numero_processo
stringlengths 29
29
| classe_processual
stringclasses 39
values | relator
stringclasses 199
values | data_julgamento
stringclasses 114
values | data_publicacao
stringclasses 63
values | ementa
stringlengths 95
3.96k
|
|---|---|---|---|---|---|
5004360-93.2023.8.13.0309 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADAS INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de alagamentos e inundações em imóvel, atribuídos a obra de canalização de esgoto realizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), nas proximidades da residência do autor, entre os anos de 2020 e 2023. O autor alega que a elevação do nível da rua em frente ao imóvel teria causado alagamentos em dias de chuva. Em primeira instância, a sentença considerou não comprovado o nexo causal entre a obra e os danos alegados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou, de forma suficiente, o nexo causal entre os danos alegados (alagamentos e inundações em seu imóvel) e a conduta da concessionária ré, de modo a configurar a responsabilidade objetiva da COPASA e justificar a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração do ato, do dano e do nexo causal entre ambos, além da ausência de causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da ré. No caso concreto, as provas apresentadas (boletins de ocorrência, fotos, vídeos e procedimento administrativo) são insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que os alagamentos foram causados exclusivamente pela obra da COPASA.
5. Os boletins de ocorrência trazem apenas o relato unilateral do autor, sem comprovação técnica do nexo causal. O procedimento administrativo perante o Ministério Público também não foi conclusivo quanto à responsabilidade da concessionária, mencionando a possibilidade de que a falta de infraestrutura adequada de drenagem pluvial no local contribuiu para os alagamentos.
6. A COPASA, embora reconhecendo a possibilidade de impacto da obra, realizou medidas corretivas para mitigar os transtornos, conforme registrado em ofício da prefeitura. Esse comportamento indica boa-fé e cuidado por parte da concessionária, não configurando ato ilícito que enseje a obrigação de indenizar.
7. Ausente a comprovação do nexo causal e do ato ilícito, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da ré, sendo incabível a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos a particulares exige a comprovação do nexo causal entre o ato e o dano alegado, ônus que incumbe ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC.
2. Na ausência de prova inequívoca do nexo causal entre a obra realizada e os alagamentos no imóvel do autor, não se configura a obrigação de indenizar por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral); TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.24.112327-2/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, julgamento em 22/10/2024. |
5004763-11.2022.8.13.0693 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PONTE DOS BOIADEIROS. TOMBAMENTO MUNICIPAL. OMISSÃO PROLONGADA NA PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MULTAS E INDENIZAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, condenou o ente público à adoção de medidas preservacionistas e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos relativos à destruição de bem tombado como patrimônio histórico municipal. A sentença também impôs obrigações de fazer, como a limpeza e recuperação da ponte, edificação de memorial e complementação do dossiê de tombamento, sob pena de multas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o desmoronamento da ponte decorreu de força maior (enchente em 2000), afastando a responsabilidade do Município; (ii) avaliar se dificuldades técnicas, financeiras e a pandemia de COVID-19 eximem o ente público de suas obrigações de preservação; e (iii) examinar a adequação dos valores fixados para indenização por danos materiais e morais coletivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A força maior alegada pelo Município, consistente em enchente ocorrida em 2000, não se sustenta diante das evidências de omissão prolongada na preservação do bem tombado. Desde 2005, laudos técnicos apontavam risco iminente de colapso, e o Município não realizou intervenções concretas, caracterizando conduta negligente.
4. A obrigação de preservação do patrimônio histórico-cultural, nos termos dos arts. 23, III e IV, e 30, IX, da CF/1988, não pode ser afastada por dificuldades financeiras, administrativas ou pela pandemia de COVID-19, sobretudo quando a inércia do ente público se prolonga por quase duas décadas.
5. O valor dos danos materiais (R$ 262.625,00) foi fixado com base em parecer técnico que detalhou os custos de revitalização da ponte, sendo proporcional à extensão do prejuízo coletivo.
6. A indenização por danos morais coletivos (R$ 40.000,00) reflete o impacto da perda de um bem cultural que simbolizava a identidade e a memória da comunidade local. A quantia é moderada, proporcional e possui caráter compensatório e pedagógico, alinhando-se à jurisprudência sobre a matéria.
7. A destinação das verbas indenizatórias ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP) reforça o caráter público da reparação e a finalidade de proteção de outros bens culturais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A omissão prolongada de ente público na preservação de bem tombado descaracteriza a alegação de força maior, configurando responsabilidade objetiva pelos danos causados ao patrimônio cultural.
2. Dificuldades financeiras, administrativas ou emergências como a pandemia de COVID-19 não eximem o ente público do dever de proteger bens tombados.
3. A indenização por danos morais coletivos deve observar a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico, sendo adequada a reparação simbólica pela perda de patrimônio histórico. |
5005318-25.2022.8.13.0209 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS PELO JULGADOR DE ORIGEM - EXAURIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. - Está prejudicado o recurso defensivo que visa à revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do Apelante, pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que já se exauriu o prazo estipulado na sentença de vigência das restrições. |
5006556-56.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIADOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS, com redirecionamento contra fiador, e afastou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento firmado após o ajuizamento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o fiador, sem a demonstração de insolvência da devedora principal; e (ii) a alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa no momento do ajuizamento da execução em razão de parcelamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do fiador na execução fiscal decorre de vínculo contratual autônomo, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sendo solidária e independente da comprovação de dissolução irregular da empresa devedora principal ou de sua insolvência.
4. O art. 134 do Código Tributário Nacional, que exige comprovação da impossibilidade de satisfação do crédito pelo devedor principal, não se aplica à responsabilidade do fiador, pois esta decorre de contrato de fiança e possui regulamentação própria.
5. A adesão ao parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal não possui efeito retroativo, de modo que, nos termos do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito tributário permanecia íntegra na data da propositura da ação.
6. A inadimplência do parcelamento e a ausência de pagamento integral do débito pela devedora principal legitimam o prosseguimento da execução fiscal e o redirecionamento contra o fiador, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável.
7. A inclusão do agravante no polo passivo da execução não viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que decorre de previsão legal expressa e encontra amparo na jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade do fiador na execução fiscal é solidária, independente da solvência da devedora principal e regulada pelo art. 4º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais.
2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento exige formalização anterior ao ajuizamento da execução e o cumprimento integral das condições previstas no acordo. |
5007020-92.2022.8.13.0439 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I (PEB I), em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação remuneratória ao cargo de Professora de Educação Básica II (PEB II) e de concessão de progressão funcional. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar a possibilidade de equiparação remuneratória entre os cargos de Professora PEB I e PEB II, com fundamento no princípio da isonomia;
(ii) analisar o cabimento de progressão funcional, considerando a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A equiparação remuneratória entre os cargos de Professora PEB I e PEB II é juridicamente inviável, tendo em vista que os cargos possuem requisitos distintos de investidura, conforme o art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 05/2005. O cargo de PEB I exige habilitação de nível médio (magistério), enquanto o de PEB II requer formação superior. Assim, a diferença remuneratória não caracteriza violação ao princípio da isonomia.
4. Nos termos dos incisos I, X e XIII do art. 37 da Constituição Federal, é vedada a equiparação de remuneração entre cargos públicos distintos, sendo necessária lei específica para alteração remuneratória. O princípio da isonomia aplica-se apenas a servidores que ocupem o mesmo cargo, com idênticas atribuições, o que não éo caso.
5. A jurisprudência do TJMG é firme no sentido de que, para fins de isonomia remuneratória, é indispensável a demonstração de identidade entre cargos, funções e atribuições, o que não se verifica no caso em análise.
6. A progressão funcional pleiteada pela servidora não é cabível, uma vez que o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, em vigor durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, vedou a contagem de tempo de serviço para fins de progressões e adicionais temporais no período entre 28/05/2020 e 31/12/2021.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.311.742/SP (Tema 1.137), reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, destacando que a norma buscou assegurar a responsabilidade fiscal no enfrentamento da pandemia.
8. A edição da LC nº 191/2022 afastou as restrições apenas para servidores da saúde e segurança pública, não se aplicando à recorrente, que exerce funções no magistério.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. É juridicamente inviável a equiparação remuneratória entre cargos públicos com requisitos distintos de investidura e atribuições específicas, conforme disposto no art. 37, X e XIII, da Constituição Federal.
2. A Lei Complementar nº 173/2020 impede a contagem de tempo de serviço para progressões funcionais e adicionais temporais durante o período de calamidade pública, salvo exceções previstas em lei.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I, X e XIII; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, IX; Lei Complementar nº 191/2022, §8º do art. 8º; Lei Complementar Municipal nº 05/2005, art. 12.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.311.742/SP (Tema 1.137), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 04/06/2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.296112-6/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, 6ª Câmara Cível, j. 01/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.329382-6/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 7ª Câmara Cível, j. 24/09/2024. |
5007318-87.2021.8.13.0223 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao PREFEITO DE DIVINÓPOLIS e à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE DIVINÓPOLIS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. A impetrante visava anular ato administrativo que indeferiu sua posse como Conselheira Tutelar substituta e postulava, também, o pagamento de rendimentos correspondentes ao período alegadamente preterido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança devido ao encerramento do período de substituição no Conselho Tutelar; e (ii) analisar a possibilidade de pleito de efeitos patrimoniais decorrentes do período anterior à impetração por meio da ação mandamental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, comprovado por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, e a persistência do interesse de agir como condição essencial ao exercício da ação.
4. No caso em análise, o prazo da substituição se exauriu no curso da demanda, de modo que a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional se esgotaram, configurando-se a perda superveniente do objeto e a ausência do interesse de agir.
5. Eventual novo ato de preterição, alegado nos autos, configura fato diverso e não pode ser analisado no presente mandado de segurança.
6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmulas nº 269 e nº 271) impede a utilização do mandado de segurança para pleitear efeitos patrimoniais relativos a parcelas vencidas antes da impetração, as quais devem ser reclamadas pela via judicial ou administrativa adequada.
7. A extinção do feito, sem resolução de mérito, permite à impetrante a busca de eventual direito patrimonial por meio de ação própria, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016/2009.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido. |
5009580-21.2018.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes e condenando o ente público ao recolhimento do FGTS, mas rejeitando o pedido de adicional de insalubridade em razão de laudo pericial que constatou a inexistência de contato permanente com agentes insalubres.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se a apelante, no exercício das funções de agente comunitário de saúde, faz jus ao adicional de insalubridade, considerando a conclusão do laudo pericial pela ausência de exposição habitual e permanente a agentes insalubres.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei n.º 11.350/06, em seu art. 9º-A, §3º, II, estabelece o direito ao adicional de insalubridade apenas para servidores que desempenhem suas atividades de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância.
O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que as funções exercidas pela apelante não configuram exposição permanente a agentes insalubres, sejam eles materiais infectocontagiosos ou pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme os critérios da NR-15 e da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
A legislação municipal (Lei n.º 2.353/93) também condiciona a concessão do adicional de insalubridade à comprovação de contato permanente com agentes insalubres, o que não foi constatado no presente caso.
A jurisprudência do TJMG reitera que, na ausência de comprovação pericial da insalubridade nas condições de trabalho, é indevido o adicional de insalubridade para agentes comunitários desaúde, reforçando a necessidade de provas robustas quanto à exposição permanente a riscos à saúde.
Inexistindo elementos aptos a desconstituir as conclusões do laudo pericial ou comprovar as condições insalubres no desempenho das atividades da apelante, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade previsto na Lei n.º 11.350/06 e na legislação municipal é devido somente aos servidores que comprovem exposição habitual e permanente a agentes insalubres, conforme laudo técnico realizado.
A ausência de comprovação de contato permanente com agentes insalubres inviabiliza a concessão do adicional de insalubridade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei n.º 11.350/06, art. 9º-A, §3º, II; Lei Municipal n.º 2.353/93, art. 2º; Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
Jurisprudência relevante citada:
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.041357-1/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, j. 03.04.2024.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.120473-0/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, j. 14.03.2024.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.001341-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 12.03.2024. |
5009898-66.2023.8.13.0079 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PAGAMENTO EFETUADO APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, extinguiu o processo com base no art. 924, II, do CPC, e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor atualizado da causa. O Estado argumenta que o pagamento do débito tributário foi realizado pela excipiente, o que afastaria sua responsabilidade pelo pagamento de honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta em razão de pagamento realizado após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação do princípio da causalidade impede a condenação em honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, uma vez que a relação jurídica processual não se completa pela ausência de triangularização da demanda.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em tais casos, nenhuma das partes deve arcar com honorários, pois a extinção decorre de um pagamento ocorrido em momento que não gera responsabilidade exclusiva de nenhuma das partes, por não haver sucumbência propriamente dita.
5. A ausência de comunicação prévia do pagamento por parte do exequente não justifica a condenação em honorários, pois o pagamento se deu em momento que inviabiliza a atribuição de responsabilidade processual pela causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Estado de Minas Gerais.
Tese de julgamento:
1. A extinção de execução fiscal em razão de pagamento do débito realizado após o ajuizamento e antes da citação do executado não gera a responsabilidade de qualquer das partes pelo pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; art. 924, II; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.09.2009, DJe 01.10.2009; STJ, REsp 1.915.735/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.10.2021, DJe 03.11.2021. |
5010759-73.2022.8.13.0342 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E COISA JULGADA MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - SENTENÇA MANTIDA
- Cumprido o ônus do art. 1.010, III, do CPC pelo apelante no sentido de atacar os fundamentos da sentença recorrida, não há falar em não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.
- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conforme art. 8º, III, da Constituição Federal.
- O reconhecimento da coisa julgada depende da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir. À míngua de tal coincidência entre ações, afasta-se a alegação de coisa julgada material.
- É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.
- A jornada dos profissionais de magistério dos entes públicos, em todos os níveis da federação deve observar o disposto na legislação federal, devendo o servidor ser indenizado pelo período em que não foi observado o piso salarial nacional, mediante observância do critério de proporcionalidade do piso com a carga horária exercida pela parte, na forma prevista no artigo art. 2º, § 3º, da Lei 11.738/2008. |
5011272-55.2018.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nulo o contrato celebrado entre as partes, condenando o réu ao recolhimento do FGTS e ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com efeitos financeiros a partir de 06/04/2022, conforme a prescrição quinquenal e a apuração em liquidação de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade reconhecido judicialmente pode ser pago de forma retroativa, em período anterior à data do laudo pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação do exercício de atividades insalubres por meio de laudo técnico, não sendo possível presumir o caráter insalubre de atividades realizadas em períodos pretéritos, sob pena de retroatividade indevida.
Nos termos do art. 6º do Decreto nº 97.458/1989, a execução do pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial que comprove as condições laborais insalubres e de sua formalização administrativa ou judicial, não sendo admitida retroação de seus efeitos.
Precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1.400.637/RS, REsp 1.652.391/RS, entre outros) e do TJMG reforçam que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, vedada a aplicação de efeitos retroativos.
A sentença de origem observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais ao determinar que o adicional de insalubridade devido à parte autora tenha efeitos financeiros somente a partir de 06/04/2022, data fixada com base no laudo pericial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, sendo vedada a retroação de seus efeitos.
Não se presume o caráter insalubre de atividades realizadas em períodos anteriores à elaboração do laudo técnico.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §4º, II, e 487, I; Decreto nº 97.458/1989, art. 6º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CF/1988, art. 37, §6º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015;
STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.4.2018;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.198072-3/004, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 31.10.2024;
TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.319414-9/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 24.09.2024. |
5014584-23.2023.8.13.0105 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença confirmou a determinação para que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento de energia ou incluir a autora em cadastro de inadimplentes, reconheceu a ilegalidade do débito supostamente apurado em inspeção e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se o cancelamento administrativo do débito enseja a perda do objeto da ação;
(ii) avaliar se houve irregularidade no procedimento de apuração e cobrança do débito em decorrência de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI);
(iii) determinar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, justifica a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cancelamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação não caracteriza perda do objeto, pois o consumidor mantém interesse em obter reconhecimento judicial da ilegalidade da conduta da concessionária e reparação por danos morais.
O TOI que embasou a cobrança foi lavrado sem a presença do consumidor e sem assegurar contraditório e ampla defesa, violando o art. 133 da Resolução ANEEL nº 414/2010, que exige a regularidade do procedimento. A prova unilateral da concessionária é inapta a embasar a cobrança.
A hipossuficiência técnica da consumidora, somada à ausência de comprovação de que tenha causado a irregularidade, corrobora a nulidade do débito imputado.
A interrupção do fornecimento de energia elétrica por 15 dias, em contexto de vulnerabilidade da autora, submetida a tratamento oncológico e acometida por sequela de AVC, configura dano moral indenizável.
O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade de reparação do abalo sofrido e sanção pedagógica à concessionária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O cancelamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação não induz à perda do objeto quando houver interesse do consumidor no reconhecimento judicial da ilegalidade e na reparação de danos.
É nulo o procedimento de cobrança fundado em TOI lavrado sem assegurar contraditório e ampla defesa ao consumidor.
O corte de energia elétrica em razão de procedimento irregular é ilegal e configura dano moral indenizável, sobretudo quando o serviço essencial é interrompido em contexto de especial vulnerabilidade do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; CDC, arts. 3º, 14, 22; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129 e 133.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1336889/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/06/2013;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.189771-5/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 2ª Câmara Cível, j. 01/02/2022;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.334825-9/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 24/04/2024. |
5015995-91.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO E SAÍDA TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DA SUPERVENIENTE LEI Nº 14.843/24 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execuções Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. No entanto, excepcionalmente, em razão da edição da Lei nº 14.843/24, configura manifesta ilegalidade a determinação de exame criminológico ou o indeferimento do benefício da saída temporária com fulcro exclusivamente em lei superveniente mais maléfica, em atenção ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, sendo de rigor o conhecimento excepcional da presente impetração. |
5016368-51.2018.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade pela condição de agente comunitário de saúde. A sentença, fundamentada em laudo pericial conclusivo, reconheceu a ausência de contato permanente com agentes insalubres, condição necessária para a concessão do benefício, conforme legislação aplicável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a apelante, no exercício das funções de agente comunitário de saúde, faz jus ao adicional de insalubridade, diante da conclusão pericial de inexistência de contato permanente com agentes insalubres.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei n.º 11.350/06, em seu art. 9º-A, §3º, II, prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde que trabalham de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, conforme regulamentação da legislação específica.
O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório conclui que a apelante, no exercício de suas funções, não mantém contato direto e permanente com agentes insalubres, sejam materiais infectocontagiosos ou pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que inviabiliza a caracterização da insalubridade.
A legislação e a jurisprudência são claras ao exigir a comprovação do contato permanente com agentes insalubres para a concessão do adicional, conforme disposto na Lei n.º 2.353/93 do Município de Betim e reiterado pela jurisprudência do TJMG.
Ausentes elementos que desconstituam as conclusões do laudo pericial ou demonstrem a existência de condições insalubres no exercício das funções da apelante, mantém-se a improcedência do pedido inicial, nos termos da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade previsto na Lei n.º 11.350/06 e na legislação municipal é devido apenas aos agentes comunitários de saúde que comprovem contato permanente com agentes insalubres, nos termos do laudo pericial realizado.
A ausência de comprovação de contato permanente com agentes insalubres inviabiliza a concessão do adicional de insalubridade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei n.º 11.350/06, art. 9º-A, §3º, II; Lei Municipal n.º 2.353/93, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.041357-1/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, j. 03.04.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.120473-0/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, j. 14.03.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.001341-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 12.03.2024. |
5016542-93.2024.8.13.0433 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. CRITÉRIO ETÁRIO. EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por L.G.P.S., determinando que a autoridade coatora promovesse a submissão da impetrante ao exame supletivo, sem observância do critério etário, com vistas à conclusão antecipada do ensino médio e emissão do certificado necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a limitação etária prevista no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 viola o direito líquido e certo da impetrante de acesso à educação; e (ii) determinar se é aplicável ao caso a teoria do fato consumado, considerando a possível consolidação da situação educacional da impetrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, conforme o art. 1º da Lei 12.016/2009 e art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.
4. A restrição etária prevista no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz dos dispositivos constitucionais que garantem o direito à educação (art. 205 e art. 208, V, da CF/88) e da liberdade de aprender (art. 206, II, da CF/88), em harmonia com o princípio da proporcionalidade.
5. A educação, como direito fundamental, impõe ao Estado o dever de assegurar acesso aos níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade individual, independentemente de limitações etárias rígidas, quando estas comprometam o avanço educacional e profissional do indivíduo.
6. A aplicação da teoria do fato consumado se justifica, considerando que a impetrante, sob o amparo de medida liminar, presumivelmente já matriculou-se e está cursando o ensino superior, sendo desproporcional e contrário à segurança jurídica desconstituir tal situação.
7. A jurisprudência do STJ e do TJMG reconhece a possibilidade de mitigação da exigência etária em casos excepcionais, principalmente quando já consolidada a situação acadêmica do estudante, como forma de evitar prejuízos irreparáveis e proteger o direito à educação.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. |
5019912-88.2020.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE INDICAR O VALOR DO IMPOSTO DISPENSADO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. MULTA DE REVALIDAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração referente à não conformidade com os requisitos para fruição de benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, com a consequente aplicação de multa de revalidação. A apelante alega o cumprimento dos requisitos legais mediante menção ao benefício fiscal no campo "informações complementares" das notas fiscais e contesta a aplicação das multas por considerá-las confiscatórias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o simples registro genérico da redução do ICMS nas notas fiscais é suficiente para cumprimento do requisito formal de fruição do benefício fiscal; (ii) avaliar a regularidade da autuação fiscal e a exigibilidade do crédito tributário; e (iii) analisar se as multas aplicadas possuem caráter confiscatório, especialmente a multa de revalidação de 50%.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação aplicável, especialmente o Convênio ICMS nº 100/97 e o RICMS de Minas Gerais, exige que o contribuinte descreva de forma expressa e detalhada o valor do ICMS dispensado nas notas fiscais para que se configure o benefício fiscal de redução da base de cálculo. A simples menção genérica ao benefício fiscal não cumpre os requisitos formais exigidos.
4. A perícia judicial constatou que a apelante não incluiu nas notas fiscais o valor específico do ICMS dispensado, tampouco assegurou que o desconto correspondente à base de cálculo reduzida fosse efetivamente repassado ao destinatário. Em várias transações, o valor total da nota fiscal correspondia ao valor dos produtos sem dedução do imposto, o que contraria a exigência normativa.
5. A jurisprudência do STF e do TJMG entende que o benefício fiscal somente se aplica quando cumpridos os requisitos expressos na norma, incluindo a indicação precisa do valor do imposto dispensado na nota fiscal. Assim, correta a exigência do ICMS e a consequente autuação fiscal.
6. Quanto à multa de revalidação, prevista em 50% do valor do tributo, esta se encontra em conformidade com o art. 56, II, da Lei Estadual nº 6.763/75 e com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não ultrapassa o valor do tributo devido, não configurando, portanto, caráter confiscatório, conforme precedente do STF que considera inconstitucional apenas multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS exige a discriminação precisa do valor do imposto dispensado nas notas fiscais, não bastando a mera menção genérica ao benefício.
2. O descumprimento dos requisitos formais de fruição do benefício fiscal enseja a autuação fiscal e a exigibilidade do crédito tributário.
3. A multa de revalidação de 50% do valor do tributo, prevista em lei, não possui caráter confiscatório desde que inferior ao limite de 100% do valor do tributo devido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 111; Lei Estadual nº 6.763/75, arts. 53, III, e 56, II; Decreto Estadual nº 43.080/02 (RICMS), art. 217.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 833106 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 25/11/2014; STF, AI 727872 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/04/2015; TJMG, AI-Cv 1.0000.23.350471-1/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 1ª Câmara Cível, j. 04/06/2024. |
5023943-76.2019.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade devido ao exercício da função de agente comunitário de saúde e sua percepção de forma retroativa. A sentença fixou o termo inicial do pagamento do benefício na data de elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade pode ser percebido de forma retroativa ao período anterior à elaboração do laudo pericial; e (ii) estabelecer o marco inicial para o pagamento do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolida que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração do laudo pericial, sendo vedada a retroatividade dos efeitos ao período anterior à sua confecção, conforme entendimento fixado nos precedentes REsp 1.400.637/RS e PUIL n. 413/RS.
O §3º do art. 9º-A da Lei n.º 11.350/06 assegura o adicional de insalubridade apenas aos servidores que comprovadamente exercem suas atividades em condições insalubres, nos termos da legislação específica, não permitindo presumir condições insalubres em períodos passados.
No presente caso, o laudo pericial que reconheceu a insalubridade foi elaborado apenas em 26/05/2022. Assim, a pretensão de aplicação retroativa do adicional ao período entre julho de 2008 e março de 2021 não encontra amparo legal.
A sentença de primeira instância seguiu o entendimento predominante, concluindo pela improcedência do pedido da apelante em relação à retroatividade do benefício,observando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade é devido somente a partir da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres, sendo vedada sua aplicação retroativa ao período anterior à sua confecção.
Não se presume o caráter insalubre de atividades realizadas em períodos pretéritos sem comprovação pericial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei n.º 11.350/06, art. 9º-A, §3º, II; Decreto n.º 97.458/89, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.4.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.198072-3/004, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 31.10.2024; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.319414-9/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 24.09.2024. |
5024874-86.2022.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Manoel dos Reis Morais | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM REDE PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por moradores de imóvel afetado por danos estruturais causados por vazamento de água em rede pública, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de litispendência entre a presente ação e outro processo ajuizado pelos proprietários do imóvel; e (ii) analisar o acerto da sentença que reconheceu a responsabilidade civil do DMAE, com fundamento no nexo causal entre o vazamento e os danos estruturais no imóvel, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rejeita-se a preliminar de litispendência, uma vez que, embora haja identidade de causa de pedir e de fatos entre as ações, os pedidos diferem: enquanto a presente ação visa indenização por danos morais pleiteada pelos moradores do imóvel, a outra demanda refere-se a danos materiais e morais pleiteados pela proprietária do imóvel. Não configurada a repetição da mesma lide, afasta-se a litispendência nos termos do art. 337, §1º, do CPC.
4. Reconhece-se a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bastando a demonstração do dano, da conduta comissiva ou omissiva e do nexo de causalidade.
5. A prova pericial e os depoimentos colhidos indicam que o vazamento em rede pública, embora tenha durado um dia, ocorreu de forma prolongada antes de ser constatado e reparado, ocasionando recalque da fundação e agravamento das trincas no imóvel. Constatado o nexo de causalidade entre o vazamento e os danos estruturais, emerge a obrigação de indenizar.
6. Os danos morais são evidentes diante dos transtornos sofridos pelos autores, pessoas idosas, que tiveram que desocupar o imóvel em razão de risco de desabamento, especialmente em contexto de pandemia. Tal situação configura afronta à dignidade humana e aos direitos da personalidade.
7. O valor arbitrado para reparação dos danos morais (R$ 10.000,00 por autor) revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Poder Público por danos causados por serviços públicos prestados de forma defeituosa é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. 2. O vazamento de água em rede pública que causa danos estruturais a imóvel residencial, ainda que de pequena magnitude, impõe o dever de indenizar quando demonstrada a relação de causalidade e a falha na prestação do serviço. 3. Danos morais podem ser reconhecidos em razão de prejuízos que ultrapassem os meros aborrecimentos, afetando a dignidade e o bem-estar das vítimas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 85 e 337; CC, art. 398; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021.
Súmulas relevantes: Súmula nº 362 do STJ; Súmula nº 54 do STJ; Súmula nº 326 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.270352-8/001, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, 3ª Câmara Cível, j. 30/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.129541-9/001, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, 7ª Câmara Cível, j. 10/09/2024. |
5026083-91.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5026521-20.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. Se a matéria posta em análise no habeas corpus não passar antes pelo crivo do juiz de primeira instância, não há como dela conhecer, sob pena de indesejável supressão de instância. |
5026858-05.2022.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA GUARDA DO MEDIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança movida em face de Cemig Distribuição S.A., mantendo a validade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) referente a irregularidade detectada no consumo de energia elétrica, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e os procedimentos adotados pela CEMIG para apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica são ilegais ou viciados; e (ii) estabelecer se a cobrança do débito apurado e o indeferimento da indenização por danos morais estão fundamentados na legalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apuração do consumo irregular, por meio do TOI, segue os procedimentos previstos no art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, incluindo a emissão do termo, a avaliação técnica e o histórico de consumo, sendo desnecessária, no caso concreto, a realização de perícia técnica.
4. O desvio de energia identificado (by-pass) caracteriza procedimento irregular que independe de intervenção direta no equipamento de medição, sendo responsabilidade do consumidor a guarda e a integridade do medidor, conforme art. 167 da Resolução ANEEL nº 414/2010.
5. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a apelante foi devidamente notificada e teve oportunidade de se manifestar no âmbito administrativo, além de a irregularidade estar respaldada em elementos técnicos objetivos.
6. A cobrança do débito apurado, fundamentada na média dos maiores valores de consumo registrados anteriormente, está de acordo com o art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010.
7. A ausência de conduta ilícita por parte da concessionária afasta o pedido de indenização por danos morais, sendo inviável sua configuração em razão do cumprimento de procedimentos regulares.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), realizada conforme os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010, constitui meio válido para apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica, sendo dispensada a perícia técnica quando a irregularidade é evidenciada por outros elementos de prova.
2. O consumidor é responsável pela guarda e integridade do equipamento de medição, respondendo pelas irregularidades constatadas em sua unidade consumidora.
3. A cobrança de débitos apurados com base em critérios objetivos, nos termos do art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010, não configura abuso de direito.
4. A inexistência de conduta ilícita por parte da concessionária inviabiliza a condenação em danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 167; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0312.18.003293-9/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, j. 11.02.2021. |
5032755-43.2024.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - A imposição de medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se necessária, tendo em vista a gravidade da conduta praticada, a necessidade de ressocialização do menor e o dever de retirá-lo do contexto de marginalização no qual se encontra inserido. |
5032819-61.2021.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que declarou o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência de ICMS, desde que ausente mercancia, e condenou o Estado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. O ente público sustenta a inaplicabilidade do direito reconhecido devido à modulação de efeitos da ADC 49, que teria restringido a eficácia da tese de não incidência de ICMS às ações ajuizadas antes de 29/04/2021 ou a partir do exercício de 2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade configura fato gerador de ICMS; e (ii) analisar a aplicação da modulação de efeitos estabelecida no julgamento da ADC 49 ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que interestadual, não constitui fato gerador de ICMS, conforme o entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADC 49 e pela Súmula 166 do STJ, porquanto inexiste operação jurídica que implique circulação econômica ou transferência de titularidade.
4. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 (arts. 11, §3º, II, 12, I, e 13, §4º) pelo STF reforça que a materialidade do ICMS exige circulação econômica, não configurada em deslocamentos logísticos internos do contribuinte.
5. A modulação de efeitos fixada na ADC 49, ao restringir a eficácia prospectiva da decisão a partir do exercício de 2024 e ressalvar ações ajuizadas até 29/04/2021, não prejudica o presente caso, uma vez que a ação foi proposta em 26/08/2020, dentro do período ressalvado, o que afasta a alegação do apelante quanto à inaplicabilidade da tese ao caso concreto.
6. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada no STF (Tema 1099) e no STJ, não havendo violação às balizas da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, ainda que interestadual, não constitui fato gerador de ICMS, por ausência de circulação econômica.
2. A modulação de efeitos definida pelo STF na ADC 49 não prejudica ações ajuizadas antes de 29/04/2021, que permanecem abrangidas pela tese de não incidência do imposto. |
5070867-56.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS - RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei nº 14.843/24 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. |
5072532-06.2022.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO. Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, é de 05 (cinco) dias o prazo para interposição do recurso de apelação. Não deve ser conhecido o recurso interposto após o transcurso do prazo legal, por intempestividade. |
5112604-45.2016.8.13.0024 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Manoel dos Reis Morais | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) contra sentença que extinguiu a ação de execução por título executivo extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é verificar se a prescrição intercorrente se consumou.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição intercorrente se dá quando a paralisação do processo por inércia do exequente excede o prazo prescricional aplicável à pretensão executória, contado a partir do fim do prazo de suspensão judicial ou após um ano de inatividade do processo.
4. Por se tratar de execução de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG (Decreto n. 57.663/1966).
5. No caso dos autos, a citação dos Executados somente ocorreu cerca de 7 (sete) anos após o ajuizamento da ação e, posteriormente, houve mero pedido localização de bens, inexistindo a prática de atos concretos e eficazes capazes de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente.
6. Antes de reconhecer a prescrição, observou-se o contraditório, com a intimação do credor para manifestação, sem que este apresentasse fatos impeditivos ou suspensivos do prazo prescricional.
7. A sentença que declarou a prescrição intercorrente deve ser mantida, uma vez que efetivamente transcorreu o prazo de três anos após o prazo anual contado da ciência do Exequente acerca da ausência de citação da parte Executada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se dá quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material, em razão da ausência de atoseficazes do exequente para citação do devedor ou localização de bens. 2. Ausente a citação da parte Executada ou penhora de bens e evidenciado o transcurso do prazo legal, a prescrição intercorrente resta caracterizada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 4º; Lei n. 6.830, de 1980, art. 40, § 2º; Decreto n. 57.663, de 1966, art. 70; Lei n. 14.010, de 2020, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.08.2018; AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16.03.2023; TJMG, Ap. Cív. n. 1.0000.24.280056-3/001, Rel. Desª Maria Inês Souza, j. 12.11.2024, Ap. Cív. n. 1.0000.24.270019-3/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 06.08.2024. |
5161708-97.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO SAÍDAS TEMPORÁRIAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Nos casos em que o reeducando não estava em fruição de saída temporária, o indeferimento do benefício, pelo magistrado, com base na Lei nº 14.843/24 não é causa de concessão da ordem de ofício, haja vista a existência de recurso próprio para impugnação da decisão objurgada. |
5165412-46.2024.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PLATAFORMA CAROLINA BORI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta nos autos de mandado de segurança impetrado por Maria Carolina Pancioni contra a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), objetivando a revalidação de diploma de medicina obtido no exterior, pelo trâmite simplificado, com base na Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). A sentença de primeira instância indeferiu a inicial, denegou a segurança e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a UEMG possui competência e condições para realizar o procedimento de revalidação do diploma de medicina da apelante; e (ii) determinar se a ausência de requerimento pela Plataforma Carolina Bori invalida o pedido de revalidação apresentado por e-mail.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior exige que a universidade pública requerida esteja credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC), com Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3 (três), conforme a Lei nº 9.394/1996, a Resolução nº 01/2022 do CNE e a Portaria nº 1.151/2023. A UEMG não atende a tais requisitos, estando, portanto, impedida de realizar o procedimento.
A Resolução nº 01/2022 do CNE e a Portaria nº 1.151/2023 estabelecem que os processos de revalidação devem ser realizados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sendo inválidos os pedidos formulados por outros meios após a entrada em vigor da normativa. O requerimento da apelante, realizado via e-mail, não cumpre essa exigência.
A jurisprudência do tribunal tem reconhecido que a ausência de requerimento pela Plataforma Carolina Bori, em casos análogos, afasta a configuração de direito líquido e certo, essencial para a concessão da segurança no mandado de segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A revalidação de diplomas estrangeiros depende do credenciamento da instituição pública requerida junto ao MEC, com CPC igual ou superior a 3.
O requerimento de revalidação deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sendo inválidos os pedidos feitos por outros meios após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE e da Portaria nº 1.151/2023.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 48, §2º; Lei nº 9.394/1996, art. 48, §2º; Lei nº 12.016/2009, art. 10; CPC, art. 487, I; Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 3º e 24; Portaria MEC nº 1.151/2023, arts. 1º, §4º, 3º e 43.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.317745-8/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 08/11/2024. |
5165683-30.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5184433-76.2022.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança de diferenças de pensão por morte. A sentença determinou a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento das parcelas e a incidência de juros de mora desde a citação válida, conforme a taxa Selic a partir de 09/12/2021, em observância à EC 113/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma única questão em discussão: definir se é cabível a incidência de juros de mora antes da citação e a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros após a entrada em vigor da EC 113/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral (RE 870.947/SE), estabelece que a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, por refletir a variação do poder aquisitivo da moeda.
4. Nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, os juros de mora incidentes sobre débitos judiciais da Fazenda Pública devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação válida.
5. A partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021, a taxa Selic substitui os índices anteriores, aplicando-se cumulativamente para correção monetária e compensação da mora.
6. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo irregularidade nos critérios adotados para a fixação da correção monetária e dos juros de mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A correção monetária sobre débitosprevidenciários da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela.
2. Os juros de mora são devidos a partir da citação válida, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
3. A partir de 09/12/2021, os débitos sujeitos à EC 113/2021 são atualizados exclusivamente pela taxa Selic, que cumula as funções de correção monetária e juros de mora.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §7º, I; EC 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC/1973, art. 269, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.143718-7/002, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 13.09.2022. |
5271051-28.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5298583-74.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5301452-10.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5305784-20.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5324793-65.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5330006-52.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5331103-87.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5341680-27.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI Nº 14.843/24 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execuções Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. No entanto, excepcionalmente, em razão da edição da Lei nº 14.843/24, configura manifesta ilegalidade o indeferimento do benefício da saída temporária com fulcro exclusivamente em lei superveniente mais maléfica, em atenção ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, sendo de rigor o conhecimento excepcional da presente impetração. |
5344890-86.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5348974-33.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO PREJUDICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. Além disso, devido ao decurso do período solicitado pelo paciente para usufruir do benefício de se ausentar da comarca, verifica-se a perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o presente habeas corpus. |
5357488-72.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5359237-27.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
5373782-05.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. |
6001757-90.2015.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL INAPTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário em ação ordinária movida pelo Estado de Minas Gerais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 88.515,43, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam a ausência de capacidade processual da sociedade, por estar inapta desde 2018, e, consequentemente, a ilegitimidade do segundo réu, que atuava apenas como representante legal da sociedade extinta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a condição de inaptidão de sociedade junto ao CNPJ retira sua capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se o segundo réu possui legitimidade para responder solidariamente pelos danos ao erário decorrentes da execução irregular do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A capacidade processual é pressuposto de validade do processo e somente cessa com a extinção formal da personalidade jurídica, o que ocorre mediante averbação da dissolução e liquidação da sociedade no registro competente, nos termos do art. 45 do Código Civil.
4. A mera inaptidão da sociedade empresarial no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) não implica extinção de sua personalidade jurídica, tampouco obsta sua capacidade processual, por possuir efeitos exclusivamente fiscais.
5. O segundo réu, na condição de presidente e representante legal da sociedade à época dos fatos e signatário do contrato celebrado com o Estado de Minas Gerais, possui legitimidade para figurar no polo passivo e responder solidariamente pelos danos apurados.
6. No mérito, restam comprovadas nos autos as irregularidades na prestação de contas, demonstrando o descumprimento das obrigações contratuais e configurando o dano ao erário, não sendo suprido o ônus probatório de defesa previsto no art. 373, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A inaptidão da sociedade empresarial no CNPJ não extingue sua personalidade jurídica, nem afasta sua capacidade processual, uma vez que tal status não implica em dissolução formal ou liquidação.
2. O representante legal de sociedade que celebrou contrato com ente público responde solidariamente por danos ao erário quando comprovada a má gestão ou irregularidades na aplicação de recursos públicos.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 45, 1.033 e 1.125; CPC, arts. 341 e 373, II, e 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.285162-6/001, Rel. Des. Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 28.02.2024, pub. 29.02.2024. |
7542740-67.2009.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENORES DE QUATORZE (14) ANOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA - DECOTE DA AGRAVANTE INSCULPIDA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CP - INVIABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1215 - APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO - IMPERIOSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - DANO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de atentado violento ao pudor, bem como o dolo na conduta do agente, é imperiosa a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações firmes e seguras das vítimas estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 2. Presentes as elementares do tipo descrito no art. 214, parágrafo único, do Código Penal, não há que se falar em desclassificação para conduta diversa. 3. Não se constatando qualquer irregularidade no procedimento dosimétrico realizado pelo MM. Juiz Sentenciante, não há que se falar em redução da pena imposta ao acusado, sobretudo se a reprimenda restou estabelecida em patamar comedido e razoável, em conformidade com as particularidades do caso concreto. 4. Consoante entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2038833/MG, "Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento." (Tema Repetitivo 1215). 5. Nos casos de continuidade delitiva imprópria (art. 71, parágrafo único, do CP), em que a pena definitiva fixada na Sentença se revela mais gravosa ao acusado do que aquela que seria aplicada pela regra do concurso material (art. 69, do CP), deve-se optar por esta. 6. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". |
0002713-47.2023.8.13.0569 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO: - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL: ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE -FRAÇÃO DA TENTATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - CONSIDERÁVEL ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
- A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório.
- Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF/88).
- Na primeira fase de dosimetria, devem ser afastadas as circunstâncias judiciais apontadas como desfavoráveis, quando sua valoração negativa não encontrar amparo nos autos.
- Inviável o decote das qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV, do CP quando evidenciada pela prova material e oral que o réu agiu por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
- Conquanto o Código Penal não estabeleça critérios matemáticos ou regras objetivas para a obtenção da fração de aumento/redução da pena-base em função das circunstâncias judiciais, na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, adequada a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito para cada moduladora.
- A fixação da fração de redução da pena, aplicável no caso de tentativa, deve observar a análise do iter criminis percorrido, ou seja, da proximidade de consumação do crime final. |
0002907-52.2021.8.13.0687 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERSEGUIÇÃO MAJORADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DO REFERIDO DELITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUANDO DA DATA DOS FATOS - FATO ATÍPICO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - HABITUALIDADE EXIGIDA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
- Não há que se falar em não conhecimento do recurso ministerial, quando presentes os requisitos de admissibilidade e o interesse recursal da parte na decisão que lhe foi prejudicial (sucumbência). Além do mais, no que tange a questão da data da representação, referido tema será analisado em conjunto com o mérito, haja vista a possibilidade de julgamento de forma mais favorável a parte interessada, nos termos do artigo art. 282, §2°, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a disciplina do Direito do Processo Penal (art. 3º do CPP).
- Tendo como norte que o delito imputado na exordial acusatória (art.147-A do Código Penal) não se encontrava vigente, quando da data dos fatos, inviável a condenação do acusado.
- A conduta descrita no art. 147-A do Código Penal exige uma prática habitual, não comportando casos isolados. Deste modo, inexistindo, no presente caso, a comprovação de que o acusado perseguiu a ofendida, de forma reiterada, enquanto na vigência da lei, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, a manutenção da absolvição do acusado pela prática dos crimes previstos nos art. 147-A, § 1°, II, do Código Penal, é medida que se impõe. |
0011400-10.2022.8.13.0452 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL E CONSQUÊNCIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA - PERSONALIDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO - DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO GRAU REDUTOR MÍNIMO - INVIABILIDADE - AVANÇO SIGNIFICATIVO NO ITER CRIMINIS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório. Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF/88).
O ciclo de violência vivenciado pela vítima, no sentido de ter sofrido inúmeras agressões e não conseguir terminar o relacionamento por temor da reação do réu torna mais reprovável a conduta. As diversas perfurações, autoriza valorar as consequências do delito como desfavoráveis ao réu, sobretudo diante do relato da vítima no sentido de que ficou com dificuldade nas mãos e afastada de suas atividades.
À míngua de exame técnico específico, inviável a valoração negativa da vetorial da personalidade do agente.
Se o réu confessa a conduta delituosa, faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP.
Percorrida considerável parte do iter criminis pelo réu, correta a aplicação da fração intermediária de diminuição da pena em razão da tentativa. |
0036680-12.2018.8.13.0520 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184/STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Pompéu contra decisão 1. monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A execução fiscal, ajuizada para a cobrança de crédito tributário de R$ 8.769,92, foi extinta sob os fundamentos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2, O agravante alega que adotou medidas administrativas para cobrança e sustenta que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas no Tema 1.184, pleiteando o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da execução fiscal está adequada aos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ; e (ii) verificar se o Município demonstrou o cumprimento das condições prévias exigidas para o ajuizamento da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O julgamento do Tema 1.184/STF, com repercussão geral, legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, desde que não sejam cumpridas condições prévias, como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.
5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ reforça o entendimento do STF ao prever que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem movimentação útil por mais de um ano ou sem cumprimento das condições do Tema 1.184, devem ser extintas.
6. No caso concreto, o valor da execução (R$ 6.885,07) é inferior ao limite fixado, e não foi demonstrado o cumprimento das condições prévias exigidas, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título.
7. A manutenção da execução fiscal desproporcionalmente onera a máquina estatal, contrariando os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, e não configura renúncia de receita, pois o crédito tributário permanece exigível por outras vias administrativas.
8. Não se verificam ofensas à autonomia municipal ou à repartição de competências constitucionais, conforme decidido pelo STF no Tema 1.184, que compatibiliza o interesse público com a redução da litigiosidade tributária.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido. |
0093811-13.2017.8.13.0056 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE PEQUENO MONTANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de apelação, manteve sentença de extinção de execução fiscal. A execução, ajuizada para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, foi extinta por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, ante a não comprovação de medidas extrajudiciais de cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, é aplicável ao caso; e (ii) estabelecer se a legislação municipal que dispõe sobre valores de pequeno montante prevalece sobre os critérios gerais fixados pela Resolução n. 547/2024 e pelo STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática aplica corretamente o Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ, que legitimam a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e respeitada a competência legislativa concorrente (art. 24, XI, da CF/1988).
4. O valor da execução fiscal é inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução n. 547/2024, e o agravante não comprova o cumprimento das medidas extrajudiciais de cobrança previstas no art. 1º, § 1º, da referida norma, tais como protesto do título ou tentativa de conciliação.
5. A legislação municipal que regula valores de pequeno montante não se sobrepõe às disposições vinculantes do Tema 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024, especialmente no que tange à demonstração do interesse processual.
6. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes de 19 de dezembro de 2023, data da fixação da tese do Tema 1.184, a norma impõe à Fazenda Pública o ônus de demonstrar interesse processual nas ações em curso, seja mediante adoção de medidas extrajudiciais, seja pela apresentação de justificativa concreta.
7. O agravante, intimado a se manifestar sobre a Resolução n. 547/2024, limita-se a argumentações genéricas, sem comprovar a tentativa de satisfação do crédito tributário por meios alternativos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
1. A extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ, quando não demonstradas medidas extrajudiciais de cobrança ou elementos concretos que justifiquem o prosseguimento.
2. A legislação municipal que define valores de pequeno montante não prevalece sobre os critérios gerais fixados pela Resolução n. 547/2024 e pela jurisprudência vinculante do STF. |
0120222-82.2023.8.13.0024 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Em atenção às disposições dos artigos 271, 584, § 1º, e 598, todos do Código de Processo Penal, a legitimidade recursal do assistente de acusação é limitada, não lhe sendo permitida a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu o pedido de produção antecipada de prova testemunhal. |
0164969-77.2013.8.13.0183 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217A, CP) POR DUAS VEZES - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.
Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório, sendo de rigor a manutenção da condenação nos termos da sentença recorrida.
Verificando-se que as circunstâncias judiciais foram devidamente avaliadas no juízo de origem, incabível a revisão por esta instância, impondo-se, portanto, a manutenção das penas-base.
A fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações, como no caso em comento.
Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados as vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".
Tratando-se de valor indenizatório mínimo, poderá a vítima, caso entenda necessário, pleitear sua complementação em ação própria na seara cível.
O exame concreto da situação econômico-financeira do acusado deve ser avaliado pelo Juízo da Execução.DESA. VALERIA RODRIGUES (REVISORA): Não evidenciado o trauma extraordinário decorrente do resultado da infração, inviável considerar desfavoráveis as consequências do crime. Conquanto o Código Penal não estabeleça critérios matemáticos ou regras objetivas para a obtenção da fração de aumento em função das circunstâncias judiciais, na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, entendo adequada a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito para cada moduladora, devendo qualquer aumento ou diminuição operada em patamar superior ou inferior a esse ser justificado a partir de peculiaridades do caso concreto. |
1452753-07.2004.8.13.0313 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. O apelante sustenta que atuou diligentemente no curso do processo e que a penhora de ativos financeiros e o pedido de conversão do depósito em renda configuram atos interruptivos do prazo prescricional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve causas interruptivas ou suspensivas aptas a impedir a configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal; e (ii) verificar se o prazo prescricional foi devidamente observado ou se restou configurada a prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por inércia do exequente por período superior a cinco anos, contado após o prazo de suspensão automática de um ano previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF).
O termo inicial do prazo de suspensão de um ano coincide com a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, sendo automática a contagem do prazo prescricional de cinco anos após o encerramento da suspensão.
Atos de constrição patrimonial, como a penhora de bens ou ativos financeiros, configuram causas interruptivas da prescrição, desde que realizados dentro do prazo de suspensão e do prazo prescricional subsequente, conforme entendimento do STJ fixado no REsp nº 1.340.553/RS (tema repetitivo).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Dispositivo: Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A prescrição intercorrente se configura pelo transcurso do prazo de cinco anos, após o prazo de suspensão automática de um ano previsto no art. 40 da LEF, sem que o exequente pratique atos efetivos de impulso processual ou ocorra causa interruptiva ou suspensiva.
A interrupção do prazo prescricional por ato de constrição patrimonial ou citação exige que tais atos sejam realizados dentro do prazo de suspensão somado ao prazo prescricional de cinco anos.
Atos processuais posteriores à consumação da prescrição intercorrente, como pedidos de conversão de depósitos em renda, não retroagem para interromper o lapso prescricional já transcorrido.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 4º; CPC, art. 487, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.05.2018 (tema repetitivo). |
4057840-23.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, e o Juízo de retratação manteve a decisão por seus próprios fundamentos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso deve ser conhecido, considerando a superveniente alteração da data-base para a progressão de regime prisional em virtude do reconhecimento da reincidência em crime hediondo.
III. Razões de decidir
3. No curso do cumprimento da pena, houve a retificação do atestado de pena do sentenciado, com o reconhecimento da reincidência em crime hediondo.
4. Em decorrência dessa retificação, a data-base para a progressão de regime foi alterada para 22/08/2027, de modo que o requisito objetivo para a progressão deixou de estar presente.
5. Assim, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo, pois qualquer análise sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime se torna inócua.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso de Agravo em Execução Penal prejudicado por perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "A superveniente alteração da data-base para progressão de regime, em decorrência do reconhecimento da reincidência em crime hediondo, implica a perda do objeto do agravo em execução que visava à concessão do benefício." |
4070363-67.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROGRESSÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL PREJUDICADO.
I. Caso em exame
Agravo interposto pela defesa do reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.
II. Questão em discussão
2. A defesa pleiteia a concessão da progressão de regime, alegando o cumprimento dos requisitos legais. Entretanto, verifica-se que, em razão de novo título judicial, o reeducando já foi progredido ao regime aberto, conforme registrado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
III. Razões de decidir
3. A superveniente progressão de regime pelo Juízo de origem resulta na perda do objeto do recurso, tornando desnecessária qualquer análise dos requisitos para a concessão da benesse.
4. Diante da nova situação fático-jurídica do reeducando, não subsiste interesse recursal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "A superveniente progressão de regime ao reeducando acarreta a perda do objeto do recurso que pleiteia essa mesma concessão." |
4186888-35.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de saída temporária. A defesa sustentou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se subsistem fundamentos para a análise do pedido de saída temporária, considerando a superveniente determinação de nova análise pelo Juízo de origem, que optou por postergar a decisão acerca dos requisitos, tendo em vista a possível concessão de livramento condicional.
III. Razões de decidir
3. No curso do cumprimento da pena, sobreveio Acórdão que determinou nova análise dos requisitos para concessão da saída temporária pelo Juízo de origem.
4. O Juízo de origem optou por postergar a análise, considerando a possibilidade de concessão de livramento condicional, fato que altera substancialmente a situação fática que ensejou o recurso.
5. Configurada a perda superveniente do objeto, torna-se inócua a discussão sobre o pleito inicial da defesa, uma vez que o fundamento da decisão atacada foi substituído por nova decisão judicial, baseada em situação fática diversa.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "A perda superveniente do objeto impede o conhecimento do Agravo em Execução Penal, quando o fundamento inicial da decisão recorrida é superado por nova decisão judicial, fundada em situação fática diversa e posterior." |
4811303-33.2024.8.13.0000 (3) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - CONHECIMENTO DO "WRIT" POR DETERMINAÇÃO DO STJ. Não se admite "Habeas Corpus" em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Inexiste constrangimento ilegal passível a permitir a ordem de ofício quando o magistrado determina a realização de exame criminológico, com base na Lei 14.8843/2024, para análise do pedido de progressão de regime, uma vez que se trata de matéria de execução penal, a qual é possuidora de recurso próprio para impugnação. Nos casos em que o reeducando não estava em fruição de saída temporária, o indeferimento do benefício, pelo magistrado, com base na Lei nº 14.843/24 não é causa de concessão da ordem de ofício, haja vista a existência de recurso próprio para impugnação da decisão objurgada. |
4983631-66.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ATO JUDICIAL ANTERIOR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ILEGALIDADE FLAGRANTE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CONCESSÃO - NECESSIDADE - 1. O prazo para interposição do recurso de agravo em execução é de cinco dias, posição já assentada na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal - STF. - 2. Quando as razões recursais revelam que a parte se insurge contra conteúdo de ato judicial anterior, em relação ao qual não fora interposto o recurso cabível no prazo legal, tem-se por intempestivo o recurso posteriormente aviado. - 3. Verificada a existência de flagrante ilegalidade, mostra-se necessária a concessão de ordem de "habeas corpus", de ofício. - 4. A Lei nº 14.843/2024, ao limitar o alcance das saídas temporárias e do trabalho externo aos crimes comuns e cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, acarretou verdadeira "novatio legis in pejus". - 5. A fim de se assegurar a irretroatividade da lei penal mais gravosa ao condenado (artigo 5º, inciso XL, da CR/88), referida limitação só deve ser considerada nas execuções penais que tenham como objeto infrações penais posteriores à edição do diploma legal referido. |
5000282-10.2019.8.13.0208 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FATOS GERADORES ANTERIORES À RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito fiscal proposta pelo sócio-gerente de empresa, alegando sua ilegitimidade para figurar como responsável tributário em relação a débito constante em Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a ICMS de junho de 2013. O apelante sustenta que não poderia ser responsabilizado pelos atos administrativos da empresa após seu desligamento, tendo em vista que se retirou da empresa em 2012. A sentença foi contrária à pretensão do apelante, sendo interposto recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o apelante, indicado como coobrigado em CDA, possui responsabilidade tributária pelo débito, considerando o período de sua gestão e o fato gerador da obrigação tributária; (ii) verificar se a presunção de veracidade da CDA foi desconstituída por prova inequívoca acerca da ausência de responsabilidade do apelante nos termos do art. 135 do CTN.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.104.900/ES (Tema 103), fixa o entendimento de que cabe ao sócio cujo nome consta da CDA o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme o art. 135 do CTN.
4. A retirada formal do apelante do quadro societário ocorreu apenas em 23 de agosto de 2013, conforme ata social, sendo posterior ao fato gerador do débito fiscal (junho de 2013), o que configura sua responsabilidade como sócio-gerente à época.
5. A jurisprudência do TJMG corrobora o entendimento de que o sócio-gerente permanece responsável pelos débitos fiscais quando o fato gerador ocorre antes de sua retirada formal da administração (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.256776-6/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 30/07/2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O sócio-gerente cujo nome consta da CDA responde pelo débito fiscal quando o fato gerador ocorre em período anterior à sua retirada formal da administração da sociedade. 2. A presunção de veracidade da CDA somente pode ser desconstituída por prova robusta, demonstrando a inexistência de responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135;
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 12/08/2009 (Tema 103). TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.256776-6/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 30/07/2024. STJ, AgInt no REsp nº 2.003.219/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 10/10/2022. |
5000669-71.2019.8.13.0710 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Shirley Fenzi Bertão | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS DECLARADA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA DO EMBARGANTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES CONHECIDAS PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva de terceiros, julgou procedentes os embargos de terceiro, suspendendo os atos de imissão na posse relativos a imóvel adquirido, por contrato de compra e venda e julgou improcedente a reconvenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(i) se a decisão que incluiu terceiros no polo passivo da ação tornou-se preclusa, impedindo a sentença de rediscutir o tema; (ii) se os embargantes têm legitimidade para opor embargos de terceiro com base em posse adquirida por contrato particular de compra e venda, sem registro no cartório de imóveis; (iii) se os atos de constrição sobre o imóvel devem ser suspensos; (iv) se a alegação de fraude à execução e de responsabilização da esposa do executado merece acolhimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Prestam-se as contrarrazões tão somente como meio de defesa em relação às teses recursais aventadas pelo recorrente, não consubstanciando a via processual adequada à postulação da reforma da sentença em substituição ao recurso legalmente previsto para tal desiderato.
A preclusão impede que o juiz de primeira instância volte a discutir a legitimidade passiva, já decidida na fase saneadora do processo.
Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse, independentemente do registro formal de propriedade, desde que demonstrada a posse legítima do embargante, nos termos do art. 674 do CPC.
A posse dos embargantes sobre o imóvel é comprovada pelo contrato de compra e venda e pela certidão do oficial de justiça que confirma a ocupação. Assim, a proteção possessória é legítima.
A divisão do imóvel em frações ideais não impede o exercício do direito possessório dos embargantes sobre a área adquirida, cabendo a eventual discussão sobre divisão em ação própria.
A fraude à execução e a pretensão de responsabilização da esposa do executado, devem ser alegadas em ação própria, e não nos embargos de terceiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Preliminar de preclusão acolhida. Recurso desprovido. Contrarrazões parcialmente conhecida.
Tese de julgamento:
A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas em decisão interlocutória preclusa.
Embargos de terceiro podem ser opostos por possuidor que tenha contrato particular de compra e venda, ainda que não registrado, desde que demonstrada a posse legítima.
A existência de condomínio sobre o imóvel não obsta a proteção possessória de fração ideal, podendo eventual discussão sobre divisão de quinhão ser objeto de ação própria.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 115, 485, VI, 487, I, 505, 507, 674, 677, §4º, 792, I-V.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.134589-1/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, j. 04/07/2024; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.514663-5/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 26/06/2024. |
5000979-97.2024.8.13.0194 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO N° 1.219 DO STJ - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO CABIMENTO - PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TEMOR DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE. Em respeito ao princípio da fungibilidade, curvo-me ao Tema Repetitivo 1219 do STJ, ao qual admite-se o recurso de apelação e recurso em sentido estrito, observada a tempestividade da interposição. Presentes elementos que recomendem momentaneamente a manutenção das medidas protetivas de urgência, não há falar em sua imediata revogação, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Embora a Lei nº 11.340/06 não fixe prazo de duração para as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima de violência doméstica, a estipulação de um período para que, após ouvida a ofendida, sua necessidade seja revista, é mais consentânea com a urgência intrínseca à natureza do instituto e à limitação aos direitos de outrem. |
5001432-60.2019.8.13.0520 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184/STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Pompéu contra decisão 1. monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A execução fiscal, ajuizada para a cobrança de crédito tributário de R$ 6.885,07, foi extinta sob os fundamentos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2, O agravante alega que adotou medidas administrativas para cobrança e sustenta que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas no Tema 1.184, pleiteando o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da execução fiscal está adequada aos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ; e (ii) verificar se o Município demonstrou o cumprimento das condições prévias exigidas para o ajuizamento da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O julgamento do Tema 1.184/STF, com repercussão geral, legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, desde que não sejam cumpridas condições prévias, como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.
5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ reforça o entendimento do STF ao prever que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem movimentação útil por mais de um ano ou sem cumprimento das condições do Tema 1.184, devem ser extintas.
6. No caso concreto, o valor da execução (R$ 6.885,07) é inferior ao limite fixado, e não foi demonstrado o cumprimento das condições prévias exigidas, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título.
7. A manutenção da execução fiscal desproporcionalmente onera a máquina estatal, contrariando os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, e não configura renúncia de receita, pois o crédito tributário permanece exigível por outras vias administrativas.
8. Não se verificam ofensas à autonomia municipal ou à repartição de competências constitucionais, conforme decidido pelo STF no Tema 1.184, que compatibiliza o interesse público com a redução da litigiosidade tributária.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido. |
5001805-72.2021.8.13.0439 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de apelação, manteve a sentença de extinção de execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A decisão reconheceu a ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor da execução fiscal (inferior a R$ 10.000,00) e da inexistência de comprovação de prévias medidas administrativas, como protesto da Certidão de Dívida Ativa ou tentativa de conciliação. O agravante alega a inaplicabilidade do Tema 1.184 e da Resolução nº 547/2024 ao caso concreto, além de argumentar pela existência de legislação municipal e de novos elementos relativos à identificação de bens penhoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ à execução fiscal em questão;
(ii) a análise da existência de novos elementos apresentados no recurso, relativos à localização de bens penhoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 1.184 do STF fixa a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, condicionada à observância de critérios mínimos de eficiência administrativa, como a tentativa de conciliação e o protesto da Certidão de Dívida Ativa.
4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ complementa o entendimento, determinando a extinção das execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 e que permaneçam paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil, salvo comprovação da possibilidade de localização de bens penhoráveis.
5. No caso concreto, o agravante não comprova, no momento processual oportuno, a adoção das medidas administrativas exigidas pelo Tema 1.184, tampouco apresenta indícios concretos ou documentação que demonstre a existência de bens penhoráveis.
6. A existência de legislação municipal que disciplina o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais fixadas pelo STF e pelo CNJ, que possuem caráter vinculante e nacional.
7. A alegação de existência de bem penhorável constitui inovação recursal, não podendo ser analisada nesta fase processual, especialmente por ausência de comprovação documental.
8. A decisão monocrática observa os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, além de estar alinhada aos entendimentos firmados na repercussão geral do Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, garantindo segurança jurídica e eficiência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima quando não observados critérios mínimos de eficiência administrativa, como a tentativa de conciliação e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme fixado no Tema 1.184 do STF.
2. A existência de legislação municipal sobre critérios para ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor não dispensa a observância de diretrizes vinculantes nacionais estabelecidas pelo STF e pelo CNJ.
3. Alegações ou provas apresentadas somente em sede de agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser apreciadas. |
5002276-90.2021.8.13.0309 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ART. 924, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em execução fiscal movida contra o Município de São Domingos das Dores, julgou extinto o processo com base no art. 924, II, do CPC. O apelante alega que a extinção do feito foi precipitada, considerando que não houve comprovação da quitação integral do débito, incluindo encargos legais, correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão central em discussão: verificar se a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, é cabível na ausência de comprovação da quitação integral do débito, incluindo as obrigações acessórias e a conversão do depósito judicial em renda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção do processo executivo, com base no art. 924, II, do CPC, pressupõe a comprovação da quitação integral da obrigação, abrangendo o débito principal e seus encargos legais, como correção monetária e juros de mora.
4. A ausência de comprovação do pagamento total do débito impede a extinção do feito, sendo necessário o prosseguimento da execução para verificação do cumprimento integral da obrigação.
5. A medida se justifica pelos princípios da celeridade e da economia processual, evitando a necessidade de nova inscrição e execução para cobrança de valores residuais pela Fazenda Pública.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso provido. Sentença cassada para determinar o prosseguimento da execução até a comprovação da quitação integral do débito. |
5004015-50.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio o indeferimento, devidamente fundamentado, do benefício do livramento condicional. |
5007084-77.2022.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em ação indenizatória movida contra o MUNICÍPIO DE BETIM. A autora, agente comunitária de saúde, alegou direito ao adicional devido ao contato potencial com doenças infectocontagiosas em suas funções, mas teve seu pleito rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de condições insalubres no desempenho de suas atividades.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se as atividades desempenhadas pela apelante como agente comunitária de saúde caracterizam-se como insalubres, nos termos da legislação aplicável; e
(ii) estabelecer se, diante das provas apresentadas, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O laudo pericial produzido em juízo conclui que as atividades desempenhadas pela autora não configuram trabalho em condições insalubres, considerando a ausência de contato permanente com agentes nocivos ou pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com as disposições da NR-15 e legislação correlata.
A Lei n.º 11.350/06 (art. 9º-A, §3º, II) assegura o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde apenas quando comprovado o exercício de atividades habituais e permanentes em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, o que não foi demonstrado no caso em tela.
A legislação municipal (Lei n.º 2.353/93) igualmente condiciona o pagamento do adicional à comprovação de trabalho em locais insalubres ou em contato com agentes nocivos, requisitos não atendidos pela apelante.
Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma que, na ausência de prova pericial demonstrando exposição permanente a condições insalubres, não há direito ao adicional pleiteado.
Diante da ausência de elementos aptos a desconstituir as conclusões do perito, a sentença que julgou improcedente o pedido da autora deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A percepção do adicional de insalubridade pelos agentes comunitários de saúde requer comprovação de trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, nos termos da legislação aplicável.
Laudo pericial que conclui pela ausência de exposição permanente a agentes insalubres afasta o direito ao adicional de insalubridade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei n.º 11.350/06, art. 9º-A, §3º, II; Lei Municipal n.º 2.353/93, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.21.041357-1/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, 6ª Câm. Cível, j. 03/04/2024, publ. 05/04/2024.
TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.21.120473-0/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, 6ª Câm. Cível, j. 14/03/2024, publ. 18/03/2024.
TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.24.001341-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câm. Cível, j. 12/03/2024, publ. 13/03/2024. |
5008533-53.2023.8.13.0183 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO - PRAZO DECORRIDO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Esgotado o prazo de validade das medidas protetivas concedidas pelo magistrado, deve ser reconhecida a perda de objeto do recurso em que se discute a sua pertinência. |
5008557-79.2023.8.13.0701 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação indenizatória movida por Silene Gonçalves do Nascimento contra o Município de Uberaba, na qual se pleiteava indenização por danos morais e materiais decorrentes do óbito de seu filho, servidor público e enfermeiro-padrão, por insuficiência respiratória causada por infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2. A sentença primeva reconheceu a ausência de comprovação do nexo causal entre o contágio e as condições de trabalho, aplicando o ônus sucumbencial à autora, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) Definir se o Município de Uberaba responde civilmente pelo óbito do servidor público, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal;
(ii) Verificar se há nos autos comprovação suficiente do nexo causal entre a infecção por COVID-19 e as condições laborais atribuídas ao ente público, apta a ensejar o dever de indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, exige a comprovação de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal.
4. O nexo causal entre a contaminação do servidor pela COVID-19 e as condições de trabalho junto ao Município de Uberaba não se presume, sendo necessária a demonstração concreta de que o contágio ocorreu em razão de falha atribuível ao ente público.
5. O de cujus possuía dois vínculos empregatícios à época do óbito, com atuação em jornada semanal de 30 horas no Município de Uberaba e de 36 horas no Hospital de Clínicas da UFTM, o que inviabiliza a determinação precisa de onde ocorreu o contágio.
6. A alta transmissibilidade do coronavírus, capaz de infectar qualquer pessoa em diversos ambientes durante a pandemia, compromete a possibilidade de atribuição específica de responsabilidade a um dos empregadores, em especial sem a comprovação de conduta omissiva ou negligente por parte do ente público.
7. O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo Município de Uberaba e o cumprimento das normas sanitárias mitigam eventual omissão culposa.
8. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a ausência de prova do nexo causal entre a atuação funcional e o contágio pelo vírus exclui a responsabilidade do ente público.
9. A Lei nº 14.128/21, que prevê compensação financeira pela União aos familiares de profissionais de saúde falecidos em decorrência da COVID-19, não cria presunção de nexo causal entre o óbito e as condições de trabalho, exigindo prova expressa de tal relação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade civil objetiva dos entes públicos nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal exige a comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta atribuída ao ente público.
2. A ausência de comprovação específica e concreta do nexo causal entre a infecção por COVID-19 e as condições de trabalho impede o reconhecimento do dever de indenizar.
3. O fornecimento de EPIs adequados pelo ente público e o cumprimento das normas sanitárias excluem a caracterização de omissão culposa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11; Lei nº 14.128/21.
Jurisprudência relevante citada:
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.180774-2/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, j. 05/09/2024;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.276219-3/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª CÂMARA CÍVEL, j. 08/10/2024;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.248072-7/001, Rel. Des. Carlos |
5010630-48.2023.8.13.0693 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 485, § 1º, DO CPC E 25 DA LEI Nº 6.830/80. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Três Corações contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob o argumento de abandono de causa pela parte exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono de causa foi válida, considerando a ausência de prévia intimação pessoal do exequente, conforme exigido pelo art. 485, § 1º, do CPC, e pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 485, III e § 1º, do CPC, condiciona a extinção do processo por abandono de causa à prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto.
4. O art. 25 da Lei nº 6.830/80 reforça a necessidade de que as intimações dirigidas ao representante judicial da Fazenda Pública sejam feitas pessoalmente, seja mediante vista dos autos ou remessa imediata ao procurador responsável.
5. A ausência de prévia intimação pessoal viola os direitos processuais da parte exequente, impedindo a aplicação válida do art. 485, III, do CPC.
6. Restando demonstrada a ausência de cumprimento das exigências legais para a extinção, impõe-se a cassação da sentença, com o consequente prosseguimento regular da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Prosseguimento da execução fiscal determinado. |
5011127-25.2023.8.13.0479 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A e a inexistência de dano moral, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança do débito realizado pela concessionária de energia elétrica, bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, configuram ato ilícito; e (ii) determinar se há fundamento para indenização por danos morais em razão da negativação do nome da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O fornecimento de energia elétrica, como serviço público essencial, sujeita a concessionária ao regime de responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal para que se configure o dever de indenizar.
Nos autos, está demonstrada a relação jurídica entre as partes no período de vigência de contrato de locação e o consumo correspondente à fatura em atraso, não havendo comprovação por parte da autora de quitação do débito apontado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica em reconhecer que o débito referente ao fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, e não propter rem, sendo a cobrança legítima.
A inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito pela concessionária, nos termos do art. 188 do Código Civil.
Não restando comprovado qualquer ato ilícito ou irregularidade na cobrança e na negativação, não se verifica dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes, quando comprovada a existência de débito e observados os requisitos legais, constitui exercício regular de direito do credor e não gera direito à indenização por danos morais.
O débito relativo ao fornecimento de energia elétrica tem natureza pessoal, não propter rem, e sua cobrança é válida mesmo sem interrupção do fornecimento.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 188; CPC/2015, art. 373, I; Súmula 359 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1.105.681/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18/09/2018.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.280434-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 1ª Câmara Cível, j. 28/08/2024.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.194352-7/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 22/02/2022. |
5011201-53.2018.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade formulado por agente comunitário de saúde contratada a título precário pelo Município de Betim. A autora sustenta que faz jus ao adicional em razão do contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, defendendo que esse contato caracteriza exposição a agentes biológicos insalubres e que não houve comprovação da entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) por parte do Município.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o exercício das atividades de agente comunitário de saúde, por si só, configura exposição a condições insalubres apta a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se o laudo pericial comprova a exposição permanente a agentes insalubres que justifique a concessão do adicional pleiteado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, permite que entes federados legislem sobre o regime jurídico dos seus servidores, incluindo o pagamento de adicional de insalubridade, desde que regulamentado pela legislação infraconstitucional.
A Lei Federal nº 11.350/06 assegura o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde que trabalhem em condições insalubres de forma habitual e permanente, conforme os limites de tolerância estabelecidos por órgão competente.
A legislação municipal de Betim (Lei nº 2.353/93) estabelece o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores expostos a condições insalubres, desde que comprovada a exposição permanente a substâncias tóxicas ou risco de contágio.
O laudo pericial judicial conclui que a apelante, no desempenho de suas funções, não mantém contato permanente com agentes biológicos insalubres, pois as atividades descritas não envolvem manipulação constante de materiais infectocontagiantes ou presença prolongada em ambientes insalubres, conforme exigido pela Norma Regulamentadora NR-15, Anexo 14.
Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) corroboram o entendimento de que, na ausência de comprovação de exposição permanente a agentes insalubres, não é devido o adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O exercício das atividades de agente comunitário de saúde não implica, por si só, o direito ao adicional de insalubridade; é necessária a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres.
Laudo pericial que conclui pela inexistência de contato permanente com agentes insalubres impede o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; Lei nº 11.350/06, art. 9º-A, § 3º, II; Lei Municipal de Betim nº 2.353/93, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.041357-1/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, 6ª Câmara Cível, j. 03/04/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.120473-0/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, 6ª Câmara Cível, j. 14/03/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.001341-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 12/03/2024. |
5011631-63.2022.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade, formulado em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade por exercer suas funções em condições insalubres de forma habitual e permanente; e (ii) determinar se a conclusão do laudo pericial é suficiente para afastar o direito ao adicional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação aplicável, em especial o art. 9º-A, § 3º, II, da Lei nº 11.350/06, estabelece que o adicional de insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde quando demonstrado que trabalham habitualmente em condições insalubres, conforme parâmetros de tolerância definidos pela legislação específica.
4. A perícia judicial conclui que a recorrente não mantinha contato permanente com agentes insalubres ou materiais contaminados, sendo que suas atividades incluíam visitas domiciliares a usuários sem manuseio de objetos não esterilizados e sem contato contínuo com agentes infecciosos, afastando a insalubridade das funções desempenhadas.
5. A Lei Municipal n.º 2.353/1993, que regula o pagamento do adicional de insalubridade para servidores do Município de Betim, exige a comprovação de trabalho em ambiente insalubre ou contato permanente com substâncias tóxicas ou infecciosas, o que não se verifica no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido. |
5013297-15.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a fixação das condições para fruição do benefício do livramento condicional. |
5017070-80.2022.8.13.0245 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE MEDIAÇÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, e multa de 10% por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. O autor alegou a inexistência de responsabilidade pelos débitos cobrados pela concessionária, questionou a validade de acordo firmado em sede de mediação e contestou a multa aplicada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a validade da cobrança dos débitos de energia elétrica efetuada pela concessionária; (ii) a responsabilidade do autor pelos débitos decorrentes das irregularidades constatadas no medidor e da relação jurídica estabelecida à época das irregularidades; e (iii) a adequação da condenação do autor à multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A cobrança pela concessionária é regular e decorre do exercício legítimo de um direito, nos termos da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, tendo sido comprovadas irregularidades no medidor da unidade consumidora, que resultaram em faturamento inferior ao consumo real de energia elétrica.
O autor é responsável pelos débitos apurados no período de vigência do contrato de locação, conforme jurisprudência consolidada do STJ quereconhece a natureza pessoal da obrigação pelo pagamento do serviço de energia elétrica.
A validade do acordo firmado em sede de mediação e homologado judicialmente não pode ser desconstituída nesta via processual. O autor reconheceu em audiência que assumiu os débitos no referido acordo, homologado pelo CEJUSC.
A multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa, é adequada, tendo em vista que o autor alterou a verdade dos fatos ao omitir a existência do acordo, o que justifica a penalidade nos termos do art. 80, II, e art. 81 do CPC.
Não há elementos nos autos que demonstrem ilegalidade ou abuso por parte da concessionária na cobrança dos débitos, tampouco fundamentos para condenação por danos materiais ou morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A cobrança de débitos de energia elétrica por concessionária é regular, desde que pautada em procedimentos administrativos que respeitem o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL.
O locatário é responsável pelos débitos de energia elétrica apurados no período de vigência do contrato de locação, conforme a natureza pessoal da obrigação de pagamento.
O acordo firmado em mediação e homologado judicialmente tem validade e eficácia, salvo desconstituição pela via própria.
A multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera a verdade dos fatos ou age de forma desleal, nos termos do art. 80 e 81 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 80, 81 e 373, II; Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, arts. 129 e 133.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.105.681/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18/9/2018, DJe 9/10/2018.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.065646-4/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 22/8/2024, publicação da súmula em 26/8/2024.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.354848-4/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, 1ª Câmara Cível, j. 15/10/20 |
5035400-78.2023.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE FILIAL. MATRIZ EM FUNCIONAMENTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, reconheceu a ausência de responsabilidade dos sócios embargantes pelo crédito tributário executado, em razão da continuidade das atividades da empresa matriz.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: determinar se o encerramento das atividades da filial, com a matriz em funcionamento regular, configura dissolução irregular apta a legitimar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios;
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A dissolução irregular de empresa presume-se configurada quando esta cessa suas atividades no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme Súmula 435 do STJ.
4. Contudo, a filial é um mero estabelecimento da pessoa jurídica, que não detém personalidade jurídica própria, partilhando dos mesmos sócios e patrimônio da matriz, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.355.812/RS. Assim, o encerramento das atividades de uma filial, por si só, não presume a dissolução irregular da sociedade.
5. No caso concreto, restou comprovado nos autos que a matriz encontra-se em regular funcionamento, de modo que não há elementos para caracterizar a dissolução irregular da empresa e fundamentar a responsabilização dos sócios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O encerramento das atividades de uma filial não configura dissolução irregular da sociedade empresária quando a matriz permanece em funcionamento regular. 2. A responsabilidade dos sócios administradores não pode ser presumida em tais circunstâncias, sendo necessária prova específica de atos que justifiquem o redirecionamento da execução fiscal.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 109; CPC, art. 591.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; STJ, REsp 1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/5/2013, DJe 31/5/2013; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.612.356/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22/3/2021, DJe 6/4/2021; TJMG, AI 1.0000.23.247665-5/001, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, 3ª Câmara Cível, j. 01/02/2024, p. 02/02/2024. |
5080656-46.2020.8.13.0024 (2) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. TITULAÇÃO ACADÊMICA. POSSE EM NÍVEL IV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança, determinou o reposicionamento funcional da impetrante no Nível IV, Grau A, da Carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, com efeitos desde a data de sua posse, em razão de sua titulação acadêmica (Mestrado em Ciência da Saúde). O apelante suscita preliminar de prescrição quinquenal e ausência de dialeticidade recursal, além de argumentar que cabe exclusivamente ao Poder Público a avaliação dos requisitos para reposicionamento, nos termos do IRDR 1.0000.16.049047-0/001.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso do apelante ofende o princípio da dialeticidade; (ii) determinar se houve prescrição quinquenal da pretensão de reposicionamento funcional da impetrante; e (iii) analisar o direito da impetrante ao reposicionamento no Nível IV da carreira desde a posse, em razão de sua titulação acadêmica de pós-graduação stricto sensu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A falta de dialeticidade não se configura quando o apelante ataca suficientemente os fundamentos da sentença, conforme exigido pelo art. 1.010, III, do CPC. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade.
4. A prescrição quinquenal nas ações contra a Fazenda Pública, regulada pelo art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, não atinge o fundo de direito quando a pretensão envolve o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental do servidor, sendo aplicável apenas às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, conforme Súmula 85 do STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição.
5. O art. 11 da Lei Estadual nº 15.462/2005 prevê que servidores com titulação de pós-graduação stricto sensu fazem jus ao posicionamento no Nível IV da carreira, desde a data da posse, independentemente de exigência editalícia mínima para o cargo. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003 do TJMG confirma que servidores com títulos compatíveis desde a investidura têm direito ao reposicionamento retroativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O servidor que detém título de pós-graduação stricto sensu no momento da posse em carreira regida pela Lei Estadual nº 15.462/2005 faz jus ao reposicionamento no Nível IV, com efeitos retroativos à data de ingresso.
2. Em ações contra a Fazenda Pública que envolvam situações jurídicas fundamentais de servidores, a prescrição quinquenal limita-se às parcelas anteriores ao quinquênio da ação, sem atingir o fundo de direito.
Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º; Lei Estadual nº 15.462/2005, arts. 1º, V, 10 e 11; CPC, art. 1.010, III e art. 932, III; Lei nº 12.016/09, art. 14, §1º e §4º; Súmulas 85 do STJ e 269 e 271 do STF.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.11.194659-6/003, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 08/01/2016; TJMG, IRDR nº 1.0000.16.024983-5/003, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 06/11/2019; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.239301-1/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 28/08/2024. |
5176235-54.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não se conhece do "writ" quando demanda o exame de questões subjetivas que desafiam recurso próprio, o qual já foi interposto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. |
0001192-10.2023.8.13.0103 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - INVIABILIDADE - PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
- Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado.
- Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- Devem ser valorados negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se verificado que a reprovabilidade e o contexto da conduta ultrapassaram a do tipo penal em comento.
- Inviável a valoração negativa da conduta social do agente, quando pautada em elementos já considerados na avaliação dos antecedentes e da reincidência.
- Inviável a valoração negativa da personalidade do agente, ante a ausência de informações sobre suas qualidades morais, sua índole e seu caráter. |
0019510-69.2014.8.13.0422 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face do Município de Miraí, na qual a apelante pleiteava o pagamento relativo a serviços de levantamento técnico de danos causados por chuvas, e referente a depósito caução. Alegou a existência de contrato administrativo celebrado em caráter emergencial nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção probatória e do desentranhamento de documentos juntados extemporaneamente; e (ii) analisar se restou demonstrado o fato constitutivo do direito da autora à cobrança dos valores pleiteados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 O cerceamento de defesa não se configura, pois o magistrado, fundamentado nos artigos 370 e 371 do CPC/2015, determinou as provas necessárias ao julgamento, rejeitando diligências consideradas inúteis ou protelatórias.
4. A autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC/2015. Não foram apresentados documentos indispensáveis, como contrato administrativo, ordem de serviço ou nota de empenho, que evidenciassem a relação jurídica e o crédito pleiteado. A nota fiscal anexada aos autos não contém assinatura ou qualquer elemento que assegure a realização dos serviços ou a obrigação de pagamento pelo ente público.
5. Precedente desta mesma Câmara reconhece que, em ações de cobrança contra entes públicos, a ausência de prova da relação jurídica e da efetiva prestação dos serviços inviabiliza a procedência do pedido (TJMG - ApelaçãoCível 1.0000.23.039389-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 07/11/2023).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes e o fato constitutivo do direito inviabiliza a procedência de ação de cobrança contra ente público. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou a exclusão de documentos juntados extemporaneamente, quando observados os princípios do contraditório e do devido processo legal.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 372, 373, caput e incisos I e II, § 1º; Lei nº 8.666/1993, art. 24.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.039389-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 07/11/2023. |
0055143-31.2014.8.13.0394 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTRAVIO EM DEPÓSITO CREDENCIADO PELO DETRAN-MG. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais proposta por Eron Pereira Knupp. A sentença determinou a exclusão da responsabilidade do autor pelos débitos e infrações do veículo e condenou o réu a indenizar a parte autora em R$ 1.900,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se o Estado de Minas Gerais comprova que o veículo do autor não foi apreendido e (ii) se houve omissão culposa do ente público, caracterizando a responsabilidade objetiva pelo extravio do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o ato e o dano.
4. A jurisprudência do STF, firmada no julgamento do Tema nº 592 (RE 841526), reafirma que a responsabilidade civil do Estado por omissões exige a demonstração do nexo causal entre a omissão e o dano, evidenciando o dever específico de agir do Poder Público.
5. A omissão culposa do Estado se caracteriza pela falta de custódia do veículo apreendido, comprovada nos autos pela ausência de registros sobre o destino do bem, não havendo indícios de que o veículo tenha sido submetido a leilão ou a outra destinação.
6. A negligência na guarda do veículo, sob a responsabilidade do Estado no pátio credenciado, fundamenta a obrigação de indenizar, sendoirrelevante a alegação de presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois o ônus de prova da guarda e da destinação do bem não foi cumprido pelo apelante.
7. A jurisprudência do TJMG confirma a responsabilidade do Estado por danos materiais em casos análogos de extravio de veículos sob sua custódia (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0017.14.006959-6/001, Apelação Cível 1.0433.13.014339-2/001, Apelação Cível 1.0625.15.002266-7/001).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes da omissão na custódia de veículos apreendidos, conforme a teoria do risco administrativo, quando comprovada a falta de guarda do bem e o nexo causal com o dano sofrido pelo autor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 230, V.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30-03-2016; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0017.14.006959-6/001, j. 07/03/2024; TJMG, Ap Cível 1.0433.13.014339-2/001, j. 30/04/2020; TJMG, Ap Cível 1.0625.15.002266-7/001, j. 14/02/2019. |
0061736-11.2025.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução de pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a suposta morosidade da análise da progressão de regime do suplicante, sobretudo quando o pleito se encontra em seu regular processamento, com abertura de vista ao Ministério Público para manifestação, e já tendo sido interposto o recurso cabível. |
0083367-96.2012.8.13.0216 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 LEF. RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP 1.340.553). IPTU. SUSPENSÃO DO FEITO. CARÁTER AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal.
2. A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, trata da prescrição intercorrente, que se verifica nas hipóteses em que restar paralisado o feito, em decorrência da inércia não justificada da parte exequente, deixando de adotar as medidas cabíveis para a obtenção de êxito no encaminhamento do processo executivo, por tempo superior ao previsto em lei. Para que reste configurada a prescrição intercorrente, faz-se necessário o ajuizamento da pretensão executória, com o estabelecimento da relação processual, bem como a inércia do exequente em promover os atos de impulso que lhe cabem, e, ainda, o transcurso do lapso temporal legalmente previsto, sem que tenha existido fato ou ato que a lei confira eficácia interruptiva.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Resp 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, uniformizou parâmetros de aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980, com força vinculante. O termo inicial da suspensão de 01 (um) ano prevista no artigo 40 da LEF coincide com a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização, ou inexistência de bens penhoráveis, independentemente de manifestação/decisão judicial neste sentido.
4. No caso em análise, findado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, definido pelo art. 40 da LEF, iniciou-se, automaticamente, o prazo prescricional, independentemente de intimação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial neste sentido. Transcorrido o prazo prescricional, operou-se a prescrição intercorrente.
6. Recurso não provido. |
0848508-44.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desapropriação, expropriando imóvel urbano mediante pagamento de indenização no valor de R$ 291.000,00, com base em laudo pericial. O ente público busca a minoração do valor indenizatório, alegando que o imóvel estaria inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP), o que ensejaria a redução da indenização fixada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o imóvel objeto da desapropriação está efetivamente inserido em Área de Preservação Permanente (APP), conforme alegado pelo apelante; e (ii) determinar se a indenização fixada com base no laudo pericial reflete o princípio constitucional da justa indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIV, exige justa e prévia indenização em dinheiro em casos de desapropriação, devendo o valor indenizatório recompor integralmente o patrimônio do expropriado, com base nas condições reais do imóvel.
4. O laudo pericial conclui que o imóvel não está inserido em APP, classificando-o como ZAR-2 (Zona de Adensamento Restrito), com base no zoneamento urbano e em levantamento técnico. Ressalta-se que o loteamento do imóvel foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
5. O Município, em sua apelação, limita-se a afirmar que a proximidade de curso d'água caracteriza APP, sem apresentar documentos ou provas complementares capazes de invalidar a conclusão pericial.
6. É insuficiente a alegação genérica de restrição ambiental sem comprovação inequívoca de sua existência, especialmente quando olaudo técnico pericial foi realizado de forma imparcial e observou o contraditório e a ampla defesa.
7. A presunção de legitimidade do laudo pericial prevalece, salvo demonstração de vício ou inconsistência, o que não se verifica nos autos.
8. O valor da indenização de R$ 291.000,00 reflete adequadamente o princípio da justa indenização, considerando as características do imóvel, conforme apurado pelo expert judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O reconhecimento de Área de Preservação Permanente (APP) sobre imóvel desapropriado exige comprovação inequívoca por meio de elementos técnicos e formais.
2. O laudo pericial que observa o contraditório e as condições concretas do imóvel goza de presunção de legitimidade, salvo demonstração de vício ou inconsistência.
3. A justa indenização em desapropriações deve refletir integralmente as condições reais do imóvel no momento da expropriação, conforme previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27, §1º; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, II, e 4º, I, "a".
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados. |
3404599-15.2004.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de candidatas aprovadas em concurso público realizado pelo Estado de Minas Gerais, que pretendiam o reconhecimento do direito à nomeação em cargos efetivos, sob o fundamento de que o ente público realizara contratações temporárias para os mesmos cargos durante a vigência do certame. A sentença concluiu pela ausência de direito subjetivo à nomeação e condenou as autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se os contratos temporários firmados pelo Estado durante a validade do concurso configuram preterição arbitrária e imotivada das apelantes, de forma a ensejar o direito subjetivo à nomeação;
(ii) estabelecer se a abertura de novos concursos públicos após o término da validade do certame anterior evidencia a existência de cargos vagos e o consequente direito à nomeação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na tese firmada pelo STF no Tema 784 (RE 837.311), que incluem: aprovação dentro do número de vagas, preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação, ou surgimento de novas vagas durante a validade do certame com preterição arbitrária e imotivada.
4. A mera contratação temporária para suprir demandas emergenciais não comprova, por si só, a existência de preterição arbitrária e imotivada, sendo necessária a demonstração de que os contratos precários visaram prover cargos efetivos vagos.
5. No caso, as apelantes não comprovaram a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, tendo sido evidenciado que as contratações temporárias objetivaram suprir necessidades transitórias.
6. A abertura de novos concursos públicos após o término da validade do certame anterior é prerrogativa discricionária da Administração Pública e não configura, por si só, ato ilegal ou lesivo ao direito das candidatas aprovadas fora do número de vagas.
7. A criação de novos cargos efetivos depende de conveniência e oportunidade administrativas, não havendo comprovação nos autos de que tal medida tenha sido adotada para preterir os candidatos do concurso anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, salvo comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública.
2. Contratações temporárias não configuram, por si só, preterição arbitrária, sendo necessária prova concreta da existência de cargos efetivos vagos e da finalidade de provê-los precariamente.
3. A abertura de novo concurso público após o término da validade do certame anterior decorre da prerrogativa discricionária da Administração e não evidencia, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, incisos II e IX; Lei Complementar nº 100/2007; CPC/2015, art. 85, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
* STF, RE 837.311/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2015, Tema 784 de repercussão geral.
* STJ, AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, j. 24.05.2016.
* TJMG, Mandado de Segurança 1.0000.22.130991-7/000, Rel. Des. Moreira Diniz, ÓRGÃO ESPECIAL, j. 25.01.2023.
* TJ |
4110896-68.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROGRESSÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
Agravo interposto pela defesa do reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.
II. Questão em discussão
2. A defesa pleiteia a concessão da progressão de regime, alegando o cumprimento dos requisitos legais. Entretanto, verifica-se que, em razão de novo título judicial, o reeducando já foi progredido ao regime aberto, conforme registrado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
III. Razões de decidir
3. A superveniente progressão de regime pelo Juízo de origem resulta na perda do objeto do recurso, tornando desnecessária qualquer análise dos requisitos para a concessão da benesse.
4. Diante da nova situação fático-jurídica do reeducando, não subsiste interesse recursal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "A superveniente progressão de regime ao reeducando acarreta a perda do objeto do recurso que pleiteia essa mesma concessão." |
5001756-20.2019.8.13.0433 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Cemig Distribuição S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 10.881,75, acrescidos de juros e correção monetária, em razão da instalação de rede elétrica sobre o imóvel da autora sem sua anuência. A concessionária alega ilegitimidade ativa da autora, uma vez que a servidão foi constituída antes da aquisição do imóvel, e suscita prescrição da pretensão indenizatória, considerando a instalação do equipamento no local desde 1997, com ajuizamento da ação apenas em 2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão quanto à alegação de prescrição; e (ii) definir se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização em decorrência de servidão administrativa instituída antes da aquisição do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A alegação de prescrição encontra-se preclusa, pois foi decidida anteriormente em despacho saneador e não foi objeto de recurso adequado pela parte, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quanto ao mérito, o instituto da servidão administrativa permite a intervenção do Poder Público em propriedade privada, sujeitando o bem à utilidade pública, com direito à indenização apenas ao proprietário à época da instituição da servidão.
A aquisição do imóvel pela autora ocorreu após a constituição da servidão administrativa, motivo pelo qual ela não detém legitimidade ativa para pleitear a indenização. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é pacífica no sentido de que o adquirente de imóvel com restrição administrativa preexistente não possui direito à indenização, presumindo-se que o ônus foi considerado no preço de aquisição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias decididas em despachos saneadores não recorridos.
O adquirente de imóvel após a instituição de servidão administrativa não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, presumindo-se que o ônus decorrente da servidão foi considerado no valor da aquisição.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 206, §3º, V, do Código Civil; Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1750660/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/03/2021, DJe 11/05/2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.594.074/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/06/2019. |
5006398-88.2023.8.13.0241 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR ELEVADO. INAPLICABILIDADE DA TESE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal, no valor de R$ 328.436,40, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da aplicação do Tema nº 1.184 do STF. A sentença considerou que o processo judicial deveria ser substituído por medidas extrajudiciais, sob o argumento de economicidade e eficiência administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão refere-se à análise se o crédito tributário em execução, cujo valor supera R$ 300.000,00, se enquadra nos critérios de desjudicialização previstos no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O crédito tributário em execução não se enquadra no conceito de "baixo valor", por superar em muito a quantia de R$10.000,00.
A decisão do STF no Tema nº 1.184 não impede a execução judicial de créditos de elevado valor.
Jurisprudência consolidada no TJMG reafirma a inaplicabilidade da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF aos casos em que o crédito tributário em execução supera os limites previstos para desjudicialização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença cassada.
Tese de julgamento:
Créditos tributários cujo valor supera R$ 10.000,00 não se enquadram no conceito de "execução fiscal de baixo valor" para fins de aplicação do Tema nº 1.184 do STF.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184); TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.422227-9/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 26.11.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.228920-5/001, Rel. Des. Maria Inês Souza, j. 02.10.2024. |
5016407-48.2018.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por agente biológico, formulado em face do MUNICÍPIO DE BETIM. A apelante, agente comunitária de saúde, alega ter contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, afirmando que tal circunstância enseja o pagamento do adicional. O pedido foi rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de contato permanente com agentes insalubres.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a atividade exercida pela autora, como agente comunitária de saúde, caracteriza exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos termos da legislação aplicável;
(ii) estabelecer se a conclusão do laudo pericial afasta o direito ao adicional de insalubridade pretendido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição Federal, ao dispor sobre a remuneração dos servidores públicos, permite a regulamentação do adicional de insalubridade pela legislação infraconstitucional. A Lei nº 11.350/06, aplicável aos agentes comunitários de saúde, condiciona a concessão do benefício à comprovação de trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente.
No âmbito do Município de Betim, a Lei nº 2.353/93 prevê o adicional de insalubridade para servidores que, comprovadamente, trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, conforme regulamentação específica.
O laudo pericial produzido nos autos conclui que a autora, no exercício de suas funções, não mantém contato permanente com agentes biológicos insalubres, sendo suas atribuições restritas a cadastros e visitas domiciliares sem interação direta ou contínua com pacientes infectocontagiosos ou materiais contaminados.
Não foram apresentados elementos capazes de desconstituir as conclusões do laudo pericial, que afastou a caracterização de insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora.
A jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade não é devido quando o laudo pericial atesta a ausência de exposição permanente a agentes insalubres.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade, nos termos da Lei nº 11.350/06 e da legislação municipal, exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos limites estabelecidos por norma técnica.
A ausência de comprovação de contato permanente com agentes biológicos insalubres, atestada por laudo pericial, afasta o direito ao adicional de insalubridade. |
5018292-97.2018.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por agente biológico, formulado em face do MUNICÍPIO DE BETIM. A apelante, agente comunitária de saúde, alega ter contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, afirmando que tal circunstância enseja o pagamento do adicional. O pedido foi rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de contato permanente com agentes insalubres.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a atividade exercida pela autora, como agente comunitária de saúde, caracteriza exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos termos da legislação aplicável;
(ii) estabelecer se a conclusão do laudo pericial afasta o direito ao adicional de insalubridade pretendido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição Federal, ao dispor sobre a remuneração dos servidores públicos, permite a regulamentação do adicional de insalubridade pela legislação infraconstitucional. A Lei nº 11.350/06, aplicável aos agentes comunitários de saúde, condiciona a concessão do benefício à comprovação de trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente.
No âmbito do Município de Betim, a Lei nº 2.353/93 prevê o adicional de insalubridade para servidores que, comprovadamente, trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, conforme regulamentação específica.
O laudo pericial produzido nos autos conclui que a autora, no exercício de suas funções, não mantém contato permanente com agentes biológicos insalubres, sendo suas atribuições restritas a cadastros e visitas domiciliares sem interação direta ou contínua com pacientes infectocontagiosos ou materiais contaminados.
Não foram apresentados elementos capazes de desconstituir as conclusões do laudo pericial, que afastou a caracterização de insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora.
A jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade não é devido quando o laudo pericial atesta a ausência de exposição permanente a agentes insalubres.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade, nos termos da Lei nº 11.350/06 e da legislação municipal, exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos limites estabelecidos por norma técnica. |
0031403-20.2020.8.13.0625 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DO RECOLHIMENTO NOTURNO COMO CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - REPRIMENDA CORPORAL INFERIOR A SEIS (06) MESES - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a materialidade e a autoria do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato restaram comprovadas pelo conjunto probatório, sobretudo através das declarações da vítima, impõe-se a manutenção da condenação do réu. 2. Consoante dispõe o art. 78, § 2º, do Código Penal, as condições especiais ali previstas são substitutivas e especiais em relação às condições gerais elencadas no § 1º do mesmo Dispositivo Legal, não podendo, portanto, serem mescladas para impor restrições ao réu que não foram previamente definidas pelo Legislador. 3. Considerando que a pena corporal restou concretizada em patamar inferior a seis meses, inviável a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para cumprimento da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 46, caput, do Código Penal. 4. Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme se vê do art. 804 do Código de Processo Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS - PLEITO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, se a infração é praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. O pedido Ministerial de fixação de valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, inc. IV, da Lei Penal Adjetiva, deve ser feito na denúncia ou nas alegações finais. 3. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". |
4040135-12.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão que concedeu prisão domiciliar excepcional em favor do sentenciado de forma antecipada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual para o julgamento do Agravo em Execução Penal, considerando a superveniência de acórdão absolutório que determinou o arquivamento definitivo do processo de execução penal.
III. Razões de decidir
3. O interesse recursal é requisito indispensável à admissibilidade do recurso, configurando-se pela necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, sendo seu pressuposto a existência de situação jurídica concreta a ser resolvida.
No caso concreto, verifica-se que, durante o trâmite do Agravo em Execução Penal, sobreveio acórdão que absolveu o sentenciado e determinou o arquivamento definitivo do processo de execução penal. Dessa forma, o sentenciado não se encontra mais em cumprimento de pena, de modo que a matéria objeto do recurso (revogação de prisão domiciliar) perdeu sua utilidade prática.
Ante a ausência de interesse processual superveniente e a inexistência de controvérsia a ser decidida, impõe-se o não conhecimento do recurso, por perda superveniente do objeto.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento:
"A superveniência de acórdão absolutório que determina o arquivamento definitivo do processo de execução penal enseja a perda superveniente do objeto do Agravo em Execução Penal, dada a ausência de interesse recursal." |
0000029-52.2023.8.13.0472 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 28/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO SUFICIENTE COMPROVADA NOS AUTOS - DÚVIDAS QUANTO AO PROPRIETÁRIO DOS ENTORPECENTES ILÍCITOS - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.
- Para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e de seu autor. Assim, não se vislumbrando evidências de que a droga apreendida, no contexto específico dos autos, era mantida em depósito ou guardada pelo réu, deve-se vigorar o princípio "in dubio pro reo", a fim de que ele seja absolvido. |
0000426-48.2024.8.13.0611 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 28/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §§1º E 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA PELO JUIZ-PRESIDENTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NECESSIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - QUANTUM DEFINIDO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - TENTATIVA PERFEITA - AGENTE QUE ESGOTOU TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS A SEU ALCANCE - MANTIDA A FRAÇÃO NO GRAU MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) - MAIOR REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - DENUNCIADO QUE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA REFLETIR - RECURSO DESPROVIDO.
- Considerando que a vítima foi submetida a cirurgia craniana, de modo que a ofensa resultou incapacidade por mais de 30 (trinta) dias e, debilidade permanente de membro, a baliza judicial referente às consequências do crime deve ser mantida como critério negativo para exasperação da pena-base, a qual, por sua vez, foi dosada em patamar justo e suficiente para a prevenção e reprovação do delito.
- Considerando que o acusado admitiu espontaneamente a autoria delitiva, ainda que tenha alegado em sua defesa alguma excludente de ilicitude, configurando confissão qualificada, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Tendo o apelante percorrido todo o iter criminis, ao desferir disparos de arma de fogo no rosto e na cabeça da vítima, somente não alcançando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, deve ser mantida a fração de redução pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço).
- Se o autor teve tempo o suficiente para refletir sobre as consequências de sua condutae mensurar outras formas menos danosas de atacar a vítima, a redução da pena pelo reconhecimento do privilégio deverá ser operada no patamar mínimo.
V.V.P. - A chamada confissão qualificada não é suficiente para aplicação da atenuante disposta no art. 65, III, 'd', do CP, uma vez que busca agregar valores que afastariam a ilicitude da conduta ou a culpabilidade do réu. |
0000594-85.2024.8.13.0567 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula | 28/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME PAPILOSCÓPICO - IRRELEVÂNCIA - LAUDO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE POSITIVO - OITIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAIS DOS DISPAROS - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - PRONÚNCIA.
- O indeferimento de realização de exame pericial (exame papiloscópico) não se confunde com quebra de cadeia de custódia, o qual diz respeito à falha na guarda do vestígio coletado e não à denegação de prova técnica considerada desnecessária em face do restante do conjunto probatório.
- A ausência de exame papiloscópico não é capaz de afastar a autoria delitiva quando outros elementos probatórios (laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e depoimentos dos castrenses que presenciaram os disparos) comprovam fortes indícios de autoria delitiva.
- Estando suficientemente comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio qualificado tentado, a sentença de pronúncia deve ser mantida. |
0000608-86.2023.8.13.0508 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 28/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, INC. I, CP E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL CONTIDA NO ART. 226 DO CPP - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO SEGURO PROCEDIDO EM JUÍZO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DA VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - ROUBO CONSUMADO - REFORMA DA PENA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIGEIRA REDUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DIAS-MULTA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- O reconhecimento realizado sem a observância das formalidades insertas do art. 226 do Código de Processo Penal não contamina o valor probatório do ato, e, tampouco, justifica a perda da credibilidade das alegações do ofendido, razão pela qual a preliminar suscitada revela-se manifestamente improcedente.
- Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a firme palavra da vítima quando corroborada por outros elementos e em coesão com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório, não havendo que se cogitar em absolvição.
- Não há que se falar na desclassificação do roubo consumado para tentativa quando há violenta retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, passando o agente a exercer sobre ele posse tranquila, mesmo que por curto espaço de tempo.
- Havendo ligeiro equívoco na dosagem dos dias-multa quando da aplicação do concurso formal, faz-se necessária à sua redução, conforme inteligência do art. 72 do Código Penal.
- Deve ser arbitrada a indenização em favor da vítima para reparação dos danos causados pelas infrações, considerando os prejuízos morais sofridos, nos termos do art. 387, IV do CPP.
V.V.P. - A fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração de que trata o art. 387, IV, do CPP, pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo aos réus, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. |
0000623-43.2024.8.13.0145 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Fortuna Grion | 28/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
01. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto indicando estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso na casa alheia, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 03. Restando demonstrado que a droga apreendida se destinava ao comércio, impossível o acolhimento do pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06. 04. Estando demonstrado, nos autos, que o réu, apesar de primário, se dedica à prática de atividades criminosas, notadamente ao tráfico ilícito de substância entorpecente, não há falar-se na concessão da minorante insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, por expressa vedação legal. |
0000642-37.2022.8.13.0301 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Fortuna Grion | 28/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DE UMA DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. 01. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - remeter o julgamento do crime doloso contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da CR/1988). 02. A causa qualificadora apenas deve ser decotada quando nitidamente inexistente, já que, havendo mínima dúvida sobre sua ocorrência, deve-se aguardar a soberana decisão do Conselho de Sentença. |
0000691-60.2020.8.13.0459 (2) | Apelação Criminal | Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula | 28/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO ESPECIAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADDE - LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO - ASSINATURA POR PERITO - ENTORPECENTES COMUNS - RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - DESNECESSIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DECLASSIFICAÇÃO - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - - BONS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - POSSIBILIDADE.
- Não ocorre violação de domicílio quando os policiais adentram a residência em cumprimento de ordem judicial que expressamente autoriza a entrada dos castrenses na moradia, dispensada neste caso a necessidade de prévia e fundada suspeita.
- Em virtude da natureza permanente do delito de tráfico de drogas, pode-se adentrar residência em cujo interior esteja sendo guardada droga, mesmo sem mandado judicial, desde que exista prévia e fundada suspeita.
- Excepcionalmente, o laudo toxicológico provisório é suficiente para a comprovação da materialidade do tráfico, desde que seja assinada por pelo menos um perito oficial, que analise drogas mais comuns e que seja validada pelo restante da prova.
- Constatado que a droga armazenada era destinada à mercancia, inviável a desclassificação do delito de tráfico para a posse de droga para consumo pessoal.
- Cada circunstância judicial utilizada para a fixação da pena-base, podendo individualmente ser mais ou menos grave, pode ensejar cada uma maior ou menor elevação da reprimenda basilar, segundo o prudente arbítrio do julgador, desde que apresentado o fundamento da valoração das circunstâncias, uma a uma.
- Ausente anotação referente a condenações definitivas na certidão de antecedentes criminais, não é possível considerar o réu possuidor de maus antecedentes.
- Não fundamentada a fixação em patamar mínimo relativamente à minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, impõe-se a adoção do percentual máximo (2/3 - dois terços). |
0000774-06.2023.8.13.0319 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Fortuna Grion | 28/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - AMIGA ÍNTIMA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL - MÉRITO - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO - CONFIGURAÇÃO DE DELITO PATRIMONIAL COM RESULTADO MORTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 01. Inexiste óbice legal para oitiva de testemunha que seja amiga íntima da vítima. 02. Emergindo dos autos prova de que a conduta do acusado foi perpetrada por razões financeiras, não se vislumbra o cometimento de crime doloso contra a vida, pois ausente o animus necandi, restando configurado delito patrimonial com resultado morte. |
0000789-64.2022.8.13.0430 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 28/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DO CTB - EMBRIAGUEZ E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL - DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO
- Ausente prova técnica e havendo dúvidas nas provas testemunhais colhidas com relação à comprovação nos autos de que o réu conduzia seu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não é possível exarar um decreto condenatório, devendo incidir em seu favor o princípio do in dubio pro reo. |
0000806-33.2020.8.13.0281 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Bruno Terra Dias | 28/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REEXAME DE PROVAS - ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA - ELEVADO NÚMERO DE PORÇÕES - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONCESSÃO DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ADEQUAÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU QUE PORTAVA ELEVADO NÚMERO DE PORÇÕES DE DROGAS SINTÉTICAS - FIXAÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - ADEQUAÇÃO.
- A admissão pelo réu acerca da propriedade da droga, em conjunto com o restante da prova, autoriza a comprovação da autoria.
- A elevada quantidade de porções de drogas, portadas pelo réu em via pública durante festa popular, autoriza a conclusão acerca da finalidade mercantil das drogas arrecadadas, inviável o pleito desclassificatório.
- Verificado equívoco na análise das circunstâncias judiciais, deve ser adequada a pena-base.
- Impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, se o réu é primário, portador de bons antecedentes e não se dedicava à atividade criminosa.
- Ao condenado primário, com as circunstâncias judiciais favoráveis e cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, cumpri-la-á, desde o início, em regime aberto, com supedâneo no disposto no art. 33, § 2º, 'c', do CP.
- Preenchidos todos os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal, notadamente diante do quantum de pena aplicado e a primariedade do réu, as penas restritivas de direitos devem substituir a privativa de liberdade.
- Se o réu portava elevado número de porções de droga sintética, resta incrementada a natureza da substância, impondo-se a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. |
Subsets and Splits