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Contrato de Aluguel Simples Residencial [Modelo] | Trecho da petição
_Trata-se de modelo de contrato de aluguel residencial simples para preencher
e imprimir grátis._
## **DE IMÓVEL - LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS**
## (COM GARANTIA DE CAUÇÃO)
* Sumário da petição
* DE IMÓVEL - LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS
* (COM GARANTIA DE CAUÇÃO)
* DAS PARTES CONTRATANTES
* DO OBEJETO DA LOCAÇÃO
* DO PRAZO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL
* DO ALUGUEL, DESPESAS, TAXAS, TRIBUTOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES
* DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL
* DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL
* DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL
* DA CAUÇÃO
* CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL
* DO FORO
### **DAS PARTES CONTRATANTES**
**LOCADOR****: PETIÇÕES ONLINE LTDA** , sociedade empresária de direito
privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º 11.222.333.444-0001-55, com sua sede
na Rua Xista, n.º 0000, em São Paulo(SP), neste ato representada por seu sócio
_BELTRANO DE TAL_ , doravante designada tão somente como **LOCADOR** ;
**LOCATÁRIO****: JOSÉ DAS QUANTAS** , brasileiro, solteiro, comerciário,
inscrito no CPF sob o n.º 777.666.555-44, residente e domiciliado na Av.
Xespa, nº. 0000, em São Paulo(SP), adiante denominado simplesmente de
**LOCATÁRIO** ;
### **DO OBEJETO DA LOCAÇÃO**
****
**( 1 ) -** O presente contrato de locação tem como OBJETO o aluguel do imóvel
sito na Rua Delta, nº. 000, Centro, em São Paulo(SP), **destinado
exclusivamente para fins residenciais**.
### **DO PRAZO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL**
**( 2 ) –** O prazo de locação do imóvel acima descrito é de 30(trinta) meses,
iniciando em 00 de março de 0000 e findando em 00 de março de 0000.
###
### **DO ALUGUEL, DESPESAS, TAXAS, TRIBUTOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES**
**( 3 ) -** O **LOCATÁRIO** pagará ao **LOCADOR,** a título de aluguel do
imóvel em referência, o valor mensal de _R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x.x.x.)_ , o
qual será reajustado consoante abaixo acertado no item 3.2. desta cláusula. O
pagamento do aluguel inicial, se eventualmente não corresponder ao mês cheio,
será cobrado “ _pro rata die_ ” na data convencionada para pagamento.
**( 3.1. ) –** O aluguel e seus acessórios deverão ser pagos até o dia
30(trinta) de cada mês, ou o último dia útil, cuja cobrança de já fica
acertada que poderá ser feita por meio de boleto bancário. Em caso de
indisponibilidade do referido boleto, fica acertado que o **LOCATÁRIO** se
obriga a providenciar o pagamento diretamente ao **LOCADOR** , no endereço
acima citado, independentemente de qualquer notificação prévia.
**( 3.2. )** – O valor pago a título de retribuição da locação será reajustado
anualmente, em consonância com a variação do IGPM(Índice Geral de Preços de
Mercado), ou outro que legalmente vier substituí-lo, perdurando por todo o
período de vigência desta relação locatícia.
**( 3.3. )** \- Caso o **LOCATÁRIO** venha a efetuar o pagamento do aluguel
por meio de cheque, é facultado ao **LOCADOR** emitir os recibos de pagamento,
somente após compensação positiva daquele. Os cheques, utilizados em
pagamento, se não compensados até o vencimento, ocasionarão mora do
**LOCATÁRIO** , facultando-se ao **LOCADOR** a aplicação dos efeitos
moratórios, dispostos na cláusula de inadimplência.
**( 3.4. )** – O pagamento de parcelas posteriores, não significa a quitação
de eventuais parcelas anteriores.
**( 3.5. )** – O não pagamento dos aluguéis e acessórios nas datas aprazadas,
independentemente de qualquer aviso constituirá o **LOCATÁRIO** em mora.
**( 3.6. ) -** O **LOCATÁRIO** , não vindo a efetuar o pagamento do aluguel
até a data estipulada na Cláusula 3.1., ou não compensando o cheque destinado
para tal fim, restará em mora, ficando obrigado a pagar multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor do aluguel previsto na cláusula 3 deste instrumento, bem
como juros de mora de 1% ao mês, mais correção monetária e honorários
advocatícios desde já estipulados em 20% (vinte por cento) sobre todo o saldo
devedor, sem prejuízo da resolução deste contrato.
**( 3.7. ) -** Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no
presente contrato de locação de imóvel, os atos de mera tolerância referentes
ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outros tributos e despesas.
**( 3.8. )** – Doravante são de responsabilidade exclusiva do **LOCATÁRIO** ,
e parte integrante deste contrato de locação, as despesas com taxas, impostos
e todos os encargos tributários municipais incidentes sobre o imóvel locado.
São, identicamente, de responsabilidade do **LOCATÁRIO** o pagamento das
despesas de condomínio(ordinárias), devendo ser pagos pontualmente em
coincidência com o mês de vencimento do aluguel. Havendo o **LOCADOR**
eventualmente efetuado o pagamento dos referidos encargos, o **LOCATÁRIO**
fica obrigado a reembolsar de imediato.
**( 3.9 )** – Os avisos de cobranças pertinentes ao imóvel locado, seja de
tributos ou outros encargos, acaso recebidos pelo **LOCATÁRIO** , deverão ser
entregues ao **LOCADOR** com a antecedência necessária, sob pena de ser
responsabilizado pelo pagamentos dos encargos moratórios eventualmente
gerados.
**( 3.10. )** – As despesas de consumo de água e luz, na eventualidade de
serem lançados fora do boleto bancário, são de responsabilidade exclusiva do
**LOCATÁRIO** , inclusive respeitante aos encargos moratórios pela
inadimplência.
###
**DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL**
**( 4 ) –** O **LACATÁRIO** declara ter recebido o imóvel locado com todas as
benfeitorias e em perfeitas condições de uso, sobretudo limpo, conservado, não
havendo quaisquer avarias constatadas, conforme laudo de vistoria assinado
pelas partes(anexo I), o qual é parte integrante deste contrato.
**( 4.1. ) –** O **LOCATÁRIO** se obriga a manter o imóvel, objeto deste
contrato de locação, nas mesmas condições em que recebeu, correndo
exclusivamente por sua conta todos os reparos, objetivando a conservação do
dito imóvel, suas dependências, instalações e utensílios nele existentes,
inclusive os consertos que se fizerem necessários na rede de água e esgoto,
bem como as multas que der causa, por inobservância de quaisquer Leis,
Decretos e Regulamentos da autoridade competente.
**( 4.2. )** – É obrigação do **LOCATÁRIO** a conservação do imóvel, devendo
mantê-lo em perfeito estado aparelhos sanitários, janelas, pisos, paredes,
torneiras, sistemas hidráulico e elétrico, e assim devolvê-lo ao **LOCADOR**
ao término da relação contratual, na mesma forma do quanto apresentado no
laudo de vistoria antes citado (anexo I).
**( 4.3. ) –** Não sendo exercida eventual opção de compra, o **LOCATÁRIO**
deverá restituir o imóvel, suas dependências, instalações e utensílios nele
existentes, nas condições em que foram entregues, caso contrário, o aluguel e
seus acessórios continuarão a correr até que o **LOCATÁRIO** cumpra todas as
exigências do **LOCADOR,** entre as quais estão a de apresentar ao mesmo os
comprovantes de pagamentos de consumo de água e luz com o seu pedido de
desligamento, bem como de qualquer outro encargo de sua responsabilidade.
**( 4.4. )** – Findo o prazo da locação, o **LOCATÁRIO** deverá restituir o
imóvel locado inteiramente desocupado e no mesmo estado de conservação que o
recebeu, sob pena de incorrer em multa por infração contratual, a qual
prevista neste pacto.
****
### **DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL**
****
**( 5 ) –** O **LACATÁRIO** não poderá fazer no imóvel ora locado quaisquer
obras ou benfeitorias, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, sem
prévio e expresso consentimento do **LOCADOR,** manifestado por escrito, **sob
pena de incorrer em infração contratual**.
**( 5.1. ) –** O **LOCATÁRIO** não terá direito de retenção ou indenização por
quaisquer obras ou benfeitorias de qualquer espécie, mesmo que essas
benfeitorias tenham o consentimento escrito do **LOCADOR**.
**( 5.2. )** – Caso não convenha ao **LOCADOR** a permanência de qualquer
benfeitoria ou modificação feitas pelo **LOCATÁRIO** no dito imóvel ou nas
suas dependências, deverá este removê-las à suas custas, deixando o imóvel e
suas dependências no estado em que se achavam antes da locação, correndo todas
as despesas que para tal se fizerem necessário, por conta do **LOCATÁRIO**.
### **DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL**
**( 6 ) -** Ocorrerá a rescisão do presente contrato de locação,
independentemente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do
**LOCATÁRIO** , quando:
**a)** houver infração de qualquer cláusula deste contrato de aluguel,
ficando, neste caso, o **LOCATÁRIO** sujeito a multa de já estabelecida em
valor correspondente a 3(três) meses de aluguéis vigentes à época de sua
cobrança;
**b)** em hipótese de desapropriação do imóvel alugado;
**c)** caso o **LOCATÁRIO** não pague pontualmente qualquer das prestações
assumidas;
### **DA CAUÇÃO **
**( 7 ) –** Nos termos do que preceitua o **art. 37, inciso I e art. 38, § 2º,
da Lei do Inquilinato**(Lei 8.245/91), o **LOCATÁRIO** entrega ao **LOCADOR,**
no ato da assinatura do presente pacto, a quantia de R$ 0,000,00 ( .x.x.x ).
Referido valor corresponde a 3(três) meses de aluguéis e será depositado em
conta conjunta de poupança, não solidária, em nome do **LOCADOR** e do
**LOCATÁRIO**.
**( 7.1. ) –** A conta supramencionada deverá ser aberta até o trigésimo dia
após a celebração deste contrato.
**( 7.2. )** – Pela presente o **LOCATÁRIO** autoriza o **LOCADOR** a
utilizar, em caso de inadimplência contratual, total ou parcialmente, o valor
dado em garantia para toda e qualquer eventualidade que se faça necessário
recursos financeiros do **LOCATÁRIO**.
****
**( 7.3. )** – Na hipótese de utilização de valores da CAUÇÃO, o **LOCATÁRIO**
deverá repô-los no prazo de 30(trinta) dias.
**( 7.4. )** – Finda a locação, com o correspondente distrato será autorizado
o levantamento da quantia dada em garantia em favor do **LOCATÁRIO** , com os
rendimentos legais, desde que observados os preceitos contratuais acertados
entre as partes.
### **CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL**
**( 8 ) -** As partes obrigam-se a informarem expressamente umas as outras
eventuais mudanças de endereço, distinto pois do que ora fora informado para
os fins contratuais e judiciais.
**( 8.1. )** \- A cessão, transferência, empréstimo, sublocação ou comodato
atinente ao imóvel objeto deste contrato, parciais ou totais, dependerão do
prévio e expresso consentimento do **LOCADOR** , manifestado por escrito, sob
pena de**ação judicial de despejo** do imóvel com retorno da posse do
**LOCADOR,** na forma da Lei.
**( 8.2. )** – Fica avençado que o **LOCADOR** , pessoalmente ou por seu
procurador constituído para tal finalidade, poderá examinar e vistoriar o
imóvel locado, quando entender conveniente. No caso de pretensão de venda do
imóvel, também fica acertado que os interessados poderão ter acesso ao imóvel
locado, desde que tal procedimento seja feito em dia e hora estipulado
previamente pelo **LOCADOR**.
**( 8.3. )** – O **LOCATÁRIO** deverá utilizar o imóvel de sorte a não
interferir ao sossego e silêncio destinado aos seus vizinhos, obrigado-se,
mais, por conseqüência, a cumprir normas e/ou regulamentos estabelecidos neste
sentido.
**( 8.4. )** \- Objetivando entregar o imóvel, restará como dever do
**LOCATÁRIO** notificar o **LOCADOR** , ou seu representante legal, com
antecedência mínima de 30(trinta) dias.
**( 8.5. )** – Fica acordado que a citação, notificação e/ou intimação, poderá
ser feita pela via postal, com aviso de recebimento.
****
### **DO FORO**
**( 9 ) -** Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do **CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL** , as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo(SP).
Por estarem assim justos e contratados, sem nenhum vício de consentimento,
firmam o presente contrato de locação de imóvel em 3 (três) vias de igual
teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial
cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:
família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:
Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/contrato-de-aluguel-simples |
Modelo de distrato de contrato de locação | Trecho da petição
## **TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL**
* Sumário da petição
* TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
Pelo presente instrumento particular de rescisão de contrato de locação de
imóvel, comparecem, de um lado, PETIÇÕES ONLINE, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na Av. Xista, nº. 0000, em São Paulo(SP), inscrita no
CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, neste ato representada por seu sócio
Beltrano de Tal, doravante denominada LOCADOR, e, de outro lado, CICRANO DE
TAL, brasileiro, solteiro, maior, bancário, residente e domiciliado na Rua
Tostel, nº. 000, em São Paulo(SP), inscrito no CPF(MF) sob o nº.
333.222.111-00, , doravante denominados **LOCATÁRIO** , e, ainda, na qualidade
de fiador, FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, bancário,
residente e domiciliado na Rua das Flores, nº. 0000, em São Paulo(SP),
inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.222.111-33, doravante denominador **FIADOR**
, os quais tem entre si justo e acertado o que se segue.
**01.** Tendo que as partes, ora contratantes, não têm mais interesse em
continuar com a relação locatícia do imóvel sito na Rua Tostel, nº. 0000, em
São Paulo(SP), cujo pacto fora celebrado em 00/11/2222, de comum acordo
acertam é rescindida nesta data, inclusive com a entrega das chaves do imóvel,
mediante recibo próprio.
**02.** Reconhece o**LOCATÁRIO** que, feito conjuntamente o laudo de visto
para entrega do imóvel, será necessária a _realização de reforma desse,_
montante que de se ajusta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x ). Referida quantia o
**LOCATÁRIO** aceita como dívida líquida, certa e exigível judicialmente, a
qual deverá ser paga até o dia 22/11/0000, ocasião em que o **LOCADOR** dará
quitação plena.
**03.** Em consequência desta **rescisão do contrato de locação** , o
**LOCADOR** poderá dá destino ao imóvel locado da forma que melhor lhe
aprouver.
**04.** Na hipótese de atraso no pagamento dos valores ajustados na **cláusula
02**, ficarão de pronto constituídos em mora o **LOCATÁRIO** e **FIADOR** ,
independente de ciência prévia. Em face desta inadimplência, esses incorrerão
em multa contratual equivalente a 3(três) meses de aluguel, acrescida de
honorários advocatícios, de já ajustados em 20%(vinte por cento) sobre o valor
em atraso, além dos encargos de juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, e
correção monetária.
**05**. O **FIADOR** acorda com todos os termos e condições ora estipulados, o
qual tem conhecimento e aceita que o presente distrato de contrato de locação
mantém íntegra todas as cláusulas contratuais do contrato originário,
sobremodo aqueles que digam respeito às suas obrigações na relação locatícia,
cláusulas essas que ora fazem parte do presente instrumento de rescisão.
**06**. Efetuado o pagamento do débito, ora confessado, **LOCADOR** ,
**LOCATÁRIO** e **FIADOR** , dão plena, geral, irrevogável e irretratável
quitação, nada mais reclamarem um dos outros, a qualquer tempo, em relação a
quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a danos materiais, morais,
obrigações de fazer e todas as demais consequências que possam ter como origem
os fatos descritos na presente avença extrajudicial, independentemente de sua
natureza, tenham deles conhecimento presentemente ou ainda que venham a
descobri-los no futuro.
**07**. Declaram, ademais, que assinaram o presente **distrato de contrato de
locação** sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação,
erro, dolo, simulação ou fraude, não restando, dessarte, qualquer reclamação
quanto à liberdade de suas manifestações de vontade, ora aduzidas nesses
termos.
Nada mais tendo a reclamar, assinam a presente **rescisão de contrato** em
(02) duas vias de igual teor e forma, rubricadas, na presença de (02) duas
testemunhas instrumentárias.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
Locador
Locatário
Fiador
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática
Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/modelo-de-distrato-de-contrato-de-locacao |
Petição para desistência de recurso | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR**
**FULANO DE TAL**
**RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0678910-44.2018.9.10.0000**
**00ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TJ/PP**
****
**BELTRANO DE TAL** (“Recorrente”), já devidamente qualificado nos autos deste
Agravo de Instrumento, no qual figura como Recorrido BANCO XISTA S/A
(“Recorrido”), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu
patrono que abaixo firma, requerer o que se segue.
Haja vista a decisão meritória próxima passada, o Agravante destaca seu
intento de não mais prosseguir com o presente recurso.
Desse modo, unilateralmente, com suporte nos ditames do art. 998 do Código de
Processo Civil, o Agravante vem desistir deste recurso de Agravo de
Instrumento.
Lado outro, destaca que renuncia ao direito de recorrer. (novo **CPC, art.
999**).
Requer, pois, o arquivamento destes autos, independentemente da oitiva da
parte adversa ou homologação. (novo **CPC, art. 200**)
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
_Alberto Bezerra_ |Advogado - OAB/PP 12345|
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial
cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:
família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:
Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-para-desistencia-de-recurso |
Petição de juntada de agravo de instrumento novo CPC art 1018 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
(PP).
**Ação Anulatória**
Proc. nº. 11111-22.2018.4.001.00.05/0
Autora: Empresa Beta S/A
Ré: Construtora Pedra Ltda
**EMPRESA BETA S/A** , já qualificada nos autos, comparece, com o devido
respeito a Vossa Excelência, para requerer o que se segue.
A parte Promovente, inconformada, venia permissa maxima, com a r. decisão
interlocutória próxima passada, comunica que agravou por instrumento em de
00/00/0000.
Lado outro, de se observar que, na espécie, não se tratam de autos
eletrônicos. (novo **CPC, art. 1.018, § 2º, parte inicial**)
Nesse diapasão, cumpre-nos, sob a égide do **art. 1.018, caput c/c § 2º** , um
e outro do novo Código de Processo Civil, vem requerer a juntada de cópia do
Agravo de Instrumento interposto, do pagamento do preparo, do comprovante de
sua interposição.
Essa peça processual foi acompanhada da íntegra do respectivo, além dos
seguintes documentos:
· Petição inicial _da ação anulatória;_
_· Procuração ao advogado da Agravante;_
_· Procuração outorgada pela Agravada ao seu patrono;_
_· Contrato de compra e venda celebrado entre as partes;_
_· Notificação premonitória feita pelo Tabelionato;_
_· Contestação;_
_· Decisão recorrida, a qual negou a medida liminar de tutela de urgência;_
_· Certidão narrativa indicando a data de intimação da decisão interlocutória,
comprovando-se a tempestividade do recurso. _
Em arremate, com esta petição de juntada, pede-se que Vossa Excelência
**profira juízo de retração** , reavaliando-se a decisão guerreada, motivo
qual torna a requerer:
_que Vossa Excelência defira a medida acautelatória de tutela de urgência
(novo**CPC, art. 300**), almejada com a petição inicial, de sorte a obstar o
protesto do título, citado na peça vestibular, ora alvo de debate judicial._
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.
_Alberto Bezerra_
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-de-juntada-de-agravo-de-instrumento-novo-cpc-art-1018 |
Modelo de Acordo com petição de juntada de termo de acordo extrajudicial novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
**Ação de Reparação de Danos**
Proc. nº. 13244.55.7.88.2018.0001
Autora: JOANA DAS QUANTAS
Réu: FULANO DE TAL
**JOANA DAS QUANTAS** , casada, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Y,
nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº.
333.222.111-44, com endereço eletrônico [email protected], e, de outro lado,
**FULANO DE TAL** , casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº.
0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº.
444.333.222-11, endereço eletrônico [email protected], todos representados por
seus devidos patronos, identificados nos autos, vêm, com o devido respeito a
Vossa Excelência, almejando extinguir o presente litígio judicial, com suporte
no art. 487, inc. III, letra “b”, do Código de Processo Civil c/c art. 840 do
Código Civil, formular
### **PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL,**
em decorrência das razões de fato e de direito a seguir delineadas.
#### **( I ) CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS**
As partes, ora litigantes, fizeram concessões mútuas em seus direitos e, por
isso, pretendem terminar litígio. (Código Civil**,** art. 840)
Desse modo, pedem a juntada do acordo extrajudicial, formalizado em
00/11/2222. (**doc. 01**)
#### **( II ) CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL**
Visando evitar dubiedades, quitação, ou futuro litígio, decorrentes desta
composição, as partes discorrem cláusulas gerais, as serem obedecidas, por
isso convencionam que:
( a ) assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de
consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não
restando, dessarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas
manifestações de vontade, aduzidas no termo de acordo extrajudicial anexado
(Código Civil**,** art. 849);
( b ) as despesas processuais, decorrentes deste processo, serão suportadas,
em sua totalidade, pelo Réu. (novo CPC**,** art. 90, § 2º) Todavia, cada parte
arcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos;
( c ) esta composição estabelece acordo por definitivo entre as partes, com
respeito do seu objeto, revogando-se todos os entendimentos e acertos verbais,
eventualmente feitos anteriormente entre as partes acordantes;
( d ) as partes, com abrigo nas disposições do art. 999 c/c 1.000, do novo
CPC, renunciam por total, e mutuamente, ao direito de recorrer. Asseveram,
mais, que inexiste nesta composição qualquer ato incompatível com a vontade de
recorrer;
( e ) ao Réu é dada a incumbência de ajuizar o presente pedido de homologação
de acordo extrajudicial, ofertando, para tanto, cópia fiel da presente
composição, a qual elaborada em 03 (três) vias de igual teor e forma. De mais
a mais, obriga-se a reenviar uma via, protocolizada, à parte Autora, que
abaixo assina;
( f ) as pessoas que ora assinaram o acordo extrajudicial têm plenos poderes
para tanto.
**Veja também****:**
******·****** **↝O que é petição inicial**
**· ↝Modelo simples de petição inicial (danos morais)**
**· ↝Relação completa de modelos de petições iniciais prontas**
( g ) o atraso na protocolização deste acordo, por prazo superior a 5(cinco)
dias úteis, contado da sua assinatura, evidencia propósito da desistência
tácita desta autocomposição extrajudicial.
#### **( III ) INDICAÇÃO DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL**
Assim, por corresponder à livre manifestação de suas vontades, todas as
partes, igualmente intermediadas por seus respectivos patronos, que abaixo
assinam, os quais detêm poderes expressos para transigir em juízo (novo CPC,
art. 105, caput), pedem:
( a ) a **HOMOLOGAÇÃO do acordo extrajudicial**, nos termos do **art. 487,
inc. III, letra “b”, do Código de Processo Civil** , proferindo-se a sentença
de mérito.
Respeitosamente, pedem deferimento.
Cidade, 00 de fevereiro de 0000.
_Alberto Bezerra_
Advogado - OAB (PP) 12345
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-de-juntada-de-termo-acordo-extrajudicial-novo-cpc |
Modelo de petição de juntada Informando não é mais advogado da parte Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Ação de Execução Proc. nº. 803-05.2018.5.03.0030
Autor: Pedro das Quantas
Réus: Empresa Xista Ltda e outros
**BELTRANO DE TAL** , patrono do Promovente, qualificado no instrumento
procuratório, ancorado com a petição inicial, vem, com o devido respeito a
Vossa Excelência, requerer o que se segue.
01 – O patrono da Autora, no presente estágio processual, vem renunciar ao
mandato que lhe fora outorgado. Desse modo, não é mais advogado da parte. Por
isso, máxime à luz do que disciplina o art. 112 do Código de Processo Civil,
acosta correspondência enviada ao Promovente, entregue em mão própria, na qual
indica a renúncia aos poderes que lhes conferidos. (doc. 01)
02 – Lado outro, insta requerer, pois, seja resguardado o prazo de 10 (dez)
dias, para, em caso de urgência, possa este patrono atuar na demanda (novo
**CPC, art. 112, § 1º**). Findo esse prazo, pleiteia seja o feito
impulsionado, independentemente de novas intimações.
03 – Por fim, uma vez decorrido o prazo supra, solicitam-se as anotações de
estilo.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
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Modelo de Ação de Despejo novo CPC pedido tutela antecipada Venda do imóvel durante locação PN702 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE
**JOÃO DOS SANTOS** , solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº
000, nesta Capital - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº.
444.555.333-22, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado
por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –,
esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o
qual, em obediência à diretriz fixada no **art. 287, caput, do Código de
Processo Civil** , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias,
vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no
**art. 8º, da Lei do Inquilinato** (Lei nº. 8.245/91), para ajuizar a presente
**AÇÃO DE DESPEJO,**
**(“com pedido de tutela antecipada”)**
contra **PEDRO DAS QUANTAS** , casado, comerciário, residente e domiciliado na
na Rua Y, nº 000, nesta Capital – CEP nº 77.888-99, possuidor do CPF(MF) nº.
111.222.333-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e
direito que a seguir passa a expor.
**INTROITO**
**( a ) Quanto à audiência de conciliação (** novo**CPC, art. 319, inc. VII)**
O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (novo CPC, art.
319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (novo
**CPC, art. 247, caput**), para comparecer à audiência designada para essa
finalidade (novo **CPC, art. 334, caput c/c § 5º**).
**(1) – SÍNTESE DOS FATOS**
O Autor adquiriu de Manoel Fictício, proprietário do bem ora em destaque, na
data de 00/11/2222. Esse imóvel situa-se na Rua Y, nº 000, nesta Capital,
igualmente objeto do Registro nº 12233, do Cartório de Registro de Imóveis da
00ª Zona. (doc. 01).
Pagou pelo imóvel, em moeda corrente nacional, a importância de R$ .x.x.x (
.x.x.x. ). Isso pode ser concluído do que se observa da escritura pública de
compra e venda, lavrada no Cartório Beta. (doc. 02)
Atualmente, referido imóvel se encontra registrado em nome do Autor (doc. 03),
perante o Cartório de Registro de Imóveis supra-aludido.
Destaque-se, outrossim, que esse fora locado, em pacto escrito, ao Réu por
Manoel Fictício, para fins residenciais, no dia 22/33/444 (doc. 04). Há
previsão de término para 22/33/0000. Portanto, prorrogado por tempo
indeterminado.
De outro norte, antes mesmo de providenciar a alienação do imóvel em espécie,
fora dado ao inquilino, ora Réu, o direito de preferência para aquisição do
imóvel (Lei de locação**, art. 27**). E isso fora feito com as mesmas
condições de venda ofertas ao Autor, inclusive preço e outras condições
pertinentes à alienação. É dizer, exatamente em obediência aos temos da Lei do
Inquilinato, sendo aquele devidamente cientificado por meio de notificação
extrajudicial. (doc. 05)
Observa-se do pacto locatício espécie (doc. 04) que não há cláusula expressa
de vigência no caso de alienação. Igualmente antes de alienação, nem mesmo
qualquer averbação do contrato, com essa cláusula, junto à matrícula do imóvel
em liça, o que se observa registro imobiliário. (**LRP, art. 167-16 II c/c LI,
art. 8º, caput**)
Registrado o imóvel em destaque em nome do Autor na data de 22/33/0000, esse,
após essa data, obedecendo ao prazo de noventa dias estatuído em lei (**Lei de
locação, art. 8º, § 2º**), entendendo não lhe convir locar o imóvel denunciou
ao Réu. Informou-o do prazo de noventa (90) dias, sob pena de ordem de
despejo, para que desocupasse o bem (**Lei de locação, art. 8º, caput**), o
que não foi obedecido.
Observe-se, mais, que o Réu/inquilino, diante da ciência da alienação do
imóvel locado, deixou de pagar os aluguéis e outros encargos locatícios.
Diante desse quadro fático, superado o prazo estipulado na notificação em
espécie, restou devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o
Réu feriu disciplina prevista na **Lei de Locação**.
**(2) – MÉRITO**
Reza a Lei 8.245/91(LI), no aspecto da alienação do imóvel na vigência de
locação que:
**LEI DO INQUILINATO**
_Art. 8º - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá
denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias, para a desocupação, salvo
se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de
vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel._
__
_§ 1º - Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário
cessionário, em caráter irrevogável, como imissão na posse do imóvel e título
registrado junto à matrícula do mesmo._
__
_§ 2º - A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do
registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a
concordância na manutenção da locação._
__
_Art. 27 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão
de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o
imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-
lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou
outro meio de ciência inequívoca._
__
_Parágrafo único – A comunicação deverá conter todas as condições do negócio
e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem
como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente._
O direito do locador em obter o despejo, e extinção do pacto locatício, advém,
segundo a melhor doutrina, do princípio “venda rompe locação”.
Com esse enfoque, adverte **Nagib Salaibi Filho** , ad litteram:
> _9.3. Incidência do princípio ‘venda rompo locação’ _
>
> _A lei n. 8.245/91 amplia o princípio ‘venda rompo locação’ em diversos
> aspectos, de forma mais favorável ao locador, o que, aliás, é coerente com o
> espírito de desregulamentação ( ou de restrição à intervenção do Estado )
> nas relações entre locador e inquilino. _
>
> _9.3.1. Requisitos para incidência _
>
> _As três modalidades de locação urbana abrangidas pela Lei nº. 8.245/91
> (residencial, não residencial e locação para temporada ) podem se abrangidas
> pela denúncia com fundamento no seu art. 8º, desde que haja os seguintes
> requisitos: _
>
> _a) a locação não for por tempo determinado ( só incide a denúncia se a
> locação for por tempo indeterminado; em se tratando de locação não
> residencial, não incidirá a denúncia no período de renovação, ainda que
> judicial );_
>
> _b) o contrato não contiver cláusula de vigência em caso de alienação ( a
> cláusula, assim, deve ser expressa, que no próprio documento do contrato ou
> em cláusula à parte);_
>
> _c) havendo cláusula expressa de vigência, antes referida, estar a mesma
> devidamente averbada no registro de imóveis ( Lei nº 6.015/73 – Lei dos
> Registros Públicos – art. 167, I, nº 3 ). Não basta assim, a inscrição no
> Cartório de Registros de Títulos e Documentos (mesmo porque a Lei nº.
> 6.015/73, no art. 129, 1º, diz, expressamente, que estão sujeitos a
> registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em
> relação a terceiros, os contratos de locação de prédios, ‘sem prejuízo no
> disposto no art. 167, I, nº 3). (SALAIBI FILHO, Nagib. Comentários a Lei do
> Inquilinato. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Págs. 104-105) _
> Desse modo, comprovou-se que o Autor cumpriu todos os requisitos necessários
> à instauração da presente ação de despejo.
A esse respeito:
**AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA OBSERVADO.**
Apelante que foi notificado a desocupar o imóvel. Indenização por
benfeitorias. Descabimento. Apelo desprovido. (TJSP; APL
1004581-49.2016.8.26.0400; Ac. 11193694; Olímpia; Vigésima Nona Câmara de
Direito Privado; Rel. Des. Fortes Barbosa; Julg. 22/02/2018; DJESP 28/02/2018;
Pág. 2994)
**APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.**
Adquirente do imóvel pretende a retomada da posse. Alegações no recurso de
Apelação que significam inovação recursal vedada pelo art. 1014 do CPC.
Ademais, nada impede que os imóveis sejam disponibilizados à venda apenas em
conjunto, e não de maneira individualizada como pretendem os locatários.
Regular observância do procedimento para o exercício de direito de
preferência, que foi renunciado ante a inércia dos locatários. Negado
provimento. (TJSP; APL 1030144-68.2016.8.26.0554; Ac. 11129534; Santo André;
Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hugo Crepaldi; Julg.
01/02/2018; DJESP 09/02/2018; Pág. 2175)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR FALTA
DE PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS C/C COBRANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO
DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA POSTERIORMENTE
REJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO
LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RISCO DE GRAVE LESÃO À
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, QUE PRESTOU CAUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE
DESPEJO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.**
Deve ser mantida a decisão, proferida em ação de despejo por falta de
pagamento, que determina liminarmente a desocupação de imóvel locado para fins
não residenciais, quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC,
prestada caução idônea pela locadora e resolvida, pelo MM. Juiz a quo, a
questão atinente à legitimidade ativa para propor a demanda. Caso em que o
locatário não comprovou o adimplemento das obrigações contratuais, tampouco
procedeu à purga da mora, mediante depósito das parcelas em aberto,
oportunizada pela MM. Juíza a quo na decisão recorrida, restando inviável a
continuidade da relação locatícia, tanto mais quando o descumprimento das
obrigações acessórias ensejou, inclusive, o ajuizamento de execução fiscal em
desfavor da proprietária e o arresto do bem. Probabilidade do direito da
Autora decorrente do inadimplemento contratual pelo locatário e risco de lesão
grave ou de difícil reparação consubstanciado no fato de que a mesma não vinha
recebendo a contraprestação integral pela locação e estava impossibilitada de
dispor do imóvel. Alegações de nulidade do contrato de compra e venda do
imóvel celebrado entre a locatária e terceiro, por suposta violação ao direito
de preferência do locatário, e de atuação em desconformidade com a boa-fé
contratual que devem ser discutidas em autos próprios, no momento oportuno,
sendo de somenos importância no exame da decisão liminar em sede recursal.
Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJBA; AI
0017787-37.2017.8.05.0000; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Telma
Laura Silva Britto; Julg. 12/12/2017; DJBA 23/01/2018; Pág. 245)
**DIREITO PROCESSUAL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA
PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. REALIZADO
CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA.
IMPOSSIBILIDADE. APELANTE INADIMPLENTE COM O DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS.
CORRETO DESPEJO DO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.**
1\. Com o fim do contrato em abril de 2011 o apelante permaneceu ocupando o
imóvel sem realizar o pagamento dos aluguéis, tendo sido notificado para
realizar o pagamento, fato este que não restou demonstrado nos autos,
atrasando as parcelas do período de maio de 2011 a dezembro de 2011.2.
Precedentes do TJRN (AC nº 2014.016199-2, Rel. ª Desembargadora Judite Nunes,
2ª Câmara Civel, j. 08/08/2017; AC nº 2014.016199-2, Rel. ª Desembargadora
Judite Nunes, 2ª Câmara Civel, j. 08/08/2017).3. Apelo conhecido e desprovido.
(TJRN; AC 2016.001439-0; Natal; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Virgílio
Macêdo Jr.; DJRN 15/12/2017)
**(3) – DA TUTELA ANTECIPADA _ANTE CAUSAM_**
É consabido que é pertinente, nas ações locatícias, o **pedido de tutela
antecipada de urgência** , nos mesmos moldes do Código de Processo Civil (novo
**CPC, art. 303**).
Segundo o magistério de **Luiz Fux** , temos que:
> _A antecipação da tutela encontra campo fértil no terreno das locações. A
> urgência tão característica nessa forma de tutela jurisdicional afina-se com
> a densidade social do tema locatício, sempre desafiador não só da
> sensibilidade do juiz mas também de sua prontidão no atuar da lei, ora em
> prol do locador ora em prol do locatário._
>
> _Aliás, se pode afirmar que a lei de locações contempla casos notórios de
> tutela antecipada, inspirados na nossa prática judiciária e que vieram a
> lume muito antes de se cogitar dessa norma in procedendo insculpida no art.
> 283 do CPC. “ ( In, Tutela antecipada e locações: os fundamentos da
> antecipada da tutela e sua aplicação na relação locatícia. Rio de Janeiro:
> Destaque, 1995. Pág. 125) _
> __
Urge, na hipótese, trazer à baila julgados pertinentes à possibilidade de
tutela antecipada exatamente da situação ora tratada:
**RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS
VENCIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO.
EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ORDEM
DESCUMPRIDA. PERÍCIA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL.
PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, EM
PARTE, E, NESTA, PROVIDO. **
Nas ações de despejo, onde o locatário pleiteia o abatimento do valor gasto
nas benfeitorias necessárias realizadas, a perícia avaliatória deve ser
realizada. (TJMT; AI 31010/2016; Capital; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg.
08/06/2016; DJMT 22/06/2016; Pág. 124)
**AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MESMOS ARGUMENTOS DO AGRAVO. DESPEJO.
FIADOR INSOLVENTE NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.**
1\. A agravante tenta desconstituir a decisão terminativa vergastada
insistindo nos argumentos suscitados no recurso de agravo de instrumento, de
que o fiador do contrato de locação tornou-se insolvente, ante as
inadimplências registradas em seu nome pelos órgãos de proteção creditícia,
além da possibilidade do deferimento da antecipação de tutela com base no art.
273 do CPC [CPC/2015, art. 303], para que seja decretado o despejo da
agravada. 2. Quanto à insolvência do fiador, ficou bastante claro na decisão
agravada que tal fato não restou cabalmente provado. Não obstante o fiador ter
dívidas anotadas em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não se pode,
com fundamento somente nisso, afirmar que ele é insolvente. 3. Isso porque não
se sabe se as dívidas anotadas em nome do fiador nos cadastros de devedores
foram por ele mesmo contraídas, se são exigíveis ou tenham sido anotadas no
valor que realmente deve ser. 4. Nesses casos, presente os requisitos do art.
40 da Lei do inquilinato, pode o locador exigir novo fiador ou a substituição
da modalidade de garantia, o que não o fez. 5. Segundo, com relação à
possibilidade do deferimento da antecipação de tutela com base no art. 273 do
CPC [CPC/2015, art. 303], sabe-se que é possível, nas ações de despejo, ainda
que não esteja presente uma das hipóteses permissivas da concessão liminar do
despejo, enumeradas no § 1º do art. 59 da Lei de locações, sua concessão como
antecipação de tutela, porque aplicável o art. 273 do CPC [CPC/2015, art. 303]
também a essas ações, desde que presente os pressupostos legais. 6.
Entretanto, no presente caso, não vislumbrou-se risco de dano irreparável ou
de difícil reparação ao agravante e nem de ineficácia da tutela antecipada
caso seja ela concedida após a resposta da ré. 7. A antecipação de tutela sem
a oitiva da parte contrária deve ser concedida somente se houver risco de sua
inutilidade se for concedida posteriormente, o que não ocorre no presente
caso. 8. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 9. Recurso
improvido à unanimidade de votos. (TJPE; Rec. 0016090-16.2015.8.17.0000;
Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais; Julg.
25/02/2016; DJEPE 11/03/2016)
**AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DENÚNCIA
EXERCIDA NO PRAZO. RETOMADA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO IMEDIATO
DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE.**
Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da
medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo
273, caput, I, do CPC [ CPC/2015, art. 303], autorizadores da concessão da
tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da
verossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação. Hipótese dos autos em que estão presentes
os requisitos legais autorizadores do despejo imediato do locatário,
considerando as provas preliminares juntadas pelo autor. Inteligência do art.
8º da Lei n. 8.245/91. Agravo interno desprovido. (TJRS; AgRg
0299832-90.2015.8.21.7000; Viamão; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª
Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 02/09/2015; DJERS 16/09/2015)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
DENÚNCIA EXERCIDA NO PRAZO. RETOMADA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO
IMEDIATO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE.**
Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da
medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo
273, caput, I, do CPC [ CPC/2015, art. 303], autorizadores da concessão da
tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da
verossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação. Hipótese dos autos em que estão presentes
os requisitos legais autorizadores do despejo imediato do locatário,
considerando as provas preliminares juntadas pelo autor. Inteligência do art.
8º da Lei n. 8.245/91. Agravo de instrumento a que sega seguimento, por
improcedente. (TJRS; AI 0293581-56.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima
Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 20/08/2015;
DJERS 08/09/2015)
**LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE.
APLICABILIDADE DO ART. 273 DO CPC [CPC/2015, art. 303]. IMÓVEL ALIENADO PELO
LOCADOR. ART. 8º DA LEI Nº 8.245/91. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELOS
ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO E DE
AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PROVA INEQUÍVOCA,
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.**
Tutela antecipada para determinar o despejo da locatária, assegurado prazo
para desocupação voluntária. Recurso provido, com observação. (TJSP; AI
2137547-29.2015.8.26.0000; Ac. 8657416; Bragança Paulista; Trigésima Sexta
Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Cesar Exner; Julg. 30/07/2015;
DJESP 07/08/2015)
Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária,
tutela antecipada com as seguintes orientações:
em face dos motivos antes expostos, por analogia antes deferindo o pleito ora
formulado de depósito de caução de três (3) meses de aluguel (**LI, art. 59, §
1º c/c art. 64, caput**), o Autor requer tutela antecipada em caráter
antecedente (novo **CPC, art. 303, caput**) de desocupação do imóvel locado,
independente da oitiva antecipada do Réu, com a expedição do competente
mandado de desocupação liminar, concedendo a este o prazo de 15(quinze) dias,
a partir da intimação, para voluntariamente atender ao comando judicial em
estudo, sob pena da decretação do despejo (**LI, art. 59, § 1º c/c art. 65**).
Requer, mais, que ordem de despejo e de desocupação seja cumprida com ordem de
arrombamento de força policial (**LI, art. 65**)
**(3) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS**
Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes
medidas:
a) Determinar a citação do Réu, por mandado, para que o mesmo, querendo,
ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a
ciência desta ação a eventuais ocupantes ou sublocatários (**LI, art. 59, §
2º**);
b) pede, mais, sejam **JULGADOS PROCEDENTES** os pedidos, declarando-se
extinta a relação contratual, com a ordem de despejo do inquilino e eventuais
ocupantes e/ou sublocatários, confirmando e tornando definitiva a medida
liminar, condenando-os ao pagamento de custas e despesas processuais, além de
honorários advocatícios definidos no contrato (cláusula 22);
c) requer, mais, com o trânsito em julgado desta demanda, seja o Autor
autorizado a levantar a caução depositada, independentemente de novo pedido
nesse sentido.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos,
sobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se
necessário for, além do depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer.
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x ), o qual corresponde,
segundo os ditames do **art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato** c/c **art.
1.046, § 2º, do Código de Processo Civil** , ao valor de doze(12) meses de
aluguéis.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de março do ano de 0000
**Alberto Bezerra**
Advogado - OAB/PP 12345
Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática
Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.
| https://www.peticoesonline.com.br/acao-despejo-novo-cpc |
Modelo de ação de despejo novo CPC Infração legal Desvio de finalidade PN684 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.
JOAQUIM DOS SANTOS, casado, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº
000, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº.
444.555.333-22, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado
por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –,
esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o
qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, _caput_
, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias,
vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art.
9º, inc. II, art. 23, inc. II c/c art. 47, inc. I da Lei do Inquilinato,
ajuizar a presente
## **AÇÃO DE DESPEJO**
**(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”) **
contra CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C, sociedade empresária de direito privado,
estabelecida na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico [email protected],
bem assim contra seu fiador BENEDITO DAS QUANTAS, solteiro, dentista,
residente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor do
CPF(MF) nº. 111.333.222-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de
fato e direito que a seguir passa a expor.
### **(1) – SÍNTESE DOS FATOS **
O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato de locação para
fins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo
de duração fora de 30(trinta) meses e aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x
).(doc. 01)
O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria, unicamente, de
instalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.
Segundo também revela a cláusula 8ª do contrato, é considerada infração
contratual o desvio de finalidade do pacto locatício.
Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida
inadvertidamente desviou a finalidade contratual destinada ao imóvel locado.
Atualmente o imóvel é destinado a utilização como restaurante.
De logo se mostra prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do
prédio (doc. 02), bem assim por fotografias que mostram a instalação
direcionada à alimentação (docs. 03/07). Não bastasse isso, há um site também
destacando as qualidades do restaurante em comento. (doc. 08)
Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de
despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e,
mais, do enlace contratual.
### **(2) – DO DIREITO **
Denota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto
contratual.
Reza a Lei do Inquilinato no tocante às obrigações do locatário que:
**LEI DO INQUILINATO**
Art. 23. O locatário é obrigado a:
( . . . )
II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com
a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo
cuidado como se fosse seu;
Nesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização, para que
fosse desviada a finalidade, convencionada para os fins locatícios. É dizer,
essa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima
destacada; há, de fato, uma infração legal.
De outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato
locatício a impossibilidade de desvio de finalidade do objeto da locação
(clínica dentária), o que se observa do teor da cláusula 8ª. Assim, aqui
existe também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (LI,
art. 47, inc. I)
LEI DO INQUILINATO
Art. 9º – A locação também poderá ser desfeita:
II – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;
Convém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido abraçado:
**AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR
DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NO MÉRITO, A FALTA DE PAGAMENTO DOS
ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS GERA A RESCISÃO DO CONTRATO E O
CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL E
CONTRATUAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº
8.245/91.CONDENAÇÃO NOS ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE NÃO MERECE
REFORMA.**
Parte ré que não comprovou a data que efetivamente desocupou o imóvel.
Desprovimento da Apelação. (TJRJ; APL 0003543-73.2015.8.19.0036; Nilópolis;
Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere; DORJ 23/08/2018; Pág.
154)
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO
COMERCIAL.**
Alteração societária. Previsão contratual de impossibilidade de locatário
deixar de ser sócio majoritário. Alteração societária efetuada em data
posterior à celebração do contrato de locação. Locatário que, após a
alteração, passou a deter apenas 1% das cotas. Infração contratual
configurada. Procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação do
imóvel. Sentença mantida na íntegra. Negado provimento ao recurso. (TJRJ; APL
0017901-65.2015.8.19.0061; Teresópolis; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª
Jacqueline Lima Montenegro; DORJ 26/07/2018; Pág. 337)
Com efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo
igualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda.
**Baixe-a na íntegra clicando no botão "grátis" (abaixo)**
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-acao-despejo-novo-cpc-pn684 |
Modelo de petição inicial novo CPC Ação de Protesto Judicial | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE
******JOAQUINA DE TAL****,** casada, dentista, _residente e domiciliada na
Rua X, nº. 1122, em Cidade (PP) –**CEP** nº 001122-33, possuidora do CPF(MF)
nº. 111.222.333-44_, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o
devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono
que abaixo assina – _instrumento procuratório anexo_ \-- causídico inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu
escritório profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em
antendimento à diretriz do art. 287, caput, do Código de Processo Civil,
indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte no **artigo
726,****§****1****º****, da Código de Processo Civil** , ajuizar a presente
## **AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL**
## **_“COM PROPÓSITO DE PREVENIR RESPONSABILIDADE”_**
****
pelas seguintes razões de fato e de direito.
****
### **I – INTROITO**
****
**( a ) Benefícios da justiça gratuita (novo CPC, art. 98, caput)**
****
**** A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez
que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas
processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Desse modo, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que
faz por declaração de seu patrono, sob a égide do **art. 99, § 4º c/c 105, in
fine** , ambos do CPC/2015, quando tal prerrogativa se encontra inserta no
instrumento procuratório acostado.
### **II – QUADRO FÁTICO**
Consoante se depreende do **Boletim de Ocorrência nº. 111-2233/2010**,
originário da Secretaria de Segurança Pública do Estado, emitido pela
Delegacia do 00º Distrito Policial de Cidade (PP), a Autora fora alvo de furto
de todos os seus documentos na data 00 de julho de 0000, o qual ora anexa-se.
(**doc. 01**)
Segundo a narrativa fática inserta no documento em espécie, o que ora
ratifica-se, a Promovente se encontrava na data supracitada na Loja Y do
Shopping Zeta, quando, por volta das 14:30h, fora alvo de furto de seus
documentos. Dentro de sua bolsa existiam cartões bancários e cartões de
estabelecimentos comerciais, tais como do Banco X, Cartões das Lojas Z, Loja
F, Loja M, etc.
Muito comum, nessas situações, que os larápios estendam o crime perpetrado
(furto de bens) para golpe de estelionato com os documentos subtraídos. É
dizer, comumente abrem contas bancárias, celebram contratos de financiamentos,
etc., tudo em nome da vítima.
Destarte, **torna-se imperioso que terceiros tomem conhecimento deste
enquadramento fático** , de sorte que não celebrem contrato(s) com terceiros,
os quais venham a se passar pela Autora.
Ademais, mister que a Promovente tome essa providência judicial, **de sorte a
prevenir responsabilidades** que eventualmente lhes sejam imputada.
### **II – DA PERTINÊNCIA JURÍDICA DO PRESENTE PLEITO**
Segundo o magistério de **Luiz Guilherme Marinoni** , a conveniência do
protesto judicial pode assim ser definida:
> _“2. Manifestação de vontade. Os protestos, notificações e interpelações
> podem se dirigir à prevenção de responsabilidade e à conservação e ressalva
> de direitos. Podem expressar ainda qualquer manifestação de vontade.“ ( In,
> Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 702)_
Nesse ponto não discrepam **Nelson Nery Junior** e **Rosa Maria de Andrade
Nery** , quando professam que:
> _“**Par. ún: 3. Protesto.** Possui o conteúdo completante de determinado
> negócio cuja eficácia depende de trazer a conhecimento do interessado, em
> alto e bom som, a disposição de ver realizada a eficácia ex lege (ou,
> excepcionalmente ex voluntate – v. Pontes de Miranda, Coments CPC[1973], t.
> XII, p. 233) própria do fenômeno jurídico de que se espera um resultado. Por
> isso o protesto, por sua vez, tem sua própria eficácia de quem o maneja e à
> correspondência perfeita dos fatos que se alega terem ocorrido.” (In,
> Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo, RT, 2015, p. 1563) _
### **III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS**
A oportunidade exata do possível evento danoso a ser causado à Autora, bem
como a(s) pessoa(s) com quem o ilícito poderá ser perpetrado, é desconhecido e
incerta(s) a(s) pessoa(s), sobretudo se natural(is) e/ou jurídica(s).
Por tudo exposto, a Autora almeja prevenir eventuais responsabilidades civis e
criminais que lhe venham a ser indevidamente imputada, por conta da possível
indevida utilização dos documentos furtados, razão qual pede:
( i ) Visando dar ciência desse quadro fático a terceiros desconhecidos e em
lugares desconhecidos, a Autora pede a **INTIMAÇÃO** desses por meio de
editais, pleito este que o faz com supedâneo no **art.
726,****§****1****º****, do Código de Processo Civil** ;
( ii ) requer, mais, cumpridas as medidas ora almejadas, sejam estes autos
entregues à Autora.(novo **CPC, art. 729**).
Concede-se à causa o valor estimativo de R$100,00(cem reais).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de julho de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/acao-protesto-judicial |
Novo CPC - Ação de Restauração de Autos CPC/2015 art 712 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
**Distribuição por dependência****ao Proc. nº. 112233-66 (CPC, art. 286, inc.
I)**
**EMPRESA XISTA LTDA** , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, estabelecida na Rua Zeta, nº 000 –
Cidade (PP), com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao
final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 12345, com seu
endereço profissional consignado no timbre desta, razão qual, em atendimento à
diretriz do art. 287, _caput_ , do Código de Processo Civil, indica-o para as
intimações necessárias, vem ajuizar, com fulcro nos **arts. 712 e segs. do
Código de Ritos** , a presente,
## **AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS,**
contra **ROCHA ZETA S/A** , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida
na _Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP),_ inscrita no CNPJ (MF) sob o nº
77.888.999/0001-00, com endereço eletrônico desconhecido,
e, na qualidade de **litisconsorte passivo** necessário (novo **CPC, art.
114**),
a empresa **EMPRESA ACÚSTICA LTDA** , pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na _Rua Xista, nº. 0000, em São Paulo (SP)_ , inscrita no
CNPJ(MF) sob o nº. 55.666.777/0001-88, endereço eletrônico desconhecido, em
razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo evidenciadas.
**ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS**
No dia 30 do mês próximo passado, a Promovente tomou conhecimento que houvera
andamento junto ao proc. nº. 55667799 (Ação de Reparação de Danos).
Essa demanda fora ajuizada, inicialmente, unicamente contra o primeiro
litisconsorte, acima citado.
Chegando à Secretaria desta Vara, constatou-se que, na hipótese, tratava-se de
remessa à publicação de sentença meritória, proferida no referido processo. De
pronto, como a sentença houvera sido proferida em desfavor da ora Autora,
naquela mesma data (22/33/4444 – sexta-feira) seu patrono, Dr. Fulano de Tal,
fizera carga dos autos. O propósito era o de apelar da decisão, o que se
comprova por meio do documento anexo. (doc. 01)
A sentença em espécie, entrementes, somente veio a ser publicada no Diário da
Justiça nº. 3344, o qual circulou no dia 00 de novembro deste ano. (doc. 02)
Objetivando analisar o processo no final de semana, o advogado da ora
Promovente solicitou, na sexta-feira (22/33/4444), ao Estagiário, de nome
Beltrano de Tal, que levasse os autos do processo -- que estava em seu
escritório -- para sua residência.
Logo após o recebimento dos autos, nesta mesma sexta-feira o mencionado
estagiário tivera que participar de uma reunião, de caráter urgente, no
endereço sito na Rua Xista, nº. 0000, em Cidade (PP)
O veículo do estagiário, que se encontrava estacionado frente à portaria do
citado edifício, em uma rua bastante movimentada e de boa iluminação (Rua
Beta, nº. 0000), foi alvo de furto. Do interior do automóvel furtaram uma
pasta executiva, contendo contas diversas, além dos autos do processo em
epigrafe. Todo esse quadrante se constata do Boletim de Ocorrência, bem como
de fotos e comprovante da substituição do vidro danificado, todos aqui
carreados. (**docs. 03/07**)
Desta maneira, tratou-se, sem sombra de dúvidas, **de um episódio fático
inevitável**.
**DO DIREITO**
Antes de mais nada, como dito acima, na situação em vertente há a excludente
de responsabilidade, porquanto se tratou de evento imprevisível, de força
maior (CC, art. 642).
**[ BAIXAR GRÁTIS AQUI ESTE MODELO DE PETIÇÃO ]**
Destarte, reclama a restauração dos autos, na forma do que preceitua o Código
de Processo Civil (CPC/2015, art. 712 e segs.).
De mais a mais, de bom alvitre registrar que, sobretudo, faz-se o pleito com a
mais absoluta boa-fé, conduta processual essa que é de benefício geral, a
todos envolvidos no pleito, máxime próprio Poder Judiciário. Confere-se a boa-
fé, vez que ora se insere quase a totalidade das peças processuais
extraviadas, especialmente depoimentos pessoais, de testemunhas, documentos,
petição inicial, contestação, além da sentença proferida.
De outro turno, não percamos de vista que, já na querela original, **havia
litisconsorte passivo, com patronos diversos.**
Desse modo, já naquela ocasião existia a **contagem dobrada do prazo para
recorrer**. E, frise-se, esse **era justamente o estágio processual que se
encontrava o processo extraviado.** Impende observar, para tanto, todos
documentos colacionados nesta querela (**NCPC, art. 229**).
Assim, quando do julgamento desta demanda, tal fato deverá ser levado em
conta. Nesse passo, mister a **reabertura do prazo para apelação, contado em
dobro, decorrência do litisconsórcio passivo, patrocinado por patronos
distintos**.
__**Há, mais, interesse processual na restauração dos autos.** É dizer,
examinando-se a sentença proferida, notório que a mesma **fora proferida
contrariamente às provas, contidas no bojo da ação originária**.
De outro turno, em obediência aos preceitos contidos no CPC, evidencia a
Promovente que **a causa de origem, no momento de seu desaparecimento,
encontrava-se com prazo para oferecimento recurso de apelação. Assim, fora
proferida sentença de mérito, a qual julgou improcedente o pedido formulado na
ação de reparação de danos**(novo **CPC, art. 713,_caput_).**
Com efeito, ainda em atendimento ao diploma processual, nos ditames dos
**incisos I, II e III** , **a Autora oferece os seguintes documentos/peças
processuais** , todos com a finalidade de viabilizar a restauração dos autos
1. CAPA
2. INICIAL (DOCS. E CUSTAS)
3. DESPACHO DE CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO (FL.35)
4. A.R. DA CITAÇÃO (FL.36)
5. CONTESTAÇÃO E DOCS. – Empresa X. (FLS.37 – 70)
6. REPLICA À CONTESTAÇÃO (FLS.71 – 78)
7. TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO (FL.90)
8. TERMOS DE DEPOIMENTOS (FLS.91 – 97)
9. PETIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Empresa X(FLS.103 – 114)
10. MANDADO DE INTIMAÇÃO (FL.115)
11. PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – Empresa X. (FLS.116 – 131)
12. MANDADO DE INTIMAÇÃO (FL.132)
13. PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - Empresa Y(litisconsorte) (FLS.133 – 147)
14. PETIÇÃO REQUERENDO CONFISSÃO FICTA – Empresa K(Autora) (FLS.148 – 153)
15. PETIÇÃO CERTIFICANDO ACERCA DA ORIGINALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – Empresa X (FLS.154 – 155)
16. CONTESTAÇÃO E DOCS. – Empresa Y(litisconsorte)( FLS.158 – 172)
17. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO (FL.175)
18. PETIÇÃO REQUERENDO A JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA – Empresa K
19. SENTENÇA (FLS.197 – 202)
**PEDIDOS e REQUERIMENTOS**
Diante do que foi exposto, pleiteia a Autora que Vossa Excelência defira os
seguintes pedidos e requerimentos:
**a) a citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para,
querendo, no prazo de cinco dias, contestem o presente feito, instando-as a
exibirem cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que
estiverem em poder das mesmas (CPC, art. 714, caput), sob pena de confissão e
revelia, com o julgamento antecipado da querela (novo CPC, art. 714, § 2º c/c
art. 307);**
**b) no caso de anuência das Promovidas, tácita ou expressa, quanto à
pretensão da restauração dos autos, pede-se que seja lavrado o respectivo auto
de restauração, com o regular prosseguimento do feito, no estágio processual
em que se encontrava no processo original (CPC, art. 714, § 1º);**
**c) não se apresentando a hipótese acima, solicita-se que os pedidos sejam
julgados procedentes, sendo declarados restaurados os autos do processo nº.
1122334455 (Ação de Reparação de Danos), prosseguindo-se nesse feito
acessório, oportunizando-se ao Autor apelar da sentença proferida – estágio
processual quando do desaparecimento dos autos --, com prazo dobrado, em face
do litisconsórcio passivo formado na ação originária, defendido por patronos
diversos;**
**d) havendo resistência à pretensão da Autora, a mesma protesta e requer a
produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva de testemunhas,
bem como eventual perícia, se o caso assim o requerer.**
Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 100,00 (cem reais).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de junho de 0000.
**Fulano de Ta**
Advogado – OAB 112233
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/novo-cpc-acao-de-restauracao-de-autos-cpc/2015-art-712 |
Novo CPC - Cobrança de autos de advogado CPC-2015 art 234 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
(PR).
COBRANÇA DE AUTOS
Ação Anulatória de Débito
Proc. nº. 445566-77.0000.10.09.0001
Autor: Pedro das Quantas
Ré: Empresa Zeta Ltda
Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na
peça vestibular, para requerer o que se segue.
Consoante o que se apresenta na certidão narrativa obtida na secretaria desta
vara, ora acostada(doc.01), o advogado da parte adversa retém indevidamente os
autos em apreço. O propósito da carga fora para se manifestar acerca da
perícia que demora às 117/149. Todavia, em que pese o prazo fixado de 10(dez)
dias (fl. 153), o causídico o tem consigo desde o dia 00 de agosto de 0000.
Destarte, em que pese o termo final fixado por este juízo, o advogado se
encontra com os autos há mais de 20(vinte) dias, afrontando às regras
processuais atinentes à hipótese:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 234 - Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do
Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º - É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder
prazo legal.
§ 2º - Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três)
dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa
correspondente à metade do salário-mínimo.
§ 3º - Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos
Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
Com respeito ao assunto em comento, vejamos a doutrina de **Nélson Nery
Júnior** , o qual professa:
> _“1. Infração disciplinar. A retenção abusiva ou o extravio de autos de que
> tinha vista ou possuía em confiança constitui infração disciplinar (EOAB 34
> XXII), sujeitando o advogado faltoso a pena de suspensão do exercício da
> profissão (EOAB 35 II).” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao Código de
> Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 758)_
A propósito, colacionamos notas de jurisprudência acerca do tema em enfoque:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PROCESSO. PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC.
NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.**
Nos termos do artigo 196 do CPC [CPC/2015, art. 234], o advogado que,
devidamente intimado, não devolver os autos dentro do prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa
correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. "Não pode
ser aplicada a sanção prevista no art. 196 do CPC [CPC/2015, art. 234], senão
depois da realização prévia de intimação pessoal do advogado para devolver os
autos. " (RESP 1063330/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/11/2009, DJe 04/12/2009)".. Deve ser reformada a decisão que
declara a perda do direito de vista fora do cartório, ante a ausência de
intimação pessoal do advogado que retirou os autos da Secretaria do Juízo.
(TJMG; AI 1.0687.08.061286-8/002; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg.
31/03/2015; DJEMG 23/04/2015)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO DE CARGA A
ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 196, CPC [CPC/2015, art.
234]. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO
DE AÇÃO REVISIONAL. ART. 585, § 1º DO CPC.**
Vedação de carga. Somente após a intimação pessoal do advogado para devolução
dos autos e, acaso descumprida a determinação, se faz possível a vedação da
carga. Art. 196, CPC [CPC/2015, art. 234]. Suspensão da execução.
Impossibilidade. A propositura de ação revisional relativa ao débito constante
do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Art. 585,
§1ºdo CPC. Decisão parcialmente reformada. Deram parcial provimento ao agravo
de instrumento. (TJRS; AI 0326862-37.2014.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima
Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 16/04/2015; DJERS
22/04/2015)
Com efeito, sob a égide do art. 234, § 2º, do Novo Código de Processo Civil,
vem o Postulante solicitar que Vossa Excelência se digne de:
_( a ) determinar a intimação do ilustre patrono da parte adversa, Doutor
Fulano de Tal, por intermédio do Diário da Justiça, para que, no prazo de
3(três) dias, proceda com a devolução dos autos;_
__
_( b ) decorrido o prazo supra sem a devida restituição dos autos, de já se
reclama a aplicação da multa prevista em lei (NCPC, 234, § 2º);_
__
_( c ) outrossim, requer seja feita a comunicação desses fatos à Ordem dos
Advogados do Brasil, assim como ao Órgão do Ministério Público, para que, se
for o caso, seja apurada a eventual conduta delituosa(CP, art. 356)._
__
__
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de junho do ano de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/modelo-de-peca-cobranca-de-autos-de-advogado-cpc-2015-art-234 |
Pedido de liberação de penhora online de conta poupança novo CPC art 833 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
Ação de Execução de Título Extrajudicial
**Proc. nº. 803-05.0000.5.03.0030**
Exequente: Banco Xista S/A
_Executados: João das Quantas e outros_
Intermediado por seu mandatário ao final firmado _– instrumento procuratório
ora acostado_ \--- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa
Excelência, **JOÃO DAS QUANTAS** , solteiro, funcionário público estadual,
inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, residente e domiciliado na Rua
das Flores, nº. 0000, em Cidade, com endereço eletrônico [email protected],
para, nos autos da presente _Ação de Execução de Título Extrajudicial_ ,
requerer o que se segue.
### **CONSIDERAÇÕES FÁTICAS**
A hipótese em estudo revela Ação de Execução de Título Extrajudicial, a qual
ajuizada contra o ora Postulante.
Fora citado no dia 22/33/0000 (fls. 21, verso) e, todavia, quedou-se inerte
quanto a pagamento da dívida exequenda. Diante disso, houvera determinação de
penhora online de valores, em ativos financeiros daquele, via Bacen-Jud. Desse
modo, ocorrera o bloqueio online da **conta poupança** nº 112233, do Banco
Zeta S/A, da importância de R$ 00.000,00. (**doc. 01**)
Tais valores, constritos, são originários de aplicação em conta poupança do
Executado, cujo valor constrito **não supera a quantia equivalente a 40
(quarenta) salários mínimos** , o que se comprova pelos documentos ora
colacionados. (**docs. 02/03**)
Há **flagrante ilegalidade no ato em vertente** , razão qual se oferta a
presente postulação, sobremodo com o pleito de levantamento da penhora.
### **NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE****PRESCINDE****DE AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO**
Convém, inicialmente, delimitarmos que o tema trata de nulidade absoluta de
ato judicial (_ordem de constrição de bem impenhorável_). Por conta disso, a
anulação do ato pode ser arguida a qualquer tempo, até mesma declarada de
ofício, dispensando-se, igualmente, o aviamento de Ação de Embargos à
Execução.
A propósito, abaixo anotamos _jurisprudência_ apropriada:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.
**
Cuida-se de execução ajuizada no ano de 1996. Executado ofereceu bens à
penhora em 1997, mas deixou de opor embargos à execução. Em 2011 o executado
apresenta exceção de pré-executividade, alegando nulidade do título executivo.
Rejeição da exceção pelo juízo de primeiro grau que concluiu pela ocorrência
da preclusão temporal para o excipiente. A exceção de pré- executividade é
medida excepcional, cujo cabimento condiciona-se estritamente aos casos em que
se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, onde os vícios
alegados possam ser analisados ex officio pelo julgador, e que, igualmente,
prescindam de dilação probatória. Analisando situação análoga à presente, a
segunda seção do STJ decidiu pelo descabimento da imposição de limitação
temporal à exceção de pré- executividade (eresp 905416/pr embargos de
divergência em Recurso Especial, relator ministro marco buzzi). Possível a
discussão de questão de ordem pública por meio de exceção de pré-
executividade, ainda que há muito decorrido o prazo para oposição de embargos
à execução. A Lei uniforme dispõe nos artigos 75 e 76 sobre a nota promissória
e seus requisitos essenciais para que venha a se revestir como título de
crédito. Não consta da nota promissória, em que se fundamenta a presente
execução, a data de emissão e o local de pagamento. Aliás, sequer consta de
forma inequívoca a promessa de pagamento. Assente na jurisprudência que a
falta da data de emissão na nota promissória a descaracteriza como título
executivo extrajudicial (resp: 401703 MG 2001/0181731-1, relator: ministro
barros Monteiro; RESP 870.704 - Sc, Rel. Min. Luis felipe salomão). Reforma da
decisão. Acolhimento da exceção para extinguir a execução por falta de título
executivo. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0044389-46.2015.8.19.0000; Sexta
Câmara Cível; Relª Desª Teresa Castro Neves; Julg. 04/05/2016; DORJ
10/05/2016)
### **CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA
POUPANÇA.****ATO NULO****.**
Constata-se que a penhora online, feita via sistema bacen-jud, recaiu em
quantia depositada em conta poupança, cujo montante **não supera 40 (quarenta)
salários mínimos**. Tal condução processual **violou regra disposta no Código
de Processo Civil**.
Com efeito, **o artigo 883, inc. X, do novo CPC, qualifica
como****absolutamente impenhoráveis****os depósitos em caderneta de poupança**
, quando não ultrapassem o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários
mínimos. A ordem jurídico-positiva, nesse azo, privilegiou a sobrevivência
pessoal, em prejuízo de outros débitos.
**NOVO CPC**
Art. 843 - São **impenhoráveis** :
_( . . . )_
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de
40(quarenta) salários mínimos;
Por desvelo ardente do Executado, não obstante os fundamentos acima
transcritos, acrescentamos as lições de **Bruno Garcia Redondo** , quando
professa, _verbo ad verbum_ :
“ **10\. Quantia depositada em caderneta de poupança:** o inc. X do art. 833
de CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer
alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de
poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É indiferente
natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança
até quarenta salários mínimos é impenhorável independentemente de ter ou não,
em sua origem, natureza ‘ salarial’ (alimentar).” (WAMBIER, Tereza Arruda
Alvim ...[et tal], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de
Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1926)
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direito)**
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Acrescente-se, por derradeiro, arestos de jurisprudência que enfrentam o âmago
do tema em liça:
**PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. VERBA SALARIAL.
IMPENHORABILIDADE. RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. **
1\. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, por inadequação da
via eleita, principalmente quando se trata de questão nova e não enfrentada na
decisão agravada. 2. Não é possível examinar a arguição de nulidade dos atos
processuais por irregularidade na representação processual, se a matéria não
foi objeto de análise na decisão agravada, sob pena de supressão de instância
e violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Aprescrição intercorrente possui
nítido caráter sancionador da inércia do credor, o que não ocorre quando a
demora na satisfação do crédito em execução se dá pela falta de bens passíveis
de penhora. 4. Nos termos do art. 649, X, do Código de Processo Civil de 1973,
são absolutamente impenhoráveis os saldos de caderneta de poupança de até 40
salários mínimos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP
1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o
entendimento de que são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e
as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.
Inteligência do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Não
demonstrado de plano o desvio de finalidade da conta poupança e considerando
que o valor bloqueado via BacenJud não atinge o limite de 40 salários mínimos,
imperiosa é a restituição do valor constritivo. 7. Agravo de Instrumento
conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Unânime. (TJDF; AI
2016.00.2.004099-6; Ac. 938175; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael;
DJDFTE 10/05/2016; Pág. 258)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. **
Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade.
Petição não assinada. Vício formal sanado. Preclusão. Inocorrência. Matéria de
ordem pública. Penhora. Conta poupança. Verba de natureza alimentar.
Penhorabilidade. Art. 833, X, § 2º, cpc/2015. Exceção aplicável aos honorários
advocatícios. Recurso parcialmente provido. 1) a alegada nulidade pela
ausência de assinatura da petição de exceção de pré-executividade foi sanada
com a apresentação de nova petição devidamente assinada digitalmente 2) a
matéria versada nos presentes autos,. Impenhorabilidade,. É de ordem pública,
passível de análise a qualquer tempo, e inclusive de ofício, não havendo que
se falar em preclusão. 3) a penhora realizada nos autos se deu sobre valor
depositado em conta-poupança da agravada, em valor inferior a 40 (quarenta)
salários-mínimos. 4) tratando-se os honorários advocatícios de verba de
natureza alimentar, há que se reconhecer a aplicabilidade da exceção legal
prevista no art. 833, § 2º do cpc/73, unicamente para pagamento do valor
relativo aos honorários advocatícios do patrono do agravante. (TJPR; Rec.
1525735-5; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes
Lima; Julg. 13/07/2016; DJPR 05/08/2016; Pág. 130)
**TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA.
SÚMULA 414, STJ. ATENDIMENTO.**
Observada a dupla tentativa citatória (pelo correio e por oficial de justiça),
como reclama a Súmula nº 414, STJ, tendo o credor empreendido as diligências
necessárias para localização do devedor, não há cogitar de nulidade da citação
editalícia. Prescrição intercorrente. Binômio tempo e inércia. Caso concreto.
Inocorrência. A prescrição intercorrente deriva do binômio tempo e inércia do
credor. Não verificada desídia do exequente na busca da satisfação do seu
crédito, o que se evidencia na persistente tentativa de satisfação do crédito
executado, alcançando neste desiderato a penhora de valores, não se pode
proclamar a prescrição intercorrente. Conta bancária e impenhorabilidade de
valores. Limite de até 40 salários mínimos. Artigo 649, X, CPC/73 (art. 833,
X, CPC/15). Precedentes STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária
é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 649, X,
CPC/73 (correspondente ao art. 833, X, CPC/15), independentemente de estarem
depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (TJRS; AC
0256109-84.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel.
Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 17/08/2016; DJERS 11/10/2016)
#### **REQUERIMENTOS**
Diante do que foi exposto, o Executado **pleiteia que Vossa
Excelência****anule o ato jurídico em espécie****, de pronto invalidando a
constrição do numerário constante em sua caderneta de poupança** , a qual
acima especificada, determinando o levantamento da penhora online.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de janeiro de 0000.
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática
Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/pedido-de-liberacao-de-penhora-online-de-conta-poupanca-novo-cpc-art-833 |
Petição Exceção de suspeição do juiz novo cpc art 146 Amizade | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00 ª VARA CÍVEL **DO FORO
CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
**NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
****
**Art. 146 - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a
parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao
juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la
com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.**
****
**Art. 313 -****Suspende-se o processo****:**
****
**III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;**
****
Ação de Execução
Proc. nº. 555.00.000.9918866-6
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, a empresa **ZETA PARTICIPAÇÕES S/A ,
**pessoa jurídica de direito privado, com sua sede sito na Rua Xista, nº 0000,
em São José dos Campos(SP), Inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 11.222.333/0001-44,
para, tempestivamente, com estribo no **art. 146****c/c arts. 145, inc. I,
ambos****do Novo Código de Processo Civil** , arguir
**SUSPEIÇÃO****,**
o que faz em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo
abaixo estipulado.
**TEMPESTIVIDADE**
Consoante o quadro fático abaixo narrado, verifica-se que o episódio em liça
acontecera **no dia 00/11/2222** , data em que circulou notícia no Jornal
Xista – ora colacionada como meio de prova da pretensão -- , cujo teor ora
anexamos. (**doc. 01**)
Destarte, à luz do **art. 146,_caput_ , Novo Código de Processo Civil**, temos
que o presente pleito é tempestivo, uma vez que promovido dentro do prazo de
15(quinze) dias da ciência dos fatos, maiormente quando da primeira
oportunidade de falar nestes autos. (**CPC/2015, art. 148, § 1º**)
**ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS**
Segundo a notícia estampada à fl. 43 do Jornal Xista, edição do dia 00/11/2222
(**doc. 01**), consta que Vossa Excelência compareceu à solenidade de
inauguração de uma filial da empresa Beta S/A, a qual figura como credora na
ação de execução ajuizada contra a Executada. Na referida matéria encontramos
uma foto onde consta Vossa Excelência ao lado do diretor-presidente(Branco das
Quantas) da empresa acima aludida e, mais, com comentário do colunista Xisto
Sampaio nos seguintes termos:
_“Ao lado de Branco das Quantas o Magistrado Fulano de Tal, prestigiando a
inauguração da nova filial da empresa Beta S/A.”_
Assim, é inconteste o vínculo de amizade entre Vossa Excelência e a parte
adversa, quando assim chegou a prestigiar a inauguração de uma filial. Não
estamos tratando, por evidente, de ato público, onde ocasionalmente Vossa
Excelência poderia se mostrar presente. Muito pelo contrário, é, em verdade,
um ato típico de solenidade particular, onde, obviamente, comparecem aqueles
que têm vínculos de proximidade.
Não bastasse a prova documental aqui colacionada, uma das pessoas que tivera
presente na referida festa, abaixo arrolada como testemunha, constatou longas
conversas entre Vossa Excelência e o representante legal da empresa Beta S/A,
seguindo outros rumores de que não fora o primeiro encontro desta ordem.
Por este norte, justifica-se o aviamento deste pleito.
**NO ÂMAGO DA PRETENSÃO****(_MERITUM CAUSAE_) **
Há, dessa maneira, notória condução de Vossa Excelência **no trato de amizade
**com a parte adversa (segundo a ótica do **CPC/2015 – art. 145, inc. I**),
porquanto: _(i) comprovou-se que sua presença na inauguração da filial se deu
pelo fato único de vínculo de amizade; (ii) tem-se relato de testemunha também
evidenciando considerações acerca da proximidade com a parte adversa em outras
ocasiões. _
Talvez sejam apenas impressões. Entretanto, essa situação causou verdadeiro
mal-estar para a Executada, que, diante de tal situação, ineditamente -- _uma
vez que, jamais e em tempo algum ocorrera tal situação_ \-- resolveu usar do
presente intrumento jurídico.
Uma vez havendo esses destaques fáticos, Vossa Excelência, deveria(ou deve)
**se julgar suspeito** , não contrariando o estabelecido no Código e, de outra
sorte, **se eximindo de qualquer suspeita das partes** , sobrelevando assim, a
imparcialidade na condução processual. Essas circunstâncias fáticas
nitidamente afastam a isenção de _animus,_ sem o necessário equilíbrio e senso
de Justiça.
A propósito, colhemos do aresto a seguir que, em casos análogos, justificam a
suspeição pela evidente parcialidade, em razão de amizade:
**EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AMIZADE ÍNTIMA DEMONSTRADA
(ART. 135, I, DO CPC). TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO POR TELEFONE. PRESENÇA DE
APENAS UMA DAS PARTES ACOMPANHADA DE ADVOGADO. ACORDO FRUSTRADO. NOMEAÇÃO DO
DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO
CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE DOS ATOS
DECISÓRIOS. PROCEDENTE.**
1\. No caso, depois de determinada a busca e apreensão do veículo, o juiz
requerido, acatando a solicitação pessoal e verbal da parte ré/devedora,
confessa que, através de um mero telefonema, tentou viabilizar, informalmente,
um “acordo” com o advogado do banco credor a fim de liberar o veículo outrora
apreendido por força de ordem judicial por ele mesmo emitida. Admite, ainda,
que, em razão, tão só, do insucesso do procedimento dito “conciliatório”,
nomeou “o próprio requerido depositário do bem. ”. 2. Assim, revela-se, no
mínimo, contraditório o ato praticado pelo excepto, pois, apesar de afirmar
que não deferiria contra um grande amigo ordem liminar de busca e apreensão,
nomeou o réu/devedor depositário do bem que houvera apreendido, mediante uma
solicitação verbal, após a incontroversa frustração de um “acordo”
informalmente formulado. 3. Essa conduta processual tendenciosa adotada pelo
excepto em favor da parte ré/devedora, provocando inequívoca dúvida acerca dos
motivos de ordem pessoal que efetivamente influenciaram na sua decisão, deve
ser prontamente recusada, eis que macula a necessária imparcialidade do juiz,
pressuposto processual subjetivo. 4. A dita parcialidade se constata não só
pelo fato de o juiz excepto haver tentado realizar um acordo sem a presença de
ambas as partes no momento da supramencionada “conciliação”, mas,
principalmente, em razão da nomeação do réu/devedor depositário do bem
anteriormente apreendido judicialmente, sob o simplório fundamento de que
aquela, concessa venia, viciada tentativa de “acordo”, restou frustrada,
causando evidente prejuízo à parte contrária. 5. Assim, restou delineado nos
autos, em especial nas próprias razões apresentadas pelo magistrado excepto e
nos atos processuais que ele mesmo afirma haver praticado, que houve
comprometimento da isenção necessária para um processo justo e equânime, eis
que a irregular tentativa de acordo serviu de fundamento para o ato decisório
que beneficiou uma das partes litigantes, fazendo-se necessária a sua
substituição, e, consequentemente, a declaração de nulidade das decisões
proferidas a partir do fato que ocasionou a sua suspeição, qual seja, a
tentativa de “conciliação”. 6. Procedente. (TJPI; ExSusp 2012.0001.002942-9;
Tribunal Pleno; Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem; DJPI 22/07/2014; Pág. 9)
Com esse enfoque doutrina **Elpídio Donizetti** que:
“ O juiz tem o dever de oferecer garantias de imparcialidade aos litigantes.
Não basta ao juiz ser imparcial, é preciso que as partes não tenham dúvida
dessa imparcialidade. Havendo motivos que levem as partes a duvidar da lisura
da atuação, deve o juiz abster-se de julgar a causa, sob pena de ser recusado
(art. 137). “ (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil.
14ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 292)
Como dito anteriormente, tal situação causa verdadeiro constrangimento para a
Executada, pois não costuma usar desse tipo de expediente jurídico, vez que
teve sempre como princípio básico acreditar na isenção dos juízes brasileiros,
e, para continuar acreditando e acabar com esse rumores e boatos que envolvem
o nome desse respeitado magistrado, espera que Vossa Excelência se julgue
suspeito para conduzir o processo de execução em espécie.
**PEDIDOS E REQUERIMENTOS**
Em arremate, uma vez evidente a amizade íntima entre este condutor e parte
adversa, espera-se que Vossa Excelência, de plano, considere-se suspeito para
dirigir o processo em tela, determinando a remessa dos autos ao seu substituto
legal. (CPC/2015, art. 146, § 1º)
Não sendo esse o entendimento, almeja a autuação deste arrazoado como figura
processual de incidente de suspeição, onde pede-se que este Magistrado
ofereça, no prazo de (15) quinze dias, as razões que o convence de forma
contrária, com a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 146, § 1º, _segunda parte_) para o devido
julgamento.
**** O patrono da Excipiente, no exercício de seu mister, à luz do que
preceitua o art. 425, inc. IV, do CPC/2015, declara, sob as penalidades da
Lei, que os documentos colacionados são autênticos.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos,
nomeadamente pela oitiva da testemunha abaixo arrolada, razão qual se pede a
expedição de Carta Precatória para tal finalidade processual.
Respeitosamente pede deferimento.
São Paulo(SP), 00 de abril de 0000.
# P. p Beltrano de Tal
Advogado – OAB (SP) 112233
**ROL TESTEMUNHAL**
**XISTO SAMPAIO** , brasileiro, casado, jornalista, com endereço sito na _Rua
Dr. Quantas, nº 000, em Curitiba(PR)._
__
**_Data supra._**
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-excecao-de-suspeicao-do-juiz-novo-cpc-art-146-amizade |
Pedido de restituição de prazo CPC-2015 art 223 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Ação Declaratória
Processo nº. 424242-33.0000.7.06.0001
Autor: Empresa X Ltda
Ré: Dunas Ltda
DUNA LTDA, já qualificada na petição inicial, vem, por meio de seu patrono que
abaixo assina, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com
supedâneo no art. 223 da Legislação Adjetiva Civil, requerer o que se segue.
Em face do despacho retrógrado próximo, o qual viabilizado por meio do Diário
da Justiça nº 000, que circulou no dia 00/11/2222, as partes foram instadas,
por seus patronos, a se manifestarem acerca dos cálculos que repousam às fls.
34/39 destes fólios. (doc. 01)
Entrementes, o patrono da Ré, ao atender aludido ato processual, dentro do
prazo apropriado (CPC, art. 224, caput c/c art. 218, § 3º), não obteve êxito
em seu intento. É que a parte adversa, indevidamente, fizera carga dos autos
no dia 22/11/0000, consoante certidão narrativa anexa. (doc. 02).
É consabido que, sendo esse um prazo comum às partes, era defeso ao advogado
do Autor fazer carga dos autos, maiormente ante à disciplina registrada na
Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 107, § 2°).
Registre-se que não foi a hipótese de “carga rápida” para extração de cópias.
O prazo, portanto, deve ser suspenso e restituído à parte, ora postulante,
pelo período processual que lhe resta. (novo CPC, art. 221)
Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos de
jurisprudência:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE PRAZO. CARGA DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.**
1\. A retirada dos autos pela parte contrária no curso do prazo para
interposição de agravo de instrumento pela parte prejudicada pela homologação
dos cálculos na fase de liquidação de sentença inviabiliza seu direito de
ampla defesa, impondo a restituição do prazo. 2. Deu-se provimento ao agravo
de instrumento. (TJDF; Rec 2015.00.2.025804-5; Ac. 912.949; Quarta Turma
Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 22/01/2016; Pág. 523)
**PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU
INTEMPESTIVO RECURSO APELATÓRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARGA DOS AUTOS FEITA A ADVOGADO DA PARTE ORA
AGRAVADA DURANTE O CURSO DE PRAZO RECURSAL COMUM. MALFERIMENTO AO ART. 40, §
2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO AOS
AGRAVANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 180 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARA DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL.**
I. Na hipótese dos autos, tendo em vista a existência de elementos de prova
que demonstram a realização de carga dos autos da ação originária ao advogado
da parte agravada, durante o curso de prazo recursal comum, evidentemente
restou violada a norma plasmada no artigo 40, § 2º do Código de Processo
Civil, haja vista que o caderno processual deveria ter permanecido na
Secretaria da Vara para consulta pelos advogados de ambos os litigantes. II.
Com efeito, é devida a restituição do prazo recursal à parte agravante,
consoante dispõe o artigo 180 do CPC, a ser contado, segundo a doutrina e
jurisprudência pátrias, da intimação da devolução dos autos ou da decisão de
restituição do prazo recursal. III. Como, in casu, o magistrado entendeu pela
intempestividade do inconformismo decisão esta objeto do vertente agravo de
instrumento não foram realizadas quaisquer das aludidas intimações;
entretanto, considerando que o causídico dos agravantes indubitavelmente teve
conhecimento da devolução dos autos da ação originária quando intimado para
apresentar contrarrazões ao recurso apelatório interposto pelo banco ora
agravado, temse que o novo prazo recursal iniciouse naquela data, qual seja,
21.12.2010 (terçafeira), ex vi do art. 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06, o
qual restou obstado em decorrência da suspensão dos prazos durante o recesso
do Poder Judiciário, retornando a fluir apenas em 10.01.2011 (segundafeira),
com término em 24.01.2011 (segundafeira). lV. Nesse contexto, tendo a
apelação cível sido protocolada pelos agravantes em 21.01.2011, temse esta
como tempestiva. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A
TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO PULSADA PELOS AGRAVANTES, DETERMINANDO O SEU
REGULAR PROCESSAMENTO PELO JUÍZO A QUO. (TJCE; AI 000171033.2011.8.06.0000;
Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Sales Neto; DJCE 16/03/2015; Pág.
33)
Destarte, houve um fato, alheio à vontade da Ré, cuja prática ato processual
restou impossibilitada de realizar. (CPC, art. 223, § 1°)
A propósito das considerações supra-aludidas, vejamos o que leciona **Humberto
Theodoro Júnior** :
> _“Permite o Código, não obstante, que após a extinção do prazo, em caráter
> excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil
> em razão de “justa causa” (art. 223, caput, in fine). Nessa situação, o
> juiz, verificando a procedência da alegação da parte, permitirá a prática do
> ato “no prazo que lhe assinar” (art. 223, § 2º),83 que não será,
> obrigatoriamente, igual ao anterior, mas que não deverá ser maior, por
> motivos óbvios._
>
> _Para o Código, “considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte
> e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 223, §
> 1º).84 Trata-se, como se vê, do caso fortuito ou motivo de força maior, em
> termos análogos ao do art. 393 do Código Civil. ” (THEODORO Jr, Humberto.
> Curso de Direito Processual Civil [livro eletrônico]. Vol. I. 57ª Ed.
> Forense, 03/2016. Epub. ISBN 978-85-309-7022-2)_
Em arremate, pleiteia a Promovida, alicerçada nos ditames do art. 223 do CPC,
que lhe seja restituído o prazo, para realização do ato processual em debate.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de janeiro de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/novo-cpc-pedido-de-restituicao-de-prazo-cpc-2015-art-223 |
Petição de parcelamento de dívida judicial novo cpc | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00****ª VARA CÍVEL** DA
CIDADE
Ação de Execução de Título Extrajudicial
**Proc. nº. 111-22-3333.4.55.0001/0**
Exequente: Banco Alfa S/A
_Executada: Empresa Zeta Ltda e outros_
**EMPRESA ZETA LTDA,** pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ
(MF) sob o nº. 11.2222.333/0001-68, estabelecida na Rua Xista nº. 2233 –
Cidade (PP), vem, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos –
instrumento de procuração _ora acostado_ \--, requerer o que se segue.
A peticionante se encontra inserta no polo passivo desta querela executiva,
dentre outros executados.
Lado outro, **não****tem interesse em embargar a execução**.
Por outro ângulo, nos moldes do que preceituam os ditames do **art. 916 do
Novo CPC** , a Executada, aqui peticionante, **reconhece o crédito da
exequente**. Por isso, almejando parcelar o débito, junta o comprovante do
pagamento de _30% (trinta por cento)_ do valor executado, inclusive abrangendo
custas e honorários advocatícios do patrono da Exequente. (**doc. 01**)
Em arremate, ainda sob a égide da regra processual supracitada, a Executada,
quando acolhido o pagamento inicial e parcial do débito (30%), de logo requer
que Vossa Excelência admita o parcelamento do restante da dívida perseguida
pela via executiva. Desse modo, almeja a quitação em (06) seis parcelas
sucessivas e mensais, a serem acrescidas de correção monetária e juros
moratórios, estes de 1% (um por cento) ao mês.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.
**Alberto Bezerra**
Advogado – OAB 112233
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-de-parcelamento-de-divida-judicial-novo-cpc |
Petição para desbloqueio de penhora online Bacen Jud Novo CPC aposentadoria | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO
ESPECIAL DA CIDADE.
Proc. nº. 11.777.88.2018.00.777/0001
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Condomínio Edifício Pedro Quantas
Executado: Joaquim de Tal
JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº.
000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o
nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado –
instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e
profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as
intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença
de Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados
Especiais c/c art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, formular
## **PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA ONLINE**
em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo
delineadas.
### **( i ) TEMPESTIVIDADE**
Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos
valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 15). Desse modo, à luz
do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o
Executado ora postula dentro do quinquídio legal.
Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.
### **( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO**
**(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)**
As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e
reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos
financeiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela
norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.
Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
O Executado, com idade de 00 anos, é aposentado do INSS desde os idos de 0000.
(doc. 01) Percebe mensalmente a quantia de R$ 0.000,00( .x.x.x. ), a título de
proventos de aposentadoria. (doc. 02)
Seus proventos sempre foram recebidos, via transferência bancária, à conta
corrente nº. 0000, Ag. 3333, do Banco Xista S/A. A propósito, aberta para essa
única finalidade.
Igualmente os extratos aqui colacionados não deixam qualquer magem de dúvida
quanto a isso. Tanto é assim que todos os dias 00 são depositados o valor
equivalente a R$ 0.000,00 (.x.x.x.). E mais, a entidade depositante é o INSS.
(docs. 03/15)
Além disso, ora carreamos declaração obtida junto à referida Autarquia, a
qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 16)
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie,
uma vez que atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria.
Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
( . . . )
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os
proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como
as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o § 2º;
Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de
produzir qualquer efeito.
É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O
MAGISTRADO DETERMINOU A CONVERSÃO DO BLOQUEIO BACENJUD EM PENHORA. DECISÃO
INCORRETA. VERBAS SALARIAIS. O ART. 649, IV DO CPC [CPC/2015, art. 833, inc.
IV] PREVÊ A IMPENHORABILIDADE. ART. 7º DA CF. INVIOLÁVEL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. DECISÃO UNANIME.**
I. A decisão agravada determinou a conversão do bloqueio bacenjud em penhora.
II. É sabido que o art. 649, IV do CPC [CPC/2015, art. 833, inc. IV] prevê a
impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente quando se tratarem
de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de
aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os
ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. III.
Conforme dispõe o art. 7º, X da Constituição Federal, o salário do trabalhador
tem caráter alimentar e é inviolável, uma vez que se destina ao seu próprio
sustento e de sua família. lV. Recurso conhecido e provido. (TJPA; AI
0074733-48.2015.8.14.0000; Ac. 156538; Primeira Câmara Cível Isolada; Relª
Desª Gleide Pereira de Moura; Julg. 29/02/2016; DJPA 03/03/2016; Pág. 137)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO.**
Execução de em parte para promover a liberação do valor penhorado até o limite
de 40 salários mínimos. Irresignação dos executados. Alegação de prejudicial
externa. Pedido de suspensão da execução em razão de ajuizamento anterior de
consignação em pagamento. Ainda que seja possível atribuir efeitos de embargos
do executado a outras ações, mantém- se a necessidade de prestação de caução.
Inteligência do art. 739-a do CPC. Garantia do juízo não efetuada. Penhora.
Conta corrente. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta. Artigo
649, inciso IV [CPC/2015, art. 833, inc. IV], do código de processo 14ª câmara
cívelcivil. Possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta
bancária que não provenham de remunerações do devedor, pois apenas estes são
impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. Recurso
conhecido e no mérito pacialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1309657-2;
Londrina; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Sebastiao Fagundes Cunha;
Julg. 17/02/2016; DJPR 03/03/2016; Pág. 381)
### **( iii ) REQUERIMENTOS**
Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames
do art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 854, § 3º, inc. I,
do Código de Processo Civil, o Executado pede:
_( a ) seja acolhida a presente arguição de nulidade e, em conta disso, seja
determinada, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta
corrente nº. 0000, Ag. 000, do Banco Xista, com a devida comunicação à
instituição financeira (CPC, art. 854, § 4º)._
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de julho de 0000.
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Petição com pedido de penhora renda diária da empresa novo cpc | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA TRABALHO DA CIDADE (PP)
Ação de Execução de Título Judicial
Proc. nº. 904-07.0000.5.03.0021
Reclamante: José de Tal
Reclamada: Posto Xista Ltda
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, já qualificado na
exordial desta querela executiva, para requerer o que se segue.
Em atendimento ao despacho próximo passado, o Exequente vem se manifestar
acerca da resposta à tentativa de bloqueio online via Bacen-Jud, a qual demora
à fl. 221.
Destaca-se da informação do Bacen que inexistem valores a bloquear em ativos
financeiros da Executada.
Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição
forçada na renda diária da Executada.
Destarte, o quadro narrado reclama a penhora de valores para satisfazer o
débito trabalhista, razão qual é mister a aplicação do quanto disposto no art.
866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a
Executada, apesar de não deter valores em conta corrente (uma mera burla à
execução), ainda se encontra em regular atividade.
Conveniente demonstrar a viabilidade processual da pretensão em liça.
Preceitua a **OJ 93 da SDI-I, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho** que:
_“OJ 93 - SDI-II: É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento
da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o
desenvolvimento regular de suas atividades. “_
Nesse mesmo passo é a disposição contida no **art. 866, § 1º, do CPC/2015,**
verbis:
Art. 866 - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os,
esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito
executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de
empresa.
§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo
em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade
empresarial.
Com efeito, esta é a doutrina de **Francisco Antônio de Oliveira** :
> _“ A penhora sobre o faturamento da empresa constitui, muitas vezes,
> modalidade de execução menos onerosa, possibilitando que a executada
> continue operando normalmente._
>
> _Em se apresentando a hipótese, há de se fazer uma fiscalização contábil
> mensal para perquiri sobre o faturamento, devendo, em regra, a administração
> permanecer com o próprio executado. Somente em caso excepcional será nomeada
> uma pessoa de confiança do juízo._
>
> _Evidentemente, não se poderá fazer recair a penhora sobre a totalidade do
> faturamento, uma vez que isso iria inviabilizar a empresa, que naturalmente
> tem obrigações parar com credores, bem como dívidas compulsórias mensais,
> v.g., telefone, água, luz, impostos, salários de empregados etc._
>
> _A jurisprudência vem entendendo que percentual de limite razoável deve ser
> fixado em torno de 30% do faturamento mensal, independente da distinção ente
> receita operacional bruta e resultado líquido. “ (OLIVEIRA, Francisco
> Antônio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2007.
> Pág. 183)_
> __
A jurisprudência trabalhista pátria é assente neste sentido, da qual se
depreende que:
**PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.**
Esta E. Seção Especializada tem entendido pela possibilidade de penhora sobre
faturamento da empresa, desde que limitada a determinado percentual, e não
comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Agravo de petição do
exequente a que se dáprovimento, no particular. (TRT 9ª R.; AP
39384/2008-028-09-00.2; Seção Especializada; Rel. Des. Benedito Xavier da
Silva; DEJTPR 06/02/2015)
**PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA. LIMITAÇÃO A 30% DO
RENDIMENTO MENSAL BRUTO DA DEVEDORA.**
Aplicação da oj nº 93, da SDI- 2, do c. TST. Recurso provido. Conforme
reiterada jurisprudência do c. TST, desde que não haja comprometimento das
atividades da empresa, admite-se a penhora sobre determinado percentual do
faturamento da devedora. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT 2ª R.;
AP 0000467-95.2011.5.02.0071; Ac. 2015/0028819; Décima Primeira Turma; Rel.
Des. Fed. Sergio Roberto; DJESP 03/02/2015)
Nesse diapasão, o Exequente requer que:
_( i ) seja determinada penhora no faturamento mensal da Executada, à ordem de
30%(trinta por cento);_
__
_( ii ) requer, ademais, seja o sócio da Francisco das Quantas nomeado como
depositário dos valores penhorados, sendo o mesmo instado a prestar contas
mensalmente dos valores alvo de constrição judicial, na forma do que rege o
art. 866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil._
__
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de abril de 0000.
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Petição para juntada de atestado médico adiamento de audiência Novo CPC art 362 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP)
Ação de Reparação de Danos
Proc. nº. 445566-77.2018.10.09.0001
Autor: JOAQUIM DAS QUANTAS
Ré: BANCO XISTA S/A
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, JOAQUIM DAS QUANTAS, já qualificado
na peça vestibular, para requerer o que se segue.
01\. Consoante despacho próximo passado, o qual dormita à fl. 67, fora
designada audiência de instrução para o próximo dia 27 do corrente mês.
02\. Urge destacar, de outro importe, que a parte adversa protestou (fl. 56)
pelo depoimento do Autor.
03\. Segundo o atestado médico, ora trazido à baila (**doc. 01**), destaca-se
que o Promovente se encontra enfermo. Por essa razão, não poderá comparecer à
audiência de instrução designada.
04\. Registre-se, mais, que este pleito processual é formulado antes da
audiência (novo CPC**, art. 362, § 1º**). Por outro lado, o motivo do pedido
se encontra devidamente justificado pela prova, ora acostada (novo CPC**, art.
362, inc. II**).
05\. No tocante ao tema em relevo, vejamos as lições da doutrina de **Fredie
Didier Júnior** :
O art. 362, CPC, prevê, contudo, a possibilidade de adiamento da audiência, em
três hipóteses: i) por convenção das partes; ii) pela ausência de sujeitos do
processo que necessariamente deveriam fazer parte da ausência – nesse caso, é
preciso que haja motivo justificado para o adiamento, comprovado até a
abertura da audiência (art. 362, § 1º, CPC) ... . (DIDIER JÚNIOR, Fredie.
Curso de Direito Processual Civil – vol. 02, Reescrito com base no NOVO CPC.
10ª Ed. Salvador: JusPodvm, 2015)
(sublinhamos)
06\. Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação os
seguintes julgados:
**EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA. APELO DO EMBARGADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM PROLAÇÃO DE
SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PORÉM, PEDIDO DE ADIAMENTO DO ATO
FORMULADO PELO PROCURADOR DA AUTORA, INSTRUÍDO COM PROVA HÁBIL DE
IMPOSSIBILIDADE DE SEU COMPARECIMENTO, PROTOCOLIZADO EM TEMPO OPORTUNO, MAS
NÃO LEVADO AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO MAGISTRADO. LIMITADO O DIREITO À AMPLA
DEFESA NO CASO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PODE OCASIONAR PREJUÍZOS À PARTE.
NULIDADE.**
O inconformismo apresentado deve ser provido, tendo em vista que, por
inteligência ao art. 362, II, §1º, do CPC/2015, a audiência de instrução e
julgamento poderá ser adiada quando as partes não puderem comparecer por
motivo justificado. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. Os honorários não são
devidos quando o acórdão se limita a anular a sentença, determinando o
prosseguimento do feito, cuja fixação e/ou majoração pressupõe a existência de
uma decisão anterior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC; AC
0002090-80.2013.8.24.0066; São Lourenço do Oeste; Terceira Câmara de Direito
Comercial; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; DJSC 15/02/2018; Pag. 206)
**HOSPITAL QUE SÓ TEM RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS POR MÉDICOS A ELE
VINCULADOS, DESDE QUE COMPROVADA A CULPA DO PREPOSTO (RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A MÉDICA RESPONSÁVEL
PELA CIRURGIA E O HOSPITAL RÉU.**
Ausência de falha na prestação dos serviços que cabiam ao hospital, com
relação às suas instalações físicas, equipamentos e serviços auxiliares.
Improcedência dos pedidos com relação ao segundo réu. 2. Laudo pericial
conclusivo. Erro médico constatado, decorrente do esquecimento de compressa
cirúrgica dentro do abdômen de paciente. Incontroversa a realização de duas
cirurgias, uma cesariana e outra para remover o corpo estranho. 3. Recebimento
de pensão pelo período de incapacidade temporária para exercer sua atividade
laborativa. Parte autora que comprovou seus ganhos mensais à época dos fatos.
4. Dano estético configurado. Autora ficou que ficou com uma cicatriz abaixo
do umbigo, causando pequena deformação em seu abdômen, o que sem dívida é
capaz de abalar a autoestima da demandante. 5. Danos corporais que abrangem os
danos estéticos. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura para
os danos estéticos. Seguradora denunciada que deve arcar com o pagamento da
indenização a título de danos estéticos, nos limites da apólice. 6. Majoração
da verba indenizatória devida a título de danos estéticos. 7. Dano moral
suportado em virtude da demora no diagnóstico da causa das dores abdominais e
no sofrimento da paciente, que teve que se submeter a uma segunda cirurgia.
Majoração do quantum indenizatório. 8. Ausência de previsão legal para
aplicação de multa para o caso de não comparecimento injustificado da parte à
audiência de instrução e julgamento. Art. 362, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Multa
prevista no art. 334, §8º do CPC/2015 que é aplicável apenas aos casos de não
comparecimento injustificado de alguma das partes à audiência de conciliação.
Multa fixada em desfavor da denunciada que se afasta. 9. Reforma parcial da
sentença. 10. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, E PARCIAL PROVIMENTO
AOS DEMAIS RECURSOS DE APELAÇÃO. (TJRJ; APL 0409819-29.2016.8.19.0001; Rio de
Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ
01/02/2018; Pág. 533)
**JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PETIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. REDESIGNAÇÃO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
COMPARECIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CAUSÍDICO. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM
PARTE.**
1\. Advogado impossibilitado de comparecer ao julgamento do recurso inominado
alega preliminar de nulidade absoluta do julgamento, por cerceamento de
defesa, porque não foi apreciada sua petição de redesignação de data, e por
não ter feito sustentação oral. Alega a inexigibilidade da condenação em
honorários porque deferida a gratuidade de justiça. 2. Preliminar de
cerceamento de defesa. O Advogado comprovou a impossibilidade de
comparecimento à sessão de julgamento, conforme petição e documentos (ID
1908563, ID´s 1908617, 1908619), nos termos do art. 362, II, do CPC. 3.
Todavia, a falta de sustentação oral não constitui cerceamento de defesa hábil
a anular o julgamento do recurso se não ficar demonstrado o efetivo prejuízo -
pas de nullité sans grief. Mantém-se o acórdão que cumpriu sua finalidade
analisando as teses jurídicas sustentadas e as decidiu fundamentadamente,
emitindo juízo de valor sobre as questões relevantes para o julgamento da
matéria devolvida no recurso. Preliminar rejeitada. 4\. Merecem prosperar os
embargos de declaração para excluir do acórdão a condenação do autor quando a
gratuidade de justiça for concedida em seu benefício (ID 1828514). 5. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, tão somente para determinar a suspensão da
exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios pela parte autora, ora embargante, em razão da gratuidade de
justiça que lhe fora deferida, mantendo-se, no mais, os demais termos do V.
Acórdão embargado (art. 54, parágrafo único e art. 55, Lei nº 9099/95). 6.
Decisão proferida nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. (TJDF; Proc
0704.38.1.222016-8070020; Ac. 105.8260; Primeira Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg.
07/11/2017; DJDFTE 15/12/2017)
07\. Em arremate, o Autor pede seja designada data para a realização de
audiência de instrução, com as comunicações de estilo.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.
_Alberto Bezerra_
Advogado OAB/PP 12345
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-para-juntada-de-atestado-medico-adiamento-de-audiencia-novo-cpc-art-362 |
Petição de juntada de documentos novos conforme despacho Novo CPC art 437 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP).
_Ação de Nunciação de Obra Nova_
Proc. nº. 445566-77.0000.10.09.0001
Autores: JOÃO DAS QUANTAS e outros
Ré: CONSTRUTORA XISTA S/A
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, _CONSTRUTORA XISTA S/A_ , já
qualificado na peça vestibular, para requerer o que se segue.
01\. Convencionou-se na audiência próxima passada, cujo conteúdo repousa às
fls. 67/68, que a Promovida deveria acostar, no prazo de 10 (dez) dias, Alvará
de construção do CREA.
02\. Consoante se depreende da condução processual em liça, o motivo do pleito
de juntada, feito pela parte adversa e admitido por Vossa Excelência, foi o de
comprovar, além do Alvará da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a
pertinência da construção da obra. Requereu-se, diante disso, fosse acostado
Alvará do CREA.
03\. A Ré, por esta, atende à determinação em comento, todavia lança mão de
alguns argumentos para, eventualmente, não proporcionar nulidade do processo.
04\. Evidente que o documento ora acostado tem total congruência com o
julgamento da causa. Necessário, desse modo, a oitiva da parte contrária.
05\. Nesse enfoque, preceitua o art. 437, § 1º, do Novo Código de Processo
Civil que:
Art. 437 - O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à
inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à
contestação.
§ 1º - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o
juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15
(quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.”
06\. Em arremate, o Autor pede seja instada a parte contrária para, no prazo
de 15 dias, manifestar-se acerca do conteúdo do documento ora trazido à baila.
(Novo CPC, art. 437, § 1º)
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de novembro de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-de-juntada-de-documentos-novos-conforme-despacho-novo-cpc-art-437 |
Petição de Comunicação de averbação de penhora Novo CPC art 828 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)
**Ação de Execução de Título Extrajudicial**
Proc. nº. 445566-77.2018.10.09.0001
_Exequente: LOJA DAS TANTAS LTDA_
Executado: PEDRO DE TAL
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, LOJAS DAS TANTAS LTDA, já qualificada
na peça vestibular, para requerer o que se segue.
01\. A exequente se utilizou da faculdade compreendida no caput do **art. 828,
do Novo Código de Processo Civil.**
02\. Desse modo, tempestivamente, no decêndio legal, a Exequente destaca que
providenciou a averbação, na forma do que dispõe o **art. 167, inc. II, da Lei
de Registros Públicos** , junto à matrícula nº. 445566 do Cartório de Registro
de Imóveis da 00ª Zona desta Capital. (doc. 01)
03\. Por esse azo, o Exequente, sob a égide do **art. 828, § 1º, do Novo
Código de Processo Civi** l, informa que providenciou a averbação em espécie,
razão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora
do imóvel em destaque.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-de-comunicacao-de-averbacao-de-penhora-novo-cpc-art-828 |
Petição Rol de testemunhas novo CPC Juntada art 357 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP).
Ação de Reparação de Danos Morais
Proc. nº. 445566-77.0000.10.09.0001
Autor: JOAQUIM DAS QUANTAS
Ré: BANCO XISTA S/A
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, **JOAQUIM DAS QUANTAS** , já
qualificado na peça vestibular, para requerer o que se segue.
**01.** Consoante despacho próximo passado, o qual dormita à fl. 67, fora
designada audiência para saneamento do processo (**Novo CPC, art. 357, § 3º**)
para o próximo dia 27 do corrente mês.
**02.** Urge destacar, de outro importe, que no despacho em liça _fora
delimitado prazo comum de 10 dias para que as partes depositassem o rol de
testemunhas_. (**Novo CPC , art. 357, § 4º**) Por esse motivo, o Promovente
destaca, nesta oportunidade processual, obedecido o decêndio anterior à
audiência, o rol de suas testemunhas. (novo **CPC , art. 357, § 6º**)
**03.** Outrossim, em arremate, com amparo no **art. 455, § 5º, do Código de
Processo Civil** , o Autor pede que as referidas testemunhas sejam intimadas a
comparecer à audiência em comento. Pleiteia-se que a intimação em espécie seja
feita, por carta, com aviso de recebimento. (**NCPC, art. 455, § 1º**)
**04.** De resto, informa a parte postulante que há tão só **um único fato**
controverso a ser esclarecido, razão qual apresenta o rol de testemunhas em
número de três. (CPC/2015**, art. 357, § 6º**)
**ROL DE TESTEMUNHAS ( Novo CPC, art. 450 )**
_( 1 )__**Flávio das Quantas** , médico, casado, 49 anos de idade, inscrito no
CPC(MF) sob o nº. 333.444.555-66, com RG nº. 99882020, residente e domiciliado
na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP));_
__
_( 2 )__**Cláudio de Tal** , médico, solteiro, 27 anos de idade, inscrito no
CPC(MF) sob o nº. 333.444.555-66, com RG nº. 99882020, residente e domiciliado
na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP);_
__
_( 3 )__**Pedro de Tal** , médico, casado, 58 anos de idade, inscrito no
CPC(MF) sob o nº. 333.444.555-66, com RG nº. 99882020, residente e domiciliado
na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço profissional sito na Rua
Xista, nº. 000, em Cidade (PP)._
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/rol-de-testemunhas-peticao-juntada-novo-cpc-art-357 |
Petição exceção de incompetência territorial cpp Concurso Jurisdições | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ITU - SP**
Ação Penal
**Processo nº. 11111-22.2013.3.44.5555/0**
**Autor: Ministério Público Estadual**
**_Acusado: Francisco Fictício e outra_**
_Autuação em apartado(CPP, art. 111)_
__
Intermediado por seu mandatário ao final firmado – _instrumento procuratório
acostado_ – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do
Estado de São Paulo, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado
na procuração ora carreada, comparece, com o devido respeito a Vossa
Excelência, **FRANCISCO FICTÍCIO** , brasileiro, solteiro, maior, mecânico,
possuidor da RG nº 445566, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44,
_residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Itu(SP),_ para apresentar,
TEMPESTIVAMENTE(**CPP, art. 108 c/c art. 396**), com estribo nos **art. 95,
inc. II, art. 69, inc. I c/c art. 78, inc. II, ´a´, todos da Legislação
Adjetiva Penal** , a presente
**EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,**
**_“ratione loci”_**
em face de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, onde
evidencia as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas.
**BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA**
O Acusado, ora Excipiente, **fora denunciado nesta Comarca de Itu(SP)** pela
prática de crime de receptação(sem qualificadora), na moldura do art. 180, do
Estatuto Repressivo. Na mesma peça prefacial, fora também denunciada a co-ré
Maria das Tantas, esta como incursa tipo penal previsto no art. 155, § 4º,
inc. II(furto qualificado – abuso de confiança).
Consta da peça inicial que o Excipiente exerce a atividade de ouvires e,
pretensamente, havia adquirido de Maria das Tantas 3 peças de jóias, **as
quais haviam sido furtadas na Cidade de Curitiba(PR)**, período em que
trabalhou como doméstica na casa do senhor Fulano de Tal.
Verifica-se, pois, que o crime de furto(qualificado) fora concretizado,
segundo a peça acusatória, em Curitiba(PR). Por outro lado, também em
consonância com os destaques da denúncia, o aludido crime de receptação,
imputado ao Excipiente, fora perpetrado nesta Cidade(Itu/SP).
Em que pese tais circunstâncias, a ação penal ora desenvolve-se nesta Comarca,
equivocadamente, a qual deveria ter seguimento não no local onde falsamente
ocorrera a aquisição da _res_ furtiva, **mas sim, ao revés, na Cidade onde a
denúncia estipula que fora perpetrado o crime de furto
qualificado(Curitiba/PR)**.
****
**O Excipiente não concorda com a prorrogação da competência**, razão qual ora
apresenta este remédio processual.
**CONCURSO DE JURISDIÇÕES – PREVALÊNCIA DO CRIME MAIS GRAVE**
Observa-se a co-ré Maria das Tantas também fora denunciada neste processo,
desta feita por infração ao preceito contido no art. 155, § 4º, inc. II(furto
qualificado – abuso de confiança). Para tal crime, **há uma pena máxima
prevista de 8(oito) anos**.
De outra banda, o Excipiente, também réu nesta querela criminal, fora
denunciado na forma no crime de receptação(CP, art. 180, _caput_), **a qual
tem pena máxima prevista de 4(quatro) anos**.
Neste contexto, ao exame **da pena máxima fixada aos crimes** , levando-se em
conta que os crimes podem ser apreciados por “ _jurisdições da mesma
categoria_ ”(juízos de primeiro grau), o juízo de direito criminal da Comarca
de Curitiba(PR) será o competente para apreciar e julgar a ação criminal em
espécie.
**CÓDIGO PENAL**
Art. 78 – Na determinação da competência por conexão ou continência, serão
observadas as seguintes regras:
( . . . )
II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:
**a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais
grave**.
Convém ressaltar, a propósito, o magistério de **Guilherme de Souza Nucci** :
“**21\. Foro onde foi cometida a infração mais grave** : tendo em vista que o
primeiro critério de escolha é o referente ao lugar da infração, pé possível
que existam dois delitos sendo apurados em foros diferentes, tendo em vista
que as infrações originaram-se em locais diversos – como exemplo mencionado na
nota 20 (furto e receptação). Assim, elege-se qual é o mais grave deles para a
escolha do foro prevalente: se for um furto qualificado e uma receptação
simples, fixa-se o foro do furto ( pena mais grave) coo competente. “ (NUCCI,
Guilherme de Souza. _Código de Processo Penal Comentado_. 12ª Ed. São Paulo:
RT, 2013, p. 252)
Neste sentido:
**PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 304, DO CÓDIGO
PENAL E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE
MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO
DE DOCUMENTO FALSO. ART. 78, II, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA
DE UMA DAS VARAS DO JUÍZO FEDERAL COMUM DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMAS/TO.**
1\. O termo circunstanciado em apreço aponta a suposta prática do crime de uso
de documento falso (atpf), previsto no art. 304, do Código Penal, bem como o
cometimento dos delitos de transporte e venda ilegal de madeira, tipificados
no parágrafo único do art. 46, da Lei nº 9.605/98.
2\. Em se tratando de concurso de jurisdições de mesma categoria, e cominando
o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304, do Código Penal, a
pena mais grave, em relação ao delito do art. 46, parágrafo único, da Lei nº
9.605/1998, resulta que a competência para o processamento da ação penal é
fixada pelo local de consumação do crime de uso de documento falso, por
aplicação do art. 78, II, a, do código de processo penal.
3\. O crime de uso de documento falso teria, em tese, sido consumado no
município de guaraí/to, a teor do que se depreende do documento de fl. 07 e
informação lançada pelo MM. Juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de
guaraí-to, no sentido de que verifica-se que foi utilizado documento falso
perante agentes da polícia rodoviária federal, quando em patrulhamento
ostensivo na br-153, nesta cidade (fl. 48).
4\. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o MM. Juízo
federal comum da seção judiciária de palmas/tocantins. (**TRF 1ª R.** \- CC
0018235-30.2012.4.01.0000; Segunda Seção; Relª Juíza Fed. Conv. Rosimayre
Gonçalves de Carvalho; DJF1 09/04/2013; Pág. 10)
**HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCOMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE COATORA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. CONCURSO DE
JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI PRATICADA A
INFRAÇÃO PENAL COM PENA ABSTRATA MAIS GRAVOSA. **
1\. Admite-se a impetração de habeas corpus, com o propósito de se impugnar
decisão, prolatada pelo juízo singular, que conclui pela sua competência para
processar e julgar ação penal. Inadmitir o manejo do writ para suscitar a
matéria resultaria na total impossibilidade de impugnar essa deliberação, na
medida em que o recurso em sentido estrito só é cabível quando se tratar de
deliberação que conclui pela incompetência do juízo (art. 581, II e III, CPP).
2\. Eventual conflito de jurisdição (de mesma categoria), advindo da prática
de infrações penais em unidades jurisdicionais distintas, é resolvido em favor
do juízo onde foi praticado o delito com pena abstrata mais gravosa, conforme
determina o artigo 78, inciso II, alínea 'a', do código de processo penal.
Ordem denegada. (**TJGO** \- HC 401842-07.2012.8.09.0000; Cachoeira Dourada;
Rel. Des. Itaney Francisco Campos; DJGO 31/01/2013; Pág. 121)
**PEDIDOS.**
**Posto isso** , vem o Excipiente requerer que Vossa Excelência se digne de:
**a) pede o recebimento da presente, sendo a mesma autuada em apartado(CPP,
art. 111), com a oitiva do Ministério Público(CPP, art. 108, § 1º), sendo
julgada PROCEDENTE esta Exceção de Incompetência, e, empós disto, sejam os
autos remetidos a:**
**_( i ) a uma das varas criminais da Comarca de Curitiba/PR, ex vi_****do que
rege o art. 78, inc. II, “a” do Código de Processo Penal _._**
**__**
**b) requer, mais, que Vossa Excelência ordene que o(a) Sr(a) Diretor de
Secretaria certifique, nos autos principais(proc. nº.
11111-22.2010.3.44.5555/0), a impetração deste incidente processual;**
Respeitosamente, pede deferimento.
Itu (SP), 00 de abril de 0000.
******Fulano(a) de Tal**
Advogado(a)
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-excecao-de-incompetencia-territorial-cpp-concurso-jurisdicoes |
Pedido de Penhora na Renda Diária da Empresa - Trabalhista | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA TRABALHO DE CURITIBA (PR).
Ação de Execução de Título Judicial
Proc. nº. 904-07.2012.5.03.0021
Reclamante: José de Tal
Reclamada: Posto Xista Ltda
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, já qualificado na
exordial desta querela executiva, para requerer o que se segue.
Em atendimento ao despacho próximo passado, o Exequente vem manifestar-se
acerca da resposta à tentativa de bloqueio online via Bacen-Jud, a qual demora
à fl. 221.
Destaca-se da informação do Bacen que inexistem valores a bloquear em ativos
financeiros da Executada.
Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição
forçada na renda diária da Executada.
Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o
débito trabalhista, razão qual é mister a aplicação do quanto disposto no art.
655-A, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil. Registre-se, por oportuno, que a
Executada, apesar de não deter valores em conta corrente (uma mera burla à
execução), ainda encontra-se em regular atividade.
Conveniente demonstrar a viabilidade processual da pretensão em liça.
Preceitua a OJ 93 da SDI-I, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que:
“OJ 93 - SDI-II: É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da
empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o
desenvolvimento regular de suas atividades. “
Com efeito, este é a doutrina de **Francisco Antônio de Oliveira:**
> _“ A penhora sobre o faturamento da empresa constitui, muitas vezes,
> modalidade de execução menos onerosa, possibilitando que a executada
> continue operando normalmente._
>
> _Em se apresentando a hipótese, há de se fazer uma fiscalização contábil
> mensal para perquiri sobre o faturamento, devendo, em regra, a administração
> permanecer com o próprio executado. Somente em caso excepcional será nomeada
> uma pessoa de confiança do juízo._
>
> _Evidentemente, não se poderá fazer recair a penhora sobre a totalidade do
> faturamento, uma vez que isso iria inviabilizar a empresa, que naturalmente
> tem obrigações parar com credores, bem como dívidas compulsórias mensais,
> v.g., telefone, água, luz, impostos, salários de empregados etc._
>
> _A jurisprudência vem entendendo que percentual de limite razoável deve ser
> fixado em torno de 30% do faturamento mensal, independente da distinção ente
> receita operacional bruta e resultado líquido. “ (OLIVEIRA, Francisco
> Antônio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2007.
> Pág. 183)_
> __
A jurisprudência trabalhista pátria é assente neste sentido, da qual se
depreende que:
**ESGOTAMENTO DOS ESFORÇOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA.
PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO.
POSSIBILIDADE.**
Diante do esgotamento de todos os esforços na localização de patrimônio livre,
desimpedido e apto à satisfação da dívida, mostra-se devida a penhora sobre o
faturamento da empresa, o que deve ocorrer nos moldes dos artigos 677, 678 e
719, CPC. A medida não ofende o princípio da menor onerosidade do devedor, até
porque o artigo 620 do CPC deve ser analisado em conjunto com o 655, que em
seu inciso I, estabelece que o dinheiro prefere a todos os outros bens na
ordem de preferência para a penhora. Ademais, considerando as regras de
experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente
acontece, o montante de 30% por mês não se mostra capaz de inviabilizar a
atividade econômica da executada. Trata-se de medida adequada ao cumprimento
do princípio da máxima efetividade da execução trabalhista sem importar
injustificado sacrifício da função social da empresa. (TRT 2ª R. - AP
0148700-25.1996.5.02.0341; Ac. 2012/1252110; Sexta Turma; Rel. Des. Fed.
Valdir Florindo; DJESP 05/11/2012)
**AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.**
É admissível a penhora sobre o faturamento das vendas de vales-transporte da
empresa executada, pois não existe prova no processo de que a apreensão
judicial praticada possa comprometer a atividade econômica da empresa, haja
vista que a reclamada apenas se limitou a alegar a hipótese de tal ocorrer,
contudo sem ter demonstrado sua alegação. Agravo de petição da reclamada a que
se nega provimento no item. (TRT 4ª R. - AP 0000145-43.2010.5.04.0851; Seção
Especializada em Execução; Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda;
Julg. 23/10/2012; DEJTRS 29/10/2012; Pág. 508)
**CONTRATO DE FRANQUIA. PENHORA DE VALORES (FATURAMENTO). LIMITAÇÃO.**
A penhora, em execução definitiva, do valor repassado pela franqueadora à
impetrante que equivale à penhora do faturamento da empresa, prevista no art.
655, VII, do CPC não ofende direito líquido e certo (OJ 93/SBDI-2 e Súmula nº
417, I, TST). A limitação da ordem é possível, quando o devedor demonstrar que
a penhora determinada poderá causar prejuízos à atividade empresarial.
Inexistindo prova de que a ordem judicial é capaz de comprometer o capital de
giro e afetar a manutenção do empreendimento, a medida não é ilegal, não
ferindo direito líquido e certo da impetrante de exercer seu negócio. (TRT 18ª
R. - MS 200-64.2012.5.18.0000; Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo; DJEGO
09/10/2012; Pág. 74)
Nesse diapasão, o Exequente requer que:
_( i ) seja determinada penhora no faturamento mensal da Executada, à ordem de
30%(trinta por cento);_
__
_( ii ) requer, ademais, seja o sócio da Francisco das Quantas nomeado como
depositário dos valores penhorados, sendo o mesmo instado a prestar contas
mensalmente dos valores alvo de constrição judicial, na forma do que rege o
art. 655-A, § 3º, do Estatuto de Ritos._
Respeitosamente, pede deferimento.
Curitiba (PR), 00 de novembro de 0000.
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Carta Testemunhável - CPP 639 | Trecho da petição
* Sumário da petição
* CARTA TESTEMUNHÁVEL,
ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA **00ª VARA CRIMINAL** DA COMARCA DE PARANAVAÍ
- PR.
Ação Penal
Proc. nº. 5555.33.2222.5.06.4444
Autor: Ministério Público Estadual
_Acusado: Pedro das Quantas_
**PEDRO DAS QUANTAS****(“Testemunhante”)** , já devidamente qualificado nos
autos da destacada ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa
Senhoria, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no **art.
639, inc. I, da Legislação Adjetiva Penal,** interpor, tempestivamente (_CPP,
art. 640_), a presente
## **CARTA TESTEMUNHÁVEL,**
em razão da decisão que demora às fls. 203/204 do processo em espécie, a qual
não recebeu o _Recurso em Sentido Estrito_ interposto pela defesa, por
entendê-lo intempestivo, onde, por tais motivos, apresenta as Razões do
recurso ora acostadas.
Desta sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual (“ _Testemunhado_ ”),
requer-se que Vossa Senhoria encaminhe este recurso ao d. Magistrado
processante para eventual retratação, antes da remessa do mesmo à Instância
Superior. (**CPP, art. 589,_caput_ c/c art. 643**) Sucessivamente, aguarda-se
o envio do Recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a
extração das seguintes peças processuais:
_1) Decisão de pronúncia_
_2) Certidão de intimação do Testemunhante_
_3) Recurso em Sentido Estrito_
_4) Decisão que não recebeu o Recurso em Sentido Estrito_
Respeitosamente, pede deferimento.
Paranavaí(PR), 00 de agosto de 0000.
**Beltrano de tal** Advogado – OAB/PP 112233
---
**RAZÕES DA CARTA TESTEMUNHÁVEL**
**_Testemunhante:_**_Pedro das Quantas_
**Testemunhado** : Ministério Público Estadual
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
COLENDA TURMA JULGADORA
PRECLAROS DESEMBARGADORES
**1 – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS**
O Testemunhante, por meio do pertinente _Recurso em Sentido Estrito_ , se
insurgiu contra a decisão de pronúncia proferida nos autos da ação penal que
responde por homicídio qualificado. O patrono do Recorrente fora intimado
dessa decisão em 33/22/0000, **uma sexta-feira**. O Recurso em comento fora
interposto no último dia do prazo (CPP, art. 586), ou seja, no dia 22/33/0000,
tendo-se em conta o **termo inicial da contagem do prazo** ser, à luz do CPP,
na segunda-feira.
O Magistrado _a quo,_ todavia, entendeu, com supedâneo no _art. 798 do Código
de Processo Penal_ , que **o prazo correu em Cartório **e este se iniciou com
a intimação do patrono do Testemunhante, isto é, **na sexta-feira** , tendo,
por este modo, **intempestivo** o Recurso em Sentido Estrito manejado.
**_HOC IPSUM EST_**
**2 - NO MÉRITO**
**Tempestividade****do Recurso em Sentido Estrito**
O _Recurso em Sentido Estrito_ deve ser tido por tempestivo, uma vez que
aviado com início da contagem do prazo **a partir do primeiro dia útil** ,
contando-se da intimação do patrono do Testemunhante
Em verdade, não se deve confundir a **início do prazo** com o **início da
contagem do prazo**, que é, _data venia_ , o equívoco praticado pelo d.
Magistrado de primeiro grau.
A corroborar o exposto acima, insta transcrever as lições de **Ada Pellegrini
Grinover** :
> _“ A regra do art. 798 do CPP diz respeito ao início do prazo. Este, no
> entanto, não se confunde com o início da contagem do prazo. O ponto inicial
> do prazo é aquele em que foi feita a intimação; a contagem, que é outra
> coisa, obedecerá a regras diversas. Assim, a teor do art. 798, § 1º, CPP,
> não se computa, no prazo, o dia do começo, mas se conta o do vencimento
> (regra do início da contagem do prazo)._
>
> __
>
> _( . . . )_
>
> __
>
> _Assim, no caso de intimação na sexta-feira, este dia será o do início do
> prazo; mas a contagem do prazo só se iniciará na segunda-feira se for dia
> útil. Tratando-se de um prazo de cinco dias, a contagem, iniciada na
> segunda, vencer-se-á na sexta-feira. “(GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES
> FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos em Processo
> Penal. 7ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Págs. 86-87)_
Nesse contexto, urge trazer à baila a respeitável ementa abaixo:
**PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL.**
Apelação criminal intentada contra decisão da turma recursal. Intempestividade
que se declara, em face de preceito legal sobre a matéria, cotejado com a
realidade fática dos autos. Dispõe o art. 798, § 5º, "a", do CPP, que o início
da contagem dos prazos ocorre a partir da intimação inequívoca da sentença ou
despacho. No caso dos autos, o apelante há de ser considerado intimado da
sentença a partir da data da diligência efetivada pelo oficial de justiça,
fluindo a partir do primeiro dia útil seguinte, terça- feira, em razão de a
intimação ter se dado em um sábado e a segunda-feira se tratado de feriado
nacional. Desta forma, acertada a decisão da turma recursal que entendeu ser
intempestiva a apelação interposta fora do prazo de dez dias, conforme dispõe
art. 82, § 1º, da Lei n. 9099/95. (**TJRO** \- APL 0077768-78.2008.8.22.0601;
Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra; Julg. 30/03/2012; DJERO 11/04/2012;
Pág. 156)
_Ex positis_ , exsurge como cristalina a tempestividade do recurso antes
interposto.
**3 - EM CONCLUSÃO**
**Espera-se, pois, o recebimento deste recurso, porquanto tempestivo e
pertinente à hipótese em vertente, onde aguarda-se seja dado provimento ao
referido RECURSO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL, maiormente em razão dos fundamentos
lançados na presente peça recursal, determinando, por conseguinte, o
processamento do Recurso em Sentido Estrito. **
**De outro importe, caso Vossas Excelências entendam que esta Carta
Testemunhável esteja suficientemente instruída, espera-se a análise do mérito
daquele recurso. (CPP, art. 644)**
Respeitosamente, pede deferimento.
Paranavaí (PR), 00 de junho de 0000.
**Fulano(a) de Tal**
Advogado(a) OAB (PR) 112233
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/carta-testemunhavel-cpp-639 |
Quesitos à Perícia Médica Trabalhista | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA **00ª VARA DO TRABALHO** DA CIDADE.
**O RECLAMANTE DELIMITA QUESITOS À PERÍCIA MÉDICA**
Ação de Reparação de Danos
**Proc. nº. 803-05.2018.5.03.0030**
_Reclamante: Pedro das Quantas_
Reclamada: Posto Xista Ltda
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS**,** já qualificado
na exordial desta querela trabalhista, para, com estribo no**art. 465, § 1º,
do novo CPC** , no prazo legal de quinze dias, apresentar seus **quesitos à
perícia médica**.
Cumpre-nos, primeiramente, pleitear que o _expert se_ utilize da faculdade
expressa no art. 473 do novo CPC, qual seja:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 473 - O laudo pericial deverá conter:
( ... )
§ 3o \- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos
podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo
informações, **solicitando documentos que estejam em poder da parte, de
terceiros ou em repartições públicas** , bem como instruir o laudo com
planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos
necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
**Ademais, o Reclamante vem pela presente indicar seu assistente técnico**, a
saber:
**Dr. José das Quantas, brasileiro, casado, médico, com consultório sito na
Av. Delta, nº. 0000 – sala 1122 – Cidade (PP) – CRM (PP) n. 001122**
Outrossim, por oportuno, apresenta os quesitos a serem respondidos pelo senhor
perito:
**_1 - O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a)
incapacite para o trabalho? Em caso positivo, qual a sua natureza ?_**
**_2 - Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto
tempo estaria incapacitado(a)? E, sendo possível, informar a data provável da
consolidação da lesão._**
**_3 - Desde quando se manifestaram as sequelas da doença?_**
**_4 - Caso o(a) periciado(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é
possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para
suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de
resposta positiva, por quanto tempo ?_**
**_5 - Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de
suas sequelas? Especifique._**
**_6 - As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?_**
**_7 - Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou
permanentemente?_**
**_8 - Há chance de reabilitação profissional?_**
**_9 - A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é
plena, para qualquer atividade laboral?_**
**_10 - Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das
mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?_**
**_11 - Está o(a) periciado(a) incapacitado(a) para a vida independente?_**
**_12 - O(A) periciado(a) necessita de constante assistência de terceira
pessoa, sobretudo para sua higiene, para vestir-se ou alimentar-se?_**
**_13 – A(s) sequela(s) encontradas tem(têm) nexo causal com o acidente
relatado neste processo ?_**
**_14 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao
longo do tempo ?_**
**_15 – Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanente
cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Especificar._**
**_16 – A parte autora necessita de auxílio de órteses ou próteses ? Caso
positivo, especificar._**
**_17 – Se necessário prestar outras informações que o caso requeira e sejam
pertinentes à solução da lide._**
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-com-quesitos-a-pericia-medica-trabalhista |
Pedido de internação hospitalar compulsória de menor | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA DA INFÂNCIA E DO
ADOLESCENTE** DE CURITIBA (PR).
Representação por ato infracional
**Proc. nº. 77.8888.2013.00.55.0001**
_Representado: E.F.R.J._
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, **E. F. R. J.** , ora figurando como
_menor infrator_ , para requerer o que se segue.
**I – NECESSIDADE URGENTE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO MENOR – TRATAMENTO DE
TOXICÔMONA. **
Restou devidamente comprovado nos autos e, inclusive, no ato da audiência de
apresentação (fls. 17), na presença, sobretudo, de Vossa Excelência, que **o
menor apreendido é****usuário de drogas**. Aludiu-se, mais, naquela ocasião,
que o mesmo é considerado e **reconhecido como um** **dependente químico**.
Decerto que, no primeiro contato com sua responsável (mãe), após a apreensão
**já de logo constatou-se os sintomas severos originários da abstinência****do
“crack”** , droga esta que o menor é consumidor contumaz. **O mesmo
apresentou** , como já apresentava em outras situações em regime familiar,
**sintomas agressivos e severos da abrupta abstinência** , tais como, assim
presenciado, como dito, de **tremores, calafrios, delírios, palavras sem
conexão com a realidade, depressão intensa, sangramentos nasais** , etc.
Não é preciso ir longe para constatar que isto é um sintoma rotineiro em
qualquer usuário, diante da abstinência abrupta desta terrível droga(cocaína).
Constata-se, pois, Excelência, **que o menor encontra-se, nesta ocasião, sendo
duplamente penalizado:** a um, _porque encontra-se encarcerado por ordem
judicial, longe do convívio social, isolado do mundo exterior que o cercava_ ;
a dois, **diante dos severos e cruéis sintomas da abstinência inesperada da
droga (“crack”)**.
**Torna-se, assim, imperiosa e necessária a internação hospitalar do mesmo** ,
em regime fechado, ainda que pelo prazo da internação provisória decretada,
para que esse, ao menos, **possa aliviar o seu sofrimento que ora vem
encontrando e suplicando ajuda**.
**II – EMBASAMENTO LEGAL DA SÚPLICA**
Não fosse o fato destacado da necessidade **urgente** de tratamento que ora se
cogita, o Peticionante vem delinear considerações acerca da legalidade da
conduta ora reclamada como necessária.
De relevância, antes, que se transcreva algumas linhas sobre _medicina
psiquiátrica_ , onde, na mesma esteira de raciocínio antes estipulada, **aduz
a necessidade da internação** e, mais, **releva linhas sobre a síndrome da
abstinência**.
> “Síndrome de abstinência refere-se ao fato de que após uma droga haver sido
> tomada por algum tempo, sintomas fisiológicos podem ocorrer quando a droga é
> interrompida ou seu nível reduzido _._ Em alguns casos, os sintomas de
> abstinência são relativamente leves, como os sentimentos de tensão que
> ocorrem quando um indivíduo deixa de fumar. Em outros casos, os sintomas de
> abstinência são aterrorizantes e podem ser fatais. Por exemplo, retirada de
> álcool ou heroína podem envolver movimentos incontroláveis do corpo, náusea,
> e delírio sério (alucinações).
>
> (...)
>
> É importante observar que os sintomas de abstinência podem ser reduzidos ou
> eliminados com rapidez tomando-se uma outra dose da droga ou outra dose de
> uma outra droga da mesma classe de drogas.
>
> COCAÍNA
>
> A cocaína é o outro estimulante maior que é freqüentemente abusado.
>
> (...)
>
> Não há dúvida, no entanto, que indivíduos podem desenvolver uma dependência
> psicológica extremamente forte à droga e em ...”(_Holmes, David S._
> PSICOLOGIA DOS TRANSTORNOS MENTAIS. 2ª edição. Porto Alegre. Artes Médicas,
> 1997. Págs. 384, 391)
>
> (os destaques são nossos).
Oportuno ressaltar que abaixo há a anuência da responsável legal do menor
(mãe), a mesma, ao término, **onde exara sua assinatura**.
_O caso requer extremada acuidade, Excelência_ , e, por certo, quando notória
sua exatidão nos seus delineamentos judiciais, assim o fará.
De outro turno, resta saber que, ao nosso sentir, **seria um direito inato ao
adolescente** , neste contexto (toxicomania), que este seja **merecedor de
auxílio médico-psicológico** , com o fim, sobretudo, de restabelecer sua
capacidade intelectual e psíquica, retornando, assim, ao convívio social.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA
Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades
e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do
adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde.
( . . . )
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem
os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento,
habilitação ou reabilitação.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, a
autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
( . . . )
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial;
(destacamos)
No plano constitucional, devemos observar que:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 196 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Em abono das disposições supra, mister se faz trazer à colação julgados com
esta mesmo orientação:
**ECA. DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA.
ADOLESCENTE USUÁRIO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. OBRIGAÇÃO
SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. DESCABIMENTO.**
1\. Inexiste o cerceamento de defesa apontado pelo município, quando a
necessidade tratamento pleiteado veio devidamente comprovada por atestado
médico, sendo que a prova se destina ao julgador e cabe a ele direcionar a
atividade cognitiva, respeitando obviamente os direitos e garantias
processuais das partes.
2\. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de
que necessita o adolescente, cuja família não tem condições de custear.
3\. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e há exigência de
atuação integrada do poder público como um todo, isto é, união, estado e
município para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o
direito ao tratamento de que necessita o menor, consoante estabelecem os art.
196 da Constituição Federal e art. 11, §2º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
4\. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art.
196 da CF.
5\. Descabe impor ao município o pagamento das custas processuais.
Inteligência do art. 1º, da Lei Estadual nº 13.471/10, que introduziu
alteração na redação do art. 11, da Lei Estadual nº 8.121/85. Recurso do
município provido em parte e desprovido o recurso do estado. (**TJRS** \- AC
591771-12.2011.8.21.7000; Campo Bom; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio
Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 27/12/2011; DJERS 18/01/2012)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR VÍCIADO EM CRACK. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA **
Opinião emitida por órgãos técnicos aconselhando a internação - Ausência de
alternativa válida apontada nos autos - Provimento do recurso. - Deve ser
acatada a sugestão tanto dos profissionais da cepai, como do ministério
público, que entenderam que a internação do menor naquele hospital (já
efetivada) não bastou ao tratamento que lhe é necessário, e que deveria ser
internado, mas em hospital ou clínica psiquiátrica destinada à recuperação de
dependentes químicos existente no estado de Minas Gerais e conveniada ao SUS,
pois só assim poderia ser efetivamente assistido e ter o seu vício tratado. -
O problema do uso de drogas (crack, em especial) é atualmente uma questão de
inadiável relevância e importância social, que requer permanente e cada vez
mais aguda atenção das entidades federadas, em todos os níveis de governo,
estas que não se podem esquivar das obrigações que lhes são
constitucionalmente traçadas, sob o argumento (sempre invocado) da ausência de
estrutura física, de pessoal ou de projetos e/ou ações de implementação de uma
política de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes químicos. - É
verdade que há dificuldades orçamentárias. Todos os sabem. Mas todos sabem
também que os recursos existem. O que não existe é a aplicação desses
recursos, que se evaporam como água no calor. Dos mais de 400 milhões de reais
disponibilizados pela senad (secretaria nacional de políticas sobre drogas)
apenas cerca de 20% foram aplicados. O Brasil disponibiliza menos de ½ (meio)
leito para cada município (2 mil e quinhentos leitos para todo o país) (fonte:
Estado de minas de 11.7.2011 - Pág. 7). Ora, num quadro assim caótico falar-se
em reserva do possível é quase um abuso. - Como bem anotou o Exmo. Ministro
Celso Mello, quando do julgamento do AGRG no re 271.286-8/rs: O caráter
programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - Que tem por
destinatários todos os entes políticos qu e compõem, no plano institucional, a
organização federativa do estado brasileiro - Não pode converter-se em
promessa constitucional inconsequente, sob pena de o poder público, fraudando
justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira
ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto
irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei
Fundamental do estado (...). (**TJMG** \- AGIN 0268138-18.2011.8.13.0000;
Caratinga; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Wander Paulo Marotta Moreira; Julg.
16/08/2011; DJEMG 02/09/2011)
É importante destacar, ínclito Magistrado, que a medida hospitalar ora em
mira, sem sombra de dúvidas **não trará prejuízo à medida de restrição à
liberdade antes determinada por Vossa Excelência** , de vez que o pedido, ora
em apreço, **abriga-se em situação de regime fechado**. O que prevalece, nesta
súplica,**é unicamente o interesse do tratamento****imediato** **do menor** ,
porquanto, como dito, vem passando pelo terrível sofrimento da síndrome da
abstinência.
De outro contorno, em arremate, a título de exemplificação, é salutar e
oportuno evidenciarmos a existência de unidade hospitalar que agasalha-se
neste contexto, sobretudo com a existência de unidade independente para
menores, em regime fechado, qual seja o **HOSPITAL DAS QUANTAS, sito na Rua
das Flores, nº. 0000, nesta Capital** , onde pede-se, nesta oportunidade, sua
remoção para tratamento ambulatorial, com a necessária urgência que o caso
requer.
Respeitosamente, pede deferimento.
Curitiba (PR), 00 de outubro de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/pedido-de-internacao-hospitalar-compulsoria-de-menor |
Substabelecimento de procuração com reservas de poderes | Trecho da petição
## **SUBSTABELECIMENTO**
* Sumário da petição
* SUBSTABELECIMENTO
**SUBSTABELEÇO** , **COM reservas** de poderes, na pessoa do advogado **JOSÉ
DAS QUANTAS** , inscrito na OAB (PR) sob o nº. 112233 e **CLÁUDIO DAS
QUANTAS** , inscrito na OAB (PP) sob o nº 332211 , ambos com endereço
profissional sito na Av. das Flores, nº. 0000 – Salas 1119/1120, em Cidade
(PP), todos os poderes que me foram conferidos por EMPRESA XISTA, nos autos do
processo nº. 00028-20138-010-09-00-1 - 9ª Vara Cível, pelo que firmo o
presente, devendo todas as intimações futuras serem feitas em nome do advogado
que ora substabelece, sob pena de nulidade.
Cidade (PP), 000 de outubro do ano de 0000.
**Fulano de Tal**
Advogado - OAB(PP) 556677
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/substabelecimento-de-procuracao-com-reservas-de-poderes |
Modelo de Carta de Preposição trabalhista reforma novo cpc | Trecho da petição
#
**CARTA DE PREPOSIÇÃO**
Pelo presente instrumento de **carta de preposição** , a sociedade empresária
**EMPRESA XISTA LTDA** , pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de
sociedade limitada, estabelecida na Av. Estrelas, nº. 000 – sala 1116, em
Cidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 22.333.444/0001-55, constitui preposto
seu empregado, Sr. _Glauco de Tal_ , casado, maior, comerciário, portador do
RG nº. 8.999.00 – SSP-PP e do CPF(MF) nº. 555.666.777-88, residente e
domiciliado na Av. Xista, nº. 000 - apto. 3344, em Cidade (PP), para, sob a
égide do art. 843, § 3º, da CLT**(com a redação conferida pela Reforma
Trabalhista \- Lei 13.467/2017)**, representá-la em juízo, especificamente
junto ao processo nº. 00035-2012-009-44-00-1 (Reclamação Trabalhista – 00ª
Vara do Trabalho – Reclamante: Paulo das Quantas), outorgando ao mesmo poderes
para declarar, prestar depoimentos, desistir, acordar, transigir, receber e
dar quitações, e todos os demais atos que fizerem necessários para o fiel e
cabal cumprimento deste instrumento. Cidade (PP), 00 de outubro de 0000.
**EMPRESA XISTA LTDA**
_ATENÇÃO_
_Recomenda-se que a carta de preposto deva conter, acima do cabeçalho, timbre
ou datilografia de sua razão social, com detalhes que permitam ao julgador
identificar, de pronto, a reclamada. Recomendável, também, o reconhecimento de
firma na referida carta de preposto._
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/carta-de-preposto-trabalhista-reforma-novo-cpc |
Habeas Corpus - Pedido de sustentação oral. | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
**FULANO DE TAL**
Relator do **Habeas Corpus nº 1111.22.333.04.5.0001**
**00ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo**
_Impetrante: Beltrano de tal_
Paciente: Joaquim Francisco
**BELTRANO DE TAL** , impetrante do presente _writ,_ já devidamente
qualificado neste processo, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência,
informar que
**PRETENDER REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL,**
onde abaixo evidencia os motivos e fundamentos:
O Impetrante manejou o presente Habeas Corpus, de sorte a anular o processo
informado na peça vestibular. Destaca-se que o Ministério Público opinou no
presente feito, o que ensejará em breve o julgamento do presente ´remédio
heróico´.
Na qualidade de Impetrante e advogado regularmente inscrito nos quadros da
Ordem dos Advogados, almeja-se seja feita a **intimação deste quanto à pauta
da sessão de julgamento** deste Habeas Corpus, vez que **pretende realizar
sustentação oral**.
Tal medida, Excelência, desde que previamente solicitada, como ora faz, **visa
garantir ao Paciente o direito de ampla defesa**, o que lhe é assegurado pela
Carta Política e, mais, segundo os inúmeros precedentes do **Egrégio _Supremo
Tribunal Federal_**.
**HABEAS CORPUS. SÚMULA Nº 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE
DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE OPORTUNO REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR
EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. **
1\. Havendo requerimento para prévia cientificação da data do julgamento do
writ, objetivando a realização de sustentação oral, a ausência de notificação
da sessão de julgamento consubstancia nulidade absoluta, ante o cerceamento do
direito de defesa. Precedentes.
2\. Habeas corpus concedido de ofício. (**STF** \- HC 106.927; GO; Segunda
Turma; Rel. Min. Joaquim Barbosa; Julg. 15/02/2011; DJE 31/03/2011; Pág. 32)
**HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA A
SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS COPRUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE
PEDIDO DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA
DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO
DA PRISÃO E NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PREJUDICIALIDADE. HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. **
1\. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento
suprime o direito da defesa do paciente de comparecer para realizar a
sustentação oral, instrumento de efetivação da **garantia constitucional da
ampla defesa** , para cujo exercício a Constituição da República assegura "
_os meios e recursos a ela inerentes_ " (art. 5º, LV).
2\. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes.
3\. Reconhecida a procedência do argumento da falta de intimação da defensora
do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no Superior
Tribunal de Justiça, tem-se que ele é prejudicial aos demais, que somente
seriam apreciados se rejeitada essa primeira alegação da defesa. Diversamente,
a eventual improcedência dos outros fundamentos da impetração implicaria
verdadeiro contramandado ao paciente, pois o Superior Tribunal de Justiça, em
seu segundo julgamento, ficaria, em tese, adstrito à decisão denegatória do
Supremo Tribunal Federal.
4\. Habeas corpus parcialmente concedido. (**STF** \- HC 104.136; DF; Primeira
Turma; Relª Minª Carmen Lúcia; Julg. 15/02/2011; DJE 02/03/2011; Pág. 24)
**HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A
SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS COPRUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE
PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À
PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. **
1\. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento
suprime o direito da defesa do paciente de comparecer para efetivar a
sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia
constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da
República assegura " _os meios e recursos a ela inerentes_ " (art. 5º, LV).
2\. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes.
3\. Habeas corpus concedido. (**STF** \- HC 104.264; RJ; Primeira Turma; Relª
Min. Carmen Lúcia; Julg. 26/10/2010; DJE 19/11/2010; Pág. 46)
Ademais, **em sede de Habeas Corpus** tem-se admitida a sustentação oral,
desde que previamente solicitada através de pedido expresso imerso nos autos,
com antecedência, segundo a melhor orientação do **_Superior Tribunal de
Justiça_**.
**HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO.
RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA.**
1\. Tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do
habeas corpus, visando à sustentação oral, constitui nulidade a ausência da
respectiva cientificação.
2\. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo,
porquanto já foi prolatada sentença de pronúncia. Em sendo assim, aplica-se o
enunciado Sumular n.º 52 desta Corte Superior.
3\. Ordem parcialmente concedida para anular o julgamento do habeas corpus n.º
952/2009, realizado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe, a fim de que se proceda à realização de novo julgamento, com a prévia
intimação do defensor constituído pelo Paciente. (**STJ** \- HC 163.113; Proc.
2010/0030792-3; SE; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Hilário Vaz; Julg.
22/03/2011; DJE 06/04/2011)
**CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL
OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TURMA
JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ARGUMENTO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA.**
I. A teor do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, acrescentado pela Lei n.º
7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do
defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do
processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado.
II. Não realizada a intimação pessoal do Defensor Público para o julgamento
das apelações criminais, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na
decisão. Precedentes desta Corte.
III. Impedidas a apresentação de memoriais, bem como a sustentação oral no
feito, restam configurados prejuízos à ampla defesa.
lV. Reconhecida a nulidade no julgamento dos recursos de apelação, em razão da
falta de intimação do Defensor Público da data da sessão de julgamento dos
apelos, restam prejudicados os argumentos referentes à ofensa ao Princípio do
Juiz Natural, pelo fato de o colegiado que julgou os recursos ter sido
composto majoritariamente por juízes convocados.
V. Deve ser anulado o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelo
Ministério Público e pela defesa, para que outro acórdão seja proferido, com a
observância da prévia intimação pessoal do Defensor Público.
VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (**STJ** \- HC 177.138;
Proc. 2010/0115702-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg.
22/03/2011; DJE 04/04/2011)
**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL IMPOSSIBILITADA POR
EQUÍVOCO DO TRIBUNAL. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.**
I. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa, mormente quando
expressamente requerida, como na hipótese dos autos.
II. Tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do
habeas corpus, visando à sustentação oral, constitui nulidade de julgamento
sua frustração por equívoco do Tribunal.
III. Embargos acolhidos, para anular o julgamento, a fim de que outro seja
prolatado, com prévia cientificação dos advogados do Paciente. (**STJ** \-
EDcl-HC 143.494; Proc. 2009/0147369-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson
Langaro Dipp; Julg. 17/03/2011; DJE 04/04/2011)
**Por tais fundamentos, o Impetrante, na qualidade de patrono do Paciente, vem
requerer seja intimado da data da sessão de julgamento do presente Habeas
Corpus, onde, de já, destaca que pretende realizar sustentação oral. **
Respeitosamente, pede deferimento.
São Paulo (SP), 00 de março de 0000.
**Beltrano de Tal**
Advogado - OAB(SP) 112233
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/habeas-corpus-pedido-de-sustentacao-oral |
Minuta de divórcio extrajudicial novo CPC Modelo escritura pública | Trecho da petição
_O que se debate nesta peça processual: petição com um minuta de escritura
pública divórcio extrajudicial, estabelecida em 2019, com partilha de bens, de
acordo com o novo CPC de 2015, em que, neste termo, faz-se a partilha de bens
entre o caso._
OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:
(NOME DAS PARTES)
**ASSISTENTE JURÍDICO** : (NOME DO ADVOGADO)
**TESTEMUNHAS:** (NOME TESTEMUNHA)
***** SAIBAM todos os que virem esta escritura pública que (Data lav), em
Cidade, PP, República Federativa do Brasil, no 00° Tabelionato de Notas,
perante mim, escrevente autorizado pelo Tabelião, comparecem como partes, o
primeiro outorgante e reciprocamente outorgado (QUALIFICAR O PRIMEIRO
OUTORGANTE), adiante denominado simplesmente outorgante, e, como segunda
outorgante e reciprocamente outorgado (QUALIFICAR O SEGUNDO OUTORGANTE),
adiante denominado simplesmente segundo outorgante.
Comparece também, como assistente jurídico, (QUALIFICAR O ADVOGADO). Reconheço
a identidade dos presentes e suas respectivas capacidades para o ato do que
dou fé. Então, pelas partes, acompanhadas de seu advogado constituído, o ora
assistente jurídico, me foi dito que desejam realizar o seu divórcio
extrajudicial amigável/consensual.
**PRIMEIRO – DO CASAMENTO** : Os outorgantes contraíram matrimônio no dia
(DATA), conforme assento feito sob n° (NÚMERO), às fls. (FOLHAS), do livro
(LIVRO), nos termos da certidão emitida em (DATA_DA_EMISSÃO) do Registro Civil
das Pessoas Naturais do (NÚMERO SUB)° Subdistrito – (NOME_DO_ SUBD), sob o
regime patrimonial da (REGIME DE BENS).
**SEGUNDO – DOS FILHOS** : Os outorgantes não possuem filhos.
**TERCEIRO – DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA** : Pelo assistente
jurídico, advogado constituído pelos dois outorgantes, foi dito que, tendo
ouvido ambas as partes, declararam perante o assistente jurídico e este
tabelião estarem convictas de que a dissolução do casamento é a melhor solução
para ambos. Pelo assistente jurídico também foi asseverado que ambos os
outorgantes foram cientificados dos efeitos legais do divórcio extrajudicial.
**QUARTO – DO DIVÓRCIO** : Assim, em cumprimento ao pedido e vontade dos
outorgantes, atendidos os requisitos legais (novo **CPC, art. 733, § 2º**),
pela presente escritura afirmam que não mais desejam manter a sociedade
conjugal, declaração esta que fazem sem nenhum vício de consentimento,
ficando, desta forma, a partir desta, dissolvido o vínculo conjugal entre
eles, que passam a ter o estado civil de divorciados.
**QUINTO – EFEITOS DO DIVÓRCIO** : Em decorrência deste divórcio extrajudicial
ficam extintos todos os deveres do casamento.
**SEXTO – DO NOME DAS PARTES:** A esposa volta a adotar o seu nome de
solteira, qual seja: (NOME DE SOLTEIRA).
**SÉTIMO – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA:** Os outorgantes estabelecem que o primeiro
outorgante pagará à segunda outorgante uma pensão mensal de (VALOR DA PENSÃO),
reajustável anualmente pelo índice (ESTIPULAR O INDEXADOR PARA O REAJUSTE),
que deverá ser depositada no dia (DIA) de cada mês, devendo o depósito ser
efetuado diretamente na conta da segunda outorgada, no banco (BANCO), agência
(AGÊNCIA), conta corrente n° (CONTA), sob pena de multa de (MULTA) por dia. A
primeira pensão deverá ser depositada no dia (DIA) DE (MÊS) próximo.
**OITAVO – DIVISÃO DOS BENS:** As partes declaram possuírem os seguinte bens:
1 – Um imóvel residencial sito na Rua Y, nº 0000, na cidade de Cidade (PP),
objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da 00ª Zona; 2 – Um veículo de marca Y, de placas XXX-0000;3 – Uma
sala comercial situada na Rua Z, nº 0000, 5º andar, sala 504, em Cidade (PP),
objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da 00ª Zona; 4 - Uma sala comercial situada na Rua X, nº 0000, 7º
andar, sala 701, em Cidade (PP), objeto da matrícula imobiliária nº 332211,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona, que ora são objeto de
partilha.
**NONO – PARTILHAR DOS BENS:** a) caberá ao primeiro outorgante os bens
descritos nos itens 01 (um) ao item 02 (dois) da descrição citada no capítulo
anterior desta peça; b) à segunda outorgada os bens descritos nos itens
03(três) e 04(quatro); c) ao primeiro outorgante ficarão todas as dívidas
existentes até a data da celebração deste pacto, abaixo descritas (CC, art.
1.667):
( i ) pagamento do jazigo do cemitério tal, objeto do contrato nº;
( ii ) os divorciandos, em que pese o texto da lei (CC, art. 1.668, inc. V c/c
art. 1.659, incs. V), evidenciam abaixo os bens excluídos da divisão de bens,
visto que não se comunicam, os quais ressaltam que são bens de uso pessoal,
livros e instrumentos de suas respectivas profissões:
( a )(...), bens esses do acervo patrimonial da segunda outorgada;
( b ) (....), bens esses do acervo patrimonial do primeiro outorgante;
**DÉCIMO – OUTRAS DISPOSIÇÕES:** As partes afirmam sob responsabilidade civil
e criminal que os fatos aqui relatados e declarações feitas são a exata
expressão da verdade. As partes requerem e autorizam o Oficial de Registro
Civil das Pessoas Naturais do (N° SUBDIST)° Subdistrito – (LOCAL DO SUB),
(MUNICIPIO DO REGISTRO) a efetuar a averbação necessária para que conste o
presente divórcio extrajudicial consensual, passando as partes ao estado civil
de divorciadas.
Requerem ainda aos Oficiais de Registro de imóveis e Órgão de Trânsito
competentes a efetuarem as averbações necessárias. As partes foram
esclarecidas pelo tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a
este ato, em especial sobre os artigos citados nesta escritura, requerendo,
como previsto no Código de Processo Civil de 2015**, art. 189, inc. II e §
1º** , confidencialidade a respeito desta escritura.
ASSIM dizem, pedem e lavro a presente escritura que, lida em voz alta, acham
em tudo conforme, aceitam, outorgam e assinam, o presesente divórcio
extrajudicial. Escrita pelo escrevente (Nome_esc_resp) e assinada pelo
(Cargo_esc_ass).
Dou fé.
_* representa apenas um exemplo de acordo entre as partes em divórcio
extrajudicial, feita pelo advogado abaixo designado._
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/minuta-de-divorcio-extrajudicial-novo-cpc-modelo-escritura-publica |
Modelo de inventário extrajudicial no novo CPC Minuta | Trecho da petição
_O que se trata nesta peça: modelo de petição (minuta de escritura publica)
com cláusulas de inventário extrajudicial_
* Sumário da petição
_O**inventário extrajudicial** é o procedimento realizado em cartório, por
escritura pública, para a partilha de bens deixados por uma pessoa falecida.
Ele é uma alternativa ao inventário judicial, sendo mais rápido e menos
burocrático, mas só pode ser utilizado quando todos os herdeiros são capazes e
concordam com a divisão dos bens. _
** **
ESPÓLIO DE (NOME DO FALECIDO)
OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:
-VIÚVA: (NOME DA VIÚVA)
HERDEIROS DESCENDENTES:
FILHOS: (NOME DOS FILHOS)
ASSISTENTE JURÍDICO: (NOME DO ADVOGADO)
SAIBAM todos os que virem esta escritura pública que (Data lav), em Cidade
(PP), República Federativa do Brasil, no 00° Tabelionato de Notas, perante
mim, escrevente autorizado pelo Tabelião, comparecem as partes entre si,
justas e contratadas: como **OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: A VIÚVA
MEEIRA, JOAQUINA DAS QUANTAS,** brasileira, viúva, aposentada, portadora da RG
n°. 001122 - SSP/PR, inscrita no CPF(MF) sob n° 222.333.444-55, residente e
domiciliada nesta Capital, na Rua Xista, n°. 0000; **HERDEIROS FILHOS:**
(QUALIFICAÇÃO DOS FILHOS). Compare ainda como **assistente jurídico** ,
(QUALIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS).
Reconheço a identidade dos presentes e suas respectivas capacidades para o
ato, do que dou fé.
Então, pelas partes, acompanhadas de seu advogado constituído, o ora
assistente jurídico, me foi requerido seja feita o inventário extrajudicial e
a partilha dos bens deixados por falecimento de (NOME DO FALECIDO) e
declararam o seguinte:
**PRIMEIRO – DO AUTOR DA HERANÇA**
**1.1 – QUALIFICAÇÃO**
(NOME DO FALECIDO), ERA (NACIONALIDADE), (PROFISSÃO), portador da cédula de
identidade RG (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR), inscrito no CPF/MF sob n° (NÚMERO DO
CPF), era filho de (NOME DO PAI) e (NOME DA MÃE) e nasceu em (CIDADE DE
NASCIMENTO), (ESTADO), no dia (DATA DE NASCIMENTO).
**1.2 – DO FALECIMENTO**
Faleceu no dia (DATA DO FALECIMENTO) onde residia, (CIDADE), (ENDEREÇO),
conforme certidão de óbito expedida aos (DATA DE EXPEDIÇÃO DO DÉBITO), pelo
Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do (NÚMERO SUBD)° Subdistrito –
(NOME SUBDISTRITO), registrado no livro C – (LIVRO), fls. (FOLHAS), termos n°
(N° TERMO).
####
**1.3 – DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO**
O de _cujus_ não deixou testamento, tendo sido apresentada a informação
negativa de existência de testamento expedida pelo Código Notarial do Brasil –
seção de São Paulo, responsável pelo Registro Central de Testamentos do Estado
de São Paulo emitida aos (DATA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO).
**SEGUNDO – CÔNJUGES**
O de _cujus_ era casada em (ÚNICAS / SEGUNDA) núpcias, sob o regime da (REGIME
DE BENS) com (NOME DAESPOSA), acima qualificada, razão pela qual é sua meeira.
**TERCEIRO – HERDEIROS**
De seu casamento com (NOME DA ESPOSA), o falecido possuía (NÚMERO DE FILHOS)
filhos, (NOME DOS FILHOS), que são seus únicos herdeiros.
**QUARTO – DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE**
De comum acordo, os herdeiros nomeiam inventariante do espólio de (NOME DO
FALECIDO), a viúva meeira (NOME DA VIÚVA), nos termos do art. 617 do [Código
de Processo Civil de
2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
"Novo CPC \[ Site Oficial Planalto \]"), conferindo-lhe todos os poderes que
se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele,
podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam
eventualmente estar deste inventário extrajuducial e que serão objeto de
futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo,
ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem
necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações
formais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados.
A nomeada que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir
eficazmente seu mister, comprometendo-se desde já, a prestar contas aos
herdeiros, se por eles solicitadas.
A inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela
declaração de bens e herdeiros e pela veracidade de todos os fatos aqui
relatados.
**QUINTO – DOS BENS**
No momento da sucessão, o de _cujus_ tinha os bens a seguir descritos.
**5.1. – BENS PARTICULARES**
O de _cujus_ possuía os bens particulares seguintes:
**5.1.1 – Bens Imóveis: .........**
**5.1.2 – Bens móveis: .........**
**5.2 – BENS DO CASAL**
O de _cujus_ possuía, em comum com sua esposa, os bens seguintes:
**5.2.1 – Bens Imóveis:**
**A) (DESCREVER O IMÓVEL).**
**A. 1 – AQUISIÇÃO**
O imóvel foi adquirido pelo de _cujus_ e sua mulher, em (DATA DA AQUISIÇÃO),
pelo valor de (VALOR DA AQUISIÇÃO), conforme consta no (NÚMERO DO REGISTRO) da
matrícula n° (NÚMERO DA MATRÍCULA) do (NÚMERO DO REGISTRO) Registro de imóveis
(LOCAL DO REGISTRO).
**A. 2 – CADASTRO E VALOR**
O imóvel acha-se cadastro na Prefeitura do Município de (MUNICÍPIO), sob n°
(CONTRIBUINTE), com valor venal atribuído para o exercício de (ANO) de (VALOR
VENAL). As partes atribuem a este imóvel, para fins fiscais, o valor de (VALOR
FISCAL).
**B) (DESCREVER O IMÓVEL).**
**B.1 – AQUISIÇÃO**
O imóvel foi adquirido pelo de _cujus_ e sua mulher, em (DATA DE AQUISIÇÃO),
pelo valor de (VALOR DA AQUISIÇÃO), conforme consta no (NÚMERO DO REGISTRO) da
matrícula n° (NÚMERO DA MATRÍCULA) do (NÚMERO DO REGISTRO) Registro de imóveis
(LOCAL DO REGISTRO).
######
**B.2 – CADASTRO E VALOR**
O imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura do Município de (MUNICÍPIO), sob n°
(CONTRIBUINTE), com valor venal atribuído para o exercício de (ANO) de (VALOR
VENAL). As partes atribuem a este imóvel, para fins fiscais, o valor de (VALOR
FISCAL).
**C) (DESCRIÇÃO IMÓVEL RURAL).**
**C.1 – CADASTRO**
O imóvel acha-se matriculado sob n° (MATRÍCULA) DO Registro Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA através do n° (N° CADASTRO INCRA),
denominado (NOME CHACARA / FAZENDA, com módulo fiscal de ......., conforme
CCIR (certidão de cadastro de imóvel rural) relativo aos anos de 2013, 2014 e
2015, sob n° (NÚMERO DO CCIR), expedido pelo Ministério da Fazenda, em (DATA
DA EXPEDIÇÃO DO M.F.) com número da Secretaria da Receita Federal (NÚMERO DA
RECEITA), área total de (ÁREA EM HÁ) há, área tributável de (AREA TRIBUTÁVEL
HÁ) há, valor da terra nua de (VALOR TERRA NUA), área aproveitável de (ÁREA
APROVEITAVEL) há, valor tributável de (VALOR TRIBUTÁVEL), área utilizada de
(AREA UTILIZADA) há, alíquota de (ALIQUOTA EM %) %, grau de utilização de
(GRAU DE UTILIZAÇÃO) %, imposto calculado em (VALOR IMPOSTO CALCULADO)
conforme declaração do ITR para o exercício de (ANO DO ITR);
**C. 2 – AQUISIÇÃO e AVALIAÇÃO**
Este imóvel foi adquirido pelo de _cujus_ e sua mulher, (FORMA DE AQUISIÇÃO)
mencionado no (REGISTRO) da Matrícula n° (MATRÍCULA) do Registro e Imóveis de
(LOCAL DO REGISTRO), (ESTADO) e as partes avaliam para efeitos fiscais em
(VALOR FISCAL).
**5.2.3 – Bens Móveis:**
**D) Automóvel**
(MARCA), combustível (COMBUSTÍVEL), cor (COR), placa (PLACA), categoria
particular, ano de fabricação (ANO FABRICAÇÃO), modelo (ANO MODELO), chassis
(CHASSI), inscrito no RENAVAM sob número RENAVAM >, licenciado pelo Detran
(**Ciretran – Demutran, etc)** de (ÓRGÃO DA LICENÇA), no Município de
(MUNICÍPIO), avaliado por (VALOR AVALIAÇÃO);
**E) SALDO BANCÁRIO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS**
**E1 –** NO (BANCO), agência (AGÊNCIA), na conta corrente n° (NÚMERO CONTA
CORRENTE), o saldo de (SALDO) e mais aplicações financeiras vinculadas à
referida conta, no total de (VALOR TOTAL DAS APLICAÇÕES);
**E2- NO BANCO (BANCO), agência (AGÊNCIA),** na conta poupança n° (CONTA), o
saldo de (SALDO);
**F) (OUTROS BENS);**
**G) DIREITO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2017, ANO BASE 2016,** no
valor de (VALOR DA RESTITUIÇÃO);
**H – ( OUTROS BENS).**
**SEXTO – DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES**
**6.1 – Débitos**
O de _cujus_ , devia, na ocasião da abertura de sua sucessão, a (NOME DO
CREDOR) a importância de (VALOR DA DÍVIDA) referente a (MOTIVO DA DÍVIDA);
**6.2 – Obrigações**
O de _cujus_ implantou um loteamento denominado (NOME DO LOTEAMENTO), em
(LOCAL DO LOTEAMENTO), Comarca de (COMARCA), (ESTADO), com (NÚMERO DE LOTES)
lotes, todos prometidos à venda, por instrumentos particulares não
registrados, já quitados, porém pendentes de escritura definitiva, que deverão
ser assinadas, em nome do espólio, pela INVENTARIANTE quando quiser ou quando
requerido.
**SÉTIMO – DO MONTE-MOR**
O total do monte-mor é de R$...... (Informar soma de todos os créditos) assim
distribuídos:
**7.1 – Bens particulares**
R$...... (Informar soma dos bens particulares);
**7.2 – Bens do casal**
R$..... (informar soma dos bens comuns).
**OITAVO – DA PARTILHA**
O total dos bens e haveres do espólio monta em (VALOR TOTAL DOS BENS) e o
total dos débitos em (VALOR DOS DÉBITOS), resultando em um saldo de (VALOR DO
SALDO A SER PARTILHADO).
A viúva e os demais herdeiros, todos concordes, ajustam a partilha assim:
**8.1 – Bens particulares**
Os bens particulares são atribuídos aos filhos herdeiros assim:
**a)** Para (nome do filho 1), o valor de R$..... (...);
**b)** Para (nome do filho 2), o valor de R$....... (...).
**8.2 – Bens do casal**
Os bens do casal são partilhados assim:
**8.2.1 – Meação da Viúva**
A viúva meeira caberá uma quota parte ideal de metade do patrimônio líquido,
correspondente ao valor de (VALOR DO PATRIMÔNIO).
**8.2.2 – Herança dos filhos**
A cada um dos (NÚMERO DE FILHOS) caberá (PARTE CABÍVEL AOS FILHOS) do
patrimônio líquido, correspondente ao valor de (VALOR DO QUINHÃO DE CADA UM),
para cada um.
**NONO – DO PAGAMENTO DOS QUINHÕES**
A viúva e os demais herdeiros, todos concordes, ajustam o pagamento dos
quinhões assim:
**9.1 – A viúva, (NOME DA VIÚVA MEEIRA)** , receberá em pagamento de seu
quinhão, a metade ideal de cada um dos imóveis mencionados no item [ ], no
valor total de (VALOR TOTAL), o automóvel (MARCA DO AUTOMÓVEL) mencionado no
item [ ], no valor de (VALOR DO AUTO), o direito de receber a restituição de
imposto de renda mencionado no item [ ], no valor de (VALOR DA RESTITUIÇÃO) e
mais (VALOR RECEBIDO EM DINHEIRO) em dinheiro;
**9.2 – O herdeiro (NOME DO HERDEIRO)** receberá uma (PARTE RECEBIDA) parte
dos bens imóveis mencionado no item [ ]., no valor de (VALOR DOS BENS) e mais
(VALOR EM DINHEIRO) em dinheiro;
**9.3 – O herdeiro (NOME DO HERDEIRO)** receberá uma (PARTE) parte dos bens
imóveis mencionados no item [ ], no valor de (VALOR) e mais (VALOR EM
DINHEIRO) em dinheiro;
**9.4 – O herdeiro (NOME DO HERDEIRO)** receberá uma (PARTE) parte dos bens
imóveis mencionados no item [ ], no valor de (VALOR) e mais (VALOR EM
DINHEIRO) em dinheiro.
**DÉCIMO – DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS**
Foram-me apresentadas as seguintes certidões:
**10.1 –** de propriedade dos imóveis mencionados no item [ ]; ****
**10.2 -** Certificado de propriedade do veículo mencionado no item [ ]; ****
**10.3 –** Extratos bancários das contas mencionadas no item [ ];
**10.4 –** Cópia do diploma de sócio da Associação Xista de Desportes;
**10.5 -** Cópia da declaração do Imposto de Renda;
**10.6 –** Título do crédito mencionado no item [ ].
**10.7 –** Certidão negativa de tributos municipais de todos os imóveis aqui
partilhados.
**10.8 –** Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal.
**DÉCIMO PRIMEIRO – DECLARAÇÕES ESPECIAIS**
As partes declaram que:
**11.1** – os imóveis ora partilhados se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus, dividas, tributos de quaisquer naturezas e débito condominial;
**11.2 –** não existem feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais
reipersecutórias que afetem os bens e direitos partilhados;
**11.3 –** o de _cujus_ não era, e elas próprias não são, empregadores rurais
ou urbanos e não estão sujeitas às prescrições da lei previdenciária em vigor.
**DÉCIMO SEGUNDO – DECLARAÇÕES DO ADVOGADO**
Pelo (NOME DO ADVOGADO) me foi dito, sob responsabilidade profissional, civil
e criminal que, na qualidade de advogado da meeira e dos herdeiros, assessorou
e aconselhou seus constituintes, tendo conferido a correção da partilha e seus
valores de acordo com a Lei.
**DÉCIMO TERCEIRO – TRIBUTOS**
**DO ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTS E DOAÇÃO) -** Pelas partes me
foi apresentado o cálculo do imposto “causa mortis” já homologada pela
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em (DATA DA HOMOLOGAÇÃO),
conforme decisão n° (NÚMERO DA DECISÃO) e a respectiva guia do imposto
recolhido no dia (DATA DO RECOLHIMENTO), no Banco (BANCO), agência (AGÊNCIA),
autenticada mecanicamente sob n° (NÚMERO DA AUTENTICAÇÃO) que fica arquivada
nestas notas, em pasta própria.
**DÉCIMO QUARTO – DECLARAÇÕES FINAIS**
As partes afirmam **sob responsabilidade civil e criminal** que os fatos aqui
relatados e declarações feitas são a exata expressão da verdade. As partes
foram esclarecidas pelo tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes
a esta escritura, em especial sobre os artigos citados nesta escritura.
Ao final, as partes e o assistente jurídico me declaram que concordam com esta
escritura, autorizando o tabelião e os oficiais dos registros de imóveis
competentes a proceder a todos e quaisquer atos, registros ou averbações
necessárias.
Ao final deste texto, para melhor clareza, este tabelião inclui uma tabela com
um Quadro Resumo Demonstrativo do Inventário e Partilha.
Assim dizem, pedem e lavro a presente escritura, que feita e lida, aceitam,
outorgam e assinam. Escrita pelo escrevente (Nome esc resp) e assinada pelo
(Cargo esc ass) (Nome esc aaa. Dou fé.
**Quadro Resumo Demonstrativo do Inventário e Partilha**
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/modelo-de-inventario-extrajudicial-no-novo-cpc-minuta |
Contrato de Honorários Advocatícios Advocacia de Partido | Trecho da petição
**CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS**
**ADVOCACIA DE PARTIDO**
****
Termo de contrato de prestação de serviços advocatícios que fazem BELTRANO DE
ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e EMPRESA PETIÇÕES ON LINE S/A, na forma abaixo:
**I - CONTRATANTE:**
EMPRESA PETIÇÕES ON LINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ(MF) nº 11.222.333/0001-44, com sua sede estabelecida na Cidade
Fictícia(FC), na Av. das Tantas, nº. 0000, neste ato representada por Fulano
de Tal, doravante denominada CONTRATANTE.
**II - CONTRATADOS**
BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB(PR) sob o nº.
112233, com CPF(MF) nº. 000.111.333-44, com endereço profissional sito na Av.
Xista, nº. 0000 – salas 1717/1818, em Curitiba(PR), e BELTRANO ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/S, possuidora do CNPJ(MF) nº. 33.222.4444/0001-55, ora
apresentando-se contratualmente como na qualidade de credores solidários(CC,
art. 898), aqui denominados CONTRATADOS.
**III - OBJETO DO CONTRATO:**
1 – Defender os interesses da Contratante, -- como autor, réu ou interessado
-- bem como de suas empresas cooligadas, em ações que digam respeito a débitos
e/ou créditos de natureza civil e trabalhista. Ficam excluídas deste contrato
defesas criminais, fiscais e administrativas. Faculta-se à Contratante a
usufruir e estender os serviços dos Contratados para outros Estados, mas,
neste caso, os trabalhos destes restringir-se-ão à elaboração de defesas,
petições iniciais e recursos, não se responsabilizando pela questão dos prazos
processuais, extração de emolumentos/custas e juntada de documentos e/ou
petições.
2 - o presente trabalho, também, compreende o acompanhamento de cartas
precatórias em desfavor da Contratante, a qual venha ou esteja a tramitar no
Estado do Paraná.
3 – a ações abrangidas pelo contrato são as que estão em andamento e as que
vierem a surgir durante o prazo contratual;
4 – avaliação de trabalhos, teses e peças processuais de outros advogados no
âmbito do direito civil e trabalhista;
5 – quando requisitado, os Contratados deverão elaborar parecer sobre os
processos discriminados nos itens 1, 2 e 3, devendo encaminhá-lo à Contratante
– facultado a remessa pela via eletrônica -- , no prazo máximo de 5 dias úteis
da entrega dos documentos necessários, dando posicionamento sobre eventuais
dúvidas formuladas por esta;
6 – responder a consultoaria verbal ou escrita, inclusive pela via eletrônica,
referente aos itens 1, 2 e 3 desta cláusula, sempre em dias úteis e no horário
comercial;
7 – ficam excluídas todas as hipóteses de préstimos acima citados nesta
cláusula, quando referentes aos diretores da Contratante.
**IV - VALOR DO CONTRATO:**
1 - Pelos serviços ora Contratados pagará a Contratante o valor de R$ 0.000,00
( .x.x.x.x. ), em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 30 de
cada mês.
2 – Em razão da remuneração mensal acima evidenciada, os Contratados farão jus
à verba honorária pela redução de eventual(is) débito(s) e benefício(s) à
Contratante na seguinte proporção:
i) 10%(dez por cento) do valor reduzido de eventuais dívidas debatidas na
Justiça, a ser pago com o trânsito em julgado; ii) no caso de composição entre
as partes litigantes, na hipótese retro, os Contratados farão jus a 5%(cinco
por cento) sobre o valor reduzido, se ocorrida após a sentença ou 3%(três por
cento), se antes de prolatada a sentença, sobre o valor acordado como
confessado; ( iii ) R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x.x ), que será pago no caso da
obtenção de liminar ou tutela antecipada em prol da Contratante; ( v ) R$
0.000,00 ( .x.x.x.x.x ) por audiência na Justiça e, no âmbito administrativo,
R$ 000,00 ( .x.x.x.x.x ); (vi) no caso de recebimento de crédito para a
Contratante, os Contratados farão jus a 5%(cinco por cento) do valor do
crédito(ex.: ação de repetição de indébito e/ou multa imposta pelo Juízo);
3) - Todos os valores acima citados serão corrigidos monetariamente anualmente
pelo INPC(índice Nacional de Preço ao Consumidor).
**V - COMPROMISSOS:**
1 – Os Contratados se comprometem a zelar pelos interesses da Contratante;
2 - A Contratante será representada no processo pelos advogados constante do
instrumento procuratório que for outorgado aos Contrados. No caso de algum
destes necessitarem afastar-se por algum período desta Comarca, ou mesmo
necessitarem se fazerem representar em outra Cidade, a Contratante autoriza,
desde já, o substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela
devida procuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade, única e
exclusiva dos Contratados a remuneração destes profissionais;
3 – a Contratante deverá remeter os documentos solicitados pelos Contratados,
não restando ônus a este pela ausência da remessa dos documentos necessários à
causa na data aprazada;
4 – a Contratante responsabilizar-se-á pela remessa e retorno da documentação
descrita no item anterior;
5 - os serviços auxiliares e correlatos, que não exijam a atuação dos
Contratados, poderão ser feitos por terceiros e serão pagos pela Contratante,
desde que haja, antes, um comunicado e autorização desta, salvo quando
determinado pelo Juiz da causa, onde será um ônus da Contratante; Perícia(
eventuais recálculo de dívidas), por conta da Contratante;
6 – as custas e demais despesas judiciais ou extrajudiciais correrão por conta
exclusiva da Contratante, que será a única responsável pelas conseqüências do
não pagamento das mesmas nas épocas oportunas;
7 – os honorários de sucumbência pagos pela parte adversa dos processos
pertencem em sua totalidade exclusivamente aos Contratados, os quais podem
cobrar de forma isolada ou conjuntamente;
8 - as eventuais despesas de transporte, hospedagem, alimentação, devidamente
comprovadas, serão exclusivamente pagos pela Contratante, se necessário for e
com a anuência antecipada deste;
9 – os Contratados ficam autorizados a receberem valores, da parte contrária
ou de terceiro, relacionados com o objeto exclusivo deste Contrato. Devem,
entretanto, levarem antecipadamente ao conhecimento da Contratante;
10 – eventual necessidade de impetração de ação de natureza diversa das
elencadas no objeto do presente contrato, em favor dos interesses da
Contratante, esta será consultada da sua viabilidade, onde, querendo, será
acertado novo contrato e patamares de honorários advocatícios para tal
finalidade;
11 – havendo necessidade ou assim requerendo a Contratante, as viagens para
acompanhamento de recursos junto aos Tribunais Superiores e Regionais, serão
feitas por via aérea, correndo as passagens, bem assim todas as despesas de
alimentação e diárias de hotel por conta da Contratante;
12 – os Contratados colocarão a disposição da Contratante relatório de
andamento do(s) processo(s) sob seu patrocínio, pela via eletrônica ou por
meio impresso, tão logo seja requerido por esta;
13 - fica acertado entre as partes que as informações prestadas entre as
mesmas serão consideradas confidenciais e deverão ser mantidas em absoluto
sigilo por ambas. Sobretudo no que tange aos trabalhos técnicos-jurídicos
desenvolvidos pelos Contratados a Contratante deverá reservar sigilo perante
terceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigação de
confidencialidade disposta nesta cláusula, perdurará mesmo após o término,
rescisão ou extinção do presente contrato;
14 - o não exercício ou a demora, por uma das partes, em exercer algum direito
relativo a este contrato não será tida como renúncia a esser direito por essa
parte ou como alteração deste contrato;
15 - caso figurar mais de um Contratante no presente contrato, estes serão
devedores solidários um dos outros(CC, art. 275);
**VI – CONDIÇÕES RESULUTIVAS:**
Faculta-se aos Contratados considerarem rescindido o presente contrato –
mediante comunicação prévia -- e, por tal motivo, vencidos e imediatamente
exigíveis os honorários previstos no item IV(Valor do Contrato), como se a
Contratante fosse vencedora na ação:
( i ) na hipótese da Contratante vir a fazer acordo com a parte adversa sem o
concurso e anuência expressa dos Contratados;
( ii ) se cassada(s) a(s) procuração(ções) outorgadas, de forma imotivada;
( iii ) caso a Contratante pedir recuperação judicial ou tiver sua falência
decretada;
( iv ) na hipótese da Contratante deixar de cumprir quaisquer das obrigações
previstas neste contrato e não remediar o descumprimento dentro de (03) três
dias, contados da data que lhe seja dado ciência(por qualquer forma),
ressalvado o previsto no item ( v ) abaixo;
( v ) em razão da Contratante deixar de realizar algum pagamento devido aos
Contratados por prazo superior a 60(sessenta) dias;
( vi ) caso a Contratante resolva não prosseguir por motivos pessoais ou que
independam da vontade, ou mesmo contratando novo(s) advogado(a) para a(s)
causa(s) aludida(s) neste contrato, deduzindo-se, na hipótese, os valores
eventualmente pagos.
**VII – DAS COMUNICAÇÕES:**
a) Todas as comunicações e notificações entre as partes relativas a este
contrato deverão ser feitas por escrito, fax ou telegrama, destinadas aos
endereços abaixo citados:
Para os Contratados:
Av. Xista, nº. 0000 – salas 1717/1818, em Curitiba(PR);
Para a Contratante:
Av. das Tantas, nº. 0000, na Cidade Fictícia(FC);
b) as comunicações serão consideradas recebidas:
( i ) quando enviadas por escrito, no momento de seu recebimento por quem se
apresente a recebê-la no endereço ora mencionado;
( ii ) se enviadas por fax, no momento em que for confirmada a transmissão;
( iii ) em caso de mudança de endereço, tacitamente terá ciência aquele que
ausentar-se sem avisar a outra parte Contratante, arcando com o este ônus e
nada podendo alegar neste tocante em seu proveito.
**VIII - DO FORO:**
Para a solução de questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o foro da
Cidade de Curitiba(PR).
E por estarem justas e acertadas, assinam o presente em 03(três) vias de igual
teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas instrumentárias.
Curitiba(PR), 00 de setembro de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/contrato-de-honorarios-advocaticios-advocacia-de-partido |
Petição informando acordo entre partes novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
Ação Monitória
Proc. nº. 22.333.08.2017.8.06.0001
AA: EMPRESA ZETA LTDA
RR: FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA
.
.
**EMPRESA ZETA LTDA** e **FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA** , vêm aos autos desta
Ação Monitória, apresentar pedido de homologação de acordo judicial, firmado
com guarida nos art. 840 _usque_ art. 849 do Código Civil c/c art. 487 inc.
III alínea “c” do Código de Processo Civil de 2015, consoante as condições
abaixo evidenciadas.
.
A empresa FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA pagará à Autora e seus patronos, de sorte
a por fim à lide, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.).
Lado outro, a Ré confessa a dívida na forma infra:
(1) principal ajuizado R$ 00.000,00 (.x.x.x.);
(2) correção monetária (a partir do ajuizamento da ação - IPC) – R$ 0.000,00
(.x.x.x.);
(3) juros moratórios (reduzidos para 0,25% a.m.) – R$ 0.000,00 (.x.x.x.);
(4) honorários advocatícios (acordados em 10% sobre o valor da dívida
reconhecida) – R$ 0.000,00 (.x.x.x.);
(5) total – R$ 00.000,00 (.x.x.x.)
O pagamento, acima especificado, inclusive os honorários advocatícios, será
feito em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). A
primeira, destinada para 00/11/2222. As demais, a cada trinta dias
subsequentes a essa.
Custas iniciais, já antecipadas pela Autora, por conta dessa.
Os valores que dizem respeito à Promovente, quais sejam, quatro parcelas de R$
00.000,00 (.x.x.x.), deverão ser depositados na conta corrente abaixo
descrita, necessariamente identificados com a expressão “ZETA”:
EMPRESA ZETA LTDA – CNPJ (MF) nº. 11.222.333/0001-13 – Banco Xista S/A -
agência 3344-0 - conta nº 5566-7
Quanto aos honorários advocatícios, convencionados na soma de R$ 0.000,00
(.x.x.x.), pertencentes ao patrono daquela, deverão ser depositados, nas
mesmas datas antes aprazadas, na conta corrente infra identificada:
_BELTRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – CNPJ (MF) nº. 55.777.666/0001-52 – Banco
Xista S/A - agência 9988-0 – conta corrente nº 112233-4_
Efetuados os pagamentos ora acordados, a Autora, e seu respectivo patrono, dão
plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem
uma da outra, a qualquer tempo; em relação a quaisquer direitos, sejam eles
relativos a danos materiais, morais, bem assim todas as demais consequências
que possam ter como origem os fatos narrados na petição inicial deste
processo. Isso afirmado, independentemente de sua natureza (civil, comercial,
tributária, criminal, etc.), tenham os acordantes conhecido-os, ainda que no
futuro.
Consideram-se, desse modo, cabalmente satisfeitas as obrigações da Ré,
ressalvada, tão só, à cláusula condicional subsequente.
Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, acorda-se, de logo,
independentemente de qualquer aviso, que o processo reverterá à fase de
cumprimento de sentença.
Portanto, a Autora celebra este pacto com a **especial premissa** de que o
acerto será cumprido com a **mais absoluta exação** , isso é, cujos pagamentos
sejam feitos **rigorosamente** nas datas aprazadas (CC, art. 127).
Em decorrência disso, uma vez inadimplente, autorizada a Promovente a
continuar com o processo, em face do saldo ainda em aberto. Incorrerá,
igualmente, em multa na ordem de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto,
esse devidamente corrigido.
Será desconsiderado, outrossim, todos os abatimentos, os quais concedidos com
o propósito da composição. Sucederão novos honorários, decorrentes da eventual
cobrança por meio de cumprimento de sentença.
A Ré desiste do agravo de instrumento antes interposto (novo CPC, art. 200).
Lado outro, ambas renunciam à prerrogativa da interposição de quaisquer outros
recursos, o que fazem sob a égide do art. 999 do Código de Processo Civil de
2015.
Declaram, ademais, que assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício
de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude. Dessa
maneira, afastada qualquer reclamação quanto à liberdade de vontade.
A Ré se obriga a levar ao conhecimento do respectivo juízo os termos deste
pacto, ofertando, assim, cópia fiel do presente acordo, o qual elaborado em 03
(três) vias de igual teor e forma, todas rubricadas.
Responsabiliza-se, de mais a mais, a reenviar uma via, protocolada, ao patrono
da Autora, que abaixo assina.
O atraso na protocolização desta, por prazo superior a cinco dias úteis,
contado do seu recebimento, evidencia propósito da Ré de desistir desta
composição.
Informam-se que as pessoas, que ora assinam o presente acordo, têm plenos
poderes para tanto.
Assim, por corresponder à livre manifestação de suas vontades, intermediadas
por seus patronos, detentores de poderes expressos para transigir (fls.
17/59), requerem a **HOMOLOGAÇÃO** do acordo, com a extinção desta demanda,
por sentença meritória, nos termos do **artigo 487 inc. III alínea “b” do novo
CPC**.
.
Respeitosamente, pedem deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
.
___________________________________
p/ **Empresa Zeta Ltda**
Fulano de Tal
Advogado – OAB/PP 112233
.
____________________________________
p/ **Fictícia Premoldados Ltda**
Dr. Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 332211
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-informando-acordo-entre-partes-novo-cpc |
Petição de habilitação como assistente da Acusação MP | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA **00ª VARA CRIMINAL** DE CIDADE
(PP)
Ação Penal Pública Incondicionada
Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444
Autor: Ministério Público Estadual
_Acusado: Francisco Fictício_
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233 – _instrumento de
procuração acostado --_, comparece **JOAQUIM DAS QUANTAS** , brasileiro
casado, maior, dentista, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em
Curitiba(PR), possuidor da RG nº. 334455 SSP/PR, inscrito no CPF(MF) sob o nº
777.888.999-00, nos autos desta ação penal pública incondencionada, em face de
crime de estelionato __(Código Penal**, art. 171, § 2º, inc. VI**) noticiado
pela peça inaugural como perpetrado por Francisco Fictício contra o ora
postulante, figurando nesta, portanto, como vítima e, por tal qualidade e
legitimidade (CPP**, art. 268**), por meio da presente vem requerer sua
**HALITAÇÃO**
**COMO**
**_ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO,_**
razão qual vem evidenciar as considerações abaixo e, ao término, delinear os
pedidos pertinentes, maiormente em obediência à fase processual ora alcançada.
**1 – ALGERAS CONSIDERAÇÕES**
Segundo a peça acusatória que dormita às fls. 17/19, o Acusado foi denunciado
pelo Ministério Público Estadual, em 00 de novembro do ano de 0000, como
incurso no tipo penal previsto no **art. 171, § 2º, inc. VI, do Estatuto
Repressivo****.(“ _Estelionato, mediante fraude no pagamento de cheque”_)**
Denota-se, mais, segundo o relato contido na referida peça processual, que o
ora Postulante é tido como vítima do enlace fático da infração penal
perpetrada.
Infere-se que, por este ângulo, o Postulante almeja obter provimento judicial
condenatório, desate este que alcançará sua pretensão de obter o ressarcimento
dos danos suportados pelo delito em liça, nos moldes do que estipula **o art.
63 e parágrafo único c/c art. 387, inc. IV, ambos do Código de Processo
Penal**.
**2 - REQUERIMENTOS**
Diante disto, o Requerente vem requerer que Vossa Excelência adote as
seguintes providências:
( i ) Seja deferida a abertura de vistas para melhor exame dos autos e, assim,
ofertar eventuais postulações em auxílio ao Parquet ou, ainda, se for o caso,
acostar prova documental destinada a comprovar a satisfação do delito em
vertente(**CPP, art. 271**);
( ii ) pede-se, mais, seja feita a oitiva do d. representante do Órgão
Ministerial acerca desta pretensão(**CPP, art. 272**) e, empós disto, tendo o
Postulante satisfeito à questão da legitimidade de também figurar no pólo
ativo desta querela penal, admita-se, por despacho, o ingresso do mesmo no
feito(**CPP, art. 273**).
_“ Para decidir o pedido de habilitação(ou admissão), apenas dois aspectos
deverá o juiz considerar:_
_1_ _º_ _) Tratar-se o requerente de um dos legitimados no art. 268 do CPP,
documentando-se o vínculo de parentesco ou a representação legal no caso de
ser a vítima incapaz, declarada ausente ou morta;_
_2_ _º_ _) Encontrar-se o requerente assistido por advogado munido de
instrumento procuratório, salvo se o próprio possuir essa capacitação
profissional. “_
_Presentes, pois, estas duas condições, não poderá o magistrado indeferir a
habilitação, sob pena estar violando direito líquido e certo dos legitimados
em participar da lide penal e de auxiliar o Ministério Público, exceto se
embasada na ausência dos requisitos mencionados, poderá constituir óbice à
habilitação pretendida. “(AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal:
esquematizado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. Pág.135)_
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de .0000.
**Fulano(a) de Tal**
Advogado(a) – OAB (PP) 112233
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-de-habilitacao-como-assistente-da-acusacao-mp |
Petição com Quesitos à Perícia Grafotécnica novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
**O PROMOVENTE DELIMITA QUESITOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA**
.
Ação Anulatória de Débito c/c Indenização
Proc. nº. 445566-77.2012.10.09.0001
AA: JOAQUIM DAS QUANTAS
RR: BANCO ZETA S/A
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, JOAQUIM DAS QUANTAS, para, com
estribo no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, na quinzena legal,
apresentar seus quesitos à perícia grafotécnica .
Cumpre-nos, inicialmente, pleitear que o expert utilize-se da faculdade
expressa no art. 473, § 3º, do no CPC.
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015**
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
§ 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem
valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo
informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de
terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas,
mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao
esclarecimento do objeto da perícia.
Ademais, o Promovente vem, pela presente, indicar seu assistente técnico, a
saber:
BELTRANO DE TAL, casado, perito criminalista, com escritório sito na Av.
Xista, nº. 0000, em São Paulo(SP)
Outrossim, por oportuno, apresenta os quesitos a serem respondidos pelos
senhores peritos:
# **QUESITOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA**
01) Comparadas as assinaturas e a rubrica questionadas, em época
contemporânea, pode-se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais ?
\--02) Penetrando-se na intimidade dos lançamentos nota-se as divergências
entre ataques e remates dos traços?
03) Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos
manuscritos contraditados ?
04) Pede-se aos senhores peritos que forneçam um quadro das coincidências e
das divergências dos EOGs(Elementos de Ordem Geral), quer objetivos, quer
subjetivos ?
05) São falsos os lançamentos questionados?
06) Examinando-se o contrato de abertura de crédito, da agência 112233 do
Banco Zeta S/A, podem os senhores peritos dizerem, se há linearidade vertical
entre as letras encontradas no documento sob análise, e, aquelas respeitantes
a Joaquim das Quantas, sua identidade, CPF e endereço, que aparecem ali ?
07) Há diferença entre a impregnação de tinta carbonada, entre os escritos do
documento analisado e os referentes a Joaquim das Quantas?
08) Podem os senhores Expert afirmarem se esses lançamentos de Joaquim das
Quantas foram escritos e/ou elaborados na mesma oportunidade dos demais ?
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de abril de 0000.
**Alberto Bezerra**
Advogado – OAB (PP) 112233
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática
Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil. Fundado do site
Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-com-quesitos-a-pericia-grafotecnica-novo-cpc |
Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340 | Trecho da petição
_O que se trata nesta peça processual: modelo de petição de representação
criminal, na qual se pede a abertura de processo criminal por crime de ameaça
(CP, art 147)_
* Sumário da petição
* REPRESENTAÇÃO CRIMINAL,
* ( DELATIO CRIMINIS )
* (1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
* (2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE
BELO HORIZONTE(MG)
( **CPP, art. 4º c/c art. 70**)
MARIA DAS QUANTAS, brasileira, casada, maior, comerciária, residente e
domiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no
CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, poussidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem,
na qualidade de ofendida, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria,
no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina,
ofertar, dentro do prazo decadencial (Código Penal**, art. 103 c/c art. CPP,
art. 38,_caput_**), com supedâneo no **art. 5º, inc. II, do Código de Processo
Penal** , **art. 147, parágrafo único, do Código Penal** c/c **art. 13, da Lei
nº. 11.340/06 ( Lei Maria da Penha )** , a presente
## **REPRESENTAÇÃO CRIMINAL,**
## **(_DELATIO CRIMINIS_ )**
em face de ato delituoso, praticado por FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro,
maior, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado Rua Xista, nº.
000, Centro, Belo Horizonte(MG), detentor do RG nº. 446677 – SSP/MG, inscrito
no CPF(MF) sob o nº. 999.555.888-33 (**CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’**), em razão
das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
### **(1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS**
A Representante é casada com o Representado desde 22/33/4444(doc. 01), onde
passaram a residir, a partir de então, no endereço supra evidenciado.
Do enlace conjugal nasceu sua única filha, menor impúbere, de nome
Bárbara.(doc. 02)
O Representado trabalhou na empresa Fictício Empreendimentos Imobiliários
Ltda, na qualidade Corretor de Imóveis. Na data de 55/77/8888, esse fora
demitido da referida empresa, sem justa causa.
A partir de então, ou seja, com a demissão do Representado, os problemas
familiares se agravaram de forma insustentável.
O senhor Francisco, alvo da presente, descontente e deprimido em razão de sua
demissão mergulhou no alcoolismo. De uma pessoa pacata, compreensiva, bom pai,
o vício o tranformou em um homem extremamente violento, sobretudo quando sob
os efeitos do álcool.
As agressões, pois, tornaram-se rotina na vida do casal.
Foi então que, no dia 22/55/6666, por volta das 17:30h, no interior da
residência do casal, situada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo
Horizonte(MG), o Representado chegou em casa no mais completo estado de
engriaguez etílica e passou a ameaçar a Representante, afirmando que iria lhe
ceifar a vida com uma faca.
Neste momento a genitora da vítima, ora Representante, também se encontrava
presente e presenciou, inclusive, que o aquele apresentou a intenção,
igualmente, de agredi-la com socos, quando a segurou contra a parede da casa.
Necessárias, pois, providências enérgicas, e urgentes, para extirpar a conduta
do Representado, a qual ora destacada.
Esses são, portanto, o relato dos fatos pertinentes à avaliação da conduta
delituosa em estudo, convictamente praticada pelo Representado (**CPP, art.
5º, § 1º, ‘b’**).
### **(2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO**
**VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA - CRIME DE AMEAÇA**
**LEI 11.340/06, ART. 5º,_caput_ c/c art. 147, do CP**
A conduta do Representado, ao se promoverem agressões e ameaças à
Representante (mulher), dentro do lar conjuga, junto à sua família, deu azo à
caracterização de **violência doméstica e familiar contra a mulher**.
Nessa enseada, veja-se:
** Lei Maria da Penha ( Lei nº. 11.340/06)**
Art. 5º - Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente
agregadas;
Art. 7º - São forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre
outras:
I – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause
dano emocional e diminuição da autoestima ou lhe prejudique e pertube o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos,
crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolagamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem,
ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer
outro meio que lhe causa prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
Nesse diapasão, inescusável que a conduta delituosa perpetrada pelo
Representado, segundo o relato fático expresso no tópico anterior, tem alcance
e merece ser apreciada à luz da Lei Maria da Penha e, sob o manto dessa Lei,
deverão ser apreciados os pedidos ora formulados.
A propósito, vejamos as lições de **Maria Berenice Dias** quando professa que:
> Mas há um fato que merece ser destacado: a violência doméstica normatizada
> pela Lei Maria da Penha não guarda correspondência com qualquer tipo penal
> previso no Código Penal. A Lei primeito identifica as ações que configuram
> violência doméstica ou familiar contra a mulher(art. 5º): qualquer ação ou
> omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
> sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Depois define espaços
> onde o agir configura violência doméstica(art. 5º, incs. I, II e III: no
> âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação de afeto.
> Finalmente, de modo didático e bastante minuciosa, são descritas as condutas
> que configuram violência física, psicológica, sexual, patrimonais e moral.
> “(DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da
> Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
> 2ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 53)
De outro turno, em consonância com os ditames do **art. 13 da Lei 11.340 06**
, as agressões e ameaças verbais sofridas pela Representante, sérias e que
demonstram risco de vida da vítima, tem guarida no **Código Penal** ,
_verbis_ :
**Código Penal**
Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro
meio simbólico, de causar-lhe mau injusto e grave:
Pena – detenção, de 1(um) a 6(seis) meses, ou multa.
Delimitando considerações acerca do tipo penal supra mencionado, evidencimos
as lições de **Cleber Masson** :
> O núcleo do tipo é ‘ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém,
> mediante promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que
> caracteriza o delito, mas apenas o classificado como ‘injusto e grave’, que
> pode ser físico, econômico ou moral.
>
> Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser
> ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir
> ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou
> fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras
> palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra
> quem é dirigida. “(MASSON, Cléberio Rogério. Direito Penal Esquematizado:
> parte especial. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. Págs. 219-220)
Tal entendimento, de outro revés, é apoiado por diversos Tribunais, senão
vejamos:
**APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 21,
DO DECRETO LEI Nº 3.688/41, AMBOS NA FORMA DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA
PENHA) **
1\. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente
comprovadas nos autos. 2. Absolvição por embriaguez. Impossibilidade.
Embriaguez voluntária. Ausência de provas de patologia. 3. Redução da pena
base em seu patamar mínimo legal. Possibilidade. 4. Detração. Incabível. 5.
Exclusão de pena de multa. Prejudicado. 6. Isenção de custas. Impossibilidade.
Juízo de execução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Autoria e
materialidade do crime de ameaça e da contravenção penal das vias de fato
comprovadas nos autos processuais. 2. Não há amparo legal para a exclusão da
culpabilidade ante a embriaguez voluntária do recorrente, isto é, aquela em
que o indivíduo ingere a bebida por vontade própria, o que permite que ele
responda pelos crimes que cometer quando estiver sob efeitos do álcool, uma
vez que o art. 28 do Código Penal apenas permite esta exclusão quando a
ebriedade não for voluntária. Ademais, tampouco foi juntado aos autos
comprovação de que a embriaguez do apelante é patológica e que, ao tempo da
ação, por tal razão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de
suas condutas. 3. Ao analisar a fundamentação utilizada para exasperar a pena-
base do apelante, observo que o juiz a quo não apresentou fundamentação
necessária nas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Assim, diante
da ausência de fundamentação idônea, merece o apelante ter a pena-base fixada
no mínimo legal. 4. A jurisprudência desta egrégia segunda câmara criminal e
do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à competência do juízo
da execução para os fins de aplicação da detração penal e, via de
consequência, para a progressão de regime prisional, tendo em vista que, em
regra, os tribunais não possuem dados concretos quanto ao preenchimento dos
requisitos subjetivo e objetivo do acusado para tanto. 5. No que se refere ao
pedido formulado pela defesa do réu no sentido de que seja levada em conta
suas condições econômicas para fins de mensuração da pena de multa, tenho para
mim como prejudicado, já que o juízo a quo não fixou nenhuma multa. 6. Cabe ao
magistrado responsável pela execução da pena a análise do pleito concernente à
isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo
executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado
que se tem condições de aferir a real situação financeira do apelante, sem que
isto implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e §1º do CPC/2015. 7.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APL
0013729-62.2014.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Luiz
Teixeira Gama; Julg. 21/02/2018; DJES 28/02/2018)
**APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA
A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL
RELEVO. RECURSO DESPROVIDO. **
1\. Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a
autoridade judicial, não deixam dúvidas de que o réu praticou vias de fato
contra sua companheira, puxando seus cabelos e arremessando um celular contra
sua cabeça, e a ameaçou de morte. 2. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei
Maria da Penha, assegurou maior proteção às mulheres que, em razão do gênero,
se encontram em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência, por sua vez,
reconhece especial força probatória à palavra da vítima em relação aos crimes
cometidos nesse contexto, mormente porque geralmente ocorrem sem a presença de
testemunhas. 3. Os delitos praticados contra mulheres no âmbito doméstico e
familiar, geralmente pelos próprios companheiros, distinguem-se dos demais
crimes do ordenamento pátrio exatamente por haver uma relação afetiva entre as
partes, o que implica em natural relutância por parte das vítimas em mover
ação penal em desfavor de seu agressor. 4. Admitir que a mera oscilação da
vítima em dar continuidade à persecução penal contra seu companheiro seja
suficiente para retirar a credibilidade de sua palavra e, assim, isentar
agressor, implica, ao final, em desconsiderar a patente realidade de que são
fatores como medo, retaliações, ameaças, dependência econômica e outros que
impulsionam as vítimas destes crimes a perdoar seus companheiros, alterarem
suas versões ou ocultar os fatos para beneficiá-los. 5. Recurso desprovido.
(TJDF; APR 2016.08.1.004236-9; Ac. 107.7674; Segunda Turma Criminal; Rel. Des.
Silvânio Barbosa dos Santos; Julg. 22/02/2018; DJDFTE 05/03/2018)
**APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E
CONTRAVENÇÃO POR VIAS DE FATO. RELAÇÃO DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITOS
CONFIGURADOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SOBRESTAMENTO. **
1\. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça, lesão
corporal, violação de domicílio e contravenção por vias de fato, não há que se
falar em absolvição por ausência de provas. 2. Em se tratando de violência
doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, pois, via de
regra, os delitos acontecem sem a presença de testemunhas. 3. Para a concessão
do benefício da assistência judiciária basta que a parte firme a declaração de
próprio punho ou através de advogado, devendo, assim, ser sobrestado o
pagamento das custas pelo quinquídio legal (art. 98, §3º, do Novo Código de
Processo Civil). (TJMG; APCR 1.0672.16.016373-5/001; Rel. Des. Paulo Cézar
Dias; Julg. 06/02/2018; DJEMG 21/02/2018)
**(3) – REQUERIMENTOS**
Ante o exposto, entendemos que, diante dos indícios estipulados, _prima
facie,_ configurou-se a figura do **crime de ameaça** (**CP, art. 147**),
razão qual a Representante delimita que **tem interesse em representar**
contra o agressor (esposo), motivo qual pede que V. Sa se digne de tomar as
seguintes providências:
a) determinar a abertura de Inquérito Policial, a fim de averiguar a possível
existência do crime evidenciado, pleito esse feito com guarida no **art. 5º,
inciso II, do Código de Processo Penal c/c art. 13 e 12 e seus incisos, da Lei
Maria da Penha** (Lei 11.340/06);
b) pleiteia, de outro bordo, com supedâneo nos **arts. 10, 12 e 22, da Lei
11.340/06 ( Lei Maria da Penha )** , seja requerido ao Juiz de plantão, em
caráter de urgência, medidas protetivas em face do agressor, de sorte a:
(1) afastar-se o agressor do lar onde convive com a ofendida;
(2) obrigar o Representado a não ter aproximação da Representante, em um raio
de 100 metros, bem assim de seus familiares, e das testemunhas abaixo
arroladas;
(3) instá-lo a não ter qualquer espécie de contato com as pessoas supra
mencionadas;
c) requer, por fim, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (**CPP, art. 5º,
§ 1º, ‘c’**)
Respeitosamente pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
**Alberto Bezerra**
Advogado - OAB (PP) 112233
_ROL DE TESTEMUNHAS:_
1) CHICO DAS QUANTAS, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado
na Rua Xista, nº. 000 – Conjunto MG – Minas Gerais(MG)
2) JOAQUINA DAS QUANTAS, brasileira, viúva, aposentada, residente e
domiciliada na Rua Xista, nº. 000 – Conjunto MG – Minas Gerais(MG)
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática
Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/representacao-criminal-crime-de-ameaca-inquerito-policial-lei-11340 |
Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CRIMINAL** DA
CIDADE (PP)
**Ação Penal**
Proc. nº. 5555.33.2018.5.06.4444
Autor: Ministério Público Estadual
_Acusado: Pedro das Quantas_
**PEDRO DAS QUANTAS** ( “Recorrente” ), já devidamente qualificado nos autos
da presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no **art.
581, inc. XV, do Código de Processo Penal** , interpor, tempestivamente
(**CPP, art. 586, caput**), o presente
##
## **RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE),**
em razão da decisão que demora às fls. 203/204 do processo em espécie, a qual
não conheceu do recurso de apelação criminal, decorrente de pretensa
intempestividade, motivo esse que apresenta as **Razões do recurso em sentido
estrito (rese)** , ora acostadas.
Dessarte, com a oitiva prévia do Ministério Público Estadual, requer-se que
Vossa Excelência reavalie a decisão guerreada, antes da eventual remessa deste
recurso à Instância Superior, determinando-se o regular preseguimento do
feito. (**CPP, art. 589, caput**)
Subsidiariamente, espera-se seja este recurso conhecido e admitido, com a
consequente remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
**RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)**
_Recorrente: Pedro das Quantas_
Recorrido: Ministério Público Estadual
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
COLENDA TURMA JULGADORA
PRECLAROS DESEMBARGADORES
**1 – SÍNTESE DO PROCESSADO**
O Recorrente, por meio do pertinente recurso de apelação criminal, insurgiu-se
contra a sentença que dormita às fls. 428/435, a qual julgou procedente a
denúncia, aviada pelo Ministério Público. Com isso, condenou aquele como
incurso nas sanções do _art. 180, § 1º c/c art. 288, caput, do Código Penal_.
Todavia, aludido recurso não fora acolhido pelo d. Magistrado processante,
tendo em conta, no seu entender, que era intempestivo, o que motivou a
interposição do presente **recurso em sentido estrito (rese)**.
Doutro giro, urge salientar que o patrono do Recorrente fora intimado dessa
decisão em 33/22/0000, uma sexta-feira. Lado outro, o recurso de apelação, em
comento, fora interposto no último dia do prazo (**CPP, art. 586**), ou seja,
no quinquídio legal (**CPP, art. 593**), mais precisamente no dia 22/33/0000.
Desse modo, o termo inicial da contagem do prazo deve ser, à luz do CPP, na
segunda-feira.
Porém, o Magistrado _a quo_ entendeu, com supedâneo no **art. 798 do Código de
Processo Penal** , que o prazo correu em Cartório. Dessa maneira, iniciou a
contagem com a intimação do patrono do Recorrente, isso é, na sexta-feira. Por
esse modo, concessa venia, com equívoco, afirmou ser intempestivo o recurso de
apelação criminal manejado.
Certamente a decisão, ora hostilizada, merece reparo.
_HOC IPSUM EST_
**2 - NO MÉRITO**
**Da tempestividade do recurso de apelação**
Não há que se falar em intempestividade do apelo, como assim entendeu o
magistrado processante do feito.
Para uma melhor compreensão do âmago do recurso, vejamos a essência da decisão
vergastada:
_Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição
de recurso de apelação contra sentença condenatória é de 05 (cinco) dias, a
partir da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor._
_Em processo penal, por disposição expressa do art. 798, § 5º, “a”, do Código
de Processo Penal, os prazos correm da intimação, onde, por conta disto, tenho
por intempestiva a apelação, uma vez que interposta em 22/33/0000._
Sem dúvida, o recurso é tempestivo, mormente porque aviado lenvando-se em o
prazo a partir do primeiro dia útil, contando-se da intimação do patrono do
Testemunhante.
Em verdade, não se deve confundir a **início do prazo** com o **início da
contagem do prazo** , que foi, _data venia_ , o equívoco praticado pelo d.
Magistrado de primeiro grau.
A corroborar o exposto acima, insta transcrever as lições de **Ada Pellegrini
Grinover** :
_A regra do art. 798 do CPP diz respeito ao início do prazo. Este, no entanto,
não se confunde com o início da contagem do prazo. O ponto inicial do prazo é
aquele em que foi feita a intimação; a contagem, que é outra coisa, obedecerá
a regras diversas. Assim, a teor do art. 798, § 1º, CPP, não se computa, no
prazo, o dia do começo, mas se conta o do vencimento (regra do início da
contagem do prazo)._
_( . . . )_
_Assim, no caso de intimação na sexta-feira, este dia será o do início do
prazo; mas a contagem do prazo só se iniciará na segunda-feira se for dia
útil. Tratando-se de um prazo de cinco dias, a contagem, iniciada na segunda,
vencer-se-á na sexta-feira. “(GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio
Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos em Processo Penal. 7ª Ed. São
Paulo: RT, 2011. Págs. 86-87)_
Nesse contexto, urge trazer à baila as respeitáveis ementas abaixo:
**APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO (ADVOGADO E RÉU). INÍCIO DO PRAZO
SOMENTE APÓS O ÚLTIMO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EM DIA DE
SÁBADO. CIÊNCIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TAL FINALIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. MATERIALIDADE
E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. MOTIVO FÚTIL AFASTADO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.**
1\. Havendo dupla intimação. Defensor e réu. Da sentença penal condenatória, o
prazo recursal somente se inicia após o último ato de comunicação processual.
Precedente do TJPI. A intimação pessoal do réu em dia de sábado, posterga sua
ciência para o primeiro dia útil subsequente, no caso a segunda-feira,
iniciando a contagem o prazo do dia seguinte, ou seja, na terça-feira.
Inteligência do art. 798, § 1º, do CPP. Apelo tempestivo.
2\. A ausência de razões do recurso de apelação, interposto por defensor
constituído, não impede o seu conhecimento, impondo ao órgão julgador o exame
de todas as argumentações e provas despendidas até a sentença. Somente há
nulidade quando o advogado do réu não é intimado para oferecer razões
recursais. Se, devidamente intimado, não apresenta razões, nada impede que o
recurso seja julgado sem elas. Precedente deste tribunal.
3\. A versão do réu de que apenas teria retirado sua ex-esposa de dentro do
veículo e se defendido de agressões desferidas por ela não se coaduna com as
lesões sofridas pela vítima, notadamente a equimose traumática na região
orbitária (olho roxo).
4\. Ainda que a vítima tenha provocado a discussão, recusando-se a sair do
veículo, não há indícios de que ela tenha iniciado as agressões.
5\. Conforme precedentes deste tribunal, somente se mostra prudente a
modificação da pena-base fixada pelo magistrado de origem quando manifesta a
desproporcionalidade entre a reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais
negativas, o que não é o caso dos autos.
6\. O motivo pelo qual o acusado praticou as lesões teve, de certo modo,
contribuição da vítima, que se recusou a descer do veículo, desafiando o
acusado. Ao tentar retirar sua ex-esposa do veículo, as mútuas agressões
resultam em lesões na vítima. Embora não esteja caracterizada a legítima
defesa, em razão do uso imoderado da força, também não está configurado o
motivo fútil, que exige a insignificância do motivo e manifesta
desproporcionalidade da conduta. Agravante do motivo fútil afastada.
7\. A violência ou grave ameaça contra a pessoa não impede a suspensão
condicional da pena. Aliás, o art. 77, III, do CP estabelece como requisito
para o sursis da pena não ser indicada ou cabível a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
8\. Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante do motivo
fútil, tornando definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção, e determinar
a suspensão condicional a pena pelo período de 2 (dois) anos mediante as
condições previstas no art. 78, § 2º, do código penal. (TJPI; ACr
2014.0001.007685-4; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Erivan
Lopes; DJPI 19/08/2015; Pág. 12)
**PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA
EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOGNOSCIBILIDADE.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA.
RECURSO APELATÓRIO TEMPESTIVO. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
LIMINAR DEFERIDA. RECOLHIMENTO DA CARTA DE GUIA E RELAXAMENTO DA PRISÃO DO
PACIENTE. NULIDADE RECONHECIDA EXOFFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO
EXOFFICIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.**
1\. Impetração ajuizada em favor de paciente, que após o devido processo
legal, restou condenado, interpôs recurso apelatório que lhe foi negado o
seguimento a pretexto de intempestividade, disso decorrendo o trânsito em
julgado da sentença penal, consequente expedição da carta de guia, para o
inicio do processo de execução penal.
2\. Dos autos se colhe que a impetração está sendo manejada como substituta de
revisão criminal, situação que impossibilita o seu conhecimento, conforme
entendimento sedimentado no STF, STJ, como também, desta Corte, Alencarina.
3\. " (...) É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a
bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento
do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja
utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução,
Recurso Especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (...)".
4\. Todavia, é de se reconhecer que a inadequação da via escolhida, não
desobriga esta Corte de, ex officio, procurar sanar manifesta ilegalidade que
importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente.
5\. Mirando os olhos na documentação colacionada, delas observo que houve um
equívoco na contagem do prazo para a apresentação e recebimento do apelo da
defesa, ocasionada principalmente por sucessivas portarias, tanto da lavra da
Presidência do TJCE, com como do Diretor do Fórum da Comarca de Lavras da
Mangabeira/CE, que interromperam o expediente forense, por ocasião dos jogos
da última copa do mundo de futebol.
6\. Os autos revelam que o advogado do paciente foi intimado da sentença em
27/05/2014 e o réu em 24/06/2014, daí que a contagem do prazo iniciouse a
partir da intimação deste último, ou seja, em 25/06/2014.
7\. Ocorre que o expediente forense da Comarca de Lavras da Mangabeira foi
suspenso nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2014 (Portaria nº 14/2014, subscrita
pelo Diretor do Fórum), transportando o início da contagem para o dia 30/06,
já que 28 e 29 era sábado e domingo. Destarte, o quinquídio, deve ser contado
da seguinte forma: 30/06 e 01,02, 03 e 04/07. Exegese do art. 798 caput e § 1º
do CPP. Todavia, no dia assinalado para o término do prazo de interposição,
qual seja, 04/07 (sexta feira), houve jogo do Mundial de Futebol entre as
Seleções do Brasil e Colômbia, fato que novamente interrompeu a contagem do
lapso recursal, prorrogado, assim, para o dia 07/07/2014, isso, por força da
previsão do arts. 3º e 5º da Portaria de nº 1215/2014 da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
8\. A apelação foi ajuizada em 07/07/2014, portanto tempestiva. Nulidade da
certidão de trânsito em julgado; recebimento e processamento da apelação e
soltura do paciente.
9\. Ordem não conhecida, porém, concedida exofficio, confirmando destarte, a
decisão liminar. (TJCE; HC 062698272.2014.8.06.0000; Primeira Câmara
Criminal; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 29/01/2015; Pág. 61)
**RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.**
Decisão que considera intempestivo recurso de apelação interposto. Prazo do
artigo 593, caput combinado com o § 5º do artigo 798, ambos do código de
processo penal. Réu ainda não intimado da sentença condenatória. Início do
prazo recursal que se dá somente após a realização do último ato intimatório,
seja ele da defesa ou do réu. Apelação tempestiva. Necessidade de intimar o
réu da sentença. Recurso conhecido e provido. (TJPR; RecSenEst 1342368-4;
Iporã; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Carlos Dalacqua; Julg.
23/04/2015; DJPR 18/05/2015; Pág. 576)
_Ex positis_ , exsurge como cristalina a **tempestividade** do recurso
apelatório, antes interposto.
**4 - EM CONCLUSÃO**
Em arremate, espera-se o recebimento deste **RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
(RESE)** , porquanto tempestivo e pertinente à hipótese em vertente, razão
qual se pede o provimento e, por conseguinte, seja determinado o processamento
do recurso de apelação em espécie.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
**Alberto Bezerra**
Advogado - OAB (PP) 112233
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática
Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-de-rese-recurso-em-sentido-estrito-cpp-art-581 |
Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Habeas Corpus nº. 779988/PP
Impetrante: Beltrano de Tal
Paciente: Francisco Fictício
**[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – RÉU PRESO ]**
BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, impetrante deste writ, não se
conformando, permissa venia, com o v. acórdão que dormita às fls., vem, com o
devido respeito a Vossa Excelência, para, no quinquídio legal, com supedâneo
no **art. 102, Inc. II, letra “a”, da Lei Fundamental** , interpor o presente
## **RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL**
ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que de já pede sua remessa com as
Razões ora acostadas.
Respeitosamente, pede deferimento.
Brasília (DF), 00 de outubro do ano de 0000.
Fulano(a) de Tal
Impetrante/Recorrente - Advogado(a)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
**RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA**
****
**EGRÉGIO TRIBUNAL!!**
**PRECLAROS MINISTROS!!**
**ÍNCLITO RELATOR!!**
**1 – TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO **
O presente recurso deve ser tido como tempestivo vez que o acórdão guerreado
fora publicado no DJU nº. 1234, de 11/22/3333, o qual circulou em 22/33/1111.
Dessarte, o presente recurso fora aviado tempestivamente, ou seja, dentro do
interregno do quinquídio legal.
**2 – SÍNTESE DO PROCESSADO**
O Paciente(preso em flagrante delito) fora denunciado pela prática de
estelionato na data de 00/11/22222, a qual imersa à fls. Referida denúncia
fora recebida pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Comarca de . . .
.(PP), o qual naquela ocasião figurava como Autoridade Coatora, na data de
22/11/0000.(fl. 18)
Citado, o Paciente apresentou Resposta à Acusação no dia 00/22/1111, defesa
essa que continha pleito de julgamento antecipado (absolvição sumária), a qual
dormita às fls. 25/34.
Por intermédio do despacho que demora às fls. 39/41 do processo criminal em
espécie, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de absolvição
sumária na data de 11/22/3333, determinando, no mesmo, a audiência de
instrução para o dia 44/11/0000.
Referida audiência, conforme se denota pelo termo de fls. 47/49, não fora
realizada em face da ausência da vítima, a qual fora devidamente cientificada
do ato processual em liça. Fora então, no mesmo ato processual, designada nova
audiência para o dia 22/55/0000.
Verificado, portanto, o excesso de prazo na formação da culpa(CPP, art. 400),
maiormente quando o Paciente não deu dado azo aos percalços para a solução da
lide processual penal, pleiteou-se ao juízo criminal em referência o
relaxamento da prisão. Entrementes, tal pleito fora negado sob o fundamento de
que “ ... não se levaria em conta tão-somente o número de dias fixados na lei,
mas que o processo segue seu curso normal dentro de um juízo de razoabilidade
para um julgamento acertado, sem atropelos.”, cuja cópia integral evidencia-se
às fls.
Em face da referida decisão monocrática supra-aludida, impetrou-se Ordem de
Habeas Corpus ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Esse, no mérito, por
decisão unânime de sua 00ª Câmara Criminal, no ensejo do acórdão abaixo
destacado, denegou a ordem, cujo acórdão assim restou ementado:
**CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE
PRISÃO. INDEFERIMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL PARA SUA
DURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.**
1\. Inexiste na legislação adjetiva penal prazo para término do processo.
Ademais, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois,
conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau, o feito tem
tramitado de forma regular, tudo dentro do limite da razoabilidade, não
podendo ser imputada qualquer desídia ou dilação desnecessária ao Magistrado.
4\. Ordem denegada. (TJJJ HC 00112233.2011.8.13.0000; Comarca de ..../PR; 00ª
Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Fulano de Tal; Julg. 11/22/3333; DJEPR
33/22/1111)
Concernente a essa decisão, novo habeas corpus, dessa vez como sucedâneo de
recurso ordinário constitucional, fora impetrado perante o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça. Essa Corte, em análise dos fundamentos do writ, denegou a
ordem por unanimidade, cuja ementa ora cuidamos de transcrever:
**(Nota: A Ementa a seguir é meramente ilustrativa)**
**HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO
RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.**
1\. Improcede a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução
criminal, diante da complexidade das circunstâncias dos procedimentos, sendo
que, na espécie, a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.
2\. Ordem denegada. (STJ - HC 112233; Proc. 2012/0123456; PR; Quinta Turma;
Rel. Min. Fulano de Tal; Julg. 11/22/3333; DJE 33/22/1111)
No entanto, ao invés do quanto asseverado no acórdão em destaque, ora
combatido, em verdade a segregação acautelatória do Paciente se mostra ilegal
e, por conta disso, deve ser relaxada, máxime à luz de preceitos
constitucionais.
Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática.
**3 - DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA**
Cabe frisar inicialmente que o retardamento na instrução processual em nada
pode ser imputado à defesa. Diga-se mais que o processo tem apenas um réu, não
existindo, inclusive, pleito de oitiva de testemunha(s) por carta precatória,
como anuncia o texto do art. 400, caput, da Legislação Adjetiva Penal.
Com efeito, levando-se em conta que o pedido de absolvição sumária fora negado
na data de 00/22/1111, resulta que o prazo para conclusão da instrução
processual, fixado em 60(sessenta) dias, contados do despacho que afastou a
absolvição sumária, fora ultrapassado injustificadamente.
**CÓDIGO DE PROCESSO PENAL**
Art. 400 - Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do
ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa,
nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos
esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e
coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
Portanto, e corroboramos com tal entendimento, os prazos legais não se
computam tão somente pela soma aritmética. Ao contrário disso, devem ser
analisados tendo por norte o princípio da razoabilidade.
A Corte Européia dos Direitos Humanos fixou quatro critérios para nortear a
análise da razoabilidade do prazo de duração dos procedimentos, a saber
(GAJARDONI, 2007, p. 114):
_a) a complexidade do assunto (complex litigation);_
_b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;_
_c) o comportamento do órgão jurisdicional;_
_d) a importância do objeto do processo para o recorrente (este, mais como
critério de fixação do quantum indenizatório)._
Nessa mesma esteira de entendimento, vejamos as lições de **Nestor Távora e
Rosmar Rodrigues Alencar,** os quais professam que:
> _“9.24. Princípio da duração razoável do processo penal_
>
> __
>
> _A justiça como tal, não pode ser tardia. A Emenda Constitucional de nº 45,
> de 30 de dezembro de 2004, dispôs que ‘a todos, no âmbito judicial e
> administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios
> que garantam a celeridade de sua tramitação’(art. 5º, LXXVIII, CF/1988)._
>
> _( . . . )_
>
> _A razoável duração do processo implica decisivamente na legalidade da
> manutenção da prisão cautelar, afinal, o excesso prazal da custódia
> provisória leva à ilegalidade da segregação, entendimento consagrado
> inclusive no âmbito do STF, eis que a súmula de nº 697 reconheceu que a ‘a
> proibição de liberdade provisória nos excessos por crimes hediondos não veda
> o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo’.”(Távora, Nestor;
> Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 4ª Ed. Bahia:
> JusPODIVM, 2010. Pág. 64)_
>
> _( destacamos )_
A propósito, estas também são as mesmas orientações defendidas por **Vicente
Paulo e Marcelo Alexandrino** :
> _“ Diante desta realidade, é indiscutível a importância que assume a
> consagração, em favor dos cidadãos, do direito de ver julgados, em prazo
> razoável, sem demora excessiva ou dilações indevidas, os litígios submetidos
> à apreciação do Poder Judiciário( e também da Administração Pública, no
> âmbito dos processos administrativos)._
>
> _A relevância do reconhecimento desse direito, mesmo antes do acréscimo do
> inciso em comento pela EC nº 45/2004, vinha sendo assentada pela
> jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em mais de um julgado, teve
> oportunidade de afirmar a necessidade de acelerar a prestação jurisdicional,
> de neutralizar retardamentos abusivos ou dilações indevidas na resolução dos
> litígios, por parte de magistrados e Tribunais. “(Paulo, Vicente;
> Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3ª Ed. São
> Paulo: Método, 2008. Pág. 186)___
Como asseverado em linhas anteriores, este processo não apresenta qualquer
complexidade, havendo apenas um único acusado e, mais, cujo o assunto não
importa dificuldades(estelionato simples).
Dessa forma, é descabido que o Paciente venha a responder pelas eventuais
deficiências da máquina judiciária. E isso se agrava maiormente quando
implica, como na hipótese em estudo, na manutenção da prisão de alguém que,
segundo Estado Democrático de Direito, é tida como presumidamente não culpado
até o trânsito em julgado do decreto condenatório.
O encarceramento por prazo superior ao regido pela lei penal sacrifica o
direito fundamento da dignidade da pessoa humana, onde o preso, ademais, tem
direito ao julgamento do processo em prazo razoável.
**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 5º - ( ... )
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação.
O caso, portanto, é de imediato relaxamento da prisão.
**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**
Art. 5º - ( ... )
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
Lapidar nesse sentido o entendimento deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, o
que se sobressair em razão dos arestos abaixo demonstrados,_ipsis litteris:_
**HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ARTIGO 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO
PRISIONAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DA ORDEM. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.**
1\. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu a
ordem de habeas corpus (HC 126.070/SP, de minha relatoria, j. 12.5.2015, DJe
25.6.2015), para revogar a constrição cautelar do paciente, porquanto
configurado o excesso de prazo na formação da culpa. 2. Identidade de
situações entre o paciente e os corréus enseja, na hipótese, a aplicação do
art. 580 do Código de Processo Penal. “No concurso de agentes (Código Penal,
art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”.
3. Pedido de extensão da ordem de habeas corpus deferido. (STF; HC 126070;
Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 08/09/2015; DJE 29/10/2015; Pág.
36)
**PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. DILIGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA.**
1\. O assessor Dr. Roberto lisandro leão prestou as seguintes informações: o
juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de fernandópolis/sp (processo nº
189.01.2010.006675-7), por ocasião do recebimento da denúncia, em 4 de janeiro
de 2011, determinou a prisão preventiva do paciente, ante a suposta prática do
crime previsto no artigo 121, § 2º (homicídio qualificado), inciso iv (recurso
que dificulta a defesa do ofendido), combinado com os artigos 29, duas vezes,
e 70, todos do Código Penal. Consignou estar demonstrada a materialidade e a
autoria do delito. Assentou a necessidade da permanência da constrição para
garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Na sentença de
pronúncia, formalizada em 23 de agosto de 2012, o mencionado juízo manteve a
segregação cautelar, em virtude da permanência dos motivos que a ensejaram.
Contra essa decisão foi impetrado habeas no tribunal de justiça do estado de
são Paulo e interposto recurso em sentido estrito. Pleiteou-se a revogação da
custódia cautelar, sustentandose a existência de fundamentação genérica.
Baseada na gravidade abstrata do crime. E o excesso de prazo para a formação
da culpa, por encontrar-se o paciente recolhido há mais de dois anos. A 1ª
câmara de direito criminal, ao indeferir a ordem, asseverou estar devidamente
alicerçada a decisão mediante a qual determinada a constrição, porquanto, além
da natureza hedionda do delito, o paciente tentou evadir-se do distrito da
culpa. Concluiu pela ausência do alegado excesso de prazo. Consignou não ter
havido descumprimento do princípio da duração razoável do processo, destacando
a necessidade de harmonizá-lo com outros princípios e valores
constitucionalmente adotados no direito brasileiro. Ao julgar o recurso em
sentido estrito, anulou o processo a partir da pronúncia, em virtude do
descumprimento do artigo 413 do código de processo penal, com a redação dada
pela Lei nº 11.689/2008, e de violação à ampla defesa. Manteve, no entanto, a
custódia preventiva, ante a permanência dos motivos que a ensejaram. No
Superior Tribunal de justiça, os impetrantes insistiram no afastamento da
segregação por entenderem insuficiente a fundamentação do ato em que
determinada a prisão, bem como em razão do excesso de prazo. Pleitearam a
liberdade do paciente ainda que fosse mediante o implemento de medidas
cautelares diversas da custódia. A relatora julgou prejudicado o habeas corpus
nº 271.662/sp. Entendeu ter havido modificação do contexto fático decorrente
da nova decisão de pronúncia, formalizada em 30 de setembro de 2013. Neste
habeas, os impetrantes apontam constrangimento ilegal. Reportam-se à motivação
genérica da segunda decisão de pronúncia, idêntica à daquela anulada,
relativamente à manutenção da segregação. Reiteram os argumentos alusivos ao
excesso de prazo para formação da culpa. Afirmam que a prisão provisória já
ultrapassa três anos, traduzindo-se em antecipação da pena. Dizem da
excepcionalidade da custódia cautelar e ressaltam que a gravidade abstrata dos
delitos, por si só, não a autoriza. Defendem a fixação das medidas
alternativas previstas no artigo 319 do código de processo penal. Buscam, em
âmbito liminar, seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade
o curso do processo-crime nº 189.01.2010.006675-7, expedindo-se o alvará de
soltura, mesmo que seja com cumprimento de medidas cautelares diversas da
prisão (não especificadas). No mérito, pretendem a confirmação da providência,
sem prejuízo da determinação ao comparecimento a todos os atos do processo.
Consigno ter sido o paciente preso, em 18 de novembro de 2010, em virtude do
cumprimento do mandado de prisão temporária. Posteriormente, permaneceu preso
em razão da decretação da custódia preventiva. A fase é de exame do pedido de
concessão de liminar. 2. Quanto aos fundamentos da preventiva, no ato
primeiro, no processo nº 189.01.2010.006675-7, o juízo de direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de fernandópolis/sp remete à cota do ministério público.
Os impetrantes não providenciaram a respectiva juntada. Assim, cabe a
diligência, visando fazê-lo. Surge a problemática do excesso de prazo da
preventiva. O paciente está sob custódia, sem culpa formada, na data de hoje,
há, precisamente, quatro anos, um mês e quatro dias. Nada, absolutamente nada,
no que invertida a ordem natural. Que é apurar para, selada a culpa, prender.,
justifica esse período. 3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser
cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido
por motivo diverso do referente à prisão preventiva formalizada no processo nº
189.01.2010.006675-7, da 2ª Vara Criminal da Comarca de fernandópolis/sp.
Advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos
chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do homem médio, do
homem integrado à vida em sociedade. 4. Colham o parecer da procuradoria geral
da república. (STF; HC-MC 120.232; SP; Rel. Min. Marco Aurélio; Julg.
22/12/2014; DJE 02/02/2015; Pág. 195)
### **4 - EM CONCLUSÃO**
O Paciente, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela
habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera que seja cassado
o acórdão recorrido, bem como as decisões de primeiro grau e do Tribunal Local
que negaram o relaxamento da prisão, com a expedição imediata do alvará de
soltura em favor do Paciente.
Respeitosamente, pede deferimento.
Brasília (DF), 00 de outubro do ano de 0000.
_Fulano(a) de Tal_
Impetrante/Recorrente - Advogado(a)
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/recurso-ordinario-constitucional-criminal-ao-stf-em-habeas-corpus-excesso-de-prazo |
Ação Demolitória Ambiental | Exmo. Sr. Doutor Juiz de direito da _VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS da COMARCA DE_ ____________.
_____ , pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado, com sede na Rua ……., local onde deverá receber intimações de estilo, por seu procurador, _in fine_ firmado, nomeado e designado na forma da lei , vem apresentar **AÇÃO DEMOLITÓRIA** em face de FULANO DE TAL, brasileiro, pessoa física inscrita no CPF sob o nº XXX, com sede à Rua ……., s/n, Bairro….., Cep. 00000-000, cidade ___, com substrato nas razões a seguir expendidas.
_**DA DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 319, VII DO CPC**_
Como será abaixo narrado nos autos, a parte autora tentou inúmeras conciliações, mediante correspondências e trocas de telefones, porém as mesmas restaram infrutíferas.
Por esses motivos, o autor entende ser desnecessária a designação da audiência de mediação/conciliação prevista no art. 319, VII do CPC.
_**DOS FATOS**_
No ano de ____, o ente público ambiental_ , por meio de seu corpo técnico de fiscais ambientais, vistoriou área na qual a parte ré iniciou projeto de loteamento de terras, no Município de _____________, conforme documentos anexos.
Notadamente, pelos documentos juntados aos autos, depreende-se que a parte ré executou obra sem a devida autorização legal exigida pelo órgão responsável pelo fornecimento da licença ambiental.
Como salientado pelos fiscais ambientais, a referida licença é necessária para preservar o meio ambiente e áreas que integram o sistema de preservação permanente, pois sem ela, haverá perda expressiva da preservação natural e contínua do meio ambiente, causando danos e impactos sem precedentes. Noutras palavras, a licença é o instrumento hábil para garantir que o particular possa explorar área natural sem agredir o meio ambiente e afetar o bioma.
O processo de fiscalização n.º ____, transcreve em detalhes o fato ocorrido, apontando a ausência da licença e os danos ambientais causados pela parte ré, sendo esta notificada para reparar o dano, sob pena de multa. Nesse mesmo ato, a obra (construção de Loteamento) foi embargada pela fiscalização pública, oportunizando a parte ré prazo legal para oferecer defesa.
Após devidamente notificada do auto de infração, a parte ré quedou-se inerte, sem qualquer manifestação e, ainda insistiu na construção do loteamento irregular. Aliás, o aludido loteamento foi objeto de instauração de inquérito civil ambiental deflagrado pelo Ministério Público Estadual.
A parte ré não somente quedou-se inerte como, em nova fiscalização no ano de ____, ampliou seus projetos de loteamentos irregulares, afetando ainda mais a área de preservação ambiental. Em suma, houve esgotamento de todos os meios administrativos para que a parte ré procedesse com a adequada forma de abertura de procedimento de regularização de imóvel (loteamento), restando infrutífera a tentativa conciliatória e, assim, inexistindo outra saída a não ser acionar o Poder Judiciário.
Eis o escopo da lide.
_**DO DIREITO**_
Com efeito, os artigos , da Lei Estadual n.º _ determinam que: “……………..”
Ao silenciar e ampliar sua obra invadindo a mata ciliar sem a devida Licença Ambiental, a parte ré pratica infração ambiental grave, pois viola os Termos do Embargo Ambiental acostado no processo administrativo, motivo pelo qual, o Poder Judiciário, em atenção ao que discorre o artigo 225 da Constituição Federal, deve determinar a demolição imediata do loteamento irregularmente construído. Não se trata de mero capricho do órgão ambiental, mas de uma precaução e necessidade essencial para manter a sobrevida da área de preservação ambiental e proteção ao eco sistema. Observe ilustre julgador, sem a efetiva demolição da obra, a área ambiental do entorno poderá ser extinta, perdendo sua característica original, o que afetará a biodiversidade, além do claro prejuízo para as atuais e futuras gerações.
Somado aos fatos já relatados, percebe-se que a parte ré é reincidente no ato de degradação ao meio ambiente, suprimindo área de preservação permanente sem qualquer informe as autoridades ambientais competentes, violando de igual forma o artigo 7º, § 1º do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651). Agiu assim também, à revelia do órgão público responsável quanto à possibilidade de edificar sem a devida licença ambiental. Em suma, todos os atos praticados pela parte ré demonstram vultoso desrespeito às autoridades ambientais, em especial, quando ciente da notificação sobre a invasão à mata preservada, ampliando seu loteamento irregular.
Os fatos podem ser confirmados pelo rol de documentos juntados na peça vestibular, apontando o local do dano, identificando a parte ré e descrevendo em minúcias as fases sequenciais de evolução da obra. A melhor doutrina já se posicionou sobre o tema, vejamos:
> _"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O direito ao meio ambiente equilibrado é de cada um, como pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, idade, estado de saúde, profissão, renda ou residência. (...) Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada." (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116)_
O Código Civil Brasileiro discorre acerca da possibilidade de demolição de obra que prejudique o interesse social, leia-se meio ambiental saudável e preservado para futuras gerações, _in verbis:_
> _“Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.”_
No caso em apreço, o proprietário da área preservada natural é a sociedade como um todo. Não há dúvida, conforme amplamente demonstrado no procedimento administrativo que instrui a inicial, de que houve lesão ao meio ambiente, na medida em que a requerida descumpre o embargo da obra e, sobretudo, amplia seu loteamento sem a devida licença ambiental. A jurisprudência pátria caminha nesse mesmo sentido, _in verbis:_
> _Apelação. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Irregularidade que não se convalida. 1. O direito de edificar é relativo, não havendo, por isso, direito adquirido à construção irregular dentro de área de preservação ambiental. 2. A matéria concernente ao uso e ocupação do solo possui natureza cogente e impositiva, subordinando os atos de natureza particular e os fatos jurídicos, ainda que continuados por longo período. 3. Impossível reconhecer direito a edificações em local de preservação sob o argumento de que deve a municipalidade garantir moradia aos cidadãos, bem como pelo fato de ter permitido ocupação por longo período. 4. Apelo provido.__TJ-RO - Apelação APL 00064376720118220007 RO 0006437-67.2011.822.0007 (TJ-RO)__\- Data de publicação: 28/10/2015._
> _RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE RANCHO COM BANHEIRO. Área de preservação permanente em que se constata supressão de vegetação nativa, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, bem como a impermeabilização do solo. Necessidade de cessar as atividades degradadoras ao meio ambiente e demolição da construção existente no local. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido -__TJ-SP - Apelação APL 00020036420088260642 SP 0002003-64.2008.8.26.0642 (TJ-SP)__Data de publicação: 17/09/2015._
> _DEMOLITÓRIA Construção em área de preservação permanente Impossibilidade de regularização Sentença que reconheceu a possibilidade da Prefeitura demolir e cobrar despesas correspondentes Multa cominatória desnecessária - Recursos não providos. -__TJ-SP - Apelação APL 00112866020038260554 SP 0011286-60.2003.8.26.0554 (TJ-SP)__\- Data de publicação: 13/03/2014._
_**DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS**_
Para que se evite o agravamento do dano ao Erário é fundamental uma intervenção liminar do Juízo.
Afinal, já restou cabalmente demonstrado no processo administrativo nº ……, que a parte requerida cometeu grave dano ambiental, invadindo área ambiental protegida por lei, motivo pelo qual, insiste na construção de seu loteamento irregular, sem a Licença Ambiental exigida pelo órgão público competente.
Com isso, torna-se imprescindível que esse MM. Juízo se digne determinar que a parte ré, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, proceda a obrigação de demolir seu loteamento irregular, demolição esta que deve ser custeada pela própria parte ré e, na hipótese de inércia contumaz dentro do trintídio, que o Poder Público possa realizar a demolição informada, com posterior cobrança destinada a parte requerida referente às despesas efetuadas.
Portanto, há dano ambiental e necessidade de urgente demolição da obra (Loteamento Irregular), pois a parte ré além de permanecer inerte amplia sua obra agravando a possibilidade da morte da área ambiental protegida.
Nestes termos, com o intuito de assegurar a integral reparação do dano ao meio ambiente, também se faz necessário impor o bloqueio cautelar dos bens da parte Ré e autorização para que, no prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Público proceda a imediata demolição da obra que não foi licenciada pelo órgão ambiental.
Acerca de garantia do ressarcimento do dano, o artigo 942 do Código Civil dispõe que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.
O conjunto da legislação citada, que se ajusta com perfeição ao caso, torna indeclinável o dever de ressarcir o dano ambiental, ensejando a presença do _fumus boni iuris_ , e mais: quando a atuação ilegal, além do dano ao patrimônio natural, pretende-se estancar futuras obras de loteamentos irregulares – como ocorreu no caso concreto.
Por isso, a medida cautelar almejada mostra-se indispensável, considerando não apenas o significativo estancamento da obra e recomposição dos prejuízos, mas também a real possibilidade de dilapidação do patrimônio natural destinado às gerações futuras e a consequente ineficácia do provimento jurisdicional principal. O perigo da demora é presumido, inerente à própria relevância do direito material violado.
_**PEDIDOS**_
Ante todos os fatos e o direito acima exposto, requer de Vossa Excelência:
1 - Deferir, _inaudita altera pars_ e sem justificação prévia, medida acautelatória liminar determinando-se a imediata autorização ao Poder Público para proceder a demolição da edificação realizada pela parte ré (Loteamento Irregular apontado no Processo Administrativo), caso o réu quede-se inerte no prazo de 30 (trinta) dias após notificação;
2 - O bloqueio de bens do requerido, até o limite de R$ VVVV (… reais), determinando-se para efetivação da medida:
2.a) Por meio do Sistema BACENJUD/TJES, a todas as instituições financeiras sediadas no País, de forma automática, que procedam à indisponibilidade dos valores creditados à conta da requerida, bem como dos valores mantidos, em seu nome, em fundos de investimento de todo o gênero, até o valor acima referido;
2.b) A expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis dos Municípios de ……………, noticiando a decretação de indisponibilidade de bens da requerida, bem como requisitando informações sobre a existência de bens imóveis em seu nome;
2.c _)_ A expedição de ofício ao DETRAN, via sistema RENAJUD, noticiando a decretação de indisponibilidade de bens da parte ré e determinando o bloqueio de veículos registrados em nome desta;
3 - E ainda, que esse MM. Juízo se digne determinar o embargo judicial do direito de edificar no local apontado nos Autos de Infrações anexos nesse petitório inaugural, sob pena de multa diária;
4- Proceda a intimação do ilustre representante do Ministério Público;
5 - Por fim, requer o recebimento da petição inicial e sucessiva determinação da citação da parte ré para, caso queira, apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando a parte adversa à demolição de sua edificação que invade Área de Preservação Permanente - APP, devendo ser recomposta integralmente o bioma e ressarcimento integral do dano a ser apurado, correspondente às multas infracionais de estampadas nos Autos de Infrações que encontram-se juntados na presente ação, além de imputar o eventual custo que o Poder Público terá para realizar a demolição da obra, com deslocamento de máquinas e retirada de entulhos (trator, escavadeira, etc).
Que seja condenada a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos e, se necessário for, a juntada posterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ …………,00 (………… reais), estimado para recomposição integral do dano ambiental.
Termo em que, pede e espera deferimento.
Data e assinatura.
Data da conclusão/última revisão: 30/04/2020 | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/10166/acao-demolitoria-ambiental |
Ação direta de inconstitucionalidade | Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, "a" da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, argüir a inconstitucionalidade do art. (xxx) da Lei n° (xxx), de (xx/xx/xxxx), sancionada pelo Sr. Governador do Estado de (xxx), pelos fundamentos que a seguir aduz:
1\. A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de (xxx), viola, no art. (xxx), dispositivo constitucional, o art. 225, §1°, inciso IV, que, exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade "potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente".
2\. Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura.
3\. O legislador estadual parece alheio aos problemas do meio ambiente, no momento em que o Brasil, através da Conferência da ONU, assenta normas e planos de defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. (xxx) não deixa dúvida sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo, verbis
"Art. (xxx). A construção de usinas ..." (transcrever)
Diante o exposto, REQUER:
A notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;
A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei;
Procedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Procurador-Geral). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9825/acao-direta-inconstitucionalidade |
Ação monitória - Petição inicial (CPC/2015) | **EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO LARGO**
**CAICÓ PALETAS GOURMET** , pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual (...) CNPJ (...), com sede em Maceió, Endereço (....) , nº , Bairro(...), Maceió/AL, neste ato representada pelo (a) Sr. (a)..... portador(a) do CPF n°....., RG. ........, vem à presença de Vossa Senhoria, propor:
**AÇÃO MONITÓRIA**
Em desfavor de Zé do Picolé, estado civil, comerciante, inscrito no cpf nº 000.000.000-00 e RG nº 00000, residente e domiciliado na Rua (...),bairro(...), cep (...), Rio largo/Alagoas. Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
**DOS FATOS**
O requerente, Indústria Caicó Paletas gourmet, mantém com o requerido Zé do picolé que perdura durante anos, relação contratual para fornecimento de vários produtos de sua linha de fabricação.
Ocorre que, acerca de 6 (seis) meses, o requerido ‘Zé do picolé’, deixou de efetuar o pagamento das mercadorias compradas, sob alegação de problema de ordem financeira, no entanto o prometeu de fazê-lo quando assim o tivesse disponível, no entanto a dívida já soma um montante de $120.000,00 (cento e vinte mil reais), não acrescidos de juros e multa decorrentes de seu inadimplemento, deixando o autor incapacitado de continuar fornecendo a mercadoria, mediante constituição em mora do requerido.
Na respectiva relação contratual, não consta existência de contrato escrito quanto ao fornecimento e pagamento das mercadorias, o que somente consta são cartas escritas e assinadas pelo próprio requerido, reconhecendo o débito perante o requerente. Existem notas fiscais emitidas pelo requerente em nome do requerido, mas devido um erro ou descuido tomado pela empresa responsável pela entrega das mercadorias, esta não solicitou que o requerido assim assinasse os canhotos, dando ciência quanto ao recebimento das mercadorias.
O requerido claramente assume e confirma a existência do débito perante o requerente pelas cartas voluntárias, motivo pela qual o requerente vem propor a presente demanda.
**DO DIREITO**
A ação monitória está disciplinada pelo art. 700, do Código de processo Civil, _in verbis_ :
> _**Art. 700.** A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:_
>
> _**I** \- o pagamento de quantia em dinheiro;_
>
> _**II** \- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;_
>
> _**III** \- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer._
>
> _**§ 1o** A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381._
Como se vê, a os documentos acostados à inicial satisfazem perfeitamente os requisitos previstos na norma legal supracitada, cujo procedimento está previsto no artigo subsequente:
> _Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa._
>
> _§ 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo._
>
> _§ 2o Constituir-se- á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial._
>
> _§ 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. §_
>
> _4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se- á o disposto no art.496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial._
>
> _§ 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916._
_**DO PEDIDO**_
Diante do exposto, é a presente para requerer:
> _1) a citação do requerido, nos moldes estatuídos pelo art. 701, do CPC;_
>
> _2) a procedência da ação, com a condenação do requerido no pagamento da quantia de R$000, acrescido de honorários juros e correção monetária, na forma da planilha anexa._
**DAS PROVAS**
Pretende-se prova o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, pelos documentos acostados à inicial, e novos documentos que se mostrarem necessários.
**DO VALOR DA CAUSA**
Atribui-se à causa o valor de R$135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais), correspondente o valor do débito somado a correção decorrentes da falta do pagamento.
Termos em que pede deferimento.
Rio Largo/AL, 00 de Outubro de 2017.
Advogado
OAB/AL
_Data da conclusão/última revisão: 16102019_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9920/acao-monitoria-peticao-inicial-cpc2015- |
Ação popular | Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL
(10 espaços)
**FULANO DE TAL,** brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua que sobe desce, nº5, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65,**propor**
**AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE**
**Contra o Município de São João do Céu Azul,** entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal**, Fulano Gosto de Comprar** e **Siltrano de Tal Silva,** Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no andar térreo, e na sala 3 também do andar térreo respectivamente, e a empresa **VENDO TUDO,** na pessoa do seu representante legal, sediada à Rua Da Luz, 09, Centro, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.
**1\. CABIMENTO DA AÇÃO**
**1.1.**_**Da Legitimidade Ativa**_
**** O autor, brasileiro, casado, vereador, **regular com a Justiça Eleitoral (doc.02),** com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.
É direito próprio do cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.
**1.2** _**.** **Da Legitimidade Passiva**_
A Lei nº 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão.
A par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.
**1.3.**_**Do Cabimento do Procedimento**_
**** É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB.
Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, _condição de eleitor, ilegalidade e lesividade,_ o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/65.
**2\. DOS FATOS**
**** Em 22 de abril do corrente ano, foi publicado o Edital de nº 07/06 da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação Beltrano da Silva (doc.03).
**** Conforme pode verificar, para compra de móveis e equipamentos para escritório e informando que os demais documentos e a planilha encontravam-se à disposição na Comissão Permanente de Licitação, aonde me dirigi e após muita dificuldade consegui a planilha o Edital completo com a planilha (doc.4).
Para espanto de todos, os itens a serem comprados indicavam ser obrigatoriamente da marca BELLO, marca esta de exclusividade da fábrica que leva o mesmo nome e tem apenas um representante, amigo pessoal do Prefeito, que se orgulha de dizer aos quatro ventos que ajudou a elegê-lo, e o valor total estimado de R$ 240.000,00 sendo que na condição de pagamento anteciparia 50% no ato do pedido e seria realizada 72 horas depois, no caso depois de amanhã, 25 de abril .
Inconformado, o vereador visitou a empresa BELLO e constatou em conversa com o Sr. Farofeiro da Silva, representante da BELLO e proprietário da Empresa VENDO TUDO, que o Edital só o beneficiaria uma vez que estava definida a marca dos móveis e somente ele poderia participar, e mais me disse, uma mão lava a outra. Essa carta é marcada e é minha.
**3\. DO DIREITO**
**** Foi publicado em 22 de abril próximo passado o Edital 07/06, para compra de móveis e equipamentos para escritório, deforma irregular e fraudulenta, assim vejamos:****
**A Lei 8.666/93 em seu art. 3º é clara.**
_”A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”._
__ No referido Edital 07/06, se verifica claramente as condições que comprometem inequivocamente o caráter competitivo, o que vedado conforme § 1º da mesma Lei, a seguir:
_**§ 1º - É vedado aos agentes públicos;**_
_I. admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;_
_........................................................................................_
__ Ora Excelência, já se vê de imediato a ilegalidade do ato, quando o Edital 07/06 frustra o caráter competitivo, estabelecendo preferência de sede, uma vez que a EMPRESA VENDE TUDO é a única empresa local de venda de móveis e equipamentos recentemente criada no Município, o que nos faz parecer que para esse propósito de fraudar a licitação uma vez que a publicidade do Edital não foi ampla, apenas colocada no quadro de avisos dentro da sala da Comissão de Licitação.
Ademais, inescrupulosamente vem citando que os móveis e equipamentos a serem adquiridos devem ser obrigatoriamente da marca BELLO.
**Assim rege o art. 7º da mesma Lei:**
_“Nas compras deverão ser observadas ainda”;_
_I- a especificação completa do bem a ser adquirido**sem indicação de marca;**_
**3.1. DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE**
O favorecimento que a Comissão direcionou a empresa **VENDO TUDO** , ficou cristalino em todo direcionamento do Edital 07/06.
Destarte, colocar que o principio da igualdade impõem à Administração, elaborar regras claras que assegurem aos participantes da licitação, _equivalência durante a disputa, sendo intolerável o favorecimento._
Como ensina CELSO RIBEIRO BASTOS, “Na verdade, sua função é de um verdadeiro princípio a informar e a condicionar todo o restante do direito... A igualdade não assegura nenhuma situação jurídica específica, mas garante o indivíduo contra toda má utilização que possa ser feita da ordem jurídica. A igualdade é ,portanto, o mais vasto dos princípios constitucionais, não se vendo recanto onde ela não seja impositiva”. (Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol. pág. 13 Ed. Saraiva)
**3.2. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE**
Há de se verificar, ainda, que não houve publicidade, sendo esta restringida a colocação num quadro de avisos dentro da sala da Comissão.
O princípio da publicidade exige que a Administração anuncie com antecedência e pelos meios previstos na lei, além de outros que ampliem a sua divulgação, que realizará a licitação e que todos os atos a ela pertinentes sejam acessíveis aos interessados.
Ferindo o princípio da publicidade também verificamos que não houve nenhuma divulgação na radio local, nem no matutino local ou da capital, apenas no quadro de aviso dentro da sala da Comissão como já dito, que tem acesso restrito e em horário irregular, portanto, não houve acesso a concorrentes interessados.
Há de se comungar com **Jessé Torres Pereira Junior** quando diz:
_**“Licitação sem competição é fraude ou não- licitação”.**_
Outro não foi o motivo que levou a Lei 4.717/65 a cominar a sanção de nulidade a ser declarada em Ação Popular, quando o Edital for processado em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. (Lei 4.717/65, art. 4º, II,a,b,c).
É o que mostra a forma que foi feito o Edital, melhor dizendo, como foi fraudado o referido Edital 07/06.
**3.3. DO DESVIO DE FINALIDADE E DE PODER**
Óbvio está o desvio de finalidade, quando explicitamente se percebe o favorecimento para amigos ou uma forma de pagar favores de campanhas políticas, o que é inaceitável, caracterizando também desvio de poder.
Também a síntese de**Maria Sylvia Zanella Di Pietro** é precisa e suficiente:
_**“Seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), o ato será ilegal, por desvio de poder”.**_
Outrossim, a Lei da Ação Popular já consignou o **desvio de finalidade** como vício **nulificador** do ato administrativo **lesivo do patrimônio público** e o considera caracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto, explicita ou implicitamente.
Ainda expor o quê Excelência, diante de tão cristalina fraude no Edital, buscando com desvio de finalidade contemplar amigos, obviamente fazendo com superfaturamento, uma forma para quiçá, pagar dívidas políticas, o que não podemos admitir pelo princípio da moralidade, que nos faz lembra uma frase lapidar do **Professor Hely Lopes Meirelles:**
****_**– “O povo é o titular subjetivo ao governo honesto” –**_
Observa também o **Professor Raul Arnaldo Mendes:**
“O governo honesto é exercido pelo administrador probo”, dizendo respeito ao desempenho do administrador com honestidade, honra e retidão. **Tudo o que não vemos no ato ora demandado no Município de São João do Céu Azul.**
A Lei de Licitações, trazidas no seio constitucional, elencou os diversos princípios administrativos aplicáveis à Licitação, sejam os básicos, ou mesmo os correlatos.
Alguns julgados relacionados e analisados à luz da melhor doutrina e jurisprudência nacional citamos abaixo:
“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMITES DO JULGAMENTO. O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei nº 4.717, de 1997, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei nº 4.717, de 1965, art. 4º); **o julgamento sob o ângulo da conveniência do ato administrativo usurpa competência da Administração.** Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, REsp nº 100.237/RS, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 26.05.1997
“ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATESTADO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. EMPRESA. LEGALIDADE.
Quando em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa, não está sendo violado o art. 30, § 1º, II, caput, da Lei 8.666/93.
É de vital importância, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade eficiência, objetivando, não só garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo – a lei - , mas com **dispositivos que busquem resguardar a administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.** Recurso provido. ”(STJ, Rec. Esp. nº 144.750/SP, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 25.09.2000)
**LICITAÇÃO – EDITAL – CLÁUSULA RESTRITIVA...**
A _exigência editalícia que restringe a participação de concorrentes, constitui critério discriminatório_ desprovido de interesse público, desfigurando a discricionariedade por consubstanciar agir abusivo, **afetando o princípio da igualdade**. ( Rec. Especial nº43.856-0-RS, Rel.Min. Milton Luiz Pereira. DOU de 01/09/95, pág.27.804).
**4\. DOS PEDIDOS**
**4\. 1. PEDIDO DE LIMINAR** _**INAUDITA ALTERA PARTE**_
_****_ Atento a finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil, por seu art.804 permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento _initio lide_ de medida cautelar _inaudita altera parte_ , exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial, como ensina o Ilustríssimo Professor Dr. HUMBERTO THEODORO JUNIOR em Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1ª edição, pág. 1160.
A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o _**periculum in mora** _da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza **“na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.**
**** Na espécie, visualiza-se a prima facie **LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO** que justifica _**in extremis**_ a concessão de liminar para que estanque a sangria dos recursos com pagamentos fora das previsões legais e dos princípios administrativos e de direito.
Destarte, presentes os requisitos do _**fumus bonis júris e do periculum in mora**_ , o autor requer seja **CONCEDIDA A LIMINAR** , determinando a Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul a nulidade incontinenti da Licitação referente ao Edital 07/06 e de todos os atos advindos da mesma.
_**4.2**_**. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO**
****_**Ex positis**_ o autor requer: _****_
**a)-** seja **JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO,** acolhendo os pedidos do suplicante para determinar definitivamente a nulidade da Licitação referente ao Edital 07/06 e conseqüentemente todos os atos advindos da mesma, evitando assim grave lesão ao Patrimônio Público, corrigindo a ilegalidade do ato;
**b)-** sejam os réus condenados a pagarem as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como o ônus da sucumbência;
**d)-** sejam citados os réus, para querendo, contestarem, no prazo legal, assistidos se quiserem pela Procuradoria do Município;
**e)-** a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados por quem de direito;
**f)-** o indispensável parecer do Ministério Público.
Dá-se à causa o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).
Pede Deferimento
São João do Céu Azul, 23 de abril de 2006
**J B de Joaõ**
Advogado - OAB/JB 69-0 | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9875/acao-popular |
Acidente de trânsito (reparação de danos - franquia) | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE ........
AUTOR, qualificação, , por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente **AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS** contra RÉ, qualificação, na Rua pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.1. SÍNTESE DOS FATOS
1.1 Em ...., por volta das 0h, o Autor conduzia seu veículo...., placas ...., pela Rua ... em direção a ... a uma velocidade aproximada de 30km/h. No momento em que cruzava a rótula que separa tais ruas, estando na preferencial, teve seu veículo abalroado pelo automóvel ...., de placas ..., de propriedade de.... e, na ocasião, conduzido por .... que, de forma irresponsável, atravessou a rotatória sem respeitar a sinalização vertical e horizontal de parada obrigatória existente no cruzamento.
1.2 Esta colisão resultou em danos ao veículo do autor, especialmente .... (descrever os danos), conforme demonstram as fotos anexas (doc....).1.3 Por sorte, o Autor tinha seguro em seu veículo, mas, mesmo assim, teve com arcar com as custas da franquia, a qual a Ré, apesar de ser totalmente culpada pelo acidente, recusou-se a pagar.2. DO DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO2.1 Conforme resta demonstrado pelas fotografias anexas, a Réatravessou a rótula, irresponsavelmente, passando pelo sinal de "Pare", sem sequer reduzir a velocidade do veículo. É notório que a Ré ao cruzar a rótula sem reduzir a velocidade ou até mesmo sem parar o seu automóvel agiu com imprudência e imperícia, desobedecendo regras primárias de trânsito, colocando em risco a vida de quem passasse pelo local naquele momento. Felizmente, os danos foram somente materiais e são recuperáveis.
2.2 O Código de Trânsito Brasileiro reza que tem a preferência àquele que estiver circulando pela rotatória:
_**"Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:**_
_**I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;**_
_**II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;**_
_**III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:**_
_**(omissis)**_
_**b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;""Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:**_
_**I - em interseção não sinalizada:**_
_**a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;**_
_**b) a veículo que vier da direita;**_
_**II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:**_
_**Infração - grave;Penalidade - multa."**_
No presente caso, o veículo do Autor estava circulado pela rotatória quando foi abruptamente abalroado pelo automóvel da Ré.
Os estragos que ocorreram no veículo demonstram que quando houve o a abalroamento o Autor já estava circulando a rotatória e por isso os danos causados em seu veículo foram na lateral direita.2.3 A culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e exclusivamente da Ré, que agiu com imprudência e imperícia, dirigindo seu automóvel sem atenção necessária, aventurando-se na travessia da rotatória e vindo a colidir com o veículo do Autor, carreando para si a culpa e o dever de indenizar.
2.8 Do acontecimento resultaram danos que foram cobertos pelo seguro. Contudo o Autor, apesar de não ter tido culpa alguma no acidente, teve de arcar com o valor da franquia de R$...., conforme o comprovante em anexo, o qual deverá ser ressarcido pela Ré, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a sua emissão até a data do efetivo pagamento, e juros moratórios, a partir da citação.3. DO DIREITO3.1 O direito do Autor em obter a reparação dos danos materiais causados pelo requerido encontra substrato legal nos artigos 186 "caput" e 927, ambos Código Civil:."Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."3.2 Conforme ficou devidamente demonstrado, a Ré agiu com imprudência e imperícia, violando o direito da Autor e causando-lhe danos que devem ser reparados.
8\. PEDIDO8.1 Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada, sob pena de revelia;
b) Inexitosa a conciliação, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$....., devidamente corrigida e atualizada monetariamente desde o evento danoso, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça;
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$.....
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data
Advogado e OAB
_Data da conclusão/última revisão:_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9906/acidente-transito-reparacao-danos-franquia- |
Adjudicação compulsória (contrato de compra e venda) | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1\. Por escritura pública lavrada no Cartório do (xxxº) Ofício de notas desta comarca (doc. 02) o Requerente firmou, em (xx/xx/xxxx), com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (xxx) (descrever completamente), pelo preço de R$ (xxx), a ser pago em (xxx) prestações de R$ (xxx) (valor expresso) vencíveis no dia (xxx) de cada mês, a partir de (xx/xx/xxxx), conforme documentos em anexo (docs. 03/07).
2\. O Requerente pagou a última prestação (doc. 07) em (xx/xx/xxxx), mantendo-se completamente adimplente com suas obrigações. Entretanto, o Promitente-vendedor se recusa a outorgar escritura definitiva.
3\. A legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c/c 461 do CPC, in verbis:
"Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado."
"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (Art.287).
§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial."
Pelo exposto, REQUER:
Dada a verossimilhança do direito pleiteado e o permissivo legal antes citado, que V. Exa, conceda liminarmente a tutela especifica, posteriormente citando o Requerido para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
Seja julgado procedente o pedido para adjudicar o referido imóvel em favor do Requerente.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9785/adjudicacao-compulsoria-contrato-compra-venda- |
Agravo de instrumento (Completo - NCPC) | **EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXX**
(10 linhas)
**NOME DO AGRAVANTE,** naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço XXXXX, vem, por intermédio de seu advogado, nos autos da **ação XXX em trâmite na Vara X da Comarca XXXX, processo nº 0000, que move em face de NOME DO AGRAVADO,** naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com residência e domicílio na Rua XXXX... , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo juízo de piso (fls.) e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o presente
### AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face das razões de fato e direito a seguir expostas
**I – Do Preparo**
O agravante está litigando sob o manto da Assistência Judiciária, conforme fls. 0000, motivo pelo qual deixa de efetuar o preparo.
**II – Da Tempestividade**
O presente recurso é tempestivo, haja vista que a publicação de intimação ocorreu em 00/00/2018. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia 00/00/2018.
**III – Do Nome e endereço completo do advogado**
Informar nome e endereço completo dos advogados do agravante e agravado (se existentes). Por exemplo:
**Advogado do Agravante:** nome**,** inscrito na OAB/MG sob o nº 0000, com banca profissional estabelecida na (Endereço/CEP).
**Advogado do Agravado:** nome**,** inscrito na OAB/MG sob o nº 0000, com banca profissional estabelecida na (Endereço/CEP).
**IV – Das peças juntadas**
A Agravante junta, na oportunidade, cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:
a) Cópia da r. Decisão agravada (fl. )
b) Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada ( fl. )
c) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fl.).
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
Assinatura
**NOME DO ADVOGADO -****OAB/….**
(---QUEBRA DE PÁGINA---)
RAZÕES DO RECURSO
**EGRÉGIO TRIBUNAL,**
**COLENDA CÂMARA**
A respeitável decisão interlocutória proferida pelo Exmo. magistrado de piso, ora agravada, merece ser reformada, tendo em vista que proferida em franco confronto com os interesses da parte agravada.
**Autos do processo nº: ……………………………….**
**Comarca de ……………….. – 000aVara Cível**
**Agravante:**
**Agravado:**
**I- DO BREVE RESUMO DOS FATOS**
(Descrever objetivamente a causa de pedir, ou seja, os fatos que ensejaram a interposição do recurso)
**II- A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL** (Opcional)
(Caso haja pedido de antecipação da pretensão recursal, deve ser demonstrada a urgência do direito pleiteado e a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada ou deferir a antecipação da tutela.)
Assim, necessária se faz a concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que suspender a liminar concedida pelo juízo a quo, nos exatos termos do art. 1.019, I do CPC/2015.
**III- DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA**
(Neste tópico deverão ser demonstrados os fundamentos nos quais se funda a pretensão recursal. Deverá ser demonstrado, de forma detalhada, os fatos e fundamentos que demonstrem a incorreção da decisão impugnada.. Também deverão serem expostas as questões jurídicas que fundamentam a interposição, bem como o conhecimento e o deferimento do Agravo de Instrumento, sendo possível a transcrição de dispositivos legais e jurisprudência correlacionada para reforçar a clareza do direito.)
**IV- DO PEDIDO**
1- Diante de tudo que foi exposto, requer a Vossa Excelência o conhecimento do recurso, bem como, liminarmente, a concessão da tutela recursal de urgência, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de (descrever o provimento de urgência pleiteado)
2- Requer, ao final, o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a (descrever o provimento judicial pleiteado).
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
Assinatura
**Advogado** e número da OAB | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9898/agravo-instrumento-completo-ncpc- |
Agravo de instrumento (Decisão em Exceção de pré-executidade) | **Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira de Azevedo**
Advogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.
**EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.**
**(Nome do Agravante)** , brasileira, divorciada, ………, portadora da carteira de identidade número …………., emitida pelo ……., e inscrita no CPF sob o número …………, residente e domiciliada na Rua …………………………………….., Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço profissional na Av. ………………………………………… Cep: 22640-102, onde irá receber intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, _data venia,_ inconformado com a r. decisão de **fl. …….** , da lavra da eminente Dra. Juíza de Direito da ….. Vara Cível Regional da …………… -RJ, proferida nos autos da **AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL** , de nº ……………, que lhe move **(nome do Agravado)** , com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente
**AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO**
a fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal.
Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a devida formação do instrumento:
*Cópia da decisão agravada;
*Cópia da certidão da intimação da decisão agravada;
*Cópia da procuração outorgada aos advogados da Agravante;
*Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado;
*Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na;
***Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na;**
*Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade.
Indica para intimações na forma da Lei Processual Civil o Dr.XXXXXX, inscrito, na OAB-RJ sob os n 000000, com escritório na Rua XXXXXX, RJ.
Termos em que,
confia deferimento.
Rio de Janeiro, …….. de …….. de …………...
**Leonardo José Oliveira de Azevedo**
OAB-RJ 118.548
\---- quebra de página -----
**RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO**
Processo nº ………………………….
Ação de ……………………………….
Agravante: …………………………………….
Agravado: ………………………………………
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara
**I- DOS FATOS**
Trata-se de Exceção de Pré-executividade, visando declarar nula ou inexistente a dívida cobrada a título de aluguéis e encargos decorrentes de contrato de locação residencial, proposta pela Agravante, perante o Juízo da ………. Vara Cível … ………………….. - RJ, onde o juízo _a quo,_ através da decisão de **fl. ….** (documento em anexo), inadmitiu a presente Exceção de Pré-executividade, com fundamento no argumento de que tal instrumento dependeria de cognição, o qual seria incabível nesta fase processual.
Contudo, merece reforma a r. decisão atacada, posto que, _data máxima vênia,_ a Exceção de Pré-executividade, instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina nacional, é decorrente do **Princípio do Contraditório,** assegurado constitucionalmente, fundamentalmente utilizado para garantir que o executado não seja alvo de uma cobrança ilegítima ou, ainda, **excessiva**.
Desta forma, a r. decisão agravada insiste em desafiar jurisprudência já pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, como é demonstrado abaixo:
“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. _Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC._
_I - Não se revestindo o título de**liquidez, certeza e exigibilidade** , condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil._
_II - Recurso conhecido e provido.”_
_(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92)_
Ademais, como reza a CRFB/88, artigo 5º, LV, o Princípio do Contraditório não foi observado, visto que a Agravante não possui o valor exorbitantemente cobrado pelo Agravado na execução, a fim de embargar a presente, motivo pelo qual a mesma não se utilizou dos Embargos à Execução, restando apenas a Exceção de Pré-executividade como meio legítimo de defesa.
Desta forma, a Agravante vê-se lesada, posto que continua a ser cobrada por uma dívida inexistente.
**II- DA INCERTEZA DO TÍTULO**
No caso em tela, o Agravado diz-se possuidor de título executivo extrajudicial, em função do qual cobrava, em sua exordial, da Agravante a vultuosa quantia de R$ ……. (……). Ocorre que a comprovação do débito apresentada pelo Agravado é totalmente descabida e equivocada, não refletindo a realidade.
De modo contrário, do que alega o Agravado, a Agravante não é devedora da referida quantia, visto que, **a mesma já efetuou o pagamento dos alugueres e seus encargos de todos os meses pleiteados pelo Exeqüente, ora através de depósitos bancários, ora diretamente na administradora do imóvel, conforme apontam os documentos: 01- outubro de 2000 (R$...............), 02-novembro de 2000 (R$..............), 03 - dezembro de 2000 (R$..............), 04 -janeiro de 2001(R$...........), 05 - fevereiro de 2001 (R$..............) e 06 - março de 2001 (R$...............), ora juntados, seja não restando, portanto qualquer débito por parte da Agravante.**
Ademais, o próprio Agravado em sede de manifestação sobre a Exceção de Pré-executividade interposta pela agravante, **reconhece a inexistência e, portanto, a inexigibilidade de parte da dívida** , objeto da presente demanda, conforme a fl. ….. e ………. (em anexo):
“**Aqui efetivamente, em razão da prova do pagamento efetuada pela executada, deve se excluir a quantia de R$ ………..**.”
“**Comprovado como está, que o débito reclamado nesta, constante da planilha acostado à inicial, subsiste, do qual, apenas, deve ser excluída a quantia de R$ …………. que fora depositada pela executada** ”
Assim, evidenciada e reconhecida pelo próprio Agravado a inexigibilidade e iliquidez do título, deve o juiz com base nos requisitos básicos do Processo de Execução julgar ou declarar extinta a presente.
Ainda, quando existem e se constatam erros flagrantes ou diferenças evidentes, revelados com base em documentos fornecidos pelas próprias partes, **bem como através da própria confissão do Exeqüente (como é o caso em tela**) não se deve aceitar que o montante comumente absurdo cobrado seja tido apenas como uma "**quantia superior à do título** ", com o que se daria a incidência do artigo 743, I, do CPC, de modo a ensejar o reconhecimento do excesso de execução, como matéria a ser objeto dos Embargos do Devedor (art. 741, I).
Conclui-se que mesmo que se possa ter como **certa** a obrigação contida no instrumento negocial anexado à petição inicial da Execução, restaria configurada a **iliquidez** e a **inexigibilidade** quanto à prestação; isto é,: o montante da obrigação objeto da cobrança, por não ser precisamente o que o próprio Credor reconhece ser o devido, conduz à **indeterminação** e, por via de conseqüência, à **inexigibilidade** do título.
Assim, como na presente demanda, existe a utilização de um título inexigível, o uso da objeção de pré-executividade, é imprescindível para que se faça o reconhecimento dos vícios demonstrados e sirva para modificar a força operante do título, acarretando a decretação da nulidade da ação e a conseqüente extinção do feito.
**III -** **DO PEDIDO**
Face ao exposto, e convocando os lúcidos suplementos jurídicos dos Exmos. Srs. Desembargadores integrantes deste Egrégio Tribunal, a Agravante interpõe o presente recurso, a fim de que seja conhecido e provido, para o fim de invalidar a decisão ora agravada, nos moldes do art. 527, V, do CPC, pela inexigibilidade do título, face a incerteza que o mesmo revela, devendo a presente Exceção de Pré-executividade ser normalmente admitida no processo em exame, para que seja devidamente apreciada pelo Juízo _a quo_. Culminando na extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação à Agravante, na forma do artigo 267, IV, do CPC.
Requer, outrossim, a Agravante, que seja recebido o presente recurso no seu Efeito Suspensivo Ativo, para que seja sobrestada a Execução, seus efeitos e fases como penhora de bens e etc., até que seja definitivamente julgada a Exceção de Pré-executividade.
Termos em que,
confia deferimento.
Rio de Janeiro, ………de ………..de ………...
**Leonardo José Oliveira de Azevedo**
OAB-RJ 118.548 | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9863/agravo-instrumento-decisao-excecao-pre-executidade- |
Agravo de instrumento (Encaminha razões) | Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal (NOME DO TRIBUNAL E ESTADO)
(NOME DO AGRAVANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para interpor o
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de (NOME DO AGRAVADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.
Que tramita na ... Vara do Juízo da Comarca de ......................., o processo nº ......................, da ação possessória, itentada pelo Agravante contra o Agravado, em fase de instrução, conforme comprova com a certidão em anexo.
Ocorre que o ilustre julgador "a quo", proferiu decisão interlocutória, que se encontra às fls. .... do retro mencionado processo, na qual o insigne magistrado, indeferindo prova testemunhal tempestivamente requerida, cerceando a defesa do Agravante, violenta a regra constitucional de respeito ao devido processo legal, e assim se refere:
(Transcrever a decisão na íntegra)
O Agravante, não se conformando com a r. decisão supra transcrita, eis que a mesma contraria o preceito legal contido no art. .... do CPC e com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, não tem outra alternativa, a não ser interpor o presente Agravo de Instrumento, para que seja corrigido o "erro in procedendo", face ao grave prejuízo que a decisão, ora atacada, acarreta para aquele, uma vez que a mesma fere de morte o mais sagrado princípio constitucional, sendo certo tratar-se de cerceamento de defesa, como se vê do texto acima transcrito.
Acontece que já foi designada audiência de instrução e julgamento pelo ilustre magistrado "a quo", para a data de ........................... e se tal audiência se realizar sem o julgamento do presente agravo, com toda certeza o Agravante não terá oportunidade de fazer prova de seus direitos, o que é antinômico do direito, uma vez que a todos é dado o amplo direito de defesa.
Assim, buscando amparo no art. 527, Inciso II do CPC, o Agravante espera que seja atribuído efeito suspensivo ao presente, no sentido de que seja suspensa a audiência já designada, para que a mesma somente venha se realizar após o julgamento final deste Agravo, uma vez que a r. decisão, ora agravada, está a merecer reforma, ante a afronta a preceito legal, para que o Agravante possa exercer o seu mais lídimo direito de defesa.
Para tal, em obediência à norma contida no art. 524 do CPC, o Agravante informa a este Excelso Pretório, os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber:
Advogado do Agravante: Nome: ............................................
Endereço: .......................................
Advogado do Agravado: Nome: .............................................
Endereço: ........................................
Mediante ao exposto, o Agravante vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer:
a) a intimação do patrono do Agravado, para, querendo, responder aos termos do presente Agravo, no prazo legal;
b) seja recebido o presente Agravo com efeito suspensivo, para que seja suspensa a audiência designada para a data de ................, nos termos do art. 527, Inciso II do CPC e que seja comunicado ao ínclito magistrado "a quo" e oficiado ao mesmo para prestar informações ou reformar a r. decisão, ora agravada, se assim entender;
c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente reforma da r. decisão de fls. ....., acima transcrita, cuja cópia devidamente autenticada faz parte integrante deste;
d) a juntada das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, bem como, do comprovante de pagamento das custas e porte de retorno.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
(Local e data)
(Nome do advogado)
(Número da OAB). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9833/agravo-instrumento-encaminha-razoes- |
Agravo em recurso especial | **EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**
**AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL**
**[Nome do Agravante]** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo], por seu advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB/[inserir Estado] sob o nº [inserir número da OAB], com endereço profissional na [inserir endereço do escritório], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
**AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL**
contra a decisão proferida por esse Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº [inserir número do Recurso Especial], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
**I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA**
[Descrever sucintamente os fatos e fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que motivam a interposição do presente agravo em recurso especial.]
**II - DA TEMPESTIVIDADE**
O presente agravo em recurso especial é tempestivo, uma vez que a decisão agravada foi publicada em [inserir data da publicação] e a presente petição é protocolada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 994, inciso II, do Código de Processo Civil.
**III - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL**
O recurso especial é cabível nos termos do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal de origem contrariou dispositivo de lei federal, conforme será demonstrado na fundamentação do presente agravo.
**IV - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL**
O recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estando devidamente fundamentado e acompanhado das cópias das peças processuais necessárias à compreensão da controvérsia.
**V - DOS PEDIDOS**
Diante do exposto, requer:
O conhecimento e provimento do presente agravo em recurso especial, determinando-se o processamento e julgamento do recurso especial interposto nos autos do Recurso Especial nº [inserir número do Recurso Especial];
A intimação do Ministério Público para, querendo, manifestar-se nos autos;
A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, em caso de não ter sido anteriormente concedido;
Seja determinada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer.
Dá-se à causa o valor de R$ [inserir valor].
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Nome do Advogado]
OAB/[inserir Estado] nº [inserir número da OAB] | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11834/agravo-recurso-especial |
Alienação de coisa comum | **EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX**
**Requerente** (qualificação), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional no (endereço do escritório) mandato anexo (doc. __), e com fundamento nos artigos 1.322 do Novo Código Civil e art. 1.112, IV do Código de Processo Civil, propor a seguinte:
**ALIENAÇÃO DE COISA COMUM**
em face do **Requerido**(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1\. O **Requerente** e o **Requerido** são condôminos do imóvel (Descrição do imóvel), conforme certidão em anexo (doc. __).
2\. O **autor** , em virtude de problemas de ordem financeira, pretende desfazer de sua parte no imóvel.
3\. Diante dos impedimentos legais, conforme legislação municipal, não existe possibilidade da divisão do imóvel. Ademais, dada a ausência de consenso amigável entre o ora **Requerente** e o **Requerido** a respeito de um valor para venda do bem em tela, resta somente a via judicial para a solução deste conflito.
4\. Além disso, o **Requerido** já manifestou seu desinteresse em fazer uso do seu direito de preferência pela compra do imóvel, conforme declaração, feita a próprio punho pelo REQUERIDO, em anexo (doc. __).
Pelo exposto, **requer** :
I - A citação do **Requerido** para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia caso não se manifeste, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;
II - Seja intimado o Ministério Público, nos termos do artigo 1.105 do CPC, para se manifestar sobre o pedido;
III - Seja julgada procedente a presente demanda, sendo procedida a avaliação do imóvel e posteriormente sua alienação judicial, repartindo-se, em partes iguais aos condôminos, o valor auferido com a venda.
Pretende-se provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$XXX (xxx).
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9842/alienacao-coisa-comum |
Alimentos | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS.
RAIMUNDO DE LIMA, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE LIMA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n___________ e do CPF ______________, residente e domiciliada à rua ______________________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor:
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de _________________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/MS, residente e domiciliado na rua _____________________________, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
DOS FATOS
1\. O Requerente RAIMUNDO DE LIMA, nascido em 08 de maio de 1995, atualmente com 02 (dois) anos de idade, é filho do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo.
2\. O Requerido desde o nascimento do Requerente nunca ajudou com nada para o sustento do mesmo, sendo este única e exclusivamente sustentado por sua genitora.
3\. Tornou-se difícil o sustento da mãe do requerente, bem como também manter e sustentar seu filho menor, sendo que atualmente encontra-se desempregada.
4\. O Requerido é mecânico, auferindo uma renda aproximada de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
DO DIREITO
A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão.
Artigo 2º- "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se , e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe."
Com base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente.
Artigo 400 - "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."
Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.
Artigo 244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo."
ISTO POSTO, REQUER
A fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo, com base no disposto no art. 4º da Lei 5478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser depositado em C/C a ser aberta em nome da Representante legal do Requerente RAIMUNDA DE LIMA.
A citação do Requerido no endereço supra-mencionado, para responder aos fatos e pedidos apresentados nesta ação, sob pena de revelia (Lei de Alimentos, art. 7º) além de confissão sob a matéria de fato segundo procedimento da Lei nº 5478/78.
A condenação do Requerido ao pagamento definitivo da pensão alimentícia ao seu filho menor, no valor de 1,5 salário mínimo.
A condenação do requerido também ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.
A intervenção do Ministério Público.
Todos os fatos levantados sejam provados através de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhal e documentais, requerendo-se desde já o depoimento pessoal do Requerido.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) de acordo com o art. 259 incido VI do CPC, para efeitos fiscais.
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
NOME DO ADVOGADO
Nº OAB E SEÇÃO | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9775/alimentos |
Assistência judiciária - Impugnação | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA xxxx.
A., já qualificada, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve in fine, comparece respeitosamente à presença de V. Exa. para apresentar a IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em face de R., qualificado nos autos, pelos fatos e motivos a seguir expostos:
O impugnado pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos acima, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios.
Tal pedido foi pleiteado de forma indevida, não evidenciado a atual situação sócio financeira do impugnado, tendo em vista ser ele pedreiro e muito conceituado nesta cidade, percebendo vencimentos no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), suficientes para arcar com as custas processuais, assim como honorários sem prejuízo próprio ou de sua família, confesso que está nos documentos por ele mesmo acostados aos autos principal - fls..
Destarte, há de ser considerado também que, o impugnado é proprietário de um imóvel residencial, onde mora sem necessitar de dispender e onerar seu orçamento mensal. Em sendo assim, razão não há para que seja ele beneficiado do § 1.º, art. 4.º, lei n.º 1060/50.
Dessa forma, concessa vênia, conforme o que dispõe o art. 7.º da supra citada lei, haja vista que o impugnado não necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requer-se de plano a aplicação do art. 8.º da mesma norma legal.
EX POSITIS, é a presente suficiente para requerer à V. Exa., se digne impugnar tal pedido, decretando a revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida ao impugnado, por ser de Justiça e de Direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cidade e data.
.....................................
assinatura do advogado
OAB/SP .......................
____________
Colaboração: Wanildo José | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9848/assistencia-judiciaria-impugnacao |
Autorização Judicial (viagem ao exterior) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ____
Urgente.
........................................................, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com escritório na Rua ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer **AUTORIZAÇÃO JUDICIAL** , para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue:
**I - DOS FATOS**
1\. O Requerente é filho de .... e .... que casaram-se em data de .... (doc. .... em anexo), sendo que em data de ...., ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ....ª Vara de Família autos n.º ...., convertida em divórcio em .... que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos ....
2\. Conforme acordo celebrado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe .... (doc. .... em anexo).
3\. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado em ...., com duração de 6 (seis) meses, estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano.
4\. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de .... até a data de hoje, portanto há ... (.......) anos, aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.
**II - DO DIREITO**
Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai.
Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:
> "Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição."
Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.
**III - DO PEDIDO**
POSTO ISTO, é a presente para requerer :
Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.
Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
N. Termos,
P. Deferimento.
Local e data
Advogado OAB/...
_Data da conclusão/última revisão:_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9903/autorizacao-judicial-viagem-ao-exterior- |
Busca e apreensão (Dec. 911/69) | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO BANCO (ou Autor, Demandante, Suplicante, Requerente), com sede nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador, instrumento d mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 66 da Lei n° 4.728 de 11.07 1965, e Decreto-Lei n° 911, de 01.10.1969, interpor
BUSCA E APREENSÃO DE COISA
em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada, Requerida), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), também sediada nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1\. O Requerente contratou com a mencionada firma abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular ora exibido (doc. n° 02/04) registrado sob número (xxx), do dia (xx/xx/xxxx), no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
2\. Desse modo, realizou-se o financiamento através de letras de câmbio, cujo valor, condições e vencimento constam das cláusulas contratuais.
3\. Como garantia das obrigações assumidas, a devedora, em alienação fiduciária, deu os seguintes bens, abaixo descritos, que se encontram na sede da devedora:
(Descrever todos os bens)
3\. Vencida a dívida no dia (xx/xx/xxxx), a Requerida não se manifestou. Destarte, dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seus artigos 3º e 4º que:
"Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
§1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora.
§2º - Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.
§3º - Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu §1º.
§4º - Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.
§5º - A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil.
§6º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior."
"Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil."
Pelo exposto, REQUER:
a) Seja expedido mandado liminar de busca e apreensão dos mencionados bens a fim de que, retirados da posse de quem os detenha, a devedora ou, eventualmente terceiros, sejam entregues ao Requerente, credor.
b) Executadas a apreensão e a entrega, seja citada a devedora, na pessoa de seu representante legal, Sr (xxx), para querendo, apresentar contestação;
c) A procedência da ação e a condenação da Requerida nas custas e honorários de advogado.
d) Provar o alegado por prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9781/busca-apreensao-dec-91169- |
Busca e Apreensão (Dec. 911/69) | _Gentilmente cedido por Romeu Barriento, acadêmico de Direito do 3º ano_
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......a VARA CÍVEL DO FORO .............
(10 linhas)
........................ (denominação completa do banco), pessoa jurídica de direito privado, empresa bancária, com sede nesta cidade, à .................... (endereço completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), por seu Advogado conforme procuração em anexo (doc......), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728, de 11.07.1965, e Decreto-Lei no 911/1969, propor
**AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO**
em face de .................... (nome completo), ............. (nacionalidade), ............. (estado civil),.............. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................, inscrito no CPF/MF sob no .................., residente e domiciliado à...................... (endereço completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), pelos motivos que passa a expor:
I – O Requerente contratou em ............. (dia, mês e ano) com o Requerido a abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular em anexo, registrado sob no ....., no ..... Cartório de Registro de Títulos e Documentos (doc. ...).
II – O financiamento foi realizado por meio de letras de câmbio, cujo valor, condições e vencimento constam das cláusulas contratuais. Em garantia às obrigações assumidas em alienação fiduciária foi dado um bem, com as seguintes características: ...................... (caracterizar o bem ofertado como garantia).
III – Ocorre que vencida a dívida em ...... (dia, mês e ano), o contratante deixou de efetuar o pagamento, mesmo tendo sido procurado com insistência para cumprimento da obrigação.
Diante da inadimplência levou-se a protesto o título (doc. .....).
Pelo exposto, requer:
a) que se expeça mandado liminar de busca e apreensão do mencionado bem, a fim de que seja retirado da posse de quem o detenha e entregue ao Requerente;
b) que, executada a apreensão e a entrega, seja citado o devedor, para, querendo, apresentar contestação;
c) a PROCEDÊNCIA da ação com a condenação do Requerido nas custas e honorários de advogado.
Requer ainda provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas e demais provas que se fizerem necessárias e forem pertinentes.
Atribui-se à causa o valor de R$ ............... (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
..................., ...... de ................ de .............
(local e data)
.....................................
Advogado (nome).........
OAB no .......................... | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9880/busca-apreensao-dec-91169- |
Busca e Apreensão de coisa (Direitos autorais) | (Arts. 3º, 5º, VII, 28 e 102 da Lei 9.610/98 c/c Art. 842, §3º do CPC)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA
nos termos do art. 842, §3º do Código de Processo Civil c/c arts. 3º, 5º, 28 e 102 da Lei 9.610/98, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1\. Cumpre salientar prefacialmente, que o Requerente é proprietário da obra literária denominada (XXX), publicada no ano de (xxxx) pela Editora (xxx), devidamente registrada no Conselho Nacional de Direito Autoral sob o nº (xxx), que ora se exibe um exemplar (docs. 02/15).
2\. Sob falso fundamento de que é cessionário de direito autoral, a Requerida mandou imprimir nova tiragem, com os mesmos aspectos gráficos da mencionada publicação, à qual acrescentou curiosa e elogiosa apresentação de sua autoria.
3\. A Lei 9.610/98 repudia a reprodução não autorizada, considerando contrafação a prática de tal ato, nos termos do artigo 5º, VII. No entanto, in casu inexiste o título a que se atribui o contrafator. Existe, sim, no caso trazido a juízo, fraudulenta edição de obra, ato ilícito, sancionado civil, administrativa e, até, penalmente.
4\. Somente cabe ao autor o direito de fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte, conforme artigo 28 da Lei 9.610/98, in verbis:
"Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica."
5\. Demais disso, quem imprimir obra científica, literária ou artística sem a autorização do autor, perderá o restante da edição ao preço em que for vendido ou que for avaliado. Não se conhecendo o número de exemplares que constituírem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de dois mil exemplares, além dos apreendidos, nos termos do artigo 103 da citada Lei.
6\. Neste sentido, poderá o Requerente requerer a busca e apreensão dos exemplares fraudulentos e a suspensão da divulgação dos exemplares, conforme se verifica do artigo 102 da Lei 9.610/98, in verbis:
"Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível."
7\. Ressalta-se ainda, que os direitos autorais reputam-se, para efeitos legais, bens móveis (Lei 9.610/98, art. 3°). Com efeito, para maior segurança e proteção do direito de autor, a cessão, total ou parcial dos direitos autorais depende, para sua validade, de requisito essencial: será feita sempre por escrito, mediante instrumento formalizado, e presume-se onerosa.
8\. Sendo assim, se encontrando quase esgotado o estoque de obras fraudulentas da Requerida, não resta outra alternativa ao Requerente senão as vias judiciais para efetuar a busca e apreensão dos exemplares, comprovando seu efetivo prejuízo, para, a posteriori interpor a competente ação principal de Indenização.
Pelo exposto, REQUER:
a) Seja deferida a Medida Cautelar de Busca e Apreensão dos exemplares fraudulentos, no endereço da Requerida, sendo desde já, havendo necessidade, autorizado o arrombamento.
b) Seja citada a Requerida para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Seja a Requerida condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9782/busca-apreensao-coisa-direitos-autorais- |
Busca e depósito de bem gravado com reserva de domínio | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. requerer a
BUSCA E DEPÓSITO
nos termos do art. 1.071, do Código de Processo Civil, do bem (xxx), objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, pactuado com NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1\. O Requerente vendeu ao Requerido, com cláusula reservativa do domínio, um bem (xxx), marca (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso). O contrato reza: entrada de R$ (xxx) (valor expresso) e oito prestações de R$ (xxx) (valor expresso), vencíveis no dia (xx/xx/xxxx) de cada mês, representadas, ainda, por oito notas promissórias de igual valor (docs. juntos).
2\. No entanto, o comprador pagou apenas quatro prestações; está em mora no pagamento dos demais títulos, vencidos antecipadamente os (xxx)últimos.
3\. O Código de Processo Civil, regula o procedimento para a apreensão das mercadorias vendidas com reserva de domínio na forma seguinte:
"Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.
§1º. Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.
§2º. Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em, 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.
§3º. Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.
§4º. Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar."
Assim exposto, e com fundamento na lei processual, REQUER:
Seja apreendido, vistoriado, avaliado e depositado o bem supra mencionado.
Seja o Requerido citado para os termos da demanda (CPC, art. 1.071 e parágrafos).
Seja expedido mandado de apreensão sem audiência da parte, e que, efetuado o depósito, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias, contestar, querendo, a ação. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9780/busca-deposito-bem-gravado-com-reserva-dominio |
Cautelar de produção antecipada de provas | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da____Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos nº
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer seja determinada
MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
como medida preparatória, nos termos do artigo 486 e ss. do Código de Processo civil e pelas razões que a seguir expõe:
1\. Pretende o Requerente propor AÇÃO (XXX) em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).
2\. Com efeito, o Requerente provará os fatos através do fundamental depoimento pessoal do Sr. (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), o qual presenciou de forma precisa os fatos e acontecimentos, os quais o Requerente fará alusão e embasará seus pedidos.
3\. Sucede que a referida testemunha se encontra debilitada, portadora da doença (xxx), a qual compromete seu estado de saúde, não podendo precisar ao certo a possibilidade de cura, conforme se verifica do laudo médico em anexo (docs. 02/04). Com efeito, há justo receio de que a referida testemunha não mais exista caso haja delonga na sua inquirição.
4\. O artigo 846 e 847 do Código Instrumental Pátrio viabiliza a produção antecipada de prova, nos seguintes termos:
"Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.
Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:
I - se tiver de ausentar-se;
II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor."
5\. Desse modo, resta ao Requerente produzir antecipadamente a prova testemunhal, com fito único de viabilizar a veracidade dos fatos que irá alegar em ação principal de (XXX).
Pelo exposto, REQUER:
Seja determinada a data e o horário para inquirição da testemunha supra qualificada, Sr. (xxx), o qual comparecerá independentemente de intimação.
Seja, após a oitiva da testemunha, atermado seu depoimento.
Seja intimado o Requerido, interessado, para comparecer à audiência em que será prestado o depoimento.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que,
pede deferimento.
(Local, data e ano)
(Nome e assinatura do advogado). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9779/cautelar-producao-antecipada-provas |
Cautelar de sustação de protesto (segundo o NCC) | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXXX
DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA
AUTOR, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado na Avenida , nº , apartamento , em Porto Alegre/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº , vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, interpor
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO
Contra RÉU, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua, em Novo Hamburgo - RS, inscrito no CPF/MF, pelas motivações fáticas, jurídicas e probatórias que a seguir passa a expor.
1\. DOS FATOS
1.1 O Autor firmou com o Réu, em data de 11.07.03, "Instrumento Particular de Cessão de Franquia e de Direitos de Fundo de Comércio de Compra e Venda de Equipamentos e de Mercadorias e Produtos e Outras Avenças" (documento anexo).
O objeto deste contrato é a cessão dos direitos de exploração e fundo de comércio da franquia XXXXXXXXX. (autorizada pela franqueadora), localizada na Avenida XXXXX, nº 0, no Município de XXXXXXX/RS.
1.2 A referida transação possui valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devendo ser quitada pelo Autor da seguinte forma:
a) R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), já pagos, como sinal de início de pagamento através de transferência bancária;
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de dação em pagamento de um terreno no Clube XXXXXX;
c) Duas (2) parcelas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cada uma, já pagas, vencidas em 11 de setembro e 11 de outubro de 2003, respectivamente, representadas por notas promissórias no mesmo valor;
d) Dez (10) parcelas de 5.400,00, vencíveis a primeira em 11 de novembro de 2003 e as demais em igual data dos meses subseqüentes, vencendo-se a décima parcela em 11 de agosto de 2004, representadas por notas promissórias no mesmo valor;
e) Uma parcela de R$ 30.000,00, vencível em 16 de agosto de 2004, representada por nota promissórias no mesmo valor.
Até a presente data, todas as parcelas, até o item "d", já foram quitadas sempre nos dias convencionados, sem nunca haver sequer um atraso.
1.4 No contrato também ficou estabelecido que acompanharia o fundo de comércio franqueado, tanto o imóvel onde ele situa-se (sublocado da franqueadora San Marino), bem como os equipamentos e acessórios nele contidos, a seguir descritos:
BEM VALOR AVALIADO NO CONTRATO EM R$
07 elevadores Marca Coester, 2.400 kg 10.500,00
01 analisador de gases 4.500,00
01 equipamento computadorizado para geometria marca Beissbarth 10.000,00
02 aparelhos Cyborg 5.000,00
01 reciclador de gás System 134 4.000,00
01 cabine para pintura Blowtherm 50.000,00
01 balanceador de rodas CEMB 2.000,00
02 compressores marca Schulz MSU 20 S/3500 20 S/350 2.000,00
01 carregador de bateria Okey 500,00
01 Kit ultrassom 5.000,00
01 leitor eletrônico FIAT (EDI) 5.000,00
Total 95.000,00
Veja-se que esta avaliação foi apresentada pelo Réu.
O Autor, ainda inexperiente neste ramo, não chegou a pedir-lhe nenhum outro laudo de avaliação dos valores dos bens apresentados, pois confiava na pessoa com quem fazia o negócio.
1.5 Entretanto, os valores dos bens avaliados pelo Réu e que constam no contrato estão superfaturados, valendo citar, como, por exemplo, a cabine de pintura Blowtherm, já com 06 anos de uso, avaliada no contrato por R$ 50.000,00.
Em orçamento requerido à loja XXXXX DO BRASIL, especializada neste tipo de equipamentos, a mesma máquina, porém de outra marca, nova e de qualidade muito superior, é vendida, a R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) (documento anexo).
Percebe-se, então, que o Réu avaliou o seu equipamento, usado e de qualidade inferior, por um valor maior que o dobro de uma máquina nova e de qualidade superior.
E não foi somente com este aparelho que houve este abuso.
Com o aparelho de ultrassom ocorreu um abuso ainda maior!
Denota-se que no contrato este aparelho foi avaliado em R$ 5.000,00, (cinco mil reais), entretanto, em orçamento obtido nas lojas XXXXX (também especializada neste tipo de equipamentos) o valor do mesmo aparelho não passa de R$ 505,32 (quinhentos e cinco reais e trinta e dois centavos) (documento anexo).
Ou seja, o Réu valorou o seu equipamento em um preço quase dez vezes maior que o valor de mercado.
Impossível não existir má-fé nisso.
Desse modo, o Réu agiu de extrema má-fé com o Demandante, que foi enganado ao pagar preços superfaturados de equipamentos velhos/desatualizados.
1.6 Salienta-se que o Autor procurou diversas vezes o Réu para conversar a respeito e tentar renegociar o contrato, pois, considerando os valores reais dos aparelhos superfaturados e descontados o preço dos bens que eram consignados, o valor da dívida do Autor com o Réu é bem inferior ao que está contida no instrumento transacional.
Infelizmente, o Demandante não foi atendido pelo Demandado e, nas poucas vezes em que conversaram, o Réu demonstrou-se sempre inflexível e indiferente quanto ao caso, querendo somente saber dos valores que ainda teria a receber sem se importar com a ilicitude e o dolo existentes no negócio jurídico.
Na última conversa entra as partes o Demandante sugeriu que antes do pagamento da parcela referente ao mês de novembro/2003 fosse revisado o valor do contrato para adequá-lo a real situação dos bens, qual seja, adequar o valor das maquinas superfaturadas aos valores reais e de mercado.
Mais uma vez, o Réu não demonstrou interesse em solucionar o problema.
1.8 Apesar do Demandado saber que o Demandante aguardava para negociar a dívida antes de pagar a parcela, pois como já foi dito antes, todas as parcelas sempre foram pagas em dia e a intenção do Autor nunca foi de descumprir suas obrigações, o Réu, propositadamente, levou a nota promissória dada em garantia, no valor de R$ 5.400,00, (cinco mil e quatrocentos reais) à aponte, como forma de coação (documento anexo).
Assim o Autor foi surpreendido com a intimação de protesto em data de 01.12.03, valendo lembrar o prazo para o pagamento do título protestado encerra-se hoje, dia 04.12.03.
2\. DA MALÍCIA EXISTENTE NO CONTRATO A CONSEQUENTE REVISÃO DE SEU VALOR E A NULIDADE DO TITULO LEVADO A PROTESTO
2.1 Conforme já foi dito anteriormente o Réu agiu de má-fé ao atribuir valores superfaturados a equipamentos velhos, sabendo que o autor era inexperiente no ramo e não tinha conhecimento do real preço dos produtos.
Não foi um simples aumento no valor dos equipamentos, mas sim abusiva valoração que só veio a trazer prejuízos ao Autor.
Ora, veja-se, o já citado exemplo da Cabine de Pintura Blowtherm que mesmos com seis anos de uso foi avaliada pelo Réu por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), quando na verdade uma muito mais nova não passa dos R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).
2.2 E não foi só isso. O equipamento de ultrasson citado anteriormente, foi avaliado pelo Réu em um valor de quase dez vezes o seu preço de mercado. Neste ato resta demonstrada a inquestionável má-fé do Réu que tentou ludibriar e locupletar-se as custas do Autor, enquanto foi possível.
Assim, não há dúvidas que o Autor foi lesado, pois, por inexperiência, obrigou-se a uma obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
2.3 E isso é o que elenca o artigo 157 do Novo Código Civil:
"Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito."
Desse modo, não resta dúvidas que o contrato deve ser revisado, pois há uma flagrante lesão aos direitos Demandante.
Cumpre lembrar que o Autor não busca a rescisão ou a anulação do contrato, mas somente sua revisão.
Não há nenhuma oposição de sua parte ao pagamento das parcelas que ainda faltam para completar sua obrigação, contudo ele não que é pagar a mais do que realmente deve.
2.4 Como já foi dito antes, o Demandante foi lesado e, por sua inexperiência, acabou pagando pelos equipamentos um preço muito maior do que valem.
Assim, o valor final do contrato deverá ser revisado e, conseqüentemente, o valor das parcelas fixadas, com a conseqüente declaração de nulidade das notas promissórias dadas em garantia.
Sendo então indevido pelo Autor parte do valor fixado no contrato, são indevidas partes dos valores das parcelas fixadas e, em conseqüência, são indevidas as notas promissórias.
Portanto, deve ser considerada nula a nota promissória objeto do protesto, pelo fato de seu valor não se coadunar com a realidade dos fatos.
2.5 O Autor pretende a sustação do protesto, para não sofrer prejuízo antecipado, em situação que lhe é injusta, o que certamente ocorrerá se anotado o protesto, com conseqüentes abalos em seu crédito e na sua moral.
3\. DA POSIÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO
3.1 Constata-se, portanto, que o título de crédito apresentado para protesto escapa da devida exigibilidade. Não preenche, por conseguinte, as características de certeza e exigibilidade, exigíveis para legitimar o drástico ato de protesto.
Assim, desconsiderando elementares princípios do Direito e ao arrepio das normas de direito cambiário, o Réu, corajosamente, levou ao aponte a nota promissória , pretendendo cobrar valor que não lhe é devido.
Torna-se imperativo sua sustação cautelar que é preparatória da ação de revisão de contrato, que será intentada no prazo legal.
3.2 Com efeito, doutrina considera imprescindível, para a
validade da nota promissória, que o valor seja líquido, certo e devido, o que não ocorre no presente caso, pois, na verdade, os valores que constam na nota promissória equivalem-se aos valores indevidos das parcelas firmadas no contrato que detém diversos abusos que vêm a lesionar o Autor.
3.3 Este, inclusive, é o entendimento sufragado na nossa doutrina, cabendo
transcrever, a título de ilustração, a lição de Rubem Garcia:
" Se é certo que o Direito atende a qualquer necessidade social e remedia qualquer lesão de direito, não menos verdade será que ao convencimento livre do magistrado deve ser outorgada a possibilidade de coibir o abuso do protesto cambial."
E prossegue:
"O devedor em dificuldade não pode ficar à mercê dos interesses do credor abusivo. Em apreciando o defeito do título, ou a irregularidade na tirada do protesto, o Juiz poderá determinar a sustação do protesto como medida cautelar preparatória de ação de desconstituição do título, ou como medida correcional"
3.4 Percebe-se, com o exposto, que em momento algum o Autor nega o débito, por seu saldo. Assim, o pedido é única e exclusivamente para que o protesto seja sustado e se evitem os prejuízos que certamente defluirão desse fato.
Em seqüência, o Autor irá ajuizar, no prazo legal, a competente ação ordinária para ver definitivamente anulado o título em questão e revisado o contrato que deu origem à demanda.
4\. DO FUMUS BONI JURIS
4.1 Depreende-se da narrativa e dos documentos referidos nesta petição, estar presente, de forma inelutável, o fumus boni juris, pois o título, objeto do protesto que se quer impedir, é totalmente nulo.
4.2 De outro lado, viu-se também que, o Autor foi lesado pelo Réu quando firmado o contrato. Isso, porque, por inexperiência obrigou-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Essas lesões certamente serão declaradas e revisados na ação revisional de contrato, que o Autor ajuizará, para esse efeito.
5\. DO PERICULUM IN MORA
5.1 O título foi apontado pelo 1º Tabelionato de Novo Hamburgo (RS), e o prazo para tirar o protesto encerra-se hoje - dia 04/12/2003.
5.2 Pelos fatos expostos, tudo está a recomendar que seja sustado o referido protesto, sob pena de chancelar grave e irremediável prejuízo ao Autor, que passará a constar na lista de inadimplentes e maus pagadores. Nesse sentido, ninguém desconhece a repercussão do protesto nos meios empresariais, atingindo o bom nome e maculando a imagem comercial do Demandante.
Ademais a negativa do protesto é também exigência para liberação de operações bancárias e outras linhas de financiamentos.
Por certo, o protesto irá alijar o Autor de um sem números de negócios comerciais os quais participa.
5.3 Estão presentes, portanto, os requisitos que autorizam a sustação inaudita altera parte, ou seja a aparência do bom direito (fumus boni iuris) e os riscos da demora (periculum in mora).
Neste caso, conceder tutela tardia equivalerá a recusar qualquer espécie de tutela.
5.4 Portanto, o Autor realmente necessita que o provimento liminar seja deferido desde logo e inaudita altera parte, por absoluta urgência em impedir o protesto ilegal e obviar os efeitos danosos à sua reputação comercial, ameaçada por ato de evidente coação.
5.5 Vale lembrar, ainda, a lição de Giuseppe Tarzia, reproduzindo pensamento de Tomaseo: "A ética dos provimentos de urgência (medidas cautelares inominadas do direito italiano) é o sacrifício do improvável pelo provável."
6\. DA CAUÇÂO
6.1 O Autor comunica a este MM. Juízo que, após a concessão da liminar pleiteada, não se opõe a nomear algum bem como forma de garantia do juízo.
7\. DO PEDIDO
7.1 Nestas circunstâncias, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão do provimento liminar, inaudita altera parte, para o efeito de sustar o protesto referido, oficiando-se, nesse sentido, ao 1º Tabelionato de Novo Hamburgo, localizado na Rua Júlio de Castilhos, 419, em Novo Hamburgo RS, Fone: (51) 594-1922 e Fax (51) 593-7171.
b) caso já tenha, porventura, ocorrido o protesto, requer seja determinada liminarmente a suspensão dos seus efeitos, incluindo-se esta ordem no Ofício a ser enviado ao referido tabelionato;
c) a citação do Réu, no endereço constante do preâmbulo, para contestar a ação, se assim o desejar;
d) a procedência final da ação com a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
e) a produção de todas as provas admitidas em Direito;
f) Protesta pela juntada de instrumento procuratório no prazo legal.
Aguarda deferimento.
Novo Hamburgo, 04 de dezembro de 2003.
Valor da Causa para fins de distribuição: R$ 743,00
Advogado
Modelo gentilmente enviado pelo Dr. **Mauro Eduardo Aspis**, da _Aspis Advocacia Empresarial_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9844/cautelar-sustacao-protesto-segundo-ncc- |
Cobrança de seguro de veículos por acidente (inicial e impugnação) | EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SC.
"**E.L.F.S."** , brasileiro, divorciado, vendedor autônomo, portador do CPF.: ..... e da CI.: ......, residente e domiciliado na Rua ......., nº. .... - Bairro ....., na cidade de Blumenau (SC), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório incluso _(doc. 01)_ , requerer a presente **AÇÃO DE COBRANÇA** , com fundamento nas legislações legais aplicáveis à espécie, contra "**U. S. S/A** ", instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com endereço na Rua ..... - CEP.: ...., na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:
**I - DOS FATOS**
1.1) Que, o Rqte. era proprietário de um veículo de passeio, tipo PÁLIO ED 1.000 - 04 portas, de cor cinza, marca FIAT, ano/1997 e modelo/1998, placas LZG 3781, conforme demonstra-se com os documentos que ora se junta.
1.2) Referido veículo, foi segurado pela Empresa Rqda., pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em data de 09.02.1998, cuja apólice teria validade até 31.01.1999, conforme comprova-se com a referida APOLICE, ora em anexo.
1.3) No entanto Exª., em data de 06.08.1998, por volta das 23:45/24:00 horas, o Rqte. vinha em direção ao centro da cidade de Blumenau, pela Rua 02 de setembro, quando recebeu luz alta de um veículo não identificado em sua retaguarda, que veio a cegá-lo, motivo pelo qual, bateu com seu veículo, na quina de um canteiro daquela rua, danificando-o e em conseqüência, dando pelos orçamentos em anexo, a perda total do veículo segurado pela Rqda.
1.4) O acidente, ocorreu pelo motivo de que, na época, havia precária sinalização sobre as condições do canteiro, que em determinado trecho é estreito e repentinamente alarga-se, provocando inclusive, diversos acidentes naquele local, em virtude do aqui noticiado.
1.5) No dia referido, a noite estava chuvosa (garoa) e o Rqte. em virtude do acidente, bateu com a cebeça no pára-brisas dianteiro do veículo, vindo a machucar-se, motivo pelo qual, foi socorrido por um motociclista que passava pelo local e que, a polícia dispensou.
1.6) Sendo que, uma viatura da polícia, ao avistar o motociclista e o Rqte. que estava sem capacete, em virtude de estar sendo socorrido pelo referido motociclista, foram abalroados pela viatura e pelos policiais militares, que levaram o Rqte. para o 2º. Distrito Policial, para efetuar o teste do bafômetro, alegando que o mesmo estaria embriagado.
1.7) O referido aparelho de bafômetro, em virtude de não estar aferido pelo órgão competente (Contran) e o que é pior, por não estar funcionando adequadamente, visto que, não acusava teor alcóolico algum, foi sacudido pelos policiais e em seguida os mesmos, bateram com o aparelho em uma mesa a fim de certificarem-se sobre o funcionamento do mesmo.
Neste momento, quando os números (dígitos) apareceram no visor do aparelho, este foi colocado bruscamente na boca do Rqte. acusando deste modo, os dígitos de 10,0 decigramas de álcool. Ressalte-se que, o grau de álcool acusado no aparelho, foi em decorrência do defeito apresentado no mesmo e não em decorrência da alegada alcoolização do Rqte., no momento.
1.8) Tanto é verdade que o Rqte. não estava alcoolizado, que foi atendido pelo Médico Dr. G. O. G., às 00:15 horas, onde o mesmo atestou que o Rqte. estava **neurologicamente estável e sem outros sinais de agravamento do quadro**. Referido atestado, segue em anexo aos presentes autos.
V. Exª., há de convir que se o Rqte. estivesse realmente embriadado, como consta do Boletim de Acidente de Trânsito em anexo, o referido médico, não haveria de atestar que o Rqte. estava neurologicamente bem.
1.9) Em virtude de tal fato e de existir acusação de que estava o Rqte. embriagado, a Empresa ora Rqda. negou-se a indenizá-lo no valor da respectiva apólice de seguro, isentando-se desta forma, de quaisquer obrigações contratadas na apólice de seguro.
1.10) Deste modo, faz-se necessário a presente demanda e a tutela do Judiciário, a fim de que venha o Rqte. ver-se amparado nos seus direitos de cidadão e ser ressarcido na quantia equivalente a apólice de seguro contratada, ante os motivos acima elencados.
**II - DO LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE**
2.1) Pelo referido LAUDO de ACIDENTE ora em anexo, verifica-se que o mesmo, foi feito de forma unilateral e está coberto de irregularidades, que o desnaturam como prova do acidente.
2.2) Da descrição, das condições e do horário à descrição do acidente, algumas irregularidades há de serem evidenciadas, pelo Rqte., para esclarecimentos dos fatos aqui narrados, senão vejamos:
a) a sinalização do local, não era boa como consta daquele boletim, era por demais precária, visto que, não havia placas de sinalização evidenciando o alargamento do canteiro, no sentido de direção do Rqte.;
b) a visibilidade por ocasião do acidente era péssima, visto que, no dia e horário, o tempo estava chuvoso, ou seja, estava garoando, estando desta forma, a pista asfáltica molhada e não seca, conforme consta do Laudo do Acidente. Inclusive, as condições do tempo, não eram boas, pois a noite estava chuvosa, como já dito anteriormente.
2.3) Tais condições acima, aliadas ao fato de que, o Rqte. recebeu luz alta em sua retaguarda, que veio a cegá-lo, ocasionaram o acidente, do qual, a Empresa Rqda. nega-se a responsabilizar-se pela indenização contratada anteriormente, alegando em suma, estar o Rqte. embriagado.
2.4) Ademais Exª., o Rqte. não assinou e tampouco prestou declarações no Departamento de Trânsito competente. Deste modo, não há que ser levado em consideração o referido LAUDO PERICIAL, mormente no que diz respeito a alegada embriaguez do Rqte.
A falta de anuência e respectiva assinatura do Rqte. no referido LAUDO PERICIAL, por si só já o invalidam, eis que, feito de forma unilateral pela Autoridade de Trânsito.
**III - DO EXAME DE ALCOOLEMIA**
3.1) Como já dito acima, e pelo LAUDO PERICIAL DO ACIDENTE, constata-se pelo exame realizado, o Rqte. supostamente acusava na ocasião do acidente, o equivalente a 10,0 decigramas de álcool em seu organismo.
3.2) O exame realizado, foi efetuado por aparelho que não estava aferido pelo CONTRAN e tampouco, estava funcionando regularmente, pois os policiais, para fazê-lo funcionar, bateram com o aparelho na mesa da DP, fazendo com que os índices equivalentes a 10,0 decigramas de álcool, aparecesse no aparelho e colocando-o bruscamente na boca do Rqte.
3.3) Tal procedimento, foi totalmente irregular e prejudicaram sobremaneira o Rqte., que agora v6e-se obrigado a ingressar com a presente ação perante esse r. juízo, a fim de Ter seus direitos de cidadão, juridicamente reconhecidos.
3.4) Sem contar Exª., com o despreparo e falta de conhecimento dos policiais no uso do referido bafômetro, que por si só, vem de encontro a ilegalidade cometida contra o Rqte.
3.5) Inclusive, o exame de alcoolemia através do bafômetro, somente veio a ser regulamentado recentemente, através da RESOLUÇÃO nº. 81, de 19.11.1998, do CONTRAN, que institui em seu art. 1º., que para comprovação que o indivíduo esteja realmente impedido de dirigir e que esteja infringindo a lei, é necessário não só o teste do bafômetro, mas também o exame clínico e laudo conclusivo firmado pelo médico da polícia judiciária e exames realizados em laboratórios da polícia judiciária.
3.6) O Rqte., no dia do acidente foi atendido por determinado médido do Hospital Santa Isabel dessa cidade, e aquele, conforme documento em anexo, atestou que o Rqte. estava "neurologicamente estável", isto é, seu estado neurológico não estava afetado pelo álcool.
3.7) Em recente artigo, de autoria do renomado jurista ROLF KOERNER JÚNIOR, sob o título - A Embriaguez: do Código Penal ao Código de Trânsito Brasileiro, recentemente publicado na Internet, no site da UFSC, nos ensina que: "... Na prática, pouco interessam os vários períodos de embriaguez, atendendo-se a que cada indivíduo reage de forma diversa à ingestão de álcool. O que, pois, se faz necessário, é um exame minucioso do indigitado autor de um crime ou de um acidente, ou da vítima de uma ação delituosa quando incapaz de reagir ou defender-se. _A PERÍCIA DEVE SER CONDUZIDA PELAS NORMAS COMUNS, PORMENORIZANDO-SE O EXAME SOMATOPSÍQUICO E FAZENDO-SE PRINCIPALMENTE, AS PROVAS DE LABORATÓRIO REVELADORAS DO ÁLCOOL E DA QUANTIDADE DESTE CIRCULANDO NO SANGUE_ ".
**IV - O DIREITO**
4.1) O Rqte. vê-se amparado no _art. 1432_ , do Código Civil Brasileiro, que assim preleciona:
"_Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato_ ".
4.2) Já, o _art. 1462_ , também do Código Civil Brasileiro, diz o seguinte:
"_Quando o objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1438 e 1439_ ".
4.3) O _art. 1438_ , nos ensina que:
"_O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco asumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura_ ".
4.4) Ademais, sobre a matéria encontramos in DJSC nº. 10.006, de 08.07.98, à p. 33, acórdão da lavra do Juiz Felício Soethe, da 2ª. Turma de Recursos Cíveis de Blumenau, no seguinte sentido:
"_Ação de Cobrança - furto de veículo - perda total - diferença no pagamento do seguro - condenação da seguradora no valor que apólice declarar - sentença confirmada. Se a perda é total e o seguro se fizer por valor determinado, previamente fixado, a indenização será a de que a apólice declarar. (Recurso Cível nº. 1555/98, de Blumenau)_ ".
4.5) Tendo o veículo segurado, objeto da presente ação, perda total em decorrência do acidente sofrido, é dever da Empresa Rqda. efetuar o pagamento do mesmo, no valor declarado na apólice, ou seja, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
4.6) Ademais Exª., a Empresa Rqda. sequer dignou-se a conceder ao Rqte. o princípio do contraditório e tampouco efetuou as devidas investigações em torno do acidente que o Rqte. sofreu, apenas remeteu carta, comunicando-o do não pagamento do sinistro, em razãoda alegada embriaguez, que diga-se restará descaracterizada no decorrer dos presentes autos.
ANTE AO EXPOSTO, **requer** a V. Exª.:
a) seja recebida a presente ação, determinando a citação da Empresa Rqda., pelo **CORREIO** , no endereço indicado preambularmente, para contestar querendo a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e comparecer na audiência a ser designada, se lhe aprouver;
b) por todos os meios de prova em direito permitido, para o aqui alegado, em especial o depoimento pessoal do Representante Legal da Empresa Rqda., sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, perícia se necessário e juntada novos documentos, que surgirem no decorrer do trâmite processual;
c) a final, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Empresa Rqda., no pagamento do valor total da apólice, ou seja, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente ao valor da apólice de seguro, cujo valor, deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o acidente ocorrido em 06.08.1998, até o efetivo pagamento, bem como, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20%, sobre o valor atualizado da condenação.
Dá-se à causa, o valor de R$ 14.000,00.
Termos em que pede e
Espera deferimento.
De Itajaí p/Blumenau, em 31 de julho de 1999.
Rol de Testemunhas que _**deverão ser intimadas**_ :
(Listar e qualificar)
EMILIA APARECIDA PETTER
ADVOGADA - OAB/SC 9991
DENISE COELHO
ADVOGADA - OAB/SC 10070
_**Petição de Impugnação à Peça Contestatória**_
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SC.
ref.: Processo nº. ............
"**É. L. F. S**.", já qualificado nos autos da **Ação de Cobrança** , requerida contra "**U. SEGUROS S/A** ", também qualificado, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., no prazo legal, dizer sobre a contestação e documentos de f. 68/90 apresentados pela Rqdo., ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e a final requerer:
1º.) Primeiramente, tem-se a esclarecer a esse Conspícuo Juízo, que o Rqte. não estava embriagado quando ocorreu o acidente do qual deu perda total em seu veículo, esses fatos, estão corroborados pelo contido na peça vestibular e também, pelo depoimento pessoal do mesmo, constante à f. 66 dos autos e que restará comprovado até o deslinde da quaestio.
2º.) Ademais Exª., há sérias contradições inclusive por parte das autoridades policiais que atenderam o Rqte. na ocasião do acidente e que o obrigaram a fazer o teste do bafômetro. Tanto o é, que pelo LAUDO DE EXAME DE TEOR ALCÓOLICO nº. 03653 o qual junta-se aos autos com a presente, em que pese estar meio apagado, verifica-se que quando o exame foi realizado pelo bafômetro, este acusou 10 MILIGRAMAS por litro de ar expelido pelos pulmões.
3º.) No entanto, à f. 87/88 cujos documentos foram juntados pelo Rqdo. os quais são idênticos e cuja cópia novamente se junta (f. 88), a autoridade policial atestou na parte final que: "... _foi feito o Exame de Teor Alcóolico junto ao Departamento de Trânsito, onde acusou 10 decigramas, sendo conduzido ao 2/DP por uma viatura da Polícia Militar_ ".
Ora Exª., há contradições sérias pois não foi feito o exame clínico no Rqte. e para saber o teor de teor de decigramas constante no indivíduo alcoolizado, deverá ser feito os exames clínicos, pois este índice (decigramas) é impossível ser obtido através do bafômetro.
4º.) Ademais, MILIGRAMAS e DECIGRAMAS são medidas totalmente diferentes e não idênticas, por isso 10 miligramas e 10 decigramas em nível de álcool no organismo de determinada pessoa não pode existir. Aliás, se realmente o índice indicado pela Autoridade Policial, o Rqte. já estaria no estágio de embriaguez fatal e em coma alcóolico.... Por aí, já pode-se ver que o bafômetro não estava funcionando perfeitamente e por assim dizer, não estava aferido pelo CONTRAN, conforme consta da peça vestibular.
5º.) D`outra parte, recentemente os exames de medição de alcoolemia no organismo dos condutores de veículo, deve ser medido através do bafômetro devidamente aferido e por exames clínicos e de laboratório, caso contrário, não poderá ser utilizado como meio de prova e tampouco argumento para o Rqte. não Ter seu direito reconhecimento por esse r. juízo.
A propósito, diz a RESOLUÇÃO nº. 81, de 19.11.1998 - que trata dos MEDIDORES DE ALCOOLEMIA ("BAFÔMETROS") e EXAME CLÍNICO, o seguinte:
"_O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº. 9.503,d e 23.09.1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c.c. seus arts. 165 - 276 - 277 e conforme o Decreto nº. 2.327, de 23.09.1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:_
_**Art. 1º. - A comprovação de que o condutos se acha impedido de dirigir veículo automotor, sob suspeita de haver excedido os limites de seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou de haver usado substância entorpecente, será confirmado com os seguintes procedimentos:**_
_**I - teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro) com a concentração igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões;**_
_**II - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da polícia judiciária;**_
_**III - exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, de acordo com as características técnicas científicas"**_.
..., ..., ..., ..., ... ;
Art. 5º. - Os aparelhos sensores de ar alveolar serão aferidos por entidades indicadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que efetuará o seu registro, submetendo-se posteriormente à homologação do CONTRAN.
Art. 6º. - Os aparelhos sensores de ar alveolar em uso em todo território nacional terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aferição e registro no órgão máximo executivo de trânsito da União".
6º.) Inclusive, sobre a matéria encontramos in Internet, artigo da Lavra do Eminente Jurista ROLF KOERNER JÚNIOR (Advogado - Professor Universitário - ex-Secretário de Segurança Pública do Paraná - e Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), entitulado A Embriaguez: do Código Penal ao Código de Trânsito Brasileiro, de onde extraímos alguns tópicos, que nos ensinam o seguinte:
\- _**Embriaguez não se confunde com alcoolemia, ou seja, o -teor de álcool etílico no sangue.**_
_**\- Por isso, sempre advoguei o seguinte posicionamento: jamais se poderá verificar a embriaguez exclusivamente pela alcoolemia, ou seja, por exame laboratorial que estabeleça o teor de concentração de álcool etílico no sangue do agente periciado. Como reação ao critério tradicionalmente utilizado até essa época, o Instituto Médico Legal do Paraná resolveu mudar e dizer não a exames periciais fundamentados apenas na alcoolemia, para caracterizar a embriaguez.**_
_**\- Sobre eventual conflito entre prova pericial e testemunhal, decidiu-se: a) É sabido que a melhor prova do estado de embriaguez é a testemunhal, já que informa as condições físicas do indivíduo embriagado, muito conhecidas pelo andar inseguro, as palavras incoerentes e confusas. Daí porque já pronunciou a jurisprudência que, entre a prova pericial, concluindo pelo estado de embriaguez, e a testemunhal, afirmando não estar o agente embriagado, deve prevalecer esta última sobre aquela (TACrimSP - Ac - Rel. Albano Nogueira - RT 575/396) - b) Não se fazendo visível qualquer exteriorização de ebriedade e diligenciando o réu providências que, pela sua natureza, induzem demonstração de higidez, não pode prevalecer, em contrário, dado isolado constante de laudo pericial (TA-CrimSP - Ac - Rel. Cid Vieira - JUTACRIM 60/278) - c) A perícia que determina a impregnação alcóolica no sangue ou na urina do autor do delito constitui apenas um diagnóstico químico, que não pode suprir o exame clínico; o complementa e o controla, mas não o substitui (Acórdão de 14.12.1948, da Câmara de Apelaciones de Azul, Argentina, in Jurisprudência Argentina, v. 04, p. 357, 1948).**_
_**\- Para constatação da embriaguez, basta apenas o diagnóstico químico extraído do exame de sangue da pessoa examinada ? R = Em realidade, face a variabilidade individual e a tolerância desenvolvida aos habituais, o ideal é, além do exame químico, fazer-se o exame clínico para um diagnóstico mais apurado dos efeitos".**_
_**\- ... para comprovar a embriaguez, nossas autoridades utilizam-se do bafômetro.**_
_**\- Em recente reportagem veiculada pela Folha de São Paulo, contou-se que uma jovem estudante fora detida e encaminhada a delegacia de polícia, porque estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool. Contudo, depois comprovou-se outra coisa, ou seja, o quantum da impregnação pelo álcool era, exatamente, o da metade do limite estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Então, o erro cometido por agente policial não seria a conseqüência de sua ignorância ou má informação acerca daquela equivalência ?**_ ".
7º.) Portanto Exª., não pode o Rqdo. deixar de indenizar o Rqte. no valor equivalente ao da apólice em simples e mero exame de bafômetro, que não estava aferido e aprovado pela autoridade competente. Deveria, Ter se acautelado e Ter determinado providências no sentido de que apurasse a realidade dos fatos, o que não o fez....
Baseou-se o Rqdo., tão somente em alegações de autoridades de trânsito que diga-se, despreparadas, visto que, ao mesmo tempo que atestam que o Rqte. estava alcoolizado em torno de 10 MILIGRAMAS de álcool por litro de ar expelido e também em 10 DECIGRAMAS de álcool por litro de sangue !? O argumento do Rqdo. sem prova robusta do que alega, é uma violação do Código de Defesa do Consumidor e também do princípio do pacta sunt servanda.
8º.) Portanto Exª. as alegações infrutíferas do Rqdo. sem prova robusta do que alega na peça contestatória não há que se falar em perda dos direitos e tampouco o exime de cumprir com o contrato, indenizando o Rqte. no importe constante da apólice, qual seja, a quantia de R$ 14.000,00 visto que, o veículo deu perda total, conforme verifica-se pelos documentos juntados pelo mesmo à f. 80/81 destes autos. Mesmo porque, o Rqte. não estava embriagado.
9º.) D`outra parte, no que diz respeito as alegações que o valor a ser indenizado é aquele de mercado, melhor sorte não assiste ao Rqdo., eis que, aquelas não possuem fundamentação jurídica e as cláusulas e condições constam da apólice fornecida pelo Rqdo., inclusive.
10º.) Ocorre Exª., que o Rqte. pleiteia o valor constante da apólice, amparado no Código de Defesa do Consumidor e legislações aplicáveis à espécie e também, amparado mais uma vez no princípio do pacta sunt servanda, visto que, o valor anteriormente contratado pelas partes deve ser respeitado, desimportando desta forma, seja ele superior ao preço médio de mercado do veículo do Rqte.
Sobre a matéria, encontramos in DJSC nº. 9.973, de 20.05.1998, à p. 13, o seguinte entendimento, verbis:
"_**Apelação Cível. Seguro. Perda total do veículo segurado. Indenização sobre o valor da apólice. Precedentes do STF.**_
_**Ofensa aos princípios do PACTA SUNT SERVANDA e autonomia da vontade indemonstrada. Contrato de Seguro. Relação de Consumo. Enriquecimento ilícito do Apelado inexistente**._
_O argumento de que o valor da apólice foi unilateralmente fixado pelo segurado é insubsistente, pois se a seguradora não o tivesse considerado condizente com o tipo, marca, modelo e ano de fabricação do veículo segurado, certamente teria procedido a sua avaliação no intuito de diminuir o valor do risco assumido. Se assim não o fez, foi por que achou o valor adequado, devendo este prevalecer. (Apel. Cível nº. 97.005024-0, de São Carlos - Rel. Des. Silveira Lenzi)_ ".
Também, a 2ª. Turma de Recursos Cíveis, da Comarca de Blumenau, adotou o mesmo entendimento e em processo relatado pelo Juíz Felício Soethe, foi proferido a seguinte ementa:
"_**Ação de Cobrança - Furto de veículo - Perda total - Diferença no pagamento do seguro - Condenação da seguradora no valor que a apólice declarar - Sentença confirmada. Se a perda é total e o seguro se fizer por valor determinado, previamente fixado, a indenização será a de que a apólice declarar. (Recurso Cível nº. 1555/98, de Blumenau - In, DJSC nº. 10.006, de 08.07.1998, p. 33)**_ ".
11º.) Ademais, não discute-se nessa ação o valor médio de mercado e qual tipo de veículo o Rqte. iria adquirir com o valor constante da apólice, e sim o direito do consumidor, no caso o Rqte. que pagou corretamente as prestações do seguros, honrando com seus deveres perante o Rqdo. Desta forma, pleiteia agora através do judiciário, a tutela necessária, para Ter seus direitos resguardados.
12º.) As cláusulas inseridas na apólice de seguro que visam o pagamento do bem pelo preço de mercado, são unilaterais, leoninas e nulas de pleno direito, visto que, provenientes de CONTRATO DE ADESÃO, contrariando desta forma, o Código de Defesa do Consumidor.
Inclusive, são várias as decisões do nosso E. Tribunal de Justiça, assegurando os direitos que o Rqte. pleiteia nesta ação, senão vejamos:
"_**Seguro. Perda total do bem segurado. Obrigação de indenizar com observância ao valor do capital segurado constante da apólice. Sentença confirmada. Nos contratos de seguro, verificada a perda total da coisa segurada, deve a indenização corresponder ao valor declarado na apólice, sem necessidade de indagar de seu valor na ocasião do sinistro (STF - in RT 237/293) - (Apel. Cível nº. 1060/98, da Comarca de Itajaí - JEC - Juíz Sentenciante: Antônio Carlos Bottan - Relator: Juíz José Volpato de Souza). In, DJSC nº. 10.057, de 18.09.98, p. 33)**_.
13º.) Desta forma, Ínclito Julgador, as razões aduzidas pelo Rqdo. na peça contestatória, são totalmente protelatórias e sem fundamento algum, visto que, visam somente confundir esse r. juízo, com o intuito de lesar o direito do consumidor, ora Rqte., que diga-se, é prática comum no mercado de seguro, atualmente.
A propósito, diz o art. 1462 do Código Civil, verbis:
"_**Quanto ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador, obrigado no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1438 e 1439**_ ".
14º.) Sendo assim, tendo as partes ora litigantes já anteriormente pactuado o valor da indenização, deve o Rqdo. honrar com suas obrigações e em obediência à lei e ao direito, indenizar o Rqte. no que diz respeito a indenização ora pleiteada, como já demonstrado nestes autos.
ANTE AO EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, requer a V. Exª. se digne em julgar totalmente procedente a presente ação, com a condenação do Rqdo. no pedido devidamente acrescido de juros legais e atualização monetária desde a data o evento danoso (acidente), bem como, seja condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalente a 20% sobre o valor atualizado da ação.
Requer outrossim, por todos os meios de prova em direito admitido, bem como, pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais, deverão ser devidamente intimadas para comparecer na audiência já designada, sob pena de serem conduzidas sob vara.
Termos em que pede e
Espera deferimento.
Itajaí, 24 de Maio de 2000.
EMILIA APARECIDA PETTER
ADVOGADA - OAB/SC 9991
DENISE COELHO
ADVOGADA - OAB/SC 10070
Colaboração:
Emilia Aparecida Petter e Denise Coelho - Advogadas em Itajai (SC)
Endereço: Rua Hercílio Luz, 381 - 1º. Andar - sl. 209 - Centro (Galeria do Edifício Rio do Ouro) - 88.301-001 - Itajaí (SC) - Fone/Fax: (47) 348-1816
E-mail: [email protected]
Website: http://www.iai.matrix.com.br/petter/
(Peças elaborada em julho/1999) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9849/cobranca-seguro-veiculos-acidente-inicial-impugnacao- |
Cominatória (substituição de produto com vício) | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO
nos termos do artigo 18 do CDC, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1\. No dia (xx/xx/xxxx), o Requerente adquiriu no estabelecimento da Requerida uma televisão (xxx), modelo (xxx), ano de fabricação (xxxx), tipo (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo (docs. 02 e 03).
2\. No entanto, posto a funcionar e instalado pela vendedora na residência do Requerente, de logo o bem apresentou grave defeito: excessiva produção de ruídos no som, bem como total distorção da imagem, com intermitentes "apagões".
3\. Por telefone dirigiu-se à vendedora, reclamando assistência que corrigisse os defeitos, ou substituição do refrigerador. A empresa mandou examinar os defeitos por um "técnico", o qual declarou por escrito a feitura do conserto (doc. 03).
Entretanto, de nada valeu a visita do "técnico". Continuaram os defeitos, tornando imprestável o aparelho doméstico.
4\. Apesar do constatado, alega a vendedora não poder dispor de outra televisão para uma eventual substituição, sob afirmação que não possui em seu estoque uma semelhante à adquirida pelo Requerente.
5\. O artigo 18, §6º, III, do CDC, assim dispõe:
"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas"
"§6º São impróprios ao uso e consumo:"
"III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam."
6\. Assim exposto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam e, via de conseqüência, poderá o Requerente, não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias, exigir a restituição dos valores pagos nos termos do §1º, II, do artigo 18 do CDC, in verbis:
"§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:"
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
Pelo exposto, REQUER:
A citação da Requerida para, querendo, apresente defesa sob pena de revelia.
Seja determinada à Requerida a substituição, de imediato, do bem adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições.
A condenação da Requerida a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento).
Provar o alegado pela produção de provas pericial, documental e oral.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9783/cominatoria-substituicao-produto-com-vicio- |
Consignação em pagamento | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.
_____________________________, vem, com fundamento no artigo 67 da Lei 8245 de 18/10/1991, por seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de ______________________ , por seu representante legal, pelo que passa a expor para a final requerer o que segue:
AB INITIO;
Requer a V.Exa. seja a presente ação distribuída em apenso aos autos da Ação Ordinária de Revisão de Cláusula Contratual nº que a Requerente propõe em face do Banco requerido e que tramita frente ao juízo da 22ª Vara Cível.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
DOS FATOS
A Autora celebrou contrato de arrendamento mercantil com o Banco requerido......
Ocorre que, em meados de janeiro do corrente ano, a economia brasileira foi sacudida por uma avalanche de fatos até então imprevisíveis, sendo o ponto de partida a decretação da moratória pelo recém-empossado Governador do Estado de Minas Gerais, passando pelas diversas mudanças ocorridas no comando do Banco Central, o que culminou numa crise de credibilidade da moeda, que vem sofrendo diversos ataques especulativos.
Mister salientar que a conseqüência mais imediata e nefasta da quebra de confiança tem sido a elevação do dólar à níveis absurdos, tendo alcançado, na já apelidada sexta-feira negra (29/1/99), o patamar de R$2,05 ( dois reais e cinco centavos), o qual traria o valor da décima quarta prestação do presente contrato, vencível em 03/02/99, para insuportáveis R$ 487,12 (quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos).
A parte autora então, entrou em contato com o Banco réu, a fim de renegociar a dívida, não obtendo êxito. Desta feita, não lhe restou alternativa, senão a invocação da Tutela Jurisdicional, com o escopo de que seja deferida a consignação das contraprestações devidas, tendo com base a última prestação paga pela Autora, qual seja: R$ _______________ enquanto a competente Ação Revisional de Cláusula Contratual não decide o mérito da questão ora suscitada, afastando a incidência da variação cambial.
A autora já efetuou o depósito judicial no Banco Banerj, das parcelas referentes aos meses de __________________________, conforme Guia em anexo, tendo em vista o vencimento das mesmas_________ conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 890 do CPC, notificando o Banco requerido.
O contrato de arrendamento mercantil, em epígrafe, vigorará até ________, assim, a Autora quer se liberar da obrigação, fazendo o correspondente depósito das prestações a vencer, as quais vem oferecer em juízo, tudo em conformidade com o que prevê o artigo 794 do CPC.
O Código Civil, em seu artigo 973, inciso V, autoriza, expressamente, a consignação em pagamento, quando houver litígio sobre o objeto do pagamento, in casu pende a Ação Revisional de Cláusula Contratual em apenso.
Assim, por todo o exposto, requer, primeiramente, seja deferida a Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial, requerendo, após, com fundamento nos artigos 972 e 973, V do Código Civil e obedecidas as normas processuais contidas nos artigos 890 e seguintes do CPC, seja deferida a expedição de guia para depósito da quantia de R$ ___________, no dia ___ de _______, no Banco Oficial do Estado.
Outrossim, requer a V.Exa. a citação do _______________, na pessoa de seu representante legal, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, encontrado na _____________, nesta cidade, para vir receber em juízo, em dia e hora a serem designados por V.Exa., a importância depositada de R$ __________, ou, se quiserem, contestar a presente Ação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de julgamento imediato da lide, sendo considerado como sendo procedente o pedido, bem como considerada extinta a obrigação.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Banco réu.
Imprime-se a presente o valor de R$ ______________ (valor do somatório das prestações).
Nestes termos,
P. deferimento.
Cidade, Data
NOME DO ADVOGADO
Nº OAB/SEÇÃO | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9777/consignacao-pagamento |
Consignação em pagamento (aluguéis) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE____________
(mínimo 12 espaços)
, brasileiro, casado, mecânico, residente nesta cidade, na rua ____________, n.º ______, por seu advogado abaixo-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra______________________, brasileiro, casado, comerciante, residente nesta cidade, na rua __________________, n.º ____, face às seguintes razões:
1\. Que o Demandante, reside no apartamento de propriedade do Demandado acima qualificado, pagando, sempre na data de vencimento, a importância de $ ___________________, mensais, conforme prova com os recibos inclusos (Doc. 2 a 4);
2\. Que, em flagrante desrespeito aos índices de aumento determinados pelo Governo, o Demandado, a partir do mês de _____________, majorou o valor os aluguéis para $ _____________________ mensais;
3\. Que, o Demandante não aceitou pagar os aluguéis pelo valor pretendido pelo Demandado e, em razão disso, o proprietário passou a recusar o recebimento dos aluguéis calculados pelo Demandante segundo os acréscimos legais;
4\. Que, face às circunstâncias, vê-se o Demandante compelido a promover a presente consignatória, com o fim de efetuar o depósito da importância de $ __________________ referente aos meses de _______________________________
Pelos exposto, e com fundamento no que dispõe o art. 67, da Lei n.º 8.245, de 18.10.91, requer:
a) a citação do Demandado para vir receber em Cartório, em dia e hora designado por Vossa Excelência, a importância de R$ _______________ (____________), sob pena de ser efetuado o depósito da mencionada importância, podendo o Demandado querendo, contestar a presente ação sob pena de ser julgado procedente o pedido;
b) a condenação do Demandado nas custas e honorários de advogado;
c) o depoimento pessoal do Demandado, sob pena de confesso;
d) o depoimento das testemunhas que serão arroladas.
Valor da causa: R$ ________________ (_________).
Termos em que Pede e Espera Deferimento
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB.
Rol de testemunhas:
1 - ______________________________
2 - ______________________________
OBSERVAÇÕES:
1\. Consignar em pagamento significa pagar ou entregar em juízo a quantia ou coisa devida, para que o credor venha receber.
2\. Se a dívida se constituir em várias prestações, pode o devedor consignar, à medida que forem vencendo, até 5 dias da data de vencimento.
3\. Da ação de consignação e pagamento - art. 890 a 900 do CPC.
4\. Valor da causa: uma anuidade.
5\. Se o demandante deixa de comparecer ou se, comparecendo, se negar a efetuar o depósito do valor oferecido, poderá o juiz extinguir o processo, por falta de pressuposto necessário ao seu válido e regular desenvolvimento. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9795/consignacao-pagamento-alugueis- |
Contestação com pedido contraposto (acidente de trânsito) | Colaboração de ANNA PAULSEN
Estagiária do escritório de advocacia Bastos, Mendonça e Tovar.
Estudante Universitária da Faculdade de Direito de Vitória/ES
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx**
**Proc n° xxxxx**
**JOÃO LIGEIRO** , (nacionalidade), (estado civil), taxista, inscrito no CPF sob o n° 000.111.222-33, portador do RG n°...., com endereço na Rua Alagada da Silva, nº 300, apto. 101, CEP: 29.160.161, na Cidade de Vitória/ES, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Vitória, n° 300, Ed. Crystal Tower, Sala 1601 a 1610, na Cidade de Vitória/ES, onde recebe as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar
**CONTESTAÇÃO**
na ação de reparação de danos proposta por **JOSÉ PÉ FRIO** , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (CPF), (RG) (endereço), pelos motivos e razões a seguir expostas.
**1 DOS FATOS**
Ajuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do requerido no abalroamento dos carros.
Narra o requerente, falaciosamente, que trafegava normalmente na Av. Leitão da Silva, sentido Centro, quando o veículo Fiat Doblô, 2007, táxi, placa TX 2217, de propriedade do requerido, tentou realizar conversão proibida naquela via, ocasionando a colisão.
Tal narrativa, entretanto, não condiz com a realidade dos fatos. O requerido, por ser motorista de táxi e conhecer as ruas, tendo em vista que tal conhecimento é exigido para o exercício de sua profissão, jamais efetuaria conversão em local proibido.
Conforme fotos, que se juntam em anexo, o local em que o requerido efetuou a conversão permite tal tipo de manobra, posto que a placa indica “siga em frente ou vire à esquerda”, e foi exatamente o que o requerido fez.
O requerente, entretanto, que dirigia em velocidade incompatível com a via, atravessou sinal vermelho e, após não conseguir frear o automóvel, colidiu com o requerido ocasionando sérios danos em ambos veículos, sendo tudo presenciado pelo Sr. Juventino Olho Vivo.
Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial.
**2 DOS FUNDAMENTOS**
2.1 DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE
Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do requerente, eis que dirigia de forma completamente incompatível com a via, de forma imprudente, chegando a ultrapassar sinal vermelho, quando então colidiu com o veículo do requerido.
Vale destacar que o veículo do requerido, no momento da colisão, efetuava manobra regulamentar, tendo acionado o dispositivo luminoso indicador da esquerda e deslocado com antecedência o seu veículo para a faixa mais à esquerda na altura da linha divisória da pista, ou seja, transitando o seu veículo de forma regular e condizente com o exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
O requerente, por sua vez, agiu de forma completamente desidiosa, ocasionando o acidente por negligência e imprudência exclusiva deste, eis que dirigiu seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Assim sendo, resta evidente que os danos materiais e morais sofridos pelo autor não podem ser reputados ao requerido, vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para o infortúnio.
Notoriamente, quando se fala em danos materiais e morais é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador do dano, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos. No caso em questão, não resta dúvida que o agente causador do dano foi o requerente, a suposta vítima da lide em questão.
A explicação do que é ato ilícito pode ser encontrada no Código Civil em seu artigo 186, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito.
A culpa é a violação de um dever jurídico. José de Aguiar Dias (1979, v. 1: 136) apud Silvio de Salvo Venosa assevera:
A culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude.
Da mesma forma, Rui Stoco (1999: 66):
A culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, ofensa ou má conduta imputável. Nessa figura encontram-se dois elementos: o objetivo, expressado na iliciedade, e o subjetivo, do mau procedimento imputável.
Também o nexo de causal ou nexo de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao dano. Assim, é por meio da análise do nexo de causalidade que identificamos quem foi o causador do dano. Ressalte-se que se o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou de força maior, não há o dever de indenizar.
A culpa exclusiva da vítima elide o dever de indenizar, porque impede o nexo causal, conforme se pode auferir pela dicção do artigo 945 do Código Civil.
Pelo exposto, resta sobejamente comprovada a culpa exclusiva do requerente, não havendo de prosperar o pedido inicial, não havendo de se falar em indenização em danos morais e materiais por parte do requerido.
**3 DO PEDIDO CONTRAPOSTO**
Uma vez comprovada a culpa exclusiva do requerente na colisão dos veículos, lança-se mão, na presente, do pedido contraposto, procedimento autorizado pelo artigo 278, § 1° do CPC.
A comprovada falta de atenção e total imprudência, não respeitando a sinalização, bem como as regras mais comezinhas de direção defensiva, tão propalada nestes tempos de insegurança no trânsito e vigência do Código de Trânsito, demonstram a total responsabilidade no acidente por parte do requerente.
Caracteriza-se, desta forma, o ato ilícito exigido para que haja dever de indenização. Neste diapasão, cumpre transcrever alguns julgados proferidos em situações semelhantes:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGRA DE TRÂNSITO. SINAL VERMELHO. COLISÃO. CULPA CARACTERIZADA. **O motorista que ingressa em cruzamento com sinal desfavorável e vem a colidir com veículo que o está transpondo, age com culpa na modalidade de imprudência** (AC nº 00.012240-8, de Concórdia, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 25/09/01),
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SERVIDO POR SEMÁFORO. **INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO. CULPA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.** DANOS. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO (AC nº 2000.014815-6, de Joinville, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 25/06/02)
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO CONTROLADO POR SEMÁFORO - **PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA DE QUE O RÉU DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO - CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR** \- RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO" (AC nº 97.009064-1, de Chapecó, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 17/12/98).
Assim, posto o caso à luz da jurisprudência pátria, evidenciado está que em decorrência do ato imprudente praticado pelo requerente resultaram prejuízos ao requerido, emergindo, desta forma, o seu dever de indenizar pelos danos cometidos, em virtude da comprovação de sua exclusiva culpa.
Sabe-se que todo condutor de veículo deve dirigir com a cautela devida _(direção defensiva)_. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, em seu art. 28, estabelece que **-o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito-.**
Ao exigir do motorista domínio de seu veículo, o texto de lei mencionado exige que este esteja atento a toda e qualquer condição adversa que implique em eventual risco à segurança de tráfego, adotando a cautela necessária à sua própria segurança, especialmente à segurança de terceiros. **Tal procedimento, entretanto, não foi observado pelo requerente.**
Em decorrência do acidente o veículo do requerido sofreu prejuízos de grande monta, conforme se vê pelos orçamentos e recibo de pagamento em anexo, totalizando em um montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Para se ter uma idéia melhor da extensão dos danos ocasionados no mesmo veículo da Requerente, anexa-se à presente as fotografias do veículo.
Insta frisar que, em decorrência do acidente, o veículo do requerido permaneceu parado para reparos por 06 dias, o que ocasionou mais prejuízo ao mesmo, tendo em vista que tal veículo é seu único meio de subsistência, deixando de auferir rendimentos.
O pedido principal referente à reparação dos danos no veículo do requerido, e este se tratando de veículo de transporte de passageiro - taxi - traz implícita a condenação de lucros cessantes, devendo estes ser aferidos de acordo com a tabela da URBS, ou então ser apurado em liquidação de sentença, e este pedido encontra respaldo no art. 1059 do Código Civil.
Nesta linha de raciocínio, cumpre destacar entendimento jurisprudenciais acerca do assunto:
**Não obstante a jurisprudência pacífica que a reparação de danos em acidente automobilístico contra veículo de transporte de passageiro - taxi - traz implícita a condenação de lucros cessantes,** tal apuração, entretanto, no que respeita aos dias parados, ao valor deixado de perceber com as deduções das despesas de manutenção de veículo e de combustível, haverão de ser apurados com ampla discussão em liquidação de sentença. Apelação conhecida e provida." (Ap. Cível 59162-6, Ac. 2176, 6ª. Cam. Cív., Rel. Juiz Jorge Massad, TA-PR, public. DJ 27/08/93)
Comprovada a condição de motorista de taxi da vítima, que teve seu veículo de trabalho danificado no sinistro, **a condenação por lucros cessantes dispensa outras evidências.** Apelação e reexame necessários improvidos". (Ap. Cível 56925-1, Ac. 2032 da 6ª. Cam. Cível, TA-PR, Rel. Juiz Jorge Massad, public. DJ 06/08/93).
Pelo exposto, requer a condenação do requerente em relação aos danos materiais sofridos pelo requerido, tanto em relação aos danos emergentes como lucros cessantes, deixados estes últimos a serem arbitrados por este nobre juízo.
**4 DOS PEDIDOS**
Diante do exposto, requer:
1. A intimação para que querendo responda o pedido contraposto, e ao final seja julgado a procedência do pedido contraposto.
1. A TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial de condenação a título de danos materiais e morais, formulado pelo requerente, de acordo com os fatos e fundamentos expostos;
2. A condenação do requerente no pedido contraposto, no que pertine aos danos emergentes e lucros cessantes, como também nas despesas processuais, verba honorária e demais cominações legais.
1. A oitiva da testemunha Sr. Juventino Olho Vivio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (CPF), (RG), (endereço).
Requer, ainda, a produção de provas no q especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 15/12/2008
Assinatura | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9893/contestacao-com-pedido-contraposto-acidente-transito- |
Contrarrazões Recursais (Turma Recursal) | **EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO**
**Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX**
**FULANA DE TAL,** já devidamente qualificada, vem, por meio do seu Advogado, apresentar **CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO** interposto nos autos pela Reclamada.
Requer o recebimento da presente peça processual, bem como a sua remessa à Egrégia Turma Recursal competente.
Cuiabá/MT, 02 de Agosto de 2019.
**THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA**
**OAB/MT nº 19.547**
(FOLHA SEGUINTE)
**EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO**
**Recorrente: BANCO FINANCEIRO**
**Recorrida: FULANA DE TAL**
**CONTRARRAZÕES RECURSAIS**
**RESUMO DO CASO**
Ao tomar conhecimento de que seu nome fora inscrito em órgão de proteção ao crédito, a Recorrida dirigiu-se à sede do SERASA, tendo lá descoberto que a negativação se tratava de uma dívida no valor de R$ 800,00, cujo suposto credor era o Banco Financeiro.
Imensamente surpresa ficou a Recorrida, visto que não contratou serviço com a Recorrente que justificasse tal dívida.
Assim, ajuizou ação contra a Recorrente, pleiteando a declaração de inexistência do débito inscrito no SERASA, bem como a reparação dos danos morais que sofreu.
A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da recorrida, declarando a inexistência do débito, bem como condenando a Recorrente a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00.
**DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE**
Em suas razões recursais, alega a Recorrente que:
1) a negativação do nome da Recorrida foi decorrência do seu exercício regular do direito, porque o débito não fora adimplido e, por isso, não haveria que se falar em anulação do débito nem em indenização por dano moral;
2) não haveria prova nos autos do dano moral sofrido pela Recorrida;
3) não houve culpa ou dolo de sua parte na ocorrência dos danos perpetrados contra a Recorrida.
Ao final, a Recorrente requer seja o recurso provido para afastar a condenação por dano moral, ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor arbitrado pelo Juízo de Primeira Instância.
**DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA**
O Juízo de Primeira Instância fundamentou a decisão recorrida no fato de que a Recorrente, ainda em sede de contestação, não comprovou o negócio jurídico que deu ensejo à inscrição do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos este trecho da sentença:
_**“Denotam-se destes autos não ter havido negócio jurídico entabulado pelas partes**. A requerida não conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tal como lhe competia (CPC, art. 355, II). **Aliás, a requerida sequer trouxe o aludido contrato que afirmou ter entabulado com a parte requerente**._
_Â Neste passo, o protesto efetivado pela requerida em desfavor da parte requerente deve ser tido por indevido e, por tal razão, ensejar a respectiva indenização por dano moral. Ora, como não havia causa suficiente para fomentar o protesto, esta restrição não deveria ter sido realizada.” –_ Destaques nosso.
Como se vê, a Recorrente não atacou a fundamentação da sentença, limitando-se a argumentar, de forma meramente retórica, que atuou no seu exercício regular de direito e que, por isso, seria legítimo o débito e a negativação no SERASA.
A bem da verdade a Recorrente apenas repete o que já havia alegado em sua contestação, sem, contudo, apresentar o contrato do negócio jurídico que afirma ter celebrado com a parte recorrida.
O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que é perfeitamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, permite que o relator não conheça do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos:
Código de Processo Civil
Art. 932. Incumbe ao relator:
III - **não conhecer de recurso** inadmissível, prejudicado ou **que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida** ; - _Sem destaques no original._
Deve, portanto, por ocasião da escolha do relator na e. Turma Recursal, ser o presente recurso não conhecido, dispensando-se sua análise no colegiado, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Há, inclusive, entendimento doutrinário nesse sentido no âmbito do **Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE)** :
**Enunciado nº 102**.
_“**O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente** , prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias” _– Sem destaques no original. [[1]].
No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 02.10.2017 (Ed. nº 10113):
SÚMULA 01: “ _**O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso** manifestamente inadmissível, prejudicado ou q**ue não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida** ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal.”_Â (nova redação aprovada em 12/09/2017). – Sem destaques no original. [[2]].
Vale ainda transcrever trecho de decisão monocrática aplicando o artigo 932, III, do Código de Processo Civil pela e. Turma Recursal Única de Mato Grosso, da lavra da Juíza PATRÍCIA CENI:
EMENTA – **DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO** – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM – ALEGAÇÃO DE DESCONTO DESPROPORCIONAL POR PARTE DA EMPRESA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SOMENTE NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO QUESTIONAM A SENTENÇA PROFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE ASSUNTO DIVERSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO –Â ARTIGO 932, III, DO CPC – RECURSO INADMITIDO.
**O princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 932, III, do CPC é claro em determinar que o recurso não será conhecido se não ocorrer impugnação específica dos fundamentos da decisão/sentença proferida**. Em se tratando de razões recursais que não atacam, estritamente, os fundamentos da sentença proferida é dizer que, inexiste confronto direto ao mérito da decisum. Logo não se aponta onde, se encontra o erro da decisão judicial combatida e nem reproduzem argumentos para qualquer impugnação específica aos fundamentos fáticos e jurídicos contidos no pronunciamento judicial, ocorre à violação ao princípio da dialeticidade. Recurso inadmissível, ao qual se nega seguimento. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso.
(Recurso Inominado nº 1000985-21.2018.8.11.0007, julgado em 07.12.2018, publicado em 10.12.2018). – _Sem destaques no original._
**DO DÉBITO INEXISTENTE**
Conforme já vimos, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação comprobatória do negócio jurídico referente à dívida inserida no SERASA em nome da Recorrida. E o mínimo que se espera de uma empresa que atua no mercado de consumo é que comprove a origem do débito que manda inserir nos cadastros de maus pagadores.
Assim, com lastro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o Juízo de Primeiro Grau deferiu o pedido de inversão do ônus da prova a favor da recorrida na decisão Id. 17130672, e, para se desincumbir desse ônus, deveria a recorrente trazer aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes, fato que não ocorreu.
Portanto, acertada está a sentença proferida nos autos, devendo ser integralmente mantida, visto que a legalidade do débito objeto deste litígio não foi demonstrada.
Quanto à alegação da Recorrida de que não houve culpa ou dolo de sua parte na perpetração dos danos causados à Recorrida, é bom lembrar que a responsabilidade civil neste caso é objetiva, prescindindo da análise de elementos subjetivos.
**DO DANO MORAL PRESUMIDO E DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO**
Alega a Recorrente que a Recorrida não teria provado o dano moral que teria suportado.
Quanto a essa questão, é sabido que em casos de inserção do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores decorrentes de débito indevido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral é presumido, sendo, portanto, prescindível a prova de sua ocorrência. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSOÂ ESPECIAL. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1\. **A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição⁄manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa** , ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.
2\. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3\. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54⁄STJ.
4\. Agravo não provido.
(Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 346.089/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 27 de agosto de 2013). – _Grifo nosso._
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DO VALOR.
1\. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
2. **A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência**.
3\. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, pedido que se pressupõe incluído na arguição de inexistência de conduta culposa. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4\. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.102.083 – SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 19 de abril de 2012). – _Grifo nosso._
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES.
1\. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2\. Inexistência de julgamento extra petita.
3. **Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido**. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Superior Tribunal de Justiça, Agravo no Recurso Especial nº 992.422/DF, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS – julgado de 05 de abril de 2011). – _Grifo nosso._
Com relação ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, que no caso dos autos fora fixado em R$ 5.000,00 em decorrência de uma negativação indevida no valor de R$ R$ 800,00, este não deve ser atendido, visto que, a bem da verdade, o valor arbitrado está até mesmo aquém daquilo que a própria Turma Recursal vem entendendo como justo.
Deve, portanto, ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau. Nesse sentido:
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - INAPLICABILIDADE DO ART. 435 DO CPC/2015 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – **INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES** \- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – **DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA** \- DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)
4\. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.
5\. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.
6\. **O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta**.
7\. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora da indenização a título de dano moral fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o da parte requerente e desprovido o da reclamada.
(TJMT, Turma Recursal Única, Recurso Inominado nº 1000356-69.2017.8.11.0011, relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 14.12.2018, publicado em 19.12.2018).
ANTE O EXPOSTO**, A RECORRIDA REQUER:**
1. **seja NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, mediante decisão monocrática do (a) Relator (a), por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida,** Â nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso;
2. caso o recurso seja encaminhado para julgamento colegiado, requer seja reapreciada a questão anterior, e, acaso superada, seja improvido o recurso;
3. **a condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais,Â** ainda que seja atendido o pedido feito no Item 1 desta peça processual, nos termos do 55, _caput_ , da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 122 do FONAJE [[3]].
Termos em que pede e espera deferimento.
Cuiabá/MT, 02 de Agosto de 2019.
**THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA**
**OAB/MT nº 19.547/O**
[[1]] Disponível em: http://www.amb.com.br/fonaje/?p=32 (acesso em 08.06.2019).
[[2]] Disponível em: http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/02%20-%20S%C3%BAmulas%20Turma%20Recursal.pdf (Acesso em 08.06.2018).
[[3]] “é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.”
_Data da conclusão/última revisão: 01.06.2019_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9916/contrarrazoes-recursais-turma-recursal- |
Contrato de honorários advocatícios | Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, ........... residente e domiciliado nesta cidade, na rua .................................................. , portador da Identidade nº ................. e do CPF nº ......................... e, de outro lado, como CONTRATADO, o Dr. ................................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-.... sob o nº ..............., portador do CPF nº ....................., residente e domiciliado na cidade de ........................, com escritório na rua ..............................., têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1 - O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato, a prestar os seguintes serviços: ..........................................
2 - Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO, receberá a título de honorários, líquidos e certos, o valor correspondente a R$ ................., em moeda nacional, que serão pagos da seguinte forma: ..........................
3 - Os pagamentos serão feitos mediante cobrança bancária, sendo que neste ato, o CONTRATANTE autoriza, desde já, sejam emitidos boletos bancários, em número igual às parcelas especificadas na cláusula anterior, correspondente à forma parcelada de pagamento avençada neste instrumento, por ser este contrato, título executivo nos termos do art. 585, Inciso II do CPC. Fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora, na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, considerando-se vencidas as demais obrigações vincendas, que serão exigidas de imediato.
4 - Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados na cláusula um, são devidos os honorários contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, antes de iniciados os serviços especificados na cláusula um, serão devidos ao CONTRATADO, a título de honorários, por assessoria e consultoria jurídica, 10% (dez por cento) do estabelecido na cláusula dois.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que em caso de serviços de cobrança ou de execução, ou ainda de qualquer outra natureza, em que o CONTRATADO receba verba ou importância em nome do CONTRATANTE, este desde já, autoriza àquele, descontar os honorários advocatícios, da verba ou importãncia recebida, ficando obrigado o CONTRATADO a reembolsar o CONTRATANTE no valor correspondente ao saldo remanescente, em substituição à cobrança bancária especificada no caput desta cláusula.
5 - Fica estabelecido que os honorários contratados, cobrem, apenas os serviços prestados na 1a. Instância, na Comarca de ......................, correndo todas as despesas processuais, custas e outras, por conta do CONTRATANTE, sendo que, havendo necessidade de qualquer recurso, quer seja por razões ou contra razões, serão devidos ao CONTRATADO, os honorários, extras, correspondentes a R$ ............. (por extenso), na época da interposição do competente recurso, sendo seu pagamento anterior ao protocolo do respectivo recurso, ficando estabelecido que não pagos os honorários devido ao recurso, o CONTRATADO fica desobrigado de promovê-lo, ficando isento de toda e qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.
6 - Fica acordado que em caso de necessidade de viagens para fora da Comarca de ..........................., em raio superior a 100 (cem) quilômetros, o CONTRATANTE pagará, adiantadamente, a diária de R$ ............ (por extenso), em número correspondente aos dias necessários, para fazer frente às despesas de transporte, estadia e alimentação, por serviços fora de sede, ficando estabelecido que havendo despesas com passagens aéreas, estas deverão ser pagas pelo CONTRATANTE, independente das diárias pagas. Caso a diária e passagens aéreas, se houverem, não forem pagas adiantadamente, o CONTRATADO fica desobrigado do cumprimento do ato em questão, podendo a seu critério rescindir o presente contrato e ficando isento de qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.
7 - Sendo a atividade do CONTRATADO, atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os honorários avençados nas cláusulas dois e cinco, serão sempre devidos, independente do resultado da ação e que, no caso de sair vencedor o CONTRATANTE, em ação civil, os honorários devidos à sucumbência, pertencerão única e exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do art. 23 do EOAB, Lei 8.906/94, que poderá, de imediato, recebê-los em Juízo, ou fora dele, ao final da ação, ou promover a competente execução em seu próprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar ou receber.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que sendo os serviços, especificados na cláusula 1 (hum), relativos à cobrança de valores, que enseje processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, por completo, os honorários estabelecidos nesse instrumento, independente do resultado da causa, ficando acordado que, não se obtendo sucesso na cobrança por meios amigáveis e inexistindo processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, apenas, 10% (dez por cento) dos honorários contratados, a título de assessoria jurídica.
8 - A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato, dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorários, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a título de verba sucumbencial.
9 - Fica eleito o Foro da Comarca de ....................., para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.
Local e data
CONTRATADO
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
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Endereço:
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Conversão de separação judicial em divórcio | Colaboração de Ana Patrícia Perdomo, pedagoga e acadêmica de direito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---- VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE.
**XXXXXXXXXXX,** CPF 00000000000, brasileiro, vendedor, residente e domiciliado nesta capital na Av.XXXXXXXXXXXX , n°36 apto.203 Bairro Jardim Planalto, CEP 00000-00, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977
AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,
em face de sua ex- esposa, **XXXXXXXXXXXXXXXX,** brasileira, CPF N° 00000000000, residente e domiciliada nesta capital na Rua XXXXXXX, n° 546 apto.201 Bairro Jardim São Pedro, CEP 00000-00 Porto Alegre – RS. Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS:
I. O peticionário se separou judicialmente da senhora xxxxxxxxxxxxxxx, Conforme sentença proferida na data de 11/04/2006, a qual foi decretada, por este juízo, tendo esta transitado em julgado na data de 26.04.2006 (doc. Anexo), tendo decorrido, conseqüentemente, o prazo legal de mais de um ano (Lei n° 6.515/77).
II. Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento autenticada e averbada pela separação judicial consensual,(processo n° XXXXXXXXX), já transcorreram mais de dois anos da data da separação, e que não há nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio.
III. Que os requerentes tem cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial. Inexistindo bens a partilhar.
IV. Que o requerente possui planos de constituir nova família e deseja regularizar sua situação.
DOS FILHOS:
O requerente possui dois filhos em comum com a requerida, aos quais são regularmente percebidos os valores referentes à pensão alimentícia por parte do requerente varão.
DO PATRIMÔNIO:
O requerente declara que a partilha já se encontra completamente resolvida como consta na sentença da separação judicial anteriormente mencionada.
DO NOME DA EX- EXPOSA:
Que a requerida desde a separação judicial voltou a usar o nome de solteira – xxxxxxxxxxxxx
DO PEDIDO:
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência o procedimento presente, no qual se intenta obter a conversão da separação judicial em divórcio, nos precisos termos da legislação específica.
Outrossim, requer:
a- Requer seja homologado a conversão da presente separação judicial em divórcio, extinguindo de uma vez os vínculos matrimoniais;
b- Seja do pedido dada vista ao digníssimo Doutor Promotor de Justiça, que oficia nessa Comarca representante do Ministério Público;
c - APENSAMENTO DE AUTOS
Ordene Vossa Excelência, sejam apensados ao presente feito, os autos da separação consensual, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 6.515/77.
d- CITAÇÃO DO EX-MARIDO
Determine Vossa Excelência, seja processada a citação in faciem, do requerido, no endereço supra consignado, conclamando-o a anuir e ou contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Porto Alegre, fevereiro de 2009.
**NOME DO REQUERENTE**
CPF:
ANA PATRICIA PERDOMO
OAB/RS 36E571 | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9894/conversao-separacao-judicial-divorcio |
Cumprimento de sentença (art. 475-J CPC) | **EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG**
Autos nº 00000000.000000
**EXEQUENTE,** já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida contra EXECUTADO, também já qualificado**,** vem informar a V. Exa. que a decisão proferida nos presentes autos transitou em julgado sem regular quitação do débito, requerendo o que se segue:
• A juntada de planilha atualizada do débito;
• A intimação do **EXECUTADO** para cumprir espontaneamente sua obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC;
• Caso não seja cumprida a obrigação no prazo legal, requer seja dado prosseguimento ao presente feito, requerendo desde já seja efetivada a penhora on line junto ao Bacen, ou, caso assim não entenda V. Exa, seja expedido mandado de penhora e avaliação.
Nestes termos;
Pede espera deferimento.
Uberaba, 000000000
(ADVOGADO)
_Nota 1: O advogado deverá analisar a conveniência da formulação imediata do pedido de penhora on line para não estragar o chamado "efeito surpresa" da referida medida._
_Nota 2: O STJ, por meio de algumas decisões, vem defendendo a tese de que o prazo para cumprimento de sentença se inicia com o trânsito em julgado da decisão, independente de pedido, incidindo-se automaticamente a multa prevista no art. 475-J._ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9890/cumprimento-sentenca-art-475-j-cpc- |
Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito convencional (arts. 523 e 528, § 8º, do CPC) | **Comentários do autor:** Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 autoriza a prisão civil do devedor de alimentos (art. 5º, inc. LXVII). De acordo com o Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º). Esta não é a única forma de o credor promover a execução de alimentos, pois ele pode optar por promovê-la pelo rito procedimental convencional (art. 523, _caput_ , c.c. art. 528, § 8º, ambos do CPC), hipótese em que poderá requerer a penhora de bens móveis e/ou imóveis, não podendo, porém, postular a prisão do devedor.
Nada obstante a opção de promover a execução pelo rito do art. 523, § 1º, do CPC, a _praxe_ forense demonstra que a execução pelo rito coercitivo (prisão civil) costuma ser mais efetiva que a convencional.
Não é raro de ocorrer, porém, que quando o credor resolve promover a execução, o devedor já está inadimplente em mais de três prestações. Nesse caso, é possível requerer que, no mesmo processo, seja promovida a execução cível das três parcelas anteriores ao pedido da execução pelo procedimento coercitivo, e as vencidas há mais de três meses pelo rito convencional?
Marcus Vinicius Rios Gonçalves responde a essa indagação:“ _É comum que o exequente postule, no mesmo processo, a execução de parcelas mais recentes pelo procedimento especial, e de parcelas mais antigas pelo procedimento convencional. Mas isso não pode ser admitido, já que um dos requisitos da cumulação é que os procedimentos sejam compatíveis. Ora, o procedimento do art. 528, caput, é diferente do cumprimento de sentença do art. 528, § 8º. No primeiro, o devedor é intimado a pagar em três dias, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Não é possível conciliar esse procedimento com o dos arts. 523 e ss., no qual o devedor é apenas intimado para pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. Só será possível a cobrança das parcelas recentes e das mais antigas no mesmo processo de execução se o credor abrir mão do procedimento especial em relação àquelas e optar pelo procedimento comum_[convencional]. _Mas isso terá a desvantagem de não lhe permitir o uso da prisão civil como meio de coerção.”_(GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. **Direito processual civil esquematizado**. São Paulo: Saraiva, 2019, págs. 819-820).
Assim, diante de casos como esse, o credor poderá seguir dois caminhos: 1) promover a execução das parcelas mais antigas (vencidas há mais de três meses) e das mais recentes (até três parcelas antes do início da execução) no mesmo processo adotando o rito procedimental convencional (art. 528, § 8º e art. 523, § 1º, ambos do CPC); ou 2) promover a execução em dois processos, sendo que em um se adotará o procedimento convencional para as parcelas mais antigas, e em outro se adotará o rito coercitivo para as parcelas atuais.
O modelo abaixo apresenta fundamentos jurídicos para o caso de o devedor estar inadimplente em mais de três parcelas e o credor quiser seguir a segunda opção, conforme descrita acima.
**EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO**
**Conexo ao Proc. nº 1234567-12.2019.8.11.0012**
**FULANA DE TAL,** brasileira, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, **SICRANA DE TAL** , brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº XXXXXXX-X SSP/MT, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, email: XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, Quadra XXXX, casa nº XXXXX, Bairro XXXXXX, Cuiabá/MT, vem, por meio do seu Advogado, com fundamento nos **artigos 523, caput e § 1º, e 528, § 8º, do Código de Processo Civil** , promover **CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA** em desfavor de **BELTRANO** , brasileiro, solteiro, eletricista, autônomo, portador do RG nº XXXXXXX-X SSP/MT, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, (endereço eletrônico desconhecido), residente e domiciliado na Rua XX, Quadra nº XX, Casa nº XX, CEP nº XX.XXX-XXX, Bairro XXXXX, Cuiabá-MT, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
**I - DOS FATOS**
A Exequente, representada por sua Genitora, e o Executado firmaram acordo, nos autos do Processo nº 1234567-12.2019.8.11.0012, devidamente homologado pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em que se regulamentou pensão alimentícia, guarda e visitas.
No referido acordo, o executado firmou o compromisso de pagar, até o dia 10 (dez) de cada mês, **60%**(sessenta por cento) **do salário mínimo a título de pensão alimentícia**.
O Executado está inadimplente com relação às pensões de março/2019 a agosto/2019.
**II – CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS RITOS PROCEDIMENTAIS A SEREM ESCOLHIDOS PELO CREDOR NA EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR**
É sabido que o credor de alimentos tem a sua disposição duas formas de promover cumprimento de sentença/execução: 1) pelo rito da prisão civil – art. 528, caput, do CPC; ou 2) pelo rito da expropriação de bens por quantia certa - art. 523, § 1º c.c. art. 528, § 8º, ambos do CPC).
Cabe, portanto, ao credor escolher aquele rito procedimental que segundo seu critério lhe será mais efetivo e conveniente para ver satisfeito seu crédito alimentar.
Para o rito coercitivo, o Código de Processo Civil dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º).
Em casos em que o devedor está devendo mais de três parcelas, deve-se atentar que o Código de Processo Civil, ao dispor sobre a cumulação de execuções, assevera que esta somente é possível se o procedimento de cada execução for idêntico. Nesse sentido:
> _Art. 780.**O exequente pode cumular várias execuções** , ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e **desde que para todas elas seja** competente o mesmo juízo e **idêntico o procedimento**. – _Sem grifos no original.
Assim, no caso do credor de alimentos, este deve estar ciente de que, ao optar por um dos ritos previstos no Código Processual Civil, não poderá praticar atos executivos típicos do outro procedimento, para não causar embaraço ou tumulto no processo. Neste caminhar, caso opte pelo rito do cumprimento de sentença por quantia certa, não pode, por exemplo, pedir a prisão do devedor como meio coercitivo. Vejamos:
> _CPC/2015_
>
> _Art. 528 (...)_
>
> _§ 8º -**O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado** , e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. _– Sem destaques no original.
De outro lado, caso o credor opte pelo rito procedimental da prisão civil, não poderá praticar atos executivos típicos da execução por quantia certa (penhora de bens móveis ou imóveis, valores pecuniários, etc.). Nesse sentido:
> _EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.**Pedido de adoção de medidas constritivas em execução de alimentos regida pelo rito do art. 733 do CPC. Inviabilidade. Incompatibilidade de procedimentos**. Impossível a criação de processo híbrido, sob pena de tumulto processual. Necessidade de se requerer a cisão do processo e conversão da cobrança mais antiga para o rito do art. 732 do CPC. Impossibilidade de manifestação em sede de agravo sobre a prisão civil do devedor, à falta de fundamentação a respeito no despacho recorrido, pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso desprovido. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2026620-59.2016.8.26.0000, Rel. Des. PERCIVAL NOGUEIRA, julgado em 21.03.2016). – _Sem grifos no original.
Diante da impossibilidade de se “misturar" os procedimentos executivos em um mesmo processo, admite o Superior Tribunal de Justiça que sejam ajuizados dois processos, um para cada procedimento. Vejamos:
> _RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS.**INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR ATUAL E PRETÉRITO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DIVERSOS. RITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA**. INADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES E DOS VENCIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. SÚMULA N. 309/STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT._
>
> _1\. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula n. 309/STJ._
>
> _2\. A cobrança de dívida pretérita composta pelas prestações vencidas há mais de três meses deve seguir o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no art. 732 do CPC._
>
> _3.**Não há litispendência entre duas ações de execução que versam acerca de prestações alimentares distintas, se uma cobra dívida pretérita pelo rito do art. 732 do CPC e a outra cobra dívida atual, nos moldes do art. 733 do CPC**._
>
> _4\. O recurso ordinário em habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos._
>
> _5\. Ordem de habeas corpus denegada._
>
> _(Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, Recurso em Habeas Corpus nº 33269/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado no DJE de 12.06.2013)._[**1**]
Conforme se nota, é perfeitamente possível o ajuizamento de duas execuções, uma para rito procedimental, visando obter a satisfação de crédito alimentar de forma mais efetiva. Tal estratégia judiciária é necessária e se justifica justamente pelo fato de o crédito cobrado nestes casos ter natureza alimentar e terem como destinatários, em geral, crianças e adolescentes.
**III - DA CONEXÃO COM O PROCESSO nº 1234567-12.2019.8.11.0012**
No Processo nº 1234567-12.2019.8.11.0012 a Exequente está promovendo cumprimento de sentença pelo rito coercitivo (prisão civil) das parcelas alimentícias dos meses de junho/2019, julho/2019 e agosto/2019, e das que se vencerem no curso daquele processo.
Na presente execução a exequente pretende obter a satisfação do seu crédito alimentar referente aos meses de março/2019, abril/2019 e maio/2019.
Assim, nos termos do art. 55, _caput_ e § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil [2], por estarem fundados no mesmo título executivo, ou seja, o acordo homologado pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, há que se reconhecer a conexão entre este feito e o Processo nº 1234567-12.2019.8.11.0012.
**IV – DOS PEDIDOS**
EM RAZÃO DO EXPOSTO, a Exequente Requer:
1) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil;
**2) seja o Executado intimado,** nos termos do artigo 523, _caput_ , do Código de Processo Civil, **para, no prazo de 15 (quinze) dias,** pagar a importância de **R$ XXX,XX** , referente às pensões alimentícias dos meses de março/2019, abril/2019 e maio/2019;
3) caso o executado, no referido prazo, não efetue o pagamento, requer seja acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como arbitrado honorários advocatícios, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da inserção do nome dele em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), do protesto da dívida em Cartórios Extrajudiciais, penhora de bens e restrição de veículos automotores de propriedade do demandado (RENANJUD);
4) a intimação do Ministério Público para atuar na condição de fiscal da ordem jurídica;
5) seja o executado condenado a pagar as custas e os honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX,XX.
Cuiabá/MT, 11 de Agosto de 2019
**THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA**
**OAB/MT nº 19.547/O**
[[1] O artigo 733 do Código de Processo Civil de 1973, mencionado neste julgado e no anterior, disciplinava a execução civil de alimentos pelo rito da prisão civil, sendo equivalente ao artigo 528, parágrafo 3º, do atual Estatuto Processual Civil.
[[2]] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput: (...) II - às execuções fundadas no mesmo título executivo
_Data da conclusão/última revisão: 01.08.2019_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9917/cumprimento-sentenca-alimentos-pelo-rito-convencional-art-523-528-8-cpc |
Declaratória de nulidade de negócio jurídico | EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG
**AUTOR** (Nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado (Doc. anexo), com base no art. 1.647, I, do CCB/2002, m. respeitosamente, vem à presença de V. Exa., propor
**AÇÃO DECLARATÓRIA**
contra **REQUERIDO** (nome e qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1\. Em (data do fato), o marido da REQUERENTE outorgou escritura de compra e venda (doc 1) lavrada no Cartório ABC, onde constaque o Outorgante é solteiro.
3\. Em (data do fato), o REQUERIDO procedeu o registro da viciada escritura no Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Sendo assim, resta à REQUERENTE somente as vias judiciais para demonstrar a ilegalidade e o vício de consentimento que acarreta a nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 1.647, I, do Novo Código Civil, in verbis:
_Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:_
_I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;"_
Pelo exposto, **REQUER** :
I - A citação do REQUERIDO para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia.
II - Se necessário, seja ouvido o I. Representante do Ministério Público.
III - Seja declarada a nulidade de todos os atos que importaram na compra e venda do imóvel objeto da escritura e posterior registro público.
IV - A condenação do REQUERIDO no pagamento das custas e honorários advocatícios.
V - A expedição do competente mandado aos Cartórios supra citados para que promovam o cancelamento da respectiva escritura e registro do imóvel.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notamente por novos documentos, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do REQUERIDO.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9843/declaratoria-nulidade-negocio-juridico |
Depósito | EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________
(10 linhas)
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte
AÇÃO DE DEPÓSITO
nos termos do art. 901 e ss, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1\. DOS FATOS
1\. Prefacialmente, cumpre anotar, que o REQUERENTE, na data de (xxx), precisou realizar uma viagem à trabalho para fora do país, por um vasto período de (xxx) meses. Destarte, precisou tomar uma série de providências que garantissem a tranqüilidade de sua estadia no exterior. Deste modo, arranjou pessoa de confiança para, uma vez por semana, cuidar da manutenção de sua residência. Assim, como não tinha local seguro para guardar o automóvel de marca (xxx), ano de fabricação (xxx), cor (xxx), chassi (xxx), placa (xxx), de sua propriedade, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos anexo (doc 2), resguardando-o de eventuais perigos, resolveu colocá-lo sob a guarda de pessoa conhecida, firmando, então, com o REQUERIDO, o Contrato de Depósito que segue em anexo (doc. 3), na data de (xxx).
2\. Ao que se vislumbra, mediante as provas documentais apresentadas, o REQUERIDO se comprometeu, nos termos da cláusula (xxx), a entregar ao REQUERENTE, quando este o exigisse, o bem deixado em depósito, cujo valor foi fixado em R$ (xxx) (valor expresso).
3\. Entretanto, ao retornar de sua viagem, o REQUERENTE procurou o REQUERIDO, colimando a devolução do bem, e qual não foi sua surpresa quando o depositário se negou a cumprir o avençado, recusando-se, injustificadamente, a devolver o automóvel.
4\. Desta feita, conforme se pode verificar, na tentativa de reaver o carro de sua propriedade, o REQUERENTE enviou ao REQUERIDO uma Carta de solicitação com Aviso de Recebimento (docs. 4 e 5), exigindo a devolução do automóvel.
5\. Destarte, baldadas foram as inúmeras tentativas do REQUERENTE em receber amigavelmente o bem depositado, eis que o REQUERIDO se nega a entregá-lo, não restando outra alternativa senão a de valer-se do judiciário para a obtenção da imediata restituição, conforme consta do Contrato de Depósito.
2\. DO DIREITO
2.1 - Do depósito voluntário
1\. Inicialmente, revela-se de suma importância anotar-se as disposições contidas no Código Civil, acerca da obrigatoriedade da devolução do bem dado em depósito, como se depreende dos artigos ora transcritos, negritados os fragmentos relevantes:
_"Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame."_
_"Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante."_
_"Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida."_
2\. Desta feita, como facilmente se observa, tem o REQUERIDO, como depositário, a obrigação de devolver o automóvel, desde a exigência feita pelo REQUERENTE depositante, sendo descabida a sua recusa em fazê-lo. Neste sentido, veja-se também, o disposto no presente artigo do Código Civil:
_"Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar."_
3\. Assim, não ocrrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 633, e outrossim, não ocorrendo o procedimento determinado pelo artigo 634, inexistem motivos que amparem a conduta do REQUERIDO, restando obrigatrória a restituição do automóvel.
2.2 - Da ação de depósito
1\. Cumpre analisar a pertinência da presente ação de depósito, determinada pelo Código de Processo Civil, mediante os artigos adiante transcritos:
_"Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada."_
2\. Desta feita, depreende-se ser este o meio hábil para se reaver o bem dado em depósito, uma vez recusada sua devolução pelo depositário.
3\. Assim, em sendo julgada procedente a ação, deverá ser determinada a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro, e em não sendo cumprido o mandado, deverá ser decretada a prisão do depositário infiel, consoante as disposições do art. 904 do diploma legal em apreço.
4\. Além disso, nos termos do art. 905, sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro.
5\. E por derradeiro, deve-se atentar para o disposto no art. 906, in verbis:
_"Art. 906. Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa."_
3\. Da jurisprudência
Neste sentido, o entendimento exarado pelos nossos Tribunais, no que tange à possibilidade, e outrossim, à legalidade da prisão do depositário infiel, como se pode verificar, mediante os exemplos de jurisprudência adiante transcritos:
_"STF - RE 344585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RIO GRANDE DO SUL - Primeira Turma - Relator: Min. MOREIRA ALVES - Julgamento: 25/06/2002 EMENTA: Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil. - Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste aconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do artigo 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. - Esse entendimento voltou a ser reafirmado, também por decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido."_
_"STF - Supremo Tribunal Federal - Descrição da Classe: AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Número da Classe: 345114 - Segunda Turma - Relator: MAURÍCIO CORRÊA - Origem: SP - SÃO PAULO - Data do Julgamento: 20/11/2001_
_EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Prisão civil de devedor fiduciário que, sem justificativa, não cumpre ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro. Legitimidade. Recebido o Decreto-lei nº 911/69 pela ordem constitucional vigente, não há falar que a equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel ofende a Carta da República. Precedente do Pleno deste Tribunal. 2. Legalidade da prisão civil do depositário infiel. Matéria apreciada pelo Tribunal "a quo", que não afastou a possibilidade de prisão do devedor, se não cumpridas as condições por ele impostas para o adimplemento da obrigação. Não-observância dos fundamentos do acórdão recorrido pelo recorrente. Conseqüência: não-conhecimento do extraordinário. Agravo regimental não provido."_
4\. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
I - A citação do REQUERIDO, para, no prazo de 5 (cinco dias), entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, ou contestar a ação, nos termos do art. 902 do Código de Processo Civil, sob pena de prisão.
II - Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar o Depositário a devolver ao Depositante o bem móvel referido no item 1, ou a depositá-lo em juízo, ou a consignar-lhe o equivalente em dinheiro, na importância de R$ (xxx), conforme Contrato de Depósito anexo, sendo determinado a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro, consoante art. 904 do referido Diploma legal. E, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo, em não sendo cumprido o mandado, decrete-se a prisão do depositário infiel.
III - Seja o Depositário condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
Pretende provar o alegado mediante prova testemunhal, documental, depoimento pessoal do REQUERIDO, e demais meios de prova admitidos em Direito, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9836/deposito |
Despejo (falta de pagamento) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL Comarca de
(mínimo 12 espaços)
_____________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo assinado, vem propor ação de despejo contra ______(nome, qualificação e residência), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1\. Vigora entre as partes (demandante e demandado) contrato de locação do apartamento situado na rua, para fins residenciais, já sem prazo, por haver-se esgotado o que inicialmente se avençou. São fiador e sua mulher ______ (doc. n° ______).
Acha-se inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos locativos desde o mês de setembro, como a seguir se discrimina:
Aluguel de setembro: _______________,
Água e esgoto:___________________,
Luz:______________________________,
O débito em atraso monta, assim exposto, a R$ _________ (________________).
2\. A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n° 8.245, de 1991, art. 9°, I). O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sétimo dia do mês seguinte ao vencimento (art. 23, I). Nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação o pedido de rescisão poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos (art. 62, I).
Ante a inadimplência do inquilino, requer a sua citação para responder aos termos da presente, cumulados os pedidos de rescisão do contrato, despejo do imóvel e a condenação do demandado ao pagamento do débito, bem assim das prestações vincendas, julgada procedente a demanda.
Requer a notificação dos fiadores, para os fins de direito.
Protesta pela produção de prova documental e oral.
Dá à causa o valor de R$ _________ (________________).
E. deferimento
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura do(a) advogado(a). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9786/despejo-falta-pagamento- |
Despejo para uso próprio (Juizado Especial) | **EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....**
**NOME DO REQUERENTE** , nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado(a) na, Cidade, CEP, telefone(s), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
**AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO**
Contra **NOME DA REQUERIDA** ,nacionalidade, estado civil,profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade nº , órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , Cidade, CEP, telefone(s), em decorrência dos fatos a seguir aduzidos.
Primeiramente, cumpre informar que a parte requerente é a proprietária do imóvel objeto desta ação, desde, conforme documentação anexa, assim caracterizado:
_(descrever o imóvel conforme matrícula imobiliária)_
Em 00/00/0000, a parte requerente firmou com a parte requerida um contrato de locação por escrito (ou verbal), tendo como objeto o imóvel supramencionado, sendo fixado aluguel mensal de R$00,00 com vencimento todo dia x de cada mês, com vigência de 000 anos, a contar de 00/00/0000.
No entanto, a parte requerente pretende a retomada do seu imóvel para uso próprio (ou uso de seu filho, mãe, etc, que não possui nenhum imóvel de sua propriedade).
Por restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação.
**DO PEDIDO**
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) a procedência da presente ação:
b.1) para condenar a parte requerida a desocupar voluntariamente o imóvel descrito nesta petição, no prazo que o juiz assinalar, sob pena de decretação de despejo.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 0,00 (valor correspondente a 12 meses de aluguel).
Local e data.
Assinatura
_Data da conclusão/última revisão:_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9909/despejo-uso-proprio-juizado-especial- |
Despejo para uso próprio (Lei do inquilinato) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______
(mínimo 12 espaços)
__________________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-firmado, vem a juízo expor e requerer o seguinte:
1\. O requerente é proprietário do apartamento, da Rua, n.º, nesta cidade, alugou dito imóvel a (nome e qualificação), por____ anos, locação hoje "por tempo indeterminado", vencido o prazo contratual (doc. n.º____).
Residindo em prédio alheio, de apenas dois quartos, sala, banheiro e dependências, necessita do apartamento para uso próprio, seu e de sua família, hoje composta de oito pessoas.
Além disso _______( citar outros motivos acaso existentes para a retomada).
2\. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, só podendo ser retomado o imóvel nos casos dos incisos I a V (Lei do Inquilinato, art. 47 ).
Pelo exposto, com fundamento no inciso III, requer a citação do inquilino, sob pena de revelia, para os termos da presente ação de despejo, que espera se julgue procedente, e seja declarada a rescisão do contrato, expedido mandado de despejo, condenado o demandado a pagar as custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de provas documental e oral.
Dá à causa o valor de _______
E. deferimento
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB.
_________________________________________________
Obs.: O inciso III consigna: "se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como o seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio". | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9824/despejo-uso-proprio-lei-inquilinato- |
Divisão | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA __________
(mínimo 12 espaços)
_________, (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, nos termos do art. 946-II, do Código de Processo Civil, e art. 629 do Código Civil, propor a presente ação de divisão, contra A e B_ (nome, qualificação e residência), tendo em vista os fundamentos seguintes:
1° O Requerente, em condomínio com os Requeridos, é co-proprietário do imóvel constituído pela Fazenda, com a área de ______ alqueires, situada no lugar denominado, neste Município, adquirido por título ______ (descrevê-lo), registrado no Registro Geral de Imóveis, do Ofício, a fls., do livro n° _____, em, sob n°___
2° Aludida fazenda, achando-se convenientemente demarcada, confina (descrever as confrontações).
Em face do exposto, não convindo mais ao Requerente continuar com a comunhão, requer a citação dos Requeridos para responderem aos termos da presente ação, na qual se requer a divisão da propriedade acima descrita, correndo as despesas da causa pro rata.
Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$__________ (________________).
Termos em que Pede e Espera Deferimento
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9787/divisao |
Divórcio consensual | _Gentilmente cedido por Romeu Barriento, acadêmico de Direito do 3º ano_
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... a VARA ............ DO FORO .................
(10 linhas)
...........…………................ (nome completo de um cônjuge), e ............…………………….…..... (nome completo do outro cônjuge), ……….....……… ..…………........(nacionalidade de ambos), casados, ele residente e domiciliado à ................ (endereço completo: rua [av.]......, no ..... , complemento ......., bairro ...., cidade ......., CEP ...... , UF......), ......................(profissão), portador da cédula de identidade RG no ....................., inscrito no CPF/MF sob no ................; ela residente e domiciliada à ................. (endereço completo: rua [av.] ......, no ......, complemento ...., bairro ......, cidade ......., CEP ......, UF ......), ...............(profissão), portadora da cédula da identidade RG no ...................... e inscrita no CPF/MF sob no ..............., MARIDO E MULHER, vêm requerer a Vossa Excelência, com a assistência de seu Advogado e bastante procurador constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01) e que com eles ao final subscreve, nos termos do artigo 40, combinado com o artigo 4o da Lei no 6.515/77 e ainda com o artigo 226, § 6o da Constituição Federal, manifestar o mútuo e livre consentimento para propor o
**DIVÓRCIO CONSENSUAL**
do vínculo matrimonial, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, mediante as seguintes cláusulas e condições:
**DAS NÚPCIAS**
I –
Os Requerentes contraíram núpcias no ................ (dia, mês e ano), em ............. (cidade, estado, UF), com a certidão de casamento expedida pelo Senhor ............... – Prefeito de Tottori, Tottori-Ken, Japão, (docs. 02/03) cuja certidão foi transcrita no ............... (dia, mês e ano) , sob o no .........., fls. ............, do livro no ....... de Escritura de Títulos e Documentos do Distrito Consular do Japão, conforme faz prova a inclusa certidão de casamento e tendo sido adotado o regime da comunhão universal de bens.
Insta salientar que a referida Certidão de Casamento passou a produzir efeitos no Brasil a partir de .............. (dia, mês e ano), quando devidamente trasladada no Cartório do 1o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de ........... (município, Estado), sob o no .......... no livro ........, às fls. .........., datada de ................... (dia, mês e ano), conforme documento em anexo.(doc. 04).
II –
Os Requerentes são casados há mais de ............ (..........) anos, no entanto, sem terem filhos em comum.
III –
O casal permaneceu no Japão por cerca de quase ....... (........) anos e, por volta do ano de ........., retornaram ao Brasil, onde passaram a conviver e residir no bairro ............., até com certa harmonia, sendo que isso durou até por volta do final do ano de ......... e começo do ano de ........
Após essa data, em virtude de manifesta incompatibilidade de gênios, resolveram separar-se de maneira amistosa, faticamente, o que permanece até a presente data, havendo impossibilidade de reconciliação.
**DOS BENS**
Não há bens a serem partilhados, pois, na constância do casamento, os cônjuges adquiriram apenas bens que guarneciam a casa, os quais ficaram para o cônjuge virago quando da saída do cônjuge varão do lar.
**DA PENSÃO ALIMENTÍCIA**
Tanto o cônjuge varão quanto o cônjuge virago são capazes física e mentalmente de obterem seus próprios sustentos, motivo pelo qual renunciam ao pleito de receber qualquer pensão alimentícia.
**DO USO DO NOME**
A cônjuge virago permanecerá usando o nome de solteira, qual seja: ...................... a ser averbado perante o competente Registro Civil, mediante expedição desse MM Juízo do respectivo mandado.
Por estarem assim, concordes, conscientes e seguros do pedido manifestado, e cumpridas as exigências legais previstas no artigo 1.120 do Código de Processo Civil, e como se trata de DIVÓRCIO baseado em separação de fato, há mais de 2 anos, os cônjuges requerem, respeitosamente, digne-se Vossa Excelência a, depois de ratificadas as presentes declarações e ouvido o douto representante do Ministério Público, conceder por Sentença o DIVÓRCIO do casal, HOMOLOGANDO O PRESENTE DIVÓRCIO CONSENSUAL, para que produza todos os efeitos de direito.
**REQUERIMENTOS FINAIS:**
Requerem provar a ruptura da vida em comum há mais de 2 (dois) anos, valendo-se o casal da prova exclusivamente testemunhal, sendo certo que as testemunhas comparecerão perante esse Juízo independentemente de intimação.
Por fim, requerem seja a presente julgada PROCEDENTE, decretando-se o DIVÓRCIO nos exatos termos da exordial, expedindo-se o competente mandado de averbação ao registro civil de pessoas naturais.
À presente atribui-se o valor de R$ .......... (valor por extenso) para efeitos de alçada.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
..............., ..... de ............ de .......
(local e data)
___________________________
Cônjuge Virago
___________________________
Cônjuge Virago
___________________________
Advogado (nome)
OAB/ ...... no .................. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9881/divorcio-consensual |
Divórcio direto | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família
(Nome e qualificação), por seu advogado, vem expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:
1\. O requerente e (nome da esposa) contraíram matrimônio na data de ..(certidão anexa).
O casal tem ... filhos, como provam as respectivas certidões de nascimento (docs. nas ...).
A partir do terceiro ano de vida conjugal tornou-se difícil o convívio. Apesar dos esforços do requerente para manter a situação anterior, marido e mulher se separaram na data de ........; tomaram cada um seu destino, ficando os filhos, menores, com a consorte.
São bens do casal: ...... (descrever, discriminando os que pertenceram a um ou a outro, ou comuns).
2\. O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos do casamento religioso (lei n.º 6.515, de 26.12.1977, art. 24). O pedido somente competirá aos cônjuges (parág. único).
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, dispõe a Constituição da República, art. 226, § 6º.
O fato articulado no item 1 envolve contratação de casamento (casamento religioso com efeitos civis) e separação de fato, que demanda a dissolução do vínculo matrimonial.
Pelo exposto, requer a citação da ré para os termos da presente ação de divórcio, que espera seja julgada procedente para produzir todos os efeito jurídicos.
Provar-se-á o alegado por meio de depoimento de testemunhas, juntada de outros documentos, perícia.
Dá-se à causa o valor de ...
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9788/divorcio-direto |
Divórcio direto | Gentilmente enviado por **Cleide de Castro Oliveira:**
Foi Assessor de gabinete de renomado desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de 1992 a 2004;
Aposentado como Servidor do Judiciário do Estado de Minas Gerais;
Advogado inscrito na OAB do Distrito Federal, atualmente com escritório profissional na cidade e comarca de Monte Carmelo (MG);
Sócio integrante da empresa "_Editora Ceajur Ltda - Central de Estudos e Apoio Jurídico_ ", que produz e licencia, entre outros, o aplicativo jurídico "_Solução Jurídica. Net_ ".
**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ____ª Vara da Comarca de .............................. (....).**
_(Deixar espaço suficiente para o lançamento do despacho inaugural)_
**FICTÍCIA DESPROVIDA DE NOME** , brasileira, casada, do lar, CPF nº. .........., RG nº. ........, residente e domiciliada à Rua ........., nº. ...., bairro ......., na cidade de ..... (....), por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, Dr. ......... (instrumento de mandato jtº), brasileiro, casado, CPF........, OAB nº ....., Subseção do Estado do Estado de ........, com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço constante do roda-pé desta, onde receberá intimações (CPC artigo 39, I), vêm à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70 promover a presente
**AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO** ,
pelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge:
**NOME FICTÍCIO DE TAL** , brasileiro, casado, .........., filho de ......... e de ....., residente e domiciliado à Rua ......, Bairro ....., na cidade de ...... (....), com quem é casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas:
**DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.**
A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.
**DOS FATOS.**
1\. Requerente e Requerido casaram-se no dia ... de .................. de 1999, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sob nº. ...., às fls. ... do livro ......, do Cartório do Registro Civil da cidade de ................... (....);
2\. No início de vida em comum, o comportamento do requerido foi aceitável, descambando, porém, posteriormente, para a completa desmoralização e desfazimento do lar, em face de seu degradante e contumaz uso de bebidas alcoólicas, vício esse que, somado a outros, não menos degradantes e entrelaçados, como se sabe, corrói a moral, os bons costumes, a saúde, e por fim, destrói a família, principal esteio de sustentação da sociedade em que vivemos;
3\. A situação chegou a tal ponto que, após o período carnavalesco do ano de 2003, durante o qual esteve o Requerido ausente do lar conjugal, ao regressar ao lar após mais esse período de farra, como costumeiramente fazia, ao ser inquirido pela esposa, ora Requerente, sobre o seu paradeiro naqueles dias carnavalescos, o Requerido, imbuído de violenta reação própria de pessoas dependentes, passou a agredir verbalmente a Requerente, dirigindo-lhe impropérios e palavras de baixo calão, chegando mesmo a agredi-la fisicamente, a qual, sem meios de defesa ante a fragilidade anatômica que o seu corpo feminino lhe impõe, viu-se forçada a deixar o lar conjugal, refugiando-se sob a proteção e no lar do seu genitor;
4\. Fato seguinte, aventou a Requerente a hipótese de propor na esfera judicial a separação judicial do casal, propósito esse que, no entanto, não prosseguiu, por razões alheias à sua vontade;
5\. Estão assim, separados de fato, desde o mês de fevereiro de 2003, portanto, há quase 03 (três) anos, residindo ela nesta cidade e comarca de .................... (....), e ele, na cidade de .................. (...), endereços já informados;
**DO DIREITO.**
Preceitua o artigo 226, § 6° da Constituição Federal e artigo 1.580 § 2º da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
“Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º ...................................................................
§ 2° O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.”
**DOS FILHOS.**
Na união não advieram filhos:
**DOS BENS.**
O casal não adquiriu bens, que pudessem agora, serem partilhados.
**DOS ALIMENTOS.**
Considerando o fato de que a Requerente passou a conviver maritalmente com outra pessoa, com a qual reside nesta cidade em perfeita harmonia e salutar ambiente familiar, da qual, além de toda consideração, respeito, carinho e apreço, recebe, também, todo o necessário à sua mantença, dispensa ela qualquer verba a título de alimentos, a ser paga por parte do Requerido.
**DO USO DO NOME.**
A requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja: .....................................
**DOS PEDIDOS.**
ISTO POSTO, REQUER:
1\. Seja procedida a **CITAÇÃO** do Requerido, à rua ...... nº ......., Bairro......., na cidade de ......(....), comarca com o mesmo nome, para todos os termos da presente **AÇÃO DE DIVÓRCIO** que lhe é proposta, contestando-a, caso queira e possa, no prazo legal, pena de revelia, e que a sua citação ocorra por Carta Precatória para a comarca de ...... (....), cujo fórum está localizado à Rua ......, nº. ...., em ... (....) - CEP: .........;
2\. Com a efetiva participação do ilustre Representante do Ministério Público da Comarca, que desde já é requerida, seja a final, **JULGADA PROCEDENTE** a presente ação e **DECRETADO POR SENTENÇA** o divórcio do casal, pondo-se assim, termo final ao vínculo conjugal existente (CC – art. 1.571, IV);
3\. Seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados por V. Exª.;
4\. Transitada em julgado a R. Sentença, seja determinada a expedição do competente mandado de averbação do divórcio, à margem do Registro de Casamento do casal, lavrado sob nº. ....., às fls. ....., do livro ......, do Cartório do Registro Civil da cidade de ....(...), ocasião em que deverá ser procedida também, a anotação do retorno do nome da Requerente para .........;
5\. Protesta pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas.
Dando à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ..... (.....), e sendo ela D. A. R., com os inclusos documentos,
P. Deferimento.
Local e data
(Nome e OAB) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9866/divorcio-direto |
Embargos de Declaração | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.
Processo: nº _______________
Escrevente: ________________
______________________ (nome Executado), nos autos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAÚSULA, que lhe move _____________________ (nome Exeqüente), vem à V. .Exª, através de seus advogados abaixo assinados opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com fulcro no art.535, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fatos a seguir aduzidos:
Inicialmente, vem esclarecer a V. Ex.ª, tratar-se de pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documentos acostados aos autos.
Ocorre que, em contrariedade ao deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, e mais ainda, em contrariedade ao não acolhimento, pelo Juízo, do incidente de impugnação à Gratuidade, conforme, inclusive, relata V. Exª em sua r. sentença de fls. 3/6, houve a condenação nas custas, em relação à Ré, razão pela qual, requer a V. Exª o recebimento do presente Embargo com a conseqüente modificação da referida sentença quanto à mencionada condenação, isentando a Ré do pagamento das mencionadas custas, com base no art.º 12 da Lei 1.060/50.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Cidade, Data.
NOME ADVOGADO
OAB/Seção Nº | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9778/embargos-declaracao |
Embargos de terceiro | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL
(mínimo 12 espaços)
____________(nome, qualificação e residência), vem, por seu procurador signatário, com fundamentos no art. 1.046, do Código de Processo Civil, apresentar os presentes embargos de terceiro contra __________(nome, qualificação e residência), para o que expõe e requer o seguinte:
1° O embargante, por força de uma ação executiva que nesse Juízo move o embargado _______, contra o executado __________sofreu penhora em bens de sua legítima propriedade, que se achavam em poder do executado na aludida execução (certidão anexa).
2° A violência sofrida pelo embargante é evidente, razão por que não participa, em hipótese alguma, da mencionada execução, sendo cabíveis, portanto, Os presentes embargos para excluir da penhora os referidos bens.
Em face do exposto, requer a citação do embargo para, no prazo de 10 dias, contestar os embargos os quais deverão ser recebidos e afinal julgados provados, com a condenação do embargo nas custas e honorários.
Para os efeitos da taxa judiciária, dá-se o valor de R$ _________ (________________).
Termos em que Pede e Espera Deferimento
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9798/embargos-terceiro |
Embargos de terceiro | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ – ESTADO DO ______.
**FULANO DE TAL** , (qualificação completa e residência), por seu advogado e procurador adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua ____________________, nº ____, (bairro, cidade e CEP), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 1046 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, apresentar
**EMBARGOS DE TERCEIRO**
contra **SICRANA DE TAL** , (qualificação completa e residência), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
**I. DA EXECUÇÃO**
Tramitam por este R. Juízo os autos nº ___/___, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exeqüente a embargada **SICRANA DE TAL** e executado ______________________. Vale destacar, o embargante não é parte naquele feito.
**II. DA PENHORA**
Às fls. __ dos mencionados autos, por iniciativa da embargada, conforme pleito de fls. __, foi efetivada a penhora do seguinte bem:
_**"Um Veículo (marca/modelo), placas ______, ano modelo ___ e ano fabricação ______, cor ______, chassi nº _________, RENAVAM nº __________, em bom estado de conservação e funcionamento"**_
**III. DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO**
Ocorre que o embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é o legítimo proprietário do bem penhorado, conforme se comprova com a inclusa fotocópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, fornecido pelo DETRAN-__, onde consta, dentre outras coisas:
_**"Nome/Proprietário: FULANO DE TAL; placas ______, ano modelo ___ e ano fabricação ______, cor ______, chassi nº _______, RENAVAM nº _________"**_
O executado _________________________ jamais foi proprietário do referido bem.
**IV. DO DIREITO**
Assim sendo, o embargante está sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparado pela legislação mencionada, em especial o disposto no artigo 1046 do CPC, que diz, in verbis:
_**"Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em caso como o de penhora, ..., poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos."**_
Portanto, provada a propriedade e posse do bem penhorado, justa a pretensão do embargante em ver o mesmo exonerado da constrição judicial.
**V. DO REQUERIMENTO FINAL**
Ante o exposto, respeitosamente se requer a Vossa Excelência:
a) sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução;
b) seja deferida liminarmente a manutenção da posse do bem penhorado ao embargante, eis que provada a propriedade e posse do bem;
c) a indicação oportuna de testemunhas para justificação prévia, se necessário;
d) seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito (_ou_ seja determinada a suspensão imediata, no processo de execução, dos atos executórios em relação ao bem objeto dos embargos);
e) a citação da embargada para responder aos termos da presente ação;
f) seja, a final, julgado procedente o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade do embargante, condenando-se a embargada nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;
g) a produção de toda prova que se fizer necessária, em especial o depoimento pessoal da embargada e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.
**VI. DO VALOR À CAUSA**
À causa, para efeitos legais, dá-se o valor de R$ ________ (____________), equivalente ao bem penhorado.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local e data).
Nome – nº OAB (assinatura)
Gentilmente enviada pelo Dr. Gilberto Maria | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9853/embargos-terceiro |
Exceção de incompetência | AO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________.
AAAAA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua Lava Pés n. 542, nesta cidade, vem a presença de V. Exa., argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, do Juízo, segundo Art. 304 do Código de Processo Civil Brasileiro, nos autos da Ação de rescisão de contrato de Compra e Venda, que lhe move BBBBB, brasileiro, casado, Professor, residente e domiciliado na rua Saldanha Marinho n.23, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS:
1) O Excepto deduziu no Foro de Passo Fundo, Ação de rescisão de contrato de Compra e Venda, buscando cobrar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
2) O excipiente reside na cidade de Tapejara, conforme documento anexo (folha 03).
3) Conforme Art. 111 do Código de Processo Civil Brasileiro, foi eleito o Foro de Tapejara, como competente para julgar a Ação.
DO EXPOSTO:
Com fundamento nos Art. 304 combinado com Art. 111, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, requer a Vossa Meritíssima:
1) Receba a presente de Exceção de Incompetência, determinando a suspensão do processo autuado em apenso, intimando o Excepto para ouvi-lo em 10 dias.
2) A procedência da pretensão, expressa na exceção, para reconhecer, competente em julgar a Ação o Meritíssimo Juiz de Tapejara.
3) Seja o Excepto condenado ao pagamento das custas e honorários da Sucumbência.
4) Todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente, testemunhal, pericial, documental, diligências legais, depoimento pessoal do Excepto.
NESSES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO
Data
NOME
OAB. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9835/excecao-incompetencia |
Exceção de pré-executividade | **Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira Azevedo.**
Advogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.
**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___**
Ref.: Processo n.º…………………………………..
**Beltrano** , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente **EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE** , conforme razões a seguir expendidas.
**1\. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.**
O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o ordenamento jurídico, como no plano doutrinário e hermenêutico, os quais direcionam o sentido das normas.
Não é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente.
O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias formas, ela será feita da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil.
Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado.
Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução.
Com a evolução cultural, nasceu a seguinte indagação: seria coerente com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Maior, compelir o executado a garantir o Juízo mediante depósito, fiança bancária ou penhora de seus bens, para, somente então, poder apresentar sua defesa? E se não possuir bens?
Como se disse no início dessa abordagem, o direito sofre, constantemente, modificações, em função da influência que os jurisdicionados exercem sobre ele.
Diante desse quadro, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa.
Na década de 80, quando veio a lume a nova lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), o jurista Milton Flaks expendeu comentários que ainda permanecem atuais, tendo observado que embora somente se admitissem os embargos à execução após estar garantido o juízo, salvo, como havia observado Celso Neves, nas hipóteses teratológicas _“... em que se aprecia, de plano, sem forma nem figura de juízo, a oposição do executado...”,_ a jurisprudência já vinha admitindo, independente de prévia garantia da execução, _“... petições em que os executados (com ou sem assistência de advogado), alegam pagamento ou anulação do lançamento do qual se originou o crédito reclamado.”_
Nesse passo, atualmente tem-se entendido que em determinadas hipóteses, é admissível que o executado se manifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas.
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, no seu papel de instância uniformizadora do direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção de pré-executividade, _verbis_ :
_“Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo de execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (Ac un da 4ª T do STJ - REsp 220.100-RJ - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 02.09.99 - DJU-e 1 25.10.99, p 93 - ementa oficial)_
_“Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser argüida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio pelo juiz. ...”_
_(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 3.264-PR – Acórdão unânime – Ministro Relator Eduardo Ribeiro – publicado no DJU em 18/02/91)_
_“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC._
I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil.
_II - Recurso conhecido e provido.”_
_(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92)_
Destarte, denomina-se exceção de pré-executividade ou oposição substancial a formal constituição do crédito, no sentido de subsidiar o Juízo na análise de fundo e formar o seu convencimento no exame da causa concreta, podendo ser argüida independentemente de embargos.
**2\. DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.**
Com efeito, tem-se que, desde o início da presente demanda, o Exequente detinha a qualificação e endereço dos então Réus, eis que, em 06 de julho de 1987, o mesmo foi notificado judicialmente (fls. 62/66), cujo documento apresentava os endereços.
Entretanto, sem nem ao menos proceder à diligências para tentar encontrar os réus, o Exequente preferiu realizar a citação por edital, a qual se sabe, somente é realizada em última instância, quando esgotadas todas as formas de encontrar pessoalmente os réus, o que não ocorreu no caso em tela.
Não é diverso o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se das ementas a seguir transcritas, onde restou consignado ser nula a citação por edital sem prévia certidão de que o réu estivesse em lugar incerto e não sabido, _verbis_ :
_“Execução hipotecaria - Defeito de citação editalícia –**Nulidade do edital de citação que expediu-se sem previa certidão, nos autos, de que o executado estivesse em lugar incerto e não sabido ou fora da jurisdição do imóvel objeto da execução**. Não houve intimação do curador especial nomeado e ele não teve qualquer atuação em defesa do autor. A questão foi bem examinada pela sentença. Recurso improvido.” (negritamos). _
_(STJ – 1ª Turma – Resp. n.º 47.227/MG – DJ de 20/06/1994, pág. 16.065 – Relator Min. Garcia Vieira - decisão unânime)._
Destarte, a sentença não produziu efeitos em relação ao ora Executado, eis que o mesmo não integrou a relação processual, razão pela qual não merece prosperar a execução em tela, por total inexistência de título executivo, pelo que deve ser extinta sem análise de mérito, na forma do artigo 267, IV, do Digesto Processual.
**3\. DA AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO.**
Como é sabido, o processo executivo é sempre fundado em título certo, líquido e exigível, ou seja, na falta de qualquer desses pressupostos, tem-se por inexistente o mesmo.
No caso em tela, o Exequente diz-se possuidor de título executivo judicial (sentença transitada em julgado – fls. 55/57), em função do qual cobra do Executado a vultuosa quantia de R$ _________, a título de honorários advocatícios.
Entretanto Excelência, no dia 06 de agosto de 1990, as partes atravessaram petição (fl. 102), firmada por ambos os patronos, informando ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ___________, que preparava-se para julgamento do recurso de apelação, a realização de transação, requerendo, consequentemente, a desistência do mesmo.
Às fls. 105, temos o acórdão homologando a desistência do recurso em face da realização de **transação** pelas partes.
Assim Excelência, não há como remanescer qualquer sombra de dúvida quanto à existência da realização de transação, sendo certo que a mesma substitui a sentença, consoante entendimento uníssono da jurisprudência, _verbis_ :
_“Agravo de Instrumento.**Transação**. **Honorários de advogado. Execução. Acordo subscrito pelo advogado**. Quitação inclusive quanto aos honorários advocatícios. Tendo as partes litigantes celebrado acordo com a anuência do patrono dos autores, deixando claro este, que dava ampla e geral quitação, inclusive quanto às custas e honorários advocatícios, impossível seu arbitramento, após o transito em julgado de sentença homologatória do acordo. Provimento do recurso.” (negritamos)._
_(TJRJ – 18ª CC – AI n.º 2002.002.01189)._
_“Ementa - Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Despacho indeferitório, sob a alegação de que ocorreu transação entre as partes - Recurso conhecido e improvido,**Tendo as partes transigido em determinado processo** , pondo fim a todas as demandas entre si, acordo esse que foi homologado por sentença que transitou em julgado, **não pode ocorrer a execução de sentença** num dos feitos que estava no tribunal, em grau de apelação, provida posteriormente, porque a prevalecer a decisão de segundo grau haveria desobediência a coisa julgada, ainda que a E. Câmara que julgou a apelação não tenha tomado conhecimento do acordo. conclusão: a unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento.” (negritamos)._
_(TJES – 1ª C.C. - Agravo de Instrumento n.º 032939000017 - Data de Julgamento: 12/09/1995 - Desembargador titular: Nivaldo Xavier Valinho)._
_“Embargos a Execução. Transação homologada em Juízo, com sentença transitada em julgado. Terminando o pleito principal em transação,**esta é que substitui, para todos os fins de direito, inclusive o de sua exigibilidade em Juízo** , o contrato anterior, cujas clausulas não são mais passíveis de discussão. A transação implica em concessões recíprocas, com vistas a se prevenirem ou extinguirem litígios. Se para essa finalidade, a divida reconhecida e consolidada, em moeda estrangeira, é de determinado valor, não pode ser executada por montante diverso, como postulado, sob pena de excesso. Havendo antinomia entre suas cláusulas quanto ao montante da divida reconhecida, prevalece aquele que mais se ajusta à natureza jurídica desse instituto. Provimento parcial do recurso.” (CLG) (negritamos)._
_(TJRJ – 8ª CC – AC n.º 1999.001.16185)_
_“(...) Confissão. Transação. Aplicação de índice de correção. Quando o contribuinte do fisco reconhece a divida e concorda, na forma apresentada para sua liquidação, em parcelas, esta- fazendo uma transação, ou seja, praticando um ato jurídico na qual as partes fazem concessões reciprocas para transformarem em um estado jurídico seguro o duvidoso em que se encontravam. Oferece esse ajuste, pontos de contato com a sentença, e**substitui a decisão** que o magistrado daria, se a causa chegasse ao fim. **Realizada a transação, equipara-se à sentença irrevogável, adquirindo todos os efeitos da coisa julgada**. (...).(CEL)” (negritamos)._
_(TJRJ – 6ª CC – AC n.º 1995.001.05817)_
_“Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil -**Transação** \- **Honorários Advocatícios - Execução** \- Não é possível a fixação de honorários, em execução, depois de encerrada esta, mediante acordo devidamente homologado por sentença. Hipótese, ademais, em que, na inicial da execução, não pediu o exequente a fixação de honorários, para esta fase, conforme permissivo constante do artigo 20, parágrafo, 4º, do Cód. Proc. Civil. Decisão confirmada.” (negritamos)._
_(TJRJ – 4ª CC – AI n.º 2001.002.15614)_
Ora Excelência, como pode o Exequente realizar uma transação, que constitui um título executivo em substituição da sentença, e depois pretender executar uma sentença que, notadamente, não possui mais eficácia?
**Além do mais, a teor do artigo 269, III, do Diploma Processual, a transação importa na extinção do processo com análise de mérito, ou seja, faz coisa julgada material o conteúdo do acordo.**
**Com efeito, tem-se que, para atribuir-se certeza ao título executivo, pressuposto imprescindível para legitimar a execução, é necessário a apresentação, por parte do Exequente, do instrumento de transação que fora realizada, a fim de dar ciência do teor do acordo, uma vez que, não tendo participado da presente demanda, o Executado não participou da elaboração do acordo, ou seja, não tem conhecimento do seus termos, sendo certo que, caso contrário, restará ferido mortalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, em que pese tratar-se de processo de execução, conforme precedente a seguir:**
_“Execução. Revelia. Princípio do Contraditório. Admissibilidade de Exceção de Pré-Executividade._
_**A instrumentação jurídica da exigência do contraditório, como garantia constitucional se faz presente no processo de execução,** sem ser limitada à cognição. **Sem isso não seria possível estabelecer o indispensável equilíbrio entre a exigência de satisfação do credor e a de respeito ao devedor e seu patrimônio**. É verdade que, à medida que se caminha na direção da absoluta indisponibilidade de direitos no plano jurídico-material, tanto mais efetivo há de ser o contraditório, **não se tolerando que as omissões da parte possam conduzir o processo por caminhos que lhe acarretem a perda do direito**. Sendo matéria de ordem pública, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida e julgada pelo Juizo monocrático. Recurso conhecido e provido.”_
_(TJRJ – 11ª C.C. – Ap. Civel n.º 2001.001.16643 – Des. Rel. Cláudio de Mello Tavares – julg. em 14/11/2001)_
**Destarte, requer o Executado à Vossa Excelência que se digne determinar, na forma do artigo 355 e seguintes do Digesto Processual, que o Exequente apresente o instrumento de transação acima referido, sob pena de considerar-se verdadeira a assertiva de que a sentença foi totalmente substituída.**
**4\. DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.**
Por fim, cabe ao Executado manifestar sua indignação no que se refere à convicção do Exequente de que nenhum ônus lhe será imposto, ainda que verificada a impertinência de sua provocação, o que se torna questão crucial que estimula a propositura de reiteradas ações executivas sem as cautelas de praxe, como por exemplo, a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade da suposta dívida.
Por esta razão, e ainda aliada ao fato de que a presente provocação (exceção de pré-executividade) possui a natureza jurídica de uma defesa substancial, nos mesmos moldes dos embargos à execução, com um caráter constitutivo negativo que induz a configuração da sucumbência, é que se torna imperiosa a condenação do Exequente em honorários advocatícios.
É neste sentido que se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao verificar que a ação de execução foi extinta após a intervenção do advogado contratado pelo executado indevidamente cobrado, o que se constata nas ementas abaixo transcritas:
_“Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade._
_1 -**Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios**._
_2 - Recurso conhecido e provido para que o tribunal de origem fixe o quantum que entender condizente com a causa.” (negritamos)._
_(STJ – 6ª Turma - REsp. n.º 411.321/PR - DJ de 10/06/2002, pág. 285 - Relator Min. Fernando Gonçalves - data da decisão: 16/05/2002 – decisão unânime)._
_“Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários devidos. CPC, art. 20. Doutrina e precedentes do Tribunal. Recurso provido._
_I - O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência._
_II -**Extinguindo-se a execução por iniciativa dos devedores, ainda que em decorrência de exceção de pré-executividade, devida é a verba honorária**(negritamos)._
(STJ – 4ª Turma - REsp. n.º 195.351/MS - DJ de 12/04/1999, pág. 163 - Relator Min. Salvio de Figueiredo Teixeira - data da decisão: 18/02/1999 – decisão unânime).
Em consonância com estas decisões tem-se ainda o posicionamento de abalizada doutrina, nesta oportunidade representada por Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua belíssima e elucidativa obra _Exceção de Pré-Executividade_ , 3ª Ed., Editora Lumen Huris, 1999, pág. 82, que ensina o seguinte: _“Havendo o acolhimento da exceção de pré-executividade, caberá ao autor do processo de execução o pagamento das despesas do processo e**dos honorários advocatícios”**_ (grifos).
Deste modo, restou plenamente evidenciado pelo Executado o induvidoso cabimento da condenação do Exequente no pagamento de honorários advocatícios.
**5\. DO PEDIDO**
Por todo o exposto, e após a manifestação do Exequente, o Executado requer à Vossa Excelência que se digne acolher a presente manifestação, quer seja pela inexistência do título executivo, devido a nulidade de citação, quer seja pela inexigibilidade do título, face a incerteza que o mesmo revela, culminando na extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação ao Executado, na forma do artigo 267, IV, do Codex Instrumental, condenando, por conseguinte, o Exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor da suposta dívida.
Por derradeiro, informa, para efeito do artigo 39, I, do CPC, que o endereço profissional do patrono do Executado é: Av. ………, n.º ………., sala…., Rio de Janeiro, RJ, CEP ………...
Termos em que,
Espera deferimento.
(Local e data)
**Leonardo José Oliveira de Azevedo** | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9861/excecao-pre-executividade |
Execução por quantia certa contra devedor solvente (De acordo com a lei 11.382/06) | **EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG**
**EXEQÜENTE** (qualificação), por seu procurador infra assinado, vem, m. respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
**AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE**
contra **EXECUTADO** (qualificação), em virtude dos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O **Exequente** se tornou credor do **Executado** pela quantia de R$00,00, representada por uma nota promissória (doc. junto), vencida em 00.00.0000 e não quitada em momento oportuno.
O débito hoje perfaz a quantia de R$00,00, conforme planilha anexa.
Diversas foram as tentativas de receber amigavelmente, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
Diante do exposto, é a presente para requerer:
1 - A citação do **EXECUTADO** para quitar o débito no prazo de três dias, sob pena de penhora, assegurando-se ao devedor o direito de oferecer embargos ou parcelar o débito na forma do art. 745-A, no prazo de quinze dias.
2 - A fixação de honorários sucumbenciais, os quais deverão ser reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento.
Dá-se à causa o valor de (xxxx).
Nesses termos,
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9891/execucao-quantia-certa-contra-devedor-solvente-acordo-com-lei-11-38206- |
Exoneração de alimentos - contestação | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA XXX.
Proc. nº 0000
R, (qualificação), por intermédio de seu advogado e procurador que esta in fine subscreve - docs. j. -, comparece respeitosamente à presença de V. Exa., para apresentar sua CONTESTAÇÃO e requerer, pelos fatos e motivos a seguir expostos:
DA PRELIMINAR
Argüi o autor que, pelo simples fato da requerida ter constituído relacionamento em regime de concubinato , o exime de seu dever de pagar o que foi sentenciado quando de sua separação judicial.
Razão nenhuma assiste-o em suas alegações, pois, se de um lado apresenta apertada síntese doutrinária, há de se considerar a vasta disposição, quer doutrinária, quer jurisprudencial, assegurando a manutenção da sua obrigação de pagar alimentos à sua ex-esposa.
Por primeiro, sequer se dignou a reiterar o seu conhecimento do real motivo da separação do casal, mesmo porque, resistiu o quanto pode para que não se efetivasse, mesmo sabedor que a requerida o abandonou por motivos da insuportável convivência e da incompatibilidade de gênios, que quase sempre resultaram em brigas conjugais.
Ademais, não restou comprovado nos autos, qualquer indício que o "possível concubino" tem recursos plausíveis, suficientes para a manutenção da moradia da requerida, prova fundamental para o sucesso de sua pretensão demandada.
DO MÉRITO
Conforme se constata dos inclusos documentos - fls. -, o requerente - tendo o dever em pagar pensão a ora requerida - foi condenado ao pagamento de 20 % de um salário mínimo mensal, descontado em folha de pagamento, e a título de auxílio para o pagamento de aluguel mensal para a moradia de sua ex-esposa.
Tal entendimento proferido pelo digno MM. juízo, foi esboçado no fato que, todos os móveis e o único imóvel do casal foram incorporados ao patrimônio exclusivo do ora requerente.
Ademais, não restou provada qualquer mudança no quadro apresentado quando da separação litigiosa do casal, ou seja:
1\. o separado continua ganhando os mesmos R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais;
2\. a requerida, ao contrário do noticiado na exordial, trabalha como comerciária - doc j. - nesta cidade, e permanece percebendo vencimentos fixos na ordem de um salário mínimo, acrescidos de parca comissão originada de uma "caixinha" mantida pelos vendedores do estabelecimento;
3\. a separada mora em residência alugada de valor de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais) - doc j.;
Outrossim, a única e real alteração reside no fato concreto que restam somente cerca de 12 prestações fixas de valor de R$ 170,00 (Cento e setenta reais) para que o requerente passa a ter direitos plenos sobre o seu imóvel próprio onde reside.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.:
A. Sejam juntados aos autos o devido instrumento de procuração e de declaração;
B. Seja concedido à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do que preceitua a lei 1060/60;
C. Seja julgada por sentença a improcedência integral da presente ação e, via de conseqüência, mantendo o decisum - fls 9/10 - de permanecer o requerido obrigado ao seu dever do pagamento mensal de pensão alimentícia à requerida no importe de um salário mínimo mensal e descontado em folha de pagamento;
D. Requer mais:
I. Seja o requerido condenado ao ônus da sucumbência;
II. Seja arbitrado os honorários advocatícios pelo teto permitido.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, bem como, da oitiva de testemunhas, exames periciais, juntada de novos documentos e demais provas, o que desde já se requer.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cidade e data.
.....................................
assinatura do advogado
OAB/SP .......................
____________
Colaboração: Wanildo José | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9847/exoneracao-alimentos-contestacao |
Falência (Pedido por impontualidade) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............... - ESTADO DE .................
............................................................, sociedade estabelecida em .................., na Rua ........................................, bairro ................. – cep: .............., devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº ................................, cujo contrato social segue em anexo ( doc . 2), por sua bastante procuradora e advogada que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. 1 ), vem com o devido acato a V. Exa., fundamentando-se nos artigos 1º e 9º do Decreto-lei nº 7.661/45 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, requerer seja decretada a FALÊNCIA da empresa denominada ................................................., estabelecida em ................, na Rua ............................., bairro...............- cep: .................., inscrita no CGC/MF sob o nº ...............................e Inscr. Estadual nº ........................., tudo pelos relevantes motivos de fato e de direito que doravante para a alinhar:
1\. A empresa Autora é credora da empresa Ré pela importância de R$ 61.270,89 ( sessenta e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), representada pelas seguintes duplicatas mercantis ( docs. 3 a 7 ) :
DUPL. nº ...... - saque 08.12.1999 - venc. 08.01.2000 - valor R$ 12.000,00
DUPL. nº ...... - saque 19.12 .1999 - venc. 19.01.2000 - valor R$ 12.000,00
DUPL. nº ...... - saque 05.01.2000 - venc. 05.02.2000 - valor R$ 20.000,00
DUPL. nº ...... - saque 11.01.2000 - venc. 01.02.2000 - valor R$ 11.456,89
DUPL. nº ...... - saque 29.01.2000 - venc. 01.03.2000 - valor R$ 5.814,00
total .......................... R$ 61.270,89
2\. Não tendo as duplicatas mercantis sido pagas em seus vencimentos, foram os referidos títulos levados a protesto, sendo estes tirados pela falta de pagamento, por intermédio do .....e ....Tabelionatos de Protesto da Comarca de ............., em datas de ..............e ..............., respectivamente, sem que a empresa Ré fizesse qualquer alegação em prol de eventuais direitos que acaso julgasse ter, consoante nos trazem notícias os inclusos documentos ( docs. 8 a 12 ).
3\. Ad cautelam esclarece a Autora que as duplicatas em tela são originárias de serviços de laboratório e análises de alimentos conforme notas fiscais em anexo e, dilucida mais a Autora que já esgotou todos os meios suasórios e amigáveis para ver-se paga das quantias mencionadas, não logrando êxito algum em suas tentativas várias, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos.
4\. A inadimplência da sociedade Ré está plenamente caracterizada e provada documentalmente pelos protestos por falta de pagamento de títulos de sua responsabilidade, e pela sua inércia e silêncio, traduzido restou o estado de manifesta insolvabilidade, que importa ser declarada de imediato por sentença.
5\. Ex positis, com fundamento nos dispositivos legais retro mencionados, a Autora requer com o devido respeito à V.Exa., digne-se de determinar a CITAÇÃO da empresa Ré, na pessoa de um de seus representantes legais, para, dentro no prazo de 24 horas, depositar a referida importância, elidindo assim o decreto de sua quebra, oferecendo, se entender a defesa que tiver, sob pena de, não fazendo nem uma e nem outra coisa, ser-lhe, de imediato, declarada aberta a FALÊNCIA para todos os efeitos legais e com as cominações de estilo, inclusive com a condenação no pagamento do principal acrescido de juros de mora e correção monetária, custas judiciais e extrajudiciais e, verba honorária, que V.Exa. haverá por bem de arbitrar em consonância com o EOAB/SP.
6\. A Autora protesta provar amplamente o alegado por todos os meios de prova não vedados no Direito, sem exceção de nenhum, especialmente pela juntada de novos documento que sirvam como contraprova, oitivas de testemunhas, perícias, vistorias, constatações e, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da empresa Ré, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.
7\. Ao arremate, requer a empresa Autora, digne-se de autorizar que, no cumprimento das diligências possa o meirinho encarregado valer-se do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 172, do CPC, naquilo em que à espécie forem aplicáveis.
Termos em que, dando-se a este feito para fins de alçada e de custas, o valor de R$ 61.270,89 ( sessenta e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos).
Pede Deferimento.
Local, ..... de ......... de .......
Advogado
OAB/Seção Nº | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9837/falencia-pedido-impontualidade- |
Habeas Data | **EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**
**Chico Veloso** , brasileiro, casado, músico, portador do documento de identidade. nº____, inscrito no CPF nº_____, residente e domiciliado na Rua… , nº… Bairro… Cidade/Estado, por seu advogado(a) inscrita na OAB nº… sob nº____, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na Rua…, nº… Bairro… Cidade /Estado, CEP:… , local indicado para receber intimações (art.39, do CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.507/1997, vem respeitosamente impetrar:
**HABEAS DATA**
Em face do ato praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
**1\. DO FORO COMPETENTE**
O art. 105, I, “b”, da Constituição Federal, bem como o art. 20, I, “b”, da Lei 9507/97, estabelece que: “ _compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal_ ”.
Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade é originária do Superior Tribunal de Justiça.
**2\. DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA**
Por ser o Habeas Data um remédio constitucional de natureza personalíssima, a legitimidade ativa é sempre do impetrante, visto que tem o objetivo de obter informações de si.
A legitimidade ativa para impetração do Habeas Data está prevista no artigo 5º, inciso LXXII, alínea a, na Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/97.
Portanto no caso em tela, podemos confirmar que a parte legítima para impetrar tal medida é Chico Veloso, pois busca assegurar e garantir acesso a informação de caráter pessoal que lhe fora recusado sem nenhuma justa causa.
A legitimidade passiva, na lição do eminente Prof. Marcelo Novelino, _in verbis,_ “ _a legitimidade passiva desta ação constitucional é atribuída, pela doutrina majoritária, ao órgão ou entidade detentora da informação que se pretende obter, retificar ou complementar... Outro aspecto fundamental no tocante à legitimidade passiva se refere ao “caráter público” das entidades detentoras dos registros ou bancos de dados(...) a legitimidade passiva não depende da natureza pública do órgão ou da entidade que detém a informação, mas sim da natureza da própria informação pretendida. Esta, sim, deve ter um caráter público._ ”(Manual de Direito Constiticional/Marcelo Novelino. – 8 ed.,Método, 2013, p 579-580).
Pela leitura do art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da CRFB de 1988, c/c o art. 1º, parágrafo único da Lei 9.507/97, pode-se extrair que o legitimado passivo é sempre o registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou seja, é sempre quem tem o dever de prestar as informações, conceder vistas, retificação referente ao legitimado ativo.
Portanto, conclui-se que o legitimado passivo é o Ministro do Estado da Defesa, pois tem o dever se assegurar e prestar tais informações pleiteadas pelo impetrante.
**3\. DO INTERESSE DE AGIR**
Nos termos do art.8º, parágrafo, único da Lei 9507/1997, comprovado o interesse de agir do Impetrante, legitimador do presente Habeas Data, pois junta-se cópia do anterior indeferimento do pedido à ficha de informações pessoais, no período em que, Tício, foi monitorado pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado. Como se verifica dos documentos juntados, a atitude da Autoridade Coatora viola flagrantemente, o direito do Impetrante em ter acesso, às suas informações pessoais e, portanto, de seu pessoal interesse, que estão nos arquivos públicos do período em que foi monitorado e preso para averiguações.
**4\. DA NARRATIVA FÁTICA**
O Impetrante na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais.
Após longos anos, no ano de 2010, Chico Veloso requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas.
Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos.
**5\. DO DIREITO**
Ocorre que o art. 5º, LXXII, da CF/1988 assim dispõe: _conceder-se-á “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo_.
No mesmo sentido é a redação do art. 7º, da Lei 9507/1997.
De outra banda o art. 5º, XIV da CF/1988 diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Ademais, o Art. 37, caput da CF/1988, assenta que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dessa forma, resta claro, que houve desrespeito aos dispositivos constitucionais ora elencados, pois ainda que haja ressalva do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se pode confundir a preservação das atividades do Estado, com o direito, também, constitucional de ter-se acesso, somente, às suas informações pessoais, de interesse claramente particular.
O sigilo estaria preservado e o respeito à Lei também, pois o acesso pretendido é somente dos dados pessoais do Impetrante, não houve e não há pedido para acesso de dados de terceiras pessoas constante dos arquivos públicos do período desejado.
Resta patente que o ato denegatório no fornecimento de informações do Impetrante, inclusive com o esgotamento da via administrativa, se mostra ilegal e abusivo, já que é contrário aos dispositivos Constitucionais que garantem o direito de acesso à informação de dados do Impetrante.
**6\. DO PEDIDO**
Face ao exposto, requer o Impetrante que Vossa Excelência se digne:
i) notificar o coator sobre os fatos narrados a fim de prestar as informações que entender necessárias (art.9º, da Lei 9507/1997);
ii) determinar a oitiva do representante do Ministério Público no prazo de cinco dias (art.12 da Lei 9507/1997);
iii) julgar procedente o pedido, determinando ao Impetrado o fornecimento das informações pleiteadas (art.13 da Lei 9507/1997)
Considerando que o art. 5º, LXXVII da CF/1988, afirma que são gratuitas as ações de habeas data, e que, na forma do Art. 1º, I, da Lei 9265/1996, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, o Impetrante deixa de atribuir valor a respectiva ação.
7.**DAS PROVAS**
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelas provas documentais juntadas, e ou outras que vierem sem produzidas no curso processual, provas testemunhais.
**8\. DO VALOR DA CAUSA**
Dá-se a presente causa o valor de R$1.000(hum mil reais), somente para fins ficais, visto que segundo o que dispõe o Art 5º , LXXVII/CF88, as ações de habeas corpus e habeas data, são gratuitas na forma da lei.
Instruem a presente exordial os seguintes documentos:
a) Recusa Administrativa;
b) Protocolo do Requerimento Administrativo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e Data
Advogado/OAB/… nº….
_Data da conclusão/última revisão: 16/10/2019_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9919/habeas-data |
Homologação de sentença estrangeira | _Modelo gentilmente cedido por Sílvia Mello_
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
XXXXXXXX, brasileira, divorciada, professora, portadora do passaporte nº ...., Cédula de Identidade RG nº ...... e CPF nº , residente em ............., por sua advogada infra-assinada (doc. 01), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/... sob nº...., com escritório na ........ fone:(XX) ...... fax: (XX)........, vem, respeitosamente, perante V.Exa., com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “j” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005; expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente
**HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA**
Oriunda da justiça do (País) (doc. 02), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de ....., (nacionalidade), divorciado, portador do passaporte nº......., residente e domiciliado em.................., pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos:
**DOS FATOS**
A Requerente contraiu matrimônio em ...., perante, , província de ...., (país)..... , no dia ... de de com ...., devidamente qualificado, consoante se depreende da transcrição da Certidão de Registro de Casamento expedido pelo Consulado Geral do Brasil em )País)(doc.03).
Em razão de foro íntimo, no dia de .... de ...., a postulante juntamente com o postulado, formulou pedido de divórcio consensual perante a Vara da Família de ....., a fim de que houvesse cessação definitiva dos efeitos civis do casamento, no qual foi aceito pelo Juiz de Família .
Como se vê, estão os documentos da requerente aptos para contrair novas núpcias no país onde reside atualmente, dessa forma, preenchendo os requisitos para ver sua situação regularizada perante seu país de origem.
**DO DIREITO**
Como prevê o artigo 105, inciso I, alínea “j”, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, além da resolução nº 09/05, emitida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, será de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentença estrangeira.
Note-se que na resolução acima citada, traz no artigo 5º, e incisos, os requisitos imprescindíveis à homologação da sentença estrangeira, que estão devidamente compreendidos no pedido em questão.
Com efeito, a sentença de divórcio foi proferida pelo MM. Juiz da Vara da Família de – Dr. ...., consoante o documento anexo, a ação de divórcio foi proposta em comum acordo pelas partes, que compareceram consensualmente, com sentença transitada em julgado nos termos do artigo....., cujo ato ocorreu no dia ... de ... de ...., conforme se atenta da cópia da referida sentença ora juntada.
Ademais, considerando que o divórcio foi conduzido pelo rito consensual, a postulante junta aos autos a declaração do postulado concordando “in totum” com o referido pedido de homologação (doc.04).
Inobstante todos os documentos estejam devidamente autenticados pelo cônsul brasileiro, a sentença de divórcio está devidamente traduzida por tradutor juramentado, como previsto em lei.
**DO PEDIDO**
Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo inciso 5º da Resolução nº 9, da lavra do Excelentíssimo Presidente dessa emérita Corte, considerando a sentença proferida por juiz competente, o comparecimento espontâneo das partes, sentença transitada em julgado, concordância do postulado e demais documentos já referidos, portanto, preenchidos todas as formalidades legais, requer a postulante, seja HOMOLOGADA a referida sentença, a fim de que produza todos os efeitos de direito no nosso país, para que possa regularizar seu estado civil perante sua terra natal.
Anexos a esta ação, estão os seguintes documentos: procuração ad judicia lavrada pelo Consulado Brasileiro em ....., (país); sentença do divórcio devidamente traduzida; certidão de casamento; declaração de anuência do postulado, além de cópia do passaporte.
Dá-se a esse pedido o valor de 700,00 (setecentos reais), para efeito meramente fiscal.
Nestes termos,
P. deferimento.
São Paulo,
Advogado | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9879/homologacao-sentenca-estrangeira |
Indenização (acidente de trânsito) | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem perante V. Exa., por seu bastante procurador e advogado ao final assinado (instrumento procuratório em anexo), devidamente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com fundamento no art. 159 do Código Civil c/c o art. 275, Inciso II letra "e" do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS
contra ...., de qualificação desconhecida e ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., pelos motivos e fatos que passa a expor:
I - DOS FATOS
No dia ...., aproximadamente às .... horas, o Requerente, dirigindo o seu veículo marca ...., ano ...., Placa ..., pela Rua ...., sentido .... - ...., à altura da Empresa ...., foi abalroado pelo veículo marca ...., placa ...., certificado em nome da primeira Requerida e dirigido pelo segundo e que seguia no sentido ....
Conforme croquis e Boletim de Ocorrências inclusos, o veículo dos Requeridos ao tentar ultrapassar um carro parado na pista, invadiu a pista contrária, vindo a abalroar o veículo do Requerente que vinha em sua mão de direção e teve a sua lateral esquerda danificada sendo posteriormente jogado à direita do acostamento, causando ferimentos no condutor e danos materiais de grande monta no veículo do último, conforme foto anexa.
Os croquis do local do acidente demonstram claramente que o ponto de impacto ocorreu na mão de direção do veículo do Requerente.
O fato referido ocasionou um prejuízo para o Requerente na ordem de R$ .... (....), perda total, conforme orçamentos e notas anexos, cujo pagamento ora é cobrado.
II - DO MÉRITO
Conforme depoimento testemunhal, o condutor Requerido agiu com imprudência ou ao menos com imperícia além de violar regulamento de trânsito, pois, poderia muito bem, se não estivesse desenvolvendo velocidade incompatível, nas circunstâncias do evento, tê-lo evitado, infringindo o art. 175, Inciso II do RCNT que diz:
"É dever de todo condutor de veículo: Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria"
E ainda o disposto no art. 181, do mesmo Regulamento que expressamente diz nos Incisos VI e XVI:
"É proibido a todo condutor de veículo:
VI - Transitar pela contra-mão de direção.
XVI - Transitar em velocidade superior a permitida para local."
Está-se a ver, pois, que o condutor do veículo nº 2, dos Requeridos, infringiu duplamente o RCNT, isto é, era dirigido na contra-mão de direção, com a agravante de estar em excesso de velocidade, causando o acidente.
III - DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR
A responsabilidade dos Requeridos consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa conforme expressa o Código Civil Brasileiro em seu art. 159:
"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
IV - DO PEDIDO
Com decorrência dos fatos expostos, está plenamente o Requerente convencido de que os Requeridos agiram com manifesta culpa, devendo ambos, portanto a teor do art. 159 e demais legislação atinente à matéria serem compelidos a ressarcir os danos que causaram e que importam em R$ .... (....), acrescidos de juros, custas processuais, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais, sobre o valor da ação.
Requer-se a V. Exa., pelos fundamentos de fato e de direito, se digne ordenar a citação dos Requeridos para responder os termos da presente ação sob pena de revelia, e desde já a produção de todo gênero de prova em direito admitidos, em especial a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, depoimento pessoal do Requerido ...., bem como, se necessário, a juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9792/indenizacao-acidente-transito- |
Indenização (Apontamento indevido SPC/SERASA) | Gentilmente cedido pela advogada Emilly Grazielly Fernandes
EXMA SRA. DRA. JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT.
**XXXXX,** pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00000, estabelecida na Avenida XXX, nesta cidade e comarca, por sua advogada, infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL** , em desfavor do **BANCO XXXX S/A**., agência 0000-4, estabelecida na Avenida XXXX, nessa, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
**DOS FATOS**
A empresa Requerente é cliente correntista dessa Instituição Bancária, ora empresa Requerida desde o ano de 2004 e sempre honrou com seus compromissos financeiros.
Porém em data de 17/01/2006 foi surpreendido por uma Notificação do Cartório de 2º de Ofício dessa cidade (doc., em anexo), o qual intimava o representante legal da empresa Requerente a comparecer no prazo de 03 dias úteis para pagamento de duplicata mercantil de n. 0000/02, no valor de R$ 902,26 (novecentos e dois reais e vinte e seis centavos), devidos à empresa YYYYYYYY. Tendo como apresentante da presente duplicata o Banco XXXXX S/A.
O representante da empresa Requerente, Sr. XXXX, recebendo a presente notificação cartorária, procedeu busca em seus arquivos e CONSTATOU que havia pagado a referente Duplicata em 13 de janeiro de 2006, ou seja, 04 dias antes do cartório notificar a Requerente.
De posse da Duplicata devidamente quitada, ligou para a empresa cedente, estabelecida em São Paulo, para informar o dito pagamento.
Conforme fax em anexo o representante da empresa Cedente providenciou o envio de dados à empresa Requerente com dados informativos do pagamento da dita duplicata na data de 123/01/2006.
Assim o representante da Requerente apresentou tal doc. tanto ao Cartório quanto ao Banco XXXXX, que afirmou que estava tudo certo e encerrado e que procederiam ao levantamento do protesto, bem como a retirada da negativação do nome da Requerente do cadastro do SERASA, tudo no prazo máximo de 24 horas.
O Requerente confiante na honestidade da atendente do Banco XXXXX, Sra. XXXX, acreditou que tudo estava solucionado, porém em data de 15/03/2006, foi surpreendido ao não conseguir retirar um financiamento (BB GIRO), no próprio Banco XXXXX, por estar incluso no cadastro do SERASA.
A mesma atendente da agência bancária, ora Requerida, Sra. XXXX detectou que não haviam dado a baixa do nome da Requerente no Cadastro do SERASA, referente à supra citada Duplicata.
Com isso a empresa Requerente permaneceu por mais de 60 (sessenta) dias negativada junto ao SERASA, indevidamente, pois nada devia ou deve.
Desta forma, por NEGLIGÊNCIA, a Requerida prejudicou a empresa Requerente, deixando público à inadimplência dessa, sem haver verdadeiramente nenhum débito em desfavor da mesma.
A Requerida CULPOSAMENTE não preservou o nome de seu próprio cliente; deixando por total desleixo e maus procedimentos internos ser injusta e ilegal a empresa Requerida punida com a inscrição de seu nome no rol dos "caloteiros" e "maus pagadores”.
Em conseqüência de todas essas atribulações, a empresa Requerente sofreu e muito, posto que no período em que estava negativada junto ao SERASA teve diversos cadastros renegados em muitas empresas distribuidoras dos produtos automotivos que a mesma revende e não sabia o porquê. E ficou indignado com o menosprezo com que lhe tratou o banco Requerido.
**DO DIREITO**
Assim, pelo evidente dano moral que provocou o banco Requerido, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que experimentou o amargo sabor de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma _**"lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência."**_ , como bem define CLAYTON REIS (_Avaliação do Dano Moral_ , 1998, ed. Forense).
E a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é _**"assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"**_****(inc. V) e também pelo seu inc. X, onde: _**são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."**_
Tendo em vista que a inscrição indevida do nome da empresa Requerente no SERASA e SCPC caracteriza ato ilícito, também caberia o dever de reparar, agora com base no art. 186 do Código Civil. E essa reparação, consisti na fixação de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas.
E o dano é patente! JOÃO ROBERTO PARIZATTO (_Dano Moral_ , 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), com relação ao protesto indevido, isto é sem causa, conclue que _**"ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto haja comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz conseqüências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamentos habitacionais etc.".**_
A seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2ª ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, é da seguinte opinião: _**"sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição",**_ e que _**"o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranqüilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados."**_
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6º, traz, dentre outros, o direito de _**"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"** _(inc. VI) e _**"o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados"** _(inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontra a autora.
_**"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial"** _(CARLOS ALBERTO BITTAR, _Reparação Civil por Danos Morais_ , ed. RT, 1993, pág. 204).
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois _**"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social"**_. Continua, dizendo que _**"dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."**_
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre banco Requerido e a empresa Requerente, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente e considerado que esta sempre agiu honesta e diligentemente, pagando suas dívidas e procurando evitar - a todo custo!!! - que seu nome fosse indevidamente levado a protesto, mister se faz que o _quantum indenizatório_ corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao banco Requerente, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, investem seu dinheiro e se relacionam com o banco.
E, ressalve-se, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevada, na medida em que traz conseqüências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do _quantum_ da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra da autora; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse _quantum_ for suficientemente alto a ponto de apenar o banco-réu e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a REPARAÇÃO tem sua dupla função, a penal _**"constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente"**_**,** e a função satisfatória ou compensatória, pois _**"como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extra patrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."** _Daí, a necessidade de observarem-se as condições e ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que _**"não se trata de pecúnia doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege."**_ Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A jurisprudência dos Tribunais é dominante no sentido do dever de reparação por dano moral, em especial nos casos de protesto indevido, destacando-se dentre muitos, os seguintes:
**BANCO** Responsabilidade civil Registro indevido do nome do correntista na central de restrições de órgão de proteção ao crédito Ato ilícito absoluto Dano Moral caracterizado Indenização devida. INDENIZAÇÃO Dano Moral Arbitramento mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado o autor da ofensa. Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito. (TJSP, unânime, Ap. 198.945-1/7, 2ª C., j. 21.12.93, rel. Juiz Cezar Peluso, RT 706/67). _No mesmo sentido:_ ApCiv 056.443-4/0, 3ª Câm. Direito Privado TJSP, unânime, j. 02.09.1997, rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, RT 747/267; Ap. 710.728-0-SP, 9ª Câm. Extraordinária "A" 1º TACivSP, unânime, j. 18.11.1997, rel. Juiz Armindo Freire Marmora; Ap. 669.657-5-SP, 7ª Câm. Extraordinária 1º TACivSP, unânime, j. 23.06.1997, rel. Juiz Sebastião Alves Junqueira; Ap. 719.878-1-SP, 2ª Câm. Extraordinária "B" 1º TACivSP, unânime, j. 17.06.1997, rel. Juiz Marcos Zanuzzi; Ap. 724.606-8-SP, 8ª Câm. Extraordinária "A" 1º TACivSP, unânime, j. 05.11.1997, rel. Juiz José Araldo da Costa Telles.
**RESPONSABILIDADE CIVIL** \- Perdas e danos morais - Apontamento indevido de débitos, pelo Banco, enviando o nome do acionante ao SPC e ao SERASA - Situação que provocou restrições indevidas ao autor, vulneradoras do seu direito de crédito, financiamento, reputação e honra-dignidade, frente à situação constrangedora criada por erro do banco - Dano moral configurado - Presunção absoluta, dispensando prova em contrário - Desnecessidade de prova de dano patrimonial – Ação procedente - Juros moratórios devidos, à taxa de 6% ao ano a partir da citação e elevação da verba honorária justificada, a 15% sobre o valor da condenação corrigida - Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o interposto pelo réu. (Apelação n. 710.728-0 - São Paulo - 9ª Câmara Extraordinária "A" DO 1º TACivSP - unânime – j. 18/11/1997 - Rel. Juiz Armindo Freire Mármora.).
**INDENIZAÇÃO** \- Responsabilidade civil - Dano moral - Protesto cambiário indevido - Desnecessidade de provar a existência de dano patrimonial - Verba devida - Artigo 5º, inciso X da Constituição da República - Recurso provido." ("RJTJESP", Lex, 134/151, Rel. Des. Cezar Peluso, no qual é citado aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal, na "RTJ" 115/1.383-1.386, do qual consta que: "não se trata de pecunia doloris ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos e danos e abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege").
**INDENIZAÇÃO -** Responsabilidade civil - Estabelecimento bancário - Dano moral - Ocorrência - Cheque indevidamente devolvido - Desnecessidade de comprovação do reflexo material - Recusa, ademais, em fornecer carta de retratação - Verba devida - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Recurso provido." ("RJTJESP", Lex, 123/159, Rel. Des. José Osório).
**INDENIZAÇÃO -** Responsabilidade civil - Dano moral - Banco - Devolução de cheques de correntista, objeto de furto, por falta de fundos, com inclusão de seu nome no cadastro do Banco Central - Negligência da instituição financeira evidenciada - Inexigibilidade para o ajuizamento da prova de qualquer prejuízo - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Elevação da verba de dez para cem vezes os valores dos títulos, tal como pedido pelo autor – Recurso provido." ("JTJ", Lex, 168/98, Rel**. Des.** Carlos de Carvalho).
INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Cadastramento do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito - Pendência de ação por aquele ajuizada contra o réu - Indenização devida - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Recurso provido para esse fim. A sensação de ser humilhado, de ser visto como ´mau pagador´, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. ("JTJ", Lex, 176/77, Rel. Des. Ruy Camilo).
Diante do exposto acima, a empresa Requerente requer a condenação do banco Requerido no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inserção indevida do nome da empresa requerente nos sistemas SERASA e SCPC e ainda encaminhar tal título para o Cartório onde fica expostos a toda a sociedade.
Com relação ao _quantum indenizatório_ a autora requer a apuração por arbitramento de V.Exa., observados a honestidade da empresa Requerente que mantêm sua vida financeira em dia. Com isso causando grave dano moral com a inscrição indevida no SERASA e SCPC, visto que desde a data de 18/01/2006 tanto a empresa Requerida quanto à empresa cedente informaram mais uma vez o pagamento de tal duplicata a Requerida que não providenciou as baixas necessárias. Sentiu-se o representante da Requerente em situação vexaminosa, constrangedora, que lhe tira a paz da alma e o sossego e que lhe mancha a honra de forma cruel.
Outrossim, deve-se levar em conta, ainda, o poder econômico do banco Requerido e o fato de que a função sancionadora que a indenização por dano moral busca, só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o patrimônio do banco Requerido, de forma que o coíba a deixar que a desorganização prejudique toda a coletividade que com ele mantém relação de consumo.
Isto esta presente na farta jurisprudência dos Tribunais, especialmente nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação 142.932-1/3, da 2º Câmara, julgado 21.05.1991, votação unânime, relator Desembargador Urbano Ruiz (RT 675/100) e na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da apelação 596.210.849, da 5ª Câmara, julgado 21.11.1996, votação unânime, relator Desembargador Araken de Assis (RT 738/402).
**DO PEDIDO**
Ante a tudo o que foi exposto, a empresa Requerente requer:
1. Requer a citação do referido banco, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta a presente ação no prazo legal.
2. Requer, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a condenação do banco-réu no pagamento de verba indenizatória por dano moral causado à autora, cujo valor deverá ser arbitrado por V.Exa., tendo em vista a farta jurisprudência anteriormente citada, em especial RT 738/402 e RT 675/100.
3. Requer a condenação do banco-réu no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento).
4. Ofício ao SERASA e SPC para que enviem a esse Juízo extrato a fim de se comprovar a quantidade de dias que o nome da Requerente ficou negativada bem como lá constará que foi o autor da negativação, sendo peça comprobatória farta.
Requer possa a citação efetivar-se nos termos do art. 172 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, e faz juntada de mais uma cópia da inicial, para instruir o mandado citatório.
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que, Pede e espera Deferimento.
São José dos Quatro Marcos/MT., 29/03/2006.
_**EMILLY GRAZIELLY FERNANDES**_
_**OAB/MT xxxx**_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9872/indenizacao-apontamento-indevido-spcserasa- |
Indenização (Demissão indevida) | Gentilmente cedido por Arnaldo Xavier Júnior:
http://www.geocities.com/arnaldoxavier
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL / SP.
(10 espaços)
SILVANA DE TAL, brasileira, amasiada, portadora do RG nº 21.815.963-8 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 149.145.328-16, domiciliada nessa Capital do Estado de São Paulo, na rua Acácio Caristo, nº 231 – Vila Ema, CEP 03280-110, por seu advogado, mandato incluso (Doc. 01), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 100, IV, “a” e V “a”, do Código de Processo Civil Brasileiro, e requerendo a concessão das benesses da Gratuidade Processual, ao teor do que dispõe o artigo 4º da Lei 1.060/50, juntando Declaração de Pobreza (Doc. 02) para propor
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
em face de BANCO XXX S/A, com sede nessa Capital do Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 1.496 – Cerqueira César, CEP 01418-100 (Docs. 03), com fundamento no artigo 5º, incisos V, X, XXXII, da Constituição Federal; e artigos 159, 1.518 e 1.553, todos do Código Civil vigente à época dos fatos a seguir narrados, o que o faz conforme as razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir articuladas:
1\. DOS FATOS:
1.1. A Requerente foi admitida para prestar serviços como escriturária na sede do Banco Requerido em 01/02/1994, conforme fazem prova as cópias de sua Carteira Profissional (Docs. 04/06), e os respectivos holleriths referentes aos salários que percebia mensalmente (Docs. 07/09).
1.2. Ainda que, por força do contrato de trabalho, e por negociações exclusivamente entre empregador e seguradora (AGF SEGUROS), tinha um Seguro Grupal de Saúde e Assistência Médica e/ou Hospitalar desde 20/12/1996, contrato nº 358-185221-00 e apólice nº 9.800.358, figurando o empregador Banco Sofisa S/A como Estipulante (Docs. 10/11).
2\. DA MOLÉSTIA DE TENOSSINOVITE / LER:
2.1. Como é muito comum em funcionários de bancos, que no desempenho de suas atividades repetem o mesmo gesto / movimento por longo período de tempo, às vezes por anos a fio, a partir de 1998, começou a sentir fortes dores no punho esquerdo, quando procurou por assistência de médicos da rede assistencial contratada da AGF, e constatou estar portando tenossinovite / Ler, e a partir de quando tanto seu empregador quanto os médicos do INSS não queriam fazer e/ou aceitar o CAT para afastamento da Requerente para tratamento, primeiro porque empregadores ainda não reconheciam tal moléstia como degenerativa e grave, e segundo porque o INSS também não reconhecia tal como doença, conforme se comprova pelo comentário abaixo, extraído de pesquisa feita na internet, no site da FIOCRUZ, bem como pelo documento que junta (docs. 54/64) “verbis”:
“Médicos não estabelecem o nexo causal, empresas se negam a emitir CAT, documento insubstituível para a concessão dos benefícios previdenciários, agentes e peritos médicos do INSS desmerecem os laudos dos médicos e dos adoecidos e os centros de reabilitação profissional desse instituto protelam laudos e decisões, mesmo nos casos com incapacidade definitiva, em parte por desacreditarem na doença e nos adoecidos, em parte por não saberem o que fazer”. [[1]]
2.2. Várias foram as passagens por médicos, que forneciam atestado e recomendavam repouso, fisioterapia e até afastamento para tratamento, o que não conseguia, porque o empregador não aceitava, e por isto, durante anos conviveu com malgrado problema e até insultos do empregador sob argumento de que ela não estava querendo trabalhar. Não sabiam as dores que ela sentia.
2.3. A comprovar as passagens por médicos, junta os respectivos atestados médicos (docs. 12/13, 18/20) sempre recomendando afastamento médico, mas tal nunca era permitido e tinha que continuar trabalhando, mesmo sentindo dores.
2.4. Chegou até a pedir interseção do empregador junto ao INSS para garantir o tratamento que precisava e tinha direito, o que há muito custo aconteceu, conforme o incluso relatório encaminhado (doc. 14), mas não deixaram de mencionar que tal seria por responsabilidade do INSS, sob condição de ser auxílio-doença.
2.5. E não era só, além das fortes dores que sentia e que a obrigavam a procurar por médicos constantemente, também neste período engravidou, conforme atesta o médico na observação do atestado de fls. 12 que junta, e se as coisas já não estavam fáceis, pior agora que tinha que faltar para ir ao médico ou para tratamento ortopédico, ou para realização de seus exames pré-natais.
2.6. Repita-se, ainda, que de referido documento encaminhado pelo empregador ao INSS, fez questão de mencionar que se quisessem afastar a empregada / segurada, teriam que fazê-lo como auxilio doença e não acidente do trabalho, claro que tentando eximir-se de responsabilidades e/ou responsabilizações.
3\. DO NASCIMENTO DO FILHO (portador de moléstia grave):
3.1. Grávida, no mesmo período em que fazia tratamentos para a Tenossinovite / Ler; em 10/12/1998, nasceu o filho – ENZO DE TAL, conforme comprova a cópia da Certidão de Nascimento que anexa (doc. 15), e, no mesmo dia do nascimento, já providenciaram o credenciamento do menor como dependente na assistência médica garantida pela AGF Seguros, conforme comprova a proposta (doc. 16), e cujo cartão ficou pronto e junta cópia (doc. 17).
4\. DA PERSISTÊNCIA DA TENOSSINOVITE / LER
E DO FILHO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE
4.1. Referida moléstia (Tenossinovite / Ler) continuou, e mais grave, e agora além de ter de se tratar com o ortopedista, também tinha que cuidar do filho que muito sofria nos hospitais, eis que nasceu portador de mal grave, e não melhorava, e a comprovar ainda sofrer de referido mal, anexa mais atestados (docs. 18/20).
4.2. Sempre era solicitado o afastamento para tratamento da Tenossinovite / Ler, negados pelo empregador, até que de tanto insistir, chegaram a confeccionar as respectivas guias para dar entrada no INSS (docs. 21/22) com o fim de dar afastamento à Requerente para se tratar, contudo não apresentaram os documentos, cujos junta por ter conseguido oficiosamente.
5\. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA:
5.1. De tanto tentar ter seus direitos de empregada e até de cidadã preservados, sob argumentos estapafúrdios e sem qualquer veracidade, em 07/10/1999, DEMITIRAM A REQUERENTE, como prova o incluso aviso de demissão, em cujo deram o motivo: “Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade”; [Do lat. improbitate.] S. f. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2. Maldade, perversidade. (doc. 23).
5.2. Quer dizer, consideraram a Requerente ímproba, de mau caráter, desonesta, má, perversa (depois até voltaram atrás e disseram que nada disso ela o era, quando revogaram a demissão por justa causa, mas os males irremediáveis já causados, perduraram parcialmente).
5.3. Deram como motivo para a demissão por justo motivo, o documento 37, mais adiante comentado, onde dizem que a funcionária havia recebido do órgão previdenciário o valor de R$ 1.186,46, em 13/12/1996, e não repassado à empresa, e só foram mexer com o assunto quando precisavam demitirem-na, em novembro/1998, contudo não era assim que funcionava na empresa, pois tais valores, quando fosse o caso, eram descontados da conta-salário. Usaram tal argumento por não encontrarem um outro mais vago para justificar a demissão.
5.4. Desrespeitaram até a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO da classe à qual pertencia (docs. 24/30) que dentre outros direitos, garantia estabilidade e manutenção de tratamento médico por mais 03 (três) meses, além da faculdade de continuar pagando à sua expensa.
5.5. Tanto desrespeitaram a Lei em seus intuitos vingativos e mesquinhos que, sabedores que a Requerente estava doente, com um filho recém-nascido internado em estado grave, mesmo assim a demitiram e nada pagaram, até o Termo de Rescisão se negaram fornecer, somente o entregando quase um ano após (doc. 31) e por ordem de um Juiz do Trabalho, após celebração de um, acordo em prejuízo.
5.6. E, a comprovar a desumanidade, apresenta relatório do Hospital das Clinicas (docs. 32/35), onde comprovamos o problema grave que tinha o recém-nascido, tanto que posteriormente veio a falecer, conforme comentários mais adiante.
6\. DO CORTE INADVERTIDO DO CONVÊNIO MÉDICO:
A vingança do empregador e da seguradora:
6.1. Como não tinham motivo para demitir a Requerente, mesmo sendo a empresa responsável pelos créditos e débitos dos salários na conta da mesma, em 27/11/1996, mandaram uma carta mentirosa (doc. 36), usada como motivo para demissão por justa causa, alegando que ela recebera dinheiro do INSS e não repassara para seu empregador, e ainda mencionam que o dinheiro foi recebido e não repassado em dezembro/1996, dois anos atrás (e como se se esquecessem que tal valor deve ser descontado da conta-salário do empregado em parcelas, jamais ser pago à vista ao empregador), tudo isto feito ao mais absoluto arrepio da Lei e dos costumes.
6.2. Ainda que, tendo a Requerente mais de 05 (cinco) anos, gozava do direito de manutenção da assistência médica por 03 meses, mais a faculdade de pagar às suas expensas os respectivos prêmios para manter o plano.
6.3. Mas assim não procederam, E EM COMUM ACORDO (CONLUIO), EMPREGADOR E SEGURADORA, passaram a perseguir a Requerente, mandando-a embora numa DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE NUNCA HOUVE, BEM COMO CORTANDO ANTECIPADAMENTE O CONVENIO MÉDICO, tanto que precisou ir à Justiça para ter seu direito garantido, conforme se comprova pelo incluso MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (doc. 37).
6.4. Queriam cortar a assistência médica já no mesmo dia da absurda demissão, o que não ocorreu de imediato por muita briga e resistência, mas não se evitou tal ato mais tarde, bem próximo.
6.5. Ainda que, o EX-EMPREGADOR E A SEGURADORA AGF, tudo fizeram com fins vingativos, como dito pelos próprios funcionários do seu ex-empregador e da Seguradora. Ela ouviu isto da boca dos próprios representantes das duas empresas.
6.6. E, mesmo tendo garantido o direito de manutenção da assistência médica por 03 meses após a dispensa, e opção de pagar às suas custas a manutenção, inadvertidamente cortaram o seguro e fizeram comunicado à Seguradora AGF para tanto. Frise-se, demitida em 07/10/1999, com direito de mais 03 meses de manutenção da assistência médica e, já em 29/11/1999, determinou o empregador o corte da assistência médica, mandando ofício cuja copia anexa (doc. 38), onde fez constar a malgrada observação: “OBS: Favor exclusão com a data de hoje 29/11/99”.
6.7. Mesmo tendo sido garantido o direito de permanência da assistência médica por liminar concedida em 13/09/1999, conforme demonstrado no documento de fls., dentro do CONLUIO encetado entre ex-empregador e seguradora, descumpriram a ordem judicial, necessitando a Requerente dar ciência ao MM. Juízo que concedera a ordem liminar, conforme comprova a manifestação da própria Requerida naqueles autos (docs. 39/40).
7\. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA:
7.1. Temerosos quanto aos efeitos posteriores, ex-empregador e seguradora decidiram converter a DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA, conforme comprova o ofício juntado (doc. 41), só que, mesmo sabedores da situação pela qual passava a Requerente, necessitando de dinheiro para custear o tratamento de seu filho na UTI de hospitais, e custear as despesas para ir e com ele estar, não pagaram as verbas rescisórias, o que só foi pago em valor infinitamente inferior, quando de audiência conciliatória na Justiça do Trabalho, tempos após.
E é importante frisar que só reverteram a demissão em 20/12/1999, depois de cancelarem tudo até em desobediência de ordem judicial, transformando a vida da pobre mãe que já sofria com um filho enfermo, num VERDADEIRO INFERNO.
7.2. A seguradora chegou a enviar oficio informando que em cumprimento de ordem liminar, encaminharia cobrança mensal do seguro para ser paga (doc. 42), contudo não a encaminhou como prometido, e tal precisou ser informado ao Juízo (doc. 43), e posteriormente até ser pago por depósito Judicial.
8\. DO ÓBITO DO MENOR:
8.1. Neste dilema viveu a Requerente por mais de um ano, ENQUANTO SEU FILHO VIVIA (í10/12/1998 à †27/01/2000), ressalte-se, portador de CARDIOPATIA GRAVE E DA QUAL TEVE QUE FAZER 07 (sete) CIRURGIAS, e passar muito mais tempo em UTI´S hospitalares que em casa. A criança faleceu em 27/01/2000 (doc. 44), e segundo os médicos do INCOR onde ele se tratou uma parte do tempo, enquanto mantinha a assistência médica, com um tratamento sério e constante poderia sobreviver [era suspensa quase sempre e só restabelecia pro ordem judicial, tendo ido várias vezes para Hospital Público (Hospital das Clinicas). Num dos mandados de intimação, a MM. Juíza Mônica Dias de Carvalho determinou a prisão do Diretor da Seguradora (Divaldo Alves da Silva) caso não cumprisse a ordem liminar assim que recebesse, eis que ele recebia a intimação e não cumpria].
8.2. E CONVÉM FRISAR, O PRÓPRIO DIRETOR DA AGF SEGUROS DISSE À REQUERENTE QUE MORRERIA OU IRIA PARA A CADEIA COM SATISFAÇÃO, DESDE QUE ISTO SIGNIFICASSE TRANSFORMAR A VIDA DELA NUM INFERNO. E NÃO GARANTIA O TRATAMENTO DO SEU FILHO, SEMPRE DIZENDO QUE ISTO ERA QUESTÃO PESSOAL DELE E DA DIREÇÃO DO BANCO SOFISA S/A.
8.3. Até os valores devidos pelo Seguro ao Hospital INCOR não foram pagos em reembolso da assistência, tanto que precisou expedir mandado de penhora para isto, E ELES SOMENTE PAGARAM EM JUÍZO (doc. 45), e embargaram e isto foi até o STF.
9\. DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO:
9.1. Decididos não pagar as verbas rescisórias, mesmo tendo sido revertida a justa causa em DISPENSA IMOTIVADA (doc. de fls. 41) somente em Juízo fizeram acordo, E EM BAIXÍSSIMO VALOR, só aceito por conta das necessidades financeiras gravíssimas pelas quais passava a Requerente, cuidando de um filho na UTI por mais de um ano e desempregada pelo ato desumano e irresponsável do Réu e comparsas.
9.2. Quer dizer, no momento em que mais precisava de dinheiro, com o pai do menor desempregado; é demitida, perde a assistência médica, tem que ficar brigando na justiça para ter um direito assegurado (e para isto tinha que deixar o filho sozinho na UTI dos Hospitais), e por conta de caprichos de pessoas desalmadas, nem suas verbas rescisórias viu pagas, tendo que ir à justiça e, no momento em que mais precisava de dinheiro na vida.
9.3. Dos R$ 12.000,00 a que fazia jus (valor a ser apurado em perícia a ser determinada quando da liquidação da sentença), somente recebeu R$ 3.500,00, mediante acordo que não pôde recusar, eis que estava em situação financeira deplorável, mesmo sabendo que isto era um prejuízo enorme (doc.fls. 45).
10\. DOS FINS PROCRASTINATÓRIOS E DOS RECURSOS:
10.1. A Requerida AGF Seguros S/A, dentro do que prometera um de seus Diretores numa das muitas vezes que insultou a Requerente, interpôs todos os recursos possíveis e imaginários para obstar qualquer direito, tanto que por conta de uma bagatela de R$ 2.471,02 (doc. Anexo nº 46), recorreu até ao STF, onde a MM. Ministra Elen Gracie julgou por despacho negando seguimento ao Agravo apresentado, conforme comprova documento que junta (doc. 47).
11\. DA AÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA A AGF SEGUROS:
11.1. Com alegação e comprovação dos sofrimentos experimentados por conta dos despautérios da AGF SEGUROS (recomendados pelo empregador da Requerente), conta ela interpôs ação de Indenização por Danos Morais, autuada sob nº 000.01.112442-3, que tramitou pela 11ª Vara Cível Central deste Foro Central da Comarca da Capital, ação que foi julgada procedente “in totum”, conforme a inclusa cópia da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de direito – Dr. LUIZ ROBERTO REUTER TORRO (doc. 48/53).
12\. DA NÃO ACEITAÇÃO DA TENOSSINOVITE /
LER COMO DOENÇA – DÉCADA 1990.
12.1. Movimentos Repetitivos:
A história do trabalho repetitivo é tão longa quanto à do próprio trabalho, visto que na agricultura primitiva e no comércio antigo, já existiam tarefas altamente repetitivas. Já em 1713, Ramazzini (apud Kroemer, 1995) atribuiu as L.E.R.s aos movimentos repetitivos das mãos, às posturas corporais contraídas e ao excessivo estresse mental.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1993), a principal conseqüência da L.E.R. é a perda da capacidade de realizar movimentos, o que interfere diretamente sobre a condição social e psicológica do indivíduo. Isso se verifica quando a lesão impede temporária ou permanentemente de se realizar trabalhos, já que este ato passa a ser elemento de degradação física.
12.2. O que é a L.E.R?
L.E.R. = Lesões por Esforços Repetitivos.
Browne et al (apud Assunção, 1995) definiram esta terminologia como: “doenças músculo-tendinosas dos membros superiores, ombros e pescoço, causadas pela sobrecarga de um grupo muscular particular, devido ao uso repetitivo ou pela manutenção de posturas contraídas, que resultem em dor, fadiga e declínio no desempenho profissional”. Já nos Estados Unidos, utiliza-se com freqüência os termos “Cumulative Trauma Disorders” (CTD) e “Repetitive Trauma Disorders” (RTD) e são denominadas como “lesões do tecido mole devido a movimentos e esforços repetitivos do corpo” (Armstrong, 1986).
As L.E.R.s são consideradas no Brasil como acidente de trabalho, somente após o advento do § 2º, do artigo 132 do Decreto Nº 2.172 de 05/06/97, “constatando-se que a doença resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a previdência social deve equipará-la a acidente de trabalho”. Neste contexto, a empresa ou órgão competente, ficam obrigados a emitir a CAT (comunicação de acidente de trabalho), quando da ocorrência do acidente de trabalho, no caso, as L.E.R.s. [[2]].
E, não se pode perder de vista o fato de terem as empresas, na década de 1990, não aceito a LER / TENOSSINOVITE, como uma doença e sempre que instados a emitir CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho), para que o funcionário ficasse ganhando auxílio doença do INSS e assim, pudesse dar continuidade ao tratamento, negavam tal providência, ou por entender que o funcionário faria falta em seus quadros, ou porque não queriam pagar o que lhe era dever, ou ainda, mais e finalmente, por entender que não era doença. Tanto assim o era que só foi reconhecida tal moléstia como doença, como acima citado, com o advento da publicação do Decreto nº 2.172, de 05/06/1997 (época na qual a Requerente sofria com tal mal e não foi atendida, a exemplo de milhares de trabalhadores no Brasil e no mundo todo).
Matérias publicadas em jornais dos Sindicatos dos Bancários:
“...O Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, por exemplo, bate recordes em assédio sexual, sendo que na área de saúde, 33 mulheres deste canal de TV, apresentam LER (Lesão por esforço repetitivo), por ficarem o dia todo mexendo com botões, sob pressão e estresse. Geralmente quando a radialista apresenta a LER, a empresa demite a funcionária mesmo que ela tenha 10 ou 12 anos de serviço na empresa. O assédio sexual é comum nas emissoras de televisão. Chefes, nas áreas administrativas obrigam as mulheres ao cumprimento de "horas extras", o que resulta, na maior parte das vezes em assédio sexual”. [[3]] (sublinhamos).
Serviço especializado para portadores de LER/DORT:
O Departamento Jurídico do Sindicato, em função do crescente número de afastamentos do trabalho relacionados às doenças ocupacionais está oferecendo serviços especializados para a representação jurídica de associados junto à Previdência Social. A inclusão desse serviço, além de atender a uma demanda crescente, é especialmente oportuna em razão das dificuldades que os bancários acometidos pela doença enfrentam nas demandas judiciais. [[4]]
12.3. A comprovar as afirmações supra, junta cópia de documento da FIOCRUZ, onde tal assunto é explanado com categoria e de forma cabalística (docs. 54/64).
12.4. E quanto à injustiça, sofrer por um mal e ainda ser discriminado por isto e passar toda sorte de humilhação e menoscabo, explanará mais adiante.
13\. DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA REQUERENTE:
13.1. Não bastasse a horrível sensação experimentada pela Requerente ao saber que seu filho que acabara de nascer, amado e esperado, portava uma CARDIOPATIA GRAVE, e necessitava de cuidados especialíssimos para sobreviver, que só uma Instituição do porte do INCOR poderia fornecer, passou a conviver com a tortura apresentada pelo Requerido, que em conluio com a AGF SEGUROS, sempre tentou negar a cobertura securitária determinada pela legislação, inclusive cancelando-a em vários momentos, fazendo com que, além de ter que sofrer com o medo de perder o filho, como de fato o perdeu; a sensação horrível de vê-lo no corredor de um Hospital Público, superlotado, significou o agravamento ainda mais acelerado dos seus estados de saúde, agravamento da LER / TENOSSINOVITE.
Em outras palavras, sofreu danos materiais e morais desmedidos com os eventos, a saber:
a) Ter uma doença que não era reconhecida pelo empregador e por isto sofria dores desmedidas;
b) Ter tentado tratamento e tê-lo negado por dizerem não ser doença e sim “manha”;
c) Ter sido considerada faltosa e espertalhona, mesmo quando apresentava atestados médicos por ter ido cuidar de uma doença degenerativa, como comentários já feitos;
d) Ter ido negado o direito de manter a assistência médica garantidora da vida do filho;
e) Ter sido demitida sob argumento de justa causa, quando isto era verdade e plausível;
f) Ter amargado a falta de dinheiro e ter ficado desempregada quando mais precisava de dinheiro para acompanhar seu filho nos hospitais;
g) Ter visto seu filho no corredor de um hospital público, quando uma assistência médica era paga para garantir o tratamento do INCOR para ele;
h) Ter sido esnobada pelos Diretores da AGF e do BANCO SOFISA S/A, que tramaram suas amarguras arbitrariamente;
i) E mais toda sorte de humilhações pelas quais passou, etc;
13.2. Nenhum pai ou mãe consegue olhar para o rostinho de uma criança, sem ter no peito a dor de saber que pode perdê-lo, ainda mais quando uma Instituição Milionária, por absoluta ganância, nega o atendimento médico-hospitalar que ele tem direito e precisa para continuar vivo, como determina a Lei, apenas por visar lucros cada vez mais vultosos, ou por vingança anunciada de cidadãos desalmados como os diretores que assim disseram.
13.3. Dor maior não pode existir que ver um filho deitado numa maca, num corredor superlotado do Hospital das Clínicas, entre a vida e a morte, quando tem direito de vê-lo sendo atendido por dedicados e especialíssimos profissionais do tão comentado e prestigiado INCOR.
13.4. Até desnecessário mencionar o que o dissera certo diretor, ao afirmar que para ele era questão de honra negar tudo que se pretendia de cobertura securitária para o menor, mesmo sabedores que ele estava na UTI de um hospital entre a vida e a morte, mais para a morte que vida.
13.5. E sem se discutir religiosidade, dentro de sua magnitude, apenas cita o conhecimento de que referidos diretores, um da AGF SEGUROS e outro da EMPRESA RÉ, posteriormente foram demitidos e não conseguiram recolocação no mercado de trabalho, estando ambos a padecer da falta de dinheiro e agruras naturais de quem fica sem trabalho por muito tempo. DEUS COBRA, E É DE SE CRER QUE ISTO É PAGAMENTO PELAS MALDADES PERPETRADAS CONTRA UM ANJO INOCENTE.
13.6. De toda a documentação apresentada, vemos que o Judiciário desde o início mostrou para o Requerido e sua comparsa AGF SEGUROS, que elas tinham a obrigação de manter os serviços securitários garantidores da assistência médica do menor, bem como o emprego da Requerente (usou de mentiras e manobras para lhe tirar o emprego e jogar ao relento), o que elas não deram a menor atenção, tampouco pensaram numa mãe que estava pagando caro por uma assistência médico-securitária e que tinha seu filho necessitando dos cuidados o mais especiais possíveis. Tal atendimento só era encontrado no INCOR, mas o infante várias vezes foi transferido para o serviço público de saúde, por negativa de autorização da AGF SEGUROS, tudo a pedido e conluio com o Requerido.
14\. DO INTERESSE PROCESSUAL:
14.1. No caso em apreço, a Requerente não busca um enriquecimento com o ocorrido, apenas clama para que a justiça seja feita, mesmo porque, não são algumas notas e moedas que irão propiciar-lhe a devolução de seu amado filho, ceifado de seu convívio por negligência e descaso de alguns cidadãos, que lhe tiraram o emprego e assistência médica a si e ao filho no momento em que ela mais precisava, e usando de manobras ardilosas, infundadas e vingativas.
14.2. A reparação pecuniária pretendida é inferior e sem qualquer equivalência com a dor experimentada, mas o critério, até que se formule um processo mais idôneo para a reparação do dano moral, é a indenização em forma de pecúnia.
14.3. É forçoso concluir, que ao Banco Requerido interessa simplesmente a mão-de-obra de seus funcionários, e quando estes adoecem, como peças descartáveis, podem ser desprezados e dispensados sem critérios dignos e respeitosos.
14.4. Demonstrado o dano causado, o dever de indenizar é latente, pelo quê, se faz necessária a procedência da ação, como restabelecimento da justiça.
14.5. “Permissa venia”, recorre a Requerente ao Poder Judiciário, através desse Douto Magistrado, com as faculdades que lhe confere a vasta legislação, além da doutrina e jurisprudência a respeito, para propor a presente Ação Indenizatória, tentando ter uma atenuação dos danos morais sofridos. Repita-se, ATENUAÇÃO, eis que não se pode recompor ao “status quo”.
14.6. Clarividentemente, com a própria doença (LER / TENOSSINOVITE) e com o nascimento de seu filho portador de cardiopatia grave, houve limitação das atividades da Requerente, o que lhe causava angústias, fatos que desencadearam até um quadro depressivo. Daí, a perturbação psicológica ensejadora de indenização por dano moral, pois no momento em que precisava estar recebendo para pagar pelo menos sua comida e conduções para ir ao Hospital, ficou sem o emprego, num ato desmerecido, além de gastar mais do que podia indo a fóruns pleitear guarida para seus pleitos de manutenção da assistência médica, bem como para aforar reclamatória trabalhista para receber o que lhe era de direito.
Necessário se faz relembrar que, mesmo tendo sua demissão efetivada por Justo Motivo em 07/10/1999, convertida em dispensa imotivada em 20/12/9999, só conseguiu receber suas verbas rescisórias em final de maio de 2000. Mais que uma prova de desrespeito.
14.7. Tal assertiva encontra-se amparada em farta jurisprudência e doutrina de grandes Mestres do direito, como por exemplo: Orozimbo Nonato, Pontes de Miranda, Clóvis Beviláqua, Yussef Said Cahali, Wilson Melo e Silva, dentre outros, que prelecionam, além do cabimento, também de sua cumulação com a indenização por dano material. Que se requer.
15\. DA JURISPRUDÊNCIA:
15.1. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, assim se expressa:
“São cumuláveis às indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato”.
15.2. No mesmo sentido temos os RE´s abaixo:
§ 3604 SP, (2ª T. - 19/09/90);
§ 4235 RJ (3ª T. - 04/06/91);
§ 11.177 SP (4ª T. 01/10/91)
§ 1604 SP (4ª T. 09/10/91), Corte Especial 12/03/92.
15.3. O Colendo Tribunal Superior admite, há muito tempo, o dano moral, “verbis”:
“O dano moral é ressarcível. Corrente que lhe restringe a ressarcibilidade é contrária à Lei e à lógica jurídica. A regra geral é a da responsabilidade plena, não havendo como confundir o princípio da liquidação com o princípio atinente ao direito de reparação”. (Rev. Forense nº 217/67, Rel. Ministro Aliomar Baleeiro). (g.n.)
“DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em relação de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”. (Recurso Especial nº 8.768 - 91.3774-5. Julgado em 18.02.92, Rel. Min. Barros Monteiro).
16\. DA DOUTRINA:
16.1. Ainda, no tocante às orientações oriundas de nossos Tribunais que dizem respeito ao assunto trazido à baila, quer doutrinário, jurisprudencial e/ou legal, pede “venia” para transcrever os entendimentos à unanimidade expostos nas citações e acórdãos a seguir:
“Citando Savatier, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esclarece que dano moral é qualquer sofrimento humano que não é causada por uma perda pecuniária e prossegue asseverando “que abrange todo atentado à reputação da vítima ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc”. [[5]].
16.2. Nesse sentido também já decidiu, recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “estabelecendo que sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização” . [[6]]
AGUIAR DIAS distingue os danos patrimoniais e morais afirmando que a distinção “ao contrário do que parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado”, anotando, ainda, “que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que invocando MINOZZI – -... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação, experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado-“. [[7]].
RICARDO DE ANGEL YÁGÜEZ, por sua vez, apresentou os chamados danos morais como aqueles “impostos às crenças, aos sentimentos, à dignidade, à estima social ou à saúde física ou psíquica, em suma, aos que são denominados direitos da personalidade ou extrapatrimoniais”. [[8]]
SAVATIER entende por dano moral todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária. “Pode ser sofrimento físico, sendo a indenização aqui denominada pretium doloris. É, mais freqüentemente, uma dor moral de variegada origem, assim o agravo à reputação, à autoridade legítima, à sua segurança e sua tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, etc”. [[9]]
PONTES DE MIRANDA abre o seu estudo sobre a matéria fixando um conceito básico, in Tratado de Direito Privado, Borsói, T. LIII, §§ 5.509 e 5.510, T. XXVI. § 3.108, esclarecendo que “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; sendo atingido o ser humano”.
16.3. Para o mestre PONTES DE MIRANDA não é só no campo do direito penal que se há de perquirir quanto ao dano moral, porquanto afirma:
“Se há de reagir contra a ofensa à honra, à integridade física e moral, à reputação e à tranqüilidade psíquica”.
E mais:
"A sensibilidade humana, sociopsicológica, não sofre somente o lucrum cessans e o damnum emergens, em que prepondera o caráter material, mensurável e suscetível de avaliação mais ou menos exata. No cômputo das suas substâncias positivas é dúplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais (tranqüilidade, honra, consideração social, renome). Daí o surgir do princípio da reparabilidade do dano patrimonial”.
17\. DA LEI:
17.1. Nesse sentido dispõe a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º inciso V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
17.2. Sob qualquer ângulo pelo qual se examine a questão, é forçoso reconhecer o direito da Requerente, inclusive face ao disposto no artigo 159 do Código Civil vigente à época dos fatos, que prescreve:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
17.3. Ao passo que o artigo 1.521, Inciso III, do mesmo Diploma Legal, define que são também responsáveis pela reparação civil o Patrão, Amo ou Comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele.
17.4. Também a doutrina e jurisprudência são assentes quanto à necessária prevalência do princípio da restituição integral do ofendido ao seu “status quo ante”.
18\. DO DIREITO:
18.1. Nesse sentido, remansosa é a Jurisprudência de nossos Tribunais; e no que pertine ao quantum indenizatório pleiteado, entende a Requerente ser o mínimo cabível à espécie e roga a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.518, 1.553 e outros, do Código Civil Brasileiro, o pedido de condenação do BANCO SOFISA S/A no importe de (1.000) um mil salários mínimos vigentes, a título de DANOS MORAIS, mais os DANOS MATERIAIS referentes à diferença entre os R$ 12.000,00 (doze mil reais) que fazia jus com a demissão, mas foi obrigada a aceitas tão somente R$ 3.500,00, por causa do estado de penúria em que ficara, que deverão ser apurados através de liquidação.
18.2. Ademais, Excelência, não há que se falar em contrário ao dever de indenizar do Requerido, frente à sua atitude, até mesmo porque, não se pode negar que o dano moral puro é reparável.
19\. OS PEDIDOS:
19.1. Por todo o exposto, observados e preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil e, com fundamento nos artigos 5º, incisos V, X, XXXII, da Constituição Federal do Brasil; artigos 159, 1518 e 1553, do Código Civil vigente à época dos fatos, vem requerer a VOSSA EXCELÊNCIA:
19.1.a. A citação do Banco Requerido, PELO CORREIO, no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para, querendo, responder aos termos desta ação, sobre pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
19.1.b. Condenação do Requerido no pagamento de indenização no importe de um mil (1.000) salários mínimos vigentes, pelos DANOS MORAIS causados à Requerente, mais a diferença entre o que recebeu e o que fazia jus quando do desligamento da empresa, a ser apurado através de liquidação, a titulo de DANOS MATERIAIS, conforme artigo 286, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a gravidade do evento e de suas repercussões para a Requerente;
19.1.c. Atualização dos valores desde a prolação da sentença até o efetivo pagamento; mais despesas processuais, juros de mora, Honorários Advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações legais, conforme preleciona o artigo 20 do Código de Processo Civil;
9.1.d. Reembolso dos valores gastos pela Requerente, dentre outros a serem apresentados e provados por ocasião da instrução processual, e que deverão ser apurados em liquidação de sentença;
19.1.e. Determinação ao Requerido para juntar todos os documentos constitutivos da Pessoa Jurídica registrados na JUCESP;
Para diligências citatórias, caso necessário se faça, requer sejam utilizados os poderes conferidos pelos artigos 172, 226, 227 e 228, todos do Código de Processo Civil, inclusive ao Senhor Oficial de Justiça, para que livremente cite a Ré, e, também na fase de execução, com a faculdade de livre nomeação à penhora de tantos bens do Requerido quanto bastarem para satisfação do débito;
19.1.f. A Requerente declara ser pobre na acepção jurídica do termo e conforme declaração que anexa (Doc. 02), pelo que, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, de conformidade com o artigo 4º e seguintes, da Lei 1.060/50, para o fim de isentá-la do pagamento das custas e demais despesas processuais, sem o que haveria prejuízo do sustento próprio e de sua família;
20\. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, notadamente pelo depoimento pessoal do Requerido, através de seu representante legal, sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos, prova pericial, oitiva de testemunhas, a serem arroladas oportunamente, conforme artigo 407 do Código de Processo Civil, ficando, desde já, quaisquer outras Requeridas.
21\. Por tratar-se de ação cujo valor é inestimável, dá-se a presente causa, para fins Fiscais e de Alçada, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Por imperativo de legalidade e justiça, requerendo D.R.A. e todas as intimações judiciais feitas no nome do subscritor da presente,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
São Paulo, 30 de outubro de 2005.
ARNALDO XAVIER JUNIOR
Advogado – OAB/SP nº 151.672
Advocacia & Consultoria Jurídica
ARNALDO XAVIER JUNIOR
Fone/Fax: 3262-1053 - E-mail: [email protected]
Endereço na internet: http://www.geocities.com/arnaldoxavier
\-------------------------------------------------------------------------------
**Notas:**
[1] Ribeiro, 1997: 203.
[2] Art. 134 do Decreto Nº 2.172 de 05/06/97 (DOU, 06/03/97).
[3] São Paulo, 17 de dezembro de 1997, D. M; São Paulo, 42 (248), terça-feira, 23 dez.1997.
[4] Mais informações, Departamento Jurídico, telefone 212-0099, e-mail [email protected].
[5] Traité de la responsabilité civile, V. II n. 525. (Cf. Resp. Civil, de acordo com a CF de 1988, p. 54).
[6] Cf. Resp. 8.768-SP, 4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, j. em 18.02.1990, in DJU, de 06.04.1992, p. 4.499.
[7] Da Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, números 226 e 227.
[8] La Responsabilidad Civil, Universidad de Deusto, Bilbao, 1.988, p. 224.
[9] Traité de la Resp. Civile. II, 1939, nºs 525 e 532. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9858/indenizacao-demissao-indevida- |
Indenização (furto de veiculo em estacionamento) | Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. Propor
AÇÃO REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS
em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), inscrito no CGC sob o nº (xxx), situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1\. O Requerente, como cotidianamente fazia, dirigiu-se no dia (xx/xx/xxxx) ao Supermercado-requerido para fazer compras. Estacionou o automóvel, marca (xxx), placa (xxx), ano de fabricação (xxxx), cor (xxx), de sua propriedade (doc. 02), no local privativo do referido estabelecimento comercial.
2\. Após as compras, encaminhou-se ao estacionamento e verificou então que o veículo fora subtraído. No exato momento, comunicou a ocorrência à Policia Civil (docs. 03/05).
3\. O estacionamento onde fora deixado o automóvel é destinado a uso dos clientes do Supermercado-Requerido, conténdo vagas cobertas, demarcadas, placas de sinalização e pessoal de segurança.
As compras são levadas aos automóveis estacionados no parque em carrinhos, que, depois de usados, são deixados no local e recolhidos pelos funcionários do estabelecimento comercial.
4\. O lesado, ora Requerente, faz parte da freguesia do Requerido. A freguesia compõe-se, em sua maioria, de pessoas que optam pelo estabelecimento comercial do supermercado, dada a facilidade de estacionar seus veículos em local fechado, de aparente segurança.
5\. A suposta "gratuidade" dos serviços de estacionamento oferecidos pela demandada não a exonera de responsabilidade pelos danos sofridos por seus usuários, pois tal "gratuidade" existe meramente na aparência. Onerosidade existe, em verdade, no lucro da ofertante dos serviços com o incremento da freguesia atraída pela facilidade de estacionar. Claro que os custos de criação e manutenção dos serviços de estacionamento compõem a estrutura dos preços dos produtos adquiridos pelos usuários.
6\. O Tribunal de Justiça do Estado de (xxx), por suas (xxxª) e (xxxª) Câmaras Cíveis, sensível a essas observações, em vários acórdãos reconheceu a onerosidade, vislumbrando o lucro do estabelecimento. Ademais, doutrina e jurisprudência há muito defendem a reparação integral dos danos por esse meio causados aos usuários.
7\. Destarte, restando infrutíferas as tentativas do Requerente em composição amigável, resta-lhe, somente, as vias judiciais para obter a reparação das perdas e danos.
Pelo exposto, REQUER:
A citação do Supermercado-requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia.
A condenação do Requerido a pagar indenização equivalente ao preço de mercado do veículo, além do prejuízo decorrente da indisponibilidade do automóvel durante todo o tempo da demanda, e da depreciação do seu valor - apurando-se o quanto em liquidação da sentença -, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Provar o alegado pela produção de todos os gêneros de prova admitidos em direito, especialmente documental, oral e pericial.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9793/indenizacao-furto-veiculo-estacionamento- |
Indenização (Responsabilidade do município por afogamento de menor em lagoa) | Peça gentilmente cedida pelo advogado Dr. Antonio Martins Neto
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Maringá – Estado do Paraná
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, mecânico, portador da RG. Nº. 4.708.232-3-Pr e inscrito no CPF.Sob nº. 717.056.279-00, residente e domiciliado à rua Antonio Carnelossi, 54 – Parque residencial Hortência II - sede do Distrito, Município e Comarca de Maringá – Estado do Paraná.
Neste ato, devidamente representados pelos seus procuradores judiciais infra-firmados Xisto Alves dos Santos e Antonio Martins Neto, brasileiros, casados, advogados, inscritos na OAB Pr sob nº. 11.294 e 18.236, com Escritórios Profissionais nos endereços abaixo mencionados.
Vem respeitosamente diante de Vossa Excelência e Augusto Juízo, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da CF/88 e dos arts 186, 187, 927 § 1º, 927, 932, 933 e 935 todos da Lei nº.10.406, de10.01.02, que entrou em vigor em data de 11.01.03, (Novo Código Civil Brasileiro) e arts. 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Dentre outras disposições aplicáveis à espécie, contra o MUNICÍPIO DE XXXX, pessoa jurídica de direito Público Interno – inscrita no CNPJ sob nº. 000000 – com sede administrativa na Rua XXXXX – Município de SXXXX– Comarca de XXXX - Estado do Paraná.
Que a faz, pelos fatos e fundamentos jurídicos, a saber:
**DA COMPETENCIA**
Com fundamento no art, 100, V, § único do Código de Processo Civil, o autor requer a competência da tramitação processual por este honrado Juízo, face a sua residência na Comarca de Maringá, neste Estado, renunciando assim as demais.
**Dos fatos**
No dia 13 de novembro de 2001, por volta das 12H30m, logo após saírem da Escola onde estudava, acompanhado de outros coleguinhas, resolveram tomar banho em uma represa improvisada construída pela Prefeitura Municipal, localizada próximo ao Posto de Saúde, na Rua Maria do Carmo Silva s/nº, conforme consta dos documentos em anexos, em dado momento XXXXX, nascido aos 00 de setembro de 1.988 na cidade de Curitiba, neste Estado, filho do casal acima mencionado, conforme consta da Certidão de óbito sob nº. 0000 do CRC de Luiziana-Paraná.
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Tendo grandes dificuldades de sair das águas, em virtude de estar suja e com muito barro no fundo, veio a óbito, sendo que o local estava totalmente desprovido de qualquer “aviso” “cercas” ou qualquer placa indicativa de “proibido nadar”, portanto, não havia qualquer segurança para o local.
Logo após o acidente que resultou no afogamento do filho do requerente, temendo que viessem a acontecer outras tragédias, a Prefeitura Municipal imediatamente começou a aterrar a (MICRO- BÁCIA), que fora devidamente concluída conforme as fotos em anexos.
**DA PROCESSUALIDADE**
Tão logo após o acontecimento dos fatos acima mencionado, fora lavrado o Boletim de Ocorrências sob nº. 146-01, de 13.11.2001, na primeira Companhia da Polícia Militar de Luiziana-Pr.
**DO DIREITO**
Diz a lei processual em vigor, concernente a esse respeito de que é preciso esclarecer que à aplicação do direito:
Não repara a dor,
A mágoa,
O sofrimento
Ou a angústia,
Mas apenas aqueles danos que resultarem da privação de um bem sobre o qual o lesado teria interesse reconhecido juridicamente.
Nesse sentido, essa garantia constitucional e jurisprudencial está caracterizada no dever e na obrigação de se indenizar o ato ilícito ora praticado contra o ser humano, na pessoa do requerido, que projetando uma construção de Micro-Bácia dentro da zona urbana, colocou em risco e sorte a vida deste garoto e dos demais que ali viessem a tomar banhos.
Diga-se ainda de passagem, que a referida micro-bácia não havia nenhuma necessidade de sua construção, mesmo porque, após os fatos acima mencionados, fora aterrados, conforme se faz prova as fotos aqui em anexos.
Assim a Lei e a Justiça devem prontamente atender os anseios do requerente para condenar o requerido, bem como responder pelos seus próprios atos como ilícitos que são, para ressarcir todos os danos causados ao requerente, que no momento passa pela privação e grande angústia, dor e sofrimento por parte do requerido.
Diz a nossa Carta Magna:
ART. 5º - CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
ARTIGO 186 - AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
ART.927 – AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187) CAUSAR DANO A OUTREM FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.
§ 1º - haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Desta forma, busca o autor, no Poder Judiciário, o seu direito de ver o ato ilícito praticado pelo requerido, contra a pessoa de seu filho, que em plena atividade intelectual, com apenas 13 anos de idade, na época dos fatos, por uma simples maldita micro-bácia fora levado a eternidade.
Deixando um rastro de saudades a família, vizinhos e coleguinhas da sala de aula, onde um poeta dizia:
“A DOR DA SAUDADE,
QUEM É QUE NÃO TEM
OLHANDO O PASSADO
QUEM É QUE NÃO SENTE
SAUDADES DE ALGUÉM”.
Conforme demonstram as fotos do local do acidente, demonstram claramente que o “ente público” é totalmente responsável pelos seus desmandos administrativos, mesmo porque não teria nenhuma necessidade de se construir uma micro-bácia na zona urbana, mormente perto de um Posto de Saúde.
Pasmem...só! – Cadê a Saúde Pública da Comarca, que de olhos “vedados” não fez uma severa interdição do local, onde muito poderia não só acontecer graves acidentes como este, como ocorrer criames de sapos, pernilongos, formigas e outros insetos causadores de muitos males.
DAS OBRAS PÚBLICAS
Insta esclarecer, que as obras realizadas nas vias públicas, integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isto, compete as autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando das regras de segurança, para que se evite acidentes desta natureza.
Por isto, o “ente público” tem o dever de guarda e obrigação à proteção com a segurança junto a tais (micros-bácias), consequentemente, a responsabilidade presumida pelos danos a elas causados. No entanto, a teoria do risco administrativo constitui sem dúvida alguma a sua responsabilidade objetiva.
O qual deverá ter respaldo necessário do manto sagrado do Poder Judiciário, fazendo a verdadeira justiça para determinar a condenação do requerido contra o honrado trabalhador, vez que o ato ilícito, levou para a eternidade o seu querido filho, ao conchego dos anjos nas alturas eternas.
“A responsabilidade objetiva
no novo Código Civil”
Para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes os requisitos clássicos: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. No tocante especificamente à culpa, lembramos que a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante é de alargar seu conceito. Surgiu, daí, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar. Esse fundamento fez também nascer a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva.
Daí por que a insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, a qual sustenta que o sujeito é responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade deve indenizar os danos que ocasiona. Em síntese, cuida-se da responsabilidade sem culpa em inúmeras situações nas quais sua comprovação inviabilizaria a indenização para a parte presumivelmente mais vulnerável. A legislação dos acidentes do trabalho é o exemplo marcante que imediatamente aflora como exemplo.
Neste aspecto há importante inovação no novo Código Civil, presente no parágrafo único do artigo 927. Por esse dispositivo, a responsabilidade objetiva aplica-se, além dos casos descritos em lei, também "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Por esse dispositivo o magistrado poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano no caso concreto. Esse alargamento da noção de responsabilidade constitui, na verdade, a maior inovação do novo código em matéria de responsabilidade e requererá, sem dúvida, um cuidado extremo da nova jurisprudência. Nesse preceito há, inclusive implicações de caráter processual que devem ser dirimidas, mormente se a responsabilidade objetiva é definida somente no processo já em curso.
A legislação do consumidor é exemplo mais recente de responsabilidade objetiva no ordenamento. Portanto, o âmbito da responsabilidade sem culpa aumenta significativamente em vários segmentos dos fatos sociais. Nesse diapasão, acentuam-se, no direito ocidental, os aspectos de causalidade e reparação do dano, em detrimento da imputabilidade e culpabilidade de seu causador. Daí porque, por exemplo, o novo código estampa a responsabilidade do incapaz; a possibilidade de seu patrimônio responder por danos por ele causados, ainda que de forma mitigada (artigo 928).
Na responsabilidade objetiva, há pulverização do dever de indenizar por um número amplo de pessoas. A tendência prevista é de que no contrato de seguro se encontrará asolução para a amplitude de indenização que se almeja em prol da paz social. Quanto maior o número de atividades protegidas pelo seguro, menor será a possibilidade de situações de prejuízo restarem irressarcidas. Ocorre, porém, que o seguro será sempre limitado ou tarifado; optando-se por essa senda, indeniza-se sempre, mas certamente indenizar-se-á menos.
É o que ocorre, por exemplo, na indenização por acidentes do trabalho, nos acidentes aéreos e em várias outras situações. Sob esse prisma, o novo Código Civil apresenta , portanto, uma norma aberta para a responsabilidade objetiva no parágrafo único do artigo 927. Esse dispositivo da lei nova transfere para a jurisprudência a conceituação de atividade de risco no caso concreto, o que talvez signifique perigoso alargamento da responsabilidade sem culpa. É discutível a conveniência de uma norma genérica nesse sentido. Melhor seria que se mantivesse nas rédeas do legislador a definição da teoria do risco.
Reiteramos, contudo, que o princípio gravitador da responsabilidade extracontratual no novo Código Civil é o da responsabilidade subjetiva, ou seja, responsabilidade com culpa, pois esta também é a regra geral traduzida no caput do artigo 927.
Não nos parece, como apregoam alguns, que o novo estatuto fará desaparecer a responsabilidade com culpa em nosso sistema. A responsabilidade objetiva, ou responsabilidade sem culpa, somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que autorize. Portanto, na ausência de lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois esta é a regra geral no direito brasileiro. Em casos excepcionais, levando em conta os aspectos da nova lei, o juiz poderá concluir pela responsabilidade objetiva no caso que examina.
No entanto, advirta-se, o dispositivo questionado explica que somente pode ser definido como objetiva a responsabilidade do causador do dano quando este decorrer de "atividade normalmente desenvolvida" por ele.
O juiz deve avaliar, no caso concreto, a atividade costumeira do ofensor e não uma atividade esporádica ou eventual, qual seja, aquela que, por um momento ou por uma circunstância possa ser considerada um ato de risco. Não sendo levado em conta esse aspecto, poder-se-á transformar em regra o que o legislador colocou como exceção.
**A teoria da responsabilidade objetiva**
Não pode, portanto, ser admitida como regra geral, mas somente nos casos contemplados em lei ou sob o do novo aspecto enfocado pelo novo código. Levemos em conta, por outro lado, que a responsabilidade civil é matéria viva e dinâmica na jurisprudência. A cada momento estão sendo criadas novas teses jurídicas como decorrência das necessidades sociais. Os novos trabalhos doutrinários da nova geração de juristas europeus são prova cabal dessa afirmação. A admissão expressa da indenização por dano moral na Constituição de 1988 é tema que alargou os decisórios, o que sobreleva a importância da constante consulta à jurisprudência nesse tema, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar a aplicação das leis.
Desse modo, também em relação à definição da responsabilidade objetiva no caso concreto, onde pode ocorrer qualquer depreciação com a vida humana, responde pelos danos o Município que deu a sua causa.
Vejamos:
A teoria do risco criado dispensa a caracterização da finalidade lucrativa ou pecuniária da atividade desenvolvida.
Assim dizem os Tribunais:
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO REPARAÇÃO DE DANO. EM ZONA URBANA. QUEDA DE ARVORES. EM VEÍCULO AFOGAMENTO DE PESSOAS EM MICRO-BACIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. – Responsabilidade objetiva do município de Porto Alegre por danos causados por galhos caídos de arvores e além de afogamento de pessoas, ocorrido por negligência dos agentes Públicos em micro-bacia, existentes na zona urbana se não demonstra que o fato decorreu de motivo de força maior, de caso fortuito ou mesmo de ato imputável ao próprio prejudicado. Teoria do risco administrativo. Correção monetária. Cabível sua aplicação, como forma de atualizar o valor dos danos. (TARS – AC 25.493 – 3ª CCiv. – Rel. Juiz Sérgio Pilla Da Silva – J. 02.09.1981)
AÇÃO DE RESSARCIMENTO – AFOGAMENTO DE PESSOAS – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – Mesmo que em razão de temporal ter inundado a vala, e causado prejuízos aos autores, a prova testemunhal e uníssona em afirmar que os danos somente se deram por omissão do município, caracterizada a responsabilidade objetiva da administração pública. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – AC 197101439 – RS – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Rui Portanova – J. 19.03.1998)
Além do mais, tem diversas fotografias que demonstram claramente o local do acidente, na pavimentação urbana, bem como o esgotamento e aterramento das referidas BACIAS.
Todavia, como quer dizer, que em certos casos a responsabilidade é objetiva, sem culpa, ou com presunção absoluta de culpa, bastando à relação de causalidade entre a ação e o dano, como no caso presente, causou grave dano ao autor, tudo isso, por falta de zelo a segurança de seus agentes, pelo que visto, não há quem possa cuidar da segurança nessa cidade.
Dizem os nossos Tribunais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO – CONSTRUÇÃO DE (MICROS-BACIAS) EM ÁREA URBANA – DEVER DE GUARDA NOS LOCAIS COM TAIS BACIAS, ACIDENTE EM AFOGAMENTO - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA E OBJETIVA DO MUNICÍPIO – REPARAÇÃO DE DANOS PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA – As Micros Bacias integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isto, compete às autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando De sua segurança, para evitar danos aos particulares. Tendo o Município a obrigação de guarda em relação a tais “bacias” conseqüentemente, a responsabilidade presumida por danos por elas acarretados, como aqueles decorrentes de afogamento de pessoas em lagos na área Urbana, (TJSC – AC 48.411 – SC – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 23.05.1995)
Portanto
O REQUERIDO, não pode alegar caso fortuito, como nos casos em tela:
Como visto
Pelos julgados acima mencionados, o afogamento do Requerente, causou grande prejuízo a família do autor, não foi um caso fortuito, mas sim falha por parte do Município, de não manter vigilância no local, onde previa que poderia ocorrer um acidente daquela natureza.
Vejamos que:
As Micros-Bácias
Por outro lado, os nossos Tribunais Pátrios assim têm entendido que:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – e - DOS MUNICIPIOS – AFOGAMENTOS DE PESSOAS NOS LAGOS CONSTRUÍDOS PELOS SEUS AGENTES, Cabe o dever de velar pela segurança das estradas federais, incumbindo-lhe cuidar para que as árvores
das respectivas faixas de domínio não venham a tombar sobre as pistas, ocasionando danos aos veículos e pessoas neles conduzidas. Evidenciado que o acidente ocorreu porque as Micros Bacias foram feitas a título experimental, tão verdade que após o acidente ocorrido as bacias foram todas aterradas, como faz prova com as fotografias juntadas, concernente a acidente ocorrido no Município, estando na responsabilidade de guarda do Município, deve indenizar os prejuízos causados a terceiros. Apelo improvido. (TRF 4ª R. – AC 96.04.31788-1 – SC – 4ª T. – Rel. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira – DJU 19.05.1999 – p. 659)
RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAÇÃO – DANOS CAUSADOS POR AFOGAMENTO OCORRIDO EM LAGOS DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS – CULPA – OMISSÃO – INDENIZAÇÃO, Responsabilidade civil.. Culpa por omissão. A Fundação de Parques e Jardins tem o dever de vistoriar lagos e tanques dos quais colocam em riscos as vidas das pessoas que por ali transitam. Tendo sido alertada para o fato, e não tomando as devidas providências, responde por sua omissão culposa. Embora tenha ocorrido chuva no dia da ocorrência, isso não é suficiente para isenta-la, pois é um fato previsível e o dano poderia ter sido evitado se, antes, a s Micros bacias tivesse sido aterradas, como foram posteriormente ao acidente. Apelo improvido. (TJRJ – AC 2868/97 – (Reg. 080997) – Cód. 97.001.02868 – 9ª C.Cív. – Rel. Des. Nílson de Castro Dião – J. 25.06.1997)
Desta forma, a culpa está devidamente caracterizada, pelo desmando cometido por esta Administração, incumbindo-lhe cuidar dos lagos e das Micros Bacias, construídos na zona urbana e nas respectivas ruas de domínio público, para que não venham causar danos sobre as pessoas que por alí transitam, visto que, poderia ser até pior, se pensássemos na morte de mais pessoas, ou de outras crianças, que estivesse por ali brincando, ou mesmo o filho de sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal.
Compete às autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando da manutenção constantes, para que não venham causar danos aos particulares, conforme disciplinava o antigo 43 do Código Civil, onde diz:
“Que, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.....”
Assim é que:
As pessoas jurídicas de direito público, respondem pelos danos causados pela atividade administrativa, independentemente de culpa de seus funcionários, inclusive no que se refere à culpa anônima ou do serviço. (ART.37, § 6º CF/88).
Desta forma
Vigora no assunto a teoria do risco administrativo, que equivale a uma responsabilidade objetiva mitigada, vez que pode ser afastada ou diminuída pela culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que não ocorre na responsabilidade objetiva plena ou integral.
Ensina o Mestre
CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in “Responsabilidade Civil, Seleções Jurídicas, Marília-SP – 1979, pág.46).
“A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, mas sob a modalidade do risco administrativo, vez que, para atribuir a culpa da vítima, deve primeiramente ser provada (RTJ.55/50) o que não pode isso ocorrer, vez que, o autor não contribuiu para esse fato”.
A vítima não pode ser culpada e nem assumir quaisquer riscos de uma responsabilidade, vez que cabe unicamente ao Município, porque possa constituir uma culpa à vítima.
A teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, é aquela que obriga sempre a indenizar, sem qualquer ””excludente ““. (0b.acima citada).
Além do mais
Diz a nossa Carta Magna:
ART. 5º - CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
ART. 186 - Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano -(g.n)-.
Desta forma:
Mesmo que estivesse com grande, chuvas torrenciais, bem como viesse a inundar a cidade toda, que viesse a transbordar os Rios, o Município assim mesmo seria responsável pelos atos ilícitos, devendo ser condenado para que faça as reparações pelos danos, conforme determina os nossos Tribunais:
Não importa a razão do alagamento das micros-bacias, bem como visse a lagar o Município todo, já mais isentaria o Município de responsabilidade objetiva, pelos atos ilícitos, vez que os danos somente se deram por omissão do município, caracterizada a responsabilidade objetiva da administração pública, responsabilidade essa, na acepção da teoria objetiva do município, que deve antes de mais nada, cuidar do que é seu, para evitar que assuma por danos causados as pessoas que por ventura viessem a banhar-se, onde não se caracteriza como motivo de força maior, ou de caso fortuito ou mesmo de ato imputável ao próprio prejudicado, eis que o Município responde pela Teoria do risco administrativo
Diz a lei processual em vigor, concernente a esse respeito de que é preciso esclarecer que à aplicação do direito. Mas apenas aqueles danos que resultarem da privação de um bem sobre o qual o lesado teria interesse reconhecido juridicamente.
Nesse sentido, essa garantia constitucional e jurisprudencial está caracterizada no dever e na obrigação de se indenizar o ato ilícito ora praticado contra o autor, onde veio causar grave prejuízo aos familiares da vítima, já mencionada.
Diz a nossa Carta Magna:
ART. 5º - CF/88 – “.....à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – “....além da indenização por dano material.....”.
X – “são.....assegurando o direito à indenização pelo dano moral....”
Além da aplicabilidade do artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em data de 11 de janeiro de 2.003. Vale dizer, ainda que, nos termos do "art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico (37º. - Enunciado aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).
Quanto à segunda hipótese (do parágrafo único do art. 927 do NCC) deverá o interprete verificar obrigatoriamente os seguintes aspectos para aplicação da responsabilidade objetiva, ficando muito atento aos conceitos abertos:
1º) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, e, ainda, "causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (38º. - Enunciado aprovado pelo CJF), como, por exemplo, nos casos de fabricação e comercialização de fogos de artifício, mineradoras, transporte rodoviário de produtos inflamáveis ou tóxicos; e,
2º.) o risco-proveito (e não o risco criado (1) ou o amplo risco integral), ou seja, o risco capaz de angariar um proveito real e concreto, de natureza econômica ou com finalidade lucrativa
ou pecuniária, pois conforme ensina ALVINO LIMA: "a teoria do risco não se justifica desde que não haja proveito para o agente causador do dano, porquanto, se o proveito é a razão de ser justificativa de arcar o agente com os riscos, na sua ausência deixa de ter fundamento a teoria" (LIMA, Alvino. Culpa e risco. 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 198) (no mesmo sentido: GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002).
Ora, por exemplo:
Ressalto que "a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (38º. - Enunciado aprovado pelo CJF).
O ART. 945 DO novo Código Civil - A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA E A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA
O art. 945 do novo Código Civil não encontra correspondência no Código de 1.916, entretanto o judiciário já verificava casos de culpa concorrente da vítima.
Prescreve o art. 945 do CC:
"Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."
Pode a vítima concorrer para o evento danoso e a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, porém nem toda participação do lesado acarretará culpa concorrente com diminuição da indenização, podendo ser aplicada a teoria da causalidade adequada.
O art. 563 do Código Civil Português consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adotar-se a sua formulação negativa segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano ou só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.
"O art. 945 do Código Civil, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada. (47º - Enunciado aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).
Ensina o Supremo Tribunal Administrativo de Portugal:
"DESCRITORES: ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES ORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE.
CONHECIMENTO DO MÉRITO.
DESPACHO SANEADOR
I - Só pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador quando for de afastar absolutamente a possibilidade de a produção da prova poder alterar os elementos de facto relevantes para a decisão.
II - A responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto.
III - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.
IV - A emissão de horários de funcionamento de uma discoteca e a prestação de uma informação verbal sobre a desnecessidade de licenciamento, levadas a cabo por um órgão de uma câmara municipal com competência nessa matéria, são actos idóneos a gerarem no particular que pretende explorar aquele estabelecimento, a convicção de esse licenciamento não era necessário e relevarem para a formação da sua decisão de contratar essa exploração e efectuar obras com o mesmo fim.
V - Embora o art. 7.º, n.º 2, do C.P.A. estabeleça que «a Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares», deve entender-se que, atribuindo a lei aos seus órgãos o dever jurídico de informar no âmbito das suas funções administrativas [alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo], a Administração é responsável por informações dadas por esses órgãos por qualquer forma, inclusivamente as prestadas oralmente, como decorre do preceituado no art. 22.º da C.R.P., devendo considerar-se materialmente inconstitucional aquele n.º 2 do art. 7.º se for interpretado como excluindo a responsabilidade da Administração relativamente a informações não escritas dadas por esses órgãos no âmbito dessas funções.
VI - O facto de ter sido a interessada e não a câmara municipal a decidir a redução do período de funcionamento e, depois, o seu encerramento da discoteca, por ser incerta a sua situação quanto a licenciamento, não basta para concluir que não possa haver nexo de causalidade adequada entre os actos imputados àquela câmara municipal e os danos provenientes daquela redução e encerramento, pois o nexo de causalidade adequada não é excluído quando o facto praticado pelo lesado pode ser considerado um efeito adequado do facto do lesante" (Processo : 01875/02, Lisboa, 7 de Maio de 2003.
Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita, Supremo Tribunal Administrativo).
Destarte, requer-se a Vossa Excelência, com a fundamentação acima mencionada, a condenação do requerido na “responsabilidade objetiva” como acidente sem culpa, declarando desta forma a tipificação do DANO MORAL, nos termos dos art.186 e 186 do Código Civil, bem como do art. 5º, itens V/X da Carta Magna de 1.988, com as demais aplicações consagradas pela Justiça.
PENSÃO MENSAL OU INDENIZAÇÃO DE UMA SÓ VEZ
Pretende ainda o autor, que o requerido seja também condenado em pagamento mensal a título de pensão mensal vitalícia, tendo em vista, que a própria Lei garante ao pai do “falecido”: por imprudência, negligencia e imperícia do requerido quanto a construção de uma Micro-Bácia desprotegida de qualquer segurança.
Mesmo porque, sendo ainda criança e mesmo não ajudando na contribuição das despesas do lar, os seus genitores, mormente seu pai, ora requerente sub-roga neste direito, fazendo com que seja fixada a pensão mensal em folha complementar logo após a prolação da R. Sentença, conforme tem entendido os nossos ´Tribunais Pátrios”
CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS – MORTE DE MENOR DE TENRA IDADE – A morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito ainda não trabalhasse, autoriza os pais a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, no futuro, poderia lhes prestar. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ – REsp 232385 – MG – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 07.02.2000 – p. 162)
CIVIL – ACIDENTE – AÇÃO PROPOSTA PELA MÃE, EM RAZÃO DA MORTE DO FILHO – INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO – O termo final da pensão é o da data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade, cujo montante, no entanto, deve ser reduzido pela metade depois da data em que ela atingiria vinte e cinco anos de idade. Recursos especiais providos em parte. (STJ – REsp 79644 – RJ – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 07.02.2000 – p. 150)
Como se vê, pelos documentos ora acostados, mormente pela Certidão de Nascimento da vítima, sendo ainda uma criança, não tinha sequer consciência dos fatos que poderia ocorrer, como a perca da sua própria vida e ainda nessa condição de criança mesmo sem qualquer trabalho, deve ser indenizado.
NOBRE MAGISTRADO
O requerido na pessoa de seu representante legal não sabe o que é sentimento, dor, mágoa, saudade, visto que, uma criança de apenas 13 anos, partiu para a eternidade, deixando somente aos seus pais uma grande lacuna que jamais será preenchida.
No entanto, afirmamos, que essa mesma criança, sempre tinha consigo o carinho de seus pais e irmãos no dia-a-dia, no trato, na vestimenta, na saúde e na doença, o qual sempre lhes dispensa a ela. Esta mesma criança de uma hora para outra, viu-se neste mundo envolvida com uma imensidão de água em sua frente que pelos desmandos administrativos levou para as moradas eternas a sua alma e que com o passar dos dias, seus pais e irmãos vem procurando-o pelos......
cantos da casa, quintal e na casa de seus avos, pensando que ainda o mesmo se encontra entre as almas viventes.
Assim sendo, esta criança como única que dentre as demais partiu para a eternidade, a qual trará até o final da vida de seus genitores, o sentimento de perdas para seus familiares e da solidão e da saudade, visto que está em sua memória a falta da mesma, o qual fora ceifado neste grave acidente de responsabilidade do requerido, representado pelo seu representante legal.
DANO MORAL
A PERSONALIDADE CIVIL DO HOMEM
A responsabilidade civil do homem, começa deste o nascimento com vida, mas a lei, como ressalta o art.4º do Código Civil, diz que:
“PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO”
Por isso
O professor ZANONI, ressaltando diz que:
“Não se deve desconhecer que o dano moral constitui lesão ou menoscabo a interesses jurídicos, a faculdades de atuar na esfera pessoal própria do ofendido”. Em seguida afirma ainda que uma Criança, pelo fato de ser de difícil demonstração da realidade da dor, da preocupação, das aflições, e mais ainda, que essa dor ou, em geral, os sentimentos que o dano provoca “não tem preço”, não significa que não sejam suscetíveis de uma apreciação pecuniária”.
Es claro que la apreciación pecuniaria no se hace com fines de compensación propiamente dicha, es decir, para reemplazar meiante equivalente en dinero um bien o valor patrimonial destruido, dañado, sustraído, etcétera. La apreción pecuniaria cumple, más bien, un rol satisfactivo, en el sentido de que se repara el mal causado aunque no se puedan borrar los efectos del hecho dañoso, cuando se acuerda al ofendido el medio de procurarse satisfacciones equivalentes a las que le fueron afectadas” (“in” EDUARDO ª ZANONI – “El daño en la responsabilidad civil” – pág.305).
Por outro lado, a questão da indenização pela morte de criança de pouca idade, em conseqüência de fatos ilícitos, tem sido enfrentada pelos Tribunais, onde se refletira, como não poderia deixar de ser, as dissensões doutrinárias, quanto à reparação dos danos decorrentes do homicídio. Em todos os Tribunais do País, os mesmo tem demonstrado que cabe indenizações e reconhecidos que as crianças de tenra idade faz jus, o que se pode comprovar pelos julgados:
RT.518/87;
RT.518/106;
RT.513/102;
RT.501/90;
RT.501/114;
RT.497/203;
RT.484/103, etc...etc...etc....
Desta forma, vemos que a Jurisprudência dominante, tratando-se de menores, tem considerado devida a indenização por sua morte, sob o fundamento de que nas famílias menos abastadas ou de escassas posses, constituíam eles a supressão de um valor econômico, ainda mesmo que em estado potencial.
Assim vemos
“A perda de um filho menor de 08 (oito) anos importa em real prejuízo, embora fosse fonte de despesas e não de auxílio para os pais. Há uma expectativa, que o desastre elimina, de que a criança sacrificada à negligência poderosa da empresa, venha a ser útil à família. Tratando-se da supressão de um valor econômico, ainda que em estado potencial, mas constitui indubitavelmente dano econômico” (TJRS – Rel. Desembargador ERASTO CORREA – Ac.Unan – RF.97/158).
Já no Supremo Tribunal Federal
A Suprema Corte de Justiça do País, firmou-se o entendimento de que:
“Antes e depois do nascimento, os filhos são fontes de despesas em que se comprazem os pais, criando-os, vestindo-os e educando-os para gozo das consolações que trazem, e trarão, no futuro, não sendo contra o Direito e a Moral a esperança de amparo, na velhice, quer pela assistência efetiva, quer mesmo, pela alimentar. Se o responsável lhes frusta a expectativa futura e a satisfação atual deve reparação, ainda que seja a indenização de tudo quanto despenderam para um fim lícito malogrado pelo dano ou culpa do ofensor. Perderam, no mínimo, tudo quanto investiram na criação e educação dos filhos e que se converteu em pura frustação, pela culpa do réu. O patrimônio não são, apenas coisas concretas, mas o acervo de todos os direitos queo titular deles pode exercitr. Indeniza-se a expectativa razoável, o direito potencial, porque o pai espera dos filhos todas as satisfações lícitas, não apenas alimentares, mas o cuidado e a solicitude, nas molésticas e na velhice. ” (RTJ.56/516).
Vejamos anda:
SÚMULA Nº.491 – É INDENIZÁVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO EXERÇA TRABALHO REMUNERADO”
Em outros julgados
RTJ.34/716; RTJ.39/038;
RTJ.39/172; RTJ.40/285;
RTJ.42/378; RTJ.47/316;
RTJ.47/615; RTJ.49/124;
RTJ.55/516; RTJ.65/400;
RTJ.69/276; RTJ.74/385;
RTJ.86/560..etc...etc...etc....”
Em todos os casos, porém, a indenização cingiu-se ao DANO PATRIMONIAL INDIRETO, ainda que admitido o prejuízo potencial ou eventual ou o próprio LUCRO CESSANTE VIRTUAL, fazendo-se a liquidação por arbitramento na forma do art. 944, 948, II do Código Civil.
No entanto, o artigo 950, § único do novo Código Civil, estabelece um novo parâmetro que em algumas vezes, sob a égide do CC de 1.916, os réus sustentavam, em preliminar, a impossibilidade do pedido do autor de indenização de uma só vez, dizendo que o ordenamento jurídico somente assegurava pensão mensal correspondente a lesão; e, nessa linha, o devedor não poderia ser compelido a pagar todo o devido de uma só vez, quando poderia pagar em parcelas e de modo menos gravoso.
Agora, não restam dúvidas sobre o pedido de indenização de uma só vez, pois "o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor. (48º - Enunciado aprovado pelo CJF).
Como se vê agora, o artigo 950 do Código Civil, prescreve que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. E, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
A teoria do risco criado dispensa a caracterização da finalidade lucrativa ou pecuniária da atividade desenvolvida.
"EMENTA: ESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. "DOLO OU CULPA GRAVE" DO EMPREGADOR. INEXIGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MATÉRIA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Acórdão que afasta a incidência da Súmula nº 229-STF, invocando fundamento constitucional. Aplicação da Súmula nº 126-STJ.Entendimento, ademais, desta Corte, segundo o qual, a partir da edição da Lei nº 6.367/76, não mais prevalece o enunciado da Súmula nº 229-STF, bastando a culpa leve do mpregador. Alegação de ausência de culpa do empregador a depender do reexame do quadro probatório (Súmula nº 7-STJ). "Incide a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." (Súmula nº 43-STJ). Recurso especial não conhecido (RESP89261/SP - RECURSO ESPECIAL - 1996/0012015-3, DJ DATA:20/05/2002 PG:00142, Min. BARROS MONTEIRO.
O pressuposto dessa reparação é, em face de nossa lei civil, determinar na prática de um ato ilícito. O que já sabemos, que todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado, sendo o responsável pela reparação:
Todo aquele que:
Por ação
Ou
omissão voluntária,
Negligência ou imprudência,
Haja causado um prejuízo a terceiro.
A obrigação dessa reparação recai sobre os responsáveis, as pessoas que, direta ou indiretamente, se relacionam com o fato gerador do dano. De regra é daquele que causar o prejuízo a outrem, podendo estar nesse pólo da relação jurídica:
A - quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
b - de direito público ou privado,
c - nacionais ou estrangeiras,
d - incluídos os próprios entes políticos, ou seja.
1 - a União,
2 - os Estados,
3 - Distrito Federal
4 - e os Municípios,
5 - partidos políticos;
6 - sindicatos;
e) - corporações profissionais e outras.
É justamente neste aspecto, que a responsabilidade civil e objetiva está afeta principalmente na "letra a – item 4" como pessoa jurídica, que num ato de irresponsabilidade, que deveria ter feito a segurança, com placas de proibição, além do mais, construiu um verdadeiro “tanque” assumindo assim a alta responsabilidade perante seus munícipes, quanto a verdadeira proteção não o fez, e só o fazendo após a desgraça ter caído na residência do requerente, ora autor, o que vem passando por graves conseqüências, sonolências, choros, dor moral, dor sentimental, que saindo as vezes pelo Bairro onde mora para se distrair com amigos para não ficar chorando pelos cantos, sentindo a grande falta de seu querido filho que de uma hora para outra partiu para a eternidade.
Como se vê, pelos danos que o autor vem sofrendo o requerido é exclusivamente responsável pelo ato ilícito praticado, o qual concorreu para esse evento, construindo uma Micro-Bácia na Zona Urbana e diga-se de passagem perto de um POSTO DE SAÚDE, que o serviço de vigilância fazia vistas grossas, o qual deveria ter embargado tão assim quando começou.
Que logo após o grave acidente, o representante legal do Município de Luiziana, determinou que a mesma fosse aterrada, conforme demonstram as fotos acostadas neste procedimento.
No ato da retirada do corpo de seu filho das águas, o autor e sua família ganharam do Município de Luiziana uma grande bondade como:
Grande pânico,
Dor moral,
Desgostos,
Aflições
E sentimentos.
Portanto, esta é a situação do autor, por culpa exclusiva do requerido, que nem se deu ao luxo de propiciar a família do falecido alguns dotes, pelo menos para amenizar a dor.
Nada mais resta à aprovar:
PROVANDO-SE QUE O REQUERIDO CONCORREU PARA O DANO POR CULPA OU NEGLIGÊNCIA DE SUA PARTE"
Desta forma, o legislador visou antes de tudo, reforçar o entendimento da adoção da teoria da responsabilidade civil fundada na responsabilidade pela culpa objetiva, sendo que, tal solução, é retrógrada, por desatender aos anseios de segurança e os ideais de justiça que proclamam a necessidade de se evitar, tanto quanto possível, que a família da vítima fique irressarcida dos danos que sofreram.
Para que o requerente possa obter o direito indenizatório que as Leis da Pátria garantem, primeiramente adentramos na teoria do Excelentíssimo Senhor Ministro do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.(Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite), que diz, que a correta aplicação em tempos modernos tende, a saber:
DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA DO DANO E DEMONSTRAÇÃO – VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – 1. A indenização por danos morais se destina a compensar a dor do lesado, dar exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora e sancionar o lesante, impondo-lhe o pagamento de uma quantia que possa ser sentida em seu patrimônio, inibindo-o em relação a novas condutas. Também não se presta a proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima. (TJDF – AC 1998.01.1.040742-3 – (Ac. 116.844) – 5ª T. – Relª Desª Vera Andrighi – DJU 25.08.1999
Da lavra do magistrado (Desembargador) Carlos Roberto Gonçalves, a Editora Saraiva está deixando essa herança - Responsabilidade Civil - De acordo com o novo Código Civil (Lei n. º 10.406, de 10.01.2002) - livro que atinge a sua 7.ª edição, nesta já tendo comportamento jurídico com o novo codex dos "particulares".
O diploma civil que entrou em vigor em janeiro próximo passado, fixou importantes inovações no campo ou em matéria de responsabilidade civil, entre as mais ousadas, a que se enclausura no artigo 927, cuja análise profunda, científica e didática se encontra nas linhas do volume. O autor fez consistente tempo de peregrinante, para estabelecer, no âmbito da responsabilidade civil, material e moral, o que juridicamente a questão permite, gerando, de uma fonte inteligente, ao estudioso que necessita tratar com as suas proposições no campo da legalidade.
Se a ordem é indenizar, como uma obrigação de respeito aos direitos de outrem, o livro é a perfeita imagem de defesa e ataque às situações questionáveis no judiciário. Por um lado o ensinamento aos agentes passivos dos fenômenos que são considerados atos ilícitos; por outro, num título próprio e inteligente - Os Meios de Defesa ou As excludentes da Responsabilidade Civil (legítima defesa, exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever, além do caso fortuito e de força maior) tiveram um tratamento jurídico-personalizado, eis que nem sempre a culpa resulta absoluta ou por si objetiva.
Assim está sendo pacificado o Dano Moral
"Dano Moral - Indenização - Quer pela falta de parâmetros legais, quer pela avaliação judicial subjetiva da dor alheia, quer ainda pela quantificação da dor, a indenização deve ser ao mesmo tempo reparatória e punitiva, sendo que esta necessariamente há que ter efeito pedagógico............
O juiz deve levar em conta a situação social, política e econômica do ofensor e do ofendido; as circunstâncias específicas em que ocorreu a agressão, bem como seu reflexo no campo moral; a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa, a existência de retratação espontânea, o esforço para minimizar a ofensa ou lesão e o perdão tácito ou expresso. Há que ser observado, ainda, a capacidade financeira do causador do dano de forma a não propiciar o enriquecimento sem causa, que não guarde relação de causa e efeito com o dano causado. Em suma a reparação tem que ser na exata (ou o mais próximo possível) medida do prejuízo causado". (TRT/SP 20010394200 RO - Ac. 5. ª T. 20020452181, Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva, decisão publicada DOE em 19/7/2002).
A garantia de indenização do dano moral é constitucional, como se observa pelo exame do art. 5.º:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Portanto, assegurado pelo legislador constituinte a inegável indenização decorrente do dano moral, não deve o Poder Judiciário qualquer dificuldade em fixar, caso a caso, as indenizações que consideram justa e adequada, utilizando-se da moderna noção de indenização por danos morais.
Assim confirma o STJ
EMENTA - RESPONSSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO CERTO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - "I) Nas ações de indenizações por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estivativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui cerrteza do quantum a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante da Indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença. Precedentes do STJ - II) Recurso não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº.136.588 - RJ - Rel. Ministro Waldemar Zveiter - STJ) - "in" DJU 01.06.98 - pág.86.
ASSIM EXCELÊNCIA
O requerente, devidamente representado pelos seus procuradores judiciais e no pleno exercício de suas faculdades, busca a tutela jurisprudencial, para que a própria justiça lhe garanta o direito a Indenização, ora pleiteado.
Vez que a prova perfeitamente se pode presumir a existência da dor, por ser patente no presente caso, onde o “ENTE PÚBLICO” por ter construído indevidamente uma Micro-Bácia em sua cidade, levou o filho do autor para a eternidade, causando-lhe grandes prejuízos economicamente moral.
Por outro lado
"O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (Resp n.º 53.321/RJ, min. Nilson Naves).
Também salientamos que, a tese da reparabilidade do dano moral, há de se considerar que a indenização será devida qualquer que seja a idade da vítima.
Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que referem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.
Digno julgador
Para que a própria justiça na pessoa consagrada do Nobre e Douto Magistrado, pêlos divinos ensinamentos que diz:
"OS MAGISTRADOS NÃO SÃO TERROR PARA AS BOAS OBRAS, MAS PARA AS MÁS. QUERES TU, POIS, NÃO TEMER A POTESTADES? FAZE O BEM, E TERÁS LOUVOR DELAS" ("in" Bíblia Sagrada - Aos Romanos 13 v.3)
Por isso é que da inocência não se pode falar e nem mesmo querer considerar de que não houve grave prejuízo ao requerente. Como está evidentemente relatado, o “dano moral e material” já estão praticamente feitos, conforme foi visto e revisto, pelo ato ilícito da requerida.
É evidente, que este humilde senhor, quase foi à loucura, quando tomou conhecimento do presente feito contra o seu filho, com a morte súbita em uma lagoa construída na Zona Urbana, local onde deveria ser proibido pela própria Saúde Pública....Mas o que fez: Fez vizinha ao Posto de Saúde, com grande falta de respeito aos seus Munícipes, onde até muitos poderiam contrair graves enfermidades pelas picadas de insetos.
E agora como rever a sua imagem estampada no rosto de seu filho, menino alegre, sábio, prudente, hospitaleiro, obediente aos seus pais e aos carinhos de seus irmãos, bem como dos colegas de sua sala de aula, que por um grave acidente patrocinado pelo “ENTE PÚBLICO” elevado as alturas eternas, para nunca mais voltar.
Hoje o autor e sua família, por este presente da Administração Pública, vêm assim ultrapassando:
Quanta dor
Quanto sofrimento
Quanta mágoa
Quanto sentimento
Por isso é que se diz:
“A dor mostra-se mais insistente e impressionante do que o prazer. Além disto, o sofrimento físico ou o moral são contrários a vida. Nestas circunstâncias todo sofrimento grava-se na personalidade com mais afinco...” (A. AUSTREGÉSILO – “in” Meditações, 2ª Ed. aumentada, pág.72).
Neste sentimento, dizemos agora:
O problema se torna envolvido em convocações sentimentais, morais, quais sejam:
“A dor não tem preço”;
“A dor não pode ser avaliada em dinheiro, no equivalente”;
Não é assim, pois, para tudo há solução, vez que não se trata de “equivalência” em dinheiro, mas de se exigir algo, ainda que pecuniário, para se dar satisfação ao ofendido moralmente. É por tudo isso, que merece uma reparação justa e ampla, para assegurar todos os seus direitos.
Assim é a prova cabal:
Vemos que a prova perfeitamente se pode presumir a existência da dor, pôr ser patente ao caso, que através de um grave dano, onde o requerido impôs ao autor pela responsabilidade objetiva, inscrevendo o nome de seu filho nos anais do Cartório de Registro de Óbitos, onde deverá permanecer até aos dias da eternidade, causando assim grave dano economicamente falando, vez que, fez o autor perdeu parte de seu próprio corpo e de sua família, pôr culpa exclusiva do requerido.
Por outro lado, como o DANO MORAL, não pode ser liquidado com uma certeza matemática para devolver ao lesado o seu estado emocional anterior, ao Juiz caberá encontrar uma aproximação tal de proporcionalidade entre a reparação pecuniária e o dano que, que permita dar uma satisfação ao lesado, valendo-se dos critérios objetivos ou subjetivos ou de ambos simultaneamente.
De acordo com o que escorreitamente observa Maria Helena Diniz, traduzindo o pensamento que predomina na doutrina e na jurisprudência:
“A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa”,
Dor,
Tristeza, Angústia,
Pela superveniência de sensações positivas de alegria,
Satisfação,
Pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, Poderia “atenuar o seu sofrimento”.
Nessa ordem de idéias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.
Proceder à estimação adequada, porém, é tarefa das mais difíceis. Aqui e além fronteiras, é grande a preocupação com essa delicada questão. Não existe, ainda, a balança exata, cientificamente certa, na qual se pudesse pesar os imponderáveis da justiça e com a ajuda da qual o cuique tribuere pudesse materializar-se sem a interferência do arbítrio judicial, como assinala Wilson Melo da Silva, ao advertir sobre a necessidade de separar as aspirações justas das miragens do lucro.
Tem sido árdua a busca de critérios mais precisos, com a doutrina e a jurisprudência indicando-nos alguns, mas não há como eliminar-se uma certa dose de subjetivismo na liquidação de dano moral, como bem ressaltou o Ministro Athos Carneiro no voto que proferiu no REsp. n.º 3003/MA.
Com efeito, não há um parâmetro próprio para estimar-se o valor a ressarcir, tal asseverou o Ministro Barros Monteiro, em palestra no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acrescentando que há o juiz de recorrer aos princípios da eqüidade, ao bom senso, ao arbitrium boni viri, com menção ao magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual a soma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
No que se refere ao dano material, o que importa é o desfalque patrimonial e aí a questão se reduz ao mais simples.
Tratando-se, no entanto, de dano moral resultante de morte, a questão é mais complexa, à medida que a lesão que autoriza a indenização pode atingir numerosas pessoas, até mesmo quem não guarda vínculo de parentesco com a vítima. Pelo menos em regra, a melhor solução, quero crer, está em considerar apenas o círculo familiar mais estrito. Em certa medida, isso se ajusta ao que dispõe o parágrafo único do art. 76 do Código Civil anterior e art.1º do novo CC.
Questão das mais tormentosas, que tem suscitado aceso debate doutrinário, sem que, a propósito, a jurisprudência haja fixado os seus rumos, é a consistente em saber se a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral.
Yussef Cahali sustenta que
"se deve dar preferência à reparação do dano moral, estimada pelo arbítrio judicial, se de difícil comprovação os danos patrimoniais concorrentes".
Talvez o caminho seja por aí. Cumpre à jurisprudência, em reflexão paulatina, fixar os seus rumos. A propósito, anoto que já há decisão do Superior Tribunal de Justiça sinalizando no sentido afirmativo.
"Dano moral é a lesão sofrida pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não-econômico" (Dano Moral, "in" Enciclopédia Saraíva de Direito, vol.22, pág.266).
O ato do dano moral na esfera constitucional e jurisprudencial, atinge desde que o fundamento está no fato de que o indivíduo é titular de direitos de personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tanto mais se, em certos casos esses bens jurídicos são mais valiosos do que os bens integrantes do seu patrimônio.
como afirma:
ARTUR OSCAR OLIVEIRA DEDA (Dano Moral - "in" Enciclopédia Saraíva de Direito, vol.II, pág.780)
"É a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial, seja dor física, dor sensação, como a denominada CARPENTER, nascida de uma lesão material”
seja a dor moral,
dor sentimental de causa material" (g.n)
No entendimento pelo trabalho do doutrinador R.LIMONGI FRANÇA, define o dano moral, como sendo:
"a diminuição ou subtração de um bem jurídico, sendo precisamente, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a.....................
coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos" (Reparação do Dano Moral - "in" Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, vol.33, pág.181).(g.n)
Vemos que:
“A vida em sí mesma é um bem jurídico e a ofensa desse bem, pela forma mais drástica, que é a sua supressão, tem de merecer reparação, em si mesma, sem indagação da eventual capacidade produtiva desse ser humano".
"O qual foi feito na imagem do criador do universo e quando essa vida sofrer algum dano, ocasionada por negligência ou imprudência de outrem, ficam pelas atribulações, mágoas e sofrimentos íntimos, ou em decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidade que ocasionem intensa dor pessoal, na obrigação de sua reparação"
ASSIM CONCLUÍ-SE
Por outro lado, nenhum dano perpetrado poderá ficar sem a conseqüente e necessária reparação, sabendo de antemão que:
"O homem é o valor fundamental, algo que vale por sí mesmo, identificando-se seu ser com a sua valia. De todos os seres, só o homem é capaz de valores, e as ciências do homem são inseparáveis de estimativas".
Sabemos também, que todos os danos morais são suscetíveis de reparação.
No sentido da concepção geral:
É que todo o valor dos seres humanos assenta-se em princípios de ordem moral e espiritual. Negar a existência desses valores seria o mesmo que ocultar o reconhecimento do maior patrimônio do homem, sendo que o estofo moral de uma pessoa é o maior somatório de valores virtuosos, que entre outros, que a vida humana, ao lado do valor moral que representa, tem um valor econômico em si mesmo, cuja perda deve ser indenizada.
Assim diz o processualista:
"O espírito da lei não deixa dúvida; quer salvaguardar todos os direitos do homem, todos os seus bens; ora, nossa honra, nossa consideração não serão os mais preciosos bens" (Prof.JOSÉ DE AGUIAR DIAS - Responsabilidade Civil, 4ª Ed, Forense, 1960, p.787)
Portanto, o homem é o único ser vivente capaz de edificar o patrimônio ideal, criando, a partir desse momento, conceitos e valores, em decorrência da sua natureza psíquico-espiritual, utilizando-se na construção dos seus valores ideais que se utiliza até mesmo do patrimônio material, sabendo que este patrimônio tem valor econômico para alguém, evidentemente, para a vítima, como para este, que através de uma inscrição indevida junto ao CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, no Livro dos óbitos, passou a contar o nome de seu querido filho, dando-se por causa “mortis” afogamento.
Por isso é que se diz
VALOR ECONÓMICO QUE REPRESENTABA PARA ELLAS LA VIDA DE LA VÍCTIMA “(Jorge J. Llambías, citado por ZANONI -” in “La Vida humana como valor económico. (pág. 143 - 0bra: A reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro - Vol.660 - pág.217 - Ed.1994 - E.V. Editora Ltda) (g.n)”.
NO ASPECTO PUNITIVO
No tocante ao aspecto punitivo, fica implícito no dever de pagar a indenização, o que coíbe o infrator de não reincidir na prática de atos danosos à moral alheia. Neste aspecto, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, o juiz deve e pode elevar o valor da indenização. A ampliação do valor indenizatório encontra justificativa na qualidade do infrator: o valor deve ser suficiente a desistimulá-lo a reincidir no ato lesivo. Urge observar, ainda neste aspecto, que a Constituição Federal não estabelece limites para a indenização. Restou especificado em seus incisos V e X, do artigo 5º, que a indenização deve ser proporcional ao agravo. Dessa forma, o valor da indenização deverá ser fixada pelo juiz, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto, equacionará a dor sentida e o valor a ser pago, chegando a uma quantia justa e proporcional, capaz de atender aos objetivos da indenização.
Em parecer respeitável, o doutrinador Galeno Lacerda, tratando sobre indenização do dano moral (RT 728/96), afirma que o quantum devido por ato ilícito, "no caso de calúnia ou injúria, pode chegar ao montante de 10.800 salários mínimos nos seguintes casos:
a) nos termos do art. 49 do Código Penal, a multa máxima corresponderá a 360 dias-multa;
b) o valor máximo do dia-multa, consoante o § 1º, do mesmo artigo, é de 5 salários mínimos;
c) conjugando-se as disposições citadas, chega-se a 1800 salários mínimos;
d) o art. 60, § 1º, do Código Penal, salienta que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada ao máximo;
e) assim, a multa máxima do Código Penal para qualquer delito, inclusive injúria e calúnia, é de 5400 salários mínimos;
f) o art. 1547, parágrafo único (atual art. 953 e § único), do Código Civil, prevê o dobro da pena pecuniária criminal, chegando-se, assim, a um total máximo, no cível, de 10.800 salários mínimos".
Apesar do tratamento da indenização por danos morais existir constitucionalmente, conforme já exposto em linhas volvidas, inexiste uma regulamentação completa sobre o instituto, satisfazendo assim uma condenação severa para que desta forma seja coibido ao requerido praticar novos atos.
Com a fundamentação jurídica aqui alencadas, bem como no dever e obrigação do ato indenizatório incontestável, requer-se a Vossa Excelência, a citação do requerido na pessoa de seu representante legal, para que compareça perante este Augusto Juízo e Justiça, em audiência pública em dia e hora a ser designado,..............
Ou.....ainda, queira contestar a presente ação, nos termos do art. 285 do CPC., julgando procedente a presente, para condenar o requerido na indenização pôr:
Dano Moral,
Material,
Lucros Cessantes e
Pensão Mensal.
Requer-se ainda a Vossa Excelência.
A imediata aplicação da veracidade dos fatos alegados e relatados para condenar o requerido, nos seguintes pagamentos:
a)- DANO MORAL - o equivalente a 500 (quinhentos salários minimos) atualizados na forma da lei.
Conforme diz a nossa Jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO – CONSTRUÇÃO DE (MICROS-BACIAS) EM ÁREA URBANA – DEVER DE GUARDA NOS LOCAIS COM TAIS BACIAS, ACIDNETE EM AFOGAMENTO - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA E OBJETIVA DO MUNICÍPIO – REPARAÇÃO DE DANOS PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA – As Micros Bacias integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isto, compete às autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando De sua segurança, para evitar danos aos particulares. Tendo o Município a obrigação de guarda em relação a tais “bacias” conseqüentemente, a responsabilidade presumida por danos por elas acarretados, como aqueles decorrentes de afogamento de pessoas em lagos na área Urbana, (TJSC – AC 48.411 – SC – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 23.05.1995)
Pelo dano causado ao autor, que de uma hora para outra se viu embaraçado pelo ato ilícito do requerido, hoje passando por uma dor intensa, moral e espiritual pela falta constante do presente corpo de seu filho, o qual fora elevado eternamente por culpa exclusiva do requerido.
b)- DANO MATERIAL - o equivalente a 10.800 (DEZ MIL E OITOCENTOS SALÁRIOS MINIMOS) correspondente a exclusão da vida humana de seu querido filho, devidamente atualizados na forma da lei desde o seu falecimento.
Por outro lado é evidente que o autor também tem direito ao recebimento de uma pensão mensal equivalente a 1 (um) salário Mínimo que deverá ser arbitrado mensalmente em nome do autor, com folha de pagamento a ser creditado em conta corrente, na forma da Lei, da Jurisprudência e da Súmula em vigor a saber:
“Antes e depois do nascimento, os filhos são fontes de despesas em que se comprazem os pais, criando-os, vestindo-os e educando-os para gozo das consolações que trazem, e trarão, no futuro, não sendo contra o Direito e a Moral a esperança de amparo, na velhice, quer pela assistência efetiva, quer mesmo, pela alimentar. Se o responsável lhes frusta a expectativa futura e a satisfação atual deve reparação, ainda que seja a indenização de tudo quanto despenderam para um fim lícito malogrado pelo dano ou culpa do ofensor. Perderam, no mínimo, tudo quanto investiram na criação e educação dos filhos e que se converteu em pura frustação, pela culpa do réu. O patrimônio não são, apenas coisas concretas, mas o acervo de todos os direitos queo titular deles pode exercitr. Indeniza-se a expectativa razoável, o direito potencial, porque o pai espera dos filhos todas as satisfações lícitas, não apenas alimentares, mas o cuidado e a solicitude, nas molésticas e na velhice. ” (RTJ.56/516).
Vejamos anda:
SÚMULA Nº.491 – É INDENIZÁVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO EXERÇA TRABALHO REMUNERADO”
Requer-se, nos termos do art.273 do CPC, a tutela antecipada para que o requerido deposite imediatamente os valores das prestações em atraso desde o mês de OUTUBRO de 2001, para não haver mais grave dano contra o requerente (autor) sem a oitiva da parte contrária, pela faculdade reservada ao Julgador.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Cumpre observar que no caso presente, é perfeitamente aplicável o Código de Processo Civil, em seus artigos 332, 333, II, bem como o artigo 6º - do CDC subsidiariamente de aplicação na espécie, em seu item:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Assim, o artigo retro citado permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do autor, com o objetivo de facilitar a defesa dos seus direitos em Juízo, quer como autor, quer como réu.
Nesse sentido temos que:
VALOR ECONÓMICO QUE REPRESENTABA PARA ELLAS LA VIDA DE LA VÍCTIMA “(Jorge J. Llambías, citado por ZANONI -” in “La Vida humana como valor económico. (pág. 143 - 0bra: A reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro - Vol.660 - pág.217 - Ed.1994 - E.V. Editora Ltda) (g.n)”.
Portanto, esta é a posição que se aplica, pela construção em lugar não apropriado de uma Micro-Bácia, a qual naquele dia a morte se encontrava ali para levar a alma do filho do autor para a eternidade, por culpa exclusiva do requerido, na sua responsabilidade objetiva.
Desta forma, requer-se à Vossa Excelência, que seja invertido o ônus da prova, vez que o autor, devidamente representado pelos seus procuradores judiciais, é uma pessoa humilde, pobre e hipossuficiente, conforme demonstrado retro..
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer-se ainda a Vossa Excelência, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art.4º, da Lei n.º 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei n.º 7.510/86, eis que o requerente não tem condições de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família
Agravo de Instrumento - Denegação da Assistência Judiciária Gratuita, com desprezo da afirmação do Estado de Necessidade pelo Beneficiário. Presunção de Veracidade que cumpre a parte contrária destruir. Recurso Provido. "Como é o da jurisprudência, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário" (RSTJ.7/414) - (AI.0050069-4 - Piraquara/Pr - TJPR - AC.11.725 - 3ª C.Cível - Relator - Juiz Sergio Arenhart - j.17.09.96) - "in" DJPR.14.10.96.
Condenando ainda o réu, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor total da condenação.
Protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitido, notadamente prova testemunhal, documental, bem como desde já, requer-se ainda a juntada de todos os documentos, e, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido sob pena de confesso.
Em todos esses casos o dano é patrimonial indireto e, desde que alegado e provado, submete-se ao princípio da reparação integral, na forma da Lei, o que deverá ser constituído na violação dos direitos adquiridos pelo requerente, por todos os meios legais, judiciais que o próprio manto sagrado do Poder Judiciário, assim o conceder.
**VALOR DA CAUSA**
Dá-se a causa, para os efeitos de lei, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com os documentos juntados
D.R.A,
N. Termos,
P. Deferimento.
Paranacity p/Maringá – Paraná.
03 de Junho de 2006.
Pp. Xisto Alves dos Santos – Adv.
OAB.Pr nº. 18.236
Pp. Antonio Martins Neto – Adv.
OAB. Pr.nº.11.294 | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9886/indenizacao-responsabilidade-municipio-afogamento-menor-lagoa- |
Indenização por dano moral (documentos utilizados por estelionatários para abrir conta corrente) | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE ITAJAÍ - SC.
Distribuição por dependência
2ª. Vara Cível - Processo nº.
"**S. P. C.** ", brasileira, solteira, portadora da CI. ... e do CPF.: ... , residente e domiciliada na Rua .... - Centro, nesta cidade de Itajaí (SC), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente **Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada** \- saj. 92, com fundamento da legislação processual em vigor, contra o "**BANCO ... S/A** ", sociedade de economia mista (agência ...), inscrita no CNPJ sob o nº. ... , com endereço no ... - CEP.: ... , na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:
I - DOS FATOS
1.1) Que, a Rqte. é natural do Estado de Paraná e reside nesta cidade de Itajaí (SC), há mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de família, conforme demonstra-se com cópia de sua CTPS em anexo.
1.2) Ocorre Emérito Julgador, que em dezembro/1999, quando a Rqte. dirigiu-se até a LOJA GIORAMA dessa cidade de Itajaí (SC), a fim de abrir um crediário e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcionários daquela loja, que seria impossível efetuar a compra almejada, pelo motivo que o nome da mesma estava incluído no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - Serasa e Bacen, pela emissão de mais de cem (200) cheques sem fundos.
1.3) Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente bancária, a Rqte. por informação obtida junto a própria LOJA GIORAMA, dirigiu-se até ao CDL desta cidade de Itajaí (SC), onde obteve uma certidão informando um número de cheques emitidos sem a devida provisão de fundos, que supostamente haviam sido emitidos pela Rqte.
1.4) Das certidões emitidas em data de 13.12.1999 e respectivamente em data de 23.03.2000 (cópias em anexo), verificou-se que o nome da Rqte. está na lista de inadimplentes, pela suposta emissão de inúmeros cheques sem fundos junto ao Banco ora Rqdo., quais sejam:
Agência .... 70 cheques s/ fundos Data: 05.11.1999
1.5) Por sua vez a Rqte., dirigiu-se até a Agência Bancária do Banco ora Rqdo. nesta cidade de Itajaí (SC), a fim de solicitar cópia dos documentos de abertura da conta bancária aberta em seu nome a fim de entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito através de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual, a mesma ingressou perante esse r. juízo com AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Processo nº. ..., onde o Banco ora Rqdo., exibiu parcialmente os documentos determinados por esse r. juízo.
1.6) Inclusive, somente no mês de abril/2000, quando a Rqte. esteve no 1º. Distrito Policial acompanhada de uma das advogadas firmatárias é que a mesma conseguiu registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, cuja cópia ora se junta, declinando os fatos acontecidos com si própria a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de inúmeras restrições em seu nome.
1.7) Ademais, através de informações verbais junto ao CDL - SPC desta cidade de Itajaí (SC), a Rqte. obteve informações de títulos protestados junto aos Cartórios do 1º. - 2º. - 5º. 7º., e 8º. Ofícios de Notas do Estado de São Paulo, bem como, débitos junto às Empresas Credial - Rede Zacarias de Pneus - Lojas Renner - Frotex - CVC Turismo - entre outras, tudo isso por conta da abertura de conta bancária aberta por terceiro (estelionatário) junto ao Banco Rqdo., e também junto aos Bancos do Brasil e HSBC Bamerindus.
1.8) É importante salientar que a Rqte. nunca teve conta corrente bancária junto a qualquer instituição financeira do País, com exceção de uma conta poupança junto ao banco Itaú S/A, da cidade de Toledo (PR), onde lá residiu tempos atrás.
1.9) Por via de indução e por conta da existência da conta corrente bancária aberta por terceira pessoa que não é a Rqte., junto ao Banco ora Rqdo., esta passou a enfrentar todas as situações embaraçosas que não faz jus, pois seu nome foi incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito, em especial junto ao SPC e SERASA, conforme faz provas com cópia dos documentos juntados à presente. A Rqte. inclusive, passou a enfrentar dificuldades em todas as situações que exigem a numeração do seu CPF, não podendo mais comprar a crédito junto a lojas, supermercados, farmácias, etc.
1.10) A Rqte., apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio-psicológica e especialmente profissional, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que não é comum nos dias de hoje.
De Plácido e Silva, bem expressa sobre a devida concepção de PATRIMÔNIO, in Comentários - Vol. I - nº. 06 - p. 23, verbis:
"É que na concepção do patrimônio, onde se encontram todos os bens que devam ser juridicamente protegidos, não se computam somente aqueles de ordem material. Patrimônio não significa riqueza, bem o diz Marcel Planiol. E nele se computam, pois, todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito à vida, à liberdade, à honra e à boa fama".
O ilustrado Professor Caio Mário da Silva Pereira remata sobre o conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que:
"Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um -bem jurídico-, embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo -bem-, por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas, que são objeto de relações jurídicas; o direito de propriedade como os direitos de crédito; a própria vida como a honorabilidade e o bom conceito que alguém desfruta na sociedade".
1.11) V. Exª., há de convir que é inadmissível, que o Banco ora Rqdo. no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese bem treinadas para ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, não cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme reza a resolução 2025 de 24.11.1993, do BACEN (cópia anexo), causando à Rqte. prejuízos e transtornos a pessoa de bem, tendo a mesma (Rqte.), de uma hora para outra, passar por diversas situações humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais várias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral perante as instituições financeiras e de crédito.
**II - DA CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO (estelionatário)**
2.1) Devido a necessidade de se ingressar com a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Processo nº. ..., ora em apenso, o Banco ora Rqdo. em que pese parcialmente, trouxe aqueles autos, cópia dos documentos que foram utilizados para abrir a conta bancária em nome da Rqte., por terceiro estelionatário.
2.2) Nítido e visível inclusive, que a pessoa que utilizou-se dos documentos não é a Rqte., divergindo inclusive grosseiramente, da assinatura da mesma.
2.3) Pelos dados fornecidos pelo banco ora Rqdo., constatou-se que:
Ø A conta corrente bancária fora aberta em data de 27.05.1999, com depósito inicial de R$ 50,00, junto a AGÊNCIA 0093-0 (Cheque Especial), do Banco ora Rqdo., tendo pego talonário de cheque imediatamente (04 talonários de cheque);
Ø A conta corrente bancária, obteve a numeração: 92.510-1, com emissão de cheques especiais;
Ø Por conta do crédito concedido, foi emitido pelo estelionatário, nada mais, nada menos do que 73 (setenta e três) cheques, todos sem a devida provisão de fundos, totalizando a importância de R$ 13.526,00 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e seis centavos).
III - O DIREITO (DANO MORAL)
3.1) O Banco ora Rqdo., ao abrir conta corrente bancária através de terceira pessoa (estelionatário) em nome da Rqte., atingiu o mesmo, seu patrimônio e sua moral. A dor, o sofrimento, a angústia da Rqte. ao Ter sua credibilidade abalada de uma hora para outra, foi imensa. Sem falar, na sensação de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejeição perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida da Rqte., devido ao ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., onde só a mesma pode avaliar, foi sentido na alma.
3.2) Não bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., alcançaram a vida íntima da Rqte., que de uma hora para outra viu-se violentada no seu conceito perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, quebrando a paz, a tranqüilidade, a harmonia, deixando seqüelas e trazendo profundos sulcos, abatendo a mesma, que se tornou inerte, apática, com sentimento de indiferença a si e ao mundo, causando-lhe sérios danos morais.
3.3) O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 159, que:
"AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR O DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO À OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO".
Assegura ainda o art. 1521, do mesmo Código:
"SÃO TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL:
..., ..., ..., ..., ... ;
III - O PATRÃO, AMO OU COMITENTE POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU POR OCASIÃO DELE ...".
3.4) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, consagra em seu art. 14 - "caput-, que:
"O FORNECEDOR DE SERVIÇO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS".
3.5) É notória a responsabilidade objetiva do Banco ora Rqdo., pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços, bem como, por informações insuficientes e inadequadas, advindas do acidente por FATO DO SERVIÇO.
Na melhor doutrina, temos ARNOLD WALD, in DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO MAU FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS - RT 497, p. 37/38, que afirma:
"SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO COM ASSUNÇÃO DE DEVER PELO BANCO, A VIOLAÇÃO A ESSE DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE CARACTERIZA ELA MESMA PRESSUPOSTO À RESPONSABILIDADE CIVIL".
3.6) Já, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco Rqdo., com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da Rqte., qual seja, de Ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada -.
Os romanos, diziam que a honesta fama é outro patrimônio (honesta fama est alterium patrimonium). Realmente, a boa reputação não deixa de ser um patrimônio. "A honra é uma prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes. (est praerogativa quaedam ex vitae morunque probitare causada)".
3.7) Já, a CARTA MAGNA, garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5º., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
"TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:
..., ..., ..., ..., ... ;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
..., ..., ..., ..., ... ;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;".
3.8) Esta é a etapa da evolução a que chegou o direito em nosso País, a começar pela Constituição Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubitável. A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só ao Banco Rqdo., mas principalmente a outras instituições financeiras e outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à alguém.
A doutrina e a jurisprudência vêm juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere (viver honestamente e não lesar a ninguém).
3.9) Sobre a matéria, encontramos:
"DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO - USO DE DOCUMENTAÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO - FORMA DE FIXAÇÃO DO VALOR - Obrou com culpa exclusiva o banco na medida em que fora negligente ao permitir a abertura de conta por um estelionatário, sem tomar as devidas cautelas necessárias que o negócio exige, mormente por ter sido usada documentação falsa em nome de um terceiro, estranho a transação. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio de que e vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Recurso do réu improvido. (TJRS - AC 598208239 - RS - 5ª Câmara Cível. - Rel. Des. Clarindo Favretto - J. 15.10.1998)".
* * * * * * * * * *
"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) - DANO MORAL - Responsabilidade Civil. Dano moral. Inscrição indevida de nome no SPC - Dever de indenizar. O banco que providência a abertura de conta corrente para estelionatário, o qual se utiliza de documentos extraviados do autor, fornecendo-lhe talões de cheques e permitindo que a conta seja movimentada por aproximadamente um ano, age com culpa, no mínimo, na modalidade de negligência, impondo-lhe reparar os danos sofridos pelo autor, destacando-se que a inscrição indevida no SPC representa por si só um dano moral, passível de indenização. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. ... - Recurso provido em parte. (GAS) (TJRJ - AC 897/99 - (Reg. 300.499) - 7ª C.Cív. - Relª. Desª. Marly Macedônio Franca - J. 06.04.1999)".
* * * * * * * * * *
"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) - CADASTRO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - DANO MORAL - Direito bancário. Responsabilidade civil. Conta-corrente aberta por estelionatário com CPF de cliente regular do Banco, aceita por este sem a devida verificação em seus registros internos, o que ensejou a emissão de cheques sem fundos imputados à correntista regular, cuja devolução acarretou a negativação do nome da mesma no SPC, o fechamento de seu crédito no comércio. Hipótese evidente de falta do serviço, causa adequada do prejuízo reclamado pela correntista inocente, a engendrar, pois, o dever do Banco, de ressarcir o dano moral a ela efetivamente irrogado, cujo valor carece de arbitramento por parâmetro razoável, bem como de promover, sob cominação de multa, as diligências necessárias à restauração do status quo ante. Apelo provido. Sentença reformada. (TJRJ - AC 1938/97 - (Reg. 161097) - Cód. 97.001.01938 - RJ - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Laerson Mauro - J. 19.08.1997)".
3.10) Seguindo a trilha da jurisprudência pede-se vênia, para trazer à lume a decisão proferida pela TURMA DE RECURSOS CÍVEIS, nos autos da Apelação Cível nº. 350, de Campos Novos, da lavra do Eminente Juíz Relator LAUVIR MACARINI DA COSTA, in DJ nº. 9.248, de 05.06.1995, à p. 20, verbis:
"PROVA DO DANO MORAL - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO (RT 681/163) - protesto indevido - A indenização por protesto indevido de Duplicata deve ser fixado em QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. Com isso, se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contra partida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675/100). Legitimidade ativa - Pessoa Jurídica - possibilidade de ser sujeito passivo do dano moral e pleitear a respectiva reparação - Recurso provido - Sentença reformada em parte.
Decisão: por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, como partelegítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em cem (100) vezes o valor do título, corrigido desde a data do atro. Custas na forma da lei".
**IV - DA RESPONSABILIDADE DO RQDO.**
4.1) Aqui, pouco importa o elemento anímico do Banco Rqdo. O que nos interessa é a relação de causalidade entre a conduta e o dano. A atividade das instituições financeiras de um modo geral, é notadamente de risco, porque respondem pelas inadimplências aqui e ali, que seus clientes lhe causam. Certo é, que os bancos correm riscos. Bem por isso, que seus lucros são maiores.
Mas, se dessa atividade tem resultados rendosos, há também de se responsabilizar pelos prejuízos que provocam na sociedade. Comercialistas italianos nesse tema, foram pioneiros na elaboração da teoria, denominada a TEORIA DO RISCO, que direciona tais prejuízos à conta dos banqueiros.
Ouçamos Vivante:
"ele (o banqueiro) assumiu o serviço de caixa pelo seu cliente, e disso aufere lucro, é justo que suporte os riscos inerentes a esse serviço. Exercendo tal serviço profissionalmente, os lucros que dele retira podem compensá-lo de um prejuízo que ao cliente seria muitas vezes irreparável".
4.2) De fato o é, mas os doutrinadores brasileiros, estão num só passo, convergindo para o perfeito enquadramento da atividade bancária na teoria do risco. Basta lembrarmos do magistério do respeitado Professor ARNOLD WALD, explanando em pareceres diversos:
"O banqueiro, como todo empresário, responde pelos danos causados, no exercício da profissão, aos seus clientes e a terceiros".
4.3) No direito brasileiro a tendência doutrinária e jurisprudencial, inspirada na legislação específica, é no sentido de admitir a responsabilidade civil do banqueiro com base no risco profissional, embora a posição tradicional do nosso direito fundamentasse a responsabilidade na culpa, a atual jurisprudência, inclusive do STF, reconhece que o banqueiro deve responder pelos danos que causa em virtude do risco que assumiu profissionalmente.
Dessa linha, não diverge CARLOS ALBERTO BITTAR:
"(...) aquele que exerce atividade de que retira resultado econômico deve suportar os respectivos riscos que insere na sociedade. Fundada nas idéias de justiça distributiva e de completa proteção da vítima - como centro de preocupação do direito, no respeito à pessoa humana - essa diretriz tem imposto o sancionamento civil às empresas nos danos decorrentes de suas atividades apenas em função do risco...". E, aduz mais: "no concernente aos bancos, verifica-se que é tranqüila a aplicação da teoria da causa".
4.4) Em obediência a inúmeras instruções e recomendações do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são obrigadas a precatarem-se quando da abertura de contas correntes. Afinal, os órgãos de crédito não podem buscar seu lucro à custa de prejuízos a terceiros, que descansam no lastro do respaldo da confiança que as casas bancárias emprestam aos que, voluntariamente aceitam como clientes.
4.5) Conforme as normas vigentes, as instituições financeiras, ao abrirem contas-correntes, devem além de conferir os dados todos declinados pelo cliente quando do preenchimento da ficha cadastral, confrontando-os com os documentos de identificação originais, devem arquivar "cópias legíveis e em bom estado a documentação".
E como agem os estelionatários ? de várias maneiras: apresentam cópias de documentos sem mostrar os originais; apresentam comprovantes de residência falsos; etc.
São atitudes que a nós, não afeitos às lodaças dos estelionatários, passam despercebidos. JAMAIS CONTUDO, TAIS PARTICULARIDADES TRANSITAM INCÓLUMES ENTRE PESSOAS QUE, COMO OS BANCÁRIOS, VIVEM O DIA A DIA DOS MEANDROS DO MERCADO FINANCEIRO.
4.6) Outra irregularidade comum nos procedimentos bancários, É O IMEDIATO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES, fazendo-se aí, mais uma vez, tábula rasa das normas do Banco Central do Brasil, pois que: "é vedado o fornecimento de talonários de cheques ao depositante enquanto não verificadas as informações constantes da fichas proposta".
Nem se alegue a impossibilidade da comprovação dos informes prestados pelo cliente, já que a consulta confirmatória é autorizada por lei: "É FACULTADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS ASSEMELHADAS SOLICITAR AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL A CONFIRMAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. Lei nº. 8.383/91 - art. 64 - § único)".
4.7) Se as instituições financeiras de um modo geral ou o próprio Banco ora Rqdo., por afoiteza ou por qualquer outro motivo, não fazem uso da faculdade legal, e se, em virtude dessas sucessivas negligências transformam estelionatários em clientes, hão de responder pelas repercussões danosas de sua conduta omissiva.
4.8) A matéria aliás, não é nova em nossas Cortes. Hipótese análoga, havida na cidade de Franca - Estado de São Paulo (Autos nº. 2004/89 - 2ª. Vara Cível), redundou na responsabilização do BANCO DO BRASIL, instituição financeira que naquele caso, não utilizou-se dos cuidados mínimos na abertura da conta corrente bancária. Aquele estabelecimento ainda tentou cassar a r. decisão da Colenda 5ª. Câmara Civil do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim decidiu:
"(...) Devolvidos sem fundos os cheques, nem por isso haveria de ser responsável o Banco, se fossem efetivamente regulares as contas relativas aos talonários, fato aliás corriqueiro no cotidiano. Mas no caso dos autos, além da insuficiência de fundos, à abertura das contas se procedeu mediante documentos falsos impossibilitando os beneficiários sequer de localizar o emitente. Via de regra, atendendo instruções antiquíssimas das autoridades financeiras do país, as contas são abertas nos estabelecimentos bancários diante de abonações, no mínimo, das assinaturas dos novos correntistas, o que, é bem de ver, não foi observado pelo apelante".
Menos sorte teve o banco vencido ao levar este caso ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, derradeiramente arrematou:
"A culpa atribuída ao banco decorre do fato de não Ter diligenciado, como deveria, quando da abertura da conta".
4.9) O banco é uma empresa fornecedora de produtos. O crédito é um gênero de produto colocado no mercado, sendo fornecido através dos mais diversos tipos contratuais. O crédito é bem juridicamente consumível caracterizando, sem vacilação, as casas bancárias como fornecedoras e os creditados como consumidores. O preço do produto bancário é justamente o juro cobrado nas operações.
4.10) O art. 159, do Código Civil Brasileiro pede a presença de elementos subjetivos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência ou imprudência do agente. Assim, no que tange ao crédito, ainda devem ser levados em consideração, para a caracterização do defeito, aqueles elementos que o próprio BACEN enumera (seletividade, garantia, liquidez, diversificação de riscos).
4.11) Assim sendo, Emérito Julgador, não resta qualquer dúvida acerca da total responsabilidade do Banco ora Rqdo., neste caso.
**V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA**
5.1) Diante do exposto acima e na conformidade do art. 273 do CPC, REQUER a V. Exª., a antecipação de tutela, a fim de determinar ao Banco ora Rqdo., que efetue a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aos órgãos de proteção ao crédito: SERASA - BACEN e SPC, no que diz respeito a contrato de conta corrente bancária nº. 92.510-1, eis que, a mesma possui em seu nome, 73 (setenta e três) cheques sem a devida provisão de fundos e seu nome negativado há mais de dois anos, sem que tivesse concorrido para tal situação;
5.2) Seja oficiado (via correio) diretamente ao SERASA - com endereço de sua Matriz, na Rua José Bonifácio, 367 - CEP 01003-905 - Centro - São Paulo - SP - Brasil, para que, da mesma forma acima seja determinado por esse r. juízo a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aquele órgão, relativamente a protesto de títulos oriundos e cheques que dizem respeito ao contrato de conta corrente bancária nº. 92.510-1, junto ao Banco Bradesco S/A;
5.3) Deferido o pedido acima, seja cominado ao Banco ora Rqdo. - BRADESCO S/A e ao SERASA, uma multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo;
**VI - DAS PROVAS**
6.1) Para o aqui alegado, requer pela produção de todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confissão, perícia se necessário, ofícios e demais provas em direito permitido para o deslinde da presente ação.
**VII - DA JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS**
7.1) Requer a esse Conspícuo Juízo, o deferimento do benefício da JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei nº. 1060/40 ora em vigor, tendo em vista que a Rqte. é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes, conforme documentos acostados à presente.
**VIII - DOS DEMAIS PEDIDOS**
ANTE TODO O EXPOSTO, **requer** a V. Exª.:
a) seja deferido a tutela antecipada, conforme pleito contido no ITEM V, acima;
b) deferido a medida acima, seja determinado a CITAÇÃO do Banco Rqdo., pelo CORREIO para contestar querendo a presente ação no prazo legal e comparecer nas audiências a serem designadas por esse r. juízo, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;
c) por todos os meios de prova, conforme acima;
d) o deferimento da justiça e assistência judiciária gratuita, conforme acima, eis que, a Rqte. não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme acima;
e) ao final, seja julgado procedente a presente ação, declarando inexistente a relação jurídica entre a Rqte. e o Banco ora Rqdo., bem como, a total - imediata e exaustiva exclusão do nome da Rqte. junto a todos os cadastros de inadimplentes do País, eis que, a Rqte. não concorreu para a atual situação;
f) a condenação do Banco ora Rqdo., em danos morais, no equivalente a R$ 1.352.600,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos cheques emitidos em nome da Rqte., através de crédito fornecido a estelionatário, sendo que, referido valor deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
g) a condenação do Banco Rqdo., no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa;, consoante o art. 20 do CPC c/c. art. 13, da CF/1988.
Dá-se à causa, o valor de R$ 1.353.000,00.
Itajaí (SC), em 24 de Junho de 2002.-
EMILIA APARECIDA PETTER
ADVOGADA - OAB/SC 9991
DENISE COELHO
ADVOGADA - OAB/SC 10070
(Peça elaborada em junho/2002)
Autora: Emilia Aparecida Petter
Email: [email protected]
Website: http://www.iai.matrix.com.br/petter/ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9850/indenizacao-dano-moral-documentos-utilizados-estelionatarios-abrir-conta-corrente- |
Indenização por danos morais (celular) | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ......
**,** , , , titular da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob nº , domiciliado na rua , , na comarca de ....., por meio de sua advogada subscritora, conforme instrumento de mandato em anexo, comparece respeitosamente perante **VOSSA EXCELÊNCIA** para propor ação de **AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS** com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil, contra ---------**,** localizada na , CEP , pelas seguintes razões:
**DOS FATOS:**
Durante o mês de julho de 2008 o Requerente comprou um aparelho de telefone celular modelo ----------, aparelho desbloqueado para receber mais de uma operadora), nas lojas --------, localizada na Avenida -------, em -------- no valor de R$ ------- ( ).
Ocorre que, em menos de 60 (sessenta) dias de uso o referido aparelho de telefone celular começou a apresentar defeitos, consistente no teclado absolutamente desconfigurado, inviabilizando completamente a realização e recebimentos de chamadas.
Surpreso com o ocorrido, já que se tratava de aparelho novo, fabricado por empresa conceituada no ramo de telefonia celular, o requerente se viu obrigado a procurar a empresa --------, na cidade de --------/, prestadora de assistência técnica dos aparelhos celulares da --------, ocasião em que solicitaram e seguraram a nota fiscal do produto, sob a alegação de que somente ficariam com o aparelho para análise técnica caso a nota fiscal também ficasse.
Objetivando evitar maiores transtornos e resolver rapidamente a situação e agindo sempre de boa fé o requerente concordou e deixou seu aparelho juntamente com a nota fiscal, sendo gerada a ordem de serviço nº -------, datada de --------- (doc. 01 em anexo).
Retirado o produto no dia 13/09/2008 após os supostos reparos, a nota técnica constava: “ _unidade foi enviada para a fábrica onde foi constatado que o aparelho não apresentou defeito_ ”. No entanto, o aparelho voltou com os mesmos defeitos.
Absolutamente insatisfeito, o requerente retornou à Assistência Técnica Credenciada no dia 24/09/2008, entregando seu aparelho e gerando a segunda ordem de serviço nº (doc. 02). Após o suposto reparo mecânico efetivado somente em 10/10/2008, os defeitos persistiram.
Novamente, na data de 13/10/2008, o requerente entregou o aparelho, gerando a ordem de serviço nº , sendo concluído o reparo e ficando disponível para retirada somente em 27/10/2008 (doc. 03);
Neste ínterim, o requerente entrou em contato com a --------- pela central de atendimento via telefone, que após inúmeras tentativas, informaram que estaria sendo trocada uma peça essencial do aparelho de telefone celular e após alguns dias já estaria à disposição para retirada na --------- em perfeita situação de uso. Dias depois, também foi enviada ao requerente uma mensagem via e-mail com um texto padrão, (doc. 04), possivelmente utilizado pela empresa para protelar seus atendimentos na resolução dos problemas e reclamações de seus consumidores.
Recebido novamente o aparelho em 01/11/2008 e permanecendo da mesma forma, o requerente o devolveu por mais uma vez em 03/11/2008 (doc. 05), sendo, no momento, informado pela atendente da ---------- que Requerente poderia desistir, porque o problema apresentado estava tendo muita incidência nos celulares ----- fabricados ultimamente e que a ------- (empresa fabricante) não estava efetuando a troca do produto.
Assim, uma vez que com menos de 60 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas de configuração no teclado e fora entregue pela assistência técnica, que a devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre **pelo mesmo vício** , isto é, somando-se os prazos em que o aparelho esteve em poder da assistência técnica (nas três primeiras vezes), já faz mais de 30 dias, para ser mais exato, 48 dias até a quarta entrega pelo requerente que ocorreu no dia 03/11/2008 (_vide_ doc. 05).
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê o Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da ausência de seu aparelho de telefone celular.
Estes, em resumo, os fatos.
**DO FUNDAMENTO JURÍDICO**
Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
É sabido que a responsabilidade por qualquer vício no produto refere-se a qualquer defeito no próprio produto, seja ele de quantidade ou qualidade.
Desta forma**,** sempre que o produto adquirido se torne impróprio ou inadequado ao consumo à que se destina, ou tenha o seu valor diminuído em virtude de eventual defeito, **caberá a exigência de substituição das partes viciadas, em 30 (TRINTA) dias**. Não sendo sanado tal defeito pelo fornecedor, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor será possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura, a saber:
1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
3) o abatimento proporcional no preço.
Deste modo, diante do que estabelece a lei, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas mencionadas, a seu exclusivo critério, sempre que o vício apresentado pelo produto não for sanado no período de **30 (trinta) dias**.
No caso em tela, a assistência técnica, agindo no intuito de descaracterizar o direito do consumidor previsto no artigo acima, devolveu, pela primeira vez, o aparelho após 11 dias sem efetuar o conserto, ou seja, não consumando o prazo legal, porém, o aparelho foi novamente entregue mais 02 (duas) vezes para a assistência técnica pelo mesmo defeito, e o problema não foi resolvido.
Assim, somam-se os prazos em que o produto está sob a posse da assistência técnica para fins de caracterização do direito previsto no art. 18.
O texto da lei é bastante claro ao dispor que caberá ao CONSUMIDOR, e somente a ele a escolha alternativamente das possibilidades abertas pelos incisos do art. 18, § 1° não cabendo ao fornecedor opor a este.
Ora, no caso em tela, até a última entrega do aparelho na assistência técnica, **já se passaram 48 dias sem que o vício fosse sanado** , de modo que a única medida legal cabível é facultar-se ao Requerente a opção por uma das alternativas retrocitadas, previstas no dispositivo supra mencionado.
A doutrina é tranqüila nesse sentido:
“Não pode o fornecedor se opor à escolha pelo consumidor das alternativas postas. É fato que ele, o fornecedor, tem 30 dias. E, sendo longo ou não, dentro desse tempo, a única coisa que o consumidor pode fazer é sofrer e esperar. Porém, **superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado, o consumidor adquire, no dia seguinte, integralmente, as prerrogativas do § 1º ora em comento. E, como diz a norma, cabe a escolha das alternativas ao consumidor. este pode optar por qualquer delas, sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento**. Basta a manifestação de vontade, apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado. **(NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor, Ed. Saraiva. 2005, p. 186)** ” _(Grifo nosso)_
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria no tocante ao tema:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. I - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, **o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço**. II - O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. III - É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo. Recurso especial a que se nega conhecimento. **(STJ–REsp. 435.852/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 224).**
Com o intuito de se afastar qualquer dúvida quanto ao prazo supra citado, a forma de se contar tal prazo não gera nenhuma celeuma, pois a cada vez que o produto vai à Assistência, deve ser somada a quantidade de dias pelo qual este permaneceu por lá até que tenha sido de fato reparado, ficando, ainda, **suspenso o prazo decadencial para o consumidor reclamar do produto (CDC, art. 26, §2º, I)**. Se a soma der mais de 30 dias e o vício for o mesmo, gera-se o direito do consumidor. Fato que está plenamente evidenciado na presente.
Nesta situação específica, o esclarecedor ensinamento do ilustre Rizzatto Nunes que expõe:
“O fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de 30 dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício. Se isso fosse permitido o fornecedor poderia na prática, manipulando o serviço de conserto, sempre prolongar indefinidamente a resposta efetiva de saneamento. Bastaria fazer um conserto ‘cosmético’, superficial, que levasse o consumidor a acreditar na solução do problema, e aguardar sua volta, quando, então, mais 30 dias ter-se-iam para pensar e tentar solução (...) Quando muito e essa é também nossa opinião, **o prazo de 30 dias é o limite máximo que pode ser atingido pela soma dos períodos mais curtos utilizados**. Explicamos: se o produto foi devolvido a primeira vez no décimo dia, depois retornou com o mesmo vício e se gastaram nessa segunda tentativa de conserto mais 15 dias , na terceira vez em que o produto voltar o fornecedor somente terá mais 5 dias para solucionar definitivamente o problema, pois anteriormente despendeu 25 dias, sem ter levado o produto à adequação esperada. (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor, Ed. Saraiva. 2005, p.184-185). – gf. nosso.
“Ressalte-se que **uma vez iniciado o curso do prazo para o saneamento do vício, ele não se interrompe nem suspende – tem natureza decadencial. Mesmo que devolvido ao consumidor antes do término do prazo, não solucionado o vício, não há que se falar em novo prazo** ; pelo contrário, aquele prazo já iniciado segue até o seu exaurimento – Rizzatto entende que o prazo, sendo um direito do fornecedor, deve ser contado como a soma dos períodos em que o produto viciado esteve à sua guarda. É claro que surgindo um novo vício, não relacionado, abre-se novo prazo para que seja remediado esse vício, tão somente.” (Chamone, Marcelo Azevedo, http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9069)
Ora, se um produto permanece por mais de 30 dias longe de seu proprietário por apresentar um determinado vício, este já não corresponde as expectativas depositadas pelo consumidor, que perdeu a sua confiança no bem e ainda se frustrou ao ter adquirido um produto novo que apresentou tantos problemas.
Vale frisar, que o Requerente estando todo esse tempo sem seu parelho de telefone celular – que, aliás, é essencial para o deslinde positivo de seu trabalho e contato com seus clientes – não houve alternativa senão adquirir outro aparelho até que a requerida resolva honrar com a sua obrigação, conforme demonstra a nota fiscal de pagamento em anexo (**doc. 06 em anexo**).
A relação entre fornecedor e consumidor, que antigamente caracterizava-se por uma relação igualitária, com a sociedade de consumo torna-se cada vez mais discrepante, com grandes fornecedores – possuindo sólidos escritórios jurídicos e grande poder de barganha – e consumidores, vulneráveis nas relações de consumo, seja por práticas comerciais abusivas ou por odiosos recursos de propagandas enganosas ou distorcidas da realidade.
Desta forma, para qualquer estudo na seara de defesa do consumidor, devemos possuir em mente sempre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, característica essencial consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando no atual CDC, elencado como princípio básico, _ex vi_ do art. 4º, I, da Lei 8.078/90.
**DO DANO MORAL**
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extra-patrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da _dignidade da pessoa humana_(CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
_Art. 5º (...)_
_V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;_
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
_Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito._
_Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo._
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do Consumidor:
_Art. 6º São direitos básicos do consumidor:_
_VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;_
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
Ante todo aparato legal de proteção à personalidade dos indivíduos, necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreu o demandante diante dos fatos narrados, haja vista que, como é cediço por todos, o aparelho de telefone celular, constitui bem indispensável ao deslinde positivo das atividades profissionais, mormente em se tratando de profissional liberal na área da advocacia, que necessita fazer uso diário do referido aparelho para contatar com os seus clientes.
Ora, a recusa no conserto satisfatório do bem, ou no fornecimento de outro ou na restituição do valor pago para aquisição de outro bem, como é o caso, privou o demandante de usufruir de seu telefone celular recém adquirido, notadamente ficando impedido de receber algumas informações úteis e necessárias seja relativa ao seu trabalho, seja relativas a sua vida privada. Até porque, o requerente constantemente está viajando a trabalho, não possuindo outro meio de comunicação próximo.
É certo também, que os aparelhos eletro-eletrônicos são passíveis de vícios e defeitos. Entretanto, o aparato consumerista prevê de forma expressa que, em ocorrendo o vício, o produto deve ser consertado dentro de 30 dias, sob pena de o consumidor optar por uma das soluções legais, como já bem explanado.
Entretanto, apesar de toda proteção que recai sobre o autor, o mesmo se vê, até a presente data, de mãos atadas, necessitando, pois, a propositura da demanda a fim de ter o seu direito restaurado, tanto que, se viu obrigado a adquirir outro aparelho de telefone celular na data de 05/11/2008 (_vide_ nota fiscal em anexo), a fim de evitar maiores prejuízos, já que o pleno exercício de seu trabalho de forma satisfatória estava se tornando inviável.
Agrava ainda mais a situação, o fato de uma empresa taxada de “idônea, preocupada com os consumidores, com responsabilidade social”, fez do CDC **tabula rasa** não reconhecendo a sua vigência e eficácia, pois passado o prazo de 30 dias para sanar o problema do vício do produto não restituiu o valor ao autor ou entregou-lhe aparelho novo, tendo a audácia de informar que a garantia adotada pela empresa não engloba tais opções, mas tão somente a substituição de peças danificadas.
Além disso, o requerente demandou grande empenho para conseguir entrar em contato com a central de atendimentos da empresa-ré que, apesar de já estar no período de adaptações das rigorosas regras trazidas pelo Decreto nº 6.523/2008, de 31 de julho de 2008, seu Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC nada resolveu.
Toda essa situação de **frustração** , somada ao período já transcorrido, causou grave abalo emocional no autor da demanda. Os motivos geradores de tamanho transtorno são inúmeros:
**a)** o autor pagou por um produto que usara por tempo ínfimo até que começasse a apresentar defeitos;
**b)** o fato de o aparelho ter ido para a Assistência Técnica e lá permanecer por mais de 30 dias, intercaladamente, e ao retornar, necessitando novamente ser enviado para conserto outras vezes face a apresentação do mesmo vício, sem que até a presente data (decorridos mais de dois meses), o problema tenha sido resolvido, é causa de enorme prejuízo para o autor;
**c)** experimenta o autor uma atitude insuportável de desídia e descaso que o assola, pois mesmo após inúmeras insistências para ver o seu problema resolvido administrativamente, sempre fora tratado de forma inferiorizada e com total descaso pela empresa-Ré;
**d)** nos dias atuais, é inconcebível que um advogado fique sem aparelho de telefone celular, pois dele necessita para ser encontrado por seus clientes, ser contatado por sua secretária, familiares, dentre outras pessoas, e também o pleno exercício de outros atos de sua vida privada; como de fato ocorreu e será demonstrado no curso da instrução processual. Isto, por si só, induvidosamente, enseja danos morais ao autor, colocando-o em condições de merecer uma reparação moral.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o sentimento de impotência, raiva e descaso que aflige o Requerente, pois, é certo que, quando alguém adquire um aparelho de telefone celular novo, o faz confiando de que o mesmo funcionará adequadamente, atendendo aos fins mínimos a que se destina, sem apresentar qualquer problema.
Entretanto, caso ocorra qualquer evento danoso ou defeito no referido bem, espera que o mesmo seja solucionado, seja da forma que for, dentro do prazo legal, o que, em hipótese alguma ocorreu na presente situação.
Além disso, após a frustração de ver que o bem apresentara vício, o qual decorreu por culpa exclusiva da Ré, o demandante depositou sua confiança nos serviços de manutenção prestados pela empresa, o qual se demonstrou totalmente ineficaz, pois não sanou o problema, mas, longe de tal solução, tampouco se apresentou propícia a restituir-lhe um novo aparelho ou o respectivo valor pago.
Ora, o autor, ficou por certo tempo sem poder usufruir os benefícios trazidos por seu aparelho de telefone celular que, aliás, possui uma conta com “plano fixo” e, por isso, teve substanciais **prejuízos** por ter ficado todo o período demonstrado sem ter como utilizar do aparelho e, ao mesmo tempo, pagando a conta no tocante a sua parcela fixa, já que possuí contrato de 01 (um) ano a cumprir com a operadora --------.
Somando-se a todos esses percalços que frustram o demandante, está o sentimento de impunidade que a empresa aparenta demonstrar, tendo em vista que, mesmo diante dos avisos do autor em procurar os meios judiciais para sanar o problema, e mesmo diante do conhecimento inequívoco da legislação pátria, a Requerida queda-se inerte em não cumprir com a sua obrigação de fornecedora, o que vem gerando, como já dito, grave dano à moral do demandante.
Se, se tratasse Excelência, de empresa de pequeno porte, sem estrutura econômico-financeira para, de imediato dar solução ao problema, seria, a certo ponto, até compreensível a mora em saná-lo. Entretanto, trata-se de multinacional, manifestamente bem equipada e com um sistema administrativo organizado, cujo lucro mensal, com toda certeza, exorbita a casa dos seis dígitos.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que ela vem causando ao demandante.
Após todo esse desabafo, colaciona jurisprudência a fim de demonstrar a existência do direito pleiteado:
**EMENTA** : COMPRA E VENDA – EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO - AQUISIÇÃO DE REPRESENTANTE AUTÔNOMO – LOJA MULTIMARCAS – INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O REVENDEDOR E O FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA LEGITIMIDADE _AD CAUSAM_ TAMBÉM DO FABRICANTE - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À LESÃO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE AO DANO MORAL **(APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.113.949-0/4; APTE : OLSEN INDUSTRIA DE EQUIMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA. APDA : SIMONE MAGALHÃES MENENDEZ SILVA; PARTE: PRODUTOS ODONTOLÓGICOS STARKAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA)**.
Em decisão recentíssima, o E. TJ/SP decidiu caso semelhante, porém mais brando do que o narrado nos autos e, acertadamente fixou o dano moral em prol do consumidor:
EMENTA: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bem móvel - Máquina de lavar roupas - Vícios no produto que não funcionou adequadamente desde o início - Diversas visitas da assistência técnica - Injusta frustração da consumidora que não pôde usufruir do bem por pouco mais de um mês sem que apresentasse defeito - Troca efetuada um ano e quatro meses após a aquisição em razão de ordem judicial - Constrangimento ilegal à esfera moral da consumidora - **Danos morais devidos** \- Fixação em 10 vezes o valor do produto - Recurso provido (Apelação com Revisão n. 971.312-0/0; Apelante: Eva Neta Alves; Apeladas: Companhia Brasileira de Distribuição - Grupo Pão de Açúcar, BSH Continental Eletrodomésticos Ltda e Competence Comércio e Serviços Técnicos de Eletrodomésticos Ltda; Comarca: São Paulo; Voto n. 11.743).
Especificamente no caso de aparelho de aparelho de **telefone celular** a revista e o site Consultor Jurídico publicaram na data de 08 de julho de 2007 a seguinte notícia:
**Dor do silêncio**
**Defeito em telefone celular gera dano moral**
Comprar um celular e ficar quase dois meses sem poder usá-lo, devido a problemas no aparelho, não é um mero aborrecimento. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, que condenou a Claro e a Motorola a pagarem, solidariamente, R$ 3,8 mil de indenização por danos morais a um cliente. Além disso, as empresas deverão arcar com cerca de R$ 1 mil por danos materiais.
Para o juiz Yale Sabo Mendes, a alegação das empresas de que não houve ato ilícito e, portanto, não há danos morais para ser indenizado, não se sustenta. “ _É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa_ ”, afirmou.
O juiz considerou, ainda, que as empresas deveriam ter dado toda assistência necessária para resolver, imediatamente, o problema. (...).
()
Cumpre esclarecer que, no CDC, a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do mesmo diploma legal, de **proteção da confiança** (§ 1º, do art. 12), o qual possui estreita relação com a **boa-fé objetiva** do CCB. Desse modo, ao adquirir um aparelho de telefone celular, põe-se o fabricante submisso às conseqüências jurídicas, quando, na concretude do uso, frustrar-se aquela perspectiva de maneira sucessiva/sequêncial.
Segundo o Prof. Zelmo Denari (Cód. Bras. De Proteção do Consumidor, Forense Universitária, 95, p. 103):
“entende-se por defeito ou vício de qualidade, a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiro”.
Esclareça-se, também, que os constrangimentos de que foi vítima o Autor, não representam aborrecimentos naturais do cotidiano, posto que, conforme vastamente demonstrado, a Requerida vem agindo de forma irresponsável, desrespeitosa, inconseqüente, recusando-se a cumprir o dever imposto pelo ordenamento jurídico consistente em reparar o aparelho televisor, bem como, em ressarcir o Autor pelo valor pago pelo aparelho.
Assim, não se pode admitir que um consumidor, vendo-se privado do seu patrimônio, não mereça ser ressarcido pelo constrangimento sofrido, em que pese o caráter punitivo da condenação por danos morais, visando-se, assim, a evitar que as Requeridas reeditem o desrespeito observado no caso dos autos, pelo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico.
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Isto tudo revela que o ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, de pronto aferível, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos, postos à luz diante dos outros homens.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autor, razão ante a qual requer-se a condenação da empresa-Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem do demandante e como forma de fazer valer o Estado Democrático de Direito, ressarcimento por danos morais no importe de 08 (oito) salários mínimos, ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
**DO PEDIDO**
Diante do exposto, requer a **VOSSA EXCELÊNCIA:**
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa do seu representante legal para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente.
c) seja julgada **PROCEDENTE** a presente demanda, a fim de que condenar a empresa requerida na devolução da quantia paga de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), monetariamente corrigida, bem como a fixação de danos morais no valor equivalente a 08 (oito) salários-mínimos.
d) a condenação da requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;
e) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos da Lei nº 1.060/50.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Nestes termos, dando-se à causa o valor de R$ 3.669,00 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais).
P. deferimento.
Cidade,
**Advogado – OAB nº**
_Data da conclusão/última revisão: 23/12/2017_ | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9899/indenizacao-danos-morais-celular- |
Indenização por danos morais (cobrança indevida) | Gentilmente cedido pelo advogado _José Álvaro Costa Filho_ , do **Escritório Jurídico Costa e Filhos Advogados** , localizado em Maceió/AL.
EXMO(a). SR(a). Dr(a). JUÍZ(a) DE DIREITO DO_____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE MACEIÓ.
**FULANA DE TAL,** brasileira, pernambucana, casada, engenheira química, consultora de empresas, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente na Rua ..., nº..., ap...., Gruta de Lourdes, CEP: 57000-000, nesta capital, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a seguinte
**AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS**
em face**** de **BELTRANA COMÉRCIO LTDA,** pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 00.000.000/0001-00, situada na Av. ...., Nº..., loja ..., Maceió, nesta capital, Tel: (82) 0000-0000, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:
**DOS FATOS**
No dia 18 de março do ano corrente, a Requerente se dirigiu até a Loja Beltrana, localizada no Shopping Center.... doravante denominada **Requerida** , com o intuito de fazer algumas compras. Acontece que após escolher o objeto de seu interesse, dirigiu-se ao caixa da loja para efetuar o devido pagamento.
O pagamento fora realizado através de cartão de crédito, no entanto, no momento em que efetuava tal transação, no valor de R$ 161,90 (Cento e sessenta e um reais e noventa centavos), a funcionária da **Requerida** observou a sua colega, depois de realizada toda transação, que havia se equivocado quanto à digitação do valor da referida compra, digitando apenas R$ 161,00 (Cento e sessenta e um reais); naquele instante, a segunda funcionária orientou a primeira no sentido de cancelar a operação realizada erroneamente, refazendo toda operação, desta vez, com o valor correto. Tudo assistido pela Requerente.
A Requerente aguardou pacientemente todo procedimento realizado pela **Requerida** para retificar seu erro, e ao final retomou seus afazeres com a informação dada por aquela funcionária que estava tudo resolvido, inclusive recebendo daquela o comprovante de cancelamento de compra (doc. 02).
Para surpresa da Requerente, no mês seguinte, quando do recebimento da fatura de seu cartão de crédito (doc. 03), observou que constava na mesma os dois valores acima mencionados. Diante de tal fato, ligou para operadora de seu cartão de crédito explanando que havia um erro em sua fatura, ou seja, haviam dois valores referentes a uma só compra realizada na **Requerida** , afirmando ainda, conforme fora lhe repassado pela **Requerida** ,**** que um dos valores havia sido estornado; surpresa foi, ao ouvir da operadora, que tal operação de estorno não tinha sido concretizada, no entanto, a operadora registrou a ocorrência, e autorizou o pagamento de apenas um dos valores (R$ 161,90), orientando a Requerente a entrar em contato com a loja para que esta enviasse o cancelamento para a operadora, ressaltando, que o referido valor(R$ 161,00) estaria suspenso temporariamente, aparecendo em sua próxima fatura como crédito, reafirmando tais esclarecimentos através do envio de correspondência (doc. 04).
A Requerente entrou em contato com a **Requerida,** obtendo desta a informação de que não se preocupasse, que sanaria o problema. Nos dois meses que se sucederam, a fatura de seu cartão, veio dentro da normalidade esperada, conforme pode ser verificado nos documentos anexos (doc. 05 e 06), contudo, na fatura do mês corrente (julho/2005, doc. 07), voltou a ser cobrado o valor que segundo a **Requerida** tinha sido estornado; a Requerente refez todo procedimento supramencionado, ligando para operadora etc., requerendo ainda a operadora, autorização para pagar sua fatura sem o valor que a **Requerida** havia lançado indevidamente. Entretanto, obteve da operadora a resposta de que já não poderia lhe dar tal autorização, pois, o valor que a Requerente queria ver dispensado, já teria sido repassado a **Requerida** , e, desta vez, incorreria em juros a Requerente, caso a **Requerida** não enviasse o aviso de estorno a operadora.
Por três vezes a Requerente manteve contato com a **Requerida** e com a operadora, obtendo da primeira à informação de problema resolvido, e da segunda a mesma resposta anterior, qual seja, a loja (requerida) ainda não enviou o estorno.
No dia 16/07/05, sábado no final da tarde, a Requerente ao voltar de viagem com seu esposo e filho, dirigiu-se ao Shopping...., local onde está situada a **Requerida,** com o fim de fazer alguns pagamentos nos caixas ali existentes; aproveitando o ensejo, dirigiu-se até a **Requerida** para ter sanado o seu problema.
Ao entrar nas dependências da **Requerida** , procurou uma das atendentes que lá se encontravam e solicitou que a mesma resolvesse seu problema, sendo recebida pela vendedora Sra. ...., que coincidência, identificou-se como sendo a pessoa que lhe tinha atendido quando da realização de sua compra.
Acontece Exa., que a Sra. ..., funcionária da **Requerida** , explanou a grosso modo que não poderia ajudar a Requerente, pois, era a mesma uma simples empregada; a Requerente então pediu para falar com a gerente da loja, obtendo a resposta que esta não se encontrava, solicitou falar com a proprietária, obtendo a mesma resposta. Neste momento, a Requerente solicitou a Sra. ...., funcionária da **Requerida,** que entrasse em contato com a proprietária, pois, seu esposo estava aguardando-a nas dependências do Shopping, com uma certa pressa, uma vez que, estava em companhia de seu filho menor já cansado da viagem que haviam feito.
Entretanto, Exa., a resposta que obteve, foi um papel com nome e números rabiscados, jogado sobre o balcão da loja, seguido da seguinte afirmação: _“se quiser resolver seu problema, ligue ou venha na segunda-feira que a proprietária estará aqui!”,_ momento em que, a Requerente pediu licença, apanhando um telefone da loja que estava sobre o balcão e tentou ligar para um dos telefones que lhe tinham sido repassados, com a ressalva de que pagaria o telefonema caso necessário.
Após este ato, situações vexaminosas e constrangedoras se passaram com a Requerente. Esta, sem o menor motivo, viu-se cercada por seguranças que foram ardilosamente acionados pela Sra. ...., funcionária da **Requerida.**
Diante de inesperada situação, a Requerente indagou da Sra. ...., se esta havia chamado os seguranças; tendo da mesma como resposta a seguinte pérola: _“foi, a senhora disse que estava com seu marido, eu achei que ele era bravo”;_ tentando com isto justificar o seu ato. Aquela altura, e em prantos, a Requerente se dirigiu ao segurança dizendo que não era ladra, e que estava ali, apenas para resolver a situação acima narrada, obtendo do segurança um gesto de concordância, enquanto o mesmo falava ao rádio comunicador com os seus pares, informando que a situação estava sob controle. Ressalte-se, que até explicar toda situação aos seguranças, longos minutos se passaram, na presença de varias pessoas que visitavam a loja, bem como, outras tantas pessoas se aglomeravam na entrada daquele estabelecimento.
Neste momento, seu esposo foi à sua procura, devido ao longo tempo transcorrido para resolver questão aparentemente simples, e, também surpreendeu-se com o aglomerado de pessoas na porta daquela loja, e com os comentários de que _“haviam pego uma mulher roubando”;_ surpresa maior, quando percebeu sua esposa cercada por dois seguranças, aos prantos, devido a tal situação.
Nos momentos seguintes, a Requerente foi acalentada por seu esposo e questionada por seu filho se a mesma seria presa, quando então, seu esposo fez a menção de irem embora, afirmando a Sra. .... que processaria a loja.
Após tal episódio, já em sua residência, a Requerente recebeu um telefonema da proprietária, Sra. ... ou ...., que depois de ouvir o que a Requerente tinha a dizer, respondeu: _“eu tenho loja há mais de 10 anos, nunca tive problemas desse tipo, para uma comprinha dessa me dar dor de cabeça, e eu não poderia sair do batizado do meu filho aqui em São Miguel, para resolver um problema de Cento e sessenta e um reais, mas, pode passar amanhã que eu lhe pago”,_ ressaltando ainda, que não teria culpa pela situação provocada por suas empregadas.
**DO DIREITO**
_"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”_ (Carlos Alberto Bittar)
Dois, foram os ilícitos cometidos pela **Requerida,** vejamos:
A um – _**Da cobrança indevida e do dever de indenizar**_
Num primeiro momento a **Requerida** fez cobrança indevida a Requerente, no momento em que lançou dois valores para operadora de cartão de crédito, quando apenas um valor era devido; prova disto, é que a própria **Requerida** entregou à Requerente comprovante do cancelamento de compra (doc.02), no entanto, a **Requerida** ardilosa e propositadamente, fez lançar na fatura da Requerente um débito que tinha dito cancelado, conforme podemos constatar na correspondência (doc. 08) enviada pela operadora a Requerente, acompanhada de cópia do comprovante de venda (doc.09) enviado a operadora pela **Requerida** , comprovante este, que a mesma havia garantido seu cancelamento à Requerente.
Portanto, impõe-se a **Requerida,** pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
_"**Art. 186**. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”._
_“**Art. 940**. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”._
Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais:
_“(...)Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito._
_A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”._(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico)
**** Cabe ressaltar, que não há falar-se em culpa da administradora do cartão de crédito, visto que, esta apenas funcionou como meio de pagamento, conforme bem definiu a própria administradora em correspondência enviada a Requerente (doc. 10).
_Mutatis mutandis,_ a administradora do cartão de crédito foi inocentemente usada como _longa manus_ para que a **Requerida** atingisse seus fins ilícitos, visto que, foi a **Requerida** que induziu a cobrança quando enviou a operadora comprovante de compra que deveria ter cancelado (doc. 09).
A dois - _**Do dano moral**_
**** De imediato, percebe-se que a **Requerida** deliberadamente atingiu e molestou a integridade moral da Requerente, no momento que acionou a segurança que estava a disposição da loja, constrangendo-a ilegalmente, com o único fim de fazê-la desistir de procurar seus direitos como consumidora, fazendo com que a Requerente passasse por ladra ou coisa parecida. A respeito do tema, e de forma ilustrativa, vejamos alguns trechos do excelente artigo publicado por **Marcio Guilherme Rehder**(Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, aluno do MBA - Gestão de Segurança Empresarial da FECAP - Brasiliano & Associados, Gerente de Segurança do Internacional Shopping Guarulhos):
(...)_“O crime mais praticado nos shopping centers brasileiros é o furto de mercadorias nas lojas.”_
_“As centrais de segurança dos shopping centers em sua maioria possuem um canal de comunicação direta com as lojas, através de alarmes com botões de pânico silencioso instalados em locais estratégicos no interior das lojas, botões de controle remoto que permanecem com os funcionários”_
_“A segurança do shopping não tem meios de visualizar o interior de todas as lojas, e desta forma, necessita que cada lojista faça sua parte e observe suas instalações”._
_“Quem desconfia, observa, alega e informa a prática criminosa ocorrida é sempre um funcionário da loja.”_
_“Já na esfera da Justiça Civil, o condomínio shopping center ou a loja que através de seus representantes abordarem alguém de forma equivocada, irão responsabilizar-se conforme o artigo 927 do Novo Código Civil Brasileiro: "Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”._
_“O lojista do varejo precisa ser informado destes dispositivos legais, e conscientizado que a segurança trabalha com o intuito de evitar as ocorrências e perdas para as lojas, porém não pode gerar responsabilidades indenizatórias para o shopping center.”(...)_
Ora Exa., fica bastante claro e é sabido por todos, que os seguranças dos shopping’s center’s e que são colocados a disposição das lojas que ali se encontram, agem quase que exclusivamente no intuito de evitar prováveis furtos. No entanto, em situações que tais, os seguranças, como já foi dito, foram usados pela **Requerida** com o fim único de constranger, desmoralizar e fazer com que a Requerente desistisse de buscar o que lhe era de direito.
O constrangimento amargurado pela Requerente, não foi ainda maior, porque os seguranças que atenderam ao chamado da **Requerida** , após ouvirem as explicações dadas pela Requerente, perceberam que se tratava de situação anômala, não empregando assim maiores vexames à Requerente. Resta ainda, incontestavelmente, provada a exclusiva culpa da **Requerida** , bem como seu dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios já decidiram casos análogos ao presente, consolidando entendimento no sentido ao cabimento da indenização pela exposição do cliente a situação vexatória no interior de estabelecimento comercial:
**"DANO MORAL - ART. 5º/CF, X - ESTABELECIMENTO - Defeito no sistema de ALARME antifurto - Constrangimento de cliente - INDENIZAÇÃO devida. (Relator: Roney Oliveira - Tribunal: TA/MG).** Responsabiliza-se, a título de indenização por dano moral, o estabelecimento comercial que expõe publicamente o cliente a situação constrangedora, em decorrência do acionamento indevido de alarme antifurto, descabendo alegar legítima defesa do patrimônio, conceito que não se sobrepõe à honra e à dignidade do cidadão." **(TA/MG - Ap. Cível nº 171.069-6 - Comarca de Juiz de Fora - Ac. unân. - 1ª. Câm. Civ. - Rel.: Juiz Roney Oliveira - Fonte: DJMG, 09.06.94, pág. 12).**(grifo nosso)
**"ALARME - Suspeita de FURTO em loja de SHOPPING CENTER - Revista perante os demais clientes - INDENIZAÇÃO devida DANO MORAL caracterizado - (Relator: Dácio Vieira - Tribunal: TJ/DF).**
No caso em tela, foi essa a intenção da **Requerida,** constranger a Requerente a ponto da mesma renegar os motivos que a levaram aquela loja.
Ademais, a Requerente é conceituada Consultora de Empresas, prestando serviços a vários lojistas que se encontram ali instalados e, a situação a que foi exposta a Requerente, pode ter sido presenciada por diversos clientes seus, atingindo profundamente sua reputação perante aqueles; não devendo neste momento se cogitar a respeito da prova de mais este constrangimento, vejamos:
**Prova**
O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" **(RT 614/236)** , por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" **(RT 124/299)**. As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima **(CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).** Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" **(Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).**
O dano moral causado à Requerente, é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
_**“o homem tanto pode ser lesado no que é,** como no que tem”._
_**Lesado no que é** \- diz respeito aos bens intangíveis, aos **bens morais** (**nome** , **fama** , **dignidade** , **honradez**).****_
_Lesado no que tem**-** relaciona-se aos bens tangíveis, materiais._
**** Com efeito, já prelecionava a **Lei das XII Tábuas** –
2 – _“se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”._
O ilícito cometido pela **Requerida** foi astuciosamente planejado, visando unicamente se esquivar de suas obrigações perante aquela consumidora e ora Requerente.
**** A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
_"**Art. 5º (...)**_
_X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”._
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
_"**Art. 186**. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"._
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar art. 927, caput:
_"**Art. 927**. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."_
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extra-patrimonial, suscetível de reparação.
Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
_**Quantificação do dano moral**_
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Não vai está pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de seqüela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória à Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante à **Requerida** , como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
_In casu,_ a autora é pessoa honesta, séria e trabalhadora, bem situada econômica e socialmente, com salário bastante acima da média da população brasileira, possuindo casa própria e automóvel. Observa-se ter a requerente situação econômica estável, com vínculos familiares e sociais estáveis. Sua conduta moral é, assim, inquestionável.
Quanto à **Requerida** ; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há mais de 10 anos conforme fora dito pela própria em seu contato telefônico com a Requerente. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos. Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso _sub judice_ , uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor máximo admitido no art. 3º, inc. I, da referida, ou seja, 40 (quarenta) salários mínimos, que nos dias de hoje corresponde a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a fim de que a **Requerida** , ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu a Requerente.
Por fim, também não cabe aqui falar, em exclusão de responsabilidade da **Requerida** , como quis esta demonstrar também em seu contato telefônico com a Requerente, quando ressaltou que não teria culpa pela situação provocada por suas empregadas. A esse respeito já sumulou o STF, transcrevo:
STF - Súmula **341** \- É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
A responsabilidade da **Requerida** é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente. Quanto ao agente, apenas a título de ilustração, tem-se ainda no caso sob exame, a chamada responsabilidade civil indireta que provém de ato de terceiro, vinculado ao agente, chamada também de **culpa** _**in eligendo** – _que é aquela decorrente da má escolha, apontando-se tradicionalmente, por exemplo, a culpa atribuída ao patrão por ato danoso do empregado. Hoje tal exemplo perdeu um pouco de sua importância prática, vez que, o Novo Código Civil consagrou no art. 932 a responsabilidade objetiva para tais hipóteses, faça-se constar:
_**Art. 932.** São também responsáveis pela reparação civil:_
_I – (omissis);_
_II – (omissis);_
_**III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;**_
_IV – (omissis);_
_V – (omissis)._
**** Conforme verifica-se, a obrigação de indenizar a partir da humilhação que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da **Requerida.**
_**Da cumulação de pedidos**_
_****_ A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu art. 15, permite os pedidos cumulados, desde que conexos entre si, e não ultrapassem o teto fixado no art. 3º da mesma lei, faça-se constar:
_**“Art. 15. Os pedidos mencionados no artigo 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.”**_
**DOS PEDIDOS**
**** Ante o exposto, REQUER a V. Exa.: ****
a) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a **Requerida** a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, perfazendo a quantia de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais), acrescidos de juros e correção monetária, bem como, a condenação ainda, ao pagamento de valor pecuniário a ser arbitrado por V. Exa., a título de reparação pelos danos morais causados a Requerente;
b) Que seja determinado à **Requerida** , que envie à administradora do cartão de crédito, ordem de estorno da compra não realizada;
c) A citação da **Requerida** , na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
e) Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Termos que
Pede Deferimento.
Maceió, 28 de julho de 2005.
JOSÉ ÁLVARO COSTA FILHO
JULIANE CARDOSO PORTELA | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9884/indenizacao-danos-morais-cobranca-indevida- |
indenizatória c/c obrigação de fazer (apontamento indevido no SPC) | Gentilmente cedido por **Gerson Rodrigues** , da **AGR Advogacia**.
**EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO CAMPO - S.P.**
(10 espaços)
**AUTOR** , brasileiro, casado, advogado, portador da Céd. Ident. RG nº 00000/SSP-SP, e do CPF 000.000.000-00, inscrito na OAB/SP sob o nº 0000, residente na Rua ............................, **em causa própria** (art. 36, CPC) - vide doc. 1, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente
**AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS** , cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA**,** com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de:
**RÉU,** inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na ............, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:
I - **FORO COMPETENTE**
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de _prestação de serviços públicos e/ou de consumo_ , vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.
II - **D O S F A T O S**
O Autor, a partir do mês de outubro/2005, passou a ser informado por algumas lojas do comércio em geral, onde buscava créditos e compras a prazo, de que seu nome estava com restrições cadastrais no SCPC.
Antes mesmo de poder efetuar pessoalmente a consulta naquele órgão de proteção ao crédito, também foi, em novembro/2005, repentinamente surpreendido, com um aviso do Banco Nossa Caixa, onde possui conta-corrente, solicitando providências para regularização dos apontamentos cadastrais de seu nome, sob pena de corte de seu crédito e limite de cheque especial vinculado à sua conta (vide doc. 2).
Sua agência bancária lhe informou verbalmente que tratava-se de restrição apontada pela empresa Ré, no SCPC do Estado do Rio de Janeiro.
A pesquisa cadastral feita eletronicamente pelo Autor, por meio da Associação Comercial, veio a comprovar o registro de uma pendência e restrição relativa a “suposto” débito, entitulado _contrato_ , decorrente de contas não pagas do **telefone nº 00000** , no valor de R$ 92,01 (vide doc. 3).
Por telefone, o “serviço de informações” da própria Embratel insistiu ao Autor na existência de pendências de contas relativas aos meses de Fevereiro/2005 e Abril/2005.
O ato da Ré em incluir o nome do Autor no Serviço Cadastral de Proteção ao Crédito foi um ato imprudente, prematuro, e extremamente oneroso para o mesmo, que é um profissional liberal, advogado, que conta com reputação ilibada, e que depende de seu nome incólume.
A bem da verdade, o Autor foi sim proprietário da Linha Telefônica de nº 000000, instalada no município de Praia Grande; porém, **esta linha foi desativada em definitivo no mês de março de 2002. A carta de confirmação da Companhia Telefônica comprova este fato (vide doc. 4) !**
A última fatura relativa às contas do último mês utilizado pelo Autor, tocante a aludida linha telefônica, em Fevereiro/2002, foi devidamente quitada, conforme se verifica pelo documento anexo (docs. 5 / 6).
Portanto, totalmente indevidas quaisquer cobranças efetuadas em nome do Autor, após o período de fato gerador anterior à Março/2002, pelo simples motivo de que esta linha não mais lhe pertencia, eis que foi regularmente removida pela Companhia Telefônica.
Observa-se, portanto, que a empresa-Ré, não adota critérios sérios de controle para suas cobranças, e muito menos preocupa-se em fazer registrar os nomes de seus clientes/consumidores nos órgãos de restrição de crédito, como assim fez com o Autor.
III - **DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS AO AUTOR - DANOS MORAIS**
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como _bem jurídico_ , recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo **art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:**
**“Art. 5º** (omissis):
**V –** é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“**Art. 186 –** Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“**Art. 927 –** Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o **Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º** , protege a integridade moral dos consumidores:
“**Art. 6º -** São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
**VI –** a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
IV – **DIREITO A INDENIZAÇÃO (FUNDAMENTOS JURÍDICOS)**
A questão suscitada apresenta **entendimento pacificado no repertório jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decisões correlatas da Colenda Corte do STJ – Superior Tribunal de Justiça** , no sentido de que: “**é cabível indenização por danos morais se a inscrição no cadastro de inadimplente for feita indevidamente, não havendo necessidade da comprovação do prejuízo, que é presumido.** ” (g.n.) .
Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo S.T.J. espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se anexos na íntegra (docs. 7/15 ), abaixo transcritos:
**RECURSO ESPECIAL Nº 457.734-MT (2002/0100669-6)**
**RELATOR :** MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
**Data Julgamento:** 22 /10/2002 - 4ª Turma STJ
**EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA.** I – **A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito**.”
**RECURSO ESPECIAL Nº 419.365-MT (2002/0028678-0)**
**RELATOR :** MIN. NANCY ANDRIGHI
**Data Julgamento:** 11/11/2002 - 4ª Turma STJ
**EMENTA : “INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO.** – **Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso.”**
**RECURSO ESPECIAL Nº 468.573 - PB (2002/0122013-9)**
**RELATOR :** MINISTRA ELIANA CALMON
**Data Julgamento:** 07/08/2003 - 2ª Turma STJ
**EMENTA : “INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - PROVA.** 1\. Jurisprudência desta Corte pacificada no sentido de que a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, é fato gerador de indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo e à reputação sofrida pelo demandante. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido.”
**RECURSO ESPECIAL Nº 556.745 - SC (2003/0101743-2)**
**RELATOR :** MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
**Data Julgamento:** 14/10/2003 - 4ª Turma STJ
**EMENTA : “DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.** ”
**RECURSO ESPECIAL Nº 570.950 - ES (2003/01121219-2)**
**RELATOR :** MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
**Data Julgamento:** 29/06/2004 - 3ª Turma STJ
**EMENTA : “DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO.** 1\. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. **A existência do fato, no caso, o protesto indevido e a inscrição em cadastro negativo, é suficiente para justificar a condenação por dano moral**.”****
**RECURSO ESPECIAL Nº 536.980 - MT (2003/0062015-6)**
**RELATOR :** MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
**Data Julgamento:** 10/08/2004 - 4ª Turma STJ
**EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO EM CADASTRO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO. DISPENSA. FATO OBJETIVO. -** I. **Desnecessária a prova do prejuízo moral causado em caso de inscrição negativa em entidade cadastral e protesto indevido de título, por óbvio os efeitos nocivos do ato perante o meio social e comercial em que vive a vítima**. II. (...omissis...). III. (...omissis...). 4. Recurso especial não conhecido.”
**RECURSO ESPECIAL Nº 710.959 - MS (2004/0178047-1)**
**RELATOR :** MINISTRO BARROS MONTEIRO
**Data Julgamento:** 20/09/2005 - 4ª Turma STJ
**EMENTA : “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO E ONJUSTA INSCRIÇÃO NA SERASA. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL.** – **A exigência da prova do dano moral satisfaz-se com a demonstração do indevido protesto do título e da irregular inscrição no cadastro de proteção ao crédito**.”
**RECURSO ESPECIAL Nº 782.278 - ES (2005/0154501-0)**
**RELATOR :** MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
**Data Julgamento:** 18/10/2005 - 4ª Turma STJ
**EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.** 1\. (...omissis...). 2. Improcedem as alegações de ausência de danos, porquanto, consoante entendimento firmado nesta Corte, **a simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável (“** _O dano decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento_ ”, **in:**_**Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.08.00; 196.824, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99, 323.356/SC; Rel. Min. ANTONIO PÁDUA RIBEIRO, DJ 11.06.2002**_ **)** .
V – **DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO (FUNDAMENTOS JURÍDICOS)**
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o conseqüente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do _quantum_ pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa **indenização** que se pretende em decorrência dos **danos morais** , há de ser arbitrada**,** mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" do Autor, no caso, a súbita surpresa que lhe gerou constrangimentos, de ter seu nome incluído injustamente no serviço de proteção ao crédito.
Com relação à questão do valor da **indenização** por esses **danos morais** , o Autor pede _permissa venia_ para trazer à colação alguns entendimentos jurisprudenciais à respeito da matéria (docs. 16/18) :
**Ag Rg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 476.632 - SP**
**RELATOR :** MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
**Data Julgamento:** 06/03/2003 - 3ª Turma STJ
**EMENTA : “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA E REGISTRO INDEVIDOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. PRECEDENTES.** 1\. (...omissis...). 2. **A indenização fixada, 50 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte**. 3. (...omissis...). 4. (...omissis...).”
**RECURSO ESPECIAL Nº 607.957 - MT (2003/0174368-7)**
**RELATOR :** MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
**Data Julgamento:** 04/11/2004 - 4ª Turma STJ
**EMENTA : “DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. Tem admitido o STJ a redução do** _**quantum**_**indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, conforme acontece,**_**in casu**_**, em que inscrito indevidamente o nome do pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, dado que a Quarta Turma tem fixado a indenização por danos morais em montante equivalente a cinqüenta salários mínimos, conforme vários julgados. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido, apenas para reduzir a indenização**.”
**RECURSO ESPECIAL Nº 782.912 - RS (2005/0156988-7)**
**RELATOR :** MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
**Data Julgamento: 08/11/2005** \- 4ª Turma STJ
**EMENTA : “DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECUSO ESPECIAL. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. . . . em casos semelhantes, em que há inscrição ou manutenção indevida de nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, esta Corte tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a cinqüenta salários-mínimos**.”
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que **seja a Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de 50 (cinqüenta) salários-mínimos,** o que, nesta data, equivale a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
VI – **DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA**
Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais.
Nesse sentido:
“É compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 173 do CPC” (Enunciado nº 6, da 1ª Reunião realizada com os Juízes de varas Cíveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995). _Marisa Ferreira dos Santos – Desembargadora do TRF 3ª Reg. e ex-coordenadora dos Juizados Federais de SP e MS, in Sinopses Jurídicas, Ed. Saraiva, 2004, p. 99._
**“Art. 273, CPC:** O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I **–** haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava o Autor na Praça.
Todavia, **o Autor nada deve** , razão pela qual **a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida** ! Temos por concluir que a atitude da Requerida, de negativar o nome do Autor, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que **a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória** , pelo que **se busca, antes da decisão do mérito em si** , a **ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito;** para tanto,**requer-se de V.Exa., se digne determinar a expedição de Ofício à empresa-Ré, nesse sentido**.
VII – **DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ( Aplicação de multa penal** )
Em sendo deferido o pedido do Autor, como assim aguarda confiante, no que se refere às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pela empresa-Ré, no sentido de sustar os efeitos da negativação do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, **requer-se seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial**.
Ainda, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, **requer o Autor, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem** , com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do CPC, com as introduções havidas pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002.
VIII – **DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTOS**
O Autor protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo **depoimento pessoal do representante legal da Ré** , ou seu **preposto designado** , sob pena de confissão, oitiva testemunhal, vistorias, laudos e perícias – _se necessidade houver_ , para todos os efeitos de direito.
IX – **RESUMO DOS PEDIDOS**
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para **requerer a V. Exa**., se digne:
a)- em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, _liminarmente_ , a **tutela antecipada** , de forma “**initio littis** ” e “**inaudita altera pars** ”, para os fins de a Requerida ser obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome do Autor dos cadastros do SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito, ilidindo qualquer negativação que venha se referir a débitos de contas do telefone nº 000000;
b)- em sendo deferido o pedido constante no item “a”, seja **expedido o competente Ofício Judicial à empresa-Ré, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixação de multa por dia de atraso** , com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do C.P.C.;
c)- ordenar a **CITAÇÃO da REQUERIDA** no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por **via postal (SEED)** – visando maior economia e celeridade processual, **para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal** , sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, com **designação de data para audiência a critério do D. Juízo** ; devendo ao final, ser julgada **PROCEDENTE a presente Ação** , sendo a mesma condenada nos seguintes termos:
d)- condenar a Ré, ao pagamento de uma **indenização** , de cunho compensatório e punitivo, pelos **danos morais** causados ao Autor, tudo conf. fundamentado, **em valor pecuniário** justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, amparado em pacificada
jurisprudência, deve ser equivalente a **50 (cinqüenta) salários-mínimos** , nesta data correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e)- ainda, condenar a Ré ao pagamento das custas processuais **que a demanda por ventura ocasionar** , bem como perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Juízo;
f)- incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
g)- sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença, por perícia contábil, se necessidade houver.
X – **VALOR DA CAUSA**
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pelo Autor – desde a citação da Ré, pelo que se pede v. respeitável
D E F E R I M E N T O .
S.B. do Campo, 29 de Dezembro de 2005.
(Assinatura) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9865/indenizatoria-cc-obrigacao-fazer-apontamento-indevido-spc- |
Infojud (requisição das declarações de imposto de renda) | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____
Execução n. 000000-00.0000.0.00.0000
CICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução supramencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o acionamento do sistema INFOJUD requisitando-se cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do Executado, a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora, bem como informações a respeito de seus eventuais empregadores.
Termos em que pede deferimento.
Local e data.
Advogado. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9912/infojud-requisicao-declaracoes-imposto-renda- |
INFOSEG - Consultar endereço | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA _____ DA COMARCA DE _____________.
Autos nº. xxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado, vem, m. respeitosamente, perante V. Exa, solicitar seja consultado o Sistema Nacional de Informações – INFOSEG, a fim de localizar o atual endereço do requerido.
Para tanto, visando facilitar a pesquisa, seguem os dados conhecidos do requerido:
(Colocar aqui todos os dados do requerido, como nome, número dos documentos, filiação, etc)
Nestes termos,
Pede deferimento.
(Datar e assinar) | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9896/infoseg-consultar-endereco |
Inventário | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA....
VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................................
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
....(Qualificação)...., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que subscreve a presente (instrumento de mandato em anexo, doc. 1), declarar que, tendo falecido sua mulher..., ab intestato (doc. 2), com quem era casado (doc. 3), a qual deixou um bem imóvel e filhos menores (docs. 4 e 5), deseja dar referido bem a inventário, requerendo, desde logo, que seja deferido o competente compromisso de inventariante, na forma do art. 990, I, do CPC, seguindo-se nos demais trâmites.
Dando à presente o valor de....
Pede e Espera Deferimento.
Local, data e assinatura com o nº na OAB. | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9776/inventario |
Inventário | **PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO [Inserir Estado]**
**[Inserir Comarca] - [Inserir Vara]**
**PETIÇÃO INICIAL DE INVENTÁRIO**
**FULANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo], neste ato representado por seu(sua) advogado(a) [Nome do advogado], inscrito na OAB/[inserir Estado] sob o nº [inserir número da OAB], com escritório profissional sito à [inserir endereço do escritório], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
**AÇÃO DE INVENTÁRIO**
em face de:
**BELTRANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo];
**CICRANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo];
**DITA DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo];
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
**I - DOS FATOS**
O autor é herdeiro legítimo do(a) falecido(a) **FULANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], falecido(a) em [inserir data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa.
O(a) de cujus deixou bens a serem inventariados, sendo estes descritos no rol patrimonial anexo.
Há necessidade de realização do inventário para regularização do acervo hereditário e a devida partilha entre os herdeiros.
**II - DO DIREITO**
Conforme estabelecem os artigos [inserir os artigos pertinentes do Código de Processo Civil] do Código de Processo Civil, é assegurado aos herdeiros o direito de promover o inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a).
**III - DOS PEDIDOS**
Diante do exposto, requer:
A citação dos requeridos para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal;
A nomeação de inventariante, sendo requerido o autor para tal desempenho, ou, subsidiariamente, a nomeação de outro herdeiro ou pessoa capaz;
A realização do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a), com a devida avaliação dos mesmos;
A intimação do Ministério Público para intervir no feito;
A procedência do pedido, com a homologação da partilha dos bens e a expedição dos competentes alvarás.
**IV - DOS REQUERIMENTOS**
Requer a juntada dos documentos em anexo, bem como a notificação dos requeridos nos endereços indicados.
Dá-se à causa o valor de R$ [inserir valor].
Nestes termos, pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Nome do Advogado]
OAB/[inserir Estado] nº [inserir número da OAB] | https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11832/inventario |
Subsets and Splits