Brazilian legal datasets ⚖️
Collection
A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites)
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29 items
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Datasets:
titulo
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131
| conteudo
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95.8k
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179
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|---|---|---|
Recurso em sentido estrito | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de
especificar,
()
Autos do processo nº
()
Nome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que
lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r.
decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal,
perante Vossa Excelência, interpor **RECURSO EM SENTIDO ESTRITO** , com fulcro
no artigo 581, inciso IV, do CPP.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência
entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao
Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
**RAZÕES DE RECURSO** **EM SENTIDO ESTRITO**(_impresso em folha separada_)
**RECORRENTE** : Nome do recorrente
**RECORRIDA** : Justiça Pública
Autos do processo nº
**Egrégio Tribunal,**
**Colenda Câmara,**
**Douto Procurador de Justiça,**
Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a
reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes
razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
#### Dos Fatos
O Recorrente foi denunciado, processo e pronunciado como incurso no artigo
121, "caput", do CP.
#### Do Direito
Consta dos autos que o Recorrente foi abordado pela vítima, possuidora de
vasta folha de antecedentes criminais, que exigiu do primeiro a entrega de
dinheiro.
Segundo o depoimento das testemunhas "A" e "B", o Recorrente se atracou com a
vítima, oportunidade em que tomou a arma de fogo desta.
Todavia, mesmo após ter sido desarmado, a vítima ainda sacou um estilete que
portava e atacou o Recorrente.
Verifica-se que o Recorrente, em situação de iminente perigo, agiu repelindo
injusta e iminente agressão, tendo usado moderadamente os meios próprios em
reação imediata, buscando defender e proteger seu patrimônio e sua própria
vida.
As testemunhas dos fatos corroboram e não deixam dúvidas sobre a veracidade da
alegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa.
Dispõe o artigos 23 do CP:
> "Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima
> defesa".
O diploma penal também prescreve no artigo 25:
> "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios
> necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de
> outrem. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste
> artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública
> que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a
> prática de crimes".
Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a aplicação da exclusão da
ilicitude pela legítima defesa.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais:
> EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
> LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. PLEITO MINISTERIAL. INVIABILIZADO. RECURSO
> DESPROVIDO. - Se a legítima defesa fora efetivamente comprovada nos autos,
> não tem lugar a edição do decreto de pronúncia, configurando-se, in casu, a
> hipótese de previsão do art. 415, IV, do CPP (APR 10301060212802001 - MG -
> 2ª Câmara Criminal - Relator Matheus Chaves Jardim - data da decisão
> 3/12/2015 e data da publicação 14/12/2015).
#### Do Pedido
Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso,
impronunciando-se o Recorrente, como medida de Justiça.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/460/Recurso-em-sentido-estrito |
Inventário judicial - Proposto pelo herdeiro | **Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e
Sucessões da Comarca de****especificar**
()
Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador
da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço
completo, nesta cidade, por seu advogado signatário (mandato incluso), vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer **ABERTURA DE INVENTÁRIO**
dos bens deixados por falecimento de nome completo do _de cujus_ , com fulcro
no artigo 616, II, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e
fundamentos:
**1\. DOS FATOS
**
O Requerente é filho de nome completo do genitor do requerente, falecido em
data, nesta cidade, conforme certidões de nascimento e de óbito anexas.
O _de cujus_ , à época do falecimento, era viúvo, deixando nº herdeiros
maiores e capazes e bens a inventariar, não deixando testamento ou declaração
de última vontade.
**2\. DO DIREITO**
De acordo com o art. 611, do Código de Processo Civil:
> “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2
> (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze)
> meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a
> requerimento de parte."
Tendo em vista que o Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do
inventário, nos termos do art. 616, II, do mesmo diploma legal, pede-se a
instauração de tal procedimento.
**3\. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE**
Como já dito acima, o Requerente é herdeiro do "de cujus", estando, desde o
seu falecimento, na posse e administração de seus bens.
O art. 617, inciso II, do CPC, dispõe:
> "O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: II - o herdeiro que se
> achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou
> companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados."
Assim, tendo em vista que o "de cujus" era viúvo quando de seu falecimento,
requer a nomeação do Requerente como inventariante dos bens de seu genitor,
prestando compromisso para tanto.
De acordo com o entendimento da jurisprudência:
> Ação de inventário e partilha – Decisão agravada que nomeou inventariante e
> determinou a manifestação da Fazenda acerca da regularidade do recolhimento
> de impostos – Nomeação do inventariante na hipótese decorreu da renúncia do
> anterior, tendo sido oportunizada às partes a manifestação acerca da
> nomeação do novo inventariante – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de
> Instrumento 2050667-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone;
> Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara de
> Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro:
> 01/07/2020)
Logo, de rigor a procedência dos pedidos, o que desde já se requer.
**4\. DO PEDIDO
**
Diante do exposto, no prazo do art. 611 do Código de Processo Civil, requer de
Vossa Excelência:
a) a abertura do inventário;
b) seja o Requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso, para após,
serem apresentadas as primeiras declarações.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos,
especialmente, pela juntada de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ valor em reais.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/439/Inventario-judicial-Proposto-pelo-herdeiro |
Redesignação de audiência | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº da Vara Cível ou
Trabalhista da Comarca de especificar
Autos do processo nº
Nome completo do requerente, já qualificado, por seu advogado ao final
assinado, nos autos da **AÇÃO** especificar, que move em face de Nome completo
do requerido, em trâmite perante este R. Juízo e respectivo Cartório, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a **REDESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA** , pelos seguintes fatos e fundamentos:
Por meio da intimação efetuada pelo Diário Oficial de dia, mês e ano, o
Requerente foi cientificado da designação de audiência de instrução e
julgamento, marcada para o dia dia, mês e ano, às nº horas.
Ocorre que na mesma data e próximo ao horário aqui designado, fora
anteriormente designada audiência pelo Juízo da vara e comarca nos autos do
processo nº, para instrução e julgamento, onde se faz imperiosa a presença do
patrono do Requerente, vez que é o único advogado constituído neste feito.
Assim sendo, requer a Vossa Excelência que se digne redesignar data para a
realização da audiência de instrução perante este R. Juízo, para data próxima
da que anteriormente designada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/161/Redesignacao-de-audiencia |
Reclamação trabalhista - Horas extras | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de especificar,
()
Nome completo da Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº,
inscrita no CPF sob nº, PIS nº, CTPS nº, residente e domiciliada na endereço
completo, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem,
respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, e 319, do Código de Processo Civil, propor
**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA** , pelo rito especificar, em face de Nome da empresa
reclamada, inscrita no CNPJ sob o nº, situada na endereço completo, pelos
seguintes fatos e fundamentos:
**Dos Fatos**
1 - A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em dia de mês de ano,
ocasião em que obteve o respectivo registro em sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social, para exercer as funções de especificar, percebendo o
salário mensal de R$ valor (valor expresso).
2 - Consta do contrato de trabalho que a Reclamante deve cumprir jornada
diária de 8 horas, totalizando a quantia de 40 horas semanais (doc. n°).
3 - Aos dia de mês de ano, a Reclamante foi dispensada sem justa causa,
cumprindo aviso prévio até o dia de mês de ano (doc. nº).
4 - A jornada de trabalho da Reclamante compreendia o horário de 8h às 19h, de
segunda a sexta-feira, com intervalo para refeição de uma hora.
5 - Ocorre que, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais
efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos à Reclamante,
tampouco em sua rescisão contratual.
6 - Assim, a Reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias,
uma vez que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias.
7 - Daí a justificativa para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista.
**Do Direito**
É assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44
horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho
acima do fixado na CF importará em prorrogação da jornada, devendo o
empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à
hora do normal, consoante prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito.
> "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
> visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço
> extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;"
Estabelece, também, o art. 58 da CLT:
> "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade
> privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado
> expressamente outro limite".
Diante da leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o
empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho haverá
trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no
mínimo, 50% superior ao da hora normal.
No caso em apreço, verifica-se que a Reclamante cumpria diariamente 02 (duas)
horas extraordinárias durante o período de vigência do contrato de trabalho,
sendo que a Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horas
extraordinárias e seus reflexos, tampouco em sua rescisão contratual, valores
estes que faz jus a Reclamante em receber, conforme demonstrado acima.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
> "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS.
> PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. É incontroverso nos autos que a norma
> coletiva estabelece a tolerância de até 40 minutos que antecedem ou sucedem
> a jornada para o cômputo das horas extras. Na hipótese, o Tribunal Regional
> manteve a sentença que deferiu o pagamento dos minutos anteriores e
> posteriores anotados nos cartões de ponto. Para tanto, consignou que a
> Súmula 449 do TST dispõe acerca da invalidade de norma coletiva contrária ao
> art. 58, § 1 . º, da CLT. 2. Ao apreciar o ARE 1.121.633 sob a sistemática
> da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou
> limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em
> qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados
> na Constituição Federal. Ainda que sob a nomenclatura de "minutos
> residuais", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma
> jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7.º,
> XIII, da Constituição Federal (no caso, 40 minutos a mais) sem que haja a
> correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim
> não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
> cinquenta por cento à do normal" (art. 7.º, XVI, da Constituição Federal). É
> de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou
> heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a
> correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. Uma vez que a
> norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7.º, XIII e XVI, da
> Constituição Federal, é impositiva a condenação ao pagamento das horas
> extras. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-
> ARR-1001934-80.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena
> Mallmann, DEJT 27/09/2024).
**Do Pedido**
Ante o exposto, requer de Vossa Excelência que se digne determinar:
a) a citação da Reclamada para que responda os termos da presente ação, seja
para propor acordo ou contestar, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência do pedido, condenando-se a Reclamada ao pagamento das horas
extras, com o respectivo adicional de 50%, e seus reflexos no FGTS, Férias
Proporcionais, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, DSR's, devidamente
atualizados com juros e correção monetária, que, atualmente, perfaz o total de
R$ valor (valor expresso), conforme planilha anexa, bem como nas custas
processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de Testemunhas:
1\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/731/Reclamacao-trabalhista-Horas-extras |
Carta de pedido de demissão sem aviso prévio | Ao
Senhor Nome completo do Empregador,
Eu, Nome completo do Empregado, portador do RG nº, inscrito no CPF nº, venho,
por meio da presente **NOTIFICAÇÃO** , por motivo de ordem particular,
apresentar meu pedido de demissão, em caráter definitivo e irrevogável, da
função que ocupo desde o dia de mês de ano até a presente data, em sua
empresa.
Para a extinção do contrato de trabalho, seguem as informações necessárias:
Data de nascimento: dia de mês de ano;
Carteira de Trabalho: nº, da série nº;
Inscrição no INSS: especificar
Carteira de identidade, órgão emissor e data da expedição: especificar.
Grato,
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Empregado
Nome completo do Empregador
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/723/Carta-de-pedido-de-demissao-sem-aviso-previo |
Pedido de gratuidade | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar
Autos do processo nº
Nome completo do Requerente, por seu advogado ao final assinado, nos autos da
**AÇÃO** especificar, que move em face de Nome do Requerido, em trâmite por
esse r. Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, expor e requer o seguinte:
1\. O Requerente encontra-se em situação tal que se vê compelido a ingressar
em juízo contra Nome completo do requerido, propondo uma ação indicar a ação,
visando indicar os objetivos.
2\. O fato é que possui escassos recursos justificar e, portanto, não pode
arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de
sua família.
3\. A fim de comprovar o alegado, o Requerente junta, nesta oportunidade, uma
declaração de próprio punho, além da sua declaração de renda.
4\. Afirmando a veracidade do alegado, sob as penas da lei, pede que lhe seja
concedido o benefício de assistência judiciária.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/80/Pedido-de-gratuidade |
Mandado de segurança individual | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
especificar
Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº,
CPF nº, residente e domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado
infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar
**MANDADO DE SEGURANÇA** , nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição
Federal de 1988, e artigo 1º da Lei 12.016/09, contra ato praticado pelo Sr.
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, RG n°,
CPF n°, com endereço Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos:
**DOS FATOS**
1 – O Impetrante teve seu direito líquido e certo de descrever o direito
violado pela descrever a conduta da autoridade coatora.
2 – Dessa forma, o Requerente encontra-se impossibilitado de exercer seu
direito, não restando alternativa senão a impetração do presente remédio
constitucional.
**DO DIREITO**
De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á Mandado de
Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). De modo que, cabe ao impetrante
demonstrar a lesão a direito líquido e certo, ou seja, direito que se
considera incorporado definitivamente ao patrimônio de alguém e sobre o qual
não paira dúvida ou contestação possível.
Igualmente, o artigo 1º, da Lei nº 12.016/09 institui que será concedido o
mandado de segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas corpus’ ou 'habeas data', sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça".
Conclui-se que o ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante,
fazendo jus à concessão da ordem para que explicar a ordem desejada para que
cesse a violação ao seu direito.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**DO PEDIDO
**
Diante do exposto, espera que a ordem seja concedida, assegurado ao impetrante
o direito de especificar e que se suspenda o ato impugnado até decisão da
causa.
Requer-se a notificação da autoridade coatora, que pode ser encontrada no
endereço supra referido, do inteiro conteúdo desta inicial, entregando-lhe a
segunda via acompanhada de todos os documentos anexos para que preste as
informações que julgar necessárias no prazo de quinze (10) dias, nos termos do
artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.
Ademais, requer que se dê ciência do fato ao órgão de representação judicial
da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos,
para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da
Lei 12.016/09.
Findo o prazo para informações, e ouvido o Ministério Público, devem os autos
irem à conclusão para a decisão definitiva que será comunicada à autoridade
coatora.
Requer, ainda, a condenação do Impetrado no pagamento das despesas processuais
na forma da lei.
Dá-se à presente ação o valor de Valor em reais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/167/Mandado-de-seguranca-individual |
Revogação da prisão preventiva (2025) | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de
especificar _,_
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente
e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta
subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a
**REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA** , com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas
razões de fato e de direito a seguir expostas:
**Dos Fatos**
O Requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de especificar,
fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime
supostamente praticado pelo Requerente ser grave.
**Do Direito**
De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada
como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado."
Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que
ensejam prisão preventiva, uma vez que:
a) o Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova
o DVC de fls. nº, logo não há risco à ordem pública se em liberdade o
Postulante;
b) não há que se falar pela condição pessoal do Requerente, bem como do tipo
penal em questão que haja risco à ordem econômica;
c) não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução
criminal nos autos;
d) tem o Requerente residência fixa na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, e
trabalha na função de especificar, conforme fazem prova as cópias
reprográficas do comprovante de endereço e da carteira de trabalho e
previdência social, portanto não há risco à aplicação da lei penal já que o
Requerente mantém vínculos.
Portanto, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão
preventiva previstos no art. 312 do CPP, razão pela qual requer seja revogada
nos termos do art. 316 do CPP.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer seja revogada a prisão preventiva, por ausentes os
requisitos dos arts. 312 do CPP, com a expedição do alvará de soltura.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/442/Revogacao-da-prisao-preventiva |
Juntada de procuração (art. 104 do CPC) | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar,
()
Processo n°
()
Nome completo do Requerente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que
move em face de Nome completo do Requerido, por seu procurador infra-assinado,
vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. nº,
requerer a juntada aos autos do incluso instrumento procuratório, acompanhado
da respectiva taxa de mandato devidamente quitada.
Requer, ainda, seja o nome deste procurador cadastrado nos presentes autos, na
forma e para os devidos fins de direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/730/Juntada-de-procuracao-art-104-do-CPC |
Citação por edital – Réu em lugar incerto | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar
()
Distribuição por dependência
Processo nº
()
Nome completo do Autor, já devidamente qualificado nos autos da **AÇÃO DE
especificar**, de número em epígrafe, que move em face de Nome completo do
Réu, também já qualificado nos autos principais, por seu advogado signatário,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer seja
determinada a **CITAÇÃO POR EDITAL** do Réu, nos termos do artigo 256, inciso
II, do Código de Processo Civil, já que este se encontra em lugar incerto e
não sabido, conforme certidão de fls. nº do Sr. Oficial de Justiça.
Assim sendo, conforme estabelece o artigo 257 deste mesmo diploma, requer a
Vossa Excelência que o edital de citação seja publicado na rede mundial de
computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do
Conselho Nacional de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
__
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1125/Citacao-por-edital-Reu-em-lugar-incerto |
Pedido de reconsideração de despacho | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar,
()
Autos do processo nº
()
Nome completo do Requerente, devidamente qualificado, nos autos da **AÇÃO**
especificar em epígrafe, que move em face de Nome completo do Requerido, por
seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer a **RECONSIDERAÇÃO DO R. DESPACHO** de fls., no qual
ficou estabelecido especificar, pelas seguintes razões e fundamentos:
(justificar a pretensão)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/197/Pedido-de-reconsideracao-de-despacho |
Obrigação de fazer em virtude de vício no produto - Troca de produto | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
especificar
()
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº,
inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço
eletrônico, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO** , em face da empresa Razão Social, inscrita
no CNPJ sob o nº número do CNPJ, IE número da Inscrição Estadual, com sede
endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos.
**Dos Fatos**
1\. Em dia, mês e ano, o Autor adquiriu da empresa Ré um descrever o objeto,
no valor de R$ valor (valor expresso), pagando o preço forma de pagamento
(recibo anexo), conforme contrato de compra e venda datado de dia, mês e ano,
como demonstra nota fiscal acostada à presente.
2\. Fato é que ao chegar em sua residência e proceder à instalação do
aparelho, o Autor verificou que o produto apresentava o seguinte vício:
descrever o vício.
3\. O Autor já procurou a assistência técnica da empresa Ré inúmeras vezes,
mas não obtendo êxito na solução de seu problema, não lhe restando opção senão
a propositura da presente demanda.
4\. Esses fatos só têm causado ao Requerente um transtorno desnecessário,
devido o fato de ter figurado idoneamente como consumidor do produto, uma vez
que realizou todos os atos inerentes a sua figura.
5\. Conforme comprova o atestado médico anexo, desde a data posterior à compra
deste produto, o Autor tem apresentado diversas alterações em sua saúde
física, como por exemplo dores de cabeça e formigamento nas mãos, segundo
declarado pelo próprio médico, sintomas estes oriundos do forte estresse
decorrente do injusto incômodo.
6\. Os resultados destes exames impediram que o Requerente continuasse a
exercer seus serviços profissionais, por ser autônomo, deixando de receber sua
remuneração, que garante o sustento de sua família.
**DO DIREITO**
De acordo com o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: "_Os fornecedores
de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos
vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao
consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações
decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das
partes viciadas_ ".
Dessa forma, o Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos
vícios do produto por ela colocados no mercado.
Estabelece, por sua vez, o art. 84 do CDC, _in verbis_ : “ _na ação que tenha
por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá
a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o
resultado prático equivalente ao do adimplemento_ ".
Em se tratando da ofensa à sua saúde, o artigo 949 do CC versa que “ _no caso
de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas
do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de
algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido_ ”.
Neste sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**DO PEDIDO**
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Ré, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo,
oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia e
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da
lide;
b) seja julgado procedente o pedido inicial, condenando a Ré a proceder a
troca do aparelho descrito na nota fiscal anexa, no prazo de cinco dias, a
contar da citação, sob pena de incorrer em multa diária de R$ valor (valor
expresso da multa), caso incida em mora no adimplemento da obrigação acima.
Requer que, no caso de não ser satisfeita a obrigação supra no prazo fixado,
fique desde já facultado ao Autor rescindir unilateralmente o contrato
celebrado com a Ré, cobrando dela o preço pago pelo produto, atualizado de
acordo com o seu preço de mercado e, não mais sendo fabricado, terá como base
o preço do produto similar, salvo se essa atualização for inferior aos índices
da correção monetária oficiais, quando então, será aplicado esse indexador
para fins de atualização do preço pago a partir do efetivo pagamento,
retornando o domínio do produto para a Ré, mediante o reembolso do preço pago.
Além disso, requer seja facultado ainda ao Autor adquirir o mesmo produto e,
na sua falta, um similar de outro fornecedor, cobrando da Ré o preço
efetivamente pago pelo novo produto, atualizado monetariamente a partir do
efetivo desembolso.
c) seja condenada a Requerida a indenizar o Requerente pelos lucros cessantes
montados em R$ valor (valor expresso), já que esteve impossibilitado de
realizar seu labor, valor esse a ser atualizado monetariamente a partir da
citação da Requerida.
Em especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena
de confesso, bem como a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais
comparecerão à audiência independentemente de intimação, protestando desde já
pelos demais meios de provas em direito admitidos.
Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de Testemunhas:
1\. especificar
2\. especificar
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1129/Obrigacao-de-fazer-em-virtude-de-vicio-no-produto-Troca-de-produto |
Revisional de alimentos | **Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da nº Vara de Família e Sucessões da
Comarca de ****especificar**
()
Nome completo do menor, menor impúbere e Nome completo do menor, menor
impúbere, neste ato representados por sua genitora Nome completo,
nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº e do CPF nº,
residente e domiciliada endereço completo, vêm, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, por seu advogado infra assinado, propor **AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS** em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado
civil, profissão, residente e domiciliado endereço completo, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
**1\. DOS FATOS**
Por sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos de número nº, que
tramitou perante o Juízo de Direito da Comarca de especificar, o Requerido foi
condenado a pagar a título de pensão alimentícia aos seus filhos menores, o
valor de valor em reais, que seria adimplido diretamente à genitora dos
menores.
Todavia, o Requerido trabalha como profissão, percebendo a quantia mensal de
valor em reais, além de possuir imóvel, estando plenamente possibilitado a
prestar alimentos em maior proporção.
A genitora dos menores, por sua vez, não dispõe de recursos para o sustento
dos Requerentes, uma vez que está desempregada. Atualmente, reside com sua
irmã e depende da ajuda de parentes e do programa de distribuição de cestas
básicas da igreja católica para o sustento de seu filho.
**2\. DO DIREITO**
Conforme o art. 1.699, do Código Civil, _in verbis_ : "Se, fixados os
alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de
quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as
circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".
Tendo em vista que os Requerentes necessitam de recursos financeiros para o
seu sustento e bom desenvolvimento físico e mental e a boa situação econômica
do Requerido, que pode suportar a majoração do encargo alimentício, pleiteia-
se o aumento da pensão alimentícia prestada no valor de especificar para
especificar.
Conforme entendimento da jurisprudência:
> REVISIONAL DE ALIMENTOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS – COMPROVADA
> ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR – ALIMENTANTE ERA AUTÔNOMO QUANDO
> DA FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS E HOJE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO –
> PENSÃO ARBITRADA EM 1/3 DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU - OBSERVÂNCIA DO BINÔMINO
> NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE DEVE PAUTAR O ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO
> ALIMENTAR – PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;
> Apelação Cível 0004195-73.2012.8.26.0627; Relator (a): Theodureto Camargo;
> Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara
> Única; Data do Julgamento: 15/09/2015; Data de Registro: 05/11/2015)
Logo, no caso dos autos, necessária a revisão dos alimentos, o que desde já se
requer.
**3\. DOS PEDIDOS**
Diante do exposto, requerem digne-se Vossa Excelência em determinar:
1\. A citação do Requerido para, querendo, apresentar resposta à presente
ação, sob pena de revelia nos termos do artigo 344, do CPC, facultando-se ao
Oficial de Justiça os permissivos do artigo 212, § 2º, do CPC.
2\. A manifestação do representante do Ministério Público, nos moldes do
artigo 178, II, do CPC.
3\. A total procedência do pedido ora exposto, determinando-se a majoração do
encargo, condenando o Requerido ao pagamento da pensão alimentícia aos
Requerentes no valor correspondente de nº salário(s) mínimo(s), ou o
percentual de 30% de seus rendimentos líquidos para os períodos em que estiver
trabalhando com registro em carteira.
4\. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de valor em reais correspondente a 12
vezes o valor pedido como alimentos.
Nesses Termos,
Pedem Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de Testemunhas:
1) Testemunha 1
2) Testemunha 2
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/111/Revisional-de-alimentos |
Investigação de paternidade "post mortem" | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões
da Comarca de especificar
()
Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente
e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM"** , em face de Nome completo do
primeiro requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº,
residente e domiciliado endereço completo e Nome completo do segundo
requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e
domiciliado endereço completo pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
**DOS FATOS**
1\. Primeiramente, é necessário esclarecer que a genitora do Requerente, Sra.
Nome completo da genitora, manteve, pelo período de Data: dia/mês/ano a Data:
dia/mês/ano, um relacionamento amoroso com o Sr. Nome completo do suposto
genitor.
2\. Neste ponto deverão ser descritos os motivos que embasam a inicial,
citando a data de falecimento do suposto genitor, as razões que levam a crer
que o falecido é pai do Requerente, revelando a necessidade da propositura da
ação de investigação de paternidade apenas neste momento.
3\. Cumpre esclarecer que os Requeridos são filhos do falecido, Sr. Nome do
suposto genitor e, por essa razão, são legitimados para responder aos termos
desta demanda.
É necessário esclarecer que o polo passivo deste tipo de ação será formado
pelos herdeiros do falecido e não por seu espólio.
Há necessidade de se arrolar como réu (ou réus) todos os herdeiros do
falecido, e, se forem menores, não se deve esquecer dos institutos da
representação e da assistência, mencionando os nomes e qualificações de seus
representantes legais.
**DO DIREITO**
Pretende-se, com esta demanda, o reconhecimento da paternidade em favor do
Requerente, em sentença que o habilite ao posterior registro, para que surtam,
também, os efeitos do art. 1603 do Código Civil e correspondentes. A
finalidade desta ação é o reconhecimento de que o "de cujus" é realmente o
genitor do Requerente, conforme já explanado.
O pedido de reconhecimento de paternidade do Requerente funda-se nos arts.
1607 a 1617, em especial o art. 1616, primeira parte, a qual versa: "A
sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos
efeitos do reconhecimento".
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**DO PEDIDO**
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
1\. A total procedência do pedido de investigação de paternidade, com a
declaração de que o "de cujus" é pai do Requerente, sendo isto averbado no
termo e no assento de nascimento do Requerente, averbando-se, também, os
demais dados necessários.
2\. A citação do Requeridos, por mandado, para, querendo, responderem aos
termos da presente.
3\. A intimação do órgão do Ministério Público para intervir no feito, nos
termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil.
4\. A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas, honorários
advocatícios e demais cominações legais.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente pela prova documental, testemunhal, pelo depoimento pessoal dos
Requeridos e pela prova pericial com a realização dos exames laboratoriais.
Requer, finalmente, sejam as testemunhas arroladas intimadas a comparecerem a
audiência designada por Vossa Excelência.
Dá-se à presente ação o valor de valor em reais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de Testemunhas:
1\. especificar;
2\. especificar.
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1128/Investigacao-de-paternidade-post-mortem |
Homologação de acordo - Pensão alimentícia (2025) | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões
da Comarca de especificar,
()
Nome completo da representante legal do menor, nacionalidade, profissão,
estado civil, RG nº, inscrita no CPF sob nº, endereço eletrônico, residente e
domiciliada na endereço completo, e, Nome completo do genitor do menor,
nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº,
endereço eletrônico, residente e domiciliado na endereço completo, vêm,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo advogado comum que esta
subscreve, requerer a **HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL** nos termos
seguintes:
1 - Aos dia de mês de ano, os peticionários celebraram acordo, estabelecendo
os alimentos devidos pelo genitor ao filho comum, Nome completo do menor,
nascido aos dia de mês de ano, no valor de R$ valor (valor expresso).
2 - Referido acordo foi homologado pelo r. Juízo da nº Vara de Família e
Sucessões desta comarca, nos autos do processo nº, consoante cópia da sentença
acostada.
3 - Deixou o alimentante, todavia, de honrar devidamente os pagamentos desde
dia de mês de ano até a presente data, totalizando a quantia de R$ valor
(valor expresso), consoante demonstra a planilha de cálculo anexa.
4 - No entanto, os peticionários acordam que a dívida será paga em nº
prestações mensais e consecutivas, cada qual no valor de R$ valor ( valor
expresso), todo dia nº de cada mês, a iniciar em dia de mês de ano, mediante
depósito em conta bancária de titularidade da representante do menor, a ser
informada oportunamente.
5 - Tais quantias serão pagas cumulativamente, sem prejuízo das prestações
vincendas do encargo, cuja fixação é, neste ato e doravante, alterada para a
proporção de especificar, a ser honrada na data e na forma acima
estabelecidas.
6 - O não pagamento de quaisquer prestações, vencidas ou vincendas, acarretará
o vencimento antecipado das subsequentes, autorizando a imediata cobrança do
débito remanescente, sem a perda da natureza alimentar, possibilitando-se,
pois, em eventual execução, a apreciação de requerimento do decreto da prisão
civil.
7- Com o pagamento de todas as prestações abrangidas no parcelamento ora
convencionado, o credor dará plena quitação dos alimentos vencidos no período
de dia de mês de ano a dia de mês de ano.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a total procedência do pedido, homologando-se o acordo nos termos
convencionados;
b) a intervenção do ilustre representante do Ministério Público para que
intervenha no feito até seus ulteriores termos, consoante artigo 178 do CPC;
c) expedição de ofício à empresa especificar, empregadora do genitor do menor,
situada na endereço completo, para que efetue os descontos dos alimentos ora
fixados e deposite na conta corrente de titularidade da representante legal do
menor, que será oportunamente informada.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
em especial, a juntada dos documentos inclusos.
Atribuem à causa o valor de R$ valor ( valor expresso).
Termos em que
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Nome completo e assinatura da representante legal do menor
Nome completo do genitor do menor
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/739/Homologacao-de-acordo-Pensao-alimenticia |
Alvará em inventário - Venda de imóvel | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar
Autos do processo nº
Nome completo do inventariante, na qualidade de inventariante, por seu
advogado ao final assinado, nos autos do**INVENTÁRIO** dos bens deixados por
falecimento de**Nome do de cujus** , vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer a expedição de **ALVARÁ JUDICIAL** para venda de bem
imóvel pertencente ao espólio, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Colhe-se dos autos que o falecido era titular de vários bens imóveis, os quais
ainda estão sendo conferidos pela Fazenda Pública Estadual para que esta se
manifeste acerca do imposto a ser recolhido e, posteriormente, seja partilhado
a seus herdeiros.
Porém, a Inventariante encontra-se em dificuldades para atender a manutenção
do lar e dos filhos herdeiros menores, devido a expor o motivo.
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, a autorização judicial para
vender, a preço corrente da praça, o bem imóvel abaixo descrito, objeto da
matrícula imobiliária nº, nº CRI da comarca de especificar, integrante da
relação de bens a inventariar, com o compromisso de apresentar oportunamente
os comprovantes necessários.
descrição completa do imóvel conforme matrícula
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/189/Alvara-em-inventario-Venda-de-imovel |
Denúncia - Homicídio simples | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Júri da Comarca de
especificar,
()
Inquérito Policial nº
()
O Ministério Público do Estadual, por meio de seu representante que esta
subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP,
com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer **DENÚNCIA** em face de
Nome completo do denunciado, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido
aos dia, mês e ano, natural de especificar, RG nº, inscrito no CPF sob o nº,
residente e domiciliado endereço completo, pela infração penal a seguir
descrita:
Consta do incluso inquérito policial que aos dia, mês e ano, por volta das
horas, especificar local do fato, o Denunciado, munido de uma arma de fogo,
modelo especificar, calibre especificar, desferiu contra a vítima, Nome da
vítima, 3 tiros, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia
às fls. nº, os quais foram as causas efetivas de sua morte.
Apurou-se, ainda, que descrever detalhadamente os fatos ocorridos.
Isto posto, denuncio Nome completo do Denunciado como incurso no artigo 121,
“caput”, do Código Penal, e requer esta Promotoria de Justiça seja recebida a
presente denúncia e processado o Denunciado, observando o procedimento
especial previsto na legislação processual penal para os crimes dolosos contra
a vida e a eles conexos, requerendo, ainda, seja citado e notificado para
responder os termos da presente e acompanhá-la até decisão interlocutória de
pronúncia para, ao final, ser julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular
desta comarca, com sua final condenação, bem como sejam intimadas e ouvidas as
testemunhas abaixo arroladas.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Promotor
Nome do Promotor
Rol de testemunhas:
1\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
3\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/286/Denuncia-Homicidio-simples |
Reabilitação criminal | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de
especificar,
()
Autos nº
()
Nome completo do condenado, devidamente qualificado nos autos do processo de
nº em epígrafe, que tramitou perante esta respeitável vara, por seu advogado
signatário (conforme procuração anexa - doc.nº), vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, requerer a sua **REABILITAÇÃO** , com fulcro nos artigos 93
e seguintes do Código Penal, e 743 do Código de Processo Penal, pelas razões
de fato e de direito a seguir expostas:
**Dos Fatos**
O Requerente foi processado e condenado por crime de especificar, conforme a
certidão do trânsito em julgado da r. sentença proferida por este juízo
(doc.nº).
No entanto, verifica-se que a pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se
há cerca de 10 (dez) anos.
**Do Direito**
Conforme o art. 94, do CP: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2
(dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar
sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento
condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido
domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse
tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e
privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a
absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento
que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos acima mencionados.
A pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se há cerca de 10 (dez) anos.
Durante este período, o Requerente ressarciu o dano causado pelo crime
(doc.nº).
Não obstante, o Requerente manteve residência e domicílio neste país (doc.nº),
assim como sempre demonstrou comportamento público e privado.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**Do Pedido**
Ante o exposto, requer seja restituída a condição anterior à condenação,
apagando as anotações de sua folha de antecedente, uma vez que preenchidos os
requisitos do art. 94 do CP, depois de ouvido o representante do Ministério
Público, determinando-se o disposto no art. 747, do CPP, como medida de
justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/236/Reabilitacao-criminal |
Execução por quantia certa - Trabalhista | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de
especificar,
()
Processo nº
()
Nome completo do Reclamante - Exequente, já devidamente qualificado nos autos
em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **EXECUÇÃO
DE QUANTIA CERTA** , em face de Razão Social da Reclamada - Executada, nos
termos do art. 876 e seguintes da CLT, pelos seguintes motivos de fato e
direito:
**Dos Fatos**
Nos autos da reclamação trabalhista de nº em epígrafe, a Executada foi
condenada ao pagamento de R$ valor (valor expresso) a título de especificar ao
Exequente. Tal decisão transitou em julgado em dia de mês de ano.
Ocorre que a Executada deixou de observar o dever de pagar o valor acima
mencionado, motivo pelo qual o Exequente propõe a presente execução para que
seu crédito seja satisfeito.
**Do Direito**
Segundo o artigo 876, da CLT:
> "As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com
> efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de
> conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de
> conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão
> executada pela forma estabelecida neste Capítulo".
Estabelece o artigo 880 da CLT que:
> "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir
> mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo
> no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar
> de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à
> União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução,
> sob pena de penhora".
Diante da leitura dos artigos supra expostos, resta claro, portanto, que a
pretensão do Exequente encontra-se amplamente amparada pela Lei.
**Do Pedido**
Ante o exposto, requer de Vossa Excelência, seja determinada a citação da
Executada para que efetue o pagamento da quantia de R$ valor (valor expresso)
ou que faça a nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas. Não sendo paga
a dívida, nem garantido o juízo, requer seja determinada a penhora de seus
bens, bem como sua consequente avaliação.
Dá-se à presente o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/340/Execucao-por-quantia-certa-Trabalhista |
Proposta de honorários periciais | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar,
()
Processo nº
()
Nome completo do Perito, nacionalidade, estado civil, perito – pode ser:
contador, engenheiro etc, RG nº, inscrito no CPF sob o nº e no Conselho
Regional de especificar o conselho de acordo com a profissão do perito sob nº,
perito nomeado no processo de número em epígrafe (fls. nº), vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar **PROPOSTA DE
HONORÁRIOS** , conforme planilha abaixo:
Planejamento
| nº horas
---|---
Pesquisa documental
| nº horas
Equipe técnica e outros técnicos
| nº horas
Respostas de quesitos
| nº horas
Elaboração do Laudo
| nº horas
Total
| nº horas
Considerando-se que o trabalho terá a duração de nº horas, o valor total dos
honorários será de R$ valor (valor expresso), sendo certo que o valor de cada
hora é de R$ valor (valor expresso).
Os honorários deverão ser depositados antes do início do trabalho pericial e
levantados mediante alvará judicial para este fim, que deverá ser expedido no
momento da entrega do laudo em cartório.
O valor desta proposta não cobre eventuais quesitos suplementares. Caso as
partes apresentem quesitos suplementares, o total do valor dos honorários
supramencionado ficará acrescido de 50% (cinquenta por cento), depositados nos
mesmos moldes do valor inicial.
Nesses termos,
pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do perito
Perito do Juízo - Número de Inscrição
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/547/Proposta-de-honorarios-periciais |
Livramento condicional | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara das Execuções Penais
da Comarca de especificar,
()
Processo nº
()
Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos do processo de nº em
epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, requerer **LIVRAMENTO CONDICIONAL** , com fulcro nos artigos
83 e seguintes do Código Penal, c.c. os artigos 131 e seguintes da Lei de
Execução Penal, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
**Dos Fatos**
O Requerente foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão pela prática do
crime de roubo, sendo certo que já cumpriu o período de 2 anos de reclusão, ou
seja, 1/3 de sua pena.
Além disso, conforme consta na sua Folha de Antecedentes, o Requerente é réu
primário.
**Do Direito**
Estabelece o artigo 83 do Código Penal:
> "O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa
> de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais
> de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e
> tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for
> reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante
> a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze)
> meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão
> para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha
> reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela
> infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação
> por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e
> drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for
> reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o
> condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,
> a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de
> condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a
> delinquir".
Além do mais, dispõe o artigo 131 da lei nº 7.210/84:
> "O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução,
> presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código
> Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário".
No presente caso, o Condenado já cumpriu 2 anos de reclusão, ou seja, 1/3 de
sua pena, sendo primário; ressarciu os danos morais à vítima; no cárcere,
aprendeu carpintaria e confecciona bancos para vendas, e já tem proposta de
emprego futura, conforme demonstra a declaração anexa.
Consoante comprova a certidão de comportamento carcerário anexa, tem o
Requerente excelente comportamento no cumprimento da pena, não sofrendo
qualquer penalidade decorrente de falta grave.
Logo, presentes os requisitos para a concessão do presente pedido.
Nesse sentido, é o teor da jurisprudência:
> Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e
> requisitos de caráter objetivo e subjetivo, imperioso que se conceda ao
> recorrente o livramento condicional, nos termos do artigo 83 e parágrafo
> único do Código Penal. (TJSP; Agravo de Execução Penal
> 0005951-39.2023.8.26.0496; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão
> Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 -
> Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
> RAJ; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)
> AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Decisão improcedente. Defesa que
> requer a concessão do benefício, alegando o preenchimento de todos os
> requisitos para o tanto. Acolhimento. Agravante que preenche as condições
> legais para o almejado. Atestado de boa conduta carcerária. Exame
> criminológico favorável. Mérito demonstrado. A gravidade abstrata do delito
> foi sopesada pelo legislador ao cominar as penas ao tipo. Agravo provido.
> (TJSP; Agravo de Execução Penal 7000677-17.2022.8.26.0073; Relator (a): Ana
> Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - Vara
> das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro:
> 30/08/2023)
**Do Pedido**
Ante o exposto, requer, após ouvido o representante do Ministério Público,
seja concedido o livramento condicional do Requerente, expedindo-se a
competente carta de livramento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/396/Livramento-condicional |
Liberdade provisória sem fiança (2025) | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de
especificar,
()
Autos do processo nº
()
Nome completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e
domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de **LIBERDADE
PROVISÓRIA SEM FIANÇA** , com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o
artigo 310, § 1º, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
**Dos Fatos**
O Requerente foi preso em flagrante, em dia de mês de ano, pela prática do
crime previsto no artigo do Código Penal, e encontra-se encarcerado desde
então no especificar.
**Do Direito**
A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve
ser decretada quando ficarem demonstrados o _fumus commissi delicti_ e o
_periculum libertatis_ , o que não ocorreu no presente caso.
O Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova o
DVC de fls. nº, logo não há risco à ordem pública se posto em liberdade.
Da mesma forma, não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em
risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem
econômica.
Por fim, o Requerente tem residência fixa na endereço completo e trabalha na
Empresa, na função de especificar, segundo fazem prova as cópias reprográficas
do comprovante de endereço e da CTPS, portanto, não há risco à aplicação da
lei penal.
Assim, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão
preventiva previstos no artigo 312 do CPP, motivo pelo qual a liberdade
provisória é medida que se impõe, conforme determina o § 1º, do artigo 310, do
CPP.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
> HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO (BICICLETA NO VALOR DE R$ 150, 00).
> PROCESSO E PRESCRIÇÃO SUSPENSOS NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. LIBERDADE
> PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.
> 312 DO CPP. PRISÃO DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FLAGRANTE
> ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. É certo que a prisão preventiva constitui medida
> excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão
> devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias
> que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e
> seguintes do Código de Processo Penal. 2. In casu, existe manifesta
> ilegalidade, pois não parece ser razoável manter uma pessoa encarcerada
> cautelarmente se o próprio Juiz de piso reconheceu que estão ausentes os
> requisitos exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem
> concedida para, confirmando-se a liminar, revogar a prisão do paciente, se
> por outra razão não estiver preso, ressalvada a possibilidade de aplicação
> de medidas cautelares diversas, caso se apresente motivo concreto para
> tanto. (HC 441.318/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
> julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019)
**Do Pedido**
Ante o exposto, requer seja deferida liberdade provisória sem fiança ao
Requerente, após manifestação do ilustre representante do Ministério Público,
com a expedição de alvará de soltura.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/741/Liberdade-provisoria-sem-fianca |
Habeas corpus - Falta de justa causa | Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de especificar,
()
Processo nº
()
Nome completo do Advogado, advogado, nacionalidade, estado civil, inscrito na
OAB/UF sob o nº, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, impetrar ordem de **HABEAS CORPUS COM PEDIDO
LIMINAR** , com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e
nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Nome
completo do cliente preso, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e
domiciliado na endereço completo, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da
nº Vara Criminal da Comarca de especificar, pelas razões de fato e
fundamentos:
**Dos Fatos**
O Paciente foi processado e, ao final, condenado à pena privativa de liberdade
de nº de reclusão, como incurso no artigo 333 do Código Penal, que transitou
em julgado à acusação aos dia de mês de ano e ao réu, aos dia de mês de ano,
conforme certidão anexa.
Ocorre que, aos dia de mês de ano, Juiz da nº Vara Criminal determinou a
expedição de Mandado de Prisão em desfavor do Paciente. Porém, ausente o
elemento subjetivo do tipo referente ao especial fim de agir (para determiná-
lo a praticar, omitir ou retardar).
**Do Direito**
Trata-se de condenação proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a
ser reparado pela medida ora requerida.
É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, pois a conduta
praticada pelo Paciente não preenche os requisitos do dispositivo do art. 333
do Código Penal, conforme adiante se demonstrará. Assim, sua conduta é
atípica.
É evidente a inexistência de justa causa para a condenação, vez que não houve
o dolo específico que o tipo penal exige, qual seja: a vontade livre e
consciente por parte do paciente de oferecer ou promoter vantagem indevida aos
policiais, pois o oferecimento do dinheiro não os levaria a praticar, omitir
ou retardar ato de ofício.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
> Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento
> ilegal. Ausência dos requisitos para a decretação da custódia cautelar.
> Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida 1. Decisão
> impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica.
> Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que
> justificavam a imposição da medida extrema. 2. Fumus commissi delicti.
> Materialidade e indícios de autoria que emanam dos autos de inquérito
> policial e que sustentaram o oferecimento de denúncia. Visibilidade da
> prática delituosa que, por ora, confere quadro de justa causa para a ação
> penal e para as medidas cautelares pessoais. 3. Periculum libertatis. Fatos
> que não se revestem de gravidade concreta. Imputação de estelionato. Suposta
> vantagem indevida que não assumiu padrão elevado. Crime não associado ao
> emprego de violência ou de grave ameaça. Paciente primário. Anotações
> criminais que não se prestam para a caracterização de reincidência.
> Inexistência de indícios de periculosidade exacerbada. 4. Restrição da
> liberdade no curso da marcha processual que não pode implicar situação mais
> gravosa do que aquela que se projeta na hipótese de procedência da ação
> penal condenatória. Medida extrema que não se coaduna com a suposta
> gravidade concreta do crime. 5. Ordem concedida, com determinação de
> expedição de contramandado de prisão. (TJSP; Habeas Corpus Criminal
> 2334289-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª
> Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal;
> Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)
**Do Pedido**
Ante o exposto, considerando-se que há mandado de prisão expedido, presentes o
"fumus boni iuris" e o "periculum in mora", requer a concessão de **MEDIDA
LIMINAR** para que seja determinada a expedição de contramandado de prisão em
favor do Paciente.
Por fim, após as informações prestadas pela autoridade coatora e acurada
análise, requer seja definitivamente concedida a ordem, decretando-se a
cassação da sentença, confirmando-se a liminar, como medida de justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrito na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/736/Habeas-corpus-Falta-de-justa-causa |
Habilitação como assistente da acusação | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de
especificar,
()
Autos do processo nº
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador
do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo,
por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
nos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua **HABILITAÇÃO COMO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO** , com fulcro no artigo 268 do Código de Processo
Penal, após manifestação do Ministério Público.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/514/Habilitacao-como-assistente-da-acusacao |
Consignação em pagamento - Depósito Bancário | Ilustríssimo Senhor Gerente do Estabelecimento Bancário especificar
(Espaço de 10 linhas)
Nome completo do devedor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do
RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, nos termos dos arts. 539 e
seguintes do CPC, requerer a consignação da quantia de R$ valor expresso, em
favor de Nome completo do credor, nacionalidade, estado civil, profissão, RG
n° Número do RG, CPF n° Número do CPF, residente e domiciliado endereço
completo, tendo em vista sua recusa em receber a prestação devida pelo
depositante.
Requer-se, ainda, a cientificação do credor, por meio de carta com aviso de
recebimento, para que tome conhecimento da quantia depositada a seu favor, bem
como, se assim quiser, apresente manifestação de recusa, no prazo de 10 (dez)
dias.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura do devedor
Número do RG e do CPF.
_Obs._ : Embora válida, esta petição é desnecessária, posto que o Banco não
pode rejeitar o pedido de abertura de conta de depósito em consignação, sendo
suficiente a ida ao banco com os documentos pessoais, bem como com o
comprovante de endereço. No caso de pessoa física ou pessoa jurídica - basta o
representante -, deverá ir ao banco portando documentos que lhe dão poderes e
o CPF ou CNPJ da empresa, além do nome e endereço do credor.
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1126/Consignacao-em-pagamento-Deposito-Bancario |
Execução contra a Fazenda Pública - Precatórios | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar
Nome completo do Exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador
da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e
domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, por meio de seu
advogado infra-assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
interpor a presente **AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA** em face da Fazenda
Pública do Município de especificar, representado por seu procurador
especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
**Dos Fatos**
1 – Nos autos da Ação de Cobrança nº, que tramitou perante a nº Vara Cível da
comarca de especificar, em que foram partes o Requerente, ora Exequente, e a
Fazenda Pública do Município, esta foi condenada a pagar ao primeiro a quantia
de R$ valor (valor expresso), a título de especificar, conforme comprova a
cópia da sentença transitada em julgado ora em anexo.
2 - Ocorre que a Executada não cumpriu espontaneamente a obrigação fixada na
sentença condenatória, sendo a presente execução necessária para que o Autor
veja seu crédito satisfeito.
**Do Direito**
De acordo com o art . 910, do Código de Processo Civil "na execução fundada em
título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30
(trinta) dias".
A Lei nº 9.494/97, alterada pela Medida provisória nº 2.180/01, por seu turno,
em seu artigo 1º-B, previu que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730
do Código de Processo Civil [ANTIGO], e 884 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
ser de trinta dias".
Diante da condenação da Executada na ação acima descrita e face o não
pagamento espontâneo da obrigação, a presente execução é necessária para que o
Exequente veja seu crédito satisfeito, devendo a Executada ser citada para, no
prazo de trinta dias, opor embargos nos termos do artigo 1º-B da Lei nº
9.494/97.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1 - a citação da Ré, nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil,
para que, querendo, oponha embargos;
2 - a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
especificar para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos
do art. 100, da Constituição Federal, no valor de R$ valor (valor expresso),
quantia esta já atualizada monetariamente, conforme cálculo descritivo anexo;
e
3 - havendo embargos, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios.
Dá à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
_Obs.: A ação tem que ser proposta perante a mesma Vara em que correram os
autos da ação principal._
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1192/Execucao-contra-a-Fazenda-Publica-Precatorios |
Cumprimento de sentença - Alimentos - Acordo | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara da Família e Sucessões
da Comarca de especificar,
()
Autos do processo nº
()
Nome completo do Menor, menor impúbere, representado por sua genitora Nome
completo da genitora, já qualificados nos autos de número em epígrafe, que
move em face de Nome completo do Executado, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, pelo advogado infra-assinado, expor e requerer o seguinte.
Desde dia de mês de ano até a presente data, o Executado deixou de efetuar o
pagamento a título de pensão alimentícia, perfazendo o total de R$ valor
(valor expresso), conforme planilha demonstrativa do débito anexa.
Ao ser citado para efetuar o pagamento do total da dívida, o Executado ofertou
proposta de parcelamento da dívida em nº prestações iguais e sucessivas no
valor de R$ valor (valor expresso) cada, a iniciar em dia de mês de ano, sem
prejuízo das pensões alimentícias vincendas.
Com efeito, o Exequente informa que concorda com os termos da referida
proposta, devendo a presente execução ser extinta.
Ante o exposto, requer seja homologado o acordo realizado entre as partes,
extinguindo-se a presente ação nos termos do art. 487, inciso III, "b", do
CPC.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/712/Cumprimento-de-sentenca-Alimentos-Acordo |
Alimentos - Contestação | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Família e Sucessões
da Comarca de especificar
Autos do processo nº
Nome completo do Réu, devidamente qualificado nos autos da **AÇÃO DE
ALIMENTOS** que lhe move nome completo de seu filho, menor impúbere
devidamente representado por sua genitora nome completo da genitora do menor,
por meio de seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, oferecer **CONTESTAÇÃO** , expondo e requerendo o que segue.
**Dos Fatos**
1 - O Réu foi demandando por nome completo de seu filho, para lhe pagar a
quantia de três salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia.
2 - Porém, em dia de mês de ano, o Requerido foi demitido de seu emprego,
encontrando-se, desde então, desempregado. O valor que recebe a título de
seguro desemprego é insuficiente para suprir suas necessidades básicas, tais
como alimentação, medicamentos, aluguel e demais contas, fazendo com que ele
não possa arcar com o valor pretendido pelo Requerente na inicial.
3 - Ademais, logo que separou-se da genitora do menor, o Contestante contraiu
novas núpcias, da qual lhe adveio outro filho, nome completo do filho do
Contestante, conforme comprova a certidão de nascimento em anexo (doc. 01).
Sua atual esposa também encontra-se desempregada, sendo que o único sustento
da família é o seguro desemprego do Réu, o qual, inclusive, está com os dias
contados.
4 - Cumpre ressaltar, ainda, que a genitora do Requerente está empregada desde
dia de mês de ano, percebendo um salário mensal no montante de R$ valor (valor
expresso), sendo este mais do que suficiente para seu próprio sustento e para
sustendo do filho em comum.
5 - Assim sendo, por ora, torna-se extremamente difícil para o Requerido
prestar ao Requerente o valor pretendido, bem como qualquer outro valor que
venha a ser fixado por este douto juízo a título de alimentos, devido à sua
frágil situação econômico-financeira.
**Do Direito**
O Código Civil, em seu artigo 1.694 e § 1º, dispõe que "podem os parentes, os
cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem
para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para
atender às necessidades de sua educação" e " os alimentos devem ser fixados na
proporção das necessidades do reclamante e **dos recursos da pessoa obrigada**
" (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu artigo 1.695, prevê que "são devidos os
alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover,
pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, **pode
fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento** " (grifo nosso).
Por fim, o artigo 1.703, também do Código Civil, diz que "para manutenção dos
filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão **na proporção de
seus recursos** " (grifo nosso).
Assim, tendo em vista que, antigamente, quando a genitora do Requerente estava
desempregada e impossibilitada de prestar alimentos a este, o Requerido o fez,
atualmente, esta que deve contribuir, pelo menos até que a situação financeira
do Réu se restabeleça.
Neste sentido,citar doutrina e jurisprudência.
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) seja julgada improcedente o presente pedido, devido a condição financeira
do Contestante;
b) seja concedido o benefício da gratuidade processual, nos termos do art. 98
do CPC, por ser o Requerido pobre na forma da lei;
c) seja remetido os autos para manifestação do representante do Ministério
Público.
Protesta comprovar as alegações por meio dos documentos juntados à presente e
oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
**Rol de testemunhas
**
1-Nome completo e qualificação;
2-Nome completo e qualificação.
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/650/Alimentos-Contestacao |
Memoriais - Reconhecimento e dissolução de união estável | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Família e Sucessões
da Comarca de especificar
()
Autos do processo nº
()
Nome completo do Requerente, já devidamente qualificado nos autos da **AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL** , de número em epígrafe, que
move em face de Nome completo do Requerido, por seu advogado signatário, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar **MEMORIAIS,** nos
seguintes termos:
A Requerente ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento e dissolução
de união estável em face do Requerido, pelos motivos especificar.
O Réu apresentou contestação expondo detalhar.
Na audiência de instrução foram ouvidos especificar, que corroboraram com as
alegações da Requerente, dizendo transcrever trechos dos depoimentos da
testemunhas.
Como já exposto, a Autora expor os fatos e fundamentos da ação.
Diante de todo o exposto, a Requerente pleiteia a total procedência nos termos
da inicial e demais manifestações lançadas aos autos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1194/Memoriais-Reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel |
Execução de alimentos - Prisão (rito do artigo 528 do CPC) | **Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara da Família e
Sucessões da Comarca de ****especificar**
Nome completo do Menor, nacionalidade, estado civil, menor impúbere, portador
da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, devidamente
representando por sua genitora nome completo da genitora do menor,
nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG
nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliados nesta Cidade e comarca
na endereço completo,vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência,
ajuizar **PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA** **EXECUÇÃO DE ALIMENTOS** ,
nos termos do artigo 528 do CPC, em face de Nome completo do Executado,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG
nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca
na endereço completo, aduzindo para tanto o que segue.
**1\. Dos Fatos**
Por decisão deste respeitável Juízo foi determinado ao Executado que pagasse
mensalmente ao Exequente, no dia nº de cada mês, a importância de R$ valor
(valor expresso) a título de pensão alimentícia.
Ocorre que, desde dia de mês de ano, o Executado não vem honrando com a sua
obrigação, perfazendo, assim, até a presente data, uma dívida de R$ valor
(valor expresso) em favor do Exequente.
Procurado pelo Exequente para resolver essa pendência, o Executado não se
propôs a sanar o problema amigavelmente, não restando alternativa que não o
meio judicial para solução da questão.
**2\. Do Direito**
Com efeito, aduz o artigo 528, do Código de Processo Civil que "no cumprimento
de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão
interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente,
mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o
débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo".
Tendo a R. sentença fixado a pensão alimentícia na ordem de R$ valor (valor
expresso) mensais, mister se faz que o Executado honre com a sua obrigação.
Frise-se que o Executado não está pagando os alimentos desde dia de mês de
ano, ou seja, tem mais de 3 (três) meses que ele não paga, sendo cabível,
portanto, a presente execução como meio de coagi-lo a pagar e de sanar as
inúmeras necessidades pelas quais vem passando o Exequente.
Neste sentido, de acordo com entendimento da jurisprudência:
> Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que manteve a prisão
> do executado. Inconformismo. Cabimento parcial. Execução em consonância com
> a Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça e art. 528, §7º, do Código
> de Processo Civil. Não justificada a impossibilidade de pagar o débito.
> Execução de alimentos não é sede para discussão a respeito de ausência de
> condição financeira do alimentante. Redução/exoneração da pensão deve ser
> buscada em ação própria. Suspensão da prisão do devedor de alimentos.
> Excepcionalidade enquanto durar a pandemia de COVID-19. Preservação da
> efetividade da execução de alimentos. Possibilidade de perda de
> coercibilidade com o cumprimento da prisão em regime domiciliar. Precedente
> do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente
> provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291238-53.2021.8.26.0000; Relator
> (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de
> Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento:
> 05/03/2022; Data de Registro: 05/03/2022)
Logo, de rigor a procedência dos pedidos, o que desde já se requer.
**3\. Do Pedido**
Requer, assim, que se digne Vossa Excelência fixar o prazo legal de 3 (três)
dias para que o Executado pague o valor devido atualizado monetariamente,
prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser
decretada sua prisão, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo
Civil.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/136/Execucao-de-alimentos-Prisao-rito-do-artigo-528-do-CPC |
Liquidação por arbitramento | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
especificar
(Espaço de 10 linhas)
Processo n.°
Nome completo do Requerente, já devidamente qualificada nos autos da **AÇÃO DE
especificar, **de número em epígrafe, que move em face de Nome completo do
requerido, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, nos termos dos arts. 509, do Código de Processo Civil, expor e
requerer o seguinte:
Por respeitável decisão deste Juízo, o Requerido foi condenado a pagar ao
Requerente danos emergentes e lucros cessantes, conforme cópias da r.
sentença.
No entanto, não foi fixado o _quantum debeatur_ , fazendo-se necessária a
liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de
Processo Civil, para que seja determinado o valor da condenação, uma vez que
assim é necessário tendo em vista a natureza do objeto _ou_ assim ficou
convencionado pelas partes.
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência que se digne em intimar as
partes, para apresentação de parecer ou documentos elucidativos para
elaboração do cálculo liquidação, fixando-se prazo para tanto.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do advogado
Número de inscrição na OAB
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/612/Liquidacao-por-arbitramento |
Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Contestação | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Cível da Comarca de
especificar,
()
Autos do Processo nº
()
Nome completo do Contestante, já qualificado no processo em epígrafe, por seu
advogado signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos
autos da **AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E
DEMAIS ENCARGOS** , que lhe move Nome completo do requerente, apresentar
**CONTESTAÇÃO** , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
**Dos Fatos**
1\. O Contestante celebrou com o Autor um contrato de locação do imóvel sito
endereço completo, para fins residenciais, pelo prazo de n° meses, com início
em dia de mês de ano até dia de mês de ano, cujo valor atual do aluguel era de
R$ valor (valor expresso), com vencimento todo dia n° de cada mês. Findo tal
período, o contrato prorrogou-se por prazo indeterminado.
2\. Na inicial, o Autor alega que enviou notificação ao Contestante, para
cientificá-lo de seu estado de inadimplência. Ocorre que apesar de sustentar
tal alegação, o Autor não fez qualquer prova nesse sentido, razão pela qual
suas alegações não podem prevalecer.
3\. Certo é que, até o momento, o Requerido não recebeu qualquer notificação
judicial ou extrajudicial encaminhada pelo Requerente.
4\. Deve-se destacar que o Requerido sempre honrou com as obrigações
estabelecidas no referido contrato de locação, efetuando o pagamento de todos
os aluguéis e demais encargos, conforme se comprova pelos recibos anexos.
Logo, resta demonstrado que o Requerido sempre se manteve pontual, pois nunca
deixou de cumprir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos
previstos no contrato, caindo por terra qualquer argumento referente à
inadimplência.
**Do Direito**
O Código de Processo Civil, em seu artigo 336, é claro ao estabelecer que:
> "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as
> razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e
> especificando as provas que pretende produzir."
Nesta oportunidade, pois, cumpre frisar que os fatos narrados na exordial não
coadunam com a verdade do ocorrido.
Conforme demonstram todos os comprovantes em anexos, o locatário, ora
Contestante, cumpriu com todas as suas obrigações de acordo com o estipulado
no inciso I do art. 23 da Lei nº 8.245/91, pagando pontualmente o aluguel e os
encargos da locação, legal e contratualmente exigíveis, na data do respectivo
vencimento.
Além disso, deve-se frisar que o Contestante também cumpriu com o disposto no
inciso VIII do referido artigo 23, quando pagou as despesas de telefone e de
consumo de energia, luz, gás, água e esgoto, conforme comprovam os recibos
inclusos.
Vale dizer que o único período em que o Requerido não realizou o pagamento
integral do aluguel fixado foi entre os dias n° e n° do mês de especificar.
Porém, tal inadimplemento se deu única a exclusivamente em decorrência da
necessidade de reparos urgentes no imóvel, que foram realizados pelo locador
e, como duraram mais de 10 dias, acarretou ao Requerido o direito ao
abatimento do aluguel, nos termos do parágrafo único e _caput_ do artigo 26 da
Lei nº 8.245/91.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
> APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Cobrança de saldo de aluguéis e encargos além
> de despesas com pintura e manutenção do imóvel – Improcedência – Saldo de
> aluguel indevido por força do abatimento proporcional previsto no artigo 26
> da lei de locações. Ressarcimento de despesas com nova pintura do imóvel –
> Descabimento - Responsabilidade da locatária pela realização de nova pintura
> que não restou demonstrada – Imóvel que deveria ser devolvido nas mesmas
> condições em que foi locado, sem menção à existência de pintura nova no
> início da locação. Danos materiais e responsabilidade da locatária pelos
> reparos no imóvel que também não restaram demonstrados - Recurso improvido.
> (TJSP; Apelação Cível 1005678-32.2017.8.26.0309; Relator (a): Luis Fernando
> Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª
> Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020)
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) julgar totalmente improcedente o pedido do Autor;
b) condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
Pretende provar o alegado pela juntada dos inclusos documentos e oitiva das
testemunhas que serão arroladas oportunamente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1166/Acao-de-Despejo-por-Falta-de-Pagamento-Contestacao |
Contestação - Ação de Despejo por denúncia vazia | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar
()
Autos do Processo nº
()
Nome completo do requerido, já qualificado no processo em epígrafe, por seu
advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos
da **AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA** , que lhe move Nome completo do
requerente, apresentar **CONTESTAÇÃO** , pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos.
**Dos Fatos**
1\. O Contestante celebrou com o Autor contrato de locação residencial do
imóvel sito na endereço completo, onde reside o Requerido, pelo prazo de 30
(trinta) meses, que vigorou entre dia de mês de ano a dia de mês de ano, cujo
valor atual do aluguel era de R$ valor valor expresso, com vencimento todo dia
nº de cada mês, conforme contrato de locação anexo. Findo tal período, o
contrato prorrogou-se por prazo indeterminado.
2\. O Requerido honrou o referido contrato de locação, efetuando o pagamento
de todos os aluguéis e demais encargos nas respectivas datas de vencimento,
conforme recibos inclusos.
3\. Portanto, resta demonstrado que o Requerido é pontual, pois nunca deixou
de adimplir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no
contrato de locação.
**Do Direito**
Sobre a questão ora versada, a Lei de Locação (nº 8.245/91), em seu artigo 61,
assim dispõe:
> "Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do
> art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua
> concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando
> prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao
> vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte
> por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do
> prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário,
> será expedido mandado de despejo."
Dessa forma, o Requerido apresenta formalmente a sua concordância com o pedido
formulado pelo Requerente para a desocupação do imóvel e, nesse sentido, com
base na legislação acima referida, pleiteia a concessão do prazo legal de seis
meses para que possa devolver a posse do imóvel ao proprietário.
Nesse sentido, é a posição pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo:
> LOCAÇÃO – Despejo por denúncia vazia – Prazo para desocupação do imóvel –
> Julgamento ultra petita inocorrente – Prazo de seis meses expressamente
> previsto no artigo 61 da Lei nº 8.245/91 deve ser contado a partir da
> citação – Pretensão de permanência no imóvel por mais seis meses –
> Inviabilidade – Prazo de quinze dias concedido pelo magistrado mantido –
> Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência
> majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, §11, do Novo Código de
> Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.
> (TJSP; Apelação Cível 1007074-43.2021.8.26.0361; Relator (a): Sá Moreira de
> Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das
> Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro:
> 11/11/2021)
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em conceder o prazo
pleiteado para que o Requerido possa desocupar o imóvel.
Caso necessário, provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em
direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/58/Contestacao-Acao-de-Despejo-por-denuncia-vazia |
Indenização por danos materiais e morais (ingestão de produto tóxico) | **Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca
de****especificar**
()
Nome completo do menor, menor impúbere, representado por seu genitor, Nome
completo do pai, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e
domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado que esta
subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a
presente **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,** com fulcro nos
artigos 5º, inciso X, da CF; 186 e 927, ambos do CC; e , por fim, artigos 06 e
12, ambos do CDC, em face de Razão Social, inscrita CNPJ nº e IE nº, com sede
endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos:
**1\. Dos Fatos**
Aos dia de mês de ano, o pai do Autor adquiriu para presenteá-lo o brinquedo
especificar doc. nº, fabricado pela Ré doc. nº. Tal brinquedo continha seis
formas plásticas e quatro rolos de massa de modelar e, em sua embalagem,
trazia a seguinte informação: "Destinação: crianças entre 2 a 6 anos - produto
não tóxico".
Ocorre que o brinquedo foi entregue ao Requerente e este, ao manuseá-lo,
acabou ingerindo um pedaço da massa de modelar, sofrendo, em seguida, grave
disfunção intestinal.
Ato contínuo, o Requerente foi internado no Hospital especificar, doc. nº, e
lá permaneceu por nº dias, passando por forte tratamento de desintoxicação
para completa eliminação do produto.
O laudo médico apresentou como causa da disfunção intestinal a ingestão de
produto tóxico, constante dos materiais utilizados na fabricação da massa de
modelar, conforme doc. nº. Segundo o médico que o atendeu, Dr. Nome completo,
a intoxicação gerada pelo consumo do produto só não acarretou maiores danos
devido a brevidade do atendimento efetuado.
O Autor, após esta experiência traumatizante, está em tratamento psicológico,
pois se recusa a participar de atividades escolares que englobem brincadeiras
com massas de modelar, bem como se tornou extremamente desconfiado ante a
qualquer produto do tipo.
Ressalta-se que os danos patrimoniais sofridos pelo Autor foram: especificar.
**2\. Do Direito**
O estremecimento pelo qual passou a família do Peticionário e o trauma
enfrentado pelo Requerente são incalculáveis, mas fundamentam indenização
merecida.
O art. 5º, inciso X, da CF, expressamente, determina que: "São invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Dispõe o art. 186, do CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Determina, ainda, o art. 927 do CC: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e
187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Logo, conclui-se que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem tem a
obrigação de indenizá-lo.
O Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao responsabilizar objetivamente o
fabricante nesses casos, como se conclui da análise do artigo 12 do texto
legal, que aponta como produto defeituoso aquele que não oferece a segurança
no uso que razoavelmente dele se espera.
Por sua vez, o inciso VI, do artigo 6°, do CDC, prevê que são direitos básicos
do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos".
Na hipótese em tela, como corrobora a opinião do Dr. Nome completo do
psicólogo, é de se esperar como uso normal no caso de massas de modelar que
qualquer criança na idade do Requerente a levaria à boca, ingerindo,
possivelmente, o produto.
Em resumo, a ingestão do material tóxico constante do brinquedo colocou em
risco a saúde e a vida do Requerente e deu causa ao fato.
Portanto, resta categórico o dever da Ré em indenizar os danos materiais e
morais suportados pelo Requerente e por sua família, no valor de R$ valor
(valor expresso), motivo pelo qual propõe a presente ação.
**3\. Dos Pedidos**
Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:
a)a citação da Ré para que, se quiser, conteste a presente demanda, sob pena
de revelia e de confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência do presente pedido, condenando-se a Ré ao pagamento de verba
indenizatória estipulada em um total de R$ valor (valor expresso), sendo o
valor de R$ valor (valor expresso) em decorrência dos danos morais sofridos e
o valor de R$ valor (valor expresso) pelos danos materiais ocorridos, segundo
demonstra o cálculo anexo;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e os honorários
advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Informa o Requerente que possui interesse na realização de audiência de
conciliação ou de mediação.
Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/229/Indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-ingestao-de-produto-toxico |
Recurso em sentido estrito - Contra pronúncia | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de
especificar,
()
Processo nº
()
Nome completo da Recorrente, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe,
que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, não se
conformado, _data venia_ , com a r. decisão que a pronunciou, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor **RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO** , com fulcro no art. 581, IV, do CPP.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência
entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as
inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrito na OAB**
**RAZÕES DE RECURSO** **EM SENTIDO ESTRITO**(_impresso em folha separada_)
**RECORRENTE** : Nome do Recorrente
**RECORRIDA** : Justiça Pública
Autos do processo nº
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,
Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a
reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes
razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
**Dos Fatos**
Por ter praticado aborto, com a autorização da gestante, a Recorrente foi
denunciada, sendo processada e ao final pronunciada pela conduta descrita no
art. 126 do CP.
A vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora a Recorrente
tenha confessado o delito no seu interrogatório policial e judicial.
**Do Direito**
Com efeito, o MM. Juiz _a quo_ deixou de cumprir o art. 158 do CP, _in verbis_
:
> "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame do corpo de
> delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".
O aborto consiste na interrupção da gestação e, se esta não resultar
rigorosamente demonstrada, não há que se falar no delito do art. 126 do CP,
mesmo que o tenha confessado a acusada.
Tratando-se de delito que deixa vestígios, torna-se imprescindível a
comprovação da autoria e da materialidade do aborto, não se podendo submeter a
acusada, ora Recorrente, ao julgamento do Tribunal do Júri, sem esclarecimento
de laudo pericial baseado no exame de corpo de delito.
Não comprovada nem a gravidez, nem a existência do feto sacrificado, é
impossível a perseguição penal, e, com maior razão, mostra-se inviável a
subsistência do decreto de pronúncia.
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso,
impronunciando-se a ré, bem como seja expedido o competente contramandado de
prisão em seu favor, como medida de inteira justiça.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrito na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/746/Recurso-em-sentido-estrito-Contra-pronuncia |
Pedido de saldo do FGTS à Caixa Econômica Federal | Local, dia de mês de ano.
()
À
Caixa Econômica Federal
Agência nº
Nome completo da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, situada na
endereço completo, inscrita no CNPJ sob o n° e no Cadastro Estadual sob nº,
por seu representante legal, vem, perante Vossa Senhoria, solicitar o
fornecimento do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
de titularidade do funcionário Nome completo do Empregado, nacionalidade,
profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, CTPS nº, PIS/PASEP
nº, residente e domiciliado na endereço completo, admitido em dia de mês de
ano.
Pela atenção e urgência, agradecemos desde logo.
Atenciosamente,
Nome da empresa
Assinatura do representante legal da Empresa
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/459/Pedido-de-saldo-do-FGTS-a-Caixa-Economica-Federal |
Cancelamento de multa aplicada de forma irregular | À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade
E/A Secretaria de Finanças
Seção de Fiscalização de Obras Particulares
Cancelamento da Multa nº
Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e CPF nº
nº, proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral
nº, por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa
Senhoria o cancelamento da multa nº, por considerar indevida, pelas seguintes
razões e fundamentos:
No dia, mês e ano, o Requerente recebeu o Auto de Multa nº, alegando que não
atendeu a determinação/notificação, constante no carnê do IPTU do ano vigente,
para providenciar a limpeza do terreno, considerando-o infrator do art. nº da
Lei nº de dia, mês e ano.
Improcede, todavia, o Auto de Multa.
Resta esclarecer que no carnê do IPTU do ano especificar o ano não consta
nenhuma determinação/notificação, conforme prova o documento anexo.
Independente disso, o respectivo terreno foi devidamente limpo, segundo
documento anexo.
Ante o exposto, requer o acolhimento da presente, para julgar totalmente
improcedente o respectivo auto de multa, determinando seu arquivamento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/915/Cancelamento-de-multa-aplicada-de-forma-irregular |
Defensor dativo - Fixação de honorários | **Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de
****especificar**
()
**Autos do processo****nº**
()
Nome completo do advogado, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº,
residente e domiciliado na endereço completo, advogado, inscrito na OAB UF nº,
com escritório na endereço completo, endereço eletrônico, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de nº em
epígrafe, que a Justiça Pública promove em face de Nome completo do réu,
nacionalidade, profissão, residente e domiciliado endereço completo, endereço
eletrônico, requerer o **ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS** , com
fulcro no art. 263, parágrafo único, do CPP, pelas seguintes razões de fato e
de direito:
**1\. Dos Fatos**
O Suplicante foi designado para desempenhar a defesa e acompanhamento do
processo, no qual Nome do réu figurou como Réu. Tal incumbência foi
desenvolvida pelo Requerente desde a instauração do Inquérito Policial até a
sentença absolutória.
O processo correu à revelia do Réu, que só compareceu na fase inquisitiva.
Ocorre que o Réu possui boa situação financeira, consoante demonstram as
certidões anexas, estando apto ao pagamento dos honorários advocatícios.
**2\. Do Direito**
Estabelece o art. 263, parágrafo único, do CPP, _in verbis_ :
> Art. 263. "Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz,
> ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou
> a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado,
> que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo,
> arbitrados pelo juiz".
Considerando-se a disposição do artigo acima citado e que o Acusado possui
situação econômica estável, conforme documentos anexos, propõe-se o presente
pedido.
**3\. Dos Pedidos**
Ante o exposto, requer a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do
art. 85, §2º, incisos I ao IV, do CPC, bem como a intimação do Réu para
efetuar o devido depósito dos valores a serem determinados.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/238/Defensor-dativo-Fixacao-de-honorarios |
Afastamento temporário do cônjuge do lar | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões
da Comarca de especificar
(Espaço de 10 linhas)
Processo n.º
(Espaço de 05 linhas)
Nome completo da requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente
e domiciliada Endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de
Separação, que move em face de Nome completo do requerido, nacionalidade,
estado civil, profissão, RG n° Número do RG, CPF n° Número do CPF, com fulcro
no art. 301 do Código de Processo Civil, requerer a concessão de **TUTELA DE
URGÊNCIA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DE SEU CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL** , até
final solução do litígio, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
**DOS FATOS
**
1 - Colhe-se da documentação em anexo que o Requerido está sob o vício da
embriaguez e, em vista dessa circunstância, tem demonstrado total
irresponsabilidade, fazendo constantes ameaças à Requerente e a seus filhos
descrever as ameaças, provocando, principalmente nas crianças, horror e medo.
2 - Tal conduta do Requerido, muitas vezes agressiva, tornou-se insuportável,
colocando em perigo a vida e a segurança física da Requerente e dos menores em
questão.
**DO DIREITO**
De acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência de
natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento
de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida
idônea para asseguração do direito.”
Dessa forma, pleiteia a Requerente o afastamento temporário do Requerido do
lar conjugal, até final decisão da Ação de Divórcio.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**DO PEDIDO**
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
1. autorização liminar para afastar o Requerido do lar conjugal;
2. a intimação do Requerido, para que tome conhecimento acerca dos termos desse pedido;
3. a concessão definitiva do afastamento da Requerido do lar conjugal;
4. a intimação do ilustre representante do Ministério Público;
5. a condenação dos Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de valor em reais.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local, Dia de Mês de Ano.
Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/643/Afastamento-temporario-do-conjuge-do-lar |
Reclamação trabalhista - Rescisão indireta - Desconto indevido no salário | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de
especificar,
()
Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº,
inscrito no CPF sob o nº, CTPS nº, PIS/PASEP nº, residente e domiciliado na
endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que esta
subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor,
com base no art. 791 da CLT, **RECLAMAÇÃO TRABALHISTA** pelo rito especificar,
em face de Razão Social da Reclamada, CNPJ nº, I.E. nº, com sede na endereço
completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
**Dos Fatos**
O Reclamante foi admitido pela Reclamada aos dia de mês de ano, na função de
especificar, percebendo como salário até a presente data a importância de R$
valor (valor expresso).
No dia de mês de ano, a máquina com a qual o Reclamante trabalha foi
danificada.
A Reclamada alega que a culpa pelo estrago é de inteira responsabilidade do
Reclamante, porém este não cometeu falta alguma, estava apenas no exercício
normal do trabalho quando a máquina simplesmente parou de funcionar.
Esclarece-se que a Reclamada tinha pleno conhecimento de que a máquina já
apresentava defeitos antes da admissão do Reclamante.
Ocorre que no momento em que o Reclamante foi receber o seu salário
correspondente ao mês de especificar, notou que a Reclamada descontou o valor
do conserto e da peça danificada, sendo que não há qualquer previsão desta
possibilidade no contrato de trabalho.
**Do Direito**
Dispõe o art. 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto
nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de
dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado
pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha
sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado".
Assim, resta claro que a Reclamada não respeitou a regra acima aduzida, uma
vez que efetuou o desconto do valor do conserto e da peça danificada da
máquina com a qual o Reclamante trabalhava, sem que houvesse qualquer previsão
desta possibilidade no contrato de trabalho.
No caso em exame, portanto, verifica-se que a Reclamada não cumpriu com as
obrigações do contrato, motivo pelo qual o Reclamante propõe a presente com a
finalidade de rescindir seu contrato de trabalho por culpa da Reclamada,
consoante permite o art. 483 da CLT: "O empregado poderá considerar rescindido
o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o
empregador as obrigações do contrato".
**Do Pedido**
Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:
a) a notificação da a Reclamada para audiência, com depoimento pessoal, sob
pena de revelia e confissão;
b) o presente pedido seja julgado procedente, rescindindo-se o contrato de
trabalho do Reclamante por culpa da Reclamada;
c) a condenação da Reclamada ao pagamento:
1) do aviso prévio'''
.............................................................................................R$
valor (valor expresso);
2) de 13º salário proporcional
..........................................................................R$
valor (valor expresso);
3) das férias proporcionais + 1/3 constitucional
............................................R$ valor (valor expresso);
4) do FGTS + 40%
.................................................................................................R$
valor (valor expresso);
5) da diferença do salário referente ao desconto indevido
..........................R$ valor (valor expresso);
6) das custas processuais e honorários advocatícios.
d) a concessão dos benefícios da gratuidade processual por ser o Reclamante
pobre nos termos da lei.
Protesta provar o alegado por meio da oitiva das testemunhas abaixo arroladas,
pela juntada de documentos, pelo depoimento pessoal da Reclamada, e demais que
se fizerem necessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à presente o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de testemunhas:
1\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.
_Obs.: Caso a ação seja de valor inferior a 40 salários mínimos, o rito será o
sumaríssimo._
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/281/Reclamacao-trabalhista-Rescisao-indireta-Desconto-indevido-no-salario |
Exceção de suspeição I | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar
()
Distribuição por dependência
Autos do processo nº
()
Nome completo do Excipiente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador
do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado Endereço completo, por meio de
seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, opor **EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO** na**AÇÃO DE** especificar, de número
em epígrafe, que lhe move Nome completo da parte contrária, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
**DOS FATOS**
Com o devido acatamento ao nobre Magistrado, há motivos para que o Excipiente
suspeite de sua parcialidade no julgamento da lide, haja vista que entre o
Autor e o ilustre Julgador existe amizade íntima capaz de macular sua
imparcialidade, fato este que o Excipiente provará pelo depoimento das
testemunhas arroladas.
Quanto mais informações forem fornecidas acerca dos fatos, mais provável será
a procedência da exceção.
**DO DIREITO**
Consoante a dicção do art. 145, do Código de Processo Civil, _in verbis_ : “Há
suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de
seus advogados”.
É certo que reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando amigo
íntimo de qualquer das partes.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**DO PEDIDO**
Diante do exposto, espera o Excipiente que, reconhecida a suspeição, se ordene
a remessa dos autos ao substituto legal, ou caso não se reconheça a suspeição,
sejam os autos remetidos ao órgão judicial competente, nos termos do art. 146,
§1°, do Código de Processo Civil.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de Testemunhas:
1\. especificar
2\. especificar
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/298/Excecao-de-suspeicao-I |
Insanidade mental do acusado (art. 149 do CPP) | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de
especificar
()
Autos do processo n°
(Autuação em apartado)
()
Nome completo do Requerente, já qualificado nos autos principais em epígrafe,
por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
opor o presente incidente de **INSANIDADE MENTAL** , em face de Nome Completo
do Acusado, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal,
expondo para tanto o que segue:
O Acusado está sendo processado nos autos principais como incurso no artigo do
Código Penal ou Lei Especial, qual seja, especificar o nome do delito.
Ocorre que é perceptível que o Acusado sofre de algum distúrbio mental ou
psicológico, uma vez que especificar a conduta que evidencia a insanidade.
Sendo assim, o Requerente requer que o Acusado seja submetido a um exame
médico-legal para verificar se realmente há algum problema com ele, ficando
suspenso o presente processo até conclusão médica.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1176/Insanidade-mental-do-acusado-art-149-do-CPP |
Notificação judicial - Substituição de caução | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
especificar
()
Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador
do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo,
endereço eletrônico, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, requerer **NOTIFICAÇÃO JUDICIAL** , nos termos do
art. 726 do CPC, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade,
profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº,
residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, pelos
seguintes fatos e fundamentos:
**Dos Fatos**
1 – O Requerente loca ao Requerido o imóvel situado endereço completo, pelo
prazo de nº de meses meses, no valor de R$ valor (valor expresso), conforme
contrato de locação incluso (doc. nº).
2 – O locatário prestou como garantia do contrato uma caução em títulos e
ações na quantia de R$ valor (valor expresso), consoante documentação anexa
(doc. nº).
3 – No entanto, foi decretada a falência da sociedade emissora, conforme
demonstram os documentos anexos (doc. nº).
**Do Direito**
Tendo em vista que houve a decretação de falência da sociedade emissora, o
Requerente pleiteia a notificação do Requerido para que, no prazo de 30
(trinta) dias, substitua a caução por outra idônea, conforme permite o artigo
38, parágrafo 3°, da Lei n° 8245/91, _in verbis_ : "A caução em títulos e
ações deverá ser substituída, no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de
concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras".
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a notificação do Requerido para
que, no prazo de 30 (trinta) dias, substitua a caução por outra, idônea, ou
ofereça uma das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei nº
8.245/91, sob pena de rescisão do contrato.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/307/Notificacao-judicial-Substituicao-de-caucao |
Pensão por morte I | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção
Judiciária de especificar
()
Nome completo do requerente, nacionalidade, estudante, menor, portador da
Cédula de Identidade nº e do CPF nº, representado neste ato por nome completo
do representante legal, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da
Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço
completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, propor **AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE** em
face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado endereço completo,
pelos seguintes fatos e fundamentos:
**DOS FATOS**
1 – O Requerente é dependente financeiramente de seus genitores, por não
possuir meios de subsistência, posto que tem nº anos de idade e dedica o seu
tempo mencionar atividade, curso etc do menor, que ingressou no início deste
ano e que exige um significante custeio, conforme demonstra mensalidade anexa
doc. 01.
2- O responsável pelo pagamento das despesas decorrentes do estudo e das
necessidades básicas do Requerente, que era seu pai, faleceu no final de julho
deste ano, fato comprovado por certidão de óbito anexa doc. 02.
3- Após o falecimento do pai, o Requerente ficou e continua sem condições de
arcar com as custas de seus estudos e de suas precisões habituais.
4- Como o progenitor do Requerente gozava de benefício previdenciário de
aposentadoria por tempo de serviço, e dele se utilizava para propiciar uma
vida digna ao filho, bem como para lhe garantir um futuro bom, não vê o
Requerente alternativa senão pleitear a manutenção do amparo da seguridade
social, pela forma de pensão.
**DO DIREITO**
Por ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, o
guardião legal do Requerente tornou-se segurado da Previdência Social por
aposentadoria, que visa amparar os seus contribuintes. Sendo assim, nada mais
justo que com a morte do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente,
para que este possa ter suas necessidades básicas supridas, bem como a
permanência de seu curso superior garantida.
Além disso, preceitua o art. 74 do diploma legal supracitado que "a pensão por
morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não (...)". Sendo assim, observa-se que o Requerente preenche o
requisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.
Cabe lembrar também que o benefício previdenciário ora pleiteado é devido
desde o óbito do segurado, já que respeitado o prazo do art. 74, inciso I, da
Lei nº 8.213/91.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
> REsp 1429309 / SC RECURSO ESPECIAL 2014/0005630-8 Relator(a) Ministro
> NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do
> Julgamento 26/06/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 08/08/2018 Ementa
> PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
> INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO:
> DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS
> DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
> pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à
> curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do
> Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta
> dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o
> entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais
> indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a
> sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3.
> Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.
**DO PEDIDO**
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) a citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para, querendo,
contestar a presente ação;
b) a condenação do Réu na concessão ao Requerente da pensão por morte, desde o
falecimento do segurado, que seu deu no dia especificar a data calculada na
forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em
atraso, condenando-se o Réu, ainda, nas custas processuais e honorários de
advogado;
c) a intimação do representante do Ministério Público.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito,
especialmente, pela oitiva de testemunhas.
Dá à presente o valor de valor em reais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1231/Pensao-por-morte-I |
Divórcio consensual c.c. partilha de bens, regulamentação de visitas e alimentos | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões
da Comarca de especificar _,_
Nomes completo dos Requerentes, ambos nacionalidade, casados, ele profissão,
portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e
domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico,
ela profissão, portadora da cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o
nº, residente e domiciliada nesta Cidade e comarca na endereço completo,
endereço eletrônico, por seu advogado infra assinado (instrumento procuratório
incluso), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
**AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C.C. PARTILHA DE BENS** , pelas razões de fato e
de direito a seguir expostas:
**Dos Fatos**
1 - Os Requerentes são casados desde dia de mês de ano, pelo regime expor
regime de bens, conforme comprova a certidão de casamento anexa, e separados
de fato desde dia de mês de ano.
2 - Ou seja, há nº meses/anos o casal encontra-se separado de fato, estando
cada qual morando em sua respectiva residência.
3 - O casal possui os seguintes bens: a) descrever o bem com seu respectivo
valor; b) descrever o bem com seu respectivo valor; c) descrever o bem com seu
respectivo valor (documentos inclusos).
4 - Os Requerentes convencionam a partilha nos seguintes termos:
a) caberá ao marido o bem descrito no item apontar o item;
b) caberá a esposa os bens descritos nos itens apontar os itens.
5 - Da união nasceu um filho: Nome completo dos filho, nascido em dia de mês
de ano, conforme comprova a certidão de nascimento inclusa.
6 - A guarda do filho em comum ficará com a mãe, podendo o pai visitá-lo nos
finais de semana, podendo retirá-lo da casa materna todo sábado às nº horas.
7 - O cônjuge varão prestará alimentos ao filho do casal, no montante
correspondente a nº % de seus vencimentos, incluindo férias, 13º salário,
abonos e horas extras, que deverão ser descontados diretamente da fonte
pagadora, quando estiver emprego com registro em carteira, ou 1 (um) salário
mínimo, se estiver desempregado ou trabalhando informalmente.
8 - A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja: escrever o nome de
solteira da cônjuge de acordo com a certidão de nascimento.
**Do Direito**
O parágrafo 6º do art. 226, antes da modificação trazida pela Emenda
Constitucional nº 66/2010, estabelecia que o _“_ _casamento civil pode ser
dissolvido pelo divórcio, após prévia_ _separação judicial por mais de um ano
nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois
anos”,_ ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever
que o _“_ _casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio"._
Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida
a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia
separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato
por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente.
Tendo em vista que os Requerentes encontram-se separados de fato há nº
meses/anos e da impossibilidade de reconciliação, pleiteiam a decretação do
divórcio de maneira consensual, nos termos das cláusulas acima descritas.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**Do Pedido**
Diante do exposto requerem digne-se Vossa Excelência determinar:
a) a oitiva do representante do Ministério Público;
b) a homologação do presente acordo na forma requerida, decretando-se a
extinção do vínculo matrimonial do casal;
c) a determinação da expedição dos mandados ao registro civil e de imóveis,
para as devidas averbações, nos termos da lei;
d) seja expedido ofício ao empregador do cônjuge varão, Nome e endereço da
empresa, para que proceda ao desconto mensal, direto na folha de pagamento, do
valor da pensão e o consequente depósito no Banco Nome do banco, agência nº,
conta corrente nº em nome da genitora do menor.
Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Requerente
Assinatura da Requerente
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/139/Divorcio-consensual-c-c-partilha-de-bens-regulamentacao-de-visitas-e-alimentos |
Ação de oferta de alimentos | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões
da Comarca de especificar,
()
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° e
CPF n°, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado
infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos
arts. 1.694 e seguintes, do Código Civil e na Lei 5.478/68, propor **AÇÃO DE
OFERTA DE ALIMENTOS** em face de Nome completo do filho, menor impúbere,
representado por sua genitora Nome completo da genitora, nacionalidade, estado
civil, profissão, RG n° e CPF n°, ambos residentes e domiciliados endereço
completo, pelos fatos e fundamentos a seguir.
**Dos Fatos**
O Requerente é pai do alimentado, conforme certidão de nascimento anexa.
O alimentante e a genitora do menor viveram em união estável com o Requerido
durante de data: dia/mês/ano a data: dia/mês/ano.
Desse relacionamento nasceu Nome completo do menor aos data: dia/mês/ano.
O Requerente é especificar a profissão, percebendo a quantia mensal de R$
valor expresso, sabendo de sua obrigação de contribuir com as necessidades de
seu filho, ofereceu à representante do menor a importância de % dos seus
rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento.
No entanto, a genitora do menor se recusa a fornecer recibo das importâncias
entregues diretamente a ela pelo alimentante.
**Do Direito**
Preconiza o art. 1.694, do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou
companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de
modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às
necessidades de sua educação". Ainda, seu parágrafo primeiro estabelece: "Os
alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos
recursos da pessoa obrigada".
Desse modo, tem o Requerente obrigação de prestar alimentos em face ao seu
filho e, tendo em vista a sua condição financeira e as necessidades do menor,
pretende com a presente ação a fixação da prestação alimentícia em prol do
alimentado, através do desconto em folha de pagamento junto à empregadora do
alimentante.
Nesse sentido, citar jurisprudência e doutrina.
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) a citação do alimentando, na pessoa de seu representante legal, sob pena de
revelia;
b) a fixação de alimentos provisórios, oficiando-se a empregadora do
Requerente;
c) a total procedência do presente pedido, constituindo a obrigação
alimentícia na proporção de % dos rendimentos líquidos do Requerente;
d) a condenação do Requerido no pagamento das custas e honorários
advocatícios;
e) a oitiva do ilustríssimo representante do Ministério Público.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente, a juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à presente o valor de R$ valor em reais correspondente a 12 vezes o
valor oferecido como alimentos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de testemunhas:
1-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,
endereço completo;
2-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,
endereço completo;
3- Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,
endereço completo.
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1108/Acao-de-oferta-de-alimentos |
Revisão contratual - Refinanciamento (Consumidor) | **Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
****especificar**
()
Nome completo do Requerente, Nacionalidade, Profissão, RG, CPF, residente e
domiciliado na Endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado
signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor **AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL** em face de Nome completo da Requerida, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº e no Inscrição Estadual sob nº,
situada Endereço completo, representada por seu proprietário Nome completo do
proprietário, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº
e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, endereço
eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:
**1\. DOS FATOS**
Em dia, mês e ano, o Requerente celebrou com a Requerida um contrato de
especificar: compra de veículo, imóvel, empréstimo, etc., mediante
financiamento do valor total de R$ Valor expresso total do imóvel, conforme
cópia do instrumento anexa.
No referido contrato, o Requerente obrigou-se a pagar o valor financiado da
seguinte forma: SINAL e princípio de pagamento de R$ Valor expresso do sinal
efetuado no ato da assinatura do contrato e o valor total abatido do sinal
seria pago em Número de parcelas parcelas, que venceriam todo dia nº de cada
mês, iniciando-se no dia, mês e ano acrescidas da correção monetária pelos
índices especificar.
Ocorre que o Requerente pagou o sinal (R$) e nº parcelas, totalizando o valor
de R$. Porém, as parcelas vencidas em dia, mês e ano, dia, mês e ano, e em
dia, mês e ano, não foram adimplidas em razão do acometimento de uma grave
crise financeira acarretada pelo desemprego do Requerente, que ocorreu em dia,
mês e ano , e pelo inesperado aumento do índice de correção monetária
escolhido pelas partes.
Assim, sua dívida atual com a Requerida é de R$ valor expresso, que o
Requerente reconhece e deseja refinanciar, pelos motivos acima expostos.
Para tanto, o Requerente expediu nº notificações à Requerida (conforme avisos
de recebimento acostados) para lhe propor o refinanciamento do débito acima
descrito, pois só assim terá condições de saldar a dívida sem prejuízo do
próprio sustento. No entanto, até a presente data, não obteve resposta da
empresa credora em relação a sua proposta de refinanciamento.
**2\. DO DIREITO**
Conforme o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
> “São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas
> contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em
> razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.
O desemprego e o aumento inesperado e vultoso do índice de correção do
financiamento que o Requerente obteve da Requerida são fatos supervenientes à
celebração do contrato de consumo, que tornaram excessivamente onerosas as
prestações assumidas pelo Requerente, impossibilitando-o de cumprir o pactuado
na forma estabelecida.
Assim sendo, o Requerente pleiteia a revisão do contrato acima descrito, para
que haja um refinanciamento da dívida junto à Requerida, para que cumpra o
contrato da seguinte forma estabelecer.
Nesse sentido, de acordo com entendimento da jurisprudência:
> VOTO Nº 26619 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de
> veículo representado por cédulas de crédito bancário. REVISÃO CONTRATUAL.
> Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou
> da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CÓDIGO DE DEFESA DO
> CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final do
> serviço bancário. Súmula n.º 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova.
> Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de hipossuficiência técnica. CONTRATO
> DE ADESÃO. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade.
> Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula n.º 381 do C.
> STJ. Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. JUROS
> REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. Pedido genérico. Abusividade não
> demonstrada. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício.
> Impossibilidade. Súmula n.º 381 do C. STJ. Recurso não provido. (TJSP;
> Apelação Cível 1032709-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Tasso Duarte de Melo;
> Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara
> Cível; Data do Julgamento: 07/05/2018; Data de Registro: 07/05/2018).
Assim, no caso em tela, de rigor a procedência dos pedidos, o que desde já se
requer.
**3\. DOS PEDIDOS**
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida para que, querendo, contestar a presente ação, sob
pena de revelia;
b) a total procedência do pedido ora exposto, para declarar revisão do
contrato celebrado, determinando o refinanciamento da dívida contraída pelo
Requerente, nos seguintes termos estabelecer.
c) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Informa o Requerente que não possui interesse na realização de audiência de
conciliação ou de mediação.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ valor expresso.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1197/Revisao-contratual-Refinanciamento-Consumidor |
Substituição de testemunhas - Não localizadas | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de
especificar
()
Processo nº
()
Nome completo do requerente, já devidamente qualificado nos autos do Processo
de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo
nº do Código Penal, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:
Conforme certidão de fls. nº, as testemunhas nome completo da testemunha –
fls. nº; nome completo da testemunha – fls. nº, não foram localizadas no
endereço indicado, sendo certo que insistir nas oitivas apenas protelaria o
julgamento desta demanda.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 202 e
seguintes, do Código de Processo Penal, a **SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS**
acima apontadas pelas seguintes:
1) nome completo da testemunha e sua qualificação
2) nome completo da testemunha e sua qualificação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do advogado
Número de inscrição na OAB
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/311/Substituicao-de-testemunhas-Nao-localizadas |
Execução de Título Executivo Extrajudicial - JEC | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da
Comarca de especificar
()
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador
da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e
domiciliado nesta Cidade e comarca, na Endereço completo, endereço eletrônico,
por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.099/95, ajuizar
**EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL** , em face de Nome completo do
Requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de
identidade RG n°, e inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado nesta
Cidade e comarca na Endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
**Dos Fatos**
1 - O Exequente é credor do Executado na quantia de R$ valor em reais, valor
este referente ao cheque nº, do Banco especificar, agência especificar,
emitido para pagamento de especificar.
2 - O fato é que o Exequente, havendo depositado já por duas vezes o sobredito
título, não logrou êxito em receber seu valor, pois o mesmo não possui
provisão de fundos. Os depósitos foram efetivados, respectivamente, nos dias
especificar e especificar, conforme atestam os carimbos apostos no verso do
título anexo.
3 - Destarte, diante da frustração do pagamento e após inúmeras tentativas
infrutíferas em receber a quantia amigavelmente, somente restou ao Exequente
socorrer-se da propositura da presente ação.
**Do Direito**
De acordo com o artigo 47, da Lei 7.357/85, no caso de falta de provisão de
fundos, pode o portador do cheque promover sua execução contra seu emitente e
seu avalista.
Ademais, o artigo 784, do Código de Processo Civil, prescreve que “são títulos
executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a
duplicata, a debênture e o cheque”.
Dessa forma, uma vez que o cheque emitido pelo Executado não pode ser
compensado por falta de provisão de fundos, resta ao Exequente, para receber o
que lhe é devido, apenas a propositura da presente execução.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a determinar a citação
do Executado para que, no prazo de 3 dias, satisfaça o crédito, pagando o
principal e acessórios, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos
bens quantos bastarem para satisfazer a execução, nos termos do artigo 829 do
Código de Processo Civil;
O Exequente provará o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos.
Dá à presente o valor de R$ valor em reais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/360/Execucao-de-Titulo-Executivo-Extrajudicial-JEC |
Revisional de aluguel | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara __ Cível da Comarca de
especificar,
()
Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador
do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço
eletrônico, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, propor **AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL** em face de Nome
completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG
n° e do CPF n°, endereço eletrônico, residente e domiciliado endereço
completo, nos termos do art. 68 e seguintes da Lei nº 8.245/91, com redação
dada pela Lei nº 12.112/09, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
**Dos Fatos**
1\. Em dia, mês de ano (deve estar em conformidade com o artigo citado
abaixo), o Autor locou ao Réu um imóvel de natureza residencial, situado
endereço completo, nesta cidade.
2\. A título de aluguel, o Réu paga ao Autor a importância de R$ valor (valor
expresso), porém, de acordo com o mercado imobiliário, tal valor é irrisório,
tendo em vista que o bem tem seu aluguel avaliado em R$ valor (valor
expresso), conforme provam os documentos anexos.
Anexar documentos com avaliações feitas por empresas idôneas, que demonstrem o
real valor da locação do imóvel
3\. Como não há previsão de reajuste do locativo no contrato firmado entre as
partes, o Autor já tentou reajustar o preço do aluguel junto ao Réu, mas suas
tentativas restaram infrutíferas.
4\. Assim, com o passar dos meses, aumenta-se o prejuízo do Autor, ocasionando
um enriquecimento ilícito ao Réu.
**Do Direito**
Conforme o art. 19, da Lei 8.245/91, _in verbis_ :
> Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do
> contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão
> judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
Tendo em vista que o Requerido não concorda com a revisão do aluguel, não
resta alternativa ao Requerente senão pleiteá-la judicialmente.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
> LOCAÇÃO. Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência.
> Interposição de apelação pela empresa ré. - Preliminar de ilegitimidade
> ativa. Rejeição. Locação da fração ideal de 25% do imóvel. Ausência de
> notícia de objeção dos demais condôminos. Locação gera obrigações de
> natureza pessoal. Desnecessidade da participação de todos os condôminos do
> imóvel na celebração do vínculo contratual. Autores que, na condição de
> locadores, têm legitimidade para ajuizar a presente ação revisional de
> aluguel, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.245/1991. - Preliminar de
> impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. À época do ajuizamento desta
> ação, já havia transcorrido mais de três anos do início da vigência do
> contrato, razão pela qual os autores tinham o direito de pedir a revisão
> judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, conforme o
> artigo 19 da Lei nº 8.245/1991. - Desnecessidade de oitiva de testemunhas.
> Pretensão de anulação da r. sentença. Rejeição. Cerceamento de defesa não
> configurado. - Mérito. Perito judicial que apurou o valor do aluguel mensal
> por meio do método comparativo direito, com homogeneização dos elementos
> comparativos. Impugnações refutadas pelos esclarecimentos do expert. Fixação
> do aluguel mensal no valor apurado pelo laudo pericial, a saber, R$
> 10.000,00, a partir de abril de 2015, mês em que foi realizada a citação da
> empresa ré, era mesmo medida imperiosa, conforme o artigo 69 da Lei nº
> 8.245/1991. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJSP; Apelação
> Cível 1000951-31.2014.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão
> Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara
> Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020)
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) a fixação, desde logo, do aluguel provisório, no valor de R$ valor (valor
expresso), que será devido desde a citação, nos termos do art. 68, II, da Lei
8.245/91, com redação dada pela Lei nº. 12.112/09;
b) a citação do Requerido para, querendo, conteste a presente ação na
audiência de conciliação a ser designada;
c) a procedência do pedido, condenando-se o Réu no pagamento do valor do novo
aluguel acima mencionado, das custas processuais e dos honorários
advocatícios.
Pretende provar o alegado todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente pela juntada de documentos, prova pericial e oitiva das
testemunhas arroladas abaixo.
Dá-se à causa o valor de valor da causa corresponderá a dozes meses de
aluguel.
Nesses Termos,
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
Rol de testemunhas:
1\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
3\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/64/Revisional-de-aluguel |
Habeas Corpus - Falta disciplinar - Progressão de regime | Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da Seção Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar,
Nome do Impetrante, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de especificar, sob o nº, com escritório nesta comarca, na endereço completo,
vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar a ordem de **HABEAS
CORPUS** , nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal,
c.c artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em favor de Nome do
Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito
no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, contra ato
ilegal praticado pelo MM Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de
especificar, pelas seguintes razões de fato e de direito:
#### Dos Fatos
O Paciente foi condenado a cumprir nº anos e nº meses de reclusão, pela
prática do crime previsto no artigo nº, do Código Penal, conforme indica a
cópia de sentença em anexo.
Ocorre que, durante o cumprimento da pena, o Paciente teria cometido falta
disciplinar consistente em posse indevida de aparelho celular, de acordo com a
comunicação feita pelo diretor do estabelecimento prisional, onde se encontra
detido o Réu.
Todavia, a forma de apuração da falta disciplinar supostamente praticada pelo
Paciente, na qual se baseou o magistrado para negar-lhe a progressão, mostra-
se irregular.
De fato, na sindicância instaurada para apuração da falta disciplinar em
questão, foram ouvidos somente os agentes penitenciários que realizaram a
revista geral na cela em que se encontrava o Paciente, que confirmaram a posse
do aparelho celular pelo Réu.
Por esse motivo, a penitenciária não expediu o atestado de boa conduta,
indispensável à concessão do benefício da progressão de regime.
Porém, não há razão para tanto. Vejamos:
#### Do Direito
Primeiramente, urge ressaltar a nítida lesão ao princípio constitucional da
ampla defesa, tendo em vista que o Paciente não foi ouvido em momento algum
acerca dos fatos, não podendo apresentar sua versão do ocorrido.
Ademais, não lhe foi nomeado defensor até o presente momento.
Por tal razão, não pode subsistir a anotação de falta grave em seu prontuário.
Além disso, é certo que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois
a alegada falta disciplinar grave não possuía, à época de sua eventual
ocorrência, expressa e anterior previsão legal.
De certo, a posse de aparelho celular no interior dos presídios passou a ser
considerada falta disciplinar grave em 29 de março de 2007, quando a Lei nº
11.466/2007, que acrescentou o inciso VII, ao artigo 50, da Lei de Execuções
Penais, entrou em vigor.
Note-se que antes da mencionada lei, a posse de aparelho celular era
considerada falta disciplinar apenas no Regimento Interno Padrão dos
presídios, em desrespeito ao princípio da estrita legalidade penal.
Sendo assim, não há o que se falar na prática da falta grave pelo Paciente,
pois o fato que lhe foi imputado ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº
11.466/2007, e é cediço que a lei penal não pode retroagir em desfavor do Réu.
Diante do ocorrido, a autoridade ora coatora determinou a recontagem do prazo
para a obtenção de benefícios, considerando a data da prática da falta. No
entanto, tal não é certo, conforme restou aqui comprovado, motivo pelo qual o
Paciente encontra-se sujeito a evidente coação ilegal.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
#### Do Pedido
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a concessão da ordem de _Habeas
Corpus_ , após serem apresentadas as informações pela autoridade coatora, a
fim de desconsiderar a falta anotada no prontuário do Paciente, avaliando-se
desde logo o seu direito à progressão de regime.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1548/Habeas-Corpus-Falta-disciplinar-Progressao-de-regime |
Investigação de paternidade - Pedido de realização de exame de DNA | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Família e Sucessões
da Comarca de especificar
()
**Autos do processo nº**
()
Nome completo do menor, representando por sua genitora Nome completo da
genitora, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Investigação de
Paternidade, de número em epígrafe, que move em face de Nome completo do Réu,
por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
requerer a determinação de nova data para a realização de exame pericial de
DNA, tendo em vista a ausência do Requerido ao Laboratório quando da primeira
determinação, ficando o Réu ciente de que a recusa em se submeter ao exame de
código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, nos termos do artigo
2º-A da Lei 8.560/92, acrescentado pela Lei 12.004/09.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1162/Investigacao-de-paternidade-Pedido-de-realizacao-de-exame-de-DNA |
Falsidade de documento | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar
()
Autos nº
()
Nome completo do Requerente, já devidamente qualificado nos autos da ação
especificar, de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, com fulcro no art. 430, do Código Processo Civil, arguir
**FALSIDADE** , em face de Nome do Requerido, também, já devidamente
qualificado nos autos da mesma ação, pelos seguintes fatos e fundamentos:
**Dos Fatos**
1 - O Requerente propôs, perante este juízo, ação especificar em face de Nome
completo do Requerido, para cobrar nota promissória no valor de R$ valor em
reais, conforme documento anexo.
2 - Após a fase de instrução, o Requerido requereu a juntada de um recibo do
valor do título, pretendendo, com isso, demonstrar que a dívida foi paga.
3 - Ocorre que esse documento é falso, porquanto falsa é a assinatura do
Requerente, que nada recebeu em pagamento e não assinou o referido documento.
**Do Direito**
A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de
quinze dias, contados da intimação da sua juntada do documento aos autos, nos
termos do artigo 430 do Código de Processo Civil, _verbis_ :
_"Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no
prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do
documento aos autos."_
Desta forma, o Requerente faz jus à declaração sobre a falsidade do documento
supramencionado, a fim que o mesmo possa ser retido dos autos do processo de
número em epígrafe.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**Do Pedido**
Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:
a) seja intimado o Requerido a manifestar acerca da presente arguição de
falsidade;
b) seja realizado exame pericial a fim de comprovar a falsidade da assinatura
do Requerido no documento de fl. n°;
c) seja julgado procedente a alegação de falsidade, quando da prolação de
sentença, declarando-se a falsidade do documento em tela.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos,
especialmente pela prova pericial grafotécnica e depoimento pessoal do
Requerido.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/21/Falsidade-de-documento |
Juntada da CTPS para retificação | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da nº Vara do Trabalho de
especificar,
()
Autos do processo n°
()
Nome completo do Reclamante, já qualificado nos autos da **RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA** em epígrafe, que move em face de Razão Social da
Reclamada/Empregador, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho
de fl., requerer a juntada aos autos da inclusa CTPS, para que a Reclamada
promova a sua devida retificação, conforme consta da sentença transitada em
julgado anexa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/379/Juntada-da-CTPS-para-retificacao |
Liberdade provisória com fiança | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de
especificar
()
Autos do processo nº
()
Nome completo do réu, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, por seu
advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer
concessão de **LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA** , com fulcro no art. 5º,
inciso LXVI, da CF, c.c. os artigos 323 e 324, ambos do CPP, pelas seguintes
razões de fato e de direito expostas:
**Dos Fatos**
Em dia de mês de ano, o Requerente foi preso em flagrante, tendo sido
denunciado pela prática do crime previsto no artigo nº, do Código Penal e, até
o momento, encontra-se preso e recolhido no estabelecimento prisional
especificar.
**Do Direito**
É imperioso esclarecer que o Peticionário faz jus ao benefício da liberdade
provisória com fiança, tendo em vista que não se enquadra nas situações dos
arts. 323 e 324, ambos do CPP, que excluem a possibilidade de sua concessão.
O Requerente é primário e portador de bons antecedentes, tem residência e
empregos fixos, conforme comprovam o DVC de fls. nº e as cópias reprográficas
do comprovante de endereço e da CTPS.
Portanto, o Requerente não se enquadra nas situações dos artigos acima
mencionados e ausentes estão os requisitos que autorizam a decretação da
prisão preventiva, razões pelas quais o Requerente faz jus ao benefício da
liberdade provisória, com recolhimento da fiança, pelos motivos
supramencionados.
Nesse sentido, é o posicionamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de
São Paulo:
> Habeas Corpus. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em
> preventiva. Pedido de concessão da liberdade provisória. Acolhimento. Delito
> praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça. Paciente primário.
> Evidente desproporcionalidade da medida extrema frente à possível penal e
> regime a serem fixados, em caso de hipotética condenação pelo ilícito
> apurado. Possibilidade de fixação de cautelares diversas do cárcere.
> Arbitramento de fiança que se mostra adequado, pelas circunstâncias e
> características do delito. Valor da contracautela arbitrada liminarmente já
> recolhido nos autos originários, com a subsequente liberação do paciente.
> Observação, apenas, quanto à necessidade de respeito às obrigações
> relacionadas à cautelar em comento, especialmente aquelas previstas nos
> arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Liminar convalidada. Ordem
> parcialmente concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal
> 2253525-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª
> Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 05ª CJ - Jundiaí - Vara Plantão -
> Jundiaí; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) Do
> Pedido
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a concessão de liberdade
provisória, arbitrando-se fiança, que deverá ser fixada no mínimo legal, nos
termos do art. 326, do CPP, e expedindo-se o competente alvará de soltura em
favor do Requerente, como medida de JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/254/Liberdade-provisoria-com-fianca |
Renúncia ao direito de queixa | Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Titular da n° Delegacia de Polícia de
especificar,
()
Inquérito Policial nº
()
Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº,
inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por
seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, nos
autos do Inquérito Policial de número em epígrafe, instaurado para apurar
responsabilidade penal de Nome do Indiciado, por infringência ao disposto no
artigo nº do Código Penal, requerer:
a) a juntada da declaração de **RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA** , nos termos
do art. 50, do CPP;
b) o arquivamento do Inquérito Policial de número em epígrafe pelo MM. Dr.
Juiz de Direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/411/Renuncia-ao-direito-de-queixa |
Exame de corpo de delito complementar | Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Titular da nº Delegacia de Polícia de
especificar,
()
Inquérito policial nº
()
Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº,
inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu
advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a
realização de **EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR** , com fulcro no art.
168 do CPP, pelas seguintes fatos e fundamentos.
**Dos Fatos**
1 – O Requerente foi indiciado pela prática do crime previsto no artigo
especificar, figurando como vítima Nome completo da vítima, tendo a prática
delituosa ocorrido em dia, mês e ano, conforme se constata dos relatos
reduzidos a termo acostados aos autos.
2 – No exame de corpo de delito realizado em dia, mês e ano, o perito
classificou as lesões corporais sofridas pela vítima como sendo lesões graves.
No entanto, o Requerente pode constatar que o ofendido voltou as suas funções
laborativas em dia, mês e ano, portanto, nº dias após a ocorrência da suposta
agressão.
**Do Direito**
Estabelece o art. 168, §2º, do CPP:
> "Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver
> sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da
> autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do
> Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. § 2º Se o
> exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I,
> do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias,
> contado da data do crime".
Assim, é evidente que se faz imperiosa que a vítima seja novamente submetida
ao exame de corpo de delito complementar, de forma a melhor avaliar seu
quadro, o qual se encontra mais brando àquele sugerido no início do inquérito.
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer de Vossa Senhoria determine que a vítima seja
submetida a novo exame de corpo de delito.
Requer, ainda, que após a constatação da verdadeira condição física da vítima
seja conferida nova classificação do crime imputado ao Requerente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Assinatura do Requerente
Número do RG
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/635/Exame-de-corpo-de-delito-complementar |
Impugnação de reconhecimento de paternidade pelo filho maior I | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Cível da Comarca de
especificar
_(obs.: Será nesta vara se não houver a especializada na área, no caso, vara
da família)_
()
Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente
e domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem,
mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO
DE IMPUGNAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE FILHO MAIOR** , contra Nome
completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Número do
RG, CPF n° Número do CPF, residente e domiciliado Endereço completo, pelos
fatos e fundamentos a seguir expostos:
**DOS FATOS**
O Requerente fora reconhecido pelo Requerido, por meio de escritura pública
lavrada no Cartório especificar, desta comarca, como sendo seu filho natural
(doc. n.°);
Ocorre que o Requerente nunca manteve contato com o Requerido, e este também
nunca lhe forneceu suporte emocional, financeiro ou educacional, deixando toda
a sua criação aos seus avós maternos, levando-se em consideração que a
genitora do Requerente faleceu durante seu parto.
Portanto, em consideração à situação mencionada acima, é notório que o
reconhecimento efetuado pelo Requerido deu-se sem o consentimento do
Requerente, o qual nunca apresentou interesse em ser reconhecido.
**DO DIREITO**
Devemos observar o artigo 4º da Lei n° 8.560/92 que coloca que "o filho maior
não pode ser reconhecido sem seu consentimento", juntamente com o artigo 1.614
do Código Civil, que corrobora com o artigo da Lei mencionada acima.
No sentido dos dispositivos colocados acima, é clara a insatisfação do
Requerente com o fato de ter sido reconhecido pelo Requerido como seu filho.
Além disso, é atente a ausência de requisito indispensável para a configuração
do reconhecimento da paternidade, qual seja, o consentimento da outra parte.
**DO PEDIDO**
Diante do exposto, requer a citação do Requerido para responder a presente
ação, contestá-la, se assim quiser, no prazo legal, para ao final ser
declarada nula a escritura supra mencionada, procedendo-se à averbação no
Registro Civil, para os fins legais, condenando o Requerido nas custas,
honorários advocatícios e demais cominações legais.
O Requerente provará o alegado através de todos os meios de prova em direito
admitidos.
Dá-se à presente ação o valor de Valor em reais.
Termos em que, ouvido o Ministério Público,
pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/168/Impugnacao-de-reconhecimento-de-paternidade-pelo-filho-maior-I |
Execução de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de
especificar,
()
Nome completo do Exequente/Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão,
residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de
seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, propor a presente **AÇÃO DE** **EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL** , com fulcro no artigo 876, da CLT, em face de Razão Social da
Empresa Executada/Reclamada ou Nome Completo do Empregador, inscrita no CNPJ
nº, I.E. nº, com sede na endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
**Dos Fatos**
As partes se conciliaram perante a Comissão de Conciliação Prévia, sendo que o
empregador se obrigou a pagar ao Reclamante a importância de R$ valor (valor
expresso), conforme comprovado em anexo (doc. nº).
Ocorre que o acordo não foi cumprido, sendo a empresa devedora do valor de R$
valor (valor expresso), conforme planilha de cálculo anexa.
**Do Direito**
Prevê o artigo 876, da CLT:
> "As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com
> efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de
> conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de
> conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão
> executados pela forma estabelecida neste Capítulo".
Considerando-se que há título executivo extrajudicial, conforme cópia do Termo
de Acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia anexa, e que a Reclamada
está inadimplente, faz se necessária a presente execução a fim de possibilitar
a satisfação do crédito do Reclamante.
**Do Pedido**
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência determinar a citação da
Reclamada para que deposite, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a
importância supramencionada, acrescida de juros a base de 1 % ao mês, _pro
rata die_ , além de atualização monetária até a data do efetivo pagamento, sob
pena de execução, mediante penhora e demais medidas cabíveis.
Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/182/Execucao-de-acordo-firmado-perante-Comissao-de-Conciliacao-Previa |
Alimentos - Pedido ao genitor | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família da Comarca
de especificar
Nome completo do menor, menor impúbere, neste ato representado por sua
genitora Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e
domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor **AÇÃO DE ALIMENTOS** em
face de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão,
residente e domiciliado Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos:
**DOS FATOS**
1 - A genitora do menor viveu em união estável com o Requerido durante 02
(dois) anos.
2 - Desse relacionamento nasceu Nome do menor completo aos data, conforme
certidão de nascimento anexa.
3 - Com o rompimento do relacionamento entre a genitora do menor e o
Requerido, a criança permaneceu sob a guarda exclusiva da mãe.
4 - O Requerido nunca auxiliou a genitora do filho comum em sua criação.
5 - A mãe não tem condições de arcar sozinha com as despesas do filho, uma vez
que encontra-se desempregada e que, com a idade em que o menor está, suas
necessidades com alimentação, vestuário, medicamento e outros são várias.
6 - O Requerido, por sua vez, é pessoa jovem e saudável, com plena capacidade
laborativa, estando apto a prover o auxílio material do autor.
**DO DIREITO**
Consoante a dicção do art. 1.696, do Código Civil: “O direito à prestação de
alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,
recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.
Ainda de acordo com o mesmo diploma legal, art. 1.703, “Para a manutenção dos
filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus
recursos”.
Tendo em vista que a genitora do Requerente vem passando por grave dificuldade
financeira, uma vez que está desempregada, não resta outra alternativa ao
Autor senão a de requerer alimentos de seu pai, que possui condições de arcar
com tais despesas.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
**DO PEDIDO**
Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) a citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação;
b) a concessão de alimentos provisórios, devidos desde a citação do Requerido,
no importe de especificar;
c) a total procedência do pedido, condenando o Réu ao pagamento de alimentos
ao Requerente, na proporção de especificar mensais, a ser depositado todo dia
dia de cada mês na conta bancária nº, de titularidade da genitora do
Requerente;
d) a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
e) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, para isentar
de custas e despesas judiciais, nomeando-se o signatário seu defensor;
f) a intimação do Ministério Público para intervir nesta demanda, nos termos
do art. 178 do CPC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
requerendo desde já o depoimento pessoal do requerido.
Dá-se à presente ação o valor de valor em reais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de Testemunhas:
1\. testemunha 1
2\. testemunha 2
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/110/Alimentos-Pedido-ao-genitor |
Instrumento extrajudicial de reconhecimento de filho | Pelo presente instrumento de reconhecimento de filho, de um lado, como
**OUTORGANTE** , Nome completo do outorgante, nacionalidade, profissão, estado
civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço
completo, endereço eletrônico, e, como **ANUENTE** , Nome completo da anuente,
nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº,
residente e domiciliada endereço completo, endereço eletrônico, declara o
outorgante que neste ato volitivo e na melhor forma de direito o desejo de
reconhecer o menor Nome completo do Menor, nascido na cidade de especificar,
aos dia, mês e ano, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais nº Subdistrito da Sede da Comarca de especificar, assento lavrado no
livro de nº, às fls. nº, sob o nº como seu filho, como reconhece agora, para
todos os fins e efeitos de direito, autorizando o Sr. Oficial do Cartório de
Registro Civil competente a proceder as necessárias averbações às margens do
assento de nascimento, fazendo constar o nome dos avós paternos Nomes dos Avós
Paternos, passando o menor a se chamar Nome completo do menor com os
patronímicos paternos.
A anuente declara que concorda com o que se contém no presente instrumento.
Assinam o presente como testemunhas instrumentárias:
1\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.
E por estarem de acordo com os termos ora aduzidos, firmam o presente
Instrumento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do outorgante
nº do RG e CPF
Assinatura da Anuente
nº do RG e CPF
Nome e assinaturas das testemunhas
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/674/Instrumento-extrajudicial-de-reconhecimento-de-filho |
Acidente de veículos - Indenização por danos materiais e lucros cessantes | **Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca
de****especificar**
()
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° e
CPF n°, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado
infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
propor a presente **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS
CESSANTES** , em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, estado
civil, profissão, RG nº e CPF nº, residente e domiciliado endereço completo,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
**1\. Dos Fatos**
O Autor é proprietário do veículo marca, modelo, tipo , movido a, cor (doc.
01), o qual em Data: dia/mês/ano por volta das horas trafegava pela rua nome
da via dirigido por um terceiro, o Sr. nome do terceiro.
O fato é que ao parar em virtude da existência de semáforo na altura descrever
o trecho da via em que há o semáforo, o veículo do Autor foi abalroado pelo
veículo da marca, tipo, cor, placa, de propriedade de Nome do proprietário
(não confundir com o condutor), que trafegava pela referida via logo atrás do
Autor, porém, como imprimia alta velocidade a seu automóvel, não lhe foi
possível a frenagem ao avistar o semáforo, resultando a falta de atenção e
cautela do Requerido no choque com o veículo do Autor.
Observe-se, contudo, que o veículo do Autor constitui seu meio de trabalho,
pois o mesmo realiza transporte escolar. Com seu veículo danificado e sem
dinheiro suficiente para o conserto, o Autor, desde o acidente deixou de
trabalhar, posto que o veículo está inabilitado para o transporte escolar
(doc. 02 – fiscalização dos transportes escolares).
Em assim sendo, o Autor, que auferia semanalmente o montante de R$ valor em
reais, passa por dificuldades financeiras, bem como sua família, como
comprovam os documentos anexados à presente, devendo ser indenizado pelo réu,
a título de lucro cessante, do valor supra.
Em decorrência do evento, o veículo do autor sofreu diversas avarias, as quais
descritas e caracterizadas nos três orçamentos ora adunados, sendo que o menor
deles foi orçado em valor em reais, valor este que deverá ser suportado pelo
Réu, que até a presente data vem resistindo ao pagamento das verbas
indenizatórias, seja o dano material ou o lucro cessante.
**2\. Do Direito**
Consoante a dicção do art. 186, do Código Civil, _in verbis_ : "Aquele que,
por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
A culpa do Réu no evento danoso decorre de culpa aquiliana, por ter o mesmo
agido com imprudência, causando por sua culpa exclusiva o abalroamento,
ocasionando os danos materiais experimentados pelo autor, de natureza
emergente e lucro cessante, conforme acima narrados, estando,
consequentemente, obrigado a indenizá-los.
Nesse sentido, conforme entendimento da jurisprudência:
> INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – Demora de cinco meses para a liberação de
> conserto de veículo segurado, danificado em razão de colisão em acidente de
> trânsito – Desídia da seguradora – Veículo utilizado no desempenho de
> atividades profissionais – Lucros cessantes manifestos – Documentos que
> possibilitam a efetiva apuração em liquidação – Ação improcedente – Recurso
> provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1029243-13.2015.8.26.0562;
> Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro
> de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de
> Registro: 26/09/2017)
Assim, de rigor a procedência dos pedidos, o que desde já se requer.
**3\. Dos Pedidos**
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação do Réu, com os benefícios do §2º do art. 212 do
CPC, para, querendo, oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob
pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato;
b) seja julgado procedente o presente pedido, condenando-se o réu a indenizar
ao autor os danos materiais emergentes, no montante de valor em reais,
conforme o menor dos orçamentos adunados à presente, e no lucro cessante
montado em valor em reais, totalizando as verbas indenizatórias em R$ valor em
reais, valor esse a ser atualizado monetariamente a partir da citação do Réu;
c) seja o Réu condenado no pagamento das custas processuais e honorário
advocatícios.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos,
especialmente, pelo depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, bem
como a pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, devendo todas serem
intimadas a comparecer.
Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de testemunhas:
1- Nome completo, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, Endereço completo;
2- Nome completo, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, Endereço completo;
3- Nome completo, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, Endereço completo.
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/953/Acidente-de-veiculos-Indenizacao-por-danos-materiais-e-lucros-cessantes |
Unificação de penas | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais
da Comarca de especificar,
()
Autos da execução nº
(_espaço de -05 linhas_)
Nome completo do Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu
advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
requerer a **UNIFICAÇÃO DE PENAS** , com fulcro no artigo 71, "caput", do
Código Penal, e artigo 66, inciso III, "a", da Lei de Execução Penal, pelas
seguintes razões de fato e fundamentos:
**Dos Fatos**
O Requerente foi condenado pela prática dos crimes especificar, cometidos no
mesmo dia, praticados com os mesmos meios executórios, tendo como vítimas
estabelecimentos comercias, sendo condenado, em cada processo, à pena de nº
anos.
**Do Direito**
Estabelece o artigo 71, do Código Penal:
> “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais
> crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de
> execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como
> continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se
> idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um
> sexto a dois terços”.
Conclui-se, portanto, que o Requerente cometeu os crimes em continuidade
delitiva, fazendo _jus_ ao benefício da unificação das penas.
No caso em exame, verifica-se que as infrações foram da mesma natureza,
praticados com o mesmo _modus operandi_ e dentro da unidade temporal e
espacial.
A unificação de penas deve ser contemplada como um benefício criado para
atenuar os rigores das reprimendas exacerbadas que em nada contribuem para o
processo de ressocialização consagrado pelo ordenamento jurídico vigente.
Preenchidos os requisitos do artigo 71 do Código Penal, é imperioso o
reconhecimento da continuidade delitiva, com a consequente unificação das
penas a ele impostas, pois é direito subjetivo do réu.
Nesse sentido, é o teor da jurisprudência:
> Agravo em Execução Penal – Recurso defensivo. Unificação de Penas – Pleito
> relativo a 122 crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações
> – Art. 313-A do CP – Crimes praticados em condições semelhantes – Unidade de
> desígnios evidente – Critério temporal flexível – Atos criminosos que
> derivam de mesmo projeto criminoso, ainda que em parte distantes no tempo –
> Atendimento dos requisitos legais. Crime Continuado – Art. 72 do CP –
> Inaplicabilidade. Provimento para reconhecer a continuidade delitiva. (TJSP;
> Agravo de Execução Penal 0009125-38.2023.8.26.0502; Relator (a): Vico Mañas;
> Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 -
> Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª
> RAJ; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)
> AGRAVO DE EXECUÇÃO – Unificação de Penas com o reconhecimento da
> continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal – Tráfico
> ilícito de drogas – Recurso defensivo. Alegada continuidade delitiva – Ações
> cometidas em um mesmo contexto objetivo de tempo, modo e lugar de execução –
> O reconhecimento da continuidade delitiva prescinde da investigação de
> quaisquer circunstâncias de traço subjetivo – NÃO VERIFICADO – Para o
> reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos
> requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo
> entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam
> entrelaçados, ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento
> da anterior – Hipótese de reiteração criminosa – Precedentes das Cortes
> Superiores. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal
> 0002473-48.2023.8.26.0520; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª
> Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade
> Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data
> do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023)
> Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de unificação de penas em
> razão de continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal). Recurso da
> defesa. 1. A figura do crime continuado reclama não somente a semelhança
> entre as circunstâncias objetivas dos delitos, mas também a existência de um
> liame entre eles, de sorte que os crimes tenham sido praticados com
> aproveitamento das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de
> ocasiões nascidas da primeira situação, de sorte a evidenciar que os delitos
> subsequentes são derivados do mesmo impulso criminoso do primeiro. Na
> realidade, o reconhecimento do crime continuado postula, para além de
> requisitos objetivos (relativos às condições de tempo, lugar, maneira de
> execução e outras semelhantes), o requisito subjetivo (que as ações derivem
> de um mesmo impulso criminoso, a unidade de desígnio ou o chamado dolo
> total). No caso de crimes graves, há que se ter cautela no reconhecimento da
> figura do crime continuado (STF. HC nº 109730, relatora Ministra Rosa Weber,
> julgado em 02/10/2012, DJ de 26/10/2012). 2. A reiteração criminosa,
> traduzindo a habitualidade na prática de crimes, descaracteriza o crime
> continuado. 3. Situação dos autos que, dadas as circunstâncias dos delitos,
> não configura um cenário de crime continuado. Recurso desprovido. (TJSP;
> Agravo de Execução Penal 0007317-21.2022.8.26.0344; Relator (a): Laerte
> Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília -
> Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de
> Registro: 12/09/2023)
**Do Pedido**
Ante o exposto, requer seja determinada a unificação das penas impostas ao
Requerente, nos termos do artigo 71 do Código Penal, como medida de justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/409/Unificacao-de-penas |
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