numero_processo
stringlengths 29
29
| classe_processual
stringclasses 39
values | relator
stringclasses 199
values | data_julgamento
stringclasses 114
values | data_publicacao
stringclasses 63
values | ementa
stringlengths 95
3.96k
|
|---|---|---|---|---|---|
0026264-52.2017.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, DO CPB) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR SUPOSTO EQUIVOCO NA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO - INVIABILIDADE - ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM FACE À VÍTIMA R.L.M.A. - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Estando narrada na denúncia a prática de dois delitos de roubo em desfavor de duas vítimas e, tendo a Magistrada de primeiro grau considerado tais fatos para a condenação do réu, não se pode falar em inobservância do princípio da correlação, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o acusado se defende das condutas que lhe são imputadas na peça vestibular, e não da capitulação jurídica a elas conferida pelo Ministério Público.
Preliminares cuidam de questões relativas à validade do processo, portanto, da regularidade da tutela jurisdicional em determinado processo. Logo, tratando-se parte da insurgência do apelante de matéria de mérito do recurso, ainda que acolhido o pedido, este não é capaz de ensejar a nulidade da sentença, mas tão somente a sua reforma.
Inviável a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto na hipótese de, pelo cotejo analítico das provas amealhadas aos autos, vislumbrar-se configurado o emprego de violência à pessoa, para obtenção de coisa alheia móvel.
Demonstrado com clareza que o denunciado atingiu patrimônios diversos, de duas vítimas distintas, ou seja, uma pluralidade de violações a bens jurídicos de pessoas diversas há de ser reconhecida a ocorrência de dois roubos, sendo imperioso o reconhecimento do concurso formal de crimes, não havendo que se falar em crime único.
Havendo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração negativa do vetor de consequência do crime, mostra-se necessária a reestruturação da pena-base fixada na sentença.
A agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, motivo pelo qual podem ser compensadas na segunda fase de fixação da pena. Todavia, a compensação deve atender a certos parâmetros, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, recomendando-se a maior reprovação da conduta do acusado multireincidente, em comparação com aquele que carregue a condição de reincidente por força de um único evento isolado em sua vida. |
0027392-69.2015.8.13.0027 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E USO COMPARTILHADO DE DROGAS (ART. 304 DO CP E ART.33, §3º DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acusado tem o direito de permanecer calado com esteio no artigo art. 5º, LXIII, da CF/88, mas, a despeito de tal prerrogativa, não possui o direito de mentir a respeito de sua identidade perante a autoridade policial, sob pena de incorrer no crime de uso de documento falso (art. 304, CP) ou de falsa identidade (art. 307, CP). 2. Se o acusado ofereceu, sem objetivo de lucro, droga à namorada, resta configurado o delito de uso compartilhado de drogas. |
0035782-90.2016.8.13.0480 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157,§2º I E II, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS - INADMISSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS - VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo apelante, do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II do CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório.
-Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima, possui fundamental importância para a condenação.
-Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os autores na prática do crime de roubo circunstanciado tentado, caracterizado está o concurso de pessoas.
-Havendo nos autos prova de que o acusado atuou em unidade de desígnios, contribuindo para a realização e sucesso da ação delitiva, não há como ser considerada participação de menor importância.
-Comprovada a origem lícita de bens apreendidos, é possível sua restituição.
-Conforme exata redação do art. 15, III, da Constituição da República, a suspensão dos direitos políticos ocorre em caso de condenação criminal transitada em julgado, durante o tempo em que durarem seus efeitos, independentemente da forma de execução imposta pela reprimenda estatal. |
0039505-78.2017.8.13.0223 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157,§2º I E II, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Não se conhece de pedido absolutório formulado pela defesa em sede de contrarrazões recursais, por inadequação da via eleita, na medida em que tal peça processual tem natureza de impugnação.
-Como cediço, o art. 61 do Código Penal não estipula limite mínimo ou máximo para o aumento das agravantes, na segunda etapa da dosimetria, razão pela qual o Magistrado deve, em cada caso, fixar discricionariamente o aumento.
-Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a reincidência específica do agente pode ensejar aumento, no segundo estágio da dosimetria, na fração de 1/4 (um quarto). |
0042157-74.2017.8.13.0027 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DEFENSIVO: APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ISENÇÃO DS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL: AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS MAJORANTES - INVIABILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. A aplicação de atenuantes não pode conduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal previsto para o tipo penal, sob pena de afronta ao disposto no art. 59, II do Código Penal, devendo ser respeitado o princípio da legalidade.
2. No delito de roubo, é inegável que quanto maior o número de majorantes incidentes no caso concreto, mais intensa se mostra a periculosidade do agente na empreitada criminosa. A despeito disso, todavia, a aplicação de tais majorantes deve estar atrelada a aspectos qualitativos (e não quantitativos), motivo pelo qual qualquer pretensão à vinculação de ordem aritmética fere o princípio da individualização da pena. In casu, considerando as circunstâncias do delito, a escolha da fração mínima de 1/3 (um terço), ainda que ante a existência de duas majorantes, mostra-se justa e condizente para exacerbar a reprimenda do acusado.
3. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser promovido no Juízo da Execução, momento adequado para a aferição da alegada miserabilidade jurídica. V.V.: EMENTA: ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO. - Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. - Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. - Concedidana sentença recorrida a isenção das custas, o pedido do recorrente, neste sentido, encontra-se prejudicado. |
0042673-25.2014.8.13.0472 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TV POR ASSINATURA - CONTRATAÇÃO AUSENTE - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO NEGATIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944, do CC. - A correção monetária incide a partir da publicação da decisão que fixou a indenização e os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, do evento danoso. - Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido. |
0043764-22.2017.8.13.0707 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MEIO CRUEL - INVIABILIDADE.
Nos termos da súmula 64 do TJMG, "deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes." |
0055756-98.2014.8.13.0637 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REPRIMENDA - PENA-BASE - REANÁLISE - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - NATUREZA JURÍDICA DE CRIME- CONFIGURAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADAMENTE FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NÃO RECOMENDADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio.
-Havendo prova da autoria e materialidade do crime de furto imputado ao réu, deve ser mantida a sua condenação como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do CP, sendo inviável o pretendido pleito absolutório.
-Existindo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração negativa de alguns dos vetores do art. 59 do Código Penal, mostra-se necessária a reestruturação da pena-base fixada na sentença.
-Apesar do abrandamento das penas pelo crime de porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), a conduta continua sendo prevista como crime, passível, assim, de configurar reincidência e maus antecedentes.
-Considerando ser o réu reincidente e portador de maus antecedentes, o regime semiaberto é adequado ao cumprimento da reprimenda.
-O art. 44, § 3º, do CP impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a medida não é recomendável. |
0075674-77.2014.8.13.0382 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PENA IN CONCRETO - CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 47 DO CP - DECADÊNCIA DIREITO REPRESENTAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - SURSIS - CONCESSÃO DE OFÍCIO.
A apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, não obstando o conhecimento, apreciação e julgamento da pretensão recursal do apelante.
O crime de ameaça, por se tratar de ação pública condicionada, necessita de representação da vítima, como condição de procedibilidade do feito. Ultrapassado o lapso decadencial, sem que a vítima tivesse demonstrado qualquer interesse de representar contra o réu, impõe-se a consequente declaração de extinção da punibilidade em razão da decadência do direito de representação, de ofício.
Não havendo escoado o lapso temporal de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
O sursis da pena é possível quando os requisitos legais, quais sejam, reprimenda inferior a 02 (dois) anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis (art.77 do CP) estiverem presentes. In casu, devida é a concessão, de ofício, de tal benesse ao acusado. |
0094426-33.2010.8.13.0481 (2) | Apelação Cível | Des.(a) José Arthur Filho | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC DE 1973. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. Se as razões recursais encontram-se dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso, por violação ao disposto no art. 514, II, do CPC de 1973. |
0103827-92.2013.8.13.0338 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR -REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE.
- Se o procurador da parte não apresenta instrumento de procuração/substabelecimento nos autos, mesmo após ter sido intimado para regularizar o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, dada a inexistência do ato processual. |
0122528-09.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - ININTERRUPTIVIDADE DE PRAZO - INTERPOSIÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS - INOBSERVÂNCIA -- RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração formulado não enseja a interrupção ou suspensão do prazo recursal, de modo que o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data de publicação da decisão agravada e não daquela que, ao decidir o pedido de reconsideração, a mantém. |
0132388-80.2014.8.13.0342 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - TABELA BANCO CENTRAL - RECURSO PROVIDO.
- O limite de juros fixado no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às entidades financeiras. Embora inexista delimitação, não pode a taxa ser amplamente liberada, impondo-se a declaração da abusividade da cláusula que estipula percentual excessivo.
- Sendo os juros do contrato fixados nos limites da taxa média de mercado prevista pelo Banco Central, não há que se falar em revisão. |
0182070-51.2016.8.13.0433 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, § 3º DA LEI 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO L.M.V.S. - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR, COM SEGURANÇA, A AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DO ACUSADO P.T.L.B. À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA- RECURSOS DESPROVIDOS.
-À míngua de provas robustas acerca da autoria dos fatos narrados na denúncia, impossível a condenação do acusado L.M.V.S. pelos delitos de tráfico de drogas e receptação, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito.
-No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.
-Não procede ao pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei, se a prova dos autos demonstra que o réu praticava o tráfico de drogas e não era mero usuário. |
0187504-89.2014.8.13.0433 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO DELITO CONSTANTE DO ART. 244-B, DO ECA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES - CABIMENTO - DE OFÍCIO, REDUÇÃO DAS PENAS-BASE RELATIVAS AO DELITO DE ROUBO NOS MÍNIMOS LEGAIS - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE NO CASO EM COMENTO - APLICAÇÃO DE ATENUANTES COM FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS ABAIXO DOS MÍNIMOS LEGAIS - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE - EXAURIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - DECISÃO DO PLENO DO STF.
Comprovado que o acusado praticou o delito acompanhado de menor, resta configurado o crime previsto no art.244-B do ECA, independentemente de existência de prova da efetiva corrupção, haja vista a natureza formal do crime. Inteligência da Súmula 500 do Superior Tribunal de justiça.
Devida a incidência da majorante do concurso de pessoas, prevista no artigo 157, §2º, II, do Código Penal no caso em comento, eis que possui natureza objetiva, isto é, para sua configuração, necessária, apenas, a presença de duas ou mais pessoas na execução do crime.
Comprovado que o réu, mediante uma só ação, praticou crimes diversos (roubo majorado e corrupção de menores), imperativo é o reconhecimento do concurso formal de crimes.
Havendo incongruências na análise das circunstâncias judicias relativas ao delito de roubo, necessárias as devidas alterações nessa instância recursal.
Restando comprovado que o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos e que confessara a prática do delito de roubo, necessário o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.
Nos termos da súmula 231 do STJ e 42 do TJMG, aincidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Até que seja prolatada a sentença penal, deve-se presumir a inocência do réu. Entretanto, "tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado". (Relator, Ministro Teori Zavascki Ministro - HC 126.292. p.06/07). |
0343136-31.2016.8.13.0145 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DELITOS DE ROUBO TENTADO E ROUBO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II E ART. 157, CAPUT, CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - TENTATIVA - ALMEJADA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO
- RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO CONSUMADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR, COM SEGURANÇA, A AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo réu, do crime tipificado no art. 157, caput, c/c art. 14, II do CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório.
-Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima, possui fundamental importância para a condenação.
-"A ocasional inexistência de valores em poder da vítima de assalto, inviabilizando sua consumação, traduz caso de impropriedade relativa do objeto, o que caracteriza a tentativa, e não a figura do crime impossível (RT 542/345)" (SANCHES, Rogério. Direito Penal. Parte Especial. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2008. v. 3, p. 131).
-Interrompida a execução do roubo por circunstância alheia à vontade do agente, configurada está a tentativa (CP, art. 14, II), não sendo possível vingar a tese de desistência voluntária (CP, art. 15).
-Tendo sido analisadas de maneira favorável ao acusado todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e a pena-base fixada no mínimo legal, não há qualquer alteração a ser feita nesse tocante.
-Considerando o iter criminis percorrido pelo agente, correta a fração de 1/3 (um terço) utilizada para diminuir a pena em face da minorante genérica da tentativa.
-À míngua de provas robustas acerca da autoria do delito de roubo consumado, narrado na denúncia, impossível a condenação do acusado.
-No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. |
0371884-25.2014.8.13.0701 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENA-BASE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADAMENTE FIXADOS - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Havendo prova da autoria e materialidade do crime de furto qualificado imputado aos réus, deve ser mantida a condenação dos denunciados como incursos nas sanções do artigo 155,§4º, incisos I e IV, do CP, sendo inviável o pretendido pleito absolutório.
-Restando comprovada a qualificadora de rompimento de obstáculo à subtração da coisa, por meio de laudo pericial, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos nos autos, não há que se falar em seu decote.
-Mostra-se impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do Código Penal quando os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração da res furtiva ocorreu mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
-A retirada da res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima e o percurso de todo o caminho do delito patrimonial violado, provocando o resultado, configura a sua consumação.
-Conforme entendimento Sumulado pelo STJ, por meio do Enunciado de nº 582, que se aplica analogicamente ao caso dos autos: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."
-Existindo incorreção do juízo a quo no que se refere à fixação das penas-bases mostra-se necessária a reestruturação.
-A agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, motivo pelo qual podem ser compensadas na segunda fase de fixação da pena. Todavia, a compensação deve atender a certos parâmetros, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, recomendando-se a maior reprovação da conduta do acusado multireincidente, em comparação com aquele que carregue a condição de reincidente por força de um único evento isolado em sua vida.
-A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser embasada no quantum da pena, bem como na presença da reincidência, e também levando em consideração as circunstâncias judiciais do caso.
-Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. |
0456385-72.2015.8.13.0701 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALUGUÉIS DEVIDOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DO RÉU, DE REDUÇÃO - DESACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - NÃO CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- É parte legítima para figurar no pólo passivo da lide pessoa jurídica que integra a relação contratual, titularizando direitos e obrigações nos quais se funda a ação.
- Constatado o atraso na entrega da obra, são devidos danos materiais aos compradores que, por culpa da construtora, adimpliram ou deixaram de auferir valores decorrentes de aluguéis no período de atraso de entrega física do apartamento por eles adquirido.
- Há sofrimento moral, passível de ser indenizado, do comprador de imóvel que, em data ajustada para a entrega do apartamento, constata que as obras de construção não foram concluídas.
- Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto.
- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.
- A denominada taxa de evolução de obra, bem como as parcelas do contrato de financiamento, por terem sido estabelecidos em contrato firmado perante instituição financeira, com ela deverão ser discutidas, não podendo a Construtora Ré ser condenada a restituir à parte autora os valores despendidos a esses títulos.
- Configurada a sucumbência recíproca, em face da procedência parcial do pedido, de rigor a aplicação da regra constante do artigo 86 do Código de Processo Civil, que determina a distribuição proporcional, entre elas, das custas processuais e dos honorários advocatícios. |
0695707-16.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO POR AUSE^NCIA DE LOCAL ADEQUADO - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DA SU¿MULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. 1) É ilegal impor ao apenado que cumpra sua pena em regime mais gravoso do que aquele estabelecido na decisão condenatória, mesmo porque, não é justo que ele suporte as consequências da falta de aparelhamento do Estado, cujo sistema carcerário se encontra em notória condição de falência. Diante de tal situação, não resta outra alternativa, senão conceder ao condenado, em caráter excepcional, a prisão domiciliar para cumprimento de sua pena. 2) Tal entendimento foi sedimentado na Súmula Vinculante nº 56, editada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2016, que assim dispõe: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320". 3) Na espécie, o juízo da execução, a quem cabe, nos termos da decisão da Corte Suprema, a análise da adequação do estabelecimento ao regime prisional, levando em consideração que a penitenciária daquela comarca e¿ destinada a presos em regime fechado e não ha¿ colo^nia agri¿cola ou industrial, bem como a superlotac¿a~o carcera¿ria e a inviabilidade de aplicação de medidas alternativas, concedeu ao reeducando a prisa~o domiciliar, ate¿ que surja vaga em estabelecimento prisional para regime semiaberto ou consiga trabalho externo. |
0738563-54.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA DEVIDAMENTE APLICADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Tratando-se de delito de roubo, sendo elementares a violência e ameaça, inaplicável o princípio da insignificância.
Não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime.
O acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. |
0968541-92.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL: INSURGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPÍO DA CONSUNÇÃO - ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ROUBO APREENDIDA APÓS O EVENTO - DELITO DE PORTE ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. Aplica-se o princípio da consunção se o porte de arma serviu como meio para a execução do crime de roubo, sendo assim, inviável a condenação do acusado pelo cometimento do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. |
1012478-60.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO - NOMENCLATURA - ERRO MATERIAL - PRELIMINARES - AFASTADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO MÍNIMO DE MATERIAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRA A CONTENTO - PAGAMENTO A MENOR - COMPROVADO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- Se a peça recursal foi protocolizada dentro do lapso temporal das contrarrazões, inclusive na mesma data da oposição destas, e há apenas um erro material no tocante ao nomem juris, mostra-se imperioso o seu conhecimento como recurso adesivo, porquanto o ato alcançou a sua finalidade, conforme entendimento jurisprudencial.
- Se restou demonstrado no processo que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão inaugural.
- É possível que a pessoa jurídica receba indenização pelo abalo moral que alega ter sofrido. Para tanto, necessária se faz a prova de que o dano decorrente do ato ilícito atingiu a sua honra objetiva. |
1098900-33.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - CABIMENTO - RECRUDESCIMENTO DO REGIME E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE - EXAURIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - DECISÃO DO PLENO DO STF.
Tendo em vista que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas e as circunstâncias empiricamente extraíveis dos autos, conclui-se de que o acusado se dedica à atividade criminosa, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida, restando, pois, inviável o reconhecimento da figura do tráfico minorado.
Torna-se recomendável a imposição do regime mais gravoso para cumprimento inicial da pena do acusado, diante da quantidade de drogas apreendidas, bem assim com supedâneo no quantum da reprimenda aplicada (05 anos de reclusão), não obstante se tratar de réu primário e com a aferição favorável de todas as circunstâncias judiciais.
Inviável se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, diante do quantum de pena fixado, nos termos do art. 44, inciso I, do CP.
O exame concreto da situação econômico-financeira do acusado deve ser avaliado pelo Juízo da Execução.
Até que seja prolatada a sentença penal, deve-se presumir a inocência do réu. Entretanto, "tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado". (Relator, Ministro Teori Zavascki Ministro - HC 126.292. p.06/07. |
1257021-78.2008.8.13.0271 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - PARTE QUE NÃO ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO §4º, DO CPC/2015 - INÉRCIA - VÍCIO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
- Apurando-se que o apelante, que não goza do benefício da justiça gratuita, foi intimado para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, nos termos do §4º, do artigo 1.007, do CPC/2015, mas optou pela inércia, o recurso não pode ser conhecido, o que deve ser suscitado de ofício. |
1482507-46.2008.8.13.0024 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Luiz Artur Hilário | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 641 DO STF - APLICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos da Súmula n. 641 do Supremo Tribunal Federal, "não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido". - A negativa de seguimento ao recurso de apelação interposto intempestivamente é medida que se impõe. |
4172295-12.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA DIANTE DO EMPREGO DE ARMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo réu, do crime tipificado no art. 157, §2º, I CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório.
-Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima, possui fundamental importância para a condenação.
-A retirada da res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima e o percurso de todo o caminho do delito patrimonial violado, provocando o resultado, configura a sua consumação.
-Conforme entendimento Sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 582: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."
-Deve ser fixada a pena de multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual deve ser adequada, ainda que de ofício.
-A causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, I, do Código Penal, não se refere, tão-somente, às denominadas "armas próprias", ou seja, aqueles instrumentos produzidos com a finalidade de ataque ou defesa, mas também aquelas consideradas impróprias - todo objeto apto a ofender a integridade física de outrem, ainda que não possuam função precípua de atacar ou defender. |
5016072-15.2008.8.13.0145 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART.184, §2° DO CP) - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO PARQUET - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.41 DO CPP - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - APLICAC¿A~O DO PRINCI¿PIO DA INSIGNIFICA^NCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - REDUC¿A~O DO VALOR DA PRESTAC¿A~O PECUNIA¿RIA SUBSTITUTIVA - CABIMENTO. 1) Tratando-se de sentença condenatória, necessária a intimação do réu e de seu defensor, devendo ser considerada a última intimação para início da contagem do prazo recursal. Dispõe o art. 392, §2º, do Código de Processo Penal, que o prazo para interposição da apelação começa a fluir após o termino do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas nesse mesmo dispositivo legal. In casu, a Defensoria Pública interpôs o presente recurso em data anterior à publicação do edital de intimação do acusado, estando, portanto, tempestivo o recurso, a preliminar deve ser rejeitada. 2) A denúncia foi formulada em observância ao art.41 do Código de Processo Penal, pois apresenta uma narrativa congruente do fato, com a descrição do fato típico, com todas as circunstâncias, bem como a correta capitulação do tipo penal infringido, trazendo todas as informações necessárias ao exercício da ampla defesa pelo apelante. Assim, a despeito do órgão ministerial não ter especificado os autores que tiveram os seus direitos violados, observa-se que tal informação não impediu ou dificultou a compreensão da acusação pelo acusado, circunstância que afasta a alegação de inépcia da denúncia. 3) O bem jurídico protegido pelo art.184, §2º do Código Penal, que encontra guarida constitucional, é o patrimônio imaterial de artistas, produtores e distribuidores, os quaisretiram o respectivo sustento do recebimento de valores atribuídos a título de autoria, cuja relevância inviabiliza a aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social. 4) Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal, necessário proceder à reanálise. O juízo de desvalor operado sobre tais vetores deve estar atrelado a dados concretos, aferíveis a partir da prova dos autos, pois, a carência ou ausência de justificação para negativá-los torna indevida sua manutenção. 5) O valor da prestação pecuniária substitutiva deve se adequar às condições econômicas do condenado. Na espécie, além de o juízo a quo não ter justificado sua fixação em patamar superior ao mínimo legal, o acusado foi assistido pela Defensoria Pública, o que indica sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o valor fixado deve ser reduzido. |
5957700-94.2009.8.13.0024 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Luiz Artur Hilário | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO REALIZADO A PARTIR DA ANÁLISE CRITERIOSA DO VASTO ELEMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. Não se conhece dos Embargos de Declaração que suscita matéria não ventilada no recurso analisado pela turma julgadora, não podendo se afirmar quanto à existência de omissão de objeto recursal não levantado ao Tribunal "ad quem". São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame da causa, especialmente quando a decisão atacada fora embasada em análise criteriosa do vasto elemento fático e probatório existente nos autos. |
0019201-48.2015.8.13.0540 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Edison Feital Leite | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS PREVISTOS NOS ARTS.129, §9º E 147, AMBOS DO CPB, C/C ARTS.5º, II, 7º, I, DA LEI 11.340/2006, BEM COMO ART.129, §9º, E 329, CAPUT, AMBOS DO CPB - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - RECURSO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Verificada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos, além dos atos e comportamentos do agente, considerando o modo de execução da conduta delituosa e a concreta periculosidade demonstrada, a revogação do benefício da liberdade provisória é medida que se impõe. |
0022491-55.2011.8.13.0720 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ANÁLISE DAS PROVAS - SIMULAÇÃO COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. - Não estando a parte requerente amparada pela assistência judiciária e não recolhido o preparo, no momento oportuno, impõe-se o não conhecimento do recurso. - A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico efetivamente desejado. - É nula a negociação simulada, porquanto apesar de apresentar-se de forma regular, o resultado perquirido tem o fim precípuo de ludibriar terceiros ou fraudar a lei. - Diante da declaração de nulidade das transações firmadas entre as partes, deve ser restabelecido o status quo ante, com a restituição dos bens e dos valores encontrados em conta bancária. - Preliminar acolhida e recurso parcialmente provido. |
0074045-52.2003.8.13.0512 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - GUIA DE PREPARO - AGENDAMENTO DO PAGAMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - ORIENTAÇÃO DO STJ. - É dever do apelante recolher o preparo do recurso, no ato de sua interposição. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que ausência de preparo acarreta o não conhecimento do recurso, por deserção. - Preliminar acolhida, e, recurso não conhecido. |
0104917-27.2015.8.13.0707 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ILEGITIMIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Somente os envolvidos da relação jurídica processual, o Ministério Público e o terceiro diretamente interessado são legitimados a interpor recurso, nos termos do art. 996 do NCPC. Não tendo a parte recorrente demonstração seu interesse jurídico na reforma da sentença, deve ser reconhecida sua ilegitimidade e o recurso não conhecido. |
0123855-05.2003.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP) - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, cabendo ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório dos autos.
-Havendo nos autos embasamento probatório capaz de justificar a opção dos jurados, como in casu, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente.
-Recurso não provido. |
0150711-52.2016.8.13.0702 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL: LIBERDADE PROVISÓRIA - PRETENSA REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A prisão é medida excepcional que só se justifica, a teor do princípio da inocência, em situações em que se constatar a necessidade absoluta do encarceramento, vislumbrando-se o periculum in mora que autoriza a manutenção da custódia. In casu, o magistrado, ao decidir, valeu-se de argumentos razoáveis para conceder a liberdade, pautando-se na existência de condições subjetivas passíveis de justificar o afastamento da segregação cautelar do recorrido. |
0172505-02.2009.8.13.0080 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, §4º, LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-No que tange à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, tem-se que a Lei Antidrogas estabelece um intervalo mínimo e máximo para a diminuição de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a fim de que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese concreta, ajuste a reprimenda do acusado, de modo a promover a prevenção e a repressão da atividade criminosa. Para tanto, deve-se verificar a natureza e quantidade da droga comercializada, como também os seus efeitos aos usuários.
-Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena devem ser observados os parâmetros inseridos no artigo 33 e 59 do Código Penal, bem como as determinações do art. 42 da Lei 11.343/2006.
-Em que pese seja possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, no caso, a razoável quantidade de droga e seu alto grau destrutivo indicam que não se mostra socialmente recomendável a substituição.
V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NECESSIDADE. Sendo o recorrente não reincidente e ausentes motivos concretos para o recrudescimento do regime de cumprimento de pena, deve prevalecer a regra geral do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, devendo o réu cumprir a sua pena em regime aberto. A incidência da redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, correspondente ao denominado "tráfico privilegiado", afasta a natureza hedionda do crime (HC 118.533/MS, Plenário STF). Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, faz jus o recorrente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO PARCIALMENTE) |
0181806-11.2004.8.13.0512 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - GUIA DE PREPARO - AGENDAMENTO DO PAGAMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - ORIENTAÇÃO DO STJ. - É dever do apelante recolher o preparo do recurso, no ato de sua interposição. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que ausência de preparo acarreta o não conhecimento do recurso, por deserção. - Preliminar acolhida, e, recurso não conhecido. |
0314524-80.2015.8.13.0707 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART.157, §2º, I ) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DA CORRÉ - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A prova nebulosa, capaz de gerar dúvida quanto à configuração do delito, não autoriza a condenação de acusado não confesso, devido à incapacidade de produzir no julgador o necessário juízo de certeza, razão pela qual devida é a manutenção da absolvição da corré. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU POR INEXISTÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART.155, §2º) - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CP - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Embora não seja previsto legalmente, a aplicação do princípio da insignificância é possível, desde que observados alguns requisitos, porquanto indispensável averiguar, além do valor da res furtiva, alguns dados referentes à vida pregressa do acusado. In casu, o valor da res e o fato de o delito ter sido praticado com violência e grave ameaça afastam, de forma peremptória, a aplicabilidade de tal princípio. 2. A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou qualquer outra substância, não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar em estado de embriaguez estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva. 3. Restando comprovado que, para efetuar a subtração, o acusado valeu-se de um canivete para ameaçá-la, inviável é a desclassificação para o delito de furto, muito menos na forma privilegiada. 4. O pleito de reconhecimento da confissão espontânea encontra-se prejudicado, vez que já reconhecido pelo juízo a quo. 4. Nos termos do art.44, I do Código Penal, a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a de concessão de sursis (CP, art.77) é descabida em face da ausência dos requisitos exigidos na legislação. 5. O pleito de isenção de custas e/ou benefícios da assistência judiciária deve ser formulado no Juízo da Execução, momento adequado para a aferição da alegada miserabilidade jurídica (Súmula 58 TJMG). EX OFFICIO: REANÁLISE EX OFFICIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS PROPRIAMENTE DITAS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. 1. Tachar as circunstâncias propriamente ditas de "desabonadoras" não constitui fundamentação idônea e apta a justificar a exasperação da pena-base, pelo que, de ofício, tal circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente ao acusado, aspecto que justifica a redução da pena-base ao mínimo legal. 2. No delito de roubo, é inegável que quanto maior o número de majorantes incidentes no caso concreto, mais intensa se mostra a periculosidade do agente na empreitada criminosa. A despeito disso, todavia, a aplicação de tal fator de acréscimo deve estar atrelada a aspectos qualitativos (e não quantitativos), motivo pelo qual qualquer pretensão à vinculação de ordem aritmética fere o princípio da individualização da pena. In casu, considerando as circunstâncias do delito e diante da incidência apenas da majorante de emprego de arma, há que se aplicar a fração mínima de 1/3 (um terço). |
0433719-75.2017.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Luiz Artur Hilário | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDAE LEGAL. RECURSO QUE NÃO SE ENQUADRA EM UMA DAS HIPÓTESES AGRAVÁVEIS DO ART. 1015, CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O novo Código de Processo Civil alterou a regra de processamento do recurso de agravo de instrumento de modo que o cabimento desta via recursal será admitida apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). |
0112368-51.2009.8.13.0081 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART.121, § 3) - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR: CASSAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE QUESITAÇÃO (CPP, ART.483) - REJEIÇÃO - MÉRITO: CASSAÇÃO DO JULGAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE ESTA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 483, §4º, do Código de Processo Penal, em havendo tese desclassificatória, será formulada proposição a esse respeito após o segundo quesito (autoria ou participação) como forma de fixar a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida. 2. À luz do entendimento firmado, não cabe anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no art. 5º, XXVIII, da Constituição da República (Súmula 28, TJMG). RECURSO DEFENSIVO: REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE MÁCULA INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART.59) - RECURSO PROVIDO. O incremento efetuado na pena-base com esteio na mácula das circunstâncias judiciais mostrou-se excessivo, razão pela qual devida é a redução do incremento efetuado na pena-base e, via de consequência, na pena definitiva fixada acusado. |
3150332-28.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C § 4º, DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA USO - DESCABIMENTO - COMPROVADA NATUREZA MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando devidamente comprovados nos autos a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável acolher o pedido de desclassificação para a conduta do art. 28 da lei 11.343/2006. 2. Na esteira do posicionamento dos tribunais superiores, nas condenações por tráfico de drogas, é possível a fixação de regime prisional inicial menos gravoso, pelo que, in casu, devida é a alteração para o regime aberto. 3. Nos termos do no artigo 804 do Código de Processo Penal, o pedido de isenção do pagamento deve ser promovido no Juízo da Execução, momento adequado para a aferição da alegada miserabilidade jurídica. RECURSO MINISTERIAL: DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DESCABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Não há que se falar em decote da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e igualmente não integra organização criminosa. |
0013133-85.2012.8.13.0476 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/11/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO DO SERVIDOR - EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não sendo possível aferir se o servidor se encontra vinculado à Administração Pública por regime celetista ou estatutário, é necessária a emenda à inicial. V.V.: A declaração do chefe de departamento de recursos humanos do município é prova suficiente da condição de estatutário do autor. O fato de as fichas financeiras apresentadas indicarem que o servidor possui número Pis não se mostra hábil a afastar sua condição de servidor público estatutário. |
0002690-16.2013.8.13.0549 (1) | Conflito de Competência | Des.(a) Albergaria Costa | 23/11/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - QUESTÃO JURÍDICA UNA - FENÔMENO DA CONCENTRAÇÃO - ARTIGO 79 DO RITJMG E ARTIGO 55, §3º DO CPC/15 - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE - REJEITAR O CONFLITO. 1. O Judiciário deve cumprir o princípio da eficiência correspondente ao direito da sociedade de obter seu pronunciamento com qualidade, celeridade e segurança. 2. O aperfeiçoamento do sistema de julgamentos de ações é um dos caminhos necessários para atender à segurança jurídica almejada pela sociedade, pois proporciona isonomia das decisões para tratamento de assunto idêntico, em respeito às normas ditadas pelos arts. 43 e 55 do atual CPC. 3. O que releva para a reunião dos processos são os efeitos da decisão judicial a ser proferida, que deve ser idêntica para os jurisdicionados, ou seja, são os efeitos da prestação jurisdicional e correspondente concretização do princípio da segurança jurídica, cuja ofensa resulta descrédito da sociedade em relação ao Estado-Juiz.
V.V
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÕES COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PARTES DIVERSAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não obstante o ajuizamento de diversas ações com o mesmo pedido e causa de pedir, não há entre elas qualquer relação de prejudicialidade, pois a solução de uma não interfere no desfecho da outra, não sendo possível substituir o livre convencimento de cada Julgador pela mera conveniência de uma decisão una. Conflito conhecido e acolhido. |
0385587-84.2017.8.13.0000 (1) | Mandado de Segurança | Des.(a) Kildare Carvalho | 22/11/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA PERMANENTE. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, ATO QUE PRESSUPÕE CARGO VAGO, DE FORMA DEFINITIVA, POIS A NOMEAÇÃO TEM VOCAÇÃO DE PERMANÊNCIA E DE DEFINITIVIDADE.
- O Supremo Tribunal Federal (STF), à unanimidade, negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 598099) no qual o Estado do Mato Grosso do Sul questionava a obrigação da administração pública de nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas em edital de concurso público.
- Nessa ocasião aquela colenda Corte estabeleceu que o direito à nomeação surge quando se realizam as seguintes condições fáticas e jurídicas: i) previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; ii) realização do certame conforme as regras do edital; iii) homologação do concurso; e iv) proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
- Em suma, a aprovação em concurso público gera direito à nomeação apenas para os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital; os aprovados fora desse rol não têm o direito de exigir a nomeação, já que a Administração não se obriga a nomeá-los. O direito desses candidatos restringe-se ao respeito à ordem de classificação. |
0936118-54.2016.8.13.0000 (1) | Mandado de Segurança | Des.(a) Kildare Carvalho | 22/11/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA PERMANENTE. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, ATO QUE PRESSUPÕE CARGO VAGO, DE FORMA DEFINITIVA, POIS A NOMEAÇÃO TEM VOCAÇÃO DE PERMANÊNCIA E DE DEFINITIVIDADE.
- O Supremo Tribunal Federal (STF), à unanimidade, negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 598099) no qual o Estado do Mato Grosso do Sul questionava a obrigação da administração pública de nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas em edital de concurso público.
- Nessa ocasião aquela colenda Corte estabeleceu que o direito à nomeação surge quando se realizam as seguintes condições fáticas e jurídicas: i) previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; ii) realização do certame conforme as regras do edital; iii) homologação do concurso; e iv) proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
- Em suma, a aprovação em concurso público gera direito à nomeação apenas para os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital; os aprovados fora desse rol não têm o direito de exigir a nomeação, já que a Administração não se obriga a nomeá-los. O direito desses candidatos restringe-se ao respeito à ordem de classificação. |
0007198-59.2014.8.13.0358 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 16/11/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - ÓBITO - ASSENTO POSTERIOR - REQUISITOS DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 6.015/73 - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Na forma do artigo 83 da Lei nº 6.015/73, quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. 2. Verificando-se que as declarantes não foram capazes de precisar a data do falecimento nem do sepultamento, bem como a ausência de atestado médico, não há como promover o registro pretendido, devido à falta dos requisitos legais, notadamente por haver informação da Prefeitura de que no dia alegado pela requerente não houve sepultamento no Cemitério da localidade. 3. Negar provimento ao recurso. |
0018778-02.2015.8.13.0019 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 16/11/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VEREADOR - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA.
1. Os Municípios detêm autonomia para fixar os subsídios dos agentes políticos (artigo 29, incisos V e VI da CR/88), podendo, por essa razão, estabelecer o pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias, sendo certo que embora a Constituição não estenda automaticamente os direitos sociais previstos no §3º do artigo 39 para os agentes políticos, não há vedação expressa quanto à concessão. 2. Deixando a parte autora de demonstrar que o pagamento das respectivas verbas pretendidas é concedido por lei aos agentes políticos no Município de Alpinópolis, a manutenção da sentença de primeiro grau é de rigor. 3. Recurso desprovido. |
0098735-11.2007.8.13.0091 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 16/11/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO - ISSQN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.
1. A prescrição não se limita aos casos em que o devedor não é localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sabendo-se que após o despacho que ordenar a citação incumbe à Fazenda Pública tomar as providências cabíveis, impulsionando o feito, sob pena do reconhecimento de ofício da prescrição, sem necessidade de intimação da exeqüente. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. Negar provimento ao recurso. |
0331921-71.2017.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 16/11/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSÍVEL - 50 OTNS- RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO.
1. Não deve ser conhecido agravo que apresenta razões dissociadas com o conteúdo da decisão impugnada.
2. Recurso não conhecido. |
0602891-49.2016.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 16/11/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO INFRACIONAL - PENA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE -RECOLHIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - LOCAL INAPROPRIADO - RECOLHIMENTO EM CENTRO SOCIOEDUCATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
- É dever do Estado de zelar pelo cumprimento das medidas socioeducativas de modo a observar as garantias conferidas à criança, ao adolescente e ao jovem, de modo que os adolescentes apenados com restrição de liberdade devem cumprir a pena em local adequado.
- Não se denota desarrazoada a decisão que obriga o Estado a providenciar a transferência dos adolescentes para centro socioeducativo que atenda aos valores constitucionais, devendo ser mantida.
v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA DE MENORES PARA CENTROS SOCIOEDUCATIVOS - FUMUS BONI IURES E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO
1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/09. 2. Não se vislumbra o fumus boni iures, tendo em vista que a Administração Pública deve ser gerida em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade, discricionariedade e conveniência, pelo que a ingerência do Poder Judiciário, e, a princípio, entendo que a Administração Pública agiu dentro do princípio da legalidade, o que impede o controle judicial, porquanto a reserva de vagas efetivada pela SUASE observou a lotação do Centro Socioeducativo de Contagem 3. Recurso provido. |
0341576-67.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 10/11/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os alimentos provisórios são aqueles fixados liminarmente, segundo o rito especial da Lei 5.478 de 1968 ou nos termos gerais do Código de Processo Civil, a fim de atender à necessidade premente dos alimentandos.
As despesas do menor não foram devidamente comprovadas, a fim de embasar o pedido de majoração, impondo-se a manutenção da r. decisão agravada nesse ponto.
Quanto aos alimentos em favor da virago, estabelece o artigo 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os cônjuges, do qual decorre a obrigação alimentar regulada pelo artigo 1.694 do mesmo Código.
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é medida excepcional, que apenas deve ser concedida quando restar comprovada a dificuldade, do alimentando em prover o próprio sustento.
Diante da comprovação da necessidade da virago e da possibilidade do varão, a fixação dos alimentos provisórios é medida que se impõe.
Recurso parcialmente provido.
v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - CÔNJUGE - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS.
- Quando o alimentante possui vínculo de emprego formal, a fixação dos alimentos em percentual sobre o valor de seus rendimentos líquidos mensais prefere à fixação dos alimentos em percentual sobre o valor do salário mínimo, a fim de se garantir ao alimentando o cumprimento pontual da obrigação. |
0230262-19.2017.8.13.0000 (1) | Conflito de Competência | Des.(a) Alberto Henrique | 26/10/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - RECURSO ORIUNDO DE MESMA AÇÃO - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DO PRIMEIRO RECURSO - OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. Nos termos do artigo 79, do atual RITJMG há prevenção, no segundo grau de jurisdição, do órgão que primeiramente conheceu o recurso dentre todos os aviados, nas ações referentes ao cumprimento de sentença, no qual foi oposta a exceção de suspeição.
VV. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORGÃOS FRACIONÁRIOS - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL- JULGAMENTOS SUBSEQUENTES POR TURMAS DISTINTAS - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. É relativa e prorrogável a competência interna ditada por regimento de tribunal. Não tendo sido suscitado o conflito de competência no momento adequado, a competência do órgão que por último julgou é prorrogada, sob pena de se comunicar nulidade ao julgamento anterior tal como feito. |
0230270-93.2017.8.13.0000 (1) | Conflito de Competência | Des.(a) Alberto Henrique | 26/10/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - RECURSO ORIUNDO DE MESMA AÇÃO - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DO PRIMEIRO RECURSO - OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. Nos termos do artigo 79, do atual RITJMG há prevenção, no segundo grau de jurisdição, do órgão que primeiramente conheceu o recurso dentre todos os aviados, nas ações referentes ao cumprimento de sentença, no qual foi oposta a exceção de suspeição.
VV. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORGÃOS FRACIONÁRIOS - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL- JULGAMENTOS SUBSEQUENTES POR TURMAS DISTINTAS - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. É relativa e prorrogável a competência interna ditada por regimento de tribunal. Não tendo sido suscitado o conflito de competência no momento adequado, a competência do órgão que por último julgou é prorrogada, sob pena de se comunicar nulidade ao julgamento anterior tal como feito. |
0087845-43.2017.8.13.0000 (1) | Correição Parcial (Adm) | Des.(a) Corrêa Junior | 06/09/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL - TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA TURMA RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS SEM A APREECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - NULIDADE - CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.
- Evidenciado nos autos que a ré deduziu no recurso inominado alegações relevantes, capazes de infirmar a conclusão alcançada pelo sentenciante, as quais, no entanto, não foram apreciadas pela Turma Recursal, inclusive após a interposição de dois embargos de declaração, há de ser reconhecida a deficiência na fundamentação, em face da patente omissão. |
1609439-61.2009.8.13.0245 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Antônio Bispo | 20/04/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ARTIGO 1022 DO NCPC - TEMPESTIVIDADE - EXPRESSA ESTIPULAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO.O artigo 1023 do CPC manteve o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de declaração e, quando intempestivamente aviado não deve o recurso ser conhecido, admitindo-se a correção de erro material de ofício (artigo 494, I do CPC) |
0742740-70.2015.8.13.0000 (1) | Mandado de Segurança - Cr | Des.(a) Alberto Deodato Neto | 14/06/2016 | 11/01/2018 | Ementa:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO DO ART. 265, DO CPP - VIA INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO - CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos termos da Súmula n.º 267, do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", sendo a decisão que aplica a multa prevista no art. 265, do CPP, atacável por correição parcial. V.V. Existente forte divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do recurso cabível contra a decisão do magistrado que aplica a multa do art. 265 do CPP ao advogado por abandono do processo, se correição parcial ou se mandado de segurança, deve ser dado conhecimento do mandado de segurança. |
0026583-39.2003.8.13.0144 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Edgard Penna Amorim | 10/07/2015 | 23/01/2018 | Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - DESÍDIA - CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO - NULIDADE - PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PREPARO - INDEFERIMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1. Não fere o princípio da identidade física do Juiz o fato de o julgador que lançou sentença nos autos ter sucedido aquele que presidiu e encerrou a instrução processual antes de ser promovido a outra entrância.
2. A reiteração do recurso voluntário somente é necessária se há acolhimento dos embargos de declaração aviados pela parte "ex adversa" do recorrente.
3. Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público com fundamento nos danos ambientais causados, não há necessidade de se realizar prova técnica no juízo de origem, quando o caderno probatório, composto por robusta prova documental, testemunhal e pericial (incluídos laudos emitidos por órgãos técnicos oficiais), mostra-se suficiente para se apurarem, com segurança, as questões relevantes para o deslinde do feito.
4. Pendente o exame, pela Turma Julgadora, de requerimento de dispensa de preparo, com fundamento no pálio da gratuidade judiciária, impõe-se o indeferimento do pedido, no caso concreto, e a conversão do julgamento em diligência a fim de oportunizar à parte o recolhimento das custas recursais, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.
V.V. Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público com fundamento nos danos ambientais causados, é de se anular a sentença se a condenação ao ressarcimento é remetida à liquidação, sem que a responsabilidade seja apurada de forma correspondente à efetiva participaçãodos requeridos no resultado danoso, para o que a verificação da imprescindibilidade da prova pericial resulta na anulação, de ofício, do processo e na remessa dos autos à instância "a quo" para a produção da prova. |
Subsets and Splits