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Investigação de paternidade | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA de Família DA COMARCA ____________
(mínimo 12 espaços)
_____________ (Nome e qualificação), por seu advogado abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:
1\. O requerente nasceu em_______ (indicar o lugar) no dia __________(indicar a data), como consta da certidão de registro ora exibida. A esse tempo ou, mais precisamente, durante três anos, _________(nomes) viveram em concubinato, sob o mesmo teto, como se fossem marido e mulher, assim freqüentando a sociedade local, dessa união provindo a concepção e o nascimento do proponente da presente ação Em carta dirigida _______ (indicar) o concubino se refere ao batizado do filho (doc. n.º 4).
2\. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, n.ºs I a VI, têm ação contra os pais para demandar o reconhecimento da filiação: se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai; se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente (Código Civil, art. 363, n.ºs I e III).
Nenhuma das dirimentes matrimoniais previstas no "caput" do mencionado texto impedia o casamento dos dois conviventes.
Pelo exposto, requer a citação de __________________(nome, qualificação, residência) para responder aos termos da presente ação de investigação de paternidade, que espera ser julgada procedente, para o fim de ser reconhecida a filiação.
Indica-se, como meio de prova, depoimento do demandado e das testemunhas abaixo arroladas.
Dá à causa o valor de R$ _________ (________________).
Termos em que, ouvido o representante do Ministério Público, Espera deferimento.
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com nº na OAB.
Rol de testemunhas:. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9789/investigacao-paternidade |
Investigação de paternidade cumulada com alimentos | Gentilmente cedido por Gustavo Holanda Dias, acadêmico da Faculdade de Direito do Recife (UFRE).
Email: [email protected].
**AO EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RECIFE**
(10 espaços)
**M.A.O.G.,** absolutamente incapaz, nascida em..., neste ato representada legalmente por sua genitora, **Srª. A.M.O.G.** , brasileira, solteira, Técnica de Enfermagem, portadora da cédula de identidade RG nº. X.XXX.XXX SSP/PE, registrada no CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, residentes e domiciliadas à Rua ..., 325, aptº. 410, bairro do ..., nesta cidade, CEP ..., por seu procurador, signatário _in fine,_ constituído na forma do Instrumento Público de Procuração apenso (fls....), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei 5.478/1968, promover a presente
**AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE**
**CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS**
em face de **L.A.A.M.F.** , brasileiro, casado, Contador, portador dos documentos de identidade RG nº. X.XXX.XXX SSP/PE e CPF/MF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Avenida ..., 1210, aptº. 302, bairro de ..., nesta Cidade, CEP ..., que deverá seguir o****_procedimento especial_ , assim sendo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e ao final requer:
**PRELIMINARMENTE**
Com sustentação no art. 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente o disposto nos art. 5º, inciso LX de nossa Carta Magna, requere-se _que a presente demanda seja processada em segredo de justiça_.
**I - DOS FATOS**
A representante legal da requerente conheceu o demandado há seis anos em uma pizzaria onde se encontravam ele, acompanhado de amigos, e ela, também acompanhada por um grupo de colegas de escola. Por iniciativa do Requerido e sabendo que a jovem contava apenas dezesseis anos de idade, marcaram um encontro dali a uma semana onde iniciaram um relacionamento íntimo-afetuoso sob o mais absoluto sigilo porque o mesmo era casado e tinha filhos.
Os encontros aconteciam nos mais diversos lugares possíveis e com freqüência média de duas vezes por semana, ocasiões em que a esposa do demandado, que é médica, estava de plantão.
Passado certo tempo, o Demandado passou a exigir menos sigilo, já freqüentava lugares públicos acompanhado de A.M., tornando-se íntimo ao ciclo de amizades da mesma e demonstrava intenção de regularizar aquela situação, chegando a prometer diversas vezes que terminaria o casamento e passaria a viver com ela.
Após alguns meses de relacionamento, a genitora da requerente revelou ao Réu que estava grávida, este reagiu com agressividade culpando-a pela gestação como se isso dela dependesse ou fosse culpa sua exclusivamente.
Logo após ter ciência da condição gestacional de Dona A.M., o Sr. L. A. afastou-se dela, exigindo inclusive que jamais o procurasse pois _“preservava a imagem de sua família”_ e alegava não ser dele aquela criança em formação.
Não contando com o apoio moral e financeiro do genitor, a Requerente, imbuída de espírito altruísta, decidiu arcar sozinha com todas as despesas executando atividades que traziam recursos e não atrapalhavam a gestação, tais como bordados e costuras, sendo auxiliada por familiares e amigos que, consciente e preocupados com a situação deletéria de mãe e filha, estão financiando as despesas forenses e honorários para que esta lide seja solucionada com a maior celeridade.
Hoje, a menor conta com cinco anos de idade, sabe da existência do seu pai como também da recusa do mesmo em conhecê-la e assumi-la. Por diversas vezes a Requerente tentou entrar em contato com o Réu para que colaborasse no sustento material da menina sem lograr êxito, visto que esse sempre se negou, inclusive mudando-se para outra localidade.
**II - DO DIREITO**
O Requerido é funcionário público do Banco .... há mais de quinze anos, possui uma vida extremamente confortável, reside em casa própria, além de outros imóveis do qual é locador, dois carros, sendo um deles importado (Marca Honda, modelo Civic). Conseqüentemente, ostenta situação patrimonial estável, com possibilidade de alimentar a menor.
Por outro lado, a representante legal/genitora da Requerente está desempregada há cerca de sete meses, contando apenas com o dinheiro advindo das atividades já mencionadas e a ajuda da mãe, uma senhora de setenta e dois anos, aposentada, com renda inferior a três salários mínimos, quantia dividida entre as três, sempre em muita atenção à educação, saúde, amparo e alimentação de M. A.
Os filhos provenientes do casamento do Réu estudam em colégio de classe média, freqüentam bons lugares, vestem-se bem e gozam de vida dessemelhante à criança rejeitada pelo pai. Esta estuda em escola pública, cursando atualmente a classe do Jardim da Infância, é bastante inteligente e dedicada.
Restando infrutíferas todas as tentativas de composição amigáveis para que o genitor arcasse com suas obrigações ético-morais e legais, não podendo mais suportar tal situação, a Requerente traz a este Egrégio Juízo suas reivindicações e pede os direitos da filhinha menor.
A legislação civil substantiva, por meio do artigo 1.694 e ss., assegura à menor, ora representada pela mãe, o direito a exigir os alimentos que lhe são indispensáveis, na proporção de sua necessidade e dos recursos do Réu, de que necessita para subsistir. Portanto, resta incontroversa a obrigação de o Requerido concorrer com a capacidade de alimentar e assim o devendo fazer.
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura ao filho, com a filiação ainda não reconhecida, o direito a receber _alimentos provisórios_ , sendo que, se tal pleito for denegado, estará estabelecendo-se uma discriminação que o texto constitucional não comporta.
**III - DO PEDIDO**
Vistos os argumentos aduzidos, requer a Vossa Excelência:
**1.** A fixação de uma _prestação alimentícia provisória_ , de ao menos dois salários mínimos vigentes, a serem creditados em forma de depósito na conta corrente da mãe da menor ou outra a ser aberta por determinação desse Juízo. Aceita a primeira possibilidade, tem-se a Conta Corrente de nº ... Agência ... do _Banco ..._.
**2.** Seja citado do Requerido para que, querendo, tempestivamente apresente sua defesa em forma de contestação, sob pena de não o fazendo, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia e confissão.
**3.** Que desde já seja autorizado por esse MM Juízo a realização de prova pericial laboratorial por meio de _exame de DNA_ , junto ao órgão público competente ou em caso de produção por entidade particular, seja o Requerido condenado nas custas e demais exames necessários para a elucidação da verdadeira relação de parentesco sangüíneo.
**4.** A produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do Requerido, sob penas de confissão, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno e demais provas que se fizerem necessárias.
Por fim, pede-se que a presente seja julgada **PROCEDENTE** com a condenação do Requerido ao pagamento de uma pensão alimentícia em caráter definitivo, custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações de praxe, bem como a conseqüente expedição de mandado de retificação ao cartório de registro civil para fazer constar todas as qualificações pertinentes à filiação da menor, resultantes desta ação.
À presente ação dá-se o valor de R$ ... (.... reais) para os efeitos legais.
Nestes termos, pede deferimento.
Recife-PE, 10 de junho de 2005.
**Nome do Advogado**
**OAB n. ...**
(Elaborado em junho/2005) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9854/investigacao-paternidade-cumulada-com-alimentos |
Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro e modificação de nome do pai | Gentilmente cedido por Arnaldo Xavier Júnior e Alcides dos Santos Oliveira, advogados em São Paulo - SP
Website: www.geocities.com/arnaldoxavier
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO _____________ / SP.
(FULANO DE TAL), brasileiro, menor impúbere, nascido aos 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa - doc. 05), representado por sua genitora (FULANA DE TAL), brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° XXXXXXXXX (docs.
03/04), com endereço nesta Capital de São Paulo, na rua tal, n° 00 - Vila __, CEP 0000-000, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc.
1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente
**AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE**
em face de seu verdadeiro pai, (SICLANO DE TAL), brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado também nesta Capital de São Paulo, na ______________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
**I - PRELIMINARMENTE:**
Do LITISCONSÓRCIO PASSIVO necessário do Sr. (BELTRANO DE TAL) (anuente), que registrou criança que depois se certificou não ser filho seu, para ciência da pretensão de anulação do registro, pedido que se faz cumulativo nestes autos, e cujo é permitido, conforme comentários e transcrições de entendimentos feitos mais adiante.
Em sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda, requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de (BELTRANO DE TAL), eis que no caso em comento, a pretensão é de reconhecer e comprovar por exame D.N.A. a paternidade do infante registrado por ele, agora imputada a (SICLANO DE TAL), e anular registro feito.
Para tanto o referido Senhor LITISCONSORTE (ANUENTE) deverá ser citado, aliás, ele já está ciente dos fatos e concorda com o pleito, e suas conseqüências futuras.
Quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, transcreve entendimento do TJ/RJ, conforme abaixo:
11a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ.
Autos: 2005.001.04838
Relatora: Desembargadora Marilene Melo Alves
Apelante: V.
Apelada: B.
Ementa: Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF. A dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando. Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Eminente Desembargadora Relatora,
Colenda Câmara:
**1\. Relatório:**
Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, ajuizada sob o fundamento de que o Apelante, apesar de ter reconhecido voluntariamente a Apelada, tinha sérias dúvidas quanto à tal filiação.
A r. Sentença, de fls. 39/41, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, diante do que preceitua o art. 1o, da Lei 8.560/92.
Apelo, tempestivo, fls. 44/53, sob o argumento de que o Apelante incidiu em erro ao registrar a Apelada, requerendo a realização do exame de DNA, para comprovar tal afirmação.
Contra-razões, fls. 55/58.
O Ministério Público, às fls. 60/63, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.
**2\. Fundamentação:**
Esta Corte, rotineiramente, posiciona-se sempre em favor da justiça substancial, não acolhendo registros irreais, como se pode constatar pela ementa abaixo, in verbis:
_AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DISPENSA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Configura, induvidosamente, cerceamento do direito de prova, o fato de ter a parte autora protestado, desde a inicial, e posteriormente insistido na sua produção, especialmente a pericial - exame de DNA, cujo requerimento sequer foi apreciado pelo juiz, a despeito da manifestação favorável do Ministério Público. RECURSO PROVIDO._
_Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL_
_Número do Processo: 2003.001.22285_
_Órgão Julgador: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DES. JOSE C. FIGUEIREDO Julgado em 26/11/2003_
_Na linha desse entendimento, não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF._
_O Ilustre Magistrado afirma que: "(...) não pode o vínculo de parentesco defluente do reconhecimento do estado de filiação ser objeto de alterações ditadas por razões de inferior importância, em detrimento do bem estar psíquico, emocional e material do filho reconhecido" (fl. 40)._
_O Ministério Público, no 2o. Grau, com a devida vênia, ousa dissentir de tal posicionamento, tendo em vista que se faz mister investigar, permitindo-se a produção de provas pertinentes, para, aí então, diante de um conjunto probatório sólido, se garantir à Apelada um saudável relacionamento como filha, em relação ao Apelante, e, se assim não for, também será salutar para o desenvolvimento psíquico da menor, que ela tenha possibilidade de saber quem é o seu pai biológico._
_A dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando._
_**3\. Conclusão:**_
_Diante do exposto, ousa o Ministério Público, com atribuição perante esta Colenda Câmara, em opinar pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, o seu provimento se afigura a solução adequada._
_Rio de Janeiro, 06 de abril de 2005._
_Ricardo Alcântara Pereira_
_Procurador de Justiça_
_33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial_
E continuando...
_Assim também entende o STJ, quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, conforme transcreve abaixo:_
_Link desta Notícia:_
_http://www.direitonet.com.br/noticias/x/73/64/7364/_
_Impresso em 15/05/2005_
_19/11/2004 12h31_
_Ação de investigação de paternidade independe de prévia ação de anulação de registro_
_Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A ação de investigação de paternidade pode ser proposta independentemente de prévia ação de anulação de registro de nascimento do investigante. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de A. J. de O., de São Paulo, suposto pai de um garoto, registrado como filho por outro homem. Para a Turma, é perfeitamente possível a cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, desde que o litisconsorte passivo seja admitido no processo._
Representado pela mãe, o menor T. O. entrou na Justiça com uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos contra A. J. de O. Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. O juiz considerou o garoto carecedor de ação, alegando que, antes de requerer a investigação de paternidade e alimentos, deveria ser feito pedido de anulação de registro, tendo em vista constar da certidão de nascimento nome de terceiro como seu pai.
O menor apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação, afastando a extinção do feito para possibilitar a inclusão do pedido de anulação de registro, com a chamada ao processo do terceiro que o registrou como filho. "Menor registrado em nome de outro pai - desnecessidade de ser proposta, previamente, ação anulatória de registro de nascimento - possibilidade de cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, com admissão de litisconsórcio necessário", diz a ementa da decisão do TJSP.
Segundo o Tribunal, pedidos conexos, ainda que com réus diversos, podem e devem ser examinados juntos, pois facilitam a prova pericial e a solução da questão. Embargos de declaração do suposto pai foram rejeitados posteriormente pelo TJSP. Ele recorreu, então, ao STJ.
No recurso especial, a defesa alegou violação do artigo 6º do Código de Processo Civil por suposta ocorrência de irregularidade processual. Afirmou, ainda, que a propositura da ação de investigação de paternidade antes do prévio ajuizamento de ação anulatória de registro de nascimento é impossível, tendo havido, no caso, ofensa aos artigos 340, I e II, 344, 348, artigo 178, § 3º e 4º, do Código Civil/16 e aos artigos 102 e 114 da Lei nº 6.015/73.
Ainda segundo a defesa, é inviável a cumulação de pedidos contra réus diversos, bem como a modificação do pedido após a citação do réu, salvo com sua anuência.
"_Na demanda em que se discute paternidade, o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar, em litisconsórcio unitário, o pólo passivo, pois a relação jurídica objeto da ação é incindível, sendo impossível declarar a paternidade em relação ao suposto pai biológico, sem declarar a nulidade do registro", considerou a relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, ao votar pelo não-conhecimento do recurso._
_Para a relatora, além de unitário, o litisconsórcio, na hipótese em exame, é necessário, sendo sua implementação obrigatória, sob pena de nulidade absoluta. "Assim, necessário o aditamento da petição inicial, como entendeu o Tribunal de origem, para que P. J. O., que consta como pai na certidão de nascimento, seja incluído no pólo passivo, o que atrai a inclusão do pedido de anulação de registro, por ser este, na hipótese, conseqüência lógica do pedido de declaração de paternidade_ ", concluiu.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
**II - DOS FATOS:**
Ao que se vislumbra, e é fato, a mãe / representante do Requerente, manteve um namoro por curto período de tempo com o REQUERIDO (ANUENTE) (SICLANO DE TAL), até meados do mês de maio/2003, ocasião em que romperam o namoro e ela, ato seguinte, passou a namorar (na linguagem adolescente de hoje - FICAR), com o litisconsorte passivo necessário nestes autos - (BELTRANO DE
TAL) (anuente).
Meses após, na sua tenra idade e inexperiência, percebeu algo diferente nos seus ciclos menstruais e no seu corpo, e somente depois veio a constatar estar grávida.
Ainda, dentro do espírito "irresponsável" e "to nem aí" típicos da adolescência, e com o temor dos familiares, eis que descendente de família nordestina (Baiana), passou por pressões psicológicas e medos desmedidos, a ponto de nem se lembrar de fazer direito as contas e certificar de quem era a gravidez, oportunidade que creu ser do atual namorado (ficante na linguagem adolescente), o filho, e com este começou a planejar o nascimento do filho.
Nascido o neném, à época na Cidade de Tatuí, onde faziam, ela e o atual namorado, curso de música, foram ao Cartório local e registraram, ainda sem prestarem atenção na possibilidade de não ser do XXX o filho, mas do namorado anterior.
Passado tempo, com o nascimento e crescimento da criança, e a partir de quando começou a falar e pronunciar papai, e já não estando mais a mãe namorando (ficando) com o Sr. xxxxx, entendeu por bem fazer melhor as contas para se certificar de quem seria o pai, EIS QUE A CRIANÇA EM NADA SE PARECIA COM O xxxxx, e se assemelhava a uma xerocopia do Sr. yyyyy, quando constatou que pela data de nascimento 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa) e data em que terminou o namoro com um e começou com outro, impossível seria a paternidade ser do que registrou, mas sim do outro.
Para tanto usou até de novas tecnologias médicas, como exemplo uma simulação em computador, conforme se comprova pela inclusa cópia de pagina da internet (doc. 06), donde se concluiu e certificamos que, tendo tido a última menstruação entre 10 e 15/abril de 2003, época em que ainda namorava o Sr.
Yyyyyy, e com quem manteve relações sexuais no final de semana compreendido entre 25 e 27/04/2003, época que, segundo os médicos e o já citado cálculo apresentado, deu-se à concepção do bebê.
Resumindo: a) teve menstruação entre 10 e 15/04/2003; b) engravidou-se nas relações que manteve com o Sr. Yyyyyy entre 25 e 27/04/2003; c) deu à luz ao menino em 20/01/2004.
Conclui-se, portanto, que o pai é o Sr. Yyyyyy, e não o Sr. Xxxxx, com quem a representante do Requerente só começou manter relações sexuais por volta de uns 30 dias após engravidar-se. Desnecessário mencionar que o bebê nasceu dentro do prazo normal, sem qualquer antecipação prematura.
**III - DO DIREITO:**
Do reconhecimento da paternidade...
Prefacialmente cumpre anotar as disposições constantes no novo Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:
"_Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente_ ".
Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação:
"_Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:_
_I - no registro do nascimento;_
_II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém_ ".
Neste sentido, lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
"_Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação_ ".
_Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes._
_Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça._
Há de concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, e dos filhos pretenderem a paternidade a seus verdadeiros pais, pais biológicos, como se pretende no presente caso.
**IV - DA LEI:**
1\. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no artigo 1.605 do Código Civil, no que concerne às provas da filiação:
"_Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:_
_I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos_ ".
Percebe-se facilmente, que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas, eis que a genitora do Requerente mantiveram relacionamento, dentro do lapso temporal durante o qual nasceu o menor.
Ademais, nem o próprio REQUERIDO (ANUENTE) nega estes acontecimentos.
Desta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERIDO (ANUENTE) compete o dever de reconhecer o REQUERENTE como seu filho.
**V - DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA:**
Arnold Wald, O novo Direito de Família, p. 171.
Antes do atual Código Civil, esse prazo já vinha sendo desconsiderado, em acórdãos como os que seguem:
O tema relacionado com o prazo extintivo do direito de o filho reconhecido promover a ação de anulação do registro de nascimento, cumulada com a de investigação da paternidade atribuída a terceiro, já foi mais de uma vez examinado nesta Quarta Turma, estabelecendo-se que:
a) "No regime anterior à Constituição de 1988 e à Lei nº 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, - legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem" (REsp nº 83.685/MG, de minha relatoria);
b) porém, um novo regime foi implantado: "Em face do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI, e 362, do Código Civil, que fixavam em quatro anos o prazo de ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação" (REsp n.
79.640/RS, rel. em. Ministro Sálvio de Figueiredo).
Assim, no regime legal em vigor (Estatuto da Criança e do Adolescente), inexiste prazo para que o filho promova ação de investigação de paternidade cumulada com a de anulação do registro de seu nascimento (Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, R Esp 155.493, Ruy Rosado de Aguiar, relator, j.
16.3.99).
Bertoldo de Oliveira, Alimentos, p. 167.
Tribunal de Justiça de São Paulo, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 088.643, Aguilar Cortez, relator, j. 17.12.98.
Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Recurso Especial 107.248, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, relator, j. 7.5.98. (JSTJ e TRF - Volume 111 - Página 130).
REGISTRO CIVIL - Anulação de assento de nascimento, por falso reconhecimento de paternidade. Ação ajuizada por herdeiros do falecido pai. Pretensão fundada na falsidade do registro. Pronúncia de carência, por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Interesse jurídico e legitimação dos herdeiros.
Prosseguimento ordenado. Apelação conhecida e provida. Se o reconhecimento de paternidade, sempre vinculado à veracidade da declaração, não corresponder à realidade, não pode produzir o efeito querido e deve ser anulado, por falsidade, mediante ação própria promovida por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 186.652-4/8-General Salgado-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j.
5/6/2001; v.u.). BAASP, 2283/2394-j, de 30.9.2002.
Zeno Veloso, autor de um meticuloso estudo sobre o regime da filiação subseqüente à Constituição de 1988, presta a seguinte informação:
"Com a Constituição de 1988 e as leis infraconstitucionais que vieram regular a matéria relativa à família, o quadro passou por uma revisão, como temos insistentemente alertado. A maioria da doutrina e dos julgados dos tribunais, com base no princípio da igualdade entre os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação, vem entendendo que o descendente tem o direito de investigar a sua paternidade, sem limitação ou restrição alguma, pelo quê a presunção pater is est, para dizer o mínimo, está bastante enfraquecida, praticamente afastada".
"O fato é que, sob a ótica da Constituição, as ações de estado, expressão processual dos direitos da personalidade, são imprescritíveis. A pessoa humana poderá, a qualquer tempo, ajuizar ação de impugnação da paternidade de molde a cancelar a presunção legal e, mediante a ação de investigação de paternidade - que poderá ser cumulada à ação negatória - determinar o vínculo biológico de filiação".
A ação de investigação de paternidade, porque uma ação de estado, é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. A segurança jurídica cede ante valores mais altos, seja o de o filho saber quem é o seu pai, seja o de que os registros públicos devem espelhar a verdade real.
A lei não pode tirar o direito de a pessoa saber se realmente a outra é seu ancestral. O processo não merece ser resumido a apenas um formalismo, sem qualquer compromisso com a substância das coisas.
Agravo improvido. Maioria.
TJDF - AI 2.446-4/98 - 1ª T. - Rel. Des. p/o Ac. Valter Xavier - J.
12.04.199904.12.1999
O Senhor Desembargador VALTER XAVIER - Relator Designado e Vogal:
Senhor Presidente,
Em outras oportunidades, manifestei-me sobre esse assunto e peço licença para divergir do eminente Desembargador Relator.
Tenho que a ação de investigação de paternidade é daquelas em que não se materializa a coisa julgada. Diante da segurança jurídica que se busca com uma coisa julgada, temos um valor mais alto, que é de o filho saber quem é seu pai e o pai se saber se realmente gerou aquele filho.
Assim, Senhor Presidente, tenho que uma eventual má condução do feito não pode sepultar, de uma vez por todas, o direito de o filho rever a decisão judicial, de qualquer interessado rever essa decisão judicial. Já vai longe, a meu aviso, aquele princípio que autorizava ao Poder Judiciário fazer do preto, branco e do quadrado, redondo. A verdade há sempre de prevalecer. Os registros públicos hão de espelhar essa verdade, não importa o tempo que tenha passado, não importam os remédios jurídicos que tenham sido utilizados. Toda uma seqüência de filiação ficará comprometida, se, porventura, estiver errada a decisão judicial.
Assim, Senhor Presidente, nego provimento ao agravo e o processo segue para que seja apurada a realidade dos fatos e afastada a preliminar de coisa julgada na espécie.
**VI - DOS DIREITOS DO GENITOR:**
Conforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERENTE nunca impediu o contato e convivência do REQUERIDO (ANUENTE) com o menor, aliás, é exatamente por isto que vem a Juízo, para garantir ao filho o direito de ter um pai, e dele receber carinho, orientações educativas e, via de consequência, a ajuda necessária para manutenção da subsistência.
Ora, na qualidade de genitor do menor, é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados, como o sagrado direito de estar com o filho, o que não aqui não pede regulamentação, exatamente por conta da situação amistosa que até o momento norteia o caso em apreço.
Neste sentido, veja-se disposição contida no 1.589 do Código Civil:
"Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação".
**VII - DOS ALIMENTOS E VISITAS:**
Sobre as visitas e contribuição alimentar do Requerido para com o menor, há consenso entre os pais que, comprovada a paternidade, por meio do exame a ser realizado, dentro da equação necessidade / possibilidade, o pai pagará os alimentos em patamar acertado com a mãe livremente. Repita-se, há consenso de não discutir aqui valores e forma de pagamento. Tal será feito amigável e voluntariamente pelos pais sem intervenção do judiciário.
**VIII - DOS PEDIDOS:**
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) O deferimento do litisconsórcio pleiteado, EM SEDE PRELIMINAR, determinando-se a citação do litisconsorte passivo, por carta, para que aceite os termos da presente, no endereço Rua tal, nº 000 - Jd. Samambuca - Rio Grande / SP, CEP 00000-000;
b) Recebimento e processamento da presente ação, citando-se o Requerido
(anuente), por carta, para que aceite os termos da presente;
c) A procedência in totum do presente pedido, com a determinação de realização de exame hematológico DNA pelo IMESC, e após o resultado, se positivo, com o reconhecimento da paternidade do menor (FULANO DE TAL), mediante sentença, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para a devida regularização;
d) A isenção do REQUERIDO (ANUENTE) de outras condenações, eis que anuente e por conta de sua aceitação ao presente pleito;
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e fundamentalmente prova pericial (consistente em exame hematológico e DNA), a ser determinado ao IMESC por força de sua credibilidade e impossibilidade financeira do menor e sua representante em arcar com as custas, e mais depoimento pessoal da genitora do REQUERENTE, e depoimento também do REQUERIDO E DO LITISCONSORTE, todos anuentes ao presente pleito, e demais meios de prova em Direito admitidos.
Concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, com a conseqüente isenção de custas e demais despesas processuais, por ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, conforme faculta a Lei n° 1.060/50, com suas alterações e regulamentações, e fundamentalmente a Declaração de Pobreza firmada por sua genitora, já acostada.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Termos que, requerendo D.R.A a presente, com todas as intimações judiciais em nome dos subscritores,
PEDE DEFERIMENTO.
São Paulo, 16 de maio de 2005.
**ARNALDO XAVIER JUNIOR**
Advogado - OAB/SP nº 151.672
**ALCIDES DOS SANTOS OLIVEIRA**
Advogado - OAB/SP nº 150.334 | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9873/investigacao-paternidade-cumulada-com-anulacao-registro-modificacao-nome-pai |
Investigação de paternidade, com negativa de filiação, fixação de alimentos e retificação de registro de menor | **Gentilmente cedido por Arnaldo Jr - Advogado**
Website: www.geocities.com/arnaldoxavier
Telefone: (11) 3262.1053
Segundo o autor, a peça foi recebida exatamente nos termos propostos
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS / SP.**
(10 espaços)
**********, brasileiro, menor impúbere, nascido aos 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa – doc. 05), representado por sua genitora *************, brasileira, solteira, estudante, poradora da Cédula de Identidade nº ____________ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° ____________ (docs. 03/04), com endereço nesta Capital de São Paulo, na rua _______, n° – Vila Universitária, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente
**AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE**
em face de seu verdadeiro pai, *********, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado também nesta Capital de São Paulo, na Rua, nº, Pirituba, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
**I – PRELIMINARMENTE:**
Do LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO do Sr. ************** (anuente), que registrou criança em seu nome e que depois se certificou não ser filho seu, para ciência da pretensão de anulação do registro, pedido que se faz cumulativo nestes autos, e cujo é permitido, conforme escorço de entendimentos feitos mais adiante.
Em sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda, requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de **************, eis que no caso em comento, a pretensão é de reconhecer e comprovar por exame D.N.A. a paternidade do infante registrado por ele, agora imputada a ************, e anular registro feito.
Para tanto o referido LITISCONSORTE (ANUENTE) deverá ser citado; aliás, ele já está ciente dos fatos e concorda com o pleito, e suas conseqüências futuras.
Quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, transcreve entendimento do TJ/RJ, conforme abaixo:
_11a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ._
_Autos: 2005.001.04838_
_Relatora: Desembargadora Marilene Melo Alves_
_Apelante: V._
_Apelada: B._
_Ementa: Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF. A dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando. Pelo conhecimento e provimento do recurso._
Eminente Desembargadora Relatora,
Colenda Câmara:
**1\. Relatório:**
Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, ajuizada sob o fundamento de que o Apelante, apesar de ter reconhecido voluntariamente a Apelada, tinha sérias dúvidas quanto à tal filiação.
A r. Sentença, de fls. 39/41, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, diante do que preceitua o art. 1o, da Lei 8.560/92.
Apelo, tempestivo, fls. 44/53, sob o argumento de que o Apelante incidiu em erro ao registrar a Apelada, requerendo a realização do exame de DNA, para comprovar tal afirmação.
Contra-razões, fls. 55/58.
O Ministério Público, às fls. 60/63, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.
**2\. Fundamentação:**
Esta Corte, rotineiramente, posiciona-se sempre em favor da justiça substancial, não acolhendo registros irreais, como se pode constatar pela ementa abaixo, in verbis:
_**AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE**_
_**DISPENSA DE PROVAS**_
_**CERCEAMENTO DE DEFESA**_
_**CARACTERIZAÇÃO**_
_**ANULAÇÃO DA SENTENÇA**_
_APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Configura, induvidosamente, cerceamento do direito de prova, o fato de ter a parte autora protestado, desde a inicial, e posteriormente insistido na sua produção, especialmente a pericial - exame de DNA, cujo requerimento sequer foi apreciado pelo juiz, a despeito da manifestação favorável do Ministério Público. RECURSO PROVIDO._
_Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL_
_Número do Processo: 2003.001.22285_
_Órgão Julgador: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL_
_DES. JOSE C. FIGUEIREDO_
_Julgado em 26/11/2003_
Na linha desse entendimento, não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF.
O Ilustre Magistrado afirma que: “(...) não pode o vínculo de parentesco defluente do reconhecimento do estado de filiação ser objeto de alterações ditadas por razões de inferior importância, em detrimento do bem estar psíquico, emocional e material do filho reconhecido” (fl. 40).
O Ministério Público, no 2o. Grau, com a devida vênia, ousa dissentir de tal posicionamento, tendo em vista que se faz mister investigar, permitindo-se a produção de provas pertinentes, para, aí então, diante de um conjunto probatório sólido, se garantir à Apelada um saudável relacionamento como filha, em relação ao Apelante, e, se assim não for, também será salutar para o desenvolvimento psíquico da menor, que ela tenha possibilidade de saber quem é o seu pai biológico.
A dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando.
**3\. Conclusão:**
Diante do exposto, ousa o Ministério Público, com atribuição perante esta Colenda Câmara, em opinar pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, o seu provimento se afigura a solução adequada.
Rio de Janeiro, 06 de abril de 2005.
Ricardo Alcântara Pereira
Procurador de Justiça
33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial
E continuando...
Assim também entende o STJ, quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, conforme transcreve abaixo:
Link desta Notícia: http://www.direitonet.com.br/noticias/x/73/64/7364/
Impresso em 15/05/2005 19/11/2004 12h31
Ação de investigação de paternidade independe de prévia ação de anulação de registro
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
A ação de investigação de paternidade pode ser proposta independentemente de prévia ação de anulação de registro de nascimento do investigante. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de A. J. de O., de São Paulo, suposto pai de um garoto, registrado como filho por outro homem. Para a Turma, é perfeitamente possível a cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, desde que o litisconsorte passivo seja admitido no processo.
Representado pela mãe, o menor T. O. entrou na Justiça com uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos contra A. J. de O. Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. O juiz considerou o garoto carecedor de ação, alegando que, antes de requerer a investigação de paternidade e alimentos, deveria ser feito pedido de anulação de registro, tendo em vista constar da certidão de nascimento nome de terceiro como seu pai.
O menor apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação, afastando a extinção do feito para possibilitar a inclusão do pedido de anulação de registro, com a chamada ao processo do terceiro que o registrou como filho. "Menor registrado em nome de outro pai – desnecessidade de ser proposta, previamente, ação anulatória de registro de nascimento – possibilidade de cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, com admissão de litisconsórcio necessário", diz a ementa da decisão do TJSP.
Segundo o Tribunal, pedidos conexos, ainda que com réus diversos, podem e devem ser examinados juntos, pois facilitam a prova pericial e a solução da questão. Embargos de declaração do suposto pai foram rejeitados posteriormente pelo TJSP. Ele recorreu, então, ao STJ.
No recurso especial, a defesa alegou violação do artigo 6º do Código de Processo Civil por suposta ocorrência de irregularidade processual. Afirmou, ainda, que a propositura da ação de investigação de paternidade antes do prévio ajuizamento de ação anulatória de registro de nascimento é impossível, tendo havido, no caso, ofensa aos artigos 340, I e II, 344, 348, artigo 178, § 3º e 4º, do Código Civil/16 e aos artigos 102 e 114 da Lei nº 6.015/73.
Ainda segundo a defesa, é inviável a cumulação de pedidos contra réus diversos, bem como a modificação do pedido após a citação do réu, salvo com sua anuência.
"Na demanda em que se discute paternidade, o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar, em litisconsórcio unitário, o pólo passivo, pois a relação jurídica objeto da ação é incindível, sendo impossível declarar a paternidade em relação ao suposto pai biológico, sem declarar a nulidade do registro", considerou a relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, ao votar pelo não-conhecimento do recurso.
Para a relatora, além de unitário, o litisconsórcio, na hipótese em exame, é necessário, sendo sua implementação obrigatória, sob pena de nulidade absoluta. "Assim, necessário o aditamento da petição inicial, como entendeu o Tribunal de origem, para que P. J. O., que consta como pai na certidão de nascimento, seja incluído no pólo passivo, o que atrai a inclusão do pedido de anulação de registro, por ser este, na hipótese, conseqüência lógica do pedido de declaração de paternidade", concluiu.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
**II – DOS FATOS:**
Ao que se vislumbra, e é fato, a mãe / representante do Requerente, manteve um namoro por curto período de tempo com o REQUERIDO (ANUENTE) ************, até meados do mês de maio/2003, ocasião em que romperam o namoro e ela, ato seguinte, passou a namorar (na linguagem adolescente de hoje – FICAR), com o litisconsorte passivo necessário nestes autos - ******* (anuente).
Meses após, na sua tenra idade e inexperiência, percebeu algo diferente nos seus ciclos menstruais e no seu corpo, e somente depois veio a constatar estar grávida, e pela primeira vez.
Ainda, dentro do espírito “irresponsável” e “to nem aí” típicos da adolescência, e com o temor dos familiares, eis que descendente de família nordestina (Baiana), passou por pressões psicológicas e medos desmedidos, a ponto de nem se lembrar de fazer direito as contas e se certificar de quem era a gravidez, oportunidade que creu ser do atual namorado (ficante na linguagem adolescente) o filho, e com este começou a planejar o nascimento.
Nascido o neném, à época na Cidade de Tatuí, onde faziam, ela e o atual namorado, curso de música, foram ao Cartório local e registraram, ainda sem prestarem atenção na possibilidade de não ser do Thiago o filho, mas do namorado anterior.
Passado tempo, com o nascimento e crescimento da criança, e a partir de quando começou a falar e pronunciar papai, e já não estando mais a mãe namorando (ficando) com o Sr. Thiago, entendeu por bem fazer melhor as contas para se certificar de quem seria o pai, EIS QUE A CRIANÇA EM NADA SE PARECIA COM O THIAGO, E SE ASSEMELHA A UMA XEROCOPIA DO SR. LEANDRO, quando constatou que pela data de nascimento 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa) e data em que terminou o namoro com um e começou com outro, impossível seria a paternidade ser do que registrou, mas sim do outro.
Para tanto usou até de novas tecnologias médicas, como exemplo uma simulação em computador, conforme se comprova pela inclusa cópia de pagina da internet (doc. 06), donde se concluiu e certificou que, tendo tido a última menstruação entre 10 e 15/abril de 2003, época em que ainda namorava o Sr. Leandro, e com quem manteve relações sexuais no final de semana compreendido entre 25 e 27/04/2003, que, segundo os médicos e o já citado cálculo apresentado, deu-se à concepção do bebê, e só mantido relações sexuais com o Sr. Thiago por volta de 30 (trinta) dias após, deste não poderia ser a paternidade.
Resumindo: a) teve menstruação entre 10 e 15/04/2003; b) engravidou-se nas relações que manteve com o Sr. Leandro entre 25 e 27/04/2003; c) deu à luz ao menino em 20/01/2004.
Conclui-se, portanto, que o pai é o Sr. Leandro, e não o Sr. Thiago, com quem a representante do Requerente só começou manter relações sexuais por volta de uns 30 dias após engravidar-se. Desnecessário mencionar que o bebê nasceu dentro do prazo normal, sem qualquer antecipação prematura.
**III – DO DIREITO:**
Do reconhecimento da paternidade...
Prefacialmente cumpre anotar as disposições constantes no novo Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:
“ _Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente_ ”.
Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação:
“ _Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito_ :
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém “.
Neste sentido, lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
“ _Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação_ ”.
_Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes._
_Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça._
Há de se concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, e dos filhos pretenderem a paternidade de seus verdadeiros pais, pais biológicos, como se pretende no presente caso.
**IV – DA LEI:**
1\. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no artigo 1.605 do Código Civil, no que concerne às provas da filiação:
“ _Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:_
_I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;_
_II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos_ ”.
Percebe-se facilmente, que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas, eis que a genitora do Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento, dentro do lapso temporal durante o qual nasceu o menor. Ademais, nem o próprio REQUERIDO (ANUENTE) nega.
Desta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERIDO (ANUENTE) compete o dever de reconhecer o REQUERENTE como seu filho.
**V – DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA:**
Arnold Wald, O novo Direito de Família, p. 171.
Antes do atual Código Civil, esse prazo já vinha sendo desconsiderado, em acórdãos como os que seguem:
O tema relacionado com o prazo extintivo do direito de o filho reconhecido promover a ação de anulação do registro de nascimento, cumulada com a de investigação da paternidade atribuída a terceiro, já foi mais de uma vez examinado nesta Quarta Turma, estabelecendo-se que:
a) ‘No regime anterior à Constituição de 1988 e à Lei nº 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, - legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem’ (REsp nº 83.685/MG, de minha relatoria);
b) Porém, um novo regime foi implantado: ‘Em face do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI, e 362, do Código Civil, que fixavam em quatro anos o prazo de ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação’” (REsp n. 79.640/RS, rel. em. Ministro Sálvio de Figueiredo).
Assim, no regime legal em vigor (Estatuto da Criança e do Adolescente), inexiste prazo para que o filho promova ação de investigação de paternidade cumulada com a de anulação do registro de seu nascimento (Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, R Esp 155.493, Ruy Rosado de Aguiar, relator, j. 16.3.99).
Bertoldo de Oliveira, Alimentos, p. 167.
Tribunal de Justiça de São Paulo, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 088.643, Aguilar Cortez, relator, j. 17.12.98.
Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Recurso Especial 107.248, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, relator, j. 7.5.98. (JSTJ e TRF - Volume 111 - Página 130).
REGISTRO CIVIL - Anulação de assento de nascimento, por falso reconhecimento de paternidade. Ação ajuizada por herdeiros do falecido pai. Pretensão fundada na falsidade do registro. Pronúncia de carência, por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Interesse jurídico e legitimação dos herdeiros. Prosseguimento ordenado. Apelação conhecida e provida. Se o reconhecimento de paternidade, sempre vinculado à veracidade da declaração, não corresponder à realidade, não pode produzir o efeito querido e deve ser anulado, por falsidade, mediante ação própria promovida por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 186.652-4/8-General Salgado-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 5/6/2001; v.u.). BAASP, 2283/2394-j, de 30.9.2002.
Zeno Veloso, autor de um meticuloso estudo sobre o regime da filiação subseqüente à Constituição de 1988, presta a seguinte informação:
"Com a Constituição de 1988 e as leis infraconstitucionais que vieram regular a matéria relativa à família, o quadro passou por uma revisão, como temos insistentemente alertado. A maioria da doutrina e dos julgados dos tribunais, com base no princípio da igualdade entre os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação, vem entendendo que o descendente tem o direito de investigar a sua paternidade, sem limitação ou restrição alguma, pelo quê a presunção pater is est, para dizer o mínimo, está bastante enfraquecida, praticamente afastada".
"O fato é que, sob a ótica da Constituição, as ações de estado, expressão processual dos direitos da personalidade, são imprescritíveis. A pessoa humana poderá, a qualquer tempo, ajuizar ação de impugnação da paternidade de molde a cancelar a presunção legal e, mediante a ação de investigação de paternidade - que poderá ser cumulada à ação negatória - determinar o vínculo biológico de filiação".
A ação de investigação de paternidade, porque uma ação de estado, é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. A segurança jurídica cede ante valores mais altos, seja o de o filho saber quem é o seu pai, seja o de que os registros públicos devem espelhar a verdade real.
A lei não pode tirar o direito de a pessoa saber se realmente a outra é seu ancestral. O processo não merece ser resumido a apenas um formalismo, sem qualquer compromisso com a substância das coisas.
Agravo improvido. Maioria.
TJDF – AI 2.446-4/98 – 1ª T. – Rel. Des. p/o Ac. Valter Xavier – J. 12.04.199904.12.1999
O Senhor Desembargador VALTER XAVIER – Relator Designado e Vogal, em julgamento sobre o assunto, assim se posicionou:
Senhor Presidente,
Em outras oportunidades, manifestei-me sobre esse assunto e peço licença para divergir do eminente Desembargador Relator.
Tenho que a ação de investigação de paternidade é daquelas em que não se materializa a coisa julgada. Diante da segurança jurídica que se busca com uma coisa julgada, temos um valor mais alto, que é de o filho saber quem é seu pai e o pai se saber se realmente gerou aquele filho.
.........
Assim, Senhor Presidente, nego provimento ao agravo e o processo segue para que seja apurada a realidade dos fatos e afastada a preliminar de coisa julgada na espécie.
**VI – DOS DIREITOS DO GENITOR:**
Conforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERENTE nunca impediu o contato e convivência do REQUERIDO (ANUENTE) com o menor, aliás, é exatamente por isto que vem a Juízo, para garantir ao filho o direito de ter um pai, e dele receber carinho, orientações educativas e, via de consequência, a ajuda necessária para manutenção da subsistência.
Ora, na qualidade de genitor do menor, é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados, como o sagrado direito de estar com o filho, o que aqui não pede regulamentação, exatamente por conta da situação amistosa que norteia o caso em apreço, ultimamente.
Neste sentido, veja-se disposição contida no 1.589 do Código Civil:
"Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.
**VII – DOS ALIMENTOS E VISITAS:**
Sobre as visitas e contribuição alimentar do Requerido para com o menor, há consenso entre os pais que, no sentido de que comprovada a paternidade, por meio do exame D.N.A a ser realizado, dentro da equação necessidade / possibilidade, o pai pagará os alimentos em patamar acertado com a mãe livremente. Repita-se, há consenso de não discutir aqui valores e forma de pagamento. Tal será feito amigavelmente pelos pais sem intervenção do judiciário.
**VIII – DOS PEDIDOS:**
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) – O deferimento do litisconsórcio pleiteado, EM SEDE PRELIMINAR, determinando-se a citação do litisconsorte passivo, por carta, para que aceite os termos da presente, no endereço: Rua das, nº – Jd. Samambaia – Praia Grande;
b) – Recebimento e processamento da presente ação, citando-se o Requerido (anuente), por carta, para que aceite os termos da presente e compareça à Sede deste MM. Juízo e IMESC em dia de realização da perícia;
c) – A procedência in totum do presente pedido, com a determinação de realização de exame hematológico DNA pelo IMESC, e após o resultado, se positivo, se determine o reconhecimento da paternidade do menor GABRIEL, mediante sentença, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para a devida regularização;
d) – A anulação do Registro lavrado, para que outro seja feito constando como pai o REQUERIDO (ANUENTE), isentando-o de demais condenações, eis que anuente e por conta de sua situação financeira desfavorável;
**IX – CONCLUSÃO E DAS PROVAS:**
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e fundamentalmente prova pericial (consistente em exame hematológico, DNA), a ser determinado ao IMESC por força de sua credibilidade e impossibilidade financeira do menor e seus pais, principalmente a representante do Requerente em arcar com as custas, e mais depoimento pessoal da genitora do REQUERENTE, e depoimento também do REQUERIDO E DO LITISCONSORTE, todos anuentes ao presente pleito, e que deverão ser intimados pelo correio para tanto.
Concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, com a conseqüente isenção de custas e demais despesas processuais, por ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, conforme faculta a Lei n° 1.060/50, com suas alterações e regulamentações, e fundamentalmente a Declaração de Pobreza firmada por sua genitora, já acostada.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Termos que, requerendo D.R.A a presente, com todas as intimações judiciais em nome dos subscritores,
**PEDE DEFERIMENTO.**
São Paulo, 1 de outubro de 2005.
**ARNALDO XAVIER JUNIOR**
Advogado - OAB/SP nº 151.672 | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9856/investigacao-paternidade-com-negativa-filiacao-fixacao-alimentos-retificacao-registro-menor |
Julgamento antecipado (revelia) | **MERETÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL**
**Processo n: XXX**
**REQUERENTE** , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exª., com o fundamento nos artigos 219; 230; 231, II; 335,III; 344 e 355, II, do Código de processo civil, requerer
**O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR DECURSO DE PRAZO**
contra **REQUERIDO** , nas já qualificadas pessoas de A e B, seus diretores e responsáveis legais.
contra também, **REQUERIDO 2** , nas já qualificadas pessoas dos seus representantes legais, C e D.
Pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
**1- DOS FATOS**
I- A ré **REQUERIDO 1**. foi devidamente citada, por AR. no dia 24-07-2017, conforme se depreende do mandado cumprido, com o AR. de recebimento, anexado aos autos de ID:8595506.
II- A **REQUERIDO 2** , apesar de ter se esquivado de receber a citação, via correios, foi devidamente citada no dia 01-09-2017. Conforme se depreende do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça de ID:8975967.
III- Nenhuma das duas rés ofereceu resposta dentro do prazo legal, tampouco, compareceu na audiência de conciliação determinada para o dia 26-02-2017.
IV- Insta salientar, que foram citadas com mais de 20(vinte) dias de antecedência à audiência.
V- O comportamento das rés nos presentes autos foi o mesmo com o qual trataram ao autor, no momento em que requereu o direito ao prêmio do seguro, ou seja, um total descaso.
VI- Considerando o que nos diz o CPC:
_1\. Art. 218 Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei_
_2\. Art. 230 O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação._
_3\. Art. 231 Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:_
_I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;_
_II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;_
_4\. Art. 335 O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:_
_III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos._
_5\. Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor._
_6\. Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:_
_I – não houver necessidade de produção de outras provas;_
_II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349._
VII- APLICANDO A LEGISLAÇÃO AO CASO EM TELA:
1- Todos os atos do processo em epígrafe foram realizados dentro dos prazos prescritos na lei. Inclusive as válidas citações das rés;
2- As rés tiveram tempo hábil para se defender e apresentar contra provas aos pedidos do autor, mas não o fizeram;
3- I- O **REQUERIDO 1** foi citado há 48 (quarenta e oito) dias, conforme se depreende do aviso de recebimento juntado aos autos em 24-07-2017;
O **REQUERIDO 2** , por sua vez, foi citado em 01-09-2017 através de oficial de justiça, ou seja, há 19 (dezenove) dias;
4- Indubitavelmente, as rés não apresentaram as suas contestações ao petitório do autor, por liberalidade própria;
5- AS RÉS SÃO REVÉIS. Senão vejamos:
I. Não apresentaram defesa dentro do prazo processual prescrito na lei.
II. Deixaram transcorrer in albis o prazo de 15(quinze) dias, a partir da suas respectivas citações.
III. Sequer compareceram, pediram o adiamento ou justificaram a ausência na audiência de conciliação;
6- Uma vez, que as provas documentais produzidas mostram mais que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, desnecessária é a produção de prova testemunhal.
Prescindível, pois, a produção de outras provas, mostrando-se suficiente a prova documental já produzida e comprovada através das assinaturas, tanto do autor quanto das rés, no contrato avençado entre eles. Bem como, o documento que comprova a recusa das rés, ao pagamento do prêmio ao autor.
A prova oral, também, se mostra inútil no caso em tela. Uma vez, que elucidado está o direito do autor.
VIII- Usando das palavras sempre seguras e sábias do eminente e saudoso Desembargador Nildo de Carvalho, o qual sempre dizia em suas decisões:
“OCEÂNICA É A JURISPRUDÊNCIA”, assim só nos resta trazer decisão que aniquila a matéria objeto deste litígio, opus citatum:
“O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - Resp 66632/SP)
“Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é o dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - Resp nº 2832/RJ)
IX- Vigora aqui, o pedido de julgamento antecipado do mérito, que assim vem descrito no artigo 355, I do Diploma Processualístico:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
X- Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) assevera que:
“Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para a fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência”.
XI- Pelo acima explanado, com fundamento nos princípios da Razoável Duração do Processo, da Celeridade e da Boa-Fé, pleiteia-se o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
Por ora, é o que se pede e requer.
Nestes termos, estando à peça com os documentos que a acompanham e, para que tudo se processe em forma legal, aguarda merecer deferimento.
LOCAL e DATA
ADVOGADO
_Data da conclusão/última revisão: 14/2/2019_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9902/julgamento-antecipado-revelia- |
Mandado de injunção | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente da ... Junta de Conciliação e Julgamento
(Nome e qualificação), empregado da empresa ..., estabelecida à Rua ..., n° .... residente na Rua ..., n° ..., vem perante a Justiça do Trabalho requerer mandado de injunção, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1\. 0 reclamante é casado com (nome e qualificação), a serviço de (nome, qualificação e residência). (Certidão de casamento, xerox da Carteira de Trabalho, docs. n°s ...). Sua mulher deu à luz uma criança no dia ... do corrente (certidão de nascimento, doc. n°...) e acha-se em gozo de licença à gestante. Para dar assistência à mulher e ao filho solicitou ao empregador licença-paternidade, direito que lhe assegura o art.7°, XIX, da Constituição Federal, pedido que lhe foi negado.
2\. O direito à mencionada licença assegurado na Carta Magna, depende, todavia de lei regulamentadora, ainda não editada.
Em situação tal, só resta ao Requerente, valer-se do Mandado de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, LXXI, da Lei Magna, verbis :
"ART.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"
3\. Pelo exposto, pede que, recebida e protocolada esta reclamação (em duas vias), se notifique o reclamado para comparecer à audiência de julgamento que for designada, na forma do art.841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Espera que a Junta, em sua alta sabedoria, supra a omissão e lhe assegure o gozo da pleiteada licença.
T. em que.
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9799/mandado-injuncao |
Mandado de segurança | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE ....
.... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrito no CPF/MF sob nº ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador e advogado que ao final assina, com mandato incluso, inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., Bairro ...., onde recebe intimações e notificações, interpor
MANDADO DE SEGURANÇA
contra o diretor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ........................, pessoa jurídica de Direito Público, com sede e foro na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta ...., com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 5º da Constituição Federal, Lei 5.172/66, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, especialmente o Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e motivos expostos a seguir.
DOS FATOS
I.
O impetrante, em .../.../..., adquiriu de ...., um automóvel de marca ...., modelo ...., ano ...., de cor ...., placa ...., Chassis nº ...., conforme documento em anexo.
II.
Para sua surpresa, ao tentar efetuar a transferência do veículo para o seu nome, o impetrante deparou-se com uma extensa listagem de infrações anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram obstar o direito líquido e certo do impetrante de regularizar tal situação bem como realizar o emplacamento do referido veículo em virtude da incidência das multas aplicadas.
III.
Quando da alienação do veículo, em nome do impetrante, a Sra. .... alegou desconhecer qualquer infração, notificação ou qualquer irregularidade relativa ao veículo que estava vendendo, como também afirmou o proprietário anterior à Sra. ...., que desconhece tais infrações, sendo que não recebeu nenhum tipo de notificação de alguma multa por ele cometida quando era proprietário do veículo em questão.
IV.
A listagem fornecida pelo DETRAN descreve .... infrações por estacionar o veículo em desacordo com a regulamentação, cometidas no período compreendido entre .../.../... e .../.../..., quando tal veículo se encontrava na propriedade do Sr. ...., sendo que constam como notificadas e vencidas. (listagem do DETRAN/.... em anexo).
V.
Diante de tal situação, o Diretor do órgão impetrado se manifestou no sentido da quitação de todas as multas como requisito indispensável para o emplacamento e transferência do veículo citado.
DO DIREITO
VI.
O impetrante se vê na obrigação de insurgir-se contra a forma abusiva utilizada pelo Diretor do DETRAN para suprir seus cofres, pois não pode nem deve pagar infrações que não cometeu, e que, de acordo com o proprietário anterior, nem foram notificadas.
Ora, Eminente Julgador, o impetrante desconhece por inteiro a natureza de tais infrações nem tampouco teve qualquer tipo de notificação quando da compra do carro. Ademais, não possui o impetrante condições financeiras para quitar estas multas, uma vez que somadas ultrapassam o valor do próprio veículo.
VII.
Causa surpresa o fato do órgão impetrado não haver reclamado o pagamento de tais pendências, quando da transferência da propriedade do veículo, de .... para .... Pois tal procedimento foi realizado após a ocorrência das multas, sem qualquer manifestação por parte do DETRAN no sentido de que estas fossem quitadas.
VIII.
O Decreto-Lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, que modificou o código Nacional de Trânsito, em seu artigo 112, condiciona que a penalidade da multa decorre de julgamento, após a notificação do autuado:
"As Autuações por infração previstas neste Código serão julgadas pela autoridade competente para a aplicação da penalidade nelas inscritas."
Vale ressaltar o entendimento de nossos tribunais:
"Omitida a formalidade na notificação, viciado estará o processo de autuação" (Ap. Cível 53/77-TJPR).
Acresce revelar a norma disciplinar do Conselho Nacional do Trânsito - CONTRAN, que versa sobre a cobrança de multa extraída à revelia do condutor:
"Uma via do auto de infração lavrado sem a presença do condutor.
... Será remetida ao respectivo proprietário, diretamente ou por via postal, para que fique ciente do ocorrido e identifique o faltoso" (resolução nº 437/74.)
IX.
Com efeito, nota-se a arbitrariedade do ato impugnado, bem como a coatividade na cobrança de tais multas, uma vez que nem o impetrante, nem o antigo proprietário do carro, receberam qualquer notificação pessoal ou via postal, sendo que só souberam da existência destas infrações quando da tentativa da regularização do veículo.
Ora, Excelência, a não notificação das multas não se justifica, pois o órgão impetrado detém o endereço conhecido de todos os proprietários de veículos do Estado, sendo que não há de se falar em aplicabilidade, já que sequer oportunidade de defesa lhe foi concedida.
No tocante à apresentação da defesa, violou ainda o órgão impetrado a Lex Magna, que em artigo 5º, inc. LV, preceitua:
"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
X.
Nestas condições, visto que a autoridade impetrada violou e omitiu a formalidade necessária à validade do ato jurídico, tornou nulas de pleno direito, e de nenhum efeito, as infrações que, via de conseqüência, apresentam-se abusivas e coativas na cobrança exigida.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXIX, ampara o pedido do impetrante, posto que o seu direito de emplacar e transferir o veículo está obstado pela incidência das multas, que além de haverem sido aplicadas a pessoas diversas do impetrante, não foram devidamente notificadas, tornando-as inexistentes.
Conseqüentemente, possui o impetrante direito líquido e certo em insurgir-se contra ato administrativo do diretor do DETRAN/...., por estar amparado pela Lei e Direito.
XI.
Face ao exposto, e tendo em vista o procedimento coercivo e abusivo pelo diretor do órgão impetrado, e para assegurar o seu direito líquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA e requer:
\- Se digne o Eminente Julgador, em conceder, "in limine", a segurança requerida, suspendendo a exigência do diretor do órgão impetrado, necessário à regularização do licenciamento do veículo do impetrante, bem como que se abstenha o órgão aludido de proceder quaisquer atos tendenciosos ao lançamento de novas autuações e/ou apreensão de veículo, de relevante interesse para evitar lesão de difícil e incerta reparação.
\- Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias.
\- Requer, afinal, a concessão da segurança, e, como corolário, declara a inexigibilidade das multas irregularmente impostas ao impetrante, com a condenação do órgão impetrado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos,
Pede e Espera.
DEFERIMENTO
...., .... de .... de ....
..................
Advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9800/mandado-seguranca |
Mandado de segurança (coletivo) | Exmo, Sr, Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE .............., órgão de classe, com existência legal, há mais de ....... anos, vem impetrar Mandado de Segurança Coletivo, contra ato do Exmo. Sr. Juiz Diretor do Fórum da Comarca da Capital, pelos motivos que passa a expor:
1.- O Ilustre Diretor do Fórum da Capital, através portaria, proibiu a vista de autos fora do Cartório, mesmo no curso de prazo, contrariando os direitos dos advogados no exercício da profissão.
É direito do advogado a retirada dos autos como é assegurado no art.7. do Estatuto da Advocacia:
"ART.7º São direitos do advogado:
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
De conseguinte, a Portaria não poderia, como não pode, restringir os direitos assegurados por Lei."
2\. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art.5°, inc. LXIX).
O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art.5°, inc. LXX, b).
3\. Pelo exposto pede que, solicitadas informações, ouvida a Procuradoria Geral da Justiça, seja concedido o mandamus, para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.
Termos em que,
Espera deferimento.
Data e assinatura do advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9801/mandado-seguranca-coletivo- |
Mandado de segurança (Funcionamento de estabelecimento fora do horário comercial) | Gentilmente enviado pela advogada **Emilly Grazielly Fernandes**.
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT
**ATENÇÃO: distribuição e conclusão com urgência, pois há pedido de liminar!**
**XXXXXX** , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.530.592/0001-77, estabelecia na Avenida XXXXX, nessa cidade e comarca, por suas advogadas e procuradoras infra-assinadas documento 01, com Escritório à Avenida XXXXX, São José dos Quatro Marcos/MT, onde recebem as notificações e correspondências de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência com apoiamento na Constituição Federal e Lei n. 1.533/51, e suas alterações posteriores impetrar o presente.
**MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSIVO**
**COM PEDIDO DE LIMINAR**
Contra ato manifestamente ilegal e abusivo do **PREFEITO MUNICIPAL DE XXXX,** com endereço na Avenida Dr. XXXXXX, centro, nessa cidade e comarca pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue:
**Por ser tal medida Remédio Constitucional, é a melhor doutrina pela gratuidade do seu processamento, o que desde já fica requerido.**
**DOS FATOS**
A empresa Impetrante devidamente cadastrada junto a Receita Federal e com autorização para funcionar (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento), docs. em anexo, requereu na data de 28/06/2005 ao Prefeito Municipal, licença para funcionar em horário especial ou reconhecimento da mesma como “posto de serviço para veículo”.
Em resposta, no dia 29/06/2005, à solicitação iminente feita pelo Impetrante, o Prefeito Municipal, indeferiu o requerimento sem nem mesmo fundamentar a sua decisão.
**DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA**
A via Mandamental, segundo o disposto na Lei n.º 1.533/51 e na Constituição Federal - Art. 5º, XXXV e LXIX, é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo. O alargamento da utilização do Mandado de Segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se, hoje, no único meio viável à pronta reparação de direito prejudicado ou ameaçado.
No caso em tela a lesão se deu com o INDEFERIMENTO do pedido de alvará para funcionamento em horário especial requerido pela empresa Impetrante (doc., em anexo), do seu não reconhecimento como “posto de serviço para veículo” e da lesão que a referida Lei traz ao direito fundamental já adquirido **Constitucionalmente** não só pela empresa Impetrante, mas pelo seu proprietário.
Destarte, verifica-se que o mandado de segurança aparece como objeto dilargado nessa nova Constituição. Ainda mais se observarmos também a mudança contida no inciso XXXV, do art. 5º, que expressamente consagra a possibilidade de apreciação do Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito. De conseguinte, encontra-se, já em nível constitucional, suporte para _a_ afirmação de que a ameaça a direito líquido e certo tem ampla proteção constitucional.
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao abordar o mandado de segurança em matéria administrativa é elucidativo:
A garantia constitucional do mandado de segurança de há muito perdeu seu caráter de excepcionalidade, de "remédio heróico", para incorporar-se atualmente no rol das ações de costumeira utilização dos atos do Poder Público, em rito sumário e permissivo de pronta definição dos direitos ou interesses cuja violação for argüida. Não vejo motivo para seguir longos caminhos se a estrada larga se apresenta, de logo, às partes e ao judiciário, dando azo à prestação jurisdicional satisfativa, breve e eficaz" (Revista de Jurisprudência do T.J. do RS, 118/232).
Atualmente a utilização do outrora denominado "remédio heróico" notadamente em matéria administrativa, definida com perfeição pela moderna doutrina, tem sido reconhecida por copiosa jurisprudência emanada dos Tribunais.
A lesão ao direito do impetrante ocorreu quando este tomou conhecimento da nova Lei e seus ditames, bem como administrativamente não obtendo autorização por parte da Autoridade Impetrada para funcionar em horário especial aos sábados. Sendo tal Lei Municipal INCONSTITUCIONAL.
**DO DIREITO**
Assim, é perfeitamente adequado o presente "**Mandamus Of Writ** ", eis que já houve lesão ao direito líquido e certo do Impetrante, pois desde a data de 27/04/2005 foi obrigado por fiscais do Município a FECHAR suas portas aos sábados depois das 13 horas.
Nobre Julgadora, uma nova lei regulamentando o horário de funcionamento do comércio local veio à luz, Lei (Emenda) nº. 002/02, para pretensamente assegurar o horário de trabalho dos empregados de tal seguimento, e facilitar segundo o projeto da Emenda, a vida das empregadas que muitas casadas não têm tempo para fazer serviços domésticos, compras etc, etc, etc. Só que essa lei, além de desnecessária para o atingimento da finalidade perseguida, é atécnica, mal elaborada, incorporando em seu texto expressões inapropriadas em termos de direito.
Faltou a mão do jurista. Todo projeto legislativo deveria sofrer aperfeiçoamento pela comissão de "Constituição e Redação" ou de "Justiça e Redação", o que parece que não aconteceu no caso.
Prescreve a citada lei, no artigo que nos incomoda:
_**Artigo 220 – É livre a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, desde que observados o limite das 7:00 às 19:00 horas de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 07:00 às 13:00 horas.**_
_**Parágrafo 5º.Não estão sujeitos ao limite de horário estabelecido na “caput” desse artigo, os seguintes estabelecimentos:**_
_**I – postos de serviço e abastecimento de veículo;**_
_**Parágrafo 6º - Por requerimento e interesse dos estabelecimentos poderá ser fornecida licença para funcionamento em horário especial.**(grifei)_
É de se observar, todavia, que não obstante aos seus “nobres” objetivos, a lei em apreço representa uma indubitável lesão à liberdade individual, principalmente no tocante à livre iniciativa, que é constitucionalmente resguardada, com o status de **direito fundamental**.
Dos direitos fundamentais não decorre a possibilidade de que sejam eles livremente atentados por atos administrativos, legislativos ou judiciários.
Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem grande parte de seu desenvolvimento ao direito norte-americano, onde passaram por duas fases que não se excluem, mas sim convivem até hoje. Em um primeiro momento tiveram uma ênfase meramente processual, com expressa rejeição de qualquer conotação substantiva que permitisse ao judiciário apreciar o caráter injusto ou arbitrário do ato legislativo. Já num segundo momento, abriu-se ao judiciário um amplo espaço para examinar o mérito dos atos do poder público, com a redefinição da idéia de discricionariedade.
Para fundamentar essa abertura, que a princípio poderia ser reputada como uma inobservância da divisão de poderes passou-se a entender que conquanto a definição das políticas públicas caiba exclusivamente aos membros democraticamente eleitos dos poderes executivo e legislativo, cabe ao poder judiciário zelar pela preservação da vontade do povo, representada pelo constituinte originário, de forma que não deve o judiciário hesitar em intervir quando qualquer ato do poder público contrariar a ordem constitucional.
Em face dessas ponderações, nítido fica que a vedação trazida pela Lei em tela é revestida de caráter absoluto, e, portanto, sua potencialidade ofensiva aos direitos fundamentais é por demais elevada.
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja inobservância, segundo Klaus Stern, acarreta a inconstitucionalidade da medida legislativa, nada mais são do que ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para que se constate se é justificável, ou não, a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos, que no caso a imposição de fechamento do comércio traz consigo muito mais prejuízos do que propriamente vantagens, pois veja-se:
1º - O comércio local, principalmente lojas, contrata seus vendedores na modalidade de comissionários, pois com o comércio fechado a redutibilidade do salário é real;
2º - A inspiração dos legisladores municipais em aprovar a Lei é proporcionar aos empregados ter à tarde de sábado livre para irem às compras, pois muito bem, como eles irão comprar suas roupas, calçados, cortar cabelo, comprar material de construção, se tudo está fechado??
3º - Em épocas de crescimento do desemprego, problema que infelizmente assola o país, uma Lei desse tipo influencia diretamente em baixar contratações de empregados pelo comércio.
4º - O avanço diário do comércio apresenta a tendência de abertura de grandes centros comerciais, shoppings, grandes lojas de departamentos, lojas de conveniência. Essas empresas com as portas abertas todos os dias, nas grandes capitais e centros urbanos, tem grande presença no Brasil e no mundo, devido ao novo perfil apresentado pelo consumidor, exigindo serviços 24 horas por dias e 7 dias por semana, pela comodidade, segurança, facilidades, serviços alternativos, etc.
Essa realidade é provida pela Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, art. 6º e parágrafo único:
**art. 6º. Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observando o art. 30, inciso, I, da Constituição**
**Parágrafo Único o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva."**
Porém a CLT e lei 605/49 são claras, proíbem somente o trabalho aos domingos, quando não autorizado, não fazem menção ao dia de sábado.
No entanto, há de se observar que o art. 6º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, permite o funcionamento do comércio varejista em geral, admitindo atividades comerciais que se encontram na relação a que se refere o art. 7º da lei 605/49, presente no Decreto nº. 27.048, de 12 de agosto de 1949, tem a permissão "ex lege", de trabalho nos dias de repouso, em caráter permanente, visto que existem inúmeros serviços que são imprescindíveis à sociedade, por esta razão não podem ser paralisados.
O legislador tratou de esclarecer quais as atividades que merecem a autorização permanente de funcionamento nos dias de repouso, sendo que, então, temos a impossibilidade de concessão de repouso semanal em todos os domingos aos trabalhadores envolvidos nas referidas áreas do regulamento abaixo, _in verbis_ :
**"II – COMÉRCIO:**
**9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina)**
**...”**(grifei)
Veja-se a modalidade de comércio do Impetrante é considerado pela Lei acima, importante e conveniente, tanto que dá a esse direito de abertura até mesmo em domingos quiçá nos sábados!
A lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, indica a observação do inciso I, artigo 30 da Constituição, o referido dispõe o seguinte, _verbis_ :
**“Art. 30. Compete aos Municípios:**
**I - legislar sobre assuntos de interesse local;"**
Compete aos Municípios dispor sobre o horário do comércio varejista, apesar de não estar especificado, desde que respeitadas as leis Estaduais e Federais. Sabemos que existe hierarquia legal, as leis estaduais e municipais não podem ferir as federais. O STF assim já aduziu através da Súmula 419, _in verbis:_
**“Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas".**
Portanto a referida Lei Municipal é inconstitucional, porque a competência de legislar sobre matéria trabalhista, é privativa da União. Como dispõe o artigo 22, inciso I da Carta Magna, _verbis_ :
**"Compete privativamente à União legislar sobre:**
**I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”**(grifei)
O espírito da Lei 002/02, em questão, como acima citado para dar melhor condição de trabalho aos funcionários do comércio, deve ser repudiado pelo Poder Judiciário, no sentido em que o Município está “passando por cima” de tudo quanto está normatizado em nossa vasta Legislação, e o Impetrado deveria conhecer todos os institutos aqui mencionados, faltou mesmo como já dito, a mão do jurista.
Francisco Antônio de Oliveira assim se posiciona: "É questão de hierarquia de normas (controle da lei no espaço). Evidentemente, não poderá o município em suas posturas contrariar leis estaduais ou federais."
Então o Município, através de seus Vereadores e do Prefeito em exercício, ao sancionar essa lei, extravasaram os limites do direito de legislar.
Aqui está um perfeito caso para uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), devido à carência de legitimidade do Município.
**DA IMPETRANTE E A LEI 002/02**
Até que a Lei Municipal em questão seja declarada INCOSNTITUCIONAL, por toda a explanação acima, recorremos a esse Remédio Constitucional, para que a Justiça aprecie que além da falta de competência do Município para legislar nesse tocante, a lei que já existe e ainda esta em vigor também não está sendo respeitada, ou seja, esta sendo mal aplicada no caso da empresa Impetrante.
A empresa Impetrante é conhecida na cidade e região por seu comércio varejista de acessórios para automóveis e caminhões. A empresa além de vender também instala todos os equipamentos, contanto com mecânicos e instaladores, porém como atende toda a região há uma grande procura todos os sábados de clientes a fim de equipar e assessorar os seus veículos, o que na grande maioria das vezes leva em torno de 10 horas para atribuir aos veículos: acessórios, escapamento, insul-film, instalação do som automotivo e demais equipamentos, sendo inviável o seu fechamento às 13 horas.
Ademais o serviço em automóveis é de grande utilidade, pois além dos carros de “passeio” também necessitam de reparos, ambulâncias, viaturas de polícia e muitos outros, pois um farol que queima, uma seta que não funciona podem levar a acidentes de trânsito ou a multas. Todos esses casos e outros são resolvidos na empresa Impetrante, através de concertos e reparos.
Portanto, por ter a empresa Impetrante comércio e atividades voltadas para serviço em veículos, como escapamentos, faróis, lanternas, insul-film, pára-choque, retrovisores, peito de aço, venda de macacos, etc., INSTALAÇÃO E REVISÃO dos mesmos e ainda toda a parte de som automotivo, a mesma enquadra-se no que a dita Lei preceitua de postos de serviço para veículos, portanto o impedimento de funcionamento aos sábados após as 13:00 horas conforme vem ocorrendo, é ato ilegal, e desrespeita o artigo 220 da aludida Lei 002/02, passível, portanto, de ser modificado pelo Poder Judiciário.,
Independente da situação que circunstância o tipo de comércio da Impetrante, a Lei Municipal vai além e preceitua no parágrafo 6º, que:
_**“Por requerimento e interesse dos estabelecimentos poderá ser fornecida licença para funcionamento em horário especial.”**_ (grifei)
Um sumário de ilegalidades e abuso de poder estão presentes no caso em tela, vez que foi ofendido o direito adquirido do Impetrante, pois a mesma Lei que ampara o funcionamento do estabelecimento em casos excepcionais é utilizada pelo Prefeito para proibir a Impetrante de manter as portas abertas até às 19 horas mesmo aos sábados.
Uma Lei nova ou Emenda não poderá prejudicar, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada, consideram-se direito adquirido, assim, o direito que o seu titular, ou alguém por ele possa exercer como aqueles cujo início de exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem, e, ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, finalmente chama-se coisa julgada, ou caso julgado, a decisão judicial, de que já não caiba mais recurso.
O artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal preceitua:
**"A lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."**
Este dispositivo tem por objetivo dar segurança e certeza às relações jurídicas, consequentemente aos direitos assumidos pelos indivíduos na vida social.
**DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PERICULUM IN MORA/FUMUS BONIS JURIS**
Cretella Júnior visualiza a liminar no mandado de segurança de uma forma interessante. Observa ele: "Se o mandado de segurança é o remédio heróico que se contrapõe à auto-executoriedade, para cortar-lhes os efeitos, a medida liminar é o pronto socorro que prepara o terreno para a segunda intervenção, enérgica (como é evidente), porém, mais cuidadosa do que a primeira. (Comentários às leis do mandado de segurança, pág. 188)
Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial - _fumu bonis juris_ \- aqui consubstanciado nas disposições legais supra citadas, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (_periculum in mora_).
O _periculum in mora_ está consubstanciado por sua vez na imposição do Prefeito Municipal em não acatar o pedido de o Impetrante funcionar nos dias de sábado após as 13 horas, o que vem causando grande prejuízo financeiro para a empresa Impetrante, pois além da ilegalidade da Lei Municipal está havendo o abuso de poder da Autoridade.
A Impetrante após a edição da Lei 002/02 teve seus direitos fundamentais atingidos e ainda está à mercê da discricionariedade do Prefeito, ficando evidente, _data venia_ , o _periculum in mora_ , pois se a liminar não for deferida, **tornar-se-á ineficaz a medida** , pois a Impetrante não poderá permanecer com as portas abertas aos sábados após as 13 horas sob pena de ser multada.
_Ex positis_ , após sábia e douta apreciação de V.Ex.ª., exímia julgadora, é que requer que ponha um basta nesta situação abusiva, criada _contra legis_ , pelo PREFEITO MUNICIPAL, que vem mantendo ilegalmente, mesmo estes sendo contrários à lei,
Requer, outrossim, com fulcro no art. 7. Inciso II, da Lei 1.533 de 1951, a concessão da **MEDIDA LIMINAR** , como resguardo do meridiano direito de ser **suspenso o certame da Lei nº. 002/2002, artigo 220 e sua Emenda,** até o julgamento do mérito, haja vista, a relevância do pedido e a possibilidade de dano irreparável conforme linhas acima traçadas. Em tempo, se V.Ex.ª., entender correto conceder a Medida Liminar, requer na conformidade do art. 4º da Lei 1.533/51 seja notificada imediatamente a Autoridade coatora.
Ainda requer, intimação do Impetrado para que, querendo ofereça suas razões (informações) bem assim o douto representante do _Parquet_ Estadual, na forma da legislação em vigor, prosseguindo-se como de direito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas no Direito.
Dar-se-á a presente o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Por deferimento, em 30/06/2005.
**EMILLY GRAZIELLY FERNANDES**
**Advogada** | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9868/mandado-seguranca-funcionamento-estabelecimento-fora-horario-comercial- |
Mandado de segurança (processo administrativo) | Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DELTA DO PARNAÍBA
João José da Silva, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Carteira de Identidade nº1111111111-1 e do CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado neste município à Rua delta, 333, Centro, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar
**MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR**
contra ato do Excelentíssimo Senhor Pedro dos Anzóis Caracol, Prefeito Municipal do Delta Parnaíba, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura à Rua que sobe e desce, s/nº, Centro, neste Município.
**I – DO CABIMENTO**
**** Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.
O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.
O Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:
**“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.**
O art. 5º, III da Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 disciplina:
**“Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial”.**
O art. 144 da lei 8.112/90 determina:
**“As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.**
**** O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda amparado pelas Leis 1.533/51, 8.112/90 e demais dispositivos aplicáveis à espécie.
**II - DOS FATOS**
O Senhor João José Silva, servidor estável do Município do Delta Parnaíba, nomeado em 02/08/1989, (doc.02) após aprovação em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de digitador (doc.03).
No dia 14/03/05, pela Portaria 001/2005 (doc.04), o Prefeito constituiu comissão de sindicância, composta por três servidores municipais, para apurar fatos ilícitos apontados em denúncia anônima formulada contra o impetrante. Logo após foi determinado o seu afastamento, por 10 dias, prorrogados por igual prazo pelas Portarias 10/2005 de 17/03/2005 (doc.05) e 11/2005 de 28/03/2005 (doc.06). De ambos os atos teve o servidor ciência imediata.
No dia 09/04/2005, o impetrante foi notificado através do Ofício 111/2005 (doc.07) da instauração de sindicância e determinado seu comparecimento perante a comissão de Sindicância para tratar de assuntos de seu interesse e tomar ciência dos fatos narrados na investigação realizada e dos documentos já produzidos.
Logo no dia seguinte, o servidor prestou esclarecimentos, limitando-se a responder às indagações feitas pelo Presidente da Comissão de Sindicância, uma vez que não foi facultada, a palavra aos outros membros para realizar quaisquer indagações.(doc.08)
Já em 14/04/2005, o impetrante foi notificado da instauração de Inquérito Administrativo / Processo Administrativo Disciplinar, pela Portaria 30/2005 (doc.09) contra ele e contra seu colega Matias da Silva, e do afastamento de ambos, preventivamente, por 60 dias.
No dia 15/04/2005, o impetrante requereu ao Presidente da Comissão de Inquérito , cópia do processo administrativo em curso, sendo o pedido negado verbalmente sob justificativa de que o acesso aos autos somente poderia ocorrer após o oferecimento da defesa por razões de sigilo do Processo Disciplinar. Somente no dia 16/05/2005 foi entregue ao impetrante cópia dos autos, liberada pelo Presidente da Comissão (doc.10), começando na mesma data a correr o prazo para defesa, estipulada em 10 dias.
A defesa foi apresentada em 27/05/2005, tendo em vista o feriado do dia 26/05/2002, em 15 laudas, e com o requerimento de produção de provas testemunhais em número de quatro e juntada de documentos (doc. 11, 12 ).
Em 07/07/2005, o impetrante foi notificado de que no dia imediatamente posterior estaria sendo realizada a audiência de inquirição das testemunhas de defesa (doc.13). Foram inquiridas as testemunhas, (doc.14-15-16-17) oportunidade em que foi requerida pelo impetrante a oitiva de uma outra testemunha, o chefe do departamento pessoal (doc.18), com vistas à demonstração da verdade real, o que foi indeferido.
No dia 13/06/2005, a Comissão de Inquérito Administrativo, apresentou o seu relatório imputando ao impetrante a prática dos seguintes ilícitos administrativos, **ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do superior e não atender à solicitação da administração para atualização de seus dados cadastrais** , pugnando pela aplicação da **penalidade de demissão**(doc.19).
**A autoridade julgadora acolheu as conclusões da Comissão de Inquérito Administrativo, (doc.20) expedindo Portaria de demissão do impetrante em 21/11/2005 (doc.21), não obstante o impetrante jamais ter sofrido qualquer punição disciplinar**.
**III - DO DIREITO**
O impetrante era servidor concursado estável do município desde 1989, diga-se ainda que foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de digitador.
**** O Art. 41, § 1º, I, II, III da CRFB determina:
**“São estáveis após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.”**
**** Assim comprovada está sua estabilidade uma vez que já cumpriu o estágio probatório de 3 (três) anos.
Vem ainda contrariando o art. 144 da lei 8.112/90 que rege a matéria, uma vez que a denúncia contra o impetrante foi feita por carta anônima;
**“As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.**
Portanto, nulo é, de pleno direito, todos os atos, desde o início, mediante tal arbitrariedade, pois a denúncia originária do Inquérito Administrativo se amparou em uma carta anônima.
A jurisprudência dispõe de caso semelhante já julgado pelo STJ, a saber:
**Acórdão: ROMS 1278/RJ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1991/0018676-7)**
**Fonte: DJ/ DATA: 10/03/1993**
**Órgão Julgador: T2- SEGUNDA TURMA**
**EMENTA:**
**ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, MEDIANTE DENÚNCIA ANÕNIMA. POSSIBILIDADE. ANISTIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.**
**I – A instauração de Inquérito Administrativo, ainda que resultante de denúncia anônima, não encerra, no caso, qualquer irregularidade.**
**II- Não havendo ainda contra o impetrante qualquer sanção administrativa, não há cogitar-se da anistia prevista no art. 29 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.**
**III- Recurso Ordinário Desprovido.**
M.M. Juiz, o que mais causa surpresa é verificar que o relatório que imputa ao impetrante os seguintes ilícitos administrativos: **ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do superior e não atender a solicitação da administração para atualização de seus dados cadastrais** , proibições contidas no art. 117, I e XIX da lei 8.112/90; pugnou a Comissão pela aplicação da penalidade de demissão do impetrante, quando diz a Lei:
**As penas disciplinares no nosso Direito Administrativo Federal são de seis espécies, enumerando-se nesta ordem crescente de gravidade: 1) advertência; 2) suspensão: 3) demissão;.....**
**A apuração regular da falta disciplinar é indispensável para a legalidade da punição interna da Administração. O discricionário do poder disciplinar não vai ao ponto de permitir que o superior hierárquico puna arbitrariamente o subordinado. Deverá em primeiro lugar, apurar a falta, pelos meios legais compatíveis com a gravidade da pena a ser imposta, dando-se oportunidade de defesa ao acusado. Sem o atendimento desses dois requisitos,**_**a punição será arbitrária e não discricionária, e, como tal, ilegítima e invalidável pelo judiciário, por não seguir o devido processo legal – due process of law -,**_**de prática universal nos procedimentos punitivos acolhidos pela nossa Constituição (Art. LIV e LV) e pela nossa Doutrina. Daí o cabimento de Mandado de Segurança contra ato disciplinar (Lei 1.533/51, art. 5º, III).**
Absurdamente, a autoridade julgadora acolheu as conclusões da Comissão de Inquérito, expedindo portaria de demissão do impetrante em 21 de novembro de 2005. Não obstante o impetrante ter sofrido jamais qualquer punição disciplinar, o que comprova que não foi em momento algum observado o dispositivo da Lei 8.112/90, assim aplicando sanção não adequada ao caso da conduta leve praticada servidor, que seria apenas uma advertência, se a tivesse cometido.
**Segundo a moderna** _**Doutrina Francesa**_**, hoje aceita pelos nossos publicistas e pela nossa jurisprudência, todo ato administrativo é inoperante, quando o motivo invocado é falso ou inidôneo, vale dizer, quando ocorre inexistência material ou inexistência jurídica dos motivos. Esses motivos, na expressão de Jèze, devem ser “** _**materialmente exatos e juridicamente fundados”.**_**Tal teoria tem inteira aplicação ao ato disciplinar que é espécie do gênero – ato administrativo.**
Haveria forma condizente para punir o impetrante de acordo com a falta cometida com um simples termo de declaração que, segundo a doutrina, é forma sumária de comprovação de faltas menores de servidores através de tomada de se depoimento que, em si, já é defesa sobre irregularidade que lhe é atribuída e, se confessada, servirá de base para punição cabível.
Esse meio sumário evita demoradas sindicâncias e processos sobre pequenos deslizes funcionais que devam ficar documentalmente comprovados para imediata punição ou para atestar futuras reincidências do servidor. Se o inquirido negar a falta, haverá a necessidade de processo administrativo disciplinar para legitimar e comprovar a punição, assim ensina o Professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, V – Poder Disciplinar.
Passados 5 dias, o impetrante já estava notificado da instauração de inquérito e afastado preventivamente por 60 dias. Inconformado, o impetrante requereu ao Presidente da Comissão a cópia do processo administrativo e, mais uma vez, teve sua defesa cerceada com a negativa verbal do Presidente da Comissão, justificando sigilo do processo disciplinar, observe-se, contra ele mesmo. Somente um mês após foi entregue ao impetrante a cópia dos autos começando na mesma data a correr o prazo para sua defesa, estipulado em 10 dias.
Mesmo assim, na ânsia de comprovar sua inocência, o impetrante apresentou sua defesa dentro do prazo estipulado pela Comissão, requerendo produção de prova testemunhal e juntada de documentos com base no art. 156 da lei 8.112/90, que assim rege:
**“É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial”.**
Continuou o impetrante afastado de suas funções e, somente quase dois meses depois, foi notificado que no dia seguinte haveria audiência de inquirição de suas testemunhas de defesa, oportunidade em que o impetrante requereu a oitiva do chefe de departamento de pessoal como testemunha de primordial importância diante dos fatos que lhe estavam sendo imputados. O que, inusitadamente, lhe foi indeferido. Procedimento este coercivo e abusivo, violando a ampla defesa do impetrante, seu relevante interesse de evitar a lesão difícil e de incerta reparação a que está sendo submetido.
_**Vicente Greco Filho**_**sintetiza o princípio de maneira bem prática e simples: "O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; b) a oportunidade, em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável."**
**A Ampla Defesa "não é uma generosidade, mas um interesse público. Para além de uma garantia constitucional de qualquer país, o direito de defender-se é essencial a todo e qualquer Estado que se pretenda minimamente democrático".**
_**Alexandre Moraes**_**preleciona que, embora no campo administrativo, não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa.**
_**Paulo Tadeu Rodrigues Rosa**_**assevera que "A Lei existe para ser cumprida e observada, e quando esta é violada surge para o Estado o direito de punir o infrator, que poderá ter o seu jus libertatis cerceado, ou ainda perder os bens que conquistou no decorrer da vida. Mas, o direito de punir, jus puniendi, pressupõe o direito de defesa que deve ser amplo e irrestrito. A Constituição Federal no art. 5.º, LV, assegura aos acusados e ao litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, o direito a ampla e contraditório, com todos os recursos a ela inerentes. Apesar da clareza do Texto Constitucional, e da sua auto-aplicabilidade, norma de eficácia plena, alguns administradores ainda insistem em não lhe dar cumprimento.**
Vasta jurisprudência consagra casos semelhantes em julgados pelo STF:
**39002169 – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO – DEMISSÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – Ausência do contraditório e da ampla defesa – Ato arbitrário e ilegal do Chefe do Executivo – Segurança concedida para recondução dos servidores a seus cargos de origem com todas as vantagens. (TJMG – AC 118.634/5 – 2ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Lellis Santiago – J. 30.03.1999)**
**801624 – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO E ESTÁVEL – SINDICÂNCIA INSTAURADA SEM QUE FOSSE CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO – ILEGALIDADE DO ATO – LEI Nº 759/90 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SEARA – SEGURANÇA CONCEDIDA – REMESSA DESPROVIDA – Configura ilegalidade a aplicação de pena de demissão a servidor público concursado e estável, após sindicância cuja portaria não consignou esta hipótese, não se-lhe propiciando deste modo o contraditório e ampla defesa. Além disto, a Lei Municipal de Seara nº 759 de 14.12.1990 prevê em seu art. 193 que da sindicância somente poderia resultar o "I – o arquivamento do processo", "II – a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias" ou "III – a instauração de processo disciplinar". (TJSC – AC em mandado de segurança 96.001254-0 – 2ª C.C.Esp. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 19.06.1997)**
Sendo o relatório a síntese do apurado no processo, é apenas peça informativa e opinativa, não tendo efeito vinculante. Daí porque pode a autoridade julgadora divergir tanto das conclusões quanto das sugestões do relatório sem qualquer ofensa ao interesse público ou ao direito das partes, fundamentando sua decisão em elementos existentes no processo ou na insuficiência de provas para uma decisão punitiva ou, mesmo, deferitória ou indeferitória da pretensão postulada.
**** Vejamos ainda o que continua a ensinar Hely Lopes Meirelles.
**O essencial é que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito a autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre razões do acusado, porque isto equivale a cerceamento de defesa e conduzirá à nulidade do julgamento, que não é discricionário mas vinculado ao devido processo legal.**
**815759 – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO COM CARÁTER DISCIPLINAR – PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – ADMISSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE – CABIMENTO DO WRIT – O ato administrativo praticado com caráter disciplinar, ainda que inerente ao poder discricionário da administração, é passível de apreciação jurisdicional para o exercício do controle de legalidade, via mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REINTEGRAÇÃO – DEMISSÃO INOCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – A reintegração é a recondução do servidor demitido ao cargo que ocupava, desde que reconhecida, por decisão judicial, a ilegalidade de sua demissão. Não tendo sido demitido o servidor, torna-se impossível seu pedido reintegratório. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO – INADMISSIBILIDADE – Não pode a administração pública municipal suspender o pagamento dos vencimentos de seu servidor, antes de concluído o respectivo processo administrativo disciplinar que apura sua responsabilidade por falta cometida. (TJSC – AC-MS 96.008409-6 – SC – 2ª C.Cív.Esp. Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 06.08.1998)**
**** Diante da Carta Magna, da Doutrina e da Jurisprudência aqui expostas e demais matérias reguladoras da espécie, claros estão os atos abusivos e ilegais que sofre o impetrante.
**** Mostram os fatos e provados estão, que houve abuso de autoridade além de omissão do julgador que não se preocupou da obrigação de analisar as provas tendo a prerrogativa de discordar e desprezá-las, evitando os danos causados ao impetrante e sua família, com quem tem toda responsabilidade financeira.
**** Manifesto está o perigo do dano patrimonial, moral e a necessidade “in continenti” do pedido.
**IV – LIMINAR**
**ISTO POSTO** , o impetrante requer a V. Exª. deferir a segurança **LIMINARMENTE INALDITA ALTERA PARTS,** ante a ofensa ao direito líquido e certo e o perigo da demora.
O “**fumus boni iuris”** apresenta-se fartamente demonstrado pelo impetrante nos autos, onde se comprova a existência do direito incontestável, líquido e certo, requerido.
O “**periculum in mora”** é fato indiscutível, questão de vida e sobrevivência familiar ameaçada que está, mais ainda será pela demora na prestação jurisdicional.
**V - DO PEDIDO**
**Requer-se:**
A nulidade total do processo administrativo instaurado contra o impetrante;
Que seja deferida a **LIMINAR INALDITA ALTERA PARTS** , a imediata reintegração ao cargo do impetrante, assim como o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração deste mandado e o deferimento definitivo da presente segurança confirmando a liminar deferida.
Que seja notificada a autoridade coatora para que preste informações;
Que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, abrangendo também a autenticação dos documentos.
Após ,dando vistas ao Douto Ministério Público, para manifestar-se.
Tudo por medida da mais relevante
**JUSTIÇA!**
**** Dá-se à causa, o valor de R$ 100,00 (Cem Reais).
Termos em que
Pede Deferimento
Delta do Parnaíba, 15 de fevereiro de 2006
J J DE JOSÉ
Advogado
OAB/DP 11
**Anexos:**
Docs. 01 a 21 | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9876/mandado-seguranca-processo-administrativo- |
Negativação indevida (obrigação de fazer cumulada com indenização) | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE ........
AUTOR, qualificação, vem, m. respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS em face de ....., pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Primeiramente, requer à V Exa. a concessão da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50 e posteriores alterações, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e encargos da presente ação sem prejudicar o seu sustento próprio e o de sua família.
II - DOS FATOS
O autor possuía um débito junto a 1ª ré no ano de 2012 no valor de R$ 713,01 (setecentos e treze reais e um centavos). Deste débito foi oferecida uma proposta de acordo (oferecido pela ré) que reduziu a dívida para 188,98 (cento e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a qual seria dividida em 6 parcelas no valor de R$ 31,89 (trinta e um reais e quarenta e nove centavos) cada parcela, com o que o autor anuiu, quitando o referido acordo naquele mesmo ano. (docs. Anexos).
Após a quitação da divida com a 1ª ré, o autor não mais utilizou o cartão e não fez mais operações com a 1ª ré.
Ocorre que em meados de 2006, o autor recebeu em sua residência uma cobrança no valor de R$ 2.705,17 relativa à três contratos realizados em 03/09/2012, a saber: 338952282/001 - R$ 317,81; 800293911/001 – R$ 1.132,06; 815828612/001 – R$ 1.255,70, conforme documento em anexo, os quais poderiam ser pagos à vista no valor de 998,18.
O autor desconhece a origem dos referidos débitos, uma vez que não realizou mais nenhuma transação com a 1ª ré, tendo em vista o acordo celebrado em 2012 que quitou a dívida então existente.
Ao receber a cobrança, o autor entrou em contato com a 1ª ré, tendo em vista que não realizou os contratos, ora cobrados, não entendo a que referia-se tais cobranças, entretanto, apesar dos inúmeros contatos e esperas, a 1ª ré alegava que iria verificar o problema, mas nunca fornecia uma resposta concreta, levando o autor a procurar a intervenção do PROCON para tentar solucionar o problema, mas também não surtiu nenhum efeito.
Agravando o quadro o autor teve seu CPF negativado junto ao cadastro do SERASA relativo aos desconhecidos débitos.
Analisando o documento de negativação, verificou que foi a 2ª ré quem restringiu seu nome, relativos a débitos de 03/09/2012, ou seja, mesma data dos débitos cobrados pela 1ª ré, porém com valores diferentes.É valido ressaltar, que a 2ª ré adquiriu da 1ª ré, através de leilão, alguns créditos de dívidas de cheque especial, cartões de crédito e produtos parcelados, conforme informação da 1ª ré em seu site na internet, que segue em anexo.
Após tentar de todas as formas solucionar o problema de forma amigável, não restou outra alternativa ao autor senão buscar no judiciário a solução do litígio.
IV – DO DANO MORAL
É nítida a ocorrência de Danos Morais, tendo em vista o descaso prolongado da 1ª ré em não fornecer informações a respeito dos débitos a qual estava cobrando e da 2ª ré em negativar seu nome indevidamente no cadastro de restrição ao crédito.
Assim, pelo evidente dano moral que as rés provocaram, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à autora, que experimentou o amargo sabor de ser ignorado em seus apelos e de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Trata-se de uma "lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.", como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre as empresas rés e o autor, e tendo em vista o gravame produzido à honra deste e considerado que este sempre agiu honesta e diligentemente, pagando, sempre, suas dívidas e procurando evitar - a todo custo!!! - que seu nome fosse indevidamente levado a inclusao no SPC e SERASA, míster se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a empresa-ré, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
E, ressalve-se, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseqüências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra da autora; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar o réu e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Consoante este entendimento o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do RJ editou a súmula n° 89 que considera razoável indenizar quem teve o nome inserido ilegalmente no cadastro restritivo de crédito.
Súmula nº 89 - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE – INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE“Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar de até 80 (quarenta) salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito”.
Cabe salientar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:
“...deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.
Vejamos o que nos ensina o mestre Silvio de Salvo Venosa em sua obra sobre Responsabilidade Civil:“ os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)
Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:
”caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
VI - DOS PEDIDOS
A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Ante o exposto, a autora requer: 1) a concessão da gratuidade de Justiça;2) a citação das rés para, querendo, apresentar defesa à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;3) que a presente ação seja julgada procedente para:a) condenar a 2ª ré a retirar o nome da autoras dos cadastros de restrição ao crédito no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ XXX,00 (XXX reais);b) condenar as rés a pagarem indenização por danos morais no valor de R$......c) declarara inexistência dos débitos.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$.....
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data
Advogado e OAB
_Data da conclusão/última revisão:_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9905/negativacao-indevida-obrigacao-fazer-cumulada-com-indenizacao- |
Oferecimento de alimentos | **EXMO. SR. DR. JUIZ JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERABA/MG**
**AUTOR(A)** , (qualificar), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, m. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
**AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68)**
contra **REQUERIDO** , menor impúbere, representado por sua genitora (qualificar) em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.
**DOS FATOS**
O autor viveu desde a data XXX em companhia da representante legal do **REQUERIDO** , advindo dessa comunhão o menor (nome do filho), em (data de nascimento), conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 1), passando o **REQUERENTE** a arcar com a subsistência do mesmo e também de sua companheira.
Todavia, por motivos alheios à vontade do casal, a relação entre a genitora do **REQUERIDO** e o **REQUERENTE** se findou, deixando a primeira a residência do casal.
Cumpre ressaltar que o **REQUERENTE** arca espontaneamente com diversas despesas de seu filho, além de suprir necessidades materiais como calçados, vestuário e materiais escolares, e, ainda, com a quantia mensal de R$00,00.
Entretanto, em virtude de problemas de saúde o **REQUERENTE** não pode mais arcar integralmente com todas essas despesas, restando-lhe tão somente sua aposentadoria junto ao IPSM, no valor mensal de R$00,00 (doc.2).
O **REQUERENTE** , além dos gastos naturais com sua subsistência, tem diversas outras despesas com remédios e consultas médicas mensais, que perfazem o valor de R$0,00 (doc.3) (doc.4) (doc.5).
Em virtude de todos esses gastos, resta ao **REQUERENTE** tão somente a quantia de R$0,00, equivalente a 00% de sua aposentadoria, limite de sua capacidade contributival para criação de seu filho.
Diante do exposto, é a presente para requerer:
1 - Os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção (Dec. em anexo);
2 - A fixação de alimentos provisórios em 00% de sua aposentadoria;
3 - A citação do **REQUERIDO** para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando poderá contestar os termos da presente, sob pena de revelia, nos termos do art. 4º da Lei nº 5478;
4 - Seja julgada procedente a presente ação, tornando definitivos os alimentos provisórios;
5 - A oitiva do Ministério Público.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente pela prova documental e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$0,00.
Termos que
Pede deferimento.
Uberaba, 00 de...
(ADVOGADO). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9887/oferecimento-alimentos |
Parecer: contratos individuais x empresa prestadora de serviço | **Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira Azevedo.**
Advogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.
**PARECER**
À Diretoria da Associação X.
A/C Sr. Setembrino e Sr. Tício.
Modificação de relação jurídica. Alteração de Contrato Individual de Trabalho. Dispensa de funcionários. Empresa prestadora de serviços. Cooperativa. Impeditivos legais. Caracterização de fraude ao contrato de trabalho. Acordo Coletivo de Trabalho com Sindicato de Classe. Possibilidade Jurídica.
Trata-se de consulta formulada pela Diretoria da Associação X, com o fim de esclarecer e apontar meios e sugestões, bem como seus enquadramentos legais em relação aos empregados da mesma, especialmente quanto à manutenção dos contratos individuais de trabalho.
É o relatório.
Em princípio, é válido projetarmos o quadro em análise, especialmente sob o aspecto trabalhista, no que tange à caracterização da relação jurídica existente entre a Associação X e seus empregados.
Assim, buscamos explicitar através de sub-itens os instrumentos ou alternativas possíveis para que a Associação X, enquanto empregadora, possa alterar os contratos individuais de trabalho de seus funcionários abordando, principalmente, o aspecto legal.
**1 – DA DISPENSA DOS FUNCIONÁRIOS**
O legislador, ao tratar da dispensa dos empregados, principalmente quanto à ótica da dispensa imotivada (sem justa causa), atribuiu ao empregador vários ônus, os quais são largamente conhecidos pelos trabalhadores, pois se tratam das verbas rescisórias de cunho indenizatório, aí encabeçada pela “pesada” multa de 40% sobre a totalidade do saldo fundiário, seguida do aviso prévio indenizado, etc.
Não por acaso o fez o legislador, na busca da manutenção e perpetualidade do contrato de trabalho.
Nos casos nos quais o empregador revela-se achatado em sua folha de pagamento e seus empregados não possuem um longo tempo de contrato de trabalho, por vezes é recomendável a dispensa de alguns empregados, principalmente aqueles que percebem grande remuneração, visando a contratação de outro empregado com menor salário.
Especialmente no caso da Associação X, talvez não seja vantajosa a referida dispensa, justamente por se tratar de funcionários que já possuem de médio a longo tempo de contrato de trabalho, o que causaria, no ato de suas dispensas (se imotivadas), um grande impacto nas contas da Associação X.
Deve-se abordar o outro lado da questão, analisando o impacto moral para com os associados e com os próprios funcionários remanescentes, que geraria, provavelmente, grande constrangimento para a Diretoria da Associação X.
Importante salientar que é interpretado pelo TRT como fraude ao contrato de trabalho a dispensa do empregado, principalmente quando este a solicita, e sua imediata readmissão com perda das vantagens, bem como com redução salarial no novo contrato, estando sujeito o empregador, inclusive, ao pagamento de multa.
Desta maneira, a dispensa dos empregados só seria viável se, em seus postos, fossem contratados novos empregados, podendo-se contratá-los com salários menores, sem, contudo, serem inferiores ao piso da categoria, caso contrário não estaria resguardada a Associação X, especialmente quanto às demandas trabalhistas.
**2- CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS**
No que se refere à criação de uma microempresa prestadora de serviços, aparentemente seria uma boa alternativa. Contudo, do ponto de vista jurídico, uma vez que os sócios da referida empresa seriam os antigos funcionários da Associação X, e estes estariam, por intermédio da referida empresa, prestando os mesmos serviços para a Associação X, restaria plenamente configurada a fraude ao contrato de trabalho, sendo, possivelmente no futuro, o vínculo empregatício questionado em sede da Justiça do Trabalho.
Isso ocorre porque todos os elementos do contrato de trabalho estariam presentes, como a pessoalidade (pois o respectivo serviço seria prestado pelos ex-funcionários); a onerosidade (que consiste na remuneração pelos serviços); a subordinação (pois os prestadores de serviços estariam, na prática, realizando as respectivas tarefas com a supervisão da Associação X), etc.
Assim, além de ser trabalhosa a estruturação de uma empresa desse gênero, principalmente pelo número elevado de sócios e de diferentes participações e retiradas, se os respectivos serviços forem prestados pelos ex-funcionários da Associação X, e nas mesmas condições, revela-se desaconselhável a constituição da dita empresa.
Por outro lado, se os serviços não fossem prestados pelos ex-funcionários da Associação X, e em condições diferentes (sem subordinação, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário, sem pessoalidade, etc.), estaríamos diante de contrato de prestação de serviços, dentro da segurança e da legalidade.
**3- DA CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA**
Outra alternativa que poderia ser apresentada como solução seria a constituição de uma cooperativa, contudo, por se tratar de expediente corriqueiro utilizado por empregadores visando evitar os encargos trabalhistas, a Justiça do Trabalho passou a acompanhar de perto, através do Ministério Público do Trabalho, a formação das ditas cooperativas, bem como vem autuando e desconfigurando aquelas que fogem da essência da entidade. Todavia, merece uma breve explanação acerca do tema.
A Lei nº 5.764, de 16.12.71, alterada pela Lei nº 7.231/84, define a Política Nacional de Cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Sociedade cooperativa é modalidade de sociedade de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, não sujeitas à falência, e de natureza civil.
Trata-se de uma forma associativa, objetivando a união de esforços coordenados para a realização de determinado fim, que conta com respaldo constitucional, visto que a Constituição da República de 1988 versa, em alguns dispositivos, sobre regras gerais a respeito das cooperativas.
A cooperativa de trabalho deverá apresentar as seguintes características:
a) número mínimo de vinte associados;
b) capital variável, representado por quotas-partes, para cada associado, inacessíveis a terceiros estranhos à sociedade;
c) limitação do número de quotas-partes para cada associado;
d) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, exceção feita às de crédito, optar pelo critério de proporcionalidade;
e) quorum para as assembléias baseado no número de associados, e não no capital;
f) retorno das sobras líquidas do exercício proporcionalmente às realizadas pelo associado;
g) prestação de assistência ao associado;
h) fornecimento de serviços a terceiros atendendo a seus objetivos sociais.
Portanto, a sociedade que vise apenas locar mão-de-obra não poderá se constituir na forma de cooperativa, por não atender aos requisitos deste tipo de sociedade, mas tão-somente como empresa locadora de mão-de-obra (como mencionado no sub-item 2), com as respectivas conseqüências legais, em especial a contratação de empregados para a prestação de serviços dentro das hipóteses permitidas pelo Enunciado nº 331 do TST.
Então, a possibilidade da formação de uma cooperativa com os empregados da Associação X, embora tecnicamente viável, ficaria à margem da lei, podendo acarretar problemas futuros para a Associação X, tal qual apontados anteriormente (multas e demandas trabalhistas).
**4 – DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO**
É sabido que, para fazer-se qualquer alteração no contrato individual de trabalho do empregado, se faz necessário a sua anuência, bem como, por vezes, a chancela do sindicato de classe.
No que tange à redução salarial, por exemplo, mister salientar que, embora haja previsão legal impedindo tal prática, mesmo com a anuência do empregado, o sindicato de classe ao qual pertence o referido empregado tem autonomia e respaldo legal para intermediar e realizar, junto com o determinado empregador, um Acordo Coletivo de Trabalho, estabelecendo entre estes cláusulas que versem, inclusive, sobre redução salarial.
Tal autonomia é revestida por princípio de direito e visa, justamente, resguardar o maior bem jurídico tutelado, _in casu_ o próprio emprego dos funcionários.
Desta forma, seria do ponto de vista legal perfeito o ato jurídico supostamente realizado entre o sindicato de classe e a entidade empregadora, ora Associação X, de forma que, por certo, afastaria qualquer possibilidade de questionamento do empregado perante a Justiça do Trabalho.
Por fim, acreditamos ser esta a melhor opção do ponto de vista legal e social, pois, além e aproveitando o ensejo, poder-se-ia realizar por meio do respectivo acordo outros objetivos que possivelmente tenha a Diretoria da Associação X, sem que causasse qualquer transtorno sob o ponto de vista legal.
É a fundamentação.
**CONCLUSÃO**
Por todo o exposto, sugere-se como a melhor via, sob a ótica legal e social, para a alteração da relação jurídica existente entre os empregados da Associação X e esta última, a busca junto ao Sindicato de Classe dos mesmos de um acordo coletivo que estabeleça novas cláusulas para os contratos de trabalho dos respectivos funcionários. Ou, então, a dispensa dos funcionários menos necessários e mais onerosos, para a contratação de outros com menor remuneração, em que pese a questão social envolvida.
É o Parecer.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2004. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9862/parecer-contratos-individuais-x-empresa-prestadora-servico |
Parecer: senioridade e antiguidade | **Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira de Azevedo**
Advogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.
À Diretoria da Associação X.
A/C Sr. Tício e Sr. Setembrino.
**PARECER**
Senioridade. Antigüidade. Sucessão de empregador. Princípio da Continuidade do contrato de trabalho. Inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT. Obrigatoriedade de lista única de senioridade e antigüidade. Cumprimento dos contratos individuais de trabalho. Manutenção das vantagens oriundas do quadro de carreira das empresas.
Trata-se de consulta formulada pela Diretoria da Associação X, com o fim de esclarecer e apontar a caracterização de antigüidade e senioridade, bem como seus enquadramentos legais em relação à empresa A, Incorporadora das Empresa B e Empresa C.
É o relatório.
Em relação à senioridade e antigüidade, em especial no ramo da aviação civil, entende-se que a primeira serve como base para nortear os dispositivos e procedimentos inseridos nos quadros de carreira das empresas, sobretudo quanto à questão das promoções, transferências de bases etc.
Contudo, por ser tratar de instituto específico da aviação, estando, ainda, incluso nos quadros de carreira das referidas empresas, observa-se a ausência de regulamentação pelo poder legislativo, bem como de referências doutrinárias e raras citações jurisprudenciais.
Em conseqüência, a matéria apresenta-se como ainda não apreciada pelo poder judiciário, o que certamente, quando da sua apreciação, gerará decisões inusitadas e pioneiras.
Quanto à antigüidade, de modo contrário, revela-se regulada pela legislação vigente, bem como pela jurisprudência e doutrina, tal como previsto no art. 461, parágrafo 2o da CLT e nas súmulas 24, 52, 79, 181, 240 e 250 do TST.
É fator determinante para o estabelecimento de critérios de dispensas imotivadas por parte das empresas nas celebrações das convenções coletivas da categoria de aeronautas, assim como de critérios para enquadramento dos funcionários em categorias salariais.
Desta forma, sendo as referidas empresas pertencentes à Fundação H, geridas pela mesma, em que pese serem pessoas jurídicas distintas, tais critérios de antigüidade se dão pelo momento de admissão nas respectivas empresas.
Em relação à senioridade, deve-se observar, obrigatoriamente, os quadros de carreira das citadas empresas, levando em conta as normas nestes estabelecidas.
Tangente a distinção de pessoas jurídicas, independente da modalidade de organização, gerência e administração do trabalho, em conjunto das empresas e seus empregados, seja na incorporação, cisão, fusão, transformação ou qualquer outra, ocorre, sob o aspecto trabalhista, o fenômeno da sucessão de empregador, instituto do direito do trabalho delineado pelos artigos 10 e 448 da CLT.
Tais artigos dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, e também que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Os dispositivos consolidados visam a proteção do trabalhador em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa ou na troca de sua titularidade.
Os fundamentos da referida proteção são o “princípio da continuidade do contrato de trabalho” e a regra de que o risco do negócio é do empregador.
Importante ressaltar que, embora, em regra, o contrato de trabalho seja personalíssimo em face do empregado, o mesmo não ocorre em relação ao empregador, ou seja, a transferência da atividade econômica para outro titular mantém em vigor o contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o titular anterior em todos os seus itens.
O objetivo da norma é garantir ao empregado a satisfação dos seus direitos, mesmo com a troca da titularidade do empregador ou qualquer outra transformação jurídica do mesmo, de forma que a cláusula segundo a qual o antigo titular responderá exclusivamente pelos débitos ocorridos durante a sua gestão não gera efeitos para fins trabalhistas, pois os artigos 10 e 448 da CLT são normas de ordem pública, gerando apenas o direito de regresso do novo titular contra o antigo.
A doutrina trabalhista trata como sucessão também a troca de titularidade da empresa, isto é, a troca de sócios de uma sociedade ou a do titular de firma individual.
Conclui-se, portanto, que o conceito de sucessão de empregador é mais abrangente que o de sucessão de empresas, como tratado no direito empresarial, pois, para o direito do trabalho, basta que ocorra a troca da pessoa do titular da sociedade, que é a empregadora, para que se opere a sucessão, havendo ou não algum vínculo jurídico entre o sucessor e o sucedido.
O que deve ocorrer para que se caracterize a sucessão de empregador é a manutenção da atividade econômica, o funcionamento da atividade econômica do sucedido pelo sucessor.
Seja qual for a forma utilizada, ocorrendo sucessão de empregador, os direitos dos empregados não sofrem nenhum tipo de prejuízo, permanecendo válidas todas as vantagens adquiridas, seja por previsão contratual, no regulamento interno ou por concessões não previstas em quaisquer documentos, mas concedidas de forma reiteradas pelo empregador sucedido.
Desta forma, no que tange à lista de senioridade e antiguidade, especialmente dos empregados da Empresa A, esta não pode sofrer qualquer alteração que venha a prejudicar ou preterir os referidos empregados, por conta da eventual inserção dos empregados das outras empresas sucedidas (Empresa B e Empresa C), salvo se por decisão judicial ou com a anuência do Sindicato de Classe.
Eis a fundamentação.
**CONCLUSÃO**
Ante o exposto, diante do quadro atual de operação conjunta entre as empresas referidas, conclui-se que, independente de qualquer alteração na estrutura jurídica das empresas, os direitos adquiridos por seus respectivos empregados devem ser preservados.
Assim, para fins de promoções e transferências há que se observar os respectivos quadros de carreiras das empresas, sob pena de violação de preceito legal.
Portanto, para que não haja conflito de interesses e direitos, se faz necessária a elaboração de um quadro de carreira único, com uma lista de senioridade única.
De modo que, se não há previsão de transferência para vôos internacionais ou para determinada base, na empresa na qual o empregado tem seu contrato de trabalho até o momento da sucessão de empregador (operação em conjunto), estes não poderão pleitear tais benefícios em detrimento daqueles que os possuíam.
Ainda, na ocorrência de tal fato, devem os empregados, ora lesados, buscarem a anulação com adoção de medidas judiciais cabíveis (por exemplo, ação anulatória com obrigação de fazer) a serem ajuizadas em face do empregador (Empresa A).
Por fim, se for do interesse da Associação X, pode a mesma ajuizar Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, em face da Empresa A, perante a Justiça do Trabalho, visando declarar a existência da referida lista de senioridade e antiguidade, bem como compelir a Empresa A a manejar as promoções, transferências etc., com base nas respectivas listas. Há de se levar em consideração, o fato da suposta demanda carecer de precedentes jurisprudenciais, o que impossibilita determinarmos a margem provável de êxito na referida demanda, bem como seu prazo de duração.
É o Parecer.
Rio de Janeiro, (data).
**Leonardo José Oliveira de Azevedo**
Advogado | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9864/parecer-senioridade-antiguidade |
Pedido incidental de bloqueio de bens | **PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO [Inserir Estado]**
**[Inserir Comarca] - [Inserir Vara]**
**PETIÇÃO PARA BLOQUEIO ELETRÔNICO DE BENS**
**FULANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo], neste ato representado por seu(sua) advogado(a) [Nome do advogado], inscrito na OAB/[inserir Estado] sob o nº [inserir número da OAB], com escritório profissional sito à [inserir endereço do escritório], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o seguinte:
**I - DOS FATOS**
O autor é parte em processo judicial em curso perante este juízo, ajuizado contra [nome do réu] e registrado sob o número [inserir número do processo];
Há fundado receio de que o réu, com o intuito de frustrar a futura execução da decisão judicial, possa alienar ou onerar seus bens;
Para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar prejuízos ao autor, faz-se necessário o bloqueio eletrônico de seus bens, nos termos do artigo [inserir artigo pertinente do Código de Processo Civil], a fim de assegurar o integral cumprimento da decisão judicial.
**II - DO DIREITO**
Conforme estabelecem os dispositivos legais supracitados, é assegurado ao autor o direito de requerer o bloqueio eletrônico de bens do réu como medida cautelar para garantir a eficácia da futura execução da decisão judicial.
**III - DOS PEDIDOS**
Diante do exposto, requer:
O deferimento liminar do bloqueio eletrônico dos bens do réu [nome do réu], consistentes em suas contas bancárias, aplicações financeiras e demais ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud ou outro meio eletrônico disponível;
A intimação do réu para, querendo, apresentar eventuais impugnações no prazo legal;
A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e às instituições financeiras onde o réu possa manter contas bancárias ou aplicações financeiras, determinando o bloqueio eletrônico dos valores nelas depositados;
A determinação de que as instituições financeiras informem nos autos, no prazo de 24 horas, o resultado das ordens de bloqueio eletrônico expedidas;
A procedência do pedido, com a confirmação do bloqueio eletrônico dos bens do réu até o efetivo cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo em referência.
**IV - DOS REQUERIMENTOS**
Requer a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito do autor, bem como a expedição dos ofícios pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ [inserir valor].
Nestes termos, pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Nome do Advogado]
OAB/[inserir Estado] nº [inserir número da OAB] | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11833/pedido-incidental-bloqueio-bens |
Penhora de faturamento de empresa | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____
Execução n. 000000-00.0000.0.00.0000
CICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução supramencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:
1\. De início, é de se destacar que a presente Execução tramita desde o ano de XXXX perante esse d. Juízo, com diversas medidas adotadas durante esse tempo no intuito de expropriar bens do Executado e/ou coagi-lo a realizar o pagamento ou parcelamento voluntário do débito.
Tudo em vão!
A título de exemplo, cite-se o BACENJUD de fl. X; RENAJUD de fl. XX; INFOJUD de fls. XX/XX; INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme decisão de fl. XX e SERASAJUD, conforme decisão de fl. XX;
2\. Em pesquisa empreendida pelo Exequente, constatou-se que o Executado é sócio majoritário da Empresa DEVEDOR COSTUMAZ (CNPJ n. 00.000.000/0000-00), cujo capital social perfaz a quantia de R$ 0.000.000,00 (tantos reais), do qual o Executado é detentor de nada mais nada menos que 99% de todo o capital social, conforme demonstra a consulta ao banco de dados da Junta Comercial acostado à fl. XX e documento extraído do site da Receita Federal;
Pois bem.
3.A despeito disso, o Código Civil, na parte em que trata a respeito das sociedades empresárias, dispõe em seu art. 1.026 que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.”;
4\. Ademais, a penhora de faturamento é expressamente prevista pelo art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil.
5\. Ante o exposto, serve a presente para requerer se digne Vossa Excelência determinar:
a) A penhora de faturamento da empresa DEVEDOR COSTUMAZ (CNPJ n. 00.000.000/0000-00) pertencente ao Executado Beltrano (CPF n. 000.000.000-00);
b) A nomeação de administrador-depositário, na forma do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil.
b) Por consequência, a expedição de Ofício ao Registro Público de Empresas Mercantis, localizado na Junta Comercial desta localidade, situada na rua...., para que seja averbado no CNPJ da empresa a penhora ora determinada;
c) Ato contínuo, a intimação do Executado para conhecimento da penhora no seguinte endereço: Rua ...., telefone para contato: (XX) XXXXX-XXXX
. Requer, ainda, como último ato de tentar fazer com que o Executado pague a dívida, que no mandado de intimação conste a proposta de parcelamento do Exequente: XX parcelas de XXX,XX (tantos reais), podendo ser efetivado através de contato com o Exequente pelo endereço, e -mail e números constantes no rodapé;
d) Por fim, a intimação do sócio da empresa, o Sr. XXXXX, também para conhecimento da penhora realizada, mediante o envio de Carta com AR ao endereço da empresa: Rua ......
Termos em que pede deferimento.
Local e data.
Advogado.
_Data da conclusão/última revisão: maio/2019_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9915/penhora-faturamento-empresa |
Penhora online (monitoramento de ativos financeiros - BACENJUD 2.0) | **Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ VARA _____ da Comarca de ______**
Autos nº __________
**EXEQUENTE** , já qualificado nos autos da **EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL** (ou cumprimento de sentença) movida contra **EXECUTADO** , também qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue:
A redação do art. 13, do Regulamento do BACENJUD foi objeto de recente alteração, passando a vigorar da forma seguinte:
Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em **contas de depósitos à vista (contascorrentes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante**.
§ 1o Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0.
(...)
4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), **a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.)**.
Como se vê, o bloqueio de ativos, além de incidir sobre todas as aplicações financeiras do devedor, passou a ser permanente, até a satisfação integral do débito pelo devedor.
Referida alteração tornou muito mais eficaz a ferramenta, proporcionando uma chance maior do requerente de ver seu crédito satisfeito, motivo pelo qual faz-se necessária a expedição de uma nova ordem de bloqueio.
Diante do exposto, é o presente para requerer a penhora on-line de valores porventura existentes em nome do exequente através do sistema BACENJUD 2.0, nos exatos termos do art. 13, do Regulamento 2.0, até o valor de R$0000,00 (valor por extenso), conforme planilha anexa, informando, para tanto, o número do CPF/CNPJ da parte executada, qual seja, 00.000.000/0000-00.
Requer, ainda, que a ordem de bloqueio permaneça ativa até a integral satisfação do crédito do requerente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
(Datar e assinar)
_Data da conclusão/última revisão: maio/2017_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9908/penhora-online-monitoramento-ativos-financeiros-bacenjud-2.0- |
Penhora online e/ou desconsideração da personalidade jurídica | **EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG**
**EXEQÜENTE** , já qualificado nos autos da **EXECUÇÃO** em epígrafe, movida contra **EXECUTADO** , também qualificado, vem expor e requerer o que segue.
O exeqüente já exauriu todos os meios possível para localização de bens penhoráveis do devedor sem obter êxito.
O débito perfaz hoje a quantia de R$00,00, conforme planilha anexa.
Diante do exposto, é a presente para requerer:
1 - Seja efetivada a penhora on line através do Bacen/Jud, indicando para tal fim o nome e CPF/CNPJ dos executados:
EXECUTADO 1:
CPF:
EXECUTADO 2:
CPF:
2 - (No caso de pessoa jurídica devedora) Acaso não se obtenha êxito através do Bacen/Jud, seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50, do Código Civil, a fim de respondam pela execução os bens dos sócios.
3 - Ato contínuo, seja oficiada a Junta Comercial para que seja fornecido o contrato social da empresa;
4 - Seja oficiada a Delegacia da Receita Federal, para encaminhar as últimas três declarações do imposto de renda da executada e de seus sócios.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Uberaba, 000000
(ADVOGADO) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9892/penhora-online-eou-desconsideracao-personalidade-juridica |
Prestação de contas | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ____________
(mínimo 12 espaços)
_______________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente ação de prestação de contas contra _________, (nome, qualificação e residência), tendo em vista os fatos e fundamentos seguintes:
1° O Requerente, conforme prova e documento anexo, outorgou instrumento de procuração ao Requerido para que este efetuasse diversos negócios, e dentre eles, recebimentos e pagamentos.
2° Acontece que o Requerido, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, efetivamente realizou diversos recebimentos e pagamentos, recusando-se, no entanto, a prestar contas de tais operações.
Assim, com fundamentos no art. 915, do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência a citação do Requerido para, no prazo de cinco dias, prestar suas contas ou defender-se, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se às cominações legais.
Para os efeitos da taxa judiciária, dá-se o valor de R$ _________ (________________).
P. Deferimento
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9790/prestacao-contas |
Prisão temporária (Revogação) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CRIMINAL DESTA COMARCA
(mínimo 12 espaços)
Sob o fundamento de ser imprescindível para as investigações do Inquérito Policial o Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia, titular do ____________ Distrito Policial desta cidade e comarca, requereu a Vossa Excelência, com fundamento no inciso I do art. 1 º da Lei 7.960, a decretação da PRISÃO TEMPORÁRIA de _____________, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador de cédula de identidade RG n º ______, residente e domiciliado na rua ____, n º ____, também nesta cidade.
Aquele pedido de prisão cautelar foi deferido (fls.) ontem por Vossa Excelência Entretanto não é, "concessa venia", de ser mantido tal pedido de prisão provisória, porque:
1\. O suplicante em momento algum criou dificuldades ou entraves ao normal andamento do Inquérito, tanto assim é que, intimando a comparecer aquela Delegacia de Polícia lá esteve prontamente em dia e horas assim assinalados pela Autoria policial, ocasião em que foi identificado e qualificado regularmente, tendo prestado declarações;
2\. Trata-se de pessoa que tem domicílio certo ( doc. n º 2), tem família regularmente constituída (docs. n.º 3, 4), não registra antecedentes criminais (doc. n º 5), tem emprego fixo (doc. n º 6).
3\. Novamente intimado, deixou de comparecer no dia ______ àquela Delegacia de Polícia porque, representante comercial, teve que viajar por motivos profissionais à cidade de _________ Demais disso, somente tomou conhecimento de tal intimação quando de seu regresso de viagem, o que ocorreu à noite.
4\. O inquérito Policial, no qual se lhe pediu a prisão provisória, foi instaurado para apurar fatos relacionados com lesões leves quando teve que impedir que uma pessoa completamente embriagada agredisse um amigo em um bar. Assim, como se observa, não existe nenhum fato grave, nada que possa justificar subsista a odiosa custódia que, mantida, implicará em graves prejuízos para o Suplicante, pelo que, muito respeitosamente, requer, via de seu advogado (doc. n º 1), se digne Vossa Excelência de revogar o decreto de prisão cautelar expedindo-se desde logo contra - mandado de prisão.
N. Termos, P. Deferimento
__________________ de ________________ de 19 ______
Advogado OAB n º___. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9803/prisao-temporaria-revogacao- |
Procuração ad judicia | PROCURAÇÃO " AD JUDICIA"
Através do presente instrumento particular de mandato, (NOME DO OUTORGANTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nomeia e constitui como seu(s) procurador(es) o(s) advogado(s), (NOME(S) DO(S) OUTORGADO(S)), inscrito(s) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o(s) n.o(s) (xxx), Seção do Estado (xxx), Subseção (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), Bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), outorgando-lhe(s) amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Processo Civil vigente, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para (descrever finalidade, tais como propor Ação de (xxx) em face de (xxx)).
(Local, data e ano).
(Assinatura do Outorgante). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9804/procuracao-ad-judicia |
Procuração com poderes especiais | **MODELO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS**
**OUTORGANTE:** [Nome completo do outorgante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].
**OUTORGADO:** [Nome completo do outorgado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].
**PODERES ESPECIAIS:**
Pelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO, com poderes especiais para representá-lo(a) perante [especificar o órgão, instituição ou pessoa física/jurídica], com os seguintes poderes especiais:
[Descrever o poder especial conferido, detalhando as ações específicas que o procurador está autorizado a realizar.]
[Descrever outro poder especial, se houver, seguindo a mesma estrutura do item anterior.]
[Descrever qualquer outro poder especial que seja necessário para o objetivo da procuração.]
**PRAZO:**
Esta procuração é válida pelo prazo de [especificar o prazo de validade da procuração, se houver], a contar da data de sua assinatura.
**DISPOSIÇÕES GERAIS:**
O OUTORGADO fica autorizado(a) a praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento dos poderes especiais conferidos nesta procuração, podendo para tanto, firmar contratos, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, assinar documentos, requerer e receber quantias, bem como praticar todos os demais atos inerentes aos poderes conferidos.
**FORO:**
Para todas as questões decorrentes desta procuração, fica eleito o foro da cidade de [inserir cidade], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza todos os efeitos legais.
[Local], [Data].
[Nome completo do outorgante]
[Nome completo do outorgado]
**TESTEMUNHAS:**
1.
[Nome completo da testemunha 1] - CPF: _________________
1.
[Nome completo da testemunha 2] - CPF: _________________ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11835/procuracao-com-poderes-especiais |
Produção antecipada de provas | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível ...
(Nome), nos autos da ação de anulação de testamento que propôs contra.... expõe e requer a V. Exª o seguinte:
1\. Acha-se o feito em fase de contestação, citados todos os litisconsortes.
Em suas razões o requerente referiu-se ao Dr. (nome e qualificação), pessoa de estreitas relações com a família do réu, testemunha dos fatos articulados no item .... da petição inicial. Era intenção, portanto, do demandante, incluí-la oportunamente no rol, havendo protestado por seu depoimento.
Ocorre que a testemunha, de avançada idade, lamentavelmente acometida da moléstia grave, estará impossibilitada de depor na audiência de instrução e julgamento, distante ainda no tempo, segundo o estado do processo.
2 Os artigos 846 e 847 do Código de Processo Civil estabelecem que :
"ART.846 A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.
ART.847 Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:
I - se tiver de ausentar-se;
II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor."
3\. Pelo exposto requer a V. Exa, com apoio no art.846 da lei processual, que se digne de autorizar a inquirição antecipada da mencionada testemunha, que reside à rua ..., em dia próximo que o juízo designará, intimada a parte adversa.
Espera deferimento.
Data e assinatura do advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9806/producao-antecipada-provas |
Prorrogação de prazo para juntada de procuração | **EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG.**
**Autos nº: 00.00000000.000**
**AUTOR** , já qualificado nos autos da ação XXXX movida contra de **REQUERIDO** , vem, nos termos do artigo 37, do Código de Processo Civil, requerer a prorrogação de prazo por quinze dias para a juntada do instrumento de mandato, em virtude de se encontrar fora do país a trabalho.
Termos que,
Pede Deferimento.
Cidade, 00 de 000 de 0000
(ADVOGADO) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9888/prorrogacao-prazo-juntada-procuracao |
Reconhecimento de paternidade (CC/2002) | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (xxx)
(10 linhas)
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
em face de REQUERIDO, menor impúbere, representado por sua genitora (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
1\. Ao que se vislumbra, o REQUERENTE e a representante legal do REQUERIDO mantiveram um relacionamento amoroso durante aproximadamente (xxx) anos, desde o início do ano de (xxx) até o ano de (xxx). Deste relacionamento nasceu, na data de (xxx), o menor (xxx), REQUERIDO na presente ação, como se pode verificar mediante certidão de nascimento em anexo.
2\. Após o nascimento do menor, sua representante legal o levou a registro sem dar ciência do feito ao REQUERENTE, que somente veio a saber do nascimento do REQUERIDO por meio de terceiros.
3\. Desta feita, pretende o REQUERENTE regularizar sua situação, reconhecendo seu filho, uma vez que a genitora do menor não lhe permite contato com o REQUERIDO.
4\. Cumpre ressaltar, ainda, que o REQUERIDO tem direito ao patronímico de seu pai, bem como desfrutar da sua convivência.
5\. Não tendo sido possível a solução amigável da lide, não restou outra alternativa ao REQUERENTE senão recorrer às vias judiciais, no intuito de regularizar sua situação.
DO DIREITO
Do reconhecimento da paternidade
1\. Prefacialmente, cumpre anotar as disposições constantes no Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:
"Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente."
2\. Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação:
"Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém."
3\. Neste sentido, lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação."
4\. Há de concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, como se pretende no presente caso.
Das provas
1\. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no art. 1.605 do Código Civil, no que concerne às provas da filiação:
"Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:
I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;
II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos."
2\. Percebe-se facilmente, que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas, eis que o REQUERENTE e a genitora do REQUERIDO mantiveram relacionamento por (xxx) anos, lapso temporal durante o qual nasceu o menor. Ademais, existem provas documentais, como cartas e fotos que acompanham a presente inicial, além de provas testemunhais, que rematam cabalmente com qualquer dúvida que porventura pudesse existir correlativamente à filiação do REQUERIDO.
3\. Desta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERENTE assiste o direito de reconhecer o REQUERIDO como seu filho.
Dos direitos do genitor
1\. Conforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERIDO tem impedido o seu contato e convivência com o REQUERENTE.
2\. Ora, na qualidade de genitor do menor, é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados. Desta feita, vale salientar os consectários necessários do reconhecimento da paternidade, ora pleiteada.
3\. Neste sentido, veja-se disposição contida no 1.589 do Código Civil:
"Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação."
4\. Desta feita, não pode o REQUERENTE ser privado do convívio e companhia de seu filho, e por isso, pede seja-lhe assegurado o exercício do direito de visitas, da seguinte forma: Aos domingos, das (xxx) horas até às (xxx) horas. Além disso, o menor deverá ficar metade do período de férias com a genitora, e a outra metade com o REQUERENTE.
Dos alimentos
1\. Assim, em sendo reconhecida a paternidade, surgirá para o REQUERENTE obrigações para com o REQUERIDO, decorrentes do próprio poder familiar, conforme estabelecido no Código Civil:
"Art. 1634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I - dirigir-lhes a criação e educação;
II - tê-los em sua companhia e guarda;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição."
2\. Surgirá assim, para o REQUERENTE a obrigação de auxiliar no sustento e manutenção de seu filho, mediante a prestação de alimentos. Deste modo, para cumprir com seus deveres, e outrossim, zelar pela criação do REQUERIDO, oferece o REQUERENTE alimentos na monta de (xxx)% dos seus rendimentos líquidos, num valor de R$ (xxx) (valor expresso) mensais.
3\. Não é demasiado anotar-se, que a possibilidade de cumulação do pedido de reconhecimento de paternidade, com o de regulamentação de visistas e o de oferecimento de alimentos, encontra respaldo no art. 292 do Código de Processo Civil.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER:
I – A citação do REQUERIDO para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;
II – A procedência in totum do presente pedido, com o reconhecimento da paternidade do menor (XXX), mediante sentença, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para a devida averbação;
III – Em sendo reconhecida a paternidade, seja deferido o direito de visitas, nos termos anteriormente propostos, ou seja, aos domingos, das (xxx) horas às (xxx) horas, sendo-lhe assegurado, durante a segunda metade do período de férias, o direito de ter o menor em sua companhia e proteção;
IV – A condenação do REQUERIDO nas custas processuais e honorários advocatícios;
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, cujo rol segue em anexo, pericial (consistente em exame hematológico e DNA), depoimento pessoal da genitora do REQUERIDO, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
ROL DE TESTEMUNHAS
1) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx).
2) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx).
3) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9839/reconhecimento-paternidade-cc2002- |
Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Família da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES
nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do Código Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1\. A Requerente e o Requerido conviveram, em união estável por 10 (dez) anos, da qual nasceram dois filhos (xxx) e (xxx) (nome dos filhos), hoje com 12 e 14 anos respectivamente.
2\. Durante a vida em comum e com o esforço de ambos o casal prosperou e adquiriu bens que vão arrolados no final desta petição. Entretanto, após 10 anos de vida em comum tiveram início os desentendimentos, vindo o casal a se separar, negando-se o Requerido a promover a partilha dos bens.
3\. A Constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§1º. O casamento é civil e gratuita a celebração.
§2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei;
§3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§8º. O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
4\. A jurisprudência é uníssona no sentido de garantir aos conviventes a partilha dos bens havidos na constância da união estável, como já enunciava a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
"COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS, E CABÍVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM."
É entendimento assente que não necessidade da atuação direta do companheiro para a aquisição do bem, tal como recomenda o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do eminente Ministro Eduardo Ribeiro:
"CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS. O CONCUBINATO, SÓ POR SI, NÃO GERA DIREITO A PARTILHA. NECESSÁRIO QUE EXISTA PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO ESFORÇO COMUM. DAI NÃO SE SEGUE, ENTRETANTO, QUE INDISPENSÁVEL SEJA DIRETA ESSA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAR O PATRIMÔNIO. A INDIRETA, AINDA QUE EVENTUALMENTE RESTRITA AO TRABALHO DOMESTICO, PODERÁ SER O BASTANTE. (RSTJ VOL.:00009 PG:00361 INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N. 2770)"
Em face do exposto, REQUER
A citação do Requerido para responder aos termos da presente ação, em todos os seus termos, esperando seja a mesma julgada procedente, assegurando a autora, a participação, na ordem de 50% dos bens do casal, abaixo relacionados.
Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive depoimento pessoal do Réu, pedindo a condenação do Réu nas custas e honorários, bem como nos rendimento que os bens possam ter auferido, após a separação.
Audiência do Douto Representante do Ministério Público.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9791/reconhecimento-dissolucao-sociedade-fato |
RENAJUD - Bloqueio de veículos | EXMO SR DR JUIZ DA ____ª VARA DA COMARCA DE ______
Autos nº. (XXX)
EXEQUENTE, já qualificado, na ação executiva que move contra EXECUTADO, também qualificado, vem, m. respeitosamente perante V. Exa, requerer o bloqueio de bens do executado no Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD (versão 1.0), que assim dispõe:
"Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. ….........................................”
Diante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF (ou CNPJ) do executado, nº 00000 e, caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma doart. 7º, do RENAJUD*.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Datar e assinar | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9895/renajud-bloqueio-veiculos |
Renovatória de Locação c/c Revisional de Aluguel | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE
_**qualificação**_ , vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador in fine (procuração anexa doc. 01), para propor a presente:
**AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO c/c REVISIONAL DE ALUGUEL**
nos termos dos arts. 19 (para a pretensão de se rever judicialmente o valor do aluguel) e art. 51 e seguintes, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1.991 - "LI", em face de _**qualificação do Réu**_ , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
**DA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO**
1\. **O Requerente** , locatário, celebrou contrato de locação comercial com a **Requerida** , conforme se denota pela cópia do referido contrato anexo (doc. 03), pelo prazo de **05 (cinco) anos** , iniciado, esse ultimo contrato que advém de uma série de renovações amigáveis, em **1o. (primeiro) de setembro de 1.999** e com prazo término previsto para **31 (trinta e um) de agosto de 2.004** , o que certifica a tempestividade da presente demanda.
2\. Ressalta-se que o **Requerente** se encontra com a mesma atividade comercial e locatário do mesmo imóvel, cuja locação se pretende renovar, desde **1.972** , data essa do primeiro contrato realizado entre as partes, por tanto há mais de **30 (trinta) anos** , no ramo de Bar e Restaurante, conforme se denota pela cópia do contrato social da empresa anexo (doc. 02), firmando, durante todos esses anos, uma grande clientela.
3\. Observa-se por oportuno MM. Juíza, o fato de que a referida empresa, como já exposto, criada em 1.972, era regulada pelo antigo **Decreto 24.150/34** , muito conhecido como a "**Lei de Luvas** ", que possuía por maior objetivo a intenção de proteger o ponto comercial.
4\. Faz-se mister ressaltar, por amor ao debate, que a questão da comercialidade da empresa se torna crucial no Direito do Inquilinato quando se refere à possibilidade do inquilino renovar, judicialmente, o seu contrato, pois o objetivo declarado da edição do D. 24.150/34 foi a proteção ao fundo de comércio, visando coarctar a cobrança de luvas para a renovação.
5\. As disposições da "**Lei de Luvas** ", geralmente de caráter processual, foram amplamente acolhidas pela nova Lei do Inquilinato, mesmo porque respaldada por quase sessenta anos de aprimoramento doutrinário e pretoriano, embora, é certo, deva a norma ser atualizada em face das novas necessidades econômicas.
6\. Enfatize-se que a questão já era debatida na vigência do D. 24.150/34, existindo diversos julgados que indicavam soluções que podem ser, ainda, aproveitadas, como se vê, por exemplo, na Súmula 446, do Supremo Tribunal Federal ("contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150/34").
7\. Sobre a Súmula 446, comentou o Ministro Roberto Rosas (Direito Sumular, SP, RT, p. 194):
_"A Lei de Luvas veio em amparo ao fundo de comércio. Não pretendeu ampliar seu âmbito à atividade extrativa, como seja, a das pedreiras ou salinas. Para a orientação dessa Súmula, contribuiu a observação do Min. Luiz Gallotti de que a aplicação do D. 24.150 a essas atividades redundaria num modo oblíquo de criação de um direito real, porquanto tolheria em absoluto o exercício do direito de retomada, visto estar esse direito condicionado a que o pedido não se destine ao uso do mesmo comércio - Recurso extraordinário 19.734"; veja-se também na Revista dos Tribunais nº 627, p. 174 (assimilando as empresas civis às de caráter comercial, para fins da proteção do D. 24.150/34, desde que comprovada a habitualidade do objetivo e a finalidade lucrativa); na Súmula nº 9, do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo ("as distribuidoras de derivados de petróleo, quando sublocam totalmente os imóveis a terceiros, não têm legitimidade para propor ação renovatória, embora dotem os estabelecimentos revendedores dos implementos necessários à comercialização dos seus produtos, ou os orientem e fiscalizem, ainda que lhes propiciando financiamentos e cuidando dos investimentos publicitários") etc._
8\. O § 4º do art. 51, da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona "indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas", sendo desnecessária a expressão "regularmente constituída" pois a sociedade que não se constituiu regularmente não é pessoa jurídica e sequer pode atuar no mundo jurídico.
9\. Em conhecido texto, o Professor Darcy Bessone disse que a redação do art. 3°, § 2°, da "Lei de Luvas", dada pela Lei n° 6.014/73, contem linguagem técnica mais precisa do que a anterior, ao substituir a imprecisa expressão "ramo" pela expressão "atividade empresária":
_"Pode-se identificar na Lei n° 6.014 uma forma de interpretação autêntica, como já identificamos, para entender-se que o Decreto n° 24.150, ao falar repetidamente em ramo de comércio ou de indústria, usou linguagem de seu tempo, isto é, da época em que não havia desenvolvido a teoria da empresa, mas que, adaptada às concepções supervenientes, teria querido exprimir algo como atividade empresária. Mas, não se entendendo assim, seria imperiosa a invocação do § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, para admitir-se que a Lei n° 6.014, sendo posterior ao Decreto n° 24.150, substituiu o sentido menos técnico da palavra "ramo" pela idéia moderna de empresa quando falou em "atividade empresária" (Darcy Bessone, Renovação da locação, SP, Ed. Saraiva, 1990, p. 74)._
10\. Ainda, J. Nascimento Franco aponta que não ensejam a ação renovatória as locações de imóveis ocupados individualmente pelo inquilino para atividades civis: "esta faculdade existe, porém, quando ocupante do imóvel é uma sociedade civil com fins lucrativos, por força do disposto no § 4° do art. 51 da Lei 8.245/9.
11\. Trata-se de incongruência que os tribunais poderão pretorianamente corrigir, concedendo a renovação também às pessoas físicas que praticam atividades civis em caráter lucrativo o profissional, mesmo porque é corriqueiro o exercício das profissões liberais conjuntamente com atividades paralelas, tal como ocorre com os engenheiros, que se tornam incorporadores ou vendedores de imóveis, sob as formas mais variadas; os advogados, que em grande número administram imóveis; etc....
12\. Inúmeros exemplos análogos poderiam ser citados de comercialização das atividades liberais, o que exige, para o local onde são exercidas, uma proteção legal maior, que não pode ser outra senão a do Decreto n° 24.150/34".
13\. Note-se que a Lei do Inquilinato não se refere à empresa, mas, no art. 51, caput, a locações de imóveis destinados ao comércio, no § 4°, a indústrias e sociedades civis com fins lucrativos.
14\. Não se pode crer, no entanto, que a expressão "sociedade civil com fim lucrativo" represente um retrocesso na longa caminhada jurisprudencial e doutrinária em busca da proteção da atividade empresarial.
15\. A expressão não exclui a atividade empresarial, antes a abrange, como se vê na Revista dos Tribunais n° 669, p. 135, em acórdão da 2ª Câmara do 2° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: "o locatário, seja pessoa física ou jurídica, que se dedica a atividade econômica organizada com fins lucrativos, independentemente da natureza do objeto do negócio, encontra proteção da Lei de Luvas, posto que na expressão "uso de comércio" se compreende o moderno conceito de atividade empresarial"
16\. Por derradeiro, pondo fim ao debate da questão em tela Pestana de Aguiar cita o Prof. Rubens Requião para considerar "empresa toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos" sendo empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica voltada para a produção ou circulação de bens e serviços".
17\. Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51, § 4°, da Lei n° 8.245/91, introduz norma jurídica cuja inteireza somente pode ser percebida por seu aplicador se este estiver consciente do valor normativo do crescimento econômico e da indispensável proteção dos meios de produção da riqueza.
18\. Observa-se, portanto, que o **Requerente** , pela exposição dos fatos e pelo acervo probatório anexado, faz jus ao direito que aqui se pleiteia, impondo-se a proteção de seu ponto comercial instalado e em atividade ha mais de 30 (trinta) anos, o que acabou por gerar uma valorização sensível do imóvel para tais fins e cuja não observância pode gerar ate o enriquecimento imotivado do **Requerido** , atentando-se para o fato de que essa valorização refere-se a atividade ali exercida, ou seja, sem reflexo nos valores dos alugueres que tem que se adaptar a realidade do mercado e será discutido em breve.
19\. Assim, cumpre relembrar, mais uma vez, o fato de que a última locação, ou seja, a vigente, deu-se por contrato de renovação amigável firmado em **1o. De marco de 1.999** , no qual estipulou-se a data de inicio da locação em **1o. De setembro de 1.999** e termino em **31 de agosto de 2.004** , conforme se observa pela copia do referido contrato anexo (doc. 03).
20\. O artigo 51 da Lei de Locação dispõe sobre a possibilidade de renovação da Locação, concorrendo para tanto as seguintes condições estabelecidas em seus incisos:
_"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:_
_I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;_
_II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;_
_III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos."_
21\. Ademais, o **Requerente** cumpriu o contrato nos exatos termos estabelecidos, quitando sempre em dia os alugueres, conforme se observa pela copia dos últimos três depósitos anexos (doc. 04, 05 e 06), bem como todos os tributos e tarifas pertinentes ao imóvel, conforme faz prova com a certidão negativa de tributos municipais anexo (doc. 07).
22\. O **Requerente** ainda propõe, desde já, seja renovada a locação nos mesmos termos do contrato em vigor e para tanto, indica o mesmo fiador que aceita, desde já, o encargo da fiança, conforme declaração em anexo (doc. 08), devidamente autorizada por sua mulher.
23\. Para efeitos legais, é presente para apresentar todas as provas de idoneidade financeira do fiador e sua esposa, representadas pelas certidões negativas de protestos (doc. 09 e 10) e certidões judiciais nas quais certificam nada constar em nome do fiador e de sua esposa nos últimos 10 (dez) anos (doc. 11 e 12).
24\. Cumpre o **Requerente** desse modo, todas as exigências estabelecidas no artigo 71 da Lei de Locação, in verbis:
_"Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art.282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação Renovatória deverá ser instruída com:_
_I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art.51;_
_II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;_
_III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;_
_IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;_
_V - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;_
_VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;_
_VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário._
_Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação."_
25\. Com efeito MM Juíza, ao Requerente somente resta as vias judiciais para obter a renovação da locação, evitando, desse modo, seja prejudicado o fundo de comércio já consolidado, a perda considerável de clientela já formada no decorrer desses **30 anos de atividade** no mesmo ramo e demais situações desagradáveis com a transferência de seu estabelecimento para outra localidade, uma vez que a **Requerida** se nega à renovação, sem justificativa plausível.
26\. Outrossim, na hipótese de não ser concedida a renovação, o **Requerente** adquire o direito de se ver indenizado pelas perdas e danos causados pela não renovação do contrato locatário, bem como pelos lucros cessantes, como não poderia deixar de ser, uma vez que ao mudar-se perderá muitos clientes já fixos.
27\. Assim, haja vista o fato de que o comércio (restaurante) fixou sua base no imóvel há mais de 30 (trinta) anos exercendo sempre essa mesma função, com clientela formada, conforme já exposto, o **Requerente** faz jus, na absurda hipótese de não ser renovada a locação, a ser indenizado, o que desde já se requer, nos termos do art. 75, da Lei n. 8.245/91 - "**LI** ", cujo valor será atribuído por ocasião de liquidação de sentença.
**DA REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL**
28\. Cumpre esclarecer o fato de que no contrato em vigor ficou estipulado entre as partes o valor de **R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais)** mensais referente ao aluguel, com índice de reajuste atrelado ao **I.G.P.M.**.
29\. Assim, com a aplicação da correção monetária supra, o valor atual da locação é de **R$ 2.000,00** (dois mil reais) mensais.
30\. Ocorre porém que a Requerida pretende a majoração do valor do aluguel, o que acabou por gerar conflito entre as partes no sentido de que o valor pretendido pela Requerida não se encontra em consonância com a realidade do mercado atual.
31\. Assim, observa-se por oportuno MM. Juíza o fato de que apesar de nunca ter existido qualquer tipo de desentendimento entre **Requerente** e **Requerida** , verificou-se uma queda nos preços dos aluguéis dos imóveis, decorrentes de problemas econômicos nacionais, provocando uma sensível diferença entre o valor real de mercado atual e o valor combinado no contrato assinado entre as partes.
32\. Nada obstante a questão de que a referida desvalorização estar diretamente atrelada as condições atuais do mercado, ha, ainda, as problemáticas em torno do fato de que a Avenida na qual o referido imóvel se encontra desvalorizou-se muito com a mudança de grande e importante parte do comercio local para o Itagua e, também pelo fato de ter caído em muito o nível dos freqüentadores dessa região da cidade, causando muitas brigas, assaltos, furtos, etc...
33\. **Assim** , legislador previu essa situação e regulou a revisão judicial, sendo lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel.
34\. Assim, não tendo havido acordo para a revisão do aluguel é lícita a postulação judicial com suporte no artigo 19 da Lei 8.245/91.
35\. Nesses termos, dispõe o artigo 19 da referida Lei:
_"Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado."_
36\. Faz-se mister esclarecer, ainda, que, tendo em vista a característica sazonal do comércio da cidade de Ubatuba, os alugueis cobrados dos comerciantes locais caíram muito nos últimos tempos, gerando, desta forma, a desvalorização do aluguel do imóvel em tela, pelo que se faz necessária sua revisão para o valor de mercado, conforme já esclarecido.
37\. Para corroborar o supra exposto foram realizadas três avaliações para se verificar a média da locação no local onde o referido imóvel se localiza, conforme se denota pelos documentos anexos (docs. 13, 14 e 15).
38\. Importante esclarecer que as referidas avaliações foram feitas por três imobiliárias idôneas e renomadas na cidade, das quais uma é de propriedade do delegado municipal do CRECI, impondo-se a análise das mesmas com o máximo de credibilidade.
39\. Destarte, observa-se que as referidas avaliações declaram que a média da locação para o imóvel em tela é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e, assim, haja vista as dificuldades atuais indicam para a revisão o valor de **R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)** que se refere ao valor da menor avaliação.
**Assim, pelo exposto, REQUER:**
I - Seja citada a **Requerida** para os termos da presente ação, no endereço constante na qualificação da mesma para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia, concedendo-se ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 172, §2o. Do Código de Processo Civil.
II - Sejam julgados **procedentes** os pedidos, decretando-se a renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo e nas mesmas condições, determinando o reajuste do aluguel com base no índice inflacionário apontado no contrato, uma vez atendidas todas as formalidades e exigências da Lei.
III - A revisão do aluguel para o valor de **R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)** , adequando, desta forma, o valor do aluguel ao valor real de mercado conforme acervo probatório anexado.
IV - A fixação de aluguel provisório, com base com art. 68, inciso II, da Lei nº 8.245/91, caso a presente demanda avance sobre o prazo que estipula o termo do contrato vigente que ora se renova por mais 05 (cinco) anos, qual seja, em 31 de agosto, de 2.004.
V - Na improvável, mas existente, hipótese da não renovação do contrato, o **Requerido** , conforme já exposto, faz jus à indenização por perdas e danos, bem como pelos lucros cessantes, cujos valores serão atribuídos por ocasião da liquidação de sentença por via de perícia com o fito de tornar liquido o enorme prejuízo causado pela interrupção de um comércio que passa de trinta anos de atividade no mesmo local, o que desde já se requer como forma de requerimento alternativo na hipótese da não renovação da locação, como fundamenta o art. 75, da Lei n. 8.245/91 - "**LI** ", vez que o referido prejuízo, nos dias de hoje, representam números ilíquidos e não sabidos, atentando-se para o fato de que a referida indenização deve atender as características oscilantes do mercado, com fundamento nos arts. 603 e seguintes do Código de Processo Civil.
VI - Seja a **Requerida** condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
VII - Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de provas documental, pericial, testemunhal e, ainda, pelo depoimento pessoal da Requerida, caso seja necessário.
Dá-se à causa o valor de **R$ 20.040,00 (vinte mil e quarenta reais)** referente a doze meses do aluguel fixado no contrato em vigor.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
cidade, data por extenso.
A D V O G A D O
(Colaboração: Emerson Ávila) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9841/renovatoria-locacao-cc-revisional-aluguel |
Reparação de danos advindo de acidente de veículo (Juizado Especial) | **EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....**
**NOME DO REQUERENTE** , nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado(a) na, Cidade, CEP, telefone(s), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
**AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS**
Contra **1ª PARTE REQUERIDA (condutor)** ,nacionalidade, estado civil,profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade nº , órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , Cidade, CEP, telefone(s), e,
**2ª PARTE REQUERIDA (proprietário)** ,nacionalidade, estado civil,profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade nº , órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , Cidade, CEP, telefone(s), , em decorrência dos fatos a seguir aduzidos.
**DOS FATOS**
Em 00/00/0000, por volta das 0h, quando a parte requerente dirigia pela avenida A, na altura do número 00, nesta cidade, teve seu veículo da marca B, modelo C, placa AAA-0A00, abalroado na parte traseira pelo veículo da marca X, modelo Y, placa BBB-1B11, conduzido pela primeira requerida e de propriedade do segundo.
Conforme se extrai do boletim de ocorrência em anexo, o acidente aconteceu da seguinte forma: _(descrever o acidente)_.
**DO DANO MATERIAL**
Os danos materiais podem ser facilmente demonstrados conforme discriminação abaixo e a documentação em anexo:
_(discriminar os reparos e indicar o valor do menor orçamento ou da nota fiscal do conserto)_
Diante disso, a parte requerente pleiteia ser reparada no valor de R$0,00 (valor por extenso), de forma a restabelecer o seu patrimônio e ser recolocada nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingida pelo ato culposo dos requeridos.
A parte requerente é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação por ser o proprietário do veículo envolvido na colisão.
A responsabilidade da 2ª parte requerida decorre do fato de ser o(a) proprietário(a) do veículo causador da colisão.
Por restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação.
**DO PEDIDO**
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) que as partes requeridas sejam citadas da presente ação e intimadas para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) a procedência da presente ação:
b.1) para condenar as partes requeridas a reparar a parte requerente, a título de danos materiais, no valor de R$0,00 (valor por extenso), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais desde os respectivos pagamentos, se o caso.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 0,00 (valor correspondente aos danos).
Local e data.
Assinatura
_Data da conclusão/última revisão:_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9910/reparacao-danos-advindo-acidente-veiculo-juizado-especial- |
Reparação de danos por acidente de Trânsito (NCC) | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da de Direito do Juizado Especial Cível Porto Alegre (RS)
xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estudante, solteiro, residente e domiciliado em Porto Alegre - RS, sssssss, bairro Rio Branco, portador do CPF/MF nº (doc. 01), por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
**AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS**
contra RÉ, brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta capital, na Rua pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.
1\. SÍNTESE DOS FATOS
1.1 Em data de 21 de outubro de 2003, por volta das 21h40min, o Autor
conduzia seu veículo xxxxxx, placas xxxxxxx, pela Rua Carazinho em direção a Rua Carlos Trein Filho a uma velocidade aproximada de 30km/h. No momento em que cruzava a rótula que separa tais ruas (conhecida como "Rotatória da Encol"), estando na preferencial, teve seu veículo abalroado pelo automóvel xxxxxxt, de placas xxxxxx, de propriedade de xxxxxxxxxxxx e, na ocasião, conduzido por xxxxxxxxx que, de forma irresponsável, atravessou a rotatória sem respeitar o sinal de "pare" que indicava para este cruzamento.
Conforme consta na Comunicação de Danos Materiais, registrada na Policia Civil, documento em anexo (doc. 03), o Autor vinha pela rua Carazinho e parou na entrada da rotatória que separa as ruas Nilo Peçanha, Carlos Trein Filho e Nilópolis. Após aguardar a possibilidade de cruzá-la, em momento que não vinha carro algum, adentrou na rotatória em sentido á Rua Carlos Trein Filho, quando inopinadamente, teve o seu veículo abalroado pelo automóvel Peugeot, conduzido por Adriana, que se dirigia no sentido Nilo Peçanha - Nilópolis.
1.2 Esta colisão resultou em danos ao veículo do autor que ficou com o pára-choque dianteiro, a porta dianteira direita, o vidro dianteiro direito, a porta traseira direita e a sinaleira dianteira totalmente danificados, conforme demonstram as fotos em anexo (doc.04).
1.3 Por sorte, o Autor tinha seguro em seu veículo, mas, mesmo assim, teve com arcar com as custas da franquia, a qual a Ré, apesar de ser totalmente culpada pelo acidente, recusou-se a pagar.
2\. DO DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO
2.1 Conforme resta demonstrado pelas fotografias anexas, a Ré
atravessou a rótula, irresponsavelmente, passando pelo sinal de "Pare", sem sequer reduzir a velocidade do veículo. É notório que a Ré ao cruzar a rótula sem reduzir a velocidade ou até mesmo sem parar o seu automóvel agiu com imprudência e imperícia, desobedecendo regras primárias de trânsito, colocando em risco a vida de quem passasse pelo local naquele momento. Felizmente, os danos foram somente materiais e são recuperáveis.
2.2 O Código de Trânsito Brasileiro reza que tem a preferência àquele que estiver circulando pela rotatória:
"Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
(omissis)
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;"
"Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:
I - em interseção não sinalizada:
a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;
b) a veículo que vier da direita;
II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:
Infração - grave;
Penalidade - multa."
No presente caso, o veículo do Autor estava circulado pela rotatória quando foi abruptamente abalroado pelo automóvel da Ré.
Os estragos que ocorreram no veículo demonstram que quando houve o a abalroamento o Autor já estava circulando a rotatória e por isso os danos causados em seu veículo foram na lateral direita.
2.3 A culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e
exclusivamente da Ré, que agiu com imprudência e imperícia, dirigindo seu automóvel sem atenção necessária, aventurando-se na travessia da rotatória e vindo a colidir com o veículo do Autor, carreando para si a culpa e o dever de indenizar.
2.4 Do acontecimento resultaram danos que foram cobertos pelo seguro. Contudo o Autor, apesar de não ter tido culpa alguma no acidente, teve de arcar com o valor da franquia de R$ xxxxxxxx, conforme o comprovante em anexo, o qual deverá ser ressarcido pela Ré, acrescido de correção monetária pelo IGPM, desde a sua emissão até a data do efetivo pagamento, e juros moratórios, a partir da citação.
3\. DO DIREITO
3.1 O direito do Autor em obter a reparação dos danos materiais
causados pelo requerido encontra substrato legal nos artigos 186 "caput" e 927, ambos Código Civil, e com o rito procedimental prescrito pelo artigo 275, inciso II, alínea "e", do Código de Processo Civil.
"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
-000-
"Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
-000-
"Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo:
II - nas causas, qualquer que seja o valor:
e) de reparação de dano causado em acidente de veículo; "
3.2 Por todo exposto, conforme ficou devidamente demonstrado, a Ré agiu
com imprudência e imperícia, violando o direito da Autor e causando-lhe danos que devem ser reparados.
Assim, amparado legalmente não restam dúvidas que o ato praticado pela Ré configura uma ilicitude e por tal deverá ser responsabilizado.
4\. PEDIDO
4.1 Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada, sob pena de revelia;
b) Inexitosa a conciliação, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais), com os acréscimos legais;
c) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se a causa o valor de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Porto Alegre, 26 de dezembro de 2003.
Advogado
Modelo gentilmente enviado pelo Dr. **Mauro Eduardo Aspis**, da _Aspis Advocacia Empresarial_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9845/reparacao-danos-acidente-transito-ncc- |
Requerimento de penhora online (BACENJUD) | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ VARA _____ da Comarca de ______
Autos nº __________
EXEQUENTE, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida contra EXECUTADO, também qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue:
A diligência do Oficial de Justiça se mostrou infrutífera, ante a ausência de bens passíveis de penhora.
Diante do exposto, vem o exequente pleitear a penhora on-line de valores porventura existentes em nome do exequente através do sistema BACENJUD até o valor de R$0000,00 (valor por extenso), conforme planilha anexa, informando, para tanto, o número do CPF/CNPJ da parte executada, qual seja, 00.000.000/0000-00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
(Datar e assinar) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9897/requerimento-penhora-online-bacenjud |
Retificação de assento de casamento | **ILMO SR. DR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE *****************/RJ – ANEXO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO.**
**TÍCIO DA SILVA,** brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, sem união estável, sem endereço de e-mail, aposentado, nascido em 16/04/1954, portador da identidade nº. ********** IFP/RJ, expedida em 23/05/1988, inscrito no CPF nº. ***********************************, filho de Cinélia da Silva e João da Silva, residente e domiciliado na Rua *********************************, Rio de Janeiro/RJ, vêm através do presente, com base no **art. 110 da LRP,** informar para ademais requerer a seguinte
**RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO**
Nos seguintes termos:
1. Que o requerente se casou em 15/05/1984 com MARIA DA SILVA (que passou a se chamar “Maria da Silva e Silva”) e o referido assento consta do livro B-200, fls. 144 sob o termo nº. 1.000 desta Serventia;
2. Ocorre que, ao que parece, foi grafado o nome da genitora do noivo de forma incorreta: “ZEZINHA DE SOUZA” quando na verdade o nome correto a ser transcrito deveria ser “ZEZINHA DE SOUZA **DA SILVA** ”;
3. Que desta evidente incorreção gerou-se a certidão que ainda hoje porta o requerente, com nome incorreto da sua mãe;
4. Fica nítido que se trata de **erro material** conforme demonstra o requerente com os documentos anexados;
**DO DIREITO**
O direito do requerente tem base na **Lei Federal nº. 6.015/73,** assim como na **Lei Federal nº. 10.169/2000, Lei Estadual nº. 3.350/99, Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ** **nº. 27/2013** e ainda na **Consolidação Normativa editada pela Corregedoria Geral da Justiça** deste TJRJ:
> **LEI FEDERAL Nº. 6.015/73:**
>
> **Art. 110.** O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:
>
> (...)
>
> I - **erros que não exijam qualquer indagação** para a constatação imediata de necessidade de sua correção;
>
> (...)
>
> § 5o **Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.(GRIFAMOS)**
> **LEI FEDERAL Nº. 10.169/2000:**
>
> **Art. 3o**. É vedado:
>
> (...)
>
> IV – **cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro** ; **(GRIFAMOS)**
> **LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99:**
>
> **Art. 43.** **São gratuitos:**
>
> (...)
>
> VI - os **atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional; (GRIFAMOS)**
> **ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº. 27/2013:**
>
> **Art. 4º.** Além da gratuidade decorrente da hipossuficiência econômica, são também **isentos do pagamento do valor de emolumentos e respectivos acréscimos legais:**
>
> (...)
>
> III - **os atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional. (GRIFAMOS)**
> **CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. RJ:**
>
> **Art. 815.** A retificação de registro civil de nascimento, óbito ou casamento, em caso de erro de grafia, ou erro funcional evidente, poderá ser processada no próprio Serviço onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, na forma do art. 110 da Lei nº. 6.015/73.
>
> Parágrafo único. **O processo de retificação, a averbação ou eventual certidão expedida posteriormente** não estão sujeitas a isenção de emolumentos, **salvo se houver erro funcional,** hipótese isenta nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº. 10.169/00. **(GRIFAMOS)**
**DA EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÕES SEM CUSTOS PARA O REQUERENTE**
Na exata interpretação do comando da Consolidação Normativa (**art. 815 e par. único**) deverá a Serventia Extrajudicial, constatada que a certidão entregue ao usuário está eivada de erro material imputável ao Oficial da época ou seus prepostos, proceder as retificações e providências necessárias e ao final expedir **nova certidão corrigida, isenta de custas e emolumentos,** dado que trata-se de erro funcional.
Que o CONSELHO DA MAGISTRATURA assim já decidiu:
> **0010580-31.2016.8.19.0000 - Recursos administrativos hierárquicos.** Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 14/04/2016 - CONSELHO DA MAGISTRATURA. (...). Cobrança irregular de emolumentos pelo Titular da 5ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, para retificação de nome em certidão de casamento, decorrente de erro funcional. (...). Decisão que determinou a restituição do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 3.350/99, bem aplicando o disposto nas normas de regência. Recurso a que se nega provimento.
Também a Egrégia CORREGEDORIA DE JUSTIÇA assim já decidiu, pela extensão da isenção de custas por conta da emissão de nova certidão posterior à retificação por erro funcional, senão vejamos:
> **Processo nº 2011/109875 (D.O. de 26/07/2011)**
>
> Assunto: DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS
>
> NITERÓI 02 OF DE JUSTIÇA
>
> NEUCIMAR DA SILVA PORTO
>
> DECISÃO
>
> Trata-se de procedimento administrativo deflagrado através de ofício encaminhado pelo Responsável pelo Expediente do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, Sr. Neucimar da Silva Porto, servidor remunerado pelos cofres públicos, no sentido de ser orientado se **haveria extensão da gratuidade às novas certidões extraídas em razão de repetição de atos de registro decorrentes de erro funcional,** na forma do artigo 41 da Lei nº 3350/99.
>
> (...)
>
> É o breve relatório.
>
> In casu, restou incontroverso o fato de ter havido erro por parte da Serventia, vez que deixou de proceder à averbação da existência do patrimônio de afetação nas matrículas dos imóveis, gerando o consequente erro no registro das matrículas. Portanto, **a expedição de novas certidões decorreu, diretamente, do erro funcional do Serviço, devendo, pois, ser estendida a gratuidade prevista no artigo 43 da Lei nº 3350/99.**
>
> (...)
>
> Rio de Janeiro, 25 de julho de 2011.
>
> Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes
>
> Juiz Auxiliar da CGJ
**DO PEDIDO**
Neste sentido, demonstrado o **erro funcional** é o presente, com base na **Lei Federal nº. 6.015/73,** **Lei Federal nº. 10.169/2000, Lei Estadual nº. 3.350/99, Ato Normativo Conjunto TJ/CGJnº. 27/2013, Consolidação Normativa** e decisões do E. **Conselho da Magistratura deste TJRJ** e da **Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro** para requerer:
1. A retificação do seu assento de casamento no livro B-200, fls. 144 sob o termo nº. 1.000 em 15/05/1984 para passar a constar o nome correto da sua genitora, qual seja, “ZEZINHA DE SOUZA **DA SILVA** ”;
2. Que a retificação, averbações, registros, anotações e/ou quaisquer outras providências e praxes que entender cabíveis por este digno Oficial sejam realizadas **sem qualquer CUSTO** para o requerente já que evidente o erro material conforme demonstrado acima, embasado na legislação e nas decisões do CM/TJRJ e da CGJ/RJ;
3. Que seja expedida **nova certidão para o Requerente da mesma forma isenta de custas e emolumentos** dado que o ato registral (certidão) apresenta erro imputável ao Oficial da época, conforme par. único do art. 815 da atual CN/CGJRJ.
Respeitosamente,
Requer deferimento.
Rio de Janeiro, ____ de ____________ de 2019.
**TÍCIO DA SILVA**
OAB
_Data da conclusão/última revisão: 17/09/2019_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9918/retificacao-assento-casamento |
Retificação de Registro Civil | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXX/XX
**AUTOR** (nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado no (endereço do escritório), onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente
**RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL**
do registro constante da folha 00000 do livro nº 000000, sob o assento nº000000 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de YYYYYYY (CIDADE), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
**DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA**
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.
**DOS FATOS**
1\. No ato de registro civil do REQUERENTE, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao escrever-lhe o nome do mesmo.
2\. Assim, no registro civil do REQUERENTE, foi grafado XXXXXXXX quando o correto seria grafar-se YYYYYYY. Esta afirmação é confirmada por cópia da certidão de nascimento do REQUERENTE, em anexo.
3\. Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento.
**DO DIREITO**
1\. A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.
2\. Desta feita, é patente o direito que assiste à REQUERENTE de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.
**DOS PEDIDOS**
Pelo exposto, REQUER:
I - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;
II - A oitiva do Ministério Público; III - Por fim, seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente mandado, determinando-se ao Oficial de Registro Civil competente que retifique a incorreção apontada, passando a constar no respectivo registro o nome correto do genitor da REQUERENTE, qual seja, YYYYYY.
Pretende provar o alegado mediante prova documental e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá a esta causa o valor de R$ , meramente para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento
Data
Nome e Assinatura | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9840/retificacao-registro-civil |
Revisional (cancelamento de bilhete aéreo) | **EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....**
**NOME DO REQUERENTE** , nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado(a) na, Cidade, CEP, telefone(s), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
**AÇÃO DE REVISIONAL**
**(CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO)**
Contra **NOME DA EMPRESA AÉREA,** pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000, com endereço no(a), CEP, Cidade/Estado, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos, e,
**DOS FATOS**
Em 00/00/0000, a parte requerente adquiriu da empresa requerida um bilhete aéreo, representado pelo código localizador nº AAAAAAA, para seu usufruto, pelo preço total de R$0,00 (valor por extenso) , paga através de cartão de crédito.
A passagem aérea era composta pelos seguintes trechos:
_(descrever o itinerário, com conexões e escalas, se houver)._
Ocorre que a parte requerente teve que cancelar sua viagem em razão de _(descrever resumidamente o motivo)_.
Ressalte-se que a requerente tentou cancelar o bilhete em 00/00/0000, ou seja, com prazo razoável para que a parte requerida pudesse vendê-la(s) a outros consumidores.
No entanto, a parte requerida condicionou o(s) cancelamento(s) da(s) referida(s) passagem(s) ao pagamento de uma multa rescisória de cerca de 90% do valor da passagem.
Como se vê, esse percentual é abusivo, caracterizando uma desvantagem exagerada, porque não é razoável que ao solicitar o reembolso da(s) passagem(s) paga(s) tenha que suportar uma multa tão alta assim, capaz de consumir qualquer que a integralidade dos valores pagos.
Em razão de tal fato, a passagem aérea não foi cancelada pela parte requerida, uma vez que a parte autora discordou de pagar a multa rescisória imposta, acarretando “no-show”.
A parte requerente, até a presente data, entrou diversas vezes em contato com a parte requerida no intuito de buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, porém sem lograr êxito no seu intento, não restando alternativa, senão a propositura da presente ação.
**DO DANO MATERIAL**
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, as multas decorrentes do inadimplemento não podem ensejar perda dos valores pagos, razão pela qual é inequívoca a abusividade da conduta perpetrada pela requerida.
Por esse motivo, a parte requerente pleiteia o ressarcimento integral do valor da passagem, qual seja, R$0,00, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocada nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingida pelo ato culposo da requerida.
**DO PEDIDO**
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) a procedência do pedido para:
b.1) a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte requerida apresente em juízo a relação dos passageiros do voo cancelado e a capacidade da aeronave no que tange a quantidade de assentos;
b.2) revisionar o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes para abster-se a parte requerente do pagamento da multa rescisória, ante os fatos alegados na inicial. Caso não seja esse o entendimento do MM. Juiz, que a multa seja reduzida para o percentual que entender devido. Se a parte requerente pagar quaisquer valores que o Juiz em sentença entenda serem indevidos, que seja ressarcida em conformidade com a lei;
b.3) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$0,00, devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais desde os respectivos pagamentos.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 0,00 (valor correspondente ao bilhete).
Local e data.
Assinatura
_Data da conclusão/última revisão:_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9911/revisional-cancelamento-bilhete-aereo- |
Revisional (Contrato imobiliário do SFH) | **EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .......**
**XXXXXX,** (..qualificação...), através dos procuradores _in fine_ subscritos, constituídos pelo instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro na Lei nº 4.380/64, art. 5º, § 1º _(instituidora da correção monetária nos Contratos Imobiliários)_ ; no Decreto-lei 2.164/84 _(instituidor da equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações no SFH);_ na Lei 8.004/90 _(cujo art. 22 modificou a redação do art. 9º do Dec. lei retro);_ no art. 4º do Decreto-lei 22.626/33 (Lei de Usura); na Súmula 121 do STF; no art. 83 da Lei 8.078/90 _(CDC);_ e na decisão prolatada na ADIN 493-0-DF _(em que o STF julgou inconstitucional a incidência da Taxa Referencial – TR – nos mútuos habitacionais lavrados com recursos do SFH),_ a fim de propor **AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL ATRAVÉS DO S.F.H,** em desfavor de**BANCO .... –** instituição financeira com personalidade jurídica de direito privado, sediada na ...., inscrita no CNPJ..., em razão das fatos e fundamentos a seguir expostos.
**DOS FATOS**
Nos contratos de financiamento habitacional, típicos e indiscutivelmente de _**adesão**_ , predomina a regra da assinatura pelo mutuário no balcão do agente financeiro, às pressas, sem uma leitura acurada das quase sempre ininteligíveis cláusulas que vão gerar obrigações e compromissos de 10, 20 ou 25 anos, como é o caso presente.
O objetivo primordial do Sistema Financeiro da Habitação – SFH –, quando criado por proposição do Governo Federal, através da **Lei 4.380/64** , consistia na facilitação à aquisição da casa própria, sobretudo pela população de baixa renda, tendo em vista os "fins sociais" e as "exigências do bem comum".
Considerando-se que o SFH possui cunho estritamente social, proporcionando a aquisição da casa própria através de um contrato de mútuo que se propõe a respeitar uma proporção entre a renda familiar do mutuário e o valor das prestações do financiamento, sem comprometer a sua subsistência, não resta dúvida de que a atualização dos valores dos contratos habitacionais em hipótese alguma deveria ser superior aos reajustes salariais da categoria profissional do mutuário _**(princípio da equivalência salarial)**_ ou à variação do poder aquisitivo da moeda perante o processo inflacionário _**(princípio da correção monetária de prestações e saldo devedor)** ,_ quando não se conhecer o percentual daqueles reajustes.
Mas, infelizmente, o SFH não vem cumprindo o seu papel institucional, seja pelas práticas abusivas de seus agentes financeiros, seja pela inconstitucionalidade de atos legislativos forjados sob a justificativa da satisfação do "interesse coletivo" – _na verdade, somente das classes que operam e controlam o mercado habitacional e financeiro –_ , **mergulhando o mutuário-consumidor** , às dezenas de milhares pelo país afora, **no seguinte dilema:** compromete seu bem-estar e de sua família, cortando gastos até com alimentação, para tentar manter em dia as exorbitantes prestações do financiamento; ou, torna-se inadimplente e perde seu imóvel de moradia ao agente financeiro. Eis o "pesadelo" da casa própria.
Assim é que o instrumento trazido à revisão desse Juízo está tisnado em sua essência – por abusos do Requerido (agente financeiro) e pela inconstitucionalidade de atos legislativos. Respeita a questão aos mecanismos adotados para a "correção" do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento.
Visando a aquisição de imóvel para moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação – SFH –, celebraram os mutuários com a Requerida _**contrato particular de compra e venda e de mútuo com garantia hipotecária** ,_ em que se previu o incógnito "**PLANO BANESPA DE ATUALIZAÇÃO MENSAL – PBAM –"**_(V. contrato j)._
_Malgrado nomine a Requerida como "PBAM" o sistema de reajuste dos contratos em tela, os critérios adotados nos financiamentos para atualização das prestações e dos saldos devedores, na verdade, estão em desacordo com as normas disciplinadoras do PES/CP e com o ordenamento legal do SFH._
**DO "PLANO BANESPA DE ATUALIZAÇÃO MENSAL – PBAM"**
A **cláusula quinta** dos contratos "PBAM", ao estabelecer o critério de reajuste do encargo mensal, prescreve, _**verbis:**_
_**"O valor da prestação e seus acessórios serão atualizados mensalmente, no dia do vencimento das prestações e já a partir da primeira prestação, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas físicas, mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato, critério este designado pelo CREDOR como Plano Banespa de Atualização Mensal - PBAM. ..."**_ (g.n.)
Antes de adentrar à questão de fundo da presente querela (TR como índice de correção), faz-se mister aduzir que o texto supra transcrito é inquestionavelmente ofensivo ao ordenamento legal do SFH, senão vejamos:
— por primeiro, o "PBAM" é figura estranha ao Sistema Financeiro da Habitação, pois ao seu criador, o Banespa, não é dado instituir plano de reajustamento em mútuos habitacionais com recursos oriundos do SFH, competência exclusiva do Poder Público, através de edição de norma jurídica cogente;
— depois, o critério de reajustamento constante da cláusula em evidência difere do definido **no art. 22 da Lei 8.004/90**(aplicável ao Plano de Equivalência Salarial – _**regra geral no SFH**)_, e do enunciado no **art. 8º,**_**caput**_**, da Lei 8.692/93** _(previsto aos contratos firmados pelo PES na vigência desta lei),_ conforme se constata dos textos dos mencionados dispositivos, que, respectivamente, rezam:
_**(...)**_
_**"As prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP – serão reajustadas no mês seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutuário, utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base."**_
_**"No Plano de Equivalência Salarial o encargo mensal,**_(...), _**será reajustado no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário, aplicável no mês subsequente ao de competência do aumento salarial.**_ "
Por isso, ao "PBAM"(caricatura de plano de atualização) devem ser aplicadas as disposições reguladoras do PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, eis que o PCR (Plano de Comprometimento de Renda) é expressamente adotado na outra espécie de contrato, inexistindo outro plano no SFH.
**DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO; APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.**
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor **– Lei nº 8.078/90 –** de ordem pública e de interesse social – veio permitir-se a defesa judicial de _**direitos individuais homogêneos**_ via AÇÃO CIVIL COLETIVA.
Assim, busca a Requerente através do presente processo a tutela estatal em defesa dos direitos individuais _**de origem comum**_ dos mutuários substituídos, na condição de consumidores, sob o fulcro do art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC.
É inegável que o mutuário integrante da relação jurídica consubstanciada no contrato de mútuo, identifica-se como consumidor nos moldes do art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Ao seu turno, o agente financeiro, ao pactuar o contratro de financiamento pelo SFH, exerce duas atividades: a primeira, a concessão do crédito **(produto, art. 3º, § 1º, Lei nº 8.078/90);** a segunda, a aprovação de financiamento ao mutuário obedecendo às normas do SFH e a prestação de um serviço contínuo com prazo de duração equivalente ao número de meses do financiamento **(serviço, art. 3º, § 2º, L. 8.078/90)**.
Destarte, as atividades do 1º Requerido (agente financeiro) estão sedimentadas em ambos os conceitos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º do CDC: o **produto** : a concessão do crédito; o **serviço** : aprovação do financiamento e a prestação de serviço contínuo até o termo final do contrato.
Com efeito, os contratos de mútuo em referência têm por finalidade o crédito de dinheiro, que é utilizado para aquisição da casa própria, caracterizando **relações jurídicas de consumo**.
Nessa esteira proferiu o Eg. Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul a seguinte decisão:
**"Ementa Oficial:**_**O conceito de consumidor, por vezes, se amplia no CDC, para proteger quem "equiparado". É o caso do art. 29. Para efeito das práticas comerciais e da proteção contratual, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.**_
_**O CDC rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, pois relações de consumo.**_
_**O produto da empresa de banco é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo, portanto, fornecedora; e consumidor, o mutuário ou creditado."**_
Desse modo, estando identificados os mutuários substituídos como _**consumidores**_ , lhes promove a lei a facilitação na defesa de seus direitos, por representarem a parte mais frágil na relação de consumo _(princípio da vulnerabilidade do consumidor – CDC, art. 4, I)_ , prevendo a **interpretação dos contratos sempre favorável a eles e a possibilidade de inversão do ônus da prova em proveito dos mesmos** _(CDC, arts. 47 e 6º, VIII, respectivamente)_.
**DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE "CORREÇÃO" DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DO SFH**
Nos contratos de financiamento habitacional, típicos e indiscutivelmente de adesão, predomina a regra da assinatura pelo mutuário no balcão do agente financeiro, às pressas, sem uma leitura acurada das quase sempre ininteligíveis cláusulas que vão gerar obrigações e compromissos de 10, 20 ou 25 anos.
O objetivo primordial do Sistema Financeiro da Habitação, quando criado por proposição do Governo Federal – através da **Lei 4.380/64 –** , consistia na facilitação à aquisição da casa própria sobretudo pela população de baixa renda, tendo-se em vista os "fins sociais" e as "exigências do bem comum".
Partindo-se da premissa de que o SFH possui cunho estritamente social, proporcionando a aquisição da casa própria através de um contrato de mútuo que se propõe a respeitar uma proporção entre a renda familiar do mutuário e o valor das prestações do financiamento, sem comprometer a sua subsistência, não resta dúvida de que a atualização (de prestações e saldo devedor) dos contratos habitacionais em hipótese alguma deveria ser superior aos reajustes salariais da categoria profissional do mutuário _(princípio da equivalência salarial)_ ou à variação acumulada de índice oficial de correção monetária, quando não se conhecer o percentual daqueles reajustes.
Mas, infelizmente, o SFH não vem cumprindo o seu papel institucional, seja pelas práticas abusivas de seus agentes financeiros, seja pela inconstitucionalidade de atos legislativos forjados sob a justificativa de proteger o "interesse coletivo" – _na verdade, somente o das classes que operam e controlam o mercado habitacional e financeiro –_ , mergulhando o **mutuário-consumidor** , às dezenas de milhares pelo país afora, no seguinte dilema: compromete seu bem-estar e de sua família, cortando gastos até com alimentação, para tentar manter em dia as exorbitantes prestações do financiamento; ou torna-se inadimplente e perde seu imóvel de moradia ao agente financeiro. Eis o "pesadelo" da casa própria.
Assim é que ambos os instrumentos trazidos à revisão desse Juízo estão tisnados em sua essência pelos aludidos abusos do agente financeiro e pela inconstitucionalidade de atos legislativos. Respeita a questão aos mecanismos adotados para a "correção" do valor das prestações e do saldo devedor dos contratos.
As **cláusulas quinta e sexta** dos instrumentos anexos (nas duas espécies de contrato) constituem o cerne do debate por estarem assim redigidas:
**PBAM**
**Cláusula 5ª** :_**O valor da prestação e seus acessórios serão** **atualizados mensalmente, no dia do vencimento das prestações e já a partir da primeira prestação, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas físicas**_ ,_mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato, critério este designado pelo credor como Plano Banespa de Atualização Mensal - PBAM. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._
**Cláusula 6ª** : _**O saldo devedor do financiamento será atualizado nas datas previstas para o vencimento do encargo mensal, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas**_
_**físicas** , mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._
**PCR**
**Cláusula 5ª** :_**O valor da prestação e seus acessórios serão atualizados mensalmente** , de conformidade com o plano de reajustamente contrado e indicado no nº 11 do Quadro Resumo,**no dia do vencimento das prestações e já a partir da primeira prestação, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas físicas**_ ,_mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._
**Cláusula 6ª** :_**O saldo devedor do financiamento será atualizado nas datas previstas para o vencimento do encargo mensal, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos**_
_**depósitos de poupança livre de pessoas físicas** , mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._
Como expendido nas disposições contratuais acima, os encargos mensais e os saldos devedores dos financiamentos em exame devem ser atualizados mediante a aplicação do coeficiente indexador da caderneta de poupança. Ocorre que, após a **Lei 8.177/91** , os depósitos em caderneta de poupança deixaram de ser _corrigidos ou atualizados monetariamente_ , para serem remunerados pela Taxa Referencial – TR –, por força do**artigo 12, da cit. lei** , _**in expressis:**_
"Art. 12. Em cada período de rendimento, **os depósitos de poupança serão remunerados** :
I-**como remuneração básica** , por taxa correspondente à acumulação das TRD’s, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
II- como adicional, por **juros de meio por cento ao mês**..."
Já previra a **Lei 4.380/64** _(que, após a promulgação da CF/88, foi promovida a**lei materialmente complementar** , a exemplo da L. 4.595/64 – reguladora do Sistema Financeiro Nacional, do qual o SFH é integrante), _**em seu art. 5º,**_**caput**_**e § 1º** , o reajustamento das prestações e do saldo devedor dos mútuos imobiliários **por índice que reflita adequadamente as variações do poder aquisitivo da moeda nacional** _(i. é, índice de correção monetária)._ Inobstante tenha havido ao longo do tempo "n"mudanças de índices, o princípio aí insculpido **somente poderá ser alterado através de lei complementar** , consoante o comando constitucional do art. 192 da Magna Carta. Conclui-se então que, exceto por aprovação de lei complementar modificadora desse critério, não poderão os contratos habitacionais celebrados no âmbito do SFH adotar índice de reajuste que não represente as variações do poder aquisitivo da moeda, tal qual a TR (**taxa de juros remuneradora** dos depósitos em poupança).
Aliás, o emprego (impróprio) da TR como índice de correção monetária já há vários anos vem sendo condenado pelos nossos Tribunais, inclusive Superiores, conforme se denota dos julgados abaixo reproduzidos:
_**"A taxa referencial de juros, TR, não é índice de correção monetária e, portanto, como tal não pode ser utilizada."**_(STJ, 1ª T, REsp 57802-7, Rel. Min. Asfor Rocha, j. 5.11.94, DJU 13.2.1995, p. 2.223).
**"EMENTA. Civil. Correção Monetária. Liquidação de sentença. Índice Aplicável em Débitos da Previdência Social. Precedentes do STF e do STJ (6ª Turma e 3ª Seção). Embargos Acolhidos.**
**I -**_**A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, uma vez que não reflete a variação do custo de vida, achando-se atrelada à captação dos depósitos bancários. Precedentes do STF: ADIN 493-0/DF e ADIN 959/DF.**_
**II-**_**Embargos de Divergência acolhidos para que o índice aplicado seja o INPC, e não a TR.**_
(Acórdão nº 0038495, 3ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel. Embargos de Divergência em Recurso Especial)"
No que pertine ao SFH, também caminha firmemente a jurisprudência em oposição à utilização da TR para correção dos valores nos mútuos habitacionais. Vejamos alguns arestos:
_**"(...) 8. Contrariamente ao que vinha entendendo esta Turma, não pode a TR reajustar os saldos devedores; o INPC é o índice adequado, já que corresponde à variação do poder aquisitivo da moeda."**_(TRF - 1ª Reg, DJ, Seção 2, de 17.05.96, p. 31.863)
O Eg. **TRF da 5ª Região,** por sua 2ª Turma, promulgou, na ementa e voto do Relator, o Juiz LÁZARO GUIMARÃES, o seguinte:
**"Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Plano de amortização mista. Aleatoriedade de índice prejudicial ao adquirente. Cláusula contratual abusiva. Apelo improvido."**
(...)
_**"O desequilíbrio entre a política salarial e a inflação motivou o descompasso entre o crescimento do saldo devedor e a sua amortização pelo pagamento das prestações, de tal modo que, ao final do contrato, o saldo remanescente equivale muitas vezes à soma superior ao valor de mercado do imóvel, o que implica em inviabilizar o sistema de cobertura."**_
_(...)_
_**"O agente financeiro predispôs o contrato de modo a aplicar o maior índice de variação salarial ou na falta de parâmetro, o índice que serve à correção da poupança, ou seja, a TR, que mede a taxa de juros, e, por isso, não serve à correção monetária. Ambas as alternativas oneram excessivamente o mutuário."**_
_(...)_
_**"Como as duas alternativas são injustas e desequilibram o contrato, depois da decisão do STF sobre a imprestabilidade da Taxa Referencial os agentes financeiros estão desesperados à cata de um índice para corrigir as prestações."**_(g.n.)
A soberana decisão do Supremo Tribunal Federal a que se refere o aresto retro transcrito foi proferida na **ADIN nº 493-0/DF** , Relator o Ministro MOREIRA ALVES, sacramentando a tese advogada pelos doutos de ser inaplicável a TR como fator de correção por se tratar de taxa de juros, e, inobstante haver sido proferida em 25/06/92, surte efeitos _**ex tunc**_ e _**erga omnes**_ , alcançando inclusive contratos assinados posteriormente a ela.
No voto do eminente Ministro Relator, consta:
_"A TR é um indexador para o mercado financeiro de títulos e valores mobiliários, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não consistindo, portanto, índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.**EM PERÍODO DE PLENA ESTABILIDADE MONETÁRIA, UM INDEXADOR COMO A TR PODERÁ CERTAMENTE APRESENTAR PERCENTUAIS ELEVADOS, REFLETINDO TAXAS DE CAPTAÇÃO ATRATIVAS AO MERCADO FINANCEIRO**." _(dest. nossos).
Outro motivo que evidencia a ilegalidade do uso da TR nos contratos aqui aventados: — tendo em vista que o cálculo inicial das prestações dos mútuos é executado utilizando-se o **Sistema Francês de Amortização –** _**TABELA PRICE**_**–** e que nessa fórmula já incidem juros compostos, pré-fixados _(**q.v.** Quadro Resumo, itens 18 e 19 no contrato PBAM, e itens 19 e 20 no contrato PCR)_, a aplicação da TR+0,5% mensal em tais contratos na forma das cláusulas revisandas constitui prática reprovável de **anatocismo** , vedada pela Lei de Usura (DL 22.626/33, art. 4º) e repelida pela Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, como corolário do entendimento da Excelsa Corte, inclina-se neste sentido:
"**Capitalização de juros**. Prevalece a proibição do _Decreto-lei nº 22.626/33, art. 4º, ainda em relação às instituições do Sistema Financeiro Nacional." (STJ, 3ª T., REsp 13829-PR, Rel. Min. Dias Trindade, j. 29.10.1991, DJU 2.12.1991, p. 17.537)._
_"O Decreto-lei nº 22.626/33, art. 4º, não foi revogado pela Lei nº 4.595/64 (RTJ 108/277, 81/919).**A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada** , não tendo sido revogada a regra do Decreto-lei nº 22.626/33, art. 4º, pela Lei nº 4.595/64. O anatocismo, repudiado pela Súmula 121 do STF, não guarda nenhuma relação com a Súmula 596 do STF._ (RSTJ 22/197)"
Mantida a aritmética do Banco requerido, baseada no antijurídico "binômio anatocista" _TABELA PRICE_ \+ TR, os saldos devedores dos empréstimos habitacionais continuarão em escala crescente, _mesmo após longos anos de pagamento das prestações por parte do mutuário, gerando no final do prazo contratual um resíduo superior ao preço de mercado do imóvel à época,_ isto porque a capitalização sofrida pelo saldo devedor em razão da incidência da TR (+0,5%) é superior à parcela de amortização da prestação paga pelo mutuário no período correspondente. Cobrando-se juros (TR+0,5%) além dos já incidentes (e ainda sobre estes), a amortização fica reduzida a ponto de ser insuficiente para deduzir a dívida.
Não restam dúvidas, portanto, de que **a utilização da TR nos mútuos habitacionais em alusão é contrário à ordem jurídica e prejudicial aos mutuários** _**(principalmente em período de estabilidade monetária, tal qual estamos vivenciando, onde existem meses em que os índices de correção registram, inclusive, taxas de deflação),**_ **pois trata-se de coeficiente de natureza remuneratória** _**(juros)**_**, que não se presta, pois, a aferir a oscilação do valor da moeda nacional.**
Então, **a revisão das cláusulas 5ª e 6ª dos contratos denunciados (PBAM e PCR) é medida que impende proceder-se, para o fim de expurgar a TR, adotando em seu lugar para o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores índice oficial de inflação, tal como o IPC da FIPE ou o INPC do IBGE** , assinalando que às **prestações** dos mútuos pelo **"Plano Banespa de Atualização Mensal (PBAM)"** _– que deverá obedecer ao critério da Equivalência Salarial –**regra geral no SFH** –,_ aplicar-se-ão, quando conhecidos **e se não superiores à variação da inflação em igual período** , alternativamente os índices de reajuste salarial da categoria profissional de cada mutuário, no mês seguinte ao da respectiva data-base, nos moldes da legislação do PES. Decorrência lógica, **o ressarcimento de todos os mutuários que contrataram com o 1º Requerido da diferença que se verificar a partir da primeira prestação paga.**
**DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA**
A fim de salvaguardar os direitos dos Mutuários substituídos, ante o real e iminente risco de incorrerem em inadimplência face aos exorbitantes aumentos lançados nas prestações dos mútuos pela ilegal incidência da TR
_**(situação que, aliás, para muitos deles já se verificou – vide documentos em anexo)**_ , para que não venham a sofrer dano irreparável com eventual retardo no provimento jurisdicional da matéria discutida na presente ação, em virtude do ágil mecanismo executório de que dispõe o agente financeiro contra mutuários em mora, qual seja, a temível "execução extrajudicial" instituída pelo Decreto-lei nº 70/66 (cuja constitucionalidade há muito tem sido discutida, antes mesmo da promulgação da CF/88), vem a Autora agora pleitear – receando percam os Substituídos seu imóvel ao agente financeiro _antes mesmo de uma decisão judicial final deste processo_ – a antecipação dos efeitos de eventual sentença procedente, na forma do art. 273, I, do CPC, haja vista a verossimilhança do direito invocado, que se traduz no _**fumus boni iuris** ;_ este, encontra-se aqui flagrante, tendo em vista o princípio basilar do SFH que prevê a **correção monetária** dos valores dos mútuos imobiliários _(art. 5º, caput, e § 1º da L. 4.380/64),_ a **vedação legal da capitalização de juros** contida no bojo do _Decreto-lei 22.626/33, e_ também a vinculante decisão proferida na _ADIn 493-0–DF_ considerando imprestável a TR para reajuste dos contratos pactuados no âmbito do SFH, _por consistir esse fator taxa de juros e não índice de correção monetária,_ e ainda a abundante jurisprudência de nossos Tribunais corroborando e legitimando a pretensão da Autora.
De igual modo resta patente _in casu_ o _**periculum in mora** ,_ pois, caso não seja antecipada (ainda que parcialmente) a tutela judicial pretendida, poderão os Mutuários substituídos, a qualquer momento, se tornar inadimplentes ante a onerosidade dos ilegais aumentos exigidos pelo 1º Requerido, existindo nesse caso o perigo de terem expropiados sumariamente seus respectivos imóveis (dano irreparável), mediante o excepcional e "violento" procedimento da _**execução extrajudicial** ,_ que corre à margem do Judiciário, sem observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao mutuário executado.
Não concedida a tutela agora, há o efetivo risco de terem os substituídos (tanto os inadimplentes, como os que se encontram na iminência da mora) seu direito solapado, antes da prolação de uma decião judicial final do litígio, a qual, se pela procedência do pedido, poderá não lhes ser de proveito, eis que já teriam sido expropriados os imóveis pelo agente financeiro. Cumpre asseverar que **o deferimento da tutela antecipada não representa qualquer perigo ao 1º Requerido, pois este continuará tendo em seu favor as garantias reais traduzidas nas hipotecas dos imóveis.**
**DOS REQUERIMENTOS**
**Por todo o exposto** _**, vem a Autora requerer em favor dos Substituídos a antecipação da tutela, INAUDITA ALTERA PARS**(haja vista a urgência de "livrar" os mutuários do risco da inadimplência e dos consequentes efeitos da mora, mesmo que em caráter provisório),**no sentido de permitir aos mesmos pagarem ao agente financeiro ou depositarem em juízo o valor de suas prestações vencidas e vincendas pelo valor calculado consoante a aplicação de índice de correção monetária – o IPC ou o INPC– em lugar da taxa referencial (TR)**_ , até a solução definitiva da lide, de modo que durante o período de vigência da decisão concessiva da tutela antecipatória fique o agente financeiro impedido de adotar qualquer procedimento executório com relação aos contratos em face dos Mutuários substituídos, inclusive de inscrever o nome dos mesmos em órgãos de proteção ao crédito.
Requer, pois, a Vossa Excelência, com estribo nos argumentos retro e precipuamente no § 1º, do art. 5º, da Lei 4.380/64, no art. 22 da Lei 8.004/90, na Lei 8.692/93, no art. 4º do Decreto-lei 22.626/33 (Lei de Usura), na Súmula 121 do STF, na decisão proferida na ADIn 493-0–DF, e na Lei 8.078/90 (CDC), **digne-se em julgar PROCEDENTE a presente Ação Civil Coletiva, confirmando a liminar concedida, para o fim de condenar o 1º Requerido, Banco XXX, a revisionar a 5ª (quinta) e 6ª (sexta) cláusulas dos contratos "PBAM" e PCR, adotanto para o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores, em lugar da Taxa Referencial** (indexador remuneratório dos depósitos em caderneta de poupança), **índice oficial que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda nacional** (o IPC da FIPE ou o INPC do IBGE), **consignando que às prestações dos contratos "PBAM"**_**– a regerem-se pelo Plano de Equivalência Salarial –,**_**aplicar-se-ão, quando conhecidos e se não superiores à variação oficial da inflação em período idêntico, alternativamente os percentuais de correção auferidos pela categoria profissional de cada mutuário, no mês subsequente ao da competência do aumento salarial**. Requer, via de consequência, condene-se o 1º Requerido a efetuar o recálculo das prestações e dos saldos devedores substituindo o índice ilegal (TR) pelo julgado adequado por V. Exª. (IPC ou INPC), deduzindo do valor da dívida o _quantum_ pago indevidamente (em decorrência da aplicação da TR) pelos mutuários desde o início do financiamento, ou restituindo-os de eventual crédito apurado em favor dos mesmos.
Outrossim, requer a CITAÇÃO dos Requeridos para que, querendo, contestem os termos da presente sob as penas da lei, e a CIENTIFICAÇÃO do ilustre Representante do Ministério Público Federal, _**custos legis,**_ de conformidade com o art. 92, da Lei 8.078/90.
**REQUER, POR DERRADEIRO**
A **isenção de custas** , emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na forma do art. 87 do CDC;
Os benefícios legais da **interpretação contratual favorável** aos mutuários-**consumidores** (CDC, art. 47) e da possibilidade de **inversão do ônus da prova** em proveito dos mesmos (CDC, inciso VIII, art. 6º), em reconhecimento da hipossuficiência dos substituídos frente aos Requeridos (CDC, inciso I, art. 4º);
3\. A **publicação de EDITAL no Órgão Oficial** (L. 8.078/90, art. 94) a fim de que os interessados possam ingressar no processo;
4\. A **condenação dos Requeridos em custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios** ao prudente arbítrio de V. Exª.
Sendo a matéria toda de direito e documental a prova, desnecessária, _data venia,_ a dilação probatória; entretanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, protesta pela juntada posterior de documentos, perícia técnica e pelos depoimentos pessoais dos representantes legais dos Requeridos, sem prescindir de outros meios de prova em Direito admitidos e moralmente legítimos. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data
Advogado e OAB
_Data da conclusão/última revisão:_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9904/revisional-contrato-imobiliario-sfh- |
Revisional de consumo de energia elétrica com pedido de antecipação de tutela | Gentilmente cedido pelo advogado **José Arias da Silva**
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CODÓ - ESTADO DO MARANHÃO
..........., firma individual, com inscrição no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, neste ato representada pela sua titular .......... brasileira, solteira, hoteleira, identificada pelo RG nº. ........... e CPF nº .........., residente e domiciliada na .........., centro, nesta cidade, vem com súpero respeito e elevado acatamento perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01/06) com escritório profissional localizado na Av. Dr. José Anselmo, 1.507, centro, nesta cidade, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo e praxe, propor a presente
**AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA**
Em face da **COMPANHIA ENERGÉTICA DO ..........** , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Colares Moreira, n° 477, Renascença II, São Luís - MA, na pessoa do seu representante legal, com escritório comercial na Rua Afonso Pena, 441, centro, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:
**I - DOS FATOS**
A Requerente atua na área de hotelaria, funcionando, em sua sede, o XXXXX HOTEL, desde 1969, uma pioneira do ramo de hotelaria nesta cidade, e por apresentar um comportamento consubstanciado nos bons costumes, adquiriu perante a sociedade um excelente conceito social. Em decorrência de sua conduta ilibada, a Autora conseguiu ser bem relacionada com todas as pessoas que convive, em toda sociedade, fazendo negócio com qualquer pessoa do município e comprando em qualquer comércio da cidade.
Porém, todo esse esforço de anos de luta e trabalho insano com membros de sua família foi por água abaixo, com o corte abrupto do fornecimento de energia de seu estabelecimento com a fatura do mês paga a Suplicante, de forma ultrajante, teve sua imagem social prejudicada devido uma atitude ilegal e injusta da Empresa-ré.
Tudo chegou a esse ponto quando em 16 de fevereiro do ano em curso, por volta da 09h30min, ESTANDO COM A FATURA DE FEVEREIRO/2006 DEVIDAMENTE PAGA (doc. 07), a Suplicada foi surpreendida pelos funcionários da Suplicada, srs. Wallas e Marcos, que chegaram sem autorização dizendo que “vinham trocar o medidor velho por um digital”, e em seguida invadiram todos os apartamentos perguntado potência das lâmpadas, ventiladores e aparelhos de ar condicionado de cada apartamento e em seguida pediram ao funcionário João Evangelista Neto que assinasse um Termo de Cobrança de Reativo Excedente (doc. 08).
No dia 22 de fevereiro transato, voltando ao Hotel, o funcionário dessa empresa, Sr. XXXXX apresentou um LAUDO DE AFERIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (doc. 06), convidando a representante legal do Hotel para assistir a abertura do lacre do medidor que foi substituído, e que após essa providência a suplicante pela sua representante legal recusando assinatura no TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (doc. 09), foi advertida havia fraude no referido medidor, e coagiram-na a assinar o Laudo, como forma de confessar uma suposta fraude de desvio de energia, ou seja, como dizem no popular: “um gato”, a que jamais recorreu a esse tipo de ilícito penal, porque sempre pagou regularmente o consumo de seu estabelecimento.
Sob essa esdrúxula alegação, no mesmo dia (22/02/2006), apresentaram uma planilha de cálculo com um suposto débito de R$-25.544,48 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para ser pago em 12 (doze), parcelas, com uma entrada de R$-7.663,34 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) (doc. 010), o que representa um verdadeiro desfalque no caixa da microempresa Suplicante, tendo em vista que o seu faturamento mensal não chega a atingir a cifra de R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem mencionar que o consumo de energia representa mais de 60% (sessenta por cento) dos custos operacionais.
Depois do corte abrupto, em razão do suposto desvio de energia, foi apresentada uma nova proposta de R$-12.319,09 (doze mil, trezentos doze reais e nove centavos), com entrada à vista de R$-3.693,63 (três mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) em 12 (doze) parcelas de R$-765,74 (setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), o que significa uma enorme discrepância de valores e multas inacreditáveis e sem o menor sentido, (doc. 11) como os documentos anexos, uma vez que não foi exibido nenhum laudo técnico que provasse o furto de energia no estabelecimento da Suplicante, como provam os históricos de consumo dos 08 (oito) últimos meses em anexo (docs. 12 a 20).
Sendo esta a terceira ou quarta vez que fizeram a substituição desses medidores e só agora dizem ter encontrado irregularidades no tocante a desvio de energia, para configurar fraude e ilícito penal, ensejando com isso o corte imediato sem prévio aviso de fornecimento de energia a um estabelecimento que necessita desse serviço para atender as necessidades essenciais de sua atividade, tais como: carnes, frios em geral para o restaurante e atendimentos dos hospedes, ventiladores e aparelhos de ar condicionado dos apartamentos, lavagem e pensamentos de cama de hóspedes, o que vem causando um prejuízo diário o corte energia, da ordem de R$-1.000,00 (UM MIL REAIS), hospedagem e fornecimento de alimentação para o contingente da policia militar e o sistema prisional (alimentação para os presos), que jamais poderia ser suspenso.
É mister saber, que a empresa-ré é uma prestadora de serviço devendo previamente 72 horas, avisar a Autora sobre a possibilidade de interrupções do fornecimento de energia, conforme consta do art. 90 da Resolução ANEEL 456 de 29 de novembro de 2001 (docs. 21 e 22), das Condições Gerais de fornecimento e DA SUSPENSAO DO FORNECIMENTO Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, uma vez que a tomadora de serviço (autora) é uma empresa de hotelaria, necessitando precipuamente da fonte de energia elétrica para produzir seus produtos (refeições e acomodações, lavagem e gomagem de roupas).
Inerte a isso, a Ré em conseqüência da ilegalidade do corte de energia ocorrida, a Autora ficou impossibilitada de produzir e lucrar do horário das 07h30min às 00h00min horas, ocasionando danos patrimoniais de grande monta, danos emergentes e lucros cessantes, assim como danos morais pela conduta ilícita da Ré refletindo uma reação de tamanha envergadura ao ponto de ter suas atividades profissionais suspensas ilegalmente no período de 72 (setenta e duas) horas, denegrindo a idoneidade e a imagem da empresa perante terceiros (clientes, vizinhos, funcionários, etc) sociedade comercial, afetando a sua honra e a imagem, e recusaram ate o recebimento de um pedido formal de reconsideração do corte abrupto e deseducado, como prova a correspondência anexa (docs. 23 e 24).
Destarte, demonstrado está o nexo causal entre a conduta ilícita do Réu e o dano sofrido pela Autora. Isso posto, deduz-se:
**II - OS PREJUÍZOS**
Cumpre, pois, "concessa venia", alinhavar os prejuízos patrimoniais ocasionados pela Ré através de sua conduta ilegal face a interrupção do fornecimento de energia, como segue: Como pode se notar, a autora é uma empresa hoteleira, assim com a interrupção de energia houveram perdas de brutal diminuição do seu faturamento normal, ou seja, foram deixados de admitir mais de 20 (vinte) hóspedes com diária de R$-25,00 (vinte e cinco reais) a diária, o que configura lucros cessantes. Em tal arte, computou-se um prejuízo material na produção de 54 (cinqüenta e quatro) quentinhas para o sistema prisional local, no valor de R$-189,00 (cento e oitenta e nove reais).
Em vista desse insólito ocorrido, requer a V. Excia determine seja efetuada a religação da Unidade Consumidora nº. 8326819, o mais breve possível, com vistas a evitar um prejuízo inominável, como já foi dito, às atividades desenvolvidas pela Suplicante.
**III-DO DIREITO**
A proteção da Requerente/Consumidora foi agasalhada pela Constituição Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5o, in verbis: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."
Não se pode olvidar que as instituições fornecedoras de serviço de energia elétrica também figuram no rol dos prestadores de serviços do Código de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscutível é a responsabilidade solidária das mesmas, independentemente da apuração de culpa, consoante os artigo14 e 34 da Lei 8078/90, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (Grifamos)
"Art. 34 – O fornecedor do produto ou do serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos” (Grifamos)
Repise-se, a Requerida vem lançando sucessivos aumentos de consumo na conta de energia elétrica da Requerente, sem nenhuma justificativa, haja vista que a demanda da Requerente só aumenta somente em alguns dias do mês de agosto - ocasião em que ocorrem os festejos espíritas - e durante o carnaval, devido ao acréscimo de hóspedes.
Assim sendo, a Suplicada, não vem operando em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo, especificamente o da boa-fé e o da transparência, ambos inseridos no art. 4o do Código de Defesa do Consumidor, onde estão expressos:
Ari. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Negrejamos).
Quanto às práticas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor veda-as no artigo 39. No caso em comento, a Suplicada violou especificamente o inciso V, que considera prática abusiva exigir do consumidor "vantagem manifestamente excessiva", vale dizer, a prática que esteja em desacordo com as finalidades fixadas na norma do Art. 4o., pois não tomou as medidas cabíveis para aferição da fraude, principalmente no tocante ao preenchimento do TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, como determina a Resolução sobredita.
Assim, caracteriza-se a "vantagem manifestamente excessiva" como a que é obtida por má fé, por malícia, por subterfúgios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento ilícito para o fornecedor.
Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Não podemos negar que a energia elétrica revela-se hoje num dos bens mais preciosos da humanidade.
Trata-se de um serviço essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que, no caso em tela, através de concessão, repassou a responsabilidade pelo fornecimento à Ré, porém, não se desobrigou de zelar pela prestação do serviço.
Portanto, mais um motivo para que a Ré esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames básico do Direito Administrativo.
E, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princípio da legalidade, além de desrespeitar o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Menciona tal diploma legal, em seus artigos 22 e 42 que:
“Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código."
“Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Analisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os Órgãos Públicos, por si ou suas empresas concessionários, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quantos aos essenciais, contínuos, e ainda, com relação a cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Exatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da Ré, meios legais possuía para ver solucionada a questão.
Porém preferiu, simplesmente, através de seu poder, cortar o fornecimento do serviço, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater às portas do Poder Judiciário.
Sabemos que em nosso ordenamento jurídico não é permitido exercer a justiça privada por conta própria, assim, o ato do corte da energia elétrica revela-se arbitrário e merece sanção do Poder Judiciário, assegurando à Suplicante a regular prestação do serviço.
Tese que, inclusive, é amparada pela remansosa jurisprudência pátria, encontrando-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do aresto abaixo citado:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
1\. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente.
2\. Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma.
3\. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.
4\. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público.
5\. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.
6\. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor.
Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.
7\. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.
8\. Recurso improvido.
Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao recurso.
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 8915/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOSÉ DELGADO. j. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023)
**IV - DO DANO MATERIAL**
O constrangimento e humilhação pelo que vem passando a Suplicante ao dispensar a admissão de hóspedes fregueses, por não poder oferecer a comodidade e a excelente prestação de serviços de suas acomodações, vez que com o corte abrupto do fornecimento de energia, em virtude de uma suposta fraude de desvio de consumo não provado, além de passar por constrangimentos diante de seus hóspedes, teve que pagar valores fora da sua realidade e pior, sem ter previsão em caixa.
Logo Excelência, é patente o dano material sofrido pela Requerente, e a reparação constitui garantia constitucional, prevista no artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos -estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Ornissis
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Também na esfera infraconstitucional o ordenamento jurídico brasileiro prevê no Código Civil o dever de reparação do dano, por parte daquele que lhe dá causa. Senão vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
**V - DO PEDIDO**
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Conceder inaudita altera pars, antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de determinar a imediata normalização do fornecimento de energia elétrica na sede da Requerente;
b) Determinar a citação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO XXXXXX, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestarem o presente feito, no prazo de lei, e o acompanharem até o seu final, sob pena de arcarem com os ônus da revelia;
c) Determinar a realização de perícia, nas dependências da Suplicante a fim de detectar algum indício de desvio de consumo real utilizado pela Requerente.
d) Julgar procedente o pedido contido na presente ação para condenar a Requerida a pagar os danos suportados pela Requerente, por valor igual ao dobro dos prejuízos com alimentos perecíveis, perda de hóspedes durante a paralisação do fornecimento de energia, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma do art. 42 do CDC.
Dando à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e mediante perícia, para que com essas salutares previdências se faça a translúcida e esperada.
**JUSTIÇA.**
Termos em que, respeitosamente,
P. e E. Deferimento.
De Codó-MA, 15 de março do ano de 2006.
**José Arias da Silva**
\--------------------
**Rol de Testemunhas** :
1\. XXXXX, brasileira, casada, doméstica, identificada pelo RG nº 000-SSP-MA, residente e domiciliado na Rua ......, nesta cidade; e
2\. XXXXX, brasileira, solteira, comerciante, identificada pelo RG nº 000000 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua ........, centro, nesta cidade. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9869/revisional-consumo-energia-eletrica-com-pedido-antecipacao-tutela |
Revisional de pensão alimentícia | EXMO. SR. DR. **JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERABA/MG**
Distribuição por dependência ao processo nº 000000.0000
**REQUERENTE(S)** , menores, representados por sua genitora**(MÃE)** , (qualificar), por seu procurador infra-assinado, vem, m. respeitosamente, propor a presente:
**AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA**
contra **REQUERIDO** , (qualificar), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
**DOS FATOS**
Conforme se verifica nos autos em apenso, firmou-se um acordo entre as partes, onde ficou estabelecida pensão no valor equivalente a 0,00% dos rendimentos líquidos do **REQUERIDO**.
Entretanto, o valor acordado vem se mostrando insuficiente, visto que as despesas ordinária dos **REQUERENTES** vem alcançando a quantia de R$000,00 (conforme documentos anexos), além de outras extraordinárias, como....., que perfaz o importe de R$000,00.
Ressalte-se, ademais, que o **REQUERIDO** vem recebendo diversos outros benefícios, como aluguel, ........, não englobados no valor da pensão, o que evidencia uma sensível melhora na condição econômica do mesmo.
**DO DIREITO**
Dispõe o art. 15, da Lei nº 5.478/68, que: "_a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados_ ".
Nessa ordem, como a pensão paga não é suficiente para sustentar os filhos e evidenciada está a melhora na condição financeira do **REQUERIDO** , perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação, devendo o novo valor observar o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, que determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Diante do exposto, é a presente para requerer:
1 A citação do **REQUERIDO** para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
2 A oitiva do representante do MP;
3 A procedência da ação para fixação de alimentos no equivalente a 00% da remuneração líquida mensal recebida pelo **REQUERIDO** ;
4 Os benefícios da gratuidade legal.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$00,00.
Termos que,
Pede Deferimento.
Uberaba, 0000.
(ADVOGADO) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9889/revisional-pensao-alimenticia |
Separação judicial consensual | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL
(Qualificar marido e esposa), vêm, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato anexo), com fulcro nos artigos 4º e 34º da Lei 6.515/17, c/c os artigos 1120 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer sua
SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
DOS FATOS:
Os Requerentes contraíram matrimônio em 10 de julho de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante a certidão de casamento, cuja cópia autenticada instrui a exordial.
Do referido enlace matrimonial advieram três filhos, ________________, que contam respectivamente seis, cinco e quatro anos de idade, nos termos das certidões de nascimento em anexo.
Ao longo do matrimônio, os Requerentes adquiriram um imóvel, situado na Rua _____________________, o qual se encontra devidamente registrado, conforme certidão de ônus reais que instrui a prefacial, e um automóvel da marca _____________ ano __________.
A separação de fato ocorreu há aproximadamente 07 (sete) meses, sendo inviável a reconciliação, pelo que os Requerentes invocam a prestação jurisdicional, com o escopo de ver decretada a separação consensual, consoante as cláusulas abaixo elencadas:
a)Os Requerentes se exoneram, mutuamente, do direito de demandar alimentos em Juízo, eis que possuem meios próprios de subsistência.
b)A guarda dos menores permanecerá com a cônjuge mulher, sendo facultada ao cônjuge varão a visitação quinzenal, em finais de semana alternados, devendo buscar os menores aos sábados, 9:00h, devolvendo aos domingos, 18:00h.
c)O cônjuge varão pensionará os filhos menores à razão de 35% de seus ganhos líquidos mensais, oficiando-se seu empregador, ___________________ (qualificar), para que promova o desconto em folha de pagamento;
d)O imóvel (certidão do RGI em anexo) está hipotecado à Caixa Econômica Federal como garantia do financiamento em 20 anos do valor de __________________, do qual já foram pagos ______________. À cônjuge virago caberá a propriedade plena do imóvel, assumindo o restante do financiamento.
e) O automóvel ficará para o cônjuge varão.
f) A cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, _____________.
DO PEDIDO:
Por todo o exposto, ouvido o Ministério Público, e cumpridas as formalidades legais, requerem a V. Exª. a homologação das cláusulas do acordo supra, bem como a ulterior decretação da separação consensual dos Requerentes, e conseqüente expedição de carta de sentença para averbação perante o Registro Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
N. Termos,
P. Deferimento.
Estado, Data
Cônjuge mulher Cônjuge varão
Advogado
OAB Nº / Estado | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9774/separacao-judicial-consensual |
Separação litigiosa c/c alimentos provisionais (Com procuração) | Modelo gentilmente enviado por Ana Paula D’Assumpção - Advogada em Rondonópolis/MT
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO**
(10 espaços)
**AAAAAAAA** , brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 00.0000-00 SSP/SC, residente e domiciliada em Rondonópolis - MT, à rua xxxxxxx , n° XXX, bairro xxxxxx, por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, _caput_ , da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor
**AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS**
contra **RRRRRR** , brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 000.000 - SSP/SC, residente e domiciliado em Rondonópolis - MT., à rua XXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:
**I - DOS FATOS:**
01\. A **Separanda** está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o **Separando** , desde 15/05/1979, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa à presente peça vestibular;
02\. Como não puderam ter filhos naturais, resolveram, em comum acordo, adotar XXXXXXXX, atualmente maior de idade, conforme fotocópias das certidões de nascimento anexas à presente exordial;
03\. Ocorre, que há mais ou menos 01 (um) ano, desmotivadamente, o **separando** vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge-varão, no tocante ao sustento da família, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, proteção, manutenção das demais despesas do lar e chegando em casa embriagado e deixando de ter relações conjugais com a esposa, estando também envolvido com prostitutas e jogos de azar;
04\. Durante todo o período acima descrito, o **separando** não dirigiu nenhuma palavra sutil à esposa, apesar de viverem sob o mesmo teto, dormindo em quartos separados, tornando a convivência humilhante e insuportável, uma vez que tal relação só vem a prejudicar a saúde psicológica da família;
05\. Outrossim, o **separando** por diversas vezes e durante vários dias abandonou o lar conjugal, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência Policial n° 00000/97, lavrado na presença da Dra. YYYYYYYY, Delegada da 6a. Delegacia de Polícia da Comarca de Rondonópolis - Setor de Proteção à Mulher, anexo à presente exordial;
06\. Ademais, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da residência do casal, o **separando** encontra-se em dívida ativa, totalizando em mais de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), como comprova o "_Demonstrativo de Débitos_ " expedido em 10/12/04 pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Florianópolis, anexo à presente petição inicial;
07\. A **separanda** na qualidade de Professora percebe atualmente líquidos R$ 425,89/mês (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos por mês), lecionando 40 (quarenta) horas por semana, conforme contracheque anexo à presente, muito aquém das necessidades de sustento próprio, do IPTU e demais despesas de manutenção da família, estando atualmente obrigada a buscar o auxílio financeiro de parentes, bem como, empréstimos bancários e uma série de medidas humilhantes para garantir seu sustento e de sua filha que também não ganha muito onde está empregada no momento, onde as duas estão passando reais necessidades de mantença;
08\. Muito pelo contrário, o **separando** atualmente percebe em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, quase nove vezes o valor percebido pela **separanda** , uma vez que o mesmo é funcionário da empresa XXXXX, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a família e a manutenção do lar conjugal;
09\. Diante de todo o quadro de privações materiais e afetivas supra demonstrado, do desrespeito do **separando** com sua cônjuge e filha, do desamor inquestionável, não resta a menor dúvida de que o mesmo violou e continua violando gravemente os deveres do matrimônio, resultando numa insuportável convivência em comum e numa impossibilidade de coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente decretação da separação judicial e suas conseqüentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor da **separanda** e de sua filha que cursa faculdade em período semi-integral e o que ganha não cobre os custos de faculdade e suas despesas pessoais.
**II - DO USO DO NOME:**
01\. A **separanda** pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, § 2° , da Lei Nacional n° 6.515/77, continuando a utilizar o nome de casada, ou seja, **XXXXXXXXXXXX** ;
**III - DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA:**
01\. O casal possui em comum, os seguintes bens imóveis e móveis:
a) 01 (uma) casa localizado na rua XXXXXXXX, n° 0000, bairro XXXXX, contendo a área privativa de 140,27 m2 (cento e quarenta metros quadrados vírgula vinte e sete decímetros quadrados), bem como, a área comum de 30,45 m2 (trinta metros quadrados vírgula quarenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo uma área global real de 170,72 m2 (cento e setenta metros quadrados vírgula setenta e dois decímetros quadrados), hipotecado à Caixa Econômica Federal - CEF, conforme fotocópias do instrumento contratual de financiamento habitacional anexas à presente petição inicial;
b) Guarnecem a referida casa os seguintes bens móveis:
**N°**
**QTD**
**DESCRIÇÃO**
01
01
Refrigerador Triplex
02
01
Freezer 230 litros Consul
03
01
Fogão à gás 04 bocas
04
01
Mesa de ferro c/ vidro e 06 cadeiras
05
01
Máquina de lava-louças Enxuta
06
01
Máquina de lavar-roupas Mondial
07
01
Máquina de secar-roupas Brastemp
08
01
Sofá bicama
09
01
Sofá c/ gavetas
10
05
Poltronas modulares
11
01
Mesa de Centro
12
01
Canto c/ vidro
13
01
Conjunto c/ 03 mesinhas ovais
14
01
Cadeira do Papai
15
01
Bicicleta ergométrica
16
01
Tapete 3,00 x 3,00 m
17
02
Aparelhos de Videocassetes
18
04
TV’s coloridas c/ controle remoto
19
02
Aparelhos Micro-system c/ CD player
20
01
Jogo de quarto de casal
21
03
Camas de solteiro de ferro
22
02
Guarda-roupas embutido
23
01
Sofá-cama
24
01
Escrivaninha
25
03
Mesinhas de Estudo
26
01
Instrumento musical de Contrabaixo
27
01
Microcomputador c/ impressora colorida
28
01
Mesa p/ computador
29
07
Tapetes de vários tamanhos
30
01
Aparelho de Som Phillips
31
01
Aparelho de CD Gradiente
32
01
Aparelho de CD p/ automóvel
33
100
Discos de CD
34
01
Processador
35
02
Liqüidificadores
36
01
Espremedor de Frutas
37
01
Batedeira
38
01
Jogo de Jantar
39
01
Purificador de água Europa
40
01
Porta Bombona + Bombona p/ água mineral
41
01
Forno Microondas
42
01
Armário de Cozinha
43
01
Tábua de passar c/ ferro elétrico
44
01
Maleiro
45
02
Baús plásticos p/ roupas
46
01
Estante pequena p/ livros
47
01
Aspirador de pó
48
01
Máquina Filmadora JVC
49
02
Jogos de panelas
50
06
Cortinas verticais
51
03
Ventiladores
52
01
Circulador de ar
53
01
Aparelho condicionador de ar
54
01
Amplificador de som
55
01
Mesa redonda de jardim
56
03
Cadeiras plásticas
57
01
Máquina Fotográfica
58
02
Colchões avulsos
59
01
Aparelho de Vídeo Game Nintendo
c) 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, modelo GOL, ano 1996;
d) 02 (duas) linhas telefônicas, sendo uma convencional identificada pelo n° (00) 3000-0000 e uma celular identificada pelo n° (00) 9000 0000;
02\. A **separanda** pretende partilhar todos os bens na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge, com exceção dos bens móveis necessários à manutenção e conforto da filha e dela própria.
03\. Pretende a **separanda** , enquanto não for realizada a alienação da casa, que as despesas relativas a IPTU e demais despesas, sejam rateadas em igual proporção pelo casal separando.
**V - DOS ALIMENTOS:**
01\. A **separanda** necessita para o sustento próprio e de sua filha, para o pagamento das despesas de telefone, de IPTU e demais despesas de manutenção da família, uma pensão alimentícia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do **separando** , na proporção de 20% (vinte por cento) para a **separanda** e 30% (trinta por cento) para a filha;
02\. Uma vez que o **separando** atualmente percebe em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, como funcionário técnico-administrativo, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a sua família, sobrar-lhe-ão ainda, aproximadamente R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para o sustento dele sozinho;
03\. Excelência, a **SEPARANDA** necessita urgentemente dos alimentos provisionais, não só em virtude dos motivos explicitados nos itens 03-13, mas inclusive, para o pagamento de parte dos honorários advocatícios de seu patrono, assim sendo é legítima, necessária e urgente a tutela judicial requerida.
**VI - DO DIREITO:**
01\. O pedido de separação judicial encontra amparo legal no art. 5° , _caput_ , da Lei n° 6.515/77, que estabelece a norma de que **a separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum;**
02\. Na presente peça vestibular, ficou cabalmente demonstrada a infração pelo **SEPARANDO** dos deveres matrimoniais positivados no art. 231, especialmente em seus incisos II, III e IV, do Código Civil Brasileiro;
03\. Com relação à cumulação de pedido liminar de fixação de alimentos provisionais, este encontra fundamento legal no art. 13, da Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968 (Lei de Alimentos);
04\. Igualmente, esse é o entendimento doutrinário mais sereno, quando interpreta o _caput_ do art. 13, especialmente quando se refere aos vocábulos: _"no que couber", i.e., no que se refere à obrigação alimentar. Segue-se que os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz, ao despachar as iniciais de ações ordinárias de separação judicial e de nulidade ou anulação de casamento (Revista Forense 297/244)."In_ Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Theotônio Negrão. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 729, nota n° 1 ao art. 13;
05\. Com referência à cumulação do pedido de separação de corpos, este encontra amparo legal nos arts. 292 e 888, inciso VI, ambos, do Código de Processo Civil e no art. 7° , da Lei do Divórcio;
06\. A possibilidade de cumulação dos pedidos retro citados é possível, mormente a seguinte ementa jurisprudencial resumindo decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
_**SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS E MEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS** \- MULHER E FILHOS MENORES - PENSÃO PROVISÓRIA - ALEGADA RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO COMPROVADA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO AOS GANHOS DO ALIMENTANTE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - E DA ALIMENTADA, QUE AUFERIRIA RAZOÁVEIS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INDÍCIOS DE QUE O MARIDO E PAI POSSUI MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS HÁBIL A SUPORTAR O ENCARGO - AGRAVO DESPROVIDO._
_Decisão : "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS LEGAIS."_
(AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 7149, LAGES, rel. ALCIDES AGUIAR, _in_ DJ, n° 8.636, de 03-12-92, pág. 06).
07\. Igualmente a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal Paranaense, em sábia decisão unânime, no Agravo de Instrumento n° 45.363, da Comarca de São José dos Pinhais, Vara de Menores, Família e Anexos, Relator: Des. Silva Wolff, _in verbis_ :
_DECISÃO: ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EMENTA:**SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CUMULADO COM CAUTELARES INCIDENTAIS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS**. CONTESTAÇÃO E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. EMBORA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PREVEJA UM PROCEDIMENTO PARA CADA TIPO DE PEDIDO OU SEJA, PARA PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL (A COMUM, PREVISTA PELO ART. 5° , CAPUT, DA LEI n° 6.515/77), O RITO ORDINÁRIO; PARA A SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS, O PROCEDIMENTO CAUTELAR (ARTS. 796, 852, I E 888, VI DO CPC), **ADMITE-SE QUE TAIS PEDIDOS POSSAM SER CUMULADOS, PORQUANTO O PEDIDO DE ALIMENTOS ACHA-SE IMPLÍCITO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AMBOS, NESTA HIPÓTESE, COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ESSES PEDIDOS NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI; AO CONTRARIO, SÃO CONEXOS E CONSEQÜENTES AO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 292, E PARÁGRAFO 1 DO CPC**), TANTO QUE NENHUM TUMULTO PROCESSUAL ACARRETARIA O PROCEDIMENTO PASSANDO, APÓS, A CONTESTAÇÃO A SER OBSERVADO O RITO ORDINÁRIO (ART. 34, DA LEI N.6515/77), PROPICIANDO O JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. RECURSO IMPROVIDO. SEGREDO DE JUSTIÇA - N.I_
_D ecisão: Unânime_
08\. Assim sendo Excelência, a pretensão da **SEPARANDA** encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima, necessária e urgente, sob pena de prejuízo irreparável sob todos os aspectos à sua família, merecendo pois a proteção da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos processuais do _periculum in mora_ e _fumus boni iuris,_ autorizadores do deferimento de pedidos liminares.
**VII - DO PEDIDO:**
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) **LIMINARMENTE** , a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais, e conseqüentemente, seja oficiada a entidade empregadora do separando, ou seja, ao **XXXXXX, situada nesta cidade, à Avenida XXXXXX, fone: 3000-0000** , para que o seu Departamento Pessoal passe a descontar em folha de pagamento a importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia em favor da separanda e de sua filha, depositando a importância na Conta n° 8329-2 , Agência 7827-1 , do Banco do Brasil, em nome da titular**AAAAAAA** ;
b) **LIMINARMENTE** , a imediata decretação da separação de corpos, nos termos do art. 7° , caput e § 1° , da Lei n° 6.515/77, e 223, do Código Civil Brasileiro, como forma de garantir a tranqüilidade e segurança da família;
c) no **MÉRITO** , a procedência do pedido principal, para que seja decretada a separação judicial, a partilha dos bens do casal e a fixação dos alimentos definitivos, condenando-se o separando no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, na forma do art. 20, do Código de Processo Civil;
d) a citação do separando, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
e) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, _ex-vi_ dos arts. 82, incisos I e II, 84 e 246, todos do Código de Processo Civil;
f) a produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do separando e**** testemunhal adiante arrolada, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação;
g) ao final, seja expedido o competente formal de partilha dos bens, bem como, a expedição do mandado de averbação junto ao Oficial de Registro Civil da Comarca de Florianópolis SC, bem como, ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis MT ., em cumprimento ao disposto no art. 1.124, do Código de Processo Civil.
Dá à presente causa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rondonópolis, 08 de setembro de 2005.
**Ana Paula D’Assumpção**
Advogada OAB/MT 5429
**VIII - ROL DE TESTEMUNHAS:**
01\. **TTTTTT TTTT** , brasileira, separada judicialmente, Professora, residente e domiciliada nesta, à Rua das AAAA, número 00, Cidade XXXX;
02\. **TTTTTT TTTT** , brasileira, separada judicialmente, Professora, residente e domiciliada nesta, à Rua das AAAA, número 00, Cidade XXXX.
**IX - ANEXOS:**
a) Procuração _Ad Judicia_ ;
b) fotocópia da certidão de casamento;
c) fotocópia da certidão de nascimento da filha;
d) Boletim de Ocorrência Policial;
f) Demonstrativo da Dívida Ativa de IPTU expedido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis;
g) Demonstrativo de débito junto a BRASIL TELECOM;
i) Contracheque da separanda.
## PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”
Outorgante:
**Darlene Figueira Roldão** , brasileira, casada, Professora da Rede Pública Estadual de Ensino, inscrita no CPF sob n° 154.452.526-91 e no RG sob n° 1358642-0 SSP/SC, residente e domiciliada em Rondonópolis - MT, à rua das Palmeiras, n° 124, bairro Agronômica.
Outorgada:
**Ana Paula D’Assumpção** , brasileira solteira, advogada, inscrita na OAB/MT 5429, com escritório profissional na Av. Padre Anchieta, 777, sala 102, telefone (66) 422 5415, em Rondonópolis/MT, onde recebe as intimações e avisos de estilo.
Poderes:
Os contidos na cláusula “ad judicia”, para foro em geral, a fim de promover a defesa dos interesses e direitos do Outorgante, em qualquer instancia ou Tribunal, requerendo e assinando o que for preciso, propondo e ou contestando, recorrendo de despachos e sentenças, variando de ação, enfim, tudo podendo fazer para o fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reservas, em especial para propor Ação de Separação Litigiosa c/c pedido de fixação de alimentos provisionais e separação de corpos.
Rondonópolis, 00 de Setembro de 2005
______________________________
**Darlene Figueira Roldão**
Outorgante | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9855/separacao-litigiosa-cc-alimentos-provisionais-com-procuracao- |
SERASAJUD (requisição das declarações de imposto de renda) | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____
Execução n. 000000-00.0000.0.00.0000
CICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução fiscal com número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o acionamento do sistema SERASAJUD, determinando ao SERASA que promova a negativação do Executado Beltrano (CPF n.000.000.000-00), objetivando compeli-lo a realizar o pagamento da dívida.
Termos em que pede deferimento.
Local e data.
Advogado.
_Data da conclusão/última revisão:_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9913/serasajud-requisicao-declaracoes-imposto-renda- |
SREI - Requerimento de bloqueio de imóveis (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____
Execução n. 000000-00.0000.0.00.0000
CICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução supramencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome do Executado.
Termos em que pede deferimento.
Local e data.
Advogado.
_Data da conclusão/última revisão:_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9914/srei-requerimento-bloqueio-imoveis-sistema-registro-eletronico-imoveis- |
Substabelecimento | **SUBSTABELECIMENTO**
Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Dr. (nome, inscrição na OAB e endereço do escritório), substabeleço o Dr. (nome, inscrição na OAB e endereço do escritório) nos poderes que me foram outorgados pelo Sr. (nome, qualificação e domicílio), para o fim especial de (descrever o objeto da procuração outorgada).
Local, data e assinatura do substabelecente. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9805/substabelecimento |
Suspensão do poder familiar - contestação | **Gentilmente enviado por Marcus Vinicius Taques Arruda**
_Estudante de Direito – UNIC (Universidade de Cuiabá)_
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXX VARA CÍVEL DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA XXX**
PROCESSO: XXXXXXXX
AÇÃO: Suspensão do Poder Familiar c/c pedido de Tutela Antecipada
AUTOR: XXXXXXXXXXXX
RÉU: XXXXXXXXXXXXXX
**XXXXX** , já qualificada nos autos supracitados, vem respeitosamente a presença de V. Exa.,por seu procurador que seta subscrevem, mandato incluso (doc. 1), com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações de estilo, para apresentar sua
**CONTESTAÇÃO**
como de fato contesta, a AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move XXXXXXXXXXXXXXX, e, para tanto expõe e requer a V. Exa., o seguinte:
**I – DOS FATOS**
1\. O requerente registrou Boletim de Ocorrência com acusações infundadas que faltavam com a verdade, pois a requerida nunca o achincalhou perante as pessoas, nunca esteve em seu local de trabalho após rompimento do relacionamento, mesmo porque o estado psicológico em que ele a deixara no 7º mês de gestação fora constrangedor e humilhante, não dando nenhuma assistência para a gestante que se encontrava em um estado frágil de saúde física e psicológica, logo em seguida indo morar com a companheira que vive até a presente data.
2\. O requerente não acompanhou a genitora nem para a condução à maternidade para dar a luz a sua filha, até mesmo no dia da alta hospitalar quem conduziu a mesma foi um casal de amigos por nome XXXXXXXXXX e XXXXXXXXX, pois o pai se negara a prestar tal obrigação, até para fazer o registro de nascimento da filha obrigou a mãe com apenas dez dias de parto a fazê-lo.
3\. A requerida ligava para o requerido a fim de que esse viesse visitar a filha e ajudasse financeiramente para a aquisição de leite, fraldas, medicamentos...pois devido aos problemas ocasionados fora afetado o seu estado emocional vindo até a secar o leite materno ainda no segundo mês de vida de sua filha, mas o requerido não dava nem importância, sempre dizendo que não tinha tempo ou dinheiro, isso quando atendia ao telefone, pois na maioria das vezes quem o fazia era a companheira que até destratava a mãe ainda de dieta.
4\. É válido ressaltar que é mentirosa a declaração de que a última vez que viu a filha fora no dia 12/04/2005, pois nessa data a menor não acompanhou a mãe na audiência nem o pai fora visitar a menor.
5\. A última vez que o genitor visitou a filha foi no dia 05/03/2005, ocasião em que o seu irmão (gêmeo) XXXXX o acompanhou para conhecer a sobrinha, no entanto fora bem recebido.
6\. XXXXXXXXX, irmã do Requerente que mora em outra cidade do Estado, esteve visitando a menor no dia 29/10/04, ligou para o pai para visitarem a criança juntos mas esse se negou a ir.
7\. O Requerente só visitou a filha por 03 vezes, sendo: Quando essa nasceu levou a mãe e a tia para conhecê-la quando essa estava com 04 (quatro) dias de nascida, mas não permaneceu na casa nem por cinco minutos, fatos comprovados pela genitora da requerida, sua mãe e sua tia xxxxxxx, quando esteve para levar medicamentos, mas ficou por um período inferior a 05 minutos e no dia 05.03.05 ocasião em que levou seu irmão, porém continuava a não permanecer por muito tempo junto a sua filha, pois logo em seguida decidia ir embora.
8\. Depois disso ligou por duas vezes para a requerida, sendo uma vez no dia 12 de junho (domingo) e no dia 10 de julho (domingo) querendo pegar a filha para passar o final de semana, sendo que da primeira vez a requerida estava viajando com a filha e a outra vez estava com os familiares, desse modo fora dito ao requerido que esse deveria se programar uma vez que aparece esporadicamente e a mãe tem uma vida organizada e compromisso com os familiares e igreja pois é evangélica.
9\. Nunca lhe foram negadas as visitas, inclusive quando esporadicamente aparecia era bem recebido pela mãe e pelos familiares pois são pessoas humildes mas educadas.
10\. Fato que reforça as alegações supracitados é o que descreveu a Assistente Social XXXXXXXX no seu ESTUDO SOCIAL sobre caso em tela. Vejamos abaixo o que foi relatado:
_“ De acordo com o estudo social e visitas realizadas ficou comprovado que a criança “ Vitória “ (um ano de idade) encontra-se residindo na companhia da genitora desde o seu nascimento e aparenta estar recebendo todos os cuidados necessários para seu bem-estar e desenvolvimento...No momento não ficou evidenciado maus tratos ou negligências por parte da genitora no que se refere aos cuidados com a filha, pelo contrario, é dedicada e extremamente organizada. Participa no cotidiano da filha de forma efetiva, mesmo tendo compromisso diário com seu trabalho.”_
11\. È valido lembrarmos que a assistente social também teceu comentários sobre o AUTOR, comentários estes que se seguem abaixo:
_“ Em face dos fatos expostos ficou constatado que o genitor no momento, não preenche os requisitos necessários para obter a guarda, ...”, “... o requerente no momento, não possui moradia definida e que o local onde está vivendo (Oficina e Funilaria) não é aconselhável e nem adequado para uma criança...”._
12\. Mais uma vez ficou evidenciado que o genitor não tem condições para suprir as necessidades de uma criança de tenra idade.
**II – DO DIREITO**
A genitora em momento algum faltou com as suas obrigações que estão elencadas no Art. 1634, CC.
Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I - dirigir-lhes a criação e educação;
II - tê-los em sua companhia e guarda;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
E muito menos recaiu sobre algumas das hipóteses infracitadas...
**1.635**. Extingue-se o poder familiar:
**I** \- pela morte dos pais ou do filho;
**II** \- pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
**III** \- pela maioridade;
**IV** \- pela adoção;
**V** \- por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.
**Art. 1.638**. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
**I** \- castigar imoderadamente o filho;
**II** \- deixar o filho em abandono;
**III** \- praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
**IV** \- incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente
Dá-se **a suspensão do poder familiar** por ato de autoridade, após a apuração devida, se o pai ou a mãe abusar de seu poder, faltando aos seus deveres ou arruinando os bens do filho, algo que não ocorre no caso da ré, como já foi citado anteriormente como já podemos ver anteriormente.
A imposição da pena de suspensão é deixada ao prudente arbítrio do juiz, poderá deixar de aplicar, se for prestada caução idônea de que o filho receberá do pai (ou da mãe) o tratamento conveniente. (Espínola, A Família no Direito Civil Brasileiro, 247, nota 30). Sendo assim não tem embasamento o pedido do AUTOR, pois em momento algum como citado anteriormente a requerida deixou de cumprir com suas obrigações em relação a menor.
È clara também a falta de pressupostos para o pedido de TUTELA ANTECIPADA, pois o caso em tela não se encontra elencado nos casos em que é admissível o pedido supracitado como podemos ver abaixo no Art. 273, CPC:
_Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:_
_I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou_
_II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu._
Esta evidente que o pedido é infundado e não se enquadra nos critérios necessários
**DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA**
.A presunção em favor da guarda materna:
Esse entendimento, praticamente unânime, vem encontrando guarida nas mais variadas situações, onde ao juiz da causa cabe o exame da individualidade da situação do filho, independentemente das circunstâncias de seus pais, desde que estas não ensejem motivo grave, lesivo à formação e educação do menor.
Casos há, e múltiplos, em que não resta alternativa senão a alteração da guarda, mas a jurisprudência vem sendo criteriosa, reservando a aplicação de medida com conseqüências tão profundas na vida do menor somente para aquelas situações em que a exuberância dos fatos graves aconselha e indica a solução radical, normalmente em que o guardião não se viu envolvido em uma única falta, sempre escusável, mas portador de comportamento realmente teratológico, em tudo incompatível com o exercício do _múnus_ de criar e educar um ser humano em formação.
Assim se é certo que, no geral dos casos, especialmente em se tratando de crianças de pouca idade, melhor é mantê-los na companhia materna, quando a genitora apresenta não somente os atributos necessários ao exercício da maternidade, como também a vem exercendo junto aos filhos desde o nascimento
E não se pode ver na presunção em favor da mãe um refluxo no princípio de igualdade entre sexos objeto do preceito constitucional (CF, art. 5º, I, e art. 226, § 5º), posto que as normas jurídicas não devem ser interpretadas de forma literal ou gramatical, cedendo ao conserto do mundo real e às peculiaridades da natureza humana, sejam aquelas que nos foram impostas pela biologia, como as demais fruto da construção cultural.
O fato é que os filhos, em geral, sentem-se mais seguros na presença da mãe, e é a mulher, em nossa cultura, que recebe o melhor treinamento para criá-los, daí a norma geral que assoalha à presunção, que obviamente poderá ceder ante a presença de robusta prova em contrário o que não ocorre no caso em tela.
__ 2ªCCTJRGS: _“Guarda de menor. Desde que inquestionados interesses a bem dos menores em seus aspectos material-psico-emocional, mesmo por sua tenra idade, atuante nestas ações o norte de que o direito dos pais gravita em torno do bem estar dos filhos, inclinada a lei para que infantes, nos primeiros anos de vida fiquem na companhia da mãe, salvante casos de excepcionalidade, nada há a se reparar na sentença do juízo singular que bem decidiu à espécie, rejeitando o pedido do autor. Provimento denegado” (AC nº. 500421326, rel. Des. Manoel Celeste do Santos, j. em 1.12.82, Jurisprudência TJRS, C-Cíveis, 1982, V-2 ,T-13 , P-44-47)._
_4ªCCTJRGS: “Tratando-se de menor de tenra idade, a guarda deve ser confiada à mãe, quando da separação do casal, salvo prova de incapacidade desta. Sentença confirmada.” (AC nº. 583025044, rel. Des. Oscar Gomes Nunes, j. em 17.3.83, Jurisprudência TJRS, C-Cíveis, 1983, V-2 ,T-17 , P-62-66)._
_3ªCCTJRGS: “Busca e apreensão de menor. Devendo a criança de tenra idade ser melhor atendida pela própria mãe, a sua guarda deve competir a esta e não ao pai. Apelo provido.” (AC nº. 583039003, rel. Des. Gervásio Barcellos, j. em 17.11.83, Jurisprudência TJRS, C-Cíveis, 1984, V-2 ,T-2 , P-256-262)._
__ 8ª CCTJRGS: _“GUARDA. MENOR. ALTERAÇÃO. Não demonstrada nos autos a falta de condições da mãe em permanecer com a guarda da filha menor, não há que se fazer qualquer outra alteração, sob pena de resultar prejuízos emocionais à menor. ...” (AI nº. 594139222, rel. Des. Eliseu Gomes Torres, j. em 17.11.94, in RJTJRGS 169/242). 8ª CCTJRGS: “A criança não deve ser tratada como moeda de troca. Deve ser respeitado o seu referencial afetivo. Não se retira filho de mãe para entregar ao pai. Ainda mais se o menor se encontra satisfeito no convívio materno.” (APC nº. 5972279982, relator: des. Antônio Carlos Stangler Pereira, julgado em 05.11.1998)._
**III – DO PEDIDO**
A) No mérito, que seja julgada improcedente a ação em todos os seus termos, isentando a Suplicada de perder o Poder Familiar e assim a Guarda de sua filha que tanto ama e luta para lhe dar uma vida cheia de carinho, amor, e afeto. Mulher esta que sofreu a dor do parto, que carregou em seu ventre durante nove meses essa criança que lhe dedica a vida.
B) Das provas, que sejam arroladas as testemunhas infracitadas para comprovarem os fatos anteriormente contestados.
_**Isto posto**_ , deve este Nobre Magistrado, ater aos fatos narrados na Contestação ora ofertada, a qual objetiva afastar e descaracterizar os termos constantes da Ação proposta pela Requerente para ao final, ver reconhecida por sentença, os termos da presente defesa, acatando a decisão desse juízo, para que as visitas a filha menor sejam aos domingo, de maneira alternada, **previamente anunciada** , das 12h ás 18h, na área de lazer do condomínio onde reside a requerida, assistida pela babá ou pessoa da família, por ser esta a única e verdadeira expressão da **JUSTIÇA !.**
Termos em que,
Pede deferimento.
Cuiabá, ..../..../....
(Nome e assinatura do advogado)
**___________________________**
**ROL DE TESTEMUNHAS** :
1 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
2 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
3 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
4 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
5 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(Data de Criação da Peça: 25/11/05) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9860/suspensao-poder-familiar-contestacao |
Telefone (taxa de assinatura) - Impugnação | **Gentilmente cedido por Nedson Pinto Culau**
_**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ ALTA**_
_**“As más leis constituem a pior espécie de tirania”**_
_**\- Edmund Burke -**_
_**XXXXXXXXXXXXXXX**_ , brasileira, já qualificada no processo de nº _**nº 00000000000**_ na _**AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA**_ face a _**BRASIL TELECOM S/A,**_ também qualificada, vem a sua presença _**IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO**_ ofertada, expondo e requerendo o que segue:
_**DOS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL**_
* Cabe aqui **relembrar a Demandada** de _**todos**_ os pedidos feitos pela Autora quando da entrada da presente ação, com a emenda posterior:
“ _**Ex Positis**_ ”, vem a parte Autora Requerer:
I. O deferimento do PEDIDO LIMINAR “ _**inaudita altera pars”**_ para assegurar a eficácia do provimento final a ser proferido por Vossa Excelência, sob pena do cidadão consumidor do serviço ser submetidos ao pagamento das referidas exações inconstitucionais e, que:
a) seja obrigada **a Ré** , in continenti, a se abster da cobrança dos valores a título de assinatura básica mensal ao junto ao terminal telefônico da Demandante de nº 0000000 {DDD 55}, determinando que a mesma somente passe a cobrar pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados pelo consumidor na próxima fatura, discriminando-os;
a.1. Cita-se:
_Sentença suspende assinatura no PR_
_A 3ª Vara Federal de Cascavel, no Paraná, proferiu uma sentença que suspende a cobrança da tarifa de assinatura básica de telefone pela Brasil Telecom nos 24 municípios da subseção judiciária local. A sentença determina ainda a discriminação de pulsos nas faturas das ligações locais e trata também dos serviços de valor adicionado _anteriormente conhecidos como 0900 e 0300. A novidade na ação movida pelo Ministério Público Federal não está propriamente na suspensão da cobrança da assinatura básica, mas no fato de abordar, de uma vez, sete disputas diferentes contra empresas de telefonia, totalizando dez pedidos sucessivos distintos contra Brasil Telecom, Embratel, Intelig, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), União e até contra a empresa Disque Amizade. Outras duas ações civis públicas já determinaram a suspensão da tarifa básica em certas áreas da região Sul, e uma terceira determinou a suspensão para toda a área de atuação da Brasil Telecom_
_**Liminar proíbe Brasil Telecom de cobrar assinatura de telefone fixo em Goiás**_
_Fonte: www.espacovital.com.br_
_A Brasil Telecom está proibida de cobrar taxa de assinatura mensal de telefone**fixo em nove Estados brasileiros e no Distrito Federal** \- que são as áreas de sua atuação no Brasil. A decisão é do juiz Zenildo Bodnar, da 2ª Vara Federal de Itajaí (SC)._
_A antecipação de tutela foi concedida em ação civil pública proposta, em conjunto, pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Itajaí (SC), contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom._
_O juiz entendeu que a cobrança é ilegal porque independe da efetiva utilização do serviço pelo consumidor. Segundo a decisão, "como a tarifa destina-se a remunerar um serviço público delegado, jamais a sua cobrança poderia ser compulsória, posto que o cidadão-usuário do serviço não é obrigado a consumir a quantidade de serviços (pulsos) imposta pela concessionária"._
_A Brasil Telecom pode - ainda de acordo com a decisão de juiz - cobrar pelos pulsos efetivamente utilizados pelo consumidor._
_A decisão que suspende a cobrança da taxa de assinatura mensal concede o prazo de 10 dias, a partir da intimação, para o cumprimento - sob pena de multa de R$ 1 milhão. Nesse período, por óbvio, a Brasil Telecom deverá tentar cassar a tutela antecipada, através de agravo de instrumento que poderá interpor no TRF da 4ª Região, em Porto Alegre._
_Desde 1998 a Brasil Telecom presta serviços de telefonia fixa local no Distrito Federal e nos Estados do**Rio Grande do Sul** , Santa Catarina, Paraná, Acre, Rondônia, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás._
b) seja determinado que a **Ré** apresente a este juízo todos os atos {Licitação em todas as suas fases, portarias, resoluções, etc.} que autorizaram a cobrança na conta-telefônica da malfada tarifa, tornando possível o controle pela Requerente e deste juízo do que está sendo exigido como contraprestação (inc. III do art. 6º do CDC, 5º “caput” da Lei de Telecomunicações e 422, do NCC);
c) seja aplicada, **a ré** , multa diária a ser estabelecida pelo nobre em razão de descumprimento da ordem judicial (art. 84, do CDC), acaso a liminar seja deferida;
**II. Requer ainda** a Autora:
a) a CITAÇÃO da Ré, na pessoa de seu representante legal, conforme determina a lei, no endereço acima para, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia e confissão;
b) a produção de provas documentais, testemunhais, periciais e outras necessárias e admitidas em direito, em especial, a ouvida do preposto da Ré;
c) em razão da verossimilhança (rectius: notoriedade) das alegações e da hipossuficiência da parte ativa quanto a impossibilidade material de produzir prova, determine V. Exa. a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII do CDC, exigindo ainda que a Ré faça a exibição do contrato originário pactuado bem como da planilha dos valores cobrados pela malsinada tarifa, mês a mês;
d) que este processo tramite sob segredo de justiça ante a divulgação de dados pessoais do litigante.
e) Que seja deferido o beneplácito da gratuidade da justiça, diante da impossibilidade da parte Autora em suportar as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, conforme se comprova nos autos.
**III.**_**Em definitivo**_ ,
a) requer a Vossa Excelência que, declarando a inconstitucionalidade/ilegalidade da conduta da Ré determine a abster-se da cobrança dos valores a título de assinatura básica na respectiva conta telefônica da parte Autora de nº 0000000 {DDD 55};
b) Determine que a mesma somente passe a cobrar pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados pelo consumidor como ligações locais, interurbanos/internacionais e chamadas a cobrar discriminando-os todos os meses na conta-fatura mensal, conforme dispõe a clausula 10.6 do contrato celebrado com a ANATEL.
_**“Cláusula 10.6 - Os documentos de cobrança emitidos pela concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação.”**_
c) confirme a liminar dada para que as rés apresentem a este **juízo todos os documentos referentes a tarifa cobrada** –comum entre as partes- relacionando-os, de forma discriminada, nos termos do inc. III do art. 6º do CDC.
d) aplicar sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo nobre, art. 461§ 5º, por descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
e) a devolução de todos os valores cobrados nas faturas telefônicas, da linha nº. 3322-3990 observado o período prescricional ao ajuizamento da presente ação, relativamente ao serviço de telefonia fixa, cujas especificações de origem, qualidade, quantidade e duração não puderem ser individualmente identificadas pela ré;
f) seja a ré BRASIL TELECOM S.A., condenada a adequar os documentos de cobrança emitidos à legislação vigente e aos termos do contrato de concessão de serviço público celebrado entre esta e a ANATEL, os quais deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara e explicativa, individualizando as chamadas locais na fatura telefônica, fazendo dela constar a data, o horário, a duração da ligação em minutos ou fração de minuto, quantidade de pulsos, ramal chamado (telefone de destino) e valor devido em relação a cada ligação realizada, a exemplo do que ocorre atualmente com a telefonia móvel celular, mesmo quanto aos pulsos franquiados deverão ser detalhados, sem que isso importe em maior onerosidade ao consumidor;
g) a condenação **da Requerida** à restituir em dobro os valores pagos pela tarifa de consumo mínimo "assinatura", ou que não puder ser identificada, observado o prazo prescricional ou desde a aquisição da linha, por falta de legalidade e cláusula contratual abusiva (art. 51 CDC), com juros e correção, mediante apuração dos valores no curso desta ação, além das custas processuais e verba honorária em 15 % do total apurado.
Dá-se a causa o valor provisório de R$ 15.400,00.”
_**DA CONTESTAÇÃO OFERTADA**_
_**EM SÍNTESE**_
* **Pecou** , _**E PECOU GRAVEMENTE A REQUERIDA EM SUA DEFESA**_ atacando _**somente**_ o pedido quanto **à ilegalidade/incostitucionalidade da tarifa básica mensal cobrada,** pois o pedido, **conforme muito bem interpretado por este magistrado é mais abrangente do que consta na contestação apresentada.**
* Veja que no item**“e”** a Autora **não só requer a devolução de todos os valores cobrados a “título” da malsinada tarifa,** mas **de todos** que as “especificações de origem, qualidade, quantidade e duração não puderem ser individualmente identificadas pela ré”;
* Incluído então está toda e qualquer discriminação de valores na conta fatura de telefone como os **“pulsos faturados”,** **“pulsos excedentes”,** **“pulsos além da franquia”,** o “**Serviço de Valor Adicionado {SVA}”** e **todos e quaisquer outros que não possam ser identificados naquelas [fixo/fixo].**
* Já quando a Ré alega que as tarifas cobradas **não estão sujeitas ao princípio da legalidade** traz uma **jurisprudência totalmente dissonante do alegado,** pois se verificar-mos na página seguinte aplicar-se-ia tal **aberração** da mais alta Corte {mais uma} quando este serviço não fosse caracterizado como **“compulsórios”** (g).
_**DA CONTESTAÇÃO OFERTADA**_
_**PRELIMINARES**_
* Além de tentar, sem êxito, desprestigiar a função do julgador desta comarca, dando a entender que “atécnica” seria v. decisão na apreciação da matéria não encontra guarida “técnica” a **primeira preliminar** da contestante quanto aos efeitos da antecipação de tutela deferida a Autora ante a não oposição de recurso adequado e tempestivo
* Quanto a **segunda preliminar** de suspensão do presente feito e chamamento da ANATEL a lide, necessário se faz esclarecer que a pretensão por ora posta a apreciação de V. Exa. **não trata somente da cobrança da assinatura básica mensal como erroneamente entendido pela contestante** , mas também **da comprovação de cobrança indevida de serviços e da adequação dos serviços prestados pela concessionária ao consumidor final {**_**relação de direito material havida entre a companhia telefônica e o consumidor**_**}, bem como o** contrato celebrado entre ambos não foi homologado pelo órgão,**sendo além de ilegítimo, prematuro tal incidente.**
* Colacionamos a recente decisão do STJ, no Conflito de Competência de nº 47878/ PB, publicada no dia 23 de maio do presente:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO FEDERAL VERSUS TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (TELEMAR NORTE LESTE S/A). ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Examina-se conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba em face do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito visando à declaração de ilegalidade da cobrança mensal da "Assinatura Básica Residencial" por concessionária de telefonia (Telemar Norte Leste S/A). No Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Desembargador Relator, acolhendo preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar o feito, declarou nula a decisão liminar proferida em primeira instância e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo Federal, por seu turno, argumentou que a ANATEL não possui qualquer interesse em ações que tenham por objeto primordial a suspensão da cobrança da tarifa de assinatura e a restituição do que foi pago, pois não será essa autarquia que poderá ressarcir o montante indevidamente cobrado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. 2. A ação tem como partes, de um lado, consumidor, de outro, a Telemar Norte Leste S/A, empresa privada concessionária de serviço público. Ausência da ANATEL em qualquer pólo da demanda. Competência da Justiça Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
* Já quanto a participação da ANATEL, somos todos sabedores que a função das agências reguladoras é tipicamente **de fiscalização,** não se confundindo sua personalidade com a dos prestadores de serviços por elas fiscalizados, não atraindo assim o litisconsórcio em causas que não envolvam diretamente aquela atividade fiscalizadora mas sim **a execução** dos serviços prestados.
* O Parágrafo único, do artigo 83 da Lei Geral das Telecomunicações dá azo ao aqui argüido:
_**“Parágrafo único - Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.**_
* A propósito, por ocasião do julgamento do AGRESP n. 389684/PR, o e. Min. LUIZ FUX, ao proferir seu voto em caso análogo, assim se pronunciou:
**“O instituto da denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à idéia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que provoca a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação-regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste.**
**(...)**
**O denunciado é convocado in eventum, isto é, a sua presença faz-se necessária para o caso de condenação do denunciante, hipótese em que a sentença, em regra, condenaria, também, o terceiro (...).**
**A idéia de denunciação vinculada ao direito de regresso é a preponderante. Pode ocorrer, entretanto, que o denunciante tenha uma pretensão declaratória contra o denunciado e outra condenatória contra o réu principal. Assim, v.g., o Autor pode denunciar a lide a outrem para que se lhe estendam os efeitos da decisão que declarar existente dada relação jurídica, e, calcada nesta, formular um pedido condenatório de uma obrigação derivada do vínculo em face do réu. O adquirente pode ingressar com a ação para negar a existência do direito alegado pelo reivindicante da coisa e denunciar a lide ao vencedor.**
**Além dos casos específicos do art. 70, I e II, a lei utiliza a fórmula genérica do inciso III, dispondo sobre o cabimento da denunciação ‘aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder em demanda’ (LUIZ FUX, in Curso de Direito Processual Civil, 1ª Edição- 2000, Editora Forense, págs. 267/269)**
**Com essas Considerações, percebe-se que a União Federal não pode ser obrigada a indenizar em face de sua excepcional, porém regular atividade legislativa.”**
* Ainda, sobre a matéria, colhe-se doutrina do Professor Humberto Theodoro Júnior:
_**"O que não se admite é a denunciação da lide simplesmente à vista de qualquer alegação de relação jurídica do demandando com terceiro, que pudesse guardar alguma conexão remota com a questão debatida no processo." (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 26ª edição - Editora Forense, 1999)**_.
* Portanto **nenhuma razão assiste a contestante** quanto a **suspensão do feito** e **remessa a Justiça Federal** {que já declinou de sua competência em processos desta mesma natureza, fls. 26} para o chamamento da Agencia reguladora.
* É como decide o colendo Superior Tribunal de Justiça:
_**“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – LITISCONSÓRCIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICA – INTERVENÇÃO DA ANATEL.**_
_**Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se com a agência reguladora e uma outra relação trava-se entre a prestadora de serviços e os consumidores.**_
_**No conflito gerado na relação entre as prestadoras de serviço e os consumidores, na há nenhum interesse da agência reguladora, senão um interesse prático que não a qualifica como litisconsorte necessária.**_
_**Inexistindo litisconsórcio necessário, não há deslocamento da ação para a Justiça Federal.**_
_**Recurso especial improvido.” (STJ – REsp 431606/SP – Relatora: Ministra Eliana Calmon – Segunda Turma – data do julgamento: 15.08.02)**_.
* Ademais a _**Constituição Federal**_ , dispõe que****_“**A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito** "_**** e, se não fosse assim, estaria cerceando o direito de acesso do consumidor ao Poder Judiciário, pois _**NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI .**_
* Referente **à prescrição,** atacada como **terceira preliminar** , apesar do excelente trabalho realizado desmerece qualquer ponderação frente ao pedido da Autora, ao qual entendeu que caberá a V. Exa., no julgamento final, decidir sobre o prazo prescricional a ser deferido _**apenas lembrando que inexiste prescrição ou decadência do direito do consumidor à declaração de nulidade de cobrança pela concessionária de serviço público, por se tratar de serviço continuado, cuja prestação se protrai no tempo.**_
_**DA CONTESTAÇÃO**_
_**DA FALTA DE DEFESA OBJETIVA E DO PEDIDO**_
* Ofertando, como ofertou o Réu defesa indireta, ou seja, admitindo os fatos {que a Autora é cessionária e paga a tarifa mensal} caberia a sua ouvida no prazo de 10 dias para produção de prova documentais, conforme art. 326, do CPC.
* Sendo que o mesmo não protestou de forma adequada e tempestiva pela produção daquelas precluso encontra seu direito.
* Segundo a boa técnica processual, a defesa indireta deve ser argüida em primeiro plano antecedendo ao exame do mérito ou das questões de fundo, daí ser vulgarmente chamada de “preliminar ao mérito”. Aliás, justifica-se tal ordem, pois o aspecto processual inviabiliza a apreciação adequada do mérito da causa.
* Nesse sentido aliados a nosso argumento, somos sabedores que o fato não alegado não constitui objeto da prova, porque é irrelevante para o julgamento; o fato alegado e não negado também não é objeto de prova posto que é ponto pacífico e o juiz o aceita como certo; o objeto da prova engloba os fatos alegados e negados e negados, sobre os quais se criou dúvida no espírito do juiz;
* Sabendo-se que o direito de defesa é igualmente inseparável do direito de ação, pois é uma manifestação deste direito em prol do demandado, na lição de Liebman, e, se o pedido deve ser certo e conclusivo, sendo vedado deduzir pedido, o PEDIDO na defesa do contestante deverá obedecer este rigorismo.
* Como visto, esqueceu-se o Réu de _**“EM SEU PEDIDO”**_ que em tese buscaria a manifestação do juízo pela improdecencia da demanda é insubsistente quanto a defesa.
_**PELA AUTORA**_
_**DA COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE**_
_**DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL**_
* Afastada as preliminares cabe aqui colocar uma “pá de cal” nas alegações trazidas pela contestante, que se iniciará com um breve histórico desenvolvendo os fatos e fundamentos a fim de que este juízo se convença da total procedência do pedido:
* A reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro, como é sabido e ressabido por todos, veio acompanhada da privatização do Sistema Telebrás, monopólio estatal verticalmente integrado e organizado em diversas subsidiárias, que forneciam serviços através de uma rede de telecomunicações interligada em todo o território nacional.
* Tanto isto é verdade que o art. 187 da LGT, assim dispõe:
_**Art.187º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação e a desestatização das seguintes empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, e supervisionadas pelo Ministério das Comunicações:**_
_**I - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;**_
_**II - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL;**_
_**III - Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA;**_
_**IV - Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA;**_
_**V - Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ;**_
_**VI - Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. - TELERN;**_
_**VII - Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA;**_
_**VIII - Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE;**_
_**IX - Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA;**_
_**X - Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE;**_
_**XI - Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA;**_
_**XII - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS;**_
_**XIII - Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT;**_
_**XIV - Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS;**_
_**XV - Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA;**_
_**XVI - Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON;**_
_**XVII - Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE;**_
_**XVIII - Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA;**_
_**XIX - Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ;**_
_**XX - Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON;**_
_**XXI - Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ;**_
_**XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ;**_
_**XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;**_
_**XXIV - Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST;**_
_**XXV - Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP;**_
_**XXVI - Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC;**_
_**XXVII - Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR;**_
_**XXVIII- Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC;**_
_**XXIX - Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR.**_
_**Parágrafo único - Incluem-se na autorização a que se refere o caput as empresas subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5o. da Lei n º 9.295, de 19 de julho de 1996.**_
* Infelizmente não encontramos a Companhia Rio Grandense de Telecomunicações entre estas!!!{???}
* A idéia básica do novo modelo era a de adequar o setor de telecomunicações e permitir a universalização da prestação de serviços básicos, tendo em vista a elevada demanda reprimida no país.
* Dois aspectos devem ser destacados nesse processo: **o primeiro** é o fato de que a privatização, ao contrário do ocorrido em diversos países em desenvolvimento e mesmo em outros setores de infra-estrutura do Brasil, foi precedida da montagem de um detalhado modelo institucional, dentro do qual se deve destacar a criação de uma agência reguladora (Anatel); **o segundo** é o fato de a reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro ter sido precedida por reformas setoriais em diversos países, o que trouxe a vantajosa possibilidade de aprendizado com as experiências ocorridas anteriormente.
* O processo de reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro, que culminou com a privatização do Sistema Telebrás, foi composto de _**seis etapas,**_ a saber:
_**1.**_ A Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.95, que eliminou a exclusividade de concessão para exploração dos serviços públicos a empresas sob o controle acionário estatal e foi o ponto de partida para um conjunto de medidas legais que visaram introduzir o regime de concorrência na prestação desses serviços;
_**2.**_ A Lei das Telecomunicações (Lei 9.295, de 19.07.96), que veio a permitir o estabelecimento de critérios para concessões de serviços, em sua maioria ainda não explorados pela iniciativa privada e que apresentavam elevada atratividade econômica, tais como o “serviço móvel celular”, os “serviços limitados” (trunking), os “serviços via satélite” e os “serviços de valor adicionado” (paging e outros que possibilitam a constituição de redes corporativas); estabelecendo as condições jurídicas para licitação das concessões para exploração da Banda B de telefonia celular;
_**3.**_ A aprovação da Lei Geral das Telecomunicações (LGT) de nº 9.472, de 16.07.97, que estabeleceu os princípios do novo modelo institucional do setor e, dentre outras coisas, criou e definiu o papel da Anatel, os princípios do novo modelo tarifário que envolveram dois aspectos principais: **o primeiro** foi um rebalanceamento tarifário que reduziu os subsídios cruzados existentes na estrutura tarifária brasileira, pela qual **as tarifas de longa distância e internacionais subsidiavam as chamadas locais** ; **o segundo** foi a **extinção do sistema de repartição de receitas baseado no percentual de tráfego mútuo** , no qual **havia um mecanismo de transferência de receitas entre as várias operadoras estaduais e a Embratel** [Minicom (1997)].
_**4.**_ A aprovação do Plano Geral de Outorgas (PGO), que fixou parâmetros gerais para estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras para exploração dos serviços;
_**5.**_ A ampla reestruturação do Sistema Telebrás, estatal que foi desmembrada em três grandes holdings de concessionárias de serviços locais de telefonia fixa para atender a distintas regiões geográficas definidas pelo PGO (a Telesp, a Tele Norte-Leste e a Tele Centro-Sul), sendo mantida a Embratel em sua configuração tradicional e, além disso, criando-se oito concessionárias de telefonia celular de Banda A para operar os serviços oferecidos até então pelas subsidiárias da Telebrás;
_**6.**_ A licitação de termos de autorização para a operação de empresas-espelho nas mesmas áreas de atuação das concessionárias de telefonia fixa oriundas do Sistema Telebrás, em razão da determinação legal do caráter de não exclusividade dessas concessões.
* Dessarte, as chamadas "privatizações" consubstanciam tão-somente a transferência da execução do serviço público à iniciativa privada, deixando o Estado – por meio da Administração Pública direta ou indireta – de prestá-los, diretamente **restando configurada a verdadeira intervenção privada no domínio público,** caracterizando a volta ao Estado absenteísta do liberalismo clássico.
* Não obstante, tais empresas como no caso presente a Ré, deverão obedecer aos princípios que informam a Ordem Econômica e Financeira insculpida na Constituição de 1988 e, diante da contestação apresentada demonstrou-se, em duas vertentes a violação operada a princípio da Ordem Econômica e Financeira pelas empresas delegatárias do serviço público de telefonia no que concerne à cobrança por ditas delegatárias, da chamada assinatura, que se constitui, seja sob o aspecto do Direito Público, seja sob o do Direito Privado, anomalia jurídica a malferir o princípio da defesa do consumidor.
* _**IDENTIFICAREMOS ENTÃO O ROL DE DIPLOMAS NORMATIVOS**_ que dariam suporte à “exigência da tarifa de assinatura” conforme contestação da Ré que aliadas se encontram com os argumentos da ilegalidade:
a)_**art. 175, § ún., III, da Constituição de 1988,**_ que dispõe que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dispondo a lei a respeito de política tarifária;
b) _**Lei nº 9.472/1997,**_ que criou a ANATEL e lhe atribuiu a função de “órgão” regulador das telecomunicações (art. 8º) incluindo-se nessa organização, dentre outros aspectos, o **disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos na órbita e espectro de radiofreqüências** ;
c) _**Lei nº 9.472/1997,**_ que dispõe que a concessionária será remunerada pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas (art. 83);
d) _**Resolução ANATEL nº 85/1998,**_ que aprovou o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, o qual definiu a tarifa ou preço de assinatura como o “ _valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço_ ;” (art. 3º).
* Procedendo-se ao exame das normas jurídicas constitucionais, legais e infralegais acima mencionadas, chega-se à conclusão de que:
1º- _**Compete ao Poder Legislativo federal, através de lei, definir a política tarifária, competindo à ANATEL apenas a execução da política tarifária legalmente estabelecida.**_
2º- A Lei nº 9.472/97 **não contempla a tarifa de assinatura mensal como condição para que se tenha direito à fruição contínua do serviço,** ao revés, por ressaltar o princípio da continuidade do serviço público, sem qualquer tipo de ressalva atinente a eventual contraprestação pela fruição contínua, “in verbis” reza o seu artigo 5º, que: .
_**“Art. 5º. Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público”. Grifos postos.**_
3º- À ANATEL _**não compete definir a política tarifária, o que é constitucionalmente reservado à lei**_ ; pois a mesma somente compete _**executar a política tarifária definida em lei,**_ estabelecendo a _**estrutura tarifári**_ e ainda _**a normatização do comportamento dos agentes econômicos**_ , _**a fiscalização da conduta dos mesmos,**_ _**o poder de sancionar atos contrários aos princípios constitucionais da ordem econômica e aos ditames legais**_ , _**e o arbitramento de conflitos entre os prestadores de serviços regulados**_.
* De acordo com o escólio da _**hoje inexcedível**_ Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ante o passamento de Hely Meirelles, in “Direito Administrativo”, Ed. Atlas, 17ª ed., p. 280):
_**“5. a tarifa tem a natureza de preço público e é fixada no contrato (arts. 9º e 23, IV, da Lei nº 8.987/95); na Constituição de 1967, o artigo 167, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969, exigia a fixação de tarifas que permitissem ao concessionário a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurassem o equilíbrio econômico e financeiro; a atual Constituição, no artigo 175, remete à lei a incumbência de dispor sobre ‘política tarifária’. Assim, enquanto, pela Constituição anterior, era pela tarifa que se assegurava o equilíbrio econômico, pela atual nada impede que a lei adote critério diverso, possibilitando, por exemplo, a fixação de tarifas mais acessíveis ao usuário (preço político) e compensando, por outra forma, o concessionário; a Lei nº 8.987/95 previu, no artigo 11, a possibilidade de previsão de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas; essas fontes de receitas devem ser indicadas no edital da licitação (art. 18, inciso VI) e devem compor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (parágrafo único do art. 11);”**_
* O _**denominado poder regulador conferido à ANATEL não se equipara ao poder de legislar**_ (Poder Legislativo), em razão do _**princípio da legalidade estampado no art. 5º, II, da Constituição de 1988.**_
* O poder regulador **não poderá se equiparar ainda** nem mesmo **ao poder regulamentar privativo do chefe do Poder Executivo,** consoante dispõe o _**art. 84 da Constituição de 1988**_ e deve observância à principalmente a esta e à lei.
* A crítica de Manoel Gonçalves FERREIRA FILHO é tenaz, mas essencial pois _**"tais regulamentos flagrantemente criam regras jurídicas novas. Estabelecem limitações à liberdade individual, impõem obrigações, que a lei não previu. Assim, por aplicação estrita do princípio da legalidade, deveriam ser rejeitados por inconstitucionais. Ademais, essas formas apenas abriam caminho para a transformação do Executivo, na ordem constitucional, em poder também legislativo".**_
* Aliás, é totalmente inconcebível a possibilidade de serem veiculados regulamentos autônomos no Brasil, sob pena de violação do princípio da legalidade contido no artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, porque o regulamento não é lei formal e, portanto, não estaria legitimado a criar direitos e impor obrigações. Além disso, **a função precípua da competência regulamentar é complementar a lei e não inovar na ordem jurídica.**
* Canotilho ressalta com muita propriedade que, em um Estado de direito democrático, o trabalho metódico de concretização é um trabalho normativamente orientado. Essa observação está intimamente relacionada com a questão da limitação do poder hermenêutico e deve ser entendida no contexto da Constituição rígida, revestida da característica de lei suprema do Estado e também da legitimidade que decorre de sua elaboração por uma Constituinte democrática.
* A norma de decisão, afirma Canotilho, não é uma grandeza autônoma, mas depende das prévias decisões do Poder Constituinte, consubstanciadas no texto da Lei fundamental. Admitir o contrário seria dizer que um Tribunal, como o nosso Supremo Tribunal Federal, poderia criar a norma constitucional, decidindo sem a indispensável legitimidade, sobrepondo-se aos princípios e às regras da Constituição que teoricamente pretende concretizar.
* Doutrinariamente, tarifa (ou preço público) é definida como a contraprestação pecuniária decorrente da efetiva prestação do serviço público, não sendo devida em decorrência da mera disponibilização do serviço público.
* A natureza jurídica da tarifa não foi alterada pelas normas jurídicas constitucionais, legais e infralegais _supra_ referidas. Eventual e aparente alteração da natureza jurídica da tarifa por norma jurídica constitucional ou legal na verdade _**corresponderia à criação de uma espécie jurídica distinta de remuneração das concessionárias de serviço público,**_ pois _**um Ato Normativo infralegal não pode alterar a natureza jurídica da tarifa.**_
* Nesse viés, qualquer valor que seja cobrado do usuário do serviço público de telecomunicações somente pode ser estabelecido **constitucionalmente e/ou legalmente,** nunca **por ato normativo da ANATEL ou por contrato de concessão, isoladamente.**
* Se a Constituição e a legislação que disciplinam o serviço público de telecomunicações optaram pela tarifa, a mesma deve necessariamente corresponder à contraprestação pelo serviço público de telecomunicações **efetivamente prestado** , e não à contraprestação pelo serviço público de telecomunicações disponibilizado.
* Logicamente, os atos normativos da ANATEL e o contrato de concessão devem {ou deveriam} observância **a essa disciplina jurídica.**
* Conseqüentemente, não é válida a exigência da tarifa de assinatura cobrada mensalmente da parte Autora e de todos e quaisquer usuários do serviço público de telecomunicações, ainda que a mesma esteja prevista no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução ANATEL nº 85/1998, e no contrato de concessão, eis que a mesma, consoante admitido pela demandada Brasil Telecom S/A, decorre da mera disponibilização do serviço público de telecomunicações, e não da sua efetiva prestação.
_*** Ademais, notamos que o “mero” Regulamento do Serviço Telefônico Público Comutado, qual seja a Resolução 85, foi editada em 30 de dezembro de 1998, ou seja EM DATA POSTERIOR A ASSINATURA do CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE A ANATEL E A CRT, em 02 de junho de 1998.**_
* Geraldo ATALIBA, ao tratar dos regulamentos autônomos, adverte que seria _**"ridículo que um brasileiro, tratando da faculdade regulamentar, à luz do nosso direito, abra um tópico sob tal designação. Tão ridículo como seria criar um capítulo sobre a inspiração de Alah na ação dos seus delegados-governantes. Nos dois casos, a finalidade de menção seria afirmar o não cabimento do próprio estudo, pela inexistência de reconhecimento constitucional a esses institutos".**_
_*****_ É pois _**“O princípio da Legalidade é nota essencial do Estado de Direito”**_ , sendo basilar e essencial na legalidade democrática do Pais, na lição do Constitucionalista José Afonso da Silva.
* Portanto a cobrança de tal tarifa mel fere o art. 5º, II da CFRFB.
* A elucidação necessária para se chegar ao conceito de Estado Democrático de Direito é feita por José Afonso da SILVA, o qual enumera alguns princípios que fincam os parâmetros em que se buscará o seu sentido, são eles:
_**"(a) princípio da constitucionalidade, que exprime, em primeiro lugar, que o Estado democrático de direito se funda na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre da jurisdição constitucional; (b) princípio democrático que, nos termos da Constituição, há de se constituir uma democracia representativa e participativa, pluralista, e que seja a garantia geral da vigência e eficácia dos direitos fundamentais (art. 1º ); (c) sistema de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais (Títulos II, VII e VIII); (d) princípio da justiça social, referido no art. 176, caput, no art. 198, como princípio da ordem econômica e da ordem social; como dissemos, a Constituição não prometeu a transição para o socialismo mediante a realização da democracia econômica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa, como o faz a Constituição portuguesa, mas abre-se ela, também, para a realização da democracia social e cultural, embora não avance significativamente rumo à democracia econômica; (e) princípio da igualdade (art. 5º, caput e inciso I); (f) princípio da divisão dos poderes (art. 2º) e da independência do juiz (art. 100); (g) princípio da legalidade (art. 5º, II); (h) princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI a LXXIII)".?**_
* Este princípio, pois, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Os administrativistas são concordes em reconhecer que tal princípio ganha no direito público uma significação especial. Embora o primado da lei (e nessa obviamente há de se compreender a própria Constituição) vigore tanto no que diz respeito aos comportamentos privados quanto aos das autoridades administrativas, o grau desse atuar ao referencial da lei não é diverso.
* É comum dizer que no Estado Democrático de Direito há o governo da lei em oposição ao antigo governo dos homens, no sentido da arbitrariedade de uns poucos que participavam da aristocracia.
* Paulo Bonavides, _in Ciência Política, 5ª edição, Forense, página 116_ profecia que "Enfim, o princípio da legalidade atende àquele ideal jeferssoniano de estabelecer um governo de lei em substituição do governo dos homens e de certo modo reproduz também aquela máxima de Michelet sobre ‘o governo do homem por si mesmo’, ou seja, ‘le governement de l’homme par lui mêmme’".
* Neste sentido é que o princípio está esculpido em nossa Constituição no artigo 5º, o qual não pode ser objeto de emenda por ser cláusula pétrea, conforme o artigo 60, § 4º.
* Haja vista que o Estado, ainda que não na atividade administrativa, mas na política, mas ainda assim Estado, é que faz a lei, natural que ao impô-la deva observá-la, sempre com vistas a uma democracia. Do contrário, ou seja, se quem faz a lei não se obrigar a ela também, estar-se-á estabelecendo uma verdadeira arbitrariedade e iniquidade.
* Neste sentido é que se diga que "O princípio da legalidade, resumido na proposição suporta a lei que fizeste, significa estar a administração pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação" ( Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 4ª edição, Saraiva, página 6 ).
* Deste pequeno resumo é de saber que o julgador moderno ao perceber a existência de norma {latu-sensu} que se encontra ilegalmente/inconstitucionalmente presente na “legislação” mesmo que esta esteja “em vigor” por décadas e/ou até séculos, caberá a ele, ou seja, caberá ao Homem-Estado-Juiz _**EXTIRPÁ-LA DO MUNDO JURÍDICO,**_ pois este é o seu direito/dever frente à atribuição constitucional que lhe fora concedida pelo próprio Estado.
* **Inexiste** assim qualquer forma de direito adquirido ou ato jurídico perfeito a ser delimitado, ou até mesmo interferência jurisdicional ante o Princípio da Tripartição dos Poderes, que alguns “cegos” não querem ou não tem competência para “enxergar”.
*Existirá sim _**CONIVÊNCIA E OMISSÃO**_ do **PODER** Judiciário em se omitir ou julgar desfavoravelmente aos jurisdicionados, que o sustenta, com o pagamento de seus impostos, **deixando-os desasistidos**.
* O voto trazido pela contestante de relatoria do **Ministro João Otávio Noronha** é de uma _**desastrosa “infelicidade infinita”.**_
* Aliás infelicidade de **“de vez em quando”** atinge os mais altos tribunais como no caso da**sobretaxa** referente ao **“apagão”** onde uma infeliz Ministra em seu voto argüiu que **“se não votasse”** a favor da **“dita cuja”** o povo brasileiro **não iria economizar energia elétrica,** levando o País a um possível colapso.
* Reconheceu-se naquela também a **“incapacidade do Estado” {latu sensu}** quanto à falta/previsão de **gerir o setor energético do País** e os consumidores foram os palhaços que tiveram que pagar a conta em uma decisão política/protetiva e nada jurídica.
* Infelizmente, ou neste caso, FELIZMENTE _**{a fim de assegurarmos nossa tese}**_ , **naquele caso** com o objetivo de solucionar a crise, o governo federal há época, por meio da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, criou e instalou a Câmara de Gestão da Crise da Energia Elétrica, cuja atribuição era de acordo com o artigo 1º da referida MP, propor e implementar medidas de natureza **emergencial** para compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica, evitando interrupções do suprimento de energia elétrica.
* A justificativa do governo federal para a implantação de tal órgão foi que a **crise energética** era resultado de um grave problema de estiagem que acabou por afetar a reserva hídrica dos reservatórios, de maneira tal que a geração de energia não seria suficiente para atender à demanda.
* No entanto, com a bem sucedida passagem pela crise energética, o que levou à ulterior extinção do programa de superação, o governo federal houve por bem implantar um outro programa para o aumento da oferta de energia elétrica no Brasil.
* Para tanto, seria necessário custear a aquisição de energia elétrica, caso surgissem novos problemas, de modo a evitar a imposição de novos sacrifícios à população brasileira das regiões mais atingidas pela primeira crise.
* Assim, com o _**VERGONHOSO**_ intuito de melhor gerir os meios pelos quais seria efetuada a compra de energia elétrica, adveio, por intermédio da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, a quem, conforme o artigo 1º, §1º, II da aludida norma, competia, dentre outras coisas, a prática de atos tendentes à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de sua oferta e demanda.
* Desta maneira, cumprindo as missões a que se destinou o novo programa de aquisição de energia elétrica, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, _**posteriormente convertida na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a qual estabeleceu que os custos de compra e de contratação de capacidade de geração de energia deveriam ser repartidos entre todos os consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado,**_**por meio de adicional tarifário**.
* Todo o brasileiro então que possuía “um ponto” de energia elétrica teve o “dever” de pagar pelo chamado “seguro-apagão”.
* Apenas algumas distinções existem entre este caso é da cobrança da “tarifa básica mensal” ou seja, primeiro a _**CRIAÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI**_ e, em segundo _**que o fato gerador não tinha a mesma destinação da tarifa de energia elétrica, isto é, não remunerava o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelas concessionárias, pois nos termos do art. 1º da Lei nº 10.438/02, o mesmo era destinado a financiar os custos de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potencia pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE.**_
* Remunera, pois, **serviço diverso do fornecimento** de energia elétrica, e tem como **destinatário outro sujeito, e não a concessionária prestadora de serviços,** sendo que jamais poderá ser considerado como um adicional tarifário nos termos em que fora criado, uma vez que não tem a mesma natureza jurídica da tarifa, nem apresenta a mesma destinação.
* **Esperamos então que desta vez,** os que são tão contestados por serem **“indicados pelo Exmo. Presidente da República”** e duramente criticado porque _**“entram pela porta de trás”**_ tenham **uma pequena, mas legítima visão** _**{ou pelo menos seus assistentes leiam todo o processo}**_ do ordenamento jurídico **{e apolítico}** ao qual estão **{ou devem estar}** vinculados, até mesmo porque fazem **um juramento “em nome de Deus” para respeitar a “Constituição, as instituições democráticas e as leis vigentes”.**
* A jurisdição constitucional deve ter os seus poderes limitados – pela própria Constituição -, sob pena de se transformar em uma instância política, capaz de anular as deliberações do Congresso, ou as do Executivo, o que poderia significar a concentração de todos os poderes no Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, o Supremo deve ser o guardião da Constituição, contra os abusos perpetrados pelos outros Poderes, mas não lhe compete tratar de questões políticas, que envolvam faculdade discricionária, a estes atribuída pela Constituição ou pelas leis.
* O fato de que o pagamento da tarifa de assinatura concede ao usuário uma franquia de pulsos mensais também não desnatura a ilegalidade de sua cobrança, eis que os pulsos poderão{como por vários meses são} não ser utilizados em sua integralidade pelo usuário, conforme argüido na inicial,e, mesmo que o sejam, o valor efetivo dos mesmos é muitas vezes inferior ao valor da tarifa de assinatura.
* _**Ou seja, necessariamente o valor cobrado a título de tarifa de assinatura não corresponderá ao serviço público efetivamente prestado ao usuário; o valor da tarifa de assinatura será, necessariamente, integralmente ou parcialmente indevido.**_
* Ademais, a franquia de pulsos mensais ao usuário é uma liberalidade concedida pela concessionária, consoante expressamente admitido pela Brasil Telecom S/A em sua contestação.
* A Liberdade esta que esconde o manto da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança.
* É corrente o entendimento doutrinário conforme exposto na inicial segundo o qual os tributos em geral possuem características que os diferem de meras obrigações civis. Dentre estas podemos arrolar a compulsoriedade no seu pagamento.
* Aliomar Baleeiro, na sua clássica obra Direito Tributário Brasileiro, assevera que:
_**"O CTN adotou a teoria segundo a qual os tributos se caracterizam pelo caráter compulsório, e, para distingui-los das multas e penalidades, inseriu a cláusula ‘que não constitua sanção de ato ilícito’.**_
* Não são tributos, quer do ponto de vista teórico, quer do jurídico, no Brasil, as prestações de caráter contratual, como os ‘preços’ (quase privados, públicos e políticos).", o que dá a entender aos operadores do direito que a distinção primeira existente entre os tributos e a obrigações civis reside exatamente no seu caráter compulsório.
* Insta frisar, ainda, que tal característica é inerente somente aos tributos, como gênero. Dessarte, no que se refere aos pactos (contratos), o princípio da liberdade contratual, mesmo que hodiernamente mitigado sobremaneira, avulta de importância como tradutor do voluntarismo jurídico kantiano.
* Sem embargo, faz-se mister trazer à colação o conceito – mesmo que legal – de uma especial espécie de tributo, qual seja, a taxa. Isto porque, como se demonstrará, o cotejo desta espécie de tributo com a famigerada assinatura revelará sua coincidência conceitual e de características, não obstante a ausência de lei formal que a preveja e a falta de qualidade específica do cobrador.
* De efeito, Baleeiro (1990: 324) conceitua a espécie tributária de _**"Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos."**_
* **Ao jurista,** cujo objeto primordial é o **Direito** posto, cabe **distinguir a taxa do preço exatamente pelo regime jurídico de cada qual** e, **da forma como se entende/pretende ser cobrada,** ante a suas características _**podemos extrair a clara ilegalidade da cobrança de valores a título de assinatura.**_
* Com efeito, _**a taxa,**_ como espécie de tributo, será cobrada de forma obrigatória (compulsoriedade), **independentemente da utilização do serviço pelo contribuinte,** isto é, **pela mera disponibilidade do serviço pelo Poder Público – não obstante a não utilização efetiva pelo contribuinte** – este terá o direito de receber, a tempo e modo, o respectivo valor previsto em lei.
* Importa frisar, entretanto, que tais características – compulsoriedade e cobrança pela mera disposição – como ocorre com todas as espécies de tributos, deverão vir expressas em lei em sentido estrito, em obediência ao princípio da legalidade tributária que, sob determinado aspecto, resulta em garantia fundamental do contribuinte {CF e CTN}.
* Ao revés, **no tocante aos preços ou tarifas públicos** , porque **regidos pelas normas e princípios do Direito Privado,** concretizado mediante **contrato,** _**somente poderão ser cobrados se e quando ocorrer a efetiva utilização do serviço pelo consumidor**_ (tratando-se de relação contratual, não é lícita a denominação de contribuinte, e, sim, de consumidor), _**não cabendo, como ocorre nas hipóteses de remuneração por meio de taxa, a cobrança pela sua simples disponibilidade.**_
* De outra banda, **inexistirá nesta seara a compulsoriedade,** o que por si só tornaria, no mínimo, contraditória a aceitação de tal característica tributária, ante a conceituação acima [afastamento do conceito de taxa e sim de tarifa/preço público]. .
* Dessume-se, portanto, que, em se tratando de preços ou tarifas públicos, ao contrário do que ocorre com a taxa, a relação jurídica estabelecida será de consumo, havendo um fornecedor e um consumidor em cada pólo da referida relação, _**impossível se mostra**_ **pelo menos pela atual legislação até então vigente** , a compulsoriedade na cobrança, bem como haver pagamento pelo consumidor de mera disponibilidade do serviço.
* Parece-nos **de clareza solar que tal cobrança, nos moldes realizados hodiernamente pelas operadoras de telefonia,** faz exsurgir patente a **natureza jurídica de “taxa”**{obrigatoriedade} **que envolve as assinaturas telefônicas em razão de sua compulsoriedade** e sua **exigência devido a mera disposição do serviço,** sem que haja as limitações próprias dos tributos em geral para sua cobrança, frente a liberdade contratual que se traduz em um dos pilares do sistema capitalista de acumulação de riquezas, ferindo sistema econômico da nação.
* Esta interpretação se faz simplesmente porque _**no momento em que, não havendo o respectivo pagamento pelo consumidor-usuário, o serviço será peremptoriamente interrompido, i. é, em virtude do inadimplemento, o serviço será cortado por conduta unilateral da operadora de telefonia, não havendo, assim, atitude diversa a ser tomada pelo consumidor-usuário senão realizar o pagamento compulsoriamente.**_
* Se o mesmo {consumidor} notificasse a empresa desejando que a mesma se abstenha de cobrar tal _**“tarifa compulsória”**_ e passasse a cobrar **somente pelo efetivo uso** o desligamento de seu aparelho seria a medida adotada por aquela ante o ferimento do “contrato”.
* Ao cobrar quantias de forma compulsória e pela simples disponibilidade do serviço através da chamada assinatura, as operadoras auferem vantagens duplamente,ou seja: _**uma**_ , porque cobram valores sem que haja a efetiva utilização do serviço pelo consumidor, ou seja, pela mera disponibilidade, **como se verdadeira taxa fosse** ; _**duas,**_ não arcam com as agruras próprias das taxas como espécie tributária, quais sejam, previsão e majoração somente através de lei em sentido estrito (princípio da legalidade tributária), aumento do valor somente de forma anual (princípio da anuidade), desembaraço das regras constitucionais limitatórias do poder de tributar (limites ao poder de tributar), etc.
* Quanto ao **equilíbrio econômico e financeiro do contrato** de concessão é obvio que é um direito da concessionária, porém esse direito **somente poderá ser exercido em consonância com as normas constitucionais e legais até então vigentes,** pois **juridicamente, a supressão da cobrança da tarifa de assinatura não viola o direito da concessionária ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato, porquanto tal exigência é ilegítima, consoante acima delineado, desde que atenta aos princípios legais vigentes.**
* Ademais, a **efetiva ruptura do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão foi ventilada de forma genérica pela parte ré** , não havendo nestes autos **prova de sua ocorrência,** pois não ficou comprovado que **“todos os custos com a manutenção contínua da disponibilidade do serviço telefônico”** , **fls. 82,** estão **atrelados ao pagamento da assinatura básica mensal.**
* _**Caberá então a mesma fazer a juntada aos autos de todo o balancete contábil referente a arrecadação da empresa quanto a cobrança da assinatura básica mensal e o balancete de todos os investimentos no setor de expansão e manutenção das redes a fim de comprovar sua alegação.**_
* Já **a alegação** de que a tarifa de assinatura básica mensal foi prevista _**“justamente para possibilitar que as concessionárias, no concreto a Brasil Telecom S.A, atinjam as exigências e metas fixadas por força da concessão sem onerar em demasiado os usuários de seus serviços, mesmo porque a universalização dos serviços de telecomunicações é justamente uma das metas fixadas”**_ denota clareza solar de que _**A OPERADORA NÃO RESPEITA O QUE ESTABELECE O DECRETO Nº 2.592/98**_ ALEGADO NA **PEÇA PORTAL.**
* Doutra banda quanto ao argumento de universalização acima, esqueceu-se a Ré o que reza o Parágrafo único do art. 63 da LGT:
_**“Parágrafo único - Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade”.**_
* Não bastasse tal disposição, logo no Livro I do texto normativo, sob o título “DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS”, a citada Lei nº 9.472/97 trouxe, ainda, capítulo específico para tratar “Das Obrigações de Universalização e de Continuidade” (Título II, Capítulo I), atinentes aos serviços prestados em regime público, _**sendo intrínseco ao serviço prestado sob o regime público,**_ esclarecendo em seu artigo 79, §§ 1º e 2º, que: .
_**“Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público.**_
_**§ 1° Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.**_
_**§ 2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.” Grifos postos.**_
* Por outro lado, ao disciplinar a instituição e cobrança das tarifas, a Lei de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), deixou claro que estrutura tarifária seria desenvolvida de acordo com “cada modalidade de serviço” (art. 103), inexistindo qualquer correlação entre a cobrança de tarifa e o direito à fruição contínua deste. .
* Diante disso a cobrança até então procedida, que teria ao pecha de legalidade/possibilidade “em tese” sustentada pelo Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local anexado de fls. 124/183, **não tem sustentação em vista da atecnia verificada acima quanto a má interpretação referente a taxa/tarifa/preço público** e também porque o consumidor não participou de tal contrato, existindo no bojo daquele cláusula ilegal, imoral, potestativa, abusiva, nula “ipso jure” e totalmente fora da realidade de conceitos básicos normativos ou tributáveis, de economia e de respeito ao consumidor, mesmo com o alegado “IMPERIUM” dada a Agência Regulamentadora.
_**DOS MÉTODOS DE TARIFAÇÃO, DA OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES**_
* A Demandada alega que existe três tipos/métodos de tarifação sendo que _**não indicou a qual ou quais está submetido a parte Autora**_ :
a) “pelo método Karlsson Acrescido” - KA - 240 (multimediçao), onde a cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança, sendo a primeira cobrança efetuada ao acaso em relação ao início da chamada.
b) “pelo método de medição simples”, onde a cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada atendida, independentemente de sua duração" e em determinados horários.
c) pelo método sem medição”,
* Conclui-se, destarte, que se a tarifação das ligações locais fosse realizada pelo método "sem medição", seria defensável a cobrança da assinatura pela concessionária. Porém, não é o que ocorre.
* A Ré utiliza os dois últimos métodos descritos (medição simples e multimedição). Significa que toda ligação local é tarifada. A unidade de tarifação, neste caso, é o PULSO.
* É certo que a assinatura do STFC local inclui uma franquia de 90 pulsos por mês, válido para todas as classes de assinantes (residencial, comercial ou tronco). Mas é só. Nada mais é "oferecido" ao usuário dentro da assinatura básica, todo serviço é tarifado.
* Para ter acesso ao serviço, deve o usuário pagar uma tarifa denominada "TARIFA DE HABILITAÇÃO", que lhe possibilita ser incluído no sistema telefônico.
* Toda ligação realizada então pelo usuário é tarifada, senão do ramal originador, será através do receptor (no caso das chamadas a cobrar).
* Assim, o usuário paga para ser incluído no sistema telefônico e continua pagando durante toda a prestação, independentemente de utilizar ou não o serviço. Mesmo que não realize uma ligação sequer, o usuário terá que pagar a famigerada ASSINATURA BÁSICA.
* A sistemática é também adota no “Contrato de Prestação do Serviço Telefônico Comutado (STFC)” – contrato de adesão padrão, disponibilizado pela Telefônica em seu site o qual estabelece em sua cláusula quarta que “o Assinante pagará tarifas e preços, estabelecidos no Plano Básico de Serviços”
* Assim é que, o consumidor ao adquirir a linha telefônica encontra-se sujeito à cobrança de valores sob os seguintes títulos:
_**a) Tarifa de habilitação para acesso ao serviço telefônico fixo comutado;**_
_**b) Tarifa de assinatura para manutenção do direito ao uso das prestadoras;**_
_**c) Tarifa pela utilização efetiva do serviço, seja pelo método “Karlsson Acrescido”, seja pelo método de “medição simples”.**_
* Mas a partir destes dados é possível formular pelo menos duas questões juridicamente relevantes, como passamos a analisar.
* A**primeira delas** tem nascedouro no conflito entre a forma de cobrança e o disposto no art. 39, I, parte final, da lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, ou seja o condicionamento a limites quantitativos.
* A “aquisição” do referido serviço se dá em grupos de 4 unidades, considerando-se como unidade cada minuto ou mesmo em grupos de 240 unidades, tomando-se por base os segundos. É estabelecido, portanto, limite quantitativo para a prestação do serviço.
* O consumidor não tem a prerrogativa de contratar o serviço de forma diversa, como, por exemplo, pagar pelo uso de 15 segundos. Ocorre a chamada venda casada, prática bastante comum nos contratos bancários (abertura de conta corrente vinculada à de conta poupança, concessão de crédito pessoal vinculada à celebração de contrato de seguro etc.) e na venda de pequenas mercadorias (4 pilhas, 3 sabonetes...).
* As companhias telefônicas usufruem de um mercado em permanente expansão e com pouca concorrência, pelo que não há, aparentemente, justa causa para a prática desta modalidade de venda. Destarte, é inaceitável a alegação de falta de condições financeiras para modernização do contador de chamadas, sendo estas questões que devem ser resolvidas _interna corporis_ , não servindo para eximi-las da adequação de sua atividade às normas esposadas no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.
* Caracterizada estaria, portanto, a abusividade da forma de medição de pulsos Caberia ainda, nos termos do art. 56 e seguintes da lei 8.078/90, aplicação, pela autoridade administrativa, das sanções legais, fundada em infração de norma de defesa do consumidor.
* **A segunda** questão que pretendemos analisar é concernente à expressão "ao acaso" utilizada na definição de pulso, pois no momento em que o telefone chamado é atendido registra-se o primeiro pulso. Pelo sistema de cobrança adotado, um pulso a cada quatro minutos, que, insistimos, consideramos abusivo, o próximo impulso só poderia ser registrado quatro minutos após, o que não ocorre. A leitura do contador é feita sempre nos mesmos horários, como, por exemplo:
*** = pulso**
**14:00__14:04__14:08__14:12__14:16__14:20__14:24__14:28**
* Desta forma, **a cobrança de pulsos é variável,** podendo ser feita mais de uma vez no período de quatro minutos. Se o telefonema for atendido às 14:03 e desligado às 14:05 o consumidor terá utilizado o serviço por apenas dois minutos, mas pagará 2 pulsos, um relativo ao atendimento da ligação (14:03) e outro no momento em que o contador fizer a leitura (14:04).
**14:00__14:04__14:08__14:12__14:14__14:16__14:18__14:20**
*** ( 14:03 )**
* Não podemos nos esquecer ainda _**da não informação ao consumidor sobre a hora exata da leitura, privando-o da oportunidade de utilizar o serviço de forma mais econômica, pois a variação do preço da chamada ocorre à revelia do consumidor, caracterizando abusividade e conseqüente nulidade da cláusula contratual que a prevê, nos termos do Art. 51, X, do já citado diploma legal.**_
* Sobre o exemplo dado _**o preço de uma ligação telefônica de 5 segundos pode ser equivalente a um pulso ou a dois, sem que o consumidor tenha a prerrogativa de intervir nesta variação. O aumento do preço a ser pago obedecerá a critérios quase que subjetivos, o que é inadmissível em nossos tempos e sob a ótica do atual ordenamento jurídico.**_
* Confessou ainda {fls. 44} que existe _**“centrais que, tecnicamente, não permitem”**_ a medição pelo primeiro método e outras que **“não permitem o método de medição simples”,** sendo que**“a prestadora deve efetuar o cálculo da tarifação”.**
* Ora, Excelência, se a concessionária pode controlar a utilização do serviço para emitir a fatura relativa à cobrança, detém a mesma a possibilidade de discriminar todos os serviço prestado.
* Qualquer simples hotel, ao cobrar as chamadas feitas pelos hóspedes, discrimina as chamadas locais, identificando o dia e horário em que foram realizadas, então a operadora detém sim tal capacidade tecnológica.
* Além disso o art. 41 da Resolução nº 30/98, fixou-se prazos progressivos para a integral digitalização da rede telefônica, sendo que, até 31/12/2003, a Agravante deveria a ter digitalizado até 95% da rede e, até 31/12/2005, 99%.
* Nesse sentido, aliado incondicionalmente ao Decreto 2.592/98 e, sabendo-se que estamos em uma cidade com pouco mais de 70.000 habitantes, caberá a mesma, até porque já se encontra deferido em vosso despacho, que não foi objeto de recurso, a identificar todas as chamadas do número discado, data, hora e duração e valor.
* Como pode ser verificado nos textos legais retroinvocado, o consumidor tem o direito básico de obter uma informação adequada sobre os produtos e serviços, inclusive com referência à quantidade.
* Todavia, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp n.º 329.922/MG, interposto pela Telecomunicações de Minas Gerais S.A - Telemig, no sentido de que, havendo conflito entre concessionária e consumidor quanto à cobrança e respectivo pagamento e não havendo discriminação dos itens cobrados, **a cobrança não é líquida,** entendimento este que corrobora as razões que justificaram a demanda.
* Em recente decisão sobre, o direito à informação, é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através do rel. para o acórdão Des. Fed. Valdemar Capeletti: "no que diz respeito ao fundado receio da dano irreparável ou de difícil reparação, há de ficar registrado que o simples fato de o fornecedor, no caso a Brasil Telecom S/A, periódica e reiteradamente (a cada mês), deixar de oferecer aos usuários a adequada informação, dever que é seu, representa, per si, dano irreparável. Isso porque, além de eventuais repercussões financeiras, quiçá desfavoráveis aos usuários (sem meios de revertê-las), a simples violação aos direitos básicos do consumidor, cuja proteção tem expressa previsão constitucional, não pode ser encarada com não danoso ou relevável".
* Não se isenta então a requerida de provar a lisura do consumo apresentado ao usuário, que não pode ser obrigado a aceitar uma informação unilateral consignada em uma fatura mensal da prestação de serviço, como ocorre in caso, pois se a mesma não possui meios de tornar claro ao consumidor qual foi o serviço por ele utilizado, deve buscar meios eficientes para tanto, independentemente da maneira utilizada para medi-lo, pois é tarefa sua e um direito assegurado ao consumidor no artigo 6º, III da lei 8.078 de 1990, bem como pela LGT, que deve prevalecer em qualquer circunstância. .
* Ao fixar unilateralmente o preço, mediante atribuição de volume de ligações sem qualquer margem de controle pelo consumidor, viola a requerida a regra do art. 6°, III, da lei 8078/90, cometendo prática abusiva, nos termos do que preceitua o art. 39, da lei acima mencionada, e deixando de prestar, por conseqüência, um serviço adequado e eficiente, de acordo com o exigido pelo art. 22, da lei citada.
_**DOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO - SVA**_
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* Os chamados serviços "especiais" ou de "valor adicionado", traduzidos, na grande maioria, em completa inutilidade ao cidadão, são os conhecidos "0900", constituídos pelos: "Disque-eróticos; tele-sexo; disque-criança, disque-castelo da bruxa; disque-horóscopo; disque-piada; disque-novela; etc."
* Constatou-se em vários Estados do Pais, que as empresas, incluindo a Ré, sem autorização dos consumidores cobravam por estes serviços, imbutindo nas faturas dos consumidores os valores para tal.
* Referidos serviços, de **natureza privada** , são prestados **sem prévia solicitação do titular da linha** , com a imposição de sobrepreço adicionado ao valor da tarifa telefônica e **cobrança na fatura do telefone** , sujeitando o consumidor ao desligamento da linha no caso de não-pagamento do serviço.
* Os principais vícios do sistema são: **ausência de autorização expressa do titular da linha** ; **cobrança na conta do telefone** (acarretando a possibilidade de desligamento da linha, por falta de pagamento); **inexistência de um valor limite de ligações** ; **ausência de informações sobre a possibilidade de bloqueio** ; **cobrança embutida nos pulsos**.
* Afora isso, destaque-se a propaganda apelativa utilizada pelas concessionárias/provedoras, que buscam imoralmente a lucratividade às custas de um consumidor frágil e ignorante.
* Não é raro o desabafo desesperado de chefes de família que não sabem como pagar as ligações do "tele-sexo" ou dos "teles-infantis", realizadas por seus filhos ou terceiros (empregadas e parentes), que aproveitam sua ausência - regra geral decorrente da corrida ao sustento do lar – para "pendurar-se" nos telefones, em atendimento às propagandas apelativas da TV.
* Criado originariamente com o objetivo de agilizar o convívio das pessoas, diminuindo distâncias, representando comodidade ao indivíduo, o serviço telefônico vem acarretando incríveis infortúnios na vida contemporânea.
* Registre-se, ainda, que algumas concessionárias, como forma de justificar-se perante a opinião pública, passaram a não aceitar mais serviços de conotação erótica, que migraram para as linhas internacionais. Com as liminares contra os serviços de valor adicionado, outros serviços também migraram para essas linhas.
* Esta forma de prestação dos serviços reveste-se de muito maior lesividade do que o serviço de valor adicionado "nacional". Vale lembrar que existe previsão legal para o SVA, sendo apenas sua prática ilegal porque não se conforma com as obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
* Já o DDI sobretarifado não tem previsão legal, assemelhando-se, assim, ao **contrabando** , não gerando nenhuma obrigação de pagamento pelo usuário. Na verdade, o país de "destino" da ligação - sempre países pouco conhecidos - serve apenas para triangular ligação que tem origem e destino no Brasil, fugindo assim ao impedimento das concessionárias (ligações de tele-sexo) ou judicial (liminares).
* Por outro lado, não recebe o usuário nenhuma informação de que ele está pagando a mais na conta telefônica do que pagaria por uma chamada internacional normal. No entanto, é fácil perceber a presença de DDI sobretarifado na conta, porque as chamadas, como dito, sempre tem como destino um país pequeno e desconhecido, para o qual ninguém, a menos que tivesse um parente jamais chamaria.
* Afora isso, muitos sequer sabem da existência dos serviços ou da**possibilidade prévia de bloqueio,** só vindo a se informar quando se deparam com a cobrança absurda na conta telefônica. A ausência de informação ou de condições econômicas para obtê-la (compra de jornais, por exemplo) constitui um dos grandes entraves na solicitação do bloqueio, razão pela qual deve ser feito o bloqueio total pelas empresas telefônicas, independentemente de requerimento do usuário.
* Pretendeu-se deste modo, conforme item “e” _**relativamente {em relação}**_ e não _**referentemente{em referencia}**_ a que todo o serviço prestado a linha telefônica da Autora fosse comprovado e individualizado a fim de que a mesma pudesse identificar o serviço pela sua origem/destino quantidade e duração.
* Somente com a apresentação dos documentos que se encontram de posse da Ré é que a mesma poderá assegurar o seu direito de comprovar tal serviço, bem como aquela ilidir a pretensão.
* Descabido se faz neste processo uma sentença genérica e ilíquida ante a não oposição de Agravo de Instrumento frente ao excepcional despacho de V. Exa. de fls. 47, ao qual trancrevemos em parte:
_**“.....**_
_**Defiro, pelo exposto, a antecipação de tutela, devendo até, no máximo 05 (cinco) dias, excluir da NFST toda e qualquer cobrança referente a asinatura básica e consumo não detalhado; somente será possível a cobrança pelos pulsos/minutos efetivamente utilizados e serviços efetivamente contatados e identificados. ....”**_
_**DOS DENOMINADOS “PULSOS EXCEDENTES”, “ PULSOS FATURADOS” E “PULSOS ALÉM DA FRANQUIA”**_
* Diante da atécnica pela de defesa apresentada pela Ré, que deixou de, adequada e tempestivamente atacar o pedido resta claro e confessado que a mesma além de não informar a “origem” dos valores cobrados omite ao órgão julgador elementos para o convencimento desta arbitrariedade.
* Apesar de preclusa esta matéria quanto a qualquer argumento a ser debatido/defendido nestes autos, requer a Autora a juntada de todos os documentos indispensáveis a produção de provas neste sentido.
_**A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR**_
_**E DO DETALHAMENTO DE TODO E QUALQUER SERVIÇO/LIGAÇÃO**_
_**PARA FUTURA COBRANÇA POR PARTE DA EMPRESA**_
* Parece-nos infantil até, conforme alegado na inicial, termos que argüir o que esta insculpido na _**NORMA DE ORDEM PÚBLICA**_ que é o Código de Defesa do Consumidor a fim que uma simples usuária de serviço tenha assegurado seus direitos ante a um potentado econômico.
* Mas o que fazer frente argüição de sua inaplicabilidade e confronto com as demais normas??? IMPUGNAR !!!
* Forçoso se faz asseverar que a própria Constituição possui, em seu texto, normas hierarquicamente superiores a outras, o que se infere do art. 60 e parágrafos da Lei Política, da qual se extrai que, pela distinção existente no processo legislativo, evidencia-se **a total rigidez de determinados dispositivos em detrimento** de outros, semi-rígidos.
* O Código do Consumidor incide, com força inafastável, quando em jogo a prestação de serviços públicos. Uma simples leitura dos artigos 3º; 4º, VII; 6º, X e 22 do CDC afastam qualquer espécie de dúvida ou especulação.
* Somente para espancar qualquer controvérsia, transcreve-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que apreciou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Copasa:
* O Código do Consumidor foi erigido sobre um perfeito sistema, que se desdobra no plano principiológico para depois descer ao plano casuístico, concreto. Este último tomou como fundamento principal a chamada teoria da qualidade, o que resultou em consideráveis imposições ao mercado fornecedor, como se afere nos artigos Art. 6º, X; art. 20, caput, § 2º e art. 22, sem desconsiderar também o art. 4º, VI.
* A teoria da qualidade abre a dicotomia qualidade-adequação e qualidade-segurança, sendo estes verdadeiros parâmetros garantidores da boa prestação dos serviços no mercado de consumo.
* Isso significa que ao fornecedor a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Assegura-se, assim, um standard de qualidade e segurança, adequando o serviço "ao fim que razoavelmente dele se espera".
* Este novo dever de qualidade, instituído pelo sistema do CDC, cria uma série de deveres anexos à atividade dos fornecedores. Destarte, os serviços oferecidos devem estar isentos de defeitos (falhas na segurança) ou vícios (falhas na adequação, na prestabilidade).
* Ao tratar dos serviços públicos, o Código do Consumidor dedicou-lhes um dispositivo específico- artigo 22-, impondo as diretrizes da _**ADEQUABILIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA e CONTINUIDADE.**_
* Para atingir tal desiderato, o parágrafo único do mesmo artigo previu que nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las.
* Trata-se de uma responsabilidade oriunda de um dever legal e objetivamente imputada, em caso de qualquer violação que frustre a confiança depositada pelo consumidor no produto ou serviço. Nas lições de CLÁUDIA LIMA MARQUES _In_ Contratos no Código de Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 587.
_**"O CDC impõe aos fornecedores a obrigação de prestar no mercado serviços adequados. Trata-se de uma obrigação de resultado, não importando qualquer perquirição sobre culpa.".**_
* Deste modo, imputa-lhes **objetivamente** um dever de qualidade dos serviços que oferecem, incidindo uma presunção absoluta de culpa na responsabilidade contratual ou extracontratual por vícios de inadequação.
* Enfim, "A prestação do serviço adequado passa a ser a regra, não bastando que o fornecedor tenha prestado o serviço com diligência" .
* O adminstrativista ÁLVARO LAZZARINI, _in Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-los enquanto cidadãos. Revista de Direito Administrativo. Janeiro/ março 200, nº 2000, pág. 10,_ bem coloca que a previsão do artigo 22 do Estatuto Consumerista nada mais fez do que adequar conhecidos princípios de Direito Administrativo às relações de consumo.
* Princípios como o da eficiência, que determinam a prestação de serviços satisfatórios, qualitativa e quantitativamente e outros princípios setoriais como o da regularidade formam um sistema que encabeçam uma nova releitura de toda a prestação de serviços públicos no país.
* O princípio da regularidade, como exemplo, determina que o serviço público deva ser mantido com regularidade, o que significa que a execução não deverá apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.
* Sintetizando, pode-se afirmar que o concessionário fica no dever de prestar o serviço em condições adequadas para o público, conforme MEIRELLES, Hely Lopes. _In_ Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Ed. Malheiros. 2000., pág. 352. Para uma boa definição também de serviços adequados, _vide_ MELLO, Celso Antônio Bandeira de _In_ Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. Ed. Malheiros. 2000. pág. 616.
* Diogo de Figueiredo Moreira Neto, _in Curso de Direito Administrativo. Ed Forense. 12ª edição. 2001. pág. 433,_ cita:
_**"Esse conjunto de requisitos ou princípios é, modernamente, sintetizado na expressão serviço adequado, que a nossa Constituição adotou, com propriedade técnica, ao estabelecê-lo como uma das diretrizes para a lei normativa das concessões (art. 175, parágrafo único, IV), que o definiu no art. 6º (Lei 8.978/95)."**_
* No caso em apreço, tenta a Ré ludibriar os órgãos julgadores _**{parece-nos que consegue em vários casos ante a falte de estudos de alguns Juizes/Desembargadores/Ministros}**_ alegando que imputando que sem a cobrança da ALIENÍGENA TARIFA COMPROMETERIA TODA A INFRA-ESTRUTURA fornecida pela Ré frente aos serviços prestados {fl. 37/38}
* Se **“por trás de um simples terminal telefônico há toda e intrinsecada estrutura de rede de telecomunicações”** foi pela**licitação e também pelo contrato de concessão** que a Brasil Telecom **SE COMPROMETEU** , como vencedora/consecionária a manter a disposição dos consumidores **“vinte e quatro horas por dia, sete dias da semana, de forma exclusiva e ininterrupta”** com o**dever de “investir na infra-estrutura das redes de comunicações”** tais serviços **SOB PENA DE PERDER a concessão para operar no Estado.**
* _**MUTATIS MUTANDIS,**_ a parte Autora também é usuária de água e energia elétrica, e tem disponível da rede 24 horas por dia, 7 dias por semana, para que possa utilizar e receber água ou energia elétrica a qualquer momento, _**pagando apenas por aquilo que realmente consumiu.**_ Está incluído nos preços a manutenção dos cadastros de clientes, custos de emissão de documentos, custos administrativos da operadora etc, valores estes estabelecido na formação do preço: água (em m3) e energia elétrica (em kWh), **que o consumidor paga pelo o que efetivamente utilizou nem mais nem menos.**
* Mas atente-se para o fato de que, consoante o sistema do Código do Consumidor, a garantia de adequação do produto é um verdadeiro ônus imposto para toda a cadeia de fornecedores, conforme disciplina a magna carta e as legislações vigentes
* Na evolução do serviço público, conforme José Cretella Júnior _In Direito Administrativo Brasileiro, Ed Forense, 1999, pág. 389,_ resta hoje pacífica a posição de que **"os riscos advindos da exploração do serviço público concedido cabem, tão-só, ao concessionário".**
* Informa ainda ZELMO DENARI ao comentar o artigo 24 do CDC (desdobramento do dever legal de adequabilidade), que _**"O fornecedor deve colocar no mercado de consumo produtos ou serviços de boa qualidade, vale dizer, sem vícios ou defeitos (...).**_
* Esse dever jurídico implica, na garantia de adequação do produto ou serviço que, nos termos do artigo 24, independe de termo expresso, pois decorre do magistério da lei e, tratando-se de disposição de ordem publica, é vedada a exoneração contratual do fornecedor, sob pena de nulidade das cláusulas eventualmente pactuadas" .
* Mais uma vez, contribui o douto ÁLVARO LAZZARINI, para quem **"Os órgãos públicos e suas autorizadas são responsabilizados objetivamente, à semelhança das empresas privadas ou particulares- exceção dos profissionais liberais-, por fornecimento de serviços imperfeitos (...)"** .
* O serviço em apreciação além de não dispor de **lei regulamentadora** também se afigura inadequado porque presentes os chamados vícios de informação (vícios de qualidade por falta de informação).
* A Falta de informação contraria não só o sistema do Código de Defesa do Consumidor, mas também as Leis as quais a Ré tem o dever de cumprir.
* No que diz respeito à informação deve-se impor à Ré a ampla divulgação **sobre as condições na prestação de seus serviços** e de **todos e quaisquer valores cobrados pelo consumo de seus serviços**.
* É que foi erigido com status de Direito Básico do Consumidor o direito à divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços (art. 6º, II do CDC); bem como o direito à informação adequada e clara sobre os mesmos. (art. 6º, III, do CDC).
* Neste particular, cabe atentar para os indicativos que deverão instruir a boa hermenêutica: está-se a tratar de princípio informativo e regente da Lei Consumerista, elevado a direito básico do consumidor, trazendo ao plano da concretude o disposto no Constituição Federal, em seus artigos 5º, XXXII e 170, V. Ainda, não se pode olvidar a localização topológica do mesmo dispositivo, porquanto não foi despropositadamente que o mesmo foi escolhido para estar presente no pórtico do CDC.
* Ciente disso, CLÁUDIA LIMA MARQUES, na obra acima citada, é enfática ao delimitar o alcance deste princípio:
_**" (...) o consumidor passou para a confortável posição de detentor de um direito subjetivo de informação (art. 6, III), enquanto aquele que encontrava-se na segura posição passiva, o fornecedor, passou a ser sujeito de um novo dever de informação (caveat vendictor). O dever de informar passa a representar, no sistema do CDC, um verdadeiro dever essencial, dever básico (art. 6º, inciso III) para a harmonia e transparência das relações de consumo. O dever de informar passa a ser natural na atividade de fomento ao consumo, na atividade de toda a cadeia de fornecedores, é verdadeiro ônus atribuído aos fornecedores, parceiros contratuais ou não do consumidor."**_
* Como elucida também ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, o direito de informar-se, por parte do consumidor, inverteu-se, foi substituído pelo dever de informar, que cabe ao fornecedor visto que na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.
* _**Mas não basta saber que a informação, hoje, é direito subjetivo que integra a lista de prerrogativas do cidadão. Mister salientar que o Estatuto Consumerista, atendendo ao modelo de sociedade prevista na Constituição, veio com a finalidade precípua de regular o mercado, dando força à população que, antes simplesmente consumidora, passou para a posição ativa de mitigadora dos efeitos nocivos do capitalismo.**_
* Resta claro que a demandada não pode se esquivar do seu dever de bem informar todas as condições do serviço que presta, elucidando ao consumidor todas as prerrogativas que ele possui, sendo necessário, dessa forma, que a concessionária preste-se a DIVULGAR para a Autora acerca dos direitos previstos nas normas apontadas.
* Esse é o entendimento que vem ecoando na jurisprudência, conforme cita-se:
_**"(...) Empresa prestadora de serviço de telefonia que desrespeitando de maneira frontal o Código de Defesa do Consumidor não fornece contas detalhadas apontando cada ligação feita pelo usuário com data, horário e duração - Quebra dos princípios da transparência máxima que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor informação clara, completa e adequada sobre a prestação do serviço e sobre como alcançou a fórmula de cobrança - Arts. 4º caput e 6º VIII CDC - Desrespeito ao princípio da vulnerabilidade do consumidor que não recebendo conta detalhada mês a mês não tem como aferir a cobrança legítima pela ré ficando ao alvedrio da mesma que pode incluir qualquer ligação, tempo de duração e hora de realização do telefonema em qualquer conta de consumo - Art. 4º I CDC Inobservância pela concessionária do princípio da boa-fé objetiva que permeia as relações de consumo e está fulcrado nos princípios em que se funda a ordem econômica (art. 4º III CDC c.c 170 CF/88) Dever de boa-fé que impõe à ré informar sempre e gratuitamente ao consumidor tudo o que este precisa saber para ter certeza de que somente está pagando pelo serviço que realmente utilizou - Via crucis atravessada pela autora de telefonar para a ré e ir à loja de atendimento, receber informes incompletos e reticentes, ter os valores revistos e posteriormente reincluídos em conta com encargos sem que a fornecedora passe a lhe fornecer mensal e constantemente suas contas discriminadas que afronta a proteção ao consumidor que nasce com a Lei 8078/90 (...)" (Juíza Cristina Tereza Gaulia, RJ, Processo Nº: 2001.700.000725-6).**_
* Portanto, não é a simples Resolução nº 54 da ANATEL _**esta sim com força de regulamentar as relações**_ que detém _**“força imperativa”,**_ cita-se:
_**"O documento de cobrança apresentado pela prestadora ao assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, e deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação de serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica"**_
* É primeiramente a Magna Carta Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões nº 8.987/95, no seu artigo 7º, II, que detém tal força. Cita-se:
_**"Art. 7o - Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:**_
_**I - receber serviço adequado;**_
_**II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;".**_
* Não pairam dúvidas então que todos os valores referentes a produtos e serviços {latu sensu} devem estar disponíveis na conta fatura da parte Autora, informando e detalhando todos os gastos cobrados, _**necessitando que a Ré faça a juntada de todo os valores até então cobrados como se admite nas ações revisionais bancárias.**_
_**DA FALTA DE DOCUMENTOS**_
* A lisura de atuação da parte Autora nesta lide em total atenção ao **princípio da persuação racional do juiz** deverá ser enaltecida em vista dos pedidos postos na inicial.
* Veja nobre julgador que foi requerido que a mesma apresentasse TODO o processo licitatório em TODAS as suas fases, bem como juntasse o contrato originário {por lógico a cópia xerográfica} entre as partes e planilha dos valores cobrados mês a mês {logicamente também desde a aquisição da linha telefônica}.
* Tais documentos, negligentemente, não foram juntados na contestação ofertada sendo os mesmos, além de ser comum entre as partes, de fundamental importância no deslinde do feito.
* Conforme documento de fls. 33 {com resposta negativa da agência apesar de clarividente seu conteúdo} aliados a fundamentação trazida pela Ré, de fls. 70 e, a citação do Jurista Celso Antonio Bandeira Pereira, de fls. 83 necessário se faz a apresentação de todo o processo licitatório.
* Necessário ainda a juntada de todos os valores/faturas cobrados da Autora desde a aquisição da linha telefônica para que se possa comprovar de que aquela veio ou está sofrendo cobranças abusivas por parte da operadora Ré.
* Sem estes elementos, conforme dito alhures, restringir-se-á a atuação do julgador quanto a pretensão da Autora no caso de procedência da ação, além de ficar evidente o tratamento desleal a consumidora/pretendente, apesar de V. despacho de fls. 47.
* Roga-se então pela inversão do ônus da prova e/ou a aplicação do art. 461, § 5º {imposição de multa ou busca e apreensão}, frente ao principio da verdade real, pois “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, conforme a**rt.** **339, do CPC.**
_**DO DEVER DA PARTE RÉ EM RESTITUIR TODOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE**_
* Devidamente demonstrada a ilegalidade da cobrança da “tarifa de assinatura mensal” e, aguardando os documentos pertinentes par a comprovação de outras ilegalidade quanto ao pagamento de serviços não prestados, sabemos que o ordenamento jurídico pátrio é contumaz em estabelecer diretrizes para salvaguardar os direitos daqueles que são lesados na relações intersubjetivas, seja de cunho civil, seja no âmbito das relações de consumo.
* Mister destacar o artigo 876, do Código Civil, Lei nº 10.406/2002 atinente à matéria que reza que _**“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”**_
* Na esfera específica das relações de consumo, que envolvem o presente caso, a proteção é igualmente positivada e acrescida de um “agravante” consubstanciado no dever não só de restituir os valores indevidamente cobrados, mas, de fazê-lo em dobro como se verifica da leitura do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que reza que _**“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável**_.”.
* A Retórica trazida pela Ré quando ao engano justificável confronta-se com a própria torpeza de seus atos, visto que se beneficiou, e se beneficia, as custas de todo e qualquer usuário do serviço.
* Sua má-fé explicita-se nesta defesa de forma “contumaz”, visto que a referida cobrança da assinatura mensal não é, e nunca foi autorizada pela Lei nº 9.472/97, que em nenhum momento permite a exigência de qualquer tipo de contraprestação pela “prestação contínua do serviço de telefonia”, **tentando ludibriar não só o juízo como todos os consumidores quando alega/intimida** que **sem a “cobrança” daquela o setor das telecomunicações estaria fadada a falência de investimento em metas de qualidade/disposição do serviço.**
* Revela-se nítido, portanto, o direito da parte Autora de ver restituídos não só os valores indevidamente recolhidos a título de “tarifa de assinatura mensal” mas de todos os outros requeridos, sendo que o prazo prescricional, neste caso aplicar-se o disposto no artigo 205, “caput”, do Código Civil, que estipula o lapso temporal de 10 (dez) anos que deverá ser analisado em conjunto com o artigo 2.028 do Código Civil, ou do inícios das cobranças dos serviços ilegais e não identificados. .
_**DOS PEDIDO**_
* _**Diante do Exposto**_ e entendendo que segundo a Constituição, ninguém, será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei e, que resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos Presidentes de Tribunais, órgãos administrativos e colegiados administrativos, para disciplinar matérias de sua competência específica, sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas unicamente completá-los ou explicá-los e, portanto, a resolução não pode estabelecer obrigação em relação ao consumidor _**REQUER A PARTE AUTORA**_ :
a. Que V. Exa. declare a competência deste juízo para a apreciação e julgamento do feito, afastando as preliminares argüidas em contestação, em vista que a relação ora posta a apreciação do Judiciário não trata somente da simples cobrança de assinatura básica mensal e sim de toda a relação existente **entre a consumidora e a operadora de serviços**.
b. Que V. Exa. determine que a Ré apresentem a este **juízo todos os documentos referentes a tarifa mensal cobrada,** relacionando-os, de forma discriminada, nos termos do inc. III do art. 6º do CDC, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo nobre, art. 461, § 5º, por descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
c. Que V. Exa. determine que a Ré apresentem a este **juízo todos os documentos referentes a todos os valores e serviços cobrados da Autora, desde a contratação,** relacionando-os, de forma discriminada, nos termos do inc. III do art. 6º do CDC, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo nobre, art. 461§ 5º, por descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
d. Que ao final seja **julgado totalmente procedente o pedido** , com a confirmação da liminar deferida, para a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da conduta da Ré quanto a cobrança da assinatura básica mensal, determine a abster-se da cobrança dos valores a título daquela na respectiva conta telefônica da parte Autora de nº 000000 {DDD 55} e na devolução de todos os valores cobrados nas faturas telefônicas, da linha nº. 00000 observado o período prescricional ao ajuizamento da presente ação, relativamente ao serviço de telefonia fixa, cujas especificações de origem/destino, qualidade, quantidade e duração não puderem ser individualmente identificadas pela ré;
e. Que seja determinado que a mesma {Ré} somente passe a cobrar pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados pela parte Autora como ligações locais, interurbanos/internacionais e chamadas a cobrar discriminando-os todos os meses na conta-fatura mensal;
f) seja a ré BRASIL TELECOM S.A., condenada, de forma definitiva, a adequar os documentos de cobrança emitidos à legislação vigente e aos termos do contrato de concessão de serviço público celebrado entre esta e a ANATEL, os quais deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara e explicativa, individualizando todas as chamadas locais na fatura telefônica, fazendo dela constar a data, o horário, a duração da ligação em minutos ou fração de minuto, quantidade de pulsos, ramal chamado (telefone de destino) e valor devido em relação a cada ligação realizada, sem que isso importe em maior onerosidade a parte Autora;
g) a condenação **da Requerida** à restituir em dobro os valores pagos pela tarifa de consumo mínimo "assinatura", e de todas e quaisquer outras que não puder ser identificada, observado o prazo prescricional ou a aquisição da linha telefônica, por falta de legalidade e cláusula contratual abusiva (art. 51 CDC), com juros e correção, mediante apuração dos valores no curso desta ação, além das custas processuais e verba honorária em razão de R$ 1.500,000.
_**N. TERMOS**_
_**P. DEFERIMENTO**_
_**Em Cruz Alta, aos em 25 de maio de 2005**_
_**p.p. Nedson Pinto Culau**_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9859/telefone-taxa-assinatura-impugnacao |
Telefone (taxa de assinatura) - Inicial | _Obs: Trata-se de modelo de petição inicial destinada a discutir a legalidade da cobrança da "assinatura mensal" exigida nas contas telefônicas. É importante observar um aspecto processual relevante que consiste na escolha da propositura da matéria perante o Juizado Especial, porquanto, tal encaminhamento deve ser precedido de uma ampla investigação junto ao foro em que tramitará a ação judicial a fim de constatar a viabilidade ou não desse endereçamento. Assim, o modelo abaixo pode ser adequado tanto ao Juizado Especial, quanto a Justiça Comum._
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE_____________________/SP**
_"É chegada a hora de se pensar em alternativas que, a um tempo, possibilitem uma solução mais adequada dessas demandas coletivas e evitem que o Judiciário seja injustamente visto como ´carrasco´ ou como órgão absolutamente - impotente - ou ainda como protetor dos poderosos" (CODIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, ADA PELEGRINI GRINOVER E OUTROS, 7ª ED. FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2001, PÁG. 109)_
**______________________,_______, ________, _______, portador do R.G. nº ____________________ e C.P.F. nº ________________________ , residente e domiciliado na_____,__________,bairro_________________, cidade de _______/SP** , por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO** , em face de **TELECOMUNICAÇÃOE DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, Inscrição Estadual nº 108.383.949.112 inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62** , com sede a______________________, ______________pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
**ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA**
O(S) REQUERENTE(S) são(é) hipossuficiente(s) tanto no aspecto técnico como econômico. A verossimilhança também ampara o direito do AUTOR(ES). Assim, de rigor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para que o acesso à justiça seja garantido ao cidadão carente, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízos ao postulante, eis que o mesmo não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como de seus familiares, juntando para tanto a inclusa declaração (doc anexo).
**FATOS.**
O(S) REQUERENTE(S), figura(m) como consumidor(es) dos serviços prestados pela empresa requerida, concernente ao uso DA(S) LINHA(S) TELEFÔNICA(S) Nº(S) ____ ____________________que é(são) regulado(s) pelo sistema disciplinado na Lei 9.472/97. Com base nessa lei, a requerida é concessionária do Serviço Telefônico Comutativo, que tem por finalidade a prestação de serviços de telecomunicações, destinada ao uso público em geral.
Todavia a ré cobra indevidamente do(s) Requerentes(s), todos os meses, a importância a título de assinatura mensal, **HOJE EQUIVALENTE** ao valor de R$ 31,14 (trinta e um reais e quatorze centavos) juntamente com a tarifa exigida pelos serviços efetivamente prestados concernentes às chamadas recebidas e realizadas ("pulso"), conforme se verifica na conta telefônica anexada (doc anexo), não existindo, para tanto, qualquer enquadramento legal ou contratual autorizador.
Por outro lado, a requerida também não descrimina no boleto de cobrança enviado aos usuários o serviço prestado em contraprestação a cobrança da assinatura, o que uti oculi, impede a cobrança tornando-a totalmente abusiva e excessiva.
Por tais razões e pelos fundamentos que passa a aduzir, precedida de questões jurídicas que norteiam toda a questão posta, a cobrança aqui destacada é totalmente ilegal.
**COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS**
A presente demanda assume o procedimento da lei 9.099/95, eis que a causa afigura-se de menor complexidade, tanto em razão do valor bem como em circunstâncias da matéria (matéria de direito). Bem por isso foi editado o enunciado 54 do JEC.
Ademais, a tendência do processo civil moderno é permitir ao sujeito interessado utilizar-se dos mecanismos da justiça pela forma que mais lhe convêm para obter a satisfação de suas pretensões, tendo em vista que as diversificações procedimentais colocadas à disposição podem oferecer-lhe, dependendo da situação em concreto, vantagens e/ou desvantagens. Desta feita estamos diante à questão da tutela diferenciada dos direitos, onde o instrumento deve necessariamente fornecer aos litigantes os indispensáveis valores representados pelo quadrinômio rapidez, segurança, economia e efetividade(1).
Como essa faculdade é concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, o réu não tem qualquer viabilidade de rebelar-se contra a opção feita, estendendo-se as possíveis vantagens ou desvantagens decorrentes da escolha. Essa postura assumida não implica contradição com o devido processo legal(2).
Justamente por isso, a preocupação do legislador, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, nesse passo, é com a efetividade do processo destinado a proteção do consumidor e com a facilitação de seu acesso a justiça (art. 5, IV do CDC).
**PRESCRIÇÃO**
A presente demanda poderá abranger os últimos 20 (vinte anos) eis que o direito pleiteado se opera pelo quanto disposto no art. 2.028 do Código Civil (lei 10.406/2002 - Direito Intertemporal).
Por outro lado, não há que se falar em prescrição do direito de ressarcimento por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme expressamente reconhece a própria resolução da ANATEL nº 85, de 30 de novembro de 1998, inciso XXI do art. 3º.
Assim, aplicam-se as disposições do art. 177 do Código Civil de 1.916 por se tratar de ação de direito pessoal.
Contudo, o montante a ser discutido, se resumirá a partir da data da privatização da Empresa de Telecomunicações requerida.
**DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR**
A doutrina já se manifestou a respeito dizendo que:
_(...) também o Poder Público, como produtor de bens ou prestador de serviços, remunerados não mediante a atividade tributária em geral (impostos, taxas, e contribuição de melhoria), mas mediante tarifas ou "preços públicos", se sujeitará à normas de ora estatuídas, em todos os sentidos e aspectos versados pelos dispositivos do novo código do Consumidor, sendo aliás, categórico o seu art. 22 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto )(3) ._
A referida norma é regida pelo princípio de que nenhum cidadão poderá vir a arcar com o ônus de um serviço do qual não desfrutou. Ora, as "tarifas" de assinatura, não incidem sobre os serviços prestados ao consumidor, pois estes, já tem custos cobertos com lucros estabelecidos em unidades de consumo, mensuradas pelas prestadoras de serviços (telefônica) cuja cobrança é lançada em notas de faturas mensais.
É necessário frisar que a "tarifa" básica de assinatura se constitui em uma contraprestação a disponibilidade de um serviço. Entretanto a mera disponibilidade de um serviço não gera obrigação de pagamento.
Assim, as regras de Proteção ao Consumidor, tais como os artigos **39, I, IV, V, VIII, X, XI, 46, 47, 51, IV, X, XIII, § 1º, I, II, III, 52, I, II, III, 54, § 3º** , dentre outros que se encontram no bojo da presente, são totalmente aplicáveis e deverão ser enfrentados.
**FORO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL**
Embora o contrato especifique que o foro competente para dirimir o **PACTO ADESIVO** é a Capital, cidade de São Paulo, O(S) REQUERENTE(S) se espelha(m) no art. 101, I, do CDC que é elucidativo.
Assim, o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários, razão pela qual deve ser aplicada.
Inda, O(S) REQUERENTE(S) evoca(m) a seu favor o art. 4, III da lei 9.099/95.
**IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO**
Cumpre observar acerca da total impossibilidade de concorrência de intervenção de terceiros no Juizado Especial, quer pela própria ratio essendi de tal legislação, quer pelo fato de que a agência reguladora ANATEL, não exerce qualquer atividade lucrativa, cingindo-se apenas a proceder, dentro de seus lindes, a efetiva regulamentação do setor de telecomunicações.
Em síntese aquele que se beneficia do bônus deve suportar o ônus, sendo que, in casu, de forma isolada pela própria configuração da temática. Dessa forma, ante o impedimento legal e a análise factual, conclui-se de forma irrefutável que a requerida deverá isoladamente responder a presente demanda.
**FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO.**
**SERVIÇO PÚBLICO**
Insta salientar que serviço público, propriamente dito, são os que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado(4) . Estes são considerados privativos do Poder Público.
Já os serviços de utilidade pública, são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários, ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa modalidade, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, TELEFONE(5).
No primeiro caso (serviço público), o serviço visa a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal; na segunda hipótese (serviço de utilidade pública), o serviço tem por objetivo facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo a sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem estar. Daí se denominarem, os primeiros, serviços pró-comunidade e, os segundos, serviços pró-cidadão, fundados na consideração de que aqueles (serviços públicos) se dirigem ao bem comum a estes (serviços de utilidade pública), embora reflexamente interessem a toda a comunidade, atendem precipuamente à conveniências de seus membros individualmente considerados(6) .
Assim, os serviços prestados pela requerida são denominados de serviços "uti singuli" ou individuais. São os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, pelo que deve ser remunerado por tarifa (preço público).
Portanto, Excelência, somente a espécie tributária "taxa" admite a cobrança pelo mero uso potencial do serviço, o que não ocorre com as tarifas, que caracterizam remuneração de serviço prestado em relação de consumo, ou seja, requer a EFETIVIDADE (concretude)
O(S) REQUERENTE(S) só está obrigado a pagar o que usou efetivamente, e mais nada!
Não fosse essa compreensão, a cobrança seria entendida como taxa (tributo), e ficaria adstrito ao princípio da reserva legal o que, nem de longe, foi seguido, ante a inexistência de lei e de critérios adequados à mencionada modalidade de cobrança.
Veja-se que tarifa, nas palavras de Celso Ribeiro Bastos(7) , denomina-se:
"_O preço público ou tarifa, por sua vez,**é toda cobrança de um serviço efetivamente prestado** , portanto **fruído** pelo particular que efetivamente o contratou por um ato de vontade. Não pode haver, em conseqüência, **preços públicos obrigatórios** , é dizer, advindos de qualquer fator ou de qualquer consumo de serviços que não sejam decorrentes de uma manifestação voluntária do usuário. Não há possibilidade, pois, de cobrança de preço por serviço público potencial. A mera colocação em disponibilidade por ato de iniciativa do poder público não gera o direito da cobrança de tarifa._"
Conclui-se, outrossim, que a tarifa deve ser correspondente e compatível.
Vale, ainda, destacar o que segue:
"_Teoricamente, não há óbice à cobrança por meio de tarifa, tudo dependendo do regime jurídico que disciplina a prestação do serviço, pois tarifa é a sua contraprestação, sendo justa a remuneração do capital investido em favor dos usuários. Para a conceituação de taxa, basta que a utilidade seja posta à disposição do contribuinte; em se tratando de preço público, a incidência se concretiza com a efetiva utilização. (TJSC - AC-MS 00.0021149-4 - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros - J. 15.02.2001)"_.
**Então** , quer seja por considerar que em se tratando de serviço prestado mediante concessão torna-se impraticável a remuneração por taxa do gênero tributo, quer seja pela inocorrência de norma constitucional obstativa à contraprestação via preço público, de acordo com a melhor doutrina, a "assinatura mensal cobrada" afigura-se totalmente ilícita e não possui suporte jurídico válido a permitir sua exigibilidade.
**ASSIM SENDO, o aspecto de cobrança (assinatura mensal) não deixa a menor dúvida ; É ILEGAL E NÃO SE CONFIGURA EM TARIFA OU TAXA. É UM NADA JURÍDICO !**
**DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES**
Não é preciso amplo esforço exegético para concluir que o contrato é estritamente de adesão implicando ao(s) REQUERENTE(S), prejuízo na contratação, eis que não é dada oportunidade de discutir as clausulas pré-estabelecidas.
Também é de fácil constatação, aliás, deveras notório, o fato de que para se adquirir a linha telefônica basta uma simples "ligação", ou mesmo acessar a "Internet" .
Verifica-se, pois, analisando o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTATIVO (STFC - doc. anexo), que nos itens 4., 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3. 4.1.4. Das Tarifas e Preços, que a requerida **não especifica** de forma **adequada** , **clara** e **transparente** a cobrança de assinatura mensal. Note-se que nem mesmo menciona tal exação.
Dessarte, o artigo 46 do Estatuto Consumerista determina que: "_Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos**forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance**._"
O art. 46, 2ª parte , indica através da utilização das expressões "sentido e alcance do contrato" o ponto mais sensível da futura análise da transparência do instrumento contratual, isto é, a compreensão pelo consumidor das obrigações que está assumindo, especialmente quanto ao valor do pagamento, ao número de prestações, à espécie de correção e acréscimos possíveis da dívida, ao tempo de duração do vinculo contratual, e o envolvimento em futuras contratações. Uma interpretação sistemática da norma também chegaria à idêntica conclusão, utilizando as normas dos arts. 51 e 52 para considerar que pontos do contrato foram considerados relevantes na proteção do consumidor(8).
Portanto, a ilação inapelável é que a requerida não mantém seu contrato redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, §3º) devendo-se aplicar o artigo 46, não obrigando o consumidor ao contrato firmado(9).
**DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE PROTEGEM O DIREITO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA MODICIDADE E TRANSPARÊNCIA.**
Qualquer que seja a ótica do assunto, a cobrança de assinatura não se configura em tarifa, eis que não atende o princípio da modicidade, e nem mesmo se enquadra na legislação à respeito. Veja-se:
A Lei Federal nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, em seu capítulo II trata do serviço adequado a saber:
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
**DO SERVIÇO ADEQUADO**
Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e **modicidade das tarifas**.
A LEI 9.472/97 DISPÕE;
Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
...
IV - à **informação** adequada sobre as **condições de prestação** dos serviços, suas **tarifas** e **preços** ;
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO
SEÇÃO I
**Da Outorga**
Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação.
Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, **sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais** , remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.
SEÇÃO II
**Do Contrato**
Art. 93. O contrato de concessão indicará:
VII - as **tarifas** a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;
SEÇÃO IV
**Das Tarifas**
Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.
§ 1º. A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.
§ 2º. São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 81 desta Lei.
§ 3º. As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.
§ 4º. Em caso de outorga sem licitação, as tarifas serão fixadas pela Agência e constarão do contrato de concessão.
Denota-se portanto, que a fixação da tarifa está limitada por certos princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, o Princípio da Modicidade Tarifária ex vi do art. 6º, da Lei nº 8.987/95. Assim, não há permissivo legal autorizador da cobrança "da assinatura" vez que essa afigura-se totalmente indevida.
Do cotejo das disposições legais acima encetadas tem-se evidenciado que a concessionária **DEVERÁ** efetivar o **PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS** , no sentido de vedar a perpetração de gravames que inviabilizem o acesso ao serviço público. Esse primado é reforçado pelo **PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE** (adequação, necessidade, e proporcionalidade em sentido estrito).
Foi nesse contexto que o legislador não previu qualquer possibilidade de cobrança de um adicional incidente sobre a "tarifa" (pulsos), ficando claro que essa apenas é admissível quando **EFETIVAMENTE** prestada. Por essa assertiva jurídica resta patente que a cobrança da assinatura mensal não tem natureza tarifária, portanto, totalmente ilegal.
Ora, como ninguém adquire direitos agindo contra lei conforme precioso escólio de Hely Lopes Meireles, tem-se nitidamente quebrado o princípio da legalidade (art. 5, II, CF). Poder-se-ia apressadamente afirmar que a cobrança seria resultante de disposição contratual. Pura falácia, porquanto da simples análise do contrato observar-se à a inexistência de qualquer previsão autorizadora de tal imposição.
Avançando, tem-se que, as relações de consumo estão ajoujadas ao princípio da Boa-fé, de sorte que toda cláusula que infringir tal primado é considerada, ex vi legis, como abusiva (inteligência do inc. III do art. 4º do CDC).
Por isto que a informação ao consumidor há de ser exauriente. Antecedentemente (antes de contratar) e na vigência ou execução continuada do contrato. **Quando o inciso III do art. 6º se refere a informação com a especificação correta de quantidade está acenando para a necessidade de demonstração plena do preço, de forma discriminada, não sendo, pois, RAZOÁVEL, que seja conferida à demandada a faculdade de cobrar determinado valor sem dizer detalhadamente ao consumidor como chegou àquele montante**.
O direito do autor, resta amparado, outrossim, nos artigos 421/424 do Código Civil.
"Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio."
**QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE SIMPLES RESOLUÇÃO.**
O inciso II do art. 5º da CF/88, destaca expressamente o princípio da legalidade que determina que ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
No caso em comento, não existe **LEI** que autorize a cobrança da assinatura mensal. Também, como amplamente demonstrado não se encontra evidenciado a natureza tributária (taxa), ou de tarifa, ficando à cobrança como um **nada jurídico**.
As cobranças levadas a efeito pela ré são fundadas em simples resolução da ANATEL (resolução nº 85/98). Ocorre que resolução é **INSTRUMENTO SECUNDÁRIO** , portanto subordinado a LEI.
Por estar adstrito ao âmbito de determinada **LEI** o decreto não poderá ampliá-la ou reduzí-la, modificando de qualquer forma o conteúdo dos comandos regulamentados. Em suma, não lhe é dado o poder de **INOVAR ORDEM JURÍDICA FAZENDO SURGIR NOVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES**.
In casu não existe legislação que dê suporte a tal cobrança, uma vez que a lei 9.472/97 combinada com a Emenda Constitucional n. 8/95, **NÃO AUTORIZA OU PREVÊ A COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL CINGINDO-SE APENAS A COBRANÇA DE PULSOS** , que como já demonstrado, não se confunde com a cobrança guerreada.
Resta patente que a exigência da ré fere diretamente o principio da legalidade, fazendo volver, mais uma vez, a lição de Hely Lopes Meirelles de que ninguém adquire direitos agindo contra a lei. Também resta evidenciada a afronta ao **PROTOPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA**.
Assim, também por esse primado, a procedência do pleito é medida que se impõe.
**DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A SISTEMÁTICA ADOTADA**
A Portaria nº 216 de 16 de setembro de 1991 exarada pela Secretaria Nacional de Telecomunicações, estabelece três métodos para tarifação das chamadas locais, quais sejam:
01\. SEM MEDIÇÃO - "a cobrança pelo uso do serviço local se restringe apenas à "assinatura mensal", independentemente do número e durante as chamadas efetuadas."
02\. MEDIÇÃO SIMPLES - "A cobrança é feita aplicando-se uma unidade de tarifa (pulso) por chamadas estabelecida, qualquer que seja o seu tempo de duração."
03\. MÉTODO KARISSON ACRESCIDO - KA - 240 (MULTIMEDIAÇÃO) - "A cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança efetuada ao acaso em relação ao início da chamada"
A ré, opta pela aplicação do método Karisson Acrescido - KA - 240, objetivando a cobrança dos pulsos. Conclui-se que se a tarifação fosse implementada pelo método (sem medição) seria até defensável a cobrança da "assinatura". Não é o que ocorre.
Para ter acesso ao serviço, deve o usuário pagar a denominada **TARIFA DE HABILITAÇÃO** a fim de permitir sua inserção no sistema telefônico.
Toda ligação realizada é tarifada. Assim, O(S) REQUERENTE(S) paga(m) para ser incluído(s) no sistema de telefonia e continua(m) pagando durante toda prestação, pouco importando ter(em) ou não utilizado o serviço. Mesmo que não realize qualquer ligação sofrerá a cobrança.
Entretanto a simples disponibilização de serviço não autoriza a cobrança, vez que se exige efetividade. Não ocorrendo prestação **efetiva** do serviço, inexiste suporte legal a amparar a cobrança da "assinatura mensal".
**FUNDAMENTOS E JUSTIFICATIVAS PARA VEDAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA VIA PROJETO DE LEI. "DE LEGE FERENDA".**
Como é cediço tramitam pelo Congresso Nacional nove projetos de Lei com o objetivo de tornar vedado por lex a cobrança ora guerreada. Em notícia veiculada no site folha on line (doc. anexo.) restou divulgado o fato de que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, teria aprovado o projeto de Lei, tendo sido o mesmo, em respeito a bicamerabilidade, encaminhado ao Senado Federal. Resta patente a movimentação de lege ferenda contra a **ABUSIVA E ILÍCITA COBRANÇA** da "assinatura" no Brasil.
Nesse diapasão faz-se mister trazer a lume, porquanto valioso adminículo, a "mens legislatores" que justifica a expressa vedação da abusiva prática, in verbis:
"_A cobrança de assinaturas básicas residenciais na prestação de serviços de telefonia tem sido objeto de repúdio e constante polêmica na sociedade brasileira. A razão de tal polêmica decorre não apenas do elevado preço da tarifa levando-se em consideração o nível de renda da população brasileira mas também porque fere norma legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A referida norma é regida pelo principio de que nenhum cidadão por vir a arcar com o ônus de um serviço do qual não desfrutou_." (projeto de Lei nº 7113/2002 - autor Deputado Inácio Arruda (doc. anexo)
É nesse sentido, também, a postura esposada na justificativa do projeto de lei nº 2.691/2003 (doc. anexo) de iniciativa do Deputado Federal Fernando de Fabinho:
"_A eliminação da tarifa mínima dos serviços de telefonia fixa com cobrança apenas dos pulsos ou minutos efetivamente utilizados pelo usuário, consiste em mecanismo de proteção ao consumidor à medida em que obriga o assinante a pagar somente pelos serviços que usufrui_ ".
Portanto, além das ilegalidades já demonstradas, observa-se a preocupação do **PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO** em **ACABAR** com a prática abusiva aqui combatida. A argumentação, caso evocada, de que a falta da cobrança importaria em desequilíbrio da prestação de serviços não pode ser admitida, quer pelo fato de que não se afigura qualquer elemento plausível nesse sentido, quer pelo fato de que não se pode admitir uma ilegalidade como fonte de recursos espoliados do Cidadão Brasileiro.
**DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO**
Como ensina o STJ: "os art. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se as empresas concessionárias de serviço público (ROMS 8915 / MA ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0062447-1) "
Ainda:
_" Administrativo - Empresa concessionária de fornecimento de água - relação de Consumo - aplicação dos artigos 2º e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 1. Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. 2. Empresa utiliza o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 4. T**arifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor**. 5. Recurso provido (**STJ - Resp 263229/SP** , Min. José Delgado, j. 14.11.2000_"
Deve ser notado, na interpretação do parágrafo único do art. 42, que o mesmo fala em repetição do indébito do valor em dobro do que "pagou" em excesso.
Assim, a aplicação do precitado artigo é imperativa.
Evoca-se, para arrematar, a justificativa apresentada no projeto de lei nº 7113/2002 de autoria do Deputado Inácio Arruda, onde se pede vênia para transcrever a ementa e a sua justificativa:
Ementa: "Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas concessionárias de serviços públicos"
Justificativa: " no tocante à cobranças a maior, é pertinente o pleno direito de ressarcimento em espécie de serviços não utilizados pelos consumidores, pois na modalidade vigente fica configurado consumo compulsório, negando ao usuário direito de não-usufruto do serviço excedente. Solicitamos, portanto, a todos os parlamentares o apoio necessário à aprovação desde projeto, por tratar-se de matéria de relevante interesse dos consumidores"
Há amparar o direito do(s) REQUERENTE(S), chama-se complementarmente a norma inserta n art. 940 do CC, pois que, com a citação da requerida, a continuidade da cobrança da famigerada "assinatura mensal", caracterizará, expressamente, a má-fé.
**DO ÔNUS DA PROVA**
O Código Consumerista confere ao postulante a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo a pólo mais forte "derrubar" as afirmações, tudo aliado aos indícios processuais. A título exemplificativo, a continuidade dos serviços prestados pela requerida, leva a presunção júris tantum de adimplência da pessoa requerente, pois caso contrário, o serviço estaria efetivamente "cortado" ou suspenso.
Contudo é necessária a inversão do ônus da prova eis que presentes os requisitos para tanto. O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento no sentido que:
_"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8ª CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)."_
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em matéria publicada na RJ n.º 245, de março de 1998 é enfático ao dizer que "o processo devido, destarte, é o processo justo, apto a propiciar àquele que o utiliza uma real e prática tutela."
"Todos são iguais perante a lei", igualdade, isonomia, eqüidade (no sentido aristotélico do termo), seja como for denominado, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Este o fundamento do Código de Defesa do Consumidor. Verificando que numa sociedade massificada o consumidor se apresentava em posição bastante inferior ao fornecedor, o legislador ordinário, atendendo aos auspícios constitucionais, criou mecanismos, substanciais e adjetivos, que antes de constituir privilégios, são aplicação do princípio da isonomia.
Isonomia que não fica sujeita a critérios discricionários, advém da Lei Maior, que previu a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim como o fez para os particulares perante o Poder Público e com os trabalhadores perante os empregadores. Distinções que podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Inspirou-se na linha da chamada efetividade do processo, calcada nos princípios da celeridade e do acesso à ordem jurídica justa, suprindo a ineficiência do procedimento ordinário e suas regras de distribuição do ônus da prova em seus múltiplos aspectos(10).
Comentando o art. 39, IV, do CDC, ANTÔNIO HERMAN VACONCELLOS E BENJAMIN, doutrina: "**A vulnerabilidade é traço universal de todos os consumidores, ricos, pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos..** "(11).
Por fim, não há como se desatrelar dos fundamentos que colimam a justiça. O papel dos juízes no Estado Democrático de Direito é importantíssimo e imprescindível neste momento: revolucionar, com amparo nos instrumentos colocados às suas disposições, no Direito e na Justiça, na defesa dos mais humildes também quanto à espoliação econômica que vêm sofrendo.
**DECISÕES EXISTENTES A RESPEITO DA MÁTERIA SUB EXAMINE**
O E. Colégio Recursal da Comarca de São Paulo, (recurso n. 13.151) já se manifestou dizendo:
"
**A dúvida do assinante sobre a existência da obrigação de pagar o valor da assinatura exigido pela concessionária continuamente, em sua conta mensal do serviço, enseja o direito de ajuizar a demanda com a finalidade declaratória negativa (art. 4º do Código de Processo Civil). A tarifa é o preço público que a administração estabelece, por ato executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatórios e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final.**
**Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, a consumidora não é obrigada a pagar assinatura cobrada pela concessionária em afronta à normas da Lei 8.078 de 1.990** " (Relator Conti Machado)
E o Conspícuo e Exímio Relator do recurso sobredito continua:
**"Uma coisa não se confunde com a outra. A resolução é mero ato administrativo, destinado à execução da lei. Não cria direitos, nem modifica direitos. Tem, apenas, a finalidade de executar a lei, à qual, aliás, estão adstritos tanto ao contrato administrativo celebrado pelo poder concedente e a concessionária como aquele que esta celebrou com a consumidora.**
**A cobrança de assinatura mensal não está autorizada pelo contrato celebrado entre as partes, cuja a execução subordina-se à lei 8.078/90 de 1.990 violando a transparência que a concessionária está obrigada a observar por juízo de mera equidade. Também não tem previsão legal. Em outras palavras, dá-se sem causa (art. 5º, II, da Constituição Federal) e mesmo que se afirme que é indispensável à continuidade do serviço pelo consumidor, sendo-lhe exigível independentemente do consumo, não respeita a chamada tarifa mínima que violando a transparência possibilita então a cobrança em dobro de parte do serviço.** "
Em **24 de setembro de 2003** , o jornal **Diário de São Paulo** publicou a seguinte notícia:
**JUSTIÇA PROÍBE TELEFÔNICA DE COBRAR ASSINATURA MENSAL**.
Operadora foi condenada a **reembolsar em dobro** as mensalidades cobradas de usuária. Decisão é válida só para secretária que ganhou ação(doc. anexo).
Ainda:
"Recurso de apelação cível, nº 599249554."**Ementa:** Prestação de serviços. **TELEFONIA ? Crt. Consumidor. Princípio da informação. Dever de prestar informações claras e precisas acerca das características dos serviços, o fornecedor e o consumidor devem manter a maior clareza e veracidade possível enquanto permanecerem sob o vínculo jurídico que os une. O fornecedor tem o dever de prestar ao consumidor informações claras e precisas acerca das características do serviço. Se o fornecedor não oportunizar o conhecimento do contrato e omitir informações claras acerca do preço, desobriga o contratante em relação ao conteúdo omitido, na dicção do art. 46 do código de defesa do consumidor. A prestação do serviço móvel celular "roaming" deve ser paga, mas somente a partir de quando a companhia fixou seu preço e o notificou ao utente, não sendo exigível a cumulação anterior não informada. Sentença confirmada. (Apelação Cível nº 599249554, quinta câmara cível, TJRS, Relator: Des. Clarindo Favreto, Julgado em 16/03/2000)**
No dia 26/05/2004, foi publicado no site consultor jurídico (12) , a seguinte nota:
**Assinatura ilegal**
**Telefônica não pode exigir cobrança de consumidores**
O famoso caso Kelli x Telefônica **chega ao fim**. Foi julgado no dia **18 de maio de 2004** , no Supremo Tribunal Federal, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 496.136 com a seguinte decisão: "A Turma, por votação unânime, negou o provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator"
... _**E finalmente em 29 de março, a Telefônica, através do último recurso, interpôs Agravo Regimental, julgado no último dia 18, decisão:**_ (doc anexo).
_**http://conjur.uol.com.br/textos/27539/)**_
_**fonte espaço vital http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas27052004m.htm**_
É o "quantum satis..."
**MAIS NÃO É PRECISO DIZER...**
**DO PEDIDO**
_**Ex positis**_ , requer a Vossa Excelência que se digne em:
Determinar a citação da requerida, no endereço constante do preâmbulo, para que responda aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
**JULGAR TOTAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA:**
Determinar, de plano, ou após a contestação, a inversão do ônus da prova, consoante fundamentação acima.
Declarar **ILEGAL E/OU INEXIGIVEL** a cobrança de "assinatura mensal" praticada pela requerida, eis que não há suporte jurídico VÁLIDO ante a ausência de lei ou previsão contratual que autorize, conforme amplamente discorrido alhures.
Determinar que a requerida apresente a memória de cálculos com a relação dos valores pagos, bem como demonstre de forma irrefutável quais despesas estão atribuídas ao custo da assinatura mensal (arts, 355 c.c. 359 c.c art. 604, §1º todos do CPC), **(desde agosto de 1998), SOB PENA DE SE REPUTAR VERDADEIROS OS VALORES APRESENTADOS NA PLANILHA ANEXA.**
Condenar a requerida a devolver em dobro os valores cobrados a título de assinatura mensal, (art. 42, § único do CDC) que foram pagos e que estão devidamente descriminados na planilha em anexo (com o período e valores descriminados), equivalente ao valor de R$ ______________(_________________________), com acréscimo de juros, correção monetária, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e custas processuais.
Condenar a requerida, na forma do item anterior, a restituir em dobro as parcelas que se vencerem no decorrer do processo (art. 260 c.c. 290 do CPC), que deverão integrar a presente e será objeto da liquidação de sentença.
Determinar que a requerida se abstenha de cobrar a assinatura mensal de linha telefônica de titularidade da requente, bem como de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de arcar com multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência (art. 287 c.c 461 do CPC).
Requer-se, por fim, a supressão da fase de conciliação, bem como o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de direito, devendo-se, assim, determinar a citação da requerida, para responder no prazo legal.
Requer-se, por derradeiro, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Constituição Federal e da lei 1.060/50, conforme declaração anexa.
**PROVAS**
Caso não seja o entendimento em julgar antecipadamente a lide, fica desde já requerida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, tais como depoimento pessoal da representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos, e tudo mais que for necessário para a aplicação da justiça.
**REQUERIMENTO**
**Requer-se que das publicações constem os nomes de ambos subscritores da presente, na forma do art. 236, §1º do CPC, sob pena de nulidade.**
**DOCUMENTOS**
Todos os documentos juntados a presente peça foram conferidos com o original de forma que, por essa razão, declara-se, por meio dos advogados e com arrimo na última parte do §1º do art. 544 do CPC, a autenticidade dos mesmos.
**DO VALOR DA CAUSA**
Atribui-se à causa o valor de R$ __________________ (____________ _____________)
Termos em que
Pede deferimento.
(......) ______ de _______________ de 2004.
Notas (devem ser convertidas em notas de rodapé):
(1) Comentários a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel dias Figueiredo Junior, Maurício Antonio Antônio Ribeiro Lopes. - 2ª ed. rev. - São Paulo: Ed. RT, 1997, pág. 82.
(2) Idem, pág. 83.
(3) Ada Pellegini Grinover e outros, 7º ed., 2001, Forense Universitária. p.
(4)Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meireles, 27ª ed. Malheiros, 2002, pág. 317
(5) IDEM, pág. 317.
(6) Ob. Cit. Pág. 318.
(7) Curso de Direito Financeiro e Tributário, ed. Saraiva, 2001, 8º ed., Pág. 56.
(8)Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais, 4ª Ed. rev. amp. e atual., 2002, RT. Pág, 668.
(9) Idem, pág. 669
(10) ASPECTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tiago Maranduba Schröder (Publicada no Juris Síntese nº 29 - MAI/JUN de 2001) Tiago Maranduba Schröder. Advogado.Especializando em direito empresarial pela Escola Superior de Advocacia de Minas Gerais e em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Juiz de Fora - MG.
(11) Ob cit, pág.
(12) ( http://conjur.uol.com.br/textos/27539/ )
Gentilmente cedido por Gesiel de Souza Rodrigues - Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados.
Elaborado por:
Gesiel de Souza Rodrigues - Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Professor de Direito Tributário e Financeiro, Especialização em Direito Tributário IBDT-USP e IBET-PUC, Especialização em Direito Civil e Processo Civil - INPG
Gustavo Torres Felix - Associado a Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Extensão Universitária em Direito Empresarial ESOAB.
Maria José S.Lisboa Rodrigues - Sócia da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogada, Ex-Professora de Direito Civil - UEFS.
Contato: [email protected] | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9846/telefone-taxa-assinatura-inicial |
Telefone (taxa de assinatura) - Inicial | Gentilmente enviado pelo advogado **Cleide de Castro Oliveira:**
Ex-Assessor de gabinete de renomado desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de 1992 a 2004;
Aposentado como Servidor do Judiciário do Estado de Minas Gerais;
Advogado inscrito na OAB do Distrito Federal, atualmente com escritório profissional na cidade e comarca de Monte Carmelo (MG);
Sócio integrante da empresa "_Editora Ceajur Ltda - Central de Estudos e Apoio Jurídico_ ", que produz e licencia, entre outros, o aplicativo jurídico "_Solução Jurídica. Net_ ".
Contato: [email protected] / [email protected]
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............... (....).
(Reservar espaço suficiente para o lançamento do despacho inaugural)
_**Entrega o teu caminho ao Senhor; confia Nele, e Ele tudo fará. E Ele fará sobressair a tua JUSTIÇA como a luz, e o teu DIREITO como o sol do meio-dia.” (Sl. 37:5-6).**_
**FICTÍCIO DE TAL,** brasileiro, casado, ..................., RG Nº M-0.000.000-SSP/00, CPF 000.000.000-00,**** e sua esposa **FICTICÍNIA TAMBÉM DE TAL** , brasileira, casada, .................., RG nº M-0.000.000-SSP/00, CPF 000.000.000-00, residentes e domiciliados à Rua ....................., 000, centro, nesta cidade de ...................., Estado de ..................., por seu procurador que esta subscreve, instrumento de mandato jtº., com escritório profissional sito à Rua .............................., 000, centro, nesta cidade de ...................., estado de ......................., onde receberá intimações dos atos processuais, fone: (00) 0000-0000, vêm, na melhor forma de direito, propor, como efetivamente proposta tem, a presente
**AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA USO RESIDENCIAL, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA** ,
**EM DESFAVOR DA EMPRESA:**
**................................................** , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, sendo que a matriz leva o nº. 00.000.000/0000-00 e inscrição estadual nº. 000.00000-00-00, com sede à Avenida ......................, 0.000, CEP 00000-000, em ........................ Estado de ........................., e o faz, com fulcro no art. 32 e parágrafo único; art. 39, inciso V; art. 42, parágrafo único; art. 51, inciso III e IV, parágrafo 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 876 do Código Civil Brasileiro,
**Pelas razões que passa a expor:**
_**I - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:**_
Preliminarmente, DECLARAM os autores que, de acordo com o que preceitua o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita.
_**II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO:**_
A presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO RESIDENCIAL, OU COMERCIAL”, “in casu”, “Assinatura Uso Residencial”, que é debitada nas faturas das linhas telefônicas que são disponibilizadas aos usuários dos serviços da Empresa-Ré, na região sob jurisdição desse R. Juízo, e “in casu”, aos Autores.
Neste sentido, pretende-se obter provimento judicial que declare a ilegalidade da cobrança referente à “A _ssinatura Uso Residencial_ ”, ante a inexistência de prestação de serviço que justifique a cobrança.
Enfim, o que se busca, é tornar realidade a defesa do consumidor face os abusos que são praticados contra ele, também na área do serviço telefônico, na medida em que, mesmo depois de tanto tempo da publicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda permanece aquele à mercê das práticas abusivas das concessionárias do serviço de telefonia fixa, não coibidas pelos entes administrativos encarregados de fazê-lo.
_**III - DOS FATOS:**_
Mensalmente, é cobrado dos titulares de cada linha que é disponibilizada pela Empresa-Ré, um valor inserto em sua fatura denominado de “Assinatura Uso Residencial/Comercial” sob a argumentação de que é garantida ao consumidor, a fruição continuada de serviços. No entanto, não há prestação de qualquer serviço específico e divisível pelas concessionárias, no caso, a Empresa-Ré. Ao contrário, toda ligação é tarifada. Todo serviço adicional também. Até para bloquear a realização de chamadas locais (a fim de que só receba e não origine chamada), deve o usuário pagar uma tarifa. Então, qual o fundamento legal para a cobrança de “Assinatura Básica Mensal”, ou “Assinatura de Uso Residencial/Comercial”, se todo e qualquer serviço colocado à disposição do consumidor, é tarifado sob os mais variados títulos, pelas empresas prestadoras de tais serviços, por delegação do Poder Público, no caso dos autos, pela Empresa-Ré?.
Os Autores são titulares das linhas telefônicas fixas, que lhes foram disponibilizadas pela Empresa-Ré, sendo do Autor, a linha de nº. **(00) 0000-0000** , instalada à Rua ............................, 000, Centro, em ..................... (........), e da Autora, a linha de nº. **(00) 0000-0000** , instalada à Avenida ......................, 0000, Bairro ..................., também em ...................... (......), conforme demonstram os comprovantes anexos: (doc. 01/03).
Durante todo o período, a partir da instalação da mencionada linha, os Autores, cada um por si, sempre pagaram suas contas mensais à empresa Ré, de acordo com os valores constantes das faturas emitidas, onde constam discriminadamente valores referentes à “Assinatura Uso Residencial e/ou Comercial”, e aos demais serviços prestados pela Requerida, tais como, pulsos, ligações interurbanas, etc..
Porém, nobre Julgador, entendem os Autores e assim será provado, que as cobranças feitas pela Empresa-Ré com relação às “assinaturas mensal uso residencial e/ou comercial”, são ilegais e por isso indevidas, eis que, as suas cobranças não encontram suporte em nenhuma previsão legal, devendo portanto, ser declarada a ilegalidade dessas cobranças, e como conseqüência, devem ser devolvidas as quantia pagas pelos Autores durante o período em que, indevidamente, foram pagas à empresa-Ré.
O entendimento que se consolida no meio jurídico é aquele, no sentido de que as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa, “in casu”, a Empresa-Ré, somente pode cobrar pelos serviços que efetivamente são por elas prestados, ou seja, pelas ligações completadas (locais e interurbanas), onde são consideradas as medições por pulsos, ligações simultâneas, etc..
Não havendo previsão legal para a cobrança de valores a titulo de assinatura básica mensal das linhas disponibilizadas pela empresa-Ré, valores pagos a esse titulo não são devidos e por isso, não podem ser cobrados.
A política tarifária praticada pela empresa-Ré, tem dificultado sobremaneira o acesso dos consumidores ao seu serviço, “in casu”, dos Autores, eis que se estão pagando muito caro, por muito pouco serviço prestado, de forma a prejudicar sensivelmente o bolso do consumidor, situação essa que se agrava muito mais ainda, a partir do momento em que é, de forma ilegal e arbitrária, cobrado valor rotulado de “assinatura uso residencial”.
Trata-se, evidentemente, de enriquecimento ilícito, uma vez que, persistindo a atual situação, a assinatura será cobrada eternamente e sem a contraprestação do serviço prestado, o que não se justifica, eis que já são cobrados valores pelo uso da linha e pelos serviços prestados em razão desse uso.
_IV – APLICAÇÃO DO CDC NAS QUESTÕES RELACIONADAS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA:_
Impende ressaltar que as pessoas jurídicas de direito público não estão à margem dos preceitos que regem as relações de consumo, muito pelo contrário, os entes públicos – aí inseridos os prestadores de serviço público em regime de concessão/permissão – devem ser exemplo na defesa dos direitos garantidos aos consumidores.
A Lei Geral de Telecomunicações dispôs em seu art. 5º que na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-á, entre outros, o princípio constitucional de defesa do consumidor.
Sendo assim, resulta evidente, por expressa disposição legal, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a dirimir conflitos oriundos da prestação de serviços de telefonia.
_**V - DO DIREITO:**_
A Resolução da ANATEL nº 85, de 30 de dezembro de 1.998, define tarifa ou preço de assinatura como sendo: "valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação dos serviços, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço" (art. 3º, inc. XXI).
Por outro lado, estabelece a Portaria nº 216, de 19.09.91, da Secretaria Nacional de Comunicações, que as chamadas locais podem ser tarifadas através dos seguintes métodos:
_“1. Sem medição – A cobrança pelo uso do serviço local se restringe apenas à assinatura mensal, independentemente do número de duração das chamadas efetuadas;_
_2\. Medição simples – a cobrança é feita aplicando-se uma unidade de tarifação (pulso), por chamada estabelecida, qualquer que seja seu tempo de duração;_
_3\. Método Karisson Acrescido – KA – 240 (Multimedição) – A cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança efetuada ao acaso em relação ao início da chamada”._
Conclui-se, destarte, que se a tarifação das ligações locais fosse realizada pelo método “sem medição”, seria defensável a cobrança da assinatura pela concessionária. Porém, não é o que ocorre.
A Empresa-Ré, utiliza os dois últimos métodos descritos (medição simples e multimedição). Significa que toda ligação local é tarifada. A unidade de tarifação, neste caso, é o **PULSO.** É certo que a assinatura inclui uma franquia em pulsos por mês, válido para todas as classes de assinantes (residencial, comercial ou tronco). Mas é só. Nada mais é “oferecido” ao usuário dentro da assinatura básica. Todo serviço é tarifado.
Para ter acesso ao serviço, deve o usuário pagar uma tarifa denominada “Tarifa de Habilitação”, que lhe possibilita ser incluído no sistema telefônico;
Toda ligação realizada pelo usuário é tarifada, se não o é no ramal originador, ela o é através do receptor (no caso das chamadas a cobrar). Destaque-se a exceção no caso de ligações de emergência, que são gratuitas. Todavia, essas ligações podem ser realizadas de qualquer telefone público, não representando privilégio daqueles que pagam assinatura básica;
Assim, o usuário paga para ser incluído no sistema telefônico, e continua pagando durante toda prestação, independentemente de utilizar ou não o serviço. Mesmo que não realize uma ligação sequer, o usuário terá que pagar a famigerada “ASSINATURA MENSAL” ou também chamada de “ASSINATURA USO RESIDENCIAL”.
Conseqüentemente, a tarifa de assinatura nada mais é do que uma contraprestação à mera disponibilidade do serviço. Porém, a simples disponibilidade do serviço não gera o direito de por ela ser cobrado. Só o fornecimento efetivo desse serviço dá ensejo à cobrança.
Não existe na legislação pertinente, nenhuma referência que embase a cobrança mensal da assinatura.
É o que dimana expressamente da nossa Carta Política, alterada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995:
_“EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - ALTERA O INCISO XI E A ALÍNEA “A” DO INCISO XII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL._
_A mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:_
_Art. 1º O inciso XI e alínea “a” do inciso XII, do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:_
_“Art 21. Compete à União:_
_XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens”_
A legislação específica que dispõe sobre a estrutura dos serviços de telecomunicações, também, em nenhum momento faz referência que embase a eterna cobrança do valor da assinatura que é cobrado pela Empresa-Ré.
Pelo contrário, ela dispõe expressamente sobre a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço, o que evidentemente, não inclui a cobrança mensal por prazo indeterminado de qualquer valor a título de assinatura, conforme veremos a seguir:
_“Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1.997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1.995._
_..............................................LIVRO III DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES_
_..............................................TÍTULO II DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO....................................... CAPÍTULO II DA CONCESSÃO .............................................. Seção IV Das Tarifas Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço._
_§ 1º A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários._
_§ 2º São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei ............................................”._
Pelo que se conclui: que o serviço só pode ser tarifado por um dos métodos descritos e não de forma cumulativa, como praticado é, pela Empresa-Ré.
_**VI - DOUTRINA:**_
Com perfeição ímpar, elucida Sacha Calmon Navarro, em sua magnífica obra, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, 10ª edição, edit. Malheiros, pág. 317, que o Poder Legislativo pode optar pelo regime em que se fará a remuneração dos serviços públicos, por tarifa ou taxa. Feita a escolha restará ao Administrador adaptar-se às regras de cada qual. Ressaltou, ainda, a insigne Tributarista, que no caso específico dos preços públicos (tarifa), só é possível a cobrança do serviço efetivamente realizado, senão vejamos:
_“A realidade está em que os serviços públicos de utilidades, específicos e divisíveis, podem ser remunerados por preços (regime contratual) ou por taxas (regime de direito público). O dilema resolve-se pela opção do legislador. Se escolher o regime tributário das taxas, ganha a compulsoriedade do tributo, inclusive pela mera disponibilidade do serviço, se prevista a sua utilização compulsória (CTN. Art. 79, I, “b”), mas fica manietado pelas regras de contenção do poder de tributar. A fixação e o aumento da taxa só pode ser feita por lei e tem eficácia para o ano seguinte. Se escolher o regime contratual, perde a compulsoriedade da paga pela mera disponibilidade do serviço mas ganha elasticidade e imediatez na fixação das tarifas, sistema aceito previamente pelo usuário ao subscrever o contrato de adesão, liberando, assim, o controle congressual e a incidência das regras constitucionais de contenção ao poder de tributar”._
Não havendo a prestação efetiva do serviço telefônico, inexiste suporte legal a amparar a cobrança da tarifa de assinatura básica, razão de sua ilegalidade, mesmo porque, no caso da tarifa em comento, inexiste prestação de serviço específico e divisível que justifique sua cobrança.
Mesmo que se alegue a possibilidade de recepção de chamadas consubstância serviço, ainda assim será insubsistente a cobrança da exação, pelo simples motivo de que o originador da ligação é o responsável por seu pagamento, não podendo haver cobrança em duplicidade, ou seja, pelo originador e pelo receptor.
Portanto, Excelência, a legislação citada trata do estabelecimento e fixação das tarifas de serviços, sem fazer menção a nenhum valor que não seja proveniente de serviços.
Trazem os Autores também a lume, trecho da elucidativa peça doutrinária de autoria do Dr. Renato Franco de Almeida, brilhante promotor de Justiça em Governador Val adares (MG), pós-graduado em Direito Público, professor da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE), que, em parceria com a não menos brilhante Dra. Aline Bayerl Coelho, advogada especializada em Direito de Empresa e Relações de Consumo da LGA Assessoria Empresarial, especialista em Direito Processual pela PUC/MG, mestranda em Direito Privado, do qual destacou o seguinte:
_**“Natureza Jurídica de Taxa**_
_É corrente o entendimento doutrinário – entre os publicistas – segundo o qual os tributos em geral possuem características que os diferem de meras obrigações civis. Dentre estas podemos arrolar a compulsoriedade no seu pagamento._
_Do alto de sua sabedoria, Aliomar Baleeiro, na sua clássica obra Direito Tributário Brasileiro, assevera que:_
_"O CTN adotou a teoria segundo a qual os tributos se caracterizam pelo caráter compulsório, e, para distingui-los das multas e penalidades, inseriu a cláusula ‘que não constitua sanção de ato ilícito’._
_Não são tributos, quer do ponto de vista teórico, quer do jurídico, no Brasil, as prestações de caráter contratual, como os ‘preços’ (quase privados, públicos e políticos)." (1990: 62)_
_Percebe-se, assim, que a distinção primeira existente entre os tributos e a obrigações civis reside exatamente no seu caráter compulsório. Insta frisar, ainda, que tal característica é inerente somente aos tributos, como gênero. Dessarte, no que se refere aos pactos (contratos), o princípio da liberdade contratual, mesmo que hodiernamente mitigado sobremaneira, avulta de importância como tradutor do voluntarismo jurídico kantiano._
_Sem embargo, faz-se mister trazer à colação o conceito – mesmo que legal – de uma especial espécie de tributo, qual seja, a taxa. Isto porque, como se demonstrará, o cotejo desta espécie de tributo com a famigerada assinatura revelará sua coincidência conceitual e de características, não obstante a ausência de lei formal que a preveja e a falta de qualidade específica do cobrador._
_De efeito, Baleeiro (1990: 324) conceitua a espécie tributária:_
_"Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos."_
_De seu turno, ao comentar o tormento existente sobre a remuneração dos serviços públicos, seja através de taxa, seja de preço público, Coêlho (1999: 415) afirma que:_
_"A realidade está em que os serviços públicos de utilidade, específicos e divisíveis, podem ser remunerados por preços (regime contratual) ou por taxas (regime de Direito Público). O dilema resolve-se pela opção do legislador. Se escolher o regime tributário das taxas, ganha a compulsoriedade do tributo, inclusive pela mera disponibilidade do serviço, se prevista a sua utilização compulsória (CTN, art. 79, I, ‘b’), mas fica manietado pelas regras de contenção do poder de tributar... Se escolher o regime contratual, perde a compulsoriedade da paga pela mera disponibilidade do serviço, mas ganha elasticidade e imediatez na fixação das tarifas, sistema aceito previamente pelo usuário ao subscrever o contrato de adesão, liberando, assim, o controle congressual e a incidência das regras constitucionais de contenção ao poder de tributar. Ao jurista, cujo objeto primordial é o Direito posto, cabe distinguir a taxa do preço exatamente pelo regime jurídico de cada qual. O preço é contratualmente acordado. A taxa é unilateralmente imposta pela lei. O primeiro parte da autonomia da vontade. A segunda é heterônoma."_
_A despeito de particularmente não concordarmos em deixar ao puro alvedrio do legislador a opção sobre a espécie de remuneração que a prestação do serviço público ensejará, certo é que, optando por uma ou por outra, deverá arcar com as conseqüências de sua escolha, visto possuírem características próprias._
_De tais características podemos extrair a clara ilegalidade da cobrança de valores a título de assinatura._
_Com efeito, a taxa, como espécie de tributo, será cobrada de forma obrigatória (compulsoriedade), independentemente da utilização do serviço pelo contribuinte, isto é, pela mera disponibilidade do serviço pelo Poder Público – não obstante a não utilização efetiva pelo contribuinte – este terá o direito de receber, a tempo e modo, o respectivo valor previsto em lei (poder de cobrança pela disponibilidade)._
_Importa frisar, entretanto, que tais características – compulsoriedade e cobrança pela mera disposição – como ocorre com todas as espécies de tributos, deverão vir expressas em lei em sentido estrito, em obediência ao princípio da legalidade tributária que, sob determinado aspecto, resulta em garantia fundamental do contribuinte._
_Ao revés, no tocante aos preços ou tarifas públicos, porque regidos pelas normas e princípios do Direito Privado, concretizado mediante contrato, somente poderão ser cobrados se e quando ocorrer a efetiva utilização do serviço pelo consumidor (tratando-se de relação contratual, não é lícita a denominação de contribuinte, e, sim, de consumidor), não cabendo, como ocorre nas hipóteses de remuneração por meio de taxa, a cobrança pela sua simples disponibilidade. De outra banda, inexistirá nesta seara a compulsoriedade, como já mencionamos, visto tratar-se de acordo de vontades entre as partes, o que por si só tornaria, no mínimo, contraditória a aceitação de tal característica tributária._
_Dessume-se, portanto, que, em se tratando de preços ou tarifas públicos, ao contrário do que ocorre com a taxa, a relação jurídica estabelecida será de consumo, havendo um fornecedor e um consumidor em cada pólo da referida relação. Via de conseqüência, impossível se mostra a compulsoriedade na cobrança, bem como haver pagamento pelo consumidor de mera disponibilidade do serviço. Isto porque, é cediço que a liberdade contratual se traduz em um dos pilares do sistema capitalista de acumulação de riquezas. De efeito, malfere o próprio cerne do referido sistema econômico – malgradas as hipóteses previstas em lei em virtude do chamado dirigismo contratual a que as sociedades de massa estão submetidas – a obrigatoriedade no fato de ficar contratado ou não. Exporemos mais detalhadamente no próximo tópico sobre a questão._
_Pois bem._
_Feitas as necessárias distinções, pode-se facilmente concluir que a cobrança de valores a título de assinatura pelas operadoras do serviço de telefonia se constitui em verdadeira taxa, uma vez que, independentemente do uso do serviço pelo consumidor-usuário, este deverá pagar compulsoriamente referido valor. Ou seja, pela mera disponibilidade do serviço de telefonia, as operadoras cobram valor certo, líquido e contínuo, sem que haja a efetiva utilização pelo usuário-consumidor. Ademais, importa frisar que se mostra cristalina a compulsoriedade da cobrança da assinatura no momento em que, não havendo o respectivo pagamento pelo consumidor-usuário, o serviço será peremptoriamente interrompido, i. é, em virtude do inadimplemento, o serviço será cortado por conduta unilateral da operadora de telefonia, não havendo, assim, atitude diversa a ser tomada pelo consumidor-usuário senão realizar o pagamento compulsoriamente._
_Entretanto, é forçoso reconhecer que tal conduta não seria ilegal caso houvesse lei stricto sensu prevendo sua cobrança (princípio da legalidade tributária) e que tal compulsoriedade fosse exercida pelo Poder Público diretamente, e, não, por empresas privadas, meras delegatárias de serviço público._
_Daí que estas características de compulsoriedade e de cobrança pela simples disponibilidade do serviço, próprias das**taxas,** não poderão compor as tarifas ou preços públicos que servem de espécie de remuneração pela prestação do serviço público de telefonia, sendo certo, como vimos, que aqueles – preços ou tarifas públicos – são regidos pelas normas e princípios de Direito Privado, onde prevalecerá, até determinado limite, a liberdade contratual em seus dois aspectos, ou seja, a liberdade de contratar ou não em si e a liberdade de discussão sobre o conteúdo do contrato. (GRAU, 2003: 85)_
_Destarte, ao cobrar quantias de forma compulsória e pela simples disponibilidade do serviço através da chamada assinatura, as operadoras auferem vantagens duas vezes: uma, porque cobram valores sem que haja a efetiva utilização do serviço pelo consumidor, ou seja, pela mera disponibilidade, como se verdadeira taxa fosse – o que no caso deste serviço ensejará enriquecimento sem causa para as respectivas operadoras, uma vez que efetivamente não prestaram serviço algum; duas, não arcam com as agruras próprias das taxas como espécie tributária, quais sejam, previsão e majoração somente através de lei em sentido estrito (princípio da legalidade tributária), aumento do valor somente de forma anual (princípio da anuidade), desembaraço das regras constitucionais limitatórias do poder de tributar (limites ao poder de tributar), etc._
_Parece claro, portanto, que tal cobrança, nos moldes realizados hodiernamente pelas operadoras de telefonia, faz exsurgir patente a natureza jurídica de**taxa** que envolve as assinaturas telefônicas em razão de sua compulsoriedade e sua exigência devido a mera disposição do serviço, sem que haja as limitações próprias dos tributos em geral para sua cobrança.”_
Conclui assim, a elucidativa peça doutrinária:
_À guisa de conclusão ousamos asseverar que, seja pela visão do Direito Público, seja pela do Direito Privado – hoje cada vez mais público –, a cobrança de assinatura nos serviços de telefonia encerra uma anomalia jurídica, travestindo-se, no primeiro aspecto, de tributo sem que as garantias constitucionais do contribuinte sejam respeitadas, não se podendo deslembrar ser o agente econômico cobrador incompetente para tanto; no segundo aspecto, esta anomalia enseja desequilíbrio econômico-financeiro no contrato entabulado, sendo justo afirmar que, em razão das dimensões territoriais do serviço que é ofertado por todo País, traduz-se em verdadeiro atentado contra a Ordem Econômica, a desrespeitar o princípio da defesa do consumidor, chegando mesmo às raias da esdruxularia jurígena._
_**VII - PRECEDENTES:**_
Com o propósito de emprestar sua colaboração a esse MM. Juízo, e pedindo vênia para que as razões de fundamentação do voto que faz transcrever abaixo, sejam incorporadas às demais razões que servem de alicerce aos seus pedidos trazidos no corpo desta inicial, trazem os Autores à colação, recentes julgamentos – outubro de 2005, realizados por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que embora estejam a envolver partes estranhas à ação ora proposta, abraçam o mesmo tema, que ora é levado à apreciação desse R. Juízo, como abaixo segue:
_1\. Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL_ _20050110201386ACJ_ _DF_
_Registro do Acórdão Número : 230929_
_Data de Julgamento : 19/10/2005_
_Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F._
_Relator : ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO_
_Publicação no DJU: 29/11/2005 Pág. : 437_
_EMENTA:_
_CIVIL. CDC. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. PREÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 1. OS SERVIÇOS DE TELEFONIA CARACTERIZAM PREÇO PÚBLICO E EXIGEM A EFETIVA PRESTAÇÃO PARA AUTORIZAR A SUA COBRANÇA. 2. INEXISTINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL, INDEVIDO É O VALOR EXIGIDO A ESTE TÍTULO. 3. OS CONTRATOS DE PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO, NÃO CELEBRADOS PELO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR NÃO TEREM FORÇA DE LEI, NÃO OBRIGAM O CONSUMIDOR A PAGAR A DENOMINADA ASSINATURA BÁSICA. 4. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DA DATA DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, SÚMULA 163 DO STF E ARTIGO 219 DO CPC), QUE VÁLIDA, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA._
_**Decisão**_
_CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR A RESTITUIÇÃO A CINCO ANOS ANTECEDENTES A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR MAIORIA, O ACÓRDÃO SERÁ REDIGIDO PELO 1º VOGAL_
No brilhante voto condutor do V. Acórdão, resultado do julgamento acima, assim se expressou sua Excelência, o Relator:
_O Senhor Juiz ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO – Relator_
_Conheço do recurso, eis que tempestivo e regularmente instruído (fl. 99)._
_Não há questão preliminar. Examino o mérito._
_A discutida assinatura básica encontra-se regulamentada pela Resolução nº 85/98 da ANATEL, cuja competência para tanto está na Lei nº 9.472/97._
_Diz a Resolução, em seu item XXI, que tarifa é o valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a prestação do serviço._
_A questão a ser enfrentada é como se efetiva a prestação do serviço. De um lado, afirma a empresa telefônica que a estrutura posta à disposição do assinante, durante 24 horas, significa a prestação. De outro lado, o assinante argumenta que o custo da estrutura montada é custeado pelo valor das ligações efetivamente realizadas._
_Segundo Hely Lopes Meirelles, os serviços públicos podem ser classificados em dois grandes grupos. No primeiro, temos os serviços públicos prestados de forma abstrata, difusa, à toda coletividade, sem particularização. São eles, a educação, a saúde pública, a iluminação, a segurança, a limpeza, coleta de lixo etc. Estes serviços são indelegáveis, constituindo assim um monopólio do Estado e são remunerados pelos impostos, sem qualquer vinculação à prestação de qualquer serviço._
_Em contrapartida, existem serviços cuja prestação é especifica, mensurável, individual, ou seja, se apresenta de forma concreta ao usuário._
_A fruição destes serviços não será homogênea para todos, que poderão utilizá-los em intensidades diversas, de acordo com a necessidade de cada um._
_São serviços como energia elétrica, telefonia, gás, água encanada e transporte coletivo. Esses serviços são remunerados por tarifas que são os valores cobrados pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos._
_No caso em exame, a Resolução nº 85 da ANATEL instituiu uma tarifa, que também é conhecida como preço público, em contrapartida a um suposto consumo mínimo._
_Entre o consumidor e a concessionária do serviço público de telefonia estabelece-se uma relação de consumo e não uma relação de império, típica das taxas cobradas pelos serviços públicos do primeiro grupo._
_A taxa, ao contrário da tarifa, pode ser instituída e cobrada sem a concordância do contribuinte, porque os serviços prestados ou postos à disposição são considerados de fruição obrigatória._
_Isso não ocorre na relação de consumo, que é obrigatoriamente relação contratual. Aqui, nenhuma das partes terá prevalência sobre a outra, o que possibilita a recusa do recebimento do serviço, sem o compromisso de pagar pelo que não recebeu._
_Portanto, as tarifas remuneratórias distinguem-se das taxas porque não são compulsórias, mas cobradas somente dos usuários que os utilizem efetivamente, se e quando entenderem fazê-lo, ao passo que as taxas são devidas pelo contribuinte desde que o serviço, de utilização obrigatória, esteja à sua disposição._
_Nestes autos, examina-se a legalidade da cobrança de assinatura básica, para manutenção do direito de uso, conforme art. 52, subitem 2.2 da Resolução referida._
_Ora, a relação entre as partes já estabelece um custo para cada ligação, aferido a partir da contagem dos pulsos. Esse e somente esse deve ser o custo a ser desembolsado pelo assinante, porque ali configura a utilização efetiva do serviço._
_A previsão de cobrança da assinatura básica, mediante a disponibilidade compulsória de 90 pulsos, como está no subitem 2.2.1. da Resolução em foco, constitui uma clara lesão ao equilíbrio da relação contratual, que existe entre as partes._
_Não há matéria de ordem pública, no caso, que justifique a interferência do Estado na fixação do limite mínimo de consumo._
_Cabe registro que igual tratamento não é ofertado às concessionárias de energia elétrica ou de água encanada, cujos serviços também são postos à disposição do consumidor durante 24 horas do dia e, da mesma forma, é exigida larga estrutura física para disponibilização dos serviços._
_Com tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determinar que a apelada suspenda a cobrança do valor a título de assinatura básica e promova imediatamente a devolução de todos os valores arrecadados, a esse título, desde o início de vigência do contrato de prestação de serviços mencionado na inicial, quantia sujeita a correção monetária contada dos efetivos desembolsos e juros de 1% a.m., desde a citação._
_É como voto._
De forma não menos brilhante em sua essência, assim se pronunciou em seu voto, sua Excelência o Presidente e 1º vogal:
_Suplico as mais sinceras escusas ao culto, combativo e brilhante relator para divergir de seu bem lançado e fundamentado voto, apenas no que se refere ao limite da restituição das parcelas pagas a título de assinatura básica._
_Anoto que a assinatura básica tem apoio na Lei 9.472, de 16.07.1997, regulamentada pela Resolução nº 85/98 da ANATEL. A resolução em referência em seu inciso XXI assegura que tarifa é o valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a prestação de serviço._
_No caso em espécie, a resolução 85/98 da ANATEL instituiu uma tarifa que se classifica como preço público, devida pela efetiva utilização do suposto serviço, diferentemente da taxa, devida e cobrada, independentemente da concordância do contribuinte, pelo fato simples de o serviço ser colocado à sua disposição._
_No sentir do Supremo Tribunal Federal, o que distingue a taxa do preço público é a compulsoriedade da primeira e a facultatividade deste último. Vejamos o teor da Súmula 545:_
_Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu._
_Destarte, o valor do preço público, somente é devido e exigível, se utilizado pelo administrado ou usuário._
_A solução da lide posta em juízo passa, necessariamente, pela análise da prestação dos serviços, para que se saiba se efetivamente foram utilizados pelo consumidor, de molde a justificar a cobrança da assinatura mínima mensal._
_Quando da instalação e ligação do aparelho, para que o usuário possa fazer as ligações de seu interesse, a fornecedora cobra por tais serviços, não podendo esse atendimento justificar a assinatura mínima mensal discutida._
_O sinal telefônico que se exterioriza por um som contínuo, perceptível quando se retira o aparelho de sua base, tem por finalidade propiciar o envio e recebimento das mensagens transmitidas e recebidas. Convém destacar, que o sinal em comento, embora permaneça à disposição do consumidor ininterruptamente, não apenas no momento em que a ligação é feita ou recebida, não se presta a justificar a cobrança da assinatura básica em relevo._
_Com efeito, o sinal telefônico em relevo não é passível de mensuração ou quantificação, logo, não tem valor econômico. Destarte, não sendo o sinal em comento passível de ser medito ou quantificado, não se lhe pode atribuir valor econômico e, assim, sem valor econômico, não é possível acolher a tese de que seja capaz de justificar a cobrança de assinatura mensal mínima._
_A estrutura montada para ensejar a exploração de serviços, como a instalação de torres, estruturas físicas, linhas de transmissão, comunicação e outros suportes, caracteriza o investimento necessário à sua instalação e existência, remunerada pela lucratividade da atividade._
_Em nosso sentir, também não justifica a cobrança em ressalto, o fato de a fornecedora de serviços de telefonia oferecer pelo valor cobrado determinada quantidade de pulsos, no caso, fixados em 90 (noventa) pulsos equivalentes a R$ 13,26 (R$ 0,14728 X 90). Com efeito, além de o consumidor não ser obrigado a pagar por serviços ainda não prestados, restam os casos em que o consumerista não utiliza a totalidade dos pulsos franqueados. A tese discutida em muito se parece com as denominados “taxa de consumação”, onde o usuário paga, e se não consumir, perde o que pagou, repudiada em sede de relação de consumo._
_Diante do expendido, resta indeclinável que a recorrida, não presta qualquer serviço capaz de justificar a cobrança mensal da denominada assinatura básica._
_Não é demais acrescentar, que não socorre a recorrida o fato de a assinatura básica ter sido autorizada pela ANATEL pela resolução 85. É que além de ser ato administrativo normativo, por isso mesmo, incapaz de criar obrigações, é de se acrescentar a proibição do fornecimento de serviços compulsoriamente vinculados, e a proibição da cobrança de serviços sem contraprestação, conforme decorre do artigo 39 da Lei 8.078/90, que trata das práticas abusivas._
_Inegável que a assinatura básica constitui substanciosa fonte de receita indevida das empresas que se dedicam às lucrativas atividades de telecomunicação, cuja exigência consagra flagrante injustiça ao consumidor, com enriquecimento sem causa das fornecedoras, em detrimento dos consumidores._
_Ninguém desconhece que o Ministro Helio Costa assumiu a pasta prometendo o fim da assinatura discutida._
_Em matéria publicada pela Folha Online em 01.08.2005, Patrícia Zimmermann_ _**[1]**__informa que a assinatura básica representa hoje uma receita mensal de aproximadamente dois bilhões para as concessionárias de telefonia fixa._
_No mesmo sentido, ninguém duvida da exorbitância dos valores cobrados, nesta capital, mais de R$ 40,00 para telefones residenciais, e mais de R$ 60,00 para telefones comerciais._
_O Portal IBEST_ _**[2]**__publicou em 16.08.2005, notícia em que alardeava que a partir do ano vindouro, as ligações locais feitas por meio de telefone fixo, deixarão de ser cobradas de acordo com a quantidade de pulsos e passarão a ser contadas por minuto de chamada. A mesma matéria informou que um pulso equivale a R$ 0,14726 e que:_
_O primeiro pulso é cobrado quando a chamada é completada. A partir do começo da ligação, é cobrado um pulso pelo período de até quatro minutos de ligação. Assim, o que ocorre é que muitas vezes um cliente paga um pulso inteiro, que pode durar até quatro minutos, mesmo ao fazer uma chamada curta. Passados os quatro minutos iniciais da ligação, outro pulso é cobrado a cada quatro minutos excedentes._
_Recentemente, o Senado Federal – Agência Senado – Notícias_ _**[3]**__\- fez publicar a informação intitulada “Ministro prevê redução de tarifa básica de telefone” que sugere benefício para cinco milhões de brasileiros, com a redução de cinqüenta por cento dos valores exigidos a título de tarifa básica._
_A preocupação em atender aos sagrados direitos do consumidor se faz presente também, e de forma substancial, nas diversas iniciativas de leis locais e regionais, buscando eliminar a cobrança em discussão, a exemplo de nossa lei 3.449/04, e daquela adotada pelo Estado de Santa Catarina que ensejou a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal publicada no DJ de 06.12.2002, reconhecendo a inconstitucionalidade da iniciativa. É a reação popular, em que os consumidores, não suportando mais as exageradas e ilegais cobranças, buscam uma solução e, ao judiciário cumpre apaziguar os ânimos sociais e fazer justiça._
_O artigo 6º da Lei 9.099/95 é preciso ao prescrever o necessário comportamento do julgador de adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e ao bem comum._
_Na mesma linha de raciocínio, o artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor assegura que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor._
_Os destaques demonstram a preocupação, até excessiva da legislação pátria com a proteção aos direitos do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo que haveria de sair sempre perdendo frente ao poderio das fornecedoras de serviço de telefonia._
_Nunca é demais destacar que a cobrança discutida foi publicamente reconhecida exorbitante, a gerar enriquecimento sem causa das prestadoras do serviço, tanto que o Ministro das Comunicações promete redução de cinqüenta por cento para o próximo ano, embora discriminando os que percebem acima de três salários mínimos, esquecendo que o cidadão nessas condições não deixa de ser consumidor, pelo que têm direito à proteção discutida (v. publicação de redução em cinqüenta por cento para o próximo ano, acima destacada)._
_Por estas judiciosas razões, cumpre ao julgador, atento aos princípios legais norteadores da matéria acima destacados, aos anseios sociais manifestados por leis, ainda que inconstitucionais, e à preocupação do Ministro das Comunicações, fazer justiça e assim, banir a cobrança abusiva e injusta, determinando a restituição dos valores indevidamente arrecadados._
_A necessidade de se adotar decisão justa e equânime, impõe a esta turma recursal limitar a restituição a cinco anos antecedentes à propositura da ação, isto é, a partir de 03.03.2000 (v. fls. 02) até a data da efetiva suspensão de cobrança. Importa aclarar que a limitação sugerida não se faz em face de reconhecimento da prescrição, que no caso, estaria vedada por força do § 5º do artigo 219 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie, por tratar-se de direito patrimonial, mas sim, de limite destinado a tornar justa a decisão a ser adotada, como destacado alhures por faculdade do artigo 6º da Lei 9.099/95._
_Por estes motivos, e firme na fundamentação ora alinhada,**VOTO** no sentido de **DAR PARCIAL PROVIMENTO** ao **RECURSO** , tal como sugere o ilustre relator, apenas limitando o marco inicial da restituição a partir de 03.02.2000 e término na da data da efetiva suspensão da cobrança._
_2\. Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL_ _20040610093589ACJ_ _DF_
_Registro do Acórdão Número : 230160_
_Data de Julgamento : 19/10/2005_
_Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F._
_Relator : ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO_
_Publicação no DJU: 11/11/2005 Pág. : 170_
_EMENTA:_
_CIVIL - SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - ASSINATURA BÁSICA - ILEGALIDADE - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO NÃO SE TRADUZEM POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - TARIFA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA - RELAÇÃO DE CONSUMO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA._
_Decisão_
_CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE._
_3\. Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL_ _20040910143523ACJ_ _DF_
_Registro do Acórdão Número : 228078_
_Data de Julgamento : 05/10/2005_
_Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F._
_Relator : JOÃO BATISTA TEIXEIRA_
_CIVIL. CDC. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. LEI EDITADA PELO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ASSINATURA BÁSICA. PREÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. 1. SÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS AS LEIS EDITADAS PELOS ESTADOS MEMBROS E PELO DISTRITO FEDERAL, QUE DISCIPLINAM A FORMA E AS CONDIÇÕES DE COBRANÇA DE SERVIÇOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, POR CONSTITUÍREM MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO E, FERIR A INICIATIVA DOS ESTADOS MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL (INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 2. OS SERVIÇOS DE TELEFONIA CARACTERIZAM PREÇO PÚBLICO E EXIGEM A EFETIVA PRESTAÇÃO PARA AUTORIZAR A SUA COBRANÇA. 3. INEXISTINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA, INDEVIDO É O VALOR EXIGIDO A ESTE TÍTULO. 4. OS CONTRATOS DE PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO, NÃO CELEBRADOS PELO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR NÃO TEREM FORÇA DE LEI, NÃO OBRIGAM O CONSUMIDOR A PAGAR A DENOMINADA ASSINATURA BÁSICA. 5. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, A SÚMULA 163 DO STF E ARTIGO 219 DO CPC), E QUE ESTABELECE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR E, A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO INDEVIDO EFETIVAMENTE ACONTECEU. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, SENTENÇA REFORMADA._
_**Decisão**_
_CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR UNANIMIDADE._
_**VIII - DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGAL E INDEVIDAMENTE COBRADOS:**_
No que concerne ao ressarcimento dos valores pagos, bem como aos valores a serem restituídos, convém salientar o que deflui do parágrafo único do artigo 42, do CDC, que assim dispõe:
_“Art. 42 – .................................._
_Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”._
Há de ser declarada, portanto, a ilegalidade da tarifa paga a título de “Assinatura Uso Residencial” ou “Assinatura Básica Mensal”, determinando-se sua exclusão das cobranças futuras, com a devolução do indevidamente cobrado, desde sua criação.
_**IX – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:**_
O artigo 273 do CPC autoriza a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela, mediante requerimento da parte, desde que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação, seguida de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Conforme amplamente demonstrado, a denominada “assinatura mensal” cobrada indevidamente nas contas telefônicas dos autores é ilegal, visto que não há lei especifica que defina sua cobrança, o que por si só caracteriza os elementos necessários para a concessão da antecipação da tutela a fim de suspender a cobrança da respectiva assinatura, até decisão final transitada em julgado.
A celebração de contrato indicado na inicial resta comprovado, não pelo instrumento em si, mas sim, por documentos que levam a esta conclusão, mormente o que diz respeito à cobrança da dita assinatura mensal que é provada pela faturas acostadas a esta inicial. Presentes assim, estão os requisitos ao deferimento da tutela em antecipação, mormente se há a possibilidade de reversibilidade da medida deferida.
De outra parte, caracterizada a relação de consumo, de imposição à aplicação no caso, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica por parte dos autores.
Assim sendo, necessário é seja deferida a tutela antecipada como ora é requerida.
_**ISTO POSTO, REQUEREM:**_
· Sejam concedidos aos Autores, os benefícios da Gratuidade de Justiça.
· Seja liminarmente concedida a **ANTECIPAÇÃO DE TUTELA** , para que ocorra a **IMEDIATA SUSPENSÃO** por parte da Empresa-Ré, da cobrança a titulo de “Assinatura Uso Residencial” nas faturas que são por ela emitidas, mensalmente, em desfavor dos Autores, no que pertine às linhas telefônicas informadas nesta inicial, da qual são titulares, pena de ver-se compelida dita Empresa-Ré, ao pagamento de multa diária, pelo descumprimento, a ser fixada por esse r. juízo;
· Seja procedida a intimação da Empresa Ré, no que respeita à Antecipação da Tutela, para que dela recorra, caso queira e possa, e ainda, a sua CITAÇÃO para os termos da presente ação, tudo, por carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.), no endereço constante no preâmbulo desta, para que, querendo, conteste a presente ação, pena de confissão e revelia, quanto à matéria fática (CPC art. 319);
· Seja julgada totalmente PROCEDENTE a Ação, confirmando-se assim a Tutela Antecipada, para DECLARAR A NULIDADE DE COBRANÇA DE VALOR POR “ASSINATURA USO RESIDENCIAL” ou “ASSINATURA BÁSICA MENSAL” por parte da Empresa-Ré nas faturas mensais atreladas às contas pertinentes às linhas telefônicas nº (00) 0000-0000 e 0000-0000, CONDENANDO-SE a Empresa-Ré a devolver aos Autores, _**de uma só vez e em dobro**_ , todos os valores pagos mensalmente sob aquele título pelo uso das referidas linhas, acrescido de juros e correção monetária, a partir da data de cada cobrança indevida, até a da efetiva restituição aos Autores, mais custas processuais, honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação e demais cominações legais.
_**DAS PROVAS:**_
Com relação à produção de provas, além das já produzidas pelos Autores, fica desde já requerida a inversão do ônus da prova, para que a Empresa-Ré faça vir aos autos, cópia do(s) contrato(s) de adesão(ões) do(s) Autor(es) ao seu serviço, e bem assim, inclusive, planilha a ser apresentada, dos valores pagos pelos Autores, cujo valor deverá ser devolvido em dobro, conforme disposto expressamente no art. 6º inciso VIII do CDC, que diz o seguinte:
_Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:_
_........................................................................._
_VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências._
Com os inclusos documentos e dando à causa, para os efeitos legais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Pedem Deferimento.
.................. (.....), .................... de 2006
Advogado – OAB/00: 00.000 | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9867/telefone-taxa-assinatura-inicial |
Usucapião | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ...........
.......(nome)...., .... (qualificação e residência).., por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamentos nos arts. 941 a 945, do Código de Processo Civil, e art. 550 do Código Civil, requerer a presente ação de usucapião, do imóvel urbano, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1\. O imóvel usucapiendo localiza-se na...., sendo composto de prédio e respectivo terreno que mede ....e que no Registro de imóveis figura em nome de ..........., residente na Rua............
2\. Aludido imóvel confronta do lado direito com...., residente na...., do lado esquerdo, com .....residente na .... e, nos fundos, com..... residente na ...., achando-se transcrito no Registro de imóveis, sob n° ...., Livro ...., fls. ...., em nome de ...., residente em local ignorado (ou se for o caso, não se achando transcrito no Registro de Imóveis, conforme prova a certidão negativa anexa).
3\. O Requerente há mais de 20 anos vem possuindo, mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, o imóvel acima caracterizado e, não tendo título de domínio, quer obtê-lo, por via desta ação, nos termos do art. 550, do Código Civil.
Em face do exposto e juntando a planta do imóvel, requer:
a) a citação de ........, em nome do qual encontra-se registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art.232;
b) a intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa;
c) a intimação do representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo;
d) a procedência da demanda, para o fim de ser declarado, por sentença, o domínio do Requerente sobre a área usucapienda, com a condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios
Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ ....
Termos em que
E. Deferimento.
............., .....de ............... de 19........
Assinatura do(a) advogado(a). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9784/usucapiao |
Alegações Finais | Processo n.º _______
____ Vara Criminal.
Acusado: _______
Código Penal: art. _______
______ (Nome), nos autos da ação em trâmite por este juízo, vem, através do seu advogado infra-assinado (ou da defensoria pública), apresentar as suas alegações finais, conforme a seguir expõe:
1\. O processo deve ser declarado nulo porque prejudicial à defesa no que tange à (definir a nulidade: exceção de incompetência; suspeição e suborno; ilegitimidade de parte ou irregularidade formal - art. 564, CPP).
2\. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do réu, cuja acusação teve fulcro em declarações impertinentes, desvinculados da realidade dos autos, às quais não se pode dar credibilidade probatória, porque nitidamente interessadas em desviar da incriminação o verdadeiro criminoso, restando meramente isolada, não comungando, portanto, do conjunto das circunstânciais do fato.
3\. Atende-se que a vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, jamais identificou o réu como sendo o autor do delito, limitando-se a indicá-lo como possível causador do crime, tendo inclusive se equivocado na descrição do tipo físico do acusado.
4\. Corrobora esta afirmativa o depoimento da testemunha de acusação ouvida às fl. ____, quando afirma ter ouvido do próprio réu a confissão do crime, o que não condiz com a realidade, uma vez que o acusado sequer a conhece ou teve com ela qualquer encontro, seja na etapa policial ou em juízo.
5\. A outra testemunha não apresenta qualquer subsídio para a elucidação do fato, ao contrário até beneficia o réu na sua cruzada pela liberdade, uma vez que aponta possível envolvimento de outra pessoa no crime, em circunstância e relato diversos do capitulado na denúncia.
______Destarte, diante da nulidade argüida e do mérito plenamente favorável ao réu, espera que se julgue improcedente a denúncia, ato de verdadeira justiça.
Data e assinatura do advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9827/alegacoes-finais |
Alegações finais | _Gentilmente enviado por Arnaldo Xavier Júnior_
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL / SÃO PAULO.**
_ALEGAÇÕES FINAIS_
_PROCESSO Nº 050.05.00000-0_
_Controle 000/2005_
Pelos acusados:
FULANO DE TAL (nascido em 13/09/1985 – 19 anos - PRIMÁRIO);
FULANO DE TAL (nascido em 15/09/1981 – 23 anos - REINCIDENTE) e;
FULANO DE TAL (nascido em 15/12/1983 – 21 anos - PRIMÁRIO);
ÍNCLITO MAGISTRADO,
O que se espera quando dos julgamentos, sem se esquecer que embora acusados de crimes, quem está sob a tutela judicial são seres humanos, seres da nossa espécie, “é que o Juiz, antes de tudo, use de uma calma completa e de uma serenidade inalterável, porque os acusados se apresentam diante de Vossa Excelência sob a emoção violenta e apaixonada de opiniões, mormente por parte do Ministério Público”.
“ _É necessário, portanto, a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza_ ”. [[1]]
Ainda que, os Magistrados, homens ou mulheres, não podem se esquecer jamais de suas condições humanas, de que mesmo em julgamentos sérios como é o caso em comento, devem fazer prevalecer um pouco do humor intrínseco nosso, a exemplo da Sentença abaixo, que embora risível, se faz necessária para demonstrar que ser Juiz, Promotor ou Advogado não quer dizer ser similar a uma “pedra” que acusa e condena sem sentimentos:
Vejamos o sentimento e humor que se espera no Juiz:
Comarca de Espumoso (RS), sentença criminal, até noticiada no Jornal da Globo:
“Autos: PROCESSO CRIME nº 1.981/90.
Autora: JUSTIÇA PÚBLICA
Réu: P. J. S. P.
Juiz Prolator: ILTON CARLOS DELLANDRÉA
Vistos, etc...
1\. P. J. S. P. foi denunciado por infração ao artigo 214, combinado com o artigo 226, inciso III, do Código Penal, porque no dia 08 de agosto de 1.981, por volta das 17,30 horas, na Av. Ângelo Macalós, nesta cidade, próximo ao depósito da Brahma, agarrou a vítima C. O. S. e passou a beijá-la.
2\. O réu, interrogado (fls. 28), nega a imputação, afirmando que apenas fizera uma brincadeira com a vítima, colocando a mão sobre o ombro dela e falando de namoro. Em Alegações Preliminares, se diz inocente.
3\. Foram ouvidas a vítima e três testemunhas de Defesa. O processo trilhou caminhos demorados e meandrosos à procura de uma testemunha, J. A. P. O., de cujo depoimento desistiu o Ministério Público, por não ter sido encontrada.
4\. Nada se requereu na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais, o Ministério Público opina pela absolvição, por insuficiência de provas, no que é secundado pela Defesa.
5\. Certidão de Antecedentes a fls. 19, noticiando que o réu já foi processado anteriormente. Certidão de Nascimento da vítima a fls. 15. Certidão de Casamento do réu a fl. 24.
6\. É O RELATÓRIO. D E C I S Ã O:
7\. A juventude não quer aprender mais nada, a ciência está em decadência, o mundo inteiro caminha de cabeça para baixo, cegos conduzem outros cegos e os fazem precipitar-se nos abismos, os pássaros se lançam antes de alçar vôo, o asno toca lira, os bois dançam” (UMBERTO ECO, “O Nome da Rosa”, página 25).
8\. No Espumoso, P. é processado porque beijou C. que não gritou por socorro porque o beijo selou sua boca. Que todas as maldições recaiam sobre a Sociedade que condenar um homem por beijar uma mulher que não reage porque o próprio beijo não o permite.
9\. Pois como pode o beijo não consentido calar uma boca, por mais abrangente que seja? Pois como pode alguém ser reduzido à passividade por um beijo não consentido? Não me é dado entender dos mistérios dos beijos furtivos, queridos-e-não-queridos, mais queridos-do-que-não, roubados-ofertados nos ermos do Espumoso tal assim como em todas as esquinas do mundo.
10\. Expressão lídima do amor, dele também se valeu Judas para trair o Nazareno. Mas não é nenhum destes o caso dos autos. O beijo aqui foi mais impulsivo, mais rápido, menos cultivado e menos preparado. Foi rasteiro como um pé-de-vento que ergue os vestidos das mulheres distraídas.
11\. Aliás, sua própria existência é lamentavelmente discutível. Nega-o P., que dele deveria se vangloriar; confirma-o C. que, pudoradamente, deveria negá-lo. Não o ditam assim as convenções sociais?
12\. A testemunha-intruso J. A. P. O. não foi encontrada, pelo que a prova restou irremediavelmente comprometida. Ainda bem! Qual a glória de um juiz em condenar um homem por ter beijado uma mulher, nos termos deste processo? Por este pecado certamente não serei julgado pelo Supremo Sentenciador.
13\. Julgo, pois, improcedente a denúncia de fls. 2/3, para absolver P. J. S. P. da imputação que lhe é feita, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
14\. Publique-se, registre-se e intime-se.
Espumoso, 04 de outubro de 1.984.
ILTON CARLOS DELLANDRÉA
Juiz de Direito”
Não se pode olvidar, jamais, que no julgamento de condutas humanas, notadamente ante a perspectiva de uma condenação criminal, que encarcera pessoas e as estigmatiza eternamente, remetendo-as ao submundo do sistema prisional cheio de toda sorte de malfeitores, onde se aprende muito mais do “que não presta” que efetivamente já se sabe, há que se atentar:
Primeiro, para o conhecimento e comprovação inequívoca da existência objetiva de cada fato atribuído ao agente, sem se pairar qualquer dúvida sobre cada ato seu, e cada ação a ele imputada; e, Segundo, para as tipicidades penais do mesmo, atentando-se ao fim, para as autorias e responsabilidades individualmente, bem como para a necessária desclassificação, quando for o caso, contrariando o que apresentado na Denúncia pelo Nobre Promotor Público, de forma a se evitar julgamento no furor de paixões e sentimentos odiosos de condutas humanas. Frise-se, erradas, mas humanas. E humanos erram.
Sempre útil e oportuna é a lição de CÍCERO, que exercia o mais alto cargo da República Romana no ano de 62 a.C., Tribuno notável, tinha sido eleito no ano anterior, único na eloqüência jurídica, destacou-se pelo seu caráter ascético, riqueza de imaginação, flexibilidade de espírito e habilidade dialética. Os seus escritos são modelos de crítica literária, modelos de eloqüência e de história.
No exórdio da defesa de Coeli; Cícero, o Tribuno IV Catilinária assim se posicionou:
“ _Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumento, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito senão a contumélia_ ”.
Não é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de condenação de um acusado em incidência penal sem uma sequer análise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA de que:
”O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas”.
No decorrer do processo, ficou comprovado, pelos interrogatórios e depoimentos das testemunhas e vítimas dos fatos, conforme fls., que em momentos diferentes, vários fatos ocorreram, e é necessária a individualização de condutas para melhor entender o ocorrido e individualizar responsabilidades, o que fatalmente, no caso deverá ser observado. E é até desnecessário mencionar que pelas ações de cada acusado, desqualificada resta a formação de quadrilha, bem como se comprova a INEXISTÊNCIA DE CRIME.
DA DENÚNCIA:
O Nobre Promotor de Justiça, certamente dentro do assoberbamento de serviço em que trabalham, “data venia”, erra na denunciação, quando menciona infração ao artigo 157, § 3º, segunda parte [[2]], “§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa”, pelo que a denúncia deverá ser desconsiderada, dentre vários outros pontos.
E porque? Não resultou lesão corporal, que depende de representação, e quem se lesionou foram os próprios acusados, que certamente não representariam e nem representarão contra si mesmos; portanto, óbvio que neste aspecto a denúncia peca grave e irremediavelmente. Muito menos houve vítima fatal, portanto insubsistente.
Ainda que, a primeira capitulação é incabível, pois como discorrerá comprovando mais à frente, nenhum dos acusados participou do roubo do carro, é ato de terceiros extra-autos.
A arma estava com um menor, portanto não devem responder por aquilo que não lhes cabe.
Estavam não só em 02, mas em 04 pessoas no momento da prisão, mas do roubo apenas um dos presentes participou, só que por ser MENOR respondeu perante o SOS CRIANÇA. E foi solto em menos de 02 meses.
E por último da crítica da capitulação denunciativa, a formação de quadrilha inexiste em absoluto.
Vejamos:
O artigo 288 do Código Penal prevê:
“ _Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes (grifos nossos):_
_Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos._
_Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado_ ”.
Ora, o crime de formação de quadrilha tem como exigência básica a associação em mais de 03 pessoas, em bando ou quadrilha, para o fim de cometer crimes, com unidade de propósitos. E tal não ocorreu no caso em apreço. Não havia o propósito e pré-combinação de cometerem crimes, até mesmo por que como já fartamente rebatido, e mais adiante ainda se falará disto, foram pegos para dar voltas de carro e estavam até dormindo, sem portar arma.
Ausente a figura da QUADRILHA como pretendido pelo Ilustre membro do Parquet, pelo que esta capitulação deve ser rechaçada.
Do parágrafo único do artigo supra transcrito, ainda temos a expressão de que a quadrilha ou bando deve ser armado, e um revólver em meio a 04 cidadãos não significa, em hipótese nenhuma, tratar-se de bando armado. Para assim o ser pelo menos cada um deveria ter consigo uma arma.
No mais, comentando as provas colhidas temos:
**Dos depoimentos** :
Um amontoado de inverdades, de uso (como se possível fosse), do Judiciário como meio de vingança de quem com o condutor ouvido como testemunha / vítima discutiu no trânsito (briga de transito).
VEJAMOS AS FALAS DE CADA TESTEMUNHA:
Da fase inquisitorial:
Os Srs. Policiais Militares, dentro de seu mister, dizem que acionados via COPOM, perseguiram um carro noticiado produto de roubo, que estava em perseguição a outro, até quando este chocou contra a frente de um Ônibus, oportunidade que colheram 04 pessoas que estavam em seu interior e os prenderam em flagrante, por serem “supostos” assaltantes.
É o que consta do auto de flagrante, assinado por apenas 2 dos acusados, eis que os outros 2 estavam no hospital em estado grave.
E não é demais frisar que um deles, DANIEL, que estava dormindo, por não esperar o impacto, se quebrou inteiro. Fratura de clavícula e bacia, chegando a ficar hospitalizado vários dias.
Passado esse momento, dias após, quando do interrogatório em Juízo, numa audiência com os novos meios eletrônicos da “vídeo-conferência”, aliás, louvável inovação, temos que:
**Dos interrogatórios** :
1\. LUCIANO DE TAL, disse que havia saído de um forró, e quando estava chegando, conhecidos seus de bairro passaram de frente a casa de sua avó (mão obrigatória do carro que seguia com seus supostos amigos) e ofereceram uma carona para passear, o que ele aceitou e, estando meio bêbado e ressonado da festa, sentou-se no banco traseiro direito e começou a cochilar. Ressalta que viu uma discussão de transito.
2\. DANIEL DE TAL, que também esteve na festa, chegou em casa pela manhã com uma garota, e chamado para um infeliz passeio, resolveu aceitar e lá foi “rumo ao que seria a prisão”. Presenciou uma discussão, esteve dormindo embriagado no banco traseiro esquerdo do carro, e acordou dias após no hospital todo quebrado (clavícula e bacia).
3\. VALDELAN DE TAL, outro que confirma as versões supra sem maiores detalhes a se considerar.
**Das testemunhas de ACUSAÇÃO** :
1\. FABIO DE TAL, diz que foi perseguido, que houve disparos em sua direção, contudo não menciona a discussão de trânsito que teve com o motorista do veículo que “supostamente” o perseguiu, de vulgo “Dimenor”; não diz que os danos em sua lateral dianteira direita (foto de fls. 191 dos autos), foram provocados por abalroamento SEU contra o carro em que estavam os acusados, chocando contra a lateral traseira esquerda daquele (foto de fls. 192);
Ele diz que o acusado DANIEL estava no banco traseiro esquerdo do veículo, um policial disse que ele estava no banco do carona; quer dizer, o policial falta com a verdade quando depõe em Juízo.
2\. CLÁUDIO DE TAL, de importante apenas diz que o carro era dirigido por um MENOR de idade (já dito, respondeu a processo no SOS Criança);
3\. DANIEL DE TAL, nada de diferente diz.
4\. DAVI DE TAL, confirma que o veiculo era dirigido por um MENOR.
Quer dizer, uma testemunha diz que DANIEL estava no banco do carona, outros dizem que ele estava no banco traseiro esquerdo (a verdade). Estes conflitos tornam imprestáveis todas as testemunhas. E mais, a pretensa vítima mente quando omite a discussão de trânsito (quando disse ao condutor “Dimenor”: “Vai tomar naquele lugar e vai Sifu...)”, e ele reage atirando, e depois, como vingança, imputa tentativa de roubo, quando o assunto era exatamente outro. Ele incrimina a todos com grave acusação de tentativa de roubo.
DAÍ SIM COMEÇA A SURGIR A VERDADE.
Pelo laudo da perícia, constata-se que houve tiros contra o carro, dados pelo motorista que brigou com o condutor “suposta vítima” de alegada tentativa de roubo (sabe-se ser um MENOR, que preso foi encaminhado ao S.O.S Criança). E a comprovar isto as fotos demonstram sua lateral dianteira esquerda amassada, e coincidentemente a lateral traseira direita do veículo que diz ter lhe perseguido também está amassada, e nem dá para confundir ter sido amassado no momento do embate contra o Ônibus, eis que o choque com o referido coletivo ocorreu do lado esquerdo, comprovado pela foto de fls. 193.
Abaixo, fotos dos veículos envolvidos, constante das fls. 191 e 192 dos autos, com o que comprovamos que a pretensa vítima abalroou com sua LATERAL DIANTEIRA ESQUERDA, a LATERAL TRASEIRA DIREITA do veículo onde estavam os acusados. COMPROVAMOS A RINHA QUE TRAVAVAM:
Se a pretensa vítima estava sendo perseguida, como pode ter amassado sua dianteira esquerda na lateral traseira direita do outro veículo?
E não é só, não há liame entre os acusados presos e quem roubou o veículo da única vítima de tal crime (José de tal).
Vejamos, o Sr. JOSÉ DE TAL, frise-se, vítima de roubo, diz claramente: “TOMARAM SUA CARTEIRA E SUBTRAÍRAM O VEÍCULO PÁLIO CINZA DO DEPOENTE...”.
Ora, no momento em que ocorreu o roubo, como afirmado pela testemunha retro mencionada, pegaram também sua carteira, e quando da prisão dos acusados nada com eles foi encontrado. CONCLUI-SE, PORTANTO QUE NÃO FORAM ELES OS ROUBADORES, mas sim, provavelmente o MENOR, que teve participação de outrem, que desceu do carro e levou a carteira da vítima embora.
Ainda que, dentro de uma ousadia desmedida, um dos ladrões que não foi mencionado nos autos foi embora levando a carteira roubada e o MENOR, crendo na impunidade, tanto que apenas permaneceu recolhido no S.O.S CRIANÇA por uns 02 meses, foi dar voltas com o carro roubado até deparar com alguém com quem discutiu no trânsito, por lhe ter chocado contra a traseira, e começou todo o fuá.
A VERDADE QUE NÃO FOI DITA:
Estiveram no festejo junino alguns dos acusados: DANIEL, LUCIANO E VALDELAN.
Ao amanhecer, o DANIEL saiu levando a paquera Adriana para sua casa, já bêbado; LUCIANO, também embriagado, vai para casa em companhia de sua vizinha Adriana; o VALDELAN continuou no forró.
Logo após, na hora da saída, VALDELAN é convidado pelo “Dimenor”, para dar uma volta de carro, que acabara de ser roubado e em companhia de outrem (desconhecido), que saiu da cena do crime levando a carteira com os documentos da vítima.
Como são conhecidos, e a rua onde mora o DANIEL é sentido obrigatório de direção; VALDELAN, no banco do carona, ao passar em frente sua casa, o convida também para dar uma volta de carro, sem saber tratar-se de produto de crime e até sem saber que o mesmo acabara de ser roubado (IMPORTANTE FRISAR QUE SÃO TODOS POBRES E NÃO TÊM CARRO, “TÃO SONHADO POR QUALQUER ADOLESCENTE").
Como o DANIEL estava com a paquera Adriana, ficante (linguagem atual dos jovens), e nunca teve nem tem carro, achou por bem adiar o que supostamente pretendiam fazer e aceitou a carona, até para levá-la até o ponto no terminal São Mateus, de onde ela tomaria Ônibus para sua casa.
Ainda desta ida, repita-se num bairro humilde, onde todos conhecem a todos, passaram defronte a casa do LUCIANO, que estava chegando do forró na companhia de coincidentemente outra Adriana, momento em que o convidaram e ele também aceitou dar uma volta de carro na região (como eles mesmos dizem: “Pagando de gatinho”), e sem saber do que adviria logo à frente.
Foram até o terminal, deixaram a Adriana ‘ficante’ do DANIEL, e na volta, o condutor "Dimenor", que estava armado (encontrada depois), discutiu com o Sr. FÁBIO, e desaforadamente e dentro da certeza da impunidade por ser MENOR, com este começou a digladiar dando tiros e fazendo enfrentamentos no trânsito, medindo capacidade de direção e experimentando quem pegava quem.
Isto é tão certo que, à frente, como dito pela testemunha FÁBIO, “em um momento na Paes de Barros eles chegaram a me ultrapassar... porém eu desviei entrando em outra rua e consegui escapar”.
Mas claro, escapou e como estava com um celular na mão e já havia acionado a Polícia Militar, esta por seus hábeis agentes, perseguir o carro, até que ao volante, em fuga e alta velocidade, o MENOR perdeu a direção e foi chocar-se contra a dianteira do Ônibus que vinha à frente.
São os fatos...
DA CONFIRMAÇÃO DESTA VERSÃO PELA DEFESA:
1\. ADRIANA DE TAL, quando ouvida, disse que reencontrou DANIEL na festa e ficaram juntos. Daniel bebeu bastante e por isto ela foi com ele até sua casa. Lá chegaram 2 meninos, o MENOR que supostamente roubou o carro e VALDELAN que foi apanhado na festa. Chamaram DANIEL e este e a depoente entraram no carro, pegaram outro menino (LUCIANO) deixaram ela no ponto de Ônibus e ela foi embora. Não ouviu marcarem nada de crime enquanto permaneceu com DANIEL.
Até porque não houve premeditação de nada.
2\. ADRIANA DE TAL, voltou da festa em companhia de LUCIANO, e viu quando ele entrou num veículo cujo tinham uns rapazes e deixou o local. Diz que LUCIANO havia bebido.
Daí, fácil fica a conclusão a que se chega, até porque é a expressão mais límpida da verdade.
**CONCLUSÃO** :
Conclusão, então, óbvia ululante, é que de fato os acusados foram enredados por um “AMIGO” (e se coloca entre aspas mesmo), e este num despautério digno de quem estivesse absolutamente drogado (sic. omissis), cometeu uma seqüência de atos criminosos e fez participes aqueles que nada do quê estava acontecendo sabiam.
Frise-se, todos embriagados, ressonados por ser manhã e não terem dormido; foram dar uma volta de carro, o que não têm oportunidade quase nunca por serem pobres, e assim caíram na rede do infortúnio.
Agora, presos desde 25/06/2005, hoje 24 de outubro completando: 3 meses, 17 semanas, 122 dias, quando o prazo para a formação do Juízo de culpa, conforme contagem processual é de 81 dias – EXCESSO DE PRAZO, estão às vias de serem condenados a penas altas, quando sequer sabem o que de fato ocorreu. Até porque estavam dormindo ou cochilando no momento dos fatos e embriagados. Inconseqüentemente sim, criminosamente não.
Daí o porquê da afirmação de que estavam no lugar errado, na hora errada e na companhia errada.
E o argumento de que se estivessem na Igreja não seriam presos nem cabe no caso, eis que a Igreja nesta hora ainda estava fechada.
Vejamos entendimento de processualista sobre a prisão:
"_A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo_ ” (Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal - A nova parte geral", Rio de Janeiro, Forense, 13ª. Ed. 1991, pág. 288).
**FINALIZANDO** :
Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conclui-se, portanto, que improvada a participação dos acusados em qualquer crime, não há que se falar em mais, senão os seus restabelecimentos ao convívio social, a ser passado com uma ABSOLVIÇÃO.
Requer, pois, que sejam os acusados LUCIANO DE TAL, DANIEL DE TAL e VALDELAN DE TAL ABSOLVIDOS POR FALTA DE PROVAS, expedindo-se alvará de soltura, por ser de direito e forma salutar de se fazer
J U S T I Ç A!
São os Termos em que, com a j. desta aos autos,
PEDE DEFERIMENTO.
São Paulo, 30 de outubro de 2005.
ARNALDO XAVIER JUNIOR
Advogado – OAB/SP nº 151.672
\--------------------------------------------------------------------------------
[1] Viveiros de Castro, in Atentado ao pudor, Apud Souza Neto em A Tragédia e a Lei, fls. 35.
[2] § 3º com redação dada pela Lei nº 9.426, de 24.12.96. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9857/alegacoes-finais |
Alegações finais - acusação | Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLHO DA PEDRA PRETA – IMPEROSA
(10 espaços)
**Processo nº70111226/06**
O **MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE IMPEROSA** , nos autos do processo-crime que move contra **ANTÔNIO JOSÉ SILVA** , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 500 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas
**ALEGAÇÕES FINAIS**
nos seguintes termos:
Os fatos imputados ao réu na denúncia foram integralmente comprovados ao longo da instrução e há provas mais que suficientes para condenação.
Comprova-se que o réu se encontrava no dia 20 de agosto de 2004 às 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos), na saída do Teatro Vila Lobinhos, nesta Cidade, mediante grave ameaça, subtraiu para si R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais) e um anel de brilhantes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) uma vez que foi visto por testemunhas que confirmaram suas características físicas e fizeram completa descrição do meio de fuga: um automóvel marca Chevrolet, modelo Chevette, cor vermelha, identificado pelas chapas ABC-1234, cuja propriedade foi comprovada pelo órgão competente como sendo do réu.
O réu, **ANTONIO JOSÉ SILVA** , em seu depoimento confessou a autoria do delito, narrando o fato com riqueza de detalhes, o que comprova, de forma irrefutável, sua autoria. Destaca-se, ainda, que o réu não sofreu nenhuma coação e estava em pleno gozo de suas faculdades mentais e encontrava-se devidamente acompanhado de seu advogado, para ratificação do que foi dito.
Ora, Excelência, é inegável que o uso de arma causa maior temor à vítima, o que enseja causa de aumento de pena. O réu preocupou-se em fazer uso de uma réplica fiel de arma de fogo, o que fez surgir a necessidade de exame pericial na mesma. Não obstante a perícia ter excluído a periculosidade da arma utilizada, pois a mesma era de brinquedo, não se diferencia a sensação por ela causada como é pacífico na doutrina dominante, tratando-se, então, de crime comum, de dano material, comissivo, doloso e instantâneo, tendo o início da execução na prática da ameaça e da violência no meio de inibir a vítima, objetivando a subtração da _res_.
Quanto ao uso de arma de brinquedo que faz com que a finalidade do roubo seja atingida, a jurisprudência diz:
“A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, I, CP, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima” (STJ, Resp, Rel. Vicente Leal, RT, 733:534)
Observa-se que o réu premeditou o crime, uma vez que o mesmo se dirigiu a um local específico, portando um capuz, visando ocultar sua identidade, e empunhando uma arma, com o fim de intimidar sua possível vítima e atingir o fim desejado. Com estes fatos comprova-se o _animus dolandi_ , pois o réu premeditou o crime visando proveito próprio.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência a **CONDENAÇÃO** do réu, nos termos da denúncia, acrescidos dos argumentos expostos nesta peça, pois assim fazendo, estará Vossa Excelência realizando
**JUSTIÇA**
Olho da Pedra Preta, 4 de novembro de 2004
__________________________
**Maria de Fátima Acusationes**
**Promotora de Justiça** | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9877/alegacoes-finais-acusacao |
Apelação | EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (Nome do Estado)
APELAÇÃO CRIMINAL
Razões do Acusado
Autora: JUSTIÇA PÚBLICA
Réu: ..........................................
Comarca de ..................................
Processo nº ...................
"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar os poderes nas mãos dos maus, o homem chega desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto."
RUI BARBOSA
Colenda Câmara
(deixar aprximadamente 10 linhas em branco)
(NOME DO RÉU), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e furto qualificados, vem, tempestiva e respeitosamente, por seu defensor nomeado, perante esta Augusta Corte, dizer que, inconformado com a r. decisão, na qual foi condenado às penas de 14 anos por cada homicídio e dois anos pelos crimes de ocultação de cadáver, todas de reclusão, é esta para apresentar suas razões de Apelante nos termos da legislação processual penal, para que ao final, produza-se a sã, costumeira e soberana justiça.
Sem embargo da soberania do Egrégio Tribunal do Júri e da inteligência e integridade da ilustre Promotora de Justiça, não merece acolhida a respeitável sentença, ora recorrida, uma vez que a decisão dos ínclitos jurados basearam-se em forte comoção social e em fatos distorcidos, pois nos presentes autos, tenta-se demonstrar a estória forjada da autoria de dois homicídios e ocultações de cadáveres, eis que inúmeras dúvidas pairam sobre ser o acusado o autor ou co-autor.
O processo penal é o que de mais sério existe em nosso país. Nele, tudo deve ser claro como a luz solar, exato como a grandeza matemática, nada deve ser nebuloso, incerto, inseguro, a fim de ser assegurada a soberana justiça.
O Acusado se apresenta diante da Justiça, envolvido pelo alarde da opinião pública, uma vez que sendo forasteiro, oriundo do Estado do Rio de Janeiro, sofre a discriminação através de um sentimento bairrista inconseqüente, estigmatizado pela imagem de violência daquele Estado, que atravessa momentos de grande dificuldade, que para os interioranos, exerce enorme influência, a ponto de pre-julgar todos aqueles que naquele Estado residem.
Foi sob essa opinião dominante que a Polícia da cidade de .............., por uma única informação, diga-se, omissa e negligente, por parte da Polícia Militar de .................., indiciou o réu, sem uma análise calma e séria da situação, o que é uma discrepância jurídica, para não se falar em verdadeira aberração, demonstrativa do clima hediondo em que se verificou a instauração do inquérito policial, o que por si só já demonstra a total negligência por parte do Estado, no que concerne à segurança do cidadão.
Aliás, essa tipificação cavilosa, só foi remediada na denúncia de fls. 2, que não chegou a espelhar tecnicamente o delito realmente cometido.
Registre-se, ainda, que o inquérito policial só foi adotado entre nós, com o objetivo de evitar-se situação análoga, rejeitando-se, portanto, o chamado juízo de instrução, adotado em vários países desenvolvidos.
O Ministro Campos, assim se expressou na exposição de motivos do CPP:
"... há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo à propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas."
E conclui o saudoso ministro: "que por mais perspicaz e circunspecta que seja a autoridade policial, ainda assim, está sujeita a equívocos ou falsos juízos (a priori) ou a sugestões tendenciosas".
Todo o presente processo desenrolou-se, contra a pessoa do acusado, com base exclusivamente, em uma acusação insana, por ter sido falado em um depoimento o sobrenome "TADEU" ou "ESTADEU", depoimento esse de um dos supostos autores da chacina de ............., que tudo confessou, afirmando que no grupo de matadores existia uma elemento de nome "Tadeu", nunca tendo descrito seus caracteres físicos ou aparência, apenas afirmando que era um policial militar de ................. do ........ Batalhão.
Baseado nesta única informação a Polícia de ............ solicita ao Batalhão da PM de ..................., o nome do soldado, cujo sobrenome é Tadeu, entretanto, parece que tal solicitação deu-se verbalmente, pois não existe nos autos, qualquer documento ou ofício que demonstre tal pedido.
Às fls. 67 dos autos, os mesmos policiais de .............. afirmam ter recebido a informação de que o soldado de sobrenome "Tadeu", seria ...................................., mas também, de forma absurda e inacreditável, não existe nos autos qualquer documento ou ofício da PM de ............... informando tal fato. Trata-se, pois de uma verdadeira heresia jurídica levar-se alguém a Júri, por indícios tão frágeis e duvidosos.
Como fica a segurança do cidadão honesto e honrado, pois se a qualquer momento, seu nome pode ser confundido com o de um meliante, fato que o levará à prisão e fatalmente à condenação por longos anos. Erro esse imperdoável, que sem dúvida alguma, será também irreparável.
"Data maxima respecta", atentem os doutos julgadores para aspectos de altíssima relevância:
a) o réu é primário;
b) soldado exemplar, segundo o depoimento do Capitão ............ seu ex-comandante;
c) querido no bairro onde reside a longos anos, sendo um filho extremoso, segundo o depoimento de colegas do batalhão e vizinhos;
d) não foi identificado e, nem sequer reconhecido nos termos legais, não havendo descrição de seu tipo físico e aparência;
e) o único depoimento que fala em "Tadeu" ou "Estadeu" é de um dos criminosos confessos, que foi considerado doente mental pela perícia, mas que também não descreveu o Réu, ora Apelante.
f) o Réu, embora acusado de tão hediondo crime, com matador profissional, nunca se furtou à ação da justiça, apresentando-se sempre, inclusive para dois julgamentos pelo Tribunal do Júri;
g) A testemunha ......................., nunca identificou o réu, apenas se refere ao nome "Tadeu" por ouvir dizer, sendo estas suas próprias palavras em seu depoimento;
h) Existiam com o Réu, no ano de 1991, servindo no Batalhão da PM de .............., 3 (três) soldados de sobrenome "Tadeu", mas não foi informado tal fato à Polícia de .............., sendo feito, somente agora em ......., por pedido do defensor nomeado que esta subscreve.
Assim, ficam as seguintes perguntas a serem respondidas por V.Excias, doutos julgadores desta Egrégia Corte: um homem de comportamento exemplar na corporação onde serve, exemplo de cidadão e filho, primário, infiltraria-se de plano no mundo do crime, iniciando sua carreira como matador profissional? A qual dos três soldados da PM, estaria o depoente ................. se referindo? Porquê a PM de ............... não informou que existiam três soldados com sobrenome "Tadeu" ? Porque não existe nos autos, ofícios da Polícia de ................. à PM e da PM de .................., respondendo à Polícia de ................ ? Porquê não existe nos autos a identificação do Réu ? Porque nunca foi feita uma acareação com a pessoa do Réu ?
"Data maxima venia" os ilustres e doutos julgadores só poderão responder a todas as perguntas de uma só forma: porque, ante à grande repercussão do crime, ante à enorme comoção social, era preciso encontrar-se um culpado, um "bode expiatório" e, a Polícia, bem como o Ministério Público não tiveram a preocupação em fazer uma investigação mais profunda, pois em se tratando de cidade interiorana, a pressão da sociedade sobre as autoridades exerceu larga e enorme influência, pois precisava-se colocar na cadeia de imediato um elemento supostamente culpado e, assim, se fez, pegando-se o primeiro nome que apareceu.
Admitir-se que assim se proceda para satisfazer a sociedade, é admitir-se que o Poder Judiciário esteja coonestando manobras espúrias, de autoridades incompetentes e negligentes, para produção, não da verdadeira justiça, mas para a produção de simulacros de justiça, o que é abominável.
O que se vê ao longo das mais de setecentas páginas desse processo, é um verdadeiro descalabro, ferindo-se de morte todos os mais sagrados princípios constitucionais, no que tange aos direitos e prerrogativas do cidadão. É ferir a dignidade da própria justiça, é aplicar-se a anti-democracia, contrária aos mais comezinhos princípios do Estado de Direito.
Pode-se no entanto, afirmar que, nos presentes autos, existem, a certeza de que um elemento de sobrenome ou alcunha "Tadeu" cometeu o crime em questão, mas como se apresentam os fatos, jamais será permitido afirmar que o Réu ......................, seja o autor. Pode-se até admitir, que indícios existem, porém, o que paira na mente de qualquer cidadão honrado e consciente é a dúvida. DÚVIDA É, NO MÁXIMO, O QUE RESTOU E, NA DÚVIDA, NÃO SE PODE DEIXAR DE APLICAR O CEDIÇO PRINCÍPIO DO "INDUBIO PRO REU".
Vejam os doutos julgadores, que em todo o processo sempre se falou sobre .................. e mais, ainda, na própria r. sentença, o ilustre magistrado "a quo", assim inicia: "......................, nos autos qualificado...
Nunca se referiu ao Réu como ........................, que é seu nome completo, sendo que seu nome de guerra na PM era ................., como se vê dos diferentes depoimentos acostados e colhidos por ocasião deste último Júri e não simplesmente "TADEU".
Não há a menor dúvida, senhores doutos julgadores, que os ilustres membros do Conselho de Sentença, decidiram pela condenação, apenas para dar, por forte pressão da sociedade, uma satisfação à esta, que se fez presente ao julgamento em grande número.
"Ex positis" e considerando a total fragilidade das provas carreadas pela acusação, pela falta total de motivos que levam a não acreditar-se no "animus necandi", considerando, ainda, que a regra tem demonstrado que não raro o inquérito policial é feito segundo a primeira versão da autoridade policial, que dificilmente deixa de ser acompanhada pelo órgão acusador, já porque o inquérito foi feito para provar o alegado na nota de culpa e, acima de tudo, considerando a GRANDE DÚVIDA deixada nestes autos, o Acusado espera e confia que os doutos julgadores, desta Egrégia Corte, por seus serenos e notáveis conhecimentos jurídicos, saberão decidir pela ABSOLVIÇÃO DO RÉU, em homenagem ao prístino princípio "INDUBIO PRO REU", por ser medida de direito e de justiça.
Assim decidindo, poderão os doutos julgadores deste Egrégia Câmara Criminal sentirem-se convictos de estar cumprindo o honroso mister que lhes foi confiado.
JUSTIÇA
Local e data
(Nome do advogado)
(Número da OAB) | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9794/apelacao |
Apelação Criminal (requerimento) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CRIMINAL
(mínimo 12 espaços)
Processo n° ________________
Réu recorrente: ________________________
Crime: __________________________________
______________________, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, que, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por Vossa Excelência, interpor Recurso de Apelação, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., dentro do quinquídeo legal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente.
__________________ de __________________ de 19 ______
__________________________________________Advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9828/apelacao-criminal-requerimento- |
Contra-razões de agravo de execução | **Gentilmente cedido por Arnaldo Xavier Júnior**
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE FRANCO DA ROCHA / SP.
(10 espaços)
**Execução** : 123.456
**Sentenciado** : FULANO DE TAL
**CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE EXECUÇÃO**
Pelo Sentenciado:
**FULANO DE TAL**
[21 anos (menor à época da prisão) – PRIMÁRIO]
ÍNCLITO MAGISTRADO!
NOBRE PROCURADOR!
O que se espera quando dos julgamentos, sem se esquecer que embora acusados de crimes, quem está sob a tutela judicial são seres humanos, seres da nossa espécie, “é que o Juiz, antes de tudo, use de uma calma completa e de uma serenidade inalterável, porque os acusados se apresentam diante de Vossa Excelência sob a emoção violenta e apaixonada de opiniões, mormente por parte do Ministério Público”.
“É necessário, portanto, a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza”. [[1]]
Ainda que, os Magistrados, homens ou mulheres, não podem se esquecer jamais de suas condições humanas, de que mesmo em julgamentos sérios como é o caso em comento, devem fazer prevalecer pelo menos a sensatez, e tal argumentação se faz necessária, para demonstrar que ser Juiz, Promotor ou Advogado não quer dizer ser similar a uma “pedra”, que acusa e condena sem sentimentos.
Não se pode olvidar, jamais, que no julgamento de condutas humanas, notadamente ante a perspectiva de uma condenação criminal, que encarcera pessoas e as estigmatiza eternamente, remetendo-as ao submundo do sistema prisional, falido e cheio de toda sorte de malfeitores, onde se aprende muito mais do “que não presta” que efetivamente já se sabe, há que se atentar:
Primeiro, para o conhecimento e comprovação inequívoca da existência objetiva de cada fato atribuído ao agente, sem se pairar qualquer dúvida sobre cada ato seu, e cada ação a ele imputada, BEM COMO A REPRIMENDA NECESSÁRIA PARA COIBIR SUA AÇÃO; e, Segundo, para o que se está fazendo com cidadãos, trancafiando-os e -monstrificando-os-. Errou-se, que paguem; mas não desta forma, pois o Promotor Público, da forma que se mostra apresentando Agravo contra a liberdade vigiada a quem JÁ FOI CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, AO CERTO ESTÁ QUERENDO CRIAR MONSTROS, QUERENDO CRIAR OU FOMENTAR UMA FÁBRICA DE CRIMINOSOS REVOLTADOS E REVOLTOSOS. E qual a necessidade de cadeias cheias, se a LEP prevê exatamente o contrário?
Frise-se; errou, mas é humano! E os humanos erram! E quem nunca errou que atire a primeira pedra...
E, nos autos em comento, como se discorrerá mais à frente, não há base para regressão do sentenciado ao regime prisional, A NÃO SER PARA MANTER AS CADEIAS CHEIAS, JUSTIFICANDO OS DESPAUTÉRIOS DE CERTO GOVERNADOR, QUE NÃO INVESTIU EM EMPREGO E REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA, Etc., MAS SIM CRIOU PRESÍDIOS. E AMEAÇA FAZER O MESMO NO PAÍS TODO, SE ELEITO PRESIDENTE.
Não é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de regressão de um acusado à prisão, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA:
”O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas”.
O Acusado em testilha não deverá ser regredido à prisão, eis que conforme a Lei 7.210/85, JÁ PAGOU O QUE DEVIA PARA A JUSTIÇA (parece que não pagou o que devia ao Promotor que age, ao que parece, por vingança pessoal), e até mesmo porque não estão presentes os motivos exigidos para decretação de nova prisão / regresso ao sistema prisional.
Vejamos:
ESCORÇO PROCESSUAL:
Em 26 de novembro de 2004, preso, foi condenado há 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e passou quase todo tempo em regime fechado.
Advindo a sentença, foi finalmente transferido para o regime semi-aberto, de onde ganhou o regime aberto PAD para comprimento da pena (COMPROVADO NOS AUTOS).
E agora, vem ao caso recurso de Agravo, tentando sabe-se lá o que, muito menos porque, eis que desprovidos de amparo.
Quer dizer, a pena em regime fechado / semi-aberto já foi cumprida! O QUE MAIS RESTA?
E de se atentar ser um menor à época e primário.
Ora, oportuna a citação da sentença transcrita em peça modelo que assim diz: “A juventude não quer aprender mais nada, a ciência está em decadência, o mundo inteiro caminha de cabeça para baixo, cegos conduzem outros cegos e os fazem precipitar-se nos abismos, os pássaros se lançam antes de alçar vôo, o asno toca lira, os bois dançam” (UMBERTO ECO, “O Nome da Rosa”, página 25). [[2]]
A conclusão a que se chega, é que não se pode ficar inerte vendo um jovem; inconseqüente, __ claro _, mas que já pagou pelo seu erro, ser mais uma vez enredado para o seio do FALIDO E CORRUPTO SISTEMA PRISIONAL, contrariamente ao que o determinou a sentença.
E como se comentará mais adiante sobre a prisão ser reservada somente para “preto, puta e pobre”, chama a atenção para caso recente, onde Gabi Boulus, que efetivamente estuprou uma menor que fazia malabares em semáforo desta Capital Paulista, teve o direito de responder ao processo em liberdade, e é possível ainda ser absolvido, enquanto um infeliz pobre, poderá ter que voltar para a cadeia, ao bel prazer de um Promotor.
Direito sim, e deve ser aplicado a quem quer que seja; e punições são necessárias, para que não transformem o mundo numa anarquia; mas dentro de sua sobriedade e atuação criteriosa, o Judiciário não pode dar à justiça roupagem de injustiça aplicando penas excessivas a quem não merece. OU A QUEM JÁ A CUMPRIU, COMO NO CASO EM COMENTO.
E porque não merece? Vejamos abaixo...
Juntou toda a documentação necessária para comprovar ocupação lícita, residência fixa, esposa, etc.
COMENTÁRIOS DOUTRINÁRIOS:
Jacques de Camargo Penteado, em obra recentemente lançada, e em entrevista concedida ao Jornal Tribuna do Direito, edição de fevereiro de 2002, assim se posiciona a respeito do tema:
GASTA-SE PARA PIORAR PESSOAS...
“No Brasil gasta-se muito para piorar seres humanos”... “Quando se nega a progressão com um prisioneiro que se regenerou, a condenação perde a função de ressocializar”.
Outro crítico ao sistema prisional brasileiro e à injustiça passada por justiça é HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, quando se posiciona conforme abaixo transcrito:
“A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. (segue...)
Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo”. [[3]]
Ignácio da Silva Telles...
“Almejar um Estado de Direito cada vez mais apurado, isto é, um Estado que, de maneira institucionalizada, reconheça e ampare os direitos fundamentais do Homem e, além disso, aspirar pelo advento de um sistema representativo em que haja de fato representação - eis aí dois ideais que merecem ser qualificados de autênticos. E autênticos o são por certo, pois que brotam, não de mutáveis circunstâncias históricas e culturais, mas sim da própria natureza política do ser humano”.
“Ignácio é um brasileiro cujo sonho ou ideal de beleza se erige, dentro de seu coração, em reino real - mais real do que a própria realidade”. Professor Goffredo da Silva Telles Jr.
E ainda, dentro da discussão sobre encarceramentos, pede ‘vênia’ para tecer os comentários sobre o entendimento dos mais ‘experts’ processualistas, ressaltando a necessidade de se atentar para a Lei e fazê-la cumprir, articulando sobre a prevalência de vontades pessoais como óbice à reintegração dos reeducandos ao convívio social.
Primeiramente, há que se atentar que não fomos nós quem construiu o mundo, não somos os responsáveis pelo descalabro pelo qual ele passa, e não conseguiremos acabar com o que o homem determinou como conduta errada; pelo contrário, com os procedimentos atuais, estão fomentando-a, a exemplo do que ocorre atualmente com as rebeliões, e pelo que até vida estão sendo ceifadas.
Frise-se, inocentes pagando por erros alheios (ADMINISTRAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA), exatamente pela falta de oportunidade dos presos falarem. Eles não votam! O dia que isto ocorrer serão lembrados!
Aliás, sabemos também que, conforme texto abaixo transcrito, o começo da existência humana já foi marcado, segundo a história, pelo erro, não se podendo precisar ao certo se por um furto ou roubo, e, portanto, concluímos que não conseguiremos acabar com o crime, muito menos o patrimonial, mais comum e primeiro da nossa existência segundo a história.
Os trancafiamentos exagerados e acima do que determina a Lei, mais se parecem com ‘sensacionalismos’ e/ou até ‘caprichos pessoais’... (sic)
E, tanto verdadeiras são tais afirmativas que, homens que juraram honestidade e que altos salários ganham para não se envolver, estão se debandando para o crime, a exemplo de alguns noticiados recentemente (sic).
Lamenta-se não verem ou não querem ver a debandada para o crime de cidadãos de alta estirpe, e ficarem prendendo os famigerados “LADRÕES DE GALINHA”, QUANDO OS ‘GRANDÕES’ ESTÃO À SOLTA.
E pior ainda em tempos como o atual, é ver que estão condenando por: desrespeito à lei, desconhecimento da lei, por não lerem processo, por envaidecimento pessoal, pelos tão combatidos 5 minutos de fama e ATÉ PARA CORRIGIR ERROS DO CORRUPTO PODER EXECUTIVO, onde políticos açambarcam recursos públicos em proveitos próprios, e não o tendo para investimento, empobrece a população que chega às raias de, às vezes, ter que roubar para sobreviver.
“É MACACO SENTADO SOBRE O PRÓPRIO RABO, CUIDANDO DO RABO ALHEIO”.
Do livro: Á HISTÓRIA DO DIREITO
De: Arnaldo Xavier Junior [[4]]:
DO PRIMEIRO GESTO HUMANO COMO UM DIREITO / DEVER
Eva
O inicio da existência do homem na terra! E já a partir de quando direitos e deveres começaram a serem percebidos, garantidores até de pensa severas, como o foi a condenação de Deus para com o homem retirando a sua eternidade, fazendo-o mortal. A retirada do fruto proibido por Adão e Eva, assemelhou-se a um furto, dada a forma em que pegaram, e até mesmo um roubo em vista da onisciência, onipresença e onipotência de Deus na vida do homem. E agravado pelo abuso de confiança, dado que era missão cuidarem do lugar e desfrutar de todo o conforto necessário, sem de determinado fruto experimentar.
Da história, mais especificamente a bíblica, já desde o início da existência humana que direitos e deveres são sempre verificados, restando a dificuldade, tão somente na sua conceituação e diferenciação, pois direitos e deveres se confundem a todo o momento, e o que é direito para um, quase via de regra, é dever de outro, invertendo-se a polaridade, de acordo a conveniência dos que as leis elaboram, inclusive por sugestões de lugar, tempo, costume, etc.
Pois bem; o primeiro gesto humano tido como direito e a partir de quando a conceituação começou a ganhar magnitudes, foi a retirada por Eva da maça proibida.
Talvez, e isto é dotado de muito subjetivismo, a maça almejada e apanhada por Eva fosse um direito seu, mas como toda conduta humana tem uma pré-censura, e segundo a história Deus havia dito para não comerem daquele fruto, tal fato constituiu uma desobediência, e como tal, posteriormente nas aferições do homem mandante a quem competia a regulação e regulamentação de condutas humanas, tal passou a ser tido como crime, na figura odiada do roubo ou furto, não se querendo aqui, adentrar nas diferenciações entre um e outro. Mas não se pode omitir a informação sobre as modalidades de violência exercida contra “a coisa” no caso do furto, e violência exercida contra a pessoa detentora “da coisa”, no caso de roubo.
Por: Rabino MANIS FRIEDMAN
Na primeira sexta-feira, sexto dia da Criação, quando o mundo era inocente e puro, Adão e Eva estavam vivendo no Jardim do Éden, recentemente criado pelas mãos de Deus.
Receberam a tarefa de cultivar e proteger o Jardim. Deus lhes ordenou: “Não comam da árvore do conhecimento, pois no dia em que comerem morrerão”. Tiveram uma opção: abster-se de comer o fruto da árvore e viver para sempre no Jardim; ou comê-lo e serem banidos para o mundo da mortalidade. Após três horas de sua criação, comeram o fruto, da dita árvore. Deus permitiu que Adão e Eva permanecessem enquanto durasse o Shabat, mas quando este terminou, foram expulsos do Éden para sempre.
É uma história intrigante, e despertam várias questões. Deus criou dois seres humanos perfeitos, sem nenhuma malícia ou “bagagem”. Ele, o Todo Poderoso, ordenou-lhes explicitamente para não comer o fruto de uma determinada árvore.
Mesmo assim, estas duas almas inocentes, que jamais haviam sido expostas a influências corruptoras, desobedeceram-no em poucas horas, segundo a história em apenas 3 horas de vida. Houve alguma falha em sua criação? Ou, inimaginável, havia algo errado com Deus? O diretor de uma escola cujas instruções seguem ignoradas é um líder ineficiente. Se Deus falasse a você e dissesse: “Não coma desta árvore”, após algumas horas, você iria em frente e comeria?
Era o plano de Deus que Adão e Eva vivessem para sempre no Jardim, em um estado Divino de pureza, inocência e imortalidade? Ou, Seu plano era criar um mundo no qual existisse o mal e, ou obedecemos as Suas leis escrupulosamente e vamos para o céu, ou as desobedecemos e vamos para o inferno?
Mas a concepção de Céu e Inferno também é muito vaga. (continua)”
**CONCLUSÕES...**
Como se vê do escrito acima, os filhos mais próximos de D’us (como se pronunciava e escrevia ‘Deus’ nos velhos tempos Bíblicos e no Alcorão), criação tida como ‘magnífica’, e segundo a Bíblia, feito à sua imagem e semelhança, foram os precursores da desobediência; e a nós sucessores, não foi dado o dom de resistir às tentações. Até Jesus, que veio a terra para nos salvar, foi tentado.
Conclui-se, portanto, que variadas as escalas e conveniências, CADA UM TEM SUA HISTÓRIA E DENTRO DE TODAS ELAS, ERROS EXISTEM, INDISTINTA E INEVITAVELMENTE.
Aquele que nunca errou que atire a primeira pedra!
Frise-se, respeitadas as conjecturas e proporcionalidades, TODOS NÓS, cidadãos comuns e até Promotores e Juizes, que tentam e querem ser homens sem erros, __ com certeza também erraram _; até quando não enxergam a triste realidade social e humana. E porque não dizer, dentro da teoria dos que ‘pregam o fim dos tempos e do mundo’: aproximação do fim.
E, o temor maior, quando de tais erros conseqüências advém, haveria de ser por ter de pagar a Deus exatamente no momento final da vida por sacrificar além da conta algum semelhante seu.
Tal posicionamento está ressaltado em artigo constante da Revista Juristas - Ano III - número 71 - ISSN: 1808-8074 [[5]], sobre “A ruína da instituição direito público no Brasil...”, conforme transcrição abaixo:
“...
Não era de se esperar de cidadãos da nossa espécie, querendo ver o mal dos outros, quando podemos, a exemplo de infelizes que já vivem na miséria por serem pobres, padecer, ainda, com doenças. Com desprezíveis cânceres...
Estou envelhecendo e ficando mais temente a Deus. E ele, a Natureza, cobram. Este é meu medo; da cobrança exatamente no momento final da vida, quando estarei fragilizado pela decadência de vida normal do ser humano”.
E, mais, artigo transcrito do site Centro de Mídia Independente, temos o entendimento abaixo [[6]]:
“AQUI SE FAZ, AQUI SE PAGA... 27/03/2006
“Quem reclama que o Brasil é um país de impunidade, não está a par da nova realidade em que vivemos. Vejam como os fatos desmentem esta verdadeira ignomínia:
\- Um crime hediondo. O que pode mais ser hediondo que roubar de um supermercado, um pote de manteiga? Uma mulher cometeu tal acinte para alimentar sua mãe doente, mas o rápido raio da lei não deixou passar despercebido tal crime, e manteve a moça presa por 4 meses!
\- Um caseiro teve a coragem de afirmar numa CPI, que um ministro promovia orgias, o que só pode ser inveja do sujeito, um "pobre" qualquer da vida. Vai ver o tal caseiro não era convidado por não ser de confiança, pois onde já se viu alguém reunir amigas desinibidas e amigos empresários, políticos e autoridades em geral pra uma grande orgia romana, e um plebeu participar, assim como se fosse da "classe"? Porém, mais uma vez a justiça disse "presente"! Quebraram o sigilo bancário do tal plebeu, pois alguém da oposição poderia estar depositando um troco pra ele para incentivá-lo a proferir tamanhas injúrias. Nossos representantes continuam sendo julgados por crimes que nunca cometeram. Porém, nada fica provado quanto às acusações de que são vítimas, permanecendo livres de danosas cassações, graças à boa-vontade de nosso congresso nacional, e assim tocam adiante suas vidas alimentando suas contas bancárias modestas, realizando viagens pela Europa ou Caribe, participando de educativas festas romanas e trabalhando duro para que cada suor de um pobre trabalhador continue sustentando a nobre tarefa de enriquecer privadamente através do que é público.
Querem mais justiça? Então, paguem...”
E cabe ressaltar, mais uma vez, o que disse o Juiz ILTON CARLOS DELLANDRÉA, e cujo trecho de sentença transcreve, de alegações finais publicada em Revistas de Doutrinas e Sites Jurídicos [[7]]:
“... Por este pecado certamente não serei julgado pelo Supremo Sentenciador”.
E mais...
**DA MISERABILIDADE SOCIAL:**
Dentro do empobrecimento desmedido a que fomos sucumbidos, por conta de políticas frustradas e frustrantes, e pela falta de caráter de nossos políticos, que retiram o dinheiro do pobre para abastecimento de suas contas pessoais, e até malas e CUECAS (a que ponto se chegou?), como ocorrera recentemente, não é justo encarcerar demasiadamente um “ladrão de galinha”, quando os verdadeiros ladrões estão à solta, conforme matéria jornalística abaixo:
Jornal Eletrônico Última Instância [[8]]:
“Ex-prefeito Celso Pitta é denunciado pelo Ministério Público por cinco crimes.
O procurador da República Rodrigo de Grandis, do Ministério Público Federal em São Paulo, ofereceu nesta terça-feira (4/7) à Justiça Federal denúncia contra o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta (1997-2000), pelos crimes de corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro (duas vezes), formação de quadrilha e organização criminosa.
Segundo a denúncia, o prefeito enviou para contas em Nova York (EUA), Suíça e Guernsey (Comunidade Britânica), por meio de sofisticados esquemas financeiros, recursos provenientes de corrupção na realização de obras públicas na capital de São Paulo durante os quatro anos em que ficou à frente da Secretaria de Finanças (1993-1996) e o mandato de prefeito, notadamente da construção da avenida Água Espraiada.
Além de Pitta, foram denunciados a bancária Rachelle Abadi e o banqueiro Edmundo Safdié, acusados de montar as operações financeiras que permitiram a transferência do dinheiro sujo para o exterior e de manterem na Suíça um banco destinado para operações do gênero.
Rachelle, também conhecida como Chella ou Sheila Abadi, pode responder pelos mesmos crimes de Pitta, exceto corrupção. Safdié poderá ser processado na Justiça Federal pela operação de lavagem de dinheiro do ex-prefeito na Suíça.
A nova denúncia, se recebida, tramitará na 2ª Vara da Justiça Federal, por conexão com o processo do qual são réus o ex-prefeito Paulo Maluf (1993-1997), seu filho Flávio, o ex-diretor financeiro da Mendes Júnior, Simeão Damasceno, e o doleiro Vivaldo Alves, o Birigui, uma vez que Pitta é acusado de integrar a mesma quadrilha.
Segundo a denúncia, um esquema de corrupção foi montado na Prefeitura de São Paulo na gestão do prefeito Paulo Maluf, durante as obras de canalização do córrego da Água Espraiada e na construção da avenida de mesmo nome. A obra, concluída apenas em 2000, na gestão de Celso Pitta, custou R$ 796 milhões.
Com o intuito de averiguar mais detalhes da operação, além da denúncia, de Grandis pediu à Justiça Federal a abertura de inquérito policial contra Mauricio Abadi, primo de Rachelle, e operador das contas de Pitta em Nova York, além de três funcionárias daquele banco Dália Ozeri, Socorro Ciprian e Alphonsa Frazier.
O MPF pediu ainda abertura de investigação contra Jorge Yunes, que realizou um empréstimo suspeito em benefício de Celso Pitta, pois a operação pode caracterizar, eventualmente, participação do empresário na ocultação e simulação de dinheiro proveniente de crimes contra a administração pública praticados pela organização criminosa. (continua...) Terça-feira, 4 de julho de 2006.
E mais esta, publicada no Jornal O GLOBO de 05/07/06 [[9]], cuja transcreve abaixo, dando conta de que MAIS DE 2.900 DOS NOSSOS POLÍTICOS, ADMINISTRADORES E MAGISTRADOS (assim constou no Jornal, citando até magistrados – lista de nomes no site do TCU, endereço: **http://www2.tcu.gov.br/pls/portal/url/ITEM/ 17B4350E4CD3 FF60E040010A70003762**), podem se tornar inelegíveis este ano por envolvimento em crimes e toda sorte de sordidez jamais vista.
E QUE QUASE NÃO SÃO PUNIDOS!... Pelo menos não com os mesmos rigores costumeiramente verificados aos pobres!
... E, não seria mais justo cobrar destes infelizes o mínimo de moralidade, de investimento em ‘questiúnculas’ básicas como educação, redistribuição de renda, urbanização de favelas, crescimento do emprego, etc., que prender famigerados, desgraçados e desesperançados cidadãos que caem na criminalidade ou são envolvidos em eventos tidos como criminosos, por falta de oportunidade e até de esperança de melhorias!? Não é literalmente um tratamento desigual dos iguais em virtude de suas igualdades? (inverteu-se o termo correto)
... E é função do judiciário / executivo representado pelo MP, corrigir e/ou acobertar com medidas mais duras que o determina a Lei, os atos do Executivo prendendo e não soltando pessoas!? Ou assim agem em proteção daqueles!?
... E os operadores do direito não sabem disto, que prisões excessivas e ilegais só fomentam o aumento da criminalidade, da corrupção avassaladora do Sistema Prisional, ao invés de dar à sociedade a tranqüilidade que ela almeja? E SE ESQUECERAM QUE UM DIA, DE UMA FORMA OU DE OUTRA ELES SAIRÃO, E QUE QUANTO MAIS CASTIGADOS, MAIS VORAZES POR VINGANÇAS SAIRÃO, DESCONTANDO SUAS FÚRIAS SOBRE CIDADÃOS TRABALHADORES E SEM CULPA???
Artigo de Revista Norte-americana tiosam.com [[10]]:
“... Tal decisão estampa de forma vergonhosa um velho ditado já conhecido nesta terra linda e empobrecida pela ladroagem, que diz: “cadeia só existe para preto, puta e pobre”.
E ainda permite mais um adendo de que, para se roubar neste país e não ser preso, precisa ser político ou em tal meio estar envolvido; ou ainda, dele ter proteção. A clarividenciar isto, temos os Delúbios (dilúvios), Duirceus, Valérios, Jorginas, Lalaus, e toda malha de políticos ou seus pupilos inescrupulosos em ação.
Chegamos ao cúmulo de viver de escândalos: Propinodutos, Sanguessugas (Deputados envolvidos em superfaturamentos. Quase todos!), Linces, etc. Todos soltos, e não se pode esquecer que são ladrões do dinheiro público, surrupiado das mãos e/ou contas dos cidadãos trabalhadores, em cobranças de tributos escorchantes, ao ponto de atingir ‘recorde’ mundial”.
E quanto à Execução Criminal no Brasil, veja-se Doutrina abaixo citada e transcrita, por oportuna, e onde cairia o Acusado, se condenado:
Ano III - número 63, ISSN: 1808-8074. 27.02.2006.
A (in) execução penal no Brasil [[11]]
E o processo... Este se arrasta lenta e calmamente por meses a fio; e até anos, causando arrepios e mágoas em todos os operadores do direito, independentemente de que lado ele está; mas sempre magoando ou frustrando e, achincalhando, cada vez mais, a todos nós, de forma social e homogênea.
E corajosamente, Advogados (com ‘a’ maiúsculo), adentramos ou nos permitimos adentrar ao meio processual penal, responsável pela execução da pena e com auxílio da Administração Penitenciária, reeducação do preso e sua devolução à sociedade. Repita-se e frise-se, reeducação e devolução ao convívio social. Tanto que são chamados por onde passam cumprindo suas penas, e até processualmente falando, de Reeducandos (ponto).
E certo poeta disse, e até hoje se repete, como o faço agora: “MAS A TEORIA NA PRÁTICA É OUTRA!”.
O processo se delonga demasiada e lentamente, por culpa do abarrotamento do Judiciário; e os motivos, veremos mais à frente, a começar pela incompetência judiciária de mandar embora aqueles que eles prenderam, muitas vezes até sob suspeita, sem se ter a certeza de que de fato cometera crimes.
Creram, talvez, que quando chegasse à hora de mandar “aquela turma” do “silencia o bandido” embora, que os tempos teriam melhorado. Infelizmente não. A realidade demonstra isto.
Querem conter a violência prendendo ladrões (ponto).
Mas muito mais fácil foi Adão não suportar o apelo carnal e comer a maçã do pecado do que suportar uma fome e/ou necessidade urgente; como precisar de alimentos e/ou socorrer um familiar doente.
E este cidadão tenta suportar, mas a falta de emprego e/ou renda o impedem. Aí, até vira ladrão.
Merece cadeia? Sim. “__ Mas é dentro da lei né doutor _?”. Não, é dentro do possível. E o possível é ter um Promotor Público, sempre zeloso pelo interesse da sociedade, __ às vezes à sua maneira de ver _, pedindo manutenções de custódias mais graves, sob argumentos tão estapafúrdios que chegam ao cúmulo de permitir entendimento de que vivem outra realidade. Que não acompanham os telejornais e/ou lêem jornais impressos, que noticiam o alto nível de desemprego e queda da renda. E que violência é coisa de país de baixa renda.
Modernizar-se, atualizar-se, é dever de cada um de nós, quanto mais altos estejamos, e olhar para frente e cobrar de quem pode. Não cobrar exageradamente de quem não tem nada de culpa. Aliás, como dito por certo poeta ao escrever uma música, __ “pobre diabo” _.
O caos das execuções criminais no País, mais especificamente em São Paulo é estarrecedor. Os Promotores não lêem os processos, despacham sugerindo manutenções de prisões sabidamente já cumpridas, sob argumentos nada convencionais ou legais.
Ora! Reclamam de acúmulo de trabalho e não mandam sentenciados embora, negando merecidas liberdades e forçando com isto, a permanência do processo em andamento.
E com cada argumento que dá susto. Certo juiz disse que não permitia o condenado ir ao semi-aberto, um médico veterinário que fez uma “fitinha” para conseguir uma grana para comprar droga, porque ele tinha personalidade infantil. Argumento este que é melhor nem comentar para não denotar a tamanha estupidez dele.
Noutro caso, o promotor disse e o juiz corroborou o entendimento de que certo cometedor de assalto, não merecia o regime semi-aberto por não demonstrar que não iria reincidir no crime.
Ora, no regime semi-aberto? Ainda preso ele não poderia estar reintegrando? Parcialmente, agora em regime mais brando!
Por tais fundamentos não se entende o que querem. Efetivamente é ininteligível manterem presos, e com isto os processos em andamento, num momento que reclamam falta de pessoal para trabalho, falta de investimento, etc.
Assumem, os Senhores Doutores Promotores Públicos, dentro dos seus misters, talvez até inconscientemente, a missão de cuidar de uma falha do Poder Executivo, que não investe em emprego, renda, melhorias das favelas, e repita-se para que fique bem claro. Emprego. Isto sim diminui a criminalidade; e sempre se soube disto.
Acabo de receber uma carta de uma amiga dos Estados Unidos, a Marisa, e ela cita o exemplo da China, que para aumentar o emprego, desvalorizou a moeda. E o efeito que isto surtiria na economia nacional, não se faz nem idéia; aliás, até se faz, mas vemos uma seqüência de erros tão grosseiros e velhos que dá até desânimo. Erros primários como prometer e não cumprir, por motivos fúteis, o crescimento do emprego e melhoria de renda.
Erram eles, incompetentes na redistribuição de renda, empobrecendo a população, o que sabidamente gera crescimento da violência, e os Promotores se fartam de trabalho, tentando corrigir falhas que não são de sua alçada. E reclamar de excesso de trabalho, eles o farão sempre, mas estão chamando para si a missão de acumular processos. Então que paguem o preço!
E ainda estão querendo até a missão de investigar crimes.
Tem um, numa Cidade do Interior Paulista, que acompanha o Delegado nas investidas contra o crime, e até dá voz de prisão a quem apanha em delito, ostentando algemas e arma. Olha a que chegamos!
A Lei nº 7.210/1984 essencialmente é boa, mais especificamente quando em alguns de seus artigos, menciona:
“Artigo 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Artigo 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.
§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo”.
FOUCAULT [[12]], ao comentar o assunto, diz que “os presídios surgiram para amenizar as penas, antes ditas cruéis”, e a CF/88 proibiu as penas cruéis em seu artigo 5°, XLVII, “e”, porém, o que seria então crueldade? Permanecer em um lugar superlotado, sem espaço para descanso, sujo, meio propício à propagação de doenças, passarem frio, fome, ficar ocioso, cumprir pena com outras pessoas que cometeram delitos mais graves, ficar preso além do tempo previsto, e junto a tudo isso estar submisso às (des) ordens do Estado, figura forte e imponente que representa a sociedade vingadora sedenta por justiça. Pergunta-se, será que essas penas são humanamente dignas? Não, na verdade são crueldades disfarçadas de legalidade e com desculpa de que a lei é boa, mas o sistema não permite ser diferente e dessa forma, corre-se o risco até de que se venha a legalizar e legitimar a vingança.
Mas há de melhorar. O tempo vai demonstrar, dentro de sua Suprema Sabedoria, que estão trilhando caminhos errados, que falhas há para serem corrigidas urgentemente, a começar pelos pensamentos de como se encarar as coisas.
E ainda, demonstram desconhecer e/ou não ter interesse em saber de como realmente vivem estes infelizes, que chegam a rebelarem-se. Também não cumprem com o que determina a Lei, de visitarem os presídios pelo menos 01 (uma) vez por mês, para contatos terem com aqueles que prendem, e saber de seus anseios, necessidades e pensamentos.
O que o cidadão acusado quer é respeito... Direito.
E a este respeito, do quê e como eles pensam, de como eles sobrevivem no inferno QUE APELIDARAM DE FACULDADE DO CRIME (saem de lá Doutorados em cometimento de crimes que antes não sabiam), transcreve, por derradeiro, mais um artigo publicado sobre o assunto, em Revistas de Doutrinas e até dos Estados Unidos, abaixo [[13]].
“Revista Juristas: Ano III - número 75 - ISSN: 1808-8074 – 22.05.2006
Rebeliões em São Paulo. O grito agonizante dos “sem voz”.
E agonizante por ser um grito sem eco, dentro apenas dos peitos e mentes de quem o pretende externar; e entre quatro paredes, e mais quatro que se multiplicam entre gélidas galerias onde se lhes trancafiam. E por perto apenas se entremostra o algoz.
É grito que por mais que se tente; falta voz, falta quem ouvir, e chega a faltar até alento para fazê-lo ecoar.
São ‘seres humanos’, vitimados pela falta de políticas governamentais sérias, “resultado de anos de falta de investimento em políticas sociais”, como disse o Presidente Lula, em entrevista.
Ainda segundo palavras do Presidente, “Na hora que você não investe em uma escola, você vai ter de investir depois em uma cadeia. É só vocês analisarem quanto custa um jovem na Febem e um jovem na escola”.
E investimento em escola é coisa do passado; de quando ainda sobrava dinheiro, talvez de um passado ainda mais longínquo que nossas lembranças conseguem resgatar da memória.
E olha a sua falta no que deu!
Cidadãos saindo para visitar suas mães, com faculdade legal, e que ao invés de com elas estarem, dentro da solidariedade e companheirismo que aprendem dentro das masmorras onde são jogados a toda sorte de maldades, maus tratos e de corrupções, estão indo revidar o sofrimento que passaram, e que como eles mesmos dizem: “que os irmãos ainda estão passando”. E irmãos não por consangüinidade, muito menos por conta do apelido que levam os membros de partidos criminosos, mas sim irmãos em Deus, irmãos em sofrimento.
E não se pode perder de vistas que, conforme dados das Instituições responsáveis por suas doloridas e dolorosas custódias: saíram em média 12.000 sentenciados que já se encontram em fase final de cumprimento de pena (regime semi-aberto), mas que antes de chegarem a este direito, percorreram longo trajeto; e que foram presos por algum Policial Civil e/ou Militar.
Pois bem! Começa ai o problema; ou este é exatamente o cerne da questão.
E por quê? Mal preparados, gananciosos por fortunas, e desejosos por uma oportunidade de demonstrar que são ‘valentes’, maltratando e batendo nas caras de homens semelhantes seus, SERES HUMANOS, quando estes lhes são apresentados algemados com as mãos para traz, como certa vez vi um chefe de carceragem prisional fazer. E é importante informar que este ‘corajoso’ cidadão é formado em direito e pretendente ao cargo de Delegado de Polícia. Imaginem se o conseguir!
Não era de se esperar que uma hora se revoltassem? A exemplo disto é sabida a existência de exércitos de ‘soldados suicidas por ideal’ em alguns países.
Pois bem: saíram em médias 12.000 presos; mas, mais de 124.446 (Dados de 15/05/06) ficaram presos, por negativas às vezes infundadas, como é muito comum atualmente. __ Fora os que mataram _.
E quanto à alegação de que policiais também morreram. É o jogo do plantar ventos. Espera colher o que?
E como disse certo poeta: “Em terra de sapo se anda de cócoras”.
Ora! Os colocam no que já apelidaram de “faculdade do crime”, onde não se fomenta o emprego / trabalho, deixando no mais absoluto ócio tempos a fio, ouvindo toda sorte de trama criminosa, e agora esperavam o que?
A imprensa noticia desde quando houve a primeira mega-rebelião que as autoridades foram avisadas, e se soube que as reivindicações daquela época eram para que SE ACABASSE COM O PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO, DA FOME QUE PASSAM (comida com índices de contaminação por coliformes fecais no patamar de 7.000, quando a Organização Mundial de Saúde entende ser razoável apenas 100), DA FALTA DE RESPEITO NA QUAL SÃO TRATADOS (chegam a ser apalpados intimamente a dedo no ânus por funcionários do Sistema Prisional e por Policiais Civis e/ou Militares, como forma de humilhação), DA FALTA DE CONCESSÃO DE MERECIDAS E JÁ PERMITIDAS LIBERDADES, ETC., não cumpriram e eles repetiriam. À época previam até datas, e estão cumprindo.
Quiseram ser atendidos em suas reivindicações, e até ameaçaram comprar mísseis de longo alcance para direcionarem a órgãos responsáveis (diz-se que já estão comprados); e já voltaram uma vez. Será necessário voltar outra? Será que será necessário passar por tudo isto de novo para entenderem que não estão brincando? Que reclamam por sofrimento e não por gostar!
Será que será necessário repetirem as rebeliões e matarem policiais e cidadãos? __ Segundo dizem desta vez soltarão mísseis para atingir prédios públicos (fóruns e tribunais), e até autoridades... (???) _.
Infelizmente parece que sim. Estão tentando “tapar o sol com a peneira”, e como é muito comum deste País de Meu Deus, onde “macacos sentam sobre o próprio rabo para falar do rabo alheio”, e ONDE SEMPRE TENTAM ENCONTRAR CULPADOS, uma hora dizem que a culpa é dos advogados, que trazem informações de clientes e repassam (se esquecem de 12.000 deles em merecidas saídas temporárias, e que certamente foram orientados); outra hora que o problema é dos celulares existentes dentro das prisões (como fartamente comentado, colocados dentro pelos próprios funcionários, a preços variando entre R$ 200,00 e R$ 300,00); e querem, absurdamente, atribuir a responsabilidade às Operadoras de Telefonia Celular!
Agora, na tentativa de esconder suas incompetências, ao teor do que pensa a população do Estado de São Paulo, conforme pesquisa Datafolha de 16/5/06: 55% acham que a culpa é do Judiciário; o Presidente da República ficou com 39%; o ex-Governador Alckmin 37%; e o atual Cláudio Lembo 30%. 56% acham a atuação do atual governo ruim ou péssima, e...
Não se consegue entender. Resta claro a distorção dos fatos. E a exemplo, para pôr mais lenha na fogueira, certo funcionário terceirizado do Congresso, disse que foi corrompido por 02 advogados dos criminosos, que lhe deram R$ 200,00 pela cópia da fita onde foram gravadas conversas sigilosas.
E pasmem! Os plantonistas do “quanto pior, melhor” disseram que pedirão processamento dos advogados e não do ‘pretenso funcionário’, que vendeu o que não lhe pertencia, e será considerado como colaborador com a Justiça, quando deveria ser considerado como criminoso por vender o que não era de sua propriedade, e alcagüete barato por só cobrar R$ 200,00 por isto. Aliás, está ficando comum, certo Caseiro que denunciou Ministros, por quantias insignificantes (diz-se que foi R$ 30.000,00, pagas por opositores do atual Governo), fez o que fez e está por aí rindo das nossas caras.
Vendeu o que não lhe pertencia, e nem a processo responde. Isto está cheirando a testemunha comprada e plantada, para distorcer fatos, e que ao certo sumirá logo em seguida e nunca mais será visto. Nem de binóculo...
Ora! O mais sensato é punir por assédio aquele que dá “cantada” em mulheres, ou cobrar delas que não as aceite?
Pedir se pede. Conseguir são outros quinhentos. E se se conseguisse tudo que se pede o mundo não caberia tudo que queremos e pedimos a Deus.
Lamenta-se as distorções e demonstrações de que a POLÍTICA, POLÍTICOS, MANDANTES, AUTORIDADES, ETC., não merecem estar onde estão, terem o que têm, etc., e justamente onde a probidade parece estar de férias.
Não poderia deixar de mencionar aqui que um trabalho, ainda que superficial sobre o que mencionei sobre as falas do Presidente Lula (“investimento em políticas sociais”) e contenção da exorbitante corrupção dentro do sistema já seria um bom começo de solução.
Mas a solução interessa a quem? Pelo menos ao nosso Majestoso Presidente parece interessar, pelo menos assim ele o disse:
“Nós precisamos investir no povo brasileiro. Essa e a chave da questão, investir nas pessoas, dar comida, dar escola, que as pessoas vão se transformar em pessoas sadias, independentes e saudáveis, e não vão precisar roubar, e não vão precisar matar, não vão precisar fazer isso.”
“Dinheiro em educação é o maior investimento que uma nação pode fazer para se desenvolver. O resto é conversa fiada”.
Mas no papel e em falas mansas tudo é muito bonito e fácil. Resta ver a teoria na prática!
O ex-governador diz que a verba para tais medidas não foi liberada pelo Governo Federal...
E quem está falando a verdade? Só saberíamos quando muito aprofundados no assunto, ou quando outra onda de terrorismo barato de país terceiro-mundista for desencadeada. E infelizmente parece ser para breve, e eu não gostaria de ver a dose repetida. A “amostra grátis” que tivemos já foi bastante desgastante, desrespeitosa e até frustrante, por certificarmos que estamos ao relento da sorte, e que os nossos impostos estão abastecendo cuecas e maletas de corruptos, enquanto nossos ‘irmãos em Deus’ estão pagando com as próprias vidas e de outrens, a tentativa de exercício dos direitos previstos nos artigos 1º a 6º da Constituição Federal (como a liberdade de expressão e pensamento).
Mas como vivemos num país que vive de escândalos: mensalões, mensalinhos, valerioduto, propinoduto, escândalo das ambulâncias envolvendo 170 deputados federais que as superfaturava para obter renda extra, demissão e incriminação de ministros, etc., etc., etc., vamos ver qual será o próximo. Só resta torcer para não ser tão avassalador e desrespeitoso para com seres de nossa espécie, que necessita muito mais de cuidados e atenção básica, como distribuição de renda e até mesmo de comida que de cadeia.
Ah... O último escândalo é este caso em comento mesmo, tanto que agora mobilizou até o Congresso Nacional (que agora investiga e prende, ao invés de legislar) para em apenas 24 horas aprovou leis aumentando penas, aumentando tempos de desmerecidas e desnecessárias prisões em esdrúxulo Regime Diferenciado, etc.
E fico torcendo para daqui a pelo menos mais 500 anos, nossos descendentes terem direito de viver num mundo mais civilizado, onde esta turma dos desmandos e desinformações não mais existirá. É uma pena que não existiremos também, envelheceremos e morreremos antes do fim...
E tomara que não consigam antecipar demasiadamente o fim, __ o que infelizmente estão conseguindo _. Só não conseguem o que deveria. Como exemplo: cuidar de seus semelhantes menos favorecidos, que acreditando em mudanças, até votam neles...
OUTROS ARTIGOS DO AUTOR:
Edição 71 - A ruína da instituição direito público no Brasil...
Edição 70 - Criação de novas Igrejas...
Edição 68 - Estatuto da Igualdade Racial
Edição 68 - Inocente, preso arrumando o veículo numa oficina tem liberdade negada em São Paulo
Edição 67 - O STF sem poder de mando
Edição 63 - O Poder Judiciário no Brasil e suas reformas
Edição 63 - A (in) execução penal no Brasil
Edição 62 - Caso Eugênio Chipkevitch (Por que só ele fica preso?)
Feitas estas considerações, e exposto todo o acima, CRÊ TER LEVADO A CONHECIMENTO UMA REALIDADE NUA E CRUA QUE VIVEMOS, e pelo que requer o devido processamento deste pedido, ressaltando que a reclamação aqui formulada não é isolada, pois chegamos a um revés processual desmedido e assim não poderá continuar; e a continuar, como se comenta nos meios prisionais, o próximo passo lamentavelmente será atentar contra as pessoas operadoras do direito, que ainda não quiseram se adequar à realidade e tratar de FORMA HUMANA e serena seus semelhantes.
Fugindo aos comentários doutrinários.
DA LEI:
O LEP há de ser atentada, e nem comentará minuciosamente que o pedido do Promotor é desprovido de qualquer plausibilidade, chegando às raias de ser esdrúxulo, mais ainda neste momento crítico pelo qual passa o Sistema prisional SUPERLOTADO.
**DA JURISPRUDÊNCIA:**
Mais um tópico desnecessário de se comentar.
**COMENTÁRIOS FINAIS:**
Estudos feitos no Brasil, na Europa toda, aliás, no mundo todo, tem demonstrado que a prisão não é, nunca foi, e jamais será uma forma de ressocialização de seres humanos.
Ao invés de pedir a prisão, deveria se pedir a aplicação de meios alternativos de cumprimento de penas, evitando assim que o Estado cada vez mais se sobrecarregue ainda mais da custódia de indivíduos, que lá permanecem comendo de graça e se especializando em crimes de maior gravidade.
SE EXISTE INFERNO, ESSE DEVE SER MUITO MELHOR QUE UMA PRISÃO NO PAÍS, mais especificamente no Estado de São Paulo, e não podemos deixar que SERES HUMANOS lá sejam trancafiados e esquecidos, junto com toda sorte de bandidos perigosos, membros de facções criminosa, aprendendo mais do que efetivamente já se sabe de crime.
Enquanto assim for, enquanto pessoas forem presas por tempo superior ao que merecem, e muitas vezes nem presas merecem ser, estaremos cometendo injustiças, e injustiças devem ser banidas, o Judiciário não pode dar guarida a erros, seu mister é repará-los, e “aquele que comete uma injustiça quer no seu íntimo, quer na sua vida, estará com a consciência pesada e por isto pagará, se não para com os homens, mas sim para com o GUARDIÃO DO UNIVERSO – DEUS...” (própria)
A maior justiça do mundo é Deus. A reprimenda do homem às vezes é injusta; e aquele que reprime excessivamente alguém desmerecidamente, está se comprometendo com a Justiça Divina. Seremos razoáveis, somente aplicando o que de fato merecem, nunca esquecendo a máxima que diz: “in dúbio pro réu”.
Repita-se: “in dúbio pro réu”.
Na dúvida e desnecessidade, como é o caso em apreço; por caprichos pessoais estão querendo encarcerar de novo o sentenciado, melhor sorte faz a máxima do direito antes transcrita, fazendo prevalecer o benefício a si, não esquecendo, contudo, que se ele tivesse voltado ao cometimento de crime, a falta da reprimenda do Estado não quer dizer falta de punição, ELE JÁ ESTEVE PRESO __ JÁ PAGOU PENA SUFICIENTE PARA O PIOR DOS CRIMES, AINDA MAIS EM TEMPOS COMO O ATUAL, COM REBELIÕES E RETALIAÇÕES _, e aos olhos do homem ele pode escapar, mas dos olhos de Deus ele não escaparia jamais – e o que se faz na terra aqui se paga.
E a cada dia mais temente a Deus eu fico, ainda mais envelhecendo e chegando a hora de prestar contas. O que fazemos de bem ao próximo, é nossa obrigação; o mal é empréstimo ao diabo...
Por todo o acima exposto, mister se faz seja o requerente mantido na PRISÃO DOMICILIAR EM QUE SE ENCONTRA, e no mérito, que seja julgada improcedente o agravo ministerial por descabido.
E no mais, com as mais sinceras homenagens a Vossa Excelência, nobres e sábios detentores do dom de julgar e restabelecer
J
U
S
T
I
Ç
A!
**PEDE DEFERIMENTO.**
São Paulo, 25 de julho de 2006.
**ARNALDO XAVIER JÚNIOR**
Advogado - OAB/SP nº 151.672
\------------------------------
**Notas** :
[1] Viveiros de Castro, in Atentado ao pudor, Apud Souza Neto em: A Tragédia e a Lei, fls. 35.
[2] Ano IV Número 188 – ISSN 1807-9008 - Alegações finais. Gentilmente enviado por Arnaldo Xavier Júnior. Este modelo de petição já foi acessado 16586 vezes
[3] Heleno Cláudio Fragoso, in “Lições de Direito Penal - A nova parte geral”, RJ, Forense, 13ª. Ed. 1991, pág. 288.
[4] Em fase final de confecção para lançamento.
[5] http://www.juristas.com.br/revista/coluna.jsp?idColuna=1605
[6] http://www.s oentortacano.blig.com.br
[7] http://www.boletimjuridico.com.br/pecas/peticao.asp?id=85
[8] http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/29346.shtml
[9] http://oglobo.globo.com/online/pais/mat/2006/07/04/284738870.asp
[10] http://ezine.tiosam.com/www/negocios/um-dia-sem-se-roubar-no-b.shtml
[11] Referências Bibliográficas: XAVIER JUNIOR, Arnaldo. A (in) execução penal no Brasil. Juristas.com.br, João Pessoa, a. III, n. 63, 27/02/2006. Disponível em: .
[12] [i] FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. 18. Ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 1998.
[13] Referências Bibliográficas: XAVIER JUNIOR, Arnaldo. Rebeliões em São Paulo. O grito agonizante dos “sem voz”. Juristas.com.br, João Pessoa, a. III, n. 75, 22/05/2006. Disponível em: . | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9882/contra-razoes-agravo-execucao |
Contrariedade ao libelo | ACUSADO:................................................................
Processo nº ......................
Ação Penal Pública
Art. 121, § 2º, II c/c art. 14 e art. 29 do CP
MM. Juiz
(deixar aproximadamente 10 linhas em branco)
Contrariando o Libelo Crime Acusatório de fls. ..... usque ........, diz o acusado retro mencionado, por seu procurador firmatário, por esta e na melhor forma de direito que:
1 - Provará que os fatos não se passaram como descrito na peça exordial e no Libelo;
2 - Provará que o acusado nunca teve a intenção de matar, nunca tendo agido com dolo;
3 - Provará que embora tenha havido excessos, o acusado agiu reagindo à injusta agressão da vítima;
4 - Provará que não agiu por motivo fútil;
5 - Provará que os delitos cometidos foram de dano e lesões corporais leves.
Assim sendo, espera pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio, para o que oferece a presente contrariedade, com a indicação da testemunha abaixo, que deverá depor em plenário, feita a necessária intimação, que desde já requer.
TESTEMUNHA: Dr. ................................................
(nacionalidade), (estado civil), (profissão)
Residência: Rua ......................................
Trabalho: ..................................................
(Local e data)
(Nome do advogado)
(Número da OAB). | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9796/contrariedade-ao-libelo |
Crime de Ameaça | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________________________
________________________, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de ____________, na rua __________, n º ______, vem, via de seu advogado (doc. n º 1), com quem também subscreve a presente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente ação pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do art. 147 do Código Penal, contra _______, brasileiro, casado, motorista, também residente nesta cidade e comarca na rua_________________________________, n º _________, e a quem se imputa o crime de Ameaça, definido no "caput" do artigo supra-citado, conforme demonstra a seguir:
1\. O suplicante, modesto comerciário, foi procurado, em dias da semana passada, pelo suplicado que lhe pediu empréstimo em dinheiro que lhe foi negado, mesmo porque, percebendo parco salário, não tem condições de fazer qualquer empréstimo, mínimo que seja;
2\. Desde então, o suplicado tem sistematicamente esperado o suplicante à saída de seu local de trabalho, encerrado o expediente, e, na presença de testemunhas, cujos nomes constam do rol abaixo, algumas vezes empurrando e outras vezes ameaçando-o de agressões.
3\. Entende o suplicado que referida situação não pode perdurar uma vez que a mesma, além de tirar-lhe toda a tranqüilidade, vem transtornando sua vida.
ISTO POSTO, tendo o suplicado ajustado sua conduta à figura delituosa típica estampada no "caput" do já mencionado art. 147 do Código Penal, o suplicante vem representar a Vossa Excelência contra o mesmo, requerendo se requisite da Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial em que se indicie __________, tudo para que afinal se promova a competente ação penal.
N. Termos, P. Deferimento
_____________________ de____ de____
Advogado OAB n º
________________________________________
Representante
Rol de testemunhas:
1\. ___________________ (qualificação e endereço)
2\. ___________________ (qualificação e endereço)
3\. ___________________ (qualificação e endereço)
4\. ___________________ (qualificação e endereço). | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9817/crime-ameaca |
Crime de Imprensa | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL COMARCA DE _______
(mínimo 12 espaços)
(nome, qualificação e domicílio), vem, por intermédio de seu advogado, oferecer queixa-crime contra (nome, qualificação e domicílio), e o faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1\. O querelado, "doublé" de contador e jornalista, como se diz, publicou no Jornal ____, edição de ____, 4ª página, um artigo intitulado ____, no qual atribui ao querelante participação no seqüestro de ____, fato assaz divulgado pelos órgãos de imprensa e que surda revolta causou em nosso meio.
No mencionado artigo diz seu autor que _(explicitar a declaração do articulista referente à co-autoria do crime), como demonstra o recorte do jornal junto à presente.
2\. Assim procedendo, atribuindo ao queixoso prática de crime, incorreu o querelado nas penas do art. 20 da lei n.º 5.250, de 09.02.1967 - detenção e multa.
A calúnia é forma de crime contra a honra, prevista no Código Penal, ao lado da injúria e da difamação (arts. 138, 139 e 140). A Lei de Imprensa proíbe caluniar, difamar e injuriar alguém, sancionando a prática do ilícito penal, levado a efeito por meio dos atuais órgãos de divulgação e informação (periódicos, emissoras de radiofusão, etc).
Pelo exposto, requer a citação do querelado para os termos da presente ação penal, apresentar-se em juízo, oferecer defesa, se quiser, procedendo-se na forma do art. 45, incisos I a IV, e 46, da Lei n.º 5.250/67, e no que couber dos dispositivos do Código de Processo Penal.
______Requer seja recebida a queixa e, afinal, julgada procedente a ação, condenado o réu na pena prevista e nas custas e honorários de advogado.
Termos em que, juntando rol de testemunhas, Espera deferimento.
Data e assinatura do advogado.
_________________________. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9818/crime-imprensa |
Defesa Prévia | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______.
Processo nº _______________
_________________, nos autos da presente AÇÃO PENAL, vem, por seus advogados (mandato incluso), com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES ( ou DEFESA PRÉVIA) dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA!
Requer ainda, a produção de prova testemunhal, indicando a seguir as testemunhas, informando desde logo que comparecerão independentemente de intimação.
Termos em que,
Pede deferimento.
(Local e data)
(Assinatura)
(nome)
(OAB)
\---------------------
Rol de Testemunhas:
NOME E QUALIFICAÇÃO das Testemunhas | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9838/defesa-previa |
Denúncia | Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUSINHO, ESTADO DO TATUSÃO.
(10 espaços)
Ref. nº 9617/2006
**O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL** , através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra
_**JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO**_ , brasileiro, natural de PITANGUEIRA-PT, casado, médico, nascido aos 18/ 06/ 1976, filho de Gustavo da Mata Pequena e Débora Parteira Brava, portador da carteira de identidade nº 7569/TTT-PT, residente na Rua da Pilantragem, nº 24, Bairro das Vendas, nesta capital e
_**JULIANA QUERO MORRER,**_ brasileira, natural de Tatusinho-PT, solteira, estudante, nascida aos 20/07/1983, filha de Pedro Liso e Maria do Aperto, portadora da identidade nº 2365/TTT-TA, residente na Rua dos Papagaios, Nº 04, Vila da Vaquejada, nesta capital, pela prática do ilícito penal a seguir narrado:
1\. Consta do incluso inquérito policial que em meados de fevereiro do ano de 2006, a denunciada _**JULIANA QUERO MORRER**_ procurou o seu então namorado, a vítima, _**RONALDO MORTO DE PAIXÃO**_ , propondo-lhe pacto de morte, fundado no fato de que o relacionamento do casal não tinha aceitação da família da denunciada e, por conta disso, encontrava-se desgastado.
Apurou-se que, no período mencionado acima, a denunciada procurou o também denunciado e médico, _**JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO**_ , induzindo-o para que ministrasse substância química por meio intravenoso, com o fim de causar a morte do casal.
Persuadido pela denunciada, o médico marcou dia e hora para que fosse realizado o procedimento descrito no inquérito, objetivando a morte do casal.
Chegado o dia marcado, o casal compareceu ao hospital onde o denunciado mantém consultório para que o ato fosse praticado. O denunciado deu início ao procedimento, sendo realizado inicialmente na vítima, que veio a óbito no local. Logo após, o mesmo procedimento foi realizado na denunciada. O médico se ausentou do local do fato. A enfermeira, _**ALICE DE BRANCO FINO**_ , regressando de seu horário de almoço, adentrou a sala do médico e viu e constatou que a denunciada encontrava-se em estado grave e desamparada, ocasião em que lhe prestou socorro, levando-lhe ao hospital Vem Que Eu Te Socorro II. Ao chegar no hospital, a denunciada foi devidamente atendida pela médica _**MÁRCIA TETRATO**_ , que diagnosticou o envenenamento e efetuou o devido tratamento, evitando o óbito da denunciada.
2\. Os denunciados foram ouvidos perante a autoridade policial e confirmaram a autoria do fato, conforme as fls. 26,27, 28 e 29 do inquérito policial.
3\. Assim, tendo o denunciado _**JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO**_ , praticado o crime capitulado no art. 121, § 2º, III, do Código Penal Brasileiro contra a vítima e do art. 14, II, contra a também denunciada _**JULIANA QUERO MORRER,**_ partícipe do fato capitulado nos arts. 29 e 122 do CPB, estando incursos em suas penas, requer esta Promotoria de Justiça seja a presente DENÚNCIA recebida, e, ao final, julgada procedente, devendo o denunciado ser citado para responder a todos os seus termos, designando-se dia e hora para interrogatório.
Requer, também, sejam as testemunhas e vítima, adiante arroladas, intimadas para prestarem depoimento a respeito dos fatos aqui articulados.
A. Recebimento.
Tatusinho-TT, 16 de março de 2006
_**Pompom Mandaprender - Promotor de Justiça**_
**Testemunhas** :
**1.**_**Alice de Branco Fino,**_ brasileira, casada, enfermeira, residente na R. dos Querubins, Nº 03, Bairro da Altura, nesta capital;
_**2\. Murilo Abre Porta,**_ brasileiro, casado, vigia, residente na Rua Passagem Livre, Nº 10, Bairro da Fechadura, nesta capital;
_**3\. Márcia Tetrato,**_ médica no Hospital Vem Que Eu Te Socorro II. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9878/denuncia |
Habeas Corpus | Colaboração da advogada Beatriz de Oliveira Mesquita, de Navegantes/SC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
PROCESSO Nº 135.06.000414-6
ACUSADO: XXXX
**ADVOGADO** , brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 370, Centro, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 88.375-000, telefones (47) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos **647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República** , impetrar a presente ordem de
**HABEAS CORPUS,** em favor de
**XXXXX,** brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos.
**DOS FATOS**
O Paciente encontra-se preso desde o dia **04 de fevereiro de 2006** , em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76.
Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05 (cinco) buchinhas de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Crack”, pesando aproximadamente 02 (dois) gramas, de um terceiro a ser identificado na instrução processual, transportando-as no seu veículo Parati.
Ao ser surpreendido por policiais que, após dar uma busca no interior do veículo, localizaram as substâncias entorpecentes e deram voz de prisão ao Acusado, o encaminhando para a Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, sendo posteriormente conduzido à Penitenciária da Cidade de Itajaí/SC.
**DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA**
Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado **XXXXX** é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.
Não bastassem os antecedentes, a biografia, e a conduta do Acusado, que, como já dito anteriormente goza do mais ilibado comportamento, sendo o mesmo pai de família.
Por outro lado, destaca-se ainda o fato de que o Acusado possui endereço certo **(Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC),** trabalha na condição de XXXXX nesta Comarca, onde reside com sua família, e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.
Assim Exa., com a devida _venia,_ não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, conforme se verifica nos documentos inclusos.
Verdade é que, uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389).
O Paciente é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade provisória, sendo aliás, _data vênia,_ um direito seu.
O Paciente sempre teve domicílio e residência fixa na Cidade de Navegantes/SC, desde que nasceu reside no mesmo local com sua família, logo veio a conviver em união estável, continuando a morar no mesmo local até a data de hoje.
Ocorre Eméritos Julgadores que, o Acusado é usuário de substância entorpecente há pouco mais de um ano, sendo até mesmo que sua família vem auxiliando e ajudando em sua recuperação, o internando em clínicas para viciados, com a intenção que o mesmo supere esse vício, sendo que o mesmo não deveria ter sido autuado como traficante, mas sim não passa de um mero usuário que tenta largar a dependência.
As razões do fato em si serão analisadas oportunamente, não cabendo, aqui, tecer comentários sobre os motivos do acontecimento tido como criminoso, mas tecer, isto sim, comentários acerca dos direitos do Paciente que estão sendo postergados, injusta e ilegalmente pela autoridade coatora, em prejuízo de sua liberdade.
De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, uma vez verificado a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
É de se aplicar aqui também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF. art. 5º, LVII). A prisão da Paciente representa infringência a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregação em um irreparável prejuízo à sua pessoa, pelos gravames que uma prisão temporária traz.
O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que:
“Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido”. (RT 634/366).
A Câmara de férias do TACRIMSP, em 20-01-82, ao julgar o HC 111.810, decidiu que:
“Não havendo razões sérias e objetivas para a decretação da prisão preventiva e se tratando de réu primário sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, é de lhe ser concedia a liberdade provisória, nos termos do artigo 310, § único do CPP”. (RT 565/343).
Neste sentido é iterativa a jurisprudência de nossos Tribunais (RT 521/357, 597/351, 512/340-382 e 559/334).
O indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória do mesmo.
Há que se destacar também, que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:
“Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
**Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”**(Destaquei)
Neste sentido, diz o insigne **JULIO FABBRINI MIRABETE,** em seu festejado **CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO** , 8ª edição, pág. 670:
“Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, **deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”** Destaquei.
Mais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz:
“Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, se ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. **Trata-se, pois, de um direito** _**subjetivo processual**_**do acusado** , e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.” (Destaquei).
No mesmo sentido a jurisprudência assim tem se manifestado:
“Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva” (RT 523/376).
E ainda:
“É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).
E mais:
“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329)
Já o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:
“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”
No inciso LIV, do mesmo artigo supra citado, temos:
“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”
Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:
“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”
Desta forma ínclito Julgador, a concessão do _**WRIT**_ ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo.
Aliás, MM. Desembargador, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas.
Portanto Exa., embora a Lei 6368/76 seja de um rigor discutível, nada impede que seja concedida ao Acusado a LIBERDADE PROVISÓRIA**** através do _WRIT._
**DO EXCESSO DE PRAZO**
Com efeito, até a presente data, depois da prisão em flagrante do Paciente, abriu-se vista à defesa para apresentar as Defesa Preliminar (art. 38 da lei nº 10.409/03), logo ao digno representante do Ministério Público Estadual, sendo os autos conclusos ao Eminente Juiz de Direito, vindo este a marcar **o interrogatório para o dia 11/04/2006, às 09:30 hs.** Destarte, há de se verificar o constrangimento ilegal efetivado em sua liberdade de locomoção, haja vista já terem decorrido mais de 47 (quarenta e sete) dias de custódia sem que fosse realizado o interrogatório do Paciente. Há expressa violação da Lei, restando de sobejo comprovado o constrangimento ilegal, nos termos dos artigos 38 da lei nº 10.409/03 e 648, II, do Código de Processo Penal, _in verbis:_
“Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, **ou em 5 (cinco) dias, se preso.”**(Grifei)
“Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - _(in omissis)_
**II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;”**(Grifei)
1\. Do Constrangimento Ilegal
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto n. 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.
Assim, toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um Juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
Para a configuração do constrangimento ilegal, adotou-se a contagem dos prazos nas várias fases da formação da culpa em Juízo. Devendo, portanto, a instrução ser encerrada no prazo de 76 dias. Senão vejamos:
“O art. 10 da Lei nº 9.072/90 acresceu um parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 6.368/76, determinando que os prazos procedimentais serão contados em dobro quando se tratar de crimes previstos nos arts. 12,13 e 14 da Lei de Tóxicos. Desta forma, o prazo fatal para a prolação da sentença de 1º grau, estando o réu preso, passou a ser de 76 dias.” (Legislação Penal Especial, Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio, p. 146,, vol. 5)
"PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA.
1 - Encontrando-se o paciente preso muito além do prazo legal, sem que para isso tenha concorrido, configura-se excesso de prazo na instrução criminal, apto a ensejar a concessão da ordem.
2 _-**Habeas corpus** _concedido." (STJ – 6ª Turma – V.U. – HC nº 8.851 da Bahia – Rel. Min. Fernando Gonçalves – D.J.U. de 07.06.99 – pág. 133)
Conforme pode ser observado por esta Egrégia Corte, nos autos n° 135.06.000414-6, não houve qualquer atravancamento por parte de sua defesa no andamento do feito, pelo contrário, sempre apresentando a defesa até mesmo antes do encerramento do prazo.
Mesmo assim o interrogatório do Paciente foi marcado para o dia 11/04/2006, às 09:30 hs, sendo que nesta data irá configurar 67 (sessenta e sete) dias que o Paciente encontrar-se-á preso, sem qualquer decisão, ou seja, praticamente iniciando a instrução, caracteriza-se a mantença do paciente preso, em constrangimento ilegal, de forma que a prisão deve ser relaxada, pois conforme preceitua o art. 38 da Lei 10.409/03, estando o réu preso, realizar-se-á seu interrogatório em cinco dias após o recebimento da denúncia bem como também será citado para apresentar sa defesa preliminar.
Ocorre que, todo o procedimento esteve correto, ou seja, houve o recebimento da denúncia, foi citado o Paciente para apresentar suas alegações preliminares que foram apresentadas na data de 15/03/2006, em seguida abriu vista ao membro do Ministério Público, só após a manifestação deste que os autos foram conclusos a fim de marcar o interrogatório, sendo que já deveria ter sido marcado no mesmo despacho que mandou citar o Paciente para apresentar suas alegações preliminares, é o que diz o art. 38 da Llei nº 10.409/2003, adotada pelo Eminente Magistrado.
Cumpre ressaltar ínclitos Julgadores que, mesmo o interrogatório sendo realizado no dia 11/04/2006, como está marcado, em somente 09 (nove) dias não se encerrará a instrução e não se proferirá a sentença, estando configurado o excesso de prazo mais uma vez, pois todos nós sabemos que com o “sufoco” do Poder Judiciário em razão do alto índice de processos a serem julgados, torna-se impossível em uma única audiência realizar a inquirição de testemunhas de acusação e defesa, as alegações por parte do MP e defesa, e ser proferia a sentença.
O que ressalta é que nenhum Acusado preso pode ficar tanto tempo recluso sem que ao menos tenha se realizado seu interrogatório, pois sua locomoção estaria constrangida, o que não permitido por nossa lei pátria.
_Ad argumentandum tantum_ , o Acusado, coagido, é pessoa de bom caráter, não tendo contra ele nenhum mandado de prisão preventiva, tendo bons antecedentes, nunca tendo sido preso anteriormente, por quaisquer sejam os motivos. Contudo, verifica-se que não possui perigo à sociedade.
A conservação do Paciente em tempo superior ao convencionado para a finalização da instrução processual vulnera também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e integrado ao Direito Pátrio por força do Decreto n. 678, de 6.11.1992, cujo artigo 7º, item 2, preceitua: **“** _**Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições Políticas dos Estados-partes ou pelas Leis de acordo com elas promulgadas.”**_
O denominado Pacto de São José da Costa Rica é direito brasileiro local, positivo e cogente, por força da disposição do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição da República, no sentido de que a relação dos direitos fundamentais, pelos mais de setenta incisos em que se desdobram, é meramente enunciativa, constituindo _numerus apertus_ justamente para inclusão daqueles contidos nos tratados de que o Brasil faça parte.
**A prisão de alguém sem sentença condenatória transitada em julgado é uma violência, que somente situações especialíssimas devem ensejar.** Não assiste ao presente caso, especial situação.
Eminentes Julgadores sabemos ser imperioso resguardar a idoneidade pública, porém imperiosa também a devida e justa aplicação da lei penal em todos os sentidos.
**DO DIREITO**
O fundamento do _WRIT_ deve descrever o artigo infringido, qual seja, o art. 648, II do CPP, já citado, bem como na “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, de forma que ninguém poderá ser considerado culpado sem sentença penal condenatória transitada em julgado, ditada pela Constituição Federal de 1988.
**CONCLUSÕES**
Por todas estas razões o Paciente confia em que este Tribunal, fiel à sua gloriosa tradição, conhecendo o pedido, haverá de conceder a presente ordem de _**HABEAS CORPUS**_ , para conceder ao mesmo o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido Alvará de Soltura, o que se fará singela homenagem ao **DIREITO** e à **JUSTIÇA!**
Termos em que,
Espera deferimento.
Navegantes (SC), 23 de março de 2006.
_**CYNARA BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA**_ | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9871/habeas-corpus |
Habeas corpus (depositário infiel) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA_________ REGIÃO.
Processo n.º _______
( 10 espaços no mínimo )
____________ (Nome e qualificação), por seu advogado infra-subscrito, nos autos do processo em que são ex adversos ______(nomes), teve ordem de prisão determinada pelo MM. Juiz do Trabalho Presidente da _________ JCJ, o condenou à prisão como depositário infiel, vem requerer a Vossa Excelência que defira, inclusive liminarmente, a presente ordem de "habeas corpus", determinando-se a imediata soltura do paciente face a ordem não ter fundamento pelo que se expõe:
01 - Razões do peticionário (sumariar os motivos de fato e de direito que embasam o pedido).
Protestando pelo depoimento do empregador-reclamado, e de prova testemunhal, requer o deferimento do "habeas corpus", ordenando-se a imediata soltura do paciente com o conseqüente expedição do Alvará de Soltura, por ser de direito e justiça.
Instrui o pedido com os documentos a seguir arrolados
Atribui à causa o valor de R$ _________ (________________).
Pede e Espera Deferimento
______, de ____________ de 20______
Assinatura com nº na OAB. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9797/habeas-corpus-depositario-infiel- |
Liberdade provisória | Colaboração da advogada Beatriz de Oliveira Mesquita, de Navegantes/SC.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAVEGANTES/SC
**RÉU PRESO**
PROCESSO CRIME Nº 135.06.000018-3
**CRISTIANO JOÃO RODRIGUES** , brasileiro, solteiro, pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária _“in fine”_ assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer _**LIBERDADE PROVISÓRIA**_ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
**BREVE RELATO DOS FATOS**
Na data de 21 (vinte e um) de dezembro de 2005, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de plantão foram acionados pelo COPOM para verificar dois indivíduos que transitavam nas proximidades da Danceteria XXX, estando estes com produtos supostamente oriundos da prática de crime, sendo este realizado na madrugada do mesmo dia, na residência de XXXX, situada na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC.
Posteriormente, ao se dirigirem ao local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua XXXX, carregando os objetos descritos no auto de prisão em flagrante em fls. 11.
Que ao avistarem a viatura policial, tentaram fugir, vindo o acusado XXXX a ser detido e logo em seguida o Requerente.
Assim, foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, onde a vítima identificou os objetos furtados.
**DA CONDUTA DO ACUSADO**
Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado **XXXXX** é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.
Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (Pescador), sendo que trabalhava na Empresa Pioneira na Cidade de Porto Belo/SC; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade.
Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.
Destarte Exa., com a devida _venia,_ não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.
**DO DIREITO**
Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a **LIBERDADE PROVISÓRIA** , vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:
“Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”
Os Tribunais têm firmado posição favorável ao ora pleiteado, senão vejamos:
“173834 – LIBERADE PROVISÓRIA – FURTO QUALIFICADO – ACUSADO PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES – Inexistência de qualquer dos requisitos motivadores da prisão preventiva. Concessão. Possibilidade. É possível a concessão da liberdade provisória ao acusado por furto qualificado, primário com bons antecedentes quando não for preenchido nenhum dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.” (TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312
“001620 – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do CPP, bem como não registra antecedentes criminais, razão por que é de se conceder a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. 2 – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “uma vez satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do juiz.” (TJAC – HC 03.000082-3 – (2.383) – C. Crim. – Rel. Des. Feliciano Vasconcelos – J. 21.02.203) JCPP. 323
"80071785 – HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO FACE A PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – NÃO CONHECIMENTO – MERA REITERAÇÃO – Negativa de autoria: Impossibilidade de apreciação. Desclassificação delitiva: Impossibilidade de apreciação Nulidade processual por defesas conflitantes: Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa: Inocorrência. Liberdade provisória mediante fiança – Possibilidade – Fixação pelo juiz em valor exacerbado ante as condições econômicas do paciente – Ordem concedida apenas para reduzir o quantum. Verificando-se que a ordem de hábeas corpus é mera reiteração da impetração anteriormente já apreciada e denegada, não merece, destarte, ser conhecido o pedido consubstanciado na peça exordial referente a negativa de autoria, ausência de justificativa para decretação de prisão preventiva, desnecessidade da manutenção da medida restritiva de direito face a primariedade, bons antecedentes e residência fixa. A participação ou não do ora paciente na prática da infração penal que lhe foi imputada na peça exordial, tal verificação importaria _“rogata vênia”,_ em análise de prova, que é verdade em sede de hábeas corpus, salvo em condições excepcionais. A desclassificação postulada pelo ora paciente não é juridicamente admissível através do remédio jurídico aforado, conforme cediço na doutrina e orientação jurisprudencial já pacificada. Quanto à nulidade processual, face à configuração de defesas conflitantes, não restou constatada a ocorrência de qualquer falha, tanto mais que não se apontou quais seriam, não se podendo, destarte, verificar-se a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. No que concerne à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, segundo informações da autoridade judiciária, a tramitação processual está em seu curso normal, considerando que trata-se de dois réus e que existe um grande acúmulo de processos na comarca. A norma preconizada no artigo 325, do Código de Processo Penal, prescreve os limites do valor da fiança a ser arbitrado pela autoridade, de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, sendo que a exegese do artigo 326, do mesmo diploma legal, estabelece os critérios objetivos e subjetivos para a mesma fixar o valor da fiança, cabendo, assim, ao julgador, após atentar para a sanção máxima cominada _“in abstracto”,_ ater-se às condições pessoais e econômicas do preso, bem como à importância provável das custas do processo. Portanto, tendo o ilustre magistrado arbitrado valor bastante elevado para conceder liberdade provisória à ré presa em flagrante, deve ser reduzido o valor arbitrado para quantidade compatível com a situação econômica da paciente, apresentando-se à vista dos dispositivos legais, justo e adequado, inclusive para eventual custas e despesas processuais.” (Ordem de hábeas corpus concedida parcialmente (TJES – HC 100030040065 – 1ª C. Crim. – Rel. Dês. Sérgio Luiz Teixeira Gama – J. 12.05.2004) JCPP. 325, JCPP. 326)
Neste mesmo sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, _in_ CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª edição, pág. 670:
“Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, **deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”** Destaquei.
Mais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz:
“Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. **Trata-se, pois, de um direito** _**subjetivo processual**_**do acusado** , e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.” Destaquei.
E ainda:
“É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).
E mais:
“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329)
Já o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:
“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”
No inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos:
“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”
Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:
“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”
Desta forma ínclito Julgador, a concessão de **LIBERDADE PROVISÓRIA** ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo.
Aliás MM. Juiz, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas.
Assim, requer-se a V. Exa., que seja concedida ao Acusado a liberdade provisória com ou sem fiança, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custódia.
**CONCLUSÕES**
Isto posto, tem a presente o objetivo de suplicar a V. Exa., em razão dos motivos supra transcritos, que conceda ao Acusado a **LIBERDADE PROVISÓRIA COM ou SEM FIANÇA,** respondendo o processo em liberdade, conforme preceitua a legislação processual penal, e demais normas, pois, assim, V. Exa. estará promovendo a mais lídima
JUSTIÇA!
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Navegantes (SC), 20 de janeiro de 2006.
_**CYNARA BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA**_
_**OAB/SC – 20.824**_ | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9870/liberdade-provisoria |
Notícia-crime | ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....
...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à presença de V. Exa., através do advogado "in fine" assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente
NOTÍCIA-CRIME
CONTRA ...., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelo que, a seguir, expõe e requer:
1 - O requerente, em ...., adquiriu um apartamento no endereço acima informado, tendo para lá se mudado juntamente com sua família.
2 - Em razão de que precisava o apartamento de uma série de reparos, começou a fazê-los, sempre em dias e horários compatíveis com a realização das obras e o respeito ao espaço pessoal dos demais condôminos. Após, os reparos foram levadas ao conhecimento da Assembléia do condomínio, onde se aprovou a sua realização, responsabilizando-se inclusive o requerente por eventuais danos causados ao condomínio ou condôminos (em conformidade com correspondência encaminhada pelo síndico à requerida, anexa).
3 - Todavia, tem o requerente, ao longo desses últimos meses, com destaque para o período compreendido entre ..... e ...., sido constantemente importunado pela requerida, sua vizinha, moradora no mesmo pavimento que, sem qualquer espécie de limites, tem invadido a privacidade do requerente e de sua família. Durante todo o período que tem durado as reformas, a requerida tem abordado e importunado o requerente e familiares, invadindo-lhes a privacidade, batendo à porta, tocando a campainha, abordando-o aos seus nos corredores e demais dependências do prédio, não lhes permitindo possam, com um mínimo de tranqüilidade, adentrar ao imóvel. Tem mais, ainda, importunado funcionários que estão trabalhando na obra, impedindo o bom andamento das mesmas, não conseguindo o requerente lograr êxito em por fim às reformas. Também no mesmo período, por diversas vezes, interpelou empregados particulares do requerente (como a diarista, cozinheira, motorista, etc). Não contente com várias práticas atentatórias a direito pessoais do requerente, recentemente, a requerida veio a praticar os seguintes ilícitos penais, abaixo descritos:
A) Em diversos dias do mês de ...., a requerida fez disseminar, no prédio localizado na Rua .... nº ...., com o fito de provocar pânico e atingir a reputação do requerente, junto a outros condôminos e também na Assembléia condominal, a notícia de que o prédio onde se situam os apartamentos de ambos iria desmoronar em razão das reformas que este estava a efetuar no interior de seu imóvel (informação mentirosa, em conformidade com laudo da empresa ...., que se anexa à presente).
B) No final do mês de .... a requerida, como se tivesse comprovado serem fantasiosas suas afirmações acerca da possibilidade de queda do prédio, dirigiu-se à Prefeitura Municipal de .... para que embargasse as obras que o requerente vinha efetuando em seu imóvel. Como logrou êxito, e tendo caído a placa indicativa da medida adotada pela administração, efetuou, ela própria, no local e endereço descritos, uma inscrição com os dizeres .... - Prefeitura Municipal de .... - EMBARGADO) (cf. O demostra fotografia 01, anexa), ao lado da porta de entrada social do apartamento do requerente, com o manifesto objetivo não só de atingir-lhe a reputação, como também o decoro e a dignidade.
C) em ...., no mesmo endereço, tendo o condomínio tomado providências no sentido de fazer os reparos referentes aos escritos ofensivos da requerida, apagando-os e repintando a parede, a mesma fez inscrever, no outro lado do corredor, as seguintes expressões: 601 Embargado em .... PMC (cf. Fotografias 2 e 3, anexas) quando, ainda uma vez atentou contra a honra do requerente, atingindo-lhe a reputação, o decoro e a dignidade.
Por assim agir, tendo atuado com manifesto "animus injuriandi vel difamandi", praticou a requerida as infrações capituladas nos art. 139 e 140 do Código Penal, respectivamente, difamação e injúria, razão pela qual requer-se a V. Exa a instauração do competente inquérito policial, com juntada dos documentos anexos, indiciamento da senhora referida, sendo esta intimada para depor. Requer-se mais a oitiva das testemunhas que serão arroladas. Requer-se que, finda a fase inquisitória, sejam os autos enviados a juízo para a propositura da competente ação penal privada, a qual prosseguirá até final condenação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9808/noticia-crime |
Pedido de fiança | Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Comarca da (Cidade e UF)
Inquérito nº ..........
(NOME DO INDICIADO), (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na rua ........., nesta cidade, devidamente qualificado nos autos do Inquérito em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Sa., por seu advogado firmatário, requerer o arbitramento de fiança mediante depósito em dinheiro, para que possa usufruir do benefício da liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, vez que a lei lhe faculta esta prerrogativa, sendo a infração afiançável.
Requer ainda, se digne V. Sa., a fixar o valor da fiança no patamar mínimo , nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal, face a situação econômica prejudicada em que se encontra o Réu.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
(Local e data)
(Nome do advogado)
(Número da OAB). | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9831/pedido-fianca |
Prisão preventiva (Revogação) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______
(mínimo 12 espaços)
(Nome), qualificado às fl., nos autos do Processo-Crime n.º, na ação penal que lhe move a Justiça Pública, dando-o como incurso nas sanções do art.do Código Penal, vem, por seu advogado abaixo subscrito, forte no art. 316 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer o que se segue:
1\. O acusado, além de ser primário e de nos antecedentes, tem domicílio certo, emprego fixo e vida exemplar.
2\. Insubsistindo, pois, os motivos determinantes de sua prisão cautelar (CPP, art. 312) e comprometendo-se o requerente a comparecer à sede do juízo tantas vezes quantas necessárias, mediante assinatura de termo, requer, ouvido o Ministério Público, a revogação da medida.
Pede e Espera Deferimento
Local, data e assinatura do advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9802/prisao-preventiva-revogacao- |
Procuração criminal | **MODELO DE PROCURAÇÃO CRIMINAL**
**OUTORGANTE:** [Nome completo do outorgante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].
**OUTORGADO:** [Nome completo do outorgado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].
**PODERES:**
Pelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO, com poderes especiais para representá-lo(a) em todos os atos relacionados ao processo criminal de nº [inserir número do processo], em trâmite perante [especificar o órgão jurisdicional competente], inclusive:
Apresentar defesa prévia, requerer provas, produzir documentos, formular quesitos para perícia e requerer sua produção, arrolar testemunhas, participar de audiências e demais atos processuais;
Interpor recursos ordinários, recursos em sentido estrito, recursos especial e extraordinário, bem como qualquer outro recurso cabível no âmbito penal;
Firmar acordo de colaboração premiada, quando aplicável, e negociar os termos do acordo com o Ministério Público ou autoridade competente;
Receber intimações, notificações, citações e demais comunicações processuais, bem como praticar todos os demais atos inerentes à defesa do outorgante no referido processo criminal.
**DISPOSIÇÕES GERAIS:**
O OUTORGADO fica autorizado(a) a praticar todos os atos necessários para a fiel defesa do outorgante no processo criminal mencionado, podendo firmar compromissos, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, apresentar recursos, bem como praticar todos os demais atos inerentes à defesa dos interesses do outorgante.
**FORO:**
Para todas as questões decorrentes desta procuração, fica eleito o foro da cidade de [inserir cidade], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza todos os efeitos legais.
[Local], [Data].
[Nome completo do outorgante]
[Nome completo do outorgado] | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/11836/procuracao-criminal |
Protesto por novo juri | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
.... (Qualificação do condenado) ...., atualmente preso na .... (local onde se acha preso), em face da Respeitável Sentença do Tribunal do Júri proferida em .... (local, data e número do processo), pela qual foi condenado a .... anos de reclusão, como incurso no art. .... do Código Penal, por intermédio de seu bastante procurador que assina a presente, vem protestar contra referida decisão, requerendo seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 607 do Código de Processo Penal. Termos em que, como medida da mais lídima JUSTIÇA!
Pede e Espera Deferimento.
Local, data e assinatura com nº na OAB. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9834/protesto-novo-juri |
Protesto por novo juri c/ apelação | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI.
_________, por seu advogado, tendo sido julgado no dia______, pelo colendo Tribunal do Júri, em virtude da ação que Ihe promove a JUSTIÇA Pública, condenado a 20 anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, inc. IV, do Cód. Penal, e a três anos de reclusão como incurso das sanções do art. 129, § 1º. inc. II, do mesmo diploma legal, vem, no prazo legal, interpor o seu PROTESTO POR NOVO JÚRI, com relação a primeira condenação, requerendo que Vossa Excelência determine a inclusão de seu nome na pauta dos julgamentos a serem realizados na próxima sessão periódica, desde que preenche o recorrente os requisitos legais exigíveis.
Outrossim, vem o recorrente interpor, como interpõe, o recurso de apelação contra a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 1°, inc. II, do Cód. Penal, pedindo que fique suspensa a apelação até a nova decisão do protesto ora apresentado, processando se depois o recurso, com observância das exigências legais.
____________________de_________de 20______
Advogado (a) _____________________
OAB n° _________. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9807/protesto-novo-juri-c-apelacao |
Recurso em sentido estrito | EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.
TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, V), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp., tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor, no qüinqüídio (cpp, art. 586), este recurso em sentido estrito (cpp, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos originais (cpp, art. 583, II), com suspensão do julgamento (cpp, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os
1\. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
O recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (cpp, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (cpp, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (cpp, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão (cpp, art. 581, IV). Isso posto, deduz-se o
2\. PEDIDO.
Pede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (cpp, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos autos para a Superior Instância, que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.
3\. REQUERIMENTO.
Requer-se que no prazo legal (cpp, art. 588), o Sr Escrivão do feito abra vista ao recorrente para apresentar razões (cpp, art. 588) e, em seguida, ao recorrido (cpp, art. 588).
FECHO.
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, aguarda-se deferimento.
data e assinatura.
NOTA: as razões recursais devem vir precedidas por esta petição.
APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO
EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.
TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, pedindo, nesta oportunidade, que V. Ex.ª se digne reformar a r. decisão atacada (cpp, art. 589) ou remeter os autor para a Superior Instância que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.
data e assinatura.
Em folha apartada.
RAZÕES DE RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL.
COLENDA CÂMARA.
TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... da Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o
1\. OBJETO DESTE RECURSO.
É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura contendo a cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos, então, o
2\. RESUMO DO PROCESSO
Ofertada a inicial que foi recebida (fls.), apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se as testemunhas arroladas assim pela acusação como pela defesa (fls. e fls.), juntando-se o laudo (fls.), e as alegações (cpp, art. 406). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu o M. M. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos.
3\. R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
Está assim redigida (reproduzir, na parte útil, a pronúncia). Vejamos, então, as
4\. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.
O recorrente deve reproduzir a prova testemunhal, pericial e documental no que, no seu entender, for favorável ao Réu, indicando as discrepâncias com a r. sentença atacada (sempre em termos elevados). Isso posto deduz-se o
5\. PEDIDO.
Pede-se e espera-se que essa Colenda Corte digne-se receber, processar, conhecer e acolher este recurso, ordenando a expedição do alvará de soltura, contendo a cláusula se por al. não estiver preso, como medida de inteira justiça.
6\. PREQUESTIONAMENTO.
A r. sentença recorrida negou vigência ao Código de Processo Penal (arts.) e à Magna Carta (art. 5º, inciso ...), (explicar no que consiste a negativa de vigência) pedindo-se que se manifeste, expressamente sobre esses pontos controvertidos.
7\. REQUERIMENTO.
Requer-se que, após a publicação do v. acórdão, ordene-se a devolução dos autos para o Juízo “a quo”, no prazo legal, cumpridas as necessárias formalidades legais. (cpp, art. 592).
FECHO.
Termos em que pede-se e espera-se o acolhimento, como medida de inteira justiça.
data e assinatura. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9832/recurso-sentido-estrito |
Relaxamento de prisão | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______
(mínimo 12 espaços)
(nome, qualificação e domicílio) vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:
1\. O requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo do Código Penal. Acusado de cometer o delito de, encontra-se detido, aguardando conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia.
2\. O auto de flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da autoridade policial que presidiu a sua lavratura, consoante jurisprudência dominante, contém a eiva de nulidade.
Demais disso, sendo o requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo (documentos anexos), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de defender-se solto.
Requer, pois, com base no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara nula a ocorrência quando se omitir formalidade essencial do ato, o relaxamento da prisão em flagrante, expedindo-se alvará de soltura.
N. Termos, P. Deferimentos.
Local, data e assinatura do advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9809/relaxamento-prisao |
Revisão Criminal | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR (OU MINISTRO, QUANDO FOR DIRIGIDA AO STF OU STJ) DO TRIBUNAL DE(OU STF OU STJ).
(Nome), nos autos do processo n.ºno qual foi condenado, no juízo da Vara Criminal, à pena deanos de (reclusão, detenção ou prisão simples ou ambas), como incurso no artigodo Código Penal (ou da Lei de Contravenções Penais) vem, com fulcro no art. 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a revisão criminal da sentença condenatória, declinando como suas razões de pedir o seguinte:
1\. O recorrente foi condenado por ter(narrativa do fato tido como criminoso).
2\. A decisão condenatória contrariou a prova dos outros, porque (combater a condenação).
3\. Neste sentido, são uniformes tanto a doutrina quanto a jurisprudência mais autorizada (citar trechos doutrinários e acórdãos publicados).
Diante do exposto, entendendo o requerente que a decisão revisanda errou em condená-lo, requer a procedência da presente revisão, para o fim específico de (absolvição, anulação ou desclassificação), como instrumento de Justiça.
Local, data e assinatura do advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9810/revisao-criminal |
Sursis (Suspensão condicional da pena) | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ........ Vara Criminal da Comarca de .......
Processo n.º ......
.............................., condenado por crime de ..............................., de acordo com o Processo n° ......, ajuizado por esta Vara Criminal, por seu procurador abaixo-assinado, vem à presença de Vossa Excelência para requerer SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, face às seguintes razões;
1\. O requerente foi condenado, por sentença exarada por Vossa Excelência, à pena de 2 anos de detenção, por crime de ............................, cometido contra.........................., na data de ....... de .....................de 19......;
2\. O requerente é primário e apresenta bons antecedentes, conforme reconheceu Vossa Excelência na sentença exarada, preenchendo, portanto, as condições exigidas pelo art. 57 do C. P. e art. 696 do C.P.P. para a concessão do benefício requerido.
Assim, e de conformidade com o art. 57 do C. P. e art. 696 do C.P.P., requer a suspensão condicional de sua pena.
N. Termos
P. Deferimento
..............,.........de ............................de 19 .....
Advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9811/sursis-suspensao-condicional-pena- |
Ação de autônomo contra o não pagamento - Petição Inicial de acordo com a Reforma Trabalhista | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ..... ESTADO .....
TRABALHADOR brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., com endereço eletrônico: __________________________, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA**
em face da EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., com endereço eletrônico: _________________, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
**DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA**
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia é facultativa.
Com efeito, o artigo 625-D da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu artigo 5º, XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário.
**DA PRESCRIÇÃO**
Cabe ressaltar, que os direitos pleiteados pela Reclamante, encontram-se dentro do prazo prescricional estabelecido pelo artigo 7º, XXIX da Carta Constitucional de 1988, ou seja, no prazo prescricional de 2 anos, tendo em vista o término do contrato de que se deu em XXX
**DOS FATOS**
O TRABALHADOR foi admitido para exercer a função de vendedor da Reclamada.
Como contraprestação dos serviços, o TRABALHADOR percebia o equivalente a 6,5% sobre o valor das vendas mensais.
Tais vendas são comprovadas por intermédio das notas fiscais e de e-mails dos pedidos feitos pelo TRABALHADOR.
A Reclamada simplesmente não pagou ao TRABALHADOR o que lhe era devido.
**DO DIREITO**
O TRABALHADOR autônomo, goza de amparo ao propor a presente demanda, por intermédio da Lei reformista, nº 13.467/17, em seu art. 442-B da CLT, em que tratou de forma específica da contratação do autônomo.
> _Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)_
Ademais, encontra-se ainda guarida junto à lei 4.886/65, que trata do representante comercial, que é a função do aqui Trabalhador.
Além da sempre autorização, que a Carta Maior deu, em seu artigo 114, I da CF/88:
> Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
>
> I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
No tocante à Reclamada não tem como negar a prestação dos serviços e a ausência dos pagamentos das comissões.
O não pagamento por parte da Reclamada gera diminuição do patrimônio do Trabalhador, visto que este vendeu sua força de trabalho e não recebeu a contraprestação, e consequentemente um aumento ilícito do patrimônio da Empresa.
Desta feita, a Reclamada encontra-se inadimplente com suas obrigações e comete ato ilícito, nos termos do artigo 186 do CC/02.
Prevê ainda o art. 27º da lei de representação comercial, uma indenização quando do contrato a prazo determinado:
> § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Sendo assim, a Reclamada deu origem ao rompimento do contrato de prestação de serviços do Trabalhador, devendo, portanto, arcar com todos os custos, uma vez que este tentara de forma amigável receber pelos serviços prestados. Mas nada resolveu diante do império da má-fé da Reclamada de lubridiar seus parceiros de serviços, na obtenção de maior lucro.
Ademais, esclarece que apesar da previsão do artigo 39 da lei de representação comercial, em que prevê a Justiça Comum, prevalece o atual entendimento, de que a Competência é da Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, I e do art. 442-B da CLT.
**DOS PEDIDOS**
Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência em:
a) Citação do Reclamada na pessoa do seu representante legal, no endereço anteriormente mencionado, para, querendo, contestar a presente, no prazo legal, sob pena de revelia e confesso;
b) A procedência da presente ação, para condenar a Reclamada a pagar, conforme notas fiscais acostadas o valor da prestação dos serviços de R$ XXXX;
c) Condenar ainda, nos termos do artigo 27 da Lei de Representação comercial, a indenização por rompimento do contrato, no valor de R$ xxxx;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal da Reclamada, documental e testemunhal, cujo rol oportunamente será apresentado em juízo;
e) Concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma que autorizada pelo do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, requerem o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita;
f) condenação do requerido nas custas processuais e honorários de advocacia e honorários de advogado no montante de 15% do valor da causa, sendo o valor de R$ xxxx.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Termos em que
Pede Deferimento.
São Paulo, 000 de março de 2018.
Advogado (a)
OAB/SP 00000
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### **PETIÇÃO INTEGRANTE DO KIT ESSENCIAL DO DIREITO DO TRABALHO**
Criado em Abril de 2018 pela Dra. Adriana Paschoal, OAB/SP 322289, Pós-Graduada no Direito e Processo do Trabalho pela PUC - SP
**Modelos de Petições Trabalhistas**
_Data da conclusão/última revisão: 6/4/2018_ | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9901/acao-autonomo-contra-nao-pagamento-peticao-inicial-acordo-com-reforma-trabalhista |
Acidente de trabaho (Sumário) | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DESTA CAPITAL.
.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº ...., inscrito no PIS sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente
AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO
contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a expor
DOS FATOS
1.1 O Autor trabalhou na empresa ...., durante o período de .../.../... a .../.../..., onde exerceu as funções de "soldador" (doc. anexo).
Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame "audiométrico" onde constatou-se a existência de "dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda", conforme comprova o documento .... anexo.
2\. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em .../.../...
O quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freqüentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.
DO DIREITO
Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:
"§ 1º - Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:
I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)",
"§ 3º - Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho."
Importante lembrar Hélio Hungria, que alerta:
"A exposição contínua durante seis a oito horas por dia, a ruídos ao nível ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indivíduos predispostos, lesões irreversíveis, em geral bilateral e simétrica, do órgão sensorial neural de audição, começando por atingir a freqüência de "4.000 Hz" (manual de otorrinolaringologia, pág. 284).
Frisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões, "a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso."
DO PEDIDO
Em face do exposto e invocados os doutos subsídios de V. Exa, o Autor requer:
1\. Sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, sendo nomeada a advogada que subscreve a presente (doc. anexo) .
2\. Citação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua .... nº ...., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão;
3\. Perícia na empresa .... localizada na Rua .... nº...., nesta Capital, caso V. Exa. ache necessário, para constatação do ambiente de trabalho ruidoso.
4\. Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa ...., a ser intimada na Rua .... nº ...., nesta Capital.
5\. Perícia médica.
6\. Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Juízo sobre presente pedido.
7\. Finalmente requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:
7.1 Ao pagamento do "auxílio acidente ou suplementar", desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.
7.2. Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado.
7.3. Abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação.
7.4. Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.
7.5. Ao pagamento de todas as custas processuais, honorários periciais e advocatícios, esses sobre as prestações vencidas e 12 meses das vincendas.
7.6. juros e correção monetária a incidir sobre todo o pedido, tendo a indenização por base o salário de contribuição do dia em que foi constatada a doença, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.
Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ .... (....).
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
ROL DE TESTEMUNHAS: que comparecerão à audiência independentemente de intimação.
1\. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.
2\. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9826/acidente-trabaho-sumario- |
Acordo trabalhista (Antes da audiência) | EXMO. Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO - PRESIDENTE DA M.M. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE_________________________________
(mínimo 10 espaços)
_________, nos autos da reclamatória trabalhista que move contra ___________________, processo n.º ______, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência. para propor e requerer a homologação do presente ACORDO, face aos seguintes fatos e fundamentos:
1\. As partes, a fim de pôr termo à presente reclamatória, acordam sendo que a/o Reclamante recebe da Reclamada, neste ato, a importância de R$ _________ (________________);
2\. O Reclamante, ante o recebimento da referida importância, dá à Reclamada plena e geral quitação da inicial e do contrato nada mais tendo reclamar, seja a que título for;
3\. O Reclamante abre mão dos juros e correção monetária, devendo as custas serem pagas pela Reclamada, para a qual desde já requer seja dispensada.
Isto posto, requer a Vossa Excelência seja o presente acordo homologado, para que produza os efeitos da Lei.
______, de ____________ de 20______
Reclamante
Reclamada
Advogado-Reclamante
Advogado-Reclamada. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9812/acordo-trabalhista-antes-audiencia- |
Adicional de Insalubridade | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
_ (qualificação), por seu advogado e procurador signatário, com escritório profissional na Rua, n.º, nesta cidade, onde recebe notificações, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex.a., promover Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
1\. - Que, em data de ___/___/___de __________ de ______, foi contratada pela reclamada para exercer a função de ______ (profissão), percebendo o salário de R$ _________ (________________), mensais.
2\. - Que, no exercício dessa função, a reclamante manuseia com detritos contaminados, resultantes das análises, estando constantemente exposta a seus agentes nocivos, o que a faz temer por sua saúde, dadas às condições de insalubridade que envolve o desempenho de seu trabalho.
3\. - Que, embora exerça essa atividade insalubre, a reclamada não lhe paga o correspondente adicional. Diante do exposto, requer a V. Ex.a., se digne designar Médico do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT para que caracterize e classifique as condições de insalubridade daquele serviço, em mande notificar a reclamada para os termos da presente reclamatória, contestando-a, querendo, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que reconheça o que aqui se alega, com a conseqüente condenação da reclamada ao pagamento do adicional correspondente ao grau de insalubridade constatado pela perícia, com retroação à data de ___/___/___ admissão da reclamante, nos termos do art. 196 da CLT, e sua integração em todos os itens remunerativos.
Protesta pela apresentação de quesitos a serem formulados ao senhor perito e pela produção de provas pelos meios admitidos em direito.
Valor da causa: R$ _________ (________________).
Nestes termos
Pede deferimento. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9813/adicional-insalubridade |
Adicional de Periculosidade | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
_ (qualificação), por seu procurador signatário, conforme instrumento incluso, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex.a., promover Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
1\. - O reclamante foi admitido a serviço da empresa reclamada em ___/___/___ para exercer as funções de _______ (profissão) e percebe o salário de R$ _________ (________________), mensais.
2\. - No desempenho dessa atividade, mantém contato permanente com inflamáveis, em condições de periculosidade, sem que a reclamada lhe pague o adicional de 30% sobre o seu salário e seus reflexos sobre os valores remunerados, conforme determina o art. 193, § 1º da CLT.
Em face do exposto, requer a V. Ex.a., se digne mandar notificar a empresa reclamada para que acompanhe o presente feito, apresentando contestação, caso queira, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o mesmo em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento do adicional devido e seus reflexos, a partir da data de ___/___/___ admissão do reclamante, nos termos da lei.
Requer, mais a designação de Engenheiro de Trabalho, conforme determina o art. 195 da CLT, para que caracterize as condições de periculosidade daquele serviço.
Protesta pela apresentação de quesitos a serem formulados ao Sr. Engenheiro-perito e pela produção de provas pelos meios permitidos em direito.
Valor da causa: R$ _________ (________________).
Nestes termos
Pede deferimento. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9814/adicional-periculosidade |
Adicional de Transferência | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
_ (qualificação), por seu procurador signatário, conforme instrumento incluso, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., apresentar Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir.
1\. - O reclamante foi admitido por aquela empresa em data de ___/___/___de __________ do corrente ano, nas funções de ______ (profissão), para prestar seus serviços junto à agência local do Banco, na Rua, n.º.
2\. - Percebe, atualmente, o salário de R$ _________ (________________), mensais.
3\. - Sucede que, em ___/___/___, a empresa reclamada transferiu o reclamante para a localidade de ____, para exercer sua atividade junto à agência do mesmo banco, naquela cidade, sem, no entanto, lhe pagar o acréscimo salarial de 25% determinado pelo art. 469, § 3º da CLT.
4\. - Instado pelo reclamante, a reclamada, através de evasivas e com a promessa de estudar o assunto, continua efetuando o pagamento dos salários sem o acréscimo daquele suplementar.
Diante do exposto, requer a V. Ex.a., se digne mandar notificar a reclamada para os termos desta reclamatória, apresentando contestação, caso queira, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento da suplementação salarial devida conforme determina o dispositivo legal antes invocado.
Protesta pela produção de provas pelos meios admitidos em direito e dá à causa o valor de R$ _________ (________________).
Nestes termos
Pede deferimento. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9815/adicional-transferencia |
Adicional Noturno | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
_ (qualificação), por seu procurador infrafirmado, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., propor Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
1\. - Em ___/___/___, o reclamante foi admitido como empregado da reclamada, exercendo suas atividades no setor de ______ (profissão), sendo optante pelo FGTS.
2\. - Foi demitido, sem justa causa, em___/___/___, quando percebia o salário mensal de R$ _________ (________________).
3\. - Sua jornada de trabalho era desenvolvida no horário das ______ às ______ e dasàs ______ horas.
4\. - Durante todo o período de seu contrato laboral, nunca recebeu o adicional pelo trabalho noturno, bem como as horas trabalhadas após 22 horas, nunca foram computadas como sendo de 52 minutos e 30 segundos, como determina a lei (CLT - art. 73).
5\. - Nos direitos rescisórios pagos por ocasião do rompimento do pacto de trabalho, não estavam incluídas as diferenças advindas da redução da hora noturna e nem o reflexo do adicional noturno sobre os itens indenizatórios.
Postula, pois, lhe sejam abonados os valores correspondentes a:
I - complementação salarial pelas diferenças de horas noturnas;
II - adicional noturno;
III - incidência dos itens I e II sobre:
a) aviso prévio;
b) férias proporcionais;
c) 13º salário proporcional.
IV - incidência do FGTS sobre as parcelas postuladas.
Pelo exposto, requer a notificação da reclamada para os termos desta reclamatória, apresentando contestação, se quiser, sob pena de revelia e confissão, e acompanhando o desenrolar do feito até final sentença que julgue procedente o pleiteado pelo reclamante.
Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito.
Valor da causa: R$ _________ (________________).
Nestes termos
Pede deferimento. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9816/adicional-noturno |
Gestante | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
_ (qualificação), por seu procurador abaixo firmado, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex.a., promover Reclamatória Trabalhista contra (qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
1\. - Que foi admitida a serviço da empresa reclamada em ___/___/___, nas funções de _________ (profissão) e demitida sem justa causa e em adiantado estado de gravidez em ______ de __________ do corrente ano, sem perceber os direitos rescisórios determinados por lei.
2\. - Que era optante pelo FGTS e percebia, na época da ruptura contratual, o salário mensal de R$ _________ (________________).
3\. - Que, a despedida imotivada da reclamante se constitui em flagrante violação à legislação vigente, que assegura-lhe a estabilidade provisória como decorrência de seu estado de gestação.
Postula, pois, o pagamento dos seguintes itens rescisórios:
a - aviso prévio;
b - férias proporcionais;
c - 13º salário proporcional;
d - salário-maternidade - 84 dias
e - liberação das guias do FGTS, código 01, com adicional de 10% nos termos do art. 22 do Dec. 59.820/66. l
Face ao exposto, requer a notificação da reclamada para os termos da presente reclamatória, apresentando contestação, se quiser, sob pena de revelia e confissão, e sua condenação ao pagamento dos itens aqui postulados.
Protesta pela produção de provas, o que requer pelos meios admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada.
Valor da causa: R$ _________ (________________).
Nestes termos
Pede deferimento. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9819/gestante |
Reclamação Trabalhista c/c danos morais | **EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE____________.**
_________________, brasileiro, casado, rurícola polivalente, portador do RG nº , inscrito no CPF sob o nº , CTPS nº , Série , residente e domiciliado na , por intermédio de sua advogada (procuração anexo), vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840, § 1º da CLT e art. 319 do CPC c/c art.114, VI da CF/88, propor:
**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS**
Em face de _______, pessoa física, CPF situado na pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
**I. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.**
Conforme CTPS, o Reclamante fora demitido com justa causa no dia 14 de outubro de 2015, sendo que até a presente data, não esta disponível para saque conforme se visualiza no demonstrativo da caixa anexo, visto que o reclamante foi demitido por justa causa antes da nova vigência do saque do FGTS (MP 763/16).
No presente caso, os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem a inicial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se dera anteriormente a nova regra.
De outro turno, o § 6°, do art. 273, do CPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos.
Por todo exposto, REQUER seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 273, § 6º, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.
**II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA**
O reclamante possui carência de recurso, sendo assim, não possui condições de arcar com à custa processuais, necessitando da assistência Judiciária Gratuita conforme assegura a Constituição Federal, art. 4º e 5º, LXXIV. Segue em anexo a declaração de hipossuficiência e CTPS em anexo para comprovar a afirmação.
**III. DOS FATOS**
**a) DA ADMISSÃO, DA FUNÇÃO E DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA.**
O Reclamante foi admitido pelo reclamado Sr. __________, em ... para exercer a função de trabalhador rural polivalente, na data de .... foi demitido imotivadamente, por justa.
Durante a vigência do pacto laboral, o Reclamante exerceu, a função de trabalhador rural polivalente, ocorre que em data que o reclamante não se recorda o empregador solicitou que o reclamante exercesse a atividade de confecção de uma cerca (quatro cercas), porém, o reclamante alegou que não era sua função, assim, ficou acordado entre o reclamante e reclamado que para execução dessa tarefa “extra” seria pago em “cabeça de gado” (quatro bezerros à escolha do reclamante), foi escrito no caderno em que o reclamante fazia as anotações relacionado as coisas da fazenda, o reclamante por ser pessoa do meio rural, é de uma realidade de acreditar somente em “palavras” não fez nenhum documento que comprovassem tal ato, apenas essa anotação e que foi devidamente assinado abaixo de tal anotação pelo reclamante e reclamado.
Sendo assim após a realização da tarefa o reclamante escolheu um bezerro e vendeu a um terceiro, na ocasião da venda do bezerro pelo terceiro no Leilão do Sindicato Rural de ... o proprietário do leilão se negou a colocar o bezerro a venda visto que estava com a marca borrada (Carimbo da marca do proprietário da fazenda ora reclamado), o terceiro alegou que era bezerro de venda legal e não tinha com a criminalidade, entretanto, o proprietário insistiu em ligar para o reclamante, que por sua vez de imediato já alegou que o reclamante havia furtado o bezerro e que não tinha feito nenhum acordo com o reclamante.
Nesse momento, o reclamado acionou a Polícia Militar local para averiguar a fazenda, e adentrou a casa do reclamante na fazenda denominada ... , e oportunamente o reclamado se apossou do caderno que o reclamante fazia as anotações e o acordo firmado entre as partes.
Assim sendo, mesmo questionado pelo reclamante sobre o acordo o reclamado nada pronunciou a respeito.
O reclamante foi encaminhado para a Delegacia ..., ouvido, e liberado posteriormente, e não responde por nenhuma Ação Criminal conforme foi informado no dia ... pelo Sr. ..., Chefe de Cartório daquela delegacia.
Ainda, o Contrato de Rescisão assinado no dia ..., pelo Sindicato Rural o qual o reclamante fazia parte, pelo empregador, e pelo reclamante, na qual na ocasião foi informado ao reclamante verbalmente que havia sido despedido por justa causa.
Por essas razões exposta o reclamante não concorda com a justa causa, e ainda aduz que não consegue encontrar um empregador que o empregue devido os fatos ocorrido, sendo uma cidade pequena, muitas pessoas já sabem do ocorrido.
**II. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FALTA DE FUNDMENTAÇÃO** Conforme mencionado acima, o Reclamante não exerceu nenhuma atividade criminosa, nem tampouco teve a intenção de faze-la. Os magistrados são coerentes à realidade dos trabalhadores rurais que vem de uma cultura baseada apenas em “palavras, que na maioria dos casos não dispõem de documentos, como contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro qualquer comprovante de profissão, vêm mantendo inúmeros julgados, admitindo a prova testemunhal idônea para demonstração dos casos que lhes são ocorridos. “À míngua de outras provas, admitem-se para comprovar a condição de rurícola, os depoimentos testemunhais, tendo em vista a lástima situação daqueles que trabalham no campo” (TFR - SP - Ap. Cível nº 890323008-6 - SP., José Kallás, Ac. 2ª Turma).
Além de que, sua conduta sempre foi exemplar, conforme se extrai do testemunho de colegas que trabalha nas fazendas vizinhas e da falta de advertências em desfavor do mesmo. Outrossim, o empregador atuou com ilicitude e desrespeito com o Reclamante, descumprindo o acordo que fizeram, tornando a meio e a vida social mais árdua cumulando em constrangimentos imensuráveis diante da sociedade e de seus conhecidos.
O reclamante passou dias difíceis acreditando por ser pessoa simples que estava sendo atuado por um crime que não fizera, entretanto, conforme já relatado acima, não existe qualquer Inquérito Policial, tampouco Ação Criminal instaurada contra o reclamante, conforme informações policiais, razão pela qual fica mais uma vez manifesto que o reclamante é pessoa idônea e honesta. É necessário que existam provas substanciais para a demissão do empregado por justa causa, em conjunto com a ocorrência policial que serve para comprovar a tese do ilícito cometido pelo empregado, respaldando o empregador quanto à demissão por justa causa.
**IV. DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PARA AMPARAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA**
Ante o exposto inexiste prova material que justifique a dispensa por justa causa, sendo que a conduta do Reclamante, sempre foi exemplar, cumprindo com todos os seus deveres contratuais, comparecendo, vendendo e comprando tudo que precisava na fazenda da melhor forma que podia honestamente.
Assim sendo, o reclamante não praticou atos que pudessem caracterizar a desídia (artigo 482, “a”, da CLT), razão pela qual, a dispensa por justa causa se afigura indevida. Desta feita, deverá ser desconsiderada a dispensa por justa causa, reconhecendo-se a dispensa imotivada, com o pagamento das verbas correspondentes, inclusive, o aviso prévio com integração no tempo de serviço (OJ SBDI nº 82 do TST), diante da inexistência da prática da conduta elencada no artigo 482, “a”, da CLT.
**IV. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA**
Reconhecida a dispensa imotivada, e levando-se em consideração o tempo em que laborou para o reclamado, já com a projeção do aviso prévio indenizado (30 dias), vale dizer, 01 ano, o reclamante faz jus ao SALÁRIO restante dos dias trabalhados (14 dias), AVISO PRÉVIO INDENIZADO de 33 dias, FÉRIAS PROPORCIONAIS do período de 30/06/2016 à 14/09/2016, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL do período de 01/01/2016 à 14/09/2016, mais o TRCT (cód. 01), CHAVE DE CONECTIVIDADE e GUIAS CD/SD. Ainda como consequência do reconhecimento da dispensa imotivada, faz jus a reclamante à retificação da data da baixa da CTPS para o dia 14.10.16 (projeção do AP). Consta que o Reclamado rescindiu o contrato de trabalho com a finalidade de justa causa, ocorre que nada foi comprovado, sendo assim, o Reclamante faz jus ao valor referente a multa elencada no art. 477, caput, da CLT, valor este calculado sobre o salario base.
Sobre tema, eis um julgado do E. TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT – REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA – A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ainda que as verbas rescisórias sejam deferidas em juízo. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST – AIRR 440-21.2012.5.15.0070 – Rel. Min. João Pedro Silvestrin – DJe 05.11.2013 – p. 407).
Ainda protesta pelo acordo feito entre o reclamante e o reclamado que seria a pago a título de trabalho extra, 4 (quatro) bezerros a escolha do reclamante, o qual na ocasião e por tudo já exposto acima não foi pago.
Em suma, o Reclamante pleiteia as seguintes verbas:
**VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE** Trabalhos Extra Labor R$ 4.400,00
13º Salário R$ 1.241,69
Aviso Indenizado R$ 1.760,00
FGTS R$ 8.448,00
Multa do art. 477 da CLT R$ 1.760,00
Férias R$ 1.241,69
TOTAL R$ 18.851,38
**V. DO DANO MORAL TRABALHISTA**
É a Justiça do Trabalho competente para julgar, também, o pedido de indenização por danos morais, quando este advém da relação de emprego. Esta, por sinal, é a orientação de nossa Lei Maior em seu artigo 114, VI, in verbis:
_“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; [...]”_
Da leitura do artigo citado depreende-se que o legislador constituinte foi bastante claro ao delegar à Justiça do Trabalho a competência para julgar toda e qualquer questão atinente ao binômio empregador-empregado, mormente as que possuem reflexo, causando efeitos na esfera patrimonial de ambas as partes.
Aliás, se fizermos uma análise combinada do texto constitucional com o Princípio da Economia Processual, chegaremos à conclusão lógica de que é perfeitamente cabível a cumulação do pedido de indenização por danos morais concomitantemente com a reclamatória trabalhista.
E não poderia ser de outra forma, pois seria um contra-senso que o empregado que foi aviltado em sua esfera subjetiva, tivesse que aguardar o deslinde da reclamatória trabalhista para ingressar com outra demanda na Justiça Estadual.
Ainda, entendimento iria de encontro tanto à Constituição Federal de 1988, quanto aos princípios gerais que animam o Direito Obreiro. Neste sentido vem caminhando a Moderna Jurisprudência:
“A indenização de dano moral desde que decorrente da relação de emprego, embora de natureza civil, é da competência da Justiça do Trabalho” (Ac. Un. Da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - RO 59.996/91, Rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares, 07.07.92).
“A indenização por dano moral trabalhista é amplamente assegurada por preceito constitucional, inciso X, artigo 5º, e, à Justiça do Trabalho cabe exercer jurisdição, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, em ação indenizatória de perdas e danos, pois, a controvérsia, objeto do ressarcimento do dano sofrido pela reclamada, foi estritamente oriunda da relação jurídica de direito material de natureza trabalhista” (Ac. 3ª Turma, 15053/94, Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, RO 827/92, Rel. Juiz Carlos Coelho).
“O dano moral vem sendo reconhecido nos tribunais, especialmente na Justiça Comum, sendo aplicável, também, no Direito do Trabalho, posto que o trabalhador, como qualquer sujeito de direito, possui direitos da personalidade, dentre eles o direito à própria imagem e, especificamente, o direito a própria imagem profissional ou a sua dignidade profissional, in casu, violada pelo ato ilícito praticado pela reclamada” (1ª JCJ de São Carlos - SP - Proc. N.º 1.383/94 - Revista Síntese n.º 73, pg. 109).
Devemos ressaltar, ainda, que o dano moral, no caso, tem como fonte a inação do reclamado frente a um fato ocorrido com um empregado seu (o reclamante) durante a sua atividade laboral.
Assegura-nos a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, “que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.”.
Mesmo antes do advento da supracitada, Lei Maior, já existia, em nosso Ordenamento Jurídico, apesar de pouco utilizada pelos advogados, e quase nunca reconhecida pelos Tribunais, a possibilidade da reparação por danos morais gerados por culpa e/ou dolo. O artigo 186 do Código Civil estabelece, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”.
A nossa jurisprudência, atenta, evoluiu, havia garantido, antes mesmo da CF/88, a reparação para o dano moral. Por outro lado, não fez deste instituto, instrumento para o enriquecimento sem causa. No arbitramento dos danos morais há um duplo objetivo, o ressarcimento à lesão de um direito subjetivo e o aspecto punitivo.
Segundo Rui Stoco:
“... A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (“Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial”, 2ª edição, pg. 459, de autoria de Caio Mário da Silva Pereira).
Aduz ainda que:
“A meu ver, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio art. 159 do Código Civil que, ao aludir “à violação de um direito”, não está limitando a reparação ao caso de dano material apenas. Não importa que os redatores do Código não hajam assim pensado. A lei, uma vez elaborada, desprende-se das pessoas que a redigiram. A idéia de “interpretação histórica” está cada dia menos autorizada. O que prevalece é o conteúdo da lei, cuja hermenêutica acompanha a evolução da sociedade e de suas injunções” (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5º) (ob. Cit. Pg. 476).
Neste sentido, vem, também, se posicionando a Moderna Jurisprudência trabalhista. Senão vejamos:
“Dano Moral. Ofensa à Honra do Empregado. O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (art. 5º, X, da CF). Esta disposição assume maior relevo no âmbito do contrato laboral porque o empregado depende de sua força de trabalho para sobreviver. A dor moral deixa feridas abertas e latentes que só o tempo, com vagar, cuida de cicatrizar; mesmo assim, sem apagar o registro.”. (TRT/MG, Ac. Proferido em 14/06/94, no processo que tem como partes Sebastião Barbosa Brito de Filho X Rio Paracatu Mineração LTDA.)
Observamos os citados acima que depreende de casos em que o empregador deixa o empregado à situação embaraçosa, tendo como dever de indenizar o reclamado por tal ação que é o caso do autor da presente. Sendo assim, o reclamante aduz que pelo o ocorrido não conseguiu empregador que lhe abrisse a porta passando por árduos dias, sendo que a situação financeira ficou totalmente em miséria, pois, sua família era sustentada somente por ele, possui esposa e dois filhos, que compartilharam dessa tristeza e situação miserável que os fatos lhe proporcionaram.
Diferentemente, de outros casos, o que devemos proteger aqui, é a relação contratual. Como assim? Explicamos: o reclamante começou a trabalhar para o reclamado, tendo em vista que fora contratado para cuidar da fazenda, (zelar do gado, concertar cercados), sendo que, ganharia pela confecção de cercas novas na propriedade 4 (quatro) bezerros que nunca foi pago, e ainda acarretou em uma dispensa por justa causa, sem poder usufruir dos direitos trabalhista a que tinha direito, pois, laboral pelo período de 5 (cinco) anos na propriedade, não viajava, dedicava-se ao labor da fazenda assiduamente.
O empregador agiu de má fé com o reclamante induzindo a uma dispensa por justa causa, sendo que, pelo que se expõe nunca teve a intenção de pagar o trabalho extra desempenhado pelo empregado, ainda, ocasionou-lhe um vexame lamentável, no que concerne o dano moral, o artigo 186 do Código Civil dispõe que, in verbis: Artigo. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais conforme se verifica o empregador já dispensou outro funcionário da mesma Fazenda em que o reclamante trabalhava por justa causa, conforme poderá se verificar com o depoimento da testemunha arrolada posteriormente.
**VI. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO**
Deferidos os pedidos formulados, requer-se a apuração dos créditos trabalhistas por simples cálculos, com utilização da tabela de correção monetária do TRT/24ª região.
**VII. DOS PEDIDOS**
Por fim, ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
**PRELIMINARMENTE** seja expedido alvará de saque do FGTS bloqueado do reclamante.
a) Seja o Reclamado compelido ao pagamento dos valores referentes ao salário proporcional aos dias trabalhados, o trabalho extra acordado na vigência do labor, décimo terceiro salário, aviso indenizado, FGTS, multa do art. 477 da CLT, bem como a indenização por danos morais, conforme fundamentação. b) Sejam as verbas postuladas apuradas em liquidação de sentença por cálculo; c) Sejam descontadas as verbas eventualmente pagas ao Reclamante. f) Seja o Reclamando compelido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação. Requer à Vossa Excelência, oportunamente, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação com a CONDENAÇÃO do Reclamado nos pedidos com acréscimo de correção monetária e juros moratórios.
Requer, ainda, a notificação do Reclamado, para que compareça à audiência a ser designada, e, se querendo, apresentar defesa que lhe convier, sob os efeitos da revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do TST), inquirição das testemunhas com rol anexo, e outras que se fizerem necessárias e desde já requeridas.
Dá-se à presente causa o valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
_________, _____ de ____________ de 2018.
(Assinado Digitalmante) Adolfa Maria Silva Santos OAB-GO
_Data da conclusão/última revisão: 8/1/2018_ | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9900/reclamacao-trabalhista-cc-danos-morais |
Reclamatoria Trabalhista | EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....
.... (qualificação), residente e domiciliado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seus procuradores judiciais adiante firmados, advogados com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e notificações, vem, com o acatamento e respeito devidos a Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
contra o ...., situado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO CONTRATO REAL DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO:
1\. O Reclamante foi admitido sem o competente registro na CTPS, em .../.../..., na condição disfarçada de "Estagiário" (bolsista), prestando efetivos e permanentes serviços e sujeito a todas as normas da empresa com total subordinação e dependência. Inexistia qualquer acompanhamento, avaliação ou finalidade didática no relacionamento, o que por si só deturpa e desmascara a figura de Estagiário, caracterizando indubitavelmente a relação jurídica de emprego e condição de bancário do Postulante. A demissão ocorreu em .../.../...
2\. A doutrina, em casos tais, referindo-se a legislação vigente atinente ao estágio de estudante (Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82), adverte:
"A Lei vigente é uma porta aberta para a fraude, que o judiciário coibirá quando necessário." (Valentin Carrion, in Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho, RT 1987, pg. 11).
"É preciso destinguir as situações normais daquelas nas quais há deturpação da figura do Estagiário e este não passa de um empregado como os demais, casos em que a relação jurídica é de emprego e não de estágio." (Amauri Mascaro Nascimento, Iniciação ao Direito do Trabalho, 11ª Ed., pg. 98).
3\. No mesmo diapasão a Jurisprudência é assente:
"Estágio - Vínculo Empregatício - Banco - Estágio prestado em casa bancária, sem acompanhamento da instituição escolar, e em serviços habituais dos demais empregados, caracteriza vínculo empregatício, já por violação à Lei nº 6.494/77 o contrário, a pretexto do estágio, abre-se uma imensa porta para a fraude, em detrimento das conquistas dos demais empregados e do próprio suposto Estagiário, contratado a preço vil." (TRT-PR-RO-0453/90 - Recurso da MM. 2ª JCJ de MARINGÁ, Ac. 3ª T. - 1356/91 - Relator: Juiz Ricardo Sampaio. Recorrente BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido: SIDNEY CESAR GOMES ALCANTARA. Advs.: Raimundo M. B. Carvalho, Alex Panerari e Luiz A. W. Taques) in DJ/PR, 01/03/91, pg. 141
"Estágio - Vínculo Empregatício - Acima das formalidades exigidas pela Lei nº 6.494/77, para configuração do estágio deve ser observado seu objetivo, qual seja complementação do ensino, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, que é a própria essência do vínculo. Provado o deturpamento da finalidade da lei acima mencionada, há que se reconhecer o vínculo empregatício." (TRT-PR-RO-2623/89 - Recurso da MM. 2ª JCJ de LONDRINA - Ac. 1ª T. - 2477/90 - Relator: Juiz Tobias de Macedo Filho. Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A e MARIO HARUHIKO HORIUTI (RECURSO ADEVIDO). Recorridos: OS MESMOS. Advs.: José A. Leão e Carlos R. Scalassara.) " in" DJ 25/05/90, pg. 92
"Relação de Emprego - Contrato de Estágio Afastado - O termo de compromisso de estágio firmado entre a empresa e a escola é insuficiente a caracterizar o contrato de estágio, pois inexistindo a prova de acompanhamento e supervisão pela instituição escolar nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.494/77 desnaturado resta." (TRT-PR-RO-3131/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE UMUARAMA. Ac. 2ª T. - 4473/90 - Relator: Juiz Ernesto Trevisan. Recorrente: VALDECIR FELIPE DA CRUZ. Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. Advs.: Carlos R. Mariani, Ruth de Godoy Machado e Lauro Stanckiewicz.) "in" DJ 31/08/90, pg. 155.
"Estágio - Vínculo de Emprego - Em que pese a pactuação de um termo de compromisso de estágio, a que se refere o art. 3º, da Lei 6.494/77, improvados os pressupostos constantes do parágrafo 2º, art. 1º, do mesmo diploma legal, ou seja, que as atividades desenvolvidas no estágio, devem visar a complementação do ensino e aprendizagem, cujo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação se dêem na conformidade com o currículo, resta caracterizada a relação de emprego, regida pela CLT." (TRT-PR-RO-3133/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE UMUARAMA - Ac.1ª T. - 2877/90 - Relator: Juiz Délvio José Machado Lopes. Recorrentes: VALTER DE GODOY MACHADO. Recorrido: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. Advs.: Carlos R. Mariani, Ruth de Godoy Machado, Lauro Stanckiewicz e Maria A. de Oliveira.) "in" DJ 15/06/90, pg. 83.
"Estagiário - Vínculo Empregatício - O estágio previsto na Lei nº 6.494/77, visa propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem do estudante-estagiário, em conformidade com seu currículo, programas e calendários escolares, mediante planejamento, acompanhamento e avaliação do estagiário. Não restando alcançada tal finalidade e, ao contrário, havendo o Reclamante laborado na reclamada como qualquer outro de seus funcionários, restou desvirtuado o estágio firmado, caracterizando-se o vínculo empregatício entre as partes." (TRT-PR-RO-3706/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE LONDRINA. Ac. 1ª T. - 5265/90 - Relator: Juiz Silvonei Sérgio Piovesan. Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CARLOS ROBERTO BEGHINI DA SILVA (RECURSO ADESIVO). Recorridos: OS MESMOS. Advs.: Gilberto G. da Silva, Francisco Spisla e Cleusa Maria S. Escantaburlo) "in" DJ 05/10/90, pg. 74.
4\. Convém lembrar, ainda, que em caso análogo, que tramitou perante esta r. J.C.J. de Paranavaí, relativamente a Reclamação Trabalhista nº 302/88, proposta por HÉLIO LOPES COSTA E OUTRO, contra BANESTADO S/A., o nosso E. Tribunal Regional decidiu da seguinte forma:
"Estágio - Vínculo de Emprego: Para que se reconheça a relação regida pela Lei nº 6.494 de 07/12/77 (Estágio de Estudante) além do termo de compromisso a que se refere o art. 2º, daquela Lei, necessário é a prova de que as atividades desenvolvidas visavam a complementação do ensino e aprendizagem, cujo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação se davam na conformidade com o currículo, programa e calendários escolares (§ 2º, do Art. 1º, da Lei nº 6.494/77). Improvados estes pressupostos, bem como evidenciado que o labor desenvolvido era equivalente a outros empregados, resta caracterizada a relação de emprego, regida pela CLT." (TRT-PR-RO-4882/88, RECURSO DA MM. JCJ DE PARANAVAI-PR. - Ac. 1ª T. - 4192/89, in DJ-PR 04/10/89, pg. 112)
5\. Destarte, não restam dúvidas de que caracterizada está a relação empregatícia junto ao ...., que deverá ser declarada e reconhecida por esse Juízo, condenando-se o mesmo em todas as verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação de emprego, adiante postulados.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS:
6\. O Reclamante foi demitido em ..../..../... sem justa causa, sendo que até a presente data o Reclamado não lhe pagou as verbas rescisórias a que faz jus, face a relação de emprego existente, tais como: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, 1/3 das férias, FGTS inclusive multa de 40% ou indenização equivalente, impondo-se a condenação do Reclamado ao pagamento das mesmas, com as devidas atualizações e juros de mora na forma da Lei. É o que se busca.
REMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS:
7\. No exercício de seu mister, na função de ...., executando todos os serviços rotineiros ...., exceto o manuseio da máquina do .... e entrada no ...., o Reclamante faz jus ao recebimento do salário do ...., nível inicial. Porém, só recebia o equivalente a cerca de ....% do mesmo, impondo-se a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças em todo o período na base de ....% do salário do .... Como prova da assertiva, desde já requer a juntada dos comprovantes mensais de pagamento do Autor, bem como a juntada de cópias autenticadas das Tabelas Salariais de Carreira Administrativa do período, para se aferir com precisão as diferenças salariais, sob as penas do artigo 359 do CPC.
DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS:
8\. Desde a sua admissão, o Reclamante sempre prestou serviços extraordinários ao Reclamado, porquanto laborava diariamente das .... horas às .... horas, com apenas .... minutos de intervalo para almoço.
9\. Além disso, era compelido e participava de reuniões mensais, após o expediente, as quais duravam em média .... horas cada.
10\. Manifesto, portanto, a teor do art. 224, da CLT, que o Reclamante costumeiramente prestava horas extraordinárias, além da 6ª hora, cujo pagamento deverá ser feito com o acréscimo de 100% em relação a hora normal, nos termos do incluso Dissídio Coletivo nº TST-DC-38/89-2 (CL. 8ª), com repercussão nas férias, 13º salários, aviso prévio, RSR, FGTS ou indenização equivalente e demais verbas rescisórias, por ser de direito.
DA AJUDA ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS:
11\. Verifica-se também que de acordo com a cláusula 20ª do Dissídio Coletivo 38/89-2, o Reclamante faz jus ao recebimento de ajuda alimentação, que jamais recebeu integralmente, na importância de R$ ...., devidamente atualizada, para cada dia útil, reajustável mensalmente de acordo com as aludidas cláusulas, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, FGTS/INDENIZAÇÃO:
12\. Evidentemente, que o Suplicante sempre fez jus às verbas e direitos oriundos da relação empregatícia havida, porém, além de nunca receber o piso salarial dos empregados do ...., nem as horas extras, também nunca recebeu férias, 13º salário, FGTS, RSR. Impõe-se, pois, a condenação do Reclamado ao pagamento de tais verbas, por ser de direito e de Justiça!
ASSIM SENDO, RECLAMA:
a) O reconhecimento da existência do vínculo de emprego junto ao Reclamado e consequentemente equiparação a condição de empregado ...., durante todo o pacto, deferindo-se ao mesmo todos os benefícios da referida categoria, nos termos dos Dissídios Coletivos anexos (a calcular);
b) O competente registro em CTPS e demais anotações (a calcular);
c) Diferenças salariais, observando-se o mínimo convencional da categoria, relativamente ao pessoal de ...., em todo o período trabalhado, conforme item 7, desta (a calcular);
d) Aviso prévio (a calcular);
e) Férias simples e proporcionais, com 1/3 constitucional (a calcular);
g) FGTS ou indenização equivalente, inclusive multa constitucional de 40% (a calcular);
h) Horas extras, além da .... diária, de segunda a sexta-feira, devidamente prestadas durante todo o pacto, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando o piso salarial dos empregados do .... e a sua evolução salarial (a calcular);
i) Adicional de ....%, sobre todas as horas extras diárias prestadas, nos termos da cláusula ....ª, do incluso Dissídio Coletivo/.... (a calcular);
j) RSR, incluídos os sábados, feriados e dias santificados sobre as horas extras (a calcular);
k) Reflexos das horas extras nas férias, 13º salário, aviso prévio, RSR e FGTS (a calcular);
l) Ajuda alimentação consoante item 11 (a calcular);
m) Multa prevista na cláusula 88ª do Dissídio Coletivo/89 em anexo, por infração as cls. 8ª, 20ª e 21ª do mesmo (a calcular);
n) Multa de ...., remuneração face ao atraso e não pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 477 da CLT, (a calcular);
o) FGTS - .... + ....% sobre todas as verbas antes reclamadas, além do FGTS devido ao longo do pacto, mês a mês (a calcular);
p) Honorários Advocatícios (a calcular).
ANTE AO EXPOSTO, em conformidade com o art. 837 e demais aplicáveis ao caso da CLT, o Reclamante requer à Vossa Excelência, se digne determinar a Notificação do Reclamado, ...., na pessoa de seu representante legal, para que, no dia e hora designados por esse r. Juízo, compareça à audiência de Conciliação e Julgamento e, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob pena de revelia.
Requer, ainda, a condenação do Reclamado em todas as verbas antes reclamadas, mais correção monetária, juros de mora, incidindo estes sobre o capital corrigido, custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito.
Roga, outrossim, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que está impossibilitado de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos da Lei nº 1.060/50, consoante atesta a inclusa declaração.
O Suplicante demonstra a verdade de suas alegações com os inclusos documentos e, desde logo, requer o depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos e outros meios de prova, se necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
..................
Advogado
..................
Advogada. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9823/reclamatoria-trabalhista |
Reclamatoria Trabalhista (Despedida Sem Justa Causa) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. _______JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE____
___________________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra assinado, com escritório à ____, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, com fulcro nos arts. 477, 478 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra ______(nome, qualificação e endereço), conforme a seguir relata, para a final pedir:
1\. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de ___/___/___, para o cargo de_, percebendo o salário mensal de R$ _________ (________________).
2\. Em_, em virtude de ter causado dano, não por culpa sua, mas por mero acidente, à máquina que operava, a reclamada penalizou-se com suspensão por dias que, violando expressamente o art. 474 da Consolidação das Leis do Trabalho, implicou em rescisão indireta do contrato injusta, pleiteia:
a) aviso prévio;
b) férias e décimo-terceiro proporcionais;
c) liberação das guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Código_, com os acréscimos de lei.
Requer, pelo exposto, a citação da reclamada para, querendo, apresentar sua resposta, pena de revelia e confissão, e, a final, declarada procedente e reclamatória, sua condenação na forma do pedido.
Protesta por provas documental, pericial e oral, inclusive depoimento pessoal da reclamada.
Dá à causa o valor de R$ _________ (________________).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
______, de ____________ de 20______
Assinatura com nº na OAB. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9822/reclamatoria-trabalhista-despedida-sem-justa-causa- |
Reclamatoria Trabalhista (extinção da empresa empregadora) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
_ (qualificação), por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., propor Reclamatória Trabalhista contra ______(qualificação), face às razões de fato e de direito que aduz a seguir.
1\. - O reclamante foi admitido a serviço da reclamada em ___/___/___, ocupando, atualmente, o cargo de _________ (profissão), com remuneração mensal de R$ _________ (________________).
2\. - Tendo ocorrido a extinção da empresa por deliberação de seus sócios, foi o requerente demitido e indenizado como se seu contrato fosse por tempo indeterminado, sem ser levado em conta o fato do mesmo estar beneficiado pelo regime da estabilidade e, portanto, com direito a ser indenizado em dobro.
Diante do exposto, requer a V. Ex.a., se digne mandar notificar a reclamada para os termos da presente Reclamatória, contestando-a, querendo, sob pena de revelia e confissão, e acompanhando o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento da indenização em dobro, nos termos do art. 497 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito e requer o depoimento pessoal do representante legal da reclamada.
Valor da causa: R$ _________ (________________).
Nestes termos
Pede deferimento. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9820/reclamatoria-trabalhista-extincao-empresa-empregadora- |
Reclamatória Trabalhista (Horas extras) | Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da MM ...Junta de Conciliação e Julgamento de....
(Nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo firmado, com escritório à......, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, forte nos arts 59 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra................. (nome, qualificação e endereço), conforme a seguir expõe:
1\. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de......, no cargo de....., percebendo atualmente o salário de R$.......
2\. Todavia, a partir de ....a reclamada, sem qualquer ajuste formal, passou a exigir do reclamante trabalhos diários, no total de duas horas, excedentes à jornada normal, sem a correspondente contraprestação.
Pelo exposto, requer a citação da reclamada para, querendo, apresentar resposta à reclamatória, pena de revelia e confissão, e pede sua condenação no pagamento das horas extraordinárias, desde o momento em que iniciou o serviço excedente ao horário normal, calculadas sobre sua remuneração, mais a integralização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e demais cominações de direito.
Protesta por prova testemunhal e depoimento pessoal da reclamada.
Dá à causa o valor de R$......
Termos em que,
E. Deferimento. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9821/reclamatoria-trabalhista-horas-extras- |
Reclamatória trabalhista - contestação (empregada doméstica) | Gentilmente cedida por Marlete Ferreira Martins, acadêmica de Direito da Uniceuma - MA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DE SÃO LUÍS - MA
**Processo: 444444/06**
**MARIA EGÍDIA PEREIRA** , brasileira, casada, professora, residente nesta capital à rua Das Compras, 69 – Centro, portadora do CPF: 333.333.333-33 e da CI Nº 111.111.11-0 SSP-MA, por seu advogado infra assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade à Rua Da Justiça, 11 – Centro, aonde recebe intimações, notificações avisos e demais documentos de praxe, vem, nos autos em epígrafe, da **Reclamação Trabalhista que lhe move Benedita dos Santos** , já qualificada na inicial, apresentar sua
**CONTESTAÇÃO**
pelas razões de fato e de Direito adiante expostas:
**I.** **INTRODUÇÃO**
A Reclamante intentou Reclamação Trabalhista contra a Srª. Maria Egídia Pereira**,** que a contratou como sua empregada doméstica pelo período de 19/06/2006 a 16/09/2006, tendo ajustado salário mínimo mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Dessa forma a CTPS foi assinada e os salários de junho (proporcional), julho e agosto de 2006 pagos corretamente, bem como, recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
Benedita trabalhava, em regra, das 06:30 às 18:30 horas, de segunda a sábado; tendo trabalhado o feriado de 29/06/2006 e sido dispensada nos feriados de 07 e 08/09/2006. Por morar distante, recebia vales-transporte. Em 23/08/2006, Benedita comunicou a Maria Egídia que estava grávida, conforme documentação médica, que já acusava um mês de gestação.
Em 16/09/2006, Maria Egídia pagou a rescisão de Benedita, na qual quitou o salário de setembro de 2006 (saldo de 16 dias) e a devida proporcionalidade de décimo terceiro e de férias (com base em 30 dias) com adicional de 1/3. Benedita, todavia, fez constar ressalva de que não concordava com a rescisão, já que estava grávida.
**II. DO DIREITO**
**1\. Do Contrato de Trabalho**
Excelência, a reclamante requer na exordial **a reintegração ao emprego em virtude da estabilidade gestante ou, não sendo possível, indenização compensatória.**
Conforme explícito nos fatos supracitados, pode--se observar que o Contrato de Trabalho se deu pelo **período de experiência** de 90 dias (doc.02). Uma vez que a reclamante não estava satisfeita com o trabalho da reclamada, não renovou seu vínculo trabalhista com esta, dando-o por encerrado em 16/09/2006, dia exato do termo do Contrato de Experiência, pagando todos os direitos legais cabíveis a sua categoria.
Quanto à sua reintegração ao emprego em virtude da estabilidade gestante a que se refere, a reclamante não tem direito como está claro no Enunciado nº 244 abaixo transcrito.
**TST - SÚMULA nº 244** _**\- Gestante. Estabilidade provisória.** (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)_
................
**III** \- **Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 - Inserida em 08.11.2000).**
Assim sendo, é óbvio que não há de se falar em reintegração ao emprego e tampouco de indenização compensatória uma vez que **não existe em Contrato de Experiência** a estabilidade provisória.
**2\. Da** _**Facultas**_**do FGTS**
A reclamante requer também **o depósito do FGTS do período trabalhado** , que não é devido, uma vez que a legislação faculta a reclamada a inclusão de sua empregada no FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e em momento algum, a reclamada fez esta opção, nada havendo, portanto, a recolher nem a pagar, nem tendo sido ajustado entre as partes quando da contratação da reclamante.
Assim sendo, não há de se discutir diante de tão clara legislação o requerimento da reclamante, que vai abaixo na ratificação do texto legal da Lei 10.208 de 23 de março de 2001, que facultou a inclusão do trabalhador doméstico no FGTS em seu art. 3º:
**“É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento”.**
**3\. Das Horas Extras**
Requer ainda a reclamante **o pagamento de 28 horas extras semanais acrescidas de 50%** , o que também é descabido diante da própria **Carta Magna** que especialmente no seu **parágrafo único do art. 7º** não lhe estende direito a jornada máxima nem semanal nem diária, melhor dizendo, **os empregados domésticos não têm direito às disposições previstas quanto a duração do trabalho** na conformidade da legislação específica. Assim pode se aprender no livro “**Curso de Direito do Trabalho” do brilhante Mestre Hélio Antonio Bittencourt Santos.**
**4\. Da Folga Compensatória**
A reclamante vem requerendo ainda **o pagamento do feriado trabalhado em 29/06/2006** , o que também improcede, uma vez que, **na época, não havia previsão legal.**
**A Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006,** **revogou** a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos **passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da referida lei** , ordenando que, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49).
**5\. Descontos Legais**
Finalmente, a reclamante vem requerer **o ressarcimento dos valores descontados excessivamente** , aduzindo na inicial que a reclamada fazia descontos excessivos em seu salário como em julho e agosto de 2006, quando foi efetuado um desconto de R$ 47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) e pago apenas R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos).
Ora, Excelência, nada mais fez a reclamada que o fiel cumprimento da lei, visto que assinou a CTPS da reclamante, que a mesma recebia vale-transporte (doc. 03), pois trabalhava de segunda a sábado, em regra, das 06h30 às 18h30, sendo assim, não podia deixar a reclamada de fazer os descontos legais, especificando melhor, 6% do salário base referente ao vale-transporte que a reclamante recebia o que perfaz o valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), sendo que o salário mensal ajustado era de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
A reclamada descontou para a Previdência Social, conforme a tabela vigente, a alíquota de 7,65% sobre o salário (doc.04), que perfaz o valor de R$ 26,77 (vinte e seis reais e setenta e sete centavos).
Somados os descontos legais efetuados, totalizam a quantia exata de R$ 47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Observamos:
**“DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987.”**
**Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.**
**CAPÍTULO I**
**Dos Beneficiários e do Benefício do Vale-Transporte**
**Art. 1° São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987, os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:**
**............................**
**II – os empregados domésticos, assim definidos na Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972;**
**............................**
**Art. 9° O Vale-Transporte será custeado:**
**I – pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.**
De acordo com a tabela instituída pela **Portaria Nº 342, de 16 de agosto de 2006** , a alíquota de contribuição para a Previdência Social que deve ser descontada do trabalhador, sobre o salário base até o limite de R$ 840,55 (oitocentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos) é de **7,65%.**
Clara está, portanto, a inconsistência dos pedidos, da reclamante, aqui demonstrado com ampla fundamentação legal e documental.
**III. CONCLUSÃO**
_**Ex positis**_ **requer:**
Que seja recebida a presente CONTESTAÇÃO, devendo a **reclamatória ser julgada totalmente IMPROCEDENTE** ;
Que a Reclamante seja condenada ao pagamento de custas processuais, caso haja, e honorários de sucumbência no percentual de 20% (Vinte por Cento) sobre o valor da causa;
Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamante.
N. Termos
A. Deferimento
São Luís, 26 de outubro de 2006
**J J DE JOÃO**
OAB nº 555555 | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9885/reclamatoria-trabalhista-contestacao-empregada-domestica- |
Recurso de revista | EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO.
A empresa Alfa S/A, cgc . n. ... com sede nesta Cidade na rua Delta n. 4, por seu representante legal ( estatutos, doc ), com fundamento na lei ( CLT, art. 896 “a”), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado, com escritório nesta Cidade na rua Jota n. 4, tel. 256, cep. 400, (doc. 2), interpor este recurso de revista que tem por objeto reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda ... Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho, sob n. 45/96, figurando no polo ativo, como Recte, o ora recorrido, TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 4, cic n. 5, carteira de trabalho n.... pelas razões a seguir expostas. Preliminarmente, vejamos a
1\. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
A recorrente é parte no processo e, portanto, tem legitimidade para recorrer; tem necessidade de interpor este recurso para melhorar sua situação processual; a interposição é tempestiva ( intimação aos ,,,,, fls ) ; o recurso é cabente porque foi dada ao mesmo dispositivo de lei federal ( lei ..., artigos ) pela C. Turma do ......( CLT, art. 896, “a” .... pelo mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho) interpretação divergente do v. acórdão recorrido (fls) e o recorrente apresenta os comprovantes de pagamento dos depósitos (docs).
Por outro lado, não incidem, na hipótese concreta, os Enunciados TST, nº s 23, 42, 126, 218, 221, 226, 283, 285, 312, 313, 333 e 337 ( vd. botão Anotações com todas esses Enunciados. ).
Demonstrada a admissibilidade do recurso ora interposto.
Deduz-se o
2\. PEDIDO.
Pede-se e espera-se que essa Eg. Presidência digne-se receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste recurso de revista, fundamentadamente, declarando os efeitos em que o recebe, abrindo-se vista ao recorrido para responder, querendo, no prazo legal ( C.R,. art 93, IX c/c CLT 896 ).
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça.
data e assinatura.
EM FOLHA APARTADA.
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
COLENDA TURMA JULGADORA.
A empresa ALFA S/A , já qualificada, por seu advogado e procurador infra assinado, interpôs este recurso de revista com fundamento na lei ( CLT art. 896 “a” ) pelas razões a seguir expostas.
Vejamos, então, o
1\. OBJETO DESTE RECURSO.
É obter ordem judiciária determinando a revisão do v. acórdão recorrido, proferido pela C. Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho da ... Região, , no recurso ordinário n. 45/96, figurando com Recte, ora recorrido, TICIO ( qualificar ).
Vejamos, então, a
2\. V. DECISÃO RECORRIDA.
Na parte útil, a v. decisão atacada afirmou que “verbis”
(transcrever).
Assim decidindo o v. acórdão afrontou a lei federal n....., art. ... aqui invocada e a questão já foi objeto de prequestionamento por embargos declaratórios (fls.).
“Data vênia’ de douto entendimento em contrário essa r. decisão merece ser reformada porque não deu ao caso concreto a melhor interpretação. Com efeito.
Vejamos, então , a
3\. V . DECISÃO PARADIGMA .
Melhor entendimento à questão jurídica posta em Juízo, “data vênia’, foi dada pela C..... Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da ..... Região, ao decidir “verbis” ( doc, cópia reprográfica devidamente autenticada ).
Vejamos, então, a
4\. CONCLUSÃO.
(Demonstrar os pontos de divergência, sustentando que o v. acórdão paradigma tem a melhor aplicação e interpretação da lei invocada ). Isto posto deduz-se o
5\. PEDIDO.
Pede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora dessa Augusta Corte receba, conheça, processe e acolha este recurso, anulando o v. acórdão recorrido, como medida de inteira justiça.
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento.
data e assinatura. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9830/recurso-revista |
Recurso ordinário (trabalhista) | EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.
A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada por essa .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a
1\. ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO.
O recorrente é o Reclamado e, portanto, parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decisão atacada para melhorar sua situação; o recurso é tempestivo e é o cabente para reformar r. decisão definitiva (CLT , art. 895), além do que está acompanhado pelos comprovantes de pagamento dos depósitos.
Isto posto deduz-se o
2\. PEDIDO.
Pede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Instância ( Eg. Tribunal Regional do Trabalho) , como medida de inteira justiça.
3\. REQUERIMENTO.
Requer-se que V. Exª se digne ordenar a notificação do recorrido para apresentar razões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias CLT, art. 895) , cumpridas as necessárias formalidades legais.
data e assinatura.
EM PEÇA APARTADA.
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
EGRÉGIO TRIBUNAL.
COLENDA TURMA JULGADORA.
A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada pela .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a
1\. OBJETO DESTE RECURSO.
É obter ordem judiciária determinando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, acolhendo a preliminar de litispendência argüida em contestação (fls) e, no mérito, a extinção do processo com julgamento de mérito, rejeitado o pedido deduzido na vestibular.
Vejamos, então, a
2\. R. DECISÃO RECORRIDA.
A r. decisão atacada acolheu, integralmente, o pedido deduzido pelo ora recorrido, então Reclamante, afastando a preliminar alevantada (fls). (transcrever a parte útil). No entanto, como adiante se demonstra, o ora recorrente, então Reclamado, demonstrou a improcedência do pedido e a procedência da preliminar que foi rejeitada.Vejamos, então, as
3\. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.
Merece ser reformada a r. decisão ora guerreada que “data vênia “ não aplicou a lei ao fato concreto.
3.1. PRELIMINARMENTE
( Nota: as preliminares que podem ser argüidas no recurso ordinário tem raiz na contestação, i. é, devem ser argüidas na resposta à vestibular. O ilustre Colega encontra neste Auxiliar, modelos civis, verbete contestação, 35 modelos de preliminares que podem ser argüidas e em matéria trabalhista utilizadas, com as devidas adaptações. Redigimos esta nota para evitar repetições de modelos . Abaixo vai um modelo com preliminar de litispendência).
Com efeito, a preliminar de litispendencia restou claramente provada. Não obstante a r. decisão ora guerreada a afastou, “verbis” (transcrever a parte da r. decisão que rejeitou a preliminar extintiva do processo). Vejamos, então, o
3.2. A PROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR.
A ação proposta pelo Recte perante esse juízo em tudo é idêntica à outra, ajuizada perante a 3ª Junta de Conciliação e Julgamento desta Cidade, verificando-se que as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos (doc. II, inicial da 3ª Junta). Com efeito, naquela ação, pretende o Recte . haver do Rcdo (reproduzir a inicial, salientando a identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, cf, cpc, art 301 §§ 1º, 2º e 3º).
A ação em curso na 3ª Vara Cível desta Comarca está pendente de julgamento, uma vez que foi designada pelo MM Juiz de Direito daquela Vara, audiência de conciliação e julgamento para o dia 11 do mês de agosto do corrente ano (doc.III). Está, portanto, presente o pressuposto negativo (cpc, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º), devendo, por via de conseqüência, ser extinto o processo, sem julgamento de mérito (art. 267, V, c/c o art. 301, V, do cpc), condenado o A. a pagar despesas e verba honorária, fixada esta consoante apreciação eqüitativa do juiz .(lei 8952/94, § 4º, art. 20) Se, no entanto, assim não for entendido, à evidência deve o pedido ser rejeitado, estudando-se o
4\. MÉRITO.
No mérito a r. decisão recorrida entendeu que (reproduzir, na parte útil, o mérito da r. decisão atacada, opondo um fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido).
Isto posto deduz-se o
5\. PEDIDO.
Pede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora digne-se receber, conhecer, processar e acolher este recurso ordinário para o fim de , acolhendo a preliminar de litispendência , extinguir o processo; se vencida, reformar, totalmente, a r. decisão recorrida, como medida de inteira justiça.
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera acolhimento.
data e assinatura. | https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9829/recurso-ordinario-trabalhista- |
Ação para concessão de aposentadoria rural por idade | Gentilmente cedido por Ronaldo Pinheiro Júnior, advogado militante em Mato Grosso do Sul
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL.**
**XXXXX** , brasileiro, viúvo, agricultor, portador do RG 000000 SSP/MT e no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na (endereço), por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente
**AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE**
em face do **INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL** , pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua 26 de Agosto, 426, centro, pelos motivos que passa a expor.
**DOS FATOS**
O Autor é viúvo desde o ano de 2000, está com 69 (sessenta e nove) anos de idade, teve um casal de filhos e iniciou sua labuta rural desde a sua adolescência. Todavia, o inicio de prova material no caso em tela se dá a partir de 1974, quando o mesmo arrendava algumas terras e contribuía como autônomo. Contudo, somente em 1977 o Autor veio a adquirir sua propriedade rural, onde antigamente era denominada XXXXXXX, atualmente chamada de XXXXX, com apenas 1 (um) hectare de terra no Município de XXXX/MS.
Em síntese, a família sempre trabalhou em Regime de Economia Familiar, mas principalmente com o esforço do casal, competindo ao esposo o manejo e vacinação do gado, e à autora o cultivo da plantação de mandioca, milho, tirar leite das vacas, cuidar de alguns porcos e o feitio de queijo para ser trocado com vizinhos por produtos que lhes faltavam.
Conforme demonstram os documentos inclusos, o Autor possui mais de 30 (trinta) anos de computo para o tempo de trabalho rural, pois permanece na referida propriedade rural até os dias de hoje, mesmo com a morte da esposa, a Srª XXXXXXXX, que por vez era aposentada por idade rural.
Há mais de 28 (vinte e oito) anos vivendo na mesma propriedade rural, atualmente somente o Autor e seu filho trabalham na pequena fazenda, sendo o filho com uma humilde borracharia no local e também com as 2 (duas) vacas leiteiras que lhe produzem leite e queijo. Contudo, com a ajuda do pequeno trator ano 1977, o Autor ainda cultiva uma pequena quantidade de arroz, mandioca, milho e feijão.
Por conhecer muito bem do trabalho rural, o Autor sempre teve uma vida estável juntamente com sua família, em vista que desde 1974 já efetuava suas contribuições junto ao INSS.
Devido a falta de conhecimento e instrução, em Agosto de 2000, no mesmo mês em que sua esposa veio à óbito, o Autor interrompeu as suas contribuições previdenciárias devido ao direito a pensão por morte da esposa, pois achava que não teria direito a receber uma pensão juntamente com uma aposentadoria.
Ocorre que no mesmo mês e ano, após alguns esclarecimentos com pessoas conhecidas e melhor esclarecidas, o Autor pleiteou sua Aposentadoria, tendo em vista que sua mulher havia conseguido este direito e que motivo teria o INSS em não conceder-lhe também tal direito?
Mas isso aconteceu, mesmo estando de posse de documentos irrefutáveis que comprovam o exercício rural, em 22/08/2000, NB 115.781.809-6, os agentes do INSS lhe negaram tal direito adquirido por motivos aleatórios, mesmo possuindo 64 (sessenta e quatro) anos de idade naquela época e ter comprovado 30 (trinta) anos de labuta rural.
Por conta da falta de instrução, pleiteou Recurso Administrativo junto ao INSS, onde certamente foi lhe negado também este direito totalmente plausível. Somente neste ano quando procurou o Sindicato da Classe, o Autor passou a ter ciência de seu direito diante do indeferimento, ora negado erroneamente.
**DO DIREITO**
O Autor e sua família, desde seus pais e avós, sempre fizeram parte dos trabalhadores da zona rural, trabalhando em regime de economia familiar com o esforço em conjunto de todos para o cultivo de subsistência. A prova material inclusa demonstra a verossimilhança dos fatos narrados, além de serem documentos revestidos de fé pública, com presunção de veracidade intrínseca. É certo que são provas descontínuas e que não comprovam ano a ano o trabalho rural, entretanto, a necessidade é de se demonstrar que o Autor tinha como meio de vida o trabalho rural, o que já traz a idéia de continuidade.
Para fazer jus à sua aposentadoria rural por idade, acerca do tempo labutado na zona rural com sua esposa já falecida e filhos através do regime de economia familiar, mister apresentar um INÍCIO de prova material, para que possa ser confirmado pelas testemunhas, caso este Nobre Julgador julgue necessário já que a prova material é vasta e robusta.
Importante ressaltar que, quando a jurisprudência se manifesta acerca da impossibilidade de comprovação de tempo rural exclusivamente com prova testemunhal e impõe a existência de um início de prova material, não significa dizer que deve imprescindivelmente, como quer o INSS, existir documentação que comprove ano após ano ininterrupto de labuto rural, visto que, quase que por si só, in casu, o tempo rural está compreendido em mais de 30 (trinta) anos.
O art. 201, §7º, inciso II da CF orienta que é devida aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar e completem a idade de 60 anos se homem e 55 se mulher, na forma estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8.213/91, que regulamentou a Previdência Social.
O art. 48 desta mesma legis, informa que também é necessária a complementação da carência mínima. Para os trabalhadores em regime de economia familiar, o par. 2º do mesmo artigo exige tão somente a comprovação da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período mínimo de 10 anos.
Mas, ao contrário, trata-se de um simples início, ou seja, uma prova sumária, mínima, que possa proporcionar ao Juiz alguma segurança no sentido de que o Autor alguma época em sua vida já foi campesino, a fim de dar alguma garantia material ao Magistrado.
Contudo, administrativamente a autarquia Ré tem considerado apenas um ano para cada prova apresentada, fato esse que é usualmente rechaçado pelos Magistrados que entendem serenamente que a profissão do rurícola ou trabalhador rural traz, em sua essência, já o aspecto de continuidade e não eventualidade. É o que ensina os doutrinadores DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR, no Livro "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", pag. 289:
_Deverá ser observado o disposto no §3º do art. 55, ou seja, a existência de indício material. A jurisprudência vem relativizando exigência administrativa no sentido de que deverá existir um documento por ano de serviço a ser contado. Tal entendimento merece aplausos, uma vez que é pouco provável que o segurado exerça, alternadamente, atividades no campo e na cidade. Usualmente, aquele que migra para a cidade não retorna para a área rural, ressalvadas situações específicas..._
Nesse sentido o entendimento doutrinário e jurisprudencial entende da forma seguinte:
_A qualificação de agricultor em atos de registro civil constitui início de prova material do exercício de atividade rural. A DESCONTINUIDADE DA PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TODO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTULADO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ENVOLVE MAIS DO QUE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR, NA QUAL ESTÁ INTRÍNSECA A IDÉIA DE CONTINUIDADE E NÃO A DE EVENTUALIDADE. Não há necessidade de comprovação do trabalho rural mês a mês, ou ano a ano, bastando que o conjunto probatório permita ao Julgador formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola._
Ad cautelam, a jurisprudência orienta com fundamento de que a própria Carta Magna prevê esta hipótese e, coerentemente, se ela faz menção tácita a esta situação, não podemos contrariá-la ou interpretá-la de forma distorcida. Nesse caso como não foi concedida a aposentadoria rural por idade administrativamente, o Autor não teve outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário. E agora, nada mais importante e aplicável a lição do mestre PLANIOL:
_"Os juízes, oriundos do povo, devem ficar do lado dele, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pretórios não é meramente intelectual e abstrata; deve ter um cunho prático e humano; revelar existência de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades duras da vida"._
Portanto, MM Juiz, existe também o lado social que busca a proteção da justiça, favorável ao Autor, que confia e espera da justiça uma decisão justa e humana. Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma questão de JUSTIÇA!
**DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA**
Ao comentar os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Professor Luiz Guilherme Marinoni assim afirma:
"É possível a concessão da tutela antecipatória não só quando o dano é apenas temido, mas igualmente quando o dano está sendo ou já foi produzido.
_Nos casos em que o comportamento ilícito se caracteriza como atividade de natureza continuativa ou como pluralidade de atos suscetíveis de repetição, como, por exemplo, nas hipóteses de concorrência desleal ou de difusão notícias lesivas à personalidade individual, é possível ao juiz dar a tutela para inibir a continuação da atividade prejudicial ou para impedir a repetição do ato._ " (in "A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil", Ed. Malheiros, p. 57).
A propósito, o mesmo MARINONI, destaca, com muita propriedade, que a "disputa pelo bem da vida perseguido pelo autor, justamente porque demanda tempo, somente pode prejudicar o autor (que tem razão) " ( in "Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença", Ed. RT, 1997, p.18).
Para ele isto "demonstra que o processo jamais poderá dar ao autor tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de obter ou que jamais o processo poderá deixar de prejudicar o autor que tem razão. É preciso admitir, ainda que lamentavelmente, a única verdade: A DEMORA SEMPRE BENEFICIA O RÉU QUE NÃO TEM RAZÃO" (sic - maiúsculas e grifos da autora- Ob. Citada, p. 19).
Conseqüentemente, entende MARINONI que "se o processo é um instrumento ético, que não pode impor um dano à parte que tem razão, beneficiando a parte que não a tem, é inevitável que ele seja dotado de um mecanismo de antecipação da tutela, que nada mais é do que uma técnica que permite a distribuição racional do tempo do processo" (sic - Ob. cit., p. 23, grifos da autora).
Assim, de acordo com MARINONI, se "incumbe ao autor provar o que afirma, UMA VEZ PROVADO (OU INCONTROVERSO) O FATO CONSTITUTIVO, não há motivo para ele ter que esperar o tempo necessário para o réu provar o que alega, especialmente porque este pode se valer da exceção substancial indireta apenas para protelar a realização do direito afirmado pelo autor" (sic - Ob. cit., p. 36 - maiúsculas e grifos da autora).
Os fundamentos jurídicos acima expostos já demonstram, à saciedade, mais do que a verossimilhança, a certeza do direito do Autor, uma vez que é absolutamente pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do assunto em tela. Desse modo, pelos fatos e fundamentos apresentados nesta exordial, que levam à incontrovérsia do fato constitutivo da presente lide, demonstrada está a aplicabilidade do dispositivo contido no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, pretende o Autor a antecipação dos efeitos da tutela final, objeto da presente demanda, inaudita altera pars.
**DO PEDIDO**
_**PELO EXPOSTO REQUER:**_
a) Seja CITADO o INSS, na Rua 26 de Agosto, 347, nesta capital, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;
b) Seja concendida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita alter pars ou após a contestação, para que o Réu pague ao Autor desde já a Aposentadoria Rural por Idade, NB 115.781.809-6, e doravante;
c) Seja o Réu, in fine, condenado a pagar definitivamente a Aposentadoria Rural por Idade ao Autor, NB 115.781.809-6, e também as parcelas atrasadas desde o indeferimento em 22/08/2000, conforme as legis previdenciárias;
d) Requer os Benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei;
e) Protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas, tais como testemunhal, pericial, oitiva do Autor, e demais provas que V. Exa. julgar necessário, apesar de desnecessárias, visto que a questão é de direito e as provas são imbatíveis;
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para efeitos fiscais.
Pede e Espera Deferimento
Advogado
OAB nº 0000
_**ROL DE TESTEMUNHAS QUE COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO:**_
_1 - ANTONIO FIDELES DA SILVA;_
_2 - ANTONIO FRANCISCO SANTANA;_
_3 - MARIO MOREIRA DE ANDRADE._ | https://peticao.com/modelos/modelos-previdenciarios/9852/acao-concessao-aposentadoria-rural-idade |
Concessão de benefício previdenciário | Gentilmente cedido por Marcus Rogério Tonoli, estudante de Direito da UNILAGO - União das Faculdades dos Grandes Lagos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – ESTADO DE SÃO PAULO
_(10 linhas)_
**Justiça Gratuita**
**Benefício do Estatuto do Idoso.**
**XXXX** , brasileiro, solteiro, interditado, portador do RG. XXX e devidamente inscrito no CPF sob o n. XXX, através de seus CURADORES XXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º XXXX e devidamente inscrito no CPF sob o n.º XXXXX e XXXX, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n.º XXXX e devidamente inscrita no CPF sob o n.º XXXXX, ambos residentes e domiciliados à Rua XXXX n.º XXXX – Bairro XXXXX – São José do Rio Preto, Estado de São Paulo – CEP15010-020, por sua bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
**AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL**
em face do **INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS** , sito à XXXX n.º XXX – Bairro XXXX – São José do Rio Preto – SP – CEP: XXXX, pelos motivos a seguir articulados.
Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, sem exceção de nenhum, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas “oportuno tempore“ perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários, provas estas que desde já ficam requeridas.
**DOS FATOS**
O REQUERENTE, encontra - se interditado desde a data de 30 de novembro de 2.005, conforme processo XXXX que tramitou junto a X.ª Vara Cível desta comarca, conforme prova inclusa, pois desde o seu nascimento possui deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis “ictus oculi” , inclusive a falta de coordenação motora , como ficará provado no decorrer da instrução por meio de prova pericial.
O REQUERENTE, nunca freqüentou escola, inclusive a APAE, pelo motivo de não reunir condições mínimas exigidas por esta instituição.
Hoje o REQUERENTE tem 48 (quarenta e oito) anos de idade, sua situação física e mental vem piorando a cada dia, necessitando dos pais, para tudo, inclusive para alimentar-se e receber medicamentos calmante a anti-convulsivos sendo que por este motivo nunca reuniu condições laborativas e conseqüentemente contribuir para com sua família para sua própria subsistência.
Os pais, CURADORES do REQUERENTE, possuem uma renda mensal R$354,00 (trezentos e cinqüenta e quatro reais), proveniente da aposentadoria do pai do REQUERENTE.
A pequena quantia, acima descrita, é que financia todas as despesas da casa como: alimentação, água, luz, impostos, vestuário, transportes etc., além de outras despesas geradas pela impossibilidade do REQUERENTE se locomover por moto próprio
Ressalta-se que os CURADORES têm dificuldades em ancar as despesas do REQUERENTE, pois além de serem pessoas extremamente pobres, sem escolaridade, já se encontram em idade avançada, sendo que o pai possui 73 (setenta e três) anos de idade e a mãe 70 (setenta anos) de idade, e não possuem mais condições físicas para exercer atividade remunerada.
Na data de 07 de dezembro de 2.005, o REQUERENTE teve indeferido seu pedido de amparo social para deficiente, beneficio este requerido sob o número XXXXX, sob a fundamentação de que a renda “per capita” da família do REQUERENTE é superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Ora Vossa Excelência, o Instituto-Requerido, não observou o artigo 203, V da nossa MAGNA CARTA, e muito menos o artigo 2.º da Lei 8.742/93, que garante beneficio de 01 (um) salário mínimo ao DEFICIENTE e 01 (um) salário mínimo ao IDOSO acima de 70 (setenta) anos.
No caso em tela, o REQUERENTE é portador desde o seu nascimento, de deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis e seus CURADORES, são maiores de 70 (setenta) anos, o nada impede a concessão do Beneficio Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
**DO DIREITO**
A pretensão do REQUERENTE em receber o beneficio assistencial encontra-se devidamente amparada pela LEI MAIOR, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis”
_Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social._
_... “omissis”_
_V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei._
Com efeito, a Lei número 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:
_Artigo 2.º a assistência social, tem por objetivo_
_... omissis..._
_V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família._
_...omissis..._
Pois bem, a lei supra citada mencionada garante a concessão do beneficio assistencial, mediante a comprovação de dois requisitos, ou seja:
1) idoso com mais de 70 (setenta) anos;
2) impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família.
Menciona o atestado supra citado e anexo, que o REQUERENTE sofre deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis, o que impossibilita o mesmo de exercer quaisquer atividades, dependendo de sua família, inclusive para as necessidades básicas..
Ressalta-se que a nosso ordenamento jurídico garante também beneficio assistencial ao idoso, que é o caso dos CURADORES do REQUERENTE.
Impende mencionar Excelência, que a deficiência do REQUERENTE é evidente e poderá ser facilmente constatada através de Perícia Médica.
Portanto, a pretensão do REQUERENTE está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais, quais sejam – deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis e a impossibilidade de prover sua subsistência, ou contar com a renda de seus familiares.
Assim, deverá ser-lhe concedido o Beneficio Assistencial.
**DA TUTELA ANTECIPADA**
A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que o REQUERENTE preenche os requisitos do artigo 273 do CPC:
“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”
...”omissis”
A antecipação da tutela tem como maior finalidade amparar o REQUERENTE até o julgamento definitivo, evitando assim dano irreparável ou de difícil reparação.
Logo, de conforme com o disposto na redação legal, o REQUERENTE faz jus a concessão da tutela antecipada, já que preenche todos os requisitos por ela exigidos: -
1) Prova inequívoca dos fatos;
2) Dano irreparável.
O primeiro requisito, prova inequívoca do fato está claramente demonstrado por meio de documentação acostada aos autos, elaborada pela (NOME DO MÉDICO), sendo assim as provas apresentadas nesta oportunidade, evidenciam a necessidade do REQUERENTE.
Ademais, como já exaustivamente aludido, o REQUERENTE depende da ajuda de seus familiares, que são pessoas extremamentes pobres, na acepção da palavra além de idosos.
Apreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito, necessário faz-se que passemos a avaliação da segunda exigência, ou seja, que o dano seja irreparável – neste caso, necessário se faz que haja a comprovação do “fumus boni júris” e “periculum in mora”.
Quanto ao primeiro requisito, como já exaustivamente aludido e evidenciado por meio de provas que ora se juntam aos autos, o REQUERENTE, faz jus a concessão do benefício pleiteado, levando-se em consideração que é incapaz de prover seu próprio sustento; logo, em virtude de tal situação, a legislação Constitucional e Infra-constitucional garante-lhe o auxilio, independentemente de contribuição a Seguridade Social. Desta forma comprova-se o “fumus boni juris” do fato apreciado.
No que tange ao segundo requisito “periculum im mora”, já é cediço de que o REQUERENTE vem passando por sérias dificuldades, tendo o amparo somente de seus pais, que percebem apenas um salário mínimo mensal vivendo assim de forma extremamente precária.
Portanto, se a tutela for postergada até a Sentença final, possivelmente o REQUERENTE já terá sofrido danos irreparáveis, quiçá, terá sua vida ceifada, por absoluta falta de amparo financeiro.
Ora, é direito constitucional de todo individuo viver em condições minimamente digna, todavia, o que observa é que o REQUERENTE e seus pais estão vivendo miseravelmente e sem condições até de alimentar-se.
Assim sendo, pelos motivos acima discutidos, desde já, requer que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, por não restarem dúvidas a respeito da necessidade do REQUERENTE, sob pena de agravar-se ainda mais a situação.
**DO PEDIDO**
Em conformidade com tudo que foi exposto, reque:
a) TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido constante nesta exordial e como conseqüência a concessão do beneficio de BENEFICIO ASSISTENCIAL, primeiramente por Tutela Antecipada, sob pena de prejuízos irreparáveis, conforme aduzido nesta inicial, e posteriormente por Sentença final;
b) a citação do Instituto-Requerido (INSS), por meio de seu representante legal, para que querendo, possa contestar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;
c) a realização das provas de forma antecipadas, especialmente a perícia médica, para averiguação da incapacidade do REQUERENTE, bem como uma visita de uma Assistente Social em sua residência, para a apuração de sua situação sócio econômica;
d) a condenação do Instituto-Requerido ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, por medida mais Líndima Justiça!
e) a implantação do beneficio LOAS, desde a data 07 de dezembro de 2.005, momento em que o INSS negou-lhe administrativamente este beneficio.
Requer ainda os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de estipendiar custas processuais ou extraprocessuais;
À causa, para efeitos fiscais, o valor de R$XXXX (XXXXXXX).
Termos em que, pede e espera deferimento,
São José do Rio Preto, XX de XXXX de 200X.
________________________
ADVOGADO
______________________
Estagiário de Direito
RG: | https://peticao.com/modelos/modelos-previdenciarios/9874/concessao-beneficio-previdenciario |
Pensão por morte - Concessão | **EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ......**
**AUTOR,** qualificação, vem, respeitosamente, propor a presente **AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE e** m face **INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)** , autarquia federal, CNPJ nº ...., com endereço na ....., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
**Da Gratuidade de Justiça**
Com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, requer-se o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, pois a parte autora não reúne condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
**Histórico dos Fatos**
A autora requereu, junto à ré, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão ao falecimento do seu ex-cônjuge, senhor ...., de acordo com certidão de óbito em anexo.
O requerimento administrativo foi indevidamente indeferido por uma suposta ausência de comprovação de dependência, motivo esse que ensejou a propositura da presente ação.
.
**Da Necessidade Econômica Superveniente**
A autora foi casada com o falecido de acordo com certidão de casamento em anexo, em ...., vindo a se divorciar em ... (docs anexos).
No referido processo compuseram no sentido de não obrigação de pensão alimentícia recíproca, porém, recaindo ao Sr....., o pagamento de pensão alimentícia, pagamento de mensalidade escolar e natação da filha ...., além do pagamento do plane de saúde da ex-cônjuge e da filha, que permaneceu sob a guarda materna.
Como se vê, a decisão administrativa foi indevida, eis que, embora separados, o _de cujus_ continuou a contribuir para com o sustento da Autora e da filha do casal, através de anuência em ação judicial.
Não obstante a Autora ter renunciado aos alimentos na Ação de Separação Consensual, tendo o falecido os fornecido somente à filha **até o seu óbito** , tais valores eram depositados mensalmente na conta de Demandante, **sendo esta renda incorporada ao patrimônio da família**.
Ademais, insta salientar que no momento da renúncia aos alimentos, a Autora e o _de cujus_ passavam por momento turbulento, em que sopesavam as mágoas e as desinteligências advindas de uma separação, de maneira que a mesma, embora necessitando da ajuda financeira do mesmo, preferiu abrir mão da pensão a fim de buscar uma possível desvinculação e independência do ex-esposo.
Aliás, casos como estes são rotineiros quando se trata de separação de casais, entretanto, o que se vislumbra na prática é que na grande maioria das situações, a parte renunciante acaba por sofrer com as dificuldades financeiras, seja pela falta de emprego, seja, pelo fato de arcar com a maioria das despesas da casa e dos filhos.
No evento em tela, a Requerente movida pelo sentimento de consternação pela separação, ao renunciar os alimentos o d _e cujus_ assumiu a responsabilidade de manter o sustento do lar e da filha menor e em idade escolar.
Desta forma, conforme já mencionado, este valor discriminado a título de pensão alimentícia provida pelo ex-cônjuge não era lançada individualmente à filha do casal, mas incorporada a renda mensal familiar, sendo esta fixa, e aguardada mensalmente, até a ocorrência do sinistro.
Evidente, portanto, que os valores vertidos pelo _de cujus_ não somente auxiliavam no sustento da filha do casal, mas também na mantença da Autora, gerando a expectativa mensal do recebimento para a aquisição de subsídios essenciais ao seu sustento.
Tais importâncias se faziam tão necessárias ao passadio da família que, até a filha completar 21 anos, **os proventos eram depositados em favor da instituição familiar.**
Neste ínterim, a ora Postulante ingressa com a presente ação previdenciária, para que, judicialmente seja reparado o equivoco ocorrido administrativamente.
**DO DIREITO**
Inicialmente, cumpre destacar oportuna lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina:
_“A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento.” (Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7ª edição, 2006, Niterói, RJ, p.521._
**Ademais, importante se faz consignar que a presente ação se molda a SÚMULA 336 – do STJ:**
_A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente._
O artigo 74 da Lei 8.213/1991, dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma:
_“**Art. 74.** A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data.”_
**O princípio da solidariedade no direito de família e a questão dos alimentos**
O princípio da solidariedade é reconhecido como objetivo fundamental no art. 3º, I da Constituição Federal:
_Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:_
_I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;_
Por razões óbvias, esse princípio acaba repercutindo nas relações familiares, já que a solidariedade deve existir nesses relacionamentos pessoais. A importância da solidariedade social é tamanha que o princípio constituiu a temática principal do VI Congresso Brasileiro do IBDFAM, realizado em Belo Horizonte em novembro de 2007. Conveniente trazer à colação a apresentação da temática discutida nesse evento:
_“A_ _Constituição_ _de 1988 substituiu a famosa tríade revolucionária francesa (liberdade, igualdade e fraternidade) pelos objetivos e princípios fundamentais de “construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) os quais o Estado, a sociedade civil, as entidades – principalmente os familiares – e cada pessoa humana devem se empenhar em atingir, em processo constante dever. O princípio da solidariedade perpassa os outros dois princípios expressos na tríade fundamental brasileira e ainda se constitui, ao lado do princípio da dignidade da pessoa humana, em núcleo essencial da organização sócio-político-cultural e jurídica brasileira. A solidariedade familiar é fato e direito; realidade e norma. No plano fático, convive-se no ambiente familiar para o compartilhamento de afetos e responsabilidades. No plano jurídico, os deveres de cada um para com os outros impuseram a definição de novos direitos e deveres jurídicos (a exemplo do_ _Código Civil de 2002_ _), o que não significa que se alcançou a dimensão ideal da solidariedade, impondo pugnar-se por avanços legislativos, como tem feito o IBDFAM. A solidariedade perpassa transversalmente princípios especiais do direito de família, sem o qual não teriam o colorido que os destacam, a saber, o princípio da convivência familiar, o princípio da afetividade, o princípio do melhor interesse da criança; Por outro lado, tem contribuído para expressões especiais, como o dever jurídico do cuidado. “Família e solidariedade” é certamente um convite à solidariedade do compartilhamento das experiências e saberes interdisciplinares, que contribuam para o avanço do direito de família. ”_
A solidariedade é princípio e oxigênio de todas as relações familiares e afetivas, porque esses vínculos só podem se sustentar e se desenvolver em ambiente recíproco de compreensão e cooperação, ajudando-se mutuamente sempre que se fizer necessário. Portanto, há dever de solidariedade entre os cônjuges na sua mútua assistência, conforme dispõe o art. 1.566, III do Código Civil.
Isso justifica o pagamento dos alimentos no caso de necessidade. A legislação pátria (art. 1.694, _caput_ e § 1º do Código Civil), permite que os cônjuges ou companheiros peçam uns aos outros alimentos, caso haja necessidade para viver de modo harmonizável com sua condição social e também para as necessidades de sua educação. Frise-se que tais alimentos são fixados de acordo com os recursos financeiros da pessoa obrigada a pagar e na medida das necessidades do alimentado.
Os cônjuges são em regra reciprocamente credores e devedores de alimentos, pois a imposição de obrigação alimentar entre ambos representa a caracterização do princípio da solidariedade familiar.
Em razão do princípio da solidariedade familiar, a necessidade superveniente de alimentos deve garantir pensão por morte ao cônjuge que tenha renunciado a prestação de alimentos no término da sociedade conjugal.
Pois, tal princípio está calcado na fraternidade, cooperação mútua, reciprocidade das relações familiares e nada mais são do que o fundamento jurídico que indica a necessidade de pagamento de alimentos quando se fizer necessário.
**O benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge sobrevivente que renunciou os alimentos na separação judicial**
Os dependentes são denominados beneficiários indiretos do Regime Geral de Previdência Social. Fala-se em beneficiários indiretos pelo modo como adquirem o direito à proteção previdenciária. Enquanto os segurados adquirem a condição por ato próprio (exercendo a atividade remunerada, por exemplo), o direito dos dependentes fica condicionado à existência da qualidade de segurado de quem dependem economicamente.
Daí dizer-se que, para os dependentes, a aquisição do direito às prestações previdenciárias é indireta (CASTRO, 2012, p. 52).
Nesse contexto Dias e Macedo (2012, p. 57) esclarecem que:
_O critério de seleção dos dependentes do Regime Geral de Previdência Social é econômico. As pessoas que dependem economicamente do segurado serão afetadas quando determinados eventos atingirem o segurado, como por exemplo, a morte. Essas pessoas, que dependiam dos rendimentos do segurado para sobreviver, cairiam em estado de necessidade se não fosse a proteção previdenciária, em face da ausência dos proventos do segurado por motivo de morte._
Para fins previdenciários ex-companheira não é considerada dependente, exceto se comprovar que recebia alimentos. Ao tratar da condição de dependente dispõe o art. 16 I e 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91:
_Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:_
_I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;_
_Art. 76. (...)_
_§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei._
Para Dias e Macedo (2012, p.184), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 da lei 8.213/91.
Nesse contexto, Feijó Coimbra (2014, p.95) esclarece o seguinte:
_Se dele não recebia alimentos, após a separação, pouco importa os pudesse, eventualmente, ter pedido e não o tivesse feito voluntariamente. Ainda que irrenunciável o direito a alimentos, leva-se em consideração apenas o fato de não o ter exercido, o que denota reconhecer, ela mesma, não ter sido dependente._
No âmbito do direito previdenciário, a legislação especial regulamenta a situação do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos. Porém, não traz nenhuma disciplina ao cônjuge que renunciou a prestação superveniente de alimentos no fim da sociedade conjugal onde se insere a problemática do tema proposto, o qual diz respeito ao direito oi não de concessão do benefício de pensão por morte.
Em sentido contrário, a legislação especial previdenciária cite-se respectivamente o entendimento do STF e do extinto Tribunal Federal de Recursos manifestado na Súmula nº 379 de 2964 e na Súmula nº 64 de 1980:
_\- A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício._
_\- No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais._
Oportuno referir que essas súmulas e o Resp. nº. 176185/SP deram origem à Súmula nº 336 do Superior Tribunal de Justiça.
_“CIVIL E PREVINDECIÁRIO. PENSÃO POR MORTE, ALIMENTOS. IRRENUNCIABILIDADE. ART.__404_ _DO_ _CC_ _. SÚMULAS 372-STF E 64-TRF. O ex-cônjuge sobrevivente separado tem direito à pensão por morte, ainda que tenha dispensado os alimentos na separação, desde que deles necessitado. ”_
Portanto, ante os conceitos legais verifica-se que o fato de ex-esposa ter dispensado os alimentos quando da separação, não impede a percepção da pensão por morte por ela.
Assim, é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha havido dispensa de alimentos por ocasião da separação, desde que demonstrada a necessidade econômica superveniente, até por ser o direito à pensão alimentícia irrenunciável, consoante o art. 1707 do Código Civil Brasileiro de 2002:
_Art. 1707 – Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora._
Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se não preenchidos, ensejam o seu indeferimento. 2. **A jurisprudência desta Corte é favorável à concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos, desde que comprovada a dependência econômica superveniente à dissolução da sociedade conjugal e anterior ao óbito, o que não ocorreu na hipótese dos autos**. (TRF4, AC 0021238-14.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 15/07/2015).
Portanto, se restar comprovada esta dependência, o ex-cônjuge fará jus a concessão do benefício previdenciário de pensão morte.
Assim, o maior alcance de efetividade na proteção dos direitos postos em risco perpassa por um melhor entendimento de interpretação das normas em conjunto com a solidariedade familiar. Dessa forma, será possível reduzir consideravelmente os casos de ex-cônjuges desprotegidos em face da necessidade econômica superveniente.
Nessa feita, após vasta documentação acostada, e futuras provas a serem recolhidas durante a instrução processual que ora se requer, não há que se falar em negativa do benefício pleiteado.
**Ante todo o exposto requer:**
1) A citação da parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A concessão dos benefícios da **JUSTIÇA GRATUITA** , por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e ao de sua família, nos termos do artigo 98 do CPC;
3) Que a presente ação tenha seus pedidos **JULGADOS PROCEDENTES** , nos seguintes termos:
a) Seja julgado procedente a presente ação para reconhecer a dependência econômica havida entre o _de cujus_ e a autora;
b) Seja julgada procedente a demanda para, após reconhecer o pedido do item a CONCEDER A PENSÃO POR MORTE A AUTORA;
c) Seja o INSS condenado ao pagamento das remunerações atrasadas desde a data do requerimento administrativo em ...., cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento.
Dá-se à causa o valor de R$.....
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Espera deferimento.
Local e data.
Advogado e OAB
_Data da conclusão/última revisão:_ | https://peticao.com/modelos/modelos-previdenciarios/9907/pensao-morte-concessao |
Pensão por morte - concessão (INSS) | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA COMARCA DE ITAJAÍ - SC.
"**L. S. S. N.** ", brasileiro, estudante, menor púbere, neste ato assistido pela sua avó paterna e representante legal - sra. M. S. V., brasileira, casada, do lar, portadora da CI. ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..... - ....., nesta cidade de Itajaí (SC), requerer a presente **AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE** , com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "**INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS** ", com endereço na Rua José Bonifácio Malburg - Centro, nesta cidade de Itajaí (SC), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:
**I - Dos Fatos**
1.1) Que, o Rqte. é menor púbere e filho de M. L. S., falecido em data de 08.01.1998, conforme demonstra-se com os documentos em anexo.
1.2) Ocorre que, o Rqte. por ser dependente do sr. M. L. S. (já falecido), requereu perante o órgão ora Rqdo. o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr. M. L. S. havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta.
II - O Direito
2.1) O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem:
"_**Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios".**_
_*** * * * * * * * * ***_
_ **"Art. 240 - A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos**_ ".
2.2) No regime da Consolidação das Leis da Previdência Social atualmente, o artigo 26 - inciso I, da Lei nº. 8213/91, dispensa a carência como requisito para a consecução do benefício previdenciário, ou seja, PENSÃO POR MORTE.
Em assim sendo, não tem pertinência, para a obtenção do suso mencionado benefício previdenciário, o indeferimento do Órgão Rqdo., isto porque, se inexiste carência não se tem igualmente, como falar na perda da qualidade de segurado.
2.3) Fica sem sentido destarte, aludir-se à qualidade de segurado se o diploma legal, no átrio da pensão por morte, faz ouvidos moucos à carência. Ou seja, frente ao expendido acima, chega-se a uma destas conclusões:
a) enquadra-se alguém como segurado (desde que tenha laborado por um tempo mínimo - segurado obrigatório; ou, ainda, haja sido inscrito como segurado facultativo);
b) ou esta pessoa jamais será havida como segurado (porque não trabalhou em regime ligado à Previdência Social ou não se filiou na epígrafe de segurado facultativo).
2.4) O que não se pode cogitar, repisa-se, É VISLUMBRAR UMA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NO QUE TANGE À PENSÃO POR MORTE, HAJA VISTA QUE INEXISTE CARÊNCIA.
Entender-se de forma diversa, é exatamente tornar inócuo o art. 102 da Lei de Benefícios. Vejamos: se é essencial a qualidade de segurado, quando da morte, como sendo um dos requisitos da pensão, porque tal dispositivo legal gizou esta locução: "A perda da qualidade de segurado (...) não importa em extinção do direito"?
Ora, se perdeu a qualidade de segurado, de regra geral, não mais estaria ligado ao Regime Geral da Previdência Social então, porque o art. 102, em tela, estaria agasalhado pelo sistema da Previdência Social? Estaria o dispositivo legal referido em desacordo com o contexto da lei de regência?
2.5) Interpretados sistematicamente os artigos 26 - inciso I c/c. artigo 102, ambos da mesma Lei, conclui-se que o art. 15, do Diploma Legal de Benefícios, não se aplica à pensão por morte. Somente assim é que se poderá dizer que houve uma exegese contextualizadora.
Assim sendo, os pressupostos para a pensão por morte são os seguintes:
a) óbito do segurado (que, para este fim, desde que comprovado o vínculo laboral ou mesmo a condição de segurado facultativo, sempre estará como integrado ao Regime Geral da Previdência Social);
b) declaração judicial de morte presumida do segurado;
c) condição de dependência do pretendente.
Tais requisitos para a pensão por morte, como é de conhecimento geral e estão insertos no art. 74 da Lei nº. 8213/91.
2.6) No sentido da legislação peculiar, e somente assim poderia fazê-lo (CF/1988 - art. 84 - inciso IV, parte final), o Regulamente de Benefícios em seu art. 240, deixou claro o assentado pelo art. 102 da Lei nº. 8213/91.
A pensão por morte, como a própria designação deixa entrever, tem um caráter extremamente assistencialista, donde por isso mesmo, houve a excepcionalidade, para ela, do período de carência (artigo26 - inciso I, da Lei nº. 8213/91).
2.7) Posicionamento oposto, com certeza, retiraria o cunho assistencial do dito benefício [pensão por morte], igualitarizando-o à generalidade das prestações do INSS.
Logo, o caráter de excepcionalidade da pensão por morte recomenda uma hermenêutica particular à ela, sob pena de estar acometendo-a à vala comum dos benefícios previdenciários.
2.8) Essa condição digamos assim, de "social" da pensão por morte é que gerou a preocupação do legislador previdenciário, insculpindo a regra do art. 102, da lei de regência.
E para arrematar, é de bom alvitre deixar assentado que a pensão por morte é dirigida a pessoas que, em bastas vezes, estão à beira da marginalização social, já que foram vitimadas por um acontecimento infausto (falecimento de quem presumidamente sustentava o lar), e acompanhadas de uma numerosa prole, na generalidade das ocorrências.
2.9) Desta feita, tal benefício é dirigido à alguém que é dependente daquele que, em algum momento de sua vida, fora filiado ao Regime da Previdência Social. E, ainda mais, a qualidade de segurado, como é óbvio, é uma condição personalíssima, e, em vista disso, como a sua falta poderia atingir outrem, que se encontra no pólo de dependente? Como alguém poderia ser penalizado por um não-agir de outrem ? Já se pode transferir condições de inflingência a terceiros e estranhos à relação de segurado?
**III - Dos posicionamentos jurisprudenciais sobre a pensão por morte**
3.1) Desde o passado, quando se exigia 12 (doze) contribuições para se ter direito à pensão por morte, a jurisprudência se inclinava neste sentido:
"Demonstrado que do falecido se descontaram contribuições mensais em número superior a 12 (doze) , é devida a pensão a seus dependentes, pois implementados os requisitos, não prescrevendo o benefício, - mesmo após a perda da qualidade de segurado". (Revista da Previdência Social, nº 161, abril de 1994, p. 301; sem destaques na fonte).
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"Para o preenchimento da carência prevista no art. 47 da CLPS de 84, não é necessário que as 12 contribuições efetuadas pelo de cujus sejam obrigatoriamente as últimas anteriores à sua morte". (Repertório IOB de Jurisprudência nº. 23/96 - 1ª. Dezembro - 2/11870).
**3.2) Já contemporaneamente, o entendimento das nossas Cortes é no rumo de que:**
"A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência, e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos". (Revista Síntese Trabalhista, nº 86, agosto de 1996, p. 96 - destacou-se).
E mais:
"_404518 - PENSÃO - CARÊNCIA - PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO - I. Comprovada a morte por cardiopatia congestiva, inexiste necessidade de 12 (doze) contribuições, por excluídos da carência os casos de doenças indicadas (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 18, § 2º, a, interpretação extensiva). II. A partir da vigência da Lei nº 5.890/73, que alterou o art. 57 da Lei nº 3.807/60, a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único). III. Requerido desde a fase de cognição o afastamento do prazo de carência, instruída a inicial com a certidão de óbito que consigna a doença como causa mortis, não há que se falar em inovação da causa petendi na fase recursal. (TRF 1ª R. - AC 91.01.14.169.4 - MG - 2ª T. - Rel. Juiz Jirair A. Meguerian - DJU 20.11.1995)_
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"_404534 - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE - I. A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos. II. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o montante da condenação. (TRF 3ª R. - AC 96.03.003571-8 - SP - 1ª T. - Rel. Juiz Theotônio Costa - DJU 23.04.1996)_ ".
"_404543 - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA - 1. É competente a Justiça Estadual para conhecer de causa em que se discute a concessão de benefício previdenciário a dependente de segurado falecido. Inteligência do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. A perda da qualidade de segurado do de cujus não obsta o deferimento da pensão por morte a seus dependentes. Aplicação do art. 26, I, combinado com o art. 102, ambos da Lei nº 8.213/91. (TRF 3ª R. - AC 96.03.006063-1 - 1ª T. - Rel. Juiz Theotonio Costa - DJU 23.07.1996)_ ".
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"_407197 - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - A perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão da vantagem em tela, em se considerando o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da vantagem. (TRF 3ª R. - AC 97.03.015493-6 - 1ª T. - Rel. Juiz Roberto Haddad - DJU 03.03.1998)_ ".
3.4) Por imperativo do artigo 37 - "caput", da CF/1988, a Administração Pública está jungida à legalidade e, com isso, não tem como deixar de aplicar as normas jurídicas que tratem da matéria alusiva que, no caso em apreço, são os artigos 26 - inciso I e 102, da Lei nº. 8213/91, onde não se tem qualquer exigência de continuidade da condição de segurado para que os dependentes dele façam jus à pensão por morte.
Demais disso, a natureza muito mais assistencialista da pensão por morte, acrescido do fato de ser ela devida a dependentes do falecido, desautorizam qualquer interpretação que venha de exigir a manutenção da qualidade de segurado do "de cujus", quando do respectivo óbito.
**IV - Da Antecipação de Tutela**
4.1) Presente no feito está o requisito do "periculum in mora" consubstanciado no fato de que o indeferimento do Órgão ora Rqdo., privou o Rqte., menor impúbere e dependente de seu pai já falecido, a receber mensalmente a pensão por morte que como dito acima, tem caráter totalmente assistencialista.
4.2) Os incisos I e II, do art. 273, do codex instrumental civil, estabelecem os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, qual sejam:
" _I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou._
_II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu._ "
4.3) Tem-se, dessa forma, um novo instituto que busca atenuar os efeitos nocivos da lentidão de nosso Judiciário. O art. 273 do Codex Processual Civil, que refere-se às ações que tenham por objeto o cumprimento da obrigação de dar - fazer - não fazer.
Os requisitos à evidência, estão totalmente caracterizados, face as razões até então expedidas, que demonstram a existência do periculum in mora em relação ao Rqte., vez que o Rqdo., poderá efetuar o pagamento mensal ao mesmo, caso o pleito administrativo, tivesse sido deferido.
4.4) Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipatório, quais sejam: o dano irreparável ou de difícil reparação (no presente caso, a necessidade do recebimento mensal da pensão por morte, de acordo com as disposições legais citadas), cujo pedido administrativo, foi ferido por ato ilegal e abusivo do Órgão Rqdo. Deste modo, é de conceder-se a tutela amtecipada, pelo que se requer.
4.5) Assim, face a tudo o que se expôs, e o mais que será, certamente, suprido pelo notório saber jurídico de V. Exª. e demonstrado que o indeferimento do Rqdo., desrespeitou norma constitucional expressa, lesionando desta forma direito constitucional do Rqte., que na condição de filho e dependente do sr. M. L. S., está sendo preterido pelo Rqdo.
4.6) Requer-se deste modo, seja concedido a Tutela Antecipada na presente demanda a fim de determinar que o Rqdo. efetue mensalmente o pagamento mensal da pensão por morte ao Rqte., a fim de evitar-se prejuízos irreparáveis ao Rqte.
**V - Do Pedido**
ANTE AO EXPOSTO, **requer** a V. Exª.:
a) seja concedido a tutela antecipada ao Rqte., no sentido de que o Rqdo. efetue mensalmente o pagamento do valor da pensão por morte ao mesmo, até o deslinde da presente _quaestio_ , quando então a referida pensão tornar-se-á definitiva;
b) deferido ou não o pedido acima, seja determinado a citação do Rqdo., no endereço indicado preambularmente para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC.;
c) por todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;
d) seja concedido ao Rqte., o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre a não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorário advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes;
e) ao final, seja julgada procedente a presente ação com a condenação do Rqdo. no pagamento da pensão mensal por morte ao Rqte., na conformidade da Lei nº. 8213/91, bem como, no pagamento da pensões atrasadas desde a data do óbito do pai do mesmo, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;
f) a condenação do Órgão Rqdo., no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa para fins meramente fiscais, o valor de R$ 8.400,00.
Termos em que pede
E espera deferimento.
Itajaí, 17 de Junho de 2002.-
EMILIA APARECIDA PETTER
ADVOGADA - OAB/SC 9991
DENISE COELHO
ADVOGADA - OAB/SC 10070
Autoras:
Emilia Aparecida Petter e Denise Coelho - Advogadas em Itajai (SC)
Endereço: Rua Hercílio Luz, 381 - 1º. Andar - sl. 209 - Centro (Galeria do Edifício Rio do Ouro) - 88.301-001 - Itajaí (SC) - Fone/Fax: (47) 348-1816
E-mail: [email protected]
Website: http://www.iai.matrix.com.br/petter/
(Peça elaborada em junho/2002) | https://peticao.com/modelos/modelos-previdenciarios/9851/pensao-morte-concessao-inss- |
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