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|---|---|---|---|---|---|
0000114-65.2024.8.13.0290 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - QUALIFICADORAS - DECOTE - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
- Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria do crime de homicídio qualificado tentado, e não tendo a tese concernente à legítima defesa sido demonstrada de plano, a manutenção da decisão de pronúncia se impõe, devendo o caso ser resolvido pelo Júri.
- As qualificadoras contidas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia somente poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor em caráter raro e excepcional, quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. |
0000361-90.2024.8.13.0049 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO.
- Somente é cabível a desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri para outro de competência do Juiz Singular quando a prova permite, de plano, sem maiores indagações, reconhecer a inexistência de animus necandi na ação do agente. |
0002332-66.2023.8.13.0560 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE DESTINAÇÃO DA VERBA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMULAÇÃO DA PROPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Quando o magistrado considerar inadequada, insuficiente ou em desacordo com os requisitos legais a proposta oferecida pelo Ministério Público, não deverá homologa-la ou devolver os autos para que o Parquet a reformule, não sendo possível alterar, de ofício, os termos do aludido acordo. |
0004555-39.2010.8.13.0627 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE EM NOME DO MUNICÍPIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DO EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Ninheira contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário, ajuizada em face de ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Finanças, sob alegação de que os réus teriam emitido cheque em nome do Município para garantir empréstimo contraído em benefício próprio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a emissão de cheque em nome do Município, supostamente para garantir empréstimo pessoal, caracteriza ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92;
(ii) apurar se há provas suficientes para comprovar a prática de ato ímprobo com dolo e a ocorrência de lesão ao erário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 8.429/92 exige, para a configuração de ato de improbidade administrativa, a demonstração do elemento subjetivo (dolo) e da gravidade da conduta, conforme jurisprudência consolidada pelo STF no julgamento do ARE nº 843.989/PR (Tema 1.199).
4. A ação monitória que fundamenta a ação de improbidade foi julgada improcedente, sob o argumento de que não foi comprovada a legitimidade da dívida e a relação jurídica que deu origem ao cheque emitido em nome do Município.
5. O cheque em questão, enquanto título de crédito abstrato, não indica o beneficiário e não comprova a vinculação com o suposto empréstimo realizado pelos apelados em nome do Município, não havendo nos autos provas de que os réus tenham agido com dolo ou má-fé para obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10, caput, VI e VIII, e 11, caput, I e VI; CPC/2015, art. 1.007, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema nº 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; STF, RE nº 852.475/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10.08.2022. |
0005262-50.2019.8.13.0058 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS c/c OFERTA DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR ESPECIAL (EXCEPCIONAL). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TUTELA RECURSAL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS PARA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS. PEDIDO DE TUTELA NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÍTULOS DO RECURSO E DA CONTRAMINUTA NÃO CONHECIDOS. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. ORIGEM E TERMO INICIAL NÃO COMPROVADOS. PARTILHA INDEVIDA. ALUGUEL DE IMÓVEL FIXADO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE MULHER. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. BENS VALORADOS PELO PRÓPRIO APELANTE EM SUA INICIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL LOCADO. ALUGUEL DEVIDO. PARTILHA DE VEÍCULO DECLARADO NA INICIAL PELO PRÓPRIO APELANTE. NECESSIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
- O requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. Desrespeitado o procedimento ou pedido concedido em autos diversos, não deve ser sequer conhecido o pedido de tutela recursal realizado.
- Por força do art. 2.039 do CC/02, o regime de bens dos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1.916, é o por ele estabelecido, portanto segundo estabelece o art. 262 do CC/16, no regime de comunhão universal de bens, importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.
- O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Se o próprio apelante aponta o veículo na inicial, não há como excluí-lo da partilha posteriormente ao argumento de que o mesmo foi simplesmente vendido, sem comprovar data e valores. Da mesma forma deve ser considerado o valor dos imóveis apontados na inicial se inexiste, nos autos, impugnação ou valores diversos.
- Somente as dívidas contraídas na constância da sociedade conjugal serão partilhadas, em razão da dissolução do casamento, pois se presume que foram em proveito da família, ex vi do artigo 262 do Código Civil de 1916. Inexistentes, nos autos, provas das datas e dos valores dos supostos empréstimos, bem como ausente prova de que esses foram efetivados na constância do casamento, a sua partilha não deve ocorrer, eis que se presumem realizados em benefício exclusivo do apelante. |
0011306-05.2015.8.13.0324 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida contra Ômega Micromecânica Eireli.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição intercorrente, conforme o art. 40 da LEF e a tese firmada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, inicia-se automaticamente após o prazo de suspensão de um ano, contado da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens ou devedores, salvo diligências úteis que interrompam o prazo prescricional.
4 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, firmou entendimento vinculante no sentido de que a interrupção da prescrição intercorrente ocorre com a efetiva citação válida ou constrição patrimonial, retroagindo seus efeitos à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
5. No caso concreto, embora a efetiva constrição patrimonial tenha ocorrido após o decurso do prazo prescricional, o protocolo da petição, com requerimento de constrição, interrompeu retroativamente a prescrição, afastando a prescrição intercorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: A interrupção da prescrição intercorrente ocorre retroativamente à data do protocolo de petição frutífera, ainda que a efetiva constrição ocorra em momento posterior.
__________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CPC, art. 924, V; Lei nº 10.552/02, art. 19, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018; TJMG, AI nº 1.0027.06.109798-9/002, Rel. Des. Armando Freire, j. 22/09/2020. |
0011898-72.2022.8.13.0625 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA PELO LEGISLADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSÓRIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação.- O crime previsto no art. 306 do CTB, cujo bem jurídico tutelado é a segurança viária, é de perigo abstrato, não sendo cabível o argumento de inocorrência de perigo concreto ou de dano, uma vez que a potencialidade lesiva é presumida pelo legislador. - Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecuniária não pode ser fixado em patamar destoante daquele fixado para a pena corporal substituída. - O assistido pela defensoria público é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002. |
0014069-20.2022.8.13.0134 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, deve ser mantida a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. - Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecuniária não pode ser fixado em patamar destoante daquele fixado para a pena corporal substituída. |
0014069-20.2022.8.13.0134 (2) | Apelação Criminal | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, deve ser mantida a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. - Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecuniária não pode ser fixado em patamar destoante daquele fixado para a pena corporal substituída. |
0024149-41.2023.8.13.0479 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA PENAL - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL.
- É inócua a preliminar sobre o direito de recorrer em liberdade, na hipótese em que o recurso já está maduro para julgamento, notadamente se os fundamentos da prisão provisória já foram enfrentados em sede de 'habeas corpus'.
- Sem modificar a descrição fática contida na denúncia, o sentenciante pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, sem caracterizar nulidade ou afronta ao princípio da correlação.
- Não há margem para a desclassificação para o delito de furto, se há prova plena de que a vítima foi intimidada pela exibição de arma branca, o que se apura, inclusive, através dos relatos do corréu e das declarações da pessoa ofendida, corroborada por outros elementos de convicção.
- Considerando-se que, com uma única ação, o réu atingiu patrimônios distintos, a hipótese é de concurso formal de roubos e não de crime único.
- É correta a concessão da suspensão, e não a isenção, do pagamento das custas processuais aos hipossuficientes assistidos pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. |
0044346-98.2018.8.13.0153 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO, NESTA FASE, DAS PRESENTES TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PROPÓSITO HOMICIDA POR PARTE DOS ACUSADOS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECOTE, AINDA QUE DE OFÍCIO. NECESSIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA VERIFICADA. ANIMOSIDADE E ATRITO ENTRE OS RÉUS E A VÍTIMA ANTERIORES AO EVENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. FEITO EM FASE SUMÁRIA. ANÁLISE A SER FEITA AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - Para a pronúncia são suficientes a prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação. Portanto, inexistindo prova inequívoca de que os réus tenham agido sob o manto da legítima defesa ou da dirimente da inexigibilidade de conduta diversa, devem ser eles submetidos ao Tribunal do Júri. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à intenção dos agentes, se agiram ou não com propósito homicida, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. - O motivo fútil não se confunde com aquele injusto que embora não possa justificar o crime não se presta a agravar seu resultado. Logo, sendo pacífico que qualquer circunstância capaz de provocar revolta ou exaltação exclui o motivo fútil, e havendo prova de que o delito em apreço foi precedido de entreveros entre o ofendido e os réus, a futilidade da motivação não merece prosperar. - Considerando que o feito ainda se encontra em sua fase preliminar, o pedido de isenção das custas deverá ser apreciado ao final doprocesso, sendo inoportuna a análise neste momento. |
0051005-65.2012.8.13.0596 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGOS 171 E 298 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL- RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
- De acordo com o ordenamento jurídico (artigos 109 e 110, CP), a prescrição só pode ser reconhecida tomando-se como base a pena concreta aplicada em sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou, antes de transitar em julgado, a partir da pena abstratamente cominada, regulando-se pelo máximo da sanção privativa de liberdade prevista, não disciplinada na nossa legislação, a prescrição pela pena virtual ou em perspectiva.
- Considerando que não foi prolatada sentença condenatória, com a aplicação de pena concreta, a única modalidade possível de prescrição, in casu, é aquela regulada pela pena em abstrato. |
0056713-24.2018.8.13.0261 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DELCARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELO DENEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA DEFESA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição da pretensão punitiva do Estado afasta os efeitos da condenação, de modo que não há interesse recursal por parte da defesa na interposição de apelação contra a decisão declaratória de extinção da punibilidade. |
0170461-43.2004.8.13.0352 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE APÓS O PARTO. FALHA NO ATENDIMENTO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AO VIÚVO E À FILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se configurada a responsabilidade civil do Município em decorrência do falecimento de paciente em hospital público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa.
4. Comprovada a falha no atendimento médico, com considerável demora no atendimento e indicação de tratamento inadequado, impõe-se reconhecer a responsabilidade do Município pelos danos decorrentes do falecimento da paciente.
5. Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, valendo-se do método bifásico para tanto.
6. A pensão devida ao viúvo pelo falecimento de sua esposa, deve ser paga até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, segundo a tabela do IBGE, enquanto a pensão devida à filha deve ser paga até que esta complete 25 (vinte e cinco) anos de idade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso a que se nega provimento.
__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 389 e 406.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016, DJe 01.08.2016; STJ, REsp n. 1.335.622/DF, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 18/12/2012, DJe 27/02/2013; STJ, AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/03/2024. |
0493601-22.2019.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO EVIDENCIADO - FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
- Devido à incerteza de que as ações imputadas ao réu objetivavam a subtração de pertences da vítima, está correta a desclassificação operada na sentença, condenando-o apenas pelo artigo 129, 'caput', do Código Penal.
- Havendo o transcurso de lapso prescricional superior ao previsto para a hipótese, em razão do 'quantum' da reprimenda mantida em 2ª instância, depois de improvido o recurso da acusação, é inevitável o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do acusado. |
0794004-20.2016.8.13.0024 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO DESPROVIDO.
- A inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento realizado pela vítima não invalida automaticamente o ato.
- A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência de crime e suficientes indícios de autoria ou participação, não demandando requisitos de certeza à condenação, resolvendo-se as eventuais dúvidas que se apresentem nessa fase processual em prol da sociedade.
- Havendo prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que se fez lançada na sentença, impõe-se. |
1415967-29.2024.8.13.0000 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento aviado por excipiente e acolheu a exceção de pré-executividade, condenando o excepto ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e/ou contradição ao deixar de observar que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicou na extinção do feito executivo, o que evidenciaria proveito econômico mensurável em favor do excipiente/ executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constata-se contradição no acórdão que, ao dar provimento ao recurso e reformar a decisão, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, deixa de observar a existência de proveito econômico mensurável a orientar o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.
4. Nos termos do art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração acolhidos.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI n. 163047 AgR-ED/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 18/12/1995; STJ, AgInt no AREsp n. 2.586.064/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024. |
2328813-53.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.
- O julgamento do agravo de instrumento leva à perda do objeto do presente agravo interno. |
2384402-30.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE/REQUERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. Embora a guarda compartilhada seja a regra atualmente prevista no Código Civil, devendo ser estabelecida com base no melhor interesse dos menores, pode ser afastada com fundamento nas exceções previstas no artigo 1.584, §2º do CC, no exame do caso concreto, falecendo razão ao agravante, neste ponto, reconhecendo o julgador a existência de indícios de violência doméstica e familiar.
3. A pensão alimentícia compensatória objetiva indenizar o desequilíbrio econômico daquele cônjuge desprovido de bens e meação, que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal, tendo natureza contratual e não propriamente familiar, com fundamento na boa-fé objetiva e na função do social do contrato, sendo que, aferindo o juiz o engajamento da suplicante no exercício da atividade empresária explorada pelo réu, além dos pressupostos para o pedido liminar, deve ser mantida a decisão, igualmente na parte em que fixou os alimentos compensatórios em favor da autora.
4. Havendo início de prova que aponta pela elevada capacidade econômica do genitor, que é empresário, mostra-se prudente que se aguarde a efetiva instrução probatória para finsde perquirir a respeito da sua real situação financeira, de modo a verificar o cabimento da redução do pagamento dos alimentos provisórios, não se mostrando cabível a divisão das despesas com a genitora, em vista do binômio necessidade/possibilidade.
5. Recurso não provido. |
2395622-25.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BONFIM. AÇÃO COMINATÓRIA. IMÓVEL TOMBADO. POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS POR INTERVENÇÕES EM TERRENOS VIZINHOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO BEM. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada por proprietários de imóvel tombado em face de seus vizinhos, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir se possível a concessão da tutela provisória de urgência na hipótese, de modo a determinar que os recorridos realizem todos os reparos no bem imóvel, na forma em que prevista no parecer técnico acostado aos autos pelos agravantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da tutela de urgência está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida.
4. Contudo, nos termos do § 3º do dispositivo, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".
5. Constatando-se que o eventual deferimento da tutela provisória de urgência implicaria na autorização para a imediata demolição de bem tombado, bem como poderia causar prejuízos à efetividade da ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público com vistas à apuração do estado de conservação precário do bem e eventuais responsabilidades, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 3º; Lei nº 7.347/85, art. 1º, III.
Jurisprudência relevante citada: n/a. |
2513406-23.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Leite Praça | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora direta de bem imóvel de espólio em Execução Fiscal, determinando, em substituição, a penhora no rosto dos autos de Ação de Inventário, para a efetiva satisfação em débitos de IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, obrigações estas surgidas após óbito do contribuinte.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside na possibilidade de penhora direta de bem imóvel do espólio, em Execução Fiscal de crédito tributário cujo fato gerador é posterior ao falecimento do contribuinte.
III. Razões de decidir
3. Os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o óbito do contribuinte recaem sobre a universalidade de bens do espólio até a partilha, sendo inviável a aplicação direta dos privilégios previstos nos arts. 29 da Lei nº 6.830/80 e 187 do CTN.
4. A penhora no rosto dos autos do inventário é o procedimento adequado, considerando a necessidade de intimação dos sucessores e o respeito ao princípio da indivisibilidade da herança antes da partilha.
5. Não se aplica ao caso a jurisprudência que admite penhora direta do espólio em relação a débitos constituídos em vida pelo contribuinte.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "Os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o falecimento do contribuinte devem ser suportados pelo espólio até a partilha, sendo adequada a penhora no rosto dos autos do inventário, em respeito à indivisibilidade da herança."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1791; Lei nº 6.830/80, art. 29; CTN, art. 187.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.446.893/SP; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.211303-9/001. |
2634567-74.2014.8.13.0024 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Para a prolação de uma decisão de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, o que restou devidamente demonstrado no caso dos autos. |
2723583-62.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RENDA FORMAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
2. Havendo vínculo formal de emprego, os alimentos devem ser fixados sobre a remuneração líquida do alimentante.
3. Os alimentos provisórios devem ser majorados, de forma a privilegiar o binômio necessidade-possibilidade, para um percentual dos rendimentos líquidos do alimentante.
4. Recurso provido em parte. |
2773745-61.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.
- Sendo possível a fixação de alimentos provisórios ao despachar o pedido, nos termos do art. 4º da Lei n º 5.478/68, resta afastada a tese de cerceamento de defesa.
- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
- Recomenda-se readequação no montante fixado a título de alimentos, para valor que se encontre em consonância com o binômio necessidade-possibilidade, bem como com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- Recurso parcialmente provido. |
3098167-27.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS FILHOS MENORES - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - ESTUDO SOCIAL OPINANDO EM DESFAVOR DA RESTRIÇÃO COMPLETA DO CONVÍVIO-PATERNO FILIAL - MEDIDA PREJUDICIAL AOS INFANTES - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - FIXAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O direito de convivência não objetiva assegurar apenas o interesse dos pais, mas consubstancia também, um direito do filho em manter a convivência com os seus genitores e respectiva família extensa.
- O impedimento ou a restrição das visitas dos genitores em relação ao menor, pode ocorrer nos casos em que a convivência se mostra prejudicial à criança ou adolescente, em razão de condutas desabonadoras de uma das partes, que possam ser capazes de influir negativamente no desenvolvimento do menor ou colocá-lo em risco.
- A relação conturbada entre os genitores não autoriza o cerceamento total do convívio paterno-filial.
- Em não havendo comportamentos desabonadores em relação aos filhos menores, não há motivos para suspender a convivência do genitor com eles.
- A privação todo e qualquer contato entre os menores e seu genitor pode ser prejudicial aos infantes, tendo vista a importância da convivência paterna para seu desenvolvimento.
- Recurso a que se dá parcial provimento. |
3232485-44.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição na cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança dos honorários advocatícios estaria prescrita; e (ii) avaliar a possibilidade de responsabilização do advogado pela cobrança da verba honorária em fase de cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios fixados em decisão judicial é de cinco anos, conforme disposto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994.
4. O exequente manifestou-se dentro do prazo legal, requerendo a inclusão dos honorários de sucumbência na atualização da condenação, afastando a alegação de prescrição.
5. A responsabilização do advogado pela cobrança de honorários não foi objeto de decisão do juízo de origem, configurando supressão de instância. Aplicam-se os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A análise inicial de questões não submetidas ao juízo de origem viola o princípio do duplo grau de jurisdição.
2. O prazo para cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
__________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 25, II; Código Civil, art. 206, §5º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.044060-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, j. 17/03/2015; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.242633-6/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 18/09/2024. |
3250240-18.2023.8.13.0000 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS -ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO EXCLUSIVAMENTE PELO EMBARGANTE - DEPÓSITO JUDICIAL GARANTINDO A MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
- A omissão a ser sanada nos embargos de declaração é a ausência de decisão sobre eventual questão posta no recurso, ainda que decorra de inexistência de elementos a serem apreciados.
- O objetivo dos alimentos compensatórios não é o mesmo da pensão alimentícia, uma vez que buscam o reequilíbrio econômico de um cônjuge em relação ao outro no momento da separação, na busca de compensar o cônjuge prejudicado em razão do fim da conjugalidade, independentemente das necessidades de sobrevivência.
- A exoneração do dever de pagar os alimentos compensatórios somente pode acontecer quando da efetivação partilha, pois até lá, uma das partes está usufruindo unilateralmente do bem que tem sob seu domínio.
- A contradição a ser sanada nos embargos de declaração é a contradição textual, quando se fundamenta em um sentido e se decide no sentido contrário.
- A alegada contradição entre as razões do embargante e a decisão proferida consiste em revisão da matéria, própria de objeto de recurso de reanálise dos fatos e provas, não permitido em sede de embargos de declaração.
- O acerto ou desacerto da decisão embargada não é hipótese enumerada no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. |
3274016-13.2024.8.13.0000 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA.
1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos.
3. São manifestamente protelatórios os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de rediscutir o mérito, pelo que se justifica a aplicação de multa. Precedentes. |
3332988-73.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Leite Praça | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, em razão da ausência de interesse recursal.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do Agravo Interno oposto contra Decisão Monocrática, à luz da necessidade de observância ao princípio da dialeticidade, que impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
III. Razões de decidir
3. As razões do Agravo Interno não atacam os fundamentos da Decisão Monocrática impugnada, pois não expõem os motivos fáticos e jurídicos que externariam o desacerto da conclusão de ausência de interesse recursal, alicerçados sobre o requerimento da CEMIG de julgamento antecipado da lide, e sua defesa expressa, em Primeiro Grau, de desnecessidade de produção de prova pericial solicitada pela parte adversária, em razão do que decidido na Ação de Reintegração de Posse nº 5001556-54.2019.8.13.0290 e recursos a ela correlatos.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
"É inadmissível Agravo Interno cujas razões não impugnem, de forma específica, os fundamentos da Decisão Monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.021, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1239248/RS, AgInt no AREsp 884.901/SP, Súmula 182/STJ. |
3430980-34.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE -NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO.
- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade;
- A regulamentar a matéria, está a Lei Federal n° 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração da necessidade do alimentando, (ii) o vínculo que autoriza a obrigação e (iii) a possibilidade do alimentante;
- Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento;
- Incumbe ao alimentante o ônus de comprovar a sua renda, sobretudo em se tratando de trabalhador autônomo, de forma a justificar a incapacidade em arcar com os alimentos provisórios fixados na origem;
- Recurso a que se nega provimento. |
3430980-34.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DO MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
- Considerando que o interesse recursal pressupõe a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, revela-se ausente o interesse recursal da parte agravante no caso concreto, uma vez que solucionada a controvérsia instaurada no recurso principal. |
3514965-95.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUANTIA PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRADA. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de desbloqueio de valores nas contas da pessoa jurídica executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor bloqueado, alegadamente inexpressivo frente ao total do débito, autoriza o desbloqueio; e (ii) determinar se os recursos financeiros bloqueados são essenciais para a continuidade das atividades empresariais da agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC, destina-se à pessoa física para garantir o mínimo existencial, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, salvo demonstração de imprescindibilidade para suas atividades empresariais.
4. A inexpressividade do montante bloqueado frente ao total da dívida não autoriza, por si só, o levantamento da constrição levada a efeito nas contas da pessoa jurídica.
5. Não sendo demonstrado que o valor bloqueado é indispensável ao funcionamento da empresa, sobretudo porque presente documentação que evidencia sua saúde financeira e plena capacidade de solvência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.676.136/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.11.2024, DJE 02.12.2024; AgInt nos EDcl no REsp nº 2.146.513/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024, DJE 16.10.2024; AgInt no AREsp nº 1.569.152/SP,rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.5.2020, DJe 4.6.2020. |
3613353-33.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. MENOR. QUATRO ANOS. DN: 01/08/2020. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE: DENTISTA E EMPRESÁRIO. PENSÃO FIXADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil;
- Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento;
- A redução do valor fixado, em decisão liminar, se faz desnecessária quando o valor fixado na origem se mostra suficiente frente às necessidades presumidas e gastos razoáveis da alimentanda (quatro anos) e o conjunto probatório neste estágio processual indicando que o alimentante possui melhores condições de pensionar a filha no valor arbitrado na origem.
- Recurso não provido. Decisão mantida.
V.V
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - POSSIBILIDADE
- A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. |
3618899-69.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FIXAÇÃO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO -CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os alimentos compensatórios possuem caráter indenizatório e têm como finalidade o restabelecimento do equilíbrio financeiro entre os litigantes por estar um dos cônjuges na posse dos bens comuns do casal. Havendo indícios da ocorrência de desequilíbrio financeiro entre os litigantes decorrentes da posse dos bens do casal, a manutenção da fixação dos alimentos compensatórios é medida que se impõe.
- Recurso não provido. |
3638699-83.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ACORDO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ALIMENTOS DESTINADOS AO FILHO MENOR - DESISTÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CABIMENTO DE DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE - DECISÃO JUDICIAL QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS NÃO TRANSITA EM JULGADO - ART. 15 DA LEI 5.478/68 - RECURSO PROVIDO.
- Posterior manifestação em sentido contrário configura o inadmissível venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé objetiva, norteador do devido processo legal, pelo qual é vedado à parte agir contraditoriamente ao que já realizado por ela própria, salvo comprovação de vício de vontade (dolo ou coação).
- Há possibilidade de rediscussão do valor da pensão alimentícia, vez que a decisão que versa sobre a obrigação alimentar não faz coisa julgada material.
- Recurso a que se dá provimento. |
3820826-86.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
2. Evidenciada a paternidade biológica, prudente a fixação de alimentos provisórios em favor do menor.
3. Recurso provido. |
3851185-19.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.
- O julgamento do agravo de instrumento, leva à perda do objeto do presente agravo interno. |
3935814-23.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Leite Praça | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.033/STF). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. VALORES DE REFERÊNCIA DA ANS. MULTA DIÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de verbas públicas, observando os limites estabelecidos no Tema 1.033 do STF, em ação de obrigação de fazer movida contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Juiz de Fora. A agravante contesta a aplicação do Tema 1.033, alegando que ele se refere a situações em que o hospital representa diretamente o Estado nas negociações, e argumenta que os valores da tabela do SUS não incluem o custo das próteses, o que impede a realização do procedimento. Requer a fixação de multa diária no valor de R$10.000,00.
II. Questão em Discussão
2.1 Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas.
2.2 Mérito: Aplicabilidade do Tema 1.033 do STF ao caso concreto, adequação do valor do bloqueio de verbas e a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação do fornecimento do procedimento cirúrgico.
III. Razões de Decidir
3.1 O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal (art. 196), impõe aos entes federativos a responsabilidade de assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo a prestação de serviços por unidades privadas, quando necessário.
3.2 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 666.094/DF (Tema 1.033), fixou que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas ao SUS deve seguir o mesmo critério adotado para o ressarcimento de serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, com base no valor do procedimento multiplicado por um índice de valoração.
3.3 No caso, a decisão do juiz de primeiro grau, que determinou o bloqueiode verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico em hospital privado, encontra-se em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, que limita a importância do ressarcimento aos valores de referência definidos pela ANS.
IV. Dispositivo e Tese
4.1 Resultado: Parcial provimento ao recurso para fixação de multa diária.
4.2 Tese de Julgamento:
A decisão que determina o bloqueio de verbas públicas deve observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.033, utilizando-se da tabela de referência da ANS para o cálculo do valor do procedimento.
O Estado, ao descumprir a ordem judicial, poderá ser sujeito a multa diária para garantir a efetividade do direito à saúde. |
3959442-41.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
- Diante da prolação de decisão posterior à interposição do presente agravo, que impôs o regime prisional aberto ao sentenciado, julga-se prejudicado o recurso. |
3974060-88.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.540/2012. NORMA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), determinou a expedição de RPV limitada ao teto vigente na data do pagamento, conforme a Lei Estadual n. 20.540/2012.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A discussão cinge-se a definir se a expedição de RPV deve observar o teto fixado pela Lei Estadual n. 20.540/2012, vigente na data do ajuizamento do cumprimento de sentença ou se poderia ser regido pelo teto anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Estadual n. 20.540/2012, por se tratar de norma material, possui aplicabilidade imediata às execuções iniciadas após a sua vigência.
4. O crédito exequendo, embora constituído antes da norma em vigor, foi objeto de cumprimento de sentença promovido após a publicação da Lei Estadual n. 20.540/2012, sendo inaplicável o teto fixado pela Resolução n. 415/2003 do TJMG.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; ADCT, art. 87; Lei Estadual n. 20.540/2012; Resolução n. 415/2003 do TJMG.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0625.10.006444-7/002; TJMG, Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0024.02.876779-6/005. |
4059192-16.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR - RECURSO PROVIDO.
1. A concessão de medida cautelar que envolve modificação de guarda ou de domicílio do menor, mesmo que provisória, deve ser proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, como prevê o artigo 1585 do Código Civil.
2. Havendo indícios de que a genitora submeteu o filho menor a situação de risco, privando-o, inclusive, do contato com o genitor e a própria família materna, deve ser deferida a guarda unilateral do menor ao pai, até que se apure a realidade fática mediante realização de estudo social.
3. Recurso provido. |
4103057-89.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei nº. 5.478/68).
2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, união estável, autorizam o alimentante/credor a pleitear em face do alimentando/devedor os alimentos de que necessita para sobreviver com dignidade, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada - binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC/02).
3. Dar parcial provimento ao recurso. |
4111118-36.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM FACE DA COISA JULGADA. REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA REVISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por COPASA MG contra decisão proferida no Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo Condomínio Residencial Spazio Germania, homologou laudo pericial e cálculos apresentados, determinando a execução do título executivo judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a alteração jurisprudencial consolidada no REsp nº 1.937.887/RJ (Tema 414 do STJ) pode ser aplicada ao cumprimento de sentença em face da coisa julgada;
(ii) examinar se os cálculos periciais homologados estão em conformidade com o comando do título executivo judicial transitado em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A coisa julgada, conforme o art. 5º, XXXVI, da CR/1988 e a jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação retroativa de entendimento superveniente, como o fixado no Tema 414 dos recursos repetitivos, ao cumprimento de sentença. A execução deve observar estritamente os termos do título judicial transitado em julgado, salvo sua eventual desconstituição por ação rescisória.
4. O laudo pericial produzido concluiu pela inexistência de valores cobrados indevidamente no período delimitado pelo título judicial, uma vez que os volumes faturados corresponderam exatamente aos volumes medidos nos hidrômetros.
5. A homologação dos cálculos, no juízo a quo, desconsiderou a conclusão do laudo pericial, resultando em uma possível restituição indevida de valores que já correspondem ao consumo efetivamente medido. Tal homologação,sem enfrentamento das inconsistências apontadas, afronta o contraditório e a ampla defesa.
6. Impõe-se a revogação da homologação dos cálculos e o encaminhamento dos autos à CENTRASE para revisão do resultado indicado no laudo pericial, assegurando a adequada apuração dos valores líquidos a serem executados.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido.
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 474 e 966; Lei nº 11.445/2007, arts. 29 e 30.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.887/RJ (Tema 414), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 20/06/2024; STJ, REsp nº 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 04/08/2020; STJ, REsp nº 2.030.290/DF, Segunda Turma, DJe 19/12/2022. |
4124962-53.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE. EXAMES NÃO COBERTOS PELO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a custear exames médicos necessários ao diagnóstico e tratamento de enfermidade que acomete menor de idade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se os exames solicitados, não previstos no rol da ANS, devem ser custeados pela operadora do plano de saúde;
(ii) avaliar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.886.929 e do EREsp nº 1.889.704, é taxativo "o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista". Apenas em situações excepcionais, o plano de saúde pode custear procedimento não previsto na lista da ANS, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na tese fixada.
4. A Lei Federal n. 14.454/2022 reforça a possibilidade de cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, desde que atendam a requisitos técnicos, como eficácia comprovada e recomendação de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde.
5. No caso dos autos, os exames solicitados foram negados com base em parecer da ANS e a análise preliminar indica falta de comprovação da eficácia dos referidos exames, o que torna necessária a dilação probatória para uma decisão de mérito.
6. A concessão da tutela de urgência poderia acarretar prejuízo irreversível à operadora do plano de saúde, considerando a possibilidade de irreparabilidade dos custos.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §4º e §13; Lei n. 14.454/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.886.929/SP; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP. |
4152682-92.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei nº. 5.478/68).
2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, união estável, autorizam o alimentante/credor a pleitear em face do alimentando/devedor os alimentos de que necessita para sobreviver com dignidade, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada - binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC/02).
3. Dar parcial provimento ao recurso. |
4154092-88.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão do Relator que não conheceu de Agravo de Instrumento, por atacar decisão interlocutória não inserta no rol do art. 1.015 do CPC/2015, de taxatividade mitigada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da não surpresa no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento; e (ii) verificar se o caso se enquadra na exceção de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, em razão de suposta urgência decorrente de risco de inutilidade do julgamento posterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da não surpresa não é violado quando as partes têm oportunidade de se manifestar previamente sobre a questão de cabimento do recurso, o que ocorreu no presente caso, em que as agravantes abordaram o tema em tópico específico de suas razões recursais.
4. A tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, estabelecida no Tema nº 988 do STJ, exige a demonstração de urgência concreta e risco de inutilidade da análise em sede de apelação, o que não se verifica no caso, pois a matéria poderá ser discutida em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.
5. Não há prejuízo imediato ou irreparável à parte agravante, uma vez que a decisão interlocutória atacada se limitou a rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, sem adentrar ao mérito da demanda, que será analisado oportunamente na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo Interno não provido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.009, § 1º, e 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe 19/03/2019 (Tema nº 988); STJ, AgInt no AREsp nº 2.184.661/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023; TJMG, Agravo Interno Cv nº 1.0000.24.317780-5/002, Rel. Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 14/11/2024; TJMG, Agravo Interno Cv nº 1.0000.24.201797-8/002, Rel. Des. Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 07/08/2024. |
4187274-65.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGOS 5º, CAPUT, e 196 DA CR/88. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA NO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para que os entes públicos requeridos fossem compelidos à realização de cirurgia de colocação de prótese total de quadril bilateral, com exames pré e pós-operatórios, consultas de revisão e sessões de fisioterapia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da alegada urgência e do quadro clínico apresentado, o agravante faz jus à antecipação de tutela para a realização do procedimento cirúrgico, sem observância da ordem de prioridade da fila de espera do SUS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito à saúde, como garantia constitucional, demanda prestações positivas do Estado, mas está sujeito à reserva do possível e à organização administrativa que assegure o atendimento equitativo e eficiente à coletividade.
4. A prioridade no atendimento pelo SUS deve observar critérios técnicos, respeitando a ordem de espera estabelecida, salvo comprovação de urgência inequívoca e dano irreparável.
5. A situação apresentada pelo agravante, embora grave, não caracteriza circunstância de urgência suficiente para justificar o atendimento antecipado, principalmente diante da ausência de negativa do pedido na esfera administrativa.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198; Decreto n. 7.646/2011, arts. 20, 23 e 25.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.657.156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.046817-5/001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0000.22.181511-1/001. |
4202271-53.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO MOMENTO DO FATO GERADOR. TEMA 456/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação anulatória de crédito tributário, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do PTA nº 01.003125977-28, sob o fundamento de ausência de previsão legal quanto ao momento do fato gerador do ICMS-DIFAL, em operações interestaduais destinadas à revenda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL está respaldado em previsão normativa suficiente para sua exigência em caráter antecipado; e
(ii) estabelecer a aplicabilidade da tese firmada no Tema 456/STF ao caso das empresas optantes pelo Simples Nacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No julgamento do Tema 456, o Supremo Tribunal Federal firmou que a antecipação do pagamento de ICMS sem substituição tributária exige lei em sentido estrito que preveja o momento da ocorrência do fato gerador.
4. A legislação estadual de Minas Gerais, embora autorize a antecipação do recolhimento do ICMS-DIFAL, não estabelece expressamente o momento do fato gerador para operações interestaduais destinadas à comercialização, configurando delegação inconstitucional a normas infralegais.
5. Os Temas 456 e 517 do STF distinguem-se entre si, de modo que o primeiro aborda a necessidade de previsão legal específica para o momento do fato gerador, enquanto o segundo trata da constitucionalidade da cobrança do DIFAL pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
____________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; LC nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII; Lei Estadual nº6.763/1975, art. 6º, § 5º; CPC, art. 311, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 598.677, Tema 456, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.09.2014; STF, RE nº 970.821, Tema 517, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 10.10.2019; STJ, REsp nº 1.193.911/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.06.2014. |
4381877-41.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MULTA ORIUNDA DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNEMP). DESTINAÇÃO DIVERSA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, indeferiu o pedido de destinação de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a entidade local e determinou a reversão dos valores ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão cinge-se a definir se a multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta pode ser destinada a entidade local de utilidade pública, ou se deve ser obrigatoriamente revertida ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 3º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 67/2003 determina que os valores oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público sejam revertidos ao FUNEMP, salvo previsão legal em contrário.
4. A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Ato CGMP nº 2/2024, estabelece que as multas de TACs devem, preferencialmente, ser destinadas ao FUNEMP, admitindo-se exceções mediante fundamentação e cumprimento de requisitos.
5. No caso, não ficou devidamente demonstrado que a associação para a qual o Ministério Público pretende reverter eventuais valores decorrentes de multa, atenda integralmente às exigências legais e normativas, como os requisitos previstos no Ato CGMP nº 2/2024 e na Resolução Conjunta nº 10/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
6. A destinação reiterada de recursos provenientes de TAC's à mesma instituição, sem que o FUNEMP tenha sido contemplado, configura prática contrária ao regramento legal e não justifica, no caso concreto, a alteração da decisão de primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129; LC nº 67/2003, arts. 1º e 3º, VII; Ato CGMP nº 2/2024, arts. 47 e 49; Resolução Conjunta CNJ nº 10/2024, arts. 6º e 7º; CPC/2015, art. 1.007, §1º. |
4391876-18.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento aviado pela Cemig contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela provisória para determinar à concessionária a execução de obras contratadas, com prazo de conclusão de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante sustenta a ausência de requisitos para a medida, com destaque para o perigo de irreversibilidade e o caráter oneroso e complexo das obras, pleiteando a revogação da liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) analisar se a decisão liminar que determina a execução das obras afronta o princípio da irreversibilidade previsto no art. 300, § 3º, do CPC/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.
4. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, previsto no art. 10, I, da Lei nº 7.783/1989, vinculado à realização de direitos fundamentais, não sendo admitida negativa de sua prestação sem justificativa plausível.
5. A contratante demonstrou o cumprimento de suas obrigações contratuais, com o pagamento integral do valor devido, enquanto a concessionária contratada permanece inadimplente, sem apresentar qualquer justificativa concreta para o atraso das obras pactuadas.
6. Não há irreversibilidade na medida concedida, uma vez que a realização das obras contratadas, além de ser obrigação incontroversa da concessionária, não impede sua eventual reversão em caso de decisão favorável à agravante no mérito.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso não provido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 300, § 3º; Lei nº 7.783/1989, art. 10, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.004951-2/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 11/04/2023, pub. 17/04/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.22.134713-1/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, pub. 12/12/2022. |
4528964-98.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
- O benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais.
- Para fazer jus a tal benefício, necessário se faz a demonstração fática da necessidade. Sendo devidamente comprovada a necessidade, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe.
- Recurso provido. |
4657219-74.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. DEVIDOS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo o excesso de execução, mas deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada quando acolhida sua impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente redução do montante exequendo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.134.186/RS (Tema 410), consolidou o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença somente é devida em favor do executado quando o acolhimento da impugnação resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante exequendo.
4. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o montante em execução, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado com o decote do excesso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.134.186/RS (Tema 410), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1/8/2011, DJe 21/10/2011; AgInt nos EREsp nº 1.482.156/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/09/2018, DJe 24/09/2018; AgInt no AREsp nº 2.039.937/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/4/2024, DJe 24/4/2024. |
4714366-58.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA DESTINADA A PRETOS E PARDOS. CANDIDATO QUE SE IDENTIFCA COMO PARDO. AUTODECLARAÇÃO E PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL DA BANCA EXAMINADORA. LAUDO ANTROPOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO CANDIDATO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, para assegurar ao autor o direito de ser incluído nas vagas de cadastro reserva destinadas a pretos e pardos, em concurso público realizado pela Câmara Municipal de Bel Horizonte, nos termos do edital.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) determinar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está amparada nos requisitos legais de plausibilidade do direito e perigo de dano;
(ii) verificar se há ingerência indevida do Judiciário em relação aos atos administrativos da banca examinadora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei n. 12.990/2014 estabelece a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos e autoriza a verificação das características fenotípicas do candidato por meio de procedimento administrativo.
4. No caso, o candidato apresentou laudo antropológico que atesta sua condição de pessoa parda, baseado em critérios objetivos e reconhecidos cientificamente, além de registros em outros concursos nos quais foi classificado como pardo pela mesma banca examinadora.
5. O deferimento da tutela de urgência é justificado pela presença de elementos que demonstram o risco de dano irreparável ao candidato, caso sua inclusão nas vagas de cadastro reserva não seja assegurada de forma imediata.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei n. 12.990/2014, arts. 1º e 2º; CPC/2015, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853 (Tema 485); STJ, AgRg no AREsp 642.358/PR. |
5000352-28.2023.8.13.0421 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo, promovida no intuito de reverter a pena de demissão de servidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Poder Judiciário pode rever atos administrativos consistentes na aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo disciplinar e (ii) se houve proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão ao servidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade da penalidade aplicada, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, valorando provas e teses de defesa.
4. É válida a sanção disciplinar aplicada em procedimento administrativo que observou o rito previsto na legislação local para o processo e o julgamento disciplinar de servidor.
5. Inexiste flagrante desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão a servidor que estava portando entorpecentes, enquanto conduzia veículo oficial.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
_________________________
Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 15.828, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.04.2016. |
5001089-17.2024.8.13.0479 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou ordem em mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu o pedido de anulação de questão de concurso público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a candidata demonstrou direito líquido e certo que autorize a anulação de questão do concurso público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não é possível conhecer documento juntado pela recorrente após a inicial, por não se tratar de documento novo nos termos do art. 435 do CPC, tampouco a transcrição da questão por meio das razões recursais, inviabilizando a análise da compatibilidade da questão com o edital.
4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos que sustentem o direito líquido e certo, sendo inviável a concessão de segurança com base em alegações não documentalmente comprovadas.
5. A análise do conteúdo de questões de concursos públicos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedada incursão no mérito técnico das decisões da banca examinadora.
6. Hipótese em que o candidato não demonstrou, de plano, a alegada incompatibilidade entre a questão contra a qual se insurge e o edital do certame, nem apresentou elementos suficientes para comprovar eventual ilegalidade no ato administrativo.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso não provido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, DJe 29/06/2015 (repercussão geral). |
5001190-74.2022.8.13.0689 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.998/2020. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO PRAZO E DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. EXAURIDO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município a adotar medidas para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a Prefeitura Municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se pertinente à ingerência do Judiciário no tocante à adequação de prédio público municipal quanto à adoção de medidas de prevenção e combate de incêndios e pânico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No que tange à intervenção do Judiciário no âmbito administrativo, o magistrado deve agir com cautela sempre que a matéria tratada possa importar ingerência indevida do Judiciário em questão afeta ao Executivo.
4. Em sendo constatadas irregularidades quanto à prevenção e combate de incêndios e pânico no prédio da Prefeitura Municipal, é de se determinar que sejam tais irregularidades sanadas, notadamente porque tais falhas podem ensejar riscos ao público.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso a que se nega provimento, exaurido o objeto da remessa necessária.
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Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 47.998/2020, art. 2º; Lei Estadual nº 14.130/2001.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0394.19.006575-2/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 11/09/2023. TJMG, Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0000.20.515476-8/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 21/01/2021. |
5005140-02.2021.8.13.0439 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS ARMAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. - É irrelevante para a configuração do tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03 que as munições estejam acompanhadas das respectivas armas ou, em outros casos, que o armamento esteja ou não municiado, porque se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002. - Recurso desprovido. |
5007190-33.2022.8.13.0223 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO NÃO PRECEDIDO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar a regularização imediata da inscrição estadual e das informações cadastrais do impetrante, permitindo o livre exercício de sua atividade empresarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste analisa se o ato administrativo de cancelamento da inscrição estadual de contribuinte viola direito líquido e certo do impetrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 914.045 (Tema 856), com repercussão geral reconhecida, firmou tese de que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, quando esta for considerada meio indireto de cobrança de tributos.
4. O Estado detém meios próprios de cobrança, não sendo lícito que se utilize de prerrogativas impróprias, como forma de coagir o contribuinte a pagar tributo, notadamente se não forem tais atos precedidos de oportunidade de defesa do contribuinte.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, expressa nas Súmulas 70, 323 e 547, veda a utilização de meios coercitivos para a cobrança de débitos tributários, exceto os autorizados por lei, incluindo a restrição à renovação de alvará como forma de compelir o contribuinte ao pagamento do tributo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso a que se nega provimento, exaurido o objeto da remessa necessária.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 170; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 70, nº 323 e nº 547; STF, ARE nº 914.045 (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Dje 02/05/2016. |
5010165-10.2024.8.13.0271 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA PELO JUÍZO PRIMEVO - DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - ILEGALIDADE AFASTADA - DECRETO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - Revela-se descabido o relaxamento da prisão com fundamento na tese de ilegalidade da atuação policial quando devidamente demonstrado que a providência observou as disposições do artigo 240 e seguintes do CPP, amparando-se em fundadas razões, mormente em havendo a posterior apreensão de substâncias entorpecentes e arma de fogo. - Ausentes os requisitos da prisão preventiva, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, incabível a decretação da prisão preventiva. |
5016734-17.2023.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - REQUERIMENTO CONJUNTO - CONSENSUALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar e estabelece a possibilidade de sua conversão facilitada em casamento. A Lei nº 9.278/96, regulamenta o artigo 226, § 3º da CF/88, estabelecendo os requisitos e efeitos legais da união estável, sendo que o pedido de conversão, segundo o art. 8º, deve se dar de comum acordo. Diversos diplomas ressaltam o caráter consensual da medida.
- O pedido de conversão só é válido quando expressamente desejado por ambas as partes, isto é, de forma consensual. Tal entendimento encontra amparo na ideia de que a formalização do casamento é um ato de vontade mútua, fundamentado na autonomia privada e na manifestação clara de ambos os parceiros.
- Recurso não provido. |
5017842-52.2024.8.13.0672 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
- O trancamento de procedimento investigatório por meio de habeas corpus é medida excepcionalíssima, adotada somente nas hipóteses de evidente ilegalidade.
- Não se pode reconhecer a decadência em fase processual inicial quando não há elementos suficientes para determinar, com convicção, a data em que a vítima tomou ciência dos fatos investigados. |
5024141-74.2024.8.13.0145 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Interposta apelação em prazo que supera o quinquídio legal, o recurso não deve ser conhecido, porquanto manifestamente intempestivo. |
5036561-63.2022.8.13.0701 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Leite Praça | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Processo Administrativo movida em face do PROCON Uberaba, mantendo multa administrativa decorrente de infração ao direito de arrependimento do consumidor previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside na alegação de nulidades no processo administrativo, especialmente por falta de fundamentação, desproporcionalidade do valor da multa e suposta inobservância dos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.
III. Razões de decidir
3. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade.
4. Constata-se que o processo administrativo observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tendo a decisão administrativa sido motivada e fundamentada, com subsunção dos fatos às normas pertinentes, em conformidade com os arts. 6º, III, do CDC e 13, XVIII, do Decreto 2.181/97.
5. A multa foi aplicada com observância aos critérios legais do CDC e do Decreto 2.181/97, considerando a gravidade da infração e a condição econômica da infratora, sendo fixada em valor proporcional e razoável.
6. A atenuante prevista no Decreto nº 10.887/21, referente à adesão à plataforma "Consumidor.gov.br", é inaplicável ao caso, por tratar-se de norma posterior ao encerramento do processo administrativo, sendo vedada sua aplicação retroativa.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de Apelação Cível desprovido.
Tese de julgamento: "É válida a imposição de multa administrativa pelo PROCON por infração ao direito de arrependimento do consumidor, quando a decisão é regularmente fundamentada e respeita os princípios do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, sendo inaplicáveis atenuantes inseridas em norma posterior ao encerramento do processo administrativo."
Dispositivos relevantes citados:
Constituição Federal, art. 5º, LV e art. 37; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 49, 56 e 57; Decreto 2.181/97, arts. 13, XVIII, 18, 24, e 28; Decreto 10.887/21.
Jurisprudência relevante citada:
TJMG, Apelação Cível 1.0702.12.042688-8/001, Rel. Des. Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, j. 14/08/2018, pub. 21/08/2018. |
5069289-20.2023.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. INGRESSO NO CARGO POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. EXERCÍCIO REGULAR DO CARGO POR MAIS DE 20 ANOS. DISTINGUISHING AO TEMA 476 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE EXCEPCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O autor pleiteava a anulação do ato administrativo que determinou a perda de sua graduação, negou-lhe promoção e cassou o 4º quinquênio, além do pagamento de diferenças salariais retroativas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a teoria do fato consumado ao caso em virtude do longo período de exercício funcional com bom desempenho, mesmo diante da natureza precária da liminar que garantiu o ingresso no cargo; (ii) estabelecer se a excepcionalidade da situação justifica a anulação do ato administrativo impugnado e a consequente manutenção do autor nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que determinam que a investidura em cargo público ocorre mediante concurso público e obediência aos requisitos editalícios, conforme art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal.
4. Em regra, não se aplica a teoria do fato consumado aos casos de ocupação de cargo público por decisão liminar posteriormente revogada, conforme o Tema 476 do STF. A revogação da medida precária gera efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo a situação jurídica consolidada.
5. Todavia, admite-se o distinguishing ao Tema 476 quando a manutenção da situação consolidada pelo tempo transcorrido e pela ausência de prejuízos à Administração Pública demonstra-se mais vantajosa e resguarda os princípios da razoabilidade, boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.
6. O autor exerceu o cargo por mais de 20 anos, acumulando desempenho exemplar e sem registros negativos, conforme ficha funcional, o que justifica a aplicação da teoria do fato consumado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, incisos I e II; CPC, art. 85, §4º, II; EC 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608482, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 476; STJ, REsp 1673591/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa; TJMG, Ap Cível 1.0433.07.221014-2/001; TJMG, Ap Cível 1.0000.22.258206-6/005. |
5205808-70.2021.8.13.0024 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS DIFERIDO. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE APURARAM SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REGIME ESPECIAL. DIFERIMENTO DO ICMS RESTRITA AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS MINEIROS OU A CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS. COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA VINCULADA A INDÚSTRIAS LOCALIZADAS EM MINAS GERAIS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME ESPECIAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para desconstituir o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração, que teriam apurado prática de utilização indevida do regime especial de tributação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar a validade dos autos de infração, que apuraram utilização indevida do regime especial de tributação, referente ao diferimento do ICMS nas operações realizadas pela empresa autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Regime Especial de Tributação, aderido pela empresa autora, condiciona o diferimento do ICMS a operações realizadas por estabelecimentos industriais fabricantes mineiros ou centros de distribuição vinculados a estes.
4. Comprovado que a empresa, embora sediada no Rio de Janeiro, possui vinculação societária e operacional com fabricantes situados em Minas Gerais, conclui-se pelo seu enquadramento nas disposições do Regime Especial, motivo pelo qual se verifica a nulidade dos autos de infração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso a que se nega provimento, exaurido o objeto da remessa necessária.
__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC, art. 85, § 3º, I, II e III, e § 11; RICMS/02, art. 89 e art. 89-A.
Jurisprudência relevante citada: n/a. |
5218398-74.2024.8.13.0024 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 413 do CPP, para a decisão de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. |
5218398-74.2024.8.13.0024 (2) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 413 do CPP, para a decisão de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. |
5232848-94.2024.8.13.0000 (1) | Mandado de Segurança - Cr | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
- Como se sabe, o recurso mais adequado para atacar decisão judicial proferida no curso de incidente de restituição de coisa apreendida é a Apelação, conforme prevê o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. |
5242864-35.2024.8.13.0024 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - REFORMA - NECESSIDADE - ACUSADO EM LOCAL INCERTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
- Mostra-se necessária a decretação da prisão preventiva do recorrido, como forma de assegurar o êxito da apuração dos fatos e a aplicação da lei penal, diante da constatação de que ele se encontra em local incerto e não sabido. |
5260167-62.2024.8.13.0024 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
- Salvo quando manifestamente inadequadas ou desproporcionais, devem ser prestigiadas as decisões proferidas pelos magistrados de primeira instância, que, devido à maior proximidade com os fatos e com a realidade dos envolvidos, têm melhores condições de aferir a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva. |
0000780-79.2023.8.13.0297 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESCABIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO DOLO DE MATAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES À MOTIVAÇÃO FÚTIL E À TRAIÇÃO. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Ausente prova inequívoca que comprove, de plano, que a recorrente agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a decisão deve ficar a cargo do Corpo de Jurados quando do julgamento popular. - Havendo qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida. - Não se mostrando manifestamente improcedentes, as qualificadoras referentes ao motivo fútil e à traição, previstas nos incisos II e IV do §2º do artigo 121 do Código Penal, devem ser mantidas para a apreciação pelo Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64 do TJMG). - Havendo descrição suficiente das qualificadoras na denúncia, não há que se falar em decote por violação ao princípio da correlação. V.V.P. - A motivação do crime em decorrência de ciúme, embora seja reprovável, não pode ser compreendida como pequena, banal ou desproporcional, não podendo se concluir que o referido sentimento, que naturalmente permeia as emoções humanas, seja considerado fútil, motivo pelo qual deve ser decotada a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CPB, já que manifestamente improcedente. - Não narrada na denúncia e inexistente aditamento à peça inicial acusatória, afasta-se a qualificadora da traição, uma vez que violado o princípio da correlação. - Não sendo manifestamente improcedente, deve ser mantida a qualificadora do meio cruel para apreciação pelo Conselho de Sentença. (Inteligência da Súmula 64 do TJMG). - Recurso desprovido. |
0003585-84.2018.8.13.0392 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO POR CONCESSIONÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, com o objetivo de ser imitido na posse de imóvel supostamente ocupado indevidamente pela ré e de receber indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação irregular. Sentença de parcial procedência determinou a desocupação do imóvel e a indenização correspondente ao aluguel pelo período de ocupação. Ambas as partes recorreram da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a ocupação do imóvel pela ré caracteriza desapropriação indireta, afastando a pretensão reivindicatória da parte autora;
(ii) analisar se cabe à parte autora pleitear indenização pela perda do imóvel no âmbito da presente ação ou em ação própria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ocupação do imóvel pela ré configura desapropriação indireta, tendo em vista o uso do bem para a prestação de serviço público essencial e a ausência de procedimento legal para a instituição de servidão administrativa.
4. A desapropriação indireta torna o imóvel insuscetível de reivindicação, cabendo ao proprietário apenas a pretensão indenizatória.
5. A conversão da Ação Reivindicatória em Ação de Desapropriação Indireta exige pedido expresso da parte autora, o que não foi formulado nos autos.
6. A indenização por perdas e danos decorrente da desapropriação indireta deve ser pleiteada em ação própria, não sendo cabível a análise do pedido na presente demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso da parte ré provido, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da parte autora prejudicado.
Tese de julgamento: A ocupação de imóvel particular para prestação de serviço público essencial, sem a observância do procedimento legal, configura desapropriação indireta, afastando a pretensão reivindicatória do proprietário.
A indenização pela perda do imóvel em razão de desapropriação indireta deve ser postulada em ação própria.
__________
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 35..
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0249.17.001463-6/002, Rel. Des. Judimar Biber, 3ª Câmara Cível, j. 21.06.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0392.15.002921-4/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 1ª Câmara Cível, j. 13.12.2016. |
0007181-14.2024.8.13.0183 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Glauco Fernandes | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. - Se a sentença acolhe integralmente o pedido formulado pelo Ministério Público em alegações finais, não deve ser conhecido o recurso interposto pelo mesmo órgão, pois a ausência de sucumbência retira o interesse recursal. |
0091803-30.2017.8.13.0261 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário (IPTU), antes da citação válida da executada, sem condenação em honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se no recurso se o pagamento do débito tributário, realizado na via administrativa antes da citação, autoriza a condenação da executada em honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em tendo havido a extinção da execução fiscal, mediante a quitação da dívida na via administrativa, antes mesmo da citação válida, não há razão jurídica que alicerce a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídico-processual não se aperfeiçoou.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei Estadual 14.939/2003, art. 10, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.927.469/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/9/2021 |
3172798-39.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO DÉBITO. DECOTE DO MONTANTE EXEQUENDO. NECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pará de Minas contra decisão que, em cumprimento de sentença instaurado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em seu desfavor e do Sindicato Rural de Pará de Minas, rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença, que apontavam o excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de preclusão consumativa quanto à nulidade da certidão de trânsito em julgado; e (ii) determinar se há excesso de execução, considerando depósitos judiciais realizados por possível devedor solidário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preclusão consumativa impede a reapreciação de matéria já analisada, como a nulidade da certidão de trânsito em julgado, que já foi objeto de decisão anterior do tribunal.
4. O depósito judicial efetuado por devedor solidário, destinado ao pagamento parcial dos valores posteriormente reconhecidos como devidos no título executivo judicial, deve ser abatido na fase de cumprimento de sentença, sob pena de configurar excesso de execução.
5. A ausência de indícios de levantamento da quantia depositada por parte do depositante apenas reforça a necessidade de sua exclusão do cálculo da dívida no cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento para reconhecer o excesso de execução e determinar o decote dos valores depositados judicialmente do montante exequendo.
__________
Dispositivos relevantes citados: CC/02, arts. 275 e 277.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.249.029/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2011, DJe 1/2/2012; REsp nº 1.134.186/RS (Temas 407 a 410), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1/8/2011, DJe 21/10/2011. |
5005521-50.2018.8.13.0686 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Leite Praça | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. ACIDENTE CAUSADO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. TRAUMATISMO CRÂNIOENCEFÁLICO DA VÍTIMA E COMPLICAÇÕES DELA DECORRENTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E CONDUTA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA FILHA MENOR. DESCONTO DO SEGURO DPVAT. TESE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Teófilo Otoni contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público pelo acidente de trânsito causado por buraco em via pública, resultando em traumatismo cranioencefálico grave e, posteriormente, no óbito da vítima, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em favor da filha menor da vítima.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside: (i) na responsabilidade exclusiva ou concorrente do Hospital Santa Rosália pela morte da vítima; e (ii) no valor das indenizações fixadas a título de danos morais e pensão mensal.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, pressupõe a comprovação do ato comissivo ou omissivo, do dano e do nexo de causalidade entre esses elementos.
4. O laudo pericial concluiu que o acidente decorrente da omissão do Município na conservação da via pública foi causa direta e suficiente para o traumatismo cranioencefálico grave da vítima, que evoluiu para óbito. A bronco aspiração e a infecção subsequente foram agravantes naturais do quadro causado pelo acidente, sem relação causal com a conduta do hospital.
5. A tese de corresponsabilidade do Hospital Santa Rosália restou afastada, tendo em vista a ausência de prova de conduta inadequada ou ato atribuível ao nosocômio com causalidade sobre o óbito. A atuação hospitalar foi adequada e adotou todas as medidas cabíveis, não havendo elementos para romper o nexo causal com a omissão municipal.
6. Quanto ao pedido de redução dos valores indenizatórios, o montante fixado a título de danos morais mostra-se justo e proporcional, considerando a gravidade da omissão do Município e as consequências irreparáveis para os familiares da vítima. A pensão mensal de 2/3 do salário da vítima para a filha é adequada e segue a jurisprudência consolidada.
7. O pedido de abatimento do seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada configura inovação recursal, pois não foi suscitada no juízo de origem, inviabilizando sua análise nesta instância.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A responsabilidade exclusiva do ente público decorre da comprovação de omissão no dever de conservação da via pública que culmina em acidente com resultado morte, não havendo nexo de causalidade com conduta de unidade hospitalar que prestou atendimento adequado. O valor fixado a título de danos morais e pensão deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento ilícito ou caráter irrisório." |
5031139-38.2022.8.13.0433 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - DECURSO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - FILHO MENOR - TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO GENITOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - SUB-ROGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - MULTA - ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 - ABUSO DE DIREITO OU INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
- A tempestividade é a condição de admissibilidade recursal que determina que o recurso seja interposto no prazo estipulado por lei, tendo cada recurso um prazo específico, que é peremptório, não podendo ser estendido.
- Realizado o protocolo do recurso voluntário dentro do prazo de quinze dias, não há que se falar em intempestividade
- "Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em sub-rogação na espécie, diante do caráter personalíssimo do direito discutido" (REsp 1771258/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019).
- Deve ser preservada a sentença que reconhece a ilegitimidade ativa da genitora para prosseguir na execução dos alimentos devidos ao filho menor quando apurado que a guarda da criança foi transferida ao genitor em caráter superveniente, ressalvando-se o direito da mãe de utilizar-se das vias processuais adequadas para obter o ressarcimento, até o advento da modificação fática da guarda, de eventuais quantias desembolsadas para suprir possível inércia do genitor, o que encontra amparo no art. 871 do Código Civil de 2002 e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
- Afasta-se a apontada litigância de má-fé se não resta comprovado nos autos, de forma clara e induvidosa, que a parte tenha adotado intencionalmente conduta maliciosa ou desleal em sentido processual. |
0003518-46.2021.8.13.0738 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 30/01/2025 | Ementa:
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO DOLO DE MATAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Nos termos do art. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Havendo qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida. |
3931086-36.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Áurea Brasil | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS
PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO -TEMA 1.178 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO - REJEIÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CABIMENTO
1. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.178 em 20.12.2022, com vistas a "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".
2. Não há que se falar em sobrestamento do presente feito quando determinada, pelo Relator do aludido precedente, apenas suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria, bem como consignada a inviabilidade de suspensão de todos os processos, os quais "possuem os mais diversos objetos e fases processuais".
3. Proferida decisão monocrática indeferindo a justiça gratuita para fins recursais nos termos do art. 101 do CPC, é devido o recolhimento do preparo de agravo de instrumento interposto com vistas à obtenção da justiça gratuita, por força do §2º do mesmo dispositivo legal, não havendo que se falar em diferimento do pagamento das custas recursais.
4. Preliminares rejeitas.
MÉRITO - PESSOAS FÍSICAS - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RENDIMENTOS SUPERIORES AOS PARÂMETROS DA DELIBERAÇÃO 025/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA -INDEFERIMENTO DA BENESSE PARA FINS RECURSAIS
1. A Lei 1.060/1950, em seu art. 8º, estabelece ser plenamente possível a cessação da benesse, mediante revogação ex officio pelo Magistrado, quando houver elementos que indiquem a capacidade financeira da parte, o que vem sendo corroborado pela atual jurisprudência do STJ.
2. Hipótese em que restou revogada, nos autos de origem, a gratuidade de justiça deferida aos ora agravantes, não sendo possível verificar a probabilidade do direito ao restabelecimento do benefício em seu favor, tampouco a presença de elementos a justificar o deferimento da justiça gratuita para fins recursais.
3. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo, sendo possível, até o momento, a adoção de critérios objetivos a fim de padronizar a aferição da incapacidade financeira e de evitar situações e de injustiça.
4. Rendas mensais líquidas dos recorrentes que, consideradas individualmente, ultrapassam o parâmetro de três salários mínimos delineado na Deliberação Estadual 025/2015 (com as alterações introduzidas pela Deliberação 113/2019).
5. Recurso desprovido. |
5242583-16.2023.8.13.0024 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DO PRÊMIO. LEVANTAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que concedeu a segurança rogada no mandado de segurança preventivo, para afastar a exigibilidade do ITCD sobre os valores a serem recebidos pelos impetrantes, a título de previdência VGBL, mas determinou a retenção de parte do prêmio até o trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é cabível para afastar a incidência de ITCD sobre o VGBL, considerando a alegação de impetração contra lei em tese; (ii) determinar se os valores decorrentes de plano de previdência VGBL, em razão de sua natureza securitária, estão sujeitos à tributação pelo ITCD; (iii) averiguar se devida a retenção de parte do prêmio, como condição para a suspensão da exigibilidade do tributo, até o trânsito em julgado da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança preventivo é cabível na espécie, pois a exigência de ITCD sobre o plano de previdência VGBL possui impacto concreto sobre o patrimônio dos beneficiários, afastando a alegação de impetração contra lei em tese.
4. Em se considerando que os planos do tipo VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre - possuem natureza de seguro de vida, deles afasta-se a incidência do ITCD, nos termos do art. 794 do Código Civil.
5. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJMG corroboram o entendimento de que o VGBL, por sua natureza securitária, não é tributável pelo ITCD, independentemente de características econômicas ou modalidades de pagamento.
IV. DISPOSITIVO
6. Recursos desprovidos. Remessa necessária prejudicada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; CC/2002, art. 794; Lei Estadual nº 14.941/2003.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.961.488/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/11/2021; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.20.493789-0/003, Rel. Des. Corrêa Junior, j. 07/12/2021. |
0013826-67.2019.8.13.0074 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Nelson Missias de Morais | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO MENSURÁVEL EM RAZÃO DA SUA NATUREZA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSTATADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, P.U., DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA POR MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. - A aplicação do princípio da insignificância configura causa supralegal de exclusão de tipicidade, e para sua incidência é necessária a conjugação dos requisitos da ofensividade mínima da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. O delito previsto no art. 345 do Código Penal tem por bem juridicamente tutelado a administração da justiça, cuja expressividade da lesão não pode ser mensurável. - Conforme dispõe o art. 345, p.u., do Código Penal, a ação movida em razão da prática do delito do caput somente se procede mediante queixa somente nos casos em que não houver o emprego de violência. Constatado o emprego de violência, trata-se de ação penal pública, não havendo que se falarem decadência. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - Configura o crime de extorsão, conforme dispõe o art. 158 do CP, "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica". Não constatado pela prova judicializada que o acusado pretendia obter indevida vantagem econômica, não há que se falar em condenação pelo crime de extorsão. - Condenações anteriores por prática de contravenções penais não configuram maus antecedentes criminais, tampouco reincidência, por manifesta desproporcionalidade. - A exigência prevista no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal exige que o julgador motive as razões de seu convencimento. - A determinação da fração de aumento em razão da aplicação da agravante da reincidência exige fundamentação idônea. Desse modo, ausente qualquer motivação a justificar a fração eleita, deve ser alterada para a mínima usualmente aplicável, a fim de que não haja qualquer prejuízo ao réu. |
3061157-46.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Delvan Barcelos Júnior | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM - RITO ESPECÍFICO DA LEI DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.
- As ações de alimentos, seja para fixá-los ou revê-los, segue o rito especial prescrito na Lei Federal nº 5.478/68, sendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.
- Sobre a desistência da ação, é certo não haver disposição específica na Lei de Alimentos, de forma a atrair a aplicação subsidiária do diploma processual civil.
- O pedido de desistência apresentado antes da apresentação da defesa do réu implica no acatamento do pleito, eis que desnecessária a anuência da parte contrária.
- Recurso a que se dá provimento. |
5000883-82.2022.8.13.0637 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Alexandre Santiago | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE DA TESTADORA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESERÇÃO.
1. O ônus da prova quanto à alegação de incapacidade da testadora recai sobre a parte que pleiteia a nulidade do testamento.
2. A nulidade do testamento só se verifica diante de prova inequívoca de incapacidade mental no momento de sua elaboração.
3. O recurso adesivo está sujeito às mesmas exigências do recurso principal, incluindo o recolhimento do preparo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC.
4. A ausência de recolhimento do preparo implica a deserção do recurso adesivo, tornando-o inadmissível. |
5007602-76.2018.8.13.0231 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO CASSADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
1. O CPC prevê que os embargos devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Os embargos também se prestam a corrigir erro material nas decisões judiciais.
3. Uma vez que a parte opôs embargos de declaração no mesmo dia em que teve ciência da sentença, o recurso deve ser conhecido e apreciado.
4. Recurso provido para cassar a decisão. |
5003431-58.2023.8.13.0342 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 30/01/2025 | 31/01/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto pelo Município de Ituiutaba/MG contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível. A apelação foi considerada inadmissível por não atender ao princípio da dialeticidade, pois suas razões limitaram-se à reprodução da contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo agravante atende aos requisitos de admissibilidade, em especial, ao princípio da dialeticidade previsto no Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O CPC/2015, no art. 1.021, prevê o cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas, assegurando a análise pelo órgão colegiado.
O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões que demonstrem a necessidade de sua reforma.
A ausência de impugnação específica às razões da sentença recorrida caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, o que torna inadmissível o recurso, nos termos dos artigos 1.010 e 1.013 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de atacar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. A reprodução literal dos termos da contestação nas razões recursais, sem enfrentamento específico da sentença, não satisfaz o requisito da dialeticidade previsto nos arts. 1.010 e 1.013 do CPC.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §1º; 1.010; 1.013; e 1.021. |
0000101-70.2020.8.13.0625 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FURTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA QUANTO AO CRIME DE FURTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO EM SEDE DE DENÚNCIA. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada, sendo os prazos fixados com base no disposto no artigo 109 do Código Penal. Ocorrendo o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Codex, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade quando ao crime de lesão corporal. Comprovada relação de confiança entre o acusado e a ofendida, tendo em vista a relação de parentesco entre eles e a coabitação, confirma-se a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.675.874/MS (Tema 983), "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Comprovada a prática do ilícito penal e pleiteada a verba indenizatória em sede de alegações finais, restam preenchidos os requisitos do Tema 983 do STJ, justificando a condenação do réu ao pagamento. |
0000380-10.2021.8.13.0338 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NÃO CABIMENTO.
As provas dos autos comprovam a existência de violência na consecução da subtração, conduta que se subsome perfeitamente àquela descrita no tipo penal do roubo. Ademais, verifica-se que, inclusive, o menor, em juízo, confessou a prática do ato infracional. Assim, inviável acolher o pedido de desclassificação para a modalidade tentada.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade na espécie. |
0000424-70.2023.8.13.0043 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - POSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
- Os elementos constantes nos autos comprovam de forma satisfatória que o acusado, de forma livre e consciente, ameaçou a vítima, o que impõe a condenação pelo crime do art.147 do CP. |
0000617-53.2022.8.13.0453 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA -RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO JUDICIAL DA OFENDIDA - ANÁLISE COM RESSALVAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECONCILIAÇÃO DAS PARTES - IRRELEVÂNCIA.
1. Verificado que as provas dos autos são robustas e coesas a demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado ao réu, impossível o acolhimento da tese absolutória.
2. Verificado o interesse da ofendida em eximir o réu da responsabilidade penal, a sua retratação deve ser vista com ressalvas, sobretudo quando a sua primeira versão, a qual expõe a prática dos crimes pelo acusado, encontra respaldo nos demais elementos de prova, em observância às diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/23 do CNJ.
3. O princípio da intervenção mínima, tendo como base a alegação de pacificação social entre as partes, não se aplica quando nos deparamos com uma situação grave, especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, como é o caso de crimes de violência doméstica, que recebem tratamento específico na Lei Maria da Penha. |
0000860-81.2022.8.13.0134 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDIÇÕES DO SURSIS - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos delitos de ameaça, vias de fato e descumprimento de medidas protetivas, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, imperiosa a manutenção da condenação.
2. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamentos com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
3. As condições previstas para o sursis simples (art. 78, §1º, CP) não podem ser aplicadas cumulativamente com aquelas previstas para o sursis especial (art. 78, §2º, CP).
4. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade. |
0000981-83.2021.8.13.0542 (1) | Embargos de Declaração-Cr | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - VÍCIO INEXISTENTE - INCONFORMISMO DA PARTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.
- Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade ou para retificar erro material existente no julgado, não se prestando, portanto, para rever a decisão no caso de inconformismo da parte. Precedentes.
- A ausência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal na decisão combatida impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento.
- Não se vislumbra a presença de quaisquer vícios no acórdão atacado. A insatisfação da parte não pode se materializar em embargos manifestamente inadmissíveis, assim como in casu, porquanto não constituem via correta para a reforma de decisão com a qual não concorda. |
0001069-52.2023.8.13.0607 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Valeria Rodrigues | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS. Existindo dúvida quanto a ocorrência dos delitos imputados na denúncia em relação ao réu, impõe-se a sua absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. |
0001200-60.2023.8.13.0693 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição. |
0001200-60.2023.8.13.0693 (2) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição. |
0001212-92.2024.8.13.0223 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DUAS AGRAVANTES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação pela prática do crime disposto no art. 147 do Código Penal é medida que se impõe.
- Se as palavras proferidas pelo réu foram capazes de incutir temor na vítima, está configurado o crime de ameaça.
- Inviável a redução da pena do acusado quando há circunstância judicial desfavorável e o quantum da reprimenda final foi fixado em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade.
- Tratando-se de réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada em quantum inferior a 04 (quatro) anos, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal.
- Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme o art. 804 do Código de Processo Penal. A alegada miserabilidade do acusado não impede a sua condenação nas custas, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida no Juízo da Execução. No entanto, verificando-se que a suspensão do pagamento das custas foi concedida em primeira instância, esta deve ser mantida para não incorrer em reformatio in pejus. |
0001434-06.2023.8.13.0220 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Inviável o pleito absolutório quando demonstrada a materialidade e autoria de que o réu praticou o delito descrito na denúncia. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios.
2. Verificada a aproximação do réu em limite inferior ao previsto em decisão judicial, configurada está a tipicidade da conduta, consubstanciada no descumprimento de medida protetiva de urgência.
3. Eventual consentimento da vítima com a aproximação do réu não descaracteriza o tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340/06, que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça |
0001626-19.2022.8.13.0625 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
Nos casos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, uma vez que a finalidade da lei é de proteger a criança e o adolescente o mais amplamente possível, afigurando-se inviável a postergação do cumprimento da medida socioeducativa aplicada.
Comprovadas autoria e materialidade, bem como a destinação mercantil da droga apreendida, inviável acolher o pleito absolutório.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais dos menores reeducandos, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. |
0001806-88.2020.8.13.0242 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO, EX OFFICIO, DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais imputadas ao recorrente, a manutenção da condenação é imperiosa, sobretudo quando as declarações firmes e coerentes da vítima estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 2. A concessão, de ofício, do benefício da suspensão condicional do cumprimento da pena é possível nos casos em que o agente pratica delito mediante emprego de violência e/ou grave ameaça, desde que estejam presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 77 do Código Penal. |
0001857-94.2021.8.13.0103 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - TESE ACUSATÓRIA AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA PELA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A cassação do veredicto popular, sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, só é possível quando os jurados acolhem tese inexistente ou totalmente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu na espécie.
- Não se constatando manifesta impertinência no reconhecimento das qualificadoras pelos Jurados, é inviável afastá-las.
- Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo legal.
- Na ausência de fundamentação que justifique a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior a 1/6 (um sexto) pela incidência da atenuante da confissão espontânea, faz-se necessário o redimensionamento da pena provisória. Isso porque a fração de 1/6 é considerada adequada, segundo a jurisprudência, para o aumento ou a diminuição da pena nessa etapa, em relação a cada atenuante ou agravante.
- Demonstrado que o agente percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação, a fração redutora atinente à tentativa deve ser a mínima legal. |
0002196-14.2022.8.13.0040 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 29/01/2025 | 29/01/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DANO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição.
Preenchidos os requisitos legais do art. 77 do CP deve ser deferida a suspensão condicional da pena. Entretanto, por ser um instituto facultativo, o sursis é passível de aceitação pelo condenado. Em caso de recusa, todavia, deverá cumprir a pena privativa de liberdade fixada na decisão condenatória. |
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