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Pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca
de especificar.
Processo nº
Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu
advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer seja viabilizado o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do
artigo 28-A do Código de Processo Penal, pelas razões abaixo aduzidas.
**Do Cabimento**
O texto processual penal demonstra que o Acordo de Não Persecução Penal seria
celebrado na fase pré-processual, antes do oferecimento da denúncia.
Ocorre que, o § 13, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, criou uma
causa de extinção e punibilidade no caso de cumprimento do Acordo pelo
Investigado.
Sendo assim, norma do artigo 28-A deve retroagir, para atender ao disposto no
artigo 5º, XL, da Constituição Federal: “A lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu”.
Sobre o assunto, o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, estabelece: “A
lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado”.
Como o Acordo de Não Persecução Penal é mais benéfico que uma condenação
criminal, após a denúncia, até antes da sentença, também é viável o seu
oferecimento, desde que preenchidos os requisitos legais.
Nesse sentido, é o teor da jurisprudência:
> Furto simples – Retroação benéfica da lei processual penal (em razão de sua
> íntima relação com o direito material) - Infração penal praticada sem
> violência ou grave ameaça e com penas fixadas em "quantum" inferior a 4
> (quatro) anos – Possibilidade de incidência do disposto no artigo 28-A, do
> Código de Processo Penal, instituído pela Lei Federal nº 13.964/2019
> (chamado "Pacote Anticrime") - Conversão do julgamento em diligência para
> aplicação do disposto no § 14º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal
> – Remessa dos autos ao Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo -
> RECURSO NÃO ANALISADO. (TJSP; Apelação Criminal 0001204-28.2016.8.26.0452;
> Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de
> Direito Criminal; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021;
> Data de Registro: 31/08/2021)
> Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor, em via pública, sem a
> devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano –
> Confissão em juízo – Apelante que não apresenta antecedentes criminais, dado
> objetivo constatado pelo relator - Entrada em vigor do instituto
> despenalizador do "acordo de não persecução penal" – Artigo 28-A, "caput",
> do Código de Processo Penal Brasileiro, introduzido pela Lei nº 13.964/2019
> – Instituto despenalizador de grande feição penal (com conteúdo
> majoritariamente penal) – Retroação benéfica da lei penal posterior que não
> pode ser afastada pelo Poder Judiciário – Artigo 5º, inciso XL, da
> Constituição Federal – Garantia individual fundamental que constitui
> cláusula pétrea constitucional – Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal
> Federal – Conversão do julgamento em diligência para que em primeiro grau de
> jurisdição seja concretizado o novo instituto despenalizador. (TJSP;
> Apelação Criminal 1500278-43.2019.8.26.0621; Relator (a): Heitor Donizete de
> Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Roseira -
> Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021)
Resta demonstrado, portanto, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não
Persecução Penal ao Réu.
**Dos Requisitos Legais**
O Réu atende a todos os requisitos legais dispostos no artigo 28-A do Código
de Processo Penal:
I- confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal (fls. nº);
II- a infração penal não foi praticada com violência ou grave ameaça, tão
pouco em âmbito doméstico e familiar ou contra a mulher por razões da condição
de sexo feminino;
III- pena mínima inferior a 04 (quatro) anos;
IV- o Réu é primário e de bons antecedentes, não e não foi beneficiado nos 05
(cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não
persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
Por fim, resta mencionar que Acordo de Não Persecução Penal é necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, uma vez que descrever os
motivos que demonstram que o ANPP é suficiente.
**Do Pedido**
Isto posto, requer de Vossa Excelência:
a) o recebimento do presente pedido, com o encaminhamento imediato ao
Ministério Público para que proponha o Acordo de Não Persecução Penal, nos
termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal;
b) no caso de recusa do Ministério Público, sejam os autos remetidos ao órgão
superior, na forma dos artigos 28, e 28-A, §14, do Código de Processo Penal;
c) recebido o Acordo de Não Persecução Penal, seja designada audiência para a
oitiva do Réu, nos termos do 28-A, §4º, do Código de Processo Penal;
d) ao final, seja o Acordo de Não Persecução Penal homologado por este juízo,
determinando o sobrestamento do feito até o cumprimento do mesmo, com a
remessa dos autos ao juízo da execução penal para dar prosseguimento a sua
execução.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2668/Pedido-de-Acordo-de-Nao-Persecucao-Penal-ANPP |
Dissolução de união estável por escritura pública | **ESCRITURA de DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL** , na forma que segue:
SAIBAM todos quantos esta pública escritura virem, que, aos dia dias do mês de
mês do ano de ano nesta cidade de especificar, Estado de especificar, neste
Cartório do ___ Ofício, localizado na endereço completo, perante mim, Tabelião
e Escrevente Autorizado, compareceram as partes, como Outorgantes e
reciprocamente Outorgados, entre si justas e contratadas, a saber:
Das Partes:
De um lado como Primeiro Outorgante, o Senhor Nome Completo, nacionalidade,
estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no
CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo;
E, de outro lado, como Segunda Outorgante, a Senhora Nome Completo,
nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG
nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na endereço completo.
Do Advogado:
Os Outorgantes estão devidamente assistidos por seu advogado Dr. Nome
Completo, inscrito na OAB/UF sob o nº, com escritório na endereço completo,
conforme procuração que fica arquivada neste Cartório.
Das Declarações iniciais:
Pelas partes, acompanhadas de seu advogado constituído, me foi dito que
desejam realizar a dissolução de sua união estável.
Da União Estável:
Em dia de mês de ano os Outorgantes iniciaram a união estável de convivência
pública, contínua e duradoura, nos termos da escritura lavrada no ___
Tabelionato de Notas da Comarca de especificar, livro, fls., a qual fica
arquivada nestas Notas na pasta própria.
Dos Filhos
Os Outorgantes não possuem filhos comuns.
Dos Requisitos da Dissolução:
Por motivos pessoais os Outorgantes não desejam mais esta união e declaram, de
sua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, que
desejam realizar a sua dissolução.
Do Aconselhamento e Assistência Jurídica
Pelo advogado constituído pelos Outorgantes, foi dito que, tendo ouvido ambas
as partes, aconselhou e advertiu das consequências da dissolução. As partes
declararam perante o advogado e este tabelião estarem convictas de que a
dissolução da união estável é a melhor solução para ambos.
Da Dissolução
Em cumprimento ao pedido e vontade dos Outorgantes, atendidos os requisitos
legais, pela presente escritura, nos termos do artigo 733 do Código de
Processo Civil, fica dissolvida a união estável existente entre eles.
Dos Efeitos da dissolução:
Em decorrência desta dissolução ficam extintos todos os deveres da união.
Da Pensão Alimentícia:
O direito a alimentos não será exercido por nenhum dos Outorgantes.
Dos Bens:
Durante sua união, os Outorgantes adquiriram os seguintes bens comuns, que
totalizam o valor de R$ valor (valor expresso):
– Bem Imóvel:
A) Descrição do imóvel, localizado na endereço completo, inscrito no _____
Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, descrito e caracterizado na
matrícula nº. O imóvel foi adquirido pelos Outorgantes em dia de mês de ano,
pelo valor de R$ valor (valor expresso), conforme consta na matrícula de nº,
do livro, do ____ Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de especificar. O
imóvel se acha cadastrado na Prefeitura do Município, sob nº, com valor venal
atribuído para o exercício de ano de R$ valor (valor expresso). As partes
atribuem a este imóvel, para fins fiscais, o valor de R$ valor (valor
expresso).
– Bens Móveis:
B) Saldo Bancário e Aplicações Financeiras: No Banco, Agência, no valor de R$
valor (valor expresso).
C) Capital Social: Capital social no valor de R$ valor (valor expresso)
referente à empresa, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob nº.
As partes atribuem a este bem, para efeitos fiscais, o valor de R$ valor
(valor expresso). Em razão da empresa ser optante pelo Simples Nacional, a
mesma está dispensada da apresentação do balanço patrimonial.
Da Cessão de Direitos:
Possuindo o Primeiro Outorgante outros bens e meios necessários à sua
sobrevivência, CEDE E TRANSFERE a título de doação, parte do quinhão que lhe
cabe de seu patrimônio líquido, a Segunda outorgante, pelo valor de R$ valor
(valor expresso), transferindo- lhe desta forma toda a posse, domínio,
direitos e ações sobre os direitos mencionados. A Donatária declara não ter
recebido do Doador outro bem, móvel ou imóvel, e, portanto, a doação, neste
ano, não ultrapassa o limite legal de 2.500 UFESPS. O Cedente declara que não
sendo empregador, não está sujeito às exigências da Lei nº 8.212/91, bem como
nos dispositivos do Regulamento da Previdência Social. O Doador declara que a
doação é feita da parte disponível (artigos 2005 e 2006 do Código Civil) e
respeitada a legítima (artigo 549 do Código Civil).
Da Partilha:
Os Outorgantes resolvem partilhar seus bens comuns, da seguinte forma:
descrever.
Dos Tributos:
A) ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – As partes
apresentaram a declaração de bens isentos do imposto de doação, conforme
disciplina da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob n°. Este
Tabelião atesta a veracidade dos valores dos bens e dos direitos informados na
respectiva declaração, como determinam as normas administrativas da Secretaria
da Fazenda Estadual (Decreto Estadual nº 56.693/2011).
B) ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) – As partes apresentaram a
declaração e guia de pagamento do ITBI, no valor de R$ valor (valor expresso),
recolhida em dia de mês de ano.
C) DOI – Declaração Sobre Operações Imobiliárias: emitida.
Das Certidões e documentos apresentados e arquivados:
Os documentos apresentados ficam arquivados nestas notas em cópia digital:
especificar documentos.
– Das Declarações Finais das Partes:
Os Outorgantes ajustam que todas as despesas relativas ao imóvel mencionado,
de qualquer natureza, relativas ao IPTU, condomínio, água, luz e outras taxas,
serão arcadas exclusivamente pelo Outorgante, a partir desta data. E todas as
despesas relativas à empresa, de qualquer natureza, serão arcadas
exclusivamente pelo Outorgante, a partir desta data.
As partes recusaram a reconciliação.
As partes declaram que a Primeira Outorgante não se encontra em estado
gravídico, ao que saibam.
O imóvel descrito se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus,
dívidas, tributos de quaisquer naturezas e débito condominial.
Não existem feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais
reipersecutórias que afetem os bens e direitos partilhados.
Não são empregadores rurais ou urbanos e não estão sujeitas às prescrições da
lei previdenciária em vigor.
Afirmam sob responsabilidade civil e criminal que os fatos aqui relatados e
declarações feitas são a exata expressão da verdade.
Requerem e autorizam o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
competente a efetuar a averbação necessária para que conste a presente
dissolução de união estável.
Requerem ainda aos Oficiais de Registro de Imóveis, instituições bancárias,
Juntas Comerciais e demais órgãos competentes a efetuarem os registros e as
averbações necessárias.
A escritura foi lida e compreendida, sem que restassem dúvidas sobre o ato e
seus efeitos. Concordam integralmente com o teor deste ato, autorizando a sua
redação, outorgando e assinando-a.
– Das Declarações do Tabelião:
Autenticação: Reconheço a identidade e estado civil dos presentes, a vista dos
respectivos documentos de identidade e do registro civil apresentados, bem
como suas capacidades para o ato.
Foram cumpridas as exigências documentais.
Orientou sobre a apresentação do traslado desta escritura no registro civil
para a averbação que se fizer necessária.
Esclareceu sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este negócio, em
especial sobre os artigos citados nesta escritura.
Escrevente: Na lavratura desta escritura, participa a escrevente abaixo
indicada praticando as seguintes ações: descrever.
Dou fé das declarações contidas neste instrumento, dos documentos apresentados
e arquivados, ou não, das autenticações feitas e de que a escritura foi lida e
assinada pelas partes presentes.
Nome e Assinatura do Tabelião
Nome e Assinatura do Escrevente
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2757/Dissolucao-de-uniao-estavel-por-escritura-publica |
Restituição de bem apreendido | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Comarca
de especificar
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente
e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve
(conforme procuração anexa) vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer a **RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS** , com fundamento no
artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de
direito abaixo aduzidas.
**Dos Fatos**
O Requerente, após retornas do trabalho no final do dia, constatou que sua
resistência havia sido arrombada e remexida.
Dentre outras coisas, sentiu de anel de ouro que recebeu de seu pai, já
falecido, como presente de formatura.
Ao dirigir-se à Delegacia para lavrar o Boletim de Ocorrência, no local foi
informado pelo o Ilustríssimo Delegado de Polícia de que seu vizinho noticiou
o furto e, assim, já havia feito o flagrante do presente caso e aberto
Inquérito Policial.
Na ocasião também soube que as coisas furtadas, e que estavam na posse do
criminoso, haviam sido apreendidas.
**Do Direito**
O bem apreendido deve ser restituído ao Requerente, seu legítimo proprietário.
Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em
julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas
enquanto interessarem ao processo.
Conclui-se, assim, que se não mais interessarem à apuração da verdade, os bens
apreendidos devem ser prontamente devolvidos.
No presente caso, a propriedade do anel de formatura está totalmente
demonstrada. O Requerente juntou aos autos fotos da sua colação de grau em que
é possível verificar que fazia uso da joia (doc. nº). Além do mais, também
possui o certificado de garantia do anel (doc. nº), e uma carta que seu pai
deixou ao lhe dar o presente, sendo juntada cópia aos autos (doc. nº).
Dessa forma, restou amplamente demonstrado ser o Requerente proprietário da
joia apreendida, fazendo jus à referida restituição.
**Do Pedido**
Isto posto, requer, após ouvido o membro do Ministério Público, seja deferido
o presente pedido, determinando-se a devolução do bem apreendido.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2540/Restituicao-de-bem-apreendido |
Execução contra a Fazenda Pública | **Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarcar
de****especificar**
Nome completo do Exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador
da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e
domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO
DE EXECUÇÃO** , com fundamento nos artigos 910 e 534 e 535 do Código de
Processo Civil, em face da Fazenda Pública Executada, representada por seu
procurador especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
O Exequente em razão de contrato de especificar, título executivo
extrajudicial nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil,
tornou-se credor da Executada pela quantia de R$ valor (valor expresso),
conforme cálculo abaixo demonstrado, que se encontra devidamente atualizado
até a presente data, em respeito ao artigo 534, do Código de Processo Civil.
Planilha discriminada do débito na forma do artigo 534
Dessa forma, a Executada deve ao Exequente a quantia de R$ valor (valor
expresso).
Isto posto, e na forma do artigo 910, do Código de Processo Civil, requer-se a
citação da Executada, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo,
no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, opor embargos à execução.
Não embargada a execução ou rejeitados os embargos, requer o Exequente, desde
já, seja oficiado o Presidente do Tribunal para expedição de precatório em
favor do Exequente (artigo 910, § 1º, do CPC).
Tratando-se de pequeno valor:
Não embargada a execução ou rejeitados os embargos, requer o Exequente, desde
já, a expedição de mandado dirigido ao descrever a autoridade responsável pelo
ente público, na pessoa do seu representante judicial para pagamento no prazo
de 2 (dois) meses, mediante depósito no Banco, tratando-se do banco oficial
mais próximo da residência do Exequente, nos termos do artigo 535, § 3º, II,
do Código de Processo Civil.
Protesta por provar o alegado através do título que enseja a vertente
execução.
Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2241/Execucao-contra-a-Fazenda-Publica |
Mandado de segurança pleiteando vista aos autos do inquérito policial | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de
especificar
()
Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, advogado,
regularmente inscrito na OAB nº, residente e domiciliado Endereço completo,
postulando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, impetrar **MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar** , nos termos
do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1º da Lei 12.016/09,
contra ato praticado pela Douta Autoridade Policial titular da especificar
Circunscrição da Comarca de especificar, Ilmo. Sr. Nome completo,
nacionalidade, estado civil, com inscrição funcional nº, que exerce sua função
no Endereço completo da delegacia, pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos:
**DOS FATOS**
1 – O Impetrante, nomeado advogado de defesa do averiguado Nome completo, teve
seu direito líquido e certo violado, já que, ao decretar o sigilo do inquérito
policial do caso em que figura como patrono o impetrante, o Ilmo. Delegado
proibiu-o de ter vista aos autos, sendo que o acesso aos dados dele constantes
é primordial para realização da função do defensor contratado.
2 - Sabe-se que, para o bom exercício da advocacia, fundamental são as
informações relativas ao andamento do inquérito para que se possa basear e
fundamentar os fatos e direitos do cliente. Então, impedido está o Impetrante
de realizar seu labor de maneira razoável, pela restrição imposta pela
autoridade coatora.
3 – Dessa forma, o Impetrante encontra-se impossibilitado de exercer seu
direito e, porque não dizer dever de profissão, não restando alternativa senão
a impetração do presente remédio constitucional.
**DO DIREITO**
**1\. Da admissibilidade do mandado de segurança.**
O art. 5º, LXIX da CF determina que: "conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-
data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público".
Igualmente, o artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, por sua vez, institui que será
concedido o mandado de segurança "para proteger direito líquido e certo, não
amparado por ‘habeas corpus’ ou 'habeas data', sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver
justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e
sejam quais forem as funções que exerça".
Sendo assim, o mandado de segurança é perfeitamente admissível no caso em
comento, uma vez que o Impetrante teve seu direito líquido e certo violado,
sendo vítima do abuso de autoridade, posto que não poderia ser impedido do
acesso aos autos do inquérito policial.
**2\. Da ilegalidade do ato
**
Prevê o art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94 que é direito do advogado "examinar
em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem
procuração, autos de flagrante e de investigação de qualquer natureza, findos
ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e
tomar apontamentos, em meio físico ou digital". Posto isto, clara está a
ilegalidade do ato praticado pela Autoridade Policial que, ao atrapalhar as
funções do defensor, acaba por prejudicar o réu, em seu direito à defesa
técnica.
**3\. Concessão da liminar**
Como esclarecido anteriormente, as consequências do ato do Ilmo. Delegado de
Polícia acarretarão danos de difícil reparação ao Averiguado, já que seu
advogado se vê cerceado em seu direito de profissão, não podendo tomar as
medidas necessárias para a defesa do investigado posto que não tem livre
acesso aos autos do inquérito.
Assim, presentes estão os pressupostos que possibilitam a concessão de medida
liminar, quais sejam o "periculum in mora" e o "fumus bonis iuris", tendo em
vista que o acesso aos dados da peça inquisitorial é direito plausível do
advogado que, se não exercido a tempo, causará graves danos ao seu cliente.
**DO PEDIDO**
Por todo o exposto, o Impetrante requer:
1\. a concessão de **LIMINAR** para que seja deferida imediatamente a vista
aos autos do inquérito policial ao Impetrante, nos termos do artigo 7º, inciso
III, da Lei 12.016/09;
2\. a intimação do Ministério Público para oferecer seu parecer;
3\. a notificação da autoridade Impetrada para prestar informações, nos moldes
do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09;
4\. a ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade
Impetrada - Procuradoria Geral do Estado de especificar, enviando-lhe cópia da
inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
5\. a confirmação da medida liminar concedida, a fim de que seja julgado
procedente a presente _writ_ , condenando a Impetrada no pagamento de todas
custas processuais.
Dá-se ao presente o valor de R$ valor da causa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1252/Mandado-de-seguranca-pleiteando-vista-aos-autos-do-inquerito-policial |
Responsabilidade civil de estabelecimento por desaparecimento de objeto deixado aos seus cuidados - Indenização por danos materiais | **Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca
de****especificar**
()
Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°,
CPF n°, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, por
seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, propor a presente **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS**
contra Razão social do estabelecimento, CNPJ número do CNPJ, IE número da
Inscrição Estadual, endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
**1\. Dos Fatos**
Em dia, mês de ano, por volta das horas, o Autor dirigiu-se ao
estabelecimento-Réu que faz parte do shopping Nome do shopping com objetivo de
comprar mobília e peças de decoração para sua nova casa.
Ao adentrar a loja de propriedade do Réu, o Autor foi informado por uma
funcionária que deveria deixar a sacola que carregava consigo no "balcão de
pertences", pois nenhum cliente poderia adentrar no estabelecimento portando
objeto passível de esconder algum produto em seu interior.
O Autor foi até o "balcão de pertences" e ali deixou sua sacola, recebendo
então um número que correspondia a prateleira em que o objeto ficaria
acondicionado, e que deveria ser devolvido à funcionária para retirada do bem.
Efetuados os trâmites necessários o Autor foi às compras.
O fato é que após ter adquirido tudo o que necessitava e tendo pagado pelos
produtos, o Autor retornou ao balcão em que havia deixado a sacola e entregou
o número que recebera da funcionária, porém, para sua surpresa, a sacola não
estava mais lá e a atendente alegou que talvez tivesse sido entregue por
engano a alguma outra pessoa.
Ao receber a notícia do sumiço de sua sacola, grande foi o desconforto do
Autor, que acabara de comprar a camisa e o paletó anexar nota fiscal da loja
se possível que nela se encontravam pouco antes de dirigir-se ao
estabelecimento-Réu.
**2\. Do Direito**
Dispõe o artigo 627 do Código Civil que ocorre um contrato de depósito quando
recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o
reclame. Conforme o ocorrido com o Autor, que ao ser inquirido entregou seus
pertences para um depósito voluntário, ao depositário, o Réu.
É certo que o Réu, ao obrigar o Autor a deixar seus pertences sob seus
cuidados para que tivesse acesso às dependências do estabelecimento, assumiu,
naquele momento, a condição de depositário do bem, devendo proteger e
conservar o objeto, devolvendo-o ao consumidor quando instado a fazê-lo, nas
mesmas condições em que o recebeu.
Dispõe, por sua vez, o art. 186, do Código Civil:
> "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
> violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
> comete ato ilícito".
E assim sendo, de acordo com o art. 927 do Código Civil:
> "Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
> lo".
Cabe atentar que o contrato de depósito é um contrato gratuito, que não requer
do depositante retribuição alguma, salvo se houver disposição em contrário, a
qual não ocorreu.
A culpa do Réu no evento danoso decorre de culpa aquiliana _in vigilando_ ,
tendo por base o art. 186 do Código Civil, por ter o Réu agido com
negligência, causando por sua culpa exclusiva o extravio do objeto,
ocasionando o dano material experimentado pelo Autor, estando,
consequentemente, obrigado a indenizá-lo.
Nesse sentido, conforme entendimento da jurisprudência:
> RESPONSABILIDADE CIVIL Furto de objetos pessoais do interior de veículo
> automotor Automóvel estacionado em estabelecimento comercial, de uso
> exclusivo dos seus clientes Local que não oferecia presunção de segurança
> aos utilizadores - Simples estacionamento para a comodidade dos usuários do
> McDonald's - Dever de guarda e vigilância da ré não configurado
> Descaracterização da responsabilidade do estabelecimento Inaplicabilidade da
> responsabilidade objetiva do CDC, pois o estacionamento não está relacionado
> à prestação de serviços alimentícios da ré Ação ordinária de indenização por
> danos materiais e morais improcedente Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível
> 0003045-26.2011.8.26.0099; Relator (a): Paulo Eduardo Razuk; Órgão Julgador:
> 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª. Vara Cível;
> Data do Julgamento: 13/11/2012; Data de Registro: 03/01/2013)
Logo, de rigor a procedência dos pedidos, o que desde já se requer.
**3\. Dos Pedidos**
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja determinada a citação do
Réu para comparecer à audiência a ser designada e, querendo, oferecer sua
contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia, confissão ficta
da matéria de fato e julgamento antecipado da lide, esperando ao final seja
julgado procedente o pedido para, consequentemente, condenar o Réu a indenizar
ao Autor os danos materiais sofridos no montante de R$ valor (valor expresso),
conforme nota fiscal adunada à presente, valor esse a ser atualizado
monetariamente a partir da citação do Réu.
Em especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena
de confesso, bem como a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, devendo todas
serem intimadas a comparecer.
Informa o requerente que não possui interesse na realização de audiência de
conciliação ou de mediação.
Dá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de Testemunhas:
1\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/696/Responsabilidade-civil-de-estabelecimento-por-desaparecimento-de-objeto-deixado-aos-seus-cuidados-Indenizacao-por-danos-materiais |
Emissão de Carta de Arrematação | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
especificar
Processo nº
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador
da Cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e
domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve,
conforme procuração em anexo vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, na
qualidade de arrematante do imóvel levado à leilão neste processo, fls. nº,
expor e requerer o que segue:
O Requerente arrematou o imóvel no dia de mês de ano, ou seja, há mais de um
ano. Contudo, até a presente não foi disponibilizada a ele a carta de
arrematação para efetivação da transferência do imóvel junto ao cartório de
registro de imóvel competente.
Isto posto, requer de Vossa Excelência seja emitida a Carta de Arrematação e
ordem ao cartório de registro de imóveis determinando a retirada do gravame.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2726/Emissao-de-Carta-de-Arrematacao |
Consignação em pagamento - Contestação | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar
()
Autos nº
()
Nome completo do Contestante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº e
do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado
infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer
**CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO** , de número em epígrafe,
que lhe move Nome completo do Autor, pelos seguintes fatos e fundamentos:
**Dos Fatos**
1 - O Contestante aluga ao Autor da ação o imóvel sito na endereço completo,
por meio de contrato de locação escrito, cujas cláusulas e termos já foram
mencionados na inicial.
2 - Pretende o demandante, com a presente ação, consignar o valor de R$ valor
em reais, correspondente aos aluguéis dos meses de especificar, alegando, para
tanto, que o demandado se recusa a recebê-los.
3 - Tal informação, porém, não corresponde à realidade, pois nunca houve
qualquer recusa por parte do contestante em receber o aluguel devido por seu
locatário, de modo que a ação prevista não merece prosperar.
4 - A quantia depositada pelo Requerente, conforme lhe foi advertida
previamente e essa foi a causa do desentendimento das partes, é que não
correspondia ao valor do aluguel, pois não lhe foram acrescentados os demais
ônus e encargos da locação, quais sejam as taxas e as despesas de condomínio,
que perfazem, atualmente, o valor total de R$ valor em reais.
**Do Direito**
Consoante a dicção do art. 313, do Código Civil, _in verbis_ : “O credor não é
obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais
valiosa”.
Se o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,
ainda que mais valiosa, o Contestante tem o direito de recusar a quantia
oferecida pelo Contestado, pois é muito aquém do valor realmente devido.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça:
> Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência.
> Apelação do réu. Alegação de ausência de exame de documentos que
> comprovariam o adimplemento da dívida. Desacolhimento. Documentos
> supostamente não analisados que demonstram inadimplência e pagamentos a
> destempo, além da recusa ao pagamento de multas e juros de mora. Credor que
> não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Inteligência
> do art. 313 do Código Civil. Purga da mora não caracterizada. Inteligência
> do art. 62, II da Lei nº 8.245/1991. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
> (TJSP; Apelação Cível 1116255-83.2021.8.26.0100; Relator (a): Celina
> Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro
> Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de
> Registro: 31/10/2023)
**Do Pedido**
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, IV, do CPC, comprovada a
insuficiência do depósito, requerer de Vossa Excelência seja o presente pedido
julgado improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas e dos
honorários de advogado de 20% do valor da causa.
Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de
confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Nome completo, juntada
de documentos inclusos e demais meios de prova em lei admitidos (perícias,
expedição de ofícios etc.).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
Rol de Testemunhas:
1\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2164/Consignacao-em-pagamento-Contestacao |
Citação com hora certa (Processo Penal) | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de
especificar
()
Autos do processo nº
()
Nome completo do querelante, devidamente qualificado nos autos da **AÇÃO PENAL
PRIVADA** em epígrafe, que move em face de Nome completo do querelado, também
qualificado nos autos principais, por seu advogado signatário, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer seja determinada a
**CITAÇÃO COM HORA CERTA** deste, nos termos do artigo 362 do Código de
Processo Penal, já que ele não foi encontrado em nenhuma das diligências
realizadas para sua citação, conforme certidão de fls. nº do Sr. Oficial de
Justiça.
Ademais, o pedido se justifica porque, além de ser essencial para o
prosseguimento da ação, há fundada desconfiança de que o Querelado esteja se
ocultando dolosamente para não responder pelos fatos que lhe são imputados na
exordial, conforme consta da certidão em anexo, em que o Sr. Oficial declarou
perceber a presença do Querelado em sua residência no momento da diligência
para sua citação.
Dispõe ainda o art. 362 do Código de Processo Penal que, "verificando que o
réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a
ocorrência e procederá à citação com hora certa".
Diante de todo o exposto, bem como pelo amparo legal, requer que seja
determinada a citação do Querelado com hora certa, para que ele possa
responder a todos os atos e termos da presente ação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1260/Citacao-com-hora-certa-Processo-Penal |
Manutenção de posse | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
especificar
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador
da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e
domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor em face de Nome do
Requerido, na pessoa de seu representante legal, com sede na endereço
completo, a presente **MANUTENÇÃO DE POSSE** , com fulcro nos artigos 1.210,
do Código Civil, e 554 e seguintes do Código de Processo Civil e nos
argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
**Dos Fatos**
O Autor é proprietário e possuidor do imóvel localizado na endereço completo,
conforme cópia da certidão da matrícula anexa (doc. nº).
Esse imóvel é destinado ao cultivo permanente de eucalipto para corte,
conforme prova a última declaração do ITR (doc. nº), dispondo, também, de uma
casa onde funciona o alojamento dos empregados.
Ocorre que, em virtude de greve nacional dos trabalhadores rurais, o sindicato
da região convocou grevistas para impedir a extração da madeira já vendida à
especificar Companhia, conforme cópia de recibo anexo (doc. nº).
A partir do último dia, os grevistas permanecem durante todo o dia em frente
aos portões da propriedade do Autor, impedindo a entrada de caminhões (doc.
nº).
**Da turbação praticada pelo Réu**
Perturbação da posse é todo ato praticado contra a vontade do possuidor, que
lhe estorve o gozo da coisa possuída, sem dela o excluir, completamente.
Com efeito, o Autor, embora não tenha perdido a posse, foi turbado porque está
impedido de extrair a madeira vendida, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
A turbação ocorreu no dia, portanto, dentro do prazo de ano e dia exigido por
lei (artigo 558 do Código de Processo Civil).
Verifica-se que o Autor continua na posse do imóvel, estando, apenas, impedido
de extrair a madeira vendida, configurando-se, claramente, a turbação apta a
ensejar a presente ação.
**Do Pedido**
Isto posto, requer de Vossa Excelência:
a) acorde com o mandamento do artigo 562, primeira parte, do Código de
Processo Civil, provados os requisitos e estando a presente exordial
devidamente instruída, determinar seja expedido mandado, concedida
liminarmente, inaudita altera parte, a manutenção de posse do imóvel situado
na endereço completo, com a requisição de força policial;
b) ao final, julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a
manutenção de posse, cominando a multa diária de R$ valor (valor expresso) se
houver nova turbação pelo mesmo Réu, além da condenação em custas, honorários
de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de
sucumbência;
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de
justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Código de Processo
Civil, requer o Autor digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente
(artigo 563, CPC), com a consequente expedição de mandado de manutenção de
posse, julgando Vossa Excelência, ao final, procedente a ação, tornando
definitiva a manutenção de posse, cominando a multa diária de R$ valor (valor
expresso) se houver nova turbação pelos mesmo Réu, além da condenação em
custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e
demais ônus de sucumbência.
Ainda em ordem subsidiária, caso Vossa Excelência não conceda liminarmente, e,
tampouco, após a justificação, a manutenção de posse pretendida, o que se
admite somente por hipótese, requer o Autor a procedência da presente ação com
a consequente expedição do mandado de manutenção da posse, cominando-se multa
diária de R$ valor (valor expresso) no caso de nova turbação, além da
condenação em custas, honorários de advogado e demais ônus de sucumbência.
Requer-se a citação do Réu por oficial de justiça, nos termos do artigo 246,
inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo-se desde já que o
encarregado da diligência proceda nos dias e horários de exceção (artigo 212,
§ 2º, CPC), e, tratando-se de conflito coletivo pela posse, a citação pessoal
dos ocupantes que forem encontrados no local e, os que não forem na diligência
que deve ser única (artigo 554, § 2º, CPC), a citação por edital e, demais
disso, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de
hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública, tudo para:
a) querendo, oferecer a defesa que tiverem sob pena de confissão e efeitos da
revelia (artigo 344, CPC);
b) comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda
parte, do Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa
Excelência.
Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito
admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal,
pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão,
caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (artigo 385, § 1º, do
Código de Processo Civil), inclusive em eventual audiência de justificação.
Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2244/Manutencao-de-posse |
Litispendência - Contestação com preliminar | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar
()
Autos do processo nº
()
Nome completo do Contestante, já devidamente qualificado nos autos de nº em
epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da **AÇÃO DE
especificar**, que lhe move Nome completo do requerente, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, oferecer sua **CONTESTAÇÃO** , pelas seguintes
razões e fundamentos:
**PRELIMINARMENTE**
De acordo com o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, _in verbis_ :
“Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada”.
Esclarece, ainda, o § 3º, do referido artigo, que há litispendência quando se
repete ação que está em curso.
Não pode a presente ação prosperar, uma vez que esta demanda repete os
requisitos de outra ação já ajuizada perante a n.º Vara Cível, a qual possui
as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, fato que, conforme
o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, induz a litispendência, como comprovado
com os documentos acostados.
Dessa forma, a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito,
conforme dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
**DO MÉRITO**
a) O Fato: especificar.
b) Os Fundamentos Jurídicos: especificar.
c) As Provas: especificar.
**DO PEDIDO**
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) em preliminar, a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do
artigo 485, V, do Código de Processo Civil, pelas razões expostas;
b) caso seja superada a preliminar suscitada, pelo mérito, requer seja julgado
totalmente improcedente o pedido especificar, com a consequente condenação do
Autor em custas processuais e honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,
sem exceção de um só.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2161/Litispendencia-Contestacao-com-preliminar |
Parecer jurídico para dispensa de licitação | Parecer nº
Processo nº
Assunto: possibilidade de dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso
XIII, da Lei nº 8.666/93.
Senhor Procurador Chefe,
1\. O Senhor Secretário Geral encaminha os presentes autos a esta
Procuradoria, para que seja proferido parecer sobre a possibilidade de
dispensa de licitação, nos moldes do artigo 24, inciso XIII, da Lei nº
8.666/93, na contratação de especificar o objeto de licitação, pelo Nome do
Contratante;
1\. a) A proposta comercial foi apresentada em dia de mês de ano, sendo que
nela constavam os seguintes tópicos: objetivo da proposta, estrutura do objeto
da licitação, cronograma de atividades, custo e cronograma de desembolso;
1\. b) O início da execução do objeto da licitação está previsto para dia de
mês de ano, sendo o valor total dos trabalhos de R$ valor (valor expresso),
conforme demonstrado na Proposta em questão;
1\. c) Em dia de mês de ano foram realizadas pesquisas em outras empresas, a
fim de comparar os valores, trabalhos, cronograma e demais especificações
apresentadas na Proposta pela eventual contratada (documentos em anexo);
1\. d) Foram anexados junto à proposta, ora analisada, todos os documentos
exigidos pela Lei, que comprovam a regularidade da empresa para com suas
obrigações;
2\. Esse é o relatório. Passamos a opinar.
2\. a) Em primeiro lugar, cumpre salientar a necessidade de confirmação de
proposta apresentada, já que se passaram nº meses de sua elaboração.
2\. b) Outrossim, na proposta não consta o local onde serão prestados os
serviços objeto da licitação. Tal elemento é indispensável para a contratação,
motivo pelo qual deve-se anexar aos autos os documentos que comprovem o local
para realização do objeto da licitação;
2\. c) Quanto aos aspectos legais, verifica-se que se trata de contratação
direta da especificar a Contratante, sem realização de licitação, portanto.
2\. d) Preceitua o artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, que "é
dispensável a licitação: (...) XIII - na contratação de instituição brasileira
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social
do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-
profissional e não tenha fins lucrativos";
2\. e) Assim, percebe-se que todos os requisitos para a contratação direta
foram preenchidos, quais sejam, tratar-se de instituição brasileira; dedicada
à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional; que a futura
contratada tenha inquestionável reputação ético-profissional e que não tenha
fins lucrativos;
2\. f) De fato, todos os documentos exigidos pela Lei foram apresentados e
comprovam que não há pendências em relação às obrigações da futura Contratada,
sendo que toda a documentação encontra-se dentro do prazo de validade;
2 .g) Por fim, cumpre dizer que o preço ofertado pela futura Contratada é
compatível com os outros preços praticados dentro do mercado e, portanto,
satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 26, parágrafo único, inciso
III, da Lei nº 8.666/93;
2\. h) Nessas condições, entendendo-se estarem preenchidos todos os requisitos
elencados no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, parece-nos
possível a contratação direta da futura Contratada.
Esse é o parecer.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1468/Parecer-juridico-para-dispensa-de-licitacao |
Despejo - Pedido para purgar a mora | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de
especificar
()
Autos do processo nº
Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguéis
()
Nome completo do Requerido, já qualificado nos autos do processo de nº. em
epígrafe, que lhe move Nome do Requerente, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, por seu procurador signatário, dentro do prazo legal, requerer a
**PURGAÇÃO DA MORA** , nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, tendo
efetuado o depósito judicial da quantia de R$ especificar para esse fim,
conforme demonstra o recibo anexo, para permanecer no imóvel.
Uma vez realização a purgação da mora, o Requerido pleiteia ao Juízo que a
presente demanda seja extinta, sem julgamento do mérito, pela perda
superveniente do objeto.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2082/Despejo-Pedido-para-purgar-a-mora |
Recurso Ordinário Constitucional - Suspensão condicional da pena | Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de especificar.
Ação Penal nº
Nome do Recorrente, já qualificado nos autos do “Habeas Corpus” nº, por seu
advogado que esta subscreve, não se conformando com venerando acórdão
denegatório da ordem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
interpor **RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL** , com fulcro no artigo 105,
inciso II, alínea “a” da Constituição Federal e nos artigos 30 a 32 da Lei nº
8.038/90.
Requer seja recebido, processado e encaminhado o presente recurso, com as
inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
**Razões de Recurso Ordinário Constitucional** _(impresso em folha separada)_
**Recorrente: especificar**
**Recorrida: Justiça Pública**
**Superior Tribunal de Justiça,**
**Colenda Turma,**
**Douto Procurador da Repúblic** a,
Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça, o venerando acórdão que denegou o pedido de
_habeas corpus_ , impetrado em favor do Recorrente, não pode prosperar, pelas
razões a seguir expostas.
**Dos Fatos**
O Recorrente foi condenado como incurso no crime do artigo do Código Penal, à
pena de meses de reclusão.
O Meritíssimo Juiz competente negou o pedido da suspensão condicional da pena
formulado pelo Recorrente, apesar dele ser primário e ter bons antecedentes.
Diante dessa decisão, foi impetrado _habeas corpus_ , que foi negado pela____
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça.
**Do Direito**
A respeitável decisão que denegou a ordem de _habeas corpus_ não pode
prosperar, pois desprovida de amparo legal.
O artigo 105, II, a, da Constituição Federal determina: “Compete ao Superior
Tribunal de Justiça: (...) II – julgar, em recurso ordinário: a) os _habeas
corpus_ decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
quando a decisão for denegatória”.
No caso em análise, a impetração de habeas corpus era perfeitamente cabível,
não havendo qualquer razão para ser negado pela Colenda Câmara.
O _habeas corpus_ é uma garantia constitucional, conforme artigo 5º, inciso
LXVIII, da Carta Magna: “Conceder-se-á _habeas corpus_ sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Ademais, prescreve o artigo 77 do Código Penal: “A execução da pena privativa
de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois)
a 4 (quatro) anos, desde que: I- o condenado não seja reincidente em crime
doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e
personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a
concessão do benefício; III- Não seja indicada ou cabível a substituição
prevista no art. 44 deste Código”.
O Recorrente preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal para a
concessão da suspensão condicional da pena.
Assim, o indeferimento do benefício e a denegação da ordem de _habeas corpus_
impetrada constituíram nítido constrangimento ilegal para o Recorrente.
O presente recurso é medida que se impõe para reformar a respeitável decisão
denegatória, possibilitando, assim, que o Recorrente faça jus ao benefício que
lhe é de direito.
**Do Pedido**
Isto posto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, concedendo-se
a suspensão condicional da pena, expedindo-se o competente alvará de soltura
em favor do Recorrente, como medida de inteira justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2538/Recurso-Ordinario-Constitucional-Suspensao-condicional-da-pena |
Assistência litisconsorcial - Reintegração de posse | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da n° Vara do Trabalho da
Comarca de especificar,
()
Processo n°
()
Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG n°,
inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na endereço completo, por
seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos
autos da **AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE** de número em epígrafe, em que Nome
do autor da ação de reintegração move em face de Nome do réu da ação de
reintegração, expor e requerer o que segue.
O Requerente e o Autor da presente ação são proprietários do imóvel, descrever
imóvel, conforme atesta a Certidão de Registro anexa (doc. n°), que utilizam
para passar fins de semana.
Ocorre que o referido imóvel foi invadido, sem autorização dos proprietários,
há n° meses, pelo Réu da presente ação, motivo pelo qual Nome do autor da ação
de reintegração ajuizou a presente demanda em face Nome do réu da ação de
reintegração.
Tendo em vista que a ação em tela foi ajuizada apenas um dos proprietários,
requer-se o ingresso do Requerente na presente demanda, na qualidade de
assistente litisconsorcial, consoante permite o art. 124 do CPC.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Ante o exposto, requer o ingresso do Requerente na qualidade de assistente
litisconsorcial na presente ação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**
Obs.: Cumpre mencionar que Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código
de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais.
3ª Tiragem. 2008. Página 137) defendem que "A assistência "litisconsorcial" é
uma hipótese inequívoca de intervenção litisconsorcial ulterior, não podendo
de modo nenhum ser considerado um caso de assistência".
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2108/Assistencia-litisconsorcial-Reintegracao-de-posse |
Inclusão no rol de herdeiros | Excelentíssimo Senhor Doutros Juiz de Direito da ___ Vara da Família e
Sucessões da Comarca de especificar
(
_Autos nº_
__(
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador
da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e
domiciliado na endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos Autos nº do Inventário dos bens
de Nome Completo do Falecido, com fundamento no artigo 628 do Código de
Processo Civil, pedir a sua **INCLUSÃO ENTRE HERDEIROS** , considerando que,
quando das primeiras declarações, o seu nome foi omitido pelo Inventariante.
**Dos Fatos**
O Requerente é filho de Nome Completo do Genitor, da sua união em concubinato
com Nome Completo da Genitora, como comprova sua certidão do registro civil de
nascimento (doc. nº).
Portanto, foi reconhecida a filiação do Requerente no assentamento do registro
de nascimento realizado no Cartório de Registro Civil da sede da Comarca,
conforme dispõe o artigo 1.603 do Código Civil.
**Do Direito**
Conforme artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não
da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e
qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação”.
Com se não bastasse, prescreve o artigo 1.596 do Código Civil no mesmo
sentido.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Sendo assim, não há dúvidas quanto a ser o Requerente filho de Nome Completo
do Falecido, não se justificando a sua exclusão do rol de herdeiros.
Portanto, independente da natureza da filiação, o direito à herança deverá ser
reconhecido em igualdade de condições com os demais filhos.
**Do Pedido**
Isto posto, requer de Vossa Excelência, após ouvidas as partes no prazo de 15
(quinze) dias, conforme determina o artigo 628 do Código de Processo Civil, a
admissão do Requerente no inventário.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2320/Inclusao-no-rol-de-herdeiros |
Liberdade provisória sem fiança - Depois do oferecimento da denúncia | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca
de especificar.
Processo nº
Nome Completo do Denunciado, já qualificado nos autos, por seu advogado, nos
autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência requerer a sua **LIBERDADE PROVISÓRIA** , sem
arbitramento de fiança, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da
Constituição Federal, pelos motivos abaixo aduzidos.
O Denuncia foi preso em flagrante no dia de mês próximo passado, sob a
alegação de descrever os fatos que motivaram a prisão em flagrante.
O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais.
Concluído o inquérito, foi o Réu denunciado pela prática de crime e, recebida
a peça acusatória, foi citado para apresentar a defesa prévia, encontrando-se
preso no local.
O Requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-
se em consideração o disposto no artigo 310, § 1º, do Código de Processo
Penal.
Sem pretender ingressar no mérito, busca-se ressaltar a Vossa Excelência a
impropriedade da manutenção da prisão, merecendo o réu ser posto imediatamente
em liberdade.
Além do mais, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não
estão presentes.
O Acusado é primário, não registra antecedentes, tem endereço e emprego fixos
(fls. nº) e não há evidência alguma de que pretenda fugir à aplicação da lei
penal ou de que possa perturbar o correto trâmite da ação penal.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Isto posto, requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 310, inciso III,
do Código de Processo Penal, conceder-lhe liberdade provisória, mediante termo
de comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado.
Nesses Termos, ouvido o ilustre representante do Ministério Público e
expedindo-se o alvará de soltura,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**
| https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2277/Liberdade-provisoria-sem-fianca-Depois-do-oferecimento-da-denuncia |
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA **00ª VARA DO TRABALHO** DA CIDADE (PP)
_Rito Ordinário_
**Reclamação Trabalhista**
Proc. nº. 0001234-55.2025.5.09.0022
Reclamante: ANTÔNIO DE TAL
Reclamada: XISTA BANCO S/A
**ANTÔNIO DE TAL** (“Recorrente”), casado, bancário, residente e domiciliado
na Rua da Paz, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP nº. 50000-111, inscrito no CPF
(MF) sob o nº. 222.333.444-55 (CPC, art 1.010, inc I), comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa
maxima, com a sentença meritória, bem assim os respectivos aclaratórios,
opostos contra aquela, para interpor, tempestivamente (**CLT, art. 895, inc.
I**), o presente
## **RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA **
o que faz alicerçado nos **art. 895, inc. II, da Consolidação das Leis do
Trabalho** , em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas
RAZÕES, ora acostadas.
Destaca-se que não foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença
guerreada (**CLT, art. 789**), eis que lhes foram concedidos os benefícios da
gratuidade da justiça.
O Recorrente, _ex vi legis,_ por fim, solicita que Vossa Excelência determine
que a parte recorrida se manifeste acerca do presente recurso (**CLT, art.
900**).
Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses
autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
00ª Região.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
Fulano de Tal
Advogado – OAB (PP) 77.777
**RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO**
Processo nº. 0001234-55.2025.5.09.0022
Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP)
_Recorrente: ANTÔNIO DE TAL_
Recorrido: XISTA BANCO S/A
**EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO**
_Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à
proficiência com que ele se desincumbe do mister judicante, há de ser
reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância
para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a
realização da Justiça._
### ( 1 ) – COMO INTROITO
#### ( 1.1. ) Cumprimento dos pressupostos recursais
O presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto no octídio legal.
(**CLT, art. 895, inc. I**)
Observa-se que o Reclamante-Recorrente fora intimado da sentença combatida em
00/22/3333. Desse modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a
publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em
extemporaneidade. (**TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I**)
Doutro giro, repise-se que não foram recolhidas as custas processuais,
impostas na sentença guerreada (**CLT, art. 789**), uma vez que conferidos ao
Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça.
### ( 2 ) – SÍNTESE DO PROCESSADO
#### ( 2.1. ) Objetivo da ação em debate
####
A presente querela trouxe à tona argumentos que demonstram a injustiça da
demissão por justa causa aplicada ao Recorrente, técnico bancário da Xista
Banco S/A, em razão de um suposto ato de importunação sexual.
Na exordial, aquele sustentou que:
_(i) Foi admitido em 00 de abril de 2013, na qualidade de técnico bancário
novo, exercendo funções de gerência em diversas localidades, como Cidade/PP,
Cidade (PP) e Cidade (PP);_
(ii) Em 00 de outubro de 2022, foi demitido por justa causa após o Processo
Disciplinar Civil (PDC nº PP.0321.2022.D.987532), instaurado por denúncia de
importunação sexual contra uma cliente em 00 de maio de 000, na agência Cidade
(PP);
(iii) O PDC foi conduzido de forma parcial, baseando-se exclusivamente no
depoimento da cliente, desconsiderando provas como o Circuito Fechado de
Televisão (CFTV), que não comprova atos libidinosos, e o depoimento da
testemunha Fulano das Quantas, que negou qualquer anormalidade;
(iv) A decisão administrativa desrespeitou os princípios do contraditório e da
ampla defesa, pois as provas favoráveis foram ignoradas e o procedimento foi
tendencioso, culminando em uma penalidade desproporcional;
(v) A justa causa foi aplicada sem gradação de sanções, apesar de o Recorrente
possuir 9 anos de serviços impecáveis, sem antecedentes disciplinares, e estar
a poucos anos da aposentadoria, o que lhe garantiria estabilidade prévia;
(vi) O ato imputado, mesmo que verdadeiro, foi mal interpretado, tratando-se
de um possível equívoco durante o atendimento, insuficiente para justificar a
gravidade da acusação e a demissão;
(vii) A demissão causou sérios prejuízos à reputação profissional,
dificuldades de recolocação no mercado bancário e impactos financeiros, como a
perda de verbas rescisórias e salários;
(viii) Houve violação de direitos fundamentais e contratuais, configurando ato
ilícito da empregadora ao abusar do poder diretivo, em detrimento do
trabalhador hipossuficiente, com base em um processo administrativo viciado e
desproporcional;
(ix) Pediu, portanto, a procedência dos pedidos, com a nulidade do PDC e da
justa causa, reintegração ao cargo com manutenção das condições contratuais,
indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, danos materiais a
serem liquidados, além de reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria
(CCT, cláusula 00, "a") e aplicação da Súmula 372 do TST para incorporação de
gratificações.
#### ( 2.2. ) Contornos da sentença guerreada
####
O d. Juiz de Direito da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP) julgou total
improcedentes os pedidos, motivo qual, à luz do quanto disposto em seus
fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:
_(a) A justa causa foi configurada nos termos do art. 482, "b", da CLT (mau
procedimento), com base em provas robustas do PDC, como imagens do CFTV, que
mostram proximidade inusual do Recorrente com a cliente, e depoimentos das
testemunhas Mano de Tal e Cicrano das Quantas, que relataram confissão parcial
do Recorrente, sendo suficiente para quebrar a confiança na relação
empregatícia;_
_(b) O PDC foi conduzido em conformidade com o contraditório e a ampla defesa,
com notificação do Recorrente, oportunidade de defesa e análise das provas,
não cabendo ao Judiciário rever o mérito administrativo, mas apenas a
legalidade do procedimento;_
_(c) A penalidade foi proporcional à gravidade da conduta, não havendo
necessidade de gradação de sanções, dado o impacto da ação no ambiente de
trabalho e na relação com a clientela da instituição financeira;_
_(d) As testemunhas Beltrano e Fulano, que negaram anormalidade, não
desconstituem a denúncia, pois estavam concentradas em suas funções e não
atentas ao entorno, enquanto as provas documentais e testemunhais corroboram a
versão da reclamada;_
_(e) A responsabilidade administrativa é independente da penal, não sendo
necessário aguardar conclusão de inquérito criminal para aplicar a justa
causa;_
_(f) Nada obstante amplamente debatido nos autos, bem assim os respectivos
embargos declaratórios, não houve menção à sentença penal juntada pelo
Recorrente, nem análise da estabilidade pré-aposentadoria ou da Súmula 372 do
TST, apesar de requeridas na inicial e durante a instrução processual._
### ( 3 ) – PRELIMINAR AO MÉRITO
#### ( 3.1. ) Julgamento Citra Petita
Antes de tudo, faz-se necessário reconhecer que o juízo de origem incorreu em
julgamento _citra petita._
Ao sentenciar, o magistrado de piso deixou de analisar os pedido concernente à
estabilidade pré-aposentadoria, ou seja, concernente ao aspecto de que o
Recorrente, quando da demissão, estava a nove meses para aposentar-se, máxima
à luz da cláusula 00ª da CCT, antes anexada.
Observe-se que, respeitante a esse pleito há pedido expresso contido no item 9
da peça exordial.
Por isso, neste capítulo da sentença, há nulidade absoluta. Afinal de contas,
o juiz sentenciante não apreciou pedidos inconfundíveis, devidamente
delimitados na exordial. Configura, assim, julgamento infra petita.
Ademais, cediço que o juiz deve decidir a demanda nos limites objetivados
pelas partes. Do contrário, age em afronta ao princípio da adstrição ou
congruência[1]. É dizer, imperiosa a correlação entre o pedido/causa de pedir
e o provimento judicial.
Defendendo essa enseada, verbera **Ernane Fidelis dos Santos** que:
> _O autor, ao promover ação, deve formular pedido concreto, com todas as suas
> especificações (art. 319, IV). Tal pedido deve ser fundamentado em fatos que
> permitam tê-lo por conclusão. Tais fatos são o que se chama fato e
> fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III). Fundamento jurídico do
> pedido não é o preceito de lei invocado, mas a consequência do fato que
> provoca a conclusão do pedido. Uma pessoa empresta a outra importância em
> dinheiro. Vencido o prazo de pagamento, o devedor não o faz. O credor,
> fundado no contrato, na inadimplência e na consequência que deles extrai,
> pede ao juiz que condene o devedor a lhe pagar a dívida. O juiz, neste caso,
> decidindo, deverá responder sim ou não ao pedido do autor, acolhê-lo ou
> rejeitá-lo (art. 487, I).Decidindo sobre o pedido do autor, especificamente,
> o juiz julga o mérito (art. 487, I), isto é, a lide sobre a qual a coisa
> julgada pode incidir, em forma de lei especial para o caso concreto (art.
> 502).A lide, portanto, é limitada pelo pedido. O juiz não pode ir além
> (sentença “ultra petita”), nem ficar aquém (sentença “citra petita”), nem
> conhecer de pedido ou fundamento que o autor não fez (sentença “extra
> petita”). No exemplo dado, se o autor pedisse a condenação apenas em parte
> do empréstimo, o juiz não poderia condenar ou absolver o réu no total. Da
> mesma forma, se pedisse condenação no total, não poderia o juiz julgar
> apenas a parcialidade da dívida. Frise-se julgar, pois, o juiz pode entendê-
> la em parte existente e em parte não existente, julgando o pedido em sua
> integralidade. [ ... ]_
Nessa levada, **Marcelo Abelha** provoca interessante raciocínio:
> _A correlação entre pedido e sentença Essa explicação básica da combinação
> da atividade legislativa com a atividade jurisdicional bem demonstra que o
> Poder Judiciário não inventa direitos, não impõe sanções que não sejam
> aquelas previstas no Direito material. Assim, ao formular uma pretensão
> traduzida num pedido, o que se tem aí é o desejo de que o Poder Judiciário
> reconheça a norma jurídica concreta em favor de quem pede, e que atue a
> sanção, que, frise-se, corresponde ao pedido formulado pelo autor da
> demanda. Enquanto a causa de pedir são os fatos e os fundamentos jurídicos,
> ou seja, o fato que incide sobre uma norma jurídica abstrata, o pedido é a
> sanção decorrente dessa incidência. Logo, o Poder Judiciário, ao prolatar
> uma sentença, apenas revela a norma jurídica abstrata, tanto no seu preceito
> primário (endonorma) quanto o secundário (sanção, perinorma).É assim que se
> permite compreender o princípio da adstrição do pedido formulado pela parte
> com a sentença a ser dada pelo juiz. Por isso, quando se diz (art. 490) que
> o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os
> pedidos formulados pelas partes, quer dizer que deve resolver o conflito de
> interesses deduzido em juízo revelando a norma jurídica concreta e,
> portanto, que o autor possui ou não possui o direito reclamado. O que se
> quer dizer é que o limite da sentença é o pedido, sendo este a consequência
> decorrente da juridicização do fato que se afirma em juízo ter ocorrido. A
> tutela jurisdicional deve ficar adstrita aos limites estabelecidos pela
> demanda, ou seja, é vedado ao juiz deixar de apreciar o que foi pedido
> (infra ou citra petita) ou de proferir decisão de natureza diversa da
> pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto
> diverso do que lhe foi demandado (ultra ou extra petita). Nessa mesma linha,
> prescreve ainda o artigo 141 que o juiz decidirá o mérito nos limites
> propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas
> a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [ ... ]_
Esse entendimento é reconhecido pela jurisprudência:
**RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 141, 490 e 492, DO CPC. SENTENÇA CITRA PETITA.
FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO DE ANÁLISE DE TEMA NUCLEAR
RECLAMADO. PREJUÍZO MANIFESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ÓFÍCIO
JURISDICIONAL PELA INSTÂNCIA REVISORA. DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA. FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL. ECONOMIA, CELERIDADE E DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. EFEITO DEVOLUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO.**
I - Impõe-se a declaração de nulidade da sentença, mediante atuação de ofício,
quando o vigor da omissão praticada pelo Juízo de Primeiro Grau não puder ser
suprimido pelo Tribunal e for capaz de comprometer, de modo irremediável, a
noção de distribuição de Justiça, em prejuízo da imagem do Poder Judiciário e
da preservação do direito do cidadão de acesso à Justiça e a uma prestação
jurisdicional célere e equilibrada, econômica e ajustada ao menor tempo
possível de duração do processo. II- Trazendo a petição inicial narrativa
consistente em fatos que culminam com pretensão indenizatória não é possível
recepcionar sentença que do tema não tenha tratado, sobretudo quando a
instância revisional não pode cumprir e acabar o ofício jurisdicional, sem que
enseje em supressão de instância. Ferido o Princípio da Congruência, mediante
comprometimento integral, em todos os níveis jurisdicionais, alcançando o
cidadão em ato de natural incompreensão, diante do prejuízo manifesto causado.
[ ... ]
#### ( 3.2. ) Negativa de prestação jurisdicional
De mais a mais, verifica-se que o juiz deixou de analisar tese essencial
apresentada pelo Recorrente, qual seja, a de que a sentença penal
condenatória, juntada aos autos como prova emprestada, fixou a pena no mínimo
legal de 1 ano de reclusão durante a dosimetria, sendo posteriormente
exasperada para 2 anos e 6 meses por fundamentos abstratos e genéricos, o que
reforça a desproporcionalidade da demissão por justa causa.
Apesar de a condenação penal ter sido expressamente invocada na petição de
00/11/2222, com pedido de tutela de evidência, o julgador não a mencionou ou
apreciou em sua decisão, limitando-se às provas do Processo Disciplinar Civil
(PDC) e desconsiderando seu impacto na análise da proporcionalidade e da
suficiência probatória.
Tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, pois o Recorrente
provocou o juízo sobre a relevância da pena mínima penal como parâmetro para
questionar a penalidade máxima trabalhista, mas não obteve resposta. Confira-
se o seguinte aresto de jurisprudência:
Nesse âmbito de discussão, confira-se o seguinte aresto de jurisprudência:
**NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE.**
Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o juízo, apesar de provocado
pela parte, não aprecia pedidos expressamente formulados. Excluída a matéria
da apreciação judiciária, ex vi dos **artigos 489 do CPC e 93, IX, da CF** ,
emerge a nulidade da sentença, diante do julgamento citra petita, passível de
declaração ex officio. [ ... ]
Desse modo, inevitável a conclusão de que a sentença, no ponto específico
acima descrito, contém vício insanável. Dessa maneira, a parte Recorrente, em
sede preliminar de mérito (**CPC, art. 1009 c/c 1013,§ 3º, inc. II**), pede
seja decretada a nulidade da decisão enfrentada, apreciando-se os pedidos
concernente à estabilidade pré-aposentadoria, além de analisar-se os efeitos
da dosimetria da pena (na ação criminal) quanto aos reflexos à penalidade
máxima, confirmada na sentença vergastada.
De todo modo, se acaso se entenda que a causa não se encontra madura para
julgamento (**CPC, art. 1013,§ 3º, inc. III**), requer-se a baixa dos autos ao
juízo monocrático, para que esse analise e julgue os pontos ora enfrentados.
### ( 4 ) – NO ÂMAGO DO RECURSO
**_Error in judicando_**
#### 4.1. Desproporcionalidade do ato de demissão
A demissão por justa causa aplicada ao Recorrente revela-se flagrantemente
desproporcional à conduta imputada, configurando um excesso injustificável que
contraria os princípios da razoabilidade e da gradação das penalidades,
essenciais à aplicação do art. 482 da CLT.
A sentença guerreada reconheceu a penalidade como proporcional à gravidade do
ato, mas fundamentou-se em premissas frágeis e hipotéticas, desconsiderando
elementos objetivos que demonstram a inadequação da medida extrema adotada
pela reclamada.
Primeiramente, o Processo Disciplinar Civil (PDC) baseou-se em um suposto
"risco de imagem" do Xista Banco S/A, conforme destacado na contestação, sem
que tal risco tenha sido concretizado ou comprovado nos autos. Trata-se de uma
conjectura, não de um fato materializado, insuficiente para justificar a
ruptura abrupta de um vínculo empregatício de quase uma década.
Em segundo lugar, a sentença penal condenatória, juntada como prova
emprestada, fixou inicialmente a pena no mínimo legal de 1 ano de reclusão,
sendo posteriormente exasperada para 2 anos e 6 meses com substituição por
penas restritivas de direitos, o que evidencia a baixa gravidade da conduta no
âmbito criminal e contrasta diametralmente com a pena máxima trabalhista
imposta – a demissão por justa causa.
Tal disparidade entre a sanção penal branda e a punição administrativa
drástica reforça a ausência de proporcionalidade, especialmente quando se
considera que o Recorrente possui 9 anos de serviços impecáveis na reclamada,
sem qualquer registro de infrações disciplinares anteriores, fato
incontroverso nos autos.
Por fim, a aplicação da justa causa desrespeitou o princípio da gradação das
penalidades, previsto implicitamente no **art. 482 da CLT e expresso na Lei nº
8.112/90** (arts. 127 e 128), aplicável por analogia às empresas públicas.
Para um empregado primário, com histórico funcional irrepreensível, sanções
como advertência ou suspensão seriam adequadas, reservando-se a demissão para
casos de reincidência ou gravidade extrema, o que não se verifica na espécie.
Assim, a sentença, ao validar a penalidade máxima sem considerar esses
fatores, incorreu em erro de julgamento, passível de reforma por este Egrégio
Tribunal.
#### 4.2. Insuficiência probatória
A configuração da justa causa repousa em um conjunto probatório insuficiente e
em uma fundamentação inidônea, o que compromete a legitimidade da demissão e
da sentença que a validou. Inicialmente, as imagens do Circuito Fechado de
Televisão (CFTV), tidas como prova central pela reclamada e pelo julgador,
mostram apenas uma proximidade física entre o Recorrente e a cliente durante o
atendimento, sem evidenciar quaisquer atos libidinosos ou condutas
inequivocamente inadequadas que justifiquem a acusação de importunação sexual.
A interpretação subjetiva dessas imagens como demonstração de comportamento
impróprio carece de suporte objetivo, configurando uma presunção de culpa
incompatível com o standard probatório exigido para a justa causa (**art. 818,
II, CLT c/c art. 373, II, CPC**).
Ademais, as testemunhas Cicrano e Beltrano, que estavam presentes no momento
dos fatos, declararam não ter percebido qualquer anormalidade, mas foram
desqualificadas pelo juiz sob o argumento de que estavam concentradas em suas
funções e não atentas ao entorno, uma suposição desprovida de embasamento
fático que viola o princípio do contraditório e desvaloriza provas favoráveis
ao Recorrente.
Em paralelo, a sentença penal condenatória, juntada aos autos como prova
emprestada, fundamentou-se em deduções abstratas – como a alegada
vulnerabilidade da vítima e o pretenso foco das testemunhas no manejo de
dinheiro – em vez de elementos concretos, revelando uma fragilidade probatória
que se reflete no PDC e que o juiz trabalhista deixou de analisar.
A omissão completa dessa sentença penal na decisão guerreada, apesar de sua
relevância para cotejar a consistência das provas administrativas, agrava a
inidoneidade da fundamentação, pois impede a apreciação de um elemento
essencial à defesa do Recorrente, que aponta a insuficiência de provas tanto
na esfera penal quanto na trabalhista.
Nesse contexto, o princípio do _in dubio pro reo,_ aplicável por analogia ao
processo disciplinar e trabalhista em casos de dúvida razoável, deveria
prevalecer em favor do Recorrente, pois a ausência de prova robusta e
incontroversa sobre a materialidade e autoria do ato imputado não autoriza a
quebra da confiança essencial à relação empregatícia.
Assim, a sentença, ao endossar um juízo administrativo baseado em presunções e
desprezar a análise da sentença penal, incorreu em error in judicando,
demandando reforma para restabelecer a justiça material.
#### 4.3. Estabilidade pré-aposentadoria
Como afirmado alhures, o tema, nada obstante descrito na peça vestibular, não
foi enfatizado na sentença guerreada, o que se arguiu, inclusivamente, por
meio da respectiva preliminar.
De todo modo, por amor ao debate, torna-se a enfatizar a temática em liça.
A demissão do Recorrente violou o direito à estabilidade pré-aposentadoria
assegurado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Xista Banco S/A,
especificamente na Cláusula 00, alínea "c", o qual foi completamente ignorado
pela sentença guerreada, configurando uma omissão grave que justifica a
reforma da decisão.
A referida cláusula garante estabilidade no emprego nos 12 meses anteriores à
aquisição do direito à aposentadoria para empregados com pelo menos 5 anos de
serviço na empresa, salvo em casos de justa causa devidamente caracterizada e
proporcional.
O Recorrente, admitido em 10 de junho de 0000, possui 9 anos de vínculo com ao
Xista Banco, período reconhecido nos autos como de serviços impecáveis, sem
qualquer registro de infrações disciplinares antes do fato imputado em 00 de
maio de 0000. Com esse tempo de serviço, estava a poucos anos de cumprir os
requisitos para a aposentadoria, o que o coloca sob a proteção da norma
coletiva, especialmente considerando que, à época da demissão em 00 de outubro
de 0000, já se aproximava do marco temporal que ativaria a estabilidade.
A justa causa aplicada, além de baseada em provas insuficientes e
desproporcional, como já demonstrado, não atende ao critério de
excepcionalidade exigido para afastar essa garantia contratual, pois a conduta
alegada – um suposto ato isolado de importunação sexual – não foi
incontroversamente comprovada e contrasta com o histórico funcional
irrepreensível do Recorrente.
A CCT, como norma coletiva, tem força vinculante (**art. 7º, XXVI, CF**),
integrando o contrato de trabalho e impondo à reclamada o dever de respeitar a
estabilidade, salvo em situações de ruptura justificada por falta grave que
comprometa irremediavelmente a relação empregatícia, o que não se verifica no
caso concreto.
A sentença, ao julgar improcedente o pedido de reintegração sem sequer
mencionar ou analisar a Cláusula 00, "f", da CCT, deixou de apreciar um
direito expressamente invocado na inicial, incorrendo em julgamento infra
petita e desrespeitando o dever de fundamentação (**art. 489, CPC c/c art. 93,
IX, CF**).
Assim, a manutenção da demissão sem a observância dessa garantia contratual
constitui ato ilícito da empregadora, passível de correção por este Egrégio
Tribunal mediante a declaração de nulidade da justa causa e a consequente
reintegração do Recorrente ao cargo, com todos os direitos assegurados.
### ( 4 ) RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
**(CPC, art. 1.010, inc. III)**
Com efeito, sem dúvida, data venia, o magistrado, processante do feito, não se
aliou corretamente às provas imersas no processo.
A um, o julgador validou um Processo Disciplinar Civil (PDC) frágil, cuja base
probatória repousa em elementos insuficientes e inidôneos, como imagens do
CFTV que mostram mera proximidade física sem comprovar atos libidinosos e
depoimentos testemunhais desqualificados de forma arbitrária, ignorando a
ausência de prova robusta exigida para a justa causa (**art. 818, II, CLT c/c
art. 373, II, CPC**).
A análise do PDC foi superficial, limitando-se a chancelar um procedimento
administrativo que desrespeitou o contraditório e a ampla defesa, ao desprezar
testemunhos favoráveis e presumir a culpa do Recorrente sem fundamentação
concreta.
A outro giro, em segundo lugar, a pena de demissão revelou-se desproporcional
à conduta imputada, considerando que o suposto "risco de imagem" à reclamada
permaneceu hipotético, sem dano efetivo demonstrado, e que a sentença penal,
mesmo condenatória, fixou inicialmente a pena no mínimo legal de 1 ano, sendo
posteriormente elevada por critérios genéricos, contrastando com a penalidade
máxima trabalhista aplicada a um empregado com 9 anos de serviços impecáveis.
A ausência de gradação das sanções, diante do histórico funcional
irrepreensível do Recorrente, viola os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade inerentes ao **art. 482 da CLT**.
Por fim, a sentença incorreu em omissão grave ao não analisar a sentença penal
juntada como prova emprestada, que evidencia a fragilidade probatória e a pena
branda aplicada, bem como os direitos contratuais do Recorrente, como a
estabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 00, "f", da Convenção
Coletiva de Trabalho (CCT) e a incorporação de gratificações assegurada pela
Súmula 372 do TST, ambos expressamente invocados na inicial. Tal silêncio
configura negativa de prestação jurisdicional (**art. 489, CPC c/c art. 93,
IX, CF**), pois o julgador deixou de enfrentar teses essenciais à defesa,
resultando em um julgamento infra petita que desrespeita o dever de
fundamentação e a amplitude do pedido do Recorrente.
Diante desses erros – validação de um PDC inconsistente, aplicação de pena
desproporcional e omissão de provas e direitos fundamentais –, impõe-se a
reforma da decisão para restabelecer a legalidade e a justiça material no
presente caso.
### IV – PEDIDO DE NOVA DECISÃO
(CPC, art. 1.010, inc. IV)
Nessas pegadas, por todo o exposto, requer-se que esta Egrégia Corte reedite
mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que
dos autos consta, acolha as preliminares levantadas quanto ao cerceamento de
defesa e ao julgamento infra petita, declarando a nulidade da sentença
guerreada e determinando o retorno dos autos à origem para reanálise.
Não sendo esse o entendimento, sejam conhecidas as presentes razões recursais,
proferindo-se nova decisão (**CPC, art. 1.010, inc. IV**), dando provimento ao
Recurso Ordinário, a fim de:
a) Declarar a nulidade do Processo Disciplinar Civil (PDC nº PP.
00032145.2022.D.900321) e da demissão por justa causa, determinando a imediata
reintegração do Recorrente ao cargo de técnico bancário novo ao Xista Banco
S/A, com o restabelecimento de todas as condições contratuais vigentes antes
do desligamento, incluindo salários e gratificações desde 00 de maio de 0000;
b) Condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor
de R$ 500.000,00, conforme pleiteado na inicial, em razão dos prejuízos à
reputação e à dignidade do Recorrente;
c) Reconhecer os danos materiais sofridos, a serem apurados em liquidação de
sentença, abrangendo os valores devidos desde a demissão;
d) Subsidiariamente, caso não acolhida a reintegração, converter a demissão em
dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias cabíveis e a
aplicação da **Súmula 372 do TST** para incorporação das gratificações
recebidas por 9 anos;
e) Conceder _tutela de evidência_ (**CPC, art. 311, II**) para reintegração
imediata do Recorrente, sem exigência de caução, ante a prova documental
robusta e a probabilidade do direito pleiteado;
f) Reformar a sentença aqui hostilizada em sua totalidade, reconhecendo a
desproporcionalidade da pena, a insuficiência probatória e a violação de
direitos contratuais, como a estabilidade pré-aposentadoria (CCT, Cláusula 00,
"f").
Pede-se, por fim, a condenação da Recorrida no ônus de sucumbência, com
fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do Recorrente, nos
termos do **art. 791-A da CLT**.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
Fulano de Tal
Advogado – OAB (PP) 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-recurso-ordinario-trabalhista-reclamante |
Quesitos para Perícia Grafotécnica | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE.
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
_**( a )** formula quesitos à perícia grafotécnica_
**Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais**
Processo nº. 02345678-77.2024.8.26.01000
Autora: Maria das Quantas
Réu: Banco Xista S/A
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, Maria das Quantas, já qualificada na
peça vestibular, para, com estribo no art. 465, § 1º, do Código de Processo
Civil, dentro da quinzena legal, apresentar seus
## **QUESITOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA**
em atendimento ao despacho saneador próximo passado.
### 1 – INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO
Cumpre-nos, inicialmente, indicar o assistente técnico:
_Fulano de Tal, perito grafotécnico, casado, com endereço profissional sito na
Rua das Tantas, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico [email
protected], telefone (XX) 000-1111, inscrito no CPF(MF) sob o nº
111.222.333.44._
### **2 – QUESITOS AO PERITO**
A outro giro, considerando-se os pontos controvertidos, anunciados no bojo da
decisão interlocutória, a Autora, buscando-se demonstrar a falsidade da
assinatura, projetado no contrato de empréstimo consignado em debate, formula
seus quesitos à perícia:
#### **2.1. Quanto à autenticidade da assinatura**
**2.1.1.** A assinatura questionada aposta no documento analisado apresenta
indícios de falsificação ou foi realizada pelo suposto signatário?
**2.1.2.** A assinatura questionada possui traços de imitação, decalque ou
montagem?
**2.1.3.** Os traços da assinatura indicam hesitação ou tremores que possam
caracterizar tentativa de falsificação?
**2.1.4.** A assinatura analisada foi realizada em um único ato gráfico ou há
indícios de fragmentação do traçado?
**2.1.5.** Existe sobreposição de tintas ou indícios de que a assinatura foi
inserida posteriormente ao restante do documento?
#### **2.2. - Sobre a comparação com assinaturas autênticas**
**2.2.1.** A assinatura questionada apresenta semelhanças e padrões gráficos
compatíveis com as assinaturas de referência atribuídas ao suposto signatário?
**2.2.2.** A assinatura em questão possui características de evolução natural
da escrita ou apresenta sinais de adulteração intencional?
**2.2.3.** As assinaturas de referência utilizadas para comparação são
suficientes para garantir uma análise conclusiva? Caso negativo, quais
elementos adicionais seriam necessários?
#### **2.3. acerca da forma de execução da assinatura**
**2.3.1.** A assinatura questionada apresenta diferenças significativas na
inclinação, pressão, espaçamento ou fluidez dos traços quando comparada às
assinaturas autênticas?
**2.3.2.** A assinatura foi realizada com velocidade compatível com um ato
espontâneo ou apresenta indícios de execução lenta e controlada?
**2.3.3.** O perito identifica a presença de pontos de parada, retificações ou
repasses no traçado da assinatura que possam indicar tentativa de imitação?
**2.3.4.** A assinatura questionada apresenta sinais de que foi realizada com
um instrumento de escrita diferente dos utilizados nas assinaturas autênticas?
#### **2.4. Sobre possíveis adulterações**
**2.4.1.** A assinatura apresenta sinais de falsificação mecânica, como
impressão por meio digital ou montagem de traços?
**2.4.2.** Existem indícios de que a assinatura foi inserida por sobreposição
de traçados já existentes no documento?
**2.4.3.** Há sinais de que a assinatura foi obtida por decalque, escaneamento
ou outro meio fraudulento?
#### **2.5. Quanto à autenticidade do documento**
**2.5.1.** O documento em que a assinatura foi aposta apresenta sinais de
manipulação ou alterações posteriores, como rasuras, recortes, colagem ou
adulteração da tinta?
**2.5.2.** O tipo de papel utilizado no documento questionado é compatível com
a época em que a assinatura teria sido realizada?
**2.5.3.** A análise do documento sugere que a assinatura foi aposta no mesmo
momento da elaboração do restante do texto ou há indícios de assinaturas
coladas, digitalizadas ou sobrepostas?
#### **2.6. Sobre a conclusão pericial**
**2.6.1.** Considerando a análise dos traços gráficos, velocidade do traçado,
pressão e demais elementos técnicos, pode o perito afirmar, com segurança
científica, se a assinatura questionada foi ou não realizada pelo suposto
signatário?
**2.6.2**. Existe algum fator que comprometa a certeza da perícia, como a
baixa qualidade das assinaturas de referência ou dificuldades na análise do
documento?
**2.6.3.** O exame realizado permite concluir, com razoável margem de certeza,
se houve fraude na assinatura aposta no documento?
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de fevereiro do ano de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/pericia-grafotecnica-quesitos |
Petição descumprimento de acordo homologado Cível | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP)
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
_**( a )** requerimento de habilitação de novos patronos_
_**( b )** informa descumprimento da composição pela parte autora_
_**( c )** solicita imposição de multa processual_
**Ação de Busca e Apreensão**
Processo nº. 0234567-77.2025.8.26.01000
Autor: Banco Xista S/A
Ré: Maria das Quantas
**Maria das Quantas** , já qualificada nos autos, vem, com o devido respeito à
presenção de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao final
firmado – _instrumento procuratório acostado_ –, esses com endereço eletrônico
e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as
intimações que se fizerem necessárias, para requerer o que se segue.
## **1 – HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS NO PROCESSO**
Prima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o
Réu apresenta seus patronos.
Por isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados,
que ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento
procuratório. (**Anexo I**)
Dessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam
feitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 77.777, sob pena de
invalidade de eventual ato processual intimatório distinto.
## **2 – INFORMA DESCUMPRIMENTO DE ACORDO**
Segundo se depreende despacho de impulso oficial do processo (**CPC, art.
2º**), datado de 04 de setembro do ano próximo passado (ID 10334455), Vossa
Excelência insta as partes a informarem eventual descumprimento da composição.
E, nessa entoada, a Ré, nesta etapa processual, vem a Ré destacar que a Autora
não honrou com sua parte compromissada, cujo conteúdo abaixo se informa, ad
litteram:
[ imagem ]
Na composição, de mais a mais, acertou-se que os pagamentos, ulteriores
àquela, seriam feito mediante quitação de boletos.
A outro giro, demonstra-se, aqui, que a Ré quitou, até aqui, todas as parcelas
acertadas, consoante prova anexa. (**doc. 01**) Nada obstante, a Autora, seja
por intermédio da sua procuradora, ora atuante, como diretamente pela
instituição financeira, vêm cobrando, insistentemente, as parcelas adimplidas.
(**docs. 02/03**)
E o mais grave, Excelência, segundo se apurou do Registrado (colhido do Banco
Central do Brasil), uma pretensa dívida, no importe de R$ 73.164, 07(setenta e
três mil, cento e sessenta e quatro reais e sete centavos), encontra-se
inserva na Central de Risco daquela Autarquia Federal, verbis:
[ imagem ]
No mais, igualmente inscrita na SERASA, decorrência daquela mesma “dívida”.
Em síntese, a Ré, em que pese rigorosamente em dia, encontra-se:**a)** com seu
nome inserto nos bancos de restrições; **b)** encontra-se sendo cobrada pela
própria atuante do processo (sociedade advocatícia João das Tantas) e;**c)**
igualmente cobrada diretamente pela instituição financeira autora.
Nessas pegadas, indisfarçável que a Autora litiga de má-fé, pois, ainda que
adimplente, a Ré encontra-se sofrendo as consequências jurídicas do inverso,
ou seja, o estado de inadimplência.
Po isso, em arremate, pede-se:
_**( i )** de pronto, frente às provas carreadas, seja imposta multa de
litigância de má-fé processual (**CPC, art. 81**); _
_**( ii )** uma vez que a composição foi homologada judicialmente, pede-se, na
forma do **art. 139, inc. III c/c art. 536, um e outro do Estatuto de Ritos**
, seja a Promovente instada a cumprir a composição, no ponto acima estatuídos
(exclusão dos órgãos de restrições e suspensão de cobranças), sob pena de
multa diária de 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais);_
_**( iii )** em homenagem ao princípio do contraditório, seja aberto prazo à
manifestação daquela, para que, no prazo de cinco (5) dias, discorra sobre
eventual inverdade da ora postulante (**CPC, art. 9º**)_
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.7777
| https://www.peticoesonline.com.br/descumprimento-acordo |
Embargos à Execução Modelo | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP)
**PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: FATOR ETÁRIO**
**Ação Incidental de Embargos à Execução**
Distribuição por dependência ao Proc. nº. 0012345-11.2018.8.26.0117
_( CPC, art. 914, § 1º)_
**Antônio das Quantas** , casado, aposentado, inscrito no CPF (MF) sob o nº.
000.111.222.33, residente e domiciliado na Rua DO Débito Prescrito, nº 000,
Cidade (PP), CEP nº. 66.777-888, e Maria de Tal, casada, aposentada, inscrita
no CPF (MF) sob o nº. 777.888.999-110, residente e domiciliada na Rua da
Dívida Prescrita, nº 000, CEP nº. 66.777-888, na Cidade (PP) , vêm, com o
devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo
assina – instrumento procuratório acostado – o qual tem endereço profissional
consignado no timbre, razão qual, em atendimento à diretriz do **art.77, inc.
V c/c art. 287, caput, um e outro Caderno de Ritos** , indica-o para as
intimações necessárias, apoiada no **artigo 914 e segs. c/c artigo 917, inc.
VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil** , ajuizar a presente
## **EMBARGOS À EXECUÇÃO**
**c/c pedido de tutela de urgência**
em desfavor do Banco Xista S/A, instituição financeira de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 77.888.999/0001-11, com endereço sito na Av. dos
Bancos, n.º 0000, Bairro Instituições Financeiras, CEP nº. 77.888-999, na
Cidade (PP), com endereço eletrônico [email protected], em decorrência das
justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
**\-- Quanto às intimações --**
Antes de tudo, a partir dessa, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam
feitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 77.777, sob pena de
invalidade de eventual ato processual intimatório distinto.
### **1 → A TÍTULO DE INTROITO ←**
Os Embargantes fazem considerações acerca da hipossuficiência financeira e
sobre a prioridade da tramitação do processo
**1.1. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 98)**
Os Embargantes não têm condições de arcarem com as despesas do processo, uma
vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as
despesas processuais, máxime custas iniciais.
Dessarte, formulam pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração
de seu patrono, sob a égide do **art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do
CPC** , quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento
procuratório acostado.
Para além disso, colacionam-se declarações de hipossuficiência, firmadas por
aqueles, os quais, tal-qualmente, asseveram a hipossuficiência momentânea de
arcar com despesas do processo. (**doc. 01/02**)
Em reforço ao acima descrito, ora são carreadas informações que destacam que
ambos são aposentados, por idade, percebendo o mínimo permitido por lei.
(**doc. 03/04**)
A corroborar o exposto acima, urge transcrever o magistério de **Daniel
Assumpção Neves** :
> _A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada
> à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da
> gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma
> obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária
> para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos
> indícios do abuso do pedido de concessão da assistência judiciária. [ ... ]_
>
> _(os destaques são nossos)_
Ex positis, a prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente permitem
superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do
termo. É indissociável a existência de todos os requisitos à concessão da
gratuidade da justiça.
**1.2. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (CPC, ART. 1048, inc. I)**
Os Embargantes são idosos, como se depreendem do documentos probatórios
anexos. (**doc. 05/06**)
Nessas pegadas, sob a égide do art. 1048, inc. I, do Estatuto de Ritos,
aguarda-se seja o feito marcado como de “prioridade na tramitação”, o que de
logo requer.
### **2 → SÍNTESE DOS FATOS ←**
_Discorre-se acerca dos fatos, evidenciados na peça de ingresso executiva,
além da efetiva relação contratual (CPC, art. 771, parágrafo único c/c art.
319, inc. III)_
A Embargada expusera na petição inicial da ação de execução (**doc. 07**)
fatos acerca da relação contratual.
Afirma tratar-se de Cédula de Crédito Rural nº. 66.777.0000..16044, com
garantia hipotecária, com vencimento final em 25 de novembro de 2021. (**doc.
08**) Ademais, delimita-se que o débito encontra-se inadimplido desde 25 de
dezembro de 2013, consoante se depreende do extrato analítico carreado.
(**doc. 09**) Esse pacto tinha como desiderato o empréstimo da quantia de R$
73.071,21 (setenta e três mil, setenta e um reais e vinte e um centavos).
De mais a mais, a segunda embargante, Maria de Tal, figura na execução, uma
vez que responsável pelo débito, pois assinou a cártula como anuente da
garantia hipotecária. (**CPC, art. 790, inc. IV**)
Nesse mútuo, nada obstante ausente cláusula expressa autorizadora, cobraram-se
juros capitalizados, sob a periodicidade mensal, tanto no período de
normalidade, assim como durante a inadimplência.
Com efeito, desde o princípio existiram inúmeros encargos indevidos, cobrados
e pagos indevidamente pelo Embargante. Assim, razão assiste-o em reapreciar o
enlace contratual.
_HOC IPSUM EST._
### **3 → QUANTO À TEMPESTIVIDADE ←**
_Demonstra-se que a Ação Incidental dos Embargos foi aforada dentro do prazo
legal, segundo previsão do art. 915, caput, da Legislação Adjetiva Civil_
O primeiro Embargante foi citado, por mandado, nos moldes do artigo 829, do
Código de Ritos.
Em relação a este, Antônio das Quantas, aquele fora juntado aos autos na data
de 20/12/2019, o que se depreende da cópia carreada. (**doc. 10**)
Entrementes, observe-se que figura igualmente na demanda a esposa do
executado, Maria de Tal, que, todavia, até este momento processual, ainda não
citada.
No ponto, haja vista essa perspectiva, o prazo para a oposição dos Embargos à
Execução, para ambos, não decorreu, segundo dispõe a Legislação Adjetiva
Civil, _ad litteram_ :
**Art. 915** \- Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias,
contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .
§ 1º - Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar
conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no
caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada
do último.
Com esse entendimento, confira-se:
**DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO REJEITADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE MÃE E FILHO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.**
[ ... ]
3\. O art. 915, §1º, do CPC, estipula que o prazo para embargos à execução
deve ser individual, salvo nos casos de litisconsórcio passivo entre cônjuges
ou companheiros, quando será contado a partir da citação do último.
[ ... ]
Dessa maneira, uma vez que esta demanda é ajuizada em 10/01/2025, mostra-se,
portanto, como tempestiva. (**CPC, art. 915 c/c art. 239, § 1º**)
### **4 → NO ÂMAGO ←**
_Delineamentos quanto ao mérito dos Embargos à Execução (CPC, art. 917)_
**4.1. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS**
Conforme documentos anexos, Vossa Excelência, a pedido da Embargada,
determinou a constrição judicial, via BacenJud, de contas do primeiro
embargante. (**doc. 11**)
A outro giro, houve, de fato, o bloqueio de valores em conta daquele. (**doc.
12**)
Todavia, por vários motivos essa constrição é inválida.
**4.1.1. NÃO DECORREU O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS**
Como afirmado alhures, a segunda Embargada não foi citada. Em decorrência, por
se tratar de litisconsórcio passivo, em que um deles é cônjuge, o prazo para
indicação de bens somente terminaria com a juntada do último mandado. (CPC,
915, § 1º) Assim, o tríduo legal não transcorreu.
E, como cediço, a penhora somente poderá ocorrer se acaso a parte não nomeasse
bens válidos no prazo de lei.
Por isso, a constrição dos valores deve ser anulada.
**4.1.2. A EXEQUENTE NOMEOU O BEM DADO EM GARANTIA REAL**
Noutro compasso, não descure que a própria Embargada-Exequente, com a petição
inicial, indicou o bem, dado em garantia hipotecária, à penhora, nestes
termos, ad litteram:
_Caso não seja efetuado o pagamento, o Exequente desde já requer a penhora do
bem oferecido em garantia da dívida exequenda, conforme indicação
anteriormente lançada nesta peça, bem como de tantos bens quantos bastem para
garantia da execução (se necessário, intimando-se a parte executada para
indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de
configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art.
774, V, do CPC), e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos
intimando a parte executada, a qual, se não localizada, deverá suportar o
arresto de tantos bens quantos bastem para garantia desta execução, com
fundamento no art. 830 do CPC, o que, de logo, fica requerido. (destacamos)_
Por mais essa razão, o bloqueio online deve ser anulado.
**4.2. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS**
Como se depreende da inicial da execução, antes anexada (doc. 07), essa foi
ajuizada em 06 de dezembro de 2018.
Por outro lado, o primeiro vencimento se deu em 29 de dezembro de 2013, como
se observa do extrato colacionado. Passaram-se, então, 4 anos, 11 meses e 7
dias.
Sabe-se, outrossim, que o prazo prescricional para cobrança dos juros é
trienal, segundo dispõe o [Código
Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
"CC/2002 \[ Site Oficial Planalto \]"), _verbo ad verbum:_
**Art. 189** \- Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se
extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
**Art. 206** \- Prescreve:
[ ... ]
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações
acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou
sem ela;
**4.3. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA**
Ademais, em relação à segunda Embargante, Maria de Tal, como afirmado, até o
ajuizamento destes embargos, ainda não citada, transcorreu o prazo de direito
material à cobrança da dívida.
Por tratar-se de cambial, o prazo para ajuizamento da ação executiva é
trienal, na forma do que dispõe o art. 60 do Dec-Lei nº. 167/67.
Nesse sentido, confira-se:
**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO
LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.**
[ ... ]
2\. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a
pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável
à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do
Decreto nº 57.663/66, como no caso.
3\. No caso, o título executivo extrajudicial está prescrito, haja vista o
transcurso de tempo entre a propositura da ação executiva e o vencimento do
título.
4\. Recurso provido. [ ... ]
O último vencimento da cédula de crédito rural exequenda foi datado para 25 de
novembro de 2021. Passaram-se, desse modo, 3 anos, 1 mês e 19 dias.
Demais disso, é consabido que, tocante ao prazo prescricional, do direito
material, necessário observar:
**[SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3345y
"Súmulas do STF")**
**Súmula 150** – Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.
Cumpre destacar, como cediço, a existência de duas espécies prescrição. Uma,
que se refere à perda do direito do sujeito ativo de cobrar o crédito; e a
prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo.
O propósito jurídico da prescrição tem como tônica extinguir a pretensão do
titular do direito subjetivo violado, em virtude de sua inércia em não exigir
o seu cumprimento no prazo estabelecido em lei. Nessa entoada, objetiva a não
ocorrência de pendências eternas, que resultaria, sobremodo, em insegurança
jurídica. De mais a mais, descabe ao Poder Judiciário esperar o deslinde da
causa por tempo indeterminado, tampouco o executado pode se sujeitar a uma
execução indefinida.
No concreto, outrossim, inexistiu qualquer ato retroativo de interrupção do
prazo de prescrição, salvo aquele que ordenou a citação. Por isso,
acompanhando à diretriz contida no art. 189 do Código Civil, verifica-se que o
marco inicial, consoante narrativa da exordial, deu-se em novembro de 2021, ou
seja, vencimento da última parcela da cédula de crédito rural.
De todo modo, nada obstante a situação prescricional nos autos, imperioso que
se intime a Exequente para, no caso, apenas destacar algum fato impeditivo à
decorrência do prazo de extinção do feito.
A propósito, consoante afirmado e reafirmado pelo STJ:
**PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-
EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO.
INTIMAÇÃO NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE.**
[ ... ]
3\. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de
pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que
possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi
observado na hipótese.
[ ... ]
Dessa maneira, requer-se seja intimada a Embargada para, no prazo de cinco (5)
dias úteis, apresentar eventual fato impeditivo a obstar a prescrição
material, já ocorrida.
Ultrapassada essa etapa, pede-se que Vossa Excelência, por sentença meritória
(**CPC, art. 485, inc. II**), julgue extinta a ação de execução, ante à
inércia da Exequente-Embargada (**CPC, art. 924, inc. V)** , em relação à
parte Maria de Tal.
**4.4. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS**
Sustenta-se como abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com
outros encargos moratórios/remuneratórios.
Esse entendimento é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso de
previsão contratual para cobrança de comissão de permanência (equivalente aos
juros remuneratórios cobrados após o período de normalidade), agregada com
correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual,
impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a
comissão de permanência tem a tríplice finalidade de: corrigir o débito,
penalizar o devedor e remunerar o banco mutuante.
Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de juros
remuneratórios, somada a juros moratórios.
A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:
**DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
DESPROVIMENTO. VALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA ABAIXO DO LIMITE DISCUTIDO.
COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 10% AMPARADA PELO DECRETO-LEI Nº 413/1969.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA NA
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E VÁLIDA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.**
[ ... ]
A comissão de permanência é permitida desde que não cumulada com outros
encargos, conforme entendimento do STJ.
[ ... ]
De mais a mais, o tema abordado já se encontra, inclusivamente, já sumulado
pelo Egrégio **Superior Tribunal de Justiça** , _ad litteram_ :
[STJ/ Súmula 472:](https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ "Súmulas do STJ") A
cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma
dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a
exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
**4.5. O DEBATE NÃO É ÚNICO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO**
De outra banda, o debate levado a efeito não se limita a evidenciar,
exclusivamente, excesso de execução. Sabidamente essa hipótese levaria a
extinção do efeito, à luz do que dispõe o **art. 917, § 4º, do Código de
Ritos**.
Porém, uma das teses defendidas, no âmago, diz respeito à ilegalidade na
cobrança de vários encargos contratuais. Assim, a orientação contida no
**artigo 917, § 4º, inc. I, do Estatuto de Ritos** , aqui não se aplica.
Dessa forma, a rejeição liminar dos embargos somente ocorrerá quando a parte
alegar unicamente excesso na execução. Ao contrário disso, nada se argumentou
contra o memorial (cálculos) da execução, inserto com a inicial executiva. Na
verdade, defendeu-se abuso dos mecanismos ilegais utilizados para resultarem
naquela conta.
Nessa esteira, confira-se:
**RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO
EMBARGANTE/EXECUTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. SÚMULA
Nº 106 DO STJ. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS INTRÍNSECOS À MÁQUINA
JUDICIÁRIA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE
ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO JUNTO
À PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO. ART. 917, §§3º E 4º, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.**
[ ... ]
II. A despeito de ser possível alegar, em sede de Embargos à Execução, o
excesso de execução, cumpre ao Embargante declarar, de imediato, o valor que
entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da
dívida, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, impondo-se, em caso de
ausência da apresentação, a rejeição liminar dos Embargos ou, se não for esse
o único fundamento da petição, o não conhecimento do referido capítulo.
[ ... ]
Dito isso, o ensejo conforta-se aos ditames prescritos no **art. 917, inc. VI,
da Legislação Adjetiva Civil** ; não do **§ 4º, inc. I, do art. 917 do CPC**.
**4.6. JUROS DE MORA INDEVIDAMENTE CAPITALIZADOS**
Vale acrescentar outra cláusula abusiva, entrementes dispersa nas condições do
período de anormalidade contratual (inadimplência).
Vê-se do extrato de débito a seguinte redação, _ad litteram_ :
[ imagem ]
Inexiste qualquer previsão legal quanto à possibilidade da cobrança de juros
moratórios capitalizados. Ao contrário disso, há limite expressamente
estabelecido no montante de 1% a.m. (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º)
Além do mais, existe cláusula expressa no sentido de cobrança de juros
moratórios anuais.
Bem a propósito a seguinte súmula do Superior Tribunal de Justiça:
**STJ, Súmula 379:** Nos contratos bancários não regidos por legislação
específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.
Com esse enfoque:
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONTRATO
DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTRATOS E DEMONTRATIVOS DE EVOLUÇÃO
DO DÉBITO COM INFORMAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES
ESPECÍFICAS DE CADA OPERAÇÃO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA
DEMANDA. COMPREENSÃO DA LIDE. INÉPCIA AFASTADA. VALORES DESTINADOS A CAPITAL
DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO
PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. JUROS DE MORA CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE.
LIMITAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECOTE.**
[ ... ]
VI. Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, sem capitalização
(**art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário
Nacional**).
[ ... ]
Legalmente, os juros moratórios são calculados sob o regime de capitalização
simples, anualmente, ou seja, a taxa de juros moratórios incide apenas sobre o
valor principal, do capital da dívida. Por isso, deve ser extirpada.
**4.7. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO**
Registre-se, ainda, que houve, a pedido da Embargada, descabidamente, o
bloqueio online de valores do primeiro Embargante.
A ilegalidade se mostra, a um, porque sequer ainda havia decorrido o prazo
para nomeação de bem à penhora; a dois, porque o próprio Exequente-Embargado
nomeou o imóvel dado em garantia real hipotecária e, ulteriormente,
desmotivadamente, pleiteou o bloqueio online via BacenJud.
Demais disso, esses recursos, constritos, eram originário proventos de
aposentadoria. Além do mais, esses são uma única forma de renda, mormente
porque idoso.
Nessas pegadas, sob a égide do **art. 776 do Código de Processo Civil** , urge
impor-se o pagamento de indenização àquele.
Por esse trilhar:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE A PARTE PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS
CAUSADOS PELA PENHORA (INDEVIDA) E REMOÇÃO DE BENS, NOS PRÓPRIOS AUTOS
EXECUTIVOS. ARTIGO 776, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTE O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (MEROS CÁLCULOS) EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, DO ARTIGO
509, II, DO CPC.**
Desnecessidade da produção da prova do prejuízo reclamado. Parte que já o
declara desde logo, tomando por base a avaliação judicial dos bens que foram
objeto do desapossamento. Decisão reformada. Na medida em que o pleito
indenizatório manifestado se funda nos elementos constantes dos autos, é
possível que a apuração do valor, apontado como devido, ocorra mediante
simples cálculos e não por meio da liquidação pelo procedimento comum.
Hipótese tratada na qual o prejuízo que se busca indenizar possui como valor
correspondente, apurado mediante avaliação judicial, aquele das mercadorias
existentes em seu estoque e que foram indevidamente removidas de sua posse.
Recurso conhecido em parte e provido. [ ... ]
Assim, inafastável impor-se a condenação ao pagamento de reparação de danos.
**4.8. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA**
Demonstrou-se, à saciedade, que a constrição dos valores ocorreu
indevidamente. Além disso, mostrou-se que se trata de recursos provenientes de
aposentadoria daquele, sua única fonte de renda.
Assim, evitando-se maiores danos, mostra-se imperiosa a concessão de tutela
antecipada de urgência, de sorte a determinar-se a liberação, de pronto, dos
valores constritos, pedido esse que o faz com abrigo no art. 300 da Legislação
Adjetiva Civil.
### **5 → PEDIDOS E REQUERIMENTOS ←**
Em arremate, a Embargante pede que Vossa Excelência se digne de:
**5.1. Requerimentos**
**( i )** primeiramente, requer-se a concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça e a prioridade na tramitação do processo;
**( ii )** deferir a inversão do ônus da prova, máxime porque existe
hipossuficiência técnica tocante à prova documental relacionada a evolução do
débito, que se iniciou há anos;
**( iii )** conceder a tutela antecipada de urgência, ordenando-se a liberação
dos valores constritos, na forma do que dispõe o art. 300 do CPC;
**( iv )** determinar a intimação da Embargada, por seu patrono regularmente
constituído nos autos da Execução, para, no prazo de 15(quinze dias),
querendo, impugnar esta Ação Incidental (CPC, art. 920, inc. I).
**5.2. Pedidos**
**( i )** julgar procedentes os pedidos formulados, declarando, desde o
nascedouro, nulas as cláusulas contratuais que ofendam às legislações
apontadas, e, via reflexa, definindo-se que:
( a ) confirmando-se a tutela antecipada, determinar, de forma definitiva, a
liberação dos valores constritos da conta do primeiro Embargante;
( b ) em relação à segunda Embargante, Maria de Tal, declarar a prescrição
ordinária (de direito material) do débito, com a extinção do processo por
sentença meritória (CPC, art. 485, inc. II);
( c ) com a exclusão de Maria de Tal do processo, figurando essa como anuente
da hipoteca do imóvel e parte no processo (CPC, art. 790, inc. IV), seja
ordenada a baixa no respectivo registro imobiliário;
( d ) considerando-se que prescrita a cobrança dos juros, sejam esses
afastados da cobrança judicial;
( e ) subsidiariamente (CPC, art. 326) ao pedido anterior, seja excluída a
cobrança de juros moratórios capitalizados, declarando-se a nulidade da
respectiva cláusula;
( f ) ainda Supletivamente (CPC, art. 326), a exclusão do débito de juros
moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual,
decorrente da falta de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de
comissão de permanência, limitada à taxa contratual, sem capitalização;
( g ) pede, caso seja encontrado valores cobrados a maior durante a relação
contratual, sejam eles devolvidos aos Embargantes em dobro (repetição de
indébito), sobremodo aqueles resultados da capitalização dos juros moratórios;
( h ) condená-la ao pagamento de perdas e danos, na forma do art. 776 do
Código de Processo Civil;
**( ii )** protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida,
nomeadamente por meio de perícia contábil (com ônus invertido), exibição de
documentos, tudo de logo requerido;
**( iii )** seja a Embargada condenada no ônus de sucumbência, nomeadamente
honorários advocatícios, esses de já pleiteados no patamar máximo de 20%,
incidente sobre o proveito econômico obtido pelos Embargantes. Não sendo
possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).
Dá-se à causa o mesmo valor da Ação de Execução, ou seja, essa importância
atualizada, que corresponde à quantia de R$ 111.873,08 (cento e onze mil,
oitocentos e setenta e três reais e oito centavos), correspondente ao montante
controvertido. (CPC, art. 292, inc. II)
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de janeiro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.7777
Este processo é instruído com cópias da querela executiva nº.
00123456-12.2018.8.26.0117, dentre outros, motivo qual declaram-se como
autênticos, e conferidos com os originais, todos os documentos colacionados,
sob as penas da lei (**CPC, art. 914, § 1º c/c art. 425, inc. IV**).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de janeiro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/embargos-execucao-modelo |
Modelo de Alegações Finais | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA DE FAMÍLIA** DA
CIDADE
**Ação de alimentos de avoengos**
Proc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001
Autora: Maria de tal e outra
Réu: Pedro das Quantas
Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece a Autora
para, na forma do **art. 364, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil,** oferecer,
no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes
## **ALEGAÇÕES FINAIS**
nas quais, da apreciação ao quadro fático e probatório inserto, pede-se o que
se segue.
### (1) SÍNTESE DOS FATOS
A genitora da Promovente fora casada com Francisco dos Santos, sob o regime de
comunhão parcial de bens. Desse enlace matrimonial nasceu, 00/11/2222,
Karoline das Quantas, aqui Autora. Essa possui sete (7) anos e 3 (três) meses
de idade. Assim, menor impúbere.
No dia 00 de janeiro próximo passado, acontecera um acidente automobilístico,
que vitimou o genitor daquela, em decorrência de traumatismo craniano.
Em conta disso, passou a ter privações de ordem alimentar, máxime no tocante
aos estudos, moradia, lazer e saúde.
O de cujus, na ocasião de sua morte, trabalhava como autônomo. Ministrava
aulas particulares de reforço escolar e, por esse mister, percebia uma média
remuneratória de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
A mãe da Autora, em virtude desse fatídico infortúnio, procurou uma agência do
INSS para saber da eventual possibilidade de receber pensionamento por morte.
Todavia, tivera a notícia que o falecido não detinha o número de contribuições
suficientes para tal desiderato.
Diante desse quadro, urge asseverar que, por conta do falecimento do genitor,
a mãe não detém recursos suficientes para, sozinha, cumprir a responsabilidade
alimentar para com sua filha.
Nesse diapasão, uma alternativa não restou, senão chamar os avós paternos para
complementarem o dever dos alimentos em espécie, na medida das suas forças e
proporcionalidade.
Em sua defesa, a parte demanda, em síntese reservou os seguintes argumentos:
_( i ) afirma que não detém recursos financeiros para arcar com o pagamento
dos alimentos;_
( ii ) diz, mais, que a autora não necessita da verba alimentar, eis que seus
proventos lhes são suficientes;
( iii ) pugna, por isso, a improcedência dos pedidos.
### (2) PROVAS INSERTAS NOS AUTOS
#### 2.1. Depoimento pessoal do Réu
É de se destacar o depoimento pessoal prestado pelo do Promovido, avô da
infante, o qual dormita na ata de audiência de fl. 97/98.
Indagado acerca de suas condições finais, respondeu:
_“QUE, Etiam posuere quam ac quam. Maecenas aliquet accumsan leo. Nullam
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quis, ante. Fusce wisi. Phasellus faucibus molestie nisl. Fusce eget urna.
Curabitur vitae diam non enim vestibulum interdum. Nulla quis diam. Ut tempus
purus at lorem._
#### 2.2. Prova testemunhal
A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela Promovente, também sob o
tema, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 101):
_Etiam posuere quam ac quam. Maecenas aliquet accumsan leo. Nullam dapibus
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magna, cursus sit amet, suscipit a, interdum id, felis. Integer vulputate sem
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ante. Fusce wisi. Phasellus faucibus molestie nisl. Fusce eget urna. Curabitur
vitae diam non enim vestibulum interdum. Nulla quis diam. Ut tempus purus at
lorem._
#### 2.3. Prova documental
Às fls. 77/91, dormitam inúmeros comprovantes de propriedades do demandado.
Isso, seguramente, ratificam as afirmações feitas na peça vestibular.
### (3) NO ÂMAGO DA LIDE
#### 3.1. Fatos incontroversos
É consabido que as alegações fáticas, deduzidas na petição inicial,
ordinariamente, quando não rebatidos especificamente, ponto a ponto, na
contestação, presumem-se verdadeiros.
É o que se depreende do **Código de Processo Civil** , _verbis_ :
**Art. 341.** Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as
alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as
não impugnadas, salvo se:
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao
defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.
Por isso, não dependem de produção de provas acerca desses:
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
**Art. 374.** Não dependem de prova os fatos:
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
É dizer, são fatos, a partir de então, incontroversos.
A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento de **Fredie
Didier** :
> _4.7. Ônus da impugnação específica_
>
> _4.7.1. Noção_
>
> _Não se admite a formulação de defesa genérica._
>
> _O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações
> de fato apresentadas pelo autor (art. 341 do CPC); cabe ao réu impugná-las
> especificadamente, sob pena de alegação não impugnada ser havida como
> verdadeira. Eis o ônus do réu de impugnar especificadamente as alegações do
> autor._
>
> _Ao autor cabe formular sua demanda de modo claro e determinado (demanda
> obscura é inepta e o pedido genérico é apenas excepcionalmente admitido);
> idêntica razão impõe a regra que veda a contestação genérica. Prestigiam-se,
> assim, o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, consequentemente, o
> princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC). [ ... ]_
Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar a cátedra de **Renato
Montans** :
> _O art. 374, II, apenas deseja ressaltar aquilo que o ordenamento já
> estabeleceu nas provas em espécie. O CPC/2015 prevê a confissão como meio de
> prova (essa natureza é discutida, conforme se verá em momento oportuno) e o
> art. 374 estabelece que, em decorrência da confissão, os fatos sobre elas
> versados não dependerão de prova._
>
> _Dada a força probatória da confissão, ela constitui forte elemento
> integrativo na convicção do magistrado para decidir a favor da parte
> contrária. Contudo, mesmo pelo fato de nosso sistema adotar o convencimento
> motivado, tem o magistrado a liberdade de valorar a prova de maneira que
> melhor lhe aprouver._
>
> _A confissão gera a incontrovérsia sobre o fato que seria provado, tornando
> inútil a diligência para apuração da verdade. [ ... ]_
Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação estas
judiciosas ementas:
**AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.**
Alegação de existência de vicio de vontade. Contestação que não rebateu os
argumentos exordiais. Presunção de veracidade. Art. 341 CPC. Contexto
processual que confirma a existência de vicio de vontade. Contratação
irregular. Danos morais configurados. Valor fixado segundo os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Astreintes mantida pois compatível com a
situação concreta. Recurso conhecido e improvido. [ ... ]
**APELAÇÃO.**
Ação de cobrança. Demurrage (sobre-estadia) e multa por atraso no pagamento de
débito. Transporte marítimo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Julgamento citra petita que não implica em nulidade. Efeito devolutivo do
presente recurso. Omissão a ser suprida nessa instância recursal. Inteligência
do art. 1.013, §3º, II, CPC. [Código de Defesa do
Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm "CDC
Planalto"). Inaplicabilidade. Ausência de relação de consumo. Atividade
empresarial da ré visando a obtenção de lucro. Cobrança de sobre-estadia de
contêineres. Natureza indenizatória que surge em decorrência de prejuízo
causado ao armador pelo prazo excedido para devolução do equipamento de
armazenamento utilizado. Conhecimento de embarque (Bill of Lading) que
expressamente prevê a sobre-estadia e adendo devidamente registrado com
informação sobre os valores e prazos. Validade. Apelada que não contesta a
cobrança da multa por atraso no pagamento de nota de débito. Presunção de
veracidade. Art. 341 do CPC. Sentença de improcedência reformada para
procedência. RECURSO PROVIDO. [ ... ]
A exordial traz à tona fatos essenciais ao desiderato da causa (**CPC, art.
319, inc. III**); acontecimentos, pois, que refletem na procedência dos
pedidos.
Na espécie, urge considerar os seguintes fatos não rebatidos:
_O de cujus, na ocasião de sua morte, trabalhava como autônomo. Ministrava
aulas particulares de reforço escolar e, por esse mister, percebia uma média
remuneratória de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)._
__
_O de cujus, na ocasião de sua morte, trabalhava como autônomo. Ministrava
aulas particulares de reforço escolar e, por esse mister, percebia uma média
remuneratória de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)._
__
_Diante desse quadro, urge asseverar que, por conta do falecimento do genitor,
a mãe da Promovente não detém recursos suficientes para, sozinha, cumprir a
responsabilidade alimentar para com sua filha._
Assim, é inevitável concluir que esses fatos devem ser considerados como
verdadeiros, por ocasião do julgamento da querela.
#### 3.2. Alimentos avoengos
É comezinho o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que os avós, de
modo supletivo e excepcional, respondem pelo sustento dos netos. Isso, claro,
havendo condições financeiras para tanto e, igualmente, guardada suas
proporções com os demais avós, bisavós etc. É dizer, na “ausência” de
condições do alimentante, parcial ou total, bem assim da genitora, aqueles
poderão ser chamados a integrar à lide.
A expressão “ausência”, anteriormente mencionada, à luz da melhor doutrina,
tem um sentido amplo. Tanto é assim que este é o escólio de **Carlos Roberto
Gonçalves** , _ad litteram_ :
> _Entende-se por ausência: a) aquela juridicamente considerada (CC, art. 22);
> b) desaparecimento do genitor obrigado, estando ele em local incerto e não
> sabido (ausência não declarada judicialmente); e c) morte. [ ... ]_
(sublinhamos)
Demais a mais, a obrigação alimentar perseguida é indispensável à subsistência
da menor, a qual, como na hipótese, não pode esperar meses para serem
satisfeitas suas necessidades básicas.
Com esse enfoque a Legislação Substantiva traz regras claras com respeito à
obrigação alimentar avoenga, _verbo ad verbum_ :
**Art. 1.696** \- O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e
filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais
próximos em grau, uns em falta de outros.
**Art. 1.698** \- Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não
estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a
concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar
alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e,
intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a
lide.
Desse modo, à luz dos ditames das regras supra-aludidas, fica claro que todos
os ascendentes podem responder com os alimentos devidos aos netos. Porém, como
se percebe igualmente da letra da lei, para alcançar-se esse desiderato há
pressupostos a serem atendidos:
( i ) antes de tudo, demonstrar-se a falta de condições financeiras, parcial
ou total, de ambos os genitores (os mais próximos excluem os mais remotos, tal
qual na vocação hereditária);
( ii ) que os avós detenham, semelhantemente, capacidade financeira para esse
mister subsidiário.
Firme nesse entendimento é o magistério de**Rolf Madaleno** , _ad litteram_ :
> _É a conclusão extraída do art. 1.698 do Código Civil, quando ordena que
> devam integrar a lide os coobrigados de grau imediato de parentes, se o
> parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de
> suportar totalmente o encargo, levando a concluir se tratar em realidade de
> um litisconsórcio obrigatório, ordenado de ofício pelo juiz, exatamente em
> nome da celeridade processual, e, destarte, dispensando os interessados de
> renovarem o pleito alimentar complementar com uma nova ação. [ ... ]_
É altamente ilustrativo igualmente transcrever o posicionamento de **Maria
Berenice Dias** , _in verbis_ :
> _A obrigação alimentar não é somente dos pais em decorrência do poder
> familiar. A reciprocidade de obrigação alimentar entre pais e filhos (CF 229
> e 1.696) é ônus que se estende a todos os ascendentes, recaindo sempre nos
> mais próximos. Se quem deve alimentos em primeiro lugar não puder suportar
> totalmente o encargo, são chamados a concorrer os parentes de grau imediato
> (CC 1.698). Assim, a obrigação alimentar, primeiramente, é dos pais, e, na
> ausência de condições de um ou ambos os genitores, transmite-se o encargo
> aos ascendentes, isto é, aos avós, partes em grau imediato mais próximo. [
> ... ]_
É necessário não perder de vista o posicionamento jurisprudencial, _verbis_ :
**DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS
AVOENGOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL E
REAPRECIOU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. INSURGÊNCIA DO AVÔ
PATERNO. (I) PLEITO PARA QUE A CITAÇÃO POR EDITAL SEJA DECLARADA NULA.
HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO QUE PODE SER REAPRECIADA EM
EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1.009, §1º DO CPC. (II)
PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR
COM OS ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS QUE TEM CARACTERÍSTICA DE SUBSIDIARIEDADE
(SÚMULA Nº 596 DO STJ). ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM CONFORMIDADE COM O
TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS ALIMENTOS
ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA**.
1\. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu
trinômio formador: Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Deste modo,
poderá o valor fixado a título de alimentos ser revisto sempre que houver
modificação em seu trinômio, com vistas a garantir o princípio da
proporcionalidade. 2. A obrigação avoenga não é imediata, e os avós somente
deverão ser chamados a prestar os alimentos na hipótese de impossibilidade de
os genitores cumprirem a obrigação, conforme se extrai dos art. 1.696 e 1.698
do Código Civil. 3. Havendo reiteradas tentativas frustradas de recebimento do
crédito alimentar devido pelo genitor aos dois filhos menores desde o ano de
2014, e diante da ausência de condições financeiras satisfatórias da genitora
para suprir, exclusivamente, todas as despesas básicas mensais dos filhos, a
fixação dos alimentos na quantia imposta na origem (10% do salário mínimo, ou
seja, R$ 121,20. Cento e vinte e um reais e vinte centavos. Metade para cada
um) não se mostra excessiva, devendo ser mantida até que sejam realizadas
outras provas a fim de aferir a melhor quantia a ser arbitrada. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. [ ... ]
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS.**
Chamamento dos avós coobrigados para integrarem o polo passivo da demanda.
Manutenção. Aplicação do art. 1698 do Código Civil. Litisconsórcio passivo
necessário. Obrigação subsidiária a ser diluída entre os avós maternos e
paternos. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. [ ... ]
Por esse norte, ora ofertamos considerações atinentes ao preenchimento das
condições legais antes levantadas.
#### 3.2. Quanto às condições financeiras da mãe
Urge comprovar que, de fato, a genitora não tem condições de, sozinha, arcar
com todas as despesas referentes aos alimentos da menor.
A mãe, representando a infante nesta querela, trabalha junto ao Supermercado
dos Amores Ltda. (fls. 37) Percebe uma remuneração mensal bruta de R$ 1.300,00
(mil e trezentos reais). (fls. 45/39) Não detém qualquer outra fonte de renda.
#### 3.4. Despesas mensais com a obrigação alimentar
No tocante às despesas mensais atinentes da filha, de pronto colaciona-se as
seguintes dispêndios:
( a ) Escola ............................................................ R$
000,00
( b ) Lazer ............................................................... R$
000,00
( c ) Natação ........................................................... R$
000,00
( d ) Reforço escolar ............................................... R$
000,00
( e ) Aluguel ............................................................ R$
000,00
( f ) Saúde .............................................................. R$
000,00
( g ) Alimentação ................................................... R$
000,00
( h ) Energia .......................................................... R$
000,00
_______________
Total mensal R$ 0.000,00 ( .x.x.x. )
#### 3.5. Ausência de contribuição do pai
Esse aspecto foi muito bem explorado na parte referente aos fatos desta peça
processual.
Obviamente não há alimentos advindos do pai, posto que o mesmo, como bem
demonstrado, é falecido.
#### 3.6. Capacidade financeira dos avós paternos
É inarredável, máxime ostensiva, a capacidade financeira dos avós.
O avô é proprietário majoritário da sociedade empresária Lojão dos
Construtores Ltda. (fls. 77/79). Possui também diversos imóveis alugados.
(fls. 83/89) Tem casa de praia e fazenda. (fls. 93/97)) Além do mais, ostentam
alto padrão de vida.
Quanto à avó, essa recebe aposentadoria como professora titular da
Universidade Federal das Tantas, verba essa no montante de R$ 00.000,00 (
.x.x.x. ). (fl. 99)
Assim, inequivocamente foram demonstrados sinais exteriores de riqueza e,
maiormente, capacidade financeira de contribuírem com os alimentos devidos à
neta, aqui Promovente.
#### 3.7. Quanto ao litisconsórcio passivo
Não é demais ventilar que o litisconsórcio em espécie facultativo, cabendo à
parte Autora, por isso, definir contra quem procurará receber os valores
questionados. Não há, em razão disso, litisconsórcio necessário no tocante à
integração à lide dos avós maternos.
Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR PRESO. PRELIMINAR.
OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.**
O dever alimentar dos avós, nos termos do art. 1.696 do Código Civil, é
complementar e subsidiário ao dos pais, motivo pelo qual a responsabilidade
pelo pensionamento dos netos deve estar amparada na impossibilidade de o
genitor prover o sustento dos filhos. Segundo entendimento jurisprudencial
majoritário, a obrigação subsidiária dos avós deve ser dissolvida entre todos
os avós. Paternos e maternos. De acordo com suas respectivas possibilidades,
impondo-se a formação de litisconsórcio passivo necessário. Considerando,
portanto, que a obrigação alimentar avoenga não é solidária, evidente que
todos os avós. Paternos e maternos. , devem integrar a relação processual,
figurando no polo passivo da ação originária, a fim de arcar com os alimentos
dentro de suas respectivas possibilidade financeiras. Em atenção ao princípio
da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 114 do CPC,
o processo deverá ser anulado parcialmente, sendo necessária a observância do
litisconsórcio passivo necessário entre os avós paternos e maternos. [ ... ]
### 4 – EM ARREMATE
POSTO ISSO,
a Autora expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de:
1 _) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, haja vista que se demonstrou a veracidade
dos fatos, narrados na inicial, condenando-os no ônus de sucumbência._
_2) pede-se, ademais, sejam ratificados, na sentença, os alimentos
provisórios, antes concedidos._
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de novembro do ano de 0000.
Beltrano de tal
Advogado – OAB(PP) 112233
| https://www.peticoesonline.com.br/alegacoes-finais-modelo |
Modelo de Reclamação Constitucional com Pedido Liminar | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR **
**PEDRO DE TAL**
**TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**
**RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. (07654321-10.2025.8.26.0100)**
**00ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO**
**FORMULA-SE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA**
_Distribuição por prevenção (CPC, art. 988, § 3º)_
Reclamante: Beltrano de Tal
Reclamado: Juízo de Direito da 00ª Vara Cível da Cidade (PP)
Interessado: Banco Xista S/A
Beltrano de Tal, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Av. Delta, nº
0000, em Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº 111.222.333-44, com endereço
eletrônico [email protected], atuando em causa própria e intermediado por seus
procuradores – instrumento mandato acostado (anexo I) –, esse com endereço
eletrônico e profissional insertos na referida procuração, o qual, em
obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as
intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido à presença de Vossa
Excelência para, com fulcro no **art. 988, inciso II, do Código de Processo
Civil** , apresentar a
## **RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL**
**(c/c pedido de tutela antecipada)**
com pedido tutela antecipada de urgência, em face de decisão interlocutória
proferida pelo d. magistrado da 00ª Vara Cível da Cidade (PP), aqui a
autoridade que praticou o ato impugnado, nos autos do Pedido de Cumprimento de
Sentença nº 9876542-02.2025.8.26.0100, em decorrência das justificativas de
ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
### **1 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA**
Observe-se, primeiramente, que, nesta querela de cumprimento de sentença, em
que, agora, busca-se o seu prosseguimento, anteriormente foi deferida a
gratuidade da justiça em favor do Reclamante. (**anexo II**)
Por isso, torna-se a requerê-la na presente Reclamação Constitucional.
### **2 – DA TEMPESTIVIDADE**
Esta Reclamação é tempestiva, uma vez que foi oferecida quando o processo em
análise ainda não tivera a decisão de mérito transitada em julgado (**CPC,
art. 988, § 5º c/c STF, Súmula 734**).
Com efeito, urge transcrever o magistério de **Daniel Amorim Assumpção Neves**
, _verbo ad verbum_ :
_Tratando-se de ação judicial, não há prazo processual para o ingresso da
reclamação constitucional. Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento, inclusive em súmula, de que não cabe reclamação
constitucional contra decisão transitada em julgado, não se admitindo que a
reclamação assuma natureza rescisória (Súmula 734/STF): [ ... ]_
Assim, é precioso informar que, até o momento da interposição deste incidente
processual reclamatório, à decisão interlocutória guerreada não se aplicou os
efeitos processual do trânsito em julgado, material ou formal, uma vez que
aquela sequer foi publicada, mas já obstada por embargos de declaração,
opostos pelo Reclamante. (**docs. 01/02**)
### **3 – SÍNTESE DOS FATOS**
O Reclamante, em decorrência de acórdão desta relatoria, que determinou o
prosseguimento da execução de título judicial (**doc. 03**), fizera, por isso,
pleito ao juízo de piso.(**doc. 04**)
Porém, nada obstante a expressão determinação de processamento do feito
executivo, por este Tribunal, à unanimidade, o magistrado primavera, salvo
melhor juízo indo de encontro àquele comando, indeferiu o pedido de constrição
de valores.
Ora, à luz da ordem de prosseguimento do feito executório, o bloqueio e
transferência de valores à conta judicial, do juízo da execução, é o caminho
inicial.
Demais disso, concessa venia, igualmente não laborou bem aquele honroso
magistrado, que tanto orgulha a magistratura cearense, quando, naquela ocasião
processual, tal-qualmente não afirmou qual o caminho processual seguinte. É
dizer, com as vênias possíveis, não destacou qual o desiderato do andamento
ulterior, ainda que levando-se em conta aquele óbice de bloqueio de valores.
Acredita-se, então, que tal proceder vai de encontro ao princípio do impulso
oficial do processo. Vale dizer, ao indeferir-se aquele, não se revela qual o
conduzir processual ulterior do cumprimento de sentença (se terá
prosseguimento, sem a constrição; se há suspensão do feito etc.). Do
contrário, o processo executivo sinalizará como paralisado _ad etternum_.
### **4 – PELA PROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL**
O Reclamante, em decorrência de acórdão desta relatoria, que determinou o
prosseguimento da execução de título judicial (**doc. 03**), fizera, por isso,
pleito ao juízo de piso.(**doc. 04**)
Entrementes, com delineado alhures, o prosseguimento do feito, com a
constrição de bens, foi indeferido.
Assegura-se que, diante desse quadro, o d. juiz abriu a possibilidade do
aviamento desta demanda, uma vez que determina o Código Fux,**ipsis litteris**
:
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
Art. 988 - Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público
para:
[ ... ]
II - **garantir a autoridade das decisões do tribunal** ;
Essa é, até mesmo, a compreensão da jurisprudência:
**RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL.**
A reclamação visa a preservar a competência do Tribunal e garantir a
autoridade de suas decisões. Deve ser acolhida a reclamação quando evidenciado
o descumprimento de decisão do Tribunal. Reclamação conhecida e acolhida. [
... ]
Esta Corte, de mais a mais, em similar caso de cumprimento de sentença,
igualmente tivera o mesmo entendimento, _ad litteram_ :
**RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSITADA EM JULGADO.
GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TJCE. ART. 988, II, CPC. DESCUMPRIMENTO.
JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA.**
1\. A reclamação constitucional, segundo a moldura do novo CPC nos arts. 988
usque 993, constituiu forma excepcional de controle da atuação jurisdicional;
2\. Na espécie, a decisão reclamada se encontra destoante com a emanada deste
egrégio tribunal por intermédio do órgão fracionário da 1ª Câmara Cível (fls.
229/239), malferindo a garantia de sua decisão, a teor do disposto no art.
988, II, CPC, razão pela qual se afigura forçoso a procedência da presente
reclamação constitucional;
3\. Reclamação constitucional procedente. [ ... ]
No ponto, o pensamento de **Daniel Amorim Assumpção Neves** é digno de nota,
quando, a propósito, revela,_in verbis_ :
> _Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos
> que participam do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe
> de cumprir uma decisão proferida por tribunal superior, típica hipótese de
> cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão
> judicial. [ ... ]_
Nos respeitáveis dizeres de **Cassio Scarpinella** , chega-se à mesma
conclusão, _verbo ad verbum_ :
> _A reclamação tem como finalidade: (i) preservar a competência do tribunal;
> (ii) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (iii) garantir a
> observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo
> Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iv)
> garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
> resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
> competência. [ ... ]_
Encaixando-se como luvas à hipótese, veja-se que a doutrina, nas palavras de
**Fredie Diddier** , inclusivamente, opina pelo cabimento da Reclamação, nos
casos de retardamento do andamento do feito, como ocorrerá aqui, se acaso o
óbice de indeferimento de bloqueio não for sanado:
> _É possível, todavia, ajuizar a reclamação em virtude de omissão, quando,
> por exemplo, o órgão inferior demora excessiva ou injustificadamente na
> remessa do recurso para o tribunal destinatário. A demora equivale a uma
> usurpação de competência, sendo cabível, portanto, a reclamação. [ ... ]_
Dessarte, inescusável o cabimento desta Reclamação, porque visa garantir a
autoridade das decisão deste próprio Tribunal de Justiça do Ceará.
### **5 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS**
Por isso, pede o reclamante esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará conheça e processe a presente Reclamação, para que:
**( a )** a título de pedido de tutela antecipada de urgência (**CPC, art.
300**), eis que há fundamentos relevantes e, ademais, o indeferimento da
constrição converte-se em risco de danos, porquanto se trata de verba
honorária com caráter alimentício (com execução iniciada há aproximadamente 9
anos). Com isso, seja ordenando o imediato prosseguimento do feito executivo,
na forma **§ 5º, parte final, do art. 854, do Código de Processo Civil** , com
a penhora e transferência dos valores à conta judicial;
**( b )** sejam requisitadas informações ao mm Juiz de Direito da 00ª Vara
Cível da Cidade (PP), sobremodo acerca da decisão interlocutória de
indeferimento o pedido de bloqueio via Bacen-Jud, nos autos do processo
executivo nº 32456789-02.2025.8.26.0100, comunicando-o do processamento desta
Reclamação, solicitando-se, desse modo, as devidas informações acerca do ato
impugnado (**CPC, art. 989, inc. I**);
**( c )** requer-se, outrossim, a citação da Casa Bancária, única beneficiária
do ato hostilizado (**CPC, art. 989, inc. III**);
**( d )** pede-se, por fim, seja julgada procedente a presente Reclamação,
cassando-se a decisão hostilizada (CPC, art. 992), determinando-se o
prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do que consta no acórdão
proferido.
O Reclamante de imediato requer a juntada dos documentos abaixo indicados, que
representam sua prova pré-constituída. (**CPC, art. 988, § 2º**)
(01) ANEXO I - Procuração
(02) ANEXO II – Decisão que conferiu a gratuidade da justiça ao ora
Reclamante;
(03) D0C. 01 – Decisão interlocutória hostilizada
(04) DOC 02 – Embargos de Declaração
(05) DOC.03 – Acórdão do TJPP
(06) DOC 04 – Pedido de prosseguimento da execução
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/reclamacao-constitucional-modelo |
Exceção de pré executividade Modelo | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO **00ª VARA CÍVEL** DE CIDADE (PP)
**Execução de Título Extrajudicial**
Processo nº. 07654321-66.2011.8.26.012000
Excipiente: Cicrano de Tal
Excepto: Banco Xista S/A
**Cicrano de Tal** , casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua
das Luas, nº 000, ap. 111, em Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº.
444.555.666-77, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado
por seus mandatários ao final firmados – instrumento procuratório acostado –,
esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o
qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c 287, caput, um e
outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com
o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 803, parágrafo
único, da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente
## **EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE**
em razão das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas.
### **I – DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA**
Prima facie, é imperioso ressaltar que o âmago da discussão não reclama
dilação probatória.
Na espécie, é dizer, os argumentos à defesa estão sustentados à luz de provas
pré-constituídas. Em suma, aqui, defende-se a ausência de mora do Excipiente,
haja vista a cobrança ilícita de encargo no período de normalidade contratual.
Mais precisamente, frise-se, mostra-se inconteste a exigência de juros
remuneratórios além do limite permitido por Lei.
E, tocante, à mora, sabe-se, é pressuposto à execução de título executivo
extrajudicial. (**CPC, art. 783**)
Quanto à cláusula, que toca à quantificação dos juros remuneratórios do
empréstimo, contida no título exequendo, confira-se o conteúdo da cláusula 4,
em seu item 1, ad litteram:
_[ imagem ]_
Dessarte, inescusável a exigência contratual de juros remuneratórios,
capitalizados mensalmente, à razão de 2,1% ao mês.
A outra giro, concernente à cobrança judicial, de fato, – assim, não só se
limitando à exigência contratual – veja-se que o extrato, que demora às fls.
33/36, aponta para isso, como facilmente se observa, ipsis litteris:
_[ imagem ]_
Por isso, inarredável que há a cobrança de juros remuneratórios superiores à
taxa de 12% (doze por cento) anualmente.
Nessa entoada, por analogia, mostra-se viável o manejamento da presente
Exceção de Pré-Executividade, posto que, segundo o Superior Tribunal de
Justiça, em matéria sumulada, adverte, verbo ad verbum:
[STJ/Súmula 393](https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ "Súmulas do STJ"): A
exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Para além disso, não se descure o rege, no ponto, a Legislação Adjetiva Civil:
**Art. 803** \- É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa,
líquida e exigível;
[ ... ]
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo
juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à
execução.
### **II – QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS**
Como se observa, a execução é aparelhada com **Nota de Crédito Comercial**.
Sabe-se que as cédulas de crédito comercial estão sujeitas a regramentos
específicos, quais sejam, submetem-se à**Lei nº 6.840/1980** e ao **Decreto-
Lei nº 413/1969**.
Assim, por tratar-se de título de crédito que se rege por normas especiais,
quanto à remuneração do capital emprestado, apenas cabe ao Conselho Monetário
Nacional (CMN) estipular, dentre outros encargos, as taxas de juros dessa
modalidade de crédito (art. 4º, Decreto-Lei nº 413/1969).
Entrementes, haja vista que o CMN, até o momento, ainda não ter exercido essa
atribuição, os juros são limitados à taxa de 12% a.a. (doze por cento ao ano),
com observância, inclusivamente, naquilo previsto no Decreto nº 22.626/1933
(**Lei da Usura**).
A propósito, urge transcrever aresto de julgado nesse tocante, originário do
Superior Tribunal de Justiça, _in verbis_ :
P**ROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENCARGOS. CDI.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE.
INOCORRÊNCIA.**
1\. Ação de embargos à execução. 2. Recurso Especial interposto em:
06/07/2021. Concluso ao gabinete em: 20/01/2022. 3. O propósito recursal
consiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito
Interfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula
de crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula nº 176 do STJ. 4. O
art. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as
condições não contrárias à Lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as
condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio
jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 5. É firme a
jurisprudência deste STJ no sentido de que eventual abusividade deve ser
verificada casuisticamente, em função do percentual fixado pela instituição
financeira. Precedentes. 6. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem
sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos
Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em
contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com
as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do
Brasil para as operações de mesma espécie. 7. As cédulas de crédito rural,
industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao
Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não
havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano,
prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 8. O art. 5º do Decreto-Lei
nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer
ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre
pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das
instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma
vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 9. O CMN, por meio
do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com
recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu
omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite
estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem
ultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº
22.626/1933. 10. A mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural, não
configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que
a limitação deve ser de 12% ao ano. 11. Recurso Especial provido. [ ... ]
No mútuo, aqui tratado, como antes demonstrado, a taxa mensal adotada foi m
]de 2,1% a.m, o que supera, em muito, àquela limitação anual estabelecida na
Lei de usura. É dizer, durante o período de normalidade contratual existiu a
abusividade na cobrança dos encargos remuneratórios.
### **III – DA AUSÊNCIA DE MORA**
**MOTIVO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO**
Noutro giro, não há se falar em mora do Excipiente.
A mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento,
descumprimento culposo da obrigação.
Percebe-se, por conseguinte, estar em rota de colisão ao disposto no artigo
394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo
diploma legal.
Por esse prisma:
**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL
TRANSITADA EM JULGADO. ENCARGOS DA NORMALIDADE REVISTOS. MORA
DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO
EXTINTA.**
Reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, encargo
incidente no período da normalidade, afasta-se a mora e tal afastamento
compromete a própria exigibilidade do título, impondo-se a extinção da ação de
execução sem resolução de mérito. Apelo provido. [ ... ]
Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o
retardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é
inexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos
excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por
conseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora, requisito esse à
execução de título extrajudicial.
Sob o enfoque processual, essa abusividade resulta na nulidade da execução,
máxime por não haver mora do devedor.
Nesse importe:
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de
obrigação certa, líquida e exigível.
Art. 803 – É nula a execução:
I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa,
líquida e exigível;
Daí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a cobrança de encargo
abusivo (juros remuneratórios), durante o “período da normalidade” contratual,
afastada a condição moratória, ocasionando, por isso, a necessária extinção do
processo executivo em espécie.
### **IV – PEDIDOS E REQUERIMENTOS**
_Ex positis,_ o Excipiente, alicerçado na fundamentação imersa nesta peça,
solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
**( a )** pede-se a intimação do Excepto para, em quinze dias, manifestar-se
acerca da presente Exceção de pré-executividade (**CPC, art. 9º, caput c/c
art. 513, caput e art. 920, inc. I**);
**( b )** pleiteia, ademais, à luz do art. 803, parágrafo único, seja acolhida
a presente Exceção de pré-executividade, e, por consequência, seja extinta a
ação de execução, por lhes faltarem os requisitos para esse propósito
processual;
**( c )** por fim, aplicar-se o ônus de sucumbência ao Excepto (**CPC, art.
85, § 1º**).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de setembro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
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Modelo de Recurso Especial Civil STJ | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO
**PROPÓSITOS DESTE ARRAZOADO**
_**( a )** matéria prequestionada acerca termo inicial de prazo prescricional
_
_**( b )** recorrente não intimado a impulsionar o feito, após a baixa dos
autos do TJPP_
_**( c )** afronta ao princípio da actio nata (CC, art. 189)_
_**( d )** não obstante oposição de aclaratórios, o tema não foi enfrentado _
_**( e )** ofensa à lei federal (art. 1.022, do CPC)_
__
**Referente**
Apelação Cível nº 07654321-03.2025.8.26.0100
**BELTRANO DE TAL** (“Recorrente”), já qualificado nos autos da Apelação Cível
em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de
seu patrono, alicerçado no**art. 105 inc. III alínea “a” e “c” da Constituição
Federal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça c/c art. 1.029, caput, do Código de Processo
Civil** , interpor o presente
## **RECURSO ESPECIAL CÍVEL**
decorrente do v. acórdão de fls. 349/352, esse embargado e decidido nos autos
dos Embargos de Declaração Cível nº 07654321-03.2025.8.26.0100/50000, por do
acórdão de fls. 17/22, motivo qual revela suas Razões.
**– Requerimentos -**
Em face da negativa de vigência e contrariedade à lei federal, além de
dissenso jurisprudencial, requer a esta Presidência conheça e admita este
recurso, com a consequente remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Igualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, de logo, que
a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os
termos do presente. (**CPC, art. 1.030, caput**)
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de outubro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.7777
**RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL**
Recorrente: _Beltrano de Tal_
Apelação Cível nº. 07654321-03.2025.8.26.01000
**EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**
**PRECLARO MINISTRO-RELATOR**
### **1 → CONSIDRAÇÕES DO PROCESSADO ←**
_Em obediência ao art. 1.029, inc. I, do CPC, o recorrente discorre acerca dos
fatos jurídicos_
Na espécie, em ação de conhecimento, após a publicação do acórdão, e, com o
trânsito em julgado, o Recorrente, na primeira oportunidade, pediu a baixa dos
autos. O intuito, então, era o de executar a verba sucumbencial, nomeadamente
os honorários advocatícios.
Aquele arrazoado ocorreu em 04 de novembro de 2011 (fl. 273), o qual, como
afirmado, a parte exequente manifestou interesse na baixa dos autos para
propulsar a execução do débito. Comezinho que, processualmente, impossível
executar o débito no juízo de 2º Grau, daí a razão do pedido de baixa.
Porém, com a baixa dos autos, após aquele pleito, em nenhuma ocasião aquele
foi instado, no juízo do piso, a realizar a execução. Aliás, sequer teve
ciência, na forma legal (via Diária do Justiça), do retorno dos autos ao juízo
primavera.
Dessa maneira, acima de tudo, inconteste que não ocorreu qualquer desídia do
interessado. Muito pelo contrário, como dito.
Inafastável, segundo melhor doutrina e jurisprudência, desídia do credor é
indispensável ao início de contagem do prazo de prescrição.
Nessas pegadas, o reconhecimento da prescrição intercorrente condiciona-se à
inércia da parte exequente em ver seu crédito satisfeito.
Assim sendo, uma vez que foi previamente intimado para opor algum fato
impeditivo à incidência da prescrição, aquele, seguramente, aponta que, em
verdade, à máquina judiciária debita-se o ônus de intimar a parte a iniciar a
fase de execução. Naquela ocasião, ou seja, no segundo grau de jurisdição,
ainda se encontrava na fase decisória, do processo de conhecimento.
A outro giro, veja-se que o pronunciamento judicial primeiro (fl. 287)
aconteceu já diante das regras processuais em vigor.
Para além disso, não se perca de vista que a prescrição rege-se pelo princípio
da actio nata. Assim, aquela reclama, para seu início, que o direito seja,
antes, exercitável; e, como afirmado alhures, o Recorrente não foi intimado do
retorno do autos e, com isso, ter início da fase executória da lide.
Nada obstante isso, o processo foi extinto sob a perspectiva da prescrição
quinquenal, o que, tal-qualmente, tivera a mesma orientação do Tribunal Local.
Porém, o Recorrente fez observar que, ao contrário daquele entendimento, havia
diversos julgamentos em sentido diverso. Para além disso, tal-qualmente
mostrou-se que havia precedente desta Corte Cidadã, igualmente no sentido
inverso.
Provocou-se, então, por meio de embargos de declaração, que o Tribunal
manifestar-se as razões da não propriedade daquele aresto, provido pelo
Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise. No ponto, inclusivamente,
referiu-se à previsão do **art. 489, inc. VI, da Legislação Adjetiva** Civil.
Os embargos foram rechaçados tão só afirmando, em síntese, que a insurgência
da parte embargante se situa na rediscussão da causa.
Assim, a matéria, sem dúvida, fora devidamente prequestionada.
Por isso, sem dúvida, o acórdão merece reparo, eis que silente, especialmente
quando contrariou texto de norma federal (**CPC, art. 1022**), dando azo à
interposição do presente Recurso Especial.
### **2 → DO CABIMENTO DESTE RECURSO ESPECIAL ←**
_Considerações acerca da pertinência do RESp, em obediência, sobretudo aos
comandos do art. 1.029, inc. II, do CPC e art. 105, inc. III, da CF_
Segundo a disciplina do **art. 105 inc. III letra “a” da Constituição
Federal** , compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça apreciar
Recurso Especial, quando fundado em decisão proferida em última ou única
instância, se assim contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.
Na hipótese, exatamente isso que ocorreu, permitindo, desse modo, o aviamento
deste recurso.
**2.1 Pressupostos de admissibilidade recursal**
Cumpre-nos, prima facie, é preciso destacar que o acórdão fora proferido em
00/11/2017. Inquestionavelmente, incide-se o Enunciado Administrativo nº 3,
aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, no qual reza: aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Lado outro, o presente é **(a)** tempestivo, haja vista interposto dentro do
interregno previsto na Legislação Adjetiva Civil (**CPC, art. 1.003, § 5°**);
**(b)** o Recorrente tem legitimidade para o interpor e, mais; **(c)** há a
devida regularidade formal.
De mais a mais, a questão federal foi devida prequestionada. Essa foi
expressamente ventilada, enfrentada, e dirimida pelo Tribunal de origem
(**STF, Súmula 282/356 e[STJ, Súmula 211](https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/
"Súmulas do STJ")**).
Afora isso, todos os fundamentos, lançados no acórdão guerreado, foram
infirmados neste, não havendo, por isso, a incidência da [Súmula 283 do
STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3345y
"Súmulas do STF").
Por sua vez, o debate trazido à baila não importa reexame de provas. Ao
contrário disso, discute-se tema unicamente matéria de direito, não
incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.
### **3 → DO DIREITO ←**
_Debate com respeito ao âmago do Recurso Especial, à luz das projeções
contidas no art. 1.029, inc. I, do CPC_
**3.1 Violação de norma federal (CPC, art. 1.022, inc. I)**
**3.1.1 Enunciado Administrativo STJ nº 02**
O decisum hostilizado, como afirmado alhures, fora proferido em 25/09/2024.
Por conseguinte, quanto as matérias de fundo, aqui tratadas, deverão de
examinadas sob o enfoque jurisprudencial até então dispensado por esta Corte.
**3.1.2 Os temas estão controvertidos na decisão enfrentada**
Na espécie, não há que se falar em deficiência de fundamentação deste recurso,
muito menos sua incompreensão, haja vista que:
**( i )** nos aclaratórios foram almejados esclarecimentos dos motivos da não
aplicação do entendimento jurisprudencial conferido no AgInt-AREsp 1.154.146;
igualmente, buscou-se aclarar qual o marco inicial do prescrição à execução da
sentença, também não aclarada;
**( ii )** no julgamento desses, afirmou-se, em síntese, que o julgador não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em
embargos de declaração.
**( iii )** neste Recurso Especial, portanto, busca-se a anulação do julgado
(pretensão de fundo), eis que, ao não se esclarecer (causa de pedir),
contrariou-se (fundamento) o que reza o**inc. II, do art. 1.022, do CPC** ,
uma vez que não fora suprida a omissão de ponto crucial ao desiderato do
pleito questionado. Reverbera, até, na nulidade do julgado, em face da
ausência desse pronunciamento judicial e, mais, por inegável que a
fundamentação recursal foi genérica. (**CPC, art. 489, § 1º, inc. II, III e
VI**)
**3.2 Nulidade do acórdão, ante à inobservância do marco inicial da prescrição
da execução do título judicial**
O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é que termo inicial para a
contagem do prazo para execução do título judicial, vinculada à verba
honorária advocatícia de sucumbência. (**EOAB, art. 25)**
No ponto, haja vista que o Recorrente não foi instado a impulsionar a
execução, muito menos tivera ciência do retorno dos autos ao juízo do piso, o
marco exordial não se amolda ao contido no **art. 189 do Código Civil**. Em
outras palavras, a situada prescrição vai de encontro ao princípio do actio
nata.
Nesse aspecto, o Tribunal Local não infirmou o pensamento adotado por esta
Corte Cidadã, _ad litteram_ :
**AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO EM LEI ESPECIAL. TERMO
INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.**
1\. Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios
sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em
regra, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou.
2\. Todavia, na hipótese dos autos, a contagem do prazo para se aferir a
ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, pois o fluxo
do lapso prescricional somente se inicia quando há pretensão exercitável por
parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.
3\. Neste caso, o termo inicial a ser computado deve ser o da adjudicação do
imóvel pelo réu, a qual se deu no ano de 2006, a partir de quando seriam
devidos os honorários sucumbenciais.
4\. Agravo interno desprovido. [ ... ]
Enfim, seguramente essa deliberação merecia ser aclarada.
Existe, até mesmo, nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente
caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.
O Tribunal local, afinal de contas, rejeitou o recurso de embargos de
declaração, deixando de se manifestar sobre essa questão crucial, qual seja, o
marco inicial da execução do título judicial, considerando-se, ou não, a
ausência de intimação do Recorrente acerca do retorno dos autos ao juízo de
piso.
Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, _verbo ad verbum_ :
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
**Art. 489**. São elementos essenciais da sentença:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem
explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
( . . . )
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em
tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente
invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.
Sem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada. Essa
passa longe de invocar argumentos capazes de hostilizar a aplicação do julgado
do Superior Tribunal de Justiça à situação em espécie.
A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à colação o magistério
de **José Miguel Garcia Medina** , _ad litteram_ :
> _O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de
> declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou
> questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas
> apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção
> entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode,
> também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional
> pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de
> requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a
> omissão não seja sanada. [ ... ]_
>
> _(itálicos do texto original)_
Nesse mesmo passo são as lições de **Teresa Arruda Alvim Wambier** :
> _Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra
> regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão
> judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão.
> Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão
> é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria
> decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação
> da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a
> conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos.
> Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada,
> qualificação e valoração jurídica de um texto etc._
>
> _Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir
> decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar
> a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada
> adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência
> interna corporis é necessária, mas não basta._
>
> _(itálicos e negritos do texto original)_
Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de **Luiz
Guilherme Marinoni** :
> _Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da
> motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na
> decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua
> conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como
> direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a
> completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos
> arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar
> sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão
> judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja
> fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que
> obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes
> Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do
> incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência
> perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). [ ... ]_
**3 → DO DISSENSO PRETORIANO ←**
_Mostra-se julgado paradigma que revela dissenso de entendimentos entre
Tribunais_
É de ser revelado, similarmente, que se encontram presentes os pressupostos de
admissibilidade do recurso, dessa feita decorrente da alínea “c”, do
permissivo constitucional.
Seguramente, quanto ao valor, houve dissenso de entendimento quanto a outros
Tribunais. Nesse diapasão, existe retilíneo pensamento, em casos análogos de
contagem de prazo inicial da execução de sentença, de autos físicos, quando de
sua baixa do Tribunal de origem.
Com efeito, colhe-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato
Grosso do Sul, o qual se adota como acórdão paradigma – cuja cópia, na
íntegra, segue anexa --, que, em situação idêntica, tivera conclusão diversa.
Vejamos o quadro comparativo:
Na forma do parágrafo único, do **art. 1.029, § 1º, do CPC** , indica-se que o
julgado paradigma (Agravo de Instrumento TJMS 2001281-44.2023.8.12.0000) foi
obtido da seguinte fonte da internet: www.autorizadocom.br
Nesse compasso, examinando-se esses acórdãos, constata-se similitude fática
entre a decisão recorrida e o aresto apontado como paradigma. Por isso,
revelam teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal.
Por tudo isso, merece, há de ser conhecido este recurso especial também pela
alínea “c”, do Texto Maior.
### **4 → RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA ←**
_Expõem-se os motivos pelos quais a decisão hostilizada merece ser anulada ou,
subsidiariamente, reformada (CPC, art. 1.029, inc. III)_
Postas essas premissas, aos bastas motivadas as razões do pedido de reforma,
as quais, condensadas, resultam que:
**( i )** houve patente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, em
seu inc. II, especialmente porque a questão de fundo (a não prescrição,
decorrente do princípio da actio nata) foi sustentado na apelação, nos
embargos de declaração e neste Recurso Especial;
**( ii )** o Recorrente opôs Embargos de Declaração, na instância ordinária,
indicando a necessidade do aclaramento da decisão guerreada, mostrando,
inclusivamente, naquela ocasião, acórdão desta Corte, para que fosse infirmado
pelo órgão julgado;
**( iii )** o aclaramento da tese, levantada nos aclaratórios, era imperiosa
ao desiderato da causa, mormente porque, se examinada, seria capaz de reformar
a sentença atacada, com o prosseguimento da execução do título judicial;
**( iv )** não há outro fundamento que, per si, seria capaz de manter o
acórdão infirmado.
Nessas pegadas, inarredável que esses temas foram devidamente abordados nos
Embargos de Declaração, nada obstante o Recorrente não obtivera a devida
prestação jurisdicional, adequadamente fundamentada. Ao contrário disso, salvo
melhor juízo, com a devida venia, o Tribunal, desta vez, não caminhou bem, ao
proferir julgado genérico, ad litteram:
_Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art.
1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial,
sanando-lhe eventual obscuridade, contradição ou a integração do julgado
quando for omisso ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria
se pronunciar. Tais requisitos devem estar presentes mesmo que os embargos
tenham o intuito de prequestionar a matéria_
### **5 → PEDIDOS ←**
_Formula-se pedido de provimento do recurso especial, com o fito de anular o
acórdão, instando-se o Tribunal Local para proferir novo julgamento, com
análise da omissão aqui exposta._
Por esse viés, a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com
o devido respeito, merece ser recorrida e reformada, motivo qual postula:
**( i )** seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, acolhendo-o
por violação do **artigo 1.022, inc. II c/c art. 489, § 1º, inc. III do
Estatuto de Ritos** , determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem,
instando-o a retomar o julgamento dos embargos declatórios, com a apreciação
do tema outrora não analisado;
**( ii )** alternativamente, conhecer e prover este Recurso Especial, por
infração ao **artigo 189 do Código Civil** , reformando-se o acórdão e
determinando-se o prosseguimento da execução do título judicial, à luz do
princípio do actio nata;
**( iii )** subsidiariamente, conhecê-lo e provê-lo, apoiado no dissenso
pretoriano, reformando-se a decisão ofuscada, com o prosseguimento da execução
de título judicial, antes manejada.
Respeitosamente, pede deferimento.
De Cidade (PP) para Brasília (DF), 00 de outubro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.7777
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-recurso-especial-civel |
Modelo de chamamento do feito a ordem Ausência de intimação do advogado | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)
**Ação de Reintegração de Posse**
Processo nº. 0123456-57.0000.5.07.0033
Autor: Cicrano de Tal
Réu: Banco Xista S/A
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
_( a ) pleito de chamamento do feito à ordem em ausência de intimação_
__
**Cicrano de Tal** , já qualificado nestes autos desta ação de reintegração de
posse, supra-aludida, vem, com o devido respeito à presença de Vossa
Excelência, ora intermediado por seu procurador, ao final firmado, para
requerer o que se segue.
## **1 – TEMPESTIVIDADE DO ARGUMENTO DE NULIDADE**
Urge asseverar, primeiramente, que o pleito de anulação do ato jurídico-
processual não é abrangido pela regra da nulidade de algibeira. Afinal de
contas, o decisum enfrentado foi publicado em 00 de março próximo e, após
esse, nenhum arrazoado do Peticionante foi importado aos autos.
Nessas pegadas, tempestivo o pedido de nulidade, eis que anunciado na primeira
oportunidade, como assim preceitua o **artigo 278 do Estatuto de Ritos**.
## **2 – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO**
Prima facie, cumpre registrar que o Peticionante, em arrazoado protocolado em
15 de novembro de 2024 (fl. 494), indicou, expressamente, que o advogado
Beltrano de Tal (OAB/PP 77.777), a partir daquela, passaria a receber, em
caráter exclusivo, todas as intimações referentes ao presente feito, nos
termos do **art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC)**.
Não obstante, em 10 de janeiro de 2025, foi publicada decisão determinando a
intimação das partes para apresentar manifestação de impulsionamento do
processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por abandono.
Tal publicação, contudo, foi realizada em nome do patrono anterior, não mais
atuante no feito. Por isso, há flagrante desrespeito ao comando legal e à
solicitação expressa daquele.
Em razão dessa falha, o patrono da parte autora não tomou ciência da decisão
em tempo hábil, deixando de apresentar manifestação no prazo fixado, fato esse
que culminou na extinção do processo por decisão de 05 de fevereiro de 2025.
Trata-se, de mais a mais, de evidente cerceamento de defesa, configurando
nulidade processual insanável.
## **3 – REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM**
A situação em tela revela um vício processual grave, consistente na
inobservância da intimação exclusiva do advogado indicado, o que gerou
prejuízo concreto à defesa da Autora.
No ponto, revela o **art. 272, § 2º, do Código Fux** assegura que, havendo
indicação expressa de advogado para receber intimações, estas devem ser
dirigidas exclusivamente a ele, sob pena de nulidade.
Na espécie, a jurisprudência é firme nesse sentido, conforme se extrai dos
seguintes precedentes:
**DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE
CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO EXPRESSAMENTE INDICADO. PROVIMENTO
DO RECURSO.**
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c
indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega a existência
de contrato financeiro fraudado. 2. Sentença de parcial procedência declarou a
nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores
descontados e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos
morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em
analisar a alegada nulidade da citação em razão do desatendimento ao pedido
expresso de intimação exclusiva em nome do patrono indicado pela parte ré.
III. Razões de decidir 4. Verificada a existência de requerimento expresso
para retificação do polo passivo e intimação exclusiva em nome do patrono
indicado, não atendido pelo juízo de origem. 5. O desatendimento ao pedido
expresso de intimação em nome dos advogados indicados implica nulidade, nos
termos do art. 272, §5º, do CPC. 6. Ausente qualquer ato praticado pelo novo
procurador que demonstrasse ciência do andamento processual capaz de suprir a
intimação irregular. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e
provido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores ao
requerimento de intimação exclusiva, determinando-se o retorno dos autos à
origem para renovação dos atos. --------------- dispositivos relevantes
citados: [ ... ]
**APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA
CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR.**
1\. Juízo a quo que, após intimar pessoalmente o autor para dar andamento ao
feito, conforme determina o §1º, do art. 485, do CPC, extinguiu o processo,
sem resolução do mérito, por abandono. 2. Em observância ao art. 272 do CPC,
revela-se igualmente necessária a intimação do patrono da parte, por meio
eletrônico ou via Diário Oficial, para julgar extinto o feito na forma do
inciso III, do art. 485, do CPC, visto que é direito do advogado ser intimado
de todos os atos processuais. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de ser prescindível a intimação pessoal do procurador do autor, e
não a comunicação do causídico para que manifeste interesse no prosseguimento
da demanda. Precedentes. 4. Error in procedendo evidenciado, pois embora
intimado pessoalmente o demandante, não houve a intimação do seu patrono para
suprir eventual falta no andamento processual. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
PROVIMENTO DO RECURSO. [ ... ]
Os arestos, supra-anunciados, confirmam, à saciedade, a nulidade de intimação
por falha semelhante: a parte indicou advogado para intimações exclusivas, mas
a publicação foi feita em nome de outro profissional, levando à ausência de
defesa e ao prejuízo processual. É dizer, reconheceu-se que tal nulidade, por
configurar matéria de ordem pública, pode ser sanada a qualquer tempo, desde
que arguida na primeira oportunidade, o que se verifica na presente petição.
Aqui, o prejuízo é igualmente patente: a Requerente foi privada de exercer seu
direito de manifestação, culminando na extinção indevida do processo. Assim,
impõe-se o chamamento do feito à ordem para anular os atos praticados a partir
da intimação irregular, com a reabertura do prazo processual.
## **4 – PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO**
Em decorrência, com abrigo no **art. 494, inc. I c/c art. 280, um e outro da
Legislação Adjetiva Civil** , o Peticionante vem requerer que Vossa Excelência
chame o feito à ordem, anule o ato intimatório, determinando-se, por
conseguinte, _a reabertura do prazo para recorrer-se_.
Não sendo esse o entendimento, subsidiariamente requer seja recebida a peça
como embargos de declaração, com efeitos infringentes, ofertando-se efeito
modificativo, no propósito acima delineado.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de dezembro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/chamamento-feito-ordem |
Mandado de segurança contra INSS demora implantação | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE
(PP).
**[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]**
**Beltrana de Tal** , solteira, maior, brasileira, doméstica, inscrita no CPF
(MF) sob o nº 222.333.444-55, residente e domiciliada na Av. Xista, nº 0000,
em Cidade (PP) – _comprovante de endereço carreado_ \---, com endereço
eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final
firmado – _instrumento procuratório acostado_ –, esses com endereço eletrônico
e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à
diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC,
indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no **art. 5º, inc.
LXXVIII e art. 37, caput, um e outro da Constituição Federal c/c art. 41-A, §
5º, da Lei Federal nº. 8.213/01** , impetrar o presente
## **MANDADO DE SEGURANÇA**
**(com pedido de “medida liminar”)**
em desfavor do **Instituto Nacional do Seguro Social - INSS** , autarquia
federal, por sua procuradoria regional de Cidade (PP), estabelecida na
inscrita no CNPJ sob o nº 00.111.2222./0033-44, por seu Gerente Executivo
dessa, aquela sediada na Rua Delta, 555 - Centro, em Cidade (PP), CEP nº
11.0000-666, endereço eletrônico desconhecido, aqui figurando como Autoridade
Coatora (**Lei n°. 12.016/09, art. 6°, § 3°**), como se verá na exposição
fática e de direito, a seguir delineadas.
**\-- GRATUIDADE DA JUSTIÇA --**
A Impetrante não têm condições de arcarem com as despesas do processo, uma vez
que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas
processuais, máxime custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de
seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,
quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório
acostado.
Para além disso, colacionam-se declarações de hipossuficiência, firmadas por
aqueles, os quais, tal-qualmente, asseveram a hipossuficiência momentânea de
arcar com despesas do processo.
### **1 – DA TEMPESTIVIDADE**
O ato coator hostilizado é revelado em face da não implantação da
aposentadoria, por tempo de serviço, dentro da previsão legal. O último prazo,
para esse desiderato, consoante própria informação o INSS, em seu aplicativo,
foi dia 00/11/2222, como se depreende da imagem abaixo
[ imagem ]
Dessa maneira, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração
deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.
Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, na medida que
impetrado dentro do prazo decadencial. ([Lei n° 12.016/09, art.
23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm
"LMS Planalto"))
### **2 – SÍNTESE DOS FATOS**
ATO COATOR
A Impetrante é celetista e contribuinte do INSS.
Na data antes aludida (30/10/2024), ela alcançou o tempo de contribuição,
segundo as regras de transição da Emenda Constitucional 103/19, consoante
informação anexa (doc. 04)
[ imagem ]
Contudo, até a data da impetração deste writ não foi implementada a
aposentadoria, apesar do reconhecimento expresso da Autarquia e, para além
disso, com a remessa de todos os documentos:
[ imagem ]
Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, pela via
judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro fático desenhado, pede-se,
inclusive, medida liminar.
### **3 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO**
Antes de tudo, convém ressaltar que, sequer, houve qualquer decisão
administrativa no tocante à implantação da aposentadoria. É dizer, há, apenas,
desídia no pagamento.
De todo modo, é cediço que a garantia constitucional, insculpida no **art. 5º,
LXXVIII, da CF/88** , assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração
razoável do processo, preceito esse que se aplica tanto aos processos
judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos
administrativos.
Outrossim, não se descure que, além do viés constitucional, deve-se observar o
princípio da eficiência ([art. 37, caput, da
CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
"Constituição Federal \[ Site Oficial Planalto \]")). Nessas pegadas, o
administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação
de requerimentos administrativos. Resulta, por isso, adequada a via
mandamental para a garantia de seu direito.
Doutro giro, no âmbito infraconstitucional, não se perca de vista, em reforço,
que, mais especificamente no caso de processos administrativos, relacionados à
concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e
174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 dias para o pagamento do
benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão
administrativa favorável.
No mais, a Lei n. 9.784/1999, especialmente em seus artigos 1º, 2º, 24, 48 e
49, impõe diretrizes claras para a condução de atos processuais
administrativos, estabelecendo limites precisos e garantindo a legalidade e
eficiência no âmbito previdenciário.
Não por menos é o entendimento jurisprudencial, corriqueiro, sem disparidades,
_verbo ad verbum_ :
**ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA
INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA
CELERIDADE. IMPLANTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.**
1\. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para
determinar ao INSS que implante o benefício de Aposentadoria por idade. 2. O
conjunto probatório revela, no id. Nº 4058302.31443518, decisão
administrativa, em que foi concedida ao impetrante aposentadoria por idade em
30.01.2024; no entanto, não há notícias de seu cumprimento. 3. A duração
razoável dos processos constitui direito fundamental previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e
administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação. 4. O art. 49, da Lei nº 9.784/99 prescreve que a
Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação
por igual período expressamente motivada. 5. O art. 41-A, §5º, da Lei nº
8.213/91 fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do
benefício após o segurado apresentar a documentação necessária à sua
concessão. 6. Resta configurada a demora injustificada, eis que decorrido
prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias entre a decisão administrativa de
reconhecimento do direito à implantação do benefício de aposentadoria por
idade, 30.01.2024, e a impetração do presente feito, 12.04.2024.7. Remessa
necessária não provida. [ ... ]
**APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991.
PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022.
PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO
CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.**
1\. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no
art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a
razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência,
razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do
texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de
concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art.
41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias
para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos
documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022,
que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do
INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez,
prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no
sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do
CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em
14/12/2018, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição. Indeferida a concessão, foi interposto recurso
ordinário em 26/08/2019, o qual foi provido em 09/09. Entretanto, o benefício
não foi implantado, ensejando a impetração do Mandado de Segurança nº
5000784-37.2023.4.03.6119, resultando no efetivo prosseguimento do processo
administrativo. Contudo, o próprio INSS apresentou Revisão de Acórdão em
09/02/2023, a qual foi provida em 14/12/2023, resultando na exclusão de
período equivocadamente reconhecido como especial, mantendo-se o benefício com
alteração da DER para o momento em que a parte implementou os requisitos.
Entretanto, o processo administrativo permaneceu paralisado sem a
implementação do benefício reconhecido desde então. 5. Desse modo, até a data
de impetração do presente writ, em 02/05/2024, mais de quatro meses depois, o
benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de
cinco anos da data de requerimento do benefício, ultrapassando em muito o
prazo legal de 45 dias. 6. Evidente, portanto, a mora da Administração na
implantação do benefício da parte, devendo ser reformada a sentença que
denegou a segurança. 7. Apelação conhecida e provida para determinar à
autoridade impetrada que proceda ao cumprimento do acórdão proferido em
14/12/2023 no prazo máximo de 30 (trinta) dias. [ ... ]
Segundo o magistério de **Alexandre de Moraes** , respeitante ao direito
líquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus, ele professa,
_ipsis litteris_ :
> _Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele
> capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que
> o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e
> incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante
> notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato
> que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação
> do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto
> de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica. [ ... ]_
Na situação em análise, urge observar que, de longe, do contexto probatório
documentado, há direito líquido e certo a ser concedido.
### **4 - DO PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”**
Quando da impetração deste mandamus, o prazo de 45 dias, ou de 90 dias, como
queira, reconhecido em favor da Administração, já se encontra ultrapassado,
mostrando-se indiscutível a mora administrativa no caso concreto.
Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa. Ao contrário, tão
comportamento implica no descumprimento de norma legal, além de ofensa aos
princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do
serviço público e da segurança jurídica.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência, sobremaneira porque a
Impetrante ainda é forçada a continuar laborando, e, para além disso, sem
perceber o valor correspondente à aposentadoria.
Dessarte, o ato coator em espécie, certamente afeta a direito líquido e certo,
e, mais, sacrificando ao direito à saúde e à dignidade humana, os quais
protegidos constitucionalmente.
Por tais fundamentos, requer-se a Vossa Excelência, em razão do alegado no
corpo deste petitório, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora,
seja deferida com supedâneo no **art. 7º, inc. III, da LMS** , ordem de
segurança liminar no sentido de:
_**( i )** diante da inércia injustificada da Previdência Social em implantar
o benefício no prazo legal, urge ser concedida medida liminar para, de
imediato, implante o benefício previdenciário, contido na simulação de
aposentadoria, fornecida pela própria Autarquia, qual seja, a quantia de R$
6.103,30 (seis mil, cento e três reais e trinta centavos), inclusivamente
aqueles desde então atrasados; _
_**( ii )** instar que a Impetrada cumpra a determinação no prazo supra-
aludido, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais),
além de, via Bacen-jud, bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade
à ordem judicial em espécie;_
_**( iii )** cumulativamente, havendo recalcitração, seja o responsável,
aludido no preâmbulo deste writ, responsabilizado por crime de desobediência
(**LMS, art. 26**);_
_**( iv )** ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da
tutela em liça, a Impetrante pede que Vossa Excelência inste a parte adversa,
no mesmo sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica
e/ou por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de
Secretaria desta Vara (**CPC, art. 297, caput**)._
### **5 – PEDIDOS e REQUERIMENTOS**
Diante do que ora fora exposto, requer o Impetrante que Vossa Excelência se
digne de tomar as seguintes providências:
_**( a )** requer a notificação da Autoridade Coatora, para que, no prazo de
10(dez) dias, preste as informações necessárias (**LMS, art. 7º, inc. I**),
assim como representante judicial da pessoa jurídica interessada (**LMS, art.
7º, inc. II**); _
_**( b )** seja ouvido o Órgão do Ministério Público, no prazo de dez(10) dias
(**LMS, art. 12**);_
_**( c )** por fim, pede-se a concessão da segurança, nos termos ora
formulados, ratificando-se todos os termos da liminar requerida, de forma
definitiva, determinando-se que a Impetrada implante o benefício
previdenciário, com a imposição de pagamento, ao fim, de juros de mora, a
contar da data fixada para aquele ato de registro da aposentadoria; _
_**( d )** condená-la ao pagamento de todas as despesas processuais,
eventualmente adiantadas pela Impetrante (**LEF, art. 39, parágrafo único**);
_
_**( e )** indica o Impetrante que a presente ação mandamental é apresentada
em duas(2) vias da inicial, com os mesmos documentos que a acompanharam
(**LMS, art. 6º, caput**); _
_**( f )** o patrono do Impetrante, sob a égide do **art. art. 425, inc. IV,
do CPC** , declara como autênticos todos os documentos imersos com esta
inaugural. _
Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 100,00(cem reais).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de fevereiro do ano de 0000.
**Beltrano de Tal**
Advogado – OAB/PP 77.7777
| https://www.peticoesonline.com.br/mandado-seguranca-inss-demora-implantacao |
Petição chamamento do feito à ordem erro material | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)
**Pedido de Cumprimento de Sentença**
Processo nº. 0123456-57.0000.5.07.0033
Exequente: Cicrano de Tal
Executada: Empresa Delta Ltda
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
_( a ) pleito de chamamento do feito à ordem em face de erro material_
**Cicrano de Tal,** já qualificado nestes autos de pedido de cumprimento de
sentença, supra-aludido, vem, com o devido respeito à presença de Vossa
Excelência, ora intermediado por seu procurador, ao final firmado, para
requerer o que se segue.
## **1 – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS DO ERRO MATERIAL**
_Prima facie,_ cumpre destacar que, nos autos do presente processo, foi
proferida decisão interlocutória em 10 de janeiro do corrente, na qual se
determinou a execução de quantia certa em favor do Exequente, fixando o valor
devido em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nessa, de mais a mais,
impusera-se a aplicação de correção monetária e juros de mora a partir de
01/01/2020, conforme título executivo em espécie.
Todavia, ao proceder à análise do cálculo, apresentado para o cumprimento da
sentença, constatou-se um evidente erro material: o valor executado foi
apurado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em manifesta discrepância com o
montante fixado na decisão, o que configura indisfarçável excesso de execução,
esse no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Tal equívoco não reflete o comando judicial exarado, evidenciando-se um vício
de natureza material, passível de correção a qualquer tempo, inclusivamente
_ex officio_.
## **2 – REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM**
A situação em espécie revela um erro material, aqui caracterizado por uma
incorreção aritmética que desborda do título executivo judicial.
Dessarte, com apoio do que define o **art. 494, inciso I, da Código Fux** , é
atribuição do magistrado corrigir, de ofício ou a requerimento da parte,
inexatidões materiais ou erros de cálculo presentes em suas decisões.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que
o erro material, como o excesso de execução decorrente de cálculo equivocado,
constitui matéria de ordem pública, sanável a qualquer momento,
independentemente de provocação das partes ou de preclusão.
A propósito, colhe-se o seguinte aresto de acolhimento em caso similar:
**PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CARACTERIZAÇÃO.
RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO AFASTADA. ACÓRDÃO REFORMADO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **
1\. No caso em comento, ficou caracterizado um erro material no cálculo
apresentado, evidenciando uma discrepância entre os valores cobrados e os
termos postos na sentença objeto de cumprimento.
2\. Não há que se falar em preclusão em razão da ausência de impugnação ao
cumprimento de sentença, visto que, na hipótese dos autos, a execução de
valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em
razão de ser matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.
3\. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar
que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena da parte se enriquecer
sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de
execução. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.578.555; Proc.
2024/0060740-1; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025)
Nessas pegas, o **erro material** ora apontado – _a execução de R$ 200.000,00
em vez dos R$ 150.000,00 fixados_ – não exige rediscussão do mérito ou
alteração da coisa julgada, mas tão somente a retificação do ato processual
viciado, o que pode ser promovido de ofício por Vossa Excelência.
## **3 – PEDIDO DE NULIDADE DO JULGADO**
Em decorrência, com abrigo no **art. 494, inc. I, da Legislação Adjetiva
Civil** , o Peticionante vem requerer que Vossa Excelência chame o feito à
ordem, determinando-se, por conseguinte, a nulidade do julgamento,
determinando-se o recálculo do débito exequendo.
Não sendo esse o entendimento, subsidiariamente requer seja recebida a peça
como embargos de declaração, com efeitos infringentes, ofertando-se efeito
modificativo, no propósito acima delineado.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de dezembro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-erro-material |
Modelo de Habeas Corpus ao STF | EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
_LIVRE DISTRIBUIÇÃO_
**Impetrante:** Beltrano de Tal
**Paciente:** Ana Fictícia
**Autoridade Coatora:** Ministro Messod Azulay Neto, Presidente da 5ª Turma de
Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça
* * *
O advogado **Beltrano de Tal** , brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 77.777, com escritório
profissional evidenciado no timbre desta, vem, com o devido respeito a Vossa
Excelência, para, sob a égide do**arts. 5º, incs. LXVIII c/c 102. inc. I,
“i”,** todos da**[Lei
Fundamental](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
"CF \[ Constituição Federal Planalto \]") e art. 647 e seguintes da
[Legislação Adjetiva Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-
lei/del3689.htm "CPP \[ Site Oficial Planalto \]"), **além de suporte no**art.
9º, inc. I. “a”, do RISTF** , impetrar a presente ordem de
## **HABEAS CORPUS CRIMINAL**
**( com pedido de “medida liminar” ) **
em favor de **Ana Fictícia** , brasileira, maior, convivente sob o regime de
união estável, do lar, portadora da RG nº 3200456789 - SSP/PP, residente e
domiciliada na Av. da Cidade, nº 000, em Cidade (PP), ora Paciente, posto que
se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda Presidência da
5ª Turma de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a qual, do exame de
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário de Habeas Corpus, anteriormente
impetrado, chancelou o prematuro trânsito em julgado de anterior Remédio
Heroico, como se verá na exposição fática e de direito a seguir delineadas.
### **1 – DA COMPETÊNCIA DO STF**
Extrai-se deste writ que o presente Habeas Corpus é impetrado em face de
decisão unânime da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus
nº 22222 - PP (0000/0123456-7), publicada em 00 de fevereiro de 0000 (**doc.
01** , e-STJ fl. 348). Referida decisão, presidida pelo Excelentíssimo Senhor
Ministro Messod Azulay Neto, rejeitou aqueles últimos, opostos em favor da
paciente, Ana Fictícia. Ademais, classificando-o como protelatório e
determinou a baixa dos autos, com certificação do trânsito em julgado, sem a
ressalva da possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário.
Nesse diapasão, o constrangimento ilegal. ora combatido, origina-se de ato
praticado por Turma do Superior Tribunal de Justiça, Autoridade Coatora
sujeita à jurisdição desta Suprema Corte.
Assim, em consonância com a ordem constitucional, revela-se o**Supremo
Tribunal Federal** como competente para processar e julgar originariamente o
presente mandamus, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "i", da Carta
Política, que dispõe, _ad litteram_ :
**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**
Art. 102 - Compete ao **Supremo Tribunal Federal** , precipuamente, a guarda
da Constituição, cabendo-lhe:
I - **processar e julgar, originariamente** :
[ ... ]
(i) o **habeas corpus** , quando o coator for **Tribunal Superior** ou quando
o coator ou o paciente for uma das autoridades ou funcionários cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
Dessarte, indubitável que a competência do STF, pois o ato coator emana de uma
Turma do STJ, tribunal superior cuja jurisdição está diretamente subordinada a
esta Corte Suprema, para fins de controle constitucional em sede de Habeas
Corpus. Por isso, o processamento originário deste writ perante o STF é medida
que se impõe, assegurando à Paciente o pleno exercício de seu direito à
liberdade e à tutela jurisdicional efetiva.
### **1 – SÍNTESE DO PROCESSADO**
A Paciente, Ana Fictícia, encontra-se submetida à ação penal nº
0124556-20.0000.8.26.0300, em trâmite na 00ª Vara Criminal da Cidade (PP), na
qual lhe são imputados os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e extorsão (art.
158, § 1º, do CP), em coautoria com outros denunciados, notadamente Xisto de
Tal. A denúncia, oriunda do Ministério Público do Estado de São Paulo, baseia-
se em supostas mensagens ameaçadoras e extorsivas enviadas via WhatsApp à
vítima, Cicrana das Tantas, vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de
Cidade (PP), em outubro de 0000.
Conforme a aquela peça acusatória, as mensagens iniciais, recebidas em
00/11/2222, continham dizeres como: "Será que vai ter coragem de de[sic] falar
isso pra ele quando encontrar ele pessoalmente? Meu amigo. Como é o nome de
sua filhinha mesmo? " (**doc. 02**). Posteriormente, em 22/33/2222, mensagens
alegadamente extorsivas, oriundas do número (00) 98765-4321, teriam exigido
valores em espécie, como: "Avisa aí que queremos em espécie. " e "A dívida foi
repassada para nós." (**doc. 02**). A autoria foi atribuída à paciente com
base em análise de IMEIs de aparelhos celulares, apesar de sua negativa em
depoimento.
Inconformado com a persecução penal, impetrou-se o Habeas Corpus nº
0123456-97.0000.8.26.0100 perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJPP),
pleiteando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, ante a
falta de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime de
extorsão e a inépcia da denúncia quanto à participação da paciente. Aquele
_writ_ foi conhecido, mas a ordem foi denegada, sob o fundamento de que a
análise da materialidade demandaria dilação probatória, inviável na via
estreita do HC, e que a representação da vítima pelo crime de ameaça estaria
presente nos autos. (**doc. 03**)
Contra essa decisão do TJPP, o impetrante interpôs Recurso Ordinário em Habeas
Corpus ao Superior Tribunal de Justiça (RHC nº 23456 - PP, 2222/01234556), em
00/22/3333, reiterando o pedido de trancamento da ação penal. Argumentou-se:
**(i)** a inépcia da denúncia por não individualizar a conduta da paciente;
**(ii)** a ilegitimidade do Ministério Público para agir no crime de ameaça,
por falta de representação válida; **(iii)** a ausência de justa causa para o
crime de extorsão, devido à inexistência de exame de corpo de delito (**art.
158 do CPP**); e **(iv)** a consunção do delito de ameaça pelo de extorsão,
**(doc. 04**)
Omissa quanto ao tema de ausência da análise do fundamento do exame de corpo
delito, em crime que deixam vestígios, a Impetrante opusera Embargos de
Declaração, os quais foram rechaçados, sem a apreciação daquele tema (ausência
de exame de corpo de delito). (**doc. 05**)
O STJ, em decisão relatada pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, conheceu
do RHC, negou provimento a esse, mantendo a persecução penal. (**doc. 06**)
Contra essa decisão foi interposto recurso de Agravo Regimental, cujo
propósito foi, novamente, a ausência de materialidade e inépcia da denúncia,
temas não enfocados. (**doc. 07**) Esse, entrementes, foram rechaçados.
(**doc. 08**)
Contra esse julgado, o impetrante opôs Embargos de Declaração em 00/11/2222,
apontando omissões e premissas equivocadas, como a não apreciação da falta de
exame pericial e da análise da consunção já examinada pelo TJPP, pleiteando
novamente o trancamento da ação penal. (**doc. 09**)
Em 00/11/2222, a Turma do STJ, presidida pelo Ministro Messod Azulay Neto,
rejeitou os Embargos de Declaração por unanimidade, sob o fundamento de que
não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido,
classificando os recursos como protelatórios e determinando a baixa dos autos
com certificação do trânsito em julgado, sem a ressalva da possibilidade de
interposição de Recurso Extraordinário. (**doc. 10**)
A ausência dessa ressalva, praxe nos tribunais superiores, impede a paciente
de recorrer ao STF para questionar violações constitucionais, como a ausência
de justa causa e o cerceamento de defesa, configurando constrangimento ilegal
que justifica a presente impetração.
### **2 - DO ATO COATOR**
A O ato coator é ilegal por violar preceitos constitucionais, configurando
constrangimento passível de correção por este _writ_.
**2.1. Violação ao Devido Processo Legal pela Certificação Prematura do
Trânsito em Julgado**
O **art. 5º, inciso LIV, da CF** assegura o devido processo legal. A
determinação de certificação do trânsito em julgado sem a ressalva do Recurso
Extraordinário (**doc. 10**) antecipou o encerramento do processo, cerceando o
acesso da paciente ao STF (**art. 102, III, CF**). Tal omissão, contrária à
praxe dos tribunais superiores, impediu a interposição de RE dentro do prazo
de 15 dias (**art. 1.003, § 5º, do CPC**), configurando ilegalidade processual
e constitucional.
**2\. Cerceamento da Ampla Defesa pela Supressão do Direito de Recorrer**
O **art. 5º, inciso LV, da CF** garante a ampla defesa com todos os recursos
inerentes. Em todos os Embargos de Declaração, a defesa apontou omissões
graves, como a ausência de exame de corpo de delito (**art. 158 do CPP**) e a
consunção entre ameaça e extorsão.
A rejeição dos aclaratórios, classificando-o como "protelatórios" e a
certificação do trânsito em julgado (**doc. 10)** bloquearam a revisão dessas
questões no STF, violando o direito de defesa.
**3\. Ausência de Fundamentação e Omissão nas Teses Defensivas**
O **art. 93, inciso IX, da CF** exige fundamentação das decisões judiciais. O
STJ, em todas as ocasiões, não enfrentou os argumentos dos Embargos, sobremodo
quanto à falta de perícia para comprovar a materialidade da extorsão e a
consunção, limitando-se a classificá-los como inviáveis na via do HC. Essa
omissão, somada à certificação sem ressalva, agrava a ilegalidade, pois a
defesa foi privada de análise substancial de teses que poderiam trancar a ação
penal.
**4\. Desproporcionalidade na Classificação como Abuso de Direito**
O STJ considerou os recursos "protelatórios", mas não demonstrou má-fé ou
reiteração infundada, conforme exige a jurisprudência do STF . Os Embargos
buscavam sanar omissões legítimas, como a ausência de justa causa, evidenciada
no Recurso Ordinário, tornando desproporcional a sanção implícita de encerrar
o processo.
### **3 - DO PEDIDO DE LIMINAR**
Diante desse quadro fático-jurídico, pleteia-se a concessão de medida liminar
(**art. 660, § 2º, do CPP e art. 21, VIII, do RISTF**) para suspender os
efeitos do ato coator, até o julgamento do mérito, pelos seguintes motivos:
**3.1. Fumus Boni Iuris**
A ilegalidade do ato coator (**doc. 10**) é patente: a certificação do
trânsito em julgado, sem ressalva possibilidade de recorrer-se a esta Corte
Maior, viola o devido processo legal e a ampla defesa, obstaculizando o acesso
ao STF, conforme jurisprudência (HC 152.752/PR, Rel. Min. Edson Fachin).
**3.2. Periculum in Mora**
A baixa dos autos pode levar à execução imediata da ação penal, com risco de
julgamento e prisão e/ou restrições à Paciente, tornando irreparável o dano
sem a suspensão do ato coator.
**3.3. Pedido Liminar**
**a) Suspender os efeitos do acórdão do STJ (doc. 10), quanto à certificação
do trânsito em julgado e à baixa dos autos;**
**b) Comunicar o STJ e o juízo de origem (00ª Vara Criminal da Cidade (PP))
para abster-se de executar a decisão até o julgamento final.**
### **4 - EM CONCLUSÃO**
A Paciente, serena quanto à aplicação do decisum, espera desta respeitável
Corte Maior a concessão da ordem, posto que a querela criminal se encontra
arrimada fato atípico, faltando-lhe, pois, justa causa.
Nesse passo, pede-se se já confirmada a liminar, antes requerida, com a
concessão da ordem para cassar o acórdão do STJ (**doc. 10**) no ponto em que
certificou o trânsito em julgado.
Alternativamente, trancamento da ação penal nº 0123456-00.22222.8.26.0300, de
ofício, por ausência de justa causa , com extensão aos corréus (**art. 580 do
CPP**).
De arremate, requer-se a notificação da Autoridade Coatora, intimação do MPF e
comunicação da decisão ao STJ e ao juízo de origem.
Respeitosamente, pede deferimento.
De Cidade (PP) para Brasília (DF), 00 de fevereiro do ano de 0000.
Beltrano de Tal
Impetrante/Advogado – OAB/PP 77.7777
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Modelo de Petição proposta de acordo judicial novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP)
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
_( a ) proposta de composição_
**Ação de Busca e Apreensão**
Processo nº. 12345678-99.2025.8.26.0100
Autor: Banco Xista S/A
_Réu: José de Tal _
**José de Tal** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à
presenção de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao final
firmado – instrumento procuratório acostado –, esses com endereço eletrônico e
profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as
intimações que se fizerem necessárias, para requerer o que se segue.
## **1 – PROPOSTA DE ACORDO**
Antes de tudo, de todo oportuno que se façam registrar considerações atinentes
à compreensão, exata, no âmbito processual, desta proposto de composição.
Toma-se esse cuidado, por desvelo de não se confundir, quiçá, com o
reconhecimento do pedido do autor.
Nesse aspecto, a propósito, registre-se que o Réu, em arrazado anterior,
apresentou sua defesa, lastreada em fato impeditivo do direito do Autor.
(**CPC, art. 351 c/c art. 373, inc. II**)
Em síntese apertada, não se deve associar esta proposta de acordo como algo
incompatível com aquela defesa, como um todo, o que resultaria, por certo, em
preclusão lógica. Mas não é o caso, repise-se.
Ademais, a presente peça em nada obsta que a parte Autora, dentro do prazo
marcado por Vossa Excelência à Promovente, adote uma das providências instadas
a essa.
Doutro modo, este tópico, então, desenha-se atrelado ao que consta, sobremodo,
ao instituto de conciliação (**CPC, art. 3º, § 3º c/c[Código
Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm "CC
2002 \[ Site Oficial Planalto \]"), art. 840**), da boa-fé processual (**CPC,
art. 5º**), da celeridade (**CPC, art. 4º**) e da cooperação (**CPC, art.
6º**).
Frise-se, outrossim, prima facie, que o Réu continua com parcos recursos
financeiros, que o motivo, sobremodo, a propor a quantia infra demonstrada.
A parte promovente pede a condenação do Réu, segundo sua peça de ingresso,
agregada a parcelas vencidas e vincendas, ao pagamento da quantia de R$
000.0000,00 (xis mil reais). Sem se adentrar ao âmago do resultado desse
valor, não se descure que a motivação dessa astronômica quantia foi
devidamente rebatida, em vários tópicos da pensa defensiva (fatos
impeditivos).
De todo modo, no anseio de pôr fim à querela, o Réu propõe, sem reconhecer o
direito do Autor, o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).
Custas e despesas processuais, antes adiantadas, pela Autora. Honorários
advocatícios, por conta de cada parte.
De arremate, sobreleva, mais uma vez, que essa proposta é condicionada ao
valor supra-aludido. (**CC, art. 121**) Não se cuida, pois, de aceitação
tácita, ainda que parcial, do pedido da casa bancária. (**CPC, parágrafo
único, art. 1000**)
Com a oitiva prévia da parte adversa (**CPC, art. 9º**), em não sendo aceita
essa forma de acordo, ou por algum outro motivo, subsidiariamente (**CPC, art.
326**), requer-se a análise do cumprimento da decisão interlocutória anterior,
a qual determinou que a parte informasse o endereço para apreensão do bem ou
promovesse a conversão do feito em ação executiviva.
Por fim, ainda com o intento da composição, o Réu informa o contato telefônico
de um dos patronos desse, Dr. Beltrano das Quantas, qual seja: (00) 9
88223344.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.
Beltrano das Quantas
Advogado – OAB/PP 77.777
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Modelo de Chamamento do Feito à Ordem Criminal | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR **
**CRIACRANO DE TAL**
**TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**
**DD RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 2025/123456-7**
**00ª TURMA**
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
( a ) pleito de chamamento do feito à ordem e nulidade do julgamento
**CICRANO DE TAL** , já qualificada nos autos da apelação criminal supra-
aludida, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ora
intermediado por seus procuradores ao final firmado, para requerer o que se
segue.
### **1 – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS**
Prima facie, urge considerar que o Apelante, por meio do formulário próprio,
disponibilizado nesta Corte, pediu fosse-lhe concedido o **direito de realizar
a sustentação oral**. (**doc. 01**) Demais disso, observe-se que o pleito foi
tempestivo, eis que formalizado antes das 48 (quarenta e oito) horas, indicada
no Regimento Interno deste Tribunal.
Não obstante, do que se observa do julgado anexo, a sessão foi realizada
virtualmente, sem a observância daquele pedido expresso. Há, decerto, nítido
cerceamento de defesa.
### **2 – REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM**
A situação em espécie trouxe extremo prejuízo à defesa.
A dimensão da prejudicialidade, inclusivamente, permite-se que seja feito o
chamamento do feito à ordem, com a abertura de espaço para a sustentação oral,
como se observa, até mesmo, dos arestos de jurisprudência que se segue, _ad
litteram_ :
**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO CONCRETIZADO. RESULTADO DESFAVORÁVEL AO
EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS**.
1\. Diante da inobservância do pedido de retirada de pauta dos autos, que
ocasionou o julgamento da apelação na sessão virtual, inviabilizando a
sustentação oral requerida, há a possibilidade do chamamento do feito à ordem,
para tornar sem efeito o acórdão prolatado, a fim de que seja realizado outro
julgamento, desta feita na sessão por videoconferência, ante o patente
prejuízo ocasionado ao recorrente. 2. A nulidade do julgamento da apelação
cível é medida que se impõe, devendo ser publicada nova pauta, agora em sessão
por Videoconferência. (TJPB; AC 0002263-35.2014.8.15.0191; Terceira Câmara
Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 27/01/2025)
**PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. PEDIDO
EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DEFERIDO, PORÉM, NÃO FOI OPORTUNIZADA NO
JULGAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.**
I - caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração da defesa em face de
acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal que, por votação
unânime, conheceu parcialmente do Habeas Corpus e nesta parte denegou a ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de saneamento de omissão,
quanto a não realização de sustentação oral pela defesa e, por conseguinte,
possibilidade de anulação do acórdão, a fim de que ocorra novo julgamento e
sustentação oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos, verifica-se
que: Em 23/07/2024 há pedido de sustentação oral (ID. 18720851); no mesmo dia,
no ID. 18732364, foi deferido o pedido e determinada a retirada dos autos da
sessão virtual e encaminhamento para sessão de julgamento por
videoconferência. Porém, ocorreu o julgamento na Sessão de Plenário Virtual,
sem ter sido oportunizada a sustentação oral. 4. Desta feita, considerando que
a sustentação oral é um complemento da defesa que oportuniza ao advogado da
parte sustentar as razões do seu recurso no dia do julgamento perante o
Tribunal, necessária é a anulação do referido julgamento, posto que a não
intimação da defesa para apresentar sustentação oral, quando há requerimento
expresso nesse sentido, é causa de nulidade absoluta, configurando vício
insanável. lV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração acolhidos.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STJ. EDCL no AGRG no HC: 735866 SP
2022/0106850-4, Data de Julgamento: 14/11/2022, T5. QUINTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 22/11/2022. (TJPI; HCCr 0754969-09.2024.8.18.0000; Segunda
Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho; DJPI
04/12/2024; Pág. 33)
Nessa entoada, com abrigo no **art. 3º do[Código de Processo
Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm "Código
de Processo Penal Planalto") c/c art. 139, inc. IX do Estatuto de Ritos**, o
Peticionante vem requerer que Vossa Excelência **chame o feito à ordem** ,
determinando-se, por conseguinte, a **nulidade do julgamento** , renovando-o
esse ato processual, com permissão prévia da sustentação oral.
Não sendo esse o entendimento, subsidiariamente **requer seja recebida a peça
como embargos de declaração, com efeitos infringentes** , ofertando-se efeito
modificativo, no propósito acima delineado.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de dezembro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-chamamento-feito-ordem-criminal |
Modelo de Chamamento do Feito a Ordem Trabalhista | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PP)
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
( a ) _pleito de chamamento do feito à ordem e nulidade da citação_
**Reclamação Trabalhista**
Processo nº. 0000011-65.0000.5.09.0004
Reclamante: João de Tal
Reclamada: Empresa Xista Ltda e outro
**EMPRESA XISTA LTDA** , já qualificada nos autos, vem, com o devido respeito
à presença de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao
final firmado, para requerer o que se segue.
### **1 – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS**
Prima facie, urge considerar que é dever dos integrantes da relação processual
**cooperarem com a decisão justa e efetiva**. (CPC, art. 6º)
Ademais, a postulante, como sociedade empresária, tem interesse jurídico no
resultado que venha afetar o sócio, executado nessa etapa processual.
### **2 – REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM**
Há, sem dúvida, um erro administrativo quanto à pesquisa e ato citatório do
Executado, Fulano das Quantas.
Esse, frise-se, já não mais reside no endereço, indicado para citação, desde
os idos de 2010. É dizer, a pesquisa feita pelo serventuário, que apontou o
endereço daquele como sendo Rua Digital, nº 111, em Cidade (PP), é equivocado.
Ademais, foi uma única pesquisa em um único meio de consulta.
A ratificar o exposto, junta-se atual endereço do Executado, qual seja Av.
Delta, nº 222, em Cidade (PP), comprovação essa feita mediante fatura do plano
de saúde daquele. (doc. 01)
Ademais, tal-qualmente a permitir a certeza dessas considerações, acosta-se
prova emprestada. Nessa, uma certidão de meirinho, nos autos de ação de
execução, promovida contra aquele, o aguazil certifica que ele já não mais
reside naquele mesmo endereço. (**doc. 02)**
Nessa entoada, com abrigo no **art. 15 c/c art. 139, inc. IX, um e outro do
Estatuto de Ritos** , a Peticionante vem requerer que Vossa Excelência **chame
o feito à ordem** , determinando-se, por conseguinte, a nulidade do ato
citatório, renovando-o ao endereço ora apontado.
Não sendo esse o entendimento, subsidiariamente requer seja realizado ato de
constatação, por mandado, com o propósito de constatar essas alegações, no
endereço da Carta de Citação (Rua Digital, 111, em Cidade (PP).
Ademais, ainda por prudência, requer-se que vossa excelência inste a serventia
a realizar novas consultas, de sorte a apurar a veracidade dessas alegações,
mormente quanto ao outro endereço do Executado, ora mencionado.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de dezembro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática STJ | EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO **
**FULANO DAS QUANTAS**
**SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**
**DD RELATOR DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº. 2025/123456-7**
**00ª TURMA**
**BELTRANO DE TAL** (“Agravante”), já devidamente qualificado no pedido de
tutela antecipada antecedente (TUTANTANT), em razão de decisão monocrática de
indeferimento liminar da querela, ora em destaque, vem, com o devido respeito
à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo
firma, para, com supedâneo no **art. 1.021 do Código de Processo Civil c/c
art. 259 do Regimento Interno do STJ** , na quinzena legal (CPC, art. 1.003, §
5º), interpor o presente
## **AGRAVO INTERNO**
no qual os fundamenta por meio das Razões ora acostadas, tudo conforme as
linhas abaixo explicitadas.
Respeitosamente, pede deferimento.
Brasília (DF), 00 de outubro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.7777
**RAZÕES DO AGRAVO INTERNO**
Agravante: BELTRANO DE TAL
Agravado: BANCO XISTA S/A
_Ref.: Tutela Cautelar Antecedente nº 2025/123456-7_
**EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**
**PRECLARO RELATOR**
### **1 → SÍNTESE DO PROCESSADO ←**
_Discorre-se acerca dos fatos jurídicos_
O Agravante ajuizou este Pedido de Tutela Acautelatória, em caráter
antecedente, de sorte a obter-se provimento para cassar a decisão monocrática,
da vice-presidência do TJ/PP, que conheceu o recurso especial da parte
agravada.
Aforou-se aquela com apoio no art. 288, do Regimento Interno do STJ c/c art.
294, 995, parágrafo único e 1.029, § 5º, inc. II, todos esses da Legislação
Adjetiva Civil.
No âmago, suscintamente, **(1)** defendeu-se que aquela decisão era descabida,
especialmente porquanto, ao contrário, a vice-presidência deveria ter negado
seguimento ao resp. Para além disso, igualmente **(2)** sustentou-se
necessário o não conhecimento desse, eis que a matéria, levada a efeito pela
instituição financeira, sequer havia sido discutida em sede de apelo.
Outrossim, **(3)** não o fosse admitido, visto que provocava o reexame de
fatos e provas.
Entretanto, em decisão monocrática, a Relatoria rechaçou o pedido, eis que
“manifestamente incabível”.
Entrementes, concessa venia, a decisão monocrática vergastada dissocia-se do
ordenamento processual civil, inclusivamente do Regimento Interno desta casa.
### **2 → OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA ←**
_Em obediência ao § 1º, do art. 1.021, do CPC, o recorrente discorre acerca
dos fundamentos da decisão agravada_
#### 2.1. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE RECURSAL
_Prima facie_ , demonstra-se os pontos específicos do desacerto da decisão
agravada, a qual se trata neste recurso, a saber:
Com efeito, a única forma de impugnar a decisão de admissibilidade proferida
pelo Tribunal de origem é por meio da interposição de agravo em recurso
especial, quando, evidentemente, o recurso não for admitido.
Sendo o recurso especial admitido pela Corte local, como na hipótese, a
insurgência do recorrido deverá ser manifestada por meio das contrarrazões,
revelando-se manifestamente teratológico o manejo de tutela cautelar
antecedente para essa finalidade.
Dessa maneira, este agravo interno intenta hostilizar a decisão unicamente nos
pontos em que se utilizou como razão de decidir:
a) é teratológico o uso do pedido de tutela cautelar antecedente, nos casos de
decisão monocrática que admitiu Recurso Especial;
b) o único caminho, nessas hipóteses, é o uso das contrarrazões ao Recurso
Especial.
Portanto, longe aqui de apenas reproduzir-se as razões contidas no pedido
original, ou seja, aqueles dispostos no pedido de tutela cautelar antecedente.
seguramente, são diferentes os fundamentos. É dizer, o rebate aqui é
delimitado exclusivamente aos argumentos da decisão agravada.
#### 2.2. INEXISTE A VEDAÇÃO LEGAL AFIRMADA NO ‘DECISUM’
Como visto, o honroso Ministro-Relator, aborda a impertinência da tutela
acautelatória, quando seu propósito é o de cassar decisão, proferida em juízo
de admissibilidade recursal pelo Tribunal Local. Além disso, afirma ser
teratológica essa pretensão, o que motiva, inclusivamente, seu pronto
indeferimento.
Todavia, permissa venia, não se encontra qualquer óbice legal nesse intento.
Note-se, a propósito, em reforço aos argumentos supra, os fundamentos legais
utilizados pelo Agravante, descritos, até mesmo, na exordial daquele pleito:
**REGIMENTO INTERNO DO STJ**
Art. 288 - Admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas
em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual.
§ 1º A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em
caráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere.
§ 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou
submetê-las ao Órgão Julgador competente.
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo.
Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição
legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por
decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de
dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso.
De outro lado, a contraria o pretendido, a decisão ofuscada não aponta a quais
hipóteses são cabíveis a promoção do pedido de tutela cautelar antecedente.
Então, contrariamente ao argumento levantado pelo d. Relator, o combate à
decisão monocrática de piso, da vice-presidência de Tribunal, que aborda
acerca do pressupostos de admissibilidade recursal, não impede o pedido de
tutela antecipada; nem mesmo o combate à admissibilidade é limitado à peça das
contrarrazões.
Demais disso, ao invés daquilo disperso pela relatoria, aquela decisão do
Tribunal Local mostra evidente teratologia.
#### 2.3. HÁ PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ NESSE TOCANTE
Trilhando em caminho inverso, ora se mostra a pertinência do pedido de tutela
de urgência antecipada, porém tomando-se como requisito que a decisão seja
contrária a posicionamento já firmado pelo superior tribunal de justiça.
E é justamente o apontado no pedido de tutela antecipada, eis que, sobremodo,
a vice-presidência proferiu decisão de admissibilidade quando, ao contrário,
já existia posicionamento afetado em sede de recursos repetitivos.
Nessa entoada, confira-se o seguinte aresto de julgado:
**AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO
SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO. REANÁLISE. FATOS.
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA
Nº 735/STF. INCIDÊNCIA.**
1\. A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal pela
Corte local constitui medida excepcional e pressupõe a aferição da existência
de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, o
que não se verifica no caso. Precedentes.
2\. As circunstâncias acerca da irreversibilidade da medida foram consideradas
pelo Tribunal de origem, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que
atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3\. O acórdão recorrido consiste em provimento judicial de natureza precária,
portanto, não configurado o pressuposto de causa decidida, conforme o art.
105, III, da Constituição Federal. Súmula nº 735/STF. Incidência.
4\. Agravo interno não provido. [ ... ]
### **3 → PEDIDOS ←**
_Formula-se pedido de retratação, na forma do § 2º, do art. 1.021, do CPC.
Subsidiariamente, a submissão do recurso ao exame do colegiado_
Posto isso, o presente Agravo Interno merece ser conhecido e provido,
maiormente quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade,
razão qual se pede que:
**( i )** seja intimada a parte recorrida para manifestar-se sobre o presente
recurso, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.021, § 2º);
**( ii )** requer-se que Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê
provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação, e, em face dos
fundamentos levantados neste Agravo Interno, passe ao exame do mérito do
pedido de Tutela de Urgência Antecedente;
**( iii )** inexistindo retratação, ad argumentandum, pede-se a que o presente
recurso seja submetido a julgamento pelo colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º, in
fine).
Respeitosamente, pede deferimento.
Brasília (DF), 00 de outubro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
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Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista Por Omissão na Sentença | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PP)
**Reclamação Trabalhista**
Processo nº. 0123456-57.0000.5.07.0033
Reclamante: Cicrano das Quantas
Reclamada: Banco Xista S/A
**Cicrano das Quantas** , já devidamente qualificado na exordial desta
Reclamação Trabalhista, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo
no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, inc. II, do
Código de Processo Civil, opor
## **EMBARGOS DE DECLARAÇÃO**
**(com pedido de efeitos modificativos) **
para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença, proferida na presente
querela trabalhista, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
### **1 → OMISSÃO NA SENTENÇA ←**
_O Embargante faz considerações acerca de omissões contidas na sentença
obstada_
#### 1.1. NORMAS LEGAIS NAS APRECIADAS
Dentre os vários argumentos expostos na querela, destacou o Embargante
motivações acerca da desproporcionalidade da penalidade máxima aplicada.
Ilustrativamente, confira-se passagem exposta no item 5 das razões finais.
Naquela oportunidade processual, a outro giro, afirmou-se, como teses
defensivas, a aplicação supletiva do quanto regido pela Lei Federal nº.
8112/1990, mais precisamente em seus artigos 127, 128 e 132.
Porém, nesse aspecto, a sentença, _concessa venia_ , foi omissa.
#### 1.2. RISCO DE DANO À IMAGEM ABSTRADO
Doutro modo, inclusivamente substanciado à luz de prova emprestada, e, tal-
qualmente do próprio PAD, advogou-se que a prejudicialidade à imagem do Banco
Xista, que motivou a demissão, foi alicerçado, tão-só, como expectativa de
concretizar-se. É dizer, argumentou-se, máxima nos itens 4 e 5 das referidas
alegações finais, que se tratou “mera possibilidade de mácula à imagem da
instituição financeira.”
Contudo, da mesma maneira, isso não foi enfrentado.
#### 1.3. QUANTO AOS PREDENTES DE JURISPRUDÊNCIA
Outrossim, ainda no campo da omissão, o Embargante trouxe à baixa, tanto na
peça de ingresso, quanto nas suas razões finais, inúmeros arestos de
jurisprudência, todos fomentando as alegações daquele.
Porém, com as necessárias vênias, este julgador não fez o imperioso
_distinguising._ Nessas pegadas, era mister que Vossa Excelência demonstrasse
por quais razões aqueles eram diferentes da orientação formada no julgado,
aqui embargado. Afinal de contas, essa é a diretriz de entendimento fomentado
no **inc. VI, do art. 489, do Código de Processo Civil**.
Dessa sorte, inegável que a decisão fora omissa no que tange à matéria
questionada.
A oposição, pois, dos presentes Embargos Declaratórios, tornam-se
imprescindíveis. Cediço que o aviamento desse recurso permite aclarar aspectos
destacados pela defesa.
À sentença se reclama a apreciação de tese defensiva, sob pena de incorrer em
nulidade absoluta, por ausência de fundamentação.
Com muita propriedade o festejado professor **Mauro Schiavi** traça
explanações sobre o assunto em enfoque, _verbo ad verbum_ :
> _É nula a decisão quando prolatada, inobservando os requisitos previstos em
> Lei, quais sejam: sem relatório, fundamentação ou conclusão._
>
> _A sentença apresenta nulidade quando não preencher os requisitos
> legais(art. 832 da CLT) e não estiver devidamente fundamentada (arts. 93,
> IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT). [ .... ]_
>
> _( não existem os grifos no texto original)_
Lapidar nesse sentido o entendimento expendido pela 2ª Seção Especializada do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, na ementa proferida na AP
nº 0001313-19.2018.5.07.0010, consoante se nota a seguir:
**PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE PETIÇÃO ONDE
ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.**
Uma vez que o Juízo a quo, apesar de provocado, por diversas vezes pela parte,
não se manifestou acerca de petição onde alegada a inexistência de citação
válida, impõe-se seja anulado o processo e determinado o retorno dos autos à
origem para que seja prestada, integralmente, a jurisdição, com o exame da
petição da parte executada. [ ... ]
Em suma, não há dúvida que existem embates de temas levantados pelas partes,
os quais não foram devidamente dirimidos na sentença, ora guerreada, dando
guarida, assim, à oposição dos presentes Embargos de Declaração.
### **2 → CONCLUSÃO ←**
_Pedido de aclaramento e aplicação dos efeitos infringentes_
Dessarte, data venia, a sentença foi vazia de fundamentação, no tópico acima
citado, permitindo o aviamento do presente recurso.
Desse modo, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a
prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. À
parte, sim, cabe receber uma decisão, imparcial, nos limites do que foi posto
em discussão, sem qualquer omissão, resta saber.
Outrossim, a demandada tem direito à entrega da prestação jurisdicional de
forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX). Houve, na verdade, omissão no
julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos e que
necessariamente teriam a repercussão necessária no julgamento.
Há de haver exame dos fundamentados estipulados pela Embargante, justificando,
empós disto, por qual(is) motivo(s) fora(m) desacolhido(s), o que não foi
feito.
Posto isso, pleiteia a Embargante o recebimento e procedência destes Embargos
de Declaração, os quais têm por finalidade aclarar a sentença exarada,
suprindo os vícios apontados, evitando-se a sua nulidade por negativa de
vigência ao **art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 489, inc.
II, do Código de Processo Civil**.
Em decorrência, pede-se os reflexos dos efeitos infringentes, alterando-se o
julgado para absolver o Reclamante de quaisquer penalidade. Subsidiariamente
(CPC, art. 326), aplicação de pena alicerçada à gradação legal.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de janeiro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
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Petição especificação de provas testemunhal | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE.
**Ação de Cobrança**
Proc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001
Autor: Pedro das Quantas
Réu: João de Tal
**JOÃO DE TAL** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito a Vossa
Excelência, por intermédio de seu patrono, que abaixo assina, para, com
supedâneo no art. 364 c/c art. 373, inc. II, um e outro do Estatuto de Ritos,
formular
## **PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL**
em razão dos fundamentos abaixo delineados.
### ( a ) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Considere-se que a presente ação visa a cobrança de cheque em que, na defesa,
sustentou-se a ocorrência da figura jurídica da agiotagem.
A outro giro, este julgador, na decisão próxima passada, instou as partes a
indicarem as provas a serem produzidas.
O Autor, em seu último arrazoado, que demora às fls. 79/80, afirma a
desnecessidade da produção de provas e, de consequência, pediu o julgamento
antecipado de mérito. Porém, no Réu, já com a peça defensiva, sustentou a
necessidade da instauração da fase instrutória.
Nessa entoada, o Promovido, mais uma vez, torna a demonstrar a necessidade da
oitiva de testemunhas, para, assim, provar os fatos alegados na contestação
(**CPC, art. 373, II**). Esses, reforce-se, impedem a procedência dos pedidos.
### **( b ) – QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL**
Diante desse embate fático-jurídico, formula-se pedido de produção de prova
oral, a fim de comprovar fatos constitutivos do direito do réu, porquanto se
trata de ônus processual desse (**CPC, art. 373, inc. II**).
É costume daqueles que primam pela usura não destacarem suas articulações em
juízo, maiormente quanto à origem do crédito.
A propósito, vê-se, logo da exordial, que o Autor trouxera a vaga alegação de
que “aos títulos cambiários devemos aplicar as regras de abstratividade, pois
inerente ao Direito Cambial, impossibilitando a investigação da causa debendi.
”
É cediço que a agiotagem é uma prática nefasta, que acompanha as transações
negociais do homem há muito tempo. Tal odiosa atitude costuma desenvolver-se
na calada da noite, em contatos e visitas sem a presença de testemunhas.
Ninguém se denomina à sociedade como agiota, maiormente quando esse é seu
único meio de subsistência. Ademais, quanto maior a desgraça financeira que
acometa o devedor, com maior vigor age sobre a vítima. Quem se socorre de
agiota está no fundo do poço, não detém crédito ou até mesmo credibilidade no
mercado, não sabendo mais a quem recorrer.
Assim, poucas são as chances de produzirem-se provas contra essa sinistra
atitude.
Por esse ângulo, o julgador deve ficar atendo a essa situação de desvantagem
do devedor. Restringir a produção de provas, seria o mesmo que condená-lo ao
pagamento do débito discutido em juízo.
Assim, o julgador, ao decidir antecipadamente a lide (CPC, art. 355, inc. I),
deve antes atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato
constitutivo de seu direito ou as causas extintivas, modificativas ou
impeditivas. Na hipótese, o eventual julgamento precoce ensejaria na
extirpação do direito do Contestante de discutir a relação material, inclusive
de produzir provas dos fatos, que ora alega nesta defesa.
Com esse enfoque:
**CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR FABIANO CONTRA
MARCOS, FUNDADA EM CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. PRODUÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. NECESSIDADE PARA ESCLARECIMENTO
DOS FATOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO PROVIDO**.
1\. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação monitória, a qual
julgou procedente o pedido da exordial. 1.1. Nesta sede, o apelante requer,
preliminarmente, a cassação da sentença por cerceamento de defesa, gerado pela
violação do direito de prova. No mérito, subsidiariamente, requer a reforma
deste mais importante ato processual praticado pelo magistrado, para julgar
improcedentes os pedidos formulados pelo autor, ora apelado, para reconhecer a
inexigibilidade dos títulos executivos, objeto da ação monitória, ante a
vinculação destes ao negócio jurídico que, desde a origem, era impossível de
ser concretizado. 2. O processo civil brasileiro adotou como sistema de
valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre
convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu
convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de
direito no decisum. 2.1. O juiz é o destinatário das provas, conforme se
depreende dos artigos 370 e 443 do CPC. É faculdade do magistrado requerer ou
não a oitiva de testemunhas arroladas no processo, podendo, inclusive,
indeferi-las quando só puderem ser provadas por documentos ou perícia. 3. A
ação monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito
especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma
antecipada sem as delongas do processo de conhecimento, que necessita do
proferimento de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o
processo executivo tenha início. 3.1. Consoante disciplinado pela Lei n.
7.357/85, o cheque representa título de crédito revestido dos atributos da
literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. Contudo a autonomia pode
ser relativizada e, portanto, afastada, excepcionalmente, quando a menção ao
negócio jurídico subjacente tenha indicativa de fraude. 3.2. No caso dos
autos, articula-se que o recebedor original do cheque estaria supostamente
envolvido em prática de grilagem, justamente no mesmo local do terreno que o
apelante pretendia adquirir quando emitiu os cheques. O eventual envolvimento
do possuidor do cheque, ora apelado, na negociação duvidosa tornaria o título
inexigível. 3.3. Para tanto, a oitiva de testemunhas pode ser elucidativa e
fundamental para apurar a realidade dos fatos. 4. Embora possua a liberdade
para determinar as provas necessárias e úteis ao julgamento do feito, o
magistrado deve se atentar às hipóteses em que a prova requerida é
indispensável para a comprovação das alegações formuladas pela parte
(07073391420218070017, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1ª Turma Cível; DJe:
1/12/2023). 4.1. Precedente: (...) 3. Agiotagem é crime previsto no art. 4º,
da Lei nº 1.521/51. Por configurar infração penal, o ato raramente é
explícito. A prova documental é insuficiente para demonstrar a agiotagem, o
que torna imprescindível a oitiva de testemunhas. 4. Portanto, a decisão que
indeferiu a produção de prova oral deve ser reformada, com análise de todos os
elementos integrantes do saneamento, nos termos do art. 357 do Código de
Processo Civil-CPC (...) 8. A sentença deve ser cassada como consequência
necessária da retomada do procedimento a partir da instrução probatória. Por
isso, desnecessária análise mais aprofundada do conteúdo dos documentos. O
exame deve se limitar à sua suficiência para o julgamento do mérito, conforme
item acima. 9. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de
defesa acolhida. Decisão saneadora reformada. Sentença cassada.
(07374320820218070001, Rel. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, DJE:
17/08/2022). 4.2. Concluindo que os documentos que acompanham os autos não são
suficientes para o deslinde da matéria, a sentença deve ser cassada para a
oitiva das testemunhas e regular prosseguimento do feito. 5. Em razão da
cassação da sentença, com o retorno dos autos para a primeira instancia, não
há a condenação em honorários advocatícios. Precedente: (...) A cassação da
sentença, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem, prejudica o
pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede
recursal. [ ... ]
**APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. AGIOTAGEM. TESTEMUNHA
ARROLADA NA CONTESTAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. SENTENÇA CASSADA.**
1\. A intimação das partes para especificação de provas, embora seja uma praxe
jurídica, não é obrigatória na nova sistemática do Código de Processo Civil,
porquanto é dever dos litigantes indicarem, especificadamente, as provas que
pretendem produzir na Inicial (art. 319,VI) E na Contestação (art. 336). 2. As
partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos
Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal,
insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 3. Deve o Juiz
examinar o pedido de oitiva de testemunha pleiteado na Contestação, ainda que
a parte não tenha se manifestado em sede de especificação de provas, sob pena
de violação aos Princípios da Boa-fé e Cooperação. 4. Havendo a possibilidade
de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o
órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o
direito das partes à produção probatória. 5. Recurso conhecido e provido.
Sentença Cassada. [ ... ]
**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE. EFEITO SUSPENSIVO
REQUERIDO PARA A APELAÇÃO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO.
COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. II. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE
PROBATÓRIA NÃO DEFERIDA AO EMBARGANTE. INTERESSE REVELADO DE DEMONSTRAR A
PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. PROVA INDEFERIDA CONQUANTO
NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO QUANTO A ALEGADA VINCULAÇÃO DO TÍTULO
EXEQUENDO A CONTRATO DE MÚTUO DITO USURÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO NÃO ESCORADO NA CONSIDERAÇÃO DO CONJUNTO
POSTULATÓRIO NEM NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO QUE TÊM AS PARTES DE PRODUZIR PROVAS
ÚTEIS E NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR A VERACIDADE DA VERSÃO QUE APRESENTARAM PARA
OS FATOS CONTROVERTIDOS. DIREITO NÃO ASSEGURADO AOS LITIGANTES DE SE VALER DE
TODOS OS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES.
SENTENÇA NULA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VÍCIOS
INSANÁVEIS. ART. 93, IX DA CF. NULIDADE ABSOLUTA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART.
1.013, § 3º, I A IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR
DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA**.
1\. Interposta apelação a que não confere a Lei automático efeito suspensivo,
é possível ao apelante requerer a concessão desse efeito por requerimento a
ser dirigido: A) ao tribunal, se o pedido for formulado entre a data da
interposição da apelação e sua distribuição no tribunal, hipótese em que o
relator designado para apreciá-lo ficará prevento para julgar a apelação; ou
b) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (art. 1.012, §
3º, CPC). 1.1. Em respeito ao Princípio da Colegialidade que busca entre
outras finalidades conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao
estabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o
pedido preliminar formulado em razões recursais de concessão de efeito
suspensivo ao recurso, visto que necessária a apresentação de requerimento
autônomo, segundo procedimento previsto na Lei Processual Civil e em normas
regimentais. 2. Revelando o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau
em sentença de mérito, por seu conteúdo, a falta de exame das cláusulas do
Contrato, bem como do Anexo I que o integra, e não tendo sido chamadas as
partes a se manifestar sobre a citada avença nem a dizer se pretendiam
produzir prova para demonstrar a veracidade de suas alegações quanto ao título
exequendo e quanto à causa debendi subjacente a sua emissão, manifesto que
maculada está por vício insanável a decisão judicial recorrida. 3. Cumpria ao
magistrado sentenciante, frente a inegável aparência de que estão relacionados
o contrato, seu anexo e as cártulas ali previstas e levadas a execução,
avaliar se o negócio firmado entre as partes não transborda o limite do
permitido a pessoas naturais para atingir campo apenas autorizado a
instituições financeiras. O direito à produção de provas para o devido
esclarecimento da controvérsia deveria ter sido assegurado às partes, de modo
que pudessem se valer de todos os meios legais e moralmente legítimos para
comprovar a veracidade das versões dos fatos que apresentaram em juízo. Nesse
contexto, a sentença proferida em julgamento antecipado da lide não se deu, ao
que se pode extrair dos autos, para evitar o desenvolvimento de atividades
probatórias inúteis para a justa solução do litígio, afinal, exige melhor
elucidação o sentido do Anexo I que parece estabelecer a emissão de cheques em
garantia. Os cheques levados a execução. Embora o contrato expressamente
preveja a ausência de garantias. O que também merece esclarecimento tendo em
visto o alto valor do empréstimo concedido pelo embargado ao embargante. 4.
Faltando elementos essenciais a legitimar a sentença vergastada, uma vez que
não observado o modelo de processo em que as partes possam ser efetivos
sujeitos principais e em que o julgamento da lide esteja escorado em regular
instrução probatória, evidente está que o provimento judicial atacado não
atende aos postulados do contraditório e da ampla defesa, o que compromete
gravemente as razões de decidir ali adotadas, mesmo porque desprovida de
fundamentação congruente com os fatos comprovados nos autos e com os
argumentos aduzidos das partes. Ato judicial reconhecido constitucionalmente
ilegítimo e, portanto, nulo. 4. Error in procedendo e cerceamento de defesa.
Vícios caracterizados. Caso concreto em que tem incidência a regra posta art.
489, § 1º, IV do CPC. Sentença reconhecida nula. Violação manifesta ao art.
93, IX da CF. Nulidade absoluta. Situação processual em que necessária ampla
dilação probatória. Aplicação inadmissível da teoria da causa madura, prevista
no art. 1.013, § 3º, I a IV, do CPC. 5. Recurso conhecido em parte e, na
extensão conhecida, parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade
da sentença. Sem fixação de honorários. [ ... ]
Dessarte, o Promovido requer, expressamente e fundamentadamente, a produção de
prova oral, pleiteando, inclusive, seja saneado o processo e destacada tal
prova.
Dessarte, de resumo dos julgados, o julgamento antecipado de mérito, no caso
produção de provas em ação que se sustenta a ocorrência de agiotagem,
resultado em cerceamento de defesa.
Na espécie, de igual modo é altamente ilustrativo transcrever o magistério de
**Humberto Theodoro Júnior** :
> _O juiz, enfim, não está adstrito ao laudo (art. 479), mas, ao recusar o
> trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu
> convencimento em rumo diverso._
>
> _O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para
> substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato
> periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da
> jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isso equivaleria a uma
> inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode
> ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser,
> no mesmo feito, juiz e perito. A razão é muito simples: se, ao julgar, ele
> invoca dados que só seu conhecimento científico lhe permite alcançar, na
> verdade estará formando sua convicção a partir de elementos que previamente
> não passaram pelo crivo do contraditório e que, efetivamente, sequer existem
> no bojo dos autos. Todo meio de convencimento, para ser útil ao processo,
> tem de obedecer ao respectivo procedimento legal de produção dentro dos
> autos, sempre com inteira submissão ao princípio do contraditório. Quod non
> est in actis non est in mundo. Informes técnicos, estranhos ao campo
> jurídico, portanto, somente podem penetrar no processo por intermédio de
> laudo pericial produzido na forma da lei, por perito regularmente nomeado
> para a diligência probatória, e sob controle procedimental das partes._
>
> _Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir
> ou fixar os fatos, isto é, “não cabem funções próprias de testemunhas ou
> peritos”. Mesmo quando procede à inspeção judicial, deve fazê-lo acompanhado
> de peritos e dos representantes das partes, a fim de que o caráter técnico e
> o contraditório prevaleçam na diligência (arts. 482 e 483, parágrafo único).
> [ ... ]_
Não se descura que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir
aquelas que entender inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão (CPC,
art. 370).
Entrementes, como antes aludido, mister a produção de prova oral.
Quanto ao julgamento antecipado da lide, como sustentado pela parte adversa,
somente poderá ocorrer quando:
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com
resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver
requerimento de prova, na forma do art. 349.
( os destaques são nossos )
_Diante disso, mostra-se irrefutável a produção da prova oral, a qual, de
logo, torna a requerê-la_.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.
Beltrano de tal
Advogado – OAB 112233
.
**ROL DE TESTEMUNHAS**
a) cicrano de tal, rua...
b) beltrano de tal, rua...
c) fulano de tal, rua...
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-especificacao-provas-testemunhal |
Petição de Produção de Provas Alimentos | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.
**Ação Revisional de Alimentos**
Proc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001
_Autores: Maria das quantas e outros_
Ré: Pedro de Tal
**MARIA DAS QUANTAS** , casada, de prendas do lar, inscrita no CPF (MF) sob o
nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], residente e
domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, por si, e
representando (CPC, art. 71) **KAROLINE** , menor impúbere, **FELIPE** , menor
impúbere, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu
patrono, que abaixo assina, para, com supedâneo no [**art. 364 do Código de
Processo
Civil**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
"CPC \[ Site Oficial Planalto \]"), formular
## **PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS**
em razão dos fundamentos abaixo delineados.
### **( a ) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS**
Considere-se que a presente ação visa a majoração dos alimentos, mormente
porque as necessidades dos alimentados foram alteradas, necessitando, nesta
ocasião processual, do aumento da verba alimentar. A outro giro, de igual modo
mostrou-se que o réu detém condições financeiras para suportá-los.
Todavia, como se observa da contestação, o alimentante defende déficit
financeiro.
Há, pois, controvérsia fática acerca do âmago do desiderato da pretensão, que,
por isso, exige a produção de provas, mormente a testemunhal, inclusivamente
requerida na peça de ingresso.
### **( b ) – QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS **
Diante desse embate fático-jurídico, formula-se pedido de produção de prova
oral, a fim de comprovar fatos constitutivos do direito das autoras, porquanto
se trata de ônus processual daqueles (CPC, art. 373, inc. I).
O âmago da prova, registre-se, reside, máxime, em demonstrar a capacidade
financeira do réu e, igualmente, a necessidade dos promoventes.
Dessarte, os Promoventes requerem, expressamente e fundamentadamente, a
produção de prova oral, pleiteando, inclusive, seja saneado o processo e
destacada tal prova.
Nesse tocante, é de todo oportuno gizar notas de jurisprudência, _ad litteram_
:
**APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA NO PEDIDO DE ALIMENTOS EM NOME PRÓPRIO, AINDA
QUE EM FAVOR DO MENOR. AÇÃO DE ALIMENTOS. RITO ESPECIAL. CARÁTER
PERSONALÍSSIMO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR E REJEITADA POR MAIORIA.
ALIMENTOS. LEI ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA**.
Diante do caráter personalíssimo dos alimentos, aquele que detém guarda do
alimentando pode representá-lo ou assisti-lo em juízo, porém não lhe é
permitido, pelo ordenamento jurídico, fazê-lo em nome próprio (art. 18 do
CPC). O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao
juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas
o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e
sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto
ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. Preliminar suscitada pelo
relator (ilegitimidade) rejeitada. Havendo procedimento especial, esse se
sobrepõe ao procedimento comum, conforme dispõe o art. 318, do Código de
Processo Civil. A designação de audiência de conciliação com a possibilidade
de produção de prova testemunhal é obrigatória, conforme dispõe o art. 5º c/c
art. 6º e art. 8º da Lei nº 5.478/68. A realização correta do rito especial
permite a produção de provas, o que concretiza o direito constitucional à
ampla defesa (art. 5º, LV da CR/88), não podendo ser dispensada a aplicação da
Lei de Alimentos e utilizado o rito comum. Preliminar de cerceamento de defesa
acolhida. Sentença cassada. [ ... ]
**DIREITO DAS FAMÍLIAS. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO.**
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional de alimentos pretendendo a
revisão da prestação alimentícia, alegando que teve alterações em sua situação
financeira. A sentença de improcedência foi proferida sem análise das provas
requeridas, especialmente a testemunhal e documental. II. Questão em
discussão:2. O apelante visa a redução do valor dos alimentos, contudo, a
questão central é verificar se houve cerceamento de defesa do autor, pela
ausência de oportunidade de produzir as provas requeridas para comprovar a
alteração em sua capacidade financeira. III. Razões de decidir:3. Houve
violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 9º
do Código de Processo Civil, pois a sentença foi proferida sem oportunizar ao
autor a produção de provas, o que poderia esclarecer os fatos controvertidos,
especialmente quanto aos seus rendimentos atuais. lV. Dispositivo e
tese:Recurso conhecido e provido. Sentença cassada com retorno dos autos à
origem para produção de provas requeridas pelo autor e corroborada pelo
Ministério Público. Tese de julgamento: A ausência da análise do pedido de
produção de provas, com posterior menção que a parte não comprovou suas
alegações, acarreta cerceamento de defesa, de modo que a sentença deve ser
cassada, oportunizando-se a produção das provas ante o evidente prejuízo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 9º. CF, art. 5º, LV. [ ... ]
**DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS
AVOENGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CASSAÇÃO
DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME.**
1\. Apelação cível interposta por J. C. F. Contra sentença proferida pelo
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, que julgou parcialmente
procedente a ação de alimentos avoengos, condenando o apelante ao pagamento de
pensão alimentícia mensal de dois salários-mínimos ao neto, com 9 anos de
idade, portador de TDAH, e que possui despesas significativas com saúde,
educação e lazer. O apelante sustenta que a genitora tem condições de prover o
sustento do menor, sendo a obrigação alimentar avoenga subsidiária, alegando
cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas sobre a
condição financeira da genitora e os bens deixados pelo pai falecido. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) determinar em
preliminar se houve cerceamento de defesa ao não oportunizar a produção de
provas requerida pelo apelante; (II) definir se os alimentos avoengos devem
ser fixados nos moldes estabelecidos pelo Juízo de origem, considerando a
alegada capacidade econômica da genitora e o patrimônio deixado pelo genitor
falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa ocorre quando não é
oportunizada às partes a produção de provas necessárias à comprovação de suas
alegações, violando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório. 4. A obrigação alimentar dos avós possui natureza subsidiária e
complementar, sendo exigida apenas quando os pais não conseguem prover o
sustento dos filhos, parcial ou integralmente, conforme dispõe a Súmula nº
596, do STJ. No caso, o Juízo de origem não analisou o pedido de produção de
provas apresentado pelo apelante, referentes à condição financeira da genitora
e aos bens deixados pelo genitor falecido, o que configura cerceamento de
defesa. 6. A reabertura da fase probatória é necessária para permitir a
produção das provas requeridas, assegurando-se a devida instrução processual e
a correta análise das condições econômicas das partes envolvidas. lV.
DISPOSITIVO E TESE7. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para
cassar a sentença e remeter o feito à origem para a devida instrução
probatória. Tese de julgamento: Em se tratando de alimentos avoengos, não
sendo oportunizada a produção de provas sobre a capacidade econômica da
genitora e os bens deixados pelo pai falecido, configura-se o cerceamento de
defesa, devendo a sentença ser cassada. Dispositivos relevantes citados: CPC,
art. 373, I; CPC, art. 487, I; CPC, arts. 369 e 370; STJ, Súmula nº 596. [ ...
]
**APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS,
ALIMENTOS E GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO
LITÍGIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.**
Embora a prova documental tenha grande relevância nas ações de natureza
alimentar, é imprescindível a produção de outros meios de prova admitidos pelo
ordenamento jurídico, visando assegurar às partes o pleno exercício da ampla
defesa, especialmente quando considerada a realidade econômica e social das
partes envolvidas. A limitação Da produção de provas configura violação ao
princípio constitucional do devido processo legal e caracteriza cerceamento de
defesa, especialmente quando tais provas são essenciais para o esclarecimento
dos fatos e sua restrição prejudica a parte na busca de seu objetivo
processual. Preliminar acolhida para cassar a sentença. [ ... ]
Dessarte, de resumo dos julgados, o julgamento antecipado de mérito, no caso
produção de provas em ação que se reclama alimentos, resultado em cerceamento
de defesa.
Na espécie, de igual modo é altamente ilustrativo transcrever o magistério de
**Humberto Theodoro Júnior** :
> _O juiz, enfim, não está adstrito ao laudo (art. 479), mas, ao recusar o
> trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu
> convencimento em rumo diverso._
>
> _O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para
> substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato
> periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da
> jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isso equivaleria a uma
> inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode
> ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser,
> no mesmo feito, juiz e perito. A razão é muito simples: se, ao julgar, ele
> invoca dados que só seu conhecimento científico lhe permite alcançar, na
> verdade estará formando sua convicção a partir de elementos que previamente
> não passaram pelo crivo do contraditório e que, efetivamente, sequer existem
> no bojo dos autos. Todo meio de convencimento, para ser útil ao processo,
> tem de obedecer ao respectivo procedimento legal de produção dentro dos
> autos, sempre com inteira submissão ao princípio do contraditório. Quod non
> est in actis non est in mundo. Informes técnicos, estranhos ao campo
> jurídico, portanto, somente podem penetrar no processo por intermédio de
> laudo pericial produzido na forma da lei, por perito regularmente nomeado
> para a diligência probatória, e sob controle procedimental das partes._
>
> _Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir
> ou fixar os fatos, isto é, “não cabem funções próprias de testemunhas ou
> peritos”. Mesmo quando procede à inspeção judicial, deve fazê-lo acompanhado
> de peritos e dos representantes das partes, a fim de que o caráter técnico e
> o contraditório prevaleçam na diligência (arts. 482 e 483, parágrafo único).
> [ ... ]_
Não se descura que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir
aquelas que entender inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão (CPC,
art. 370).
Entrementes, como antes aludido, mister a produção de prova oral.
Quanto ao julgamento antecipado da lide, como sustentado pela parte adversa,
somente poderá ocorrer quando:
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
**Art. 355.** O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com
resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver
requerimento de prova, na forma do art. 349.
( os destaques são nossos )
Diante disso, mostra-se irrefutável a produção da prova oral, a qual, de logo,
torna a requerê-la.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.
Beltrano de tal
Advogado – OAB 112233
.
**ROL DE TESTEMUNHAS**
a) cicrano de tal, rua...
b) beltrano de tal, rua...
c) fulano de tal, rua...
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-producao-provas-alimentos |
Petição Embargos à Execução Título Extrajudicial Inexigível | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª UNIDADE DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL** DA CIDADE.
**Ação de Execução de Título Extrajudicial**
Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001
Exequente: Praciano das Quantas
Executado: Joaquim Francisco
**JOAQUIM FRANCISCO** , solteiro, representante comercial, residente e
domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do
CPF (MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico [email protected], vem, com o
devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono --
instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados
do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional
consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no
art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as
intimações necessárias, com supedâneo no **art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX,
“d”, da[Lei nº 9.099/95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm
"Lei dos Juizados Especiais \[ Planalto \]") e art. 914 e segs. c/c art. 917,
inc. VI, ambos do [Código de Processo
Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
"Novo CPC \[ Site Oficial Planalto \]")**, para ajuizar ação de
## **EMBARGOS À EXECUÇÃO**
em face de Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por **PRACIANO
DAS QUANTAS** , casado, dentista, residente e domiciliado na Rua Delta, nº.
000, nesta Capital, CEP 11333-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº.
444.555.666-77, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das
justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
**INTROITO**
**( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)**
O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São
insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas
processuais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de
seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,
quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório
acostado.
**( b ) Garantia do juízo (LJE, art. 53, § 1º)**
Necessário anotar, tal-qualmente, que o juízo se encontra garanti, haja vista
a constrição feita na conta corrente nº. 0000, da Ag. 111, do Banco Xista S/A,
como se destaca da informação do Bacen-Jud. (doc.01)
Nesses passos, obedecida a disciplina advinda do **art. 53, § 1º, da Lei nº
9099/95(LJE)** , assim como o disposto no enunciado nº. 117, do FONAJE.
### **( 1 ) – QUADRO FÁTICO**
**(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)**
Entre Embargante e Embargado existiu relação contratual locatícia. (**doc.
01**)
Essa, ademais, tivera início em 00/11/222, terminando em 33/22/4444. Na
ocasião, pagara o aluguel referente ao mês vigente (**doc. 02**); providenciou
corte de energia. (**doc. 03**)
Naquela ocasião, tal-qualmente fizera-se a entrega da chave do imóvel, como se
depreende do recibo ora carreado. (**doc. 04**)
Assinaram, ainda, distrato do contrato de locação. (**doc. 05**)
Nesse, contudo, há cláusula de que o recibo da chave era provisório, eis que
necessária a realização ulterior de laudo de vistoria (cláusula 7ª).
Em conta disso, o Embargado promoveu ação de execução de título extrajudicial,
na qual argumenta que há inadimplência quanto aos reparos no imóvel.
O laudo, feito unilateralmente, de já é de um todo refutado.
De derradeiro, a via judicial eleita, com enfoque no processo executivo,
mostra-se inapropriado.
### ( 2 ) – ASPECTOS PROCESSUAIS
#### 2.1. – NULIDADE DA EXECUÇÃO
**AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO**
( CPC, 783 c/c art. 803, inc. I)
_Prima facie,_ urge considerar que o imóvel fora entregue sem nenhuma
danificação.
De mais a mais, pontue-se que as diversas fotografias, imersas na ação de
execução, não têm o condão de, unilateralmente, revelar prova inequívoca dos
fatos narrados.
Deveras, cabe ao locatário entregar o imóvel nas mesmas condições que o
recebeu, como assim dispõe o **art. 23, inc. III, da Lei nº. 8245/91**.
Contudo, sequer o Embargado trouxe à baila o laudo inicial de vistoria, o que,
sem dúvida, torna dúbio o estado físico do bem, quando da locação.
Nessas pegadas, o acervo probatório, produzido unilateralmente, de modo
extrajudicial, é absoluta ineficaz ao propósito da ação. É inafastável, na
espécie, o contraditório, com ampla defesa, assegurado em ação de
conhecimento.
Resulta disso, título de ilíquido.
Pela necessidade de prévia apuração judicial do valor, e, para além disso, a
incompetência do Juizado Especial, confira-se o seguinte aresto de
jurisprudência:
**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TÍTULO INEXIGÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.**
O contrato de prestação de serviços advocatícios, em cujo instrumento estão
estipulados os honorários, constitui título executivo e constitui crédito
privilegiado. Para que se realize a execução é necessário, todavia, que a
obrigação consignada no título seja exigível, o que não ocorre quando a
contratante dos serviços de advocacia afirma que as obrigações contratuais da
sociedade de advogados contratada não foram adequadamente adimplidas e a
contratada/exequente não demonstra o contrário. Inteligência do artigo 787 do
CPC e 476 do CC. [ ... ]
**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA.
REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.**
Ausência dos requisitos do título executivo. Artigo 783 do CPC. Título
ilíquido e inexigível. Extinção da execução. Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida. [ ... ]
**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE
VALORES LIGADOS A REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. APELO DA PARTE
EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA A
VISTORIA FINAL. LAUDO APÓCRIFO EM RELAÇÃO A ELA. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM
CONTRARRAZÕES QUE NÃO SÃO NOVOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ NA
DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASA A AÇÃO EXECUTIVA. ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CARÊNCIA CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.**
Na linha prescrita pelo artigo 783 do Código de Processo Civil, o título
executivo deve por si só preencher os requisitos da liquidez, da certeza e da
exigibilidade prescritos em Lei, sem qualquer dos quais carente se revelará a
pretensão executiva. [ ... ]
**APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO.
EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR N. 127/2019. REGISTRO. ENTIDADE
AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU PELA COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS. REGISTROS INEXISTENTES. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.**
1\. Segundo o art. 5º, §3º, da Lei Complementar n. 127/2019, os títulos
executivos extrajudiciais representativos de operações de empréstimo, de
financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por empresas
simples de crédito somente são válidos, se além de certos, líquidos e
exigíveis, também se encontrarem devidamente registrados em entidade
registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) ou pela Comissão
de Valores Mobiliários (CVM), na forma do art. 28 da Lei n. 12.810/2013. 2. Em
consulta pública ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN),
verifica-se que, até 30/7/2024, a apelante nunca esteve na condição de
instituição autorizada a funcionar pelo órgão regulador do Sistema Financeiro
Nacional. Do mesmo modo, foram efetuadas consultas de participantes
registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na B3 (Bolsa de
Valores), mas as pesquisas não encontraram registros relativos à apelante. 3.
As ausências do registro da sociedade empresária para operar no mercado na
qualidade de empresa simples de crédito e da prova do registro do título
executivo extrajudicial retiram a força executiva do contrato de mútuo, por
lhe faltar a qualidade formal e essencial. O registro. Em evidente
inobservância à forma determinada pelo art. 5º, §3º, da Lei Complementar n.
127/2019. 4. Como o título executivo extrajudicial é inválido, ou seja,
inexigível, a execução fundada neste documento creditício é nula, segundo o
art. 803, I, do CPC. A nulidade referida no aludido dispositivo legal pode ser
pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente
de embargos à execução, conforme prescreve o parágrafo único do art. 803 do
CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. [ ... ]
**RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL.**
Impossibilidade de cobrança dos valores decorrentes dos reparos no imóvel.
Ausência de vistoria inicial que comprove as condições do imóvel ao início da
contratualidade. Inexistência de vistoria final. Meras fotografias e
orçamentos que não se mostram suficientes para tanto. Ausência de certeza e
liquidez do título. Impossibilidade de cobrança pela via executiva. Sentença
de extinção mantida. Recurso desprovido. [ ... ]
Dessarte, o contrato de locação em ênfase, que instrui a ação de execução
guerreada, não se constitui título executivo hábil a ensejar feito executivo,
mormente porque ilíquido, ofuscando o que é delimitado no **art. 783, do
Estatuto de Ritos**.
Não fosse isso o suficiente, note-se que é de sabença geral, que constitui
título executivo extrajudicial, apto a embasar a ação de execução, aquele que,
de pronto, evidencie liquidez, certeza e exigibilidade. São requisitos
indispensáveis à execução, nos termos do artigo 783, da Legislação Adjetiva
Civil.
Subsiste, assim, o direito daquele postular eventuais valores, mediante
arbitramento de perito, o que se afigura inadequado pela via eleita (processo
executivo), em que inexiste juízo de cognição.
De arremate, inescusável o acolhimento destes Embargos, sobremodo para julgar
extinta a execução.
### **( 3 ) – EM CONCLUSÃO**
Posto isso,
comparece o Embargante para requerer a Vossa Excelência que:
**8.1. Requerimentos**
( i ) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;
( ii ) conceder efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, mormente
porquanto garantido o juízo e há, de fato, risco de levantamento do montante
constrito;
( iii ) determinar a intimação do Embargado, para, no prazo de legal,
querendo, impugnar a presente querela (CPC, art. 920, inc. I).
**8.2. Pedidos**
( i ) julgar procedentes os pedidos formulados, definindo-se:
( a ) a extinção do processo executivo, atrelado à presente ação, uma vez que
não atende aos requisitos previstos no art. 783 do Código de Processo Civil,
liberando-se a penhora;
( b ) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art.
5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do Embargado, oitiva de
testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de
documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido.
Concede-se à causa o valor de R$ 0.000,00, o qual correspondente ao valor
controvertido (CPC, art. 292, inc. II).
---
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de agosto de 0000.
Beltrano de tal
Advogado – OAB 112233
A presente Ação Incidental é instruída com cópia integral do processo de
execução nº. 111.222.333.444.
O patrono do Embargante, sob a égide do art. 914, § 1º c/c art. 771, parágrafo
único, ambos do Código de Ritos, declara que os documentos, ora instruídos por
cópias, são autênticos.
_Data supra._
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-embargos-execucao-titulo-extrajudicial-inexigivel |
Modelo de Pedido de Tutela Antecipada no Curso do Processo | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP).
**PROPÓSITOS DESTE ARRAZOADO**
_**( a )** pedido parcial de tutela de urgência incidentalmente_
_**( b )** requer-se a suspensão da cobrança do empréstimo consignado, com
respeito ao Banco Xista S/A_
_**( c )** aponta presentes os requisitos à concessão de tutela cautelar de
urgência_
_**( d )** documento carreado não infirmado _
**Ação Declaratória c/c Ação de Indenização**
Processo nº. 12345567-10.0000.8.26.0100
_Autora: Maria das Quantas_
Réus: Banco Xista S/A
**Maria das Quantas** , já qualificada nos autos, vem, com o devido respeito a
Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, que abaixo assina, para, com
suporte no **art. 295 c/c art. 300, um e outro do Código de Processo Civil** ,
formular
## **PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL DE URGÊNCIA**
em decorrências das matérias de ordem fática e de direito.
### **1 → FATOS ATINENTES AO PRIMEIRO PEDIDO DE TUTELA ←**
_A Autora indica o pedido de tutela antecipada condiciona-se a novos fatos,
distintos daqueles que abrigou o primeiro pedido, formulado com a peça de
ingresso._
Houve, com a petição inicial, um anterior pedido de tutela antecipada. Esse,
todavia, fora indeferido, consoante se depreende da decisão interlocutória,
que repousa às fls. 226/227.
Naquele pleito o esboço, acerca da **fumaça do bom direito** , alinhou-se à
seguinte passagem fático-jurídica:
== imagem ==
Já com respeito ao pressupostos do **periculum in mora** , naquela ocasião
processual consideraram-se estes argumentos:
== imagem ==
A outro giro, **as razões de decidir pelo indeferimento de tutela antecipada**
, foram as que se seguem:
== imagem ==
Por isso, a seguir serão destinadas premissas que afastam a possibilidade de,
aqui, tratar-se de renovação de pleito da tutela, antes feita inicialmente. Os
fundamentos são outros.
### **2 → FATOS NOVOS ←**
_A Autora indica o pedido de tutela antecipada condiciona-se a novos fatos,
distintos daqueles que abrigou o primeiro pedido, formulado com a peça de
ingresso. _
#### 2.1. FUMAÇA DO BOM DIREITO
Na última decisão interlocutória, Vossa Excelência instou às partes adversas a
se manifestarem acerca de prova documental colacionada pela Autora, a qual
**tinha como propósito rebater uma outra prova** (contrato) exibido pelo Banco
Xista S/A, _ad litteram_ :
== imagem ==
Assim, cabia àquela instituição financeira impugnar especificamente a validade
do documento acostado. A ausência de específico rebate, implica no
reconhecimento da veracidade apontada à prova trazida à baila pela autora.
Note-se, outrossim, que a Promovente, ao carrear aquela, defendeu que a
“minuta de contrato”, apresentada a essa, assemelhava-se ao apresentado pelo
Banco. Conclui-se, assim, que esse, igualmente, fora vítima da fraude,
consoante se percebe abaixo:
== imagem ==
Com isso, conclui-se, mormente face a ausência de informação pelo Banco Xista
S/A, que **há uma presunção da veracidade de que o documento fraudulento** ,
usado contra a Autora, é o mesmo absorvido do fraudador pela instituição
financeira. É dizer, tanto aquela como essa foram enganadas pelo
estelionatário com a utilização do mesmo documento.
Para além disso, em reforço à **fumaça do bom direito** , não se descure a
**nítida ilicitude do comprovante de residência** , colacionado pelo próprio
banco, com sua contestação.
#### 2.2. PERIGO DA DEMORA
É certo, até aqui, que a consumação do golpe, ao menos em análise perfunctória
da matéria, deu-se com a interferência efetiva do Banco Xista S/A. **O nexo de
causalidade é gritante** , salta aos olhos a inobservância dos mínimos
cuidados a evitar-se a fraude bancária em estudo.
Ademais, imperioso atentar que a Autora, quando caiu no golpe, já detinha um
financiamento. Mais dois outros, de valores altíssimos foram feitos. Esses,
por sua vez, eram justamente para minimizar o impacto do primeiro empréstimo,
com novo parcelamento e alongamento da dívida. Nada disso foi feito.
Todavia, o fraudador fizera dois novos empréstimos. Assim, a Autora, quando em
situação já difícil financeiramente, pretendia alongar a primitiva dívida
feita com o Banco Delta S/A, fora levada, ilegalmente, a contratar mais novos
dois empréstimo.
É indiscutível traz abalo psíquico forte. E é o que ocorre com a Autora nessa
ocasião.
Vendo-se compelida a pagar dois outros empréstimos, diretamente debitados da
sua conta-salário, unicamente por essa razão passou a ter crises de ansiedade,
pois já não consegue levar seu padrão de vida. Isso motivou sua procura a um
médico especialista em psiquiatria.
Esse, verdadeiramente, constatou o quadro psíquico e, inclusivamente (**doc.
01**), prescreveu medicamento para essa finalidade. (**doc. 02**)
Ademais, relatou irritabilidade, insônia e ansiedade da paciente, decorrência
dessa fraude bancária (nexo de causalidade).
A outro giro, ainda a corroborar o quadro clínico supra, prescreveu os
medicamentos Daforin e Donaren, além de fornecer atestado médico, indicando a
necessidade de repouso por quatro dias. (**doc. 03**)
A Autora, de mais a mais, seguindo a orientação do especialista, adquiriu os
medicamentos, como abaixo se comprova:
== imagem ==
#### 2.3. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA
Inafastável que **a situação é reversível**.
Uma vez suspensa a cobrança, a qualquer momento, máxime após a produção de
provas mais aprofundadas, poderá tornar a cobrar aquela.
Em situação similar, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tivera
oportunidade de manifestar-se pela concessão da tutela de urgência, verbo ad
verbum:
**TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.**
Bloqueio judicial de ativos financeiros da empresa agravada que se beneficiou
do valor originado de empréstimo bancário do qual o autor impugna a validade
da contratação. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao art. 301, do CPC.
Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do
artigo 300, do CPC. Existência de verossimilhança das alegações quanto à
fraude bancária da qual o demandante foi vítima. Presença de perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação diante da possibilidade das partes não
retornarem ao status quo ante. PLENA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO
PROVIDO. [ ... ]
### **3 → PEDIDOS E REQUERIMENTOS ←**
_Formulam-se pedidos direcionados a suspenderem os efeitos da contratação do
empréstimo com o Banco Xista S/A. Requer-se a aplicação de astreintes._
Diante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária
(**CPC, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º**), independente de caução (CPC,
art. 300, § 1º), **TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA INCIDENTAL** no sentido
de:
**( i )** SUSPENDER PROVISORIAMENTE OS EFEITOS JURÍDICOS da cédula de crédito
bancário nº. 654321, celebrada com o Banco Xista S/A, até ulterior deliberação
deste juízo;
**( ii )** seja deferida TUTELA PROVISÓRIA INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER (CPC, art. 497 c/c art. 537), intimando-se o Banco Xista S/A a
ABSTER-SE DE PROCEDER COM O DÉBITO EM CONTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
ORIGINÁRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº. 654321, alvo de discussão nesta,
em nome de Maria das Quantas, sob pena de incorrer em multa diária de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao valor do empréstimo;
**( iii )** imponha-se essa medida por meio de seus patronos, devidamente
cadastrados nos autos, a tomarem essas providências, bem assim outras que
sejam adequadas a fazer cessar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
provando a tempestividade do seu cumprimento nos autos do processo;
**( iv )** instá-la a dar conhecimento imediato a quem de direito, junto à
Unidade Pagadora da Promovente, para que se suspenda a cobrança do débito,
concernente à cédula de crédito supra-aludida.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de outubro do ano de 0000.
**Beltrano de Tal**
Advogado – OAB/PP 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-pedido-tutela-urgencia-incidental |
Petição de Levantamento de Valores Bloqueados Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
_**( a )** pleito de liberação de bloqueio online_
_**( b )** requer os benefícios de gratuidade da justiça_
_**( c )** almeja prioridade na tramitação do processo_
**Ação de Execução de Título Extrajudicial**
Processo nº. 00123456-12.0000.8.26.0117
Exequente: Banco Xista S/A
Executado: Antônio das Quantas
**Antônio das Quantas** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito
à presenção de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao
final firmado – instrumento procuratório acostado –, esses com endereço
eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para
as intimações que se fizerem necessárias, para requerer o que se segue.
##
****
##
##
## **1 – HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS NO PROCESSO**
Prima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o
Executado apresenta seus patronos.
Por isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados,
que ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento
procuratório. (**doc. 01**)
Dessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam
feitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 77.777, sob pena de
invalidade de eventual ato processual intimatório distinto.
## **2 – REQUER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA**
O Executado não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez
que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas
processuais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de
seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,
quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório
acostado.
Para além disso, colaciona-se declaração de hipossuficiência, firmada por
aquele, o qual, tal-qualmente, assevera a hipossuficiência momentânea de arcar
com despesas do processo. (**doc. 02**)
A corroborar o exposto acima, urge transcrever o magistério de **Daniel
Assumpção Neves** :
> _A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada
> à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da
> gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma
> obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária
> para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos
> indícios do abuso do pedido de concessão da assistência judiciária._
Ex positis, a prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente permitem
superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do
termo. É indissociável a existência de todos os requisitos à concessão da
gratuidade da justiça.
## **3 – REQUER A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: IDOSO**
O peticionante é pessoa idosa, como se depreende do documento probatório
anexo. (**doc. 03**)
Nessas pegadas, sob a égide do [art. 1048, inc. I, do Código de Processo
Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
"Novo CPC \[ Site Oficial Planalto \]"), aguarda-se seja o feito marcado como
de “prioridade na tramitação”, o que de logo requer.
## **4 – PEDIDO DE LINERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO: BLOQUEIO ONLINE**
A constrição de valores, decorrentes de pedido feito pela parte exequente,
feito via BacenJud, sob a modalide de bloqueio online, deve ser anulada, por
dois motivos.
### 4.1. RELAÇÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR HIPOTECA
Primeiramente, considere-se que a execução em espécie é lastreada por cédula
rural hipotecária, que tem garantia real de hipoteca. O que que se verifica, a
propósito, do teor da cláusula específica, _ad litteram_ :
=== imagem ===
O valor daquela, de mais a mais, supera, em dobro, ao valor exequendo.
A penhora dessa, aliás, sequer foi almejada pela Exequente.
A outro giro, no ponto, dispõe o **Código de Processo Civil** , _ipisis
litteris_ :
**Art. 835** \- A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
§ 3º - Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a
coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este
também será intimado da penhora.
Dessa maneira, quanto à gradação legal, a regra espcial prevalece sobre a
geral.
Nesse aspecto, urge transcrever arestos de jurisprudência do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará, verbo ad verbum:
---
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM
DADO EM GARANTIA AO CONTRATO DE HIPOTECA. ART. 835, §3º DO CPC. PREFERÊNCIA.
DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.**
[ ... ]
7\. Ademais, por questão de segurança jurídica, considerando que não se tem
definição, ainda, se o executado continuará a ser devedor após a elaboração
dos cálculos do contrato revisado, a penhora do imóvel que serviu de garantia
hipotecária na cédula comercial objeto da execução deve permanecer, até mesmo
porque nos termos do art. 835, § 3º, do código de processo civil, "na execução
de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em
garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será
intimado da penhora". Outrossim, o Código Civil, em seu artigo 1.419,
estabelece que "nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o
bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da
obrigação". Nesta ordem de ideias, a penhora deve permanecer, devendo o
agravante provocar o juízo para o fim de cumprir o determinado na sentença
transitada em julgado proferida na revisional.
[ ... ]
---
**DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE
CRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA REAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM
EXAME.**
[ ... ]
3\. A cédula de crédito comercial objeto da execução tem garantia real, razão
pela qual a penhora recairá primeiro sobre a coisa dada em garantia, somente
podendo ocorrer penhora sobre outros bens da parte executada caso se demonstre
que os bens dados em garantia são insuficientes para satisfazer a dívida.
[ ... ]
Uma vez que a obrigação exequenda se encontra garantida por direito real
hipotecário, a preferência para a constrição judicial incide, por disposição
legal expressa contida no art. 835, § 3º, do CPC, sobre os bem alvo da própria
garantia, emprestando-se, pois, efetividade ao direito de sequela próprio da
garantia real hipotecária. Por isso, o bloqueio dos valores deve ser
invalidado, retornando-se ao status quo ante.
#### 4.2. CONSTRIÇÃO NULA: VALORES ORIGINÁRIOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Não fosse isso o suficiente, indiscutível que a constrição é eivada de
nulidade.
O Postulante, com idade de 79 anos, é aposentado do INSS desde os idos de
2019. Percebe mensalmente a quantia de R$ 1.412,00, a título de proventos de
aposentadoria. (doc. 04)
Esses sempre foram recebidos, via transferência bancária, na conta corrente
nº. 4321-0, Ag. 4321, do Banco Delta S/A. A propósito, aberta para essa única
finalidade.
Igualmente, o extrato, aqui colacionado, não deixa qualquer margem de dúvida
quanto a isso. Tanto é assim, que todo dia 23 é depositado o valor R$
1.412,00. E mais, a entidade depositante é o INSS. (doc. 05)
Além disso, observe-se, daquele extrato, que o total do valor, percebido a
título de proventos de aposentadoria, foi totalmente bloqueado.
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie,
uma vez que atingiu montante em sua totalidade proveniente de aposentadoria.
Com efeito, reza a _Legislação Adjetiva Civil_ que:
**Art. 833** \- São impenhoráveis:
( . . . )
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os
proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como
as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o § 2o;
Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula; incapaz de
produzir qualquer efeito.
É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
---
**ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.**
Incidência do disposto no art. 833, IV, do C.P.C. Impenhorabilidade
reconhecida. Recurso provido. (TJSP; AI 2045591-19.2021.8.26.0000; Ac.
14586919; Presidente Bernardes; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado;
Rel. Des. Campos Mello; Julg. 29/04/2021; DJESP 10/05/2021; Pág. 1989)
---
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.**
1\. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo para pagamento de
dívida da mesma natureza (CPC/2015 833 IV § 2º). 2. Negou-se provimento ao
recurso. (TJDF; AGI 07475.40-36.2020.8.07.0000; Ac. 133.5869; Quarta Turma
Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; Julg. 22/04/2021; Publ. PJe 05/05/2021)
De consequência, mais um motivo para que a constrição dos valores seja
declarada nula, com a consequente liberação.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de janeiro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-lenvantamento-valores-bloqueados |
Petição Inicial Pronta Word Grátis | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ DA CIDADE
**[ Pede-se tutela provisória de evidência ]**
**MARIA DA SILVA** , viúva, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº.
111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade –
CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada
por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –,
esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o
qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação
Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem,
com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 497,
caput, c/c art. 815, um e outro do Código de Processo Civil, e, além disso,
sob a égide do art. 196, e art. 198, § 2º, da Constituição Federal, ajuizar a
presente
## **AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER**
contra a **FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ** , pessoa jurídica de direito
público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº.
0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, e,
igualmente, na qualidade de litisconsorte passiva, em desfavor da **FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA** , pessoa jurídica de direito público
interno, com endereço para citações na nº. 0000, em nesta Capital – CEP
332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem
fática e de direito, tudo abaixo delineado.
**A TÍTULO DE INTROITO**
**( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)**
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez
que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas
processuais, máxime custas iniciais.
Ela é aposentada do INSS, percebendo, tão só, a quantia de um salário-mínimo.
(doc. 01)
Dessarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz
por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine,
ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento
procuratório acostado.
**( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)**
A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319,
inc. VII). Por isso, requer a citação das Promovidas, na forma regida no art.
242, § 2°, do CPC, para comparecerem à audiência designada para essa
finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que
haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art.
334, § 4°, inc. II).
**( c ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)**
A querela traz em si caso no qual se pede apreciação de quadro clínico de
saúde grave – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à
prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
(doc. 02)
**( d ) Legitimidade passiva - Litisconsórcio (CPC, art. 114)**
No que diz respeito ao fornecimento de fármacos às pessoas necessitadas, é
cabível pedir a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente
responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art.
196) Inexiste obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II)
Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de **Alexandre
de Moraes** :
> _A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
> sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
> agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua
> promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública
> as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
> lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução
> ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física
> ou jurídica de direito privado (CF, art. 197) [ ... ]_
Nesse diapasão, respeitante à solidariedade passiva, com enfoque na
disponibilização de medicamentos aos hipossuficientes financeiramente, insta
transcrever o enunciado de tema de repercussão geral (Tema 793), como adiante
se vê:
**AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SAÚDE.**
Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência
sob a sistemática da repercussão geral. Tema 793. RE 855.178. Inovação
recursal. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela
parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do
artigo 557, § 2º, do CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. [
... ]
Por esse ângulo, eventual deliberação a respeito da repartição da
responsabilidade compete unicamente aos Entes federativos, a ser realizado em
momento ulterior oportuno por esses. Descabe limitar o particular ao seu
direito à Saúde, garantido constitucionalmente.
### **1 - Quadro fático**
Vê-se do atestado médico, com esta exordial carreado, que a Promovente, pessoa
idosa, é portadora de diabetes mellitus tipo 2, igualmente associada a várias
outras patologias. (**doc. 02**) No referido documento lhe fora prescrito, na
data de 00/11/2222, com urgência, por médico credenciado à rede pública de
saúde, que a paciente, aqui Autora, passasse a tomar, continuamente, o
medicamento Cilostazol de 50Mg.
Contudo, a Autora não consegue adquirir referido medicamento, máxime por seu
valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto não tem condições
financeiras para tal propósito. Como afirmado e demonstrado nas linhas
iniciais, a mesma é aposentada, percebendo, a esse título, a quantia mensal de
um salário mínimo. (**doc. 01**)
Em conta disso, ao requisitar o medicamento que lhe fora receitado à
Secretaria de Saúde deste Município, ora Demandado, o mesmo lhe fora negado
expressamente. (**doc. 03**)
Os argumentos, lançados nesse documento, como se vê, são pífios. Demonstra-se,
sem hesitações, ser insignificante o estado de saúde da Requerente.
Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à
saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro
clínico desenhado, pede-se, inclusive, tutela de urgência.
### **2 - No mérito**
O pedido em espécie encontra farto respaldo na Constituição Federal. A
Seguridade Social, prevista na CF, compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. (CF, art. 195) Todas
destinadas aos direitos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF,
art. 194).
Ademais, todos os três entes federativos respondem pela assistência à saúde
dos cidadãos, como assim prevê o art. 198 da Carta Política e, ainda, do que
se extrai da Lei n. 8.080/90.
Quanto ao Município, é também a diretriz prevista no **art. 30, inc. VII, da
Constituição Federal**.
Com esse enfoque, de toda conveniência trazer à colação arestos originários do
**Superior Tribunal de Justiça** :
**PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO.
SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE
MURIAÉ/MG. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF.**
1\. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério
Público do estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, pleiteando que
o requerido seja compelido a disponibilizar em favor de uma criança a cirurgia
dupla de adenoidectomia e amigdalectomia, bem como todo o tratamento a ela
inerente, tendo em vista seu quadro clínico. 2. Quanto à alegada
impossibilidade do Município figurar no polo passivo da demanda, o
entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de
medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o
reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para
figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AREsp 1.556.454/MG, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 5/11/2019 e AgInt no RESP 1.010.069/RS,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 3. Ressalta-se que o
Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão
geral reconhecida - Tema 793/STF -, e reafirmou sua jurisprudência no sentido
de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por
qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de
medicamentos é solidária. 4. Cumpre esclarecer que a alegada falta de previsão
orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê
efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias
não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações
prioritárias. Precedente: AGRG no RESP. 1.136.549/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe 21.06.2010. 5. E ainda, como bem salientou o Parquet Federal,
"admitir a negativa de realizar, pelo Poder Público, o procedimento cirúrgico
necessário ao tratamento médico da parte beneficiária, equivaleria a obstar o
direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de
1988, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado" (fl. 309, e-STJ). 6.
Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ e
do STF, razão pela qual não merece reforma. 7. Agravo conhecido para negar
provimento ao Recurso Especial. [ ... ]
Desse modo, os entes públicos têm o dever de assegurar à população carente o
direito à saúde e à vida, devendo desenvolver atuação integrada dentro de um
sistema público de saúde.
### 3 – Tutela de evidência – Pressupostos caracterizados
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da necessidade do
tratamento clínico prescrito por médico credenciado à rede pública municipal
de saúde, especialmente tendo em vista tratar-se de pessoa sujeito aos males
severos da diabetes (tipo 2).
Viu-se que o entendimento, com respeito ao tema ora abordado, é pacífico nos
Tribunais. Por isso, requer-se tutela provisória de evidência.
Urge que terçamos algumas considerações atinentes à tutela de evidência.
Antes de tudo, de prudência destacar que, ao contrário das demais tutelas
provisórias, dado ao elevado grau de probabilidade das alegações formuladas, a
tutela de evidência prescinde da demonstração de urgência ou perigo. (**CPC,
art. 311, caput**) E isso, certamente, converge ao princípio da duração
razoável do processo. (**CF, art. 5º, LXXVIII**)
Lado outro, há, segundo melhor doutrina, duas espécies distintas de tutelas
provisórias de evidência: (a) a punitiva, atrelada à caracterização do abuso
do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (**CPC,
art. 311, inc. I**), e; (b) aquela fundada em prova documentada, ou seja,
àquela que tem como supedâneo consistente prova documental inserta nos autos
(**CPC, 311, art. II a IV**).
Aqui, todavia, iremos, tão só, delinear rápidas considerações relativamente à
tutela documentada, esteada em precedente obrigatório (**CPC, art. 311, inc.
II**), igualmente em foco no âmago deste propósito processual.
#### 3.1. Tutela de evidência alicerçada em precedente obrigatório
Primeiramente, necessário se faz transcrever trecho do artigo do qual trata o
**Código de Processo Civil** , _verbis_ :
**Art. 311** \- A tutela da evidência será concedida, independentemente da
demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,
quando:
( . . . )
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e
houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula
vinculante;
Como se percebe, na hipótese, é essencial que a parte demonstre a ocorrência
de dois requisitos cumulativos, um fático e outro de direito.
No que diz respeito ao primeiro pressuposto, fático, a prova documental
carreada é inconteste. Os documentos imersos nos autos, com a peça proemial,
justificam, sem qualquer dúvida, a segura existência do direito perquirido
pela Autora.
Quanto ao segundo requisito, de direito, semelhantemente se apresenta com alto
grau de probabilidade de abrigo como suporte à decisão judicial ansiada. É
dizer, o argumento jurídico levado a efeito é sedimentado em enunciado de tema
de repercussão geral (Tema 793), como adiante se vê:
**AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO
CUSTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDO NO RE 855.178. TEMA
793 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA.
VALOR DA PRESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA SOBREMODO ELEVADO EM COMPARAÇÃO AO
ORÇAMENTO DO ESTADO AUTOR. ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS INCIDENTES DE
CONTRACAUTELA. AGRAVO DESPROVIDO**.
1\. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo
de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AGR- ED, Rel. Min.
Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu,
a decisão que se busca suspender condenou o Estado agravante ao fornecimento
de medicamento a particular, cujo valor não é sobremaneira elevado
proporcionalmente à capacidade econômica do requerente. Destarte, não se
verifica no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse
público a ensejar a concessão da medida pleiteada. 3. A análise acerca da
correta adequação da decisão impugnada às teses vinculantes fixadas nos Temas
6, 500 e 793 da repercussão geral, notadamente no que diz respeito à
competência da União para o fornecimento de medicamento não incluído na lista
do SUS, não pode constituir o objeto precípuo do presente pedido de suspensão,
que não se presta ao papel de sucedâneo recursal. 4. Agravo interno a que se
NEGA PROVIMENTO. [ ... ]
Vale salientar que a despeito da norma revelar que a “tese deve ser firmada em
casos repetitivos ou sem súmula vinculante”, nessa interpretação demora que
seja sistemática e extensiva.
Aparentemente o enunciado de Súmula, não vinculante, estaria fora do alcance
da norma; só uma aparência, insistimos. Na verdade, pode-se afirmar que, com o
mesmo efeito jurídico, outro qualquer precedente obrigatório, equivalente às
situações previstas no inc. IV, do art. 927 do Código de Ritos. Desse modo,
acomodam-se os enunciados de Súmulas do STF, em matéria constitucional, bem
assim do STJ, em temas infraconstitucionais.
À guisa de ilustração doutrinária, de toda conveniência revelar o entendimento
de **Luiz Guilherme Marinoni** :
> _3\. Precedentes. O art, 311, II, CPC, revela um equívoco de orientação em
> que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que demonstra
> a inconsistência da defesa do réu não é o fato de a tese do autor encontrar-
> se fundamentada em ‘julgamento de casos repetitivos’ (leia-se, incidente de
> resolução de demandas repetitivas, arts. 976 a 987, CPC, e recursos
> repetitivos, arts. 1.036 a 1.41 [sic], CPC) ou em ‘súmula vinculante’, É o
> fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal
> ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência dotada de razões
> apropriadas formadas nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais
> Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, isto é,
> jurisprudência formalmente vinculante. O que o art. 311, II, autoriza,
> portanto, é a ‘tutela da evidência’ no caso de haver precedente do STJ ou do
> STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas
> repetitivas nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.
> Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou
> não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas vinculantes. [ ...
> ]_
Com o mesmo sentir observa **Fredie Didier Júnior** que:
> _Propõe-se, contudo, interpretação sistemática, teleológica e extensiva da
> regra, para que se entenda que deve ser possível a concessão de tutela de
> evidência também quando houver tese jurídica assentada em outros precedentes
> obrigatórios, tais como aqueles previstos no art. 927, CPC. Seria o caso da
> tese fixada em decisão do STF dada em sede de controle concentrado e dos
> enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional
> e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. [ ... ]_
Nesse sentido:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. TEMA Nº 793. AÇÃO
PROPOSTA EM FACE APENAS DO ENTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.**
01\. Quanto à interpretação que deve ser dada aos artigos 196 a 200 da
Constituição Federal, referentes ao capítulo da saúde, o Superior Tribunal de
Justiça já firmou indubitável entendimento de que a interpretação sistemática
converge para a conclusão de que os entes que compõem o Estado Federal têm o
dever de fornecer medicamento àquele que não possui condições financeiras para
arcar com o tratamento de saúde, além de que entre as referidas pessoas
jurídicas federadas, a responsabilidade é solidária, cabendo ao propenso
legitimado unitário a correspondente compensação de recursos públicos
despendidos unilateralmente, como forma de regresso. 02 O Tema nº 793/STF não
determina a necessidade de litisconsórcio passivo necessário nos tratamentos
de alta complexidade e medicamentos que não se encontram nas listas de
políticas públicas, em que a competência de julgamento seria da Justiça
Federal, ante a obrigatoriedade da participação da União no processo, mas tão
somente reconheceu que, dentro da repartição do SUS, é possível que o ente que
vier a ser condenado a prestar o tratamento seja restituído por aquele a quem
seria cabível fornecer o procedimento médico, através de ação regressiva. 03
Deve ser mantida na Justiça Estadual demanda proposta em face do Estado de
Alagoas e/ou dos municípios alagoanos que pugna pela concessão de medicamento.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [ ... ]
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A
TUTELA ANTECIPADA.**
Fornecimento de nintedanibe 100mg. Fibrose pulmonar idiopática. Pretensão de
reforma. Impossibilidade. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de
medicamento e tratamento. O art. 196 da CF é norma de eficácia imediata,
independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para
legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido
o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Afastados os argumentos para
direcionamento à União Federal. Tema 793 do STF. Questão da existência de
responsabilidade solidária entre os entes federados que está pacificada nesta
corte. Sumula 37 do TJSP. Ainda que as normas de regência imputem a
determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela
prestação pleiteada, é lícito à parte ajuizar contra ente diverso. Decisão
recorrida mantida. Recurso não provido. [ ... ]
Dessarte, in casu, a Autora, quanto ao pedido de tutela de evidência, ampara-
se em inúmeros precedentes do Súmula do Superior Tribunal de Justiça e, além
disso, de matéria apreciada e decidida sob o enfoque de repercussão geral.
Em face dos fundamentos supra-aludidos, merece total acolhimento.
**3.1. Quanto à prova documentada no concreto**
Vê-se do atestado médico, com esta exordial carreado, que a Promovente, pessoa
idosa, é portadora de diabetes mellitus tipo 2, igualmente associada a várias
outras patologias. (doc. 02) No referido documento lhe fora prescrito, na data
de 00/11/2222, com urgência, por médico credenciado à rede pública de saúde,
que a paciente, aqui Autora, passasse a tomar, continuamente, o medicamento
Cilostazol de 50Mg.
Contudo, a Autora não consegue adquirir referido medicamento, máxime por seu
valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto não tem condições
financeiras para tal propósito. Como afirmado e demonstrado nas linhas
iniciais, a mesma é aposentada, percebendo, a esse título, a quantia mensal de
um salário mínimo. (**doc. 01**)
Em conta disso, ao requisitar o medicamento que lhe fora receitado à
Secretaria de Saúde deste Município, ora Demandado, o mesmo lhe fora negado
expressamente. (doc. 03)
Desse modo, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela
requerida.
Diante disso, requer-se, sem a oitiva prévia da parte contrária (**CPC, art.
Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º**), independente de caução (CPC, art.
300, § 1º), tutela provisória de evidência no sentido de que:
( i ) Seja deferida tutela antecipada inibitória positiva de obrigação de
fazer (CPC, art. 497 c/c art. 537), determinando-se que a Ré forneça
gratuitamente à Autora, no prazo de 48 horas, o medicamento descrito e
pormenorizado com esta inicial;
( ii ) outrossim, mediante a apresentação de novos receituários trimestrais,
ou em prazo inferior, durante todo o período de tratamento, seja a Ré obrigada
a fornecer o medicamento apontado, ou um outro rigorosamente com os mesmos
princípios ativos, no mesmo prazo acima identificado, independente de
fornecedor, marca ou nome comercial ou mesmo nova decisão judicial nesse
sentido;
( iii ) instar que a Ré cumpra a determinação no prazo supra-aludido, sob pena
de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de, via
Bacen-jud, bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade à ordem
judicial em espécie;
( iv ) ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da tutela em
liça, a Autora pede que Vossa Excelência inste a parte adversa, no mesmo
sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax
ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de
Secretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput).
**V - Pedidos e Requerimentos**
Ex positis, a Autora requer que Vossa Excelência se digne de tomar as
seguintes providências:
**3.1. Requerimentos**
( a ) A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art.
319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no
art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa
finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que
haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art.
334, § 4°, inc. II);
( b ) A Autora não guarda condições econômicas de arcar com as despesas do
processo, razão qual pede lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da
justiça;
( c ) Requer, mais, seja deferido o pleito de inversão do ônus da prova ou,
subsidiariamente, a transmutação do ônus em face da teoria dinâmica da divisão
do ônus da prova.
**3.2. Pedidos**
(a) Pede-se, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA
AÇÃO, condenando a Ré nos termos abaixo fixados:
( i ) Tornar definitiva a tutela provisória concedida, e julgar procedente o
pedido, condenado a Requerida forneça gratuitamente à Autora, no prazo de 48
horas, o medicamento descrito e pormenorizado com esta inicial;
( ii ) outrossim, mediante a apresentação de novos receituários trimestrais,
ou em prazo inferior, durante todo o período de tratamento, seja a Ré obrigada
a fornecer o medicamento apontado, ou um outro rigorosamente com os mesmos
princípios ativos, no mesmo prazo acima identificado, independente de
fornecedor, marca ou nome comercial ou mesmo nova decisão judicial nesse
sentido;
( iii ) instar que a Ré cumpra a determinação no prazo supra-aludido, sob pena
de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de, via
Bacen-jud, bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade à ordem
judicial em espécie;
( iv ) por fim, seja a Ré condena em custas e honorários advocatícios, esses
arbitrados consoante regra específica nesse tocante, porquanto é parte a
Fazenda Pública (CPC, art. 85, § 3º), além de outras eventuais despesas no
processo (CPC, art. 84).
Com a inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios
de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência,
além de perícia e juntada posterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), equivalente ao valor
condenatório. (CPC, art. 292, inc. V).
Cidade, 00 de julho de 0000.
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Modelo de petição ônus da prova | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP)
**Ação Declaratória c/c Ação de Indenização**
Processo nº. 1122334-10.0000.8.26.0100
_Autora: Maria das Quantas_
Réus: Banco Xista S/A e outros
Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito a Vossa Excelência, **MARIA DAS QUANTAS** , já qualificada na peça
vestibular, haja vista que a Ré externou fato impeditivo do direito dessa,
apresentar manifestação quanto ao ônus da prova, tudo consoante as linhas
abaixo explicitadas.
## **1\. DAS CONSIDERAÇÕES INSERTAS NA PEÇA DEFENSIVA**
_Argumentos quanto ao ônus da prova feitos pelo Banco Xista S/A_
Dormita às fls. 416/417 manifestação feita pela instituição financeira
demanda. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos quanto ao ônus
probatório, sobremodo de modo a impedir o direito almejado pela Autora (CPC,
art. 373, inc. II c/c art. 350).
Em síntese, colhemos daquela os seguintes argumentos:
_1.1. Defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova:_
_Requer ainda a parte autora a inversão do ônus da prova, o que não pode ser
acatado por Vossa Excelência._
## ** 2\. EM REBATE AOS ARGUMENTOS LEVANTADOS**
_A Autora refuta, um a um, todos os fundamentos estipulados na peça em estudo
e, ao término, formula pedidos e requerimentos_
### **2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA**
_A instituição financeira sustenta a desnecessidade da inversão do ônus da
prova. Rebate-se, destacando-se a complexidade da obtenção das provas, que
aquela detém consigo o acervo probatório e existe hipossuficiência técnica da
promovente-consumidora._
É cediço que, em uma relação de consumo, é suficiente, para a aplicação da
inversão do ônus da prova, verificar a verossimilhança das alegações ou a
hipossuficiência técnica da parte adversa.
Na espécie, inegável tratar-se de circunstância que reclama sobremodo
conhecimento técnico-computacional. De mais a mais, grande parte do acervo
probatório, aqui perquirido, encontra-se com a própria instituição financeira.
Delegar à Autora o ônus de comprovar a fraude, realizada por meandros da
internet, é cercear seu direito de defesa.
Na espécie, a inversão do ônus da prova se faz necessária, máxime porquanto se
dá “ope legis”, resultado do quanto contido no **Código de Defesa do
Consumidor** , _in verbis_ :
**Art. 14**. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[ . . . ]
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
À Ré, portanto, cabe, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar
se a Autora concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidora dos
serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra
do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada. Além disso, se é sob esse prisma
sua defesa, traz para si o que impõe o art. 373, inc. II, do Estatuto de
Ritos, uma vez que apresenta fato impeditivo.
Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as lições de **Flávio Tartuce** e
**Daniel Amorim Assumpção Neves** , _verbis_ :
> _Como antes se adiantou, decorrência direta da hipossuficiência é o direito
> à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6º,
> VIII, da Lei 8.0788/1990, que reconhece como um dos direitos básicos do
> consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
> inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
> critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
> hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A matéria é
> de grande interesse para a defesa individual e coletiva dos consumidores em
> juízo, assunto que será aprofundado no Capítulo 10 da presente obra. [ ...
> ]_
Com esse mesmo conteúdo, existe preceito advindo da **Lei Geral de Proteção de
Dados** , _verbo ad verbum_ :
**Art. 42 -** O controlador ou o operador que, em razão do exercício de
atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial,
moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados
pessoais, é obrigado a repará-lo.
[ ... ]
§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do
titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver
hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova
pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
A tal respeito, colacionamos este ilustrativo julgado:
**RESPONSABILIDADE CIVIL.**
Prestação de serviços. Ação de indenização, por danos materiais e morais.
Parcial procedência dos pedidos iniciais, com condenação, de forma solidária,
da instituição de pagamento e do banco réus, à reparação dos danos materiais
alegados pelo autor. Responsabilidade pelo. Serviço defeituoso.
Responsabilidade objetiva das rés. Súmula nº 479 do STJ. Ausência de
comprovação, por parte dos fornecedores, de inexistência de defeito na
prestação do serviço e de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos
termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Inversão do ônus da prova, em favor
do autor, consumidor e titular de dados, por força do disposto no art. 6º,
VIII, do CDC, e no art. 42, § 2º, da LGPD. Ausência de comprovação de danos
morais, que, no caso concreto, não podem ser presumidos. Inexistência de
ofensa a direito da personalidade do autor. Sentença confirmada. Recursos
improvidos. [ ... ]
#### **2.2. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA **
_Ainda que não fosse o caso de inversão do ônus da prova, com apoio do CDC,
seria o caso da inversão à luz de disposições do CPC._
Acreditamos por improvável que não haja a inversão do ônus da prova, mormente
à luz dos ditames do CDC.
Contudo, caso assim não seja o entendimento, do mesmo modo outro caminho não
seria imputado à Ré (produção de prova contrária), também sob o enfoque da
inversão do ônus probatório.
Não precisa qualquer esforço para constatar o grau de complexidade na produção
da prova. Assim, atribuir-se à Autora, isoladamente, consoante regra do art.
373, inc. I, do CPC, o ônus de provar a veracidade do fato é deveras não
harmônio entre as partes (distribuição estática do ônus da prova).
O legislador, em boa hora, diante dessa corriqueira dificuldade de prova,
destacou a Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova.
Nesse passo, o ônus da prova recai àquele que detiver melhores condições de
demonstrá-las nos autos, tomando-se em conta aquilo projetado do caso
concreto.
Com esse mesmo prumo, cabe colacionar as palavras de **José Miguel Garcia
Medina** , revela considerações atinentes à repartição do ônus da prova entre
as partes, _ad litteram_ :
> _Dispõe o art. 373 do CPC/2015 que incumbe ao autor a prova do fato
> constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos,
> modificativos ou extintivos do direito do autor (cf. comentário supra). Há,
> contudo, exceções a essa regra geral._
>
> _( . . . )_
>
> _A sociedade e o direito material encontram-se em intensa transformação (cf.
> comentário ao art. 1°), razão qual a regra geral disposta no art. 373
> (distribuição estática do ônus de provar) não pode ser aplicada de modo
> inflexível, a qualquer hipótese. Excepciona-se a regra geral e permite-se a
> distribuição dinâmica do ônus da prova quando, presentes certas
> circunstâncias, uma das partes estiver em melhores condições de produzir a
> prova que a outra. Na doutrina, são citados exemplos interessantes, de
> situações que não se amoldam àquela hipótese que foi contemplada como
> básica, e para a qual foi concebida a divisão estabelecida no caput do art.
> 373 do CPC/2015: em ação de alimentos, o réu pode ter melhores condições de
> provar sua renda (que será levada em consideração, a fim de ser definir o
> valor da pensão alimentícia) que o autor, a quem, em tese, incumbiria o ônus
> da prova; do mesmo modo, ao ajuizar ação de dissolução de sociedade, o sócio
> retirante tem pouco ou nenhum acesso a informações que ficaram com os sócios
> que permaneceram na empresa; quando o fornecedor descumpre o dever de
> informar sobre os riscos do produto, deve suportar com o ônus de demonstrar
> que o dano não decorreu daquele risco não informado [ ... ] _
Nesse sentido:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO
ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.**
Recurso interposto pela demandada. Alegada inaplicabilidade da legislação
consumerista. Acolhimento. Atendimento médico prestado no âmbito do Sistema
Único de Saúde. Serviço público. Inexistência de relação de consumo.
Observância à regra geral de distribuição do ônus da prova. Impossibilidade.
Aplicação da teoria da carga dinâmica. Hipossuficiência técnica dos
demandantes demonstrada. Ré que possui melhores condições de demonstrar a
regularidade da conduta médica adotada e a inocorrência de erro. Decisão
parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente
provido. [ ... ]
Com efeito, é inarredável que a não ocorrência do evento danoso, aqui tratado,
deve ser demonstrada pela parte adversa. Essa, notadamente, tem melhores
condições, técnicas até, de refutar a veracidade do fato articulado com esta
exordial.
### **3\. EM CONCLUSÃO**
Ex positis, a Autora renova o pedido de total procedência dos pedidos, com
anulação do negócio jurídico, além da condenação de reparação de danos
materiais e morais, inclusivamente por conta do desvio produtivo do
consumidor.
De igual modo, seja deferida:_**(i) a inversão do ônus da prova; (ii)
subsidiariamente, seja acolhido o pleito de distribuição equitativa do ônus
probatório**. _
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de setembro do ano 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao-onus-da-prova |
Modelo de Petição Pontos Controvertidos | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DE CIDADE
(PP)
**PROPÓSITOS DESTE ARRAZOADO**
_**( a )** indica pontos controvertidos_
_**( b )** aponta erro material_
**Ação Declaratória c/c Ação de Indenização**
Processo nº. 1234567-10.0000.8.26.0100
_Autora: Maria das Tantas_
Réu: Banco Xista S/A e outro
**Marita das Tantas** , já qualificada nestes autos, vem, por intermédio de
seu patrono, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com supedâneo no
artigo 357 do Estatuto de Ritos, indicar
## **PONTOS CONTOVERTIDOS **
de sorte a Vossa Excelência posicionar-se acerca do saneamento do processo,
consoante as linhas que se seguem.
### **1 → APONTAM-SE OS PONTOS CONTROVERSOS ←**
_Apontam-se os pontos controvertidos_
Destacam-se, além daqueles, outros pontos levantados que, efetivamente,
merecem ser detalhadamente abordados pelo julgado, durante a instrução, os
quais amplamente informados anteriormente em pontos defensivos:
**1.1. QUANTO AO BANCO XISTA**
( i ) a Embargante argumentou que não assinou o contrato colacionado pele
Banco Xista, tratando-se, pois, de assinatura falsa, motivo qual defendeu o
exame pericial grafotécnico (pág. 719);
( ii ) o Banco Xista detém várias reclamações similares no site “Reclama
Aqui”, o que corrobora o entendimento de relapsa na segurança bancária (pág.
713);
( iii ) o Banco Xista apresentou contrato falso, inclusive demonstrado por
meio de foto (e não em PDF), o que corrobora que foi ludibriado pelo
fraudador, que intermediou as negociações (pág. 729);
( iv ) o comprovante de residência, informado nos autos pelo Banco Xista é
ilícito, tanto que a fatura sequer tem o número do telefone e, mais, o código
de barras não corresponde ao valor real (pág. 728);
( v ) o contrato de empréstimo consignado não foi feito pela parte autora
diretamente com o Banco Xista, seja por meio eletrônico ou pessoalmente, mas
sim por um terceiro (o falsário) e, esse, igualmente, usou dos mesmos
documentos falsos para relacionar-se com o Banco Xista, ou seja, ambas as
partes foram ludibriadas (pág. 732);
( vi ) o contrato de empréstimo de consignado foi feito/manipulado em um
arquivo Word, depois convertido em PDF, e esse mesmo contrato foi enviado pelo
estelionatário ao Banco Xista, que, relapso, acatou-o como documento verifico
e capaz de ensejar o empréstimo (pág. 731);
( vii ) sustentou-se inúmeras decisões judiciais, inclusivamente colacionadas
aos autos, em que o Banco Xista é condenado por negligenciar no trato com seus
parceiros na elaboração dos empréstimos consignados (págs. 705 usque 712);
**1.2. QUANTO AO BANCO DELTA**
( i ) a Embargante, antes de fazer o repasse dos valores ao estelionatário,
procurou apoio do Banco Delta, por meio de sua gerente pessoal e do aplicativo
de atendimento desse, por mais de vinte minutos. Ante à negligência do
atendimento, para tirar suas dúvidas acerca da veracidade da proposta de
renegociação do empréstimo consignado, corroborou para episódio em espécie
(págs. 652 _usque_ 655);
Posto isso, pleiteia-se que Vossa Excelência, com suporte no **inc. II, do
art. 355, da Legislação Adjetiva Civil** , aponte, com respeito aos fatos
jurídicos, quais pontos controversos, a serem dirimidos durante a fase
instrutória.
.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de dezembro do ano 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-pontos-controvertidos |
Petição chamamento do feito à ordem Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP)
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
_**( a )** pleito de chamamento do feito à ordem_
**Ação de Cobrança**
Processo nº. 00454321-82.0000.8.26.01000
Autora: Banco Xista S/A
Réu: João das Quantas
**João das Quantas** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à
presença de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao final
firmado, para requerer o que se segue.
## **1 – HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS NO PROCESSO**
Prima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o
Réu apresenta seus patronos.
Por isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados,
que ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento
procuratório. (**doc. 01**)
Dessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam
feitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 77.777, sob pena de
invalidade de eventual ato processual intimatório distinto.
## **2 – REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM**
A parte autora, quando do início desta demanda judicial, apegou-se à linha
processual indicada na Legislação Adjetiva Civil, mais especificamente à opção
pelo processo de conhecimento. (**CPC, art. 785**) Inclusivamente, note-se que
a inaugural aponta o pedido condenatório ao pagamento de dívida, em ação de
cobrança.
A outro giro, seguindo aquele rito processual, o Réu apresentou sua defesa, na
forma de contestação. (fls. 200/227)
Nada obstante, o Banco Xista S/A, consoante petição que dormita à fl. 321,
nomeou a ação como “execução de título extrajudicial”. O resultado disso foi o
desalinhamento do processo, antes de conhecimento, agora executivo.
Exatamente em conta desse detalhe, o então magistrado, processante do feito,
como se depreende o decisum que repousa às fls. 350, provocado pela certidão
de fl. 349, determinou a redistribuição do processo a uma das varas
especializadas. Com isso, o processo passou a tramitar perante esta unidade
jurisdicional (00ª vara cível).
Há, sem dúvida, desvirtuamento do propósito de cunho condenatório inaugural
(ação de cobrança). Afinal de contas, descabe à parte, sobremodo quando já
existe contestação apresentada, alterar o rito do processo.
Nessa entoada, com abrigo no **art. 139, inc. IX, do Estatuto de Ritos** , o
Réu vem requerer que Vossa Excelência chame o feito à ordem, determinando-se,
por conseguinte, a redistribuição do feito à anterior vara, na qual tramitava
o processo sob o rito de conhecimento (00ª vara cível).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de dezembro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.7777
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-chamamento-feito-a-ordem |
Modelo Petição Saneamento do Processo Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP).
**PROPÓSITOS DESTE ARRAZOADO**
**( a )** _requerimento de saneamento do processo_
**Ação de Cobrança**
Processo nº. 01234567-22.0000.8.26.0100
Autor: Banco Xista S/A
_Réu: João de Tal_
**JOÃO DE TAL** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito a Vossa
Excelência, por intermédio de seu patrono, que abaixo assina, para expor e
requerer o abaixo delineado.
## **1 → PEDIDO DE SENEAMENTO DO PROCESSO ←**
_Evitando-se decisão surpresa, o Réu reforça o pleito de saneamento do feito_
Antes de tudo, saliente-se que os pedidos, formulados coma petição inicial,
são de índole condenatória. Portanto, não se trata de ação de rito especial
(Ação Monitória), como se observa abaixo:
== imagem ==
Fosse o contrário, o resultado da decisão meritória deveria trilhar à luz da
regência do **art. 702 do Código de Processo Civil**.
Essas observações são importantes, eis que o Autor, desavisadamente, procurou,
na réplica à contestação, mapear suas manifestações por essa vertente
processual.
De outro modo, o Réu, em seu arrazoado contestatório, argumentou a ausência de
documento essencial à propositura da ação. Na espécie, pediu-se que o Autor
fosse instado a colacionar prova do contrato cobrado, qual seja, o Golden Flat
Ricon. Há, pois, uma irregularidade processual sanável.
Nessas pegadas, confira-se:
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO
DE CRÉDITO, INSTRUÍDA COM FATURAS, FICHA CADASTRAL E CÁLCULO DO DÉBITO.
INSTRUMENTO CONTRATUAL ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE. ORDEM DE EMENDA DA
PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO.
SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.**
I. Em ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito,
o instrumento contratual que deu origem ao débito objeto da lide constitui
documento indispensável à propositura da demanda, necessário à averiguação da
validade do negócio jurídico realizado. II. Age em error in procedendo o
magistrado que julga improcedente a pretensão autoral, com fundamento na falta
de documento essencial ao desate da lide, quando sequer oportunizou a parte
autora à emendar a inicial, situação que enseja a cassação da sentença. III.
Sentença cassada de ofício. Recurso conhecido e prejudicado. (TJMG; APCV
5000607-49.2023.8.13.0303; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fausto Bawden de
Castro Silva; Julg. 27/11/2024; DJEMG 28/11/2024)
Assim, com suporte no art. 352 do Estatuto de Ritos, seja o Autor instado a
colacioná-lo (emendar a inicial), no prazo definido por Vossa Excelência.
## **2 → CONFISSÃO JUDICIAL ←**
_Com a defesa foram confessadas matérias aludidas na petição inicial_
Com a contestação, observa-se que o Réu defendeu que foram cobrados encargos
abusivos, na hipótese: a) capitalização diária dos juros, sem a respectiva
cláusula; b) comissão de permanência, igualmente sem cláusula de respaldo; c)
comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora.
A instituição financeira, por sua vez, na réplica, pronunciando-se acerca da
existência daqueles encargos, afirmou tê-los cobrados, _ad litteram_ :
== imagens ==
Diante disso, com apoio no **art. 347 c/c art. 357, um e outro do Código de
Processo Civil** , aquela requer que Vossa Excelência profira decisão
interlocutória de saneamento do processo, sobremodo quanto à existência da
confissão de judicial e desnecessidade de produção de provas. Subsidiariamente
(CPC, art. 326), pede-se a produção de prova pericial contábil, de sorte a
comprovar o alegado.
## **3 → AUSÊNCIA DE MORA ←**
_Ante à ausência de mora, pede-se a improcedência dos pedidos_
Noutro giro, não há se falar em mora do Réu.
A mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento,
descumprimento culposo da obrigação.
Percebe-se, por conseguinte, estar em rota de colisão ao disposto no artigo
394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo
diploma legal.
Com esse enfoque, eis a orientação firmada no âmbito da jurisprudência pátria:
**AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE
RECONHECIDA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.**
1\. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da
normalidade, resta afastada a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n.
1.061.530/RS). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.500.516;
Proc. 2023/0386289-0; RN; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE
06/06/2024)
Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o
retardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é
inexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos
excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por
conseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora.
Daí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a cobrança de encargos
abusivos, durante o “período da normalidade” contratual, afastada a condição
moratória. Com isso, sem mora, a improcedência dos pedidos é medida que se
impõe.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de janeiro do ano 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
| https://www.peticoesonline.com.br/pedido-saneamento-do-processo-modelo |
Pedido de habilitação nos autos novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP)
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
**( a )** pleito de habilitação de novos patronos
**( b )** requer os benefícios de gratuidade da justiça
**Ação de Execução de Título Extrajudicial**
Processo nº. 02345467-92.0000.8.26.0100
Exequente: Banco Xista S/A
Executado: Fulano das Quantas
**Fulano das Quantas** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito
à presenção de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao
final firmado – _instrumento procuratório acostado_ –, esses com endereço
eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para
as intimações que se fizerem necessárias, para requerer o que se segue.
## 1 – HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS NO PROCESSO
Prima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o
Executado apresenta seus patronos.
Por isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados,
que ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento
procuratório. (**doc. 01**)
Dessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam
feitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 77.777, sob pena de
invalidade de eventual ato processual intimatório distinto.
##
## 2 – REQUER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Executado não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez
que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas
processuais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de
seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,
quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório
acostado.
Para além disso, colaciona-se declaração de hipossuficiência, firmada por
aquele, o qual, tal-qualmente, assevera a hipossuficiência momentânea de arcar
com despesas do processo. (**doc. 02**)
Em reforço ao acima descrito, ora são carreadas informações, por meio de
extrato obtido junto à SERASA, que, per se, já indicam a ausência de recursos
financeiros, ao menos nesse primeiro momento inicial do feito. (**doc. 03**)
A corroborar o exposto acima, urge transcrever o magistério de **Daniel
Assumpção Neves** :
> _A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada
> à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da
> gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma
> obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária
> para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos
> indícios do abuso do pedido de concessão da assistência judiciária. [ ... ]_
>
> _(os destaques são nossos)_
_Ex positis,_ a prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente
permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção
jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos à
concessão da gratuidade da justiça.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de novembro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.7777
| https://www.peticoesonline.com.br/pedido-habilitacao-nos-autos-novo-cpc |
Modelo de agravo regimental STJ decisão monocrática | EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR **
**CRIANO DE TAL**
**SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**
**RELATOR DO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 22334455-0**
**00ª TURMA CRIMINAL**
Impetrante: Beltrano de Tal
Paciente: Fulana das Quantas
**BELTRANO DE TAL** (“Agravante”), já devidamente qualificado no presente
Habeas Corpus, vem, com o devido respeito Vossa Excelência, por intermédio de
seu patrono que abaixo firma, em razão de decisão que rejeitou os Embargos de
Declaração no HC em destaque, para, com supedâneo no art. 258 e art. 259, um e
outro do RISTJ, no quinquídio legal ([Lei n°. 8.038/90, art.
39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8038.htm "Lei 8039/90 \[ Site
Oficial Planalto \]")), interpor o presente
**AGRAVO REGIMENTAL**
e fundamenta-os por meio das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas
abaixo explicitadas.
Respeitosamente, pede deferimento.
Brasília (DF), 00 de agosto de 0000.
Beltrano de Tal Advogado – OAB/PP 77.77777
---
**RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL**
Agravante: Beltrano de Tal
Ref.: Habeas Corpus nº 0000/PP
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRECLARO RELATOR
### 1 – CAUSA DA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS
Como se depreende dos autos, o Remédio Heroico em espécie fora rechaçado, de
pronto, sob a ênfase de traduzir-se, literalmente, os mesmos argumentos
formalizados em anterior Recurso Ordinário.
Não se conformando com a decisão, o Agravante opusera aclaratórios, com pedido
de efeitos infringentes, uma vez que aquela decisão tivera como âmago uma
premissa equivocada.
**1.1. Motivo específico da decisão ofuscada**
No decisum guerreado, Vossa Excelência tomou como fundamento a repetição dos
pleitos – no Habeas Corpus e no Recurso Ordinário – da seguinte maneira:
_Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que o writ não é mera
reprodução do habeas corpus manejado na origem e que há manifesto
constrangimento ilegal. Contudo, o que se afirmou na decisão embargada foi que
o presente writ é mera reiteração de recurso em habeas corpus manejado perante
esta Corte Superior, e que se encontra pendente de julgamento._
**1.2. Infirmação da decisão**
Esse trecho da decisão, por si, _concessa venia_ , traz à tona um segundo
fundamento, distinto do recurso primitivo, qual seja, a concessão ex officio
da ordem, que, registre-se, não se revela no RHC, _ad litteram_ :
_Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que o writ não é mera
reprodução do habeas corpus manejado na origem e que há manifesto
constrangimento ilegal._
_) Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que o writ não é mera
reprodução do habeas corpus manejado na origem e que há manifesto
constrangimento ilegal._
_(sublinhamos)_
Dessarte, na se trata de reprodução do Habeas Corpus de piso, eis que, nesse,
manejado diretamente na Corte, traz à tona pleito de trancamento da ação penal
de ofício, de pronto, haja vista manifestado constrangimento ilegal.
### 2 – PEDIDOS
A leitura, por si só, da decisão que rejeitou os embargos de declaração,
mantendo a extinção do writ, _concessa venia,_ demonstra, na singeleza de sua
redação, sua fragilidade legal e factual.
A extinção do processo criminal de piso, aqui perseguida, tem apoio no texto
de inúmeras regras, inclusive numerosas notas de jurisprudência desta Corte
Cidadã.
Posto isso, o presente Agravo Regimental merece ser conhecido e provido,
máxime quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, motivo
qual se pede que:
**a)** Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente
recurso, ofertando juízo de retratação (**RISTJ, art. 259**), e, em face dos
fundamentos levantados neste Agravo Regimental, acolha o pleito de medida
liminar antes requestado ou a extinção do feito criminal originário, ex
officio;
**b)** não sendo esse o entendimento, _ad argumentandum,_ pede-se que o
presente recurso seja submetido à deliberação da Turma.
Respeitosamente, pede deferimento.
Brasília (DF), 00 de agosto de 0000.
Beltrano de Tal Advogado – OAB/PP 77.7777
---
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-agravo-regimental-stj |
Pedido de substituição de prisão preventiva | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.
Ação Penal
Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444
Autor: Ministério Público Estadual
Acusada: Joaquina das Tantas
**[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – ACUSADA PRESA ]**
Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o
Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que
dispõe o art. 318, inc. IV, da Legislação Adjetiva Penal, art. 1°, inc. III
c/c art. 6°, um e outro da Constituição Federal, art. 40 e art. 41, inc. VII,
da Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, oferecer pedido de
## **SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA**
por prisão domiciliar, em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de
JOAQUINA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial da peça acusatória, consoante
abaixo delineado.
### 1 – SÍNTESE DOS FATOS
Colhe-se dos autos que a Ré fora presa e autuada em flagrante delito, na data
de 00/11/2222 (fls. 17/23), em decorrência da suposta prática de crime de
tráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).
Em face do despacho que demora às fls. 07/08 do processo criminal em espécie,
este Magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em
flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da
garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art.
310, inc. I)
Todavia, a Acusada se encontra em estado gravídico e, por tal motivo, descabe,
até mesmo por motivo de saúde do nascituro, a manutenção do encarceramento
acautelatório.
Em face disso, a Denunciada vem pleitear a substituição da prisão em
preventiva por prisão domiciliar, consoante se extrai dos fundamentos abaixo
evidenciados.
### 2 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
#### 2.1. Fundamento legal
Saliente-se, primeiramente, que os argumentos, aqui levantados, encontram-se
dispostos no Estatuto de Ritos Penal.
Dispõe o Código de Processo Penal, nesse tocante, com as alterações advindas
da Lei n°. 13.257/2016, que:
**CÓDIGO DE PROCESSO PENAL**
Art. 318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando
o agente for:
( ... )
IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Nesse passo, é inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no
dispositivo legal supra-aludido (os quais adiante serão demonstrados), a
mulher, presa, deverá ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu
domicílio residencial.
Com ênfase nisso, o Egrégio **Superior Tribunal de Justiça** solidificou
entendimento, _verbo ad verbum_ :
**AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR E CAUTELARES DIVERSAS. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N.
143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.**
1\. Não se admite writ que se volta contra decisão que indefere pedido de
liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação somente
é possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta e inconteste, o
que ocorre na hipótese vertente. 2. A prisão preventiva tem natureza
excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que
a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não
culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de
proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e
jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e
II, do Código de Processo Penal. 3. É cabível a substituição da constrição
cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas
previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa,
gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas
mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram
inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP). 4. Faz jus à
concessão de prisão domiciliar a paciente que se amolda às condições acima
citadas e foi presa preventivamente, ainda que por suposta prática de crime de
tráfico de entorpecentes, porquanto tal delito por si só não é empecilho para
o deferimento da benesse, notadamente para garantir o desenvolvimento infantil
integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de
cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). 5.
Diante das peculiaridades do caso concreto - suposto braço direito do líder do
grupo, sem indicação de traficância ostensiva na residência -, faz-se
necessária a manutenção concomitante das medidas cautelares impostas na
decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 665.997;
Proc. 2021/0144515-2; MA; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg.
24/08/2021; DJE 30/08/2021)
Com o mesmo entendimento, vejamos outros arestos de jurisprudência:
**HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PRETENDIDA
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS
MENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER.**
Não se vislumbra, no caso, irregularidade na decretação da prisão preventiva.
Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Inexistência de
constrangimento ilegal. Contudo, a paciente preenche os requisitos para a
substituição da prisão preventiva carcerária pela prisão domiciliar.
Precedente. "(...) É cabível a substituição da constrição cautelar pela
domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art.
319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou
mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma
processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento
jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP). 4. Faz jus à concessão de prisão
domiciliar a paciente que se amolda às condições acima citadas e foi presa
preventivamente, ainda que por suposta prática de crime de tráfico de
entorpecentes, porquanto tal delito por si só não é empecilho para o
deferimento da benesse, notadamente para garantir o desenvolvimento infantil
integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de
cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). (...)
(HC 636.448/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
23/02/2021, DJe 01/03/2021)" (TJMT; HCCr 1011184-21.2021.8.11.0000; Primeira
Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg 27/07/2021; DJMT 27/07/2021)
**A PACIENTE FOI DENUNCIADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO, POR SUPOSTAMENTE GUARDAR, MANTER EM DEPÓSITO 400G DE MACONHA,
DEVIDAMENTE ENDOLADAS PARA VENDA.**
2\. Apesar da gravidade da conduta, a Paciente faz jus à prisão domiciliar.
Não se extrai da decisão guerreada fundamentos para seu indeferimento, porque
a Lei nº 13.257/2016 normatizou o tratamento cautelar diferenciado à gestante
e à mulher com filhos até doze anos (nova redação dada ao art. 318, IV, V e VI
do CPP), incorporando-se como novo critério geral a concessão da prisão
domiciliar em proteção da criança, cabendo ao magistrado justificar a
excepcionalidade. Situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam
outras cautelares. Saliente-se que na condição de mãe de criança menor de doze
anos comprova ser o caso, nenhum requisito é legalmente exigido, afora a prova
dessa condição. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida,
consolidando a liminar. (TJRJ; HC 0040337-94.2021.8.19.0000; Barra Mansa;
Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri; DORJ 26/07/2021;
Pág. 164)
#### 2.2. Requisitos subjetivos preenchidos
Lado outro, não se olvida que, à luz do mesmo dispositivo, há pressupostos a
serem comprovados, para, assim, fazer jus a tal benefício.
Com efeito, de igual modo revela o Estatuto de Ritos que:
Art. 318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando
o agente
( ... )
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos
requisitos estabelecidos neste artigo.
A propósito disso, convém trazer à colação o magistério de **Eugênio Pacelli**
:
> _“A prisão domiciliar, portanto, não se inclui como alternativa à prisão
> preventiva, tal como ocorre com as medidas previstas no art. 319. Ela
> somente será aplicada como substitutivo da prisão preventiva e desde que
> estejam presentes algumas das hipóteses arroladas no art. 318, CPP, ou
> seja:_
>
> _‘I – ser o indiciado ou acusado maior de 80 (oitenta) anos;_
>
> _II – estiver ele extremamente debilitado por motivo de doença grave;_
>
> _III – for imprescindível a medida para os cuidados especiais de pessoa
> menor de 6 (seis) anos ou com deficiência;_
>
> _IV – gestante;_
>
> _V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;_
>
> _VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12
> (doze) anos de idade incompletos.’_
>
> _Todas essas situações demandarão prova cabal e idônea._
>
> _Em relação às questões de natureza mais subjetiva, tal como ocorre em
> relação à comprovação da necessidade de cuidados especiais do menor de seis
> anos ou deficiente, ou da doença grave, há que se exigir prova técnica, nos
> casos em que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e
> comprovação fática das circunstâncias pessoais do acusado, a fim de se
> demonstrar a necessidade da sua presença na residência. ” (OLIVEIRA, Eugênio
> Pacelli de. Curso de Processo Penal [livro eletrônico]. 20ª Ed. São Paulo:
> Atlas, 2016. Epub. ISBN 978-85-970-0636-0)_
Em nada discrepando desse entendimento, leciona **Norberto Avena** que:
> _“c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos
> de idade ou com deficiência (art. 318, III): Dois são os casos que autorizam
> a prisão preventiva domiciliar, aqui:_
>
> _– Imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos
> de idade, referindo-se o dispositivo, por óbvio, à criança com até seis anos
> incompletos. Observada a literalidade do dispositivo, é certo que esta
> regra, na atualidade, incide apenas na hipótese de a criança menor de 6
> (seis) anos não ser filha do indivíduo sob preventiva. É o caso, por
> exemplo, de se tratar de criança sob sua guarda ou tutela. Isto porque,
> tratando‑se de filho, as normas aplicáveis são as dos incisos V e VI do art.
> 318, incluídos pela Lei 13.257/2016, dispondo, respectivamente, sobre a
> possibilidade do benefício à “mulher com filho de até 12 (doze) anos de
> idade incompletos” e ao “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados
> do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. A despeito de tudo
> isto, pensamos que, no cotejo entre as duas situações – filho e não filho do
> agente –, caberá ao juiz deliberar com cautela. Isto porque a diferença de
> tratamento jurídico conferido às duas situações pode conduzir a graves
> paradoxos, como o de impedir o deferimento do benefício à tia de uma criança
> de dez anos, que dele tem a guarda desde o nascimento, inexistindo outras
> pessoas próximas aptas a assumir tal responsabilidade. Em caso como este,
> por uma questão de razoabilidade, não vemos como não permitir a aplicação,
> por analogia, das regras previstas nos mencionados incisos V e VI do art.
> 318 do CPP. ” (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal:
> esquematizado [livro eletrônico]. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2016. Epub. ISBN
> 978-85-309-7092-5)_
>
> _(itálicos do texto original)_
Desse modo, é de todo oportuno gizar alusões probatórias quanto ao cumprimento
das formalidades legais.
A Acusada, em decorrência disso, revela provas contundentes da pertinência do
pedido em espécie, razão qual apresenta:
( i ) Exame de ultrassonografia obstétrica confirmando estado de gravidez;
(doc. 01)
( ii ) Ofício PRSD n°.0022/2016, originário da Diretoria do Presídio Feminino
Tantas, o qual certifica a ausência de vitaminas, essenciais às detentas
gestantes, tais como Vitamina D, E, além de sulfato ferroso; (doc. 02)
( iii ) Fotografias que demonstram a precariedade da unidade prisional (Ala
J); (docs. 03/07)
( iv ) Certidões quanto à primariedade, antecedentes e endereço de residência
fixa. (doc. 08)
Nesse compasso, incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amolda a
Acusada. Inclusive, saliente-se, esse desiderato encontra apoio no ordenamento
constitucional, mormente segundo rege o art. 1°, inc. III (princípio da
dignidade humana) e, ainda, art. 6° (proteção à maternidade), um e outro da
Constituição Federal.
Outrossim, abriga-se ao entendimento destacado no art. 40 e art. 41, inc. VII,
da Lei de Execução Penal.
Dessarte, a segregação cautelar se mostra absurdamente desproporcional,
sobretudo em conta da condição de gestante em que se apresenta a Acusada. Além
disso, não se deve olvidar que, na hipótese, não se busca uma prisão,
ilustrativamente, mais agradável à mesma. Ao contrário, perquire-se um
ambiente propício à maternidade, o que, certamente, não é o que se encontra no
meio prisional.
### 3 - EM CONCLUSÃO
Espera-se, pois, o recebimento da presente peça processual, na qual se
postula, sob a égide do art. 318, inc. IV, do CPP, a substituição da prisão
preventiva por segregação domiciliar, razão qual, por via de consequência,
espera-se a expedição do imediato alvará de soltura da presa, ora Postulante.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de outubro de 0000.
Fulano(a) de Tal
Advogado(a)
| https://www.peticoesonline.com.br/pedido-substituicao-prisao-preventiva |
Petição simples manifestação | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP)
Ação revisional de contrato bancário
Proc. nº. 00.222.333.04.0000.05.0001
Autora: Maria das Quantas
Réu: Banco Delta S/A
**MARIA DAS QUANTAS** , já qualificada na exordial, vem, com devido respeito à
presença de Vossa Excelência, com suporte no **art. 465, § 3º, do[Código de
Processo
Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
"Novo CPC \[ Site Oficial Planalto \]")**, tempestivamente, no quinquídio
legal, oferecer
##
## **MANIFESTAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS**
consoante as linhas que se seguem.
### \- Justiça gratuita
Antes de tudo, convém revelar considerações atinentes à gratuidade da justiça,
máxime relacionando-se ao pagamento de honorários periciais.
Nada obstante a prova pericial tenha sido solicitada por aquela, ainda assim
lhe cabe, uma vez concedida aquela benesse, arcar com esse ônus.
É dizer, a gratuidade da justiça abrange a integralidade das custas e despesas
processuais, incluso, por consequência, os honorários do expert, na exata
dicção do que disciplina o Código de Ritos, _ad litteram_ :
**Art. 98** \- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º - A gratuidade da justiça compreende:
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do
tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento
redigido em língua estrangeira;
Por esse prisma, apraz trazer à colação o magistério de Marinoni, que
professa, _verbo ad verbum_ :
> _5\. Custeio de prova pericial e gratuidade da justiça_
>
> _Se a parte requerente da prova pericial é beneficiária de assistência
> judiciária gratuita, o valor da perícia será custeado com recursos do
> orçamento do ente público conveniado, ou então será paga com recursos do
> Poder Público, se realizada por particular (art. 95, § 3º, CPC). [ ... ]_
> __
Observemos, de modo exemplificativo, o que delimitam estes arestos de
jurisprudência:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS.**
Concessão da gratuidade da justiça em relação a algum ou a todos os atos
processuais (art. 98, § 5º, do CPC). A limitação dos efeitos do beneplácito a
determinados atos é medida excepcional, mostrando-se viável apenas quando
demonstrada a possibilidade de pagamento. Na espécie, evidenciada a
precariedade financeira dos agravantes, a gratuidade judiciária deverá
abranger o pagamento dos honorários periciais. Interlocutória reformada para
conceder, na íntegra, a gratuidade da justiça aos agravantes, afastando-se a
ressalva quanto à remuneração dos honorários periciais. DADO PROVIMENTO AO
RECURSO, por decisão monocrática. [ ... ]
Por desfecho, inarredável reconhecer-se que a antecipação das despesas,
concernente à produção da prova pericial, não deve ser imputada à Autora,
sobremodo porque beneficiária da justiça gratuita.
### \- Pedido de redução dos honorários periciais
Em atendimento ao despacho próximo passado, a parte Autora vem revelar suas
considerações.
A Promovente não concorda com o valor dos honorários periciais, e justifica,
fundamentadamente.
Inescusável a importância do resultado da perícia ao desiderato da questão. É
dizer, o resultado dessa tem grande influência no julgamento da causa.
De todo modo, sustenta-se que o valor, revelado no importe de R$ 0.000,00
(.x.x.x), é desproporcional à complexidade do objeto da perícia.
Na espécie, o trabalho, sem dúvida, é de baixa complexidade. Há, tão-somente,
um único contrato a ser analisado. O tempo, sobremodo, à execução dos
préstimos profissionais, é exíguo. Inexiste, da mesma maneira, necessidade de
deslocamento. Doutro giro, o valor controvertido na causa não é elevado.
Por isso, mostra-se incompatível com a realidade processual.
Encarnado nesse espírito didático, **Leonardo Greco** descreve, _ipsis
litteris_ :
> _Intimado da sua designação, o perito deve propor os seus honorários.
> Normalmente, ele comparece ao cartório do juízo para consultar os autos e,
> se possível, propor desde logo os seus honorários. Se os autos forem muito
> volumosos ou a matéria da perícia for de grande complexidade, ele poderá
> retirar o processo com vista, formulando em poucos dias a sua proposta, que
> deve levar em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para a
> sua realização, a possibilidade de realizá-lo individualmente ou a
> necessidade de contar com a colaboração de auxiliares, assim como as
> despesas que serão geradas. Há trabalhos periciais que o perito pode
> realizar sozinho ou que demandam poucas horas de dedicação; outros, por sua
> vez, podem, por exemplo, depender da contratação ou do auxílio de terceiros.
> Todas essas circunstâncias devem ser dimensionadas pelo perito na proposição
> dos seus honorários. [ ... ]_
Nessas pegas, confira-se o entendimento jurisprudencial:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DISCUSSÃO
SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRAMENTO QUE NÃO
GUARDA PERTINÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.**
Quando o valor fixado a título de honorários periciais mostrar-se incompatível
com a real situação de trabalho, que é de média complexidade, limitando-se a
atualizar o valor da execução, a redução do quantum é medida impositiva. [ ...
]
**CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.**
Determinação de prova pericial para fins de avaliação do valor de lote
penhorado. Manutenção. Dúvida fundada sobre o real valor de mercado do lote.
Sensível diferença entre a estimativa apresentada pela credora e o valor de
leilão indicado na certidão de matrícula do imóvel penhorado. Prova pericial
absolutamente pertinente, a teor do já mencionado artigo 871, §único, do CPC.
Estimativa dos honorários periciais que comporta redução, com a ressalva que
corresponde aso honorários provisórios. Fixação de honorários definitivos
somente após a realização da perícia, levando em consideração o trabalho
apresentado e o tempo efetivamente despendido pelo expert. Recurso provido em
parte. [ ... ]
Demais disso, não se descure o montante da proposta se apresenta díspar
àquilo, no ponto, previsto na Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de
Justiça.
Como se percebe, em se tratando de perícia contábil, em ação revisional de
contrato bancário, com até quatro (4) contratos, o valor é de R$ 630,00
(seiscentos e trinta reais). Considere-se, de qualquer maneira, que o salário-
mínimo, vigente à época, era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Nessas pegadas, o Autor, refutando fundamentadamente a proposta em evidência,
sugere como compatível o montante de um (1) salário-mínimo.
Demais a mais, reconhecer que a gratuidade, antes conferida à Autora, abrange
igualmente os honorários periciais.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de setembro de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-simples-manifestacao |
Petição Justiça Gratuita | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Ação Revisional de Contrato Bancário
Proc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001
Autor: Francisco de Tal
Réu: Banco Xista S/A
**FRANCISCO DE TAL** , já qualificado na petição inicial desta querela, vem,
com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu bastante
procurados, com suporte no art. 98, § 5º c/c art. 99, § 1º, um e outro do
[Código de Processo
Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
"novo CPC \[ Site Oficial Planalto \]"), requerer os
## BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo
delineado.
### I - SUCINTA INTRODUÇÃO
A parte Autora, verdadeiramente, requerera, com a exordial, a produção de
prova pericial contábil. O fito, como se depreende, é examinar todos os
pagamentos realizados durante a relação contratual, firmada com a instituição
financeira ré. Máxime no tocante à cobrança de encargos ilegais.
No despacho que demora às fls. 127, Vossa Excelência instou que as partes
indicassem, querendo, os meios de provas que pretendem demonstrar a veracidade
dos fatos. Mais uma vez o Promovente insistira, e requerera, a produção da
aludida prova.
Ulteriormente, este magistrado nomeara perito e estipulou prazo para
apresentação de quesitos.
O Expert, consoante se vê do arrazoado que dormita às fls. 139/142, postulou
honorários periciais no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
O mesmo justifica o montante, asseverando um número elevado de horas a serem
trabalhadas.
A parte Promovente refutara o valor, contudo suas ponderações foram rechaçadas
(fls. 151/153).
Diante desse quadro fático, abaixo formula-se, e justifica-se, o benefício da
gratuidade da justiça
### II – VIABILIDADE DO PLEITO NESTA ETAPA PROCESSUAL
###
Convém ressaltar, igualmente, que o pleito da gratuidade da justiça, consoante
previsto no Código de Processo Civil, pode ser requerido durante a instrução
processual, de forma parcial ou total (**CPC, art. 98, § 5º**). É dizer, pode
direcionar-se, até mesmo, a certos atos processuais.
Com efeito, inarredável a pertinência processual do pleito em análise.
### III – INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A DESPESA
###
O valor almejado pelo perito é, para o Autor, e para muitos outros, de
montante significativo.
Afirma-se, assim, que o Promovente não tem condições de arcar com a despesa do
processo, relacionada à realização da prova pericial.
Destarte, o Demandante ora formula, e abaixo melhor justifica, pleito de
gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do
**artigo 105, in fine, do CPC** , quando tal prerrogativa se encontra inserta
no instrumento procuratório acostado.
Aqui a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento da
Gratuidade da Justiça, mormente em face do valor cobrado em determinado ato
processual do procedimento.
Antes de tudo, urge asseverar que a **Lei nº 1.060/50** , até então principal
legislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, apesar
da vigência do novo CPC, ainda permanece em vigor, embora parcialmente.
Por oportuno, note-se a advertência contida no Código de Ritos:
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
Art. 1.072 - Revogam-se:
( . . . )
III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950;
A Constituição Federal afirma que tal benefício passou a constituir-se em
verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o **inciso
LXXIV, de seu art. 5º** , em observância ao devido processo legal.
No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira
do Autor.
A confirmar o quanto alegado, o Postulante acosta pesquisa feita junto à
Serasa, a qual atesta que contra esse pesam mais de 5 (cinco) protestos e,
lado outro, outras 3 (três) anotações junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.
(**docs. 01/05**)
Outrossim, vê-se que a remuneração média anual do Autor é, tão só, o
equivalente R$ 0.000,00 (.x.x.x.) (**doc. 06**). Ademais, os extratos
bancários, ora acostados, também demonstram saldo negativo há mais de 6(seis)
meses e, além do mais, revelam que o mesmo se utilizou do cheque especial e
crédito direto ao consumidor (CDC). (**docs. 07/18**)
O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. O
Autor, como visto acima, demonstrou sua total carência econômica, de modo que
se encontra impedido de arcar a despesa processual em comento.
Ao contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os
da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser
vista com bastante cautela.
De mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer
momento durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde
que demonstre cabalmente a existência de recursos pela parte adversa. (**CPC,
art. 100, caput**)
Por esse ângulo, existe uma presunção legal de insuficiência financeira em
benefício do mesmo (**CPC, art. 99, § 3°**). Nesse passo, faz-se mister que
seja diferenciada a miserabilidade jurídica da insuficiência material ou
indigência.
Lado outro, o fato de o Autor igualmente utilizar-se dos trabalhos
particulares de profissional da advocacia, distinto da Defensoria Pública, não
implica, nem de longe, a ausência de pobreza, na forma da lei.
Até porque, na situação em liça, seu defensor optou por ser remunerado na
forma ad exitum, consoante prova instruída nesta petição (**doc.. 19**). Ou
até melhor, há registro na legislação processual justamente nesse ensejo
(**CPC, art. 99, § 4°**).
Com esse enfoque, urge transcrever trecho do voto do eminente Ministro OG
Fernandes, do STJ, proferido nos autos do REsp nº 1.504.432/RJ, _in verbis:_
> _“Na oportunidade, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, citou
> judiciosa lição de José Carlos Barbosa Moreira, que transcrevo a seguir:_
>
> _[...] o fato de obter o benefício da gratuidade de maneira alguma impede o
> necessitado de fazer-se representar por profissional liberal._
>
> _Se o seu direito abrange ambos os benefícios – isenção de pagamentos e a
> prestação de serviços –, nada obsta a que ele reclame do Estado apenas o
> primeiro. É antijurídico impor-lhe o dilema: tudo ou nada._
>
> _No precedente, portanto, admitiu-se a possibilidade de gozo da assistência
> judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação
> judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum.”_
Por outro lado, a contratação de advogado particular não deve impressionar,
pois consoante precedente do E. Superior Tribunal de Justiça “Nada impede a
parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por
advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de
contrato com previsão de honorários ad exito, estes serão devidos,
independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado
final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei
1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.153.163,
Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/06/2012, DJ 02/08/2012).”
Lado outro, oportuno destacar que a jurisprudência é firme no entendimento de
que, comprovada, por meio de declaração de hipossuficiência econômica, mesmo
em se tratando de beneficiário que se utiliza de advogado particular, é dever
concedê-la. Vale conferir as decisões que se seguem:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.**
Ação de rescisão contratual. Insurgência contra decisão que concedeu os
benefícios da justiça gratuita apenas para as despesas processuais diferentes
das custas. Cabimento. Elementos constantes dos autos que se mostram
insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte. Agravante
que está desempregada, recebendo auxílio emergencial, inclusive. Constituição
de advogado particular que não deve ser óbice à concessão na benesse.
Inteligência do art. 99, art. 99, § 4º do CPC. Suficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família não demonstrado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. [ ... ]
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE
JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. REPRESENTAÇÃO POR
ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTA EM PROGRAMA DE TV. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART.
206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA VEICULAÇÃO
DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL NO CASO
DOS AUTOS. APURAÇÃO DO ILÍCITO CIVIL INDEPENDE DE FATO APURADO NA ESFERA
CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.**
1\. Trata-se de apelação cível interposta pelo aldo de paiva rosa, visando a
reforma de sentença proferida pelo juízo da 1ª vara da Comarca de russas/CE.
2. A apelante, AI impugnar o benefício da gratuidade judiciária, não trouxe
nenhum fato novo ou prova em sentido contrário. A representação em juízo por
advogado particular, por si só, não conduz à conclusão de que o autor possua
capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Aliás, o § 4º, do
art. 99 do CPC é claro em dizer que "a assistência do requerente por advogado
particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Dessa forma, como
não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para
a concessão de gratuidade e se presume verdadeira a alegação de insuficiência
deduzida exclusivamente por pessoa natural, mantenho a concessão do benefício
da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, caput, art. 99, caput, e
parágrafos 2º, 3º e 4º, do código de processo civil, estando a recorrente
dispensada de comprovar o recolhimento do preparo. 3. A questão a ser debatida
neste recurso cinge-se na verificação de qual seria o termo inicial da
prescrição no caso de veiculação de matéria jornalística supostamente danosa,
se a data da veiculação ou a data do trânsito em julgado da sentença
absolutória de pretenso crime imputado ao recorrente. 4. O apelante se insurge
contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de indenização por
danos materiais e morais por veiculação de matéria jornalística supostamente
danosa que teria imputado ao recorrente fatos danosos à sua imagem e ao seu
negócio relativamente a uma operação da polícia federal realizada no
empreendimento do autor, em 24/04/2014, onde funcionaria uma fábrica
clandestina de suplementos alimentares. Matérias estas exibidas em 25/04/2014
no programa balanço geral, da rede record Brasília, e na afiliada da TV globo,
no programa bom dia DF. 5. O prazo prescricional para reparação civil por
danos materiais e morais advindos de veiculação de matéria jornalística é de 3
(três) anos (art. 206, § 3º, V, do CC), cuja data inicial do prazo é a
publicação da notícia considerada danosa pelo titular da pretensão, enquanto
suposta violação do direito (art. 189 do CC), não se aplicando, neste caso, o
impedimento de transcurso do prazo prescricional previsto no art. 200, uma vez
que a apuração de ilícito civil desta natureza independe fato a ser apurado na
esfera criminal. 6. Recurso conhecido e não provido. [ ... ]
_Ex positis_ , a extensa prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente
permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção
jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos legais
à concessão da gratuidade da justiça.
### IV – REQUERIMENTOS
Diante do exposto, a parte Autora, no tocante ao pagamento dos honorários
periciais, com apoio no **art. 98, § 5º c/c art. 99, § 1º** , ambos **do CPC**
, vem requerer a concessão da gratuidade da justiça quanto ao pagamento
adiantado dos honorários periciais.
Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar,
subsidiariamente (**CPC, art. 326**) pede que seja reduzido a 30% (trinta por
cento) do valor almejado pelo perito (**CPC, art. 98, § 5º, parte final**).
Em arremate, requer seja intimada a parte adversa, por seu patrono, para, no
prazo de quinze dias, querendo, apresentar impugnação (**CPC, art. 100,
caput**).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-justica-gratuita |
Prazo para interpor agravo de instrumento Novo CPC | Trecho da petição
## **1 - PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015**
****
### **1.1. DO FUNDAMENTO LEGAL**
* Sumário da petição
* 1 - PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015
* 1.1. DO FUNDAMENTO LEGAL
* 2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS
* 2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC
* 2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO
* 2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC
* 2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO
* 2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS
Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o
**prazo de 15 (quinze) dias úteis** para interpor o _Agravo de Instrumento_
_Cível_ , _in verbis_ :
Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os
advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública
ou o Ministério Público são intimados da decisão.
( … )
§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos
e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Porém, **esse prazo será contado em dobro** , se acaso a parte agravada, for,
por exemplo, _litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela
Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios)_ , etc. Veja-se:
_Art. 180 - O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do
art. 183, § 1o._
__
_Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas
respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em
dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início
a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer,
de forma expressa, prazo próprio para o ente público._
__
_Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de
escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas
as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de
requerimento._
Neste sentido, confira-se:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.**
Instrumento particular de confissão de dívida. Tempestividade. Prazo contado
da intimação pessoal do procurador do estado. Prazo em dobro para a Fazenda
Pública. Recurso tempestivo. Mérito. Penhora online. Impenhorabilidade.
Valores recebidos a título de honorários advocatícios. Montante inferior a
quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade constatada. Decisão mantida.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRS; AI
0047676-02.2021.8.21.7000; Proc 70085341238; Campo Bom; Décima Segunda Câmara
Cível; Relª Desª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; Julg. 14/12/2021;
DJERS 20/01/2022)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO
INSS.**
Segundo a lógica materializada no artigo 183, do CPC, A União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Tendo
constado equivocadamente o prazo para o INSS, deve-se observar a letra
expressa da Lei. (TRF 4ª R.; AG 5040371-34.2021.4.04.0000; Turma Regional
Suplementar do PR; Rel. Des. Fed. José Luis Luvizetto Terra; Julg. 07/12/2021;
Publ. PJe 08/12/2021)
Esse prazo igualmente se aplica ao _Recurso Adesivo_ (**CPC/2015, art. 997,**
**§ 2º**)
## **2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS**
### **2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC**
****
Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: _( a ) o
fixado por lei ( prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e,
finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo
convencional)_
__
Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes
são instadas à realização do _ato processual._ É o que se observa, a
propósito, da leitura do que rege o **art. 218,_caput_ , do novo CPC**. Por
exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias
(**NCPC, art. 335,_caput_**); para os embargos de declaração, cinco (5) dias
(**CPC/2015, art. 1.023**), etc.
Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (_prazo judicial_).
Porém, deverá observar a _complexidade do ato_ a ser praticado. (**CPC/2015,
art. 218, § 1º**) Desse modo, vê-se que se trata de atuação _subsidiária_
desse.
Com esse enfoque:
**AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OPERAÇÕES
BANCÁRIAS (SAQUES). AUTOR.**
Não reconhecimento. Juízo. Determinação de perícia grafotécnica. Réu.
Recolhimento tardio dos honorários do profissional. Irrelevância. Prazo
judicial e não legal. Ausência de peremptoriedade. Não incidência da
preclusão. Precedentes. Perícia grafotécnica. Exame dos recibos de saques
realizados em caixa com atendimento presencial. Conclusão. Identidade gráfica
das assinaturas. Laudo. Análise das cópias dos recibos. Possibilidade. Decurso
de oito anos entre o evento e a prova técnica. Réu. Não obrigatoriedade da
guarda original. Inteligência da resolução 913/1984 do BACEN e da Lei nº
5.433/1968. Precedentes. Réu. Regularidade dos saques. Comprovação. Pedido
inicial. Improcedência. Sentença. Manutenção. Apelo do autor não provido.
(TJSP; AC 1002660-87.2014.8.26.0606; Ac. 15271190; Suzano; Vigésima Terceira
Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 13/12/2021;
DJESP 16/12/2021; Pág. 2480)
Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do
magistrado; poderá, até mesmo, _dilatar o prazo_. (**CPC/2015, art. 139, inc.
VI**)
Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do
ato será de cinco dias (_prazo legal_ , pois), à luz do que reza o **§ 3º, do
art. 218, do CPC/2015.** É o chamado _prazo supletivo_ ou _suplementar_.
Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do
juiz abrindo **prazo para manifestação** , seja quanto à juntada de documento,
resultado de perícia (laudo pericial), etc.
De outro giro, quanto ao _prazo convencional ou dilatório_ , necessário gizar
que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo
diverso do contido na Lei (novo **CPC, art. 190**). Confira-se:
**FPPC, Enunciado 19:** (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios
processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de
prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas
processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o
efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; (
… ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-
Vitória)
### **2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO**
****
_Prazo_ pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o _marco
inicial e final_ (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os
fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à
duração entre duas fases.
****
### **2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC**
****
Os prazos podem ser fixados em _dia, mês, ano_ e _hora_.
Quando _definido por dia_ , salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-
se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (**CC, art.
132** c/c **CPC/2015, art. 224**) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5
(cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e
seis (prazo final).
Se, porém, delimitada a _contagem em meses_ , leva-se em conta o dia do
início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (**Lei nº
810/49, art.** **2º**) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de
junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei,
não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-
somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.
Outrossim, quando o prazo é _limitado em ano_ , esse é contado no período de
doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano
seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou
não. (**Lei nº 810/49, art.** **1º c/c CC, art. 132, § 3º**)
Quando o _prazo é definido em horas_ , conta-se minuto a minuto. (**CC, art.
132, § 4º**). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos _Juizados
Especiais_ , para fins de interposição de recurso inominado: _48 horas_
seguintes à interposição desse. (**Lei nº 9.099/95, art. 42,********§ 1º**)
**2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO**
Os _prazos processuais_ , vale acrescentar, _fluem e correm_; dois conceitos
distintos, portanto.
Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou
qualquer outro relacionado ao direito material.
Do que se extrai do **art. 230, do CPC/2015** , _o prazo começa a ser contado_
(_flui_), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e
Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.
Passa a _correr_ o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no **art.
231** , do novo **CPC**.
Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como
dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da
decisão judicial. (**NCPC,** **art. 231, § 3º**)
O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se:
_dies a quo non computatur in termino_ (termo inicial) e _dies ad quem
computatur in termino_(termo final).
Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não
haja _expediente forense_. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro
dia útil subsequente. (novo **CPC, art. 224, caput**) Além do mais, se, nesse
dia, não houver _expediente bancário_ , tal-qualmente será prorrogado para o
dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o
expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora
normal. ( **§** **1º, do art. 224, do CPC/2015**)
### **2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO**
_Prazo impróprio_ , é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, _não gera
preclusão temporal_. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de
deveres, dentro do processo.
São exemplos de _prazos impróprios_ : aqueles definidos para o juiz sentenciar
e julgar questões incidentais (**CPC/2015, art. 226**); bem assim, os
imputados aos serventuários (**CPC/2015, art. 228**).
Já o _prazo próprio_ , que é o mais comum no processo, _traz ônus à parte_
ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a _preclusão temporal_ ,
_impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente_ , salvo se demonstrada justa
causa, que haja concorrido para isso. (novo **CPC, art. 223**)
****
### **2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS**
****
Cabe aqui uma ressalva, quanto à _prática do ato processual_. Esse, deve ser
realizado em _dias úteis._ É dizer, em datas não consideradas como feriados,
para efeitos forenses (**art. 216, do CPC/2015**). São tidos como feriados,
nesse contexto, os dias assim declarados por lei (_seja ele feriado estadual,
federal, distrital ou municipal_), os sábados, os domingos, bem assim os dias
que não haja expediente forense.
Os prazos, nas hipóteses acima, _ficarão suspensos_ , recomeçando sua
contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.
Não se pode olvidar, que se processam durante as férias forenses (e não há,
pois, suspensão do prazo), as demandas (**NCPC, art. 215**): _( a ) os
processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de
nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim
determinar_.
São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: _( a )
ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais
de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b )
as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39)_.
_Excepcionalmente_ , é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau,
sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense),
quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses
casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante
inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras,
poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário
abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.
Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no
_interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas._ Entrementes, nesse ponto, a
doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense,
mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o
fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo
tramitar, ou não, em _autos físicos_ , uma vez que, obviamente, impõe-se o
recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).
Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à
diretriz do **§ 3º, do art. 212, do CPC/2015**. Dessarte, obedece ao _horário
de limite de 24 horas_ , do último dia do prazo (**Lei nº 11.419/2006, art.
3º, parágrafo único** c/c **art. 213, do CPC/2015**). Sendo mais preciso, _até
às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos_.
No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser
praticados à noite, como fixa o **art. 12, da Lei nº 9.099/95** (conforme
dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).
| https://www.peticoesonline.com.br/prazo-agravo-de-instrumento-novo-cpc |
Modelo de cumprimento de sentença contra o INSS Implantação de benefício previdenciário Novo CPC art 534 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
_Ref.: Atraso na implantação de benefício previdenciário_
Proc. nº. 11.000.08.2222.0001
**MARIA DAS TANTAS,**
viúva, aposentada, inscrita no CPF(MF) sob o nº 333.222.111-00, residente e
domiciliada nesta Capital, na Rua X, nº. 0000 – CEP nº. 60.666-77, com
endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao
final firmado – instrumento de procuração procuratório acostado –, esse com
endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em
obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as
intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença
de Vossa Excelência, com suporte no **artigo 534 esegs., da Legislação
Adjetiva Civil** , apresentada o presente
## **PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA **
**contra**
**INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,**
já qualificada nos autos, em razão das justificativas de ordem fática e de
direito abaixo delineadas.
### I – QUADRO FÁTICO
Depreende-se da sentença meritória, que demora às fls. 89/97, provinda da
respectiva ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,
supracitada, a procedência do pedido para implantação do benefício
previdenciário em espécie.
Naquela ocasião, como se percebe, impusera-se que a Executada implantasse o
benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer no pagamento de
multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais).
A decisão fora confirmada pelo Tribunal Regional Federal. (fl. 85) Transitara
em julgado em 00/11/2222, segundo certidão que demora à fl. 89.
Para isso, fora expedido o respectivo ofício na data de 00 de março de 0000
(fl. 179). Esse, ademais, fora recepcionado pela Equipe de Atendimento de
Demandas Judiciais (EAD) no dia 00 de abril daquele mesmo ano. (fl. 181).
Não obstante isso, nota-se que o decisum somente foi atendido em 00 de junho
daquele ano. Assim, a implantação do benefício somente se deu após
transcorridos 77 (setenta e sete dias), levando-se em conta o lapso temporal
prévio concedido por este juízo. (fl. 187)
O débito, corrigido monetariamente, deu ensejo ao montante de R$ 0.000,00
(.x.x.x), cuja memória do cálculo abaixo evidenciada. (CPC, 524)
Início | Principal | Juros | Correção | Total
---|---|---|---|---
MARÇO/00 | | | |
ABRIL/00 | | | |
MAIO/00 | | | |
JUNHO/00 | | | |
JULHO/00 | | | |
AGOSTO/00 | | | |
SETEMBRO/00 | | | |
OUTUBRO/00 | | | |
| | | TOTAL = | R$ 0.000,00
Outrossim, em obediência aos ditames do art. 524, e seus incisos, do CPC, a
Exequente destaca que: _( a ) adotou-se a correção monetária com índice pelo
INPC; ( b ) juros moratórios de 1%(ao mês), não capitalizados(simples); ( c )
termo inicial da correção monetária contado do vencimento de cada multa
diária. Termo final, na data do ajuizamento desta demanda; ( d ) não há
capitalização de juros; ( e ) não há descontos obrigatórios._
### II - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo que fora exposto, a credora, ora Exequente, requer que Vossa Excelência
tome as seguintes providências:
1\. _Requer, mais, a intimação da Autarquia, aqui Executada, para, querendo,
no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, 535, caput), apresenta impugnação ao
cumprimento de sentença, sob pena de incorrer nas previsões contidas no § 3º,
do art. 535, do Código de Processo Civil._
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de setembro de 0000.
Beltrano de Tal Advogado – OAB/PP 22222
---
| https://www.peticoesonline.com.br/cumprimento-de-sentenca-contra-inss-peticao |
Petição informando perda do prazo Preclusão consumativa Novo CPC art 200 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE(PP)
Cumprimento de sentença
Proc. nº. 00.376.08.2222.0001-00
**FULANO DE TAL** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à
presença de Vossa Excelência, requerer o que se segue.
## \- Da preclusão consumativa
Sem dúvida, o ato processual, antes guerreado, pela parte adverso, deve ser
tido por fulminado pela preclusão consumativa.
À decisão interlocutória, proferida às fls. 147/148, apresentou-se mero
“pedido de reconsideração”. Esse, como cediço, não tem natureza jurídica de
recurso.
Logo em seguida, quando Vossa Excelência decidiu por manter a decisão
anterior, o Executado optou, equivocadamente, opor Embargos de Declaração.
Não se pode, lógico, que, contra a mesma decisão, apresente-se a peça
recursal, quando, anteriormente, já combatida por outro meio processual, como
na espécie. Os embargos declaratórios, dessa forma, foram fulminados pela
preclusão consumativa.
Com efeito, no ponto, refere-se a**Legislação Adjetiva Civil** , _ad litteram_
:
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou
bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou
extinção de direitos processuais.
Abordando o tema, considere-se as lições de **Haroldo Lourenço** :
> _Por fim, temos a preclusão consumativa, que consiste na perda da
> possibilidade de prática do ato processual, em razão de ter sido exercitado
> tal ato, no prazo previsto. O que se quer deixar claro é que, dentro do
> lapso temporal, praticado o ato de maneira correta ou não, o prazo se
> encerra, não podendo ser ele corrigido, mesmo que, em tese, ainda exista um
> “restante de prazo”, eis que, com a prática do ato, tal prazo se encerra, se
> consome, não existindo esse “restante de prazo”. Lourenço, Haroldo. Processo
> civil: sistematizado. – 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,
> 2017. Epub. ISBN: 978-85-309-7652-)_
Nessas mesmas pegadas, confira-se o entendimento da jurisprudência:
**PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO MANTIDA. **
1\. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o
prazo para a interposição do recurso próprio e, ao optar pedir reconsideração
em vez de interpor o recurso cabível, a parte assume os riscos da preclusão.
2. Não há razão para reformar a decisão singular que não conheceu dos embargos
de declaração, na hipótese em que é inequívoca a intempestividade dos
aclaratórios opostos e manifesta a sua inadmissibilidade. 3. Agravo de
Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJDF; AGI
07090.86-50.2021.8.07.0000; Ac. 134.8223; Terceira Turma Cível; Relª Desª
Fátima Rafael; Julg. 23/06/2021; Publ. PJe 01/07/2021)
**AGRAVO INTERNO.**
Agravo de Instrumento. Decisão monocrática do relator que não conheceu do
agravo de instrumento por inadmissível ante preclusão consumativa. Pedido de
reconsideração que não suspende o prazo recursal e nem afasta a preclusão a
decisão que mantém a anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;
AgInt 2279903-71.2020.8.26.0000/50000; Ac. 14707639; Piraju; Quarta Câmara de
Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; Julg. 09/06/2021; DJESP
01/07/2021; Pág. 2190)
**AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGOS 223 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. **
1\. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, rejeita-se a alegada
violação ao princípio da dialeticidade. 2. Hipótese em que a insurgência do
agravante se dirige à determinação de indicação do paradeiro do veículo, o que
foi objeto de decisão bem anterior (de 7/10/2020) à decisão ora agravada.
Contra aquela decisão, o agravante se limitou a deduzir pedido de
reconsideração (requer seja afastada a determinação para que o requerido
indique o paradeiro do veículo); não recorreu no prazo referente a recurso de
agravo de instrumento. 15 (quinze) dias úteis. Artigo 1.003, § 5º, CPC.
Decisão publicada em 9/10/2020, 6ª feira, dies ad quem, 3/11/2020, 3ª feira. E
o presente agravo de instrumento foi interposto em 15/1/2021, quando já
ultrapassado de muito o prazo recursal. 3. Simples pedido de reconsideração
não faz as vezes de recurso; não suspende, nem interrompe prazo processual,
razão por que preclusa a questão definida na decisão de 74069697 dos autos de
origem. 3.1. Incabível a rediscussão de matérias que já foram resolvidas por
decisão interlocutória, quando a parte manteve-se inerte, não aviando o
recurso cabível na ocasião devida, mas tão somente pedidos de reconsideração,
os quais não suspendem ou interrompem o prazo para recurso, que é contado a
partir da primeira decisão. 5. Jurisprudência: () O pedido que constitui mero
pleito de reconsideração não substitui o recurso devido nem suspende ou
interrompe o prazo recursal. 3. Conforme jurisprudência consolidada deste
Tribunal de Justiça, não tendo sido interposto o recurso de agravo de
instrumento no momento oportuno, a decisão é atingida pela preclusão, o que
impossibilita a reanálise da questão na mesma demanda, salvo exceções
específicas, contidas no artigo 505 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de
instrumento não conhecido. (07125898420188070000, Relator: Cesar Loyola 2ª
Turma Cível, DJE: 14/11/2018). 6. Agravo interno improvido (Acórdão 1264300,
07059342820208070000, Relator: João EGMONT, 2ª Turma Cível, data de
julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág. : Sem Página
Cadastrada. ). 4. Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil,
decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato
processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado,
porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. E segundo o art.
507, CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já
decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 5. Agravo interno conhecido e
não provido. (TJDF; AIN 07016.74-68.2021.8.07.0000; Ac. 133.9694; Quinta Turma
Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 12/05/2021; Publ. PJe 31/05/2021)
### \- Em conclusão
_Diante disso, imperioso que se destaque a preclusão consumativa, impondo-se
o prosseguimento do feito executivo, sobremodo com o fito de bloquear ativos
financeiros daquela. _
Respeitosamente, pede deferimento
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-informando-preclusao-consumativa |
Petição pedido de justiça gratuita após a inicial | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CIDADE
**_Ação de Embargos à Execução _**
Proc. nº. 7754321-43.2018.8.25.0001
Autora: Empresa Xista - EPP
Réu: Banco Delta S/A
EMPRESA XISTA - EPP, já qualificada na exordial desta querela, vem, com o
devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu bastante procurador,
com suporte no art. 98, § 5º c/c art. 99, § 1º, um e outro do Código de
Processo Civil, requerer os
## **BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA,**
em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo
delineado.
### **I - Suscinta introdução**
A parte Autora, verdadeiramente, requerera, com a petição inicial, a produção
de prova pericial contábil. O fito, como se depreende, é examinar todos os
pagamentos realizados durante a relação contratual, firmada com a instituição
financeira ré. Máxime no tocante à cobrança de encargos ilegais.
No despacho próximo passado, Vossa Excelência instou que as partes indicassem,
querendo, os meios de provas que pretendem demonstrar a veracidade dos fatos.
De fato, a Promovente insiste, e requer, a produção da aludida prova, cujos
motivos foram feitos em peça processual apartada.
Sabe-se, até extraído do cotidiano forense, que os honorários periciais são,
de regra, elevados. Em verdade, por menor que seja o valor, a sociedade
empresária Embargante não detém condições financeiras de arcar com quaisquer
despesas processuais.
Diante desse quadro fático, abaixo se formula, e se justifica, o benefício da
gratuidade da justiça
### **II - Viabilidade do pleito**
Convém ressaltar, igualmente, que o pleito da gratuidade da justiça, consoante
previsto no Código de Processo Civil, pode ser requerido durante a instrução
processual, de forma parcial ou total (CPC, art. 98, § 5º). É dizer, pode
direcionar-se, até mesmo, a certos atos processuais.
Com efeito, inarredável a pertinência processual do pleito em análise.
### **III - Hipossuficiência financeira**
Os honorários periciais, e outras ulteriores despesas, até, não permitem sejam
arcados pela Autora, como afirmado alhures; o montante é significativo, via de
regra.
Afirma-se, assim, que aquela, embora sociedade empresária de direito privado,
de pequeno porte (**doc. 01**), não tem condições de arcar com a despesa do
processo, relacionada, sobremodo, à realização da prova pericial contábil.
Destarte, a Embargante ora formula, e abaixo melhor justifica, pleito de
gratuidade da justiça. O faz por declaração de seu patrono, sob a égide do
artigo 105, in fine, do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no
instrumento procuratório acostado.
Aqui, a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento da
gratuidade da justiça, mormente em face do valor cobrado em determinado ato
processual do procedimento e, ainda, quando o pleito é formulado por pessoa
jurídica.
De mais a mais, impende asseverar que a Lei nº 1.060/50, até então principal
legislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, apesar
da vigência do novo CPC, ainda permanecem em vigor, embora parcialmente.
Disciplina a Legislação Adjetiva Civil, in verbis:
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
_Art. 1.072 - Revogam-se:_
_( . . . )_
_III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950;_
Doutro giro, a Constituição Federal afirma que tal benefício passou a se
constituir em verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o
inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido processo legal.
No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira
da sociedade empresária Autora.
A confirmar o quanto alegado, a Postulante acosta pesquisa feita junto à
Serasa, a qual atesta que pesam contra aquela mais de 00 ( .x.x.) protestos e,
mais, 00 (.x.x.) cheques sem provisões de fundos. (doc. 01) Lado outro, o
balancete do último trimestre também demonstra que houve um prejuízo de mais
de R$ 000.000,00 (.x.x.x.). (**doc. 02**) Para além disso, os extratos
bancários, ora acostados, também demonstram saldo negativo há mais de
00(.x.x.x.) meses e, além disso, empréstimos vários tomados em diversas
instituições financeiras. (doc. 03/011) Não se deve ignorar, também, as
inúmeras ações judiciais que tramitam contra essa. (**docs. 12/17**)
De outra banda, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também às pessoas
jurídicas. Aquela, como visto acima, demonstrou sua total carência econômica,
de modo que se encontra impedida de arcar a despesa processual em liça.
Ao contrário disso, sob pena de ferir princípios constitucionais, como os da
razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser vista
com bastante cautela.
De mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer
momento, durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde
que demonstre, cabalmente, a existência de recursos da parte adversa. (**CPC,
art. 100, caput**)
Lado outro, o fato daquela, igualmente, utilizar-se dos trabalhos particulares
de profissional da advocacia, não implica, nem de longe, a ausência de
pobreza, na forma da lei.
Até porque, na hipótese, seu defensor optou por ser remunerado na forma ad
exitum. Ou até melhor, há registro na legislação processual justamente nesse
ensejo (**CPC, art. 99, § 4°**)
****
Assim, em determinados casos, comprovada, por meio de declaração de
hipossuficiência econômica, mesmo em se tratando de beneficiário que se
utiliza de advogado particular, tem a jurisprudência o seguinte entendimento:
**GRATUIDADE JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.**
I. A Assistência Judiciária Gratuita deve ser concedida àqueles que são
comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da
Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração
de hipossuficiência da parte. II. A assistência do requerente por advogado
particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade da justiça, nos
termos do art. 99, §4º do CPC/2015. V.V. De acordo com o art. 1.018 do CPC,
tratando-se de processo físico, incumbe ao Agravante comunicar ao juiz a quo a
interposição de Agravo de Instrumento no prazo de 03 dias. Trata-se de um
pressuposto de admissibilidade, que, quando não observado e arguido pela parte
Agravada, implica o não conhecimento do recurso. (TJMG; AI
1.0080.16.001130-2/001; Rel. Des. Vasconcelos Lins; Julg. 07/02/2017; DJEMG
10/02/2017)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAS CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. PROFESSOR DA REDE
PÚBLICA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. **
01\. Em que pese a lei federal nº 1.060/50 exigir mera declaração de
hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o disposto no artigo 4º,
“caput” e § 1º deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 5º,
lxxiv, cf), que impõe a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a
declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção
relativa de veracidade, devendo ser valorada juntamente com os demais
documentos constantes no autos. 02. o fato de parte estar sendo assistida por
advogado particular não desvirtua tal conclusão, uma vez que à parte
hipossuficiente é facultado o direito de procurar patrono de sua confiança,
mesmo que não sejam integrantes da defensoria pública estadual 03. tendo a
parte demonstrado que o valor que aufere mensalmente não lhe proporciona
condição de custear as despesas processuais, sem que com isso ponha em risco
seu sustento próprio bem como de sua família, o deferimento do benefício da
justiça gratuita é medida que se impõe. 04. recurso conhecido e provido.
(TJMS; AI 1410505-02.2016.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir
Abreu da Silva; DJMS 10/02/2017; Pág. 105)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO.**
Ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Pleito de
Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de prova em sentido contrário.
Contratação de advogado particular que não implica presunção da parte
agravante poder arcar com as custas processuais. Papel do poder judiciário de
facilitar o acesso à tutela judicial efetiva. Concessão do benefício. Recurso
conhecido e não provido. (TJAL; AI 0803525-38.2014.8.02.0000; Primeira Câmara
Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 09/02/2017; Pág. 23)
**PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ADVOGADO PARTICULAR NÃO
IMPEDE A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. **
1\. A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de
presunção legal de veracidade. 2. As circunstâncias apontam para a necessidade
do benefício, sendo desarrazoada o indeferimento de tal benefício. Isso
porque, além da declaração de pobreza anexada, o autor juntou documentos que
comprovam ser responsável pelo sustento de toda família com dois filhos
pequenos. 3. O § 4º do art. 99 do cpc15 estabelece: a assistência do
requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da
justiça. 4. Os documentos que instruem o pedido fazem presumir não possuir o
autor recursos suficientes para arcar com os custos da demanda. 5. Recurso
provido. (TJPE; AI 0011723-12.2016.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; Julg. 02/02/2017; DJEPE
08/02/2017)
Respeitante aos benefícios da gratuidade da justiça, destinados à pessoa
jurídica, agregando fundamentos ao conteúdo da Súmula 481 do STJ, impende
trazer à tona os seguintes julgados:
**PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO
CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA
JURÍDICA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. **
1\. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada
no agravo de instrumento e diante do decurso do prazo legal sem que a parte
agravada apresentasse as contraminutas, ambos os recursos podem ser julgados
na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia
processual e a duração razoável do processo. 2. Nos termos do entendimento
sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº
481/STJ). 3. O agravante, em razão da elevada inadimplência dos condôminos,
mostra-se incapaz de arcar com as despesas correntes do condomínio,
configurando situação de hipossuficiência econômica, conforme atestam os
documentos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das
custas e demais ônus processuais. 4. Agravo de instrumento conhecido e
provido. Agravo interno prejudicado. (TJDF; AGI 2016.00.2.039810-0; Ac.
993.864; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 08/02/2017;
DJDFTE 16/02/2017)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC.
CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. BENESSE PODE SER CONCEDIDA À
PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 481, STJ.**
Documentos trazidos aos autos comprovam a impossibilidade da recorrente de
arcar com as custas e despesas do processo. Agravo provido. (TJSP; AI
2244496-43.2016.8.26.0000; Ac. 10160192; Guarulhos; Décima Oitava Câmara de
Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; Julg. 07/02/2017; DJESP
16/02/2017)
**PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
SINDICATO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DEFERIDO. ÔNUS
DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
**
1\. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, na o
entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa
jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de
arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ). No mesmo sentido os
tribunais pátrios, dentre os quais se inclui este egrégio Sodalício, firmaram
o entendimento de que o sindicato, como pessoa jurídica, deve comprovar sua
impossibilidade de arcar com os custos do processo para ser beneficiária da
Assistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo o juízo a quo entendido que o
apelado logrou êxito ao demonstrar a sua miserabilidade jurídica - e este
juízo não possui elementos cognitivos para afirmar o contrário, caberia ao
recorrente, em sua impugnação, provar o contrário, ou seja, que o apelado não
faz jus à percepção do benefício. 3. O apelante limitou-se a indicar o valor
por ele repassado ao apelado a título das contribuições dos trabalhadores a
ele vinculados, no montante de R$ 23.899,90 (Vinte e três mil, oitocentos e
noventa e nove reais e noventa centavos), referente ao mês de maio de 2012,
circunstância que, por si só, não é capaz de persuadir esta Corte acerca da
saúde econômica do sindicato recorrido. Dessa forma, sem ter acesso aos dados
relativos às receitas e às despesas do apelado, não há como concluir que a
decisão proferida pelo juízo singular nos autos da ação originária encontra-se
equivocada. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL
0025609-22.2012.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho
Kiffer; Julg. 30/01/2017; DJES 15/02/2017)
Ex positis, a extensa prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente
permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção
jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos legais
à concessão da gratuidade da justiça.
### **IV - Pedidos**
Diante do exposto, a parte Autora, no tocante ao pagamento dos honorários
periciais, com apoio no art. 98, § 5º c/c art. 99, § 1º, ambos do CPC, vem
requerer a concessão da gratuidade da justiça, mormente quanto ao pagamento,
adiantado, dos honorários do perito.
Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar,
subsidiariamente (CPC, art. 326) pede que seja postergado à fase final do
processo, com o trânsito em julgado. (CPC, art. 98, § 4º).
Em arremate, requer-se seja intimada a parte adversa, por seu patrono, para,
no prazo de quinze dias, querendo, apresente impugnação (CPC, art. 100,
caput).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de setembro do ano de 0000.
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Modelo de Recurso Inominado Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE
**Ação de reparação de dano moral**
Proc. nº. 44556.2017.11.8.99.0001
Autora: JOANA DE TAL
Réu: EMPRESA AÉREA ZETA S/A
JOANA DE TAL já qualificada na peça vestibular, não se conformando, venia
permissa maxima, com a decisão meritória exarada, comparece, com o devido
respeito a Vossa Excelência, para, tempestivamente (LJE, art 42), no decêndio
legal, interpor o presente
**RECURSO INOMINADO **
o que faz alicerçada no **art. 41 e segs. da Lei dos Juizados Especiais** (Lei
nº. 9.099/95), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas
RAZÕES acostadas.
Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com
que recebe este recurso, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste
acerca do presente. Empós disso, cumpridas as formalidades legais, seja
ordenada a remessa destes autos, com as Razões do recurso, à Egrégia Turma
Recursal do Estado.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de julho de 0000.
Beltrano de Tal Advogado – OAB 112233
---
**RAZÕES DO RECURSO INOMINADO**
Processo nº. Proc. nº. 44556.2017.11.8.99.0001
Originário do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade
Recorrente: Joana de Tal
Recorrida: Empresa Aérea Zeta S/A
**EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO:**
Há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa
dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto,
a realização da Justiça.
**DA TEMPESTIVIDADE**
O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo. A recorrente
fora intimada da sentença hostilizada por meio do Diário da Justiça, o qual
circulou no dia 00 do corrente mês.
Portanto, à luz do que rege o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais,
plenamente tempestivo este Recurso Inominado, quando interposto nesta data,
dentro do decêndio legal.
### **I - CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO**
**(CPC, art. 1010, inc. II)**
A recorrente contratou a recorrida para transporte aéreo no trecho Belo
Horizonte/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo Horizonte
para São Paulo no voo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e seguindo no para
Miami(EUA) no voo, às 22:00h do mesmo dia. O retorno era previsto para o
Brasil em 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo.
Finalmente pegando o voo 2277 com destino a Belo Horizonte, às 11:15h do dia
33/22/0000, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (fls. 17/23)
Em que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir
na cidade paulista. Embarcara para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia
seguinte, conforme cartões de embarque carreados. (fls. 26/29)
Já no trecho de retorno, houve atraso no início da viagem. Aquela pegara o voo
somente às 22:15h, esse ainda muito diverso daquele contratado. Retornara a
Belo Horizonte, igualmente em outro voo diverso do acertado. Embarcou, em São
Paulo, somente às 13:20h do dia 22/33/5555, o que se constatara da prova
documental produzida. (fls. 33/35)
Diante desse quadro fático, notório que os préstimos, ofertados pela
recorrida, foram extremamente deficitários. Ocasionou, por isso, sem dúvida,
danos morais àquela. Tal proceder, obviamente, gerou sentimentos de
desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, tudo decorrente dos
atrasos nos voos.
Contudo, não obstante a robusta prova constituída nos autos, o juiz
sentenciante não acolhera o pedido indenizatório formulado. Em síntese,
rechaçou o pleito sob o enfoque, também delineado pela defesa, de que
existira, tão só, mero aborrecimento. Por isso, mesmo reconhecendo a má
prestação do serviço, fundamentou inexistir dano moral a ser reparado.
Nesse compasso, acreditando existir error in judicando, apresenta-se este
Recurso Inominado, de sorte, no âmago, reformar-se a sentença.
### **II – NO MÉRITO**
**(CPC, art. 1010, inc. II)**
#### **2.1. Dano moral configurado**
O ponto nodal do debate limita-se ao exame da existência, ou não, da
responsabilidade civil da recorrida. Isso, sobremaneira, porquanto a sentença
guerreada se fundamenta na inexistência der dano moral, ocorrendo, tão só,
fato trivial do cotidiano humano.
Prima facie, urge asseverar que a situação em espécie ultrapassa, e muito, o
mero aborrecimento, o simples dissabor.
Do enredo, descrito na exordial, da prova carreada, vê-se que houve longa
espera até o embarque em outro voo. O espaço de tempo, registre-se, foi
superior a cinco horas. Longo período, indiscutivelmente. Para além disso,
inúmero outros contratempos, atrasos, desconfortos.
Assim, inquestionável que isso, per se, converte-se em gravidade, suficiente a
causar desequilíbrio emocional, afetando o bem-estar, máxime com relevante
sofrimento psicológico.
Noutro giro, apesar disso, a recorrida não disponibilizou qualquer suporte,
mormente material. É dizer, não tivera o mínimo de zelo, de respeito, com
todos os passageiros daquele voo.
Nesse passo, não se trata, como revelado no decisum, de transtorno do
cotidiano de passageiros. Dessarte, faz jus à reparação por dano moral.
Nessa esteira, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:
**RESPONSABILIDADE CIVIL.**
Transporte Aéreo. Danos morais. Sentença de parcial provimento com fixação da
verba indenizatória em R$ 5.000,00. Recurso da autora. Pretensão a majoração
dos danos morais. Possibilidade. Cancelamento de voo com atraso de 24 horas ao
local de destino. Autora que prosseguiu viagem do primeiro trecho através de
transporte rodoviário, com seus três filho, sendo um de 10 meses, tendo que
pernoitar em hotel, para no dia seguinte conseguir ser realocada em voo ao seu
local de destino. Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Problema
técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não
caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela
responsabilidade objetiva da ré. Artigo 927, parágrafo único do CPC. Valor da
indenização majorado para a quantia de R$ 15.000,00, com observância nos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sucumbência
mantida. Recurso provido. (TJSP; APL 1042266-49.2018.8.26.0100; Ac. 11926290;
São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile
Alesina; Julg. 19/10/2018; DJESP 25/10/2018; Pág. 2453)
**JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. ATRASO DE 7 DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL EM RAZÃO DE MAU
TEMPO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. CARACTERIZADO. DANO MORAL.
CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. **
1\. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente
o pedido inicial para condená-la a restituir à parte autora a quantia de
R$13.417,00, a título de indenização por danos materiais e R$ 5.000,00, a
título de indenização por danos morais. Alega que o atraso do voo foi um
reflexo das condições meteorológicas, que por se tratar de motivo de força
maior exclui a sua responsabilidade. Requer, subsidiariamente, a redução do
quantum indenizatório. O Juízo de origem entendeu que houve má prestação de
serviços por parte da ré, fato que ensejou danos de cunho material e moral,
surgindo obrigação de indenizar. 2. Embora a empresa aérea justifique o
cancelamento dos voos, na contestação, em razão de mau tempo, em seu recurso,
traz a informação de que as condições climáticas a que se refere tratam-se da
passagem do Furacão Irmã pela Flórida, fazendo com que inúmeros voos fossem
cancelados. Trata-se de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico e
abrangida pelo instituto da preclusão. Não cabe à recorrente após prolação da
sentença trazer informação que deveria ter sido mencionada em sua contestação.
3. A ré, que possui o ônus da prova previsto no art. 14, § 3º, do CDC, apenas
alegou que as condições climáticas não permitiram o voo, porém não junta aos
autos qualquer documento comprovando que, nas datas dos voos do recorrido, o
tempo não permitia a realização de voos, bem como acerca da passagem do
furacão. 4. No caso, houve falha na prestação dos serviços prestados
decorrentes de cancelamentos sucessivos de dois voos de volta
(Miami/Guarulhos), ocasionando um atraso de mais de 7 dias de atraso ao
destino final, sem ter sido dada assistência ao passageiro se mostra
desarrazoado. 5. Dano material. Em razão do ocorrido, o autor teve que custear
mais 07 dias de hospedagem, alimentação e transporte, bem como arcar prejuízos
de remarcações, por duas vezes, de outras passagens já adquiridas com o
intuito de chegar ao destino final. Juntou aos autos toda a documentação
necessária, tais como e-mails trocados com a ré, as passagens adquiridas,
comprovantes de hospedagem, alimentação e transporte. (ID 5645448 anexos 01 a
40). Com efeito, devida a reparação pelos prejuízos materiais comprovados. 6.
Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino
esperado na data e no horário previamente estabelecidos. Ademais, do
descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do
serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno
e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do
cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 7. Na seara da fixação do valor
da reparação devida a título de danos morais, mister levar em consideração a
gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da
lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do
dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de
que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não
pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 8. Em relação ao quantum
indenizatório, sua modificação deve ocorrer em casos de valor excessivo, que
leve ao enriquecimento ilícito de uma parte, ou, em casos de valor irrisório,
que não atinja a função punitiva pedagógica da reparação, o que não se observa
no presente caso. A quantia fixada de R$ 5.000,00 atende aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Precedente: Acórdão n.1111795,
07105116920188070016, Relator: João Luís Fischer DIAS 2ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/07/2018,
Publicado no DJE: 01/08/2018. Pág. : Sem Página Cadastrada. 9. Recurso
CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.
Custas recolhidas. Condenada a recorrente vencida em honorários advocatícios
ao patrono do recorrido, fixados em 10% do valor da condenação (literalidade
do art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0705511-88.2018.8.07.0016;
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva;
Julg. 17/10/2018; DJDFTE 23/10/2018; Pág. 1121)
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE
PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO
MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA FIXADA COM
RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO (R$ 10.000,00) PARA CADA AUTOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.**
I. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo operase in re
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não
precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito
interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento,
considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo e a perda da
conexão, cabe a responsabilização civil. II. O valor da indenização por dano
moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua
culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e
insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização,
sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima,
vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que
realmente lhe é devido. III. Os honorários advocatícios devem ser fixados com
espeque nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como
atendendo-se à importância da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico.
lV. Negado provimento ao recurso. (TJMS; AC 0802231-06.2018.8.12.0008;
Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 18/10/2018; Pág. 69)
#### **2.2. Defeito na prestação dos serviços**
####
É inconteste que que a recorrida se enquadra na classe de fornecedora de
serviços. (CDC, art. 3º). Lado outro, a recorrente se ajusta à categoria de
consumidora, máxime quando é destinatária final dos serviços/produtos. (CDC,
art. 2º)
É conta disso, há inegável relação de consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, é indiferente se há conduta
culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a
responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da
responsabilidade civil objetiva.
Importa destacar estes arestos de jurisprudência:
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.**
Transporte aéreo de passageiros. Responsabilidade objetiva. Atraso em voo.
Perda de conexão. Disponibilização de passagens pela companhia com intervalos
próximos. Risco da atividade assumido. Falha na prestação do serviço.
Conclusão da viagem apenas na manhã seguinte. Dano extrapatrimonial. Dever de
indenizar evidenciado. Prejuízo material afastado. Minoração do quantum
indenizatório pelo abalo anímico. Possibilidade. Valor a ser fixado em
consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caráter
reparatório, educativo e punitivo atendidos. Consectários legais incidentes da
redefinição da verba nesta segunda instância. Sentença reformada no ponto.
Manutenção do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Verba
fixada com parcimônia e em respeito às disposições legais. Recurso conhecido e
parcialmente provido. (TJSC; AC 0014884-42.2013.8.24.0064; São José; Quarta
Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi; DJSC 01/11/2018;
Pag. 315)
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má
prestação do serviço, caberia à recorrida, por isso, desincumbir-se em
comprovar a regularidade nos préstimos ofertados, o que não o fizera.
#### **2.3. Dano moral presumido**
####
Noutro giro, certamente pode-se qualificar o cenário fático-probatório como
fatos geradores de dano moral “in re ipsa”.
Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:
**INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.**
Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano in re ipsa. Indenização fixada
em R$ 5.000,00 pela r. Sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos
psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do quantum arbitrado.
Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às
circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao
poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização
pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes
desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação
provida. (TJSP; APL 1018255-53.2018.8.26.0100; Ac. 11955194; São Paulo; Décima
Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Oliveira Junior; Julg.
29/10/2018; DJESP 01/11/2018; Pág. 2161)
#### **2.4. Pretium doloris**
A Legislação Substantiva Civil estabeleceu regra clara na qual aquele que for
condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação
patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o
montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral,
portanto. (CC, art. 944)
Cabalmente demonstrada a ilicitude na violação ao direito de imagem e da
honra. Nesse diapasão, trouxe àquele forte constrangimento, angústia e
humilhação, capazes, por si só, de acarretarem dano moral, de ordem subjetiva
e objetiva.
O problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem
motivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica,
seja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte
uníssono no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse
modo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio,
mas também para que o valor não seja irrisório.
Igualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se
a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte
ofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem
laedere, é inevitável que inocorra o lucuplemento da vítima quanto à cominação
de pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão
desarrazoada, bem assim que coíba o infrator de novos atos.
Nesse compasso, a indenização, por dano moral, não se configura em um montante
tarifado.
Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, semelhante
à dosimetria da pena, tem adotado o método bifásico, ao se nortear na
definição do montante condenatório. Confira-se:
**DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INJÚRIA RACIAL. CRITÉRIOS VALORATIVOS PARA O ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO.**
1\. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 2013, de que foi extraído
o presente Recurso Especial, interposto em 23/09/2016 e concluso ao Gabinete
em 28/04/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre
os critérios valorativos para o arbitramento da compensação do dano moral por
injúria racial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito,
e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação
jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4.
As Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico como
parâmetro para valorar a compensação dos danos morais. 5. No particular, o
Tribunal de origem levou em conta a gravidade do fato em si, a jurisprudência
local acerca da matéria, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como
as condições pessoais da ofendida e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia
considerada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o
dano moral suportado pela recorrida. 6. Assim sopesadas as peculiaridades dos
autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado no acórdão
recorrido para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante. 7. A falta
de similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência,
inviabiliza a análise do dissídio. 8. Recurso especial desprovido. (STJ; REsp
1.669.680; Proc. 2017/0080958-4; RS; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi;
DJE 22/06/2017)
**PROCESSUAL CIVIL.**
Agravo interno no Recurso Especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de
custeio de tratamento via home care. Dano moral. In re ipsa. Entendimento
dominante do STJ. Dissídio jurisprudencial. Caracterizado. Similitude fática.
Existente. Condenação por danos morais. Utilização do método bifásico.
Plenamente cabível. Precedente. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp
1.632.742; Proc. 2016/0273769-3; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino; DJE 10/04/2017)
Em outras palavras, antes de tudo é encontrado o valor habitual, mínimo,
aplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de
precedentes utilizados em casos semelhantes).
Na segunda etapa, tendo-se em mira esse “montante-base”, arbitra-se,
definitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade
do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas
consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições
econômicas dos envolvidos.
Atinente aos atrasos de voos, o STJ tem como parâmetro a soma de R$ 8.000,00
(oito mil reais). Ressalve-se, doutro bordo, que essa quantia fora
quantificada nos idos de 2009. Necessário, pois, a devida atualização
monetária.
Veja-se, a propósito, matéria publicada no site Conjur:
http://www.conjur.com.br/2009-set-15/stj-estipula-parametros-indenizacoes-
danos-morais
Assim, essa importância pecuniária, para essa Corte, é capaz de produzir a
neutralização do sofrimento impingido, de modo a "compensar a sensação de dor"
experimentada.
Por isso, inexiste pretensão de enriquecimento ilícito, como assim sustentado
pela parte recorrida.
Com efeito, essa amostragem de fatos, seguramente, ultrapassam os meros
dissabores, aborrecimentos, comumente verificados pelos passageiros do
transporte aéreo. Em verdade, configuram-se em efetivo abalo moral.
A sentença, desse modo, seguramente deve ser reformada.
### **III – RAZÕES DA REFORMA**
**(CPC, art. 1010, inc. III)**
Por tais fundamentos, é inescusável que a decisão deve ser reformada, posto
que:
a) a situação em espécie ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, o simples
dissabor;
b) assentada em enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do
fornecedor (“recorrida”), existindo defeito na prestação do serviço, alberga-
se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a
teoria da responsabilidade civil objetiva;
c) noutro giro, certamente o cenário fático-probatório aponta como fatos
geradores de dano moral “in re ipsa”, dano presumido, portanto.
### **IV – PEDIDO DE NOVA DECISÃO**
**(CPC, art. 1010, inc. IV)**
Em suma, tem-se que a decisão guerreada deve ser reparada.
Por todas as considerações reveladas,
pede-se, como questão de fundo, a reforma do ato decisório atacado, o qual
atrelado ao processo nº. 333.11.2017.4.55.0001/00, por este combatido,
acolhendo-se o pedido recursal para:
1) reformar a decisão hostilizada, de sorte que seja a recorrida condenada a
pagar, à guisa de reparação de dano moral, a quantia de R$ 00.000,00
(.x.x.x.), acrescida do ônus de sucumbência recursal.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de julho de 0000.
Beltrano de tal
Advogado – OAB 112233
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-recurso-inominado |
Contrarrazões de Apelação Cível Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Ação de Obrigação de Fazer
Proc. nº. 44556.11.8.2018.99.0001
Autora: FULANA DE TAL
Ré: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A
FULANA DE TAL (“Apelada”), já devidamente qualificada na peça vestibular, vem,
com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu patrono que
abaixo firma, para oferecer as presentes
## **CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO,**
**( CPC, art. 1.010, § 1º )**
decorrente do recurso apelatório interposto pelo PLANO DE SAÚDE ZETA S/A
(“Apelante”), em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, na qual
as fundamenta com as contrarrazões ora acostadas.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de julho de 0000.
Beltrano de Tal Advogado – OAB 0000
---
**RAZÕES DA APELADA**
Vara de Origem: 00ª Vara Cível da Cidade
Processo nº. Proc. n.º 55555-22.2018.9.10.0001
Apelante: Plano de Saúde Zeta S/A
Apelada: Fulana de Tal
**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**
Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme restará
comprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento à
malsinada Apelação.
### **(1) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO**
#### **(1.1.) Objeto da ação em debate**
A Apelada ajuizara esta Ação de Obrigação de Fazer, com o fito de se obter
tutela jurisdicional, de sorte a instar a Recorrente a custear, ou autorizar,
o procedimento médico de fertilidade in vitro.
Aquela mantém vínculo contratual com a Apelante, pacto esse que visa a
prestação de serviços médicos e hospitalares. O início remonta dos idos de 00
de janeiro de 0000. (fls. 21/29)
Ademais, padece de endometriose do ovário, grau IV (CID 10 N80.1).
No dia 00 de maio de 0000, essa enfermidade, extensa e severa, fora
diagnosticada pelo especialista e cirurgião em tratamentos de oncologia. A
propósito, com a petição inicial acostara-se diagnóstico feito pelo Dr. Fulano
das Quantas. (fls. 33/37)
Em face disso, essa fora submetida, no dia 00 de julho de 0000, a procedimento
cirúrgico para controle dessa doença. (fls. 44/47) Outras se sucederão, em
00/22/3333 e 33/22/0000. (fls. 52/59) Todas sem sucesso, infelizmente.
O quadro, então, expôs a necessidade, única, de extração de ambas as trompas.
(fls. 61/63) Isso se fez necessário, importa ressaltar, face ao
comprometimento intestinal. Ainda mais, essa disfunção obstruíra às aderências
pélvicas. (fls. 66/68)
Tudo isso trouxe um preço imensurável: a fertilidade daquela.
Nesse passo, aquele mesmo cirurgião indicara a fertilização in vitro, com
manipulação de gametas. (fl. 71) Dessarte, inescusável que esse procedimento
intenta, a um só tempo, obstar o avanço da doença e; para além disso, e mais
significativo, máxime no aspecto emocional, propiciar a obtenção de filhos. Em
última análise, o planejamento familiar.
Mormente motivada pelas várias indicações médicas, a Apelada procurou obter
autorização expressa da Apelante, para, assim, realizar o tratamento
prescrito. No entanto, foi negada a liberação, sob o argumento de que “não se
enquadra no rol previsto pela ANS.” (fls. 17/18)) Essa ainda chega a observar
que há cláusula expressa no sentido de exclusão de todo e qualquer
“procedimento médicos e hospitalares não incluídos no rol da Agência Nacional
de Saúde.”
**( 1.2. ) Contornos da sentença guerreada**
O d. Juiz de Direito da 00ª Vara Cível da Cidade, em decisão brilhante, sem
merecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados
pela ora Recorrida. Até mesmo confirmara a tutela de urgência antes concedida.
À luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva,
deliberou-se que:
_( a ) o plano de saúde é obrigado, na hipótese em estudo, a custear o
tratamento de endometriose, sendo, por isso, abusiva a cláusula contratual em
sentido contrário;_
_( b ) a doença, nominada nos autos, é lista junto à OMS;_
_( c ) a cobertura do tratamento igualmente tem permissão legal, essa
estatuída no art. 35-C, da Lei nº. 9.656/96;_
_( d ) o pleito tem assento em disposição constitucional (CF, art 227),
mormente sob o abrigo do planejamento familiar;_
_( e ) condenação do ônus de sucumbência._
Inconformada a Apelante interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma do
julgado monocrático.
**( 1.3. ) As razões do apelo**
A Recorrente, nas Razões de seu apelo, salienta e defende que a sentença
combatida merece reparo, quando, em síntese, sustenta que:
_( i ) inexistir obrigatoriedade da cobertura da fertilização in vitro, máxime
face ao que rege o art. 10, inc. III, da Lei nº. 9.656/98;_
_( ii ) defendeu, ainda, que há disposição contratual em sentido contrário;_
_( iii ) a situação em espécie não contraria o CDC;_
_(i v ) pediu, por fim, a condenação da Apelada no ônus da sucumbência._
### **(2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CPC, art. 932, inc. III)**
****
#### **2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO**
##### **2.1.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal**
Não é preciso qualquer esforço para perceber que o apelo não faz contraposição
à sentença hostilizada.
É flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente,
os fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexiste confronto direto ao
mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados,
sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão
judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.
Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema
antes levantado na contestação. Portanto, não há, verdadeiramente, razões
recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva;
nada acresceu.
Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente
dissociadas da sentença meritória.
Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas,
se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações
organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.
A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, _ad litteram:_
**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro
grau, conterá:
[ ... ]
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
Em abono ao exposto, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas:
**APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE
DIREITO A RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE A ÁREA. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART.
1.010, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ACOLHIDAS DE OFÍCIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. **
I. Considerando-se que o pedido recursal que visa o reconhecimento de
usucapião consubstancia-se uma inovação de tese, afigura-se inadmissível seu
conhecimento neste Juízo recursal, sob pena de supressão de instância e
afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla
defesa. II. Nos termos do art. 1.010, II, do NCPC, e por força do princípio da
dialeticidade, a parte apelante deve necessariamente expor, em sua petição
recursal, os motivos com que impugna os fundamentos contidos na sentença. Sem
as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. Caso concreto em
que a inconformidade dos autores se ressente de regularidade formal, na medida
em que deixou o recorrente de contrapor, fundamentadamente, as razões de
decidir contidas na sentença. (TJMS; AC 0800288-06.2014.8.12.0036; Terceira
Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 25/07/2018; Pág. 76)
**CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZOS. DOCUMENTOS QUE RATIFICAVAM OS JÁ TRAZIDOS NA INICIAL. MÉRITO.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO.**
1\. A ré, ora apelante, alega cerceamento de defesa por ter sido juntado
documentos após a contestação sem a sua intimação para contraditar. Contudo,
referidos documentos apenas ratificam a escritura pública que comprova a
propriedade do autor, escritura essa trazida juntamente com a inicial, a qual
não foi impugnada pela demandada em sede de contestação. Razões da apelação
que não demonstram os prejuízos sofridos. Não havendo, pois, qualquer
nulidade. 2. Em relação ao pedido de improcedência da ação, não foi observado
o princípio da dialeticidade recursal, visto não ter sido impugnado nenhum
termo da sentença. Impõe-se, portanto, o não conhecimento deste pleito. 3.
Recurso não provido. (TJPE; APL 0000646-09.2013.8.17.0130; Rel. Des. Humberto
Vasconcelos Junior; Julg. 20/06/2018; DJEPE 25/07/2018)
Dessa maneira, infere-se, com tranquilidade, à luz do art. 932, inc. II, do
CPC, que o recurso não deve ser conhecido.
### **(3) – DO DIREITO**
#### **3.1. Inseminação artificial X Fertilização in vitro**
####
_Prima facie_ , convém afastar a despropositada intenção de igualar o
propósito da inseminação artificial.
Em verdade, tratam-se de técnicas diversas. Assim, não há falar-se no óbice
contido no inc. III, do art. 10, da Lei nº. 9656/98. Verdadeiramente, ambos
têm como âmago debelar a infertilidade.
A primeira, a inseminação artificial, porém, é utilizada nas situações em que
a mulher tem problemas com o colo do útero. Na hipótese, coloca-se diretamente
o espermatozoide na cavidade uterina da mulher. Por outro ângulo, na
fertilização in vitro a fecundação ocorre fora do organismo humano. Na
espécie, isso comumente é denominada com a expressão “bebê de proveta”.
3.2. Tratamento de doença catalogada pela OMS: endometriose
Vale acrescer um outro ponto importante: o cenário se origina de doença grave,
qual seja, a endometriose em grau elevado.
Nesse diapasão, o tratamento em debate tem como propósito, tal-qualmente, o de
impedir o avanço da enfermidade supra-aludida. É dizer, tem-se duplo objetivo.
Imperioso ressaltar, dito isso, que o tratamento fora indicado, expressamente,
por médico cooperado da Recorrida. Não se trata, assim, de vertente tão
somente voltada à fertilidade. Esse quadro, verdadeiramente, originou-se da
endometriose. Desse modo, a função reprodutiva, comprometida, pode e deve ser
sanada com a fertilização in vitro.
Quanto ao mais, essa patologia se encontra catalogada na lista de doenças
previstas pela Organização Mundial de Saúde (CID 10, N80.1).
#### **3.3. Respaldo constitucional**
Não fosse isso o suficiente, esse tratamento funda-se, também, no tocante ao
planejamento familiar.
Nessa enseada, urge sublinhar a regência da Carta Política. Dúvida não há que
o § 7º, do art. 227, do Texto Magno consagrou, verbis:
Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[ ... ]
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao
Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse
direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais
ou privadas.
Vale ratificar, outrossim, do que versa o art. 196 da Constituição Federal:
**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Em última análise, legislação infraconstitucional, muito menos, lógico,
cláusula contratual, pode ir de encontro ao princípio antes informado.
#### **3.4. Tocante à legislação infraconstitucional**
####
Não se pode perder de vista, de outro modo, que é inescusável a permissão
desse procedimento, mormente ante ao que reza a Lei nº. 9.656/98, a qual
destaca, in verbis:
Art. 35-C - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
[ ... ]
III - de planejamento familiar.
Convém notar, igualmente, que o Texto Constitucional, em sua orientação
advinda do art. 226, fora devidamente regulamento pela Lei nº. 9263/96, a qual
trata do planejamento familiar, nestes termos, ipisis litteris:
Art. 1º - O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o
disposto nesta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o
conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de
constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo
casal.
Art. 3º - O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de
atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento
global e integral à saúde.
Sobremodo importante assinalar, ainda, que, sem dúvida, tal recusa contratual
atenta ao que rege o Código de Defesa do Consumidor. Seguramente é abusiva
toda e qualquer cláusula, como na espécie, que almeje excluir a cobertura de
técnicas de fertilização.
Ao se negar o direito à cobertura, prevista em lei, especialmente em face da
extremada dubiedade na mens legis contratualis que se objetiva no contrato,
tal proceder traz notório confronto à disciplina do Código Consumerista,
expressis verbis:
**CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR**
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
( . . . )
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; “
“Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais
favorável ao consumidor."
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
( . . . )
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a
equidade;
( . . . )
§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
( . . . )
II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza e
conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias
peculiares ao caso. “
Considerando a contradição existente entre a norma do inciso III do art. 35-C
e aquela do inciso III, do art. 10, ambas da Lei n. 9.656/98, de rigor
concluir pela prevalência daquela que foi incluída posteriormente, ou seja, da
norma que estabelece a obrigatoriedade da cobertura nos casos de planejamento
familiar.
Por essas razões, a recusa em questão atenta contra a boa-fé objetiva e à
função social do serviço prestado. Além do mais, vai de encontro ao princípio
da dignidade da pessoa humana, estatuído na Carta Política.
Dito isso, urge evidenciar que o Código Civil, dentre outras normas, vem para
limitar a autonomia de vontade. Assim, o Estado cumpre o papel de
intervencionismo nas relações contratuais. Nesse compasso, deve ser levado em
consideração o princípio da boa-fé objetiva e o da função social do contrato.
Com efeito, ao se tomar essa medida de recusa, negando-se o tratamento em
razão do fator preço, coisificou a vida como objeto.
Assim, extrai-se que o direito à própria vida, com qualidade e dignidade,
consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano. Portanto, não
pode ficar à mercê de meros interesses econômico-financeiros, de cunho
lucrativo.
O entendimento jurisprudencial solidificado é uníssono em se acomodar à
pretensão da Autora. Confira-se:
**PLANO DE SAÚDE.**
Antecipação de tutela para o fornecimento de cobertura de tratamento de
fertilização in vitro. Paciente que sofre de neoplasia mamária, cujo
tratamento quimioterápico apresenta grande chance de causar esterilidade
permanente. Necessidade de tratamento. Negativa por não estar a doença no rol
da ANVISA. Moléstia que faz parte da Classificação Internacional de Doenças.
Obrigatoriedade do tratamento, porquanto o contrato refere expressamente a
cobertura a todas as doenças relacionadas naquele rol. Necessidade do
tratamento advinda de indicação médica, de caráter técnico, portanto. Alegação
de que ausente o procedimento do rol da ANS insuficiente para justificar a
negativa. Precedentes jurisprudenciais desta E. 10ª Câmara. Incidência da
Súmula nº 102 do TJSP. Abusividade da negativa, reconhecida. Decisão mantida.
Agravo não provido. (TJSP; AI 2233530-84.2017.8.26.0000; Ac. 11617061; São
José do Rio Preto; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Carlos
Saletti; Julg. 13/07/2018; DJESP 24/07/2018; Pág. 1774)
**AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
CONTRATO DE PLANO SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENDOMETRIOSE CAUSADORA DE
INFERTILIDADE FEMININA.**
Pretensão de cobertura do plano de saúde para a realização de procedimento de
fertilização in vitro. Sentença de improcedência do pedido inicial.
Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da
sentença objurgada. Com efeito, o procedimento de reprodução assistida não
possui cobertura obrigatória, na forma estabelecida no Artigo 10, da Lei nº
9.656/98 e na Resolução Normativa nº 428 da ANS, de 17/03/2017. A cláusula
contratual que exclui a cobertura para a realização da fertilização in vitro
pretendida pela Autora não se mostra abusiva ou ilícita, eis que redigida em
perfeita sintonia com as normas legais e regulamentares que tratam dessa
questão. Portanto, a recusa à cobertura do tratamento médico pretendido pela
Autora se mostra plenamente legítima. Diversos Precedentes do TJERJ. Sentença
de improcedência que se confirma. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO
APELO. (TJRJ; APL 0010524-91.2016.8.19.0066; Volta Redonda; Vigésima Câmara
Cível; Relª Desª Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimãraes Pena; DORJ
06/07/2018; Pág. 491)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.**
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o custeio do
procedimento de fertilização in vitro. Requisitos do artigo 300 do Código de
Processo Civil preenchidos. Risco de ineficácia do provimento almejado, caso
concedido somente ao final. Medida que visa assegurar o direito constitucional
de proteção à maternidade (CF, art. 6º). Tratamento, ademais, que se enquadra
no conceito de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, inciso III, da
Lei nº 9.656/98. Precedentes jurisprudenciais. Reversibilidade presente.
Recurso desprovido. (TJSP; AI 2036454-18.2018.8.26.0000; Ac. 11577360; São
Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg.
26/06/2018; DJESP 03/07/2018; Pág. 2090)
Postas essas premissas, a única conclusão é a de que, ainda que a inseminação
artificial tenha sido excluída da lista de assistência mínima dos planos de
saúde (art. 10, III, da Lei n. 9.656/98), a cobertura do procedimento de
fertilização in vitro se impõe.
Assim, como um todo da defesa, não merece prosperar a objeção empregada pela
Recorrente.
### **( 4 ) – EM CONCLUSÃO**
Nessas condições, a Apelada espera que esta Relatoria, por decisão
monocrática, NÃO CONHEÇA das razões recursais, máxime porquanto ofende,
sobremaneira, o princípio da dialeticidade recursal. (CPC, art. 932, inc. III)
Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, aguarda o
recebimento das presentes Contrarrazões e, por decisão colegiada, NEGUE-SE
PROVIMENTO À APELAÇÃO, condenando a Recorrente, lado outro, no ônus majorado
de sucumbência (CPC, art. 85, § 11º).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de junho de 000.
Beltrano de Tal Advogado – OAB 0000
---
| https://www.peticoesonline.com.br/contrarrazoes-apelacao-civel-novo-cpc |
Petição com Requerimento Prioridade na Tramitação do Processo Idoso | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
**PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO –**
**AUTOR DA AÇÃO É IDOSO NA FORMA DA LEI**
**( art. 1.048, inc. I do CPC c/c art 71 do Estatuto do Idoso)**
****
JOÃO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, vem, com o devido
respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, requerer o que se
segue.
O Autor, na data de 00 do mês próximo passado, atingira a idade de 61 anos de
idade, o que se depreende do documento comprobatório anexo. (doc. 01)
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que
de logo assim o requer, com supedâneo no artigo 1.048, inc. I, do Código de
Processo c/c artigo 71, do Estatuto do Idoso.
Requer-se, demais disso, sejam feitas as anotações de estilo, bem assim a
certificação, nos autos, pelo senhor Diretor de Secretaria.
Respeitosamente, pede deferimento.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-juntada-requerimento-prioridade |
Petição inicial com pedido de prioridade idoso Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.
**PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO –**
**AUTOR DA AÇÃO É IDOSO NA FORMA DA LEI **
**(art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)**
**JOAQUIM DOS SANTOS** , viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X,
nº 000, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº.
444.555.333-22, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado
por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –,
esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o
qual, em obediência à diretriz fixada no **art. 77, inc. V c/c art. 287,
caput, um e outro do Código de Processo Civil** , indica-o para as intimações
que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa
Excelência, com suporte no**art. 9º, inc. II, art. 23, inc. II c/c art. 47,
inc. I da[Lei do
Inquilinato](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm "Lei do
Inquilinato \[ Planalto \]")**, ajuizar a presente
**AÇÃO DE DESPEJO,**
**(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”)**
contra **CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C** , sociedade empresária de direito
privado, estabelecida na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99,
inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico [email
protected], bem assim contra seu fiador BENEDITO DAS QUANTAS, solteiro,
dentista, residente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor
do CPF(MF) nº. 111.333.222-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões
de fato e direito que a seguir passa a expor.
**A TÍTULO DE INTROITO**
**( a ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c
Estatuto do Idoso, artigo 71)**
_Prima facie_ , urge asseverar que Autor é idoso, na forma da Lei -- documento
comprobatório anexo. Vê-se, pois, que tem 62 anos de idade.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que
de logo assim o requer. (**doc. 02**)
**(1) – SÍNTESE DOS FATOS**
O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato de locação para
fins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo
de duração fora de 30(trinta) meses e aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x
).(doc. 01)
O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria, unicamente, de
instalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.
Segundo também revela a cláusula 8ª do contrato, é considerada infração
contratual o desvio de finalidade do pacto locatício.
Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida
inadvertidamente desviou a finalidade contratual destinada ao imóvel locado.
Atualmente o imóvel é destinado a utilização como restaurante.
De logo se mostra prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do
prédio (**doc. 02**), bem assim por fotografias que mostram a instalação
direcionada à alimentação (**docs. 03/07**). Não bastasse isso, há um site
também destacando as qualidades do restaurante em comento. (**doc. 08**)
Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de
despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e,
mais, do enlace contratual.
**(2) – DO DIREITO******
Denota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto
contratual.
Reza a Lei do Inquilinato no tocante às obrigações do locatário que:
**LEI DO INQUILINATO **
**Art. 23.** O locatário é obrigado a:
( . . . )
II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com
a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo
cuidado como se fosse seu;
Nesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização, para que
fosse desviada a finalidade, convencionada para os fins locatícios. É dizer,
essa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima
destacada; há, de fato, uma infração legal.
De outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato
locatício a impossibilidade de desvio de finalidade do objeto da locação
(clínica dentária), o que se observa do teor da cláusula 8ª. Assim, aqui
existe também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (**LI,
art. 47, inc. I**)
**LEI DO INQUILINATO**
Art. 9º – A locação também poderá ser desfeita:
II – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;
Convém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido abraçado:
**AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR
DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NO MÉRITO, A FALTA DE PAGAMENTO DOS
ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS GERA A RESCISÃO DO CONTRATO E O
CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL E
CONTRATUAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº
8.245/91.CONDENAÇÃO NOS ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE NÃO MERECE
REFORMA**.
Parte ré que não comprovou a data que efetivamente desocupou o imóvel.
Desprovimento da Apelação. [ ... ]
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO
COMERCIAL.**
Alteração societária. Previsão contratual de impossibilidade de locatário
deixar de ser sócio majoritário. Alteração societária efetuada em data
posterior à celebração do contrato de locação. Locatário que, após a
alteração, passou a deter apenas 1% das cotas. Infração contratual
configurada. Procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação do
imóvel. Sentença mantida na íntegra. Negado provimento ao recurso. [ ... ]
Com efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo
igualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda.
**(3) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS**
****
Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes
medidas:
**3.1. Requerimentos**
_a) A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC,
art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC,
art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade
(CPC, art. 334, caput c/c § 5º);_
b) requer, ainda, sejam cientificados eventuais ocupantes ou sublocatários.
**3.2. Pedidos**
a) pede, mais, sejam **JULGADOS PROCEDENTES** todos os pedidos, declarando-se
extinta a relação contratual locatícia em ensejo por infração legal e
contratual (**LI, art. 9º, inc. II**), e, por consequência:
**( i )** Seja decretado o despejo do locatário e de eventuais ocupantes ou
sublocatários;
**( ii )** Pleiteia ainda o Autor cumular (**CPC, art. 327 c/c art. 62, inciso
VI**) o seu pedido de rescisão do contrato de locação com o de cobrança do
débito locativo e demais encargos contratuais resultante, até o momento
efetivo da desocupação, imputando-se igualmente a multa compensatória
estipulada na cláusula 17, reduzindo-a na forma do art. 413 do Código Civil;
**( iii )** Solicita ainda que seja dado ciência da presente ao fiador
Francisco das Quantas, solteiro, médico, inscritos nos CPF/MF sob nºs
000.111.222.-33, residente e domiciliado nesta Capital na Rua Xista, nº 000,
para que tome conhecimento da presente ação e integre a lide na qualidade de
litisconsorte passivo (**LI, art. 62, inc. I c/c CPC, art. 114**);
( iv ) Requer, ainda, a condenação dos Réus ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado, esses no percentual de 20% sobre o valor
da causa (**LI, art. 62, inc. II, “d” c/c CPC, art. 1.046, § 2º**), como assim
pactuado no contrato de locação (cláusula 12ª).
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
direito, notadamente pelo depoimento pessoal da parte Promovida, pena de
tornar-se confitente ficta, juntada posterior de documentos como contraprova,
vistoria, perícia, tudo de logo requerido, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. ( x.x.x ), o qual corresponde, segundo
os ditames do **art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato** , ao valor de
doze(12) meses de aluguéis.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-pedido-prioridade-idoso |
Petição prioridade de tramitação doença grave Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.
**PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –**
_**AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE**_
_( art. 1.048, inc. I do CPC)_
JOAQUIM DOS SANTOS, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº
000, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº.
444.555.333-22, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado
por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –,
esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o
qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput,
um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias,
vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art.
9º, inc. II, art. 23, inc. II c/c art. 47, inc. I da Lei do Inquilinato,
ajuizar a presente
**AÇÃO DE DESPEJO,**
(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”)
contra CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C, sociedade empresária de direito privado,
estabelecida na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico [email protected],
bem assim contra seu fiador BENEDITO DAS QUANTAS, solteiro, dentista,
residente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor do
CPF(MF) nº. 111.333.222-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de
fato e direito que a seguir passa a expor.
### **A TÍTULO DE INTROITO**
#### **( a ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)**
_Prima facie_ , urge asseverar que Autor é portador de doença grave (neoplasia
maligna/câncer) – documento comprobatório anexo.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que
de logo assim o requer. (doc. 02)
### **(1) – SÍNTESE DOS FATOS **
### ****
O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato de locação para
fins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo
de duração fora de 30(trinta) meses e aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x
).(doc. 01)
O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria, unicamente, de
instalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.
Segundo também revela a cláusula 8ª do contrato, é considerada infração
contratual o desvio de finalidade do pacto locatício.
Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida
inadvertidamente desviou a finalidade contratual destinada ao imóvel locado.
Atualmente o imóvel é destinado a utilização como restaurante.
De logo se mostra prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do
prédio (**doc. 02**), bem assim por fotografias que mostram a instalação
direcionada à alimentação (**docs. 03/07**). Não bastasse isso, há um site
também destacando as qualidades do restaurante em comento. (doc. 08)
Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de
despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e,
mais, do enlace contratual.
### **(2) – DO DIREITO******
Denota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto
contratual.
Reza a Lei do Inquilinato no tocante às obrigações do locatário que:
LEI DO INQUILINATO
Art. 23. O locatário é obrigado a:
( . . . )
II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com
a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo
cuidado como se fosse seu;
Nesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização, para que
fosse desviada a finalidade, convencionada para os fins locatícios. É dizer,
essa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima
destacada; há, de fato, uma infração legal.
De outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato
locatício a impossibilidade de desvio de finalidade do objeto da locação
(clínica dentária), o que se observa do teor da cláusula 8ª. Assim, aqui
existe também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (LI,
art. 47, inc. I)
LEI DO INQUILINATO
Art. 9º – A locação também poderá ser desfeita:
II – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;
Convém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido abraçado:
**AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR
DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NO MÉRITO, A FALTA DE PAGAMENTO DOS
ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS GERA A RESCISÃO DO CONTRATO E O
CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL E
CONTRATUAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº
8.245/91.CONDENAÇÃO NOS ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE NÃO MERECE
REFORMA**.
Parte ré que não comprovou a data que efetivamente desocupou o imóvel.
Desprovimento da Apelação. (TJRJ; APL 0003543-73.2015.8.19.0036; Nilópolis;
Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere; DORJ 23/08/2018; Pág.
154)
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO
COMERCIAL.**
Alteração societária. Previsão contratual de impossibilidade de locatário
deixar de ser sócio majoritário. Alteração societária efetuada em data
posterior à celebração do contrato de locação. Locatário que, após a
alteração, passou a deter apenas 1% das cotas. Infração contratual
configurada. Procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação do
imóvel. Sentença mantida na íntegra. Negado provimento ao recurso. (TJRJ; APL
0017901-65.2015.8.19.0061; Teresópolis; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª
Jacqueline Lima Montenegro; DORJ 26/07/2018; Pág. 337)
Com efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo
igualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda.
### **(3) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS******
Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes
medidas:
**3.1. Requerimentos**
****
a) A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC,
art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC,
art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade
(CPC, art. 334, caput c/c § 5º);
b) requer, ainda, sejam cientificados eventuais ocupantes ou sublocatários.
**3.2. Pedidos**
a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, declarando-se
extinta a relação contratual locatícia em ensejo por infração legal e
contratual (LI, art. 9º, inc. II), e, por consequência:
( i ) Seja decretado o despejo do locatário e de eventuais ocupantes ou
sublocatários;
( ii ) Pleiteia ainda o Autor cumular (CPC, art. 327 c/c art. 62, inciso VI) o
seu pedido de rescisão do contrato de locação com o de cobrança do débito
locativo e demais encargos contratuais resultante, até o momento efetivo da
desocupação, imputando-se igualmente a multa compensatória estipulada na
cláusula 17, reduzindo-a na forma do art. 413 do Código Civil;
( iii ) Solicita ainda que seja dado ciência da presente ao fiador Francisco
das Quantas, solteiro, médico, inscritos nos CPF/MF sob nºs 000.111.222.-33,
residente e domiciliado nesta Capital na Rua Xista, nº 000, para que tome
conhecimento da presente ação e integre a lide na qualidade de litisconsorte
passivo (LI, art. 62, inc. I c/c CPC, art. 114);
( iv ) Requer, ainda, a condenação dos Réus ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado, esses no percentual de 20% sobre o valor
da causa (LI, art. 62, inc. II, “d” c/c CPC, art. 1.046, § 2º), como assim
pactuado no contrato de locação (cláusula 12ª).
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
direito, notadamente pelo depoimento pessoal da parte Promovida, pena de
tornar-se confitente ficta, juntada posterior de documentos como contraprova,
vistoria, perícia, tudo de logo requerido, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. ( x.x.x ), o qual corresponde, segundo
os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato, ao valor de doze(12)
meses de aluguéis.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-prioridade-tramitacao-cancer |
Petição de juntada de planilha de calculo atualizada | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.
Cumprimento de Sentença
(execução definitiva)
Proc. nº. 09871-22.2018.09.0001
Autor: Beltrano de Tal
Réu: Banco Xista S/A
BELTRANO DE TAL, advogando em causa própria, já qualificado na exordial da
execução provisória de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa
Excelência, requerer o que segue.
A instituição financeira fora intimada, por seus patronos, a pagar o débito,
no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa (10%), honorários
advocatícios (10%), na forma do que rege o art. 523 do Código de Processo
Civil de 2015.
Todavia, deixou o prazo transcorrer in albis.
Em face disso, apresentam-se novos cálculos, atualizados, com o ajuste do
acréscimo punitivo, antes revelado.
VALOR DO DÉBITO | R$ 7.576,21
---|---
MULTA (10%) | R$ 757, 62
HONORÁRIOS (10%) | R$ 757,62
VALOR TOTAL | R$ 9.091,45
Ex positis, requer-se que Vossa Excelência se digne de deferir o
prosseguimento deste pedido definitivo de cumprimento de sentença, tomando-se
as seguintes providências:
( a ) determinar o bloqueio de ativos financeiros, via Bacen-Jud, no importe
de R$ 9.091,45 (nove mil, noventa e um reais e quarenta e cinco centavos);
( b) instar a constrição nas contas bancárias de titularidade Banco Xista S/A,
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, determinando-se, tal-
qualmente, a transferência à conta judicial junto à Caixa Econômica Federal
(agência Delta).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de maio de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado OAB (PP) 12345 (em causa própria)
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-juntada-planilha-debito |
Modelo de Apelação Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
**Ação de Indenização por Danos Morais**
Proc. nº. 0011223-44.2019.5.66.7777
Autora: Maria da Silva
Réu: Empresa Aérea Zeta S/A
MARIA DA SILVA (“Apelante”), dentista, divorciada, inscrita no CPF (MF) sob o
nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 333, em Cidade –
CEP nº. 112233, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se
conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls.
89/96, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no
art. 1.009 e segs. c/c art. 932, inc. II, um e outro do Código de Processo
Civil, recurso de
## **APELAÇÃO CÍVEL**
tendo como parte recorrida o EMPRESA AÉREA ZETA S/A (“Apelada”), sociedade
empresária de direito privado, estabelecida na Rua das Quantas, nº. 000, nesta
Capital, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 01.222.333/0001-44, endereço
eletrônico desconhecido, em virtude dos argumentos fáticos e de direito
expostos nas RAZÕES acostadas.
Lado outro, solicita que sejam declarados os efeitos com que se recebe este
recurso, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste acerca do presente
(CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja
ordenada a remessa destes autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de julho de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB (PP) 112233
**RAZÕES DE APELAÇÃO**
Processo nº. 0011223-44.2222.5.66.7777
Originário da 00ª Vara Cível da Cidade
Recorrente: Maria da Silva
Recorrida: Empresa Aérea Zeta S/A
**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**
COLÊNDA CÂMERA CÍVEL
EMINENTE RELATOR
### **1 - Da tempestividade**
**(CPC, art. 1.003, § 5º)**
O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em
questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia
00/11/2222, o qual circulou em 11/00/2222.
Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, §
5º), este é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.
### **2 - Do preparo**
**(CPC, art. 1.007, caput)**
A recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007,
caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à
tabela de custas deste Tribunal.
### **3 - Síntese do processado**
**(CPC, art. 1.010, inc. II)**
A recorrente contratou a recorrida para transporte aéreo no trecho Belo
Horizonte/Miami (EUA) e Miami (EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo
Horizonte para São Paulo no voo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e
seguindo no para Miami(EUA) no voo, às 22:00h do mesmo dia.
O retorno era previsto para o Brasil em 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h,
com destino a São Paulo. Finalmente, pegando o voo 2277 com destino a Belo
Horizonte, às 11:15h do dia 33/22/0000, conforme se denota dos bilhetes ora
acostados. (fls. 17/23)
Em que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir
na cidade paulista. Embarcara para Miami (EUA) somente às 07:20h do dia
seguinte, conforme cartões de embarque carreados. (fls. 26/29)
Já no trecho de retorno, houve atraso no início da viagem. Aquela pegara o voo
somente às 22:15h, esse ainda muito diverso daquele contratado. Retornara a
Belo Horizonte, igualmente em outro voo diverso do acertado. Embarcou, em São
Paulo, somente às 13:20h do dia 22/33/5555, o que se constatara da prova
documental produzida. (fls. 33/35)
Diante desse quadro fático, notório que os préstimos, ofertados pela
recorrida, foram extremamente deficitários. Ocasionou, por isso, sem dúvida,
danos morais àquela. Tal proceder, obviamente, gerou sentimentos de
desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, tudo decorrente dos
atrasos nos voos.
Contudo, não obstante a robusta prova constituída nos autos, o juiz
sentenciante não acolhera o pedido indenizatório formulado. Em síntese,
rechaçou o pleito sob o enfoque, também delineado pela defesa, de que
existira, tão só, mero aborrecimento. Por isso, mesmo reconhecendo a má
prestação do serviço, fundamentou inexistir dano moral a ser reparado.
Nesse compasso, acreditando existir error in judicando, apresenta-se este
recurso de apelação, de sorte, no âmago, reformar-se a sentença.
### **4 - No âmago**
**(CPC, art. 1.010, inc II)**
#### **4.1. Denota-se dano moral**
O ponto nodal do debate limita-se ao exame da existência, ou não, da
responsabilidade civil da recorrida. Isso, sobremaneira, porquanto a sentença
guerreada se fundamenta na inexistência der dano moral, ocorrendo, tão só,
fato trivial do cotidiano humano.
Prima facie, urge asseverar que a situação em espécie ultrapassa, e muito, o
mero aborrecimento, o simples dissabor.
Do enredo, descrito na exordial, da prova carreada, vê-se que houve longa
espera até o embarque em outro voo. O espaço de tempo, registre-se, foi
superior a cinco horas. Longo período, indiscutivelmente. Para além disso,
inúmero outros contratempos, atrasos e desconfortos.
Assim, inquestionável que isso, per se, converte-se em gravidade, suficiente a
causar desequilíbrio emocional, afetando o bem-estar, máxime com relevante
sofrimento psicológico.
Noutro giro, apesar disso, a apelada não disponibilizou qualquer suporte,
mormente material. É dizer, não tivera o mínimo de zelo, de respeito, com
todos os passageiros daquele voo.
Nesse passo, não se trata, como revelado no decisum, de transtorno do
cotidiano de passageiros. Dessarte, faz jus à reparação por dano moral.
Nessa mesma ordem de ideias, apregoam **Flávio Tartuce e Daniel Amorim
Assumpção Neves,** _ad litteram:_
> _Assim, deve-se atentar para louvável ampliação dos casos de dano moral, em
> que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do
> tempo útil. Essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado,
> representa um caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano,
> na nossa opinião. Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência
> sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de
> tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para
> solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
> passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”..._
Defendendo essa mesma enseada, verbera **Orlando da Silva Neto** , _ipsis
litteris_ :
> _Outras situações em que há (ou pode haver) a caracterização do dano moral
> são aquelas nas quais a forma pela qual que ocorre o descumprimento de uma
> obrigação é tão grave que ultrapassa o mero dissabor e transtorno..._
>
> __
Nessa esteira, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:
**TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO
DE VOO.**
Manutenção emergencial e não programada da respectiva aeronave. Não
comprovação. Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno. Reponsabilidade
objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao
contrato de transporte aéreo. Indenização devida, com valor reduzido.
Correção, de oficio, da incidência dos juros de mora. Recurso parcialmente
provido, com determinação. (TJSP; APL 1007913-66.2017.8.26.0019; Ac. 12071766;
Americana; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vicentini
Barroso; Julg. 06/12/2018; DJESP 30/01/2019; Pág. 1984)
**APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL.
INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO
COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.**
1\. Em se tratando de demanda em que se pretende buscar indenização por danos
morais em virtude de atraso no voo, inaplicável ao caso a Convenção de
Montreal, haja vista que a hipótese fática é divergente, devendo ser
utilizadas as normas presentes no Código de Defesa do Consumidor. 2.
Evidenciada a má prestação de serviços e ausentes quaisquer provas da
ocorrência de excludentes da responsabilidade civil, é devida a indenização
pelos danos morais causados, notadamente pois o atraso de um dia do voo
ocasionou a perda de cerimônia de formatura, ato irrepetível. 3. O quantum
arbitrado em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais) mostra-se adequado a compensar
os Apelados pelos danos morais causados, sendo proporcionais e razoáveis ao
prejuízo extrapatrimonial sofrido. 4.Apelação Cível conhecida e desprovida, em
consonância com o Ministério Público. (TJAM; APL 0628799-23.2017.8.04.0001;
Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Julg.
17/12/2018; DJAM 21/01/2019; Pág. 19)
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE
PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO
MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA FIXADA COM
RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO (R$ 10.000,00) PARA CADA AUTOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.**
I. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo operase in re
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não
precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito
interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento,
considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo e a perda da
conexão, cabe a responsabilização civil. II. O valor da indenização por dano
moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua
culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e
insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização,
sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima,
vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que
realmente lhe é devido. III. Os honorários advocatícios devem ser fixados com
espeque nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como
atendendo-se à importância da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico.
lV. Negado provimento ao recurso. (TJMS; AC 0802231-06.2018.8.12.0008;
Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 18/10/2018; Pág. 69)
#### **4.2. Falha na prestação dos serviços**
É inconteste que que a apelada se enquadra na classe de fornecedora de
serviços. (CDC, art. 3º). Lado outro, a recorrente se ajusta à categoria de
consumidora, máxime quando é destinatária final dos serviços/produtos. (CDC,
art. 2º)
É conta disso, há inegável relação de consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, é indiferente se houvera conduta
culposa do fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a
responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da
responsabilidade civil objetiva.
É de todo oportuno gizar o entendimento de **Fábio Podestá** , quando,
levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, _ad
litteram_ :
> _“Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não
> seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos
> de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é
> fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade._
>
> _O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação
> (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações
> insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN
> E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).)”.._
Importa destacar estes arestos de jurisprudência:
**TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. BAGAGEM EXTRAVIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA RÉ.**
Cancelamento de voo poucas horas antes do embarque em razão de supostos
problemas. Mecânicos da aeronave, resultando em atraso na chegada do autor a
Nova Iorque. Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos
suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a
falha na prestação dos serviços. Indenização por danos morais devida, sendo o
montante da condenação corretamente quantificado e de acordo com o pretendido
pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL
1011837-36.2017.8.26.0100; Ac. 12138539; São Paulo; Décima Primeira Câmara de
Direito Privado; Rel. Des. Marino Neto; Julg. 18/01/2019; DJESP 28/01/2019;
Pág. 2180)
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má
prestação do serviço, caberia à recorrida, por isso, desincumbir-se em
comprovar a regularidade nos préstimos ofertados, o que não o fizera.****
#### **4.3. Dano moral presumido**
Noutro giro, certamente pode-se qualificar o cenário fático-probatório como
fatos geradores de dano moral “in re ipsa”.
Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de **Sérgio
Cavalieri Filho** :
> _Não há, pois, que discutir em torno do fundamento da responsabilidade.
> Aliás, se útil fosse a discussão, haveria de concluir-se pela existência, no
> presente caso, de responsabilidade fundada na culpa. Na culpa in re ipsa,
> vale dizer, na culpa que deriva inexoravelmente das circunstâncias em que
> ocorreu o fato danoso, de tal modo que basta a prova desse fato para que
> ipso facto fique demonstrada a culpa, à guisa de uma presunção natural, uma
> presunção hominis, ou facti. O agente do dano demonstre o caso fortuito, ou
> a força maior, para se exonerar dessa responsabilidade que exsurge do
> próprio fato. Tal demonstração não foi feita.”_
>
> _A culpa presumida foi um dos estágios na longa evolução do sistema da
> responsabilidade subjetiva ao da responsabilidade objetiva. Em face da
> dificuldade de se provar a culpa em determinadas situações e da resistência
> dos autores subjetivistas em aceitar a responsabilidade objetiva, a culpa
> presumida foi o mecanismo encontrado para favorecer a posição da vítima; uma
> ponte por onde se passou da culpa à teoria do risco. O fundamento da
> responsabilidade, entretanto, continuou o mesmo – a culpa; a diferença
> reside num aspecto meramente processual de distribuição do ônus da prova.
> Enquanto no sistema clássico (da culpa provada) cabe à vítima provar a
> culpa do causador do dano, no de inversão do ônus probatório atribui-se ao
> demandado o ônus de provar que não agiu com culpa..._
Com esse espírito, **Paulo Nader** sintetiza, _verbo ad verbum_ :
> _Muitas vezes o transtorno do passageiro decorre do chamado overbooking, ou
> seja, falta de lugar no voo em razão de a transportadora ter vendido dois
> bilhetes de passagem para o mesmo assento. As empresas vendem excesso de
> bilhetes para um mesmo voo, com base na estatística de desistências, mas
> estas nem sempre coincidem com o número superior de bilhetes; daí o
> incômodo, transtorno e aborrecimento de quem chega para embarcar e é
> surpreendido com o overbooking._
>
> _Embora a prática do overbooking seja comum nos aeroportos de todo o mundo,
> não deixa de ser ilegal, enquadrável no art. 14 do Código de Defesa do
> Consumidor. O consumidor não apenas tem direito de embarcar no próximo voo
> em que haja lugar, como também pleitear indenização em razão do atraso. Como
> não há valor prefixado para o ressarcimento, deve o mesmo ser definido de
> acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
> considerando-se o tempo de atraso, atenção e constrangimento efetivamente
> experimentado pelo passageiro. O dano moral é in re ipsa, razão pela qual o
> passageiro não necessita de prova..._
Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:
**APELAÇÃO.**
Ação de reparação de danos. Atraso de mais de 24 horas no voo de volta para o
Brasil. Ausência de assistência aos passageiros. Sentença de procedência que
condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor
de R$ 10.000,00. Apelação da ré. Suposta manutenção da aeronave não exime a
companhia aérea de sua responsabilidade, a qual é objetiva. Fortuito interno.
Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Obrigação de indenizar
configurada. Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do caso. Valor
de R$ 10.000,00, arbitrado a título de danos morais, que não comporta redução.
Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1063889-72.2018.8.26.0100;
Ac. 12138065; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª
Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 18/01/2019; DJESP 23/01/2019; Pág. 8054)
**APELAÇÃO CÍVEL.**
Ação indenizatória por danos morais. Atraso de voo internacional. Aplicação da
convenção internacional de varsóvia. Dever de indenizar. Falha na prestação
dos serviços. Restruturação de malha aérea não serve para afastar a
responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento de vôo, na
medida em que se qualifica como risco inerente à atividade- transtornos
causados a parte autora. Realocação para outro voo. Chegada no destino 12
horas após o horário originalmente contratado. Requerente que ficou
impossibilitado de encontrar seu irmão no destino final em face da divergência
de horário de chegada. Dano “in re ipsa”. quantum indenizatório fixado dentro
dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e
improvido. À unanimidade. (TJSE; AC 201800831817; Ac. 30845/2018; Segunda
Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Mucio Santana de A. Lima; Julg. 11/12/2018;
DJSE 17/12/2018)
#### **4.4. Pretium doloris**
####
A Legislação Substantiva Civil estabeleceu regra clara na qual aquele que for
condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação
patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o
montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral,
portanto. (CC, art. 944)
Aqui, cabalmente demonstrada a ilicitude, por violação ao direito da
personalidade. Nesse diapasão, trouxe àquele forte constrangimento, angústia e
humilhação, capazes, por si só, de acarretarem dano moral, de ordem subjetiva
e objetiva.
O problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem
motivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica,
seja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte
uníssono no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse
modo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio,
mas também para que o valor não seja irrisório.
Igualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se
a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte
ofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem
laedere, é inevitável que inocorra o lucuplemento da vítima quanto à cominação
de pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão
desarrazoada, bem assim que coíba o infrator de novos atos.
Nesse compasso, a indenização, por dano moral, não se configura em um montante
tarifado.
Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, semelhante
à dosimetria da pena, tem adotado o método bifásico, ao se nortear na
definição do montante condenatório. Confira-se:
**DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INJÚRIA RACIAL. CRITÉRIOS VALORATIVOS PARA O ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. **
1\. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 2013, de que foi extraído
o presente Recurso Especial, interposto em 23/09/2016 e concluso ao Gabinete
em 28/04/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre
os critérios valorativos para o arbitramento da compensação do dano moral por
injúria racial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito,
e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação
jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4.
As Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico como
parâmetro para valorar a compensação dos danos morais. 5. No particular, o
Tribunal de origem levou em conta a gravidade do fato em si, a jurisprudência
local acerca da matéria, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como
as condições pessoais da ofendida e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia
considerada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o
dano moral suportado pela recorrida. 6. Assim sopesadas as peculiaridades dos
autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado no acórdão
recorrido para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante. 7. A falta
de similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência,
inviabiliza a análise do dissídio. 8. Recurso especial desprovido. (STJ; REsp
1.669.680; Proc. 2017/0080958-4; RS; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi;
DJE 22/06/2017)
**PROCESSUAL CIVIL.**
Agravo interno no Recurso Especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de
custeio de tratamento via home care. Dano moral. In re ipsa. Entendimento
dominante do STJ. Dissídio jurisprudencial. Caracterizado. Similitude fática.
Existente. Condenação por danos morais. Utilização do método bifásico.
Plenamente cabível. Precedente. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp
1.632.742; Proc. 2016/0273769-3; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino; DJE 10/04/2017)
Em outras palavras, antes de tudo é encontrado o valor habitual, mínimo,
aplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de
precedentes utilizados em casos semelhantes).
Na segunda etapa, tendo-se em mira esse “montante-base”, arbitra-se,
definitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade
do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas
consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições
econômicas dos envolvidos.
Atinente aos atrasos de voos, o STJ tem como parâmetro a soma de R$ 8.000,00
(oito mil reais). Ressalve-se, doutro bordo, que esse montante fora
quantificado nos idos de 2009. Necessário, pois, a devida atualização
monetária.
Veja-se, a propósito, matéria publicada no site Conjur:
http://www.conjur.com.br/2009-set-15/stj-estipula-parametros-indenizacoes-
danos-morais
Assim, essa importância pecuniária, para essa Corte, é capaz de produzir a
neutralização do sofrimento impingido, de modo a "compensar a sensação de dor"
experimentada.
Por isso, inexiste pretensão de enriquecimento ilícito, como assim sustentado
pela parte recorrida.
Com efeito, essa amostragem de fatos, seguramente, ultrapassam os meros
dissabores, aborrecimentos, comumente verificados pelos passageiros do
transporte aéreo. Em verdade, configuram-se em efetivo abalo moral.
A sentença, desse modo, seguramente deve ser reformada.
### **5 - Razões da reforma**
**(CPC, art. 1010, inc. III)**
****
Por tais fundamentos, é inescusável que a decisão deve ser reformada, posto
que:
_a) a situação em espécie ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, o simples
dissabor;_
_b) assentada em enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do
fornecedor (“recorrida”), existindo defeito na prestação do serviço, alberga-
se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a
teoria da responsabilidade civil objetiva;_
_c) noutro giro, certamente o cenário fático-probatório aponta como fatos
geradores de dano moral “in re ipsa”, dano presumido, portanto._
### **6 - Pedido de nova decisão**
(CPC, art. 1010, inc. IV)
Em suma, tem-se que a decisão guerreada deve ser reparada.
Por todas as considerações reveladas,
pede-se, como questão de fundo, a reforma do ato decisório atacado, o qual
atrelado ao processo nº. 333.11.2017.4.55.0001/00, por este combatido,
acolhendo-se o pedido recursal para:
_1) reformar a decisão hostilizada, de sorte que seja a recorrida condenada a
pagar, à guisa de reparação de dano moral, a quantia de R$ 00.000,00
(.x.x.x.), acrescida do ônus de sucumbência recursal._
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de julho de 0000.
Beltrano de tal
Advogado – OAB 112233
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-apelacao-novo-cpc |
Modelo de Petição de juntada de mídia digital em processo eletrônico | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE
(PP)
Ação de Divórcio Litigioso
Proc. nº. 445566-77.2018.10.09.0001
Autora: Maria das Quantas
Réu: Joaquim das Quantas
Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na
petição inicial, para requerer o que se segue.
Dentre os vários aspectos defendidos no âmago do pedido de divórcio,
encontram-se as reiteradas agressões físicas, perpetradas contra a Autora.
Sobremodo, repise-se, na presença de suas filhas.
No dia 00, da semana próxima passada, ocorreu mais um forte desentendimento
verbal entre os litigantes.
Como se observa do enredo dos autos, o Promovido, a todo custo, procura passar
a imagem de pessoa pacata, bom pai, ótimo marido, que jamais cometeria
qualquer violência. Por isso, esse fato, per se, tornou-se controverso, máxime
porque de interesse ao julgamento meritório do feito.
Feitas essas considerações, procurando-se, sobremodo, extirpar essa conduta de
defesa, a Autora gravou novas agressões verbais, ameaças, feitas por aquele.
Com a oitiva desse material, dúvida alguma restará nesse ponto.
Pela juntada de mídia digital (cd-rom), a título de conteúdo probatório, assim
tem se manifestado a jurisprudência:
**RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI
JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. **
Recurso do banco réu. Preliminar de cerceamento de defesa, pois julgada
antecipadamente a lide, sem que fossem produzidas provas regularmente
especificadas, notadamente relativa ao depoimento pessoal do autor, haja vista
que juntado aos autos mídia digital contendo gravação telefônica com a suposta
solicitação do desbloqueio do cartão. Cerceamento caracterizado. Preliminar
acolhida. R. Sentença anulada para que outra, após a regular instrução do
feito, seja então proferida. Recurso adesivo do autor prejudicado. Recurso do
banco provido. (TJSP; APL 1000879-83.2017.8.26.0037; Ac. 11745270; Araraquara;
Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Vergueiro; Julg.
21/08/2018; DJESP 29/08/2018; Pág. 1884)
**AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.**
Alegação de agressão por parte de guardas municipais e de abordagem
desproporcional com a utilização, inclusive, de spray de pimenta. Preliminares
de nulidade da r. Sentença, ante a falta de observância das provas dos autos;
falta de fundamentação da decisão e inobservância do devido processo legal.
Preliminares afastadas. No mérito, os autores não lograram êxito em comprovar
que houve ação ilegal dos guardas municipais. Depoimentos das testemunhas que
apresentaram versões contraditórias. Mídia digital com gravação do ocorrido
que não permite a conclusão de ação desproporcional dos guardas municipais.
Alegação de agressão não comprovada. R. Sentença de improcedência mantida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85,
§§ 1º e 11, do CPC/2015, observação quanto aos benefícios da gratuidade
judiciária. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; APL
1007620-29.2015.8.26.0161; Ac. 11337928; Diadema; Décima Terceira Câmara de
Direito Público; Relª Desª Flora Maria Nesi Tossi Silva; Julg. 28/03/2018;
DJESP 25/04/2018; Pág. 2390)
Nesse passo, a mídia digital, contendo o áudio em CD-ROM, que traduza
violência doméstica, revela-se como documento útil, fundamental à solução da
querela judicial.
Dessarte, na espécie, não se trata de documento indispensável à propositura da
ação. (novo CPC, 320 c/c art. 406). Por isso, pode ser apresentado em fase
posterior do processo.
Por isso, até mesmo, já se decidiu, _verbis_ :
**AFASTAMENTO DO LAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. LIMINAR DE AFASTAMENTO
IMEDIATO DO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL DEFERIDA NA ORIGEM. BOLETIM DE
OCORRÊNCIA REPORTANDO AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS
DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. INSUPORTABILIDADE DA VIDA
EM COMUM EVIDENCIADA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. SUPERVENIÊNCIA DE
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À GUARDA, DIRETO DE VISITAS E ALIMENTOS,
INEXISTINDO CONSENSO, CONTUDO, SOBRE OS BENS PARTILHÁVEIS. MANUTENÇÃO DA
MEDIDA QUE SE REVELA PERTINENTE COMO FORMA DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO CASAL
E DA FILHA MENOR, EVITANDO QUE SITUAÇÕES MAIS GRAVOSAS SE CONCRETIZEM. DECISÃO
MANTIDA. **
1\. "Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera
parte, na cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do
casal em dividir o mesmo espaço, especialmente diante das alegações de
agressões e ameaças (...), o que denota a existência do fumus boni iuris e do
periculum in mora necessários ao deferimento da medida, sendo irrelevante a
demonstração de (co) propriedade do imóvel" (TJSC, Agravo de Instrumento n.
2015.003994-2, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14/05/2015). 2. "(...) o mero
aforamento, pela mulher, de cautelar de separação de corpos com expresso
pedido de afastamento do marido da habitação comum, revela, por si só, a
insuportabilidade da continuidade da vida a dois, tornando desnecessária a
colação de qualquer outra prova para a concessão da medida (...)" (TJSC,
Agravo de Instrumento n. 2014.075493-1, Rel. Des. Trindade dos Santos, j.
05/03/2015). 3. Não se verifica a perda superveniente do objeto recursal
quando a homologação de acordo na origem não integra o conteúdo da decisão
interlocutória vergastada, subsistindo, por conseguinte, o interesse recursal
que impõe, como medida salutar, a manutenção da decisão de afastamento do ex-
cônjuge varão do imóvel que consistia em antigo lar conjugal. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; AI 4002491-73.2017.8.24.0000; Blumenau;
Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber; DJSC
22/05/2018; Pag. 123)
De mais a mais, quanto à viabilidade da juntada dessa prova documental, em
etapa posterior à petição inicial, imperioso ressaltar que o ocorrido se
sucedeu em 00/11/2222 (quarta-feira); portanto, na semana passada. (doc. 01)
Não por menos, quanto à juntada de documento, em fase ulterior à pretensão
vestibular, é a redação conferida no Código de Processo Civil, _verbo ad
verbum:_
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos
novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos
articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados
após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram
conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os
produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e
incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com
o art. 5o.
Nesse particular, emerge da jurisprudência o seguinte aresto:
**APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO NEGOCIAL. TITULARIDADE NEGADA. ANOTAÇÃO
RESTRITIVA DE CRÉDITO. FEIÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS. CABIMENTO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.**
A apelação interposta no prazo a que alude o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 é
tempestiva e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser
conhecida. A juntada de documentos deve ser feita, via de regra, com a inicial
ou com a defesa, conforme for o caso, sendo certo que os documentos novos se
limitam a comprovar os fatos ocorridos depois dos já articulados, ou a
contrapor os que já foram produzidos nos autos (arts. 434 e 435 do CPC/2015).
Anotação restritiva de crédito, pautada em contrato não firmado entre as
partes e, por conseguinte, em dívida inexistente, reflete negligência e atrai
reparação dos danos morais experimentados pelo lesado, bem como o deferimento
da tutela de declaração de inexistência da dívida e de exclusão do apontamento
negativo. Os danos morais, em situações dessa natureza, emergem do fato em si
e não demandam qualquer outra prova. A indenização por dano moral deve ser
fixada segundo prudente arbítrio do magistrado, e afasta ajuste quando
quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG; APCV
1.0231.12.011364-3/001; Rel. Des. Saldanha da Fonseca; Julg. 08/08/2018; DJEMG
14/08/2018)
Dessarte, sob a égide do que rege o art. 422 do Código de Processo Civil,
máxime por tratar-se de processo eletrônico, a Autora vem requerer que Vossa
Excelência se digne de:
_( i ) instar à Secretaria da vara que acolha CD-ROM (mídia digital),
rubricado pela parte e seu patrono, emitindo-se a respectiva certidão;_
_( ii ) subsidiariamente (novo CPC, art. 326), pede-se seja designada
audiência de instrução, unicamente para a oitiva do conteúdo imerso na mídia
digital, intimando-se as parte adversa para confirmar, ou não, a veracidade da
sua fala (novo CPC, art. 422, caput)._
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de setembro de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-juntada-midia-digital |
Petição de juntada de substabelecimento Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP).
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 203 - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos.
4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,
independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e
revistos pelo juiz quando necessário.
Ação de Execução
Proc. nº. 803-05.2018.5.03.0030
Exequente: Pedro das Quantas
Executada: Empresa Xista Ltda e outros
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na
petição inicial desta querela, para requerer o que segue.
01 – O Exequente vem, nesta oportunidade processual, pleitear a juntada de
substabelecimento, estabelecida em favor do signatário. (**doc. 01**).
02 – De outro bordo, necessitando-se fazer uma análise acurada dos autos, em
conta de seu primeiro pronunciamento nesses, solicitam-se vistas do processo
em epígrafe, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o que faz com arrimo no art. 7o,
inciso XV, da Lei Federal nº 8.906/94(Estatuto da OAB) c/c art. 107, inciso I,
do Código de Processo Civil.
03 - Doutro modo, pleiteiam-se sejam feitas as anotações de estilo,
sobremaneira com respeito ao endereço onde receberá as eventuais intimações,
bem assim endereço eletrônico para esse desiderato, informações essas contidas
no mandato judicial, ora carreado. (**CPC, art. 77, inc. V**)
04 – Em arremate, requer-se, sob a égide do preceito contido no art. 272, §
5º, do Estatuto de Ritos, que as publicações futuras sejam feitas,
conjuntamente, em nome de Francisco de Tal (OAB-PP 112233) e Pedro das Quantas
(OAB-PP 332211).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de agosto de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-juntada-substabelecimento-vistas |
Modelo de Petição de juntada de procuração Novo CPC criminal Vista dos Autos | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE (PP).
**Ação Criminal**
Proc. nº. 803-05.2018.5.03.0030
Autor: Ministério Público Estadual
Acusado: Francisco das Quantas
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado
na exordial da peça acusatória, para requerer o que segue.
01 – O Acusado vem, nesta oportunidade processual, pleitear a juntada de
procuração, estabelecida em favor do signatário. (**doc. 01**).
02 – De outro bordo, necessitando-se fazer uma análise acurada dos autos do
processo criminal em espécie, sobremodo porque designada audiência de
instrução para o dia 00 de setembro do corrente ano, solicitam-se vistas do
processo em epígrafe, pelo prazo de 10 (dez) dias, o que faz com arrimo no
**art. 7o, inciso XV, da Lei Federal nº 8.906/94**(Estatuto da OAB).
03 - Doutro modo, pleiteiam-se sejam feitas as anotações de estilo,
sobremaneira com respeito ao endereço onde receberá as eventuais intimações,
informações essas contidas no mandato judicial, ora carreado. (**CPP, art.
370**)
04 – Em arremate, requer-se, sob a égide do preceito contido no art. 272, §
5º, do Novo CPC c/c art. 3º, do Código de Processo Penal, que as publicações
futuras sejam feitas, conjuntamente, em nome de Francisco de Tal (OAB-PP
112233) e Pedro das Quantas (OAB-PP 332211).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de setembro de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-juntada-procuracao-criminal |
Modelo de Ação de cobrança Novo CPC Contrato verbal de prestação de serviços | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª UNIDADE DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL** DA CIDADE
JOÃO DE TAL, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000,
em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº.
222.333.444-55, matriculada junto ao CRECI/PP sob o nº. 0000, com endereço
eletrônico [email protected], ora intermediada por seu patrono ao final
firmado – instrumento de procuração acostado –, esse com endereço eletrônico e
profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz
fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem
necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte nono
art. 444 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 422 do Código Civil,
ajuizar a presente
## **AÇÃO DE COBRANÇA**
contra FULANO DAS QUANTAS, solteiro, médico, residente e domiciliado na Av.
Flores, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 555.444.666-,
com endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de
ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
**INTROITO**
( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez
que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas
processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de
seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,
quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório
acostado.
### **( i ) Dos fatos**
As partes, em 00/11/2222, firmaram contrato verbal de prestação de serviços.
O Autor, por isso, fora contratado para realizar serviços de pedreiro, de
sorte a fazer a reforma e ampliação da varanda da residência do Réu, situada
na Rua das Tantas, nº. 000, em Cidade (PP).
Durante esse período, urge asseverar, o próprio Promovente chegou a comprar,
em seu nome, várias matérias primas necessárias a obras, como se comprovam
pelos documentos anexos. (doc. 01/05)
Ajustou-se, na ocasião, o preço de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago
no final da obra. A conclusão ocorreu em 00/22/3333.
Todavia, nada obstante a prestação dos serviços contratados, não houve o
devido pagamento.
### **( ii ) Do direito**
É cediço que os contratos verbais, a despeito da informalidade, de igual modo
devem pautar-se pela boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes no
cumprimento de seus deveres. Sobremodo, em respeito e contrapartida aos
direitos que assistem aos outros. (Código Civil, art. 422).
Para além disso, ao executar o duro ofício de construir uma residência, o
pedreiro tem a expectativa de receber pagamento justo por seu esforço físico,
conhecimentos e dedicação.
A informalidade do negócio jurídico e a inexistência de prova satisfatória não
permite que a razão seja dada a um ou outro sem que se cometa maior injustiça.
De mais a mais, não se deve olvidar da credibilidade, e viabilidade jurídica,
até, dos contratos verbais, mormente sua cobrança em juízo.
Com esse enfoque, urge transcrever o texto inserto no Código de Processo
Civil, _ad litteram_ :
_Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é
admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito,
emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova._
Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência:
**RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COLOCAÇÃO DE TOLDO E PINTURA DE PLACA. PEDIDO CONTRAPOSTO.
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO
PELA RÉ. INVIABILIDADE. PEDIDO E PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTES. **
Hipótese em que a parte recorrente contratou a prestação de serviços do
recorrido pela colocação de toldo e pintura de placa de acesso do seu
estabelecimento comercial. Inviabilidade de realização de prova pericial no
âmbito do jec, porquanto contrária aos princípios que o norteiam, bem como por
ausência de previsão no procedimento disposto na Lei nº 9.099/95. Prova dos
autos que demonstra que embora o serviço não tenha sido prestado a contento,
houve execução parcial satisfatória, com o aproveitamento do material pela
demandada, que justifica remuneração ao autor de 50% do valor contratado e já
entregue pela demandada. Existindo valores a serem alcançados ao demandante,
não há falar em repetição, em dobro, das quantias desembolsadas pela
demandada. Condenação da demandada ao pagamento de proporção do preço faltante
que não encontra amparo nos autos, considerando a má prestação de serviços
evidenciada pelas fotografias juntadas aos autos. Recurso parcialmente
provido. Unânime. (TJRS; RCv 0052710-74.2018.8.21.9000; Osório; Segunda Turma
Recursal Cível; Relª Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 14/11/2018;
DJERS 20/11/2018)
**APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELO DA RÉ.
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO
CONFIGURADA. ARTIGOS 99, §7º E 1.007, §4º, DO CPC/15. DESERÇÃO OPERADA. AÇÃO
DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. VALOR DA
CONDENAÇÃO MANTIDO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADA AO CASO. **
1\. Não sendo a parte ré beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo
efetuado o preparo no ato da interposição deste recurso de apelação, tampouco
atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro
das custas processuais, é caso de não conhecimento do recurso de apelação, por
deserto. Inteligência dos artigos 99, § 7º e 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2. É
incontroversa a existência de relação obrigacional entre as partes, bem como a
prestação de serviços contábeis. No entanto, é ônus da parte autora fazer
prova do valor pactuado para a remuneração de tais serviços. Não há nenhum
indicativo nos autos de que as partes tenham acordado o valor certo postulado
na inicial, tampouco de que teriam ajustado que a cobrança dos valores se
daria com amparo na planilha expedida pelo sindicato de contadores do
município, quanto mais esta serve apenas como parâmetro do valor a ser
ajustado. Assim, correta a sentença ao limitar a condenação aos termos
constantes no instrumento de rescisão contratual com o qual havia anuído o
autor. Recurso de apelação da ré não conhecido. Recurso de apelação do autor
desprovido. (TJRS; AC 0003822-60.2018.8.21.7000; Santa Cruz do Sul; Décima
Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 24/10/2018;
DJERS 07/11/2018)
**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
VERBAL DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA. **
Elementos dos autos que confirmaram o acompanhamento da obra pela embargada,
impondo-se o recebimento da remuneração ajustada. Temas devidamente
enfrentados no julgado. Alegação de violação ao sigilo de correspondência dos
embargados Ildo e Rosalba que é impertinente, uma vez que ninguém pode
pleitear em nome próprio direito alheio. Discordância de pronunciamento que
não atende ao que preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos
rejeitados. (TJSP; EDcl 1000671-80.2017.8.26.0011/50001; Ac. 11939240; São
Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens
Fonseca; Julg. 23/10/2018; DJESP 05/11/2018; Pág. 2863)
### **( III ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS**
Em arremate, requer a Autora que Vossa Excelência se digne de tomar as
seguintes providências:
#### **3.1. Requerimento**
a) requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.
#### **3.2. Pedidos**
a) pede, mais, sejam **JULGADOS PROCEDENTES** todos os pedidos, nos seguintes
moldes:
_( iv ) pleiteia a condenação do Réu a pagar o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x
), correspondente à prestação de serviços de realização dos serviços de
pedreiro;_
( iv ) solicita, doutro giro, seja esse montante acrescido de juros de mora,
contados da citação, bem assim a correção monetária, a partir do ajuizamento
da ação.
Protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a
oitiva do Réu, de testemunhas, se o caso assim o requerer.
Dá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória, ou seja, a quantia
de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado do valor pretendido, corrigido
monetariamente, mais encargos moratórios legais. (CPC, art. 292, inc. I)
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de novembro do ano de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/acao-cobranca-novo-cpc |
Petição com pedido de adiamento de audiência trabalhista | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PP).
Reclamação Trabalhista
Proc. nº. 445566-77.2018.10.09.0001
Reclamante: Joaquim das Quantas
Reclamada: Empresa Xista Ltda
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, JOAQUIM DAS QUANTAS, já qualificado
na petição inicial, para requerer o que se segue.
01\. Consoante despacho próximo passado, o qual dormita à fl. 67, fora
designada audiência de instrução para o próximo dia 27 do corrente mês.
02\. Urge destacar, de outro importe, que a parte adversa protestou (fl. 56)
pelo depoimento do Reclamante.
03\. Segundo o atestado médico, ora trazido à baila (**doc. 01**), destaca-se
que o Reclamante se encontra enfermo. Por tal razão, não poderá comparecer à
audiência de instrução em liça.
04\. Registre-se, mais, que esse pleito processual é formulado antes da
audiência (novo CPC, art. 362, § 1º). Demais disso, o motivo do pedido está
devidamente justificado pela prova ora acostada (novo CPC, art. 362, inc. II).
05\. No tocante ao tema em relevo, vejamos as lições de **Fredie Didier
Júnior:**
> _O art. 362, CPC, prevê, contudo, a possibilidade de adiamento da audiência,
> em três hipóteses: i) por convenção das partes; ii) pela ausência de
> sujeitos do processo que necessariamente deveriam fazer parte da ausência –
> nesse caso, é preciso que haja motivo justificado para o adiamento,
> comprovado até a abertura da audiência (art. 362, § 1º, CPC) ... “. (DIDIER
> JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 02, Reescrito com
> base no NOVO CPC. 10ª Ed. Salvador: JusPodvm, 2015)_
>
> _(sublinhamos)_
06\. Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação os
seguintes julgados:
**ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. MOTIVO JUSTIFICADO. COMPROVAÇÃO.**
O fato da parte comprovar estar trabalhando em novo emprego, em outro Estado
da Federação, no dia da audiência previamente designada, mesmo com ciência de
que a ausência importaria na pena de confissão, constitui motivo justificado
para adiamento da assentada, tal como prevê o artigo 362, II do CPC/2015. (TRT
17ª R.; RO 0000014-04.2017.5.17.0191; Segunda Turma; Relª Desª Cláudia Cardoso
de Souza; DOES 24/07/2018; Pág. 1221)
**MANDADO DE SEGURANÇA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. JUSTO MOTIVO. **
Restando convicto de que o impetrante, enquanto autor da Reclamação
Trabalhista, atendeu as exigências do artigo 362, II, do NCPC, apresentando
justo motivo para adiamento da audiência UNA, plausível a pretensão exordial,
porquanto assentada em direito líquido, certo e exigível. Concedida a
segurança para manter a liminar que determinou o adiamento da audiência de
instrução e julgamento da Reclamação Trabalhista. (TRT 13ª R.; MS
0000044-07.2018.5.13.0000; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; DEJTPB
09/07/2018; Pág. 59)
**AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTO MOTIVO. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ADIAMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA.**
A ocorrência de acidente de trânsito capaz de impossibilitar o funcionamento
do veículo em que se encontra o procurador da parte, no percurso até o local
da audiência de instrução, caracteriza justo motivo para o não-comparecimento
do advogado, devendo a audiência ser adiada, em obediência aos princípios da
razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa substanciais, condutores da
atividade jurisdicional (inteligência do art. 844, § 1º, da CLT, e do art.
362, II, do CPC). Nulidade processual que se impõe, determinando-se o retorno
dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. (TRT 12ª R.; RO
0000947-61.2017.5.12.0014; Quinta Câmara; Relª Desª Gisele Pereira
Alexandrino; Julg. 05/06/2018; DEJTSC 20/06/2018; Pág. 1776)
07\. Em arremate, o Reclamante pede seja redesignada data para a realização de
audiência de instrução, com as comunicações de estilo.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de agosto de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-pedido-audiencia-trabalhista |
Petição Inicial Danos Morais Consumidor Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIEITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE CIDADE (PP) –**LJE, art. 4º, inc.**
MARIA DE TAL, solteira, comerciária, residente na Rua Delta, nº. 000 – apto.
333, em Cidade (PP), inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.555.777-99, com
endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu patrono ao
final firmado – instrumento de procuração acostado –, esse com endereço
eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em
obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e
outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com
o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiada no art. 186 do
Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a
presente
## **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,**
contra FABRICA DE ALIMENTOS DELTA S/A, instituição financeira de direito
privado, estabelecida na Av. dos Aviões, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no
CNPJ(MF) sob o nº. 55.333.222/0001-44, endereço eletrônico desconhecido, em
razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
### **( 1 ) – EXPOSIÇÃO FÁTICA**
A Promovente adquiriu, em 00/11/2222, no supermercado Comida Ltda, pelo valor
de R$ 00,00 (.x.x.x), um pacote do biscoito bombom. (**doc. 01**) Esse, como
cediço, é fabricado pela demanda.
Esse produto foi consumido no período de 00/11 a 22/11. No último dia, já ao
final do consumo do produto, percebeu, na parte inferior do pacote, fragmentos
de coloração escura, compatíveis com partes de inseto.
Viu-se, em seguida, tratar-se de asas de barata. Isso foi documentado por meio
de fotos. (**docs. 02/07**)
Demais disso, dois dias após o consumo do último biscoito, a Autora passou a
sentir efeitos colaterais, de ordem estomacal e intestinal. Chegou, até mesmo,
a ser internada no Hospital Geral Tantas. (**doc. 08**) Em verdade, estava com
infecção intestinal severa. (doc. 09)
Assim, inescusável o dever da Ré indenizar a Autora, mormente diante das
sequelas emocionais, e de saúde, que a ingestão do produto lhes trouxe.
### **(2) – DO DIREITO **
Nesse aspecto, rege o Código de Defesa do Consumidor, _ad litteram_ :
Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o
importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,
fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem
impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações
constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor
exigir a substituição das partes viciadas.
O inconteste, por isso, que, ao por em circulação produto que provoca danos à
saúde do consumidor, deve ser responsabilizado civilmente.
Não devemos descurar o que, reiteradamente, revela-nos a jurisprudência,
_verbis_ :
**APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE
PRODUTO ALIMENTÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSETO NO PÃO. **
De acordo com o art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor o
fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus
produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos. Ademais, o art. 13 do mesmo Diploma prescreve que o
comerciante será igualmente responsável, o que demonstra que não haveria
responsabilidade exclusiva;. Indenização pelos danos morais sofridos em
quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para reparar os
danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de
seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; APL 1007586-65.2014.8.26.0007; Ac.
11113292; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara Extraordinária de Direito
Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 23/01/2018; DJESP 01/03/2018;
Pág. 2898)
**APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O
CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR MANTIDO. **
1\. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores de
produtos de consumo não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os
tornem impróprios ao consumo a que se destinam. 2. A ingestão de alimento
impróprio ao consumo, contendo larvas de inseto, provoca indubitável abalo
psicológico decorrente da repugnância pelo ocorrido, da quebra de confiança no
produto, do sentimento de vulnerabilidade, de impotência e desrespeito à sua
condição de consumidor, ensejando a reparação por danos morais. 3. O
reconhecimento do dever de compensar por danos morais decorre de violação de
direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que
atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. No entanto, cada situação deve
ser analisada com acuidade, porquanto a demonstração da dor e do sofrimento
suportados pela vítima situa-se dentro da esfera do subjetivismo, impondo-se a
verificação detida em cada situação. 4. O quantum compensatório deve atender
ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da condenação, evitando-se que
se converta o sofrimento em instrumento de vantagem indevida pela parte,
atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APC 2016.09.1.011234-2; Ac. 105.0297;
Sexta Turma Cível; Rel. Des. Carlos Rodrigues; Julg. 27/09/2017; DJDFTE
04/10/2017)
**(2) – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S**
POSTO ISSO,
como últimos requerimentos desta Ação Indenizatória, a Autora requer que Vossa
Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
_a) determinar a citação da Requerida, por carta, com AR, instando-a, para,
querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;_
__
_b) pede-se, de outro lado, sejam julgados procedentes os pedidos,
condenando-a a pagar indenização, à guisa de danos morais, da soma de R$
0.000,00;_
__
_c) que a quantia condenatória seja corrigida monetariamente, conforme abaixo
evidenciado:_
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a
partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em
caso de responsabilidade extracontratual.
Com a inversão do ônus da prova técnica, protesta prova o alegado por todos os
meios admissíveis em direito, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º,
inciso LV, da C.Fed.), notadamente pelos depoimentos da Ré, oitiva de
testemunhas, a serem arroladas oportuno tempore, junta posterior de documentos
como contraprova, tudo de logo requerido.
Atribui-se à causa o valor almejado a título de reparação de danos R$
00.000,00 ( .x.x.x.). (CPC, art. 292, inc. V)
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de agosto de 0000.
Alberto Bezerra – Advogado OAB (PP) 12345
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Réplica impugnação justiça gratuita Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª UNIDADE DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL** DA CIDADE.
**Ação de Reparação de Danos Morais**
Proc. nº. 44556.11.8.2017.99.0001
Autor: Francisco de Tal
Réu: Banco Xista S/A
FRANCISCO DE TAL, já qualificado na petição inicial desta querela, advogado
atuando em causa própria, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência,
apresentar
## **RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA**
em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo
delineado.
### **I - SUCINTA INTRODUÇÃO**
A parte Autora, advogado em causa própria, pediu, com a petição inicial, os
benefícios da gratuidade da justiça.
Todavia, com a contestação, em sede de preliminar ao mérito, sustenta a parte
Ré que descabe, na hipótese, a concessão da justiça gratuita, na forma do que
reza o artigo 98 do CPC, porque não se comprovou o estado de miserabilidade,
como previsto em lei.
Recebida a contestação, determinou-se a oitiva deste advogado, máxime para
manifestar-se acerca da impugnação aos benefícios da justiça gratuita.
Diante desse quadro fático, abaixo se justifica a pretensão em liça.
### **II – INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS**
Vê-se, com a petição inicial, que o Promovente demonstrou, satisfatoriamente,
que, ao menos neste momento da demanda, não tem condições de pagar as despesas
processuais. Tanto é assim, que foram deferidos. (fl. 34)
Não se deve olvidar, de mais a mais, que existem contundentes provas acerca da
incapacidade financeira. Veja-se, a propósito, os extratos bancários que
dormitam às fls. 17/23, as informações quanto à inserção do nome deste
advogado junto aos cadastros de inadimplentes (fls. 27/31).
Portanto, a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento da
Gratuidade da Justiça, mormente quanto o Autor se apresenta como advogado.
_Prima facie_ , convém delimitar que a Constituição Federal afirma que tal
benefício passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional. Nessa
diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido
processo legal.
No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira
do Autor.
Doutro giro, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para os próprios
profissionais liberais da advocacia. O Autor, como visto acima, demonstrou sua
total carência econômica, de modo que se encontra impedido de arcar com
quaisquer despesas processuais.
Ao contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os
da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser
vista com bastante cautela.
De mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer
momento durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde
que demonstre cabalmente a existência de recursos pela parte adversa. (CPC,
art. 100, caput)
Por esse ângulo, existe uma presunção legal de insuficiência financeira em
benefício daquele (CPC, art. 99, § 3°). Nesse passo, faz-se mister que seja
diferenciada a miserabilidade jurídica da insuficiência material ou
indigência.
Com esse enfoque de entendimento, apraz trazer à colação notas de
jurisprudência acerca do tema:
**BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.**
Ação de indenização por danos materiais. Agravo de Instrumento tirado contra
decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora
agravante, vez que não restou comprovada sua condição de hipossuficiência
financeira, por exercer a profissão de advogado. Declaração de pobreza
apresentada. Autor que advoga em causa própria e atua de forma autônoma,
estando dispensado de apresentar declaração de Imposto de Renda. Informações
nos autos que possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixa nos
padrões de pessoa necessitada, fazendo jus, portanto, ao benefício. Situação
que pode ser revista, se o caso, diante do oferecimento de impugnação. Recurso
provido, com a reforma da r. Decisão. (TJSP; AI 2199765-88.2018.8.26.0000; Ac.
11897460; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
Carlos Nunes; Julg. 10/10/2018; DJESP 15/10/2018; Pág. 2598)
**JUSTIÇA GRATUITA.**
Postulante que se qualifica como advogado e que atua em causa própria.
Extratos de movimentação de conta bancária que revela dificuldades
financeiras. Caráter momentâneo desta, tendo em conta indicar a experiência
que o normal em tais circunstâncias é haver o progresso profissional.
Permissão de satisfação das taxas judiciárias ao final do processo. AGRAVO
PARA ESSE FIM PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2012848-58.2018.8.26.0000; Ac.
11508621; Bauru; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
Sebastião Flávio; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 2105)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE É ADVOGADO EM CAUSA
PRÓPRIA. CUSTAS INICIAIS EM TORNO DE R$2.074,00. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE
CERTA DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO. 05 (CINCO) PRESTAÇÕES IGUAIS.
POSSIBILIDADE. ART. 98, §6º, DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. **
I. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
financeira, pode o juiz determinar que o requerente do benefício da gratuidade
da justiça comprove a alegação. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC/ 2015. II. Possível
o parcelamento das despesas processuais se os elementos dos autos atestam,
apenas, momentânea precariedade financeira. Art. 98, §6º, do CPC/2015. Recurso
parcialmente provido. (TJBA; AI 0012733-27.2016.8.05.0000; Salvador; Quarta
Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 11/07/2017; DJBA
17/07/2017; Pág. 413)
_Ex positis_ , a extensa prova documental, imersa com a peça exordial,
sobejamente permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na
acepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos
legais à concessão da gratuidade da justiça.
### **III – PEDIDOS**
Diante do exposto, a parte Autora, no tocante ao pedido da gratuidade da
justiça, antes concedido, pede que Vossa Excelência mantenha aquela decisão
inaugural, rejeitando-se, por conseguinte, a pretensão da Ré.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.
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Petição de emenda inicial juizado especial Cível Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE
Ação de Obrigação de Fazer
Proc. nº. 123456-22.2018.8.44.0001
Autora: Maria das Quantas
Ré: Plano de Saúde Xista Ltda
MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na petição inicial, vem, com o devido
respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena
legal, com suporte no art. 321 da Legislação Adjetiva Civil, apresentar
## EMENDA À INICIAL
em atendimento ao despacho próximo passado, motivo qual revela as
considerações abaixo.
### **1\. Formula pedido de tutela antecipada de urgência**
###
Por um equívoco, deixou-se de requerer, com a petição inicial, a tutela
antecipada de urgência, essencial ao desiderato da demanda.
Em conta disso, à luz dos fundamentos abaixo descritos, formula-se o pleito.
#### **1.1. Viabilidade deste pleito em sede dos Juizado Especiais**
_Prima facie_ , urge asseverar que o pedido em espécie tem guarida, máxime
antes as alterações havidas no CPC, ainda que à luz da Lei nº. 9.099/95.
Nesse passo, de conveniência destacar, em linhas iniciais, que o pleito de
tutela de urgência, estatuído no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva
Civil, não colide com a Lei Especial em vertente.
Com efeito, é altamente ilustrativo transcrever o verbete **418 dos Enunciados
do Fórum Permanente de Processualista,** ad litteris:
> _Enunciado 418 - (arts. 294 a 311; Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e
> 12.153/2009). As tutelas provisórias de urgência e de evidência são
> admissíveis no sistema dos Juizados Especiais. (Grupo: Impacto nos Juizados
> e nos procedimentos especiais da legislação extravagante)_
Com efeito, insta transcrever aresto no qual há inequívoca utilização da
tutela de urgência em sede dos Juizados Estaduais, ad litteram:
**JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO
PSIQUIÁTRICA. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. RECUSA ILÍCITA. PRAZO CARENCIAL DE 24
HORAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA, RESPEITADAS AS REGRAS DE COPARTICIPAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. **
1\. Trata-se de recurso inominado apresentado pelo réu contra a sentença que o
condenou a autorizar e a custear o tratamento da autora em clínica
psiquiátrica credenciada ao plano, sem prejuízo da cobrança da coparticipação,
bem assim a pagar-lhe indenização de R$ 17.776,05, a título de danos
materiais. 2. Em suas razões recursais, argui preliminar de incompetência uma
vez que seria necessária a realização de perícia médica para averiguação dos
fatos alegados na inicial; argui ainda preliminar defeito quanto à
representação da autora em sede de juizados especiais, uma vez que ela seria
incapaz e representada pela mãe, o que seria vedado pelo artigo 8º da Lei nº
9.099/1995. No mérito, informa que disponibilizou clínica em rede credenciada
e que a autora optou pela internação em clínica particular, por isso não
haveria que se falar em restituição de valores. Alega também que o plano
encontrava-se em período de carência para a cobertura internação psiquiátrica
e que o caso da autora não pode ser caracterizado como emergencial.
Contrarrazões apresentadas (ID nº 5197460). 3. Preliminar de incompetência.
Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais cíveis. Os autos
encontram-se suficientemente instruídos, inclusive com atestado médico (ID nº
5197399), o qual comprova os fatos alegados na inicial. Dessa forma,
desnecessária a realização de perícia médica. PRELIMINAR REJEITADA. 4.
Preliminar de impossibilidade de representação. Conforme consignado na
sentença, a autora não é pessoa incapaz. No momento da audiência, em virtude
de internação, foi representada momentaneamente por sua genitora, através de
autorização concedida pelo juízo. No caso houve a mãe foi nomeada curadora
especial apenas para o ato, tendo a autora posteriormente juntado procuração,
o que afasta a tese da incapacidade para litigar no sistema dos juizados.
PRELIMINAR REJEITADA. 5. No caso dos autos, em que pese à delimitação de
período de carência para casos de internação psiquiátrica, o fato é que o
atestado médico juntado aos autos comprova que a autora encontrava-se em
emergência, o que, conforme o artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.565/98, torna
ilícita a negativa de atendimento. No mais, conforme consignado na sentença: A
cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos
serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é
considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data
da contratação. (Súmula nº 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe
20/11/2017). 6. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA
ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO
REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,
nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de operadora de
plano de saúde, postergou análise do pleito de tutela antecipada, relativa à
autorização e custeio integral de internação e tratamento psiquiátrico em
clínica credenciada. 2. Agravante/autor internado em clínica especializada 29
dias após a contratação de plano de saúde, sob relatório de médica
psiquiátrica com descrição da patologia e pedido de internação em regime de
urgência. 3. Verificada a necessidade de internação em clínica psiquiátrica em
caráter de urgência a fim de salvaguardar a vida e saúde do paciente, a
carência a ser considerada é aquela prevista para atendimento de urgência
(24h), e não do prazo ordinário. Precedentes. 4. Recurso do autor conhecido e
provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão n.1055052, 07065284720178070000,
Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017,
Publicado no DJE: 26/10/2017. Pág. : Sem Página Cadastrada. ) 7. Tratando-se
de negativa ilícita, devida a restituição dos valores pagos pela internação
particular, observando-se a regra de coparticipação de 50% dos gastos em caso
de clínica psiquiátrica, excedidos o prazo de trinta dias de internação. 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos. 9. Acórdão elaborado em conformidade com o artigo 46 da Lei nº
9.099/1995. 10. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento
de honorários advocatícios em prol do patrono do recorrido, no importe de 10%
sobre o valor da condenação. (TJDF; RInom 0718491-67.2018.8.07.0016; Segunda
Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg.
12/09/2018; DJDFTE 18/09/2018; Pág. 591)
### **1.2. Quadro fático**
A Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde
o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio seguem anexos
(docs. 02/04).
Essa, de outro bordo, é portadora de doença coronária grave, além de ser
diabética, necessitando, COM URGÊNCIA, de correção cirúrgica imediata.
Como prova, de pronto anexamos exames obtidos junto ao Hospital X e no
Laboratório Y, os quais relatam, sobretudo, comprometimento de cera de 70-80%
da coronária direita. (docs. 05/06)
Outrossim, a Autora já não mais suporta uma cirurgia de ponte de safena,
devido às complicações pulmonares em face de um derrame pleural crônico que já
teve.
Vê-se, por isso, que a urgência é contemporânea à propositura da ação.
Há, outrossim, declaração expressa de seu médico-cirurgião, na hipótese o Dr.
Cicrano de tal (CRM/RN nº 0000), requisitando a pronta intervenção cirúrgica
e, mais, 03 (três) stents farmacológicos ( doc. 07)
No caso expressou o cirurgião na declaração supra que:
“ Solicito: 03 (três) stents farmacológicos
Justificativa: Paciente diabético insulinok-dependente, com múltiplas lesões
coronárias e cansaço importante aos pequesnos esforços; a TC coronária e o
cateterimos cardíaco mostram múltiplas lesões coronárias. (. . . ). “ (
destacamos )
Como se percebe, a situação clínica da Autora é gravíssima, reclamando
procedimento cirúrgico de imediato.
Diante disso, a Autora procurou a Ré para autorizar o procedimento cirúrgico,
com o fornecimento, diante da solicitação prévia do médico-cirurgião, de 03 (
três ) stents farmacológicos.
Ao chegar, o pleito de fornecimento do material, supra-aludido, fora
indeferido, sob o argumento pífio de que não haveria cobertura contratual para
isso. Acrescentou-se, ainda, no entendimento vesgo da Promovida, que existia
cláusula expressa vedando a concessão dos stents.
### **1.3. Do direito**
A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula VII.1 do contrato em
referência, que assim reza (doc. 03):
“CLÁUSULA VII – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO
VII) Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, não ligados ao ato
cirúrgico. “
Entrementes, tal conduta não tem abrigo legal.
Alega a Promovida que, sendo o stent uma prótese, sua cobertura está excluída
do plano contratado.
Assim sendo, para que se possa atingir o deslinde da questão posta nos
presentes autos, há de se perscrutar se o stent deve ser definido como
prótese.
Nada mais é o stent que um simples anel de dilatação, que dá suporte à
artéria, permitindo a fluidez do líquido sanguíneo. É distinto da prótese, a
qual substitui total ou parcialmente parte do órgão ou do sistema natural por
outro idêntico artificial.
Mesmo que se considerasse o stent como prótese, ainda assim não poderia ser
negado o seu pagamento pela Ré. É que a exclusão da cobertura do implante de
próteses, órteses e seus acessórios, ligadas ao ato cirúrgico, acha-se vedada
em razão do disposto na Lei 9.656/98 (art. 10, VII).
### **1.4. Do pedido de tutela antecipada de urgência**
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da realização do ato
cirúrgico requisitado pelo médico do Requerente, credenciado junto ao Plano de
Saúde X, especialmente tendo em vista se tratar de paciente com risco em face
do material negado.
Por esse norte, não há outra alternativa senão requerer à antecipação
provisória da tutela preconizada em lei.
Ainda no que concerne à tutela, especialmente para que a requerida seja
compelida a autorizar a realização do ato cirúrgico buscado e arcar com as
suas despesas, justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência
quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo”:
_Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo._
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a
concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além
de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no
tocante à necessidade de o requerente ter o amparo do plano de saúde
contratado.
O fumus boni juris se caracteriza pela própria requisição do exame prescrito,
efetuada por médico cadastrado junto à Requerida, que evidencia o caráter
indispensável da cirurgia, sua necessidade e urgência para possibilitar a
obtenção de resultado positivo e extirpação do gravame da saúde da Autora.
Evidenciado, igualmente, encontra-se o periculum in mora, eis que a demora na
consecução do ato cirúrgico, objeto da lide, certamente acarretará a
possibilidade de agravamento do quadro clínico da Autora e que a solução
tardia da moléstia pode obviamente causar dano irreparável, ante a natureza do
bem jurídico que se pretende preservar - a saúde, e, em última análise, a
vida.
A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a requerida, se
vencedora na lide, poderá se ressarcir dos gastos que efetuou, mediante ação
de cobrança própria.
Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de
ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o
direito muito provavelmente existe.
Diante disso, a Autora vem requer, sem a oitiva prévia da parte contrária
(novo CPC, Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º),
independente de caução (NCPC, art. 300, § 1º), tutela de urgência
antecipatória no sentido de que:
_a) Seja deferida tutela antecipada inibitória positiva de obrigação de fazer
(CPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a Ré autorize e/ou custeie o
procedimento cirúrgico descrito nesta petição inicial, com o fornecimento
imediato e sem restrições de (03) três stents farmacológicos, sob pena de
imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se,
igualmente, que o meirinho cumpra o presente mandado em caráter de urgência;_
__
_b) ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da tutela em
liça, a Autora pede que Vossa Excelência inste a parte adversa, no mesmo
sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax
ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de
Secretaria desta Unidade do Juizado Especial Cível (novo CPC, art. 297,
caput)._
__
### **2\. Em arremate**
Por fim, uma vez que emendada a petição inicial (novo CPC, art. 321), requer a
continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte adversa, antes
conferindo-se o pedido de tutela antecipada de urgência.
Respeitosamente, pede deferimento
Cidade (PP) 00 de setembro de 0000.
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Petição emenda inicial trabalhista Reforma | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA
CIDADE.
**Ação de Indenização por Danos Morais**
Proc. nº. 123456-22.2018.8.44.0001
Autor: Beltrano de Tal
Réu: Banco Zeta S.A.
BELTRANO DE TAL, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a
Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com
suporte no art. 321 do Código de Processo Civil, apresentar
## EMENDA À INICIAL
decorrência do despacho próximo passado, motivo qual revela as considerações
abaixo.
### **1\. Valor do pedido indenizatório (quantificação)**
###
Na decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Promovente especifique o
valor condenatório, mormente porque feito de forma estimativa.
É certo que o CPC (art. 292, inc. V) exige a atribuição do valor do pedido
(determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de danos morais.
Todavia, sobreleva afirmar que a definição do valor condenatório, nessas
hipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, cabe, somente, ao
julgador. À luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá,
equitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.
Nesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar
o valor correto, a ser definido na sentença, é mera aventura. Correrá o risco,
sem dúvida, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente.
Com isso, pode sofrer sucumbência parcial (CPC, art. 86) ou, até mesmo,
receber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além
do postulado).
Desse modo, inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor
estimativo, provisório, porquanto, máxime, tratar-se de pedido genérico.
O **Superior Tribunal de Justiça** , em louvável posicionamento, fixou
orientação no sentido de que:
**AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO POR
ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. **
1\. A jurisprudência desta corte considera cabível o valor da causa meramente
estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao
arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da corte
local que se coaduna. Súmula nº 83/STJ. 2. Não há julgamento extra ou ultra
petita se o tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição
inicial. Precedente: RESP 1155739/mg, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE
10/10/2011. 3. Reverter o entendimento das instâncias ordinárias acerca da
legitimidade da parte. Sindicato. Para figurar no polo passivo da ação e do
interesse de agir esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AGRG no
AREsp 94.969/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 29/06/2015; AGRG no
AREsp 90.860/se, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 29/04/2013. 4. Agravo
regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 298.478; Proc. 2013/0041039-8; MG;
Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 07/11/2016)
Nessa mesma enseada:
**RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA QUE CORRESPONDA A 20% DO TOTAL DE CRÉDITOS
SUJEITOS À RECUPERAÇÃO.**
Inadmissibilidade. Inexistência de critério específico para a atribuição do
valor da causa na recuperação judicial. Manutenção do valor estimativo
atribuído pela recuperanda (R$ 100.000,00). Valor da causa que deve
corresponder ao proveito econômico obtido com o pedido, a ser conhecido
somente após a concessão da recuperação judicial. Custas complementares que
devem ser recolhidas oportunamente. Agravo provido. (TJSP; AI
2171833-62.2017.8.26.0000; Ac. 11120163; Sorocaba; Segunda Câmara Reservada de
Direito Empresarial; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 30/01/2018; DJESP
05/02/2018; Pág. 2410)
**APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
SOMATÓRIOS DAS QUANTIAS PRETENDIDAS. LUCROS CESSANTES. PREVISIBILIDADE DO
VALOR ESTIMATIVO. INTEGRAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO. **
Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, o valor da causa, em regra,
será fixado pelo somatório dos montantes indicados na petição inicial, que
representam o benefício econômico pretendido na demanda. Ressoando da leitura
da inicial proposta a presença, nos fatos e fundamentos, do valor estimativo
do proveito econômico do autor, inclusive em quantitativo determinado, impõe-
se reconhecer que o valor da causa deve ser atribuído com a inclusão do
referido valor estimativo desse proveito econômico. (TJMG; APCV
1.0433.14.007475-1/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 24/01/2018; DJEMG
30/01/2018)
**APELAÇÃO CÍVEL.**
Ação de indenização por danos morais. Mensagens ofensivas e ameaçadoras
enviadas pelo réu à autora após o término de relacionamento amoroso via
facebook. Pedido de majoração da indenização em contrarrazões. Via inadequada.
Dano e ato ilícito comprovados. Boletim de ocorrência, mensagens anexadas aos
autos, depoimentos dos informantes e da testemunha. Réu não produziu provas,
apenas nega que tenha enviado as mensagens à autora. Não se desincumbiu de seu
ônus probatório. Configurado o dever de indenizar. Demanda proposta sob a
égide do CPC/73. Valor da causa meramente estimativo. Indenização por danos
morais não se limita ao valor atribuído à causa. Quantum mantido em razão das
especificidades do caso concreto. Mensagens enviadas privadamente.
Modificação, de ofício, do índice de correção monetária. INPC/IGP-DI. Recurso
conhecido e desprovido. Seção da 10ª câmara cível (TJPR; ApCiv 1700701-7;
Campo Mourão; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Domingos José Perfetto; Julg.
30/11/2017; DJPR 25/01/2018; Pág. 124)
**APELAÇÃO. **
Ação ordinária de obrigação de fazer. Impugnação apenas no capítulo referente
ao valor da causa e dos honorários advocatícios. Valor da causa estimado, por
impossibilidade de dimensionamento do valor total da condenação. Sentença que
não merece reparo. Recurso desprovido. (TJSP; APL-RN
1005862-39.2017.8.26.0292; Ac. 11114464; Jacareí; Primeira Câmara de Direito
Público; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; Julg. 23/01/2018; DJESP
31/01/2018; Pág. 2752)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA. **
Pedido de ressarcimento por danos. Valor da indenização postulada que não se
confunde com o valor do contrato. Possibilidade de se atribuir o valor da
causa por estimativa. Precedentes desta Corte Estadual em casos análogos.
Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0016004-54.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro;
Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira; DORJ 22/01/2018;
Pág. 317)
### **2\. Valor da causa**
Destarte, concessa venia, não existem elementos, por hora, que possam traduzir
o valor, mesmo aproximado, do benefício econômico da parte autora, tocante ao
dano moral.
Assim, imperioso que esse valor seja revelado, tão só, por estimativa, nos
moldes do que reza o caput, art. 291, do CPC.
Demais disso, há precedentes que sugerem o valor indenizatório, por danos
morais, no caso de empréstimo fraudulento, ad litteram:
**CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBTIDO POR MEIO FRAUDULENTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
RESP 1199782/PR. **
A contratação de operações financeiras junto ao banco, com o uso de dados
cadastrais da Apelada, notadamente diante da natureza alimentar dos valores
que ali se encontram, lhe causou um dissabor, um aborrecimento e uma
irritabilidade que excedem a normalidade, acarretando aflições, angústia,
desequilíbrio em seu bem-estar, próprios do dano moral. - Conforme
entendimento manifestado pelo STJ, em julgamento realizado sob a sistemática
dos recursos repetitivos, As instituições bancárias respondem objetivamente
pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como,
por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante
fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade
decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno
(STJ. REsp 1199782/PR). - No arbitramento do valor da indenização por dano
moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional ou
desarrazoado, estando em harmonia com precedentes emanados do Colendo STJ
(AgInt no AREsp 889.334/ PR). - Apelo conhecido e desprovido. (TJAM; APL
0642000-53.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo
Queiroz Chíxaro; DJAM 22/01/2018; Pág. 35)
Dessa feita, o valor, atribuído à causa, bem assim o pedido dos danos morais,
é feito por estimativa, tomando como baliza o julgamento retro anunciado, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não existe, por isso, qualquer erro a
corrigir.
### **3\. Em arremate**
Do exposto, o Autor, alicerçado nos fundamentos antes descritos, defende que o
valor da causa, bem assim o montante condenatório, pode ser feito por
estimativa. Na espécie, o montante descrito na exordial.
Subsidiariamente (NCPC, art. 326), não sendo esse o entendimento de Vossa
Excelência, atribui-se à causa o valor R$ 10.000,00, correspondendo, ainda
assim, ao valor provisório do pedido indenizatório.
Por fim, requer a continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte
adversa, nos moldes do quanto expresso na peça vestibular.
Respeitosamente, pede deferimento
Cidade (PP) 00 de fevereiro de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-emenda-inicial-trabalhista-reforma |
Petição inicial ação de cobrança de corretagem Juizado Especial | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.
JOANA DAS QUANTAS, casada, corretora de imóveis, residente e domiciliada na
Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob
o nº. 222.333.444-55, matriculada junto ao CRECI/PP sob o nº. 0000, com
endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu patrono ao
final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço
eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em
obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as
intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa
Excelência, com suporte nono art. 444 do Código de Processo Civil de 2015 c/c
art. 776 do Código Civil, ajuizar a presente
## **AÇÃO DE COBRANÇA**
contra BELTRANO DE TAL, solteiro, médico, residente e domiciliado na Av.
Flores, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 555.444.666-,
com endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de
ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
**INTROITO**
( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez
que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas
processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de
seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,
quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório
acostado.
### **( i ) QUADRO FÁTICO**
As partes, em 00/11/2222, com a intermediação da Autora, na qualidade de
corretora de imóveis, firmaram contrato de promessa de compra e venda do
imóvel sito na Rua das Tantas, nº. 000, em Cidade (PP), objeto do registro
imobiliário nº. 999/2018. (**doc. 01**)
Ajustou-se, na ocasião, o preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago
com financiamento habitacional, que seria obtido pelo promitente comprador,
ora Réu, em 120 dias da assinatura do contrato. (cláusula 18)
Todavia, o financiamento não foi obtido. Por isso, a compra e venda não foi
concretizada, alegando-se que o tipo de imóvel não se enquadrava nas hipóteses
de financiamento do agente financeiro, procurado pelo Promovido.
Lado outro, no contrato não se estipulou penalidade pela não concretização do
negócio, sobremodo em razão do insucesso em obter-se o financiamento,
isentando-se as partes de qualquer responsabilidade.
Vê-se, desse quadro, como devido pagamento da comissão de corretagem. Afinal
de contas, o negócio jurídico, de compra e venda, não se concretizou por
motivos alheios e fora da esfera de ação da Autora.
Assim, incontroverso que, face ao trabalho desenvolvido pela Autora, houve
aproximação entre o cliente (Réu) e o vendedor, propiciando a promessa de
compra e venda.
### **( ii ) DO DIREITO**
É cediço que a comissão de corretagem consiste na remuneração de trabalho do
corretor, que teve pleno sucesso ao aproximar as partes para a contratação,
visando à conclusão de uma negociação.
Desse modo, independente do insucesso na celebração do negócio, ou se a culpa
foi do promitente comprador, ou do promitente vendedor, a remuneração é devida
àquele profissional, uma vez que tenha conseguido o resultado no contrato de
mediação.
Para além disso, mesmo que não se efetive o trato contratual, em virtude de
arrependimento das partes, ou porque o financiamento para a aquisição não pôde
ser contratado, como na hipótese, devido o pagamento da comissão de
corretagem.
Nesse prumo, urge trazer à colação o que reza o Código Civil:
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o
resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive
em virtude de arrependimento das partes.
Assim, sem dúvida, a comissão de corretagem é devida ao corretor de imóveis,
que intermediou a promessa de compra e venda, mesmo que se tenha frustrado
depois.
Dessarte, o promitente comprador deve ao corretor de imóveis, aqui Autora,
sendo-lhe inimputável o insucesso pela concretização do negócio.
Nesse âmbito de discussão, é preciso lembrar o que decidira o **Superior
Tribunal de Justiça** :
**AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS
PARTES E APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. PREVISÃO
CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.**
1\. O Tribunal de origem concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão
da atuação na aproximação entre as partes que firmaram o contrato de locação
do imóvel. Rever tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório carreado nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial,
conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
2\. Consoante entendimento desta Corte Superior, a comissão de corretagem é
devida se o negócio resultou da atuação do corretor, ainda que efetivado após
o término do prazo de exclusividade pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ.
3\. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a demonstração de similitude fática entre o acórdão
recorrido e o paradigma confrontado, de forma a evidenciar o dissídio
jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §
2º, do RISTJ.
4\. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1331108/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe
06/03/2018);
**CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E
PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA.**
1\. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura
da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se
concretiza em razão do inadimplemento do comprador.
2\. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em
reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não
concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá
direito a remuneração.
3\. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá
novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das
partes, a comissão por corretagem permanece devida.
4\. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado
resultado útil, a partir do trabalho de mediação do corretor.
5\. A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal
demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de
ter o comprador desistido do negócio posteriormente, é devida a comissão por
corretagem.
6\. Recurso especial não provido.
(REsp 1339642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
12/03/2013, DJe 18/03/2013).
Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência:
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM DE IMÓVEL.
INTERMEDIAÇÃO ÚTIL DEMONSTRADA. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE
CORRETAGEM DEVIDA. INSCRIÇÃO NO CRECI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. **
O contrato de corretagem se caracteriza pelo trabalho de intermediação útil,
em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes para a realização de
determinada transação. É Pacífico na jurisprudência ser desnecessário que a
corretagem esteja firmada em contrato escrito, bastando que se prove o
contrato verbal ou a própria intermediação, sendo também desnecessária a
inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) para fazer jus
à comissão. Para a celebração do contrato de corretagem não se exige
determinada forma, admitindo-se, inclusive, a verbal. É cabível a prova
testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar
os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí
decorrentes. A remuneração da comissão de corretagem é exigível quando o
corretor alcança o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a
compra e venda do imóvel, em razão de sua comprovada interferência. (TJ-MG;
APCV 1.0647.16.006065-1/001; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 06/06/2018;
DJEMG 20/06/2018)
**APELAÇÃO. COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO
COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E PELO CONTEXTO LÓGICO APRESENTADO NO
PROCESSO. VIABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO
401 DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL/1973 AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SENTENÇA
MANTIDA. APELO DESPROVIDO. **
" (...) consoante precedentes do Superior Tribunal de justiça, o fato de o
corretor não possuir inscrição no creci não constitui óbice para a propositura
da ação de cobrança de comissão pelo exercício da corretagem, haja vista que
tal fato é irrelevante para o deslinde da causa, não configurando a inépcia da
inicial, porquanto o pedido é juridicamente possível. De igual modo, não é
inepta a inicial apenas porque a pretensão do autor, de receber a sua
remuneração pela alegada intermediação da venda de imóveis, veio
desacompanhada de prova documental (resp nº 122.943/sp). " ((ap 36842/2011,
relator: des. Dirceu dos Santos, terceira câmara de direito privado, julgado
em 11/01/2012, publicado no dje 25/01/2012) havendo demonstração da
intermediação na venda de imóvel, por meio de prova testemunhal que coaduna
com o contexto fático e lógico da lide, é imperiosa a condenação ao pagamento
da comissão de corretagem, nos termos legais, não havendo falar em
enriquecimento sem causa. (TJ-MT; APL 3307/2018; Canarana; Rel. Des. Sebastião
Barbosa Farias; DJMT 20/06/2018; Pág. 23)
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
COMISSÃO DE CORRETAGEM.**
A comissão de corretagem é devida ao corretor de imóveis que intermediou a
promessa de compra e venda, mesmo que se tenha frustrado depois. A promitente
vendedora deve ao corretor, sendo inimputável ao corretor o insucesso pela
concretização do negócio. Apelação desprovida. (TJ-RS; AC
0079016-66.2018.8.21.7000; Santa Cruz do Sul; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des.
Carlos Cini Marchionatti; Julg. 26/04/2018; DJERS 08/05/2018)
**( iv ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS**
Em arremate, requer a Autora que Vossa Excelência se digne de tomar as
seguintes providências:
#### **3.1. Requerimento**
a) requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.
#### **3.2. Pedidos**
a) pede, mais, sejam **JULGADOS PROCEDENTES** todos os pedidos, nos seguintes
moldes:
( i ) pleiteia a condenação do Réu a pagar o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ),
correspondente à comissão de corretagem ajustada (5%), (cláusula 11), contado
da data da recusa;
( ii ) solicita, doutro giro, seja esse montante acrescido de juros de mora,
contados da citação, bem assim a correção monetária, a partir do ajuizamento
da ação.
Protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a
oitiva do Réu, de testemunhas, se o caso assim o requerer.
Dá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória, ou seja, a quantia
de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado do valor pretendido, corrigido
monetariamente, mais encargos moratórios legais. (CPC, art. 292, inc. I)
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de novembro do ano de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-inicial-acao-cobranca-comissao-corretagem |
Modelo de Emenda à Inicial Juntada de Documentos | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA DE FAMÍLIA** DA
CIDADE.
**Ação de Divórcio Litigioso**
Proc. nº. 123456-22.2018.8.44.0001
Autora: Maria das Quantas
Réu: Beltrano de Tal
MARIA DAS QUANTAS, qualificada na petição inicial, vem, com o devido respeito
a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal,
com suporte no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, apresentar
## **EMENDA À INICIAL**
em atendimento ao despacho próximo passado, motivo qual revela as
considerações abaixo.
### **1\. Juntada de documento essencial, conforme despacho**
Na decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Promovente emende à
petição inicial, haja vista que, quando da qualificação da parte demanda,
evidenciou-se como casada. Contudo, não colacionou a certidão de casamento.
Assiste razão Vossa Excelência.
De fato, na espécie, trata-se de ação de divórcio, que, nesse compasso, tem
como documento essencial à propositura da ação (novo CPC, art. 320) a certidão
de casamento.
Dessarte, sobremodo em atendimento à decisão interlocutória próxima passada, a
Autora, no prazo legal de quinze dias úteis, traz à colação a devida certidão
de casamento. (**doc. 01**)
### **2\. Em arremate**
###
Por fim, uma vez que emendada a petição inicial (novo CPC, art. 321), requer a
continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte adversa, nos moldes do
quanto expresso na peça vestibular.
Respeitosamente, pede deferimento
Cidade (PP) 00 de setembro de 0000.
.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-emenda-inicial-juntada-documentos |
Modelo de Ação de Cobrança Novo CPC Juizado Especial Cível Contrato Verbal | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.
**JOÃO DE TAL** , casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Xista, nº.
000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº.
222.333.444-55, matriculada junto ao CRECI/PP sob o nº. 0000, com endereço
eletrônico [email protected], ora intermediada por seu patrono ao final
firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e
profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz
fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem
necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte nono
art. 444 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 422 do Código Civil,
ajuizar a presente
## **AÇÃO DE COBRANÇA**
contra **FULANO DAS QUANTAS** , solteiro, médico, residente e domiciliado na
Av. Flores, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº.
555.444.666-, com endereço eletrônico [email protected], em razão das
justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
**INTROITO**
( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez
que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas
processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de
seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,
quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório
acostado.
### **I - Quadro fático**
As partes, em 00/11/2222, firmaram contrato verbal de prestação de serviços.
O Autor, por isso, fora contratado para realizar serviços de pedreiro, de
sorte a fazer a reforma e ampliação da varanda da residência do Réu, situada
na Rua das Tantas, nº. 000, em Cidade (PP).
Durante esse período, urge asseverar, o próprio Promovente chegou a comprar,
em seu nome, várias matérias primas necessárias a obras, como se comprovam
pelos documentos anexos. (doc. 01/05)
Ajustou-se, na ocasião, o preço de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago
no final da obra. A conclusão ocorreu em 00/22/3333.
Todavia, nada obstante a prestação dos serviços contratados, não houve o
devido pagamento.
### **II - No âmago**
É cediço que os contratos verbais, a despeito da informalidade, de igual modo
devem pautar-se pela boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes no
cumprimento de seus deveres. Sobremodo, em respeito e contrapartida aos
direitos que assistem aos outros. (Código Civil, art. 422).
Para além disso, ao executar o duro ofício de construir uma residência, o
pedreiro tem a expectativa de receber pagamento justo por seu esforço físico,
conhecimentos e dedicação.
A informalidade do negócio jurídico e a inexistência de prova satisfatória não
permite que a razão seja dada a um ou outro sem que se cometa maior injustiça.
De mais a mais, não se deve olvidar da credibilidade, e viabilidade jurídica,
até, dos contratos verbais, mormente sua cobrança em juízo.
Com esse enfoque, urge transcrever o texto inserto no Código de Processo
Civil, _ad litteram_ :
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é
admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito,
emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência:
**DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONTRATO VERBAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO VERIFICADA. DIREITO AO
RECEBIMENTO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA
CONFIRMADA**.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de duplo recurso de apelação, contra sentença
que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios
decorrentes de contrato verbal. O autor alegou a prestação de serviços
advocatícios em ação anterior, com o recebimento do valor da causa e pediu
honorários. Os réus alegaram prescrição e contestaram o valor dos honorários.
O juízo arbitrou os honorários em 10% do proveito econômico obtido pelos réus
na ação anterior. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são:
(I) a ocorrência de prescrição da pretensão; (II) o valor devido a título de
honorários advocatícios; (III) a natureza da sucumbência. III. Razões de
decidir. 3. A prescrição não ocorreu, pois o prazo quinquenal inicia-se na
data da ciência inequívoca da renúncia ao mandato, ocorrida em 19.12.2014,
sendo a ação ajuizada em 13.12.2019. O STJ consolidou esse entendimento (RESP.
Nº 1.3444.123/RJ). 4. O julgador da causa arbitrou corretamente os honorários,
com base no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, considerando o proveito
econômico obtido pelos réus na ação anterior e a tabela de honorários da OAB.
5. A ausência de prova de pagamento pelos réus configura o dever de pagar
(artigo 373, II, do CPC/15). Deixar de pagar os honorários contratuais, mesmo
diante da ausência de formalidade, seria contrário à função social da relação
obrigacional. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (artigos 113 e 422,
ambos do Código Civil) exige que as partes ajam com lealdade, transparência e
consideração recíproca durante e após a execução contratual. 6. Não prospera a
tese recursal ventilada pelo autor/primeiro recorrente, de majoração dos
honorários advocatícios contratuais, para o patamar de 20% (vinte por cento)
sobre o respectivo proveito econômico, visto que o dirigente processual, ao
arbitrá-los, levou em conta, não só os parâmetros estabelecidos pela tabela de
honorários da OAB, mas também os princípios constitucionais e à legislação
aplicável, a fim de garantir justa retribuição pelo trabalho prestado. 7. No
caso em referência, que se trata da cobrança de honorários contratuais, a
correção monetária deverá incidir a partir da data da celebração do acordo
(16.12.2020), proveito econômico obtido pelos demandados nos autos nº
165668-45.19971.8.09.0117, pois o valor passou a ser certo e exigível nesse
período. 8. A sucumbência, na espécie, não é recíproca (caput do artigo 86 do
CPC/15). O entendimento predominante nos tribunais é no sentido de que, quando
a parte autora obtém êxito no reconhecimento de seu direito, ainda que o valor
arbitrado para danos morais ou materiais seja inferior ao postulado, isso não
caracteriza sucumbência mínima. Condenação do autor/primeiro recorrente,
relativa ao encargo sucumbencial, afastada. 9. Verba honorária sucumbencial
majorada em desfavor dos réus/segundos apelantes, com base no artigo 85, § 11,
do CPC/15. lV. Dispositivo e tese. Primeiro recurso de apelação conhecido e
parcialmente provido. Segundo apelo conhecido, contudo, desprovido. Sentença
parcialmente reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994,
art. 22, § 2º; art. 25; CPC/15, art. 85, § 11; art. 85, § 2º; art. 86; art.
373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RESP. Nº 1.3444.123/RJ; STJ,
RESP n. 799.739-PR; TJDF, AC n. 0708716-10.2017.8.09.0001; TJGO, 6ª CC, AC nº
5291327-74.2020.8.09.0051; TJGO, 4ª CC, AC nº 306479-34.2012.8.09.0051; STJ,
RESP. Nº 1.560.257/PB; Súmula nº 43, STJ. (TJGO; AC 5721997-60.2019.8.09.0117;
Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; DJEGO
23/01/2025)
**RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA
DEVEDOR SOLVENTE / HONORÁRIOS ADVOCTICIOS. RESCISÃO DO CONTRATO APÓS A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA EXPRESSA. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.**
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Elessandra Barbosa Costa, na ação
de cobrança de honorários advocatícios movida por MENEZES E Allan Vinicius da
Silva, contra a r. Sentença de fls. 451/456, que julgou procedente a pretensão
para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
devidamente corrigido, a título de honorários advocatícios. Inconformado, o
réu interpõe o Recurso Inominado, para que seja reformada, a r. Sentença,
aduzindo em síntese, que há excesso no valor cobrado, bem como argumenta a
ausência de bilateralidade e requisitos básicos na confecção do título. O
recurso não comporta provimento. A discussão versa sobre o não pagamento dos
honorários advocatícios contratuais firmado em instrumento particular. Neste
eito, em analise aos documentos carreados aos autos, verifico que a
contratação do serviço foi regular, havendo contrato devidamente assinado nos
autos. Do que se extrai do processo, a parte autora prestou serviços
advocatícios atuando em prol dos interesses da ora ré, nos autos da ação de n.
0800505-43.2014.8.12.0038, tendo advogado com êxito em favor da executada
durante toda instrução processual. Desta forma, entendo que o causídico
prestou integralmente os serviços contratados, já que atuou em favor da
executada até prolação da sentença, e por isso, deve receber na integralidade
pelos serviços, conforme bem delineado em sentença. Alias, a revogação do
mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas
honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber
o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência. Por
oportuno, deve ser prestigiada a r. Sentença, inclusive, no seguinte trecho:
"Não é abarcado pelo Direito a interpretação segundo a qual o advogado que
percorre todo o árduo caminho processual para a procedência da ação, cujo
conteúdo não é alterado em segunda instância, seja descontratado após a
esmagadora parte do serviço completo ter sido prestada e não receba o
referente a 30% do valor pelo qual foi responsável, e sim tão somente
R$5.000,00." Alias, neste mesmo sentido, em decisão proferida no processo de
n. 0800505-43.2014.8.12.0038, foi reconhecido que a fase conhecimento da ação
foi exclusivamente patrocinada pelo recorrido do presente, inclusive sendo
arbitrado em seu favor os honorários advocatícios naqueles autos. Assim, sem
maiores delongas, considerando que o serviço foi devidamente prestado pelo
advogado durante a instrução do processo, deve ser remunerado pelo serviço. É
cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de
modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento,
diante das provas e argumentos dispostos pelas partes. Aponto que o Juizado
Especial é regido pelos de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei
nº 9.099/95. Nesses termos, conheço do recurso interposto, mas NEGO-LHE
provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo. (JECMS; RInomCv
0801664-29.2016.8.12.0045; Sidrolândia; Primeira Turma Recursal Mistas das
Turmas Recursais; Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda; DJMS 07/01/2025;
Pág. 371)
**DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA
REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELA
PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.**
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de
cobrança referente a prestação de serviços, na qual a ré busca o
reconhecimento de preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido por
ausência de provas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão:
(I) verificar a legitimidade passiva da ré integrante de grupo econômico; (II)
analisar a concessão da gratuidade judiciária à autora; (III) examinar a
suficiência das provas apresentadas para demonstrar a prestação dos serviços e
o inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva é evidente
quando demonstrado que a ré integra o mesmo grupo econômico da empresa
destinatária direta dos serviços, conforme comprova o contrato social. 4. Para
pessoa natural, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de
veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência dos
requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. 5. Na ação de cobrança,
compete ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e ao réu
comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos
termos do art. 373, I e II do CPC. 6. A autora comprovou a prestação dos
serviços mediante planilhas e notas fiscais, enquanto a ré não produziu provas
para desconstituir o direito alegado. lV. Dispositivo e tese 7. Tese de
julgamento: 1. A empresa integrante de grupo econômico é parte legítima para
figurar em ação de cobrança referente a serviços prestados a outra empresa do
mesmo grupo. 2. Compete ao réu o ônus de desconstituir a presunção de
veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. 3. O
inadimplemento resta caracterizado quando o autor comprova a prestação dos
serviços e o réu não produz provas para desconstituir o direito alegado. 8.
Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; AC
0711365-15.2019.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos
Cavalcanti de Albuquerque Filho; DJAL 03/01/2025; Pág. 617)
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE
OBRA.**
Honorários profissionais devidos. Controvérsia sobre existência de pagamentos.
Parte ré que não conseguiu comprovar a realização do adimplemento dos valores.
Sentença reformada para condenar a demandada também em honorários
profissionais, sob pena de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios que
devem incidir sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada.
Recurso conhecido e provido. (TJAL; AC 0700773-19.2013.8.02.0001; Maceió;
Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL
03/01/2025; Pág. 380)
### **IV - Pedidos e requerimentos**
Em arremate, requer a Autora que Vossa Excelência se digne de tomar as
seguintes providências:
#### **4.1. Requerimento**
a) requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.
#### **4.2. Pedidos**
a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, nos seguintes
moldes:
_( i ) pleiteia a condenação do Réu a pagar o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x
), correspondente à prestação de serviços de realização dos serviços de
pedreiro;_
_( ii ) solicita, doutro giro, seja esse montante acrescido de juros de mora,
contados da citação, bem assim a correção monetária, a partir do ajuizamento
da ação._
Protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a
oitiva do Réu, de testemunhas, se o caso assim o requerer.
Dá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória, ou seja, a quantia
de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado do valor pretendido, corrigido
monetariamente, mais encargos moratórios legais. (CPC, art. 292, inc. I)
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de novembro do ano de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-inicial-acao-cobranca-juizado-especial |
Petição requerendo baixa de gravame Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
__
__
_Ref.: Pedido de baixa de gravame de alienação fiduciária de bem móvel_
**Ação de Busca e Apreensão **
**Proc. nº. 123456-22.2018.8.44.0001**
**Autor: Banco Xista S/A**
**_Réu: João de Tal_**
JOÃO DE TAL, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a
Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue.
1. Juntada de comprovante de depósito judicial
Revela-se, com o presente arrazoado, que o Réu, alienante fiduciário, fizera o
depósito do valor exposto na petição inicial, qual seja a importância de R$
1.357,38 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos).
(**doc. 01**)
Em conta disso, com a oitiva prévia da parte adversa, **pleiteia-se a extinção
do processo, determinando-se, por conseguinte, que a instituição financeira
Autora proceda com a baixa do gravame de alienação fiduciária, no prazo de 10
(dez dias).**
Respeitosamente, pede deferimento
Cidade (PP) 00 de setembro de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-requerendo-baixa-gravame |
Dilação de Prazo: Petição requerendo juntada de documentos Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA DE FAMÍLIA** DA
CIDADE
__
_Ref.: requer maior prazo para juntada de documentos._
**Ação de Divórcio Litigioso **
**Proc. nº. 123456-22.2019.8.44.0001**
**Autora: Maria das Quantas**
**_Réu: Beltrano de Tal_**
BELTRANO DE TAL, qualificado na exordial, vem, com o devido respeito a Vossa
Excelência, por intermédio de seu patrono, para com suporte no art. 218, § 1º,
do Código de Processo Civil, requerer prorrogação de prazo, motivo qual revela
as considerações abaixo.
**1. Juntada de documentos de complexidade de aferição**
Na próxima passada, Vossa Excelência insta que o Promovido apresente, no prazo
de cinco (5) dias, todos os balancetes dos último cinco anos, além de provas
de propriedades da empresa, além de saldos em contas correntes.
Sem dúvida, é um prazo exíguo. Até mesmo, salvo melhor juízo, importará em
cerceamento de defesa, haja a complexidade da obtenção daqueles.
Por isso, máxime sob a égide do **art. 218, § 1º, do Código de Processo
Civil** , o Réu vem pleitear a dilação de prazo por mais 15 dias úteis, com o
sobrestamento do feito.
Respeitosamente, pede deferimento
Cidade (PP) 00 de abril de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/dilacao-de-prazo |
Petição reiterando pedido liminar em Mandado de Segurança | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA FAZENDA PÚBLICA**
DA CIDADE
_Referente: Pedido de apreciação de pedido de liminar_
**Mandado de Segurança**
_Processo nº. 334567.78.2019.00.77.0008.0001_
_Impetrante: Fulano de Tal_
Autoridade Coatora: Fazenda Pública do Município da Cidade
Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, **FULANO DE TAL** , já qualificado na
petição inicial, para expor e requerer o abaixo delineado.
Vê-se que a Autoridade Coatora prestou suas informações. (fls. 39/49).
Lado outro, em seguida, do que se depreende do despacho próximo passado,
determinou-se que a Secretaria da vara certificasse a tempestividade da
juntada daquelas.
Nesse passo, não se avaliou o pedido de medida liminar, antes formulado com a
peça exordial.
Diante disso, sobremodo à luz do que preceitua **o art. 7º, inc. III, da Lei
nº. 12.016/2009 (LMS)** , o Impetrante **renova o pedido de apreciação do
pleito de liminar**.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de abril de 0000.
**Beltrano de Tal**
Advogado – OAB (PP) 12345
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-reiterando-pedido-liminar-em-mandado-de-seguranca |
Modelo de Emenda à Petição Inicial Valor da Causa | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
**Ação de Indenização por Danos Morais**
Proc. nº. 123456-22.2018.8.44.0001
Autor: Beltrano de Tal
Réu: Banco Zeta S.A.
BELTRANO DE TAL, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a
Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com
suporte no art. 321 da Legislação Adjetiva Civil, apresentar
## EMENDA À INICIAL
decorrência do despacho próximo passado, motivo qual revela as considerações
abaixo.
**1\. Valor do pedido indenizatório (quantificação)**
Na decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Promovente especifique o
valor condenatório, mormente porque feito de forma estimativa.
É certo que o CPC (**art. 292, inc. V**) exige a atribuição do valor do pedido
(determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de danos morais.
Todavia, sobreleva afirmar que a definição do valor condenatório, nessas
hipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, cabe, somente, ao
julgador. À luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá,
equitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.
Nesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar
o valor correto, a ser definido na sentença, é mera aventura. Correrá o risco,
sem dúvida, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente.
Com isso, pode sofrer sucumbência parcial (CPC, art. 86) ou, até mesmo,
receber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além
do postulado).
Desse modo, inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor
estimativo, provisório, porquanto, máxime, tratar-se de pedido genérico.
O **Superior Tribunal de Justiça** , em louvável posicionamento, fixou
orientação no sentido de que:
**AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO POR
ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU.**
1\. A jurisprudência desta corte considera cabível o valor da causa meramente
estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao
arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da corte
local que se coaduna. Súmula nº 83/STJ. 2. Não há julgamento extra ou ultra
petita se o tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição
inicial. Precedente: RESP 1155739/mg, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE
10/10/2011. 3. Reverter o entendimento das instâncias ordinárias acerca da
legitimidade da parte. Sindicato. Para figurar no polo passivo da ação e do
interesse de agir esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AGRG no
AREsp 94.969/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 29/06/2015; AGRG no
AREsp 90.860/se, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 29/04/2013. 4. Agravo
regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 298.478; Proc. 2013/0041039-8; MG;
Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 07/11/2016)
Nessa mesma enseada:
**RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA QUE CORRESPONDA A 20% DO TOTAL DE CRÉDITOS
SUJEITOS À RECUPERAÇÃO.**
Inadmissibilidade. Inexistência de critério específico para a atribuição do
valor da causa na recuperação judicial. Manutenção do valor estimativo
atribuído pela recuperanda (R$ 100.000,00). Valor da causa que deve
corresponder ao proveito econômico obtido com o pedido, a ser conhecido
somente após a concessão da recuperação judicial. Custas complementares que
devem ser recolhidas oportunamente. Agravo provido. (TJSP; AI
2171833-62.2017.8.26.0000; Ac. 11120163; Sorocaba; Segunda Câmara Reservada de
Direito Empresarial; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 30/01/2018; DJESP
05/02/2018; Pág. 2410)
**APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
SOMATÓRIOS DAS QUANTIAS PRETENDIDAS. LUCROS CESSANTES. PREVISIBILIDADE DO
VALOR ESTIMATIVO. INTEGRAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO.**
Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, o valor da causa, em regra,
será fixado pelo somatório dos montantes indicados na petição inicial, que
representam o benefício econômico pretendido na demanda. Ressoando da leitura
da inicial proposta a presença, nos fatos e fundamentos, do valor estimativo
do proveito econômico do autor, inclusive em quantitativo determinado, impõe-
se reconhecer que o valor da causa deve ser atribuído com a inclusão do
referido valor estimativo desse proveito econômico. (TJMG; APCV
1.0433.14.007475-1/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 24/01/2018; DJEMG
30/01/2018)
**APELAÇÃO CÍVEL.**
Ação de indenização por danos morais. Mensagens ofensivas e ameaçadoras
enviadas pelo réu à autora após o término de relacionamento amoroso via
facebook. Pedido de majoração da indenização em contrarrazões. Via inadequada.
Dano e ato ilícito comprovados. Boletim de ocorrência, mensagens anexadas aos
autos, depoimentos dos informantes e da testemunha. Réu não produziu provas,
apenas nega que tenha enviado as mensagens à autora. Não se desincumbiu de seu
ônus probatório. Configurado o dever de indenizar. Demanda proposta sob a
égide do CPC/73. Valor da causa meramente estimativo. Indenização por danos
morais não se limita ao valor atribuído à causa. Quantum mantido em razão das
especificidades do caso concreto. Mensagens enviadas privadamente.
Modificação, de ofício, do índice de correção monetária. INPC/IGP-DI. Recurso
conhecido e desprovido. Seção da 10ª câmara cível (TJPR; ApCiv 1700701-7;
Campo Mourão; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Domingos José Perfetto; Julg.
30/11/2017; DJPR 25/01/2018; Pág. 124)
**APELAÇÃO.**
Ação ordinária de obrigação de fazer. Impugnação apenas no capítulo referente
ao valor da causa e dos honorários advocatícios. Valor da causa estimado, por
impossibilidade de dimensionamento do valor total da condenação. Sentença que
não merece reparo. Recurso desprovido. (TJSP; APL-RN
1005862-39.2017.8.26.0292; Ac. 11114464; Jacareí; Primeira Câmara de Direito
Público; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; Julg. 23/01/2018; DJESP
31/01/2018; Pág. 2752)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA.**
Pedido de ressarcimento por danos. Valor da indenização postulada que não se
confunde com o valor do contrato. Possibilidade de se atribuir o valor da
causa por estimativa. Precedentes desta Corte Estadual em casos análogos.
Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0016004-54.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro;
Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira; DORJ 22/01/2018;
Pág. 317)
**2\. Valor da causa**
Dessarte, _concessa venia_ , não existem elementos, por hora, que possam
traduzir o valor, mesmo aproximado, do benefício econômico da parte autora,
tocante ao dano moral.
Assim, imperioso que esse valor seja revelado, tão só, por estimativa, nos
moldes do que reza o caput, art. 291, do CPC.
Demais disso, há precedentes que sugerem o valor indenizatório, por danos
morais, no caso de empréstimo fraudulento, ad litteram:
**CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBTIDO POR MEIO FRAUDULENTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
RESP 1199782/PR.**
A contratação de operações financeiras junto ao banco, com o uso de dados
cadastrais da Apelada, notadamente diante da natureza alimentar dos valores
que ali se encontram, lhe causou um dissabor, um aborrecimento e uma
irritabilidade que excedem a normalidade, acarretando aflições, angústia,
desequilíbrio em seu bem-estar, próprios do dano moral. - Conforme
entendimento manifestado pelo STJ, em julgamento realizado sob a sistemática
dos recursos repetitivos, As instituições bancárias respondem objetivamente
pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como,
por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante
fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade
decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno
(STJ. REsp 1199782/PR). - No arbitramento do valor da indenização por dano
moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional ou
desarrazoado, estando em harmonia com precedentes emanados do Colendo STJ
(AgInt no AREsp 889.334/ PR). - Apelo conhecido e desprovido. (TJAM; APL
0642000-53.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo
Queiroz Chíxaro; DJAM 22/01/2018; Pág. 35)
Dessa feita, o valor, atribuído à causa, bem assim o pedido dos danos morais,
é feito por estimativa, tomando como baliza o julgamento retro anunciado, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não existe, por isso, qualquer erro a
corrigir.
**3\. Em arremate**
Do exposto, o Autor, alicerçado nos fundamentos antes descritos, defende que o
valor da causa, bem assim o montante condenatório, pode ser feito por
estimativa. Na espécie, o montante descrito na exordial.
Subsidiariamente (NCPC, art. 326), não sendo esse o entendimento de Vossa
Excelência, atribui-se à causa o valor R$ 10.000,00, correspondendo, ainda
assim, ao valor provisório do pedido indenizatório.
Por fim, requer a continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte
adversa, nos moldes do quanto expresso na peça vestibular.
Respeitosamente, pede deferimento
Cidade (PP) 00 de fevereiro de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-de-emenda-a-peticao-inicial-valor-da-causa |
Petição informando que tem interesse na audiência de conciliação | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
(PP)
**Ação de Busca e Apreensão**
**Proc. nº. 089765-77.2222.4.06.8200**
Autora: Banco Xista S/A
_Réus: Francisco das Quantas_
**FRANCISCO DAS QUANTAS** , já qualificado na exordial, vem, com o devido
respeito à Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário – instrumento
procuratório anexo --, o qual, com suporte no art. 77, inc. V, do Código de
Processo Civil, indica o endereço físico e eletrônico, ali insertos, para que
se procedam com as intimações que se fizerem necessárias, requerer o que se
segue.
Haja vista a decisão próxima passada, na qual se deu ciência, ao réu, por
carta, acerca da audiência conciliatória, definida para o dia 00/11/2222, às
14:40h., abaixo se destacam suas pretensões tocante ao comparecimento a esse
ato processual.
O Réu, tempestivamente, sobremodo à luz do preceito contido no **art. 334, §
5º, do Código de Processo Civil** , indica que **tem interesse** **na
audiência de conciliação**.
Diante disso, requer o sobrestamento do feito, aguardando-se a realização
desse ato processual, com a ciência, mais, da parte adversa.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de abril do ano de 0000.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-informando-interesse-audiencia-conciliacao |
Impugnação à contestação por negativa geral | Div 'petition-excerpt' não encontrada. | https://www.peticoesonline.com.br/node/72378 |
Modelo de Impugnação a contestação por negativa geral Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE
Ação de Indenização por Danos Morais
Proc. nº. 44556.11.8.2019.99.0001
Autora: JOAQUINA DE TAL
Réu: BELTRANO DAS QUANTAS
Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito a Vossa Excelência, **JOAQUINA DE TAL** , já qualificada na petição
inicial, haja vista que o Réu, por meio de seu curador especial (novo **CPC,
art. 72, inc. II**), _externou contestação por negativa geral_ (novo **CPC,
art. 341, parágrafo único**), vem, na quinzena legal (CPC, art. 350), para
apresentar
## **IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO**
tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
### **1- Considerações da defesa**
Dormita às fls. 71/85 a defesa da Promovida. Nessa, seu patrono, atuando na
qualidade de curador especial, declina defesa, por negativa geral, requerendo,
ao fim dessa, o julgamento da lide no presente estágio processual.
### **2 - Impugnação por negativa geral do curador especial**
Em verdade, não há que se falar em julgamento antecipado da lide, alcançando-
se, até mesmo, o mérito da demanda.
São totalmente inapropriadas as pretensões, alocadas pelo Demandado. Há,
decerto, provas a serem produzidas, reclamando, por isso, a observância do que
delimita o **art. 355, inc. I, do novo CPC**.
Afinal de contas, registre-se, com a petição inicial, quanto aos fatos,
afirmou-se que “o réu já havia deferido um outro ataque à personalidade da
Promovente, quando, na oportunidade, chamou-a de vagabunda.”
Dessarte, Excelência, esse acontecimento fático, obviamente, necessita ser
ratificado por testemunhas, em audiência de instrução e julgamento.
### **3 - Em conclusão**
_Ex positis_ , a Autora renova o pedido de produção de prova oral em
audiência, nomeadamente com a tomada de depoimento de testemunhas, a serem
arroladas _oportuno tempore_..
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de fevereiro de 0000.
Fulano(a) de Tal
Advogado(a)
| https://www.peticoesonline.com.br/impugnacao-a-contestacao-por-negativa-geral |
Contrato de Prestação de Serviços Autônomo | Trecho da petição
**MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO**
**IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES**
****
**CONTRATANTE:** **LOJAS XISPA LTDA** , inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.
22.333.4444//0001-55, com endereço na Rua Xista, nº. 0000, em São Paulo(SP) -
CEP 11.222-33, doravante denominada tão-somente de **CONTRATANTE**.
****
**CONTRATADO:** **JOAQUIM DAS TANTAS** , residente e domiciliado na Rua dos
Deltas, nº. 0000, Centro, CEP 22.111-33, em São Paulo(SP), inscrito no CPF(MF)
sob o nº. 555.666.777-88, doravante tratada como **CONTRATADO**.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente
Contrato de Prestação de Serviços em Desenvolvimento/Modificação do site
WWW.MEUSITE.COM.BR, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições
descritas no presente.
**1 - DO OBJETO DO CONTRATO**
**1.1.** O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo **CONTRATADO**
, dos serviços de desenvolvimento/manutenção de site da **CONTRATANTE** , cujo
desenvolvimento será feito através de informações/materiais cedidos pela
**CONTRATANTE** , tais como: conteúdo, imagens, dados institucionais, banco de
dados de e-mails, etc.
**2 - DOS SERVIÇOS**
**2.1**. Os serviços técnicos consistirão na prestação de serviços de:
****
**( DETERMINAR AQUI AS CLÁUSULAS DAS ALTERAÇÕES OU CRIAÇÃO DO SITE)**
**2.2.** – A **CONTRATANTE** tem a prerrogativa contratual de, a qualquer
momento, fiscalizar a execução dos serviços ora contratados junto ao
**CONTRATADO** , inclusive solicitando, pela via impressa, verbal ou por
e-mail, toda e quaisquer informações que digam respeito ao desenvolvimento dos
serviços prestados/contratados, devendo a mesma ser respondida no prazo máximo
em 48(quarenta e oito) horas.
**2.3.** – Caso o **CONTRATADO** preste serviços em desacordo com este
contrato, poderá a **CONTRATANTE** , a seu exclusivo critério, notificar
aquele para:
_(i) no caso de serviço não prestado, para que a**CONTRATADO** preste a esse
serviço no prazo designado pela **CONTRATANTE** ; ou_
_(ii) no caso de serviço prestado insatisfatoriamente, para a**CONTRATADO**
refaça esse serviço no prazo designado pela **CONTRATANTE** ; e_
_(iii) em qualquer caso, facultando-se à**CONTRATANTE** dar por rescindido o
contrato na data assinalada; e_
_(iv) adicionalmente à cada uma das hipóteses acima, para que a**CONTRATADO**
sane as consequências do inadimplemento ou do adimplemento defeituoso,
incluindo a indenização das perdas e danos, e sem prejuízo da aplicação da
multa prevista no item 8.1. _
**2.4.** – Na ocorrência das hipóteses previstas nos itens da cláusula
**2.3.** , a **CONTRATADO** não fará jus à remuneração relativa à obrigação
não cumprida ou mal cumprida, e a **CONTRATANTE** terá o direito de ser
indenizada pelas pardas e danos decorrentes de falhas imputáveis à
**CONTRATADO**.
**2.5.** – A **CONTRATADO** deverá coordenar e conduzir os trabalhos de seus
empregados e do pessoal envolvido na prestação dos serviços, de forma a
assegurar que os serviços sejam prestados em estrito cumprimento de todas as
leis e regulamento aplicáveis.
**2.6.** – A prestação dos serviços de acordo com o presente contrato não
estabelecerá vínculo empregatício entre a **CONTRATANTE** e os empregados e o
pessoal envolvido na prestação dos serviços.
**2.6.1.** \- A **CONTRATANTE** deverá permanecer livre de qualquer
responsabilidade face a **CONTRATADO** ou aos empregados e pessoal mencionado,
com relação a débitos fiscais, previdenciários, trabalhistas e provenientes de
acidentes de trabalho. Caso a **CONTRATANTE** incorra em qualquer gasto em
função desses débitos, não adimplidos pela **CONTRATADO** como devido, a
**CONTRATANTE** poderá, a seu critério:
_(i) exigir que a**CONTRATADO** imediatamente lhe reembolse o valor despendido
pela **CONTRATANTE** , corrigido pelo INPC a partir da data do desembolso; ou_
_(ii) descontar de valores devidos pela**CONTRATANTE** à **CONTRATADO** os
valores desembolsados por aquela, também corrigido como previsto no item
anterior. _
**2.6.2.** – A **CONTRATANTE** poderá, se o desembolso pela **CONTRATADO** ,
mencionado na cláusula **2.6.1.** decorrer de falta imputável à **CONTRATADO**
, cobrar desta a multa prevista na cláusula **8.1.** , adicionalmente ao
previsto nos itens da cláusula **2.6.1**.
**2.7.** – A **CONTRATADO** assegura que empregará, se necessário for, pessoal
qualificado para prestar serviços nos termos deste contrato.
**2.8.** – Relatórios, petições, projetos, planos, desenhos, símbolos, sinais,
invenções e outros tipos de documentos e criações produzidos pela
**CONTRATADO** para a execução dos serviços serão de titularidade exclusiva da
**CONTRATANTE**. Os direitos de propriedade intelectual, incluindo tanto os
direitos autorais quanto direitos de propriedade industrial, incidentes esses
documentos e/ou criações, serão da **CONTRATANTE** , na extensão máxima
permitida pela legislação aplicável.
**2.8.1.** – O **CONTRATADO** não poderá utilizar dos documentos e criações
acima referidos para finalidade diversa da execução deste contrato.
**2.8.2.** – O **CONTRATADO** deverá, sempre que solicitado pela
**CONTRATANTE** , ou ao término deste contrato, toda documentação por ela
produzida durante a execução dos serviços, bem como deverá abster-se de suas
os documentos e criações após o término deste contrato.
**2.9.** – O **CONTRATADO** manterá, durante a vigência do contrato, o Sr. (a)
**Flávio Freitas** designado como supervisor dos serviços e como ponto de
contato da **CONTRATADO** para a solução de questões relativas à execução
deste contrato.
**2.10.** – A **CONTRATANTE** poderá solicitar alterações dos serviços
contratados, sejam alterações concernentes à natureza ou ao volume das
atividades prestadas.
**2.10.1.** – Todas as solicitações da **CONTRATANTE** de alteração dos
serviços deverão ser comunicadas por documento escrito ou por meio eletrônico,
em que a **CONTRATANTE** discriminará:
_(i) a alteração solicitada;_
_(ii) a data em que a**CONTRATANTE** espera ver iniciada a execução da
alteração solicitada;_
_(iii) outras condições que a**CONTRATANTE** julgar relevantes._
****
**2.10.2.** – As alterações na natureza dos serviços, sejam em adição ou
substituição dos serviços então prestados, estarão sujeitas à capacidade da
**CONTRATADO** prestar as atividades solicitadas pela **CONTRATANTE**.
**2.10.3.** – As alterações no volume de serviços, que constituam acréscimo ou
decréscimo, deverão ser aceitas pelo **CONTRATADO** , desde que não excedam,
para mais ou para menos, a 5% (cinco por cento) dos serviços prestados pelo
**CONTRATADO** , conforme este contrato, na data da solicitação da alteração
pela **CONTRATANTE**. Os preços aplicáveis à alteração no volume dos serviços,
salvo acordo diverso entre as partes, serão os mesmos previstos no contrato,
proporcionalmente ao montante da alteração.
**2.10.4.** – Em 10(dez) dias do recebimento de uma solicitação de alteração,
deverá o **CONTRATADO** ou (i) aprovar a solicitação de alteração pleiteada ou
(ii) recusar a solicitação, neste caso motivadamente, e fazer contraproposta.
**2.10.5** – As partes reunir-se-ão para reduzir a bons termos suas
divergências no que concerne à solicitação de alteração dos serviços. Caso as
partes não cheguem a um acordo quanto às condições aplicáveis à alteração dos
serviços, poderá a **CONTRATANTE** rescindir este contrato, mediante
notificação prévia, que produzirá efeitos em 30(trinta) dias a contar do
recebimento pela **CONTRATADO**.
****
**2.11.** – O pessoal do **CONTRATADO** , exclusivamente envolvidos na
execução dos serviços, poderão ter acesso às instalações da **CONTRATANTE** ,
desde que se faça necessário à condução dos serviços contratados, preenchendo
os requisitos abaixo alinhados:
_(i) constar de listagem fornecida pela**CONTRATADO** à **CONTRATANTE** ,
antes do início da prestação dos serviços, listagem esta que deverá ser
mantida atualizada durante a vigência deste contrato;_
_(ii) portar crachá de identificação, fornecido pela**CONTRATADO** ;_
_(iii) usar uniformes utilizados pela**CONTRATADO** ;_
_(iv) sendo a pessoa de Flávio Freitas, nenhum dos requisitos acima listados
far-se-ão necessários._
**2.12.** – A **CONTRATADO** se obriga a apresentar, no dia 15 de cada mês,
relatório pormenorizado sobre o andamento do projeto, alvo da presente
contratação.
**3 - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO**
**3.1.** – Pela prestação dos serviços, a **CONTRATANTE** pagará a
**CONTRATADO** o valor de _R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x )_ , que será pago em
3(três) parcelas, sendo uma no ato da assinatura deste contrato; a segunda,
com 30 dias do pagamento da primeira, a última ao término dos serviços.
**3.1.1.** – Fica ressalvada a possibilidade da **CONTRATANTE** contestar
motivadamente o pagamento de alguma fatura, no prazo de pagamento da fatura.
Se a contestação for aceita pela **CONTRATADO** , ela deverá emitir nova
fatura, corrigida, e a **CONTRATANTE** terá novo prazo de 10(dez) dias para
pagamento desta fatura, a contar de seu recebimento. Se a contestação for
recusada e a **CONTRATANTE** aceitar os motivos para a recusa da
**CONTRATADO** , a **CONTRATANTE** deverá pagar imediatamente à **CONTRATADO**
o valor da fatura em questão.
****
**3.1.2.** – A **CONTRATADO** poderá reter, quando do pagamento de qualquer
dívida junto à **CONTRATADO** , valores referentes a obrigações não cumpridas,
ou cumpridas em desacordo com este contrato.
**3.1.3.** – A liberação, pela **CONTRATANTE** , de pagamentos retidos
ocorrerá somente após o cumprimento das obrigações cujo não cumprimento
motivou a retenção. Os pagamentos feitos posteriormente à data originalmente
assinalada para eles, em função de retenções, não estarão sujeitas á multa ou
à correção monetária.
**3.1.4.** – A remuneração ora tratada inclui todas as despesas diretas e
indiretas da **CONTRATADO** com a execução deste contrato, incluindo-se
encargos sociais e tributos, despesas administrativas e operacionais.
**3.1.5.** – Na eventualidade deste contrato prorrogar-se por período superior
a um ano, a remuneração acertada será reajustada pelo INPC.
**4 – PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS**
****
**4.1.** – Os serviços serão prestados pela **CONTRATADO** , pelo **prazo de
45(quarenta) e cinco dias** , contados da assinatura do presente contrato.
**5 – FORÇA MAIOR**
**6.1.** – Nenhuma das partes será responsabilizada pelo não cumprimento de
suas obrigações motivado por evento de força maior.
**6.1.1.** – A parte impedida de adimplir o contrato em função de um evento de
força maior deverá notificar a outra, no prazo de 48(quarenta e oito) horas a
partir do início do evento, para que possa alegá-lo em seu favor. A falha em
notificar no prazo assinalado será interpretada para todos os fins como
inadimplemento contratual, aplicando-se, automaticamente, todas as
consequências, legais ou contratuais, para essa hipótese.
**6 – CONFIDENCIALIDADE**
**7.1.** – O **CONTRATADO** reconhece que ele deverá manter em estrita
confidencialidade as informações que ela receber em função de sua relação com
a **CONTRATANTE** , quer sejam informações da própria **CONTRATANTE** , de
qualquer sociedade coligada à mesma ou de qualquer sócio da **CONTRATANTE**.
Entre as informações confidenciais encontram-se aquelas transmitidas ao
**CONTRATADO** oralmente, por escrito ou qualquer meio eletrônico, que tiverem
sido expressamente classificada como confidenciais, ou que, por sua natureza,
não devam ser, de boa-fé, divulgas pela **CONTRATADO** , ou utilizadas para
qualquer diverso da execução deste contrato, maiormente para evidenciá-las a
terceiros que explorem o mesmo seguimento da **CONTRATANTE** , ou similar. A
**CONTRATADO** obriga-se, no que concerne à confidencialidade das informações
confidenciais, por si, seus sócios, diretores, empregados e demais por ela
envolvidas na execução deste contrato.
**7.1.1.** – O dever de confidencialidade não compreende situações em que a
**CONTRATADO** for obrigada, por autoridade governamental competente, a
divulgar alguma informação confidencial.
**7.1.2.** – Se a **CONTRATADO** for obrigada por autoridade governamental a
revelar alguma informação confidencial, a **CONTRATADO** não deverá revelá-la
enquanto não tiver comunicado à **CONTRATANTE** referida obrigação, e enquanto
a **CONTRATANTE** não tiver tido oportunidade de, às suas expensas,
providenciar medidas cabíveis para evitar ou restringir a revelação de
informação confidencial.
**7.1.3.** – O dever de confidencialidade acima previsto perdurará mesmo após
a expiração deste contrato, inclusive por acordo mútuo de rescisão.
**7.1.4.** – A **CONTRATADO** não poderá divulgar qualquer senha empregada no
desenvolvimento do contrato, a qual o mesmo tem conhecimento no momento da
assinatura deste contrato, nem mesmo alterá-la sem conhecimento prévio e
expresso da **CONTRATANTE**.
**7.1.5.** – O descumprimento da presente cláusula submeterá a parte faltosa
às penalidades contratuais e legais, civis e penais cabíveis.
**7.1.6**. – O **CONTRATADO** tem conhecimento que as petições eventualmente
enviadas ao mesmo, deverão ser mantidas no mais completo sigilo, petições
estas que o **CONTRATADO** tem conhecimento, pela presente, que são elaboradas
com diversos advogados colaborares da **CONTRATANTE**.
**7.1.7.** – Este contrato não poderá ser exibido ou utilizadas suas cláusulas
em um outro contrato eventualmente formulado pelo**CONTRATADO** com terceiros,
sendo o mesmo, em toda sua extensão, alvo de proteção da confidencialidade.
**8 – DESCUMPRIMENTO, PENALIDADES E RESCISÃO**
**8.1.** – Caso uma das partes descumpra este contrato, essa deverá pagar a
outra multa equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor total deste
contrato, corrigido, sem prejuízo de rescisão do contrato pela parte lesada e
da cobrança de indenização pelas perdas e danos, exceto no caso da situação
prevista pela cláusula **8.1.1**.
**8.1.1.** – Se a **CONTRATANTE** deixar de realizar algum pagamento devido à
**CONTRATADO** , sobre o valor em atraso incidirão juros de mora de 1%(um por
cento) ao mês, mais multa de 10%(dez por cento) sobre o débito em atraso.
****
**8.2.** – Este contrato poderá ser rescindido com justa causa por qualquer
uma das partes, a qualquer tempo, se ocorrer qualquer um dos seguintes
eventos:
_(i) se a outra parte ajuizar pedido de falência contra si, ou tiver sua
falência decretada;_
_(ii) se a outra parte deixar de cumprir qualquer das obrigações previstas
neste contrato e não remediar o descumprimento dentro de 10(dez) dias,
contados da ciência dada pela outra parte nesse sentido, ressalvado o previsto
no item (iii) abaixo;_
_(iii) se a**CONTRATANTE** deixar de realizar algum pagamento devido à
**CONTRATADO** por prazo superior a 15(quinze) dias;_
_(iv) nenhuma das partes poderá rescindir o presente contrato imotivadamente
antes do término do mesmo, salvo com o pagamento da multa contratual de
10%(dez) por cento sobre o valor total do acertado como remuneração e ainda
assim obedecer ao aviso prévio de 30(trinta) dias;_
_(v) negligência, imprudência, imperícia ou má-fé por parte da**CONTRATADO** ,
no desempenho dos serviços contratados;_
_(vi) quebra da confidencialidade dos trabalhos realizados._
****
**8.3.** – Caso a **CONTRATANTE** venha a ser acionada judicialmente por seus
clientes em razão dos motivos previstos no item “v”, da cláusula 8.2. acima, a
**CONTRATADO** se obriga a responder solidariamente com a **CONTRATANTE**
pelas ações aforadas e eventuais condenações judiciais.
**9 – OUTRAS CONDIÇÕES ACERTADAS**
**9.1.** – O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e
irretratável, obrigando-se as partes e seus herdeiros e sucessores a qualquer
título.
**9.2**. – Este contrato somente poderá ser modificado ou alterado mediante
acordo escrito entre as partes.
**9.3.** – Nenhuma das partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir
qualquer dos direitos e obrigações aqui previstos sem o consentimento por
escrito da outra parte.
**9.4**. – As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimirem
eventuais controvérsias relativas a este contrato, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que o seja.
**9.5.** \- Todas as comunicações e notificações entre as partes relativas a
este contrato deverão ser feitas por escrito, fax, telegrama, destinadas aos
endereços abaixo citados:
Para a **CONTRATANTE** :
Rua Xista, nº. 0000, em São Paulo(SP) - CEP 11.222-33;
Para o(a) **CONTRATADO** :
Rua dos Deltas, nº. 0000, Centro, CEP 22.111-33, em São Paulo(SP);
**9.5.1.** As comunicações serão consideradas recebidas:
_(i) quando enviadas por escrito, no momento de seu recebimento por quem se
apresente a recebê-la no endereço ora mencionado;_
_(ii) se enviadas por fax, no momento em que for confirmada a transmissão;_
_(iii) em caso de mudança de endereço, tacitamente terá ciência aquele que
ausentar-se sem avisar a outra parte**CONTRATANTE** , arcando com o este ônus
e nada podendo alegar neste tocante em seu proveito. _
**9.6.** – A **CONTRATADO** obriga-se a fornecer toda e qualquer senha(s)
utilizada(s) para os fins da prestação dos serviços ora contratados à
**CONTRATANTE** , não podendo alterá-la(s) sem o prévio consentimento desta de
forma expressa, e todo material e/ou informações que se façam necessários para
o eventual trabalho no site por um terceiro contratado.
**9.7.** – O presente contrato não gera qualquer tipo de sociedade,
associação, consórcio, representação ou agência entre as partes, assim como
também não estabelece qualquer vínculo trabalhista entre seus funcionários.
**9.8.** – Este pacto contém todos os entendimentos e avenças entre as partes
sobre os assuntos neles versados, superando e tornando de nenhum efeito
quaisquer outros entendimentos, acordos, promessas, correspondências ou
negociações anteriores, escritas ou orais, expressos ou implícitos.
**9.9.** \- É de propriedade da **CONTRATANTE** todos os programas,
informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos e/ou
elaborados pela **CONTRATADO** em decorrência dos serviços ora contratados.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas
vias de iguais teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
São Paulo(SP), 00 de dezembro de 0000
____________________________________ _______________________________
**LOJAS XISPA LTDA** **JOAQUIM DAS QUANTAS**
**( CONTRATANTE ) ( CONTRATADO )**
____________________________ __________________________________
Testemunha Testemunha
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/contrato-de-prestacao-de-servicos-autonomo |
Contrato de associação entre advogado e sociedades de advogados | Trecho da petição
**MINUTA DE CONTRATO DE CONVÊNIO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ADVOGADO**
**BELTRANO DE TAL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/A** , sociedade de advogados
devidamente registrada na OAB, Seção do Estado, sob o nº.12345, com escritório
sito na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital, neste ato representada por seu
Diretor BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, advogado, residente e
domiciliado na Rua Delta, nº. 0000, nesta Capital), inscrito no CPF(MF) nº
111.222.333-44, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
do Estado, sob o nº. 45321, a seguir denominada CONTRATADA, e de outro lado,
CICLANO DAS DORES (advogado devidamente inscrito na OAB, Seção do Estado do
Estado, CPF(MF) nº 555.666.777-88, residente e domiciliado na Rua Xista, nr.
1111, na Cidade de .........., Estado do...............), doravante denominado
CONVENIADO, celebram o presente CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO entre sociedade de
advogados, de conformidade com as cláusulas que se seguem.
**OBJETO DO CONTRATO**
PRIMEIRO – Associam-se as partes para atuação conjunta e integrada no ramo de
advocacia bancária, ficando sob a incumbência da CONTRATADA, por meio de seus
advogados, sócios ou contratados, prestar apoio aos clientes do CONVENIADO na
referida área do direito, sobretudo nas ações, no polo ativo ou passivo, que
digam respeito a:
_( i ) cartão de crédito; ( ii ) cheque especial; ( iii) empréstimo em conta;
( iv ) contrato de abertura de crédito, fixo e rotativo; ( v ) Antecipação de
Contrato de Câmbio; ( vi ) Cédulas de Crédito Rural, Bancária, Industrial,
Comercial e de Exportação; ( vii ) Crédito Direto ao Consumidor; ( viii )
Leasing; ( ix ) Alienação Fiduciária; ( x ) dano moral e material em relação
bancária; ( xi ) desconto de títulos; ( xii ) factoring; ( xiii ) agiotagem; (
xiv ) finame; ( xv ) penal empresarial_
Parágrafo primeiro – Os clientes comuns permanecerão sendo atendidos cada qual
das sociedades associadas nas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo segundo – É vedado ao CONVENIADO fazer contrato e/ou elaborar peças
processuais com seu(s) cliente(s) na área bancária, sem a anuência da
CONTRATADA, nem mesmo a reprodução total ou parcial das referidas peças, para
fins cessão ou por outro forma ser entregue a terceiros, salvo ao cliente, sob
pena de rescisão contratual e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por peça,
as quais estão devidamente registradas no órgão competente e sob a proteção
legal.
Parágrafo terceiro – É da incumbência da CONTRATADA a elaboração das seguintes
peças processuais: _a) petição inicial; b) reconvenção; c) contestação; d)
Embargos de Devedor e Terceiro; e) Recursos; f) Contrarrazões; g) Exceção de
Pré-Executividade._ Cabe ao CONVENIADO extrair cópias das peças processuais
e/ou certidões necessárias à elaboração das peças acima citadas, devendo essa
(s) chegar (em) ao escritório da CONTRATADA no mínimo 03 (três) dias úteis,
antes do prazo final. As despesas de extração das cópias e/ou certidões, será
por conta do cliente, adiantadas pelo CONVENIADO. As petições intercorrentes
poderão ser efetuadas pelo CONVENIADO, o qual, querendo, poderá apresentar à
CONTRATADA.
Parágrafo quarto – É permitido ao CONVENIADO fazer consultas, por telefone, ou
por pela via eletrônica, sobre processos sob o patrocínio das partes, no
horário comercial.
Parágrafo quinto – É obrigatório o uso do timbre do escritório da CONTRATADA
em todas peças remetidas pela mesma, sendo facultado ao CONVENIADO fazer
inserir, também, seu logotipo nas peças processuais, devendo, entretanto,
remeter ao setor de informática para confecção e inserção.
Parágrafo sexto – Os clientes indicados pela CONTRATADA ao CONVENIADO serão
tratados na mesma forma deste contrato.
Parágrafo sétimo – Para fins de averiguação de obstáculos legais, a
contratação do cliente deverá, antes, ser precedida de análise e aprovação da
CONTRATADA.
Parágrafo oitavo – A presente associação não implica se tornar a CONTRATANTE
sócia do CONVENIADO, nem a criação de uma nova pessoa jurídica, mantendo cada
qual das contratantes, sua independência e sua clientela exclusiva, no ramo da
atividade advocacia atendido pelos advogados e a ela vinculados. Não haverá,
também, nem um vínculo empregatício.
**RESPONSABILIDADES**
SEGUNDO – Fica acertado as seguintes responsabilidades entre as partes:
_( a ) É de interira responsabilidade do_ _CONVENIADO_ _o acompanhamento dos
prazos processuais dos processos abrangidos pela presente contratação, cabendo
ao mesmo todas diligências para o regular andamento processual, restando ao
mesmo sua responsabilidade pela perda de prazo judicial, com exceção daqueles
alheios a sua vontade;_
__
_( b ) É de incumbência da_ _CONTRATADA_ _entregar a peça processual adequada
ao caso e ao momento processual requerido, devendo disponibiliza-la via e-mail
ao_ _CONVENIADO_ _, o qual deverá fornecerá um ou mais endereços eletrônicos
para tal finalidade, mantendo, também, sua caixa postal sempre disponível para
esta finalidade. Poderá a_ _CONTRATADA_ _disponibilizar endereço eletrônico
somente para tal finalidade. Sendo impossibilitado a remessa do material pela
via eletrônica, poderá a_ _CONTRATADA_ _remetê-lo pelo correio ou por
transportadora, sempre a cobrar, onde, neste tocante, o_ _CONVENIADO_ _será
devidamente informado dos dados da remessa;_
__
_( c ) O traslado de peças, o protocolo de peças processuais nos Tribunais
e/ou Secretarias de sua Comarca/Estado, audiências, despacho de
liminares/tutelas, o atendimento ao cliente, são de incumbência do_
_CONVENIADO_ _. Fazendo-se necessário a presença de algum dos patronos da_
_CONTRATADA_ _à Comarca, caberá ao cliente custear todas as despesas de
traslado, estadia, alimentação e diária, a ser acertado previamente;_
__
_( d ) É vedado ao_ _CONVENIADO_ _receber eventuais valores de prestações a
serem consignadas em juízo nas ações patrocinadas, devendo tal encargo ser
transferido ao cliente ou a quem o mesmo atribuir;_
__
_( e ) As custas processuais serão da incumbência exclusiva do cliente,
devendo o_ _CONVENIADO_ _arrecadá-la do mesmo no prazo pertinente, sem que
cause dano ao bom andamento do processo._
__
_( f ) Caberá à_ _CONTRATADA_ _disponibilizar aos clientes todos os andamentos
processuais pela internet e via e-mail;_
__
_( g ) O_ _CONVENIADO_ _necessariamente deverá possuir acesso à rede de
internet;_
__
_( h ) Qualquer das partes, em caso de ação ou omissão, que venha praticar ato
que entendido como imprudente ou negligente em razão do presente pacto, ou por
desobediência às cláusulas deste contrato, dará a outra o direito de rescisão
contratual;_
__
_( i ) Não é de responsabilidade da_ _CONTRATADA_ _a elaboração de perícia
particular, se o caso assim o requerer, podendo, entretanto, esta indicar
perito de confiança da mesma, o qual fornecerá orçamento pelos préstimos ao
cliente e_ _CONVENIADO_ _, para aquele, querendo, utilizar-se deste material;_
__
_( j ) Não é permitido ao_ _CONVENIADO_ _alterar, de qualquer forma, a(s)
petição(ões) enviada(s) pela_ _CONTRATADA_ _;_
( l ) Caberá ao CONVENIADO trazer eventuais informações processuais, para fins
de ser alimentado no banco de dados do site, e consulta por parte do cliente;
( m ) Fica de já convencionado entre as partes, que o CONVENIADO autoriza a
inserção no site da CONTRATADA como associado. De outro lado, o CONVENIADO
poderá valer-se do nome da CONTRATADA para o fim de obter novos clientes.
**DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS**
TERCEIRO – A contratação com terceiros(clientes), na área aqui restringida,
deverá ser feita por meio de contrato de honorários elaborado pela CONTRATADA,
onde também assinará o CONVENIADO.
Parágrafo primeiro – Para cada caso será feito um contrato de honorários
específico, onde constará a forma e pagamento e os préstimos a serem ofertados
em defesa do cliente, antes discutidos pelas partes ora contratantes, tendo
como parâmetro a tabela constante no presente contrato. A cobrança será feita
pela CONTRATADA, pela via bancária, e a parte cabível ao CONVENIADO será
repassada ao mesmo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, mediante recibo
próprio antecipado.
Parágrafo segundo – A remuneração pelos serviços prestados de conformidade com
os termos desta associação, será feita mediante a elaboração de tabela
especial de honorários, firmada por ambas as contratantes, onde ficarão
determinados os valores atribuíveis a cada uma, de conformidade com os
serviços que forem prestados.
**DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATANTES**
QUARTO – O CONVENIADO tem plena liberdade de contratar os seus honorários
advocatícios com os clientes, assim como forma de pagamento, obedecendo,
entretanto, a tabela de remuneração que pertence à CONTRATADA:
_( i ) No caso de liminares ou tutela que digam respeito à exclusão do(s)
nome(s) do(s) cliente(s) dos órgãos de restrições, sustação/anulação de
protesto, sustação de apreensão de bens, restituição de bens apreendidos,
suspensão de processo(s), audiência, deverá o contrato de honorários fazer
alusão a uma verba honorária neste tocante, independentemente da remuneração
pela defesa do cliente;_
( ii ) Com relação aos débitos ou repetição de indébito, questionados em
juízo, os honorários da CONTRATADA serão pautados pelos parâmetros abaixo
especificados, podendo as partes, entretanto, dependendo do caso, alterarem a
sua construção da remuneração:
**Valor da dívida do cliente em reais** | **Honorários da contratada** | **Honorários do conveniado**
---|---|---
1 – 9.999 mil | 10% | a contratar com seu cliente
10 mil – 49.999 mil | 4,5% | a contratar com seu cliente
50 mil – 99.999 mil | 4,5% | a contratar com seu cliente
100 mil – 199.999 mil | 4,3% | a contratar com seu cliente
200 mil – 299.999 mil | 4,2% | a contratar com seu cliente
300 mil – 399.999 mil | 4,1% | a contratar com seu cliente
400 mil – 499.999 mil | 4,0% | a contratar com seu cliente
500 mil – 599.999 mil | 3,9% | a contratar com seu cliente
600 mil – 699.999 mil | 3,8% | a contratar com seu cliente
700 mil – 799.999 mil | 3,7% | a contratar com seu cliente
800 mil – 899.999 mil | 3,6% | a contratar com seu cliente
900 mil – 999.999 mil | 3,5% | a contratar com seu cliente
1 milhão – 1.999.999 milhões | 3,4% | a contratar com seu cliente
2 milhões – 2.999.999 milhões | 3,3% | a contratar com seu cliente
3 milhões – 3.999.999 milhões | 3,2% | a contratar com seu cliente
4 milhões – 4.999.999 milhões | 3,1% | a contratar com seu cliente
Acima de 5 milhões | 3,0% | a contratar com seu cliente
( iii ) Os honorários de sucumbência e/ou honorários referentes à repetição de
indébito serão divididos em 50%(cinqüenta por cento) entre o CONVENIADO e a
CONTRATADA;
( iv ) Em caso de atraso no pagamento da remuneração pelo cliente, é facultado
á CONTRATADA rescindir o contrato firmado e, querendo, executá-lo de forma a
obter eventuais crédito em aberto;
( v ) No caso de rescisão contratual por parte do CONVENIADO poderá a
CONTRATADA continuar patrocinando a querela, sendo de já ajustada a
possibilidade de indicar-se, para o caso, um novo patrono, o qual será
remunerado para tal finalidade, dele não mais participando o CONVENIADO;
**ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DO CONVENIADO**
QUINTA – A presente associação terá abrangência na(s) localidade(s) de
....................., no Estado de .................
**PRAZO CONTRATUAL**
SEXTO – Este contrato é firmado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, não
podendo o CONVENIADO neste ínterim, atuar na área bancária sem a interferência
contratual da CONTRATADA, obedecendo, inclusive, aos termos da presente
convenção. Poderão as partes renovarem o contrato, mas de forma expressa.
**CLÁUSULAS ESPECIAIS**
SÉTIMO – Os contratantes, na execução do presente pacto, não poderão atender
clientes de interesses opostos, ressalvados os casos de cliente exclusivo das
ora contratantes, o qual, diante da situação aqui aventada, ficará excluído do
atendimento comum pactuado neste instrumento.
OITAVO – Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente contrato, as partes
elegem o foro da Comarca de Cidade (PP).
E por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente contrato na
presença de duas testemunhas instrumentárias.
Cidade (PP),
Beltrano de Tal Adv e Cons S/C Conveniado
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/contrato-de-associacao-entre-advogado-e-sociedades-de-advogados |
Contrato de Associação de Advogados Divisão Honorários | Trecho da petição
## **MODELO DE CONTRATO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO**
## **ENTRE ADVOGADO ASSOCIADO (DIVISÃO DE HONORÁRIOS)**
* Sumário da petição
* MODELO DE CONTRATO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO
* ENTRE ADVOGADO ASSOCIADO (DIVISÃO DE HONORÁRIOS)
* OBJETO DO CONTRATO
* RESPONSABILIDADES
* DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
* DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATANTES
* ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO ASSOCIADO
* PRAZO CONTRATUAL
* CLÁUSULAS ESPECIAIS
* Beltrano de Tal Adv e Cons S/C Advogado Associado
**BELTRANO DE TAL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/A** , sociedade de advogados
devidamente registrada na OAB, Seção do Estado, sob o nº.12345, com escritório
sito na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital, neste ato representada por seu
Diretor BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, advogado, residente e
domiciliado na Rua Delta, nº. 0000, nesta Capital), inscrito no CPF(MF) nº
111.222.333-44, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
do Estado, sob o nº. 45321, a seguir denominada CONTRATADA, e de outro lado,
**CICLANO DAS DORES** (advogado devidamente inscrito na OAB, Seção do Estado
do Estado, CPF(MF) nº 555.666.777-88, residente e domiciliado na Rua Xista,
nr. 1111, na Cidade de .........., Estado do...............), doravante
denominado CONVENIADO, celebram o presente _CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO_ entre
sociedade de advogados, de conformidade com as cláusulas que se seguem.
### OBJETO DO CONTRATO
PRIMEIRO – Associam-se as partes para atuação conjunta e integrada no ramo de
advocacia bancária, ficando sob a incumbência da CONTRATADA, por meio de seus
advogados, sócios ou contratados, prestar apoio aos clientes do CONVENIADO na
referida área do direito, sobretudo nas ações, no polo ativo ou passivo, que
digam respeito a:
( i ) cartão de crédito; ( ii ) cheque especial; ( iii) empréstimo em conta; (
iv ) contrato de abertura de crédito, fixo e rotativo; ( v ) Antecipação de
Contrato de Câmbio; ( vi ) Cédulas de Crédito Rural, Bancária, Industrial,
Comercial e de Exportação; ( vii ) Crédito Direto ao Consumidor; ( viii )
Leasing; ( ix ) Alienação Fiduciária; ( x ) dano moral e material em relação
bancária; ( xi ) desconto de títulos; ( xii ) factoring; ( xiii ) agiotagem; (
xiv ) finame; ( xv ) penal empresarial
Parágrafo primeiro – Os clientes comuns permanecerão sendo atendidos cada qual
das sociedades associadas nas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo segundo – É vedado ao CONVENIADO fazer contrato e/ou elaborar peças
processuais com seu(s) cliente(s) na área bancária, sem a anuência da
CONTRATADA, nem mesmo a reprodução total ou parcial das referidas peças, para
fins cessão ou por outro forma ser entregue a terceiros, salvo ao cliente, sob
pena de rescisão contratual e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por peça,
as quais estão devidamente registradas no órgão competente e sob a proteção
legal.
Parágrafo terceiro – É da incumbência da CONTRATADA a elaboração das seguintes
peças processuais: a) petição inicial; b) reconvenção; c) contestação; d)
Embargos de Devedor e Terceiro; e) Recursos; f) Contrarrazões; g) Exceção de
Pré-Executividade. Cabe ao CONVENIADO extrair cópias das peças processuais
e/ou certidões necessárias à elaboração das peças acima citadas, devendo essa
(s) chegar (em) ao escritório da CONTRATADA no mínimo 03 (três) dias úteis,
antes do prazo final. As despesas de extração das cópias e/ou certidões, será
por conta do cliente, adiantadas pelo CONVENIADO. As petições intercorrentes
poderão ser efetuadas pelo CONVENIADO, o qual, querendo, poderá apresentar à
CONTRATADA.
Parágrafo quarto – É permitido ao CONVENIADO fazer consultas, por telefone, ou
por pela via eletrônica, sobre processos sob o patrocínio das partes, no
horário comercial.
Parágrafo quinto – É obrigatório o uso do timbre do escritório da CONTRATADA
em todas peças remetidas pela mesma, sendo facultado ao CONVENIADO fazer
inserir, também, seu logotipo nas peças processuais, devendo, entretanto,
remeter ao setor de informática para confecção e inserção.
Parágrafo sexto – Os clientes indicados pela CONTRATADA ao CONVENIADO serão
tratados na mesma forma deste contrato.
Parágrafo sétimo – Para fins de averiguação de obstáculos legais, a
contratação do cliente deverá, antes, ser precedida de análise e aprovação da
CONTRATADA.
Parágrafo oitavo – A presente associação não implica se tornar a CONTRATANTE
sócia do CONVENIADO, nem a criação de uma nova pessoa jurídica, mantendo cada
qual das contratantes, sua independência e sua clientela exclusiva, no ramo da
atividade advocacia atendido pelos advogados e a ela vinculados. Não haverá,
também, nem um vínculo empregatício.
### RESPONSABILIDADES
SEGUNDO – Fica acertado as seguintes responsabilidades entre as partes:
( a ) É de interira responsabilidade do CONVENIADO o acompanhamento dos prazos
processuais dos processos abrangidos pela presente contratação, cabendo ao
mesmo todas diligências para o regular andamento processual, restando ao mesmo
sua responsabilidade pela perda de prazo judicial, com exceção daqueles
alheios a sua vontade;
( b ) É de incumbência da CONTRATADA entregar a peça processual adequada ao
caso e ao momento processual requerido, devendo disponibiliza-la via e-mail ao
CONVENIADO, o qual deverá fornecerá um ou mais endereços eletrônicos para tal
finalidade, mantendo, também, sua caixa postal sempre disponível para esta
finalidade. Poderá a CONTRATADA disponibilizar endereço eletrônico somente
para tal finalidade. Sendo impossibilitado a remessa do material pela via
eletrônica, poderá a CONTRATADA remetê-lo pelo correio ou por transportadora,
sempre a cobrar, onde, neste tocante, o CONVENIADO será devidamente informado
dos dados da remessa;
( c ) O traslado de peças, o protocolo de peças processuais nos Tribunais e/ou
Secretarias de sua Comarca/Estado, audiências, despacho de liminares/tutelas,
o atendimento ao cliente, são de incumbência do CONVENIADO. Fazendo-se
necessário a presença de algum dos patronos da CONTRATADA à Comarca, caberá ao
cliente custear todas as despesas de traslado, estadia, alimentação e diária,
a ser acertado previamente;
( d ) É vedado ao CONVENIADO receber eventuais valores de prestações a serem
consignadas em juízo nas ações patrocinadas, devendo tal encargo ser
transferido ao cliente ou a quem o mesmo atribuir;
( e ) As custas processuais serão da incumbência exclusiva do cliente, devendo
o CONVENIADO arrecadá-la do mesmo no prazo pertinente, sem que cause dano ao
bom andamento do processo.
( f ) Caberá à CONTRATADA disponibilizar aos clientes todos os andamentos
processuais pela internet e via e-mail;
( g ) O CONVENIADO necessariamente deverá possuir acesso à rede de internet;
( h ) Qualquer das partes, em caso de ação ou omissão, que venha praticar ato
que entendido como imprudente ou negligente em razão do presente pacto, ou por
desobediência às cláusulas deste contrato, dará a outra o direito de rescisão
contratual;
( i ) Não é de responsabilidade da CONTRATADA a elaboração de perícia
particular, se o caso assim o requerer, podendo, entretanto, esta indicar
perito de confiança da mesma, o qual fornecerá orçamento pelos préstimos ao
cliente e CONVENIADO, para aquele, querendo, utilizar-se deste material;
( j ) Não é permitido ao CONVENIADO alterar, de qualquer forma, a(s)
petição(ões) enviada(s) pela CONTRATADA;
( l ) Caberá ao CONVENIADO trazer eventuais informações processuais, para fins
de ser alimentado no banco de dados do site, e consulta por parte do cliente;
( m ) Fica de já convencionado entre as partes, que o CONVENIADO autoriza a
inserção no site da CONTRATADA como associado. De outro lado, o CONVENIADO
poderá valer-se do nome da CONTRATADA para o fim de obter novos clientes.
### DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
TERCEIRO – A contratação com terceiros(clientes), na área aqui restringida,
deverá ser feita através de contrato de honorários elaborado pela CONTRATADA,
onde também assinará o CONVENIADO.
Parágrafo primeiro – Para cada caso será feito um contrato de honorários
específico, onde constará a forma e pagamento e os préstimos a serem ofertados
em defesa do cliente, antes discutidos pelas partes ora contratantes, tendo
como parâmetro a tabela constante no presente contrato. A cobrança será feita
pela CONTRATADA, pela via bancária, e a parte cabível ao CONVENIADO será
repassada ao mesmo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, mediante recibo
próprio antecipado.
Parágrafo segundo – A remuneração pelos serviços prestados de conformidade com
os termos desta associação, será feita mediante a elaboração de tabela
especial de honorários, firmada por ambas as contratantes, onde ficarão
determinados os valores atribuíveis a cada uma, de conformidade com os
serviços que forem prestados.
### DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATANTES
QUARTO – O CONVENIADO tem plena liberdade de contratar os seus honorários
advocatícios com os clientes, assim como forma de pagamento, obedecendo,
entretanto, a tabela de remuneração que pertence à CONTRATADA:
( i ) No caso de liminares ou tutela que digam respeito à exclusão do(s)
nome(s) do(s) cliente(s) dos órgãos de restrições, sustação/anulação de
protesto, sustação de apreensão de bens, restituição de bens apreendidos,
suspensão de processo(s), audiência, deverá o contrato de honorários fazer
alusão a uma verba honorária neste tocante, independentemente da remuneração
pela defesa do cliente;
( ii ) Com relação aos débitos ou repetição de indébito, questionados em
juízo, os honorários da CONTRATADA serão pautados pelos parâmetros abaixo
especificados, podendo as partes, entretanto, dependendo do caso, alterarem a
sua construção da remuneração:
Valor da dívida do cliente em reais | Honorários da contratada | Honorários do conveniado
---|---|---
1 – 9.999 mil | 10% | a contratar com seu cliente
10 mil – 49.999 mil | 4,5% | a contratar com seu cliente
50 mil – 99.999 mil | 4,5% | a contratar com seu cliente
100 mil – 199.999 mil | 4,3% | a contratar com seu cliente
200 mil – 299.999 mil | 4,2% | a contratar com seu cliente
300 mil – 399.999 mil | 4,1% | a contratar com seu cliente
400 mil – 499.999 mil | 4,0% | a contratar com seu cliente
500 mil – 599.999 mil | 3,9% | a contratar com seu cliente
600 mil – 699.999 mil | 3,8% | a contratar com seu cliente
700 mil – 799.999 mil | 3,7% | a contratar com seu cliente
800 mil – 899.999 mil | 3,6% | a contratar com seu cliente
900 mil – 999.999 mil | 3,5% | a contratar com seu cliente
1 milhão – 1.999.999 milhões | 3,4% | a contratar com seu cliente
2 milhões – 2.999.999 milhões | 3,3% | a contratar com seu cliente
3 milhões – 3.999.999 milhões | 3,2% | a contratar com seu cliente
4 milhões – 4.999.999 milhões | 3,1% | a contratar com seu cliente
Acima de 5 milhões | 3,0% | a contratar com seu cliente
( iii ) Os honorários de sucumbência e/ou honorários referentes à repetição de
indébito serão divididos em 50%(cinqüenta por cento) entre o CONVENIADO e a
CONTRATADA;
( iv ) Em caso de atraso no pagamento da remuneração pelo cliente, é facultado
á CONTRATADA rescindir o contrato firmado e, querendo, executá-lo de forma a
obter eventuais crédito em aberto;
( v ) No caso de rescisão contratual por parte do CONVENIADO poderá a
CONTRATADA continuar patrocinando a querela, sendo de já ajustada a
possibilidade de indicar-se, para o caso, um novo patrono, o qual será
remunerado para tal finalidade, dele não mais participando o CONVENIADO;
### ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO ASSOCIADO
QUINTA – A presente associação terá abrangência na(s) localidade(s) de
....................., no Estado de .................
### PRAZO CONTRATUAL
SEXTO – Este contrato é firmado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, não
podendo o CONVENIADO neste ínterim, atuar na área bancária sem a interferência
contratual da CONTRATADA, obedecendo, inclusive, aos termos da presente
convenção. Poderão as partes renovarem o contrato, mas de forma expressa.
### CLÁUSULAS ESPECIAIS
SÉTIMO – Os contratantes, na execução do presente pacto, não poderão atender
clientes de interesses opostos, ressalvados os casos de cliente exclusivo das
ora contratantes, o qual, diante da situação aqui aventada, ficará excluído do
atendimento comum pactuado neste instrumento.
OITAVO – Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente contrato, as partes
elegem o foro da Comarca de Cidade (PP).
E por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente contrato na
presença de duas testemunhas instrumentárias.
Cidade (PP),
#### Beltrano de Tal Adv e Cons S/C **Advogado Associado**
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/contrato-de-associacao-de-advogados-divisao-honorarios |
Modelo de emenda a inicial novo CPC art 321 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE - PP
**Ação Revisional de Contrato Bancário**
Proc. nº. 445566-77.2018.10.06.0001
_Autor: Petições online_
Réu: Banco Zeta Leasing - S/A Arrendamento Mercantil
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, PETIÇÕES ONLINE, já qualificada nos
autos, para, com fulcro no **art. 321 do novo CPC** , formular pleito de
## EMENDA À INICIAL
onde, para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas.
O Autor, por meio do despacho próximo passado, fora instado a emendar a
inicial, nos termos do art. 321 do novo CPC/2015, no qual fora determinado a
emenda da petição inicial, de sorte a:
( i ) especificar detalhadamente o seu pedido;
( ii ) quais cláusulas entende ilegais;
( iii ) fundamentos de fato e de direito.
( 1 )
### **Em linhas iniciais**
**– Renova pedido de tutela para depósito parcelas incontroversas**
No tocante ao pleito de tutela antecipada, requer-se seja revisto, ante às
colocações ora entabuladas.
Em verdade, houvera um equívoco quanto ao valor a ser requerido para depósito
de parcelas incontroversas. À luz do laudo pericial particular, ancorado
nestes autos às fls. 58/60, o Autor vem pedir seja autorizado a depositar o
valor R$ 0.000,00( .x.x.x ), atualizado até a oferta do depósito em juízo,
quantia essa correspondente às parcelas vencidas.
O Promovente, pois, tem o _animus_ de adimplir o contrato.
( 2 )
### **Quanto à emenda à inicial**
#### **2.1. Quanto aos pedidos**
Os pedidos formulados dizem respeito a reavaliação das cláusulas contratuais,
abaixo informadas, as quais oneram indevidamente o trato contratual.
Sobrecarregam, destaque-se, sobremodo porquanto há cobrança de juros
(embutidos e disfarçados) no contrato de arrendamento mercantil e, mais, de
forma capitalizada diariamente.
Registre-se, de mais a mais, que aludida **capitalização de juros** , diária,
não vem albergada por qualquer cláusula contratual.
De outro plano, pleiteia-se a exclusão da imputação ao Autor de todo e
qualquer encargo moratório, vez que não deu azo ao atraso.
#### **2.2. Cláusulas contratuais**
Duas cláusulas contratuais, citadas na petição inicial, ora ratificadas, deram
azo à promoção desta querela, quais sejam: (i) cláusula 5, a qual trata das
contraprestações do arrendamento e; (ii) as cláusulas 15 e 16, que tratam da
mora e do inadimplemento.
#### **2.3. Fundamentos de fato e de direito**
Explicita-se que o quadro fático advém de uma relação contrato de arrendamento
mercantil, em que, no plano do direito, houve cobrança de encargos indevidos,
maiormente quando se trata de contrato de arrendamento mercantil. Além disso,
cobrou-se, indevidamente, sem lastro contratual e legal, juros remuneratórios.
Em verdade, deveria ser cobrada, tão-somente, uma contraprestação pelo
“aluguel” do veículo em espécie, podendo a parte escolher e adquiri-lo ao
término da relação contratual.
De outro contexto, esses mesmos juros (remuneratórios), foram capitalizados
diariamente, sem, tal-qualmente, qualquer aporte legal e contratual, o que
fora aludido no tópico anterior.
**REQUERIMENTOS**
Diante disso, havido o Autor sanado a deficiência delimitada, vem pleitear,
novamente, o exame da tutela antecipada e, posteriormente, a citação da Ré,
nos moldes do quanto solicitado com peça inaugural.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de fevereiro do ano de 0000.
**Alberto Bezerra**
Advogado – OAB (PP) 12233
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-de-emenda-a-inicial-novo-cpc |
Modelo de Carta de preposição juizado especial novo CPC | Trecho da petição
_Modelo de carta de preposição para audiências no juizado especial cível
(JEC)_
* Sumário da petição
* CARTA DE PREPOSIÇÃO JUIZADO ESPECIAL
### **CARTA DE PREPOSIÇÃO JUIZADO ESPECIAL**
Pelo presente instrumento de carta de preposição, a sociedade empresária
EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de
sociedade limitada, estabelecida na Av. Justos, nº. 000 – sala 1116, em Cidade
(PP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 99.888.555/0001-66, credencia e constitui
preposto o Sr. Pedro das Quantas, casado, maior, comerciário, portador do RG
nº. 12.333 – SSP-RS e do CPF(MF) nº. 222.555.444-33, residente e domiciliado
na Av. Delta, nº. 000 - apto. 201, em Cidade (PP), para, sob a égide do **art.
9º, § 4º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais****)** , representá-la
em juízo, especificamente junto ao processo nº. 00035-2018-009-44-00-1 (Ação
de Reparação de Danos – 00ª Unidade do Juizado Especial Cível – Autor: Paulo
das Quantas), outorgando-lhe poderes para declarar, prestar depoimentos,
desistir, acordar, transigir, receber e dar quitações, e todos os demais atos
que fizerem necessários para o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.
Cidade (PP), 00 de outubro de 0000.
EMPRESA XISTA LTDA
ATENÇÃO
Recomenda-se que a carta de preposto deva conter, acima do cabeçalho, timbre
ou datilografia de sua razão social, com detalhes que permitam ao julgador
identificar, de pronto, a Ré. Recomendável, também, o reconhecimento de firma
na referida carta de preposto e juntada de Contrato Social.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/carta-de-preposicao-juizado-especial-novo-cpc |
Alvará Judicial Novo CPC Modelo de Petição Inicial | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA
CIDADE
CLÁUDIO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº.
333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, nesta Capital
– CEP nº. 55.555-666, com endereço eletrônico [email protected], ora
intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório
acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida
procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c
art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se
fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa
Excelência, com suporte no **art. 725, inc. VII do Código de Processo Civil de
2015** , requerer a concessão de
## **ALVARÁ JUDICIAL**
em razão de óbice à liberação de FGTS/PIS pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com
endereço sito na Rua das Quantas, nº. 000, nesta Capital, CEP 55.555-666,
inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.222.333/0001-00, com endereço eletrônico
[email protected], m razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe.
### **Introito**
#### **Benefícios da justiça gratuita**
**(novo CPC, art. 98,_caput_)**
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez
que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas
processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, de pronto, com esta petição inicial, formula pleito de gratuidade da
justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do **art. 99, §
4º c/c 105, in fine, ambos do CPC/2015** , quando tal prerrogativa se encontra
inserta no instrumento procuratório acostado.
#### **Prioridade na tramitação do processo**
**(** novo**CPC, art. 1.048, inc. I)**
A hipótese em estudo diz respeito a situação que envolve portador de doença
grave. Diante disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo.
### **Quadro fático**
O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo,
atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )
(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de
R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo. (doc. 02)
Ressalta o Promovente que sua genitora, senhora Maria das Quantas, com a idade
avançada de 63(sessenta e três) anos, é portadora de cardiopatia grave, o que
comprova pelos documentos ora acostados. (docs. 03/08) Fora, inclusive,
submetida a duas (02) cirurgias que resultaram no implante de 2 (duas) pontes
de safena. (doc. 09)
Esse quadro clínico requer um constante acompanhamento médico, assim como a
compra de remédios caríssimos, cuja relação, inclusive, segue anexa. (docs.
10/12)
Informe-se, mais, que a mãe do Autor é sua dependente na forma da lei, o que
se comprova por meio de sua última declaração do Imposto de Renda. (doc. 13)
Diante desse quadro, sobretudo diante da difícil situação financeira em que se
encontra o Autor, esse procurou a Caixa Econômica Federal. O propósito era que
essa liberasse imediatamente o saldo do FGTS e PIS do Requerente. Contudo, o
pedido fora indeferido expressamente. (doc. 14)
Vê-se do documento em espécie que para a CEF o pleito não se enquadrava em
nenhuma das hipóteses legais autorizativas para liberação de valores
depositados na conta fundiária e do PIS (**art. 20, Lei nº. 8.036/90**).
Na forma do que rege a Circular CEF nº. 0000, de logo se afirma que todos os
documentos necessários e complementares, esses necessários ao saque em
hipóteses de doença grave.
#### **Causa de pedir**
Os fundamentos da recusa são inconsistentes.
Condiciona a Caixa Econômica Federal que o saldo da conta vinculada só poderá
ser movimentado em situações disciplinadas legalmente, ou seja, nestas
hipóteses:
**Lei nº. 8.036/90 ( Lei do FGTS)**
Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas
seguintes hipóteses:
...
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de
neoplasia maligna.
XIII - Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do
vírus HIV
XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estivem em estágio
terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.
**Lei Complementar nº. 26/75(PIS)**
Art. 4º – As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes
do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos
parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.
§ 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva
remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele
receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus
dependentes, de acordo com a legislação da previdência social e com a
legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles,
aos sucessores do titular, nos termos da Lei Civil.
De fato, a doença relatada não se enquadra nas condições especificadas em lei,
posto que a mãe do Autor não se encontra em estado terminal.
Contudo, devemos sopesar que a urgência do caso em mira não pode ser contida
pela letra fria do texto legal. Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
um patrimônio do trabalhador, fruto de suas forças, não lhe pode ser exigido
que aceite, afrontando seus valores, periclitar a sua vida e de seus entes
queridos mediante argumentos financeiros encampados pela Lei. Tal exigência
retiraria do homem o exercício de seus valores fundamentais.
Um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder
Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que
sofre a dependente do Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação
do saldo, sob pena de comprometimento da saúde da dependente.
Na espécie, diante da farta documentação trazida à colação (laudos médicos,
exames laboratoriais, etc.), é inconteste que o Autor logrou êxito, de pronto,
em comprovar que sua genitora se encontra vitimada de enfermidade grave e que
exige consideráveis dispêndios financeiros.
Negar a movimentação da vinculada na situação fática ora encontrada, é refutar
a finalidade da norma, a qual, no nosso ponto de vista, em última análise,
tão-somente deu cumprimento às garantias constitucionais do direito à vida e à
saúde, expressas nos**artigos 1º, inc. III, 5º, III, 6º e 196, da Constituição
Federal**.
**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**
Art. 1º - A República ...
...
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, ...
...
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante;
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Ademais, o Juiz não só pode como deve buscar apoio no **art. 5º, da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro** , o qual direciona o julgador na
aplicação da lei consoante os fins sociais.
**LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO**
Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se
dirige e às exigências do bem comum.
Com efeito, convém ressaltar arestos com esse mesmo entendimento:
**ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PIS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº
26/75. DIFICULDADES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SAQUE. APELO
PROVIDO.**
A Lei Complementar nº 26/75 estabeleceu em seu artigo 4º a inalienabilidade,
impenhorabilidade e indisponibilidade dos valores depositados nas contas dos
PIS/PASP, ressalvados em seu § 1º, vigente à época da propositura da ação, as
exceções legais. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça analisou esse
dispositivo e considerou cabível o levantamento do PIS em situações de
emergência, tais como doença grave, miserabilidade etc. , como preservação do
direito à saúde e à vida, bem como em atenção ao princípio da dignidade da
pessoa humana, garantidos constitucionalmente. Precedente: STJ, REsp nº
667.316/RS (2004/0081918-4), Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/10/2005;
STJ, REsp nº 387.846, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 12/08/2002;
STJ, REsp nº 67.187/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/08/1995; STJ, REsp
nº 572.153/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU de 25/10/2004. Note-se, assim, que
para a corte superior, o rol do artigo 4º, §1º, da Lei Complementar nº 26/75
não é taxativo. No caso dos autos, os documentos apresentados comprovam que o
autor se encontra em situação de dificuldade financeira, de modo que, à luz da
jurisprudência da corte superior, do caráter social do PIS e da intenção do
legislador no sentido de possibilitar, em casos extremos, o atendimento às
necessidades básicas do trabalhador e de sua família, faz jus ao levantamento
do PIS. No tocante aos honorários advocatícios, ressalta-se que, com a
apresentação de contestação e resistência da CEF ao pedido da autora de
levantamento do PIS, o objeto da demanda tornou-se contencioso, de modo que o
procedimento de jurisdição voluntária restou descaracterizado com o
processamento do feito no rito comum ordinário. Assim, existente lide, de
rigor o exame do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85, caput, do
Código de Processo Civil. Dessa forma, considerados o trabalho realizado, a
natureza da causa, a aplicação do princípio da sucumbência, bem como o
disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a
apelada deve ser condenada ao pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez
por cento) sobre o valor do PIS a ser levantado. Apelação provida. (TRF 3ª R.;
AC 0012134-08.2007.4.03.6107; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Nabarrete
Neto; Julg. 07/12/2017; DEJF 07/03/2018)
**FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.036/90,
ART. 20. ROL NÃO EXAUSTIVO. ESPONDILITE ANCILOSANTE. PRECEDENTES DO STJ E TRF
1ª REGIÃO. SENTENÇA REFORMADA.**
1\. A jurisprudência pátria assentou entendimento de que "a enumeração do art.
20, da Lei nº 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o
deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no
mencionado preceito legal” (STJ, REsp 848.637/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª
Turma, DJ de 27/11/2006). 2. É possível o levantamento de saldo de conta
vinculada ao FGTS para fins de custeio de tratamento de espondilite
ancilosante, patologia devidamente comprovada nos autos por relatórios, laudos
e exames médicos, bem como por prova pericial médica. 3. Assinalou o perito
oficial que o art. 151 da Lei nº 8.213/91 coloca a condição do periciado como
uma das 15 patologias consideradas como "doença grave" para fins de
benefícios. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para determinar a
expedição de alvará judicial para fins de levantamento do saldo de seu FGTS.
Honorários de advogado devidos pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$
1.000,00 (mil reais). (TRF 1ª R.; AC 0072756-97.2014.4.01.3800; Quinta Turma;
Rel. Des. Fed. Néviton Guedes; DJF1 20/02/2017)
**DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
RESISTÊNCIA DA CEF. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.**
I. O autor preenche as hipóteses do art. 20, nos incisos II e XV, da Lei nº
8.036/90, para fins de levantamento do saldo do FGTS em sua conta vinculada,
eis que conta com m ais de 70 anos de idade e a em presa para o qual
trabalhava foi extinta. II. O pedido de expedição de alvará judicial
caracteriza-se com o um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há
vencedor e vencido, m as som ente partes interessadas. III. In casu, o autor
ingressou com ação de jurisdição voluntária para expedição de alvará, tendo
sido feitas diversas tentativas para o levantamento dos valores do saldo do
FGTS e PIS mediante a apresentação do alvará judicial. Recusas da CEF. lV. Em
contrapartida, a própria CEF informou a existência de valores na conta
vinculada do FGTS disponíveis para saque. Assim, observo que por tal
afirmação, a CEF considerou não haver m ais pendências para o levantamento do
FGTS; contudo, insistiu em descumprir decisão judicial, mediante apresentação
do alvará judicial (fls. 80). V. O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem
resolução do mérito, entendendo que a via eleita foi inadequada, tendo em
vista que a resistência da CEF afasta o procedimento de jurisdição voluntária.
VI. Entretanto, entendo que a sentença a quo merece ser reformada em sua
integralidade, tendo em vista que a expedição de alvará judicial para o
levantamento de valores relativos ao FGTS é, a princípio, procedimento de
jurisdição voluntária, assumindo, no entanto, caráter contencioso quando a
Caixa Econômica Federal impõe resistência ao pedido, em homenagem ao princípio
da instrumentalidade do processo. Precedentes. VII. Recurso provido para que
seja expedido alvará em favor do apelante. (TRF 3ª R.; AC
0000929-36.2013.4.03.6118; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luís Paulo Cotrim
Guimarães; Julg. 21/02/2017; DEJF 03/03/2017)
**ADMINISTRATIVO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS. DOENÇA GRAVE. GLAUCOMA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DO ART. 20, DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO À
SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA.**
1\. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, pois "Afigura-se
indiscutível que a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores
relativos ao FGTS é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária,
assumindo, no entanto, caráter contencioso caso a Caixa Econômica Federal
imponha resistência ao pedido, como na espécie. No entanto, a resistência
vislumbrada não torna inadequado o feito, em homenagem ao princípio da
instrumentalidade do processo. Precedentes do TRF 1ª Região e do STJ" (AC
2002.30.00.000171-8, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 6ª Turma, DJ
de 13/08/2007, p. 58). ” 2. Noutro passo, como estão contidos os requisitos do
art. 1.013, § 3º, I, do Novo CPC, uma vez que a Caixa Econômica Federal. CEF
foi citada, posso ao exame do mérito. 3. Orienta a jurisprudência pátria seja
dada interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90,
firmado o entendimento de que o rol do art. 20 não é taxativo, bem como de
que, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a
Lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e
à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade
grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma
expressa na Lei n. 8.036/1990. (Precedente desta Turma (REO
0024265-08.2008.4.01.3400/DF, Rei. Desembargador Federal Jirair Aram
Meguerian, Sexta Turma, e-DJFI p. 230 de 28/11/2013) 4. É possível o saque do
FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90, tendo em
vista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo, devendo
prevalecer o fim social da norma. 5. “No especial, aduz a CEF violação do art.
20, da Lei nº 8.036/90 ao argumento de que o caso descrito pelo autor
(glaucoma em grau avançado) não se amolda em qualquer das hipóteses
taxativamente catalogadas na Lei antes referida que ensejam a liberação dos
valores depositados nas contas do FGTS” (AgREsp n. 15.728/PR, Relator Ministro
Benedito Gonçalves, publicado em 30/06/2011). 6. Quanto ao pedido de
levantamento do saldo do PIS, demonstrada a doença grave de que é acometido o
autor, tem ele também direito ao levantamento do saldo de depósito do PIS,
conforme foi requerido na petição inicial. 7. Na hipótese, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, bem como do TRF. 1ª Região, já firmou
entendimento de que as condições de levantamento dos valores depositados em
conta vinculada ao PIS/PASEP (artigo 20 da Lei n. 8.076 e artigo 4º da Lei
Complementar n. 26/75) não são exaustivas, mas, apenas, exemplificativas.
(Precedentes: AC 0001383.95.20034013701/MT, AC 001314697.1997.4.01.3800/MG,
Relator Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, AC
000764324.2003.4.01.3400/DF, Relator Juiz Federal Convocado Renato Martins
Prates). 8. Recurso conhecido e provido. (TRF 1ª R.; AC
0000746-10.2009.4.01.3807; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques;
DJF1 03/10/2016)
**ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DE
DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. ART 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO.
PARALISIA CEREBRAL. PRECEDENTES.**
1\. Mandado de segurança em que se pretende o levantamento do saldo de FGTS em
virtude de doença grave que acomete a filha da impetrante. 2. Remessa
necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar
que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o enquadramento da
impetrante na previsão contida no art. 20 da Lei nº 8.036/90. 3. O E. STJ
possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das
hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº
8.036/90, é exemplificativo. Precedentes: AgRg no AREsp 10.486, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJE 30.8.2011 e REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE
7.4.10. 4. É possível o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS para
fins de custeio de tratamento médico da filha da impetrante, portadora de
paralisia cerebral. Precedentes: TRF1, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. NÉVITON
GUEDES, E-DJF1 4.8.2015 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201102010037244,
Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 14.6.2011. 5. Remessa necessária não
provida. (TRF 2ª R.; REO 0004573-09.2009.4.02.5001; Quinta Turma
Especializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; Julg. 19/01/2016; DEJF
29/01/2016; Pág. 446)
**FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.036/90,
ART. 20. ROL NÃO EXAUSTIVO. DIABETES MELLITUS. PRECEDENTES DO STJ E TRF 1ª
REGIÃO.**
1\. A jurisprudência pátria assentou entendimento de que "a enumeração do art.
20, da Lei nº 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o
deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no
mencionado preceito legal” (stj, RESP 848.637/pr, Rel. Ministro Luiz fux, 1ª
turma, DJ de 27/11/2006). 2. É possível o levantamento de saldo de conta
vinculada ao FGTS para fins de custeio de tratamento médico da filha da
demandante, portadora de diabetes mellitus. Precedentes. 3. Apelação da autora
a que se dá provimento para determinar a expedição de alvará judicial para
fins de levantamento do saldo de seu FGTS perante a Caixa Econômica federal.
Ônus da sucumbência invertidos. (TRF 1ª R.; AC 0082091-79.2014.4.01.3400;
Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Néviton Guedes; DJF1 04/08/2015)
#### **Dos pedidos**
Posto isso, requer o Autor que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes
providências:
_a) por não entender que o disposto no**art. 20 da Lei nº. 80.36/90 e art. 4º,
§ 1º da Lei Complementar nº. 26/75** não encerram numerus clausus, sendo
passível de alargamento das incidências concernentes às possibilidades de
liberação do saldo, requer seja-lhe concedido provimento judicial no sentido
de autorizar, mediante alvará, a liberação do saldo existente nas contas
vinculadas do FGTS e PIS do Autor, em uma única parcela._
Concede-se à causa o valor estimativo de R$ 000,00 ( .x.x.x..) (novo **CPC,
art. 291**)
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de abril do ano de 0000.
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-alvara-judicial-novo-cpc |
Alvará Judicial Novo CPC alvará para levantamento de valores | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Cumprimento de Sentença
Proc. nº. 0123456.97.2018.9.09.0001
Autor: Fulano de Tal
Réu: Banco Xista S/A
FULANO DE TAL, advogando em causa própria, já qualificado na exordial da
execução provisória de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa
Excelência, requerer o que se segue.
## **I – Levantamento de valores**
**(incontroversos)**
_Prima facie_ , revela o peticionante que interpusera, ante a decisão próxima
passada, agravo de instrumento. Utilizou-se, todavia, da faculdade prevista no
art. 1.018, caput, do novo CPC. Por isso, uma vez que se trata de processo
eletrônico, deixou de acostá-lo aos autos.
Lado outro, sobremaneira à luz da regência do art. 525, § 8º, do novo CPC,
haja vista, igualmente, que a sentença guerreada ressalvou a parte
incontroversa da execução, destina-se este arrazoado a pleitear o levantamento
desse montante.
Diante disso, com a ressalva contida no **art. 1.000, parágrafo único, do novo
CPC** , pede-se o levantamento da quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.),
devidamente corrigidos.
Requer, assim, a expedição do competente **alvará judicial** , em nome do
exequente, o qual advoga em causa própria, com a finalidade de levantar o
depósito do montante, acima apontado.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de abril de 0000.
Fulano de Tal
Advogado OAB (PP) 12345
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/alvara-judicial-novo-cpc |
Petição inicial de ação de busca e apreensão de menor com pedido liminar | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
. . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA CIDADE
(ECA, 148, inc. III)
**PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO**
(art. 152, § único, ECA)
Distribuição de **URGÊNCIA**
**Sem custas**(ECA, art. 141, § 2º)
**FRANCISCO DAS QUANTAS** , divorciado, bancário, residente e domiciliado na
_Rua X, nº. 0000, em São Paulo (SP)_ _–_** _CEP_** _nº 11222-33_ , inscrito
no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de
Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob nº. 0000,
onde, em atendimento à diretriz do art. 287, _caput_ , do novo CPC, indica o
endereço do timbre desta para as intimações que se fizeram necessárias, para
ajuizar, com supedâneo no art. 300 e segs. do Código de Processo Civil de 2015
c/c art. 1.583, § 2º, do Código Civil**,** a presente
## **AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA,**
**(****_COM PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR_****)**
contra **VALQUÍRIA DE TAL** , divorciada, engenheira civil, residente e
domiciliada na _Rua Y, nº. 0000, em_ _Cidade (PP)__–_** _CEP_** _nº.
33311-44_ , inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, pelas razões
fáticas e de direito adiante evidenciadas.
****
### **I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES**
#### **(1) – DA COMPETÊNCIA**** _RACIONE MATERIAE_**
O presente pedido cautelar se insere na competência desta Unidade Judiciária,
em razão da matéria tratada na mesma.
Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor
Joaquim Fictício **tem idade de 13 anos de idade** e, mais, aborda-se a
hipótese de situação de risco ao mesmo, em virtude de **maus-tratos**
perpetrados pela Ré e seu companheiro Pedro Fictício, criando àquela
condição**de perigo** em que se mostra necessária a proteção do Juízo da
Infância.
Nesse diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que:
**Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(****ECA****)**
Art. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude **é a competente** para:
( . . . )
**Parágrafo único** – Quando se tratar de criança ou adolescente **nas
hipóteses do art. 98** , é também competente a justiça da infância e da
Juventude para o fim de
a) **conhecer de pedidos de guarda** e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, **perda ou modificação
da tutela ou guarda** ;
Art. 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
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( . . . )
II – **por falta, omissão ou abuso dos pais** ou responsável;
III – **em razão de sua conduta**.
#### **(2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL**
Consoante também se apresenta na descrição fática adiante delineada, **a Ré
tem residência e domicílio firmados nesta Capital** , mais precisamente na Rua
Y, nº 0000, **onde lá detém a guarda e se encontra com o menor** alvo de
considerações deste processo.
A propósito, reza o **Estatuto da Criança e do Adolescente** que:
Art. 147 – **A competência será determinada** :
I – **pelo domicílio dos pais** ou responsável**;**
A matéria, ressalte-se, já é sumulada pelo Egrégio **Superior Tribunal de
Justiça** :
“**STJ/Súmula 383** \- _A competência para processar e julgar ações conexas
de interesse de menor e, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda_.
Vejamos também, em que pese a súmula acima situada, notas jurisprudenciais que
se coadunam com este entendimento:
**DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL
EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO MENOR. PROTEÇÃO
DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA C/C ART. II, DO CPC/15 C/C SÚMULA
Nº 383, DO STJ. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS
AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.**
1\. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de
competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser
declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Desse modo,
tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões
como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo
prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o
competente tanto para a **ação de alimentos** como para aquelas que lhe
sucedem ou lhe sejam conexas, como a em epígrafe. 3. Portanto, correta a
decisão do juiz no ponto em que reconheceu, de ofício, a sua incompetência
para processar e julgar o feito, uma vez que se trata de competência de
natureza absoluta, consoante determina o artigo 64, § 1º, do CPC/15: "a
incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição
e deve ser declarada de ofício". 4. Contudo, equivocou-se o magistrado ao
extinguir o feito em virtude de declínio da competência. Isso porque,
consoante preceitua o artigo 64, § 3º, do CPC/15, "caso a alegação de
incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente".
Assim, vê-se que a incompetência - absoluta ou relativa - é defeito processual
que, em regra, não leva à extinção do processo; na verdade, a incompetência
enseja a remessa dos autos ao juízo competente5. Nesse sentido, é entendimento
do STJ que a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda
que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção
do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. 6. Recurso conhecido e
parcialmente provido, para, mantenho o reconhecimento da incompetência do
juízo a quo, remeter os autos para o juízo do domicílio ou residência do
alimentando, qual seja, Comarca de São José do Rio Preto, estado de São Paulo.
(TJ-CE; APL 0011971-53.2016.8.06.0171; Terceira Câmara de Direito Privado;
Relª Desª Lira Ramos de Oliveira; DJCE 12/04/2017; Pág. 54) ECA, art. 147
NCPC, art. 64
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECLARAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE CAPELA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE
AQUIDABÃ/SE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO
DOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA. APELANTE QUE EXERCE A GUARDA DE FATO DA
MENOR. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CAPELA. REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.**
1\. O juízo do domicílio da menor é absolutamente competente para apreciar
ação de guarda proposta por um dos pais em face do outro, em observância à
proteção dos interesses da criança. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-SE; AC
201700706271; Ac. 12043/2017; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da
Silva; Julg. 06/06/2017; DJSE 09/06/2017)
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Não bastassem esses fundamentos, trazemos à colação as lições de **Maria
Berenice Dias** , quando professa que:
> _O critério para identificar o juízo competente é a situação em que se
> encontra o menor, e no domicílio de quem detém a guarda. O juízo das**varas
> da infância e da juventude** só será competente se a criança ou o
> adolescente estiver com seus direitos ameaçados ou violados, por omissão ou
> abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.(ECA 98) A efetiva
> concorrência de ameaça ou violação dos direitos fundamentais da criança e do
> adolescente é que determina, com exclusividade, a competência do Juizado da
> Infância e da Juventude(ECA 148 parágrafo único a a h). “( In, Manual de
> direito das famílias. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2010. Pág. 446)_
__
### **II – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS (novo CPC, art. 305,****_caput_****)**
O Autor fora casado com Ré durante 8 anos pelo regime de comunhão universal de
bens.(**doc. 01**). Do enlace conjugal nasceu seu único filho, Joaquim
Fictício, o qual, hoje, tem a idade de 13 anos(**doc. 02**).
As partes, já não mais conciliando a relação conjugal em harmonia,
divorciaram-se consensualmente na data de 00 de novembro do ano de
0000.(**doc. 04**).
Convencionou-se na ocasião, dentre outros aspectos, que a guarda do menor
ficaria com a mãe, sendo possibilitado ao pai, ora Autor, visitas semanais aos
sábados e domingos.
Houve a sentença **decretando o divórcio** , sem óbice do Ministério Público,
a qual restou transitada em julgado na data de 00 de maio de 0000.(**doc.
05**).
Após aproximadamente um ano do divórcio, o Autor passou a residir na cidade de
São Paulo, na Capital, em virtude de oportunidade de trabalho que surgira,
atualmente trabalhando na empresa Fictícia de Alimentos Ltda. (**doc. 06/07**)
Diante desse aspecto, ou seja, sua mudança para o Estado de São Paulo, o mesmo
não tivera mais contato direto e físico com seu filho com frequência,
entretanto diariamente se comunicando com o mesmo por telefone.
E foi justamente em uma dessas conversas que começou a desconfiar da
ocorrência de maus-tratos ao seu filho, ora alvo de litígio, quando o mesmo
relatou que estava sendo **severamente agredido** por sua mãe(ora Ré) e pelo
senhor Pedro Fictício, atual companheiro da Promovida.
Por cautela, até porque se trata de palavras advindas de um menor, o Autor
tivera a prudência de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar da Cidade de
Fortaleza. Na ocasião, pediu providências para apurar esses fatos, na medida
de responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor.
E os fatos narrados pelo menor eram verídicos.
Colhe-se do **Relatório de Visita** feito pelo Conselho Tutelar as seguintes
passagens (**doc. 08**):
_Os conselheiros atendendo a seu pedido foram até a casa da senhora Valquíria
Fictícia onde mora o menor Joaquim Fictício e, chegando lá, conversando com o
mesmo, este relatou que estava triste porque sua mãe e seu padrasto batiam
muito nele, desnecessariamente e quase que diariamente. Na última vez o menor
havia sido agredido pelo convivente com sua mãe, senhor Pedro Fictício,
quando, segundo relato do menor, este havia puxado os cabelos dele e tinha
surrado o mesmo com um cinto e a mãe estava vendo a situação e não fazia nada,
apesar dos pedidos de socorro e clemência do menor. Disse o menor que
eles(padrasto e mãe) eram muito malvados. “_
Foi ouvido também, no mesmo Relatório de Visita em liça, o vizinho da Ré, de
nome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos:
_“De fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fictício
apanha muito de ´seus pais´(se referindo ao padrasto, no caso). Asseverou que
certa feita, não mais que quinze dias atrás, ouviu gritos de desespero do
menor Joaquim Fictício, o qual estava pedindo socorro quando estava apanhando
de sua mãe, pois clamava pelo nome dela ao pedir para parar de surrá-lo. “_
De igual modo, os fatos em debate também são de conhecimento dos professores e
diretores da escola do infante, no caso a Escola Xista. (**doc. 09**)
**( baixar este modelo de petição grátis ↓ )**
Tais fatos são gravíssimos, Excelência, e merecem a reprimenda jurídica
pertinente ao caso concreto, o que ora requer.
_HOC IPSUM EST_ _._
### **III – APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR (novo CPC, art.
305,****_caput_****)**
#### **(3.1.) – DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR**
O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do **princípio da
garantia prioritária do menor** , erigido à ótica dos direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal.
**Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)**
Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a
que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente
como pessoa em desenvolvimento.
De outro norte, absoluta e "prioritariamente" a criança e o adolescente têm
direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, competindo aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais
condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, **violência, crueldade** e opressão (CF, art. 227, _caput_).
Assim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado
zelar pelos seus interesses, pois se trata de ser humano em constituição, sem
condições de se autoproteger. Portanto, é dever do Estado velar por seus
interesses, em qualquer circunstância.
No mesmo sentido reza o **Estatuto da Criança e do Adolescente** que:
Art. 17 – O direito ao respeito consiste na **inviolabilidade da integridade
física** , **psíquica e moral da criança e do adolescente** , abrangendo a
preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,
**pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório e constrangedor**.
Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos
menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e
fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 129 – São **medidas aplicáveis aos pais** ou responsável:
( . . . )
VIII – **a perda da guarda** ;
Outrossim, preceitua o Código Civil que:
Art. 1638 - Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - **castigar imoderadamente o filho** ;
II - **deixar o filho em abandono** ;
III - **praticar atos contrários à moral e aos bons costumes** ;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
Em que pese haver sido estabelecido em Juízo, em face de cláusulas do divórcio
consensual, que a guarda do menor ficaria com a mãe, isto não impede que seja
reavaliada tal condição e, por conseguinte, devendo ser aferida a situação que
melhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável do filho, não apenas
sob o aspecto material, mas também afetivo e social.
Alguns aspectos a serem ponderados são **as condições emocionais e
psicológicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos** e zelar pelos seus
interesses.
Outrossim, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará
estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a
moradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso
responsável é adequado. Na hipótese, demonstra-se o contrário, inclusive por
laudo de entidade responsável pela proteção do menor.
A esse respeito, **Flávio Tartuce** e**José Fernando Simão** assinalam que:
> A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao
> genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com
> o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada
> (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a _guarda unilateral_ ,
> quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e
> 1584 do CC.” (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando._Direito Civil_. 7ª Ed.
> São Paulo: Método, 2012, vol. 5, p. 394)
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Não devemos olvidar as lições de **Válter Kenji Ishida** , quando professa
que:
> A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de
> acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão
> de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas
> obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-
> assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art.
> 1638 do CC: “(ISHIDA, Válter Kenji. _Estatuto da Criança e do Adolescente:
> doutrina e jurisprudência._ 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 38)
Do conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que
demonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo, ao máximo, ao
interesse do menor.
E a gravidade desta sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente
o mau exercício do poder-dever, que os pais têm em relação aos filhos menores.
Segundo a prova documental levada a efeito com esta peça vestibular,
**originária do Conselho Tutelar** , revela-se, sem sombra de dúvidas, a
severidade e criminosa atuação da Ré (em conluio com seu convivente) em
relação ao menor, usurpando de seu poder familiar e agredindo o menor de forma
aviltante.
O Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente
quando o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil**** estipula que:
Art. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada
( . . . )
2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser
dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, **sempre tendo em vista
as condições fáticas e os interesses dos filhos.**
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos
**será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos**.
( . . . )
5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar
os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos
genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação
de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou
indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus
filhos.” (NR)
É certo e consabido que houvera alteração significante no que se refere à
_guarda compartilhada_. É dizer, com a edição da **Lei nº. 13058/2014** , a
guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto
é assim que se optou nominá-la de _Lei da guarda compartilhada obrigatória._
Aparentemente nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando,
sem qualquer exceção, por ser assim, como regra geral. Todavia, não é essa a
vertente da Lei.
Na realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição
legal ou definida por sentença, é permitida uma reavaliação concernente à
guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.
Por isso há a exceção prevista no **art. 1584, § 5º, da Legislação Substantiva
Civil** , _in verbis_ :
**CÓDIGO CIVIL**
Art. 1.584. - A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
( . . . )
5º - Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai
ou da mãe, **deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a
natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as
relações de afinidade e afetividade**.
_(destacamos)_
Nesse mesmo passo, urge destacar as lições de **Maria Berenice Dias** ,
_verbis:_
> Reconhecendo a inconveniência de estabelecer a guarda compartilhada, ao
> definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a
> **convivência** com o outro genitor. “(DIAS, Maria Berenice. _Manual de
> direito das famílias_. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2015, p. 538)
(negrito do texto original)
**Flávio Tartuce** , em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o
_enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil_ , assevera que:
> De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha a
> guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou
> sociafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O
> enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de
> exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do
> adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a
> emergência da Lei 13.058/2014. “ (TARTUCE, Flávio. _Direito de família_.
> 10ª Ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254)
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de **Conrado
Paulino da Rosa** , _ipisis litteris:_
> A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da
> criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da
> verossimilhança e do _periculum in mora_(arts. 798 e 273 do CPC) “ (ROSA,
> Conrado Paulino da. _Nova lei da guarda compartilhada._ São Paulo: Saraiva,
> 2015, p. 91)
Destarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o
que se ora busca é **pedido de provimento jurisdicional de modificar a
guarda** , visto que o Autor detém maiores condições exercer a guarda.
Com esse enfoque:
**HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ADOÇÃO. MENOR IMPÚBERE (10 MESES
DE VIDA). CASAL HOMOAFETIVO. ENTREGA PELA MÃE. ADOÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL
INICIADO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DO
MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.**
1\. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos
direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo
convívio com a família que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o
óbice formal da Súmula nº 691/STF. 2. O menor, então com 17 (dezessete) dias
de vida, foi deixado espontaneamente pela genitora na porta dos interessados,
fato descoberto após a conclusão de investigação particular. 3. A criança vem
recebendo afeto e todos os cuidados necessários para seu bem-estar psíquico e
físico desde então, havendo interesse concreto na sua adoção formal,
procedimento já iniciado, situação diversa daquela denominada adoção "à
brasileira ". 4. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque
deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança, fundamento
de todo o sistema de proteção ao menor. 5. Ordem concedida. (Superior Tribunal
de Justiça STJ; HC 404.545; Proc. 2017/0146674-8; CE; Terceira Turma; Rel.
Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/08/2017)
**AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO
PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO
DOS MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.**
1\. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de
1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada
um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da
parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.
Acórdão recorrido que manteve a decisão interlocutória que antecipou os
efeitos da tutela e suspendeu o poder familiar da genitora, determinando a
busca e apreensão do menor recém-nascido para ingresso em abrigo e a imediata
comunicação ao setor de colocação em família substituta com relação ao filho
mais velho. 3. Apesar da complexidade e relevância da questão de fundo, não
cabe, em regra, Recurso Especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão
que concede medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza
precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito
da demanda. 4. Ficou sobejamente demonstrado nos autos ser a genitora
dependente química que não consegue abster-se das drogas, da prostituição e da
prática de delitos e, portanto, não revela condições de prestar os cuidados
básicos aos filhos, colocando-os em situação de risco. 5. A antecipação dos
efeitos da tutela com a determinação das providências adotadas foi devidamente
justificada pela situação de risco dos menores em proteção e ante o perigo na
demora a ser combatido na tutela de urgência, de modo a se preservar a
utilidade e a efetividade da medida constritiva adotada. 6. A reforma do
julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial,
nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno
não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgInt-AREsp 890.218; Proc.
2016/0077335-9; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 09/03/2017) CPC,
art. 535
**HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO. MENOR IMPÚBERE. GUARDA IRREGULAR. ORDEM DE
BUSCA E APREENSÃO. RETIRADA DO SEIO FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
PONDERAÇÃO. CRIANÇA QUE DISPÕE DE SUPORTE AFETIVO (ATENÇÃO, AMOR E RESPEITO) E
MATERIAL (ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E PLANO DE SAÚDE) QUE JAMAIS ENCONTRARÁ NO
ABRIGO ESTATAL. MEDIDA QUE NÃO REFLETE O SEU MELHOR INTERESSE. ORDEM
CONCEDIDA.**
1 - O reclamo aponta para a decisão que, em sede de ação de adoção, ao
extinguir o feito sem resolução de mérito, determinou a busca e apreensão da
criança, que se encontrava sob a guarda irregular da impetrante desde o
nascimento. 2 - O registro indevido da criança pelo cônjuge da impetrante (pai
registral), aliado ao desatendimento procedimental para adoção previsto a Lei,
sem dúvida, constituem fatos incontroversos e inaceitáveis, porque, como bem
pontou a MM. Juíza, incentiva a prática da adoção irregular e atenta contra a
dignidade da justiça. 3 - A situação desenhada, analisada sob o prisma
exclusivamente positivista e legalista, leva à conclusão de que a decisão de
primeiro grau reveste-se de juridicidade, revelando acerto e aprumo, porquanto
prestigia a legislação que expressa e cuidadosamente fixa os critérios e
requisitos de prestabilidade para a adoção regular de crianças e adolescentes.
4 - Entretanto, este caso concreto apresenta nuances fáticas que reclamam a
relativização de tudo o que foi exposto, com base em outros valores
induvidosamente superiores e relevantes juridicamente, a exemplo dos
princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. É
que o ordenamento jurídico prestigia a proteção efetiva e absoluta de crianças
e adolescentes, devendo prevalecer o que é bom e salutar para o
desenvolvimento físico e mental dos menores, e não o rigor formal dos
procedimentos que dizem sobre questões desses sujeitos de direito, cuja
restauração imponha desnecessária situação mais gravosa. 5 - Em outras
palavras, nestes casos, a prestação jurisdicional deve estabilizar os
princípios e valores envolvidos, extraindo da norma jurídica sua carga máxima
de justiça. Isto é, preciso aqui ponderar um equilíbrio entre o princípio da
legalidade - que exige o restabelecimento da juridicidade procedimental da
adoção - e o princípio do melhor interesse da criança, que reclamam, por
vezes, a manutenção de situações fáticas consolidadas por laços de afetividade
com a criança, tudo com o objetivo de estabilizar - e não tumultuar - a
relação socioafetiva mais benéfica ao infante. 6 - E nesta ordem de ideias,
penso que aqui cabe a relativização do rigor formal do processo de adoção,
devendo prevalecer o melhor interesse da criança, que sem dúvida é permanecer
sob os cuidados do pai registral e da impetrante, que demonstrou nos autos
dedicar imensa atenção e afetividade à infante, além de que mantém a menor em
um ambiente familiar sadio ao seu desenvolvimento físico e mental, com suporte
material (plano de saúde, alimentação, vestuário, etc.) necessário aos seus
cuidados. Precedentes do c. STJ. 7 - O certo é que o estado de vulnerabilidade
que justifica o acolhimento em abrigo de menores não pode ser presumido. Ao
contrário, deve ser demonstrado por meio de atos de negligência, maus tratos e
abusos de qualquer natureza à criança ou ao adolescente, o que não se enxerga
nos autos. Em verdade, penso que privar a infante do ambiente familiar sadio
que hoje desfruta, dotado de amor, respeito e meios materiais que jamais
encontrará no acolhimento estatal, é que significa vulnerar a sua existência.
8 - Ordem concedida. (TJ-CE; HC 0627013-24.2016.8.06.0000; Primeira Câmara de
Direito Privado; Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; Julg. 26/07/2017; DJCE
01/08/2017; Pág. 37)
**DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE
GUARDA. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. RECORRENTES QUE ALEGAM TER
ENCONTRADO DUAS CRIANÇAS DENTRO DE CAIXA DEIXADA NA FRENTE DE SEU TRABALHO.
CASAL AGRAVANTE QUE PASSOU A CUIDAR DOS INFANTES. DECISÃO RECORRIDA QUE,
FUNDADA NO FATO DE OS AUTORES NÃO LEVAREM AS CRIANÇAS ÀS AUTORIDADES
COMPETENTES, DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES PARA ULTERIOR
ENCAMINHAMENTO A UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO
MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. INFANTES QUE SE ENCONTRAM HÁ ALGUNS MESES NA
COMPANHIA DIÁRIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE PRESERVAR OS MENORES DE
SUCESSIVAS E ABRUPTAS MUDANÇAS DE LAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO
FÍSICO OU MORAL ÀS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.**
1\. Os autos comunicam infortúnio de abandono de recém nascidos, bem como
feliz amparo por cidadãos dotados de condições materiais de prover suas
necessidades que não se achavam inscritos no cadastro de adotantes no momento
do acolhimento. 2. Existem elementos indicativos de cuidado e afeto dos
recorrentes em relação às crianças, o que não pode, sob nenhuma hipótese, ser
olvidado, tendo em vista, sobretudo, o princípio do melhor interesse do menor.
3. A manutenção das crianças com os recorrentes não importaria prejuízo aos
infantes; pelo contrário, ainda que momentaneamente, a guarda de fato pode se
revelar satisfatória às crianças, em virtude do interesse demonstrado pelo
casal em permanecer com os infantes, direcionando-lhes todos os cuidados que
uma criança merece. 4. Consoante entendimento do STJ, a observância do
cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente
cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal
regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar
e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir
vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não
se encontre sequer cadastrado no referido registro. 5. A decisão judicial
recorrida, ao determinar o recolhimento dos menores para um abrigo
institucional, implica evidente prejuízo psicológico para o objeto primário da
proteção estatal para a hipótese, qual seja, as próprias crianças. É notório
que essa medida, na hipótese, beira à teratologia, pois inconcebível se
presumir que um local de acolhimento institucional possa ser preferível a um
lar estabelecido, onde não há indício de que as crianças sofreriam qualquer
tipo de violência física ou moral. 6. Assim, pelo menos por enquanto, a
solução que melhor se afigura, na espécie, é a manutenção dos menores sob os
cuidados do casal agravante, sem embargo à necessária melhor apuração das
condições e circunstâncias em que referida "guarda" fora transferida, o que, a
toda evidência, exige esforço e empenho específico por parte da instância
ordinária no intuito de adequadamente instruir a ação de acolhimento ajuizada,
em especial com elementos oriundos do local de origem das crianças. 7.
Destarte, até que sejam colhidos maiores elementos quanto ao destino ideal das
crianças, entendo razoável a manutenção da situação fática ora estabelecida,
mesmo porque, convém lembrar, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido
de que o menor deve ser protegido de sucessivas e abruptas alterações em seu
lar, com vistas à proteção de sua estabilidade emocional. 8. Referido
entendimento tem como elemento subjacente a ideia de que, salvo em situações
de evidente risco para os menores, nas questões familiares em que haja disputa
pela custódia física de uma criança, deve-se preservar o infante dos fluxos e
refluxos processuais, porque a alteração de lar estabelecida provisoriamente
pode derruir logo após, e ser posteriormente restabelecida, com notórios
efeitos deletérios para o menor. 9. Nessa ordem de ideias, sobressai que, na
ausência de perigo de violência física ou psicológica contra as crianças, a
sua busca e apreensão com acolhimento institucional, no curso de qualquer ação
em que se discuta a custódia física de infante, representa evidente afronta ao
melhor interesse dos menores. Precedentes do STJ. 10. Recurso conhecido e
provido, para o fim de reformar a decisão recorrida e determinar, até ulterior
decisão exauriente a ser proferida nos autos originários, que as crianças
sejam colocadas sob a guarda e cuidados do casal recorrente, para todos os
fins, inclusive para fins de dependência em plano de saúde, com arrimo no art.
33, § 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Devem ser mantidas
as diligências determinadas na decisão recorrida, desde que compatíveis com o
provimento ora deferido, tais como: (I) avaliação pela equipe social do juízo
e pela autoridade policial acerca da situação das crianças; (II) envio de
cópias do feito à autoridade policial, que procederá à investigação sobre o
suposto achado das crianças, bem como quem seria a pessoa que abandonou ou se
há desaparecimento registrado. (TJ-CE; AI 0628727-19.2016.8.06.0000; Terceira
Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lira Ramos de Oliveira; DJCE 07/04/2017;
Pág. 60) ECA, art. 33
**APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO. AFASTADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. GUARDA DE FATO.
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA
QUE CONFIRMA A LIMINAR. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.**
I. Nas ações relativas ao poder familiar e guarda de menor, deve-se garantir a
primazia do melhor interesse da criança, prevalecendo a competência do o foro
onde esta exerce com regularidade seu direito à convivência familiar e
comunitária. II. É vedada a inovação da lide em sede recursal, razão pela qual
não comporta conhecimento parte da pretensão da apelante que trata de matéria
não arguida em primeiro grau. III. No caso concreto, restando comprovado que o
infante estava sob a responsabilidade e guarda de fato do pai, matriculado em
estabelecimento de ensino, adaptado ao convívio familiar e comunitário e não
havendo qualquer comprovação nos autos de que com nova modificação da guarda
de fato, os interesses e bem estar psicológico e emocional do menor serão
melhor atendidos, em vista a priorizar o melhor interesse da criança,
acertadamente decidiu o juízo ao deferir a tutela antecipada de busca e
apreensão, mantendo a guarda de fato com o genitor do menor, confirmada
posteriormente pela sentença recorrida. (TJ-MS; APL 0809257-49.2013.8.12.0002;
Relª Desª Tânia Garcia de Freitas Borges; DJMS 20/06/2017; Pág. 125)
****
#### **(3.2.) – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO (novo CPC, ART.
305,****_caput_****)**
**VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA DO MENOR**
Antes de tudo, a Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido
pelo **art. 303, § 4º, do novo CPC**. Por isso, na lide principal essa trará
mais elementos ao resultado da querela.
Segundo os relatos obtidos pelo Conselho Tutelar, os quais insertos nesta peça
vestibular, a Ré vem agindo com crueldade no tratamento com o menor,
aplicando-lhe castigos severos e imoderados, maiormente em ajuste com seu
convivente.
Tais condutas revelam um total desrespeito às regras contidas no ECA, quais
sejam:
Art. 17 – O direito ao respeito consiste na **inviolabilidade da integridade
física** , **psíquica e moral da criança e do adolescente** , abrangendo a
preservação da imagem, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,
**pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório e constrangedor**.
Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos
menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e
fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 129 – São **medidas aplicáveis aos pais** ou responsável:
( . . . )
VIII – **a perda da guarda** ;
Daí, Excelência, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal
do cumprimento da medida acautelatória almejada (novo **CPC, 308, caput**), o
Autor, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (novo **CPC,
art. 308, § 1º**), **tendo como fundamentos a ofensa ao direito de proteção e
guarda do menor,**
indica que ajuizará a competente
**AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO**
**_COM FITO DE “_**** _MODIFICAÇÃO DE GUARDA_**** _”_**
#### **(2.4.) – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR**** _ANTE CAUSAM_**
É de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do _fumus
boni iuris_ e do _periculum in mora_.
Portanto, os requisitos para se alcançar uma providência de natureza cautelar
são, basicamente, dois:
**I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser
útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco
esse que deve ser objetivamente apurável;**
**II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda
segurança, ou seja, o fumus boni iuris.**
Sobre o _fumus boni iuris_ , esclarece-se que, segundo a melhor doutrina,
para a ação cautelar, **não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do
direito material em risco** , mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e
só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a
tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se **apenas como o interesse
que justifica o "****_direito de ação_****"** , ou seja, o direito ao processo
de mérito.
No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os
requisitos do "_fumus boni iuris_ " e do "_periculum in mora_ ", a justificar
o deferimento da medida ora pretendida, **sobretudo quanto ao segundo
requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao
menor, visto que se encontra sofrendo maus-tratos da Ré**.
Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte adversa (novo
**CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I** c/c **art. 300, § 2º** e **art. 294,
parágrafo único**), tutela cautelar provisória de urgência de separação de
corpos, motivo qual pleiteia-se:
a) expedir-se mandado de busca e apreensão do menor, com força policial e
ordem de arrombamento, para ser utilizado se necessário for, a ser cumprido no
endereço constante no preâmbulo desta peça processual, entregando-o ao Autor,
o qual ficará com guarda provisória daquele (**CC, art. 1.585,****_parte
final_**);
b) uma vez acolhido o pleito retro, requer seja a Ré instada a entregar o
infante, de pronto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);
c) subsidiariamente, espera-se a análise desse pleito por ocasião da oitiva
das partes. (**CC, art. 1.585**)
### **IV – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S**
**_POSTO ISSO,_**
como últimos requerimentos desta Ação Cautelar, o Autor requer que Vossa
Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
**a) conceder, inicialmente, a****medida cautelar****ora requestada;**
**b) determinar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da Promovida, no endereço constante do
preâmbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (novo CPC, art. 307, caput),
apresentar, querendo, contestação aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir
a tutela acautelatória pleiteada;**
**c) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelatório ante causam,
e, em conta disso, torná-lo definitivo;**
**d) instar a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a
eventual ocorrência de delito penal na espécie** **(novo CPC, art. 178, inc.
II c/c art. 202 e art. 232, do ECA);**
**e) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico
(ECA, art. 129, inc. III);**
**f) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº.
000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao
aluno Francisco Fictício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos
reais) (CC, art. 1.584, 6º).**
Protestar justificar os fatos, que se relacionam com o pressupostos desta
medida acautelatória, por todos os meios de provas admissíveis em direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente à
pretensão da tutela final. (novo **CPC, art. 303, § 4º** c/c **art. 292, inc.
VI**) .
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de abril do ano de 0000.
**Alberto Bezerra**
Advogado – OAB 112233
**ROL DE TESTEMUNHAS**
1) Fulano de tal, ....
2) Betrano das tantas, ....
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial
cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:
família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:
Responsabilidade Civil. Fundador do site
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-inicial-de-acao-de-busca-e-apreensao-de-menor-com-pedido-liminar |
Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CRIMINAL** DA
CIDADE.
**Ação Penal**
Proc. nº. 7777.33.2018.5.06.4444
Autor: Ministério Público Estadual
_Acusada: Pedrina de Tal_
**[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – ACUSADA PRESA ]**
Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece a
Acusada, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que
dispõe o **art. 318, inc. V, do Código de Processo Penal** , **art. 1°, inc.
III, art. 6° e art. 227, da Constituição Federal** , **art. 40 e art. 41, inc.
VII, da Lei de Execução Penal** , **art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, art. 8°,
§§ 5°** e **10°, do Estatuto da Criança e do Adolescente** , oferecer pedido
de
**SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR**
por prisão domiciliar, em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de
JOAQUINA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial da peça acusatória, consoante
abaixo delineado.
**1 – SÍNTESE DOS FATOS**
Colhe-se dos autos que a Ré fora presa e autuada em flagrante delito, na data
de 00/11/2222 (fls. 17/23), em decorrência da suposta prática de crime de
tráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).
Em face do despacho que demora às fls. 07/08 do processo criminal em espécie,
este Magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em
flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da
garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art.
310, inc. I)
Todavia, a Acusada é lactante e, por ocasião da prisão acautelatória,
encontrava-se nos cuidados de sua filha Fulana de Tal, de apenas 1 ano e 8
meses de idade. (doc. 01)
Por tal motivo, descabe, até mesmo por motivo de cuidados da saúde da intante,
a manutenção do encarceramento acautelatório.
Em face disso, a Denunciada vem pleitear a substituição da prisão em
preventiva por prisão domiciliar, consoante se extrai dos fundamentos abaixo
evidenciados.
**2 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR **
**2.1. Fundamento legal - Requisitos objetivos atendidos**
Saliente-se, primeiramente, que os argumentos, aqui levantados, encontram-se
dispostos no **Código de Processo Penal**.
Dispõe o Código de Processo Penal, nesse tocante, com as alterações advindas
da**Lei n°. 13.257/2016** , que:
**CÓDIGO DE PROCESSO PENAL**
Art. 318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando
o agente for:
( ... )
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Redação dada
pela Lei nº 13.257, de 2016)
Nesse passo, é inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no
dispositivo legal supra-aludido (os quais adiante serão demonstrados), a
mulher, presa, deverá ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu
domicílio residencial.
Até mesmo, considere-se, é o posicionamento atual do **Supremo Tribunal
Federal** , sufragado nos autos do **Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP** ,
da relatoria do **Ministro Ricardo Lewandowski** , julgado em 20/02.2018
Com ênfase nisso, o **Egrégio Superior Tribunal de Justiça** solidificou
entendimento, _verbo ad verbum_ :
**HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO
DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER GRÁVIDA E MÃE DE UMA CRIANÇA DE POUCO MAIS
DE 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À
CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF) HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.**
1\. É possível a superação do disposto no Enunciado N. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas
corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na
origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas
hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de
fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento
ilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão
preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto,
sobretudo à razoável quantidade de droga apreendida, não podendo ser
considerada nula por fundamentação inidônea. 3. A questão jurídica limita-se
então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela
prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de
Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz
substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher
com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 4. O regime jurídico da
prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade
física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações
trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate
constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e
art. 3º). 5. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão
domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos)
foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido
internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas
circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que
a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o
princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses
vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão
domiciliar" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo). 6. Aliás,
em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir
até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei nº 13.300/2016) e concedeu comando
geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em
sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus
nº 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
20/02.2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar
de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das
Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei nº 13.146/2015),
salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou
grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos
juízes que denegarem o beneficio. 7. Na hipótese dos autos, em que o Tribunal
de origem deixou de se pronunciar sobre a viabilidade do pedido de aplicação
da prisão domiciliar, a paciente comprova estar grávida e ser mãe de uma
menina de pouco mais de 2 anos de idade, o que preenche o requisito objetivo
insculpido no art. 318, V, do Código de Processo Penal. Ponderando-se os
interesses envolvidos no caso concreto, revela-se adequada e proporcional a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Adequação legal, reforçada
pela necessidade de preservação da integridade física e emocional do infante.
Precedentes do STF e do STJ. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida
de ofício para, confirmando a medida liminar, substituir a prisão preventiva
da paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo
da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo. (STJ; HC
426.489; Proc. 2017/0307048-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca; Julg. 22/03/2018; DJE 02/04/2018; Pág. 1759)
**RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.**
1\. A Lei n. 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser
observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e
diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em
atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no
desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano" (art. 1º), em
consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A novel legislação
teve reflexos no Código de Processo Penal, ao imprimir nova redação ao inciso
IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças
encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016,
notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o
"fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de
seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). 3. Embora o Magistrado de
primeiro grau tenha demonstrado concretamente a presença dos requisitos
previstos no art. 312 do CPP, não há notícias de eventual existência de
antecedentes ou de reiteração criminosa por parte da recorrente, que comprovou
estar gestante e possuir doença grave, de forma que a substituição da custódia
cautelar pela prisão domiciliar se revela cabível e suficiente para satisfazer
as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. 4.
Recurso provido para substituir a custódia preventiva da ré por prisão
domiciliar, caso não esteja presa por outro motivo. Fica a cargo do Juízo
monocrático a fiscalização do cumprimento do benefício. (STJ; RHC 89.214;
Proc. 2017/0237086-0; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg.
27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 2078)
**HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE
DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. MULHER PRESA. FILHOS DA PACIENTE COM 5 E 3 ANOS DE IDADE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC
COLETIVO Nº 143641/SP (STF) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.**
1\. É possível a superação do disposto no Enunciado N. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas
corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na
origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas
hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de
fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento
ilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão
preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto,
sobretudo à razoável quantidade de droga apreendida, não podendo ser
considerada nula por fundamentação inidônea. 3. A questão jurídica limita-se
então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela
prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de
Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz
substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher
com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 4. O regime jurídico da
prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade
física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações
trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate
constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e
art. 3º). 5. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão
domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos)
foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido
internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas
circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que
a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o
princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses
vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão
domiciliar" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo). 6. Aliás,
em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir
até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei nº 13.300/2016) e concedeu comando
geral para fins de cumprimento do art. 318, V do Código de Processo Penal, em
sua redação atual. No ponto, A orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus
nº 143641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
20/02.2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar
de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das
Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei nº 13.146/2015),
salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou
grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos
juízes que denegarem o beneficio. 7. Na hipótese dos autos, em que o Tribunal
de origem deixou de se pronunciar sobre a viabilidade do pedido de aplicação
da prisão domiciliar, a paciente comprova ser mãe de uma menina de 05 anos de
idade e dois meninos gêmeos de 03 anos de idade, o que preenche o requisito
objetivo insculpido no art. 318, V, do Código de Processo Penal. Ponderando-se
os interesses envolvidos no caso concreto, revela-se adequada e proporcional a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Adequação legal, reforçada
pela necessidade de preservação da integridade física e emocional do infante.
Precedentes do STF e do STJ. 8. Ademais, verifica-se que a paciente é primária
e não há indicativo de que esteja associada com organizações criminosas,
circunstâncias que reforçam a possibilidade de atenuação da situação prisional
da acusada. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para,
confirmando a medida liminar, substituir a prisão preventiva da paciente pela
prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de
outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo. (STJ; HC 430.212; Proc.
2017/0330648-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg.
15/03/2018; DJE 23/03/2018; Pág. 1587)
Com o mesmo entendimento, vejamos outros arestos de jurisprudência:
**PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERESTADUAL.
PACIENTE ACUSADA DE TRANSPORTAR 4,100KG (QUATRO QUILOS E CEM GRAMAS) DE
COCAÍNA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA
SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STF EM JULGADO RECENTE DE HABEAS CORPUS COLETIVO.
PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO FACE AO JULGAMENTO DO MÉRITO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.**
1\. Paciente presa em flagrante no dia 25.09.2017, por Policiais Rodoviários
Federais na BR. 116, km 830, em Vitória da Conquista, transportando 4,100
(quatro quilos e cem gramas) de cocaína, no interior do ônibus Trans Brasil,
que saiu da cidade de São Paulo/SP com destino a Salvador/BA. 2. Sentença
prolatada após a impetração, que condenou a Paciente pela prática do delito de
tráfico de drogas, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime
inicial SEMIABERTO. Mantida a prisão cautelar com fundamento na garantia da
ordem pública, em observância as circunstâncias concreta do delito. Guia de
recolhimento provisório expedida. 3. As condições pessoais favoráveis da
Paciente, por si só, não tem o condão de afastar a prisão provisória, uma vez
que, presentes outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia. 4.
Cabível a substituição da medida extrema por prisão domiciliar em razão da
gravidez da Paciente devidamente demonstrada nos autos, considerando a recente
decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo
nº 143.61, que decidiu que as mulheres grávidas ou com filho de até 12 (doze)
anos, ou mães de filhos deficientes que estejam presas preventivamente têm
direito de ir para a prisão domiciliar 5. Examinado o mérito, resta
prejudicado o pedido de reconsideração da liminar. HABEAS CORPUS CONHECIDO E
PARCIALMENTE CONCEDIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO.
(TJBA; HC 0028253-90.2017.8.05.0000; Salvador; Primeira Turma da Primeira
Câmara Criminal; Relª Desª Aracy Lima Borges; Julg. 06/03/2018; DJBA
14/03/2018; Pág. 462)
**HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO.
PACIENTE LACTANTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.**
Se demonstrado nos autos, com concretude, a imprescindibilidade da presença da
Paciente nos cuidados com os filhos menores de 06 anos de idade, dada sua
condição de lactante, mister a concessão de prisão domiciliar. As medidas
cautelares previstas a partir do advento da Lei nº 12.343/06 estabelecem
tratamento menos gravoso que a prisão, devendo ser aplicadas quando
condizentes com o caso concreto. (TJMG; HC 1.0000.17.105253-3/000; Rel. Des.
Paulo Cézar Dias; Julg. 20/02/2018; DJEMG 02/03/2018)
**HABEAS CORPUS.**
Tráfico de Drogas. Gestante. Liminar deferida. Prisão domiciliar. Gestante a
partir do 7º mês de gravidez. Manutenção da prisão domiciliar. Ordem
convalidada. (TJSP; HC 2253528-38.2017.8.26.0000; Ac. 11295893; Franca; Sétima
Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Alberto Anderson Filho; Julg.
14/03/2018; DJESP 03/04/2018; Pág. 3292)
**HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE.**
Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão.
Presença dos requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo penal.
Concessão da prisão domiciliar, considerando a condição da paciente de ter
filho menor contando com 05 anos de idade e ser gestante. Decisão proferida
pela 2ª Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas
Corpus coletivo nº 143.641/SP concedendo prisão domiciliar à gestante e
mulheres com filhos menores de 12 anos. Possibilidade. Convalida-se a liminar,
para conceder, em parte, para deferir prisão na modalidade domiciliar. (TJSP;
HC 2039201-38.2018.8.26.0000; Ac. 11296789; Presidente Prudente; Sétima Câmara
de Direito Criminal; Rel. Des. Freitas Filho; Julg. 21/03/2018; DJESP
03/04/2018; Pág. 3291)
**RÉ PRESA E DENUNCIADA POR SUPOSTAMENTE PRATICAR O CRIME PREVISTO NO ARTIGO
157, §2O, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE
PESSOAS). (A) IMPOSSIBILIDADE DO (1) RELAXAMENTO DA PRISÃO POR PRETENSA
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E (2) DA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA, PELA FALTA, AO SEU
VER, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL. DELIBERAÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO
SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E CERTEZA DA
MATERIALIDADE.**
O mesmo não decretou a preventiva com base em elementos abstratos e na
gravidade do delito, mas sim, na observância do caso em (B) Cabível a
concessão da prisão domiciliar. Considerando as condições pessoais favoráveis
da paciente e o fato de ela ter filhos menores, um deles lactante,
necessitando de amamentação, adequada e suficiente a substituição da prisão
preventiva por domiciliar. A mencionada ostenta primariedade e a possibilidade
de sua permanência no domicílio não torna a prisão o único meio de acautelar a
ordem pública. Ainda, o artigo ao artigo 318 do Código de Processo Penal, com
a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, possibilita o juiz substituir a
segregação cautelar pela custódia domiciliar, reforçada tal inteligência pelo
assinado na Lei no 13.257/2016 (mulher com filho de até 12 anos incompletos).
A mesma busca assegurar o direito fundamental de a criança possuir
acompanhamento de sua genitora. O desdobramento do feito aguarda a
apresentação da defesa prévia. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, convertendo a
prisão preventiva em prisão domiciliar. (TJRJ; HC 0070357-10.2017.8.19.0000;
Rio de Janeiro; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. José Roberto Lagranha
Tavora; DORJ 16/02/2018; Pág. 260)
**2.2. Requisitos subjetivos preenchidos**
Lado outro, não se olvida que, à luz do mesmo dispositivo, há pressupostos a
serem comprovados, para, assim, fazer jus a tal benefício.
Com efeito, de igual modo revela o **Código de Processo Penal** que:
Art. 318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando
o agente
( ... )
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos
requisitos estabelecidos neste artigo.
A propósito disso, convém trazer à colação o magistério de **Eugênio Pacelli**
:
> _A prisão domiciliar, portanto, não se inclui como alternativa à prisão
> preventiva, tal como ocorre com as medidas previstas no art. 319. Ela
> somente será aplicada como substitutivo da prisão preventiva e desde que
> estejam presentes algumas das hipóteses arroladas no art. 318, CPP, ou
> seja:_
>
> _‘I – ser o indiciado ou acusado maior de 80 (oitenta) anos;_
>
> _II – estiver ele extremamente debilitado por motivo de doença grave;_
>
> _III – for imprescindível a medida para os cuidados especiais de pessoa
> menor de 6 (seis) anos ou com deficiência;_
>
> _IV – gestante;_
>
> _V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;_
>
> _VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12
> (doze) anos de idade incompletos.’_
>
> _Todas essas situações demandarão prova cabal e idônea._
>
> _Em relação às questões de natureza mais subjetiva, tal como ocorre em
> relação à comprovação da necessidade de cuidados especiais do menor de seis
> anos ou deficiente, ou da doença grave, há que se exigir prova técnica, nos
> casos em que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e
> comprovação fática das circunstâncias pessoais do acusado, a fim de se
> demonstrar a necessidade da sua presença na residência. ” (OLIVEIRA, Eugênio
> Pacelli de. Curso de Processo Penal [livro eletrônico]. 20ª Ed. São Paulo:
> Atlas, 2016. Epub.**ISBN** 978-85-970-0636-0)_
Em nada discrepando desse entendimento, leciona **Norberto Avena** que:
> _c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos
> de idade ou com deficiência (art. 318, III): Dois são os casos que autorizam
> a prisão preventiva domiciliar, aqui:_
>
> _– Imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos
> de idade, referindo-se o dispositivo, por óbvio, à criança com até seis anos
> incompletos. Observada a literalidade do dispositivo, é certo que esta
> regra, na atualidade, incide apenas na hipótese de a criança menor de 6
> (seis) anos não ser filha do indivíduo sob preventiva. É o caso, por
> exemplo, de se tratar de criança sob sua guarda ou tutela. Isto porque,
> tratando‑se de filho, as normas aplicáveis são as dos incisos V e VI do art.
> 318, incluídos pela Lei 13.257/2016, dispondo, respectivamente, sobre a
> possibilidade do benefício à “mulher com filho de até 12 (doze) anos de
> idade incompletos” e ao “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados
> do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. A despeito de tudo
> isto, pensamos que, no cotejo entre as duas situações – filho e não filho do
> agente –, caberá ao juiz deliberar com cautela. Isto porque a diferença de
> tratamento jurídico conferido às duas situações pode conduzir a graves
> paradoxos, como o de impedir o deferimento do benefício à tia de uma criança
> de dez anos, que dele tem a guarda desde o nascimento, inexistindo outras
> pessoas próximas aptas a assumir tal responsabilidade. Em caso como este,
> por uma questão de razoabilidade, não vemos como não permitir a aplicação,
> por analogia, das regras previstas nos mencionados incisos V e VI do art.
> 318 do CPP. ” (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal:
> esquematizado [livro eletrônico]. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2016.
> Epub.**ISBN** 978-85-309-7092-5)_
Desse modo, é de todo oportuno gizar alusões probatórias quanto ao cumprimento
das formalidades legais.
A Acusada, em decorrência disso, revela provas contundentes da pertinência do
pedido em espécie, razão qual apresenta:
_( i ) Certidão de nascimento; (**doc. 01**)_
__
_( ii ) Ofício PRSD n°.0022/2016, originário da Diretoria do Presídio Feminino
Tantas, o qual certifica a ausência de vitaminas, essenciais às detentas
gestantes e lactantes, tais como Vitamina D, E, além de sulfato ferroso; (doc.
02)_
__
_( iii ) Fotografias que demonstram a precariedade da unidade prisional (Ala
J); (**docs. 03/07**)_
__
_( iv ) Certidões quanto à primariedade, antecedentes e endereço de residência
fixa. (**doc. 08**)_
Nesse compasso, incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amolda a
Acusada. Inclusive, saliente-se, esse desiderato encontra apoio no ordenamento
constitucional, mormente segundo rege o **art. 1°, inc. III** (_princípio da
dignidade humana_) e, ainda, **art. 6°** (_proteção à maternidade_), um e
outro da **Constituição Federal**.
Outrossim, abriga-se ao entendimento destacado no **art. 40 e art. 41, inc.
VII, da Lei de Execução Penal** , bem assim à luz do **Estatuto da Criança e
do Adolescente** (**ECA, art. 8°, §§ 5° e 10°**).
Dessarte, a segregação cautelar se mostra absurdamente desproporcional,
sobretudo em conta da condição de lactante em que se apresenta a Acusada. Além
disso, não se deve olvidar que, na hipótese, não se busca uma prisão,
ilustrativamente, mais agradável à mesma. Ao contrário, perquire-se um
ambiente propício à maternidade, o que, certamente, não é o que se encontra no
meio prisional.
**3 - EM CONCLUSÃO**
Espera-se, pois, o recebimento da presente peça processual, na qual se
postula, sob a égide do **art. 318, inc. V, do CPP** , a substituição da
prisão preventiva por segregação domiciliar, razão qual, por via de
consequência, espera-se a expedição do imediato alvará de soltura da presa,
ora Postulante.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de abril de 0000.
_**Alberto Bezerra**_ \- Advogado OAB (PP) 12345
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/pedido-de-conversao-de-prisao-preventiva-em-domiciliar-lactante-cpp |
Termo de Confissão de dívida novo CPC | Trecho da petição
_O que se trata nesta peça: modelo de termo de confissão de dívida não paga
grátis (que pode ser baixado no formato Word), editável, conforme novo Código
de Processo Civil, no qual se convenciona a consolidação de dívida anterior,
mormente para transformá-lo em título executivo extrajudicial)_
* Sumário da petição
* TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL
* PARTES
* CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
* CLÁUSULA SEGUNDA
* PARÁGRAFO ÚNICO
* CLÁUSULA TERCEIRA
* CLÁUSULA QUARTA
* PARÁGRAFO ÚNICO
* CLÁUSULA QUINTA
* CLÁUSULA SEXTA
* CLÁUSULA SÉTIMA
* CLÁUSULA OITAVA
* CLÁUSULA NONA
* CLÁUSULA DÉCIMA
* CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
* CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
## TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL
CONFORME CÓDIGO CIVIL DE 2002
* * *
_TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTROS PACTOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM**XISTA
EMPREENDIMENTOS LTDA** , NA CONDIÇÃO DE CREDORA E **EMPRESA ZETA LTDA** ,
**JOÃO DAS QUANTAS** , NA QUALIDADE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS, NA FORMA ABAIXO._
.
#### PARTES
De um lado a empresa **XISTA EMPREENDIMENTOS LTDA** , inscrita no CNPJ (MF)
sob o nº.11.222.333/0001-44, estabelecida na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade
(PP), neste ato representada por seu sócio administrador Beltrano de Tal,
brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 222.444.555-66,
portador do RG nº. 00112233 – SSP/PP, residente e domiciliado na Av. Desta,
nº. 0000 – apto. 1122, em Cidade (PP), doravante denominada **CREDORA** , de
outro lado **EMPRESA ZETA LTDA** , com sede em Cidade (PP), na Rua Xista, nº.
0000, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 77.888.999/0001-00, aqui representada pelo
sócio Juca de Tal, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº. 666.555.444-33,
possuidor do RG nº. 778899 SSP/PP, residente e domiciliado na Rua Xista, nº.
0000, em Cidade (PP), a seguir designada **DEVEDORA** , esse último assina
como **INTERVENIENTE GARANTIDOR** deste contrato, todos anuindo com os termos
da presente negociação de dívidas, na qual se tem justo e contratado
**confissão de dívida** e outros pactos, mediante as cláusulas e condições
adiantes fixadas.
#### CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A **DEVEDORA** reconhece e confessa, em caráter irrevogável e irretratável,
ter para com a **CREDORA** dívida originária do contrato de prestação de
serviços nº. 2233/12. Nesse há consignado o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.),
inadimplido, decorrente de préstimos junto à **CREDORA.**
Em razão disso, ajusta-se o pagamento do débito, acima descrito, de forma
parcelada.
#### CLÁUSULA SEGUNDA
Acosta-se relação dos cheques devolvidos, todos sob a rubrica de contraordem
ao pagamento, a qual segue em anexa e é assinada por todos que ora pactuam,
desta forma, integrante deste **termo de confissão de dívida**. (**anexo I**)
O valor acima, ora reconhecido, será pago da seguinte forma:
( i ) cheque nº. 001122, no valor de R$ 00.000,00 ( x.x.x.x.x ), sacado contra
o Banco Zeta S/A, tendo como emitente Fulano de Tal, CPF nº. 111.222.333-44,
para pronto pagamento;
( ii ) cheque nº. 223344, no valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x ), pré-datado
para o dia 22/33/4444, sacado contra o Banco Zeta S/A, tendo como emitente
Fulano de Tal, CPF nº. 111.222.333-44;
( iii ) cheque nº. 443322, no valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x ), pré-datado
para o dia 33/44/222, sacado contra o Banco Zeta S/A, tendo como emitente
Fulano de Tal, CPF nº. 111.222.333-44;
( iv ) cheque nº. 115544, no valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x ), pré-datado
para o dia 55/33/222, sacado contra o Banco Zeta S/A, tendo como emitente
Fulano de Tal, CPF nº. 111.222.333-44.
#### PARÁGRAFO ÚNICO
A **DEVEDORA** reconhece que parte do débito ainda consta por vencer, os quais
totalizam o montante de R$ 00.000,00 (x.x.x.), representado pelos cheques nº.
112233, 332211, 445566, sacados contra o Banco Zeta S/A; o primeiro de emissão
de Xista Empresa Ltda, e os outros dois de emissão de Empresa Modas Ltda, de
já reconhecido pelas partes contratantes como devidos.
#### CLÁUSULA TERCEIRA
Com o este **termo de Confissão de Dívida** , a **CREDORA** dá à **DEVEDORA**
quitação dos títulos discriminados no demonstrativo de débito. Entrementes, a
**devolução dos cheques** será feita será feita conforme o montante de igual
valor seja quitado.
#### CLÁUSULA QUARTA
O demonstrativo do débito, reconhecido (**anexo I**), descrito na Cláusula
Segunda, é atualizado até as datas dos respectivos vencimentos das cártulas.
Aquele fora elaborado de comum acordo entre **DEVEDOR** e **INTERVENIENTES**.
Desse modo, subscrevem em sinal de plena ciência e assentimento, até mesmo
tocante aos juros moratórios e correção pactuados. Por isso, nada têm a
reclamar, extrajudicialmente ou judicialmente, porquanto inexiste vício de
consentimento.
#### PARÁGRAFO ÚNICO
Faculta-se o pagamento antecipado de quaisquer das parcelas. Isso ocorrendo,
haverá redução do valor no importe de 0,00% a.m. ( ... virgula por cento)
_pro-rata-die_.
#### CLÁUSULA QUINTA
Em caso de inadimplemento, responderão a **DEVEDORA** conjuntamente com os
**INTERVENIENTES GARANTIDORES** , de forma solidária, com os juros moratórios,
na ordem de 1% (um por cento) a.m.; multa moratória de 10% (dez por cento),
calculada sobre o valor em aberto, e vencido antecipadamente; honorários
advocatícios na ordem de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor total a
pagar.
#### CLÁUSULA SEXTA
Este **contrato de confissão de dívida** será rescindido, independentemente de
qualquer ciência escrita ou verbal. Importará no vencimento antecipado de toda
a dívida, ora confessada, se acaso venha a ocorrer quaisquer das **condições
resolutivas** (Código Civil**, art. 121**) a seguir discriminadas:
a) impontualidade no pagamento de 02 (duas) prestações consecutivas, ou 03
(três) alternadas;
b) com pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência dos
**DEVEDORES** ;
c) inadimplemento de qualquer outra cláusula ou condição deste contrato.
#### CLÁUSULA SÉTIMA
Os pagamentos, feitos em cheque, ou por meio de qualquer outro título, serão
em caráter _pro-solvendo_. Assim, não extinguirá a obrigação subjacente,
inclusive as garantias acessórias.
#### CLÁUSULA OITAVA
Os **INTERVENIENTES GARANTIDORES** , reconhecendo a licitude da presente
**renegociação de dívidas** , firmada em caráter irrevogável e irretratável,
concedem aval em todos os cheques, aqui recebidos. Obrigam-se a quitarem o
débito, de forma solidária com a **DEVEDORA**.
#### CLÁUSULA NONA
Nenhuma das partes poderá celebrar avença de modo a transferir ou ceder, na
integralidade ou parcialmente, quaisquer dos direitos ou obrigações aqui
previstos, salvo anuência, expressa, de todos.
#### CLÁUSULA DÉCIMA
Acorda-se que a eventual tolerância da **CREDORA** , aceitando, fora dos
prazos estabelecidos, pagamento de quaisquer das prestações vencidas, ou, lado
outro, decorrência de inadimplemento de uma outra obrigação contratual, não
importará em novação.
#### CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
As partes contratantes se obrigam por si, seus sucessores, ao fiel cumprimento
de todas as cláusulas e condições.
.
Aclaram, mais, serem ineficazes quaisquer ajustes anteriores, verbais ou
escritos, relativamente ao presente **contrato de confissão de dívida** ,
servindo este de sorte a anulá-los, se existentes.
#### CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
As partes elegem o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo como único
e competente para dirimir toda e qualquer dúvida ou questão decorrente deste
**termo de acordo extrajudicial** , renunciando, desde já, expressamente, a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por se acharem justas e contratadas, assinam **termo de compromisso de
pagamento** , em três (03) vias de igual teor e forma, rubricadas por todos,
na presença de duas (02) testemunhas instrumentárias.
Cidade (PP), 00 de abril de 0000.
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/termo-de-confissao-de-divida-novo-cpc |
Ação de Despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE.
.
.
.
**FULANO DE TAL** , casado, aposentado, inscrito no CPF (MF) nº.
333.555.444-66, residente e domiciliado na Cidade (PP), na Rua Xista, nº. 000,
com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário
ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço
eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em
obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, _caput_ , um e
outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias,
vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no
**art. 9º, inc. III, da Lei do Inquilinato** , ajuizar a presente
## **AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO**
**cumulada com**
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS,
contra a **JOANA DE TAL** , casada, comerciária, residente e domiciliada em
Cidade (PP), na Rua Delta, nº. 000, Bloco 4, aptº 000, inscrita no CPF(MF) sob
o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido, decorrência dos
motivos fáticos e jurídicos, abaixo delineados.
**INTROITO**
**( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, inc. VII)**
A parte Promovente não tem interesse na realização de audiência conciliatória
(novo**CPC, art. 319, inc. VII**).
### I – DOS FATOS
O Promovente alugou à Promovida, para fins residenciais, o imóvel sito na Rua
Delta., nº. 000, Bloco 4, apto. 000, nesta urbe, cuja locação vigora por prazo
indeterminado. (**doc. 01**)
A Ré, nesta data, encontra-se inadimplente com os meses de maio/0000,
junho/0000 e julho/0000, além de acessórios pertinentes à locação.
Apesar dos esforços para receber o débito, tal desiderato não foi possível.
Os valores do débito, atualizados, estão sob os seguintes patamares:
**Maio/0000**
Aluguel R$ 330,00
Multa (10%) R$ 33,00
Juros de mora (1%) R$ 3,30
\---------------
Subtotal R$ 366,30
\---------------
Total (1) R$ 366,30
**Junho/0000**
Aluguel R$330,00
Multa (10%) R$ 33,00
Juros de mora (1%) R$ 3,30
\---------------
Subtotal R$366,30
\---------------
Total (2) R$366,30
**Julho/0000**
Aluguel R$330,00
Multa (10%) R$ 33,00
Juros de mora (1%) R$ 3,30
\---------------
Subtotal R$366,30
\---------------
Total (3) R$366,30
Total Geral (1) + (2) + (3) R$ 1.098,90
Honorários advocatícios - 20% (Cláusula 10) R$ 219,78
\-------------------------
TOTAL R$ 1.318,68
####
####
### II – DO DIREITO.
Cumpria à Ré pagar pontualmente os alugueres, bem como os acessórios da
locação.
LEI DO INQUILINATO
Art. 9º - A locação também poderá ser desfeita:
...
III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
A Ré, ademais, diante de tal situação fática (ausência de pagamento de
alugueres e acessórios), infringiu cláusula contratual e legal, ensejando,
dessa maneira, à imputação do pagamento de multa compensatória.
Pertinente, nesse ínterim, a rescisão do pacto locatício, com o consequente
despejo e condenação ao pagamento dos encargos contratuais inadimplidos.
### **III - PEDIDOS E REQUERIMENTOS **
_Ex positis_ , requer-se a CITAÇÃO da Promovida, por Carta (**Lei do
Inquilinato, art. 58, inc. IV**), com AR, para que, no prazo legal, venha
emendar a mora, na forma prevista no **inciso II, do art. 62 da Lei nº.
8.245/91**(Lei do Inquilinato), mediante depósito judicial, atualizado, do
débito discriminado, inclusive prestações vincendas (novo**CPC, art. 323 c/c
art. 62, inciso V, da Lei de Locação**), inclusive prestações vincendas.
Não sendo essa a pretensão, que ofereça a defesa(novo**CPC, art. 336**), sob
pena de revelia e confissão.
Pede, por fim, sejam julgados procedentes os pedidos, dando por rescindindo o
contrato locatício em espécie, com o consequente o despejo.
Pleiteia, ainda, a condenação ao pagamento das custas processuais, honorários
de advogado, esses no percentual de 20% sobre o valor da causa (**Lo
inquilinato, art. 62, inc. II, “d”** c/c novo**CPC, art. 1.046, § 2º**), como
assim pactuado no contrato de locação (cláusula 12ª).
Solicita-se, de mais a mais, a cumulação (novo**CPC, art. 327 c/c art. 62,
inciso VI, da Lei do Inquilinato**) do _pedido de rescisão do contrato de
locação com o de cobrança do débito_ locativo, soma essa considerada até a
efetiva da desocupação, imputando-se multa compensatória, reduzindo-a na forma
do **art. 413 do Código Civil**.
Requer-se seja dado ciência da presente aos fiadores Francisco das Quantas e
Maria das Quantas, casados, médicos, inscritos nos CPF/MF nºs 000.111.222-33 e
444.222.111-00, residentes e domiciliados nesta Capital na Rua Zeta, nº 000,
Bairro Xista, para que tomem conhecimento da presente ação e, por isso,
integrem a lide, na qualidade de _litisconsortes passivos_ (**Lei de locação,
art. 62, inc. I c/c** novo**CPC, art. 114**).
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), correspondente a doze
vezes o valor do aluguel (**Lei do inquilinato, art. 58, inc. IIl**).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de março de 0000.
**Alberto Bezerra** \- Advogado OAB (PP) 12345
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial
cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:
família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:
Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/acao-de-despejo |
Modelo de Ação de Manutenção de Posse Novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE
.
.
.
**“Rito Especial” – Força nova – CPC, art 558, caput**
**.**
**[ Formula-se pedido de medida liminar]**
.
**FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA** , sociedade empresária de
direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Cidade (PP),
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, com endereço eletrônico
[email protected], comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência,
intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento de procuração
anexa -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado,
sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta,
motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput,
um e outro do Novo CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com
fulcro no **art. 560 e segs.** c/c**art. 558** , do **Novo CPC** e **art. 1210
do Código Civil** , ajuizar a presente
## AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
C/C
“PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”
em desfavor de **PEDRO DAS QUANTAS** , solteiro, agricultor, residente e
domiciliado no Sítio Londrina, s/n- Zona Rural – Cidade (PP) – CEP nº.
22444-555, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico
desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito
abaixo delineadas.
####
#### I – INTROITO
##### ( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, inc. VII)
A Autora não deseja a realização da audiência conciliatória (Novo CPC**, art.
319 , inc. VII**).
#### II – FATOS
A Autora é proprietária, e possuidora, do imóvel sito na Rua X, nº. 0000, Zona
Rural, em Cidade (PP). Esse é objeto da matrícula de registro imobiliário nº.
3344.
Referido bem fora adquirido em 1998. Na ocasião, pagou, em moeda corrente
nacional, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). É que se depreende da cópia
da escritura pública, bem assim da certidão de registro de imóvel. (**docs.
01/02**)
Em conta da aquisição, mantém-se na posse e na propriedade do bem. Inclusive,
realizando pagamentos dos encargos tributários pertinentes desse. (**docs.
03/09**)
De mais a mais, com o fito de propositar maior segurança probatória, acosta-se
material fotográfico, no qual, tal-qualmente, demonstra-se que a Autora atua
com a atividade pecuária e de cultivo de caju. (**docs. 10/17**)
Noutro giro, no situado endereço funciona, há anos, uma fábrica de extração da
castanha de caju. (**docs. 18/22**)
Para além disso, urge asseverar que o Réu é confinante com a Autora desde
11/22/3333. Nessa data, passou a residir. Também iniciou com a criação de
cabras, para engorda e posterior venda.
Como prova disso, de logo inserem-se documentos que atestam a titularidade do
bem confinante. (**doc. 23**)
A outro turno, há alguns meses o Promovido insiste em adentrar no imóvel
pertencente à Autora. Leva sua criação de animais para engorda em uma
pastagem, nos fundos do imóvel dessa.
A corroborar esses argumentos, colacionam-se fotos, verificadas em várias
ocasiões. Ademais, junta-se ata notarial com depoimentos de pessoas que
atestam esses fatos, presenciados por Tabelião. (**docs. 24/31**)
Desse material, constata-se que a última invasão se deu em 55/44/3333.
Em conta disso, a Autora notificou o Ré a interromper a invasão de suas
terras, sob pena de sofrer ação judicial e pagar indenização pelos danos
ocasionados. (**doc. 32**)
Contudo, decorrido o prazo concedido, aquela quedou-se inerte, continuando,
injustamente, com a invasão do imóvel.
_Ex positis_ , outra alternativa não restou à Autora, senão buscar seus
direitos por meio desta **ação de manutenção de posse**. (Novo CPC, art. 17)
#### III – DO DIREITO
##### 3.1. Quanto a competência
Prima facie, impende asseverar que a Autora promove a presente ação no foro
territorial competente, visto que o imóvel se situa na Rua X, nº. 000, neste
Município. (Novo CPC, art. 47)
##### 3.2. Do rito processual
Esta ação é ajuizada em 11/22/3333. De outro bordo, a notificação do Réu, para
interromper a invasão do imóvel – portanto, a turbação – ocorrera em
22/33/1111. (**doc. 32**)
O procedimento, destarte, é especial. A ofensa ao direito da Autora ocorrera
em menos de ano e dia (_posse nova_).
A propósito, vejamos o seguinte julgado:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. AÇÃO DE FORÇA
NOVA. ESBULHO PRATICADO A MENOS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE
LIMINAR REINTEGRANDO A POSSE PARA O AUTOR. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO
PRESENTE RECURSO.**
1\. Para fins de deferimento da liminar nas ações possessórias é necessário
que a parte autora comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no art.
561 do Código de Processo Civil, e que a pretensão seja intentada dentro de
ano e dia da data do esbulho. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; AI
201600826670; Ac. 2952/2017; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu
Gouvei Aleite; Julg. 21/02/2017; DJSE 24/02/2017)
##### 3.3. Preenchimento dos requisitos da petição inicial
###### 3.3.1. Prova da posse – **CPC/2015, art. 561, inc. I**
A Autora é proprietária e possuidora do imóvel. Como aludido alhures, o bem
fora adquirido em 1998. Na ocasião, pagou, em moeda corrente nacional, a
quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).
Desde então, mantém-se na posse do bem, pagando, até mesmo, os encargos
tributários pertinentes. (**docs. 03/09**)
O material fotográfico, acostado, também demonstra que a essa mantém atividade
pecuária e de cultivo de caju. (**docs. 10/17**)
Demonstra-se, mais, que no situado endereço funciona, há anos, uma fábrica de
extração da castanha de caju. (**docs. 18/22**)
Dessa sorte, não há dúvida seja aquela possuidora direta do imóvel turbado
###### 3.3.2. Da turbação praticada pelo Réu – Novo CPC, art. 561, inc. II
É inarredável que o enredo representa nítido ato de turbação, _não de
esbulho_.
Consoante melhor doutrina, na turbação, nada obstante o ato agressivo, o
possuidor conserva-se na posse do bem.
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado
**Humberto Theodoro Júnior** , o qual preleciona, _ad litteram_ :
> _A existência de três interditos distintos decorre da necessidade de adequar
> as providências judiciais de tutela possessória às diferentes hipóteses de
> violação da posse. Assim, a ação de manutenção de posse (que corresponde aos
> interdicta retinendae possessionis do direito romano) destina-se a proteger
> o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer
> cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem contudo
> eliminar a própria posse. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito
> processual civil [livro eletrônico]. 50ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016,
> vol. II. Epub.**ISBN** 978-85-309-6138-1)_
A propósito, reza a Legislação Substantiva Civil, _verbo ad verbum_ :
CÓDIGO CIVIL
Art. 1210 – O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de
turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver
justo receio de ser molestado.
É o que provém da jurisprudência:
**DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. 1) INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO ADEQUADA. 2)
CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. 3) AUSÊNCIA DE PROVA
DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO. TESE REPELIDA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS.
SENTENÇA MANTIDA. 4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO EM
CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.**
1\. Considera-se cumprido o pressuposto relativo à individualização do bem
quando o imóvel litigioso estiver descrito de forma a permitir a execução da
medida protetiva requerida na ação possessória. 2. Não há nulidade por
cerceamento de defesa quando as provas acostadas são suficientes para o
julgamento da lide. 3. Individualizado o imóvel em litígio e demonstradas a
posse dos autores, a turbação praticada pelo réu e a permanência na posse,
embora turbada, procedente é a ação de manutenção de posse. 4. Não se conhece
de pleito de majoração de honorários formulado em contrarrazões, porquanto
inadequada a via eleita. (TJSC; AC 0008718-58.2011.8.24.0033; Itajaí; Sexta
Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; DJSC
28/07/2017; Pag. 140)
**DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/15. TURBAÇÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO.
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.**
1\. O cerne da controvérsia gravita em torno de existência de turbação
perpetrada por vizinhos da agravante, ora agravados, que adentram em seu
imóvel para estender roupas no local. 2. O artigo 561 do CPC/15 normatiza os
requisitos necessários ao deferimento da medida liminar de tutela da posse, a
saber: I - a sua posse; il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III -
a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada,
na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Na
hipótese, restou configurada a turbação, mediante o cotejo de provas orais
produzidas nos autos originários. Constatou-se também a comprovação da posse e
de sua continuação pela proprietária do imóvel, ora agravante, bem como
verificou-se que a data da turbação ocorreu há menos de um ano e dia. 5.
Assim, a liminar de manutenção da posse no imóvel é medida que se impõe, por
estarem presentes os requisitos autorizadores para tanto. 6. Recurso conhecido
e provido. (TJCE; AI 0623174-54.2017.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito
Privado; Relª Desª Lira Ramos de Oliveira; DJCE 28/07/2017; Pág. 35)
**APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA
UNA. RECURSO ADESIVO. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
E PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DAS AÇÕES. NÃO
CABIMENTO. COMANDO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE QUE APENAS REUNIU OS FEITOS
PARA O JULGAMENTO EM CONJUNTO, SEM O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA
DE CUNHO DECISÓRIO. PROCURADOR OUTORGADO COM PODERES PARA ATUAÇÃO E
ASSISTÊNCIA EM AMBAS AS DEMANDAS. PLENA CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL IMPROCEDENTE.
RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO PERPETRADA PELOS
REQUERIDOS, ÁREA DE DOMÍNIO E POSSE DOS AUTORES, ORA APELANTES. DECISUM QUE
RECONHECEU A PRÁTICA TURBATÓRIA, DE FORMA PARCIAL, DE SOMENTE UM REQUERIDO.
PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EM FAVOR DA
PRETENSÃO DOS APELANTES. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO
SINGULAR QUE OBSERVA O INSTITUTO POSSESSÓRIO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL
CONCLUSIVA QUANTO A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER ATO QUE CULMINOU NA INVASÃO NA
ÁREA DOS APELANTES ALÉM DAQUELE JÁ RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ÔNUS
DA PROVA DO AUTOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO NA
CAUSA (ARTIGO 20, §3º, A, B, C, DO MESMO CODEX). SENTENÇA MANTIDA.**
1\. Não há falar em nulidade no feito quando a parte foi devidamente intimada
de todos os atos processuais, inclusive tendo participado da instrução
cerceamento de defesa a ausência de intimação a uma das partes de despacho de
mero expediente proferido ao longo da demanda. 2. Nos termos do artigo 927 do
Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, cabe ao autor na
demanda possessória demonstrar, (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho
praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; (IV) a continuação
da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de
reintegração. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório
quanto à alegada turbação e esbulho em extensão maior daquela reconhecida pelo
Juiz a quo, a sentença deve ser integralmente mantida. 3. Fixados os
honorários advocatícios em atenção aos critérios do artigo 20, §3º, do Código
de Processo Civil de 1973, em patamar que se demonstra adequado e proporcional
ao tempo e trabalho redução da verba honorária. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR; ApCiv
1363620-9; Ponta Grossa; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Rosana Amara
Girardi Fachin; Julg. 07/02/2018; DJPR 27/03/2018; Pág. 205)
**AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. PROVA QUE INDICA A
PERTURBAÇÃO À POSSE DA AUTORA.**
Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$
1.000,00, observada a gratuidade processual concedida à Ré (art. 85, § 11, do
CPC). Recurso não provido. (TJSP; APL 1025697-81.2015.8.26.0001; Ac. 11285326;
São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine
Neto; Julg. 20/03/2018; DJESP 27/03/2018; Pág. 2715)
###### 3.3.3. Da data da turbação – CPC, art. 561, inc. III
Inafastável que o Réu fora notificado em 11/22/3333. Nessa, frisou-se a data
da última turbação, ou seja, em 55/33/1111. (**doc. 32**)
Outrossim, da ata notarial extraem-se a certeza dessas assertivas (**Novo CPC,
art. 384**).
Quanto à data, para efeito do termo inicial da turbação, sob a égide das
lições de **Carlos Roberto Gonçalves** , vê-se que:
> _Quando reiterados os atos de turbação, sem que exista nexo de causalidade
> entre eles, a cada um pode corresponder uma ação, fluindo o prazo de ano e
> dia da data em que se verifica o respectivo ato. Examine-se exemplo
> ministrado por VICENTE RAÓ, citado por WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: ‘Um
> vizinho penetra na minha fazenda uma, duas, cinco vezes, a fim de extrair
> lenha. Cada um desses atos, isoladamente, ofende minha posse e contra cada
> um deles posso pedir manutenção. Suposto que decorrido haja o prazo de ano e
> dia a conta do primeiro ato turbativo, nem por isso perderei o direito de
> recorrer ao interdito, para me opor às turbações subsequentes, verificadas
> dentro do prazo legal. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro.
> São Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5, p. 136_)
###### 3.3.4. Da continuação da posse – CPC/2015, art. 561, inc. IV
De todo o relato fático e, mais, da prova documental, carreada nesta peça
vestibular, indicam que a parte Autora ainda detém a posse do imóvel. Desse
modo, em que pese as diversas invasões, esse prossegue na fruição do bem.
##### 3.4. Do pleito de medida liminar (CPC/2015, art. 562, caput)
Seguramente a Autora faz jus à medida liminar de manutenção de posse,
_inaudita altera pars_. (**CPC/2015, art. 562, caput** c/c**art. 563**)
Esta peça inaugural se encontra devidamente instruída, com robusta prova
documental, material esse que atendem aos pressupostos delimitados no **art.
561, e seus incisos, do Estatuto de Ritos**.
De bom alvitre revelar, por mero desvelo, que, na espécie, não há que se
falar, como pressuposto, do _periculum in mora_.
Cediço que a hipótese não reclama pleito com dimensão acautelatória. Ao
contrário disso, limita-se ao trato concernente a direito objetivo material.
Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de
**Guilherme Marinoni** , **Sérgio Arenhart** e **Daniel Mitidiero** , os quais
revelam, _ipsis litteris_ :
> _**2\. Tutela antecipada na Ação de Reintegração de Posse fundada no art.
> 552, CPC**._
>
> _Na ação de reintegração de posse, proposta dentro de ano e dia do esbulho,
> a tutela antecipatória pode ser concedida independentemente da afirmação de
> perigo (art. 562, CPC). Para a concessão da antecipação da tutela no
> procedimento especial basta a presença dos requisitos do art. 561, CPC,
> sendo dispensável a demonstração do perigo. (MARINONI, Luiz Guilherme;
> ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil
> [livro eletrônico]. – São Paulo: RT, 2015. Epub. **ISBN**
> 978-85-203-6024-8)_
>
> _(sublinhas nossas)_
Nesse diapasão, provadas a turbação e sua data (_força nova_), há de ser
_concedida a medida liminar_ , independentemente da oitiva preliminar da parte
promovida. Por isso, descabe fundamentar-se, à luz dessas contundentes provas,
em ato discricionário quanto à concessão desta medida judicial.
Nesse sentido:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.**
1- Cediço que agravo de instrumento é um recurso por meio do qual se aprecia o
acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedado analisar matéria que não
tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de supressão de
instância. 2- Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da
liminar de manutenção de posse, de acordo com o artigo 927 do CPC/73, deve ser
mantida a decisão agravada. 3- Deixando o agravante de apresentar argumentos e
provas suficientes de sua alegação, a medida que se impõe é o desprovimento do
agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI
0245630-16.2016.8.09.0000; Trindade; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marcus da
Costa Ferreira; DJGO 07/03/2017; Pág. 61)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
DEFERIMENTO DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 561, AMBOS
DO CPC/15. DECISÃO MODIFICADA.**
O deferimento de medida liminar de natureza possessória, no contexto do
procedimento especial previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC/15, passa
pela comprovação dos requisitos do artigo 561 do mesmo diploma processual, o
que ocorreu no caso concreto. Havendo a discussão da posse por parte do
agravado em ação de reintegração de posse ajuizada contra a pessoa que vendeu
a posse há mais de 2 anos ao autor/agravante, cabe a manutenção da posse em
favor do recorrente. Deram provimento agravo de instrumento. Unânime (TJRS; AI
0259612-79.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des.
Giovanni Conti; Julg. 14/12/2017; DJERS 29/01/2018)
Destarte, **pede-se o deferimento de medida liminar de manutenção de posse**,
sem a oitiva prévia da parte contrária, a ser cumprida por dois oficiais de
justiça, facultando-lhes a utilização de força policial e ordem de
arrombamento.
Subsidiariamente (**CPC/2015, art. 326**), caso assim não entenda Vossa
Excelência, o que se diz apenas por argumentar, de já a Autora destaca o rol
de testemunhas, para eventual hipótese de audiência prévia de justificação
(**CPC/2015, art. 562, segunda parte**):
1) Fulano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na
Rua Xista, nº. 4455, em Cidade (PP);
2) Beltrano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado
na Rua Xista, nº. 4455, em Cidade (PP).
Requer-se, ainda no importe de pleito supletivo, a citação do Réu para
comparecer à audiência de justificação (**CPC/2015, art. 562, segunda
parte**), bem assim a intimação das testemunhas, para essa finalidade
processual.
#####
##### 3.5. Pedido cominatório de multa (CPC/2015, art. 555, parágrafo único,
inc. I)
Com a finalidade de se evitar novas turbações do Réu, pede-se a imposição de
pena cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada nova turbação
constatada.
### IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
_**POSTO ISSO,**_
sobremaneira porquanto a **petição inicial** se encontra instruída, a Autora
solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
**a) após cumprida a medida liminar, instar a citação da Ré para, no prazo de
cinco dias, querendo, contestar a ação (Novo CPC, art. 564);**
**b) pede, mais, sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando-se, por
definitivo, a medida liminar, antes conferida, manutenindo aquela na posse;**
**c) condená-la, além disso, a não promover novas turbações, sob pena de
pagamento de multa, por cada uma delas, no importe de R$ 1.000,00 (mil
reais);**
**d) outrossim, condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, custas
processuais, aqueles arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da causa
(CPC/2015, art. 85, § 2º).**
Por fim, entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de
provas, máxime em conta do contundente acervo probatório, de pronto carreado
com a inaugural.
Todavia, ressalva-se, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o
protesto a se provar o alegado por todos os meios de provas em direitos
admitidos, sobretudo com a oitiva das testemunhas ora arroladas, perícia,
depoimento pessoal do Promovido, sob pena, nesse ponto, de confissão.
Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), correspondente ao
valor do imóvel em questão (**CPC, art. 292, inc. III**).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de março de 2018
**Alberto Bezerra**
Advogado – OAB (PP) 332211
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
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Notitia Criminis na delegacia Estelionato Cheque sustado | Trecho da petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DA
CIDADE
* Sumário da petição
* NOTITIA CRIMINIS
(**CPP, art. 4º c/c art. 70**)
EMPRESA ZETA S/A, sociedade empresária de direito privado (Código Civil, art.
44, inc. II), estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Cidade, inscrita no
CNJPJ (MF) sob o nº. 11.333.555/0001-66, aqui intermediada por seu patrono,
vem, na qualidade de ofendida do episódio infra narrado, com o devido respeito
a Vossa Senhoria, para, com supedâneo no **art. 5º, inc. II, do Código de
Processo Penal** , oferecer
## _NOTITIA CRIMINIS_
decorrência de ato delituoso praticado por FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro,
maior, casado, carpinteiro, residente e domiciliado Rua dos Encantos, nº. 000,
em Cidade (PP), detentor do RG nº. 446677 – SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob o
nº. 999.555.888-33 (CPP**, art. 5º, § 1º, ‘b’**), em razão das justificativas
de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
**(1) – FATOS**
A Noticiante atua no ramo de venda de produtos eletrônicos. Desenvolve suas
atividades desde os idos de 2005. Tem como sócio-gerente o senhor Joaquim das
Quantas, o que se extrai da cópia do Contrato Social acostada. (doc. 01)
Em face dessa atuação comercial, em 00 de março de 0000, por volta das 15h:10,
o Noticiado comparecera ao endereço daquela. Lá chegando, fora atendido pelo
funcionário de nome Ramos, abaixo arrolado como testemunha dos fatos. O
Noticiado, naquele momento, adquiriu um celular da marca delta, modelo 3344,
no valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). A respectiva Nota Fiscal, carreamos. (doc.
02)
A aquisição do produto se deu por intermédio do cheque nº. 001133, sacado
contra o Banco Zeta S/A, Ag. 1234. Esse fora pós-datado para o dia 33/44/5555.
Na data prevista o cheque fora apresentado à compensação. Porém, devolvido
pela instituição bancária, sob o **motivo 21** , ou seja, correspondente à
**contraordem ao pagamento** do cheque. Confira-se o conteúdo desse. (doc. 03)
Foram feitas tentativas de contatos com o Noticiado. Esse, esquivou-se de
atender ao telefone. Não ofertara, pois, qualquer justificativa plausível à
obstrução do pagamento.
Esses são, portanto, os fatos pertinentes à avaliação da conduta delituosa em
espécie, convictamente praticada pelo Noticiado. (**CPP, art. 5º, § 1º,
‘b’**).
**(2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO: ESTELIONATO**
**IMPOSSILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO**
**CPP, ART. 5º, § 2º**
A conduta do Noticiado, ao sustar o pagamento do cheque, nada obstante pré-
datado, deu azo à caracterização de conduta criminosa. É dizer, o fato é
tipificado em lei, com previsão no **art. 171, caput, do Código Penal**.
Embora o cheque tenha sido emitido como promessa de pagamento, houve dolo do
agente. Afinal de contas, esse ordenou a sustação do pagamento do cheque.
Desse modo, o fato de se tratar de cheque pós-datado, per se, não afasta a
presunção do delito de estelionato, na sua forma fundamental (**CP, art. 171,
caput**). Ressalvando-se, bom registrar, a possibilidade dessa fraude ser
tipificada à luz do que rege o **art. 171, § 2º, inc. VI, do Código Penal**
Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o excelente magistério do
penalista **Yuri Coelho** , que, acerca do tema, professa,_verbo ad verbum_ :
> _O delito consiste em emitir um cheque sem suficiente provisão de fundos ou
> frustrar-lhe o pagamento, tendo suficiente provisão de fundos para
> realizá-lo. Na conduta de emitir o cheque, o agente preenche o documento
> com todas as suas formalidades legais e entrega à vítima, tendo consciência
> de que não possui fundos disponíveis para o dinheiro ser sacado e com a
> finalidade de fraudar para obtenção da vantagem ilícita._
>
> _Na modalidade de frustração de pagamento, o que acontece é que o agente
> emite o cheque, tem suficiente provisão de fundos, mas frustra o pagamento
> deste mandando sustar o cheque ou praticando outra conduta qualquer, com a
> finalidade de obter a vantagem ilícita a ser obtida pelo não pagamento do
> cheque. (COÊLHO, Yuri. Curso de Direito Penal didático: volume único [livro
> eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. Epub.**ISBN**
> 978-85-224-9950-2)_
Seguindo essa mesma trilha de compreensão, oportuno transcrever estes arestos:
**APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).**
Preliminar. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Lapso temporal não
atingido; absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e
autoria delitivas comprovadas. Réu que adquiriu veículo da vítima pagando com
cheque que, posteriormente foi sustado, obtendo vantagem ilícita, induzindo a
vítima a erro. Palavra da vítima e laudo pericial que atestam a prática do
delito. Estelionato. Privilegiado. Impossibilidade. Alto do valor do prejuízo
causado à vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; ACr
0006973-85.2012.8.26.0022; Ac. 12748433; Amparo; Quarta Câmara de Direito
Criminal; Relª Desª Ivana David; Julg. 30/07/2019; DJESP 12/08/2019; Pág.
2866)
**APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.**
Estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal). Sentença condenatória.
Recurso da defesa. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo
causado a uma das vítimas. Não ocorrência. Réu que, no intuito de obter para
si vantagem ilícita, por meio de artifício ardil e prejuízo alheio, efetua
troca de cheque recebido e posteriormente forja seu extra vio. Emissão de nov
a cártula pelo emitente, mediante contraordem da primeira com ressarcimento.
Dupla vantagem percebida às custas dos patrimônios das vítimas. Dolo
caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Alegações do apelante
isoladas do caderno probatório. Ressarcimento do prejuízo que não condiz na
espécie. Crime material. Pluralidade de condutas. Concurso material.
Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ACR
0000950-71.2015.8.24.0088; Lebon Régis; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz
Neri Oliveira de Souza; DJSC 06/08/2019; Pag. 516)
Em arremate, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, que,
verdadeiramente, trata-se de conduta delituosa. Por isso, inarredável que o
quadro fático seja apurado mediante o competente inquérito policial.
**(3) – REQUERIMENTOS**
Ante o exposto, entendemos que, diante dos indícios estipulados, prima facie,
configurou-se a figura do delito de estelionato, na sua forma fundamental
(**CP, art. 171, caput**).
Por esse motivo, pede-se que V. Sa se digne de tomar as seguintes
providências:
a) determinar a abertura de Inquérito Policial, a fim de averiguar a possível
existência do crime evidenciado pleito este feito com guarida no **art. 5º,
inciso II, do Código de Processo Penal** ;
b) requer, ademais, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (**CPP, art. 5º,
§ 1º, ‘c’**)
Respeitosamente pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de abril de 0000.
**Alberto Bezerra**
Advogado - OAB (PP) 12345
ROL DE TESTEMUNHAS:
1) CHICO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua
Xista, nº. 000, nesta Cidade;
2) MARIA DAS QUANTAS, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua
Xista, nº. 000, nesta Cidade.
Data supra.
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial
cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:
família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:
Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
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Contrato de honorários Advocatícios Quota Litis Modelo | Trecho da petição
* Sumário da petição
* COM CLÁUSULA QUOTA LITIS
* CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IOS
* COM CLÁUSULA QUOTA LITIS
* II – CONTRATADOS
* III - OBJETO DO CONTRATO
* IV - VALOR DO CONTRATO – CLÁUSULA QUOTA LITIS
* V - COMPROMISSOS
* VI – CONDIÇÕES RESOLUTIVAS
* VII – DAS COMUNICAÇÕES
* VIII - DO FORO
**MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS**
### COM CLÁUSULA _QUOTA LITIS_
Fala download gratuito deste contrato de honorários advocatícios, firmado com
cláusula _quota litis_ , conforme reza o **art. 38 do Código de Ética e
Disciplina da OAB**.
Na hipótese, o acerto tem como finalidade o ajuizamento de ação
previdenciária. Acertou-se o percentual de 30% de honorários advocatícios, em
caso de sucesso.
Todas as despesas do processo por conta do advogado contratado.
* * *
### CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IOS
### COM CLÁUSULA _QUOTA LITIS_
Termo de contrato de prestação de serviços advocatícios que fazem **BELTRANO
DE TAL** **e outro** , e **JOAQUIM DE TAL** , na forma abaixo.
**ARTIGOS RELACIONADOS**
**↝ CPC de 2015 comentado**
**↝ Modelos de petições grátis**
**↝ Código Civil de 2002 atualizado em PDF**
**I - CONTRATANTE**
**JOAQUIM DE TAL** , casado, médico, inscrito no CPF (MF) sob o nº
222.555.333-00, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade
(PP), doravante denominado **CONTRATANTE**.
**BAIXAR ESTE MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS NESTE LINK**
#### II – CONTRATADOS
**BELTRANO DE TAL** , casado, advogado, inscrito na OAB (PP) sob o nº. 112233,
com CPF (MF) nº. 000.111.333-44, com endereço profissional sito na Av. Xista,
nº. 0000 – salas 1717/1818, em Cidade (PP), endereço eletrônico [email
protected], e **BELTRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S** , possuidora do CNPJ (MF)
nº. 33.222.4444/0001-55, regularmente inscrita na OAB, seção do Estado (PP),
ora apresentando-se contratualmente na qualidade de credores solidários
(Código Civil**, art. 267**), aqui denominados **CONTRATADOS**.
#### III - OBJETO DO CONTRATO
1 – _Ajuizar Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS_.
#### IV - VALOR DO CONTRATO – CLÁUSULA _QUOTA LITIS_
1 – O **Contratante** assevera que é pobre na forma da lei, não podendo arcar
com o pagamento de verba honorária advocatícia, custas processuais e demais
despesas emergentes do processo mencionado, sobretudo em face dos encargos que
tem para manutenção e sustento de sua família;
2 – Diante deste quadro, os **Contratados** , diante da situação financeira do
**Contratante** , aceitam conduzir a ação mencionada sob a égide de _Cláusula
quota litis_ , na forma do que preceitua o art. 38 do Código de Ética e
Disciplina da OAB;
3 - Pelos serviços ora acertados pagará o **Contratante** o montante
pecuniário correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) das parcelas
condenatórias atrasadas, recebidas em face da intervenção judicial. De igual
modo incidente sobre 12 (doze) meses das parcelas vincendas, em caso de
sucesso da demanda;
4 – Decorrência do ajuste da condição de _quota litis_ , todas as custas,
demais despesas judiciais ou extrajudiciais, correrão por conta exclusiva dos
**Contratados** , que serão os únicos responsáveis pelas consequências do não
pagamento dessas nos momentos processuais oportunos;
5 – O Contrante, conforme o disposto no art. 35, § 2º, do Código de Ética e
Disciplina da OAB, autoriza os **Contratados** a efetuarem o desconto da verba
honorária advocatícia, ora ajustada, seja na hipótese de pagamento feito
direito a esses ou por meio de levantamento por guia judicial, com repasse do
saldo remanescente.
#### V - COMPROMISSOS
1 – Os Contratados se comprometem a zelar pelos interesses do **Contratante**
;
2 - O **Contratante** será representado no processo pelos advogados constante
do instrumento procuratório, outorgado aos **Contratados**. Se acaso algum
desses necessitarem afastar-se por algum período desta cidade, ou mesmo
necessitarem se fazerem representar em outra, o **Contratante** autoriza,
desde já, o substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela
devida procuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade única e
exclusiva do **Contratado** , a remuneração dos substabelecidos;
3 – O **Contratante** remeterá os documentos solicitados pelos
**Contratados**. O não cumprimento, no prazo informado, afastará quaisquer
responsabilidades;
4 – O **Contratante** é responsável pela remessa e retorno da documentação
descrita no item anterior;
**BAIXAR ESTE MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS NESTE LINK**
5 – Os honorários de sucumbência pertencem em sua totalidade exclusivamente
aos **Contratados** ;
6 – Os **Contratados** colocarão a disposição do **Contratante** relatório de
andamento do(s) processo(s) sob seu patrocínio, pela via eletrônica ou por
meio impresso, tão logo seja requerido por esse;
8 - Ajusta-se que as informações prestadas entre si serão consideradas
confidenciais e deverão ser mantidas em absoluto sigilo por ambas. Fixado,
também, no que diz respeito aos trabalhos técnicos-jurídicos desenvolvidos
pelos **Contratados** ao **Contratante**. Desse modo, deverá reservar sigilo
perante terceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigação de
confidencialidade, disposta nesta cláusula, perdurará mesmo após o término,
rescisão ou extinção do presente contrato;
9 - O não exercício ou a demora, por uma das partes, em exercer algum direito
relativo a este contrato, não será tida como renúncia ou como alteração deste
contrato;
#### VI – CONDIÇÕES RESOLUTIVAS
Faculta-se aos **Contratados** considerarem rescindido o presente contrato –
mediante comunicação prévia -- e, por tal motivo, vencidos e imediatamente
exigíveis os honorários previstos no item IV (Valor do Contrato), como se o
**Contratante** fosse vencedor na ação. Para essa finalidade, as partes
definem, como valor do proveito econômico almejado, a quantia de R$ 00.000,00.
Assim, acertam-se as seguintes condições resolutivas (Código Civil**, art.
127**):
( i ) na hipótese do **Contratante** vir a fazer acordo com a parte adversa
sem a anuência expressa dos **Contratados** ;
( ii ) se, imotivadamente, for cassada a procuração;
( iii ) caso o **Contratante** , quando sociedade empresária, pedir
recuperação judicial ou tiver sua falência decretada;
( iv ) na hipótese do **Contratante** deixar de cumprir quaisquer das
obrigações previstas neste contrato, bem assim não remediá-las no prazo de
três dias úteis, contados da data que lhe seja dado ciência (por qualquer
forma), ressalvado o previsto no item v, abaixo descrita;
( v ) em razão do **Contratante** deixar de realizar algum pagamento devido
aos **Contratados** por prazo superior a sessenta dias;
( vi ) caso o **Contratante** resolva não prosseguir com a demanda, ou mesmo
contratando novo(s) advogado(a) para a(s) causa(s) aludida(s) neste contrato,
deduzindo-se, na hipótese, os valores eventualmente antecipados;
( vii ) as partes assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de
consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude.
#### VII – DAS COMUNICAÇÕES
a) Todas as comunicações entre as partes, relativas a este contrato, deverão
ser feitas por escrito, e destinadas aos endereços infra mencionados:
Para os **Contratados** :
Av. Xista, nº. 0000 – salas 1717/1818, em Cidade (PP);
Para o **Contratante** :
Av. das Tantas, nº. 0000, em Cidade (PP);
**b) as comunicações serão consideradas recebidas:**
( i ) quando escritas: no momento de seu recebimento por quem se apresente a
recebê-la;
( ii ) em caso de mudança de endereço: tacitamente terá ciência aquele que se
ausentar sem avisar a outra parte, arcando com o esse ônus, nada podendo
alegar, nesse tocante, em seu proveito;
( iii ) na situação supra, anui-se, de pronto, que o **Contratado** poderá
carrear aos autos do processo, como prova de ciência, o comprovante de Aviso
de Recebimento, expedido pelos Correios.
#### VIII - DO FORO
Para a solução de questões decorrentes deste, fica eleito o foro da Cidade de
(PP).
E por estarem justas e acertadas, assinam o presente em 03 (três) vias, de
igual teor e forma, rubricadas, na presença de 02 (duas) testemunhas
instrumentárias.
Cidade (PP), 00 de abril de 0000.
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
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Procuração Plenos Poderes Administração de Bens | Trecho da petição
_O que se trata nesta peça: modelo instrumento particular (minuta) de
procuração pública grátis, no formato Word (editável), com plenos poderes para
administração geral de bens, inclusive imóvel._
**MINUTA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA**
**(PLENOS PODERES PARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS)**
****
SAIBAM todos os que virem esta escritura pública que, aos 00 dias do mês de
outubro do ano de 0000, em Cidade (PP), República Federativa do Brasil, no 00°
Tabelionato de Notas, perante mim, escrevente autorizado pelo Tabelião,
comparecem as partes entre si, justas e acordadas: como **OUTORGANTE**
,**JOAQUINA DAS QUANTAS,** brasileira, viúva, aposentada, portadora da RG n°.
001122 - SSP/PR, inscrita no CPF (MF) sob n° 222.333.444-55, residente e
domiciliada nesta Capital, na Rua Xista, n°. 0000 e, como **OUTORGADO** ,
**BELTRANO DE TAL,** brasileiro, casado, médico, portador da RG n°. 334455 -
SSP/PR, inscrito no CPF(MF) sob n° 222.333.444-55, residente e domiciliado
nesta Capital, na Rua Delta, n°. 0000. Reconheço a identidade dos presentes e
suas respectivas capacidades para o ato, do que dou fé. Então, pelas partes,
me foi requerido seja conferido instrumento de mandato (Código Civil**,** art.
653) extrajudicial em favor do Outorgado, _com prazo determinado_ ,
iniciando-se em 00/11/2222 e extinguindo-se em 22/00/3333 (Código Civil**,**
art. 682, IV), a quem confere poderes para (Código Civil**, art. 654, § 1º**):
( 1 ) administrar todos os bens de sua propriedade e posse, sejam eles móveis
ou imóveis, especialmente com poderes para dar e receber quitações dos valores
pertinentes aos mesmos;
( 2 ) prestar garantias de aval e/ou fiança;
( 3 ) contratar empregados e despedi-los, sobretudo com poderes para assinar
todo e qualquer documento referente a tal desiderato;
( 4 ) comprar, vender, arrendar, caucionar, hipotecar ou alugar bens imóveis;
( 5 ) emitir, endossar, adquirir, avalizar ou resgatar títulos de crédito;
( 6 ) receber notificação, citação e interpelação judicial;
( 7 ) representar o Outorgante perante cartórios de protesto, de títulos e
documentos, de notas, de registro de imóveis e/ou registro civil;
( 8 ) representá-lo junto à Secretaria da Receita Federa, inclusive tendo
acesso aos dados tributários confidenciais existentes;
( 9 ) representá-lo perante as agências dos Correios de qualquer município,
podendo, inclusive, receber carta registrada, com ou sem valor declarado, bem
como encomendas postais e vales de remessa de qualquer natureza;
( 10 ) representar o Outorgante diante de qualquer instituição financeira,
caixas econômicas federais e/ou estaduais, sociedade de arrendamento
mercantil, cooperativas de crédito, podendo, inclusive, abrir novas contas
correntes, especialmente junto ao Banco Xista S/A, por sua agência nº. 3344,
da conta corrente nº. 5566-77, podendo, para tanto, emitir, assinar e endossar
cheques, depositar valores, sacar importâncias até o limite de R$ 00.000,00
semanal, emitir TED´s e/ou DOC´s em favor de qualquer pessoa, contratar
serviços, requisitar talonários de cheques, assinar todo e qualquer contrato e
receber correspondências, ter acesso aos dados confidenciais de sigilo
bancário do Outorgante, dar contraordem em cheques, solicitar e receber
cartões magnéticos, sendo vedado, entretanto, a alteração de senha(s) que lhes
são exibidas no ato da lavratura desta;
( 11 ) constituir advogado(s) para atuar em favor do Outorgante, no âmbito
judicial ou extrajudicial, contratar os honorários advocatícios, nunca
superiores ao valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), podendo conferir e/ou limitar
poderes da cláusula _ad judicia et extra_ e os especiais para confessar,
desistir, requerer falência, transigir, reconhecer procedência de pedidos, dar
e receber quitação, pleitear os benefícios da gratuidade da justiça, oferecer
notitia criminis ou queixa-crime;
( 12 ) representar o Outorgante junto a qualquer repartição pública federal,
estadual e/ou municipal, bem como autarquias e Junta Comercial deste Estado;
( 13 ) participar de assembleias de condomínio, podendo votar, ser votado,
abster-se de votar, rejeitar e acolher propostas apresentadas;
( 14 ) representar o Outorgante em juízo como preposto, nos processos que
tenha conhecimento dos fatos, podendo transigir;
( 15 ) receber seguros e contratá-los;
( 16 ) praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do mister
conferido por este mandato, observando-se, entretanto, que os poderes
conferidos neste instrumento não poderão ser substabelecidos, seja total ou
parcialmente (**CC, art. 667,** **§ 3º)**
_E, como declarado pelas partes, dou fé de tudo o quanto ora lavrado, o qual,
após feito, li, aceitaram e assinaram, na presença de duas(2) testemunhas
instrumentárias_.
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Procuração Ad Judicia Novo CPC Et Extra simples | Trecho da petição
_Modelo de procuração ad judicia particular simples (Novo CPC)._
**MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR AD JUDICIA**
**OUTORGANTE:**
FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, comerciário, portador do RG nº. 665544 –
SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.777-88, residente e domiciliado
na Rua Xista, nº. 000, Centro, Cidade (PP);
**OUTORGADOS:**
JOÃO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do
Estado, sob o nº. 112233, com endereço profissional sito na Av. Delta, nº.
000, salas 1110/1112, Cidade (PP), endereço eletrônico [email protected],
FRANCISCO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
do Estado, sob o nº 332211, ambos integrantes da sociedade de advogados João
Advogados Associados S/S, regularmente inscrita na OAB/PP sob o n° 0000;
**PODERES GERAIS:**
a quem confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, permitindo atuar em
todas fases do processo; propor contra quem de direito as ações que se fizerem
necessárias, defendendo-o das contrárias, atinentes, conferindo, ainda, aos
outorgados;
**PODERES ESPECIAIS:**
os poderes especiais para transigir; desistir; firmar compromissos e/ou
acordos, acolher valores relacionados com o litígio, podendo, por isso,
receber e dar quitações, seja da parte contrária ou de terceiros, relacionados
com o objeto deste mandato; firmar compromisso; assinar e declaração de
hipossuficiência econômica (CPC, art. 105); podendo agir em conjunto ou
separadamente, inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem
reservas de poderes;
**PODERES EXCETUADOS:**
os outorgados não têm poderes para confessar, reconhecer a procedência do
pedido, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber citação;
**INTIMAÇÕES**
sob o manto da prerrogativa estatuída nos §§ 1° e 2º, um e outro do Código de
Processo Civil. define-se que as intimações deverão ser feitas em nome da
sociedade de advogados João Advogados Associados S/C, regularmente inscrita na
OAB/PP sob o n°. 0000. Se por meio eletrônico, no endereço [email protected];
se acaso por carta, endereçara à Av. Delta, nº. 000, salas 1110/1112, Cidade
(PP),
**PROCURAÇÃO ESPECÍFICA**
este instrumento de mandato destinada é conferido ESPEFICICAMENTE, para se
atuar no Proc. nº. 44.555.06.7777.0001-0, o qual tramita perante a 00ª Vara
Cível da Cidade (PP).
**VIGÊNCIA**
não há limite de prazo de vigência.
Cidade (PP), 00 de março do ano 0000.
**( * ) Baixe este modelo no formato Word **
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Modelo de Contrato de compra e venda de imóvel parcelado | Trecho da petição
* Sumário da petição
* MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
* CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
* CLÁUSULA TERCEIRA – DA INADIMPLÊNCIA - PENALIDADES
## **MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL**
Pelo presente **Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e
Venda de Imóvel** , as partes adiante nomeadas e qualificadas, contratam e
ajustam, entre si, este contrato, sob as cláusulas e condições seguintes,
mutuamente outorgadas e aceitas:
de um lado como **PROMITENTES VENDEDORES** :
NOME:
NACIONALIDADE NATURALIDADE
ESTADO CIVIL PROFISSÃO
IDENTIDADE CPF/MF n.
CONJUGE
NACIONALIDADE NATURALIDADE
ESTADO CIVIL PROFISSÃO
IDENTIDADE CPF/MF n.
e, de outro lado, como **PROMITENTES COMPRADORES:**
****
NOME:
NACIONALIDADE NATURALIDADE
ESTADO CIVIL PROFISSÃO
IDENTIDADE CPF/MF n.
CONJUGE
NACIONALIDADE NATURALIDADE
ESTADO CIVIL PROFISSÃO
IDENTIDADE CPF/MF n.
****
tendo entre si certo e ajustado, as seguintes clausulas e condições:
**
**
**CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO**
**O objeto do presente contrato particular de promessa de compra e venda** ,
funda-se na alienação do seguinte bem imóvel:
DESCRIÇÃO:
ENDEREÇO
BAIRRO
CIDADE/UF
ÁREA TOTAL:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA _____ CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE
__________________
REGISTRO n. MATRÍCULA
FOLHAS LIVRO
##### **CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO**
** O preço total do imóvel**, objeto deste instrumento, é de R$ 00.000,00
(.x.x.x.)_,_ o qual será pago da seguinte forma:
a) a título de sinal e princípio de pagamento, em moeda corrente nacional, a
quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.);
b) o saldo residual de R$ 00.000,00 ( x.x.x.)_,_ será pago até no máximo 15
(quinze) dias, contados da entrega dos documentos adiante previstos;
c) esse rol de documentos correrão às expensas dos vendedores, os quais
deverão ser entregues aos compradores em até 20 (vinte) dias úteis, com termo
inicial a data do pagamento do sinal:
**1) ****certidão de filiação vintenária, com negativa de ônus reais e
alienações, citações em ações reais ou pessoais;**
****
**2) ****certidão negativa de imposto predial e territorial urbano pelos
últimos cinco anos;**
****
**3) ****IPTU do presente exercício de 0000, com as parcelas vencidas
devidamente quitadas;**
****
**4) ****declaração do síndico do Edifício onde situado o apartamento, no qual
os vendedores residem, afirmando que todas as despesas ordinárias e
extraordinárias de condomínio se encontram pagas;**
****
**5) ****certidões pessoais negativas, expedidas pelos distribuidores cíveis e
de família desta Capital, concernentes aos últimos 10(dez) anos, bem como
certidões esclarecedoras de eventuais distribuições;**
****
**6) ****certidões pessoais expedidas pelo distribuidor cível da Justiça
Federal no Estado de ____, pelos últimos 10(dez) anos, bem como certidões
esclarecedoras de distribuição;**
****
**7) ****certidões negativas de protestos dos cartórios desta Capital,
referentes aos últimos cinco (05) anos;**
****
**8) ****certidão negativa, atualizada, da Justiça do Trabalho, da jurisdição
desta Capital;**
****
**9) ****certidão negativa atualizada dos distribuidores de executivos fiscais
estaduais e municipais, com buscas retroativas no período dos últimos 10 (dez
anos).******
#####
##### **CLÁUSULA TERCEIRA – DA INADIMPLÊNCIA - PENALIDADES**
Em caso de inadimplência com a obrigação ora assumida, no tocante ao preço
ajustado, e seu pagamento, desde já estabelecido que serão cobrados os
seguintes encargos moratórios:
**1) 10%(dez por cento) de multa, sobre o valor corrigido do débito; 2) juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada pela
variação do IGP-M (FGV); 3) honorários advocatícios, de já pactuado em
20%(vinte por cento) sobre o valor do débito.**
****
**CLAUSULA QUARTA** : **DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE**
**Ressalvado o adiante disposto** , este contrato é celebrado em caráter
irrevogável e irretratável. Por isso, as partes não podem arrepender-se,
obrigando a si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. Poderão, até
mesmo, optar-se à adjudicação compulsória, em hipótese de recusa dos
**promitentes vendedores** de promoverem as necessárias diligências quanto à
transferência do imóvel, bem assim a efetivação da escritura definitiva
perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona da Cidade de
_____.
**CLAUSULA QUINTA** : **DA RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO**
**Considerar-se-á rescindida o presente contrato particular de promessa de
compra e venda, caso os promitentes compradores** , devidamente notificados,
deixarem de pagar** o preço ajustado no prazo de 60(sessenta) dias**. Nessa
hipótese, perderão, em favor dos **promitentes vendedores** , a título de
perdas e danos, aqui pré-fixados, todos os pagamentos até então efetuados, sem
direito à indenização, compensação ou retenção.
Na hipótese de rescisão contratual, com a consequente retomada do imóvel, os
**promitentes compradores** perderão, em benefício dos **promitentes
vendedores** , **todas e quaisquer benfeitorias que porventura tenham sido
feitas no imóvel em apreço.**
**CLÁUSULA SEXTA** : **DA ENTREGA DO IMÓVEL E SUA ESCRITURAÇÃO**
Com a celebração do presente instrumento, será promovida a transferência e
posse provisória aos **promitentes compradores**. Todavia, quitada a soma do
acerto, a transferência definitiva do imóvel será outorgada, pelos
**promitentes vendedores** ou quem os representem.
**** Serão por conta dos **promitentes compradores** as despesas da escritura
definitiva de compra e venda, o pagamento do imposto de transmissão,
inscrição, averbação, laudêmio, registro, bem assim todas as demais despesas e
taxas necessárias à legalização da transferência.
**CLÁUSULA SÉTIMA: DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL E PESSOAL**
Os **promitentes vendedores** se comprometem a entregar o imóvel, objeto deste
instrumento, aos **promitentes compradores** , livre e desembaraçado de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, inclusive **taxas de água e
esgoto, condomínio, luz, imposto predial, que porventura se encontrem
vencidos, até a data da assinatura do presente contrato**.
**CLÁUSULA OITAVA: OUTRAS DISPOSIÇÕES**
As partes contratantes se comprometem por si, seus herdeiros e sucessores, os
quais se obrigam fielmente a cumpri-lo e respeitá-lo, em todos os seus termos
e condições. Responderão pela autoria e evicção de direito, sendo esta venda
livre de quaisquer ônus, tais como referentes a impostos federais, estaduais e
municipais, questões judiciais, de qualquer natureza, sobre o imóvel em
apreço, ou qualquer outro impedimento que possa onerá-lo.
Todo e qualquer pagamento das parcelas, mencionadas neste instrumento, que
forem efetuadas por meio de cheques, somente serão efetivamente quitadas, após
a liquidação pelo banco sacado.
Os **promitentes vendedores** declaram expressamente que não estão vinculadas
como empregadores ao INSS, razão qual se acham exoneradas da obrigação de
apresentarem o certificado de quitação das contribuições exigidas pela Lei
Orgânica da Previdência Social, seu Regulamento e ulteriores modificações.
As partes asseveram, por este instrumento, que a venda ora tratada não tivera
intermediação imobiliária de Corretor de Imóvel, não sendo o caso, portanto,
de pagamento de comissão pela transação.
Os **promitentes compradores** evidenciam que tiveram acesso ao interior do
imóvel, das demais partes do mesmo, não restando, assim, nenhum
comprometimento de vício oculto que possa impedir a transação.
Os **promitentes compradores** recebem a posse do imóvel, objeto do presente,
nesta data, no estado em que se encontra, e a recebem única e exclusivamente
em razão deste contrato particular. **Considerado este pacto rescindido,
passarão a possuí-lo com vício de precariedade, obrigando-se a restituí-lo
quando solicitado pelos promitentes vendedores** , **constituindo a sua recusa
em esbulho** , **sujeitando-se à reintegração****, com liminar ou tutela, na
ação correspondente**.
**** Verificado o inadimplemento e ocorrendo a conseqüente rescisão
contratual, os **promitentes compradores** pagarão aos **promitentes
vendedores** , a título de ocupação e uso do imóvel, o valor correspondente a
R$ 0.000,00 (.x.x.x.)_,_ por cada mês de permanência indevida no imóvel.
O presente contrato é regido pelos **arts. 417 a 420 do Código Civil** ,
ficando o foro da Cidade de ____ eleito para nesta se dirimirem eventuais
dúvidas advindas deste contrato particular.
Declaram as partes contratantes, para os fins de direito, que leram e
analisaram previamente este contrato, não tendo dúvidas sobre a legitimidade e
legalidade de quaisquer de suas cláusulas e condições, inclusive da matrícula
imobiliária atual. Inexiste, pois, quaisquer vícios de consentimento.
E, por estarem justos e acordados com as cláusulas e condições, firmam o
presente contrato particular em três vias, de igual teor e forma, para um só
efeito, o qual fora presenciado pelas duas testemunhas instrumentárias, que
abaixo assinam.
Cidade (PP), 00 de abril de 0000.
****
**\---------------------------------------------------------------------------------**
**PROMITENTES VENDEDORES**
****
****
**\------------------------------------------------------------------------------------**
**PROMITENTES COMPRADORES**
Testemunhas :
____________________________________________
_____________________________________________
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
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Modelo de Contrato de honorários advocatícios ad exitum 30% novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE**
.
.
Ação de Execução
Proc. nº. 803-05.2017.5.03.0030
Autor: Pedro das Quantas
Réus: Empresa Xista Ltda e outros
.
**BELTRANO DE TAL** , patrono do Promovente, qualificado no instrumento
procuratório, ancorado com a inicial, vem, com o devido respeito Vossa
Excelência, requerer o que se segue.
**01** – O patrono da Autora, no presente estágio processual, vem renunciar ao
mandato que lhe fora outorgado. Por isso, máxime à luz do que disciplina o
**art. 112 do novo Código de Processo Civil** , acosta correspondência enviada
ao Promovente, entregue em mão própria, na qual indica a renúncia aos poderes
que lhes foram conferidos. (**doc. 01**)
**02** – Lado outro, insta requerer, pois, seja resguardado o prazo de 10
(dez) dias, para, em caso de urgência, possa este patrono atuar na demanda
(novo **CPC, art. 112, § 1º**). Findo esse prazo, pleiteia seja o feito
impulsionado, independentemente de novas intimações.
**03** – Por fim, uma vez decorrido o prazo supra, solicitam-se as anotações
de estilo.
.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
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Modelo de Contrato de honorários advocatícios Novo CPC para empresas | Trecho da petição
_Modelo de contrato de honorários advocatícios (Novo CPC), com a finalidade de
prestação de serviços mensais para empresas (advocacia de partido)_
* Sumário da petição
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA EMPRESA
* ADVOCACIA DE PARTIDO
**CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS**
## PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA EMPRESA
## ADVOCACIA DE PARTIDO
Sempre temos dito que a advocacia de partido, na qual se prestam serviços
jurídicos às empresas, tem lá sua importância significativa aos advogados.
Dentre os vários fatores, destaca-se a remuneração mensal fixa. Sem dúvidas,
auxilia na manutenção das despesas do escritório, máxime porque os honorários,
advindos dos litígios judiciais, não têm previsão certa de pagamento.
Nós já trabalhamos desse modo. Por isso, podemos assegurar suas vantagens. Mas
há cuidados a serem tomados.
Um dos grandes problemas é a falta de delimitação, precisa, dos serviços a
serem prestados. É dizer, na dúvida, as empresas contratantes procuram, não
raro, estender a contratação dos préstimos, _destinados à sociedade
empresária_ , igualmente aos sócios, familiares, empresas coligadas, etc. Por
isso, mede-se a importância das cláusulas, máxime suas limitações.
Em conta disso, resolvemos dispor aos colegas uma referência, um modelo, o
qual, cremos, minimizará as possibilidades disso tudo ocorrer. Nesse contrato,
sobrelevamos considerações ao valor mensal, à consultoria jurídica, à
abrangência de áreas do direito assistidas, o espaço territorial de trabalho,
além de outros detalhes.
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática
Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.
##
**CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS**
.
Termo de contrato de prestação de serviços advocatícios jurídicos empresarial
(advocacia de partido) que fazem **BELTRANO DE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S** ,
**BELTRANO DE TAL** e **EMPRESA XISTA S.A.** , na forma abaixo.
.
**I - CONTRATANTE**
**EMPRESA XISTA S.A.** , sociedade empresária de direito privado, inscrita no
CNPJ (MF) sob o nº 11.222.333/0001-44, com sua sede estabelecida na Cidade
(PP), na Av. das Tantas, nº. 0000, neste ato representada por Fulano de Tal,
doravante denominada **CONTRATANTE**.
**II - CONTRATADOS**
.
**BELTRANO DE TAL** , casado, advogado, inscrito na OAB (PP) sob o nº. 112233,
com CPF (MF) nº. 000.111.333-44, com endereço profissional sito na Av. Xista,
nº. 0000 – salas 1717/1818, em Cidade (PP), e **BELTRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
S/S** , possuidora do CNPJ (MF) nº. 33.222.4444/0001-55, regularmente inscrita
na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 001122, ora
apresentando-se contratualmente na qualidade de credores solidários (**CC,
art. 898**), aqui denominados **CONTRATADOS**.
.
**III - OBJETO DO CONTRATO**
1 – defender os interesses da Contratante, -- como autor, réu ou interessada
-- bem como de suas empresas cooligadas, em ações que digam respeito a débitos
e/ou créditos de natureza civil e trabalhista. Ficam excluídas deste contrato
defesas criminais, fiscais e administrativas. Faculta-se à Contratante a
usufruir e estender os serviços dos Contratados para outros Estados. Nessa
hipótese, os trabalhos desses se restringirão à elaboração de defesas,
petições iniciais e recursos, não se responsabilizando, pois, quanto ao
cumprimento dos prazos processuais, extração de emolumentos/custas, juntada de
documentos e/ou petições.
2 - o presente trabalho, também, compreende o acompanhamento de cartas
precatórias em desfavor da Contratante, a qual venha ou esteja a tramitar
neste Estado;
**ARTIGOS RELACIONADOS**
**↝ Contrato de Honorários Advocatícios _Ad Exitum_**
**↝ Ação de arbitramento de honorários Contrato verbal**
**↝ Contrato de compra e venda de imóvel Parcelado**
3 – a ações abrangidas pelo contrato são as que estão em andamento e as que
vierem a surgir durante o prazo contratual;
4 – avaliação de trabalhos, teses e peças processuais de outros advogados no
âmbito do direito civil e trabalhista;
5 – quando requisitado, os Contratados deverão elaborar parecer sobre os
processos discriminados nos itens 1, 2 e 3, devendo encaminhá-lo à Contratante
– facultado a remessa pela via eletrônica --, no prazo máximo de cinco dias
úteis, contados da entrega dos documentos necessários;
6 – responder a consultorias verbais ou escritas, inclusive sob a via
eletrônica, referente aos itens 1, 2 e 3 desta cláusula, sempre em dias úteis
e no horário comercial;
7 – ficam excluídas todas as hipóteses de préstimos, acima citados nesta
cláusula, quando referentes aos diretores da Contratante.
.
**IV - VALOR DO CONTRATO**
.
1 - pelos serviços contratados pagará a Contratante o valor de R$ 0.000,00
(.x.x.x), em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 30;
2 – em razão dessa remuneração mensal, os Contratados farão jus à verba
honorária decorrente da redução de eventual(is) débito(s) e benefício(s) à
Contratante, na seguinte proporção:
i) 10% (dez por cento) do valor reduzido de eventuais dívidas debatidas na
Justiça, a ser pago com o trânsito em julgado;
ii) no caso de composição entre as partes litigantes, na hipótese retro, os
Contratados farão jus a 5% (cinco por cento) sobre o valor reduzido, se
ocorrida após a sentença; 3% (três por cento), se antes de prolatada a
sentença, aqui incidente sobre o valor transigido;
iii) R$ 0.000,00 (.x.x.x.), que será pago no caso da obtenção de liminar ou
tutela antecipada;
iv) R$ 0.000,00 (.x.x.x.) por audiência na Justiça; no âmbito administrativo,
R$ 000,00 ( .x.x.x.x.x );
v) no caso de recebimento de crédito para a Contratante, os Contratados
receberão 5% (cinco por cento) do valor do crédito (ex.: ação de repetição de
indébito e/ou multa imposta pelo juízo);
3) - Todos os valores acima citados serão corrigidos anualmente pelo INPC
(índice Nacional de Preço ao Consumidor).
.
**V - COMPROMISSOS**
.
1 – Os Contratados se comprometem a zelar pelos interesses da Contratante;
2 - O Contratante será representado no processo pelos advogados constante do
instrumento procuratório, outorgado ao Contratado. Se acaso algum desses
necessitarem afastar-se por algum período desta cidade, ou mesmo necessitarem
se fazerem representar em outra, o Contratante autoriza, desde já, o
substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela devida
procuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade única e exclusiva dos
Contratados, a remuneração dos substabelecidos;
3 – a Contratante remeterá os documentos solicitados pelos Contratados. O não
cumprimento, no prazo informado, afastará quaisquer responsabilidades;
4 – a Contratante responsabilizar-se-á pela remessa e retorno da documentação
descrita no item anterior;
5 - os serviços auxiliares e correlatos, que não exijam a atuação dos
Contratados, poderão ser feitos por terceiros e serão pagos pela Contratante,
desde que haja, antes, um comunicado e autorização dessa. Ressalva-se quando
determinado pelo juiz da causa, motivo qual será um ônus legal da Contratante;
Perícia ( eventuais recálculo de dívidas), por conta da Contratante;
6 – as custas, e demais despesas judiciais ou extrajudiciais, correrão por
conta exclusiva da Contratante, que será a única responsável pelas
consequências do não pagamento dessas;
7 – os honorários de sucumbência pertencem, em sua totalidade, exclusivamente
aos Contratados, os quais podem cobrar de forma isolada ou conjuntamente;
8 - as eventuais despesas de transporte, hospedagem, alimentação, devidamente
comprovadas, serão pagas pela Contratante, se necessário for, com a anuência
antecipada dessa;
9 – os Contratados ficam autorizados a receber valores, da parte contrária ou
de terceiro, relacionados com o objeto exclusivo deste Contrato. Devem,
entretanto, levarem antecipadamente ao conhecimento da Contratante;
10 – eventual necessidade de ajuizamento de ação de natureza diversa da
elencada no objeto do presente contrato, em favor dos interesses da
Contratante, essa será consultada da sua viabilidade. Se positiva a resposta,
será firmado novo contrato, bem como patamares de honorários advocatícios para
tal finalidade;
11 – havendo necessidade, ou assim requerendo a Contratante, as viagens para
acompanhamento de recursos junto aos Tribunais Superiores e Regionais, serão
feitas por via aérea, correndo as passagens, tal-qualmente todas as despesas
de alimentação e diárias de hotel, por conta da Contratante;
12 – os Contratados colocarão a disposição da Contratante relatório de
andamento do(s) processo(s) sob seu patrocínio, pela via eletrônica ou por
meio impresso, tão logo seja requerido por esta;
13 - ajustam-se que as informações prestadas entre si serão **consideradas
confidenciais** e **deverão ser mantidas em absoluto sigilo por ambas**.
Fixado, também, no que diz respeito aos trabalhos técnicos-jurídicos
desenvolvidos pelos Contratados à Contratante. Desse modo, deverá reservar
sigilo perante terceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigação
de **confidencialidade** , disposta nesta cláusula, perdurará mesmo após o
término, rescisão ou extinção do presente contrato;
14 - o não exercício ou a demora, por uma das partes, em exercer algum direito
relativo a este contrato, não será tida como renúncia ou como alteração deste
contrato;
15 - caso figurar mais de um Contratante neste contrato, será considerado
devedor solidário (**CC, art. 275**).
.
**VI – CONDIÇÕES RESOLUTIVAS**
.
Faculta-se ao Contratado considerar rescindido o presente contrato – mediante
comunicação prévia -- e, por tal motivo, vencidos e imediatamente exigíveis os
honorários previstos no item IV (Valor do Contrato), como se a Contratante
fosse vencedora nas ações patrocinadas. Para essa finalidade, as partes
definem, como valor da multa compensatória, a quantia de R$ 00.000,00, a qual
deverá ser paga em até 30 (trinta) dias da resolução contratual.
Assim, acertam-se as seguintes condições resolutivas (**CC, art. 127**):
( i ) na hipótese da Contratante vir a fazer acordo com a parte adversa sem
anuência expressa dos Contratados;
( ii ) se, imotivadamente, for cassada a procuração;
( iii ) caso a Contratante venha a pedir recuperação judicial ou tiver sua
falência decretada;
( iv ) na hipótese da Contratante deixar de cumprir quaisquer das obrigações
previstas neste contrato, bem assim não remediá-las no prazo de três dias
úteis, contados da data que lhe seja dado ciência (por qualquer forma),
ressalvado o previsto no item v, abaixo descrita;
( v ) em razão da Contratante deixar de realizar algum pagamento devido aos
Contratados por prazo superior a sessenta dias;
( vi ) caso a Contratante resolva não prosseguir com as demandas, ou mesmo
contratando novo(s) advogado(a) para a(s) causa(s) aludida(s) neste contrato,
deduzindo-se, na hipótese, os valores eventualmente antecipados;
( vii ) as partes assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de
consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude.
.
**VII – DAS COMUNICAÇÕES**
.
_a) todas as comunicações entre as partes, relativas a este contrato, deverão
ser feitas por escrito, e destinadas aos endereços infra mencionados:_
Para o Contratado:
Av. Xista, nº. 0000 – salas 1717/1818, em Cidade (PP);
Para a Contratante:
Av. das Tantas, nº. 0000, em Cidade (PP);
_b) as comunicações serão consideradas recebidas:_
( i ) quando escritas: no momento de seu recebimento por quem se apresente a
recebê-la;
( ii ) em caso de mudança de endereço: tacitamente terá ciência aquele que se
ausentar sem avisar a outra parte Contratante, arcando com o esse ônus, nada
podendo alegar, nesse tocante, em seu proveito;
( iii ) na situação supra, anue-se, de pronto, que os Contratados poderão
carrear aos autos do(s) processo(s), como prova de ciência, o comprovante de
Aviso de Recebimento, expedido pelos Correios.
.
**VIII - DO FORO**
Para a solução de questões decorrentes deste, fica eleito o foro da Cidade de
(PP).
E por estarem justas e acertadas, assinam o presente em 3 (três) vias, de
igual teor e forma, rubricadas, na presença de 2 (duas) testemunhas
instrumentárias.
Cidade (PP), 00 de março de 0000.
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
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Busca e apreensão de menor Novo CPC Pedido Liminar | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
. . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA CIDADE (PP)
(ECA, 148, inc. III)
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO
(art. 152, § único, ECA)
Distribuição de URGÊNCIA
Sem custas (ECA, art. 141, § 2º)
FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, residente e domiciliado na _Rua
X, nº. 0000, em Cidade (PP)_ _– CEP nº 11222-33_, inscrito no CPF(MF) sob o
nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob nº. 0000, razão qual, em
atendimento à diretriz do art. 287, _caput_ , do novo CPC, indica o endereço
do timbre desta para as intimações que se fizeram necessárias, para ajuizar,
com supedâneo no art. 296 e 297, um e outro do Código de Processo Civil de
2015 c/c art. 1.583, § 2º, do Código Civil, a presente
## AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA
( “PREPARATÓRIA” – _COM PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO_)
contra VALQUÍRIA DE TAL, divorciada, engenheira civil, residente e domiciliada
na _Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33311-44_, inscrita no CPF (MF)
sob o nº. 333.222.111-44, pelas razões fáticas e de direito adiante
evidenciadas.
### I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES
### (1) – DA COMPETÊNCIA _RACIONE MATERIAE_
O presente pedido cautelar se insere na competência desta Unidade Judiciária,
em razão da matéria tratada na mesma.
Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor
Joaquim Fictício tem idade de 13 anos de idade e, mais, aborda-se a hipótese
de situação de risco ao mesmo, em virtude de maus-tratos perpetrados pela Ré e
seu companheiro Pedro Fictício, criando àquele condição de perigo em que se
mostra necessária a proteção do Juízo da Infância.
Nesse diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que:
Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA)
Art. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é a competente para:
( . . . )
Parágrafo único – Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do
art. 98, é também competente a justiça da infância e da Juventude para o fim
de :
1. a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
2. b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;
Art. 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
( . . . )
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
(2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Consoante também se apresenta na descrição fática adiante delineada, a Ré tem
residência e domicílio firmados nesta Capital, mais precisamente na Rua Y, nº
0000, onde lá detém a guarda e se encontra com o menor alvo de considerações
deste processo.
A propósito, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:
Art. 147 – A competência será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável;
A matéria, ressalte-se, já é sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de
Justiça:
STJ, Súmula 383 – _A competência para processar e julgar ações conexas de
interesse de menor e, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda_.
Vejamos também, em que pese a súmula acima situada, notas jurisprudenciais que
se coadunam com este entendimento:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Mantida a aguarda materna.**
Quanto à competência, segundo orientação contida na Súmula nº. 383 do STJ, a
definição da competência em ação envolvendo menor deve levar em conta,
prioritariamente, a proteção de seus interesses, devendo ser mantida a decisão
que determinou a remessa dos autos à Comarca em que a filha reside com o
guardião. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; AI 87580-97.2019.8.21.7000; Tapejara;
Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg.
09/04/2019; DJERS 11/04/2019)
**CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
PLEITO DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE
JAGUARUNA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE
CRICIÚMA. GENITORES QUE NÃO DETÉM A GUARDA DA INFANTE. DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INC. II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DO JUÍZO IMEDIATO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 383, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.**
A competência para julgar ações que envolvam guarda de menores é a do
domicílio do guardião ou, na falta dos genitores ou responsáveis, no foro do
lugar onde se encontra o infante, em atenção ao princípio do juiz imediato e
do melhor interesse da criança e do adolescente. Inteligência do art. 147,
incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula nº 383 do Superior Tribunal de
Justiça. Ademais, por se tratar de competência absoluta, uma vez que visa
proteger o melhor interesse da criança e do adolescente, deve ser declarada ex
officio pelo Magistrado, sendo inadmissível a sua prorrogação. " (AI n.
2015.059122-2, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. Em 18.02.2016). CONFLITO
IMPROCEDENTE. (TJSC; CC 0019185-54.2018.8.24.0000; Criciúma; Primeira Câmara
de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; DJSC 09/04/2019; Pag. 177)
Não bastassem esses fundamentos, trazemos à colação as lições de Maria
Berenice Dias, quando professa que:
> “ O critério para identificar o juízo competente é a situação em que se
> encontra o menor, e no domicílio de quem detém a guarda. O juízo das varas
> da infância e da juventude só será competente se a criança ou o adolescente
> estiver com seus direitos ameaçados ou violados, por omissão ou abuso dos
> pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.(ECA 98) A efetiva
> concorrência de ameaça ou violação dos direitos fundamentais da criança e do
> adolescente é que determina, com exclusividade, a competência do Juizado da
> Infância e da Juventude(ECA 148 parágrafo único _a_ a _h_). “( _In,_
> Manual de direito das famílias. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2010. Pág. 446)
### II – QUADRO FÁTICO
O Autor fora casado com Ré durante 8 anos pelo regime de comunhão universal de
bens.(doc. 01). Do enlace conjugal nasceu seu único filho, Joaquim Fictício, o
qual, hoje, tem a idade de 13 anos(doc. 02).
As partes, já não mais conciliando a relação conjugal em harmonia,
divorciaram-se consensualmente na data de 00 de novembro do ano de 0000.(doc.
04).
Convencionou-se na ocasião, dentre outros aspectos, que a guarda do menor
ficaria com a mãe, sendo possibilitado ao pai, ora Autor, visitas semanais aos
sábados e domingos.
Houve a sentença decretando o divórcio, sem óbice do Ministério Público, a
qual restou transitada em julgado na data de 00 de maio de 0000.(doc. 05).
Após aproximadamente um ano do divórcio, o Autor passou a residir na cidade de
São Paulo, na Capital, em virtude de oportunidade de trabalho que surgira,
atualmente trabalhando na empresa Fictícia de Alimentos Ltda. (doc. 06/07)
Diante desse aspecto, ou seja, sua mudança para o Estado de São Paulo, o mesmo
não tivera mais contato direto e físico com seu filho com frequência,
entretanto diariamente se comunicando com o mesmo por telefone.
E foi justamente em uma dessas conversas que começou a desconfiar da
ocorrência de maus-tratos ao seu filho, ora alvo de litígio, quando o mesmo
relatou que estava sendo severamente agredido por sua mãe(ora Ré) e pelo
senhor Pedro Fictício, atual companheiro da Promovida.
Por cautela, até porque se trata de palavras advindas de um menor, o Autor
tivera a prudência de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar da Cidade de
Fortaleza. Na ocasião, pediu providências para apurar esses fatos, na medida
de responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor.
E os fatos narrados pelo menor eram verídicos.
Colhe-se do Relatório de Visita feito pelo Conselho Tutelar as seguintes
passagens (doc. 08):
_“Os conselheiros atendendo a seu pedido foram até a casa da senhora Valquíria
Fictícia onde mora o menor Joaquim Fictício e, chegando lá, conversando com o
mesmo, este relatou que estava triste porque sua mãe e seu padrasto batiam
muito nele, desnecessariamente e quase que diariamente. Na última vez o menor
havia sido agredido pelo convivente com sua mãe, senhor Pedro Fictício,
quando, segundo relato do menor, este havia puxado os cabelos dele e tinha
surrado o mesmo com um cinto e a mãe estava vendo a situação e não fazia nada,
apesar dos pedidos de socorro e clemência do menor. Disse o menor que
eles(padrasto e mãe) eram muito malvados. “_
Foi ouvido também, no mesmo Relatório de Visita em liça, o vizinho da Ré, de
nome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos:
_“De fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fictício
apanha muito de ´seus pais´(se referindo ao padrasto, no caso). Asseverou que
certa feita, não mais que quinze dias atrás, ouviu gritos de desespero do
menor Joaquim Fictício, o qual estava pedindo socorro quando estava apanhando
de sua mãe, pois clamava pelo nome dela ao pedir para parar de surrá-lo. “_
De igual modo, os fatos em debate também são de conhecimento dos professores e
diretores da escola do infante, no caso a Escola Xista. (doc. 09)
Tais fatos são gravíssimos, Excelência, e merecem a reprimenda jurídica
pertinente ao caso concreto, o que ora requer-se.
_HOC IPSUM EST_ _._
### III – NO MÉRITO
### (3.1.) – DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR
O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da
garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Art. 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Art. 6º – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a
que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente
como pessoa em desenvolvimento.
De outro norte, absoluta e “prioritariamente” a criança e o adolescente têm
direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, competindo aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais
condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227, _caput_).
Assim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado
zelar pelos seus interesses, pois se trata de ser humano em constituição, sem
condições de se autoproteger. Portanto, é dever do Estado velar por seus
interesses, em qualquer circunstância.
No mesmo sentido reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:
Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação
da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório e constrangedor.
Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos
menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e
fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
( . . . )
VIII – a perda da guarda;
Outrossim, preceitua o Código Civil que:
Art. 1638 – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I – castigar imoderadamente o filho;
II – deixar o filho em abandono;
III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
Em que pese haver sido estabelecido em Juízo, em face de cláusulas do divórcio
consensual, que a guarda do menor ficaria com a mãe, isto não impede que seja
reavaliada tal condição e, por conseguinte, devendo ser aferida a situação que
melhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável do filho, não apenas
sob o aspecto material, mas também afetivo e social.
Alguns aspectos a serem ponderados são as condições emocionais e psicológicas
de cada um dos pais para cuidar dos filhos e zelar pelos seus interesses.
Outrossim, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará
estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a
moradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso
responsável é adequado. Na hipótese, demonstra-se o contrário, inclusive por
laudo de entidade responsável pela proteção do menor.
A esse respeito, Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que:
> ” A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência
> ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente
> com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda
> compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a _guarda
> unilateral_ , quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos
> arts. 1583 e 1584 do CC.” (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando._Direito
> Civil_. 7ª Ed. São Paulo: Método, 2012, vol. 5. Pág. 394)
Não devemos olvidar as lições de Válter Kenji Ishida, quando professa que:
> “ A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de
> acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão
> de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas
> obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-
> assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art.
> 1638 do CC: “(ISHIDA, Válter Kenji. _Estatuto da Criança e do Adolescente:
> doutrina e jurisprudência._ 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 38)
Do conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que
demonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo, ao máximo, ao
interesse do menor.
E a gravidade desta sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente
o mau exercício do poder-dever, que os pais têm em relação aos filhos menores.
Segundo a prova documental levada a efeito com esta peça vestibular,
originária do Conselho Tutelar, revela-se, sem sombra de dúvidas, a severidade
e criminosa atuação da Ré (em conluio com seu convivente) em relação ao menor,
usurpando de seu poder familiar e agredindo o menor de forma aviltante.
O Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente
quando o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil estipula que:
Art. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada
( . . . )
2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser
dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as
condições fáticas e os interesses dos filhos.
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado).
3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos
será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
( . . . )
5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar
os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos
genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação
de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou
indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus
filhos.” (NR)
É certo e consabido que houvera alteração significante no que se refere à
_guarda compartilhada_. É dizer, com a edição da Lei nº. 13058/2014, a guarda
compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto é assim
que se optou nominá-la de _Lei da guarda compartilhada obrigatória._
Aparentemente nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando,
sem qualquer exceção, por ser assim, como regra geral. Todavia, não é essa a
vertente da Lei.
Na realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição
legal ou definida por sentença, é permitida uma reavaliação concernente à
guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.
Por isso há a exceção prevista no art. 1584, § 5º, da Legislação Substantiva
Civil, _in verbis_ :
CÓDIGO CIVIL
Art. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
( . . . )
5º – Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai
ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a
natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as
relações de afinidade e afetividade.
_(destacamos)_
Nesse mesmo passo, urge destacar as lições de Maria Berenice Dias, _verbis:_
> “Reconhecendo a inconveniência de estabelecer a guarda compartilhada, ao
> definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a
> convivência com o outro genitor. “(DIAS, Maria Berenice. _Manual de
> direito das famílias_. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2015, p. 538)
>
> (negrito do texto original)
Flávio Tartuce, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o
_enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil_ , assevera que:
> “De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha
> a guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou
> sociafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O
> enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de
> exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do
> adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a
> emergência da Lei 13.058/2014. “ (TARTUCE, Flávio. _Direito de família_.
> 10ª Ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254)
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Conrado
Paulino da Rosa, _ipisis litteris:_
> “A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da
> criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da
> verossimilhança e do _periculum in mora_(arts. 798 e 273 do CPC) “ (ROSA,
> Conrado Paulino da. _Nova lei da guarda compartilhada._ São Paulo: Saraiva,
> 2015, p. 91)
Dessarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o
que se ora busca é pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda,
visto que o Autor detém maiores condições exercer a guarda.
Com esse enfoque:
AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR.
PRINCÍPIO DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1. Todas as decisões relativas a um menor de dezoito anos, inclusive em matéria de guarda, devem ser tomadas de acordo com o princípio do maior interesse da criança, consagrado pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (art. 3, par. 1, incorporada pelo Decreto nº 99.710, de 21/11/1990). 2. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. 3. Estando a infante vivendo em Canindé com a genitora, que detém sua guarda, e tendo seus melhores interesses atendidos naquele município, revelase correta a decisão do d. Juízo da 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (fl. 22), que declinou da competência para conhecer do caso, determinando a remessa dos autos à Comarca de Canindé. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE; AI 002925340.2013.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo; DJCE 12/03/2015; Pág. 47)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR
DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA A MÃE. PRINCÍPIO DO MELHOR
INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,
COM O PARECER.
1. Nas causas em que se discute a guarda de flho menor, a solução deverá sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecerão sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prestígio ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. 2. É inevitável que se conceda a guarda provisória e unilateral à mãe-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um juízo perfunctório dos fatos, já estava com a criança e se encontra em melhores condições de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177-24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26/02/2015; Pág. 27)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DOS TIOS EM
DETRIMENTO DA MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA
ENTRE MÃE E FILHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A concessão de guarda de menor deve priorizar os interesses deste, de forma que deve o juiz, à luz dos elementos do processo, decidir em favor daquele que possui melhores condições de proporcionar ao infante um ambiente familiar equilibrado e que possa garantir-lhe um desenvolvimento saudável. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 19 e 33, § 2º, é claro ao consagrar, preferencialmente, a manutenção da criança junto à sua família natural, porquanto o intuito é preservar os laços familiares, zelar pela convivência entre pais, filhos e irmãos. 3. Pautando-se a sentença fustigada no livre arbítrio e na prudência do magistrado, em harmonia com as provas dos autos, deve ela ser mantida, pois para a permanência do menor em companhia da mãe levou-se em consideração o princípio do melhor interesse da criança. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0274994-12.2012.8.09.0020; Cachoeira Alta; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes; DJGO 20/02/2015; Pág. 214)
GUARDA. FILHO MENOR. RELATOS DE MAUS TRATOS. CONSELHO TUTELAR.
Havendo indícios de maus tratos sofridos pelo menor na residência da genitora,
ainda que praticados por terceiros, mostra-se temerário o seu retorno àquele
ambiente, devendo a guarda ser mantida com o genitor, até serem apurados os
fatos relatados pelo Conselho Tutelar. Deve ser mantida a decisão agravada,
que visa o melhor resguardo dos interesses e integridade física e psicológica
do infante, até que se chegue à conclusão, em cognição exauriente, de quem
reúne melhores condições de cuidar da criança. (TJDF; Rec 2014.00.2.024076-4;
Ac. 841.662; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 28/01/2015;
Pág. 458)
### (3.2.) – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO(NCPC, ART. 305)
#### VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA DO MENOR
Segundo os relatos obtidos pelo Conselho Tutelar, os quais insertos nesta peça
vestibular, a Ré vem agindo com crueldade no tratamento com o menor,
aplicando-lhe castigos severos e imoderados, maiormente em ajuste com seu
convivente.
Tais condutas revelam um total desrespeito às regras contidas no ECA, quais
sejam:
Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação
da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório e constrangedor.
Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos
menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e
fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
( . . . )
VIII – a perda da guarda;
Daí, Excelência, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal
do cumprimento da medida acautelatória almejada (novo _CPC, art. 308_), ao
Autor, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil, tendo como
fundamentos a ofensa ao direito de proteção e guarda do menor,
indica que ajuizará a competente
### AÇÃO DE RITO ESPECIAL
### _COM FITO DE “ MODIFICAÇÃO DE GUARDA”_
### (2.4.) – PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
É de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do _fumus
boni iuris_ e do _periculum in mora_.
Portanto, os requisitos para se alcançar uma providência de natureza cautelar
são, basicamente, dois:
I – Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil
ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse
que deve ser objetivamente apurável;
II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda
segurança, ou seja, o fumus boni iuris.
Sobre o _fumus boni iuris_ , esclarece-se que, segundo a melhor doutrina,
para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do
direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só
terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela
cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que
justifica o “ _direito de ação_ “, ou seja, o direito ao processo de mérito.
Nesse sentido, imperioso ressaltar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves:
> “ A tutela cautelar é concedida mediante cogninição sumária, diante da mera
> probabilidade de o direito material existir. Trata-se da exigência do
> _fumus boni iuris_ , que para parcela significativa da doutrina significa
> que o juiz deve conceder a tutela cautelar fundado em juízo de simples
> verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo certeza, típico da
> tutela definitiva. Trata-se de exigência decorrente da própria urgência,
> presente na tutela cautelar, que não se compatibiliza com a cognição
> exauriente típica dos processos/fases de conhecimento, que naturalmente
> demanda um tempo para seu desenvolvimento incompatível com a realidade
> cautelar. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. _Manual de Direito Processual
> Civil_. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 1206)
No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os
requisitos do “ _fumus boni iuris_ ” e do “ _periculum in mora_ “, a
justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo
requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao
menor, visto que se encontra sofrendo maus-tratos da Ré.
Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária
(Novo CPC, art. 300), medida cautelar no sentido de:
a) expedir-se mandado de busca e apreensão do menor, com força policial e
ordem de arrombamento, para ser utilizado se necessário for, a ser cumprido no
endereço constante no preâmbulo desta peça processual, entregando-o ao Autor,
o qual ficará com guarda provisória daquele (CC, art. 1.585, _parte final_);
b) uma vez acolhido o pleito retro, requer seja a Ré instada a entregar o
infante, de pronto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);
c) subsidiariamente, espera-se a análise desse pleito por ocasião da oitiva
das partes. (CC, art. 1.585)
### IV – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S
_POSTO ISSO,_
como últimos requerimentos deste pedido de medida cautelar em caráter
antecedente, o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as
seguintes providências:
a) Conceder, inicialmente, a medida cautelar ora requestada;
b) determinar a citação da Ré, no endereço especificado no preâmbulo desta
peça vestibular, para, no prazo legal, querendo, oferecer contestação aos
pedidos ora formulados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos
articulados na presente peça processual.(novo CPC, art. 306);
c) julgar procedentes os pedidos formulados no presente pedido de tutelar
cautelar em caráter antecedente, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo,
por definitivo, a medida cautelar requerida, concedendo a guarda provisória em
favor do Autor;
d) instar a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a
eventual ocorrência de delito penal na espécie(novo CPC, art. 177 c/c art. 202
e art. 232, do ECA);
e) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico(ECA,
art. 129, inc. III);
f) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº.
000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao
aluno Francisco Fictício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos
reais) (CC, art. 1.584, 6º).
Protesta, ademais, justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos
desta Ação Cautelar, por todos os meios admissíveis em direito, assegurados
pela Lei Fundamental (art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), notadamente pelo
depoimento da Ré, pena de se tornar confitente ficta, oitiva das testemunhas
infra-arroladas, , junta posterior de documentos como contraprova, perícia,
tudo de logo requerido.
Atribui-se à causa o valor estimativo de R$100,00 (cem reais).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março do ano de 0000.
Alberto Bezerrra
Advogado – OAB 112233
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área
do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial
cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:
família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:
Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
ROL DE TESTEMUNHAS
1) Fulano de tal, ….
2) Betrano das tantas, ….
| https://www.peticoesonline.com.br/peticao-busca-apreensao-menor-novo-cpc |
Modelo de Ação de Reintegração de Posse novo CPC | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)
**Rito Especial – Força nova – CPC/2015, art. 558, caput**
****
**[Formula-se pedido de medida liminar]**
**CENTRO ESCOLAR PEDRO DE TAL LTDA** , pessoa jurídica de direito privado, com
sua sede na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.
00.333.444/0001-55, endereço eletrônico [email protected], comparece, com o
devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu
mandatário ao final firmado -- instrumento de procuração acostado -- causídico
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 332211,
com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento
à diretriz do art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações
necessárias, motivo qual vem ajuizar, com fulcro nos **art. 560 e segs.** c/c
**art. 558, do novo Código de Processo Civil** e **art. 1.210 do Código
Civil** , a presente
### **AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE**
**C/C**
**INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR**
contra **LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA** , pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº.
33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço
eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e
de direito, abaixo delineadas.
## **(1) – DO QUADRO FÁTICO**
****
A Autora adquiriu da Ré, na data de 11/22/333, o imóvel sito na Rua X, nº.
000, em Cidade (PP), objeto da matrícula de registro imobiliário nº. 3344.
Pelo referido bem, a Promovente pagou, em moeda corrente nacional, a quantia
de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), o que se comprova pela cópia da escritura pública
e certidão de registro de imóvel, já devidamente registrada em nome da Autora.
(docs. 01/02) Referido valor, compreende o preço total do imóvel em questão.
Da escritura pública, supramencionada, **constata-se que há cláusula de
transferência da posse e propriedade** , mediante o pagamento final do valor
acertado:
Cláusula 17 – Com o pagamento do preço acertado, transferem-se à adquirente a
posse e propriedade do imóvel descrito na cláusula 2.
****
§ 1º - Anue a adquirente que a vendedora ficará no imóvel por prazo não
superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento acima mencionado. “
Todavia, superado o prazo contratualmente ajustado, a Ré não entregara o
**imóvel adquirido** à Autora, em que pese, como dito, haver recebido o preço
total da avença.
Em conta desse fato, a Autora notificou-a a entregar o imóvel adquirido, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de sofrer ação judicial, e pagar
indenização pelo período de utilização indevida do imóvel. (doc. 03)
Contudo, decorrido o prazo concedido, a Ré quedou-se inerte, permanecendo,
injustamente, na posse do imóvel.
Por tudo isso, não restou outra alternativa senão buscar seus direitos por
meio da presente **Ação de Reintegração de Posse**. (**novo CPC, art. 17**)
## **(2) – DO DIREITO**
### **(2.1.) – DA COMPETÊNCIA**
Urge asseverar, prima facie, que se promove esta ação de reintegração de posse
no foro territorial competente, visto que o imóvel em liça se situa na Rua X,
nº. 000, nesta Capital.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 47 - Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o
foro de situação da coisa.
### **(2.2.) – DO RITO PROCESUAL DESTA DEMANDA**
De mais a mais, destaca-se que a presente ação fora ajuizada no dia
11/22/3333. De outro bordo, a notificação da Ré, para desocupar o imóvel –
portanto, o esbulho –, ocorrera no dia 22/33/1111. (doc. 03)
O rito, destarte, é especial, uma vez que a ofensa ao direito da Autora
ocorrera em **menos de ano e dia** (posse nova – CPC/2015**, art. 558,
caput**).
A propósito, considerem-se os seguintes julgados:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTERIOR COMPROVADA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.**
1\. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, mostram-se
necessário que estejam presentes os requisitos previstos no **art. 561 do
Código de Processo Civil de 2015** , bem como se tratar a ação de força nova.
Hipótese em que restou devidamente comprovada a posse anterior da agravada
sobre o imóvel. (TJMG; AI 1.0141.16.000027-1/002; Rel. Des. José Américo
Martins da Costa; Julg. 01/02/2018; DJEMG 09/02/2018)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.**
Reconhecido esbulho com força nova. Glebas de terra. Falecimento do
proprietário. Transmissão da posse ex lege aos herdeiros sobre todos os bens
que compõe o espólio. Princípio da saisine (**art. 1784 do CC**). Ademais,
autora da reintegração que foi nomeada e mantida como inventariante.
Inexistência da posse exclusiva de apenas um dos herdeiros (art. 617, II e
III, do CPC/2015). Peculiaridade do caso em que não se exige atos de apreensão
física do bem pela autora da possessória. Composse e copropriedade entre os
herdeiros acordada nos autos de inventário, ainda em tramitação. Contrato de
promessa de compra e venda firmado pelo réu, ora agravante, com apenas um dos
herdeiros, sem a anuência da inventariante, compossuidora e coproprietária.
Negócio firmado antes da meação dos direitos sobre o bem e da divisão física
deste. Esbulho caracterizado. Posse clandestina sobre parte do imóvel não
dividido. Agravada que, ao tomar conhecimento do esbulho, registrou ocorrência
e notificou o recorrente para pronta desocupação. Inexistência de qualquer
prova de que a autora da possessória, ora agravada, teve ciência da ocupação
dois anos antes do ajuizamento da ação de reintegração. Requisitos do art. 560
e seguintes do CPC preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC; AI
4008523-94.2017.8.24.0000; São Joaquim; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel.
Des. André Luiz Dacol; DJSC 09/02/2018; Pag. 146)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE POR FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO
IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
MANTIDA.**
1\. Na ação de reintegração de posse por força nova, o autor deve comprovar os
requisitos previstos no artigo 561, do código de processo civil, quais sejam:
A posse pretérita, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e a perda da
posse. 2. In casu, o juízo de planície indeferiu liminar na ação
reintegratória ajuizada pelas autoras/agravantes, por não vislumbrar presentes
os requisitos do dispositivo legal acima citado. 3. Todavia, neste grau de
jurisdição as partes não trouxeram documentos novos aptos à concessão da
liminar pretendida e àqueles produzidos na origem não são suficientes a
demonstrar o implemento dos requisitos do artigo 561, do CPC para fins de
deferimento da medida requestada. 4. Dessa forma, o feito requer instrução
probatória para que se conclua a real individuação dos lotes reivindicados;
quem detinha a posse e perdeu; os esbulhadores e a data do esbulho. 5. Recurso
conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE; AI 0627444-24.2017.8.06.0000;
Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro;
DJCE 07/02/2018; Pág. 58)
### **( i ) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE**
* **Prova da posse**
* **A turbação ou o esbulho, praticado pelo agressor**
* **A data da turbação ou do esbulho**
* **A continuação na posse, em se tratando de ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, no caso de reintegração da posse**
### (2.3.) – PREENCHIMENTO DOS **REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL**
### (**Novo CPC, art. 561**)
#### **2.3.1. Prova da posse – Cláusula constituti – novo CPC, art. 561, inc.
I**
É consabido que a aquisição da posse se dá, também, pela cláusula constituti,
máxime se inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel. Isso
autoriza, à luz do **Código de Processo Civil** , o ajuizamento de ações
possessórias pelo adquirente.
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Importa ressalvar, mais, que isso se dá mesmo que esse nunca tenha exercido
atos de posse direta sobre o bem almejado.
A propósito, vejamos as lições colhidas da doutrina de **Carlos Roberto
Gonçalves** :
> _Cláusula constituti não se presume. Deve constar expressamente do ato ou
> resultar de estipulação que a pressuponha. Por ela a posse desdobra-se em
> direta e indireta. O primitivo possuidor, que tinha posse plena, converte-se
> em possuidor direto, enquanto o novo proprietário se investe na posse
> indireta, em virtude do acordo celebrado. O comprador só adquire a posse
> indireta, que lhe é transferida sem entrega material da coisa, pela aludida
> cláusula._
>
> _No constituto possessório o possuidor de uma coisa em nome próprio passa a
> possuí-la em nome alheio. No momento em que o vendedor, por uma declaração
> de vontade, transmite a posse da coisa ao comprador, permanecendo, no
> entanto, na sua detenção material, converte-se, por um ato de sua vontade,
> em fâmulo da posse do comprador. De detentor em nome próprio, possuidor que
> era, converte-se em detentor pro alieno.” (GONÇALVES, Carlos Roberto.
> Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5. Pág. 93)_
Nessa mesma ordem de entendimento, por prudência colacionamos alguns julgados:
**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NOS INCISOS VI, VII E IX DO
ART. 485 DO CPC/1973. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.**
Direito Civil. Alegação de existência de omissão no acórdão que julgou
improcedente o pedido rescisório. Sentença rescindenda que julgou improcedente
pedido de reintegração de posse formulado pelo Autor contra a Ré. Autor que
adquiriu o imóvel ocupado pela Ré há mais de cinco anos, através de Escritura
de Compra e Venda de Imóvel e Cessão de Direitos hereditários, com cláusula
constituti. Sentença que não foi proferida com base em prova cuja falsidade
tenha sido apurada em processo criminal, ou que tenha esteja sendo aqui
provada, tal como preconizado pelo art. 485, VI do CPC/1973. Inexistência de
arguição de falsidade ou de qualquer meio de prova necessário à comprovação de
que os depósitos bancários feitos pela Ré, objetivando comprar o imóvel como
pactuado com uma das herdeiras, resultassem de fraude. Inexistência de
qualquer evidência nesta ação, de que depois da sentença, o Autor obteve
qualquer documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pode fazer
uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, nos termos
do inciso VII, do art. 485 do CPC/1973.A posse da Ré sobre o imóvel objeto do
litígio, não pode ser classificada como precária como afirmado nas razões que
fundamentam a sentença, por ser portadora de justo título, consubstanciado em
autorização para permanência no imóvel por uma de suas herdeiras, assim como,
por ter pactuado com esta a compra e venda do bem, neste mesmo documento, que
ainda, que não seja público, revela que sua posse era consentida, mansa e
pacífica e exercida com animus dominis. Ressalte-se que o animus domini da Ré
com relação ao imóvel objeto da lide é inequívoco, pois, foi imitida na posse
em novembro de 1993, em função da compra e venda do imóvel, chegando a pagar a
quantia de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais, além de ter realizado
benfeitorias na ordem de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), como consta
do julgado. Nosso ordenamento enseja a presunção de boa-fé decorrente de justo
título, na forma do artigo 1.201 (antigo 409) do Código Civil. Nesse ponto da
fundamentação, a sentença rescindenda realmente se contradisse, provavelmente,
por erro material, ao afirmar a precariedade da posse da Ré, vez que além de
reconhecer a posse desta como a melhor, acolheu a alegação de defesa baseada
na posse ad usucapionem. Assim, não há que se falar em erro de fato,
resultante de atos ou de documentos da causa, diante da inexistência de provas
de que a posse exercida pela Ré fora obtida de forma viciosa. Diante da
inocorrência de esbulho possessório, outra não poderia ser a solução dada à
lide, que não fosse a improcedência da pretensão autoral à reintegração na
posse do imóvel ocupado pela Ré. Julgamento pela improcedência do pedido
rescisório. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, de acordo com os pressupostos previstos no art. 1022, do CPC.
Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores
e deste Tribunal, não é obrigatória a apreciação de todos e quaisquer
dispositivos legais que o Embargante entender ser aplicável à hipótese. No
mesmo sentido, consolidou-se entendimento no âmbito desta Corte Fluminense de
Justiça, através da Súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova
sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei nº 13.105/15.
Embargos rejeitados. (TJRJ; AR 0070403-67.2015.8.19.0000; Rio de Janeiro;
Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva; DORJ
30/11/2017; Pág. 465)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA.
CLÁUSULA CONSTITUTI. MEIOS DE AQUISIÇÃO DE POSSE.**
1\. A aquisição do imóvel pela agravada restou comprovada pelo contrato de
compra e venda realizado no dia 06 de janeiro de 2015 (fl. 183/187), assinado
e registrado em cartório, e, ainda, pelas faturas e comprovantes de pagamento
do fornecimento de água e energia elétrica do imóvel objeto da lide, o que se
evidencia pela cláusula constituti como um dos meios de aquisição de posse, na
forma incidente. 2. Quanto ao esbulho, entendo que sua ocorrência, a menos de
ano e dia, restou comprovada pelas certidões de fls. 203 e 206. 3. Provada a
presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar possessória
concedida pelo Juízo a quo, deve ser mantida em sua totalidade a d. decisão
objurgada, pelo que, merece ser revogada a decisão concessiva dos efeitos
suspensivos no presente recurso. 4. Recurso conhecido, para, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, revogando a decisão de efeito suspensivo anteriormente
proferida, mantendo incólume o decisum agravado em todos os seus temos (TJPI;
AI 2017.0001.006353-8; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando
Lopes e Silva Neto; DJPI 22/11/2017; Pág. 45)
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE
URGÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. MANTIDA A DECISÃO LIMINAR. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.**
1\. Observa-se na hipótese vertente que com a celebração entre as partes do
contrato de promessa de compra e venda de fls. 52/53, o autor, ora agravado
passou a deter a posse do imóvel em litígio por força da cláusula constituti
inserida na escritura, legitimando-se, assim, a proteção possessória já que o
referido imóvel teve o cadeado arrombado e depois trocado pelos réu/agravante,
o que motivou a lavratura do boletim de ocorrência, datado de 29/04/2016 (fl.
49). 2. A despeito da alegação de que a transferência da posse do imóvel
pertencente ao acervo hereditário dos pais do agravante tenha sido viciada,
ante a ausência de prévia autorização judicial e por não contar com anuência
dos demais herdeiros, enquanto não houver a declaração de nulidade do negócio
jurídico translativo, em ação própria, não há de se falar de esbulho
possessório atribuído ao adquirente/agravado. 3. Restando demonstrada a posse
anterior da parte autora sobre o imóvel, bem como o esbulho possessório
praticado pela ré ao arrombar e depois trocar o cadeado deve ser mantida a
liminar que deferiu a reintegração de posse ao autor, ora agravado. 4. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA; AI 0004520-95.2017.8.05.0000; Salvador; Quinta
Câmara Cível; Relª Desª Ilona Márcia Reis; Julg. 24/10/2017; DJBA 01/11/2017;
Pág. 535)
Na espécie, as partes avençaram a cláusula em estudo nos seguintes termos:
Cláusula 17 – Com o pagamento do preço acertado, transferem-se à adquirente a
posse e propriedade do imóvel descrito na cláusula 2.
§ 1º - Anue a adquirente que a vendedora ficará no imóvel por prazo não
superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento acima mencionado. “
#### **2.3.2. Do esbulho praticado pela Ré – novo CPC, art. 561, inc. II**
O quadro fático em enfoque representa nítido ato de **esbulho** , não de
turbação. É que, segundo melhor doutrina, na turbação, em que pese o ato
molestador, o possuidor conserva-se na posse do bem, em que pese
clandestinamente. Não é o caso, lógico.
Sem maiores dificuldades se vê que a Ré pratica ato de posse precária, como, a
propósito, lecionam **Cristiano Chaves de Farias** e **Nelson Rosenvald** :
> _**b.3. Posse precária:** resulta do abuso de confiança do possuidor que
> indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação
> jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse. Inicialmente,
> o precarista era qualificado com o proprietário ou possuidor, conduzindo-se
> licitamente perante a coisa. Todavia, unilateralmente delibera manter o bem
> em seu poder, além do prazo normal de devolução, praticando verdadeira
> apropriação indébita. “(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson.
> Direitos Reais. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 85)___
Uma vez que posse é precária, na medida em que houve a abuso de confiança, com
a indevida retenção do bem, constata-se a figura jurídica do esbulho.
**CÓDIGO CIVIL **
Art. 1200 - É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Novamente levamos a efeito a doutrina dos jurisconsultos acima mencionados:
> **12.5.3.1. Reintegração de Posse**
>
> É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha
> perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa.
> A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do
> possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o
> poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o
> incômodo ou perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da
> possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído.
>
> ( . . . )
>
> Frise-se que o esbulho não apenas consequente a um ato de força ou ameaça
> contra a pessoa do possuidor ou de seus detentores. Seu espectro é mais
> amplo e abarca as situações em que a posse é subtraída por qualquer dos
> vícios objetivos, enumerados no art. 1.200 do Código Civil. Vale dizer,
> violência, precariedade e clandestinidade. “ (Ob. e aut. cits. Pág. 126)
Nesse sentido:
**APELAÇÃO CÍVEL.**
Ação de reintegração de posse. Aplicação do código de processo
civil/2015.sentença de procedência. Insurgência. Análise do direito material
que se limita ao exame dos requisitos previstos no artigo 561, do
cpc/2015.apelante que se diz proprietária e possuidora diante do termo de
contrato verbal de comodato celebrado entre as partes. Conjunto probatório que
se coaduna com as alegações da interessada. Preenchimento dos requisitos
legais e objetivos do processo para a procedência da ação. Apelante que não
cumpriu com o ônus da prova que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do
cpc/2015). Posse precária do réu. Documentação que corrobora com as alegações
da autora. Precedentes do STJ e da câmara. Sentença mantida. Recurso conhecido
e desprovido. (TJPR; ApCiv 1595195-2; Londrina; Décima Sétima Câmara Cível;
Relª Juíza Conv. Luciane Bortoleto; Julg. 07/02/2018; DJPR 27/02/2018; Pág.
165)
**AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.**
Tese de acolhimento do pedido lastreada no princípio da instrumentalidade das
formas. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesse quesito. Veículo
adquirido em arrendamento mercantil cuja posse foi transferida sem anuência da
financeira-proprietária. Posse precária, sem animus domini. Requisitos não
preenchidos. Via. Inapropriada. Eleita. Pelo autor. Para. Regularizar. Sua
situação. Pretensão recursal afastada. Precedentes. Honorários majorados em
virtude do trabalho recursal. Apelo não provido, na extensão conhecida. (TJSP;
APL 1005292-65.2016.8.26.0073; Ac. 11192373; Avaré; Trigésima Primeira Câmara
de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Casconi; Julg. 20/02/2018; DJESP
27/02/2018; Pág. 2198)
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO.
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE
RESPEITO AOS INTERESSES INDIVIDUAIS E AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.**
1\. Os documentos de fls. 113-168 fazem referência ao processo administrativo
deflagrado para revogação do ato de permissão de uso do bem público disputado,
no qual houve ampla participação do recorrente, bem como respeito às
prerrogativas constitucionais do contraditório e ampla defesa, não se
vislumbrando qualquer mácula que justifique sua nulidade. 2. As ações
possessórias atuam como instrumento de pacificação social, para fazer cessar
as perturbações à estabilidade das situações consolidadas pelo decurso do
tempo. 3. O esbulho se caracterizou no momento em que o particular violou a
posse indireta do Município ao subverter os termos da permissão de uso
outorgada. 4. A revogação do ato administrativo da permissão, por seu turno, é
insindicável judicialmente quanto à discricionariedade de seu conteúdo. 5. A
única cautela recomendada pela jurisprudência é que, no exercício dessa
prerrogativa de revogação dos atos administrativos, o Município preserve a
integridade dos direitos adquiridos, ou instaure prévio procedimento
administrativo, franqueando o contraditório e ampla defesa, nas situações em
que a erradicação possa repercutir no campo dos interesses individuais,
gerando prejuízos aos particulares. 6. No caso dos autos, vê-se que a
revogação da permissão foi antecedida de largo procedimento administrativo em
que oportunizada manifestação do apelado, com produção de provas,
possibilidade de recurso, e todos os mais requisitos de validade do devido
processo legal, não havendo brechas, pois, para o acolhimento da pretensão de
nulidade. 7. A extinção da permissão se perfez de forma válida, o que
automaticamente consolida a posse integral do bem na esfera de disposição do
Município, de modo a configurar esbulho a permanência do particular na
ocupação do imóvel, o que deve ser afastado mediante concessão da tutela de
reintegração da posse em favor da administração lesada. 8. Apelação a que se
nega provimento, à unanimidade. (TJPE; APL 0002497-22.2015.8.17.1130; Rel.
Des. Demócrito Ramos Reinaldo; Julg. 04/12/2017; DJEPE 26/02/2018)
**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.**
Posse precária. Transferência da propriedade. Notificação para desocupação do
bem. Recusa que configura posse injusta, pelo vício de precariedade. Sentença
de improcedência mantida. Inconformismo. Simples descontentamento da parte que
não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração. Artigo 1022 do
CPC/15. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. (TJRJ; APL
0000481-87.2010.8.19.0072; Paty do Alferes; Sexta Câmara Cível; Rel. Des.
Benedicto Abicair; DORJ 26/02/2018; Pág. 222)
#### **2.3.3. Da data do esbulho – Novo CPC, art. 561, inc. III**
O Réu fora cientificado do esbulho na data de 11/22/3333, data fixada na
notificação para desocupação do imóvel. (doc. 03)
Quanto à data para efeito de esbulho, ainda sob a égide das lições de **Carlos
Roberto Gonçalves** , temos que:
> _O prazo começa a contar-se, em regra, no momento em que se dá a violação da
> posse. O esbulhador violento obtém a posse da coisa mediante o uso da coação
> física ou coação moral; o clandestino, de modo sub-reptício, às escondidas.
> No último caso, o prazo de ano e dia para o ajuizamento da ação possessória
> terá início a partir do momento em que o possuidor tomou conhecimento da
> prática do ato._
>
> _( . . . )_
>
> _Nos casos do esbulho pacífico, o prazo de ano e dia se conta da data em que
> o possuidor direto deveria restituir a coisa ao possuidor indireto. Se
> aquela possuía a coisa por tempo determinado, a contagem se inicia a partir
> de seu vencimento, segundo a regra dies interpellat pro homine. Se, todavia,
> a posse direta era exercida por prazo indeterminado, a possuidor deve ser
> constituído em mora mediante notificação prévia, com fixação do prazo para
> devolução da coisa, como condição para o ajuizamento do interdito. Vencido o
> prazo da notificação, inicia-se a contagem do mencionado prazo de ano e dia.
> “(Ob. e aut. cits. Págs. 136-137)_
### (2.4.) – DO PLEITO DE ‘MEDIDA LIMINAR’
### (Novo CPC, art. 562, caput)
A Autora faz jus à medida liminar de reintegração de posse inaudita altera
parte. (novo **CPC, art. 562, caput** c/c**art. 563**)
A presente peça vestibular se encontra devida instruída prova documental
robusta, prova essa pertinente aos pressupostos estatuídos no **art. 561, e
seus incisos, do Código de Processo Civil**.
Frise-se, mais, que na hipótese em vertente não há que se falar em periculum
in mora. É que, como consabido, não estamos diante de pleito com função
cautelar. Pelo contrário, aqui se debruça acerca do direito objetivo material.
Nesse diapasão, provados o esbulho e sua data (força nova), há de ser
concedida a medida liminar, independentemente da oitiva preliminar da parte
promovida. Não há que se falar, portanto, em ato discricionário quanto à
concessão desta medida judicial.
A propósito, vejamos as lições de **Humberto Theodoro Júnior** :
> _**81\. A decisão sobre a liminar**_
>
> _Costuma-se encontrar em alguns acórdãos a afirmativa de que o juiz teria
> grande autonomia ou poder discricionário para solucionar o pedido de mandado
> liminar nas ações possessórias. A tese, porém, não merece guarida. A lei
> confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz
> subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia
> sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido._
>
> _Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz
> deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária
> comprovação. Advirta-se, contudo, que nas ações de força nova, a liminar não
> pode ser tratada como faculdade do juiz, porque, segundo o direito material
> o principal e mais característico efeito da posse é o de garantir ao
> possuidor a pronta reintegração ou manutenção, quando vítima de esbulho ou
> turbação. Aliás, a especialidade do procedimento da ação possessória de
> força nova situa-se justamente na garantia de uma tutela satisfativa initio
> litis. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil [livro
> eletrônico]. 50ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. II. Epub.**ISBN**
> 978-85-309-6138-1)_
> Nesse sentido:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS
DEMONSTRADOS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO.**
1\. Cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse e sua posterior
perda, além de demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência, para obter
êxito na ação de reintegração de posse. 2. Comprovados os requisitos legais
exigidos para a retomada da posse do imóvel esbulhado, conforme dispõe o
Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da medida liminar de
reintegração pleiteada. 3. O usufrutuário tem o direito à posse, uso,
administração e percepção dos frutos relativos ao imóvel. A posse direta
exercida pelo nu-proprietário possui caráter precário, de maneira que o
usufruto vitalício instituído pela escritura pública de doação garante a posse
indireta independentemente do exercício real da posse direta. (TJMG; AI
1.0079.15.011683-2/006; Relª Desª Claret de Moraes; Julg. 06/02/2018; DJEMG
16/02/2018)
Destarte, pede a Autora seja deferida **medida liminar** de **reintegração de
posse** no imóvel descrito nesta peça proemial (novo **CPC, art. 563**), sem a
oitiva prévia da parte contrária, a ser cumprida por dois oficiais de justiça,
facultando-lhes a utilização de força policial e ordem de arrombamento.
Sucessivamente (novo **CPC, art. 326**), caso assim não entenda Vossa
Excelência, o que se diz apenas por argumentar, de já a Autora destaca o rol
de testemunhas, na eventual hipótese de audiência prévia de justificação.
(**CPC/2015, art 562, segunda parte**)
1) Fulano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na
Rua Xista, nº. 4455, em Cidade (PP);
2) Beltrano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado
na Rua Xista, nº. 4455, em Cidade (PP).
Requer-se, ainda no importe do pleito sucessivo, a citação da Ré para
comparecer à audiência de justificação (novo **CPC, art. 928, segunda parte**)
e a intimação das testemunhas também para esta finalidade processual e,
ademais, provado o quadro fático ora narrado, de logo pleiteiae o deferimento
da medida liminar de reintegração de posse. (**novo CPC, 563**)
#### (2.5.) – PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO
#### (Novo CPC, art. 555, inc. I)
De outro contexto, a Ré fora cientificada na notificação que, a título de
indenização, pagaria à Autora a quantia mensal de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), valor
esse correspondente ao valor de aluguel de imóveis na região. Tal conduta fora
feita por analogia ao que preceitua o **art. 582 do Código Civil** , uma vez
que a Ré figura, grosso modo, como comodatária quando nada paga em retribuição
à utilização do imóvel.
Subsidiariamente, a Autora requer que Vossa Excelência estipule valor de
aluguel mensal, ou outro valor diário, a título de indenização pela utilização
do imóvel em apreço.
### ( 3 ) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
_POSTO ISSO_ ,
estando a **petição inicial** devidamente instruída, a Autora solicita que
Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Requer, após cumprida a medida liminar em ensejo, a citação da Ré para, no
prazo de cinco dias, querendo, contestar a ação (novo **CPC, art. 564**);
b) pede, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente
ação, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida e
reintegrando na posse a Autora, condenando a parte Ré a pagar indenização
correspondente a aluguel mensal de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), até a efetiva
entrega do imóvel. Sucessivamente, pleiteia indenização a ser definida por
Vossa Excelência, ou em liquidação de sentença;
c) pede, outrossim, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais;
d) requer a estipulação de penalidade à Ré, em face de eventuais e novos atos
de ilícitos possessórios (novo **CPC, art. 555, inc. I**);
e) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de
provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia,
ressalva que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta
provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais
especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, perícia,
depoimento pessoal do(s) representante(s) legal(is) da Ré, o que desde já
requer, sob pena de confissão.
Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), correspondente ao
valor do imóvel em questão (novo **CPC, art. 292, inc. III**).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.
_**Alberto Bezerra**_ Advogado – OAB (PP) 332211
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.
Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na
área do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição
inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição
inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na
Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.
| https://www.peticoesonline.com.br/modelo-acao-reintegracao-posse |
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