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|---|---|---|---|---|---|
0002335-42.2022.8.13.0338 (1) | Embargos de Declaração-Cr | Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.593.169/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 12/4/2022).
3. Embargos rejeitados. |
0002490-81.2024.8.13.0271 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Da análise das provas dos autos, observa-se que existem elementos suficientes que demonstram que os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de perseguição foram praticados com desígnios autônomos e de forma independente. Não há, portanto, relação de meio e fim (consuntiva) entre as condutas do acusado, razão pela qual deve ser afastado o princípio da consunção aplicado na sentença e, por conseguinte, deve o acusado ser condenado, também, pelo crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
V.V.: Verificado que o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, foi utilizado como crime meio para a consumação do crime de perseguição, inviável o afastamento da aplicação do princípio da consunção, reconhecido na origem. Tendo em vista que o crime previsto no art. 147 do Código Penal constituiu meio para a consumação do delito previsto no art. 147-A do aludido códex, deve aquele ser absorvido por este, em virtude da aplicação do princípio da consunção. |
0003115-12.2024.8.13.0079 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - VIABILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA E DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do delito imputado ao réu na exordial acusatória, é impossível acolher o pleito absolutório. Na fase de dosimetria, devem ser afastadas as circunstâncias judiciais pontadas como desfavoráveis, quando sua valoração negativa não encontrar amparo nos autos. Considerando o quantum da reprimenda fixada, mostra-se de rigor o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do art. 33 §2º, alínea "b" do Código Penal. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.675.874/MS (Tema 983), "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Não há que se falar em redução do valor da indenização a título de dano moral quando a quantia fixada não se mostrar desproporcional ou demasiadamente elevada. A concessão da gratuidade de justiça não isenta o acusado do pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa pelo juízo da execução. Conforme prevê o artigo 66, inciso III, "c", da LEP, a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. |
0003334-74.2021.8.13.0517 (1) | Embargos de Declaração-Cr | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 619 DO CPP - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSILIBIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração não são a via própria para o reexame de matéria já analisada no acórdão objurgado. Deste modo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os presentes embargos. - Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 619 do Código de Processo Penal. |
0003711-15.2023.8.13.0569 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - MANUTENÇÃO. Necessária a manutenção da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de uso de entorpecentes, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, se os elementos dos autos não são suficientes para comprovar a prática da traficância. |
0003767-08.2023.8.13.0453 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, POR EMPREGO DE ASFIXIA E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL - AFASTAMENTO DA DESFAVORABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA - POSSIBILIDADE PARA O CRIME DO ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL. À míngua de estudo psicológico específico do réu, não há como manter a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à personalidade. É viável o reconhecimento da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal somente para o delito do artigo 211 do mesmo código diante da existência de circunstância relevante, posterior ao delito, mas com ele relacionado, que atenue a reprovabilidade da conduta criminosa praticada. |
0004034-70.2023.8.13.0035 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - PENA MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO "SURSIS" - BENEFÍCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO "QUANTUM"- VIABILIDADE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. A configuração do delito previsto no art. 147 do CPB, que é formal e instantâneo, exige apenas que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, seja idônea e capaz de incutir temor na vítima.
2. Se a pena do Acusado foi fixada corretamente pelo Juízo de origem, não comporta redução.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "na eventualidade do apenado compreender que o "sursis" ofertado é mais gravoso que a pena propriamente imposta, deve recusar a benesse em audiência admonitória, a ser designada após o trânsito em julgado da ação penal" (AgRg no AREsp n. 2.407.999/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.).
4. Compete ao Juízo da Execução a análise de eventual cumprimento integral da pena do Acusado.
5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo pedido expresso, é viável fixar reparação a título de danos morais.
6. Se não há provas da capacidade econômica das partes, mostra-se prudente a redução do valor da indenização mínima, ausentes outros parâmetros.
7. Inviável é a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria que compete ao Juízo da Execução. |
0004942-10.2023.8.13.0074 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART.217-A DO CÓDIGO PENAL- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA-IMPOSSIBILIDADE-AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.
A prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável estritamente nos casos previstos no art. 312 do CPP. Inviável acolher o pleito ministerial no momento atual, mormente pelo fato do acusado ter permanecido solto durante considerável período (mais de um ano) sem demonstração concreta de risco à ordem pública, não havendo nos autos notícias de eventuais descumprimentos de medidas protetivas, tampouco indícios de envolvimento em outros delitos. |
0005006-45.2024.8.13.0313 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - USO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 129, §13 - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações das vítimas firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática da infração penal do art. 147 e art. 129, §13, do Código Penal, é medida de rigor.
2. O uso voluntário de drogas ou bebida alcoólica não autoriza a exclusão da imputabilidade do agente, tampouco descaracteriza o dolo da conduta por ele praticada.
3. Inviável a desclassificação do delito do art. 129, § 13, do CP para o previsto no art. 129, §9º, da aludida Lei quando demonstrado que o delito foi praticado nas circunstâncias descritas no art. 121, § 2º-A, do CP. |
0005275-19.2021.8.13.0110 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE HABITUALIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO.O crime de perseguição, previsto no art. 147-A do Código Penal, exige que o agente persiga reiteradamente a vítima, "invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade". Não restando comprovada a habitualidade das condutas, imperiosa a manutenção da absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 147-A do Código Penal. Ademais, ausente prova segura da prática do delito de Perseguição, não há que se falar em condenação do acusado, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. |
0005795-65.2020.8.13.0319 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO -NÃO CONFIGURAÇÃO - MEDIDAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
- Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos.
- Comprovado que a ação do acusado esteve imbuída de vontade e voluntariedade, não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo.
- As medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, na forma do art. 19, § 6º, da Lei Maria da Penha, não sendo o mero transcurso do tempo de pouco mais de 01 (um) ano apto a gerar expectativa de revogação. |
0006142-77.2019.8.13.0499 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESUAL - PRELIMINARES DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO OCORRÊNICA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO - INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE DÚVIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS TEMAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO CRIMES CONEXOS. Não há nulidade quando a sentença, mesmo não fazendo menção expressa a cada uma das teses defensivas arguidas em alegações finais, as fundamenta de modo a não deixar dúvidas quanto a tese suscitada. A prova da existência do fato e indícios de autoria quanto aos autores autorizam a pronúncia, não se exigindo certeza quanto à autoria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Impossível a desclassificação da conduta delituosa para crime que não é de competência do Tribunal do Júri se não demonstrada, de forma inequívoca, a ausência do animus necandi. Não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, incumbe ao Júri avaliar a sua incidência. Inviável a análise do mérito quanto aos crimes conexos, sendo esta uma competência exclusiva do Tribunal do Júri. |
0006828-97.2024.8.13.0433 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DOLO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO INÓCUO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INTELIGENCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa se não restou comprovada a extrema necessidade da prática delitiva, em contrariedade às normas legais em vigor.
- Não há que se falar em reconhecimento da causa excludente de ilicitude do estado de necessidade, porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 24 do CP. Considerando que o acusado tinha plena ciência das medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor e livre e voluntariamente, optou por descumpri-las, deve ser mantida sua condenação pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06.
- Considerando que a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida em sentença, constata-se que o pedido formulado no presente recurso é inócuo.
- Conforme orientação contida na Súmula 231 do STJ, inviável a incidência de atenuante quando importar em redução aquém do mínimo legal.
- Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.
- O pleito de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência. |
0007217-38.2023.8.13.0362 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - CABIMENTO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA - CONFIRMAÇÃO DAS QUALIFICADORAS - SÚMULA Nº 64 DO TJMG.
1. Presentes provas suficientes da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, a decisão de pronúncia se impõe (art. 413, CPP).
2. A fase da pronúncia não é permeada por um juízo de certeza, mas de probabilidade.
3. Nos termos da Súmula nº 64 do TJMG, "deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". |
0007231-59.2023.8.13.0382 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO - EXECUTIVIDADE IMEDIATA DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO RECHAÇADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA ADEQUADA.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade" (AgRg no HC n. 776.999/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.).
2. Diante da existência de regramento específico no art. 184 do ECA acerca da oitiva do Adolescente, é este que comporta aplicação ao caso, devendo-se afastar a incidência da norma contida no art. 400 do CPP.
3. Impossível é a absolvição quando o acervo probatório demonstra a prática, pelo Adolescente, do ato infracional descrito na Representação. 4. Se a medida de Internação se revela a mais adequada, considerando a gravidade concreta do ato infracional perpetrado, praticado mediante violência, deve ser afastado o pleito de seu abrandamento. |
0007585-20.2020.8.13.0017 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO E CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal contado a partir da data da última intimação, seja do réu ou de seu defensor. |
0008042-66.2022.8.13.0701 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - NECESSIDADE - CUSTAS SUSPENSAS, NA SENTENÇA.
1. Não há ofensa ao princípio da correlação, se as condutas criminosas foram integralmente descritas na denúncia e delas o acusado se defendeu. Inteligência do art. 383 do CPP.
2. Pratica o delito de lesão corporal o autor que ofende a integridade física ou a saúde de outrem, independente da gravidade do dano, cuja relevância está reservada à definição de sua natureza e ao quantum da sanção corporal a ser imposta.
3. A configuração do delito previsto no art. 147 do CPB, que é formal e instantâneo, exige apenas que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, seja idônea e capaz de incutir temor na vítima.
4. As penas-bases fixadas com rigor pelo Juízo de origem comportam redução.
5. Ao réu primário, cuja pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, deve-se fixar o regime prisional inicial aberto.
6. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo pedido expresso, é viável fixar reparação a título de danos morais.
V. V. - Verificada a valoração negativa equivocada de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, o reajuste é medida de rigor. |
0008343-34.2022.8.13.0209 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A análise das provas carreadas aos autos conduz à certeza de que o apelante descumpriu as medidas protetivas de urgência, sendo inviável acolher o pleito absolutório por ausência de dolo.
Inviável acolher o pleito defensivo de absolvição por ausência de intimação formal se o apelante tinha conhecimento da vigência das medidas protetivas.
Quanto ao pedido de isenção das custas processuais formulado pela defesa, entendo que tal pleito deve ser avaliado pelo Juízo da Execução, competente para avaliar as circunstâncias pertinentes ao fato delitivo, entre as quais se incluem o exame concreto da situação econômico-financeira do acusado (Súmula 58 do TJMG). |
0008902-43.2023.8.13.0342 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - CUMULAÇÃO DO "SURSIS" SIMPLES E ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 78 DO CPB - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE - NÃO CABIMENTO.
1. Pratica o delito de lesão corporal o autor que ofende a integridade física ou a saúde de outrem, independente da gravidade do dano, cuja relevância está reservada à definição de sua natureza e ao quantum da sanção corporal a ser imposta.
2. A configuração do delito previsto no art. 147 do CPB, que é formal e instantâneo, exige apenas que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, seja idônea e capaz de incutir temor na vítima.
3. É impossível a cumulação das condições previstas nos §§1º e 2º do art. 78 do CPB.
4. Uma vez cumpridos os requisitos para a concessão do "sursis" simples, deve o acusado se beneficiar do instituto, sendo necessário o decote das exigências descritas no § 2º do aludido dispositivo legal.
5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo pedido expresso, é viável fixar reparação a título de danos morais. |
0008977-62.2023.8.13.0672 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE - PROVIMENTO NEGADO - DOSIMETRIA - REPARO DE OFÍCIO - DECOTE DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES - AJUSTE NECESSÁRIO - SURSIS - REQUISITOS PREENCHIDOS.
- A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação.
- Nos termos da Súmula 444/STJ, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."
- Constatada a necessidade de reparo na valoração desfavorável de uma das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, imperioso seu ajuste, como respectivo impacto na reprimenda aplicada.
- Preenchidos os requisitos legais, há que se conceder a suspensão condicional do processo. |
0010197-89.2020.8.13.0514 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DELITIVA COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito descrito na denúncia.
2. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios.
3. O crime de ameaça é formal e instantâneo. Assim, para a sua consumação basta que seja proferida com vontade livre e consciente, sendo capaz de incutir temor na vítima.
4. Recurso desprovido. |
0011660-76.2023.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVASDAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO COMO UMA DAS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (CONVENÇÃO 182 DA OIT) - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
Nos casos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, uma vez que a finalidade da lei é de proteger a criança e o adolescente o mais amplamente possível, afigurando-se inviável a postergação do cumprimento da medida socioeducativa aplicada.
Comprovadas autoria e materialidade, bem como a destinação mercantil da droga apreendida, inviável acolher o pleito absolutório.
A convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) visa conclamar os Estados-membros a estabelecer mecanismos para, de um lado, reprimir a conduta daqueles que aliciam e utilizam de crianças e adolescentes para prática criminosa (art.7º, parte 1) e, de outro lado, impedir e prevenir a ocorrência do trabalho infantil, por meio de programas educacionais e assistenciais (art. 7º, parte 2), o que não desconstitui o ato infracional praticado pelo menor, tampouco afasta a aplicação do ECA, cujo objetivo é garantir direitos e proteger crianças e adolescentes.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação ao apelante, em face da prática de ato infracional análogo ao grave crime de tráficode drogas, notadamente no presente caso, diante da reiteração no cometimento da mesma infração, de forma que não se mostra desproporcional a medida aplicada. |
0011660-76.2023.8.13.0024 (2) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVASDAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO COMO UMA DAS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (CONVENÇÃO 182 DA OIT) - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
Nos casos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, uma vez que a finalidade da lei é de proteger a criança e o adolescente o mais amplamente possível, afigurando-se inviável a postergação do cumprimento da medida socioeducativa aplicada.
Comprovadas autoria e materialidade, bem como a destinação mercantil da droga apreendida, inviável acolher o pleito absolutório.
A convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) visa conclamar os Estados-membros a estabelecer mecanismos para, de um lado, reprimir a conduta daqueles que aliciam e utilizam de crianças e adolescentes para prática criminosa (art.7º, parte 1) e, de outro lado, impedir e prevenir a ocorrência do trabalho infantil, por meio de programas educacionais e assistenciais (art. 7º, parte 2), o que não desconstitui o ato infracional praticado pelo menor, tampouco afasta a aplicação do ECA, cujo objetivo é garantir direitos e proteger crianças e adolescentes.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação ao apelante, em face da prática de ato infracional análogo ao grave crime de tráficode drogas, notadamente no presente caso, diante da reiteração no cometimento da mesma infração, de forma que não se mostra desproporcional a medida aplicada. |
0011681-81.2012.8.13.0042 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de prescrição intercorrente. O Estado alega que o juízo de origem considerou como marco inicial para o reinício da prescrição a data da última constrição patrimonial, em 2017, e não a data em que essa penhora se tornou insubsistente, além de ter desconsiderado diligências em andamento desde 2022 para penhora de veículos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é aplicável no caso, considerando o suposto desinteresse do exequente em promover atos executórios no prazo prescricional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no REsp 1.340.553/RS (Tema 566 a 571), estabelece que a prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe a inércia do exequente, sendo interrompida apenas por atos efetivos de constrição patrimonial ou citação, e não por meros peticionamentos.
4. No caso concreto, verifica-se que o Estado de Minas Gerais adotou diversas diligências para satisfação do crédito, incluindo a tentativa de penhora via Renajud, realizada em 2022, após a ciência de que a penhora sobre imóvel realizada em 2017 havia se tornado insubsistente.
5. Ficou demonstrado que o exequente permaneceu ativo no curso do processo, requerendo novas penhoras e cumprindo os atos necessários, enquanto a demora na movimentação do processo deveu-se à morosidade imputável ao Judiciário e não à desídia do exequente.
6. A orientação do STJ, corroborada pela jurisprudência local, impõe que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova de desídia do credor, o que não se verifica no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe a inércia do exequente, caracterizada pela ausência de atos efetivos para a satisfação do crédito no prazo legal.
2. A desídia do exequente não se configura quando este adota diligências constantes para localizar bens do devedor, e a morosidade processual decorre da ineficiência do Judiciário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 924, V; Lei de Execução Fiscal (LEF), art. 40, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.332.538/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023. |
0012936-85.2022.8.13.0216 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO MERAMENTE HIPOTÉTICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO - IMPOSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO - DOSIMETRIA - DECOTE DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - ARREMESSO DE ARMA BRANCA ENQUANTO A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE DE COSTAS - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO - AJUSTE NECESSÁRIO - ISENÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
- Não há que se falar em nulidade em razão da "perda de uma chance probatória" quando as demais provas restarem suficientes para comprovação da materialidade e autoria delitivas, não se apontando prejuízo concreto, mas meramente hipotético.
- Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação.
- Comprovadas a autoria e materialidade, através do contexto probatório coligido aos autos, não há que se falar em absolvição.
- Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação.
- Inviável a desclassificação da lesão corporal quando a prova dos autos demonstra que o réu agiu com consciência e vontade ao lesionar a vítima, bem como diante do contexto de gênero inerente à relação de afeto existente entre a vítima e o acusado.
- Deve ser rejeitado o pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, "c" do CP, quando a prova colhida demonstra claramente que o réu, ao atirar um facão contra a vítima, aproveitou-se que a ofendida encontrava-se de costas, correndo, com a capacidade de defesa reduzida.
- Observada, na segunda fase do processo dosimétrico, o aumento da pena segundo a fração de 1/3 (um terço) em razão da aplicação de duas circunstâncias agravantes, não há que se falar em desproporcionalidade.
- Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no REsp nº 167587-4/MT, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
- Constatada a desproporcionalidade no quantum arbitrado a título de indenização reparatória mínima pelos danos morais causados, possível seu redimensionamento.
- O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.
- A pretensão de pagamento parcelado da indenização arbitrada para reparação dos danos morais sofridos pela ofendida deve ser apresentada pela Defesa ao Juízo da Execução. |
0012965-73.2019.8.13.0400 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA -DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. Comprovada a materialidade e autoria do delito imputado ao acusado, estando a palavra da vítima em harmonia com os demais elementos do acervo probatório, impossível o acolhimento do pleito absolutório.
2. Necessária a observação do Protocolo para Julgamento com perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça quando se trata de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
3. A pena aplicada pelo magistrado de origem não merece reforma, pois, além de ter observado o método trifásico previsto no artigo 68 do Código penal, está de acordo com as peculiaridades do caso. |
0015927-69.2020.8.13.0324 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL PRATICADA ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFORME O PROTOCOLO PARA O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO COMPROVADO - RECONHECIMENTO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas declarações do policial militar condutor do flagrante, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 150, §1º, do CP, bem como pela prática do crime de lesão corporal previsto no art. 129, §9º, do CP, é medida que se impõe.
2. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, conforme Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ).
3. Não há que se falar em absolvição do delito de violação de domicílio por atipicidade da conduta, se não restar evidenciado que o ingresso do acusado na residência alheia foi precedido de autorização.
4. A tese de erro de tipo essencial ou acidental arguida pela defesa não pode ser acolhida, sobretudo porque o contexto dos autos revela que o acusado ciente de suas ações, empurrou a vítima e a pegou à força pelos braços, causando-lhe lesões leves constatadas em exame de corpo de delito, conforme imputação feita na denúncia.
5. Comprovado nos autos que o réu agiu com dolo em agredir a vítima, julga-se descabida a tese de desclassificação para a modalidade culposa do delito.
6. Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 129 do Código Penal ou incidência das atenuantes previstas no art. 65, III, "a" e "c", do CP, pois não restou demonstrado nos autos ter o apelante agido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
7. Cabível a concessão do sursis especial, quando preenchidos os requisitos legais dos artigos 77 e 78, §2º, ambos do Código Penal.
8. O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência. |
0017028-38.2021.8.13.0056 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. |
0022391-40.2023.8.13.0313 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 2º, INCISO IV, E § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A SUA MODALIDADE SIMPLES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA SOBRE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - REDUÇÃO DA PENA - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO APENAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADO O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, DE SUA FORMA QUALIFICADA (ART. 129, § 2º, INC. IV E § 9º, DO CP), PARA A SUA MODALIDADE SIMPLES (ART. 129, § 9º, DO CP) E REDUZIDA A PENA DO RECORRENTE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação, sobretudo quando as declarações da vítima se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 2. Impõe-se a redefinição jurídica do crime de lesão corporal qualificada, em âmbito doméstico (art. 129, § 2º, inc. IV, e § 9º, do CP), para a sua modalidade simples (art. 129, § 9º, do CP), se ausente prova objetiva acerca da configuração da respectiva circunstância qualificadora. 3. Constatando-se a existência de pequena impropriedade no procedimento dosimétrico realizado pelo Magistrado Singular, impõe-se a respectiva correção pela Turma Julgadora, ainda que em provimento ex officio, para adequar o apenamento do réu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme sevê do art. 804 do Código de Processo Penal. |
0023337-23.2011.8.13.0704 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO- ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01. Não havendo nos autos prova, extreme de dúvida, de haver o réu praticado o crime de estupro de vulnerável descrito na denúncia, sua absolvição, como corolário do in dubio pro reo, é de rigor.
V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. Suficientemente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade dos delitos, tendo o acusado agido de maneira livre e consciente, não amparado por excludentes, é de rigor o acolhimento do pleito condenatório |
0024211-63.2021.8.13.0637 (1) | Embargos de Declaração-Cr | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar omissão existente no acórdão. É de rigor o decote da agravante da reincidência quando não constatada condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração. |
0024797-46.2017.8.13.0086 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA AO PRIVILÉGIO, ARTIGO 129, §4º DO CP - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP - DESCABIMENTO - SURSIS - INAPLICABILIDADE- REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Somente é exigido a assinatura de mais um de perito nos laudos realizados por peritos não oficiais. Precedentes STJ.
- A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, para fins de comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas com o conjunto probatório presente nos autos, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previstos no art. 129, §9º, do Código Penal, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado.
- Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP.
- É Inviável o acolhimento da do pleito de reconhecimento do instituto do privilégio previsto no artigo 129, § 4º, do Código Penal, quando as provas dos autos não demonstraram que o acusado agrediu a vítima por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
- Não há que se falar em reparos na dosimetria da pena, que foi fixada de maneira proporcional e em observância às disposições jurídicas pertinentes.
- Cabível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, quando constatado que a violência foi praticada em contexto doméstico e/ou com abuso de autoridade.
- Inaplicável a suspensão condicional da pena quando não satisfeitos os requisitos constantes no art. 77 do Código Penal.
- O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade. |
0027921-51.2021.8.13.0521 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - OCORRÊNCIA - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. Conforme a Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça, "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas". O transcurso do prazo do artigo 109, VI, c/c o artigo 115 do Código Penal entre a data do recebimento da representação e a da publicação da sentença impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa. |
0046727-30.2023.8.13.0145 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL), PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO TENTADO (ART. 213 C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO TENTATDO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - NECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se a desclassificação do delito de estupro tentado para o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica se não há provas judiciais aptas a demonstrar, com segurança, a prática do crime contra a liberdade sexual. 2. A palavra da vítima, embora de especial relevância, tem que estar acompanhada de outros elementos de prova que possam dar sustentação, do contrário, não é possível extrair elementos seguros e convincentes que alicercem um édito condenatório pelo delito de estupro tentado. |
0058526-16.2022.8.13.0433 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUANTOS AOS DELITOS COMETIDOS - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Em crimes praticados contra a liberdade sexual, que geralmente ocorrem de forma clandestina e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando firme e coerente, assume especial relevância para a elucidação dos fatos, notadamente quando corroborada por outros elementos. - Uma vez comprovado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes imputados na exordial acusatória, sendo as declarações da vítima corroboradas, inclusive, pelas provas orais e documentais produzidas no decorrer do processamento do feito, a condenação do réu pela prática da conduta delitiva é medida que se impõe, observando-se, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do CNJ. - Não merece acolhimento o pedido de absolvição amparado na alegação de insuficiência probatória, quando o caderno processual não deixou dúvidas acerca da conduta do acusado relacionada a prática de atos sexuais cometido em desfavor de menor de 14 (quatorze) anos na data dos fatos, de modo que a versão negativa dada pela defesa, não conseguiu retirar a credibilidade dos relatos apresentados pela ofendida, o qual se encontra coerente e condizente com as demais provas produzidas no feito. - A pena aplicada pelo magistrado de origem não merece reforma, pois, além de ter observado o método trifásico previsto no artigo 68 do Código penal, está de acordo com as peculiaridades do caso. Além do mais, a pena-base aplicada se limitou ao mínimo legal, não havendo que se falar, assim, em qualquer redução. - Restando demonstrado que o regime de cumprimento de pena fora aplicado de forma prejudicial ao réu, torna-se devida a sua alteração. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade, quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP. - O prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário para que seja interposto recurso perante os Tribunais Superiores. |
0062296-20.2021.8.13.0702 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ATENUANTE DO ART. 65, III, "d" DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - CONCESSÃO EM SENTENÇA.
- Comprovadas a autoria e materialidade, através do contexto probatório coligido aos autos, não há que se falar em absolvição.
- Em se tratando de crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, possui especial relevância, dado ao caráter clandestino em que são praticadas tais condutas, muitas vezes sem testemunhas ou sem deixar vestígios.
- Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando houver a chamada "confissão qualificada", na qual, apesar de admitir a prática do delito, o agente o faz na tentativa de descaracterizar o tipo penal.
- Resta prejudicado o pedido de gratuidade/isenção de custas processuais quando já concedido em sentença, bem como inexistindo recurso adversário impugnando o benefício. |
0062453-16.2016.8.13.0363 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. Presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito doloso contra a vida, é impositiva sua submissão ao Tribunal do Júri, órgão competente para analisar a matéria. |
0062659-88.2019.8.13.0342 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE - RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA VERIFICADO - RECOMENDAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS.
- As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz.
- Se a palavra da vítima foi firme no sentido de afirmar a existência de risco à sua integridade, de rigor é a manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor.
- Ao d. juízo de primeiro grau competirá a consideração das circunstâncias do caso concreto, para adoção de prazo adequado para reavaliação da cessação efetiva da situação de risco à integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial da vítima. |
0081009-53.2015.8.13.0702 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO DEMONSTRADO. Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optarem por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Quando a decisão do Conselho de Sentença em relação ao não reconhecimento do homicídio privilegiado encontrar sustentáculo na prova colhida, não há como anular o julgamento para submeter o réu a novo julgamento. |
0095081-66.2020.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO À VULNERABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAC¿A~O DE DANOS MORAIS CAUSADOS A` VI¿TIMA - CABIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE.
- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. Logo, o consentimento da ofendida, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento com o agente não é suficiente para afastá-la e tornar atípica a conduta. Inteligência da Súmula 593 do STJ.
- O conjunto probatório dos autos deixa claro que o acusado manteve relações sexuais com a vítima, ciente que ela era menor de quatorze anos. Assim, devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do acusado nas sanções do art. 217-A do CP.
- Deve ser fixado o valor dos danos morais causados à vítima ante a existência de pedido expresso do Parquet, o que se mostra suficiente para que se atenda a intenção compensatória, visto que o dano in re ipsa dispensa dilação probatória.
- Comprovada a efetiva prestação de serviço pela defensora nomeada dativa, por óbvio, ele faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. |
0109902-81.2016.8.13.0035 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 240, §2°, III, DO ECA -RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO.
1. A fragilidade do contexto probatório juntado ao caderno processual, insuficiente para ensejar a condenação, impõe a manutenção da absolvição do acusado quanto ao delito imputado na denúncia, em observância ao princípio do "in dubio pro reo". |
0111782-39.2020.8.13.0433 (1) | Embargos de Declaração-Cr | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - VÍCIOS INEXISTENTES - INCONFORMISMO DA PARTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.
- Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade ou para retificar erro material existente no julgado, não se prestando, portanto, para rever a decisão no caso de inconformismo da parte. Precedentes.
- A ausência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal na decisão combatida impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento.
- Não se vislumbra a presença de quaisquer vícios no acórdão atacado. A insatisfação da parte não pode se materializar em embargos manifestamente inadmissíveis, assim como in casu, porquanto não constituem via correta para a reforma de decisão com a qual não concorda. |
0147791-63.2020.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - TESE PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - CONHECIMENTO DO RECURSO NECESSÁRIO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a peça recursal contiver fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo contra a decisão recorrida. As medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 devem ser mantidas enquanto houver comprovação da sua necessidade. |
0225122-53.2022.8.13.0024 (1) | Embargos de Declaração-Cr | Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.593.169/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 12/4/2022).
3. Embargos rejeitados. |
0228576-85.2016.8.13.0433 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS A FAVOR DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO - ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Havendo provas da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado, não cabe falar em absolvição. - Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante.- É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. - Conforme recurso repetitivo, tema 983, do STJ, fixou-se a tese de que, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Não havendo pedido expresso neste sentido, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais à vítima. - A alegada miserabilidade do acusado não impede a sua condenação nas custas processuais, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida no Juízo da Execução, que é o competente para cobrar do réu as despesas processuais e, se for o caso, suspendê-la pelo lapso temporal de cinco (05) anos. |
0405922-43.2003.8.13.0024 (1) | Embargos de Declaração-Cr | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. Os embargos de declaração não são a via própria para o reexame de matéria já analisada no acórdão. |
0635144-31.2010.8.13.0702 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E III, DO CP) - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
- De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento de um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito ou de um oitavo a um sexto sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa é razoável, sendo admitido aumento superior, desde que seja apresentada fundamentação concreta capaz de justificá-lo. "In casu" o aumento está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais, de modo que não há reparos a serem feitos na pena-base aplicada. |
1983220-74.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cr | Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - NOVAS MEDIDAS POSTERIORMENTE DECRETADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Prejudicado o recurso que almejava a revogação das medidas protetivas se o prazo de vigência decorreu entre a publicação da sentença e a presente data. Devem ser arbitradas verbas honorárias ao defensor dativo em razão da atuação nos atos processuais de segunda instância, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. |
2382323-78.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória para a suspensão de contrato administrativo firmado entre a empresa agravante e o Município de Santa Bárbara/MG, em razão de supostas incompatibilidades técnicas no projeto arquitetônico que teriam inviabilizado a execução da obra contratada, com atribuição exclusiva à Administração Pública das responsabilidades pela manutenção do objeto do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada; e (ii) avaliar se há elementos suficientes para atribuir ao Município a responsabilidade exclusiva pelas incompatibilidades no projeto e consequentes prejuízos suportados pela agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A probabilidade do direito invocado não se encontra suficientemente demonstrada, considerando que subsistem dúvidas relevantes sobre a alegada inércia da Administração Pública como causa exclusiva da inexecução do contrato, exigindo exame aprofundado dos fatos no curso da instrução processual.
4. O caráter precário da decisão liminar não autoriza a antecipação da tutela pretendida em razão do impacto sobre o interesse público e da ausência de elementos que comprovem, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações da agravante.
5. Não foi demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à empresa agravante, uma vez que eventuais prejuízos poderão ser discutidos no julgamento definitivo da ação principal, sendo prudente postergar a análise do mérito para essa etapa processual.
6. O acolhimento do pedido da agravante neste momento configuraria ingerência prematura do Poder Judiciário em atos administrativos, violando o princípio da separação dos poderes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A concessão de tutela provisória de urgência para suspender contrato administrativo exige a demonstração inequívoca de verossimilhança das alegações e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. A ingerência do Poder Judiciário sobre atos administrativos deve observar o princípio da separação dos poderes, especialmente em hipóteses que demandam análise aprofundada de questões técnicas e fáticas pendentes de instrução probatória.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF/1988, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: Não houve menção a precedentes específicos no acórdão. |
2456172-88.2021.8.13.0000 (2) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI Nº 13.964/19 - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - VERIFICAÇÃO - "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1084 DO STJ - PREVALÊNCIA. Para os condenados por crimes hediondos, mas reincidentes simples, a Lei nº 13.964/19 constitui "novatio legis in mellius", de forma que deve retroagir para beneficiar o apenado, sendo de rigor a retificação do atestado de pena para fins de progressão de regime. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1084, "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante". Tendo o apenado, reincidente genérico, sido condenado pela prática do delito de homicídio qualificado com resultado morte, concluo que deve ser considerada a porcentagem de 50% (1/2) para progressão de regime, conforme dispõe o art. 112, VI, 'a', da LEP. |
2694941-79.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA NUTRICIONAL PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL OU REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse, entre outros tratamentos, Terapia Nutricional à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da prescrição médica. A parte agravante insurge-se apenas contra a obrigatoriedade de fornecer a Terapia Nutricional em frequência superior à prevista na cobertura contratual e normativa da ANS, alegando ausência de urgência e prejuízo à seguradora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão:
(i) Definir se o plano de saúde pode limitar a frequência da Terapia Nutricional prescrita por médico assistente para paciente com TEA, mesmo que contratualmente prevista em menor frequência;
(ii) Estabelecer se a decisão agravada que determinou o custeio integral da terapia nos moldes prescritos pela equipe médica deve ser mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição médica de Terapia Nutricional como parte do tratamento multidisciplinar de paciente diagnosticado com TEA visa o desenvolvimento global do menor e encontra respaldo em laudos e relatórios médicos que evidenciam a imprescindibilidade da abordagem integrada e individualizada, sendo abusiva qualquer tentativa de restrição por parte do plano de saúde.
4. Nos termos da Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS, as operadoras de planos de saúde têm obrigação de custear procedimentos terapêuticos indicados para pacientes com TEA, conforme prescrição do médico assistente, sendo vedada a limitação contratual ou regulamentar que comprometa o acesso ao tratamento necessário.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, bem como a abusividade de cláusulas contratuais que excluam ou limitem tratamentos essenciais para a saúde e desenvolvimento do beneficiário.
6. A alegação de ausência de urgência não prospera, considerando que a terapia nutricional prescrita compõe um conjunto integrado de tratamentos indispensáveis ao manejo do TEA, não podendo ser dissociada das demais terapias.
7. A limitação de sessões a um número inferior ao indicado pelo médico assistente desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e compromete a finalidade do contrato, que é a proteção da saúde do beneficiário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O plano de saúde não pode limitar a frequência ou o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado, mesmo que o contrato ou a normativa da ANS preveja restrições, quando o tratamento é essencial e vinculado ao manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
2. A prescrição médica fundamentada em relatórios e laudos clínicos deve ser respeitada, sob pena de se comprometer o direito à saúde e o desenvolvimento do beneficiário.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I, e 51, IV; Resolução Normativa ANS n.º 539/2022; Lei nº 9.656/98, art. 12; CPC/2015, art. 300.
Jurisprudência relevante citada:
1. STJ, AgInt no REsp 1.899.665/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/3/2021, DJe 25/3/2021.
2. STJ, AgInt no REsp 1.963.072/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/8/2022, DJe 31/8/2022.
3. STJ, REsp 1.846.108/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019, DJe 20/11/2019. |
2695195-52.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. ALEGAÇÕES DE CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. ALEGADA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS OU MODIFICATIVAS DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por COPASA MG e COPANOR contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada rejeitou a impugnação das agravantes ao cumprimento de sentença, argumentando que não foram demonstradas causas extintivas ou modificativas da obrigação previstas no art. 525, §1º, VII, do CPC, e determinou a continuidade da execução de obrigação de fazer relativa à implementação de sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município do Serro e distritos adjacentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o cumprimento parcial das obrigações assumidas pelas agravantes seria suficiente para justificar a extinção ou modificação da execução; (ii) analisar a aplicabilidade da prorrogação do prazo para universalização dos serviços de saneamento básico prevista na Lei nº 14.026/2020 ao caso concreto; (iii) determinar se as agravantes poderiam se eximir do cumprimento de sentença com fundamento em eventual transação ou acordo não cumprido integralmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A coisa julgada impede a reanálise de matéria já decidida, limitando a defesa do executado às hipóteses legais taxativas previstas no art. 525, §1º, do CPC, sendo certo que as agravantes não comprovaram o cumprimento das obrigações de forma integral nem demonstraram a ocorrência de causas extintivas ou modificativas supervenientes à sentença.
4. O prazo para universalização dos serviços de saneamento básico estabelecido pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) não se aplica ao caso, pois o feito executivo e a sentença condenatória transitada em julgado precedem a vigência da referida norma, além de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a adequação contratual às disposições do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007.
5. A alegação de tentativa de composição amigável não exime as agravantes do cumprimento das obrigações determinadas judicialmente, especialmente diante do descumprimento reiterado de acordos anteriores e da ausência de elementos que comprovem a efetiva celebração de transação que extinguisse ou modificasse as obrigações objeto da execução.
6. A execução de sentença decorre do inadimplemento prolongado das obrigações de fazer impostas às agravantes, evidenciado pelo transcurso de prazos anteriormente pactuados sem a efetiva implantação dos sistemas de saneamento necessários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
8. O cumprimento parcial das obrigações de fazer não autoriza a extinção ou modificação da execução quando ausente comprovação de causas extintivas ou modificativas supervenientes à sentença.
9. O prazo de universalização dos serviços de saneamento básico previsto no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) não se aplica a obrigações já consolidadas em título judicial transitado em julgado.
10. A alegação de composição amigável não afasta o dever de cumprimento de sentença quando inexistem elementos que demonstrem a celebração válida e integral de transação que extinga ou modifique a obrigação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, §1º, VII; Lei nº 11.445/2007, art. 11-B; Lei nº 14.026/2020.
Jurisprudência relevante citada: Não mencionada nos autos. |
3283520-43.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Manoel dos Reis Morais | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Miriam Marques Estima e Walter Pereira de Souza contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa c/c ocupação temporária, deferiu liminar para autorizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a ocupar área declarada de utilidade pública para instalação de rede de esgotamento sanitário. Os agravantes sustentam desvio de finalidade do decreto expropriatório, ausência de indenização prévia e inexistência de licenciamento ambiental para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), além de alegarem irregularidades procedimentais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que autoriza a imissão na posse; (ii) analisar se as alegações de desvio de finalidade, ausência de indenização prévia e ausência de licenciamento ambiental são suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4. A instituição de servidão administrativa foi amparada pelo Decreto Municipal n.º 1.608/2022, que declarou a área de 609,67 m² de utilidade pública, atendendo às exigências do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, sendo dispensável a prévia indenização quando não houver prejuízo efetivo comprovado.
5. A avaliação realizada por oficiala de justiça concluiu pela inexistência de prejuízo financeiro aos proprietários, dado que se trata de área de preservação ambiental sem exploração econômica. Até o momento, não foi apresentada prova concreta emsentido contrário.
6. Alegações de desvio de finalidade e irregularidades ambientais (intervenção em APP sem licenciamento) configuram matérias que extrapolam os limites da contestação na ação de constituição de servidão administrativa, devendo ser discutidas em ações próprias, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Preliminares rejeitadas, recurso desprovido, vencida em parte a Segunda Vogal.
Tese de julgamento: 1. Para a concessão de tutela de urgência em ação de constituição de servidão administrativa, basta a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo suficiente o decreto expropriatório e a demonstração de urgência. 2. A contestação de matérias que não envolvam vício processual ou impugnação do preço, como desvio de finalidade e irregularidades ambientais, deve ser feita em ações autônomas, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 3. A prévia indenização pode ser dispensada provisoriamente em casos de urgência, desde que não haja prejuízo efetivo demonstrado aos proprietários do imóvel objeto da servidão administrativa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei n.º 3.365/1941, arts. 15 e 20; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.268287-2/001, Rel. Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, j. 08/02/2024; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.165982-4/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 1ª Câmara Cível, j. 23/05/2023.
V.V.P A regra geral estabelecida no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 exige a realização de avaliação prévia e o depósito do valor correspondente para a concessão de imissão provisória na posse. A ausência de avaliação compromete a justa e prévia indenização do proprietário, conforme os princípios constitucionais. A localização da servidão a ser instituída em área de preservação permanente não afasta, por si só, a obrigatoriedade de i |
3476795-88.2023.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cr | Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - ROL TAXATIVO DOS ARTS. 1.015 DO CPC E 581 DO CPP - HIPÓTESE QUE PODE SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
1. As decisões interlocutórias são irrecorríveis, salvo se a hipótese se adequar ao rol taxativo dos arts. 1.015 do CPC e 581 do CPP.
2. A taxatividade da regra processual civil deve ser mitigada apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. |
3512191-92.2024.8.13.0000 (1) | Embargos de Declaração-Cr | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAIS - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - PRETENSÃO MODIFICATIVA - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", de modo que referido recurso aclaratório não se presta ao exercício de pretensão exclusivamente modificativa. |
3544897-31.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Armando Freire | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, oportunamente proferida nos autos de um agravo de instrumento, haja vista o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida e a ausência de qualquer ilegalidade a justificar a reconsideração pretendida pela via eleita. |
3998556-84.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - SUPERLOTAÇÃO UNIDADES PRISIONAIS E OUTRAS PRECARIEDADES - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILAR - FORTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Tratando-se de reeducando em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar depende da comprovação de situação excepcional.
2. Conforme a Súmula Vinculante 56 do STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se a possibilidade de concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais.
3. A superlotação da unidade prisional, as inúmeras precariedades informadas do sistema carcerário da região, entre elas a ausência de estrutura física para cumprimento de pena no regime semiaberto, autoriza a concessão excepcional da prisão domiciliar aos reeducandos em regime semiaberto.
4. A saída antecipada do indivíduo submetido a condições mais gravosas do que aquelas inerentes ao seu regime foi uma das medidas recomendadas pela Corte Suprema quando do julgamento do já mencionado RE 641.320/RS.
5. Imperiosa observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, sendo a manutenção da prisão domiciliar excepcional medida razoável, à luz das especificidades do caso concreto. |
4050381-67.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena do sentenciado em virtude de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se a aprovação do sentenciado no ENCCEJA, sem a apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão da remição de pena por estudo, considerando que o estudo foi realizado durante o cumprimento da pena.
III. Razões de decidir
3. A remição de pena por estudo encontra amparo no art. 126 da Lei de Execução Penal, que permite ao condenado em regime fechado ou semiaberto remir parte do tempo de pena pelo estudo, desde que devidamente certificado.
4. A Resolução CNJ nº 391/2021 permite a remição por atividades complementares de educação, inclusive estudos por conta própria, caso o apenado seja aprovado em exames certificadores, como o ENCCEJA, independentemente da apresentação do histórico escolar completo.
5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça admite interpretação "in bonam partem" do art. 126 da LEP, reconhecendo o direito à remição com base em aprovação em exames oficiais, sem exigência de histórico escolar, de modo a garantir a dimensão ressocializadora da pena.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo em Execução Penal desprovido.
Tese de julgamento: "Para fins de remição de pena, é suficiente a comprovação de aprovação em exame oficial, como o ENCCEJA, independentemente da apresentação de histórico escolar completo, quando o estudo foi realizado durante a execução da pena."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 3º, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.02.2021; TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0000.22.224082-2/001, Rel. Des. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializada, j. 26.04.2023. |
4157863-74.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Manoel dos Reis Morais | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Indústria Galvami Ltda - ME contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS no valor de R$ 365.082,88. A Agravante sustenta que exerce atividade de industrialização por encomenda, que, conforme jurisprudência consolidada, não configura fato gerador do ICMS. Requer a suspensão da execução fiscal e o reconhecimento da inexistência da obrigação tributária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de industrialização por encomenda realizada pela Agravante constitui fato gerador do ICMS; e (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A industrialização por encomenda não constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado na legislação e jurisprudência, uma vez que não há transferência de titularidade dos bens nem circulação jurídica de mercadorias, requisitos indispensáveis à incidência do imposto (art. 19, I, do RICMS/2002 e Anexo III).
4. A análise das notas fiscais e do contrato social da Agravante comprova que a atividade desempenhada consiste em prestação de serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, sem transferência de titularidade dos produtos, caracterizando-se como industrialização por encomenda.
5. Precedentes do TJMG e do STJ corroboram a não incidência de ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda, evidenciando a probabilidade do direito da Agravante (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.281676-1/002 e TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083536-1/001).
6. A via da exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matéria exclusivamente de direito ou de fato comprovado de plano, sendo desnecessária dilação probatória para afastar a incidência do ICMS no caso concreto.
7. A ausência de análise detalhada pelo Fisco Estadual sobre os documentos apresentados pela Agravante reforça a inexistência de fato gerador do tributo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda, em que não há transferência de titularidade ou circulação jurídica de mercadorias. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário quando o fato gerador não se configura de forma inequívoca.
Dispositivos relevantes citados: RICMS/2002, art. 19, I e Anexo III; CPC/2015, art. 85, §3º, incisos I e II.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.281676-1/002, Rel. Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 08/02/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083536-1/001, Rel. Des. Alice Birchal, 7ª Câmara Cível, j. 15/09/2020. |
4400093-02.2019.8.13.0687 (1) | Carta Testemunhável | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO ESCORREITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Afigura-se correta a decisão que não recebe o Agravo em Execução Penal interposto fora do prazo de legal de 05 (cinco) dias, em dobro para Defensoria Pública. A condição de miserabilidade deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para, se for o caso, suspender o pagamento das custas. |
4514105-77.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE EM IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANDADO DE DEMOLIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO À MORADIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Maria José Praxedes da Silva contra decisão que indeferiu liminar para suspender mandado de demolição do imóvel onde reside, pleiteada em embargos de terceiros opostos em cumprimento de sentença movido pela Cemig Distribuição S/A. A recorrente sustenta a posse do imóvel, adquirido de terceiro por contrato particular, e alega direito à moradia em razão de integrar entidade familiar com cinco pessoas, incluindo idosa e menor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante possui direito à suspensão do mandado de demolição, considerando os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela de urgência; (ii) definir se o direito à moradia da agravante prevalece sobre o direito à segurança e à vida dos ocupantes do imóvel, considerando a irregularidade da construção na faixa de segurança da linha de distribuição de energia elétrica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aquisição de posse do imóvel pela agravante por meio de contrato particular com terceiro não lhe confere direito de permanência em área de servidão administrativa, destinada à segurança da linha de distribuição de energia elétrica da Cemig, conforme reconhecido em decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração de posse em favor da concessionária.
4. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não se verifica, pois a aquisição posterior do imóvel pela agravante não altera a irregularidade da construção e a proibição de habitação em faixa de segurança, onde a permanência de pessoas implica risco à vida, conforme já decidido no cumprimento de sentença.
5. O direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado (art. 6º da CF/88), não é absoluto e não pode prevalecer sobre o direito à vida e à segurança dos ocupantes do imóvel, especialmente em se tratando de construção irregular que expõe os moradores a perigos potenciais em área de servidão de energia elétrica.
6. Ausentes os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano exigidos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), bem como de ocupação legítima da área, impõe-se a manutenção da decisão de expedição do mandado de demolição do imóvel.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A posse de imóvel localizado em faixa de segurança de linha de distribuição de energia elétrica, adquirida de terceiro mediante contrato particular, não confere direito à suspensão de mandado de demolição determinado em cumprimento de sentença transitada em julgado.
2. O direito à moradia em área de risco não prevalece sobre o direito à vida e à segurança, sendo legítima a ordem de desocupação e demolição de construção irregular situada em área de servidão de energia elétrica.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, 674, §1º, e 678; CF/1988, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 84 do STJ. |
4609046-19.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EXCEPCIONALMENTE - MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE - REMIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FREQUÊNCIA E DA CARGA HORÁRIA - TRABALHADOR AUTÔNOMO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão domiciliar é um benefício concedido apenas nas hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal, admitida a analogia em favor do reeducando em situações excepcionais devidamente comprovadas. 2. Nos termos do artigo 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal e do artigo 3º, inciso V, da Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, pode ser determinada a monitoração eletrônica quando concedida a prisão domiciliar excepcional nos regimes fechado e semiaberto. 3. Em se tratando de reeducando inserido no regime semiaberto, no gozo de prisão domiciliar excepcional, é adequada a imposição da sua monitoração eletrônica, especialmente quando sua condenação decorre da prática de crime equiparado a hediondo. 4. É inviável a remição da pena do apenado, diante da impossibilidade de apuração da frequência diária de trabalho. |
4616397-43.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - LEI 14.843/24 - NORMA HÍBRIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se a Lei 14.843/24 de norma híbrida, submete-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, ou seja, não retroage no tempo, salvo em benefício do réu. 2. Se a Lei 14.843/24 entrou em vigor, após a condenação e o início da execução da pena do Agravado, é incabível a aplicação retroativa das disposições gravosas contidas na nova lei, com fulcro no art. 5º, inc. XL da Constituição Federal. |
4649331-54.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cr | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
01. Sobrevindo decisão determinando a segregação cautelar do adolescente, resta prejudicado o pleito ministerial por perda superveniente do objeto. |
4713335-03.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - REGRESSÃO CAUTELAR - FALTA GRAVE - ANÁLISE REALIZADA PELO JUIÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. O habeas corpus, em sede de execução penal, se mostra inviável, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, o que não se verifica no caso.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, quando as providências para a análise de benefícios executórios já foram tomadas pelo juízo da execução. |
4952487-74.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - FALTA GRAVE - USO DE APARELHO CELULAR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - 1. A posse indevida ou utilização de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo configura falta grave, nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. - 2. Havendo a demonstração de que o reeducando teve posse e utilizou aparelho celular apreendido no interior do estabelecimento prisional, deve ser reconhecida a falta grave.
V.V.: Não havendo provas acerca da prática do ato de indisciplina pelo sentenciado, torna-se inviável o reconhecimento de falta grave em seu desfavor, sendo imperiosa sua absolvição |
5001012-81.2024.8.13.0778 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NÃO CABIMENTO.
As provas dos autos comprovam a existência de violência na consecução da subtração, conduta que se subsome perfeitamente àquela descrita no tipo penal do roubo, o que inviabiliza a pretendida desclassificação.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação na espécie. |
5001950-61.2024.8.13.0686 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILICITUDE DAS PROVAS - ABUSO DE PODER POLICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - REPRESENTADO NÃO MENCIONADO NOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ausente qualquer comprovação da alegada existência de abuso de poder na ação dos policiais responsáveis pela abordagem ao adolescente, não é possível reconhecer a ilicitude das provas dela decorrentes.
- A ausência de menção ao nome do representado no laudo toxicológico das drogas apreendidas não invalida a prova técnica, nem mesmo é suficiente para afastar a materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, que se encontra devidamente demonstrada pelo contexto probatório.
- Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, inviável o acolhimento do pedido de improcedência da representação por insuficiência de provas.
- Os depoimentos dos policiais militares, quando realizados no exercício da função, são dotados de presunção de veracidade, especialmente se respaldados por outros elementos probatórios. |
5001991-15.2023.8.13.0346 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE E PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO CONSTATADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Nos casos de crimes contra a dignidade sexual, praticados antes do advento da Lei 12.015/09, a verificação sobre as precárias condições econômico-financeiras da vítima e de seus familiares legitima a propositura da ação pelo Ministério Público Estadual, conforme exceção prevista na redação originária do art. 225, § 1º, do Código Penal. 2. No que se refere aos delitos que a exigem, a representação da vítima prescinde de rigores formais para produzir efeitos, podendo ser suprida, inclusive, por provas concretas que evidenciem a intenção da parte ofendida de ver o réu punido pelos fatos que lhe foram imputados. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Se não foi verificado o decurso do prazo prescricional aplicável ao caso, inviável extinguir a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria da infração penal praticada pelo réu, é imperiosa a manutenção do édito condenatório, mormente quando as declarações firmes e seguras da vítima estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. |
5002437-70.2019.8.13.0180 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. PEDIDO DE PARIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida pelos autores contra o Município de Congonhas. Os apelantes, servidores ocupantes do cargo de assistente administrativo do Poder Executivo municipal, requerem paridade de vencimento com os assistentes administrativos do Poder Legislativo local, sob alegação de que as funções são assemelhadas e amparadas por legislação municipal, afastando, assim, a incidência da Súmula Vinculante nº 37.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de equiparação salarial entre cargos de assistente administrativo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Congonhas, à luz da legislação local e do entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, no art. 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público, assegurando a autonomia legislativa para a fixação de remunerações específicas em cada Poder.
4. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observando-se a iniciativa privativa, o que impede ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos sob fundamento de isonomia.
5. A Súmula Vinculante nº 37 do STF dispõe que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, por não possuir função legislativa.
6. A análise das legislações municipais pertinentes (Lei Municipal 3.430/2014 para oPoder Executivo e Lei Municipal 3.007/2010 para o Poder Legislativo) evidencia que as atribuições dos cargos em questão não são idênticas nem assemelhadas, apresentando diferenças qualitativas e quantitativas nas responsabilidades e funções de cada cargo.
7. Considerando a distinção de atribuições e a ausência de previsão legal para paridade remuneratória entre os cargos, a pretensão dos apelantes carece de fundamento jurídico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A vedação constitucional à equiparação remuneratória entre cargos públicos impede o reconhecimento de paridade salarial entre servidores de Poderes distintos, salvo previsão específica em lei.
2. A Súmula Vinculante nº 37 veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, por ausência de competência legislativa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XIII; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.069362-8/001, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, j. 27/05/2021. |
5004373-94.2024.8.13.0394 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA FILHA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente possui como princípio orientador a proteção integral do menor, abrangendo todas as necessidades do ser humano para o total desenvolvimento de sua personalidade. Não demonstrado nos autos comportamento violento do apelante em relação à filha que possui com a ofendida, impõe-se a reforma da decisão apenas para modificar as medidas protetivas fixadas em favor da ofendida, como forma de salvaguardar a relação paterno-filial. Em relação à medida de comparecimento aos programas de recuperação e reeducação, não há que se falar em revogação das medidas. |
5005123-90.2024.8.13.0105 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - NÃO COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Ausentes lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, imperiosa a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. |
5006966-64.2023.8.13.0707 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO COM RECOMENDAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS.
- A realização de nova avaliação psicológica mostra-se desnecessária quando os estudos já realizados e as declarações da vítima revelam, de forma suficiente, a manutenção do estado de vulnerabilidade e o risco à sua integridade.
- O juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão em outros elementos de convicção constantes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 182 do CPP).
- Não há cerceamento de defesa quando a decisão judicial examina de forma fundamentada os elementos colhidos no processo, rejeitando justificadamente as conclusões periciais contraditórias e considerando as circunstâncias do caso concreto.
- Demonstrada a situação atual de vulnerabilidade experienciada pela vítima de violência doméstica, é imperiosa a manutenção das medidas protetivas de urgência enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida.
- Ao d. juízo de primeiro grau competirá a consideração das circunstâncias do caso concreto para adoção de prazo adequado para reavaliação da cessação efetiva da situação de risco. |
5014279-29.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA FIXADA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA - INEXIGIBILIDADE. É possível a concessão, aos sentenciados ao regime inicialmente semiaberto, do trabalho externo sem a necessidade do cumprimento da fração de 1/6 (um) da pena, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, posto que o benefício é inerente ao regime prisional semiaberto.
V.V. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto pela defesa, pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de trabalho externo ao reeducando, sob o argumento de que o cumprimento de 1/6 da pena não seria requisito imprescindível para a concessão do benefício.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do trabalho externo ao reeducando depende do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal (LEP).
III. Razões de decidir
3. O art. 37 da Lei nº 7.210/84 estabelece que a concessão do trabalho externo está condicionada ao preenchimento de quatro requisitos: aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena.
4. A exigência do lapso temporal mínimo tem a finalidade de permitir a avaliação efetiva da aptidão, disciplina e responsabilidade do reeducando.
5. O Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o cumprimento de 1/6 da pena é requisito objetivo inafastável para a concessão do benefício, ainda que em regime semiaberto.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo em execução penal desprovido.
Tese de julgamento: "O cumprimento de, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena é requisito objetivo imprescindível para a concessão do benefício do trabalho externo, conforme preconizado no art. 37 da LEP, não se mostrando possível sua flexibilização mesmo em regime semiaberto."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 37.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ag. Exec. Penal 1.0000.24.459306-7/001, Rel. Des. Areclides José do Pinho Rezende, j. 27/11/2024; STJ, HC 300.000/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15/08/2023. |
5020657-22.2024.8.13.0672 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Enéias Xavier Gomes | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA - DESPROPORCIONALIDADE. 1. Considerando que o recorrido é primário e que, a princípio, não foi demonstrado que está envolvido de forma organizada e contumaz no crime de tráfico de drogas, a cautelar mais gravosa se mostra desproporcional. |
5024821-42.2021.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Manoel dos Reis Morais | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. VAZAMENTO DE ÁGUA. REPAROS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o DMAE ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de danos estruturais em imóvel residencial causados por vazamento de água em rede pública de abastecimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência em relação à ação de autos n. 5024874-86.2022.8.13.0702; e (ii) verificar a presença de elementos necessários para a responsabilização da concessionária de serviço público por danos materiais ocasionados em imóvel particular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se configura a litispendência prevista no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, quando as ações possuem identidade de causa de pedir e pedido, porém as partes são diversas. Nessa demanda, a autora é a proprietária do imóvel e visa reparação por danos materiais e morais nessa condição, enquanto na outra ação, os autores são os moradores do imóvel e postulam indenização por danos morais decorrentes dos transtornos sofridos com a desocupação.
4. A responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a comprovação de conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal.
5. O conjunto probatório aponta que o vazamento da rede pública de abastecimento causou recalque nas fundações do imóvel, gerando trincas e danos estruturais, sendo corroborado por fotografias, vistoria técnica do DMAE e depoimentos testemunhais.
6. Demonstrada a falha da concessionária de serviço público a partir do vazamento de cano da rede de distribuição de água, o dano e nexo causal entre os elementos, emerge a obrigação de indenizar.
7. Comprovado o efetivo reparo e o valor desembolsado com os serviços contratados de acordo com orçamentos e documentos juntados, deve ser mantida a sentença de procedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Não configura litispendência quando as ações possuem identidade de causa de pedir, mas partes e pedidos diversos. A responsabilidade civil do Poder Público, fundada na teoria do risco administrativo, exige demonstração de conduta, dano e nexo causal, salvo prova de causas excludentes. Vazamentos de água de rede pública que causam recalques nas fundações de imóvel geram obrigação de indenizar os danos materiais comprovados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º. |
5111121-33.2023.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Manoel dos Reis Morais | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. CLASSE II. GENITORES DO SEGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo IPSEMG contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor da genitora do servidor público falecido. A Autora pleiteou a instituição do benefício previdenciário sob alegação de dependência econômica em relação ao filho, falecido em 28/08/2021. O Juízo de primeiro grau reconheceu a dependência e deferiu a pensão desde a data do requerimento administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte Autora dependia economicamente do servidor público falecido e faz jus à pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 64/2002.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 classifica os pais como dependentes de "classe II", exigindo comprovação de dependência econômica em relação ao segurado à data do óbito para concessão da pensão por morte.
4. Os documentos e informações constantes nos autos indicam que a Autora não residia com o filho à época de seu falecimento, tendo sido identificada como apenas visitante do imóvel, conforme diligências realizadas pelo IPSEMG e depoimentos do porteiro e da síndica do prédio onde residia o servidor.
5. A Autora possui outros filhos e recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, o qual é condicionado à renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. Isso reforça a conclusão de que o servidor falecido não contribuía significativamente para a manutenção da genitora, uma vez que a inclusão de sua renda no núcleo familiar inviabilizaria o direito ao BPC.
6. A ausência da genitora como dependente na declaração de ajuste anual de imposto de renda do servidor falecido (ano calendário 2021) constitui outro elemento que corrobora a inexistência de dependência econômica.
7. Dessa forma, conclui-se que a Autora não integrou o núcleo familiar do segurado em condição de dependência econômica que justifique a concessão da pensão por morte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes.
Tese de julgamento: Pais de segurados, na condição de dependentes de "classe II", somente têm direito à pensão por morte mediante comprovação de dependência econômica efetiva em relação ao falecido. A comprovação de dependência econômica exige demonstração clara e objetiva de que o segurado integrava o núcleo familiar do dependente como principal fonte de sustento. A percepção de benefício assistencial (BPC) por parte do genitor e a ausência de indicação como dependente em declaração de imposto de renda do segurado constituem fortes indícios de ausência de dependência econômica.
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 64/2002, art. 4º, inc. II, §§ 5º e 7º. |
5150578-13.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não há que se falar em concessão da benesse da prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II do CPP, se não restar evidenciado a imprescindibilidade de ser o paciente tratado fora da unidade prisional em que se encontra, especialmente quando esta, através de relatório médico, indica a possibilidade de fornecer ao encarcerado os cuidados de saúde dos quais necessita. |
5157458-21.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA QUE VERSA SOBRE QUESTÃO AFETA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequados, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. O writ não se afigura como a via adequada para o exame de matéria que versa sobre questão afeta à sentença penal condenatória já transitada em julgado, passível de impugnação por meio de ação própria. |
5166251-46.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não há que se falar em concessão da benesse da prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II do CPP, se não restar evidenciado a imprescindibilidade de ser o paciente tratado fora da unidade prisional em que se encontra, especialmente quando esta, através de relatório médico, indica a possibilidade de fornecer ao encarcerado os cuidados de saúde dos quais necessita. |
5194923-64.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. |
5195177-37.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIAS JÁ ENFRENTADA - MERA REITERAÇÃO - SÚMULA 53 DO TJMG - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Conforme a Súmula 53 do TJMG, não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado. Não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se ainda não houve exame do pedido pelo Juízo da Execução, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância. |
5231030-10.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - DEMORA INJUSTIFICADA NA SUA REALIZAÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. O paciente não pode aguardar injustificadamente a realização do exame criminológico, sem uma razão que justifique o atraso, configurando constrangimento ilegal. |
5257878-34.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO CONHECER - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei nº 14.843/24 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. O indeferimento da autorização para as saídas temporárias não pode amparar-se, exclusivamente, na alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 14.843/24 sem que reste demonstrado, de modo concreto, a necessidade de indeferimento do referido benefício da Execução Penal. |
5269063-69.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - CONCESSÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. |
5290432-22.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. O pedido de revogação de medida protetiva deve ser objeto de agravo de instrumento, nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não há que se falar em flagrante ilegalidade na fixação de medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 19 e 22 da Lei nº 11.340/06. Ademais, é possível observar que houve perda do objeto, uma vez que sobreveio aos autos decisão revogando as medidas protetivas fixadas. |
5307343-12.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME VINCULADO A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. A imposição de realização prévia do exame criminológico para a concessão da progressão de regime a fatos anteriores à vigência da nova lei, não pode amparar-se, exclusivamente, na alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 14.843/24 sem que reste demonstrado, de modo concreto e fundamentado, a necessidade da realização do referido exame. |
5312640-97.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERBADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a negativa de recorrer em liberdade da condenação mantida, não havendo que se falar em sua revogação. A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. |
5316259-94.2023.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - REITERAÇÃO INFRACIONAL EM ATOS DE NATUREZA GRAVE - CONSTATAÇÃO. Não demonstrado o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimento da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo, inviável o acolhimento da tese absolutória. Constatada a reiteração em atos graves, apuradas em representações julgadas procedentes por sentença com análise de mérito, associada às circunstâncias da infração e condições pessoais desfavoráveis do adolescente, que praticou o ato em análise durante descumprimento da semiliberdade, inviável o abrandamento da medida socioeducativa de internação. |
5331590-57.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO - VIA INADEQUADA - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. |
5333323-58.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO CONFERIDA À LEP PELA LEI N. 14.843/2024 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se verifica nos autos. A partir de uma leitura do §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação alterada pela Lei n. 14.843/24, à luz do princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa é mais gravosa. Assim, uma vez que vedada a retroatividade de novatio legis in pejus, é de rigor a incidência da norma vigente à época da prática dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado. |
5333638-86.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO CONFERIDA À LEP PELA LEI N. 14.843/2024 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se verifica nos autos. A partir de uma leitura do §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação alterada pela Lei n. 14.843/24, à luz do princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa é mais gravosa. Assim, uma vez que vedada a retroatividade de novatio legis in pejus, é de rigor a incidência da norma vigente à época da prática dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado. |
5334511-86.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO CONFERIDA À LEP PELA LEI N. 14.843/2024 - INDEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se verifica nos autos. A partir de uma leitura do §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação alterada pela Lei n. 14.843/24, à luz do princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa é mais gravosa. Assim, uma vez que vedada a retroatividade de novatio legis in pejus, é de rigor a incidência da norma vigente à época da prática dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado. |
5355185-85.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - MATÉRIAS JÁ ENFRENTADA - MERA REITERAÇÃO - SÚMULA 53 DO TJMG - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Conforme a Súmula 53 do TJMG, não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado. Não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. |
5356431-19.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. |
5357751-07.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA. Não se admite "Habeas Corpus" em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. |
5368162-12.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Verificado que o paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que a data para a concessão da benesse já foi superada, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. |
5380753-06.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Os crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é de suma importância, gozando de especial credibilidade. As peculiaridades dos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher clamam pela utilização de instrumentos eficazes e energéticos. V.V.: Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. |
5386727-24.2024.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - NÃO CABIMENTO DO WRIT - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. V.V.: Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é de suma importância, gozando de especial credibilidade. As peculiaridades dos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher clamam pela utilização de instrumentos eficazes e energéticos. |
6881493-76.2005.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Manoel dos Reis Morais | 29/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO POR PENHORA FRUTÍFERA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal promovida contra a Importadora Chen Ltda., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 924, V, do CPC, e determinando a desconstituição de penhoras e outras medidas constritivas. O Apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, alegando interrupção do prazo pela efetivação de penhora frutífera e a ausência de inércia processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a interrupção do prazo da prescrição intercorrente em razão de penhora frutífera; e (ii) verificar a configuração ou não de inércia processual por parte do Exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição intercorrente em execução fiscal segue o disposto no art. 40, §§2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, sendo configurada após o prazo de cinco anos, contados do término do período anual de suspensão obrigatória, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis.
4. O precedente firmado no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566 e 571) determina que a interrupção da prescrição intercorrente exige providência processual frutífera, como efetiva citação ou constrição patrimonial. A mera tentativa infrutífera de localizar bens ou devedores não interrompe o prazo prescricional.
5. No caso, houve penhora de bens móveis da Executada em 2005, considerada diligência frutífera para fins de interrupção da prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ. Embora o leilão eletrônico subsequente tenha sido frustrado, a penhora não foi desconstituída.
6. A análise dos autos demonstra a atuação constante do Exequente, com sucessivos requerimentos de providências, como avaliações de bens, tentativas de acordo, bloqueios via SISBAJUD e outras medidas processuais, afastando qualquer configuração de inércia processual.
7. A sentença recorrida não observou adequadamente os marcos temporais e as providências processuais realizadas, desconsiderando os efeitos interruptivos da penhora frutífera e a inexistência de omissão pelo Exequente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A penhora frutífera, ainda que o bem penhorado não seja posteriormente arrematado em leilão, constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, retroagindo à data do protocolo do requerimento que a originou. 2. A interrupção da prescrição intercorrente depende da prática de ato processual eficaz, como citação válida ou constrição patrimonial. 3. A atuação diligente do Exequente impede a configuração de inércia processual para fins de prescrição intercorrente.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§1º, 2º e 4º; CPC/2015, arts. 921, §5º, e 924, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.170448-5/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2024. |
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