Brazilian legal datasets ⚖️
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A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites)
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Datasets:
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|---|---|---|---|---|---|
0050673-08.2018.8.13.0073 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.
1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 12.153/09).
2. Constatado que a ação fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Bocaiuva, impondo-se a desconstituição da sentença primeva.
3. Em que pese a norma inserta no art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabeleça que o incapaz não possa ser parte nos Juizados Especiais Cíveis, tal vedação não constitui anteparo para fins de fixação da competência no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto a Lei nº 12.153/09 dispôs, em seu art. 5º, inciso I, que todas as pessoas físicas, indistintamente, podem ali figurar como parte autora.
4. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. Entendimento firmado pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG, no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001. |
3728219-54.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO DADA A NATUREZA DO VÍNCULO. DESLIGAMENTO DA IMPETRANTE. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Por conta da natureza precária, transitória e excepcional do vínculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido da possibilidade de exoneração do servidor contratado com fincas no art. 37, IX, da CR, a qualquer tempo, por simples vontade da Administração, sem a necessidade de instauração de processo administrativo individualizado.
2. Na estreita via do mandado de segurança, não se revela possível maior perquirição no tocante ao suposto viés político da exoneração, não se podendo perder de vista que o desvio de finalidade exige prova robusta, sob pena de se presumir a má-fé do administrador. |
4296141-55.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRDR Nº 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA Nº 79). CONSTRIÇÃO DE 30% DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E CAPACIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DESBLOQUEIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. De acordo com o art. 833, IV , do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios , bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"
2. O IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001, (Tema nº 79), deste Tribunal, fixou a seguinte tese:" é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família".
3. Sendo a quantia penhorada, de 30% de verba salarial do executado, inócua para satisfazer o crédito, além de integrar reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o seu debloqueio é medida que se impõe. |
5006593-95.2022.8.13.0439 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. "ORQUIDOPEXIA ESQUERDA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE N° 855.178/SE (TEMA N° 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPRESCINBILIDADE. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.
1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, cabendo ao credor a escolha acerca do polo passivo da ação, o qual pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE nº 855.178/SE ED - Tema 793 da repercussão geral).
2. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim.
3. Não se ignora que o Estado (lato sensu) consiste em entidade finita de recursos, cuja política de saúde deve visar ao alcance universal, ou seja, do maior número de indivíduos possível, sem descuidar do direito de precedência daqueles que ocupam por mais tempo as filas públicas de espera, sob pena de ofensa à isonomia.
4. Nesse contexto, não se devem desprestigiar os critérios técnicos, jurídicos e políticos do administrador, que orientaram a escolha de determinados procedimentos para serem disponibilizados à população e a ordenação das filas públicas de espera, salvo se, no caso concreto, existir prova da ineficácia da atuação estatal ou, a depender da ponderação dos princípios envolvidos - efetivação do direito à saúde, garantidor da dignidade da pessoa humana, versus racionalização orçamentária, denominada reserva do possível - houver relevantes razões para o deferimento do procedimento pleiteado.
5. A mera alegação da existência de outros pacientes com demanda semelhante, desprovida de qualquer início de prova capaz de subsidiar seus argumentos, não pode servir ao Poder Público para se furtar de sua obrigação constitucional de garantir o acesso à saúde.
6. Se o autor comprova a necessidade e imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado e o ente não produz qualquer prova séria quanto à escassez financeira da Administração ou à preterição de outros pacientes com idêntica demanda, impõe-se analisar a questão sob a vertente positiva do direito à saúde. |
0058852-81.2013.8.13.0694 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Raimundo Messias Júnior | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MAIORIDADE DE FILHOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 1.635, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. FILHOS MENORES. CONDUTA NEGLIGENTE E ABUSIVA DO GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar de L.A.L., genitor dos menores E.S.J.L., G.S.J.L., L.S.J.L., D.S.J.L. e M.S.J.L. I.S.J.L. e I.S.J.L., em ação ajuizada com fundamento em reiteradas situações de negligência e abuso físico e psicológico. Relata-se ainda o histórico de morte de um dos filhos por omissão de cuidados médicos e condenação criminal do genitor por estupro de vulnerável(uma das filhas).
2. No curso da demanda, E.S.J.L., G.S.J.L., L.S.J.L., D.S.J.L. e M.S.J.L. atingiram a maioridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a perda superveniente de objeto em relação aos filhos que atingiram a maioridade durante o curso da ação; e (ii) determinar se a conduta do genitor autoriza a destituição de seu poder familiar em relação aos filhos menores;
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O poder familiar cessa automaticamente com a maioridade dos filhos, conforme o art. 1.635, II, do Código Civil, acarretando a perda superveniente do interesse processual para o rompimento do vínculo parental em relação aos maiores.
5. Como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, no tocante à criança e ao adolescente, dispõe o art. 227 do texto constitucional que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos elencados, protegendo os menores de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
6. A medida extrema da destituição do poder familiar pode ser concedida, quando os genitores deixarem o filho em abandono, revelando conduta negligente e colocando em risco o regular desenvolvimento afetivo, psicológico, moral, educacional e material do ser humano em fase de crescimento.
7. Justifica-se a intervenção do Poder Judiciário, quando o genitor não demonstra condições de cumprir com os deveres de sustento, guarda e higiene dos filhos, para que seja preservada a integridade física e moral dos menores.
8. O conjunto probatório aponta a incapacidade do genitor para desempenhar suas funções parentais, cuja conduta reiteradamente negligente e abusiva traz situação de risco extremo aos menores, abrangendo privação de cuidados médicos essenciais, agressões físicas e psicológicas, além da prática de crimes contra os filhos.
9. Considerando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, a inserção dos menores em ambientes estáveis, com acesso a cuidados básicos, educação, saúde e suporte emocional, confirma a adequação da medida excepcional de destituição do poder familiar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Processo parcialmente extinto sem resolução do mérito quanto aos filhos maiores em razão da perda do objeto.
11. Recurso provido para determinar a destituição do poder familiar do genitor L.A.L. em relação aos filhos menores I.S.J.L. e I.S.J.L.
Tese de julgamento:
1. O poder familiar cessa automaticamente com a maioridade do filho, extinguindo o interesse processual na destituição judicial do poder familiar.
2. A destituição do poder familiar é cabível quando evidenciada a incapacidade parental diante de condutas negligentes, abusivas ou omissivas pelo genitor, em violação aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, arts. 1.635, II, e 1.638; ECA, arts. 3º, 4º, 5º, 22.
Jurisprudência relevante citada: TJM |
3636560-61.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Raimundo Messias Júnior | 31/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESES DE ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESISTÊNCIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de condicionar o recebimento, análise e seguimento do processo de licenciamento ambiental ao pagamento de débitos decorrentes de multas ambientais e à desistência de defesas ou recursos administrativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a legalidade do condicionamento do prosseguimento do licenciamento ambiental ao pagamento prévio de multas ambientais e à desistência de recursos administrativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminares: análise vedada por supressão de instância
3. O Juízo de origem não decidiu sobre as preliminares de erro na indicação da autoridade coatora e perda do objeto do mandamus, o que impede a este Tribunal apreciá-las, sob pena de supressão de instância.
Ilegalidade do condicionamento do licenciamento ambiental
4. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública somente pode exigir do administrado condutas expressamente autorizadas em lei.
5. Não há previsão legal para que a Administração condicione o prosseguimento do licenciamento ambiental à quitação de multas ambientais ou à desistência de recursos administrativos.
6. A exigência configura medida coercitiva de cobrança de débito, em afronta à legalidade e à garantia de que débitos sejam exigidos por meios processuais próprios, como previsto na Lei de Execuções Fiscais(Lei nº 6.830/1980).
7. O Decreto nº 47.749/2019 aplica-se exclusivamente à regularizaçãoambiental corretiva, e, não, ao licenciamento ambiental para supressão de cobertura vegetal nativa, como no caso em análise.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Não conheceram de parte do recurso, e, na extensão conhecida, negaram provimento.
Tese de julgamento:
1. A Administração Pública não pode condicionar o recebimento, análise e seguimento de processo de licenciamento ambiental ao pagamento de débitos oriundos de multas ambientais e à desistência de defesas ou recursos administrativos, por carência de previsão legal e afronta ao princípio da legalidade.
2. Questões não decididas pelo Juízo de origem não podem ser analisadas pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 6.830/1980; Decreto nº 47.749/2019.
Jurisprudência relevante citada:
- TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0704.17.003271-5/001, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 04/02/2020;
- TJMG, Remessa Necessária nº 1.0433.15.022064-1/004, Rel. Des. Judimar Biber, julgamento em 31/01/2019. |
0000370-50.2024.8.13.0567 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade do crime de furto, não há que se falar em absolvição. |
0001638-98.2022.8.13.0280 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA - VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo provas da materialidade e da autoria delitiva, produzidas sob o crivo do contraditório, acerca do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da constatação do estado de embriaguez por agentes público, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a sentença de primeira instância. - Tratando-se de réu assistido por Defensora Dativa, este faz jus à suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do §3º do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015, em consonância, ainda, com o entendimento firmado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002. - Cabível a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância à defensora dativa nomeada pelo juízo de origem. |
0002534-43.2023.8.13.0172 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 29, § 1º, INCISO III, E 32, § 2º, DA LEI 9.605/1998, E 12 DA LEI 10.826/2003 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - PROVAS VALIDAMENTE OBTIDAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a situação caracterizava flagrante delito, identificado antes do ingresso dos policiais militares no imóvel, não há que se falar em nulidade da busca e apreensão domiciliar. 2. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade em relação aos crimes previstos nos artigos 29, § 1º, inciso III, e 32, § 2º, da Lei 9.605/1998 e artigo 12 da Lei 10.826/2003, não há que se falar em absolvição. |
0002764-45.2021.8.13.0693 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE. - Para a prolação de uma decisão de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, o que restou devidamente demonstrado no caso dos autos. - Não havendo prova estreme de dúvida quanto à real intenção do agente, se agiu ou não com propósito homicida, ou se assumiu o risco do resultado morte, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido desclassificatório. |
0002805-11.2014.8.13.0417 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAL PRESENÇA DO DOLO A SER ANALISADA PELO CORPO DE JURADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à intenção do agente, não há que se falar nesta fase em reconhecimento da inexistência de dolo na conduta, devendo tal questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença. - Não se mostrando manifestamente improcedentes, as qualificadoras devem ser mantidas para a apreciação do Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64 do TJMG). |
0002936-03.2017.8.13.0151 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA E PUNIBILIDADE EXTINTA. 01. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao interstício prescricional determinado pela sanção privativa de liberdade aplicada, extingue-se a punibilidade do réu. 02. A prescrição é matéria de ordem pública, cujo exame antecede a de outros temas suscitados no recurso. |
0002974-92.2021.8.13.0177 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO, NESTA FASE, DA PRESENTE TESE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS LAEDENDI NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CONCRETA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORES COM SUPORTE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. - Para a pronúncia são suficientes a prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação. Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, deve ser ele submetido ao Tribunal do Júri, o qual avaliará oportunamente a incidência ou não da excludente de ilicitude. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à real intenção do agente e havendo indícios de que este agiu com animus necandi, não há que se falar em desclassificação para o crime de lesões corporais nesta fase, devendo tal questão ser submetida ao Tribunal do Júri. - A existência de elementos a dar suporte às qualificadoras justifica a manutenção destas, para posterior apreciação pelo Conselho de Sentença. |
0003392-50.2015.8.13.0400 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Leite Praça | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. LEI Nº 14.230/2021. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e manteve decisão que não conheceu da remessa necessária e de inovação recursal nos autos de ação de improbidade administrativa. O embargante alegou omissão quanto à aplicação do princípio tempus regit actum para reconhecer a obrigatoriedade da remessa necessária e eventual reclassificação das condutas narradas.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a existência de omissão no acórdão embargado, em especial quanto à aplicabilidade da remessa necessária a sentenças proferidas antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, bem como a reclassificação das condutas imputadas na inicial.
3. Examinar se os Embargos de Declaração atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, em face das alegações do embargante.
III. Razões de Decidir
4. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, sendo vedada sua utilização para rediscutir matéria já decidida.
5. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada a questão da remessa necessária, à luz da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, que, de forma expressa, excluiu o reexame obrigatório para sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa.
6. Não se constatou qualquer omissão quanto à tese sustentada pelo embargante, uma vez que a norma aplicável foi devidamente interpretada, afastando-se a aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, em consonância com a jurisprudência.
7. A alegação de reclassificação das condutas não foi objeto de pedido específico nos autos, sendo matéria estranha à discussão do Agravo Interno, limitando-se este à análise da remessa necessária.
IV. Dispositivo e Tese
8. Conclusão: Embargos de Declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Pretensão de rediscutir o mérito é incompatível com a finalidade integrativa do recurso aclaratório.
Tese de Julgamento:
A regra de exclusão da remessa necessária, prevista nos §§ 19 e 3º do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável às ações de improbidade administrativa em curso, prevalecendo sobre entendimentos analógicos anteriores.
Omissões somente caracterizam vícios no julgado quando incidem sobre questões relevantes e suscitadas no curso do processo. |
0006677-29.2022.8.13.0134 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS. CRIMINOSO HABITUAL. TIPICIDADE MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. PERTINÊNCIA. DOSIMETRIA. SANÇÃO FUNDAMENTADA. BENEFÍCIOS DESCARCERIZADORES NÃO RECOMENDADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Constatado que o valor dos bens subtraídos é superior a dez por cento do salário mínimo então vigente, e que o acusado reitera em infrações penais voltadas contra o patrimônio, inviável afastar a tipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. 02. Atestado, pericialmente, o meio incomum de ingresso no comércio violado, conduta realizada mediante rompimento de obstáculo, ratifica-se a incidência das circunstâncias qualificadoras respectivas. 03. Não se modifica pena devidamente fundamentada e que guarda correlação com os contornos da prática ilícita. 04. A reiteração criminosa não recomenda que sejam concedidos benefícios descarcerizadores, por constituir nova oportunidade para delinquir. 05. Apelo a que se nega provimento. |
0009509-26.2023.8.13.0740 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - FIM DO PRAZO DE UM ANO QUE CONFIGURA TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n. 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), disserta sobre a prescrição intercorrente a partir da análise do art. 40 da Lei 6.830/1980, concluindo que o início do prazo de suspensão da execução, findo o qual passa-se à contagem do prazo prescricional, é automático e se dá com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens, sendo irrelevante ao seu curso a existência de pronunciamento judicial a respeito e o peticionamento da Fazenda Pública por providências que venham a ser infrutíferas.
2. Hipótese na qual se verificou o decurso de 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo de um ano de suspensão do processo, iniciado com a ciência do exequente acerca da não localização do devedor.
3. Prejudicial de mérito acolhida, para extinguir a execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Prejudicado o recurso apelatório. |
0016270-05.2021.8.13.0074 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - 1º CRIME - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO' - 2º CRIME - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE ABSTRATA - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - RECURSO PROVIDO. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto à suposta alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do "in dubio pro reo". - Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da consumação do crime e a data do recebimento da denúncia, uma vez que ausentes causas suspensivas ou interruptivas, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, extinguindo-se a punibilidade do réu. |
0022521-59.2022.8.13.0056 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E 309 (DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONSUNÇÃO/ABSORÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade em relação aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, artigo 306) e de direção de veículo sem habilitação (CTB, artigo 309), não há que se falar em absolvição. 2. "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação" (Súmula n. 664, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023). |
0026988-52.2023.8.13.0313 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.
1. Não restando evidenciado pela prova coletada o destino mercantil da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do acusado, não é cabível sua condenação nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/06.
2. Inexistindo modificação da imputação penal pelo órgão de acusação, a ausência de provas quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas deve resultar na absolvição do denunciado, e não na desclassificação para o delito de porte para uso próprio do agente.
3. Viola o princípio da correlação a condenação do réu por fato não descrito na denúncia, que não sofreu qualquer modificação.
V.V. - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA DA DENÚNCIA COMPATÍVEL COM O ACOLHIMENTO DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se verifica ofensa ao princípio da correlação ou congruência quando há o acolhimento da tese defensiva de desclassificação e, sobretudo, porque o réu se defendeu dos fatos narrados na denúncia, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. |
0045597-12.2019.8.13.0479 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos das apelações cíveis nº 1.0000.22.109647-2/002, que acolheu a preliminar de nulidade para cassar a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, rejeitou as demais preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos de declaração não acolhidos.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI nº 163047 AgR-ED/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, jul. 18/12/1995, DJ 08/03/1996; STJ, AgInt no REsp nº 1.854.526/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023, DJe 23/11/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/3/2023, DJe 31/3/2023. |
0069264-48.2021.8.13.0223 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - RECURSO VOLTADO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES - PROVA INSUFICIENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Não havendo provas de que o réu tenha acertado um soco na vítima e muito menos que a lesão apontada pelo Ministério Público tenha sido causada por ele, a absolvição se impõe. |
0074817-07.2017.8.13.0647 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO FISCO EM IMPULSIONAR O FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA
1. Nada obstante o feito tenha ficado suspenso por mais de 6 (seis) anos, a sua paralisação se deu por determinação judicial, para fins de que o exequente cumprisse "Convênio Execução Fiscal Eficiente", firmado pela municipalidade com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
2. Verificada a ausência de desídia do Fisco Municipal em impulsionar o feito executivo, deve ser afastada a prescrição intercorrente.
3. Recurso provido. |
0081516-61.2017.8.13.0114 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAL PRESENÇA DO DOLO A SER ANALISADA PELO CORPO DE JURADOS - DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA À MOTIVAÇÃO FÚTIL - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, deve a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à intenção do agente, não há que se falar nesta fase em reconhecimento da inexistência de dolo na conduta, devendo tal questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença. - Não se mostrando manifestamente improcedente, a qualificadora deve ser mantida para a apreciação do Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64 do TJMG). |
0105652-45.2015.8.13.0324 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE OITO GRAMAS DE MACONHA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESTINO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDUTA ATÍPICA.
- A condenação pelo delito de tráfico de drogas pressupõe prova robusta que indique, sem espaço para dúvida, o destino mercantil da substância entorpecente apreendida, sendo ônus do Estado a comprovação do fato típico.
- Não havendo juízo de certeza quanto ao destino mercantil da pequena quantidade de maconha apreendida em poder dos acusados, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico, previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, para o tipificado no artigo 28 do mesmo diploma legal.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial nº 635659, definiu que adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40g (quarenta gramas) de maconha ou 06 plantas fêmeas da mesma substância não é crime, razão pela qual o réu deve ser absolvido, pois portava apenas 08 gramas da referida droga. |
1058023-45.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Wagner Wilson | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. RELIGAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO CORTE PROMOVIDO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito alegado. 2. Existindo discussão a respeito da propriedade do imóvel e de quem seria o responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com a CEMIG, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória. |
1617877-10.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
- O dever de sustento dos filhos menores fundamenta-se no poder familiar e no princípio da solidariedade, abrangendo todas as necessidades vitais da criança.
- A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, cabendo ao alimentante comprovar, de forma robusta, eventual incapacidade financeira para arcar com o valor arbitrado.
- A existência de dependentes não autoriza, por si só, a redução do valor da pensão alimentícia, prevalecendo o superior interesse da criança. |
1927748-80.2006.8.13.0433 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PUNIBILIDADE EXTINTA. Deve-se declarar a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, se entre o recebimento da denúncia e a presente data já transcorreu lapso temporal superior ao correspondente à pena máxima cominada ao crime. |
2059533-76.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LEI 5.478/68 - MARCO INICIAL - ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.
Os alimentos provisórios são devidos desdedata de seu arbitramento, e não da citação do alimentante (STJ - HC 622.826/MG - STJ). |
2215309-69.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR INEXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Na forma do droit de saisine, a partir do evento morte, há imediata transferência da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, razão pela qual somente os bens existentes na data do falecimento integram o inventário.
2. Relativamente ao período anterior ao óbito, ou seja, quando ainda em vida, o de cujus tinha aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, razão pela qual a movimentação bancária ocorrida antes do seu falecimento não possui relevância para o inventário.
3. Diante da inexistência de fundado receio de ocultação de valores que justifiquem a adoção da medida excepcional de quebra da proteção da movimentação bancária do casal, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de exibição dos extratos bancários anteriores ao óbito do autor da herança.
4. A despeito do direito do herdeiro de exigir contas da inventariante, consoante a transparência exigida na administração do patrimônio alheio e a função fiscalizatória inerente à qualidade de herdeiro do acervo, deve fazê-lo incidentalmente, pelo procedimento próprio, sob pena de tumultuar o processo, inviabilizando o escopo do inventário.
5. Já tendo sido realizado o arrolamento dos bens que guarneciam a residência do de cujus, sendo a maior parte de valor insignificante, tratando-se de móveis e eletrodomésticos antigos, que serviam às necessidades dos moradores, ao que se acresce que com relação aos bens e valores encontrados aptos a integrarem o acervo do inventário, inexiste risco de dilapidação, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de nova diligência de arrolamento e avaliação dos bens.
6. Recurso desprovido. |
2589778-13.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - DIREITOS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
- O artigo 80 do CPC dispõe as condutas que são consideradas como litigância de má-fé, sendo elas, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, a alteração da verdade dos fatos, o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.
- Não há que se falar em litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, quando a parte apenas exerce direitos processuais visando ter sua pretensão reconhecida. |
2663953-75.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante execute e arque com serviços de limpa-fossa, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando o descumprimento do contrato de concessão por parte da COPASA; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos custos assumidos pelo Município para suprir os serviços essenciais de saneamento básico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato de concessão firmado entre as partes estabelece a obrigação da COPASA de realizar obras e prestar serviços de esgotamento sanitário, essenciais à população, conforme o previsto na Constituição Federal, art. 225.
4. O descumprimento contratual da COPASA é demonstrado pela inexecução de obras previstas e pela ausência de serviços adequados, o que gerou a necessidade de o Município assumir custos elevados para locação de caminhões limpa-fossa.
5. A manutenção da decisão agravada é coerente com a jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade das concessionárias de saneamento básico em casos de omissão ou negligência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O saneamento básico é serviço essencial cuja prestação deve observar os princípios da continuidade, eficiência e universalidade, sendo vedado ao concessionário descumprir obrigações contratuais que comprometam esses objetivos. 2. Concessionárias de saneamento básico respondem pela execução dos serviços e pelos custos decorrentes de sua omissão, incluindo reparações para evitar danos ao erário e à coletividade.
__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225.
Jurisprudência relevante citada TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.095462-4/002, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.22.068448-4/002, Rel. Des. Sandra Fonseca. |
3029766-73.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- CUMULAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E RITO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. A escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente.
2. Quando do julgamento do REsp 1930593/MG, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual. |
3042579-35.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO
1. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
2. Nas ações revisionais de alimentos, as necessidades do menor devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e conduzindo à nefasta consequência da inadimplência.
3. Modifica-se o valor dos alimentos provisórios, adequando-o ao que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade. |
3076098-98.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - MULTA ISOLADA - LIMITAÇÃO A PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO - ENTENDIMENTO DO STF - DECISÃO REFORMADA.
- A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade da dilação probatória; em outras palavras, exige-se que a prova seja pré-constituída.
- A fixação das multas em valores elevados, por si só, não transforma a cobrança no alegado caráter confiscatório; em verdade, correspondem a penalidades que devem ser estabelecidas em montante hábil a alcançar o seu objetivo repressivo e punitivo.
- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se o efeito confiscatório da multa (tanto a moratória quanto a punitiva) quando exceder 100% do valor do tributo.
- Recurso provido. |
3188943-73.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - DESCUMPRIMENTO, PELO GENITOR, DO REGIME DE VISITAS - MUDANÇA DE CIDADE - COMPROMISSOS PROFISSIONAIS - REVOGAÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.
- A convivência do filho com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, sendo certo que o regime de visitas daquele que não detém a guarda ou o lar de referência deve ser fixado com foco na preservação dos direitos da prole.
- O descumprimento do regime de visitação não decorre de conduta voluntária do agravante e sim em decorrência da sua mudança de cidade e em razão de compromissos profissionais inadiáveis. A multa, portanto, não se presta à finalidade pretendida.
- Recomenda-se, no caso, seja revisto o regime de visitas para que se adeque à nova realidade das partes e para que a convivência familiar não reste prejudicada, observando o melhor interesse da criança. |
3225174-02.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA VIA SISBAJUD - UTILIZAÇÃO DA TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE
1. A utilização da ferramenta "teimosinha" no âmbito do SISBAJUD deve ser admitida diante da necessidade de satisfação do crédito executado, sem se olvidar que dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência legal, nos termos do art. 835 do CPC/2015.
2. A ferramenta, que permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo determinado, é instrumento criado com apoio do CNJ para promover a efetividade da execução e duração razoável do processo, inexistindo violação ao direito do executado.
3. Recurso provido. |
3235504-58.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens.
2. Considerando a evidente incapacidade relativa do idoso, aliada à dúvida acerca da legitimidade das declarações firmadas em escritura de união estável, confirma-se a decisão. |
3331017-64.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXECUTADO QUE NÃO SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
1. Não estando o executado sob o pálio da justiça gratuita, deve prosseguir o cumprimento de sentença com vistas ao pagamento dos ônus da sucumbência a que foi condenado, por não se encontrarem com a exigibilidade suspensa.
2. Recurso provido, para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. |
3362514-85.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
- Quando o provimento jurisdicional apenas dá impulso ou organiza o processo, sem qualquer comando decisório, não há do que recorrer.
- Conforme disposto no art. 1.001, do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso. |
3408929-29.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra.
- Não demonstrados quaisquer indícios de sonegação nos autos, em relação a filha do de cujus com a viúva meeira, não se mostra adequada a quebra de sigilo bancário.
- Considerando que o de cujus era casado com a viúva meeira pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo em vista o vultuoso patrimônio constituído na constância do casamento, bem como a existência de transferências entre suas contas, a quebra de sigilo bancário e fiscal, excepcionalmente, se faz adequada a fim de garantir a justa partilha dos bens. |
3436516-26.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. RECURSO PROVIDO.
1. O afastamento de cônjuge do lar conjugal constitui medida extrema e excepcional, exigindo comprovação concreta da impossibilidade de convivência sob o mesmo teto diante da iminência de lesão irreparável à integridade física ou moral da parte requerente.
2. A mera alegação de posse de arma de fogo, desacompanhada de provas de uso indevido ou ameaça, não é suficiente para caracterizar o risco exigido para o deferimento da medida de afastamento.
3. A alternativa de acomodação em espaço distinto dentro do mesmo imóvel deve ser considerada quando suficiente para garantir a segurança e a boa convivência do casal, desde que respeitados os direitos de ambas as partes.
V.V. As medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. (Enunciado 45, aprovado no IX FONAVID - Natal (RN)).
- A presença de arma de fogo em ambiente doméstico reforça a necessidade de medidas de afastamento como forma de prevenção de riscos à integridade dos envolvidos. |
3445566-76.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 961 STJ - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE
1. "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (REsp 1358837/SP - Tema 961).
2. A sucumbência, para fixação de honorários, deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, com observância de quem deu causa à controvérsia.
3. Tendo o Fisco dado causa ao direcionamento da execução fiscal, mesmo ciente de que o excipiente se retirou da sociedade executada em período anterior à ocorrência do fato gerador do crédito executado, incumbe-lhe o pagamento dos honorários sucumbenciais.
4. Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal - hipótese dos autos -, o mais adequado e razoável é que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se mensurar objetivamente o proveito econômico direto obtido pela parte com o provimento jurisdicional.
5. Recurso parcialmente provido. |
3567336-36.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - CUSTEIO DE HOME CARE PELO SUS - ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ART. 329, II DO CPC - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO
1. Segundo estabelece o art. 329, II do CPC, o aditamento do pedido inicial, quando realizado após a citação do réu, somente pode ser admitido com o seu consentimento.
2. Hipótese em que o objeto da ação se restringe à transferência e internação hospitalar do autor, tendo sido formulado pedido de fornecimento de home care pelo SUS somente após a citação do Estado de Minas Gerais, que manifestou discordância expressa ao aditamento do pleito inicial.
3. Ausente a probabilidade do direito vindicado pelo autor, de obtenção do serviço home care nestes próprios autos, porquanto já ocorrida a estabilização da lide, impõe-se a revogação da medida liminar concedida na origem.
4. Recurso provido. |
3573409-24.2024.8.13.0000 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em exame:
Embargos de declaração opostos por Município de Além Paraíba contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Espólio de Antônio Adalberto Sores Guimarães, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória e julgando extinta a ação de execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.
2. Questão em discussão:
Discute-se se o requerimento de medidas executórias pelo Exequente afasta a inércia da Fazenda Pública que ensejou o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. Razões de decidir:
Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos.
4. Dispositivo:
Rejeitar os embargos à execução. |
3595436-98.2024.8.13.0000 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Leite Praça | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA (ART. 1.015 DO CPC). SUBSTITUIÇÃO DE PERITO E HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática, alegando omissão quanto à urgência na substituição do perito e redução de honorários periciais, bem como buscando prequestionamento.
II. Questão em discussão
2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas.
3. Mérito: (i) Omissão na análise da urgência; (ii) Cabimento da flexibilização da regra do artigo 1.015 do CPC; (iii) Prequestionamento.
III. Razões de decidir
4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que examinou adequadamente a urgência e a taxatividade mitigada.
5. O prequestionamento não justifica embargos sem demonstração de vícios na decisão embargada.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento:
"Embargos de declaração só são cabíveis para sanar vícios específicos previstos no artigo 1.022 do CPC."
"A busca pelo prequestionamento não autoriza rediscussão de matéria já decidida."
Dispositivos citados: Art. 1.015 e 1.022 do CPC.
Jurisprudência citada: Tema 988 do STJ. |
3643020-64.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA.
1- A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade e possibilidade, sendo indispensável a comprovação de alteração significativa nas condições financeiras das partes ou nas necessidades do alimentando para justificar a revisão do valor estabelecido.
2- No caso, a agravante não demonstrou de forma robusta a insuficiência do valor fixado de 5 (cinco) salários mínimos para atender às necessidades da menor, tampouco evidenciou a real condição financeira do agravado que justificasse a majoração pretendida.
3- Decisão mantida - O valor fixado para alimentos provisórios encontra-se em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade, sendo adequado ao momento processual e às provas dos autos. |
3732898-97.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DEFERIMENTO DE PROVA - ART. 1.015 CPC.
1. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, mas admite interpretação extensiva nos casos em que a decisão interlocutória possa gerar prejuízo irreparável ou inutilidade do julgamento em sede de apelação.
2. A determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que afeta o direito fundamental à privacidade, justificando a aplicação da tese da taxatividade mitigada para permitir sua impugnação por agravo de instrumento.
3. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CF/1988, art. 5º, X e XII.
4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988.
V.v. Não se tratando das hipóteses contempladas no artigo 1.015 do CPC e inexistindo urgência no pleito recursal que autorize a mitigação de sua taxatividade, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento que impugna o deferimento de prova. |
3890274-49.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - INCLUSÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA LIDE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCINDIBILIDADE
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial - Lei de Execução Fiscal - não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS).
2. Recurso parcialmente provido. |
3925914-16.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1. A ausência de dolo ou conduta protelatória, aliada à inexistência de prejuízo à parte contrária, afasta a aplicação da penalidade de litigância de má-fé. |
3942737-65.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA. MODIFICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS DE VISITAÇÃO. RATEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A guarda compartilhada com residência materna não deve ser alterada sem evidência de risco à menor de idade ou prejuízo ao seu desenvolvimento.
2. A alteração do regime de convivência deve ser ajustada para atender à realidade da rotina dos genitores e à necessidade de facilitação do convívio paterno.
3. As despesas de transporte decorrentes de mudanças de domicílio unilaterais devem ser rateadas entre os genitores, para equilibrar os custos decorrentes da distância entre as residências. |
3955234-14.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - CANABIDIOL - EPILEPSIA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS
1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" - Súmula Vinculante 60.
2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 19.09.2024, deverão sujeitar-se aos efeitos da cautelar deferida no âmbito do mesmo Tema, "mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência". Descabimento de inclusão da União na lide, e da remessa dos autos à Justiça Federal.
3. O item 2.1 do Tema 1234 define como "não incorporados" os medicamentos "que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". O fármaco pirfenidona não consta da política pública do SUS, sendo considerado não incorporado.
4. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/1990, art. 19-Q).
5. Tendo, a Conitec, avaliado as evidências científicas sobre eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário do medicamento canabidiol a para o tratamento de epilepsia, e concluído, em Relatório de Recomendação, por sua não incorporação para dispensação na rede pública, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento (itens 4 a 4.2 do Tema 1234 e item "b" do Tema 06 do STF).
6. Cabe ao julgador, para inobservar a política pública adotada, justificar a sua decisão em eventual falha praticada pelo órgão administrativo competente, e, o que se faz também essencial: considerar os parâmetros e limites definidos pela LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente as disposições contidas em seus artigos 20 a 24, que se referem à necessidade de avaliação das consequências práticas da decisão, e aos critérios a serem observados quando do controle da atuação administrativa.
7. Para a concessão de medicamento não incorporado ao SUS, não basta a apresentação de relatório médico que ateste a necessidade do fármaco, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar, à luz da Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia do fármaco, bem como existência de evidências científicas de alto nível - ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise - que respaldem a imprescindibilidade da medicação (itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e item "d" do Tema 06 do STF). Requisitos não preenchidos.
8. Recurso parcialmente provido. |
3964392-93.2024.8.13.0000 (1) | Conflito de Competência | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - LC 174/24.
- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil.
- Estabelece o art. 48 do CPC/2015 a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário.
- A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em conformidade com o enunciado da Súmula de nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça.
- Em regra, a competência para processamento e julgamento do recurso é definida no momento de distribuição da ação, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, pelo que as demandas distribuídas anteriormente à publicação da LC 174/24 não sofrem alteração de sua competência com a mudança de Comarcas que abrangem os municípios. |
3994530-43.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A pensão alimentícia pode ser revista quando demonstrado que o quantum inicialmente arbitrado se tornou excessivo ou insuficiente, observando-se as alterações nas condições econômicas e necessidades das partes envolvidas. |
4011755-76.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - ART. 23 DA LEI 8.429/92 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO
1. Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".
3. Em se tratando de ação de improbidade administrativa contra ato de prefeito praticado antes da vigência da Lei 14.230/2021, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23, inciso I da Lei 8.429/1992, com redação à época dos fatos, cujo início se dá após o término do mandato. Demanda ajuizada depois do transcurso do lustro prescricional.
4. Em que pese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos atos de improbidade administrativa imputados aos réus, impõe-se o prosseguimento do feito no que tange ao pedido de ressarcimento ao erário formulado expressamente na exordial que, por força do precedente firmado no RE 852.475 (Tema 897 do STF), é imprescritível. A apuração do dolo e da tipificação do ato ímprobo há de ser feita no curso do processo.
5. A fase de defesa prévia foi revogada pelas alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, haja vista que, uma vez recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, e não mais notificado para oferecer manifestação por escrito.
6. A decisão recorrida incorre em vício formal e comportamento contraditório da própria atuação judicial, haja vista que, pela segunda vez, determina-se a citação dos réus para apresentarem contestação nos autos, considerando as primeiras peças defensivas como defesa prévia, instituto este que não mais possui fundamento jurídico na Lei de Improbidade Administrativa.
7. Recurso parcialmente provido. |
4013231-52.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - ART. 23 DA LEI 8.429/92 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO
1. Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".
3. Em se tratando de ação de improbidade administrativa contra ato de prefeito praticado antes da vigência da Lei 14.230/2021, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23, inciso I da Lei 8.429/1992, com redação à época dos fatos, cujo início se dá após o término do mandato. Demanda ajuizada depois do transcurso do lustro prescricional.
4. Em que pese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos atos de improbidade administrativa imputados aos réus, impõe-se o prosseguimento do feito no que tange ao pedido de ressarcimento ao erário formulado expressamente na exordial que, por força do precedente firmado no RE 852.475 (Tema 897 do STF), é imprescritível. A apuração do dolo e da tipificação do ato ímprobo há de ser feita no curso do processo.
5. A fase de defesa prévia foi revogada pelas alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, haja vista que, uma vez recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, e não mais notificado para oferecer manifestação por escrito.
6. A decisão recorrida incorre em vício formal e comportamento contraditório da própria atuação judicial, haja vista que, pela segunda vez, determina-se a citação dos réus para apresentarem contestação nos autos, considerando as primeiras peças defensivas como defesa prévia, instituto este que não mais possui fundamento jurídico na Lei de Improbidade Administrativa.
7. Recurso parcialmente provido. |
4050480-37.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO
1. Considera-se parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo homologa os cálculos da Contadoria, que corroboram o excesso na execução indicado pelo devedor.
2. Diante do reconhecimento do excesso de execução, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais em favor do executado, devendo ser considerado, como base de cálculo, o valor da diferença, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado.
3. Recurso provido em parte. |
4170841-83.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINARES - INCLUSÃO DA UNIÃO COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - REJEIÇÃO
1. Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 500 pelo STF, e reiterado em recente apreciação do Tema 1234 pela mesma Corte, são de competência da Justiça Federal "as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União".
2. Conquanto o canabidiol não possua efetivo registro na ANVISA, havendo excepcional autorização de importação concedida, pela Agência, não é o caso de se determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, por força da tese vinculante fixada também pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.161 da repercussão geral (RE 1.165.959/SP), segundo a qual "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária [...]"
3. Com o julgamento do Tema 1234 pelo STF, que abarcou o precedente anterior (Tema 793), a Corte Suprema aprofundou o conceito constitucional de solidariedade, reafirmando o entendimento já consolidado. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais rejeitada.
MÉRITO - MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA ANTECIPADA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - FORNECIMENTO INDEVIDO, EM SEDE LIMINAR
1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública desaúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" - Súmula Vinculante 60.
2. O item 2.1 do Tema 1234 define como "não incorporados" os medicamentos "que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". O fármaco canabidiol não consta da política pública do SUS, sendo considerado não incorporado.
3. Para a concessão de medicamento não incorporado ao SUS, não basta a apresentação de relatório médico que ateste a necessidade do fármaco, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar, à luz da Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia dos fármacos, bem como existência de evidências científicas de alto nível - ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise - que respaldem a imprescindibilidade das medicações (itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e item "d" do Tema 06 do STF). Requisitos não preenchidos na espécie.
4. Impõe-se também a comprovação da impossibilidade de substituição da droga ou da inexistência de substituto terapêutico no âmbito do SUS (item 4.4 do Tema 1234 e item "c" do Tema 06 do STF), o que não restou demonstrado pela parte autora, havendo alternativas terapêuticas da rede pública para tratamento de seu quadro clínico, cujo uso prévio não foi comprovado nos autos.
5. Recurso provido. |
4300265-81.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão diferiu a análise do pedido de antecipação da tutela de urgência para depois da manifestação da parte contrária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à reforma da decisão, antes mesmo da oitiva da parte adversa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A substituição tributária encontra previsão constitucional (CF/88, art. 150, §7º) e legal (LC nº 87/1996, art. 8º), sendo legítima a adoção do PMC como base de cálculo presumida do ICMS-ST.
4. A jurisprudência do STJ admite a utilização do PMC fixado pela CMED como base de cálculo do ICMS-ST, mas permite seu afastamento caso comprovada a desconexão entre o PMC e os preços praticados no mercado.
5. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante, como planilhas unilaterais e prova emprestada, não demonstram, de forma robusta, que o PMC esteja dissociado da realidade mercadológica no período pretendido, a indicar a necessidade de dilação probatória.
6. O periculum in mora se apresenta em favor do Estado de Minas Gerais, em razão do impacto da exclusão do ICMS-ST sobre a arrecadação pública e as políticas públicas, o que justifica a postergada análise da tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte contrária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso a que se nega provimento.
__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, §7º; CTN, art. 128; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.305.518/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08/03/2021, DJe 17/03/2021. |
4338448-24.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO FEITO EXECUTIVO
1. Os honorários constituem direito autônomo do advogado, sendo facultado ao procurador executá-lo nos mesmos autos da ação em que tenha atuado ou em autos apartados, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia.
2. Existindo a obrigação do Estado de Minas Gerais, embasada em título executivo judicial, de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais à Sociedade de Advogados ora recorrente, cabível o seu cumprimento nos autos do feito executivo, independentemente do encerramento da execução fiscal.
3. Recurso provido. |
4391330-60.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EXCLUSÃO DOS HERDEIROS - INCIDENTE ACOLHIDO
1. Impõe-se o redirecionamento do cumprimento de sentença em face do espólio do devedor, falecido após a formação da relação processual, não havendo de se falar, nesse caso, na inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide executiva, vez que o inventário judicial ainda se encontra em trâmite.
2. Nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, a representação judicial dos interesses patrimoniais decorrentes do falecimento de uma pessoa deve ser efetivada por seu espólio, que tem capacidade processual através do inventariante, seu representante legal.
3. Deve ser reformada a decisão que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, manteve a sucessão processual do falecido/devedor por seus herdeiros, em contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o espólio é que deve figurar no polo passivo da demanda, pois responde pela obrigação preexistente ao falecimento.
4. Recurso provido. |
4472031-08.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
- Considerando que o alimentado é menor e, portanto, as suas necessidades são presumidas, aliado ao fato de que o valor inicialmente pleiteado se encontra de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, bem como em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, recomenda-se pequena redução no valor fixado na decisão agravada. |
4521217-97.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA
1. É cabível a nomeação de advogado dativo para exercício da curatela especial de réu revel citado por edital em razão da insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não podendo o Estado se eximir do pagamento de honorários pela sua atuação, sob pena de enriquecimento sem causa.
2. Recurso desprovido. |
4734265-42.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA CENSEC - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. O magistrado, ao conduzir o processo, possui discricionariedade na tomada de medidas, devendo observar as particularidades de cada caso e visando sempre a melhor forma de resolução da lide.
2. Os sistemas de pesquisas e consultas conveniados devem ser utilizados para dar maior efetividade às ordens judiciais e contribuir para a solução do processo em prazo razoável |
5000158-25.2024.8.13.0637 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE PROCESSUAL - ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE DESOBEDIÊNCIA E DE RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não resta configurada a nulidade da busca e apreensão, em virtude de suposta violação de domicílio, se o ingresso dos policiais militares no imóvel ocorreu após a configuração da situação de flagrante delito. 2. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade em relação aos crimes de tráfico de drogas, de desobediência e de resistência, não há que se falar em absolvição. 3. Em se tratando de condutas praticadas em momentos diversos, o crime posterior de resistência não absorve a desobediência ocorrida em momento anterior. 4. Não comprovada a alegada insuficiência financeira, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado apenas em sede recursal. |
5000205-71.2024.8.13.0710 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA MANIFESTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593 do CPP, deve ser conhecido, pois tempestivo. - A restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a comprovação da propriedade, o que não se verificou no presente feito. |
5000361-32.2024.8.13.0525 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NULIDADE PARCIAL- ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR - EFETIVA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1580219/RS).
2. Juntado o processo administrativo pelo autor, com a demonstração de que consta na CDA como coobrigado sem o prévio contraditório na via administrativa, é de se confirmar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a sua exclusão do título executivo.
3. Presunção relativa de veracidade da CDA efetivamente desconstituída pela parte autora.
4. Recurso não provido. |
5000927-31.2022.8.13.0434 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
- Recolhido o preparo, em dobro, antes mesmo da intimação prevista no art. 1.007, parágrafo 4º do CPC/15, deve ser afastada a preliminar de deserção suscitada pela parte contrária.
- A apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação datutela recursal.
- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
- Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a "aparência" de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto.
- Demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da união estável, tais como, convivência pública, contínua e duradoura, bem como o desígnio de constituir família, deve ser acolhido o pedido de reconhecimento de união estável, com as suas consequências patrimoniais.
- Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
- O dever de prestar alimentos entre ex-companheiros está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua.
- O companheiro beneficiário dos alimentos deve comprovar que não tem condições de arcar com a própria mantença e/ou necessita dos alimentos para se restabelecer financeiramente.
- Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
- Considerando que a empresa foi constituída durante a união estável, trata-se de bem partilhável.
- Considerando que a motocicleta foi adquirida, registrada em nome da apelada e com tradição comprovada, na época da união estável, deve ser partilhada. |
5001004-98.2023.8.13.0177 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - AJUSTE DA PENSÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO.
- Em relação aos filhos menores, as necessidades são presumidas, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento;
- Dispondo o alimentante de ganho certo, mais apropriado que a pensão seja fixada em percentual de seus rendimentos, visando assegurar a proporcionalidade, independentemente das oscilações salariais. |
5001127-30.2023.8.13.0005 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. Não deve ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado em observância a decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária.
2. Recurso provido. |
5001128-15.2023.8.13.0005 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. Não deve ser extinto o cumprimento de sentença que foi ajuizado em observância à decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária.
2. Recurso provido. |
5001357-04.2024.8.13.0372 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
1.Ação de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em favor de menor, postulando o fornecimento de fórmula alimentar indicada para o tratamento de alergia à proteína do leite de vaca.
II. CASO EM DISCUSSÃO:
2.A questão em discussão é a responsabilidade do município em fornecer suplemento alimentar especial para menor com alergia à proteína do leite de vaca.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3.A fórmula alimentar não se enquadra como medicamento não padronizado (Tema 1234 do STF).
4. O ente público municipal deve garantir o suplemento alimentar, assegurando o efetivo direito à saúde e à nutrição da criança, conforme disposto no art. 18, IV, "c", da Lei n° 8.080/1990, bem como no art. 71, II, da Lei Estadual n° 13.137/1999, art. 71, II.
IV. DISPOSITIVO:
5.Recurso provido. |
5001787-36.2024.8.13.0604 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - OUTRA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, VERSANDO SOBRE VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - CONTINÊNCIA - ART. 57 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
1. A litispendência é fenômeno jurídico processual que pressupõe o reconhecimento de duas ou mais causas idênticas, em tramitação, em que se discuta a mesma relação jurídico-substancial, o mesmo objeto litigioso e contenha as mesmas partes.
2. A continência é fenômeno jurídico-processual que pressupõe o reconhecimento da identidade de duas causas em tramitação, quanto discutida a mesma relação jurídico-substancial (causa de pedir) entre as mesmas partes, mas o pedido de uma ação, por ser mais amplo, abrange o das demais.
3. Aplica-se o art. 57 do CPC para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conjunto, uma vez que o objeto da presente ação é mais amplo que da ação contida, ajuizada em momento anterior.
4. Recurso provido. |
5001909-92.2023.8.13.0116 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ADOÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMO BASE DE CÁLCULO - MENOR - DESPESAS EXTRAORIDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA -REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade.
2. Nas ações revisionais de alimentos, as necessidades dos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e conduzindo à nefasta consequência da inadimplência do devedor. |
5002020-83.2022.8.13.0028 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Andrelândia contra sentença que, nos autos de Ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido inicial, determinou a realização de cirurgia ortopédica pelo ente municipal e confirmou a tutela antecipada de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a nulidade processual decorrente da ausência de aditamento da petição inicial, conforme o rito da tutela antecipada antecedente previsto no art. 303 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O rito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente exige o aditamento da petição inicial, em prazo determinado, após a concessão da medida liminar, sob pena de nulidade, conforme os §§ 1º e 2º do art. 303 do CPC.
4. A ausência de intimação específica para aditar a inicial configura erro procedimental do magistrado, invalidando os atos subsequentes e implicando nulidade processual.
5. A apreciação do mérito do pedido liminar sem a devida emenda da inicial resulta em julgamento ultra petita, ferindo os princípios da congruência e do contraditório.
6. Constatada a nulidade processual, os autos devem retornar à origem para que a parte autora seja intimada a emendar a inicial, conforme determina a legislação processual vigente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Prejudicado o recurso.
Teses de julgamento:
A ausência de aditamento da inicial em ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, por ausência de intimação específica, configura nulidade processual e impede o julgamentodo mérito. O julgamento de mérito sem o devido aditamento da inicial caracteriza julgamento ultra petita, devendo ser anulados os atos processuais subsequentes. |
5002076-03.2023.8.13.0313 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - PROVA DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Restando demonstrado nos autos a capacidade da alimentanda de suprir sua subsistência, impõe-se a exoneração da obrigação. |
5002774-77.2022.8.13.0625 (1) | Remessa Necessária-Cr | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão de reabilitação criminal deve ser mantida se preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal. |
5004622-02.2018.8.13.0056 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO ACOLHIMENTO
1. O art. 203, § 2º, do CPC dispõe que "decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º". O § 1º, por sua vez, estabelece que, "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".
2. Indeferida a petição inicial e julgada extinta a execução, nos termos do art.924, I, do CPC, é adequada a interposição de apelação contra o pronunciamento judicial terminativo.
3. Preliminar rejeitada.
MÉRITO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO RECONHECIDO POR ACÓRDÃO - LIQUIDAÇÃO - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À QUANTIFICAÇÃO DA VERBA
1. Não juntada documentação imprescindível à quantificação do julgado, mesmo após determinação judicial, é de se manter a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art.924, I, do CPC,
2. Recurso não provido. |
5005021-97.2019.8.13.0637 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE QUE NÃO É O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
- Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado.
- Ante o falecimento da testadora no curso da ação, o espólio é parte legítima para compor o polo ativo da demanda.
- Não é necessário que o Magistrado se pronuncie sobre todas as provas e argumentos, podendo se manifestar somente em relação àqueles que forem essenciais para deslinde do feito. |
5005962-02.2022.8.13.0521 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - VIA RECURSAL MANIFESTAMENTE INADEQUADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O agravo interno se consubstancia em via manifestamente inadequada para confronto de Acórdão, não havendo de se cogitar na possibilidade de reavaliação da matéria já submetida ao crivo do órgão colegiado competente. |
5007640-60.2023.8.13.0313 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAÇÃO DA FILHA MENOR - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pede a homologação do acordo das cláusulas referentes ao divórcio e outras questões correlatas, compete ao juízo apenas homologar ou não as referidas cláusulas, sendo vedado, neste tipo de procedimento prestar qualquer jurisdição de natureza constitutiva diversa daquela que foi pleiteada.
- Diante desse cenário, considerando que, em regra, não se pode converter a ação de divórcio consensual em contenciosa e levando-se em conta que as questões referentes à guarda e visitação da menor se tornaram litigiosas, com a necessidade de dilação probatória, em especial de estudo social, tem-se que compete às partes interessadas discutirem tais questões em vias próprias, asseguradas a ampla defesa e o contraditório. |
5010974-47.2023.8.13.0105 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
- O § 1º do art. 610 do CP prevê que se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
- A razão de ser da norma se relaciona com o alívio da sobrecarga do Poder Judiciário e com a ideia de proporcionar uma solução mais rápida e eficiente para as partes envolvidas. Contudo, esse alívio da sobrecarga do Poder Judiciário não pode se dar de maneira compulsória.
- Recorrer à via extrajudicial se trata de uma faculdade da parte e não de uma obrigatoriedade. Entendimento contrário teria o condão de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição. |
5013135-28.2022.8.13.0699 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE NA LIDE - DESCABIMENTO
1. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb. Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a reconhecer que os entes da federação "são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, "ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde". Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade passiva do ente estadual.
2. Nos termos do art. 17, IX, da Lei 8.080/1990, cabe ao Estado - e não ao Município - identificar estabelecimentos de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
3. O Estado de Minas Gerais é o responsável primário pela transferência hospitalar de paciente que aguarda, com urgência, a realização de procedimento e/ou tratamento de média-alta complexidade e elevadíssimo custo.
4. Preliminares de ilegitimidade do Estado e de inclusão do Município de residência do paciente rejeitadas.
MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEMORA EXCESSIVA - FILA DE ESPERA DO SUS - POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA REGRA - RESSARCIMENTO - TEMA 1033 - INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS- MEDIDA MAIS EFICAZ - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - CABIMENTO - TEMA 1.002 DO STF - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA
1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
2. Não deve ser olvidada a existência de regras procedimentais e de fila instituída pelo SUS para a realização de exames e cirurgias, que, em princípio, precisa ser respeitada por todos os que solicitam sua realização, na ordem de antiguidade e de urgência do atendimento definida pelo Poder Público, sob pena de se ferir o princípio da igualdade.
3. Tais regras, contudo, podem ser superadas quando a (não)atuação da Administração implicar em demora injustificável, passível de causar risco iminente ao estado de saúde do paciente.
4. Realizado o procedimento cirúrgico com o bloqueio de verba pública, eventual ressarcimento de valores pagos a unidade privada, com observância dos critérios estabelecidos no Tema 1033 do STF, deve ser objeto de ação própria, assegurando-se o efetivo contraditório àquele que não integrou a lide.
5. O juiz deve dirigir o processo através de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a satisfação do direito, da forma menos onerosa ao executado (CPC, arts. 139, inciso IV, 536 e 805, todos do CPC).
6. O sequestro de bens é medida mais eficaz do que a multa pecuniária para o fornecimento do tratamento médico, pois a obrigação se satisfaz com o direcionamento exclusivo da verba pública para o cumprimento da obrigação.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.140.005/RJ (Tema 1.002), fixou a tese de repercussão geral no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajui |
5015457-73.2020.8.13.0672 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA - LEI 4.717/1965, ART. 21 - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA
1. "Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos" (AgInt no REsp n. 1.807.990/SP).
2. "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90" (REsp n. 1.388.000/PR).
3. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução individual.
4. Recurso não provido. |
5031321-87.2022.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.
- Baseada nas provas produzidas nos autos, denota-se correta a sentença que definiu a data da separação de fato como sendo àquela atribuída pela parte autora em sua petição inicial.
- Considerando que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens, não devem ser partilhados os bens adquiridos por uma das partes após a separação de fato do ex-casal.
- No caso específico destes autos, em que pese um bem imóvel ter sido adquirido na constância do casamento, não pode ele ser partilhado, na medida em que as partes, em conjunto a sua filha, celebraram um negócio jurídico, que culminou na disposição voluntária, por parte do requerido, do imóvel comum das partes em troca de outro imóvel de sua propriedade exclusiva. |
5044087-85.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA
1. É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, que, primeiramente, a parte ativa abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias e que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC, art. 485, § 1º).
2. Ausente a intimação pessoal do autor, com expressa advertência de que a manutenção de sua inércia ensejaria a extinção do feito, não se tem por caracterizado o abandono. A intimação do advogado não supre esse requisito.
3. Não havendo, por conseguinte, o implemento dos requisitos previstos no art. 485, inciso III, do CPC, a sentença terminativa deve ser cassada. 4. Recurso provido. |
5050351-16.2019.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INCONSISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO LEGAL RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. Inconsistência detectada na Certidão de Dívida Ativa tocante à indicação do fundamento legal relativo ao índice de correção monetária aplicado sobre o débito tributário executado.
2. Informação contraditória na CDA que não enseja a extinção imediata da execução fiscal, tendo em vista a possibilidade de substituição do título até a sentença dos embargos, a teor do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.
3. Necessidade de se oportunizar a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da cooperação.
4. Nos termos do art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Prescrição parcial do crédito tributário.
5. Recurso provido, com a cassação da sentença e prosseguimento do feito executivo, devendo haver o decote das parcelas prescritas. |
5119402-12.2022.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado.
- Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do CC/2002.
- Se o valor majorado pela sentença, a título de alimentos, é exagerado, a sua redução é medida que se impõe, em atenção ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade. |
5173564-25.2020.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
1. Hipótese na qual o Fisco Estadual deu causa à movimentação da máquina judiciária de forma indevida, tendo anuído posteriormente com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da exceção de pré-executividade oposta pela executada.
2. Não subsumindo o caso concreto às hipóteses de arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade na forma do art. 85, §8º do CPC (STJ, Tema Repetitivo 1.076), devem ser observados os percentuais mínimos de escalonamento previstos no §3º do art. 85 também do CPC.
3. Conforme posicionamento consolidado do STJ, é devida a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, §4º, do CPC, quando o exequente concordar com a exceção de pré-executividade manejada pelo executado.
4. Recurso parcialmente provido. |
6004294-93.2014.8.13.0024 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 CPC - INÉRCIA - EXTINÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a ser corrigido.
- Não existindo quaisquer dos requisitos, sendo o recurso usado apenas para fins de obter uma retratação do julgado, não deverão ser acolhidos os embargos de declaração.
- Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria com a qual não tenha a parte anuído. |
0039815-93.2025.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A desconstituição da coisa julgada é medida excepcional somente admitida em hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, sendo a revisão criminal o meio adequado de fazê-la. - Pela necessidade de se conferir estabilidade à sentença transitada em julgado é que a revisão criminal, além de ter sua admissão sujeita às hipóteses do artigo 621 do CPP, via de regra é julgada nos tribunais por órgãos colegiados compostos por mais membros do que aqueles que ordinariamente julgam habeas corpus e, também, recursos em geral. - Não é possível a apreciação, em sede de habeas corpus, de matéria objeto de revisão criminal. |
0199234-48.2023.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA PELO LEGISLADOR. RÉU COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO USO DE CLONAZEPAM. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA 344/98 DA ANVISA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - O crime previsto no art. 306 do CTB, cujo bem jurídico tutelado é a segurança viária, é de perigo abstrato, não sendo cabível o argumento de inocorrência de perigo concreto ou de dano, uma vez que a potencialidade lesiva é presumida pelo legislador. - O art. 306 do CTB é norma penal em branco heterogênea, complementada, em relação à expressão "substância psicoativa que determine dependência", pela Portaria n.º 344/1998 da ANVISA, que enquadra a substância Clonazepam, popularmente conhecida como Rivotril, nessa categoria, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade da conduta do réu que conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo do referido medicamento. |
2228062-58.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - ART. 523, §1º, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA EXECUTADA NÃO COMPROVADA
- "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", ex vi, artigo 98, §3º, CPC;
- Contudo, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais de devedor beneficiário da justiça gratuita, como ocorre na hipótese, deve, para êxito de sua cobrança, comprovar a superveniência de causa capaz de derrubar o motivo ensejador da suspensão da exigibilidade de seu crédito. |
3400132-64.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ADEQUAÇÃO.
- Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/08 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
- Demonstrado que os alimentos gravídicos provisórios fixados na origem se mostram excessivamente onerosos ao genitor, razoável a adequação da verba alimentar, ao menos até melhor instrução dos autos de origem. |
3887817-44.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
1. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser exigida comprovação documental, desde que assegurado o contraditório.
2. O indeferimento da gratuidade de justiça sem a intimação prévia da parte para apresentação de documentos caracteriza cerceamento de defesa.
3. A intimação direcionada apenas a uma das partes para comprovação da hipossuficiência, em detrimento da outra, configura erro material e afronta ao princípio da isonomia.
4. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º.
V.v 1.O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988).
2. Não comprovada à alegada hipossuficiência, imperioso se faz o indeferimento do pedido. |
4038295-64.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO GENITOR E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A gratuidade de justiça deve ser concedida ao litigante que comprove insuficiência de recursos, considerando os critérios de renda de até três salários mínimos como parâmetro para caracterização da hipossuficiência.
2. A majoração dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo legítima a revisão quando demonstrada alteração positiva na condição financeira do alimentante e aumento das necessidades do alimentando. |
4142501-32.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - ART. 1.015/CPC - JUSTIÇA GRATUITA.
- Não se tratando das hipóteses contempladas no artigo 1.015 do CPC e inexistindo urgência no pleito recursal que autorize a mitigação de sua taxatividade, a rejeição monocrática do recurso instrumental é medida impositiva (Resp 1.696.396/MT);
- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
- Reconhecido nos autos que o patrimônio a partilhar está sob a administração do varão, é possível diferir o pagamento das custas e despesas processuais devidas pela virago para o final do processo. |
5002515-37.2019.8.13.0480 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIA DEVOLVIDA: PARTILHA DE DESPESAS, DE BENS E ALTERAÇÃO NO LAR DE REFERÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE DA MENOR. DN: 25/04/2014. LAR REFERENCIAL MATERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OBJETIVO ÚNICO DE NÃO PAGAR PENSÃO. MUDANÇA IMPOSSIBILIDADE. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO 28/10/2011. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA REGULAR. DESPESAS, INVESTIMENTOS E OUTROS RECURSOS EMPREGADOS DURANTE O CASAMENTO. REVERSÃO PARA A FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no artigo 227 da Constituição Federal.
- Na guarda compartilhada, há igualdade entre os genitores, não havendo de se perquirir quem tem melhores condições para o exercício da guarda, pois, presumidamente, ambos as têm.
- A guarda compartilhada não pressupõe a convivência de modo igualitário entre as partes, com a alternância de residências ou a fixação de duas residências para a menor, devendo-se estabelecer um "lar referencial" do menor, que é o local onde ele desenvolve sua referência espacial.
- A obrigação de prestar alimentos é de ambos os pais, na proporção de seus ganhos, e vale para qualquer situação de guarda, inclusive a compartilhada.
- No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.
- Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, desde que tal fato seja efetivamente comprovado nos autos.
Durante o casamento celebrado sob o regime da comunhãoparcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância do enlace matrimonial deverá ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais.
- Afasta-se a pretensão de condenação do apelante em litigância de má-fé quando não observados o requisito subjetivo (o dolo em tumultuar o trâmite processual) e objetivo (a demonstração do prejuízo à parte). |
5003237-76.2021.8.13.0003 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas pela expropriante e pelos proprietários contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação de constituição de servidão administrativa, declarando instituída a servidão sobre imóvel pertencente aos réus, com indenização fixada em R$ 9.000,00, valor apurado em perícia judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) determinar se o valor indenizatório fixado pela perícia judicial, superior ao inicialmente proposto pela autora, é adequado para compensar os impactos decorrentes da servidão administrativa;
(ii) definir se houve erro metodológico ou omissão nos critérios avaliativos adotados pelo perito judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da indenização deve ser justo e considerar a totalidade dos prejuízos suportados pelo proprietário, abrangendo impacto em benfeitorias, lucros cessantes e danos emergentes, conforme a Constituição e o Decreto-Lei nº 3.365/1941.
4. A perícia judicial baseou-se em metodologia técnica e imparcial, utilizando o método comparativo de mercado e critérios de valoração de benfeitorias, conforme regras específicas.
5. Não existem evidências de erro ou de omissão na avaliação pericial, que considerou os impactos indiretos sobre benfeitorias existentes no imóvel, inclusive plantações, sem necessidade de supressão das atividades produtivas.
6. A contestação da autora baseia-se em parecer unilateral, sem elementos suficientes para desconstituir a conclusão do perito judicial.
IV. DISPOSITIVO
7. Recursos desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º e 30. |
5039203-11.2019.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA.
- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
- Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar.
- A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
- Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, artigo 1.694, CC/02;
- Uma vez fixados os alimentos, se sobreviermudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos artigos 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil;
- A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, devendo ambos, dentro das próprias possibilidades, contribuir para o sustento dos filhos, nos termos do artigo 1.634, do Código Civil.
- Uma vez que o relatório social, elaborado por profissional do Juízo, constatou que a residência dos avós maternos é adequado, satisfatório e já faz parte da vida do menor há anos, onde convive com os genitores (mãe residente no exterior e genitor em cidade diversa), atestando que tal situação é a melhor para a criança, confirma-se a decisão. |
5111321-50.2017.8.13.0024 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Wagner Wilson | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a estreita via dos embargos declaratórios é limitada ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Ainda que o fim almejado com os aclaratórios seja o prequestionamento, para posterior interposição de recursos nas instâncias especiais, essa pretensão deve se arrimar na demonstração concreta de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. |
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