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|---|---|---|---|---|---|
0221062-19.2011.8.13.0672 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CEMIG COM CULPA PRESUMIDA - OMISSÃO - DEVER DE MANUTENÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
1. Para a configuração da responsabilidade do Estado lato sensu, no caso de omissão danosa, aplica-se a Teoria da Culpa do Serviço Público (também chamada de Teoria da Culpa Anônima), que exige, para a responsabilização do ente estatal, que o serviço público não haja funcionado ou que haja funcionado de forma deficiente em razão de imprudência, negligência ou imperícia do agente público, causador de um dano ao administrado, sendo certo que a culpa é presumida desde que demonstrada a omissão na prestação do serviço público. 2. Ainda que se reconheça que o abalo estrutural no poste se deu, incialmente, em razão das fortes chuvas e ventanias ocorridas na época do evento, tal fato, por si só, não é capaz de eximir a ré de sua responsabilidade pelos danos ocorridos, mormente em se considerando que o autor, por diversas vezes, alertou a concessionária sobre a necessidade de manutenção do poste que, por sua vez, manteve-se inerte, sendo exatamente essa omissão a causa principal do evento danoso ocorrido.
3. No tocante à aferição dos danos materiais sofridos pelo apelado, saliente-se, por oportuno, que ao contrário do que ocorre com o dano moral, em que não há necessidade de se comprovar objetivamente o dano (in re ipsa), porquanto este é extraído das próprias circunstâncias do caso concreto, mostra-se imprescindível, para fins de condenação por dano material, a presença de prova capaz de demonstrar o real prejuízo econômico sofrido pelo autor, o que se verifica no presente caso. 4. Em relação à atualização monetária, afere-se que o e. STF concluiu o julgamento do RE nº. 870947, restando declarada, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, oportunidade em que se entendeu que, em se tratando de condenação da fazenda pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora. 5. Nos termos do §11º do art. 85 do CPC/15 deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal, sem perder de vista, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o do mesmo artigo, bem como os respectivos limites da fase de conhecimento. 6. Negar provimento ao recurso. |
0277414-64.2013.8.13.0433 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESP N. 1.348.679/MG - RESTITUIÇÃO - DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA.
- Como os descontos compulsórios alusivos à contribuição para o custeio da assistência à saúde são vertidos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, o qual tem a natureza jurídica de uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, tal circunstância denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para ocupar o polo passivo de ação ordinária de repetição de indébito, cujo objetivo é a restituição dos valores indevidamente descontados.
- Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.106, é inconstitucional o caráter compulsório da contribuição para o custeio da assistência saúde instituída pelo artigo 85, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, sendo necessário, contudo, para repetição do indébito, nos termos do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.348.679/MG, julgado sob o rito do recurso repetitivo, a desvinculação do servidor do plano de assistência à saúde ou a comprovação de sua não utilização. |
0315959-42.2016.8.13.0000 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.
Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o pré-questionamento (art. 1.025 do CPC).
Recurso conhecido e não provido. |
0636699-11.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em decadência se a inscrição do tributo se deu dentro do prazo legal. 2. O parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional (artigo 174, IV do CTN), sendo que, deixando a executada de infirmar a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei nº 6.830/80), comprovando a configuração da prescrição e a ausência da interrupção do prazo prescricional, pelo deve ser mantida a decisão singular que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido. |
0670327-88.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CITAÇAO - PRAZO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE COM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE - RECURSO DESPROVIDO.
1. Deferida a denunciação da lide, o denunciante tem prazo determinado por lei para efetivar a sua citação para os termos da demanda. Descumprido o termo, o feito prosseguirá somente contra o denunciante, conforme dicção do artigo 72, § § 1º e 2º do CPC/73, mantido na novel legislação nos artigos 126 e 131. 2. Recurso desprovido. |
0701457-96.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CENTRO VETERINÁRIO - POLUIÇÃO SONORA - LEI 7.302/78 - LIMITES EXTRAPOLADOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, nos termos do art. 24, inciso VI, da Constituição Federal. 2. Em âmbito estadual, especificamente sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais, a Lei nº. 7302/78 estipula limite máximo para a emissão de ruídos de 70 (setenta) decibéis - dB(A), durante o dia e 60 (sessenta) decibéis - dB(A), durante a noite, explicitado o horário noturno como aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas. 3. Recurso desprovido. |
0721268-42.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO EXAURIENTE - CITAÇÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECRETADA - IPTU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1103050/BA, submetido ao procedimento dos Recursos Repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as tentativas de citação por correio e por Oficial de Justiça, em consonância com a interpretação dada ao disposto no artigo 8º, da Lei n.º 6.830/80. 2. Não se mostra possível a citação por edital nos autos da execução fiscal, tendo em vista a ausência de realização de diligências a fim de localizar o devedor, configurando nulidade processual. 3. Tratando-se de IPTU, entende-se que a constituição definitiva do crédito tributário se dá ao final do prazo que o contribuinte tem para impugnar o lançamento, após feita a notificação, deixando de quitar o montante devido e oferecer impugnação, o que enseja a configuração da prescrição dos exercícios de 2004 a 2006. 4. Recurso provido. |
0797337-18.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO.
O art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05 afasta a possibilidade de se suspender a execução fiscal em decorrência da recuperação judicial.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, não obstante não se suspenda diretamente a Execução Fiscal quando da recuperação judicial, os atos de execução devem, necessariamente, passar pelo crivo do juízo universal para fins de análise da viabilidade sob a ótica da recuperação da empresa.
A Fazenda Estadual deverá requerer eventuais atos constritivos perante o juízo universal da recuperação judicial, nos autos da própria recuperação judicial, falecendo competência ao juízo da Execução Fiscal para determinar atos constritivos no bojo do feito executivo, sob pena de usurpar da competência daquele juízo, bem como violar o princípio da preservação da empresa.
v.vEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATOS CONSTRITIVOS - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Sob a inteligência do §7º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/05, as Execuções de natureza fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial.
- Quanto à suspensão dos atos constritivos, estes devem ser submetidos ao crivo do Juízo Universal, qual seja, Juízo da Recuperação Judicial.
- Recurso não provido. |
0990248-19.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. HORÁRIO INTEGRAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Compete à Vara da Infância e da Juventude o julgamento de mandado de segurança que pretende assegurar a matrícula de menor em instituição educacional - UMEI - independentemente de o infante estar ou não em situação de risco ou abandono.
A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em de forma plena, sendo que o acesso a creche para as crianças de zero a seis anos, em horário integral, está garantido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
A limitação orçamentária não tem o condão de restringir o direito ao acesso universal à educação. Para aplicação da cláusula da reserva do possível é necessária a comprovação inequívoca da incapacidade econômica do ente federado, o que não restou demonstrado nos autos.
Demonstrado que o ente público resiste em fazer a matrícula do infante, deve ser mantida a sentença que determinou seu ingresso na UMEI mais próxima à sua residência.
Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos. Recurso voluntário não provido. Sentença confirmada em remessa necessária.
___________________________________________________________________________________________________ |
1252380-61.1998.8.13.0024 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.
Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o pré-questionamento (art. 1.025 do CPC).
Recurso conhecido e não provido. |
1444100-83.1999.8.13.0024 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.
Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o pré-questionamento (art. 1.025 do CPC).
Recurso conhecido e não provido. |
1475380-52.2011.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 - PARÂMETRO - JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - PAGAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido pela Lei Federal 11.738/08 é constitucional, devendo corresponder a R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), atualizado na forma do artigo 5º, para uma jornada de 40 (quarenta horas) semanais, tomando-se como parâmetro a remuneração do servidor durante o período de janeiro de 2008 a 27 de abril de 2011 e, a partir daí, o seu vencimento-básico. 2. Nos termos da tabela citada, em dezembro de 2013, o vencimento-básico para o cargo de professor de 24h semanais já era de R$940,20, valor esse atualizado no ano de 2014, de modo que tendo a autora percebido R$821,98 nos meses de agosto a dezembro de 2014, para uma carga horária semanal de 27h, faz jus às diferenças salarias. 3. No tocante à atualização monetária, afere-se que o e. STF concluiu o julgamento do RE nº. 870947, restando declarada, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, oportunidade em que se entendeu que, em se tratando de condenação da fazenda pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora. 4. Em conformidade com o §11º do art. 85 do CPC/15 deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal, sem perder de vista,conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o do mesmo artigo, bem como os respectivos limites da fase de conhecimento. 5. Negar provimento ao recurso. |
1501521-65.1998.8.13.0024 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.
Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o pré-questionamento (art. 1.025 do CPC).
Recurso conhecido e não provido. |
3168585-35.2012.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESP N. 1.348.679/MG - RESTITUIÇÃO - DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA.
- Como os descontos compulsórios alusivos à contribuição para o custeio da assistência à saúde são vertidos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, o qual tem a natureza jurídica de uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, tal circunstância denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para ocupar o polo passivo de ação ordinária de repetição de indébito, cujo objetivo é a restituição dos valores indevidamente descontados.
- Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.106, é inconstitucional o caráter compulsório da contribuição para o custeio da assistência saúde instituída pelo artigo 85, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, sendo necessário, contudo, para repetição do indébito, nos termos do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.348.679/MG, julgado sob o rito do recurso repetitivo, a desvinculação do servidor do plano de assistência à saúde ou a comprovação de sua não utilização. |
4148451-33.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PROFESSOR MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.235/96 E Nº 7.169/96 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Inserindo-se as vantagens pleiteadas na categoria de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquídio anterior à propositura da ação. 2. A progressão prevista pelas Leis Municipais nº 7.235/96 e 7.169/96 somente é devida no caso do cumprimento dos requisitos exigidos, sendo que o tempo para a progressão não deve observar a data do ingresso no serviço público, incidindo-se o lapso temporal a partir da publicação da Lei nº 7.169/96. 3. Nos termos do §11º do art. 85 do CPC/15 deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal, sem perder de vista, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o do mesmo artigo, bem como os respectivos limites da fase de conhecimento. 4. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. |
5077085-72.2017.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 12/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI Nº. 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA INDIVIDUAL INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constituem competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, excepcionadas as hipóteses legais. 2. Conforme entendimento dominante do col. STJ e deste eg. Tribunal, e, ainda, o Enunciado nº. 02 do Fonaje, em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa de 60 (sessenta) salários mínimos deve levar em conta o valor individual relativo a cada litisconsorte e não o valor global da demanda. 3. Negar provimento ao recurso. |
8014488-41.2002.8.13.0024 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 40 da LEF, quedando-se a Fazenda Estadual inerte, correta a sentença que julgou extinto o feito executivo por prescrição intercorrente, sendo que, dando-se a suspensão do processo a pedido do exeqüente, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da determinação de suspensão ou mesmo da decisão automática de arquivamento do feito. 2. Recurso desprovido. |
0045838-53.2015.8.13.0114 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DECURSO DO TERMO FINAL DO CONTRATO - DISPENSA - LEGALIDADE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano.2. A extinção de contrato de prestação de serviços de agente comunitário de saúde por decurso de prazo dispensa prévia instauração de processo administrativo, o qual se destina unicamente aos casos de rescisão unilateral durante o curso do prazo contratual, taxativamente previstos no art.10 da Lei Federal 11.350/06. 3. Negar provimento ao recurso. |
0050234-79.2011.8.13.0707 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - GARI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONTATO HABITUAL COM AGENTES INSALUBRES - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO - PROVA PERICIAL - EVENTUAL NULIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - IPCA-E - POSICIONAMENTO DO STF - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado nos autos que a autora exerce suas funções em contato habitual com agentes insalubres e que não lhe são fornecidos equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a ação dos agentes biológicos, impõe-se reconhecer o direito ao adicional rogado. 2. Não tendo sido levantada no curso do procedimento a eventual nulidade da nomeação do Perito, resta configurada a preclusão, deixando a municipalidade, de todo o modo, de se desincumbir de seu ônus probatório (artigo 373, II do CPC/2015 e artigo 333, II do CPC/1973), demonstrando a ocorrência de causa de impedimento ou suspeição. 3. O exc. STF concluiu o julgamento do RE nº 870947, restando declarada, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, oportunidade em que se entendeu que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora. 4. Recurso não provido. |
0361497-12.2017.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 18/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - RENDA DO ESPÓLIO - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
- Julgado o Agravo de Instrumento, torna-se irrelevante a discussão relacionada aos efeitos de seu recebimento, o que ocasiona a perda de objeto do Agravo Interno.
- Caracterizada a perda de objeto, não há que se falar em interesse recursal, razão pela qual forçosa a extinção do recurso, pois encontra-se prejudicado.
- Agravo interno julgado prejudicado. |
2203371-54.2014.8.13.0024 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NEGADO SEGUIMENTO AO NOVO RECURSO - PROFESSOR MUNICIPAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADIN N. 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS INTEGRALMENTE PELO MUNICÍPIO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS - PRECEDENTES DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - LEI N. 9.494/97.
- Pelo permissivo do artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
- Se em momento anterior o apelante já exerceu seu direito de recorrer da decisão trazida a exame, torna-se, pois, inadmissível, ante a preclusão consumativa da matéria, impugnar novamente a mesma decisão mediante nova apelação, ainda que dentro do prazo legal para a sua interposição, em alusão ao princípio da unirrecorribilidade.
- A Lei n. 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dentre os quais a proporcionalidade entre a jornada de trabalho e o piso salarial; o fracionamento da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e de atividades extraclasse; a progressividade da implementação do piso e a atualização de seu valor.
- Ao julgar a ADIN n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal definiu que o pagamento do piso salarial nacional previsto pela Lei n. 11.738/2008 só se mostra devido a partir de 27 de abril de 2011.
- Se o servidor demonstra que auferiu vencimentos inferiores ao piso salarial nacional após a referida data, ele faz jus ao pretendido pagamento das diferenças salariais.
- Revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública e às suas autarquias, de natureza não tributária, será ela atualizada monetariamente pelo IPCA-E e acrescida dos juros moratórios de acordo com os índices oficias de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º da Lei n. 9.494/97. |
2597743-87.2012.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento adotado pela 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG, nos autos do Incidente nº. 1.0024.12.102409-5/002, é possível estender a imunidade do art. 150, VI, §4º, da CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais, o que se afere no caso da CBTU.2. Nos termos do §11º do artigo 85 do CPC/15, deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal.3. Recurso desprovido. |
0062008-32.2014.8.13.0148 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONTROVÉRSIA RECURSAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PARTE VENCIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1. Em que pese a intervenção judicial da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, não há comprovação nos autos que houve aoutorga de substabelecimento sem reserva de poderes a outros causídicos, inexistindo nova procuração ou revogação dos poderes concedidos aos atuais causídicos, não se verificando irregularidade da representação processual da recorrente, devendo a preliminar ser afastada, diante da ausência de comprovação do alegado. 2. Presume-se verdadeira apenas a hipossuficiência financeira declarada por pessoa natural, sendo certo que a apelante, pessoa jurídica, deve comprovar a sua insuficiência de recursos financeiros de modo a garantir o deferimento da assistência judiciária em seu benefício. 3. O deferimento da assistência judiciária não isenta a parte vencida da responsabilidade do pagamento dos ônus de sucumbência, devendo ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, que preceitua: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 4. Recurso provido. |
0138341-76.2017.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMESSA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSENCIA DE CABIMENTO - ARTIGO 1.015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO APLICÁVEL. Não há que se falar em interpretação extensiva nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento do artigo 1.015 do CPC.
V.V.
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE RELACIONADA À COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRELIMINAR REJEITADA.
O colendo STJ, a quem, de acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal, compete zelar pela integridade do direito federal positivo, pela autoridade da lei e pela uniformidade de sua interpretação, recentemente, analisou a questão discutida no presente recurso, entendendo que cabe Agravo de Instrumento, mesmo sem previsão no CPC/15, contra decisão relacionada à competência.
Considerando que a interpretação é um processo lógico para estabelecer o sentido e a vontade da lei, sendo que a interpretação extensiva busca ampliar o conteúdo da norma-regra, quando a lei disse menos do que deveria, não há óbice em sua aplicação na situação como a dos autos, em que a decisão agravada se refere à competência para análise do feito.
A taxatividade não impossibilita uma interpretação extensiva da legislação, seja processual ou material, notadamente em face da gravidade das conseqüências de se aguardar uma solução apenas no recurso de apelação, razão pela qual é cabível agravo de instrumento contra decisão do Juízo que declina de sua competência.
Recurso conhecido e provido. |
0296596-35.2017.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA INVADIDA. IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. DANO INVERSO. RISCO À SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO NOS AUTOS.
A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento, conforme permissivo do art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC, depende da demonstração manifesta de que a subsistência da decisão do juízo primevo implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris).
Constata-se que as famílias encontram-se no terreno desde maio de 2013, tendo o Município proposto a presente ação apenas em dezembro de 2016. Passados mais de três anos, não há que se falar em urgência a ponto de se deferir, em tutela antecipada inaudita altera pars, o despejo das famílias.
Tendo em vista a sensível questão social envolvida nos presentes autos, a singularidade do conflito, e considerando que o cumprimento do mandado de reintegração de posse, sem que se tenha havido ampla negociação para assegurar direitos fundamentais aos envolvidos, poderá ensejar graves danos sociais às vítimas da remoção forçada e até responsabilização estatal perante órgãos internacionais de proteção aos direitos humanos, entendo que o caso seja de deferimento da medida liminar pleiteada. (STJ - Recurso em Mandado de Segurança nº 53.789/MG)
Recurso conhecido e não provido. |
0644678-24.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 18/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo.
A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz, o qual deve indicar os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor.
Considerando que os documentos apresentados pela parte requerente conduzem à comprovação da impossibilidade de suportar o pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, impõe-se o deferimento do benefício por ela postulado, restando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.
Recurso conhecido e provido. |
0006666-20.2015.8.13.0627 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Mônica Libânio | 06/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3) Comprovada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42 do CDC.
V.V. Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário, não havendo qualquer repercussão aos direitos personalíssimos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira na celebração do negocio jurídico. |
0023594-32.2015.8.13.0567 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Shirley Fenzi Bertão | 06/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE IMPUGNADA JUDICIALMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, sem prova efetiva da existência do débito, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa credora. - O dever de indenizar decorre da própria inscrição indevida, prescindindo de comprovação do prejuízo. - Havendo prova de que as negativações anteriores estão sendo discutidas em juízo, é cabível a compensação por danos morais. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362, STJ). - Os juros de mora, quando se tratar de ilícito contratual, são contados a partir da citação, conforme inteligência do artigo 405, do CC.
V.V. Não havendo comprovação nos autos da ilegalidade da inscrição preexistente no nome do consumidor, deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ. |
0048767-38.2011.8.13.0231 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Alberto Diniz Junior | 06/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. 1) As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos que causarem aos seus passageiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da CR/88, pois têm a obrigação de levá-los incólumes até o seu destino, só se eximindo da responsabilidade mediante prova da existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2) Provado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos sofridos pela parte autora, é cabível indenização tanto pelos danos morais como pelos materiais comprovados. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (Des. Marcos Lincoln)
V.V.P EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, razão pela qual demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o fato danoso e a ação, bem como ausente qualquer prova da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, surge para a permissionária o dever de indenizar. - Se a vítima sofre lesão provocada pelo acidente de trânsito, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais. - Para que haja o ressarcimento dos danos materiais, imprescindível a comprovação cabal dos gastos e sua exata extensão. - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do Código Civil). - Não havendo a comprovação do dano estético, deve o pedido ser julgado improcedente. (Desa. Shirley Fenzi Bertão)
V.V EMENTA: INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE. Apesar de a responsabilidade das empresas de transporte coletivo, concessionárias de serviço público, ser objetiva, nos termos do §6º do art. 37 da CR, a culpa exclusiva da vítima na causação do eventus damni, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. Estando o ônibus estacionado, o fato da queda de passageiro dentro do veículo, em razão de descuido pessoal, não induz culpa da concessionária de transporte coletivo. (Des. Alberto Diniz Junior) |
0370654-30.2014.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Alberto Diniz Junior | 06/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, hábil a ensejar a execução. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização mensal de juros é admitida, nos termos da Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28.
É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo.
É admitida, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência ou encargos para inadimplência, limitando-se seu valor à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sem cumulação com outras penalidades.
APELAÇÃO CÍVEL - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Conforme norma insculpida no § 11, do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. |
0430768-10.2015.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Mônica Libânio | 06/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DA PARTE - NULIDADE AFASTADA - LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Tendo a parte autora se mudado e não informado o novo endereço em juízo, presume-se válida a intimação remetida ao endereço declinado na inicial, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Havendo comprovação de pagamento administrativo, indevida a complementação pretendida, quando inexistente prova de erro no pagamento.
V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial, devido à natureza pessoal do ato. 2. Portanto, se o periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, deve ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez. |
0562910-12.2014.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Alberto Diniz Junior | 06/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
1. Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento será feito na vigência do CPC/2015, o magistrado deve observar e adequar o feito às novas regras processuais, dado ao princípio do isolamento dos atos.
2. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) admite a formulação de pedidos cautelares antecedentes (arts. 305 e seguintes), inclusive para a pretensão de exibição de documento.
3. Se, ao invés de decidir a tutela de urgência na forma dos arts. 305 e seguintes do NCPC, o magistrado aplicar subsidiariamente a legislação revogada e decidir a medida cautelar como um processo autônomo, há manifesto error in procedendo.
4. Sentença cassada.
5. Tendo o réu exibido espontaneamente o documento, acha-se satisfeita a tutela antecedente, incumbindo à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, deduzir o pedido principal, consoante determinação do art. 308 do NCPC.
V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - EMPRESA DE TELEFONIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. Legítimo o interesse da parte requerente em ter acesso ao documento motivador da inserção do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. |
2628488-16.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Alberto Diniz Junior | 06/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE SESSÃO DE ACUPUNTURA - IMPREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS EXCLUÍDOS DA APÓLICE - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. - Não havendo qualquer previsão expressa e destacada no contrato acerca da exclusão de cobertura do procedimento de acupuntura terapêutica, previsto no rol da ANS, a seguradora, em respeito às normas previsto no Código de Defesa do Consumidor, deverá arcar com as despesas deste.
V.V.P. EMENTA: PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 1.012, §3º DO CPC - URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Nos termos do artigo 1.012, §3º, do CPC/15, faz-se necessário que seja o requerimento feito em petição simples incidental aos autos da apelação, não sendo possível formulá-lo na própria peça do recurso de apelação. Resta configurada a inadequação da via eleita quando o pedido foi formulado nas razões de apelação. 2. Inexistente nos autos relatório médico que justifique a imprescindibilidade dos exames citados, por caráter de urgência e de risco de morte da apelante ou de comprometimento de sua saúde de forma irreparável, a negativa de custeio não importa renúncia ao direito à saúde ou à vida da autora. |
0056980-16.2014.8.13.0720 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Alberto Diniz Junior | 06/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REQUISITOS INCOMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
v.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, a injusta negativa de pagamento do seguro contratado dá ensejo à indenização por danos morais, pois esta conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da pessoa, caracterizado por grave ofensa à dignidade da pessoa humana.
2. Segundo corrente majoritária, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado que arbitrará o quantum da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, observando ainda os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso provido. |
0684734-51.2007.8.13.0194 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Shirley Fenzi Bertão | 06/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - REALIZADA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - DESNECESSIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. - Sendo a parte intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, nos termos do art.485, III, §1º, do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça, desnecessária a intimação do procurador por meio da imprensa oficial, cabendo a extinção do feito. SEGUNDO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Segundo dispõe o art. 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do mesmo dispositivo legal.
V.V. - Para que o feito seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC/2015, é necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também do seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência expressa da penalidade de extinção do feito, por abandono da causa. - Não restando satisfeito o requisito supramencionado, deve ser provido a primeira apelação, para que o processo prossiga, prejudicada a análise do segundo recurso. |
0691206-52.2014.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Alexandre Santiago | 06/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A exigência da fundamentação das decisões judiciais decorre da própria manifestação do Princípio do Devido Processo Legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem como do Princípio do Contraditório, uma vez que apenas frente à decisão motivada é que a parte derrotada consegue elaborar um possível recurso para instância superior. Não há qualquer motivo para reconhecer a nulidade da sentença que, embora breve e concisa, apresente motivos para a adoção do respectivo entendimento pelo julgador.
VV - A fundamentação da decisão é elemento imprescindível para o devido processo legal, devendo ser precisa e sem mácula.
- O princípio da persuasão racional do juiz não subsiste sem a exposição das razões que determinaram o resultado do julgamento.
MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do art. 738 do CPC/73, os Embargos à Execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
- A outorga de instrumento particular de procuração sem poderes específicos para receber citação ou intimação não importa em comparecimento espontâneo, devendo o executado ser intimado pessoalmente, como condição sine qua non, para o início do prazo de defesa. |
0830478-62.2016.8.13.0000 (2) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Shirley Fenzi Bertão | 06/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS REXTs Nº591.727 E 626.307 - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PRESCRIÇÃO. 1. Conforme já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo julgado sob a ótica do art.1.036 do CPC/15 e transitado em julgado, a sentença coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o BB é aplicável indistintamente a todos os consumidores, detentores de caderneta de poupança junto ao banco, independentemente de terem domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte do quadro associativo do IDEC (REsp nº.1.391.198/RS). 2. Nos termos da decisão no AI 754745 tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, bem como a decisão do Ministro Dias Toffoli no RE 591.797, a determinação do sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria não abrange as ações em sede liquidação/executiva. 3. Na hipótese, não se revela a necessidade de liquidação por arbitramento para a apuração do saldo devedor, bastando meros cálculos aritméticos para definição do valor exequendo. 4. Nos termos do REsp n:1.273.643/PR também foi julgado pelo rito do art.543-C do CPC/73, o prazo prescricional é quinquenal para a liquidação da sentença coletiva, sendo que, na espécie, não restou operado o prazo prescricional a ensejar a extinção da demanda. 5. Recurso conhecido e não provido.
V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE. 1. Tratando-se de sentença proferida em ação civil pública que beneficia os poupadores genericamente, faz-se necessária, previamente, a apreciação de cada caso, individualmente, não sendo, de forma alguma, suficientes simples cálculos aritméticos para apuração das diferenças devidas a cada poupador. (Des. Alberto Diniz Júnior) |
0074332-24.2015.8.13.0567 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Shirley Fenzi Bertão | 06/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -RECURSO PROVIDO. O art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor deverá ser previamente comunicado da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, objetivando, com tal determinação, garantir ao consumidor o exercício de dois outros direitos, quais sejam, o de acesso aos dados recolhidos e o da retificação das informações incorretas. Não cumprida a exigência da comunicação prévia pela entidade mantenedora do cadastro, é devida a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362, STJ). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54, do STJ. VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em indenização por danos morais, se comprovado o envio da notificação para o endereço fornecido pelo credor, nos termos do que preconiza o artigo 43, §2º, do CDC. 2. Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln). |
1319186-19.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Alexandre Santiago | 06/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CORRELAÇÃO TEMÁTICA ENTRE OS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. Se o texto legal é expresso no sentido de que os pressupostos de admissibilidade exigidos do recurso adesivo são os mesmos do recurso principal, não pode a jurisprudência inovar e estabelecer um pressuposto de admissibilidade não previsto em lei, específico para o recurso adesivo, sob pena de violar a garantia constitucional da ampla defesa e do acesso à Justiça.
V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INTERESSE RECURSAL - APELO ADESIVO - MATÉRIA DISTINTA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO.
- A existência de interesse recursal configura-se um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, consistindo no interesse da parte em reverter o comando judicial por meio da verificação de algum prejuízo ou gravame causado pela decisão.
- Falta interesse recursal à parte para recorrer em relação a pedido que foi vencedora.
- Não se conhece da apelação adesiva na parte que não guarda relação com a matéria impugnada no recurso principal.
- A cobrança de comissão de permanência somente é permitida quando prevista no contrato e não cumulada com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ. Contudo, é necessária a análise do contrato para verificação dos encargos cobrados. |
0001946-62.2015.8.13.0351 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Edison Feital Leite | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART.129, § 9º, DO CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06 - NAMORO - IRRELEVÂNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL QUANDO COMPATÍVEIS COM A PROVA JUDICIALIZADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA - EXEGESE DO ART. 44, I DO CPB - BENEFÍCIO MANTIDO PORQUANTO VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. Comprovadas a materialidade, a autoria e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a condenação do agente pelo crime do artigo 129, § 9º do Código Penal. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, confere-se à palavra da vítima singular relevância, uma vez que são cometidos, não raras vezes, às escondidas, sem a presença de testemunhas. A Lei nº 11.340/06 tem por desígnio coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Sendo o namoro uma relação íntima de afeto, a agressão do namorado contra a namorada caracteriza violência doméstica. A arguida legítima defesa não deve ser acolhida quando não comprovada a moderação dos meios empregados para rechaçar suposta agressão injusta, tampouco a inevitabilidade da medida. A vedação contida no art. 155, caput, do CPP cinge-se à fundamentação amparada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, limitando-se moderadamente o uso dos elementos colhidos durante o procedimento administrativo. Se o crime praticado pelo apelante (lesão corporal) envolveu violência contra pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. Orientado pelo princípio da non reformatio in pejus, inviável reformar a decisão que substituiu a reprimenda corporal por pena restritiva de direito, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. |
0002593-22.2017.8.13.0049 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE NO LAUDO TOXICOLÓGICO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IDONEIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - DECOTE DA ALUDIDA AGRAVANTE - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
-Encontrando-se o laudo toxicológico definitivo em observância à lei, não há nulidade a ser declarada.
-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório.
-O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.
-Improcede ao pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei, se a prova dos autos demonstra que o réu praticava o tráfico de drogas e não era mero usuário.
-Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. Diante da reincidência do acusado, inadmissível a concessão do benefício.
-Levando-se em conta que a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 é típica e criminosa, é hábil à configuração da reincidência.
-O acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. |
0003453-66.2016.8.13.0143 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇAÕ DE POSSE. EMENDA À INICIAL DETERMINADA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
- Sendo a parte autora intimada para emendar a inicial ainda na vigência do CPC/73, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito ante a inércia.
- Não é possível adentrar na discussão sobre o acerto da decisão que determinou a emenda, visto que para isto deveria a parte autora ter interposto o recurso no momento apropriado, o que não ocorreu, gerando preclusão. |
0003573-85.2015.8.13.0518 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXPLORADORA DA RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de ação visando ao recebimento de indenização, por conta de acidente em rodovia, objeto de concessão pública, responde a concessionária - empresa privada - de forma objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da Constituição da República, pelos danos que tal evento possa ter ensejado.
- Comprovada nos autos a culpa exclusiva de terceiro, não há falar-se em dever de indenizar, pelo que se impõe a improcedência da pretensão reparatória. |
0011491-36.2017.8.13.0433 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA BASE - INADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO VIÁVEL - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Havendo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração negativa dos maus antecedentes, mostra-se necessária a reestruturação da pena-base fixada na sentença.
Diante da valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a pena base deve ser fixada no mínimo legal.
Existindo agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea, impõe-se a compensação.
A despeito da reincidência do réu, considerando o quantum de pena fixado ser igual a 04 (quatro) anos, em consonância com a Súmula 269 do STJ, o regime semiaberto é adequado ao cumprimento da reprimenda. |
0012233-94.2015.8.13.0671 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCERTEZA DA AUTORIA - PROVA INCONSISTENTE - IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
Inexistindo provas concretas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial ao acusado, impõe-se a manutenção da absolvição com supedâneo no princípio do in dubio pro reo. |
0013179-10.2015.8.13.0625 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CPB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo réu, do crime tipificado no art. 155, caput do CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO).
-No caso dos autos, não se verificam todos esses vetores simultaneamente, diante da existência de circunstâncias que revelam a relevante periculosidade e reprovabilidade da conduta do denunciado.
-Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. |
0013285-52.2012.8.13.0115 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V, 115 E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
-A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso.
-Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe. |
0017151-47.2014.8.13.0261 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO ADIMPLIDA - REVOGAÇÃO DE MANDATO - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO. Compete à parte ré alegar, na contestação toda a matéria de defesa, sendo-lhe vedado inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de causar surpresa ao litigante adverso. É direito potestativo do mandante a revogação do mandato, não podendo o mandatário apresentar oposição. Evidenciado nos autos que a remuneração do advogado foi adimplida nos moldes do contrato estabelecido entre partes, não há que se falar em inadimplemento da contratante. |
0021019-83.2015.8.13.0718 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 306 DA LEI 9.503/97 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAIOR QUE 01 (UM) ANO - SUBSTITUIÇÃO POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - NECESSIDADE.
Havendo o preenchimento dos requisitos legais do art. 44 do Código Penal, sendo a medida socialmente recomendável e fixada pena privativa de liberdade superior a 01 (um) ano, viável a substituição por 02 (duas) penas restritivas de direitos. |
0023754-24.2015.8.13.0481 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM DADO EM GARANTIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não tendo a parte requerente comprovado que o bem objeto de constrição se enquadra na hipótese da Lei nº 8.009/90, mormente por ser o único imóvel e residência da família, não há que se falar em irregularidade na constrição. - Havendo a anuência com a dação do bem em garantia, descabe alegar a impossibilidade de penhora, notadamente diante da proibição do comportamento contraditório. - Embargos à execução que se fundam em excesso devem indicar o valor entendido como correto, com apresentação de memória de cálculo discriminado. - Recurso não provido. |
0033518-64.2011.8.13.0290 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAMA NA RODOVIA PROVENIENTE DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - VÍTIMA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - PROPORCIONALIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTO NO DECORRER DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA. - Para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186, do CC. - Restando evidenciado que a dinâmica do acidente se deu em virtude de lama na rodovia, mas que a vítima contribuiu para o acidente, deve ser reconhecida a culpa concorrente, suportando ambas as partes pelos prejuízos decorrentes do sinistro. - A prova documental não se exaure com a petição inicial, logo, não há que se falar em extemporaneidade na juntada dos documentos coligidos no decorrer da marcha processual. - Não é suficiente para caracterizar dano moral o infortúnio no trânsito sem maiores consequências, ainda que de natureza leve, tratando-se de mero aborrecimento. - Recurso provido em parte. |
0033813-03.2016.8.13.0460 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE FRAUDE - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Não demonstrada situação especial, voltada a gerar na vítima um engano (fraude), o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal é medida que se impõe.
Atendidas as exigências elencadas no art. 44 do Código Penal, deve ser procedida à substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direito, por ser suficiente e adequada à prevenção do delito e reprovação da conduta. |
0036139-49.2012.8.13.0209 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.
-O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo réu, do crime tipificado no art. 157, §2º, II do CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório.
-Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima, possui fundamental importância para a condenação. |
0036798-51.2013.8.13.0394 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - CONTRATAÇÃO AUSENTE - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO NEGATIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944, do CC. - A correção monetária incide a partir da publicação da decisão que fixou a indenização e os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, do evento danoso. - A remuneração do patrono deve ser condizente com a nobre atividade exercida, devendo o julgador arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação do profissional. - Recurso parcialmente provido. |
0037133-68.2014.8.13.0351 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCERTEZA DA AUTORIA - PROVA INCONSISTENTE - IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
Inexistindo provas concretas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial ao acusado, impõe-se a manutenção da absolvição com supedâneo no princípio do in dubio pro reo. |
0042516-91.2016.8.13.0210 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157,§2º II, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REPRIMENDA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelos réus, do crime tipificado no art. 157, §2º, II do CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório.
-Havendo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração negativa do vetor de consequências do delito, mostra-se necessária a reestruturação das penas-bases fixadas na sentença. |
0045754-87.2011.8.13.0180 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS TENTADOS - CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 157, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em absolvição ou redução da pena, face à ausência de discernimento acerca da ilicitude da conduta, vez que tal fato não restou comprovado nos autos. |
0051111-14.2014.8.13.0707 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 385 DA SÚMULA DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A pré-existência de apontamentos restritivos de crédito regulares impede a caracterização do dano indenizável, nos termos do Enunciado de n.º 385 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Mostra-se acertada a imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, quando a parte altera a verdade dos fatos objeto dos autos e procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. |
0053234-35.2012.8.13.0713 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155,§4º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Estando devidamente comprovada nos autos a autoria e materialidade delitivas, patente a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 155,§4º, II do Código Penal.
-Em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima, possui fundamental importância para a condenação, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio. |
0056893-65.2015.8.13.0707 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MERO INCONFORMISMO - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO APRESENTADA - PREQUESTIONAMENTO - PRIMEIRO RECURSO REJEITADO E O SEGUNDO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
- O fato de o recorrente não concordar com a decisão impugnada não enseja a interposição de Embargos Declaratórios, cabendo à parte interessada utilizar-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma do julgado.
- Constatando-se a ausência de razões fáticas e jurídicas na apelação aptas a confrontar a fundamentação da sentença, em evidente descumprimento do art. 1.010, III, do CPC/15, não se pode falar em vício do acórdão neste aspecto.
- Diante da ocorrência de omissão no julgamento da apelação, devem ser acolhidos em parte os embargos para retificar a decisão. |
0058890-38.2016.8.13.0452 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Edison Feital Leite | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO MINISTERIAL - REESTRUTURAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP EM PRIMEIRO GRAU. Estando correta a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP pelo juiz de primeiro grau, a pena-base deve ser mantida, nos termos da sentença. |
0059635-81.2015.8.13.0701 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO TENTADO (ART. 157 C/C ART.14, II, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO - VALIDADE - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo réu, do crime tipificado no art. 157 c/c art.14, II do CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório.
-Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima, possui fundamental importância para a condenação.
-Não há que se falar em nulidade no reconhecimento do réu, pois as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são dispensáveis.
-Tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, correta a fração de 1/3 utilizada para diminuir a pena em face da minorante genérica da tentativa.
-Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.
V.V. ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. As diretrizes do art. 59 do Código Penal devem orientar tanto a imposição da pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, devendo ser guardada a devida proporcionalidade entre elas. Precedente do STJ. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO PARCIALMENTE) |
0080034-82.2013.8.13.0352 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Luiz Artur Hilário | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. - Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame de matéria já apreciada. |
0090839-80.2015.8.13.0625 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º e 4º, I, DO CPB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo réu, do crime tipificado no art. 155, §1º e 4º, I do CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório.
-A apreensão da res furtiva em poder do agente, logo após a prática subtrativa, é situação que faz gerar presunção de autoria, com a inversão do onus probandi, cumprindo ao flagrado o encargo de comprovar a licitude da posse (art. 156 do CPP), ônus do qual não se desincumbiu a contento.
-A retirada da res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima e o percurso de todo o caminho do delito patrimonial violado, provocando o resultado, configura a sua consumação.
-A despeito de a pena do acusado ter sido concretizada em patamar inferior a 04 anos de reclusão, observa-se que o réu é possuidor de maus antecedentes, motivo pelo qual deve ser mantido o regime semiaberto como inicial para cumprimento de pena. |
0093374-93.2017.8.13.0145 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - SENTENÇA MANTIDA.
-Estando devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, em relação ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, não há que se falar em absolvição do réu.
-O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 caracteriza delito de mera conduta e perigo abstrato.
-Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ainda que o réu pretenda fazer crer que transportava o artefato unicamente para sua defesa pessoal, a circunstância não legitima sua conduta de portar arma de fogo sem a devida autorização. |
0103906-65.2011.8.13.0686 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA - BASE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO EFETUADA NOS MOLDES DO ART. 44,§2º DO CP - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV; 109, V E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
-Não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal quando as investigações apresentam elementos bastantes para, num juízo sumário, a denúncia ser oferecida e recebida, tudo em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
-O reconhecimento da inépcia da denúncia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu, razão pela qual não apresentando vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado, não há que se falar em inépcia.
-A prática pelo acusado do crime descritos no art. 316, caput, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual, de modo que não há que se falar em absolvição.
-Havendo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração negativa do vetor de circunstâncias do delito, mostra-se necessária a reestruturação da pena-base fixada na sentença.
-Emana do dispositivo legal insculpido no § 2º do art. 44 do Código Penal que, quando a pena privativa de liberdade for superior a 01 (um) ano, deverá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por 02 (duas) penas restritivas de direitos.
-A escolha das penas restritivas de direitos elencadas no art. 43 do Código Penal, que substituem a pena privativa de liberdade, fica a critério do Julgador, cabendo-lhe escolher a que entender mais adequada ao caso em julgamento.
-A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença ou acórdão condenatório com trânsito em julgado para a acusação. Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe. |
0105204-90.2016.8.13.0145 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Luiz Artur Hilário | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. MODALIDADE "TURN KEY". OBRIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato de empreitada, na modalidade "Turn Key", estabelece que o contratado deve entregar a obra totalmente pronta ao contratante. - Tal modalidade de contrato é firmado visando que a parte contratada assuma de forma basilar os riscos decorrentes da execução da obra, tal como a elaboração de projetos básico e executivo, metodologia executiva, quantitativos, atendimento das especificações técnicas, desenhos, riscos geológicos/arqueológicos, etc., estando a contratada, consequentemente, obrigada a concluir o objeto, em conformidade com os termos do contrato, independentemente de qualquer revisão, aprovação, exame ou comentários, e, ainda, sem o ressarcimento de eventual custo adicional, posto que tais riscos são assumidos pela contratada. - Comprovado nos autos, de forma ampla e satisfatória, o efetivo e reiterado descumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, principalmente no que tange ao prazo de entrega da obra pronta, impõe-se a condenação da demandada ao pagamento da multa contratual ajustada entre as partes. |
0119036-21.2015.8.13.0342 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE CANCELADO PELO BANCO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 497, DO STJ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM ARBITRADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o banco não cumpriu sua obrigação de informar as pendências existentes em determinado cheque, deve responder pelos prejuízos causados à parte autora. - Nos termos da Súmula 479, do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. - O valor indenizatório deve ser fixado de acordo os com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que se equilibre com a intensidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa. - Recurso não provido. |
0134884-88.2016.8.13.0479 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na ação de produção antecipada de provas é considerado ausente o interesse de agir se o autor deixa de comprovar de forma inequívoca o prévio pedido administrativo à instituição financeira, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. - Não restando evidenciada a resistência da instituição financeira, descabe o pedido de condenação da parte requerida no pagamento dos ônus da sucumbência. - Recurso não provido. |
0137864-94.2001.8.13.0394 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária, nos processos de competência do Tribunal do Júri, admite-se somente diante da existência de prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. |
0177304-86.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESACOLHIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 385 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade, motivada na falta de combate aos fundamentos utilizados pelo julgador, se a parte insurgente expõe, de forma suficiente, os motivos pelos quais entende merecer reforma a decisão recorrida.
- A pré-existência de apontamentos restritivos de crédito regulares impede a caracterização do dano indenizável, nos termos do Enunciado de n.º 385 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Não configurados os requisitos legais necessários ao reconhecimento de litigância de má-fé, descabe a condenação da parte ao pagamento de multa. |
0201741-13.2014.8.13.0245 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - CONSTATAÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes e evidenciada a inadimplência, é lícito o encaminhamento do nome do devedor aos cadastros restritivos, tratando-se de exercício regular de direito do credor, e, consequentemente, não há que se falar em dano moral. - Recurso não provido. |
0239958-62.2013.8.13.0245 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - AUSENTE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A existência de outra restrição de crédito, anterior àquela questionada nos autos, impede o direito à indenização, posto que, não existirá abalo à honra com mais uma anotação, a teor do que dispõe o Enunciado nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. |
0245144-90.2012.8.13.0313 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Edison Feital Leite | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTIVA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. Nos termos do art. 110, §1º, c/c 109, VI, ambos do Código Penal, considerando que as penas fixadas na sentença não superam um ano, deve ser observado o prazo prescricional de três anos. Ausente recurso do Ministério Público e não sendo verificada a ocorrência de marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, superado o lapso temporal de três anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação, deve ser declarada a prescrição superveniente da pretensão punitiva. Reconhecida a causa extintiva de punibilidade, resta prejudicado o exame do mérito recursal. |
0255743-65.2015.8.13.0707 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito material; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e na adequação, que exige que a pretensão esteja veiculada em via processual apropriada.
- Se a peça pretendida pelo autor for cópia de instrumento contratual cuja materialização desconhece, a ação de exibição de documentos não é meio processual adequado, devendo buscar outro procedimento, porquanto impossível a exibição de peça que não seja própria, ou comum das partes. |
0287042-82.2008.8.13.0003 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRA¿RIA A` PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE.
1) A existência de indissociável incongruência entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos autoriza a anulação da decisão proferida pelos jurados sem que isso configure violação ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, pois o fato de não ser exigível do Conselho de Sentença motivação para o julgamento adotado, não significa que possa decidir em contrariedade ao contexto probatório. 2) Assim, impõe-se a cassação da decisão dos jurados, com a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593, III, d, Código de Processo Penal. |
0341902-27.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Luiz Artur Hilário | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ATÉ ULTERIOR DECISÃO FINAL. RESCISÃO UNILATERAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS EXTEMPORANEAMENTE - RESCISÃO POSTERIOR SOB TAL ARGUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Se o contrato de plano de saúde firmado entre as partes contém cláusula que estabelece a rescisão do contrato, em razão do atraso no pagamento das mensalidades e a operadora aceita recebê-las extemporaneamente, mediante acréscimo de juros moratórios e multa, o posterior cancelamento sob tal fundamento demonstra nítido descompasso com a conduta anterior, caracterizando violação à doutrina dos atos próprios - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. - A decisão monocrática bem fundamentada que vislumbra os requisitos para a concessão de tutela antecipada, determinando o restabelecimento do plano de saúde a consumidora que deteve seu contrato rescindido de forma unilateral até ulterior decisão final, deverá ser mantida, se as razões expostas no recurso não consegue afastar os motivos determinantes que levaram ao reconhecimento dos requisitos legais para a concessão da medida. |
0403919-57.2014.8.13.0145 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Luiz Artur Hilário | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C NULIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. MODALIDADE "TURN KEY". OBRIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. CONTRAPRESTAÇÃO INDEVIDA. MULTA CONTRATUAL INCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato empreitada, na modalidade "Turn Key", estabelece que o contratado deve entregar a obra totalmente pronta ao contratante. - Tal modalidade de contrato é firmado com vistas a que a parte contratada assuma de forma basilar os riscos decorrentes da execução da obra, tal como como a elaboração de projetos básico e executivo, metodologia executiva, quantitativos, atendimento das especificações técnicas, desenhos, riscos geológicos/arqueológicos, etc., estando a contratada, consequentemente, obrigada a concluir o objeto em conformidade com os termos do contrato, independentemente de qualquer revisão, aprovação, exame ou comentários, e, ainda, sem o ressarcimento de custo adicional, posto que tais riscos são assumidos pela contratada.
- O não cumprimento da obrigação avençada no contrato de "turn key", de modo satisfatório, como exige tal modalidade contratual, enseja o não pagamento da contraprestação estipulada em contrato. - Comprovado nos autos, de forma ampla e satisfatória, o efetivo e reiterado descumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, principalmente no que tange ao prazo de entrega da obra pronta, impõe-se a condenação da demandada ao pagamento da multa contratual ajustada entre as partes. |
0430195-43.2013.8.13.0701 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CAUSA DE PEDIR SUSTENTADA EM MERA COBRANÇA INDEVIDA - FATO QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA OCASIONAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- A reparação por dano moral tem lugar quando, por fato grave, que extrapole a normalidade da vida em sociedade, o lesado sofra dor, humilhação ou vexame, com reflexo em seu bem estar emocional, experimentando sentimento profundo de tristeza, impotência, frustração ou angústia.
- A mera cobrança indevida não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo. |
0523726-16.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DATA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. É nula a decisão, por ofensa à ampla defesa e ao contraditório, que, mediante pleito ministerial, determina a retificação da data-marco para fins de livramento condicional, em virtude da superveniência de nova condenação, sem prévia oitiva da defesa acerca do pleito formulado. |
0542516-73.2015.8.13.0079 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, II DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MAJORAÇÃO DA PENA DIANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO ATENDIMENTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NAS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO TJMG - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Estando narrada na denúncia a prática de dois roubos majorados e tendo o Magistrado de primeiro grau considerado tais fatos para condenar os réus por ambos os delitos, não se pode falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o acusado se defende das condutas que lhe são imputadas na peça vestibular, e não da capitulação jurídica a elas conferida pelo Ministério Público.
-O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelos réus, do crime tipificado no art. 157, §2º, II do CP, por duas vezes, sendo apto a fundamentar o édito condenatório.
-Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima, possui fundamental importância para a condenação.
-Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os indivíduos na prática do crime de roubo circunstanciado, caracterizado está o concurso de pessoas.
-Inviável a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto na hipótese de, pelo cotejo analítico das provas amealhadas aos autos, vislumbrar-se configurado o emprego de grave ameaça à pessoa, para obtenção de coisa alheia móvel.
-O crime previsto no art. 244-B da Lei 8.060/90 é um delito formal, bastando para sua configuração que o agente imputável instigue ou pratique com o menor uma infração penal, o que restou comprovado nos autos.
-Não há qualquer alteração a ser feita nas sanções impostas, uma vez que as reprimendas se mostram adequadas e suficientes à prevenção e reprovação do crime.
-Nos termos das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG o reconhecimento de circunstâncias atenuantes genéricas não pode conduzir à redução das penas abaixo dos mínimos legais.
-A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser embasada não só no quantum da pena ou na presença da reincidência, mas levando em consideração as circunstâncias judiciais do caso.
-Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, quando não preenchidos os requisitos legais. |
0559447-84.2014.8.13.0145 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Procede o pedido de reparação pecuniária baseado em dano moral experimentado por consumidor, motivado no descumprimento reiterado de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, submetendo-o a uma situação de via crucis que sobeja os meros transtornos e aborrecimentos.
- Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto.
- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. |
0597705-33.2003.8.13.0701 (2) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO BILATERAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO SUPERIOR - CLÁUSULA ABUSIVA - RETENÇÃO DE VALOR DE MATRÍCULA - DESISTÊNCIA ANTES DO INÍCIO DO CURSO - RESTITUIÇÃO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
- Diante da lei protetiva que veda obrigações iníquas, necessário se faz o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que trata da impossibilidade de restituição do valor pago a título de matrícula por aluno desistente de curso, antes mesmo que este tenha se iniciado.
- Como se trata de um contrato sinalagmático mostra-se inadequado à instituição exigir contraprestação do acadêmico, se este requereu a tempo e modo o cancelamento da inscrição e não usufruiu das aulas. |
0658929-12.2016.8.13.0702 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - MANUTENÇÃO - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - BIS IN IDEM - MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INOCORRÊNCIA - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - VONTADE DIRIGIDA A FINALIDADES DIVERSAS -SENTENÇA MANTIDA.
- A prática pelos acusados da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II, do CP está comprovada pelos elementos de prova produzidos durante a instrução processual.
-A simples negativa de autoria, desprovida de qualquer elemento de cognição, não gera dúvida apta a ensejar a absolvição.
-Não há que se falar em nulidade no reconhecimento do réu, pois as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são dispensáveis.
-Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima, possui fundamental importância para a condenação.
-Embora não apreendida e periciada a arma utilizada na prática delituosa, a comprovação de seu efetivo emprego por outros meios idôneos de prova autoriza a majoração da pena do delito de roubo.
-Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os autores na prática do crime de roubo circunstanciado em sua forma tentada, caracterizado está o concurso de pessoas.
-O crime previsto no art. 244-B da Lei 8.060/90 é um delito formal, bastando para sua configuração que o agente imputável instigue ou pratique com o menor uma infração penal, independente da existência ou não de vida criminal pregressa do tutelado.
-Não caracteriza bis in idem a condenação simultânea pelo crime de roubo, em concurso de pessoas, e pelo de corrupção de menores, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelos tipos penais são distintos e a vontade do agente revela-se com o duplo fim de subtrair patrimônio alheio e corromper menor de idade.
-A prova da menoridade, em relação ao crime de corrupção de menores, prescinde da juntada de certidão de nascimento, desde que exista nos autos outros elementos aptos à sua demonstração. |
0745875-22.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO TEMPORAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - DECISÃO ESCORREITA - PLEITO DEFENSIVO - ESTABELECIMENTO DA DATA DA ULTIMA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja ela por crime anterior ou posterior, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão de futuras benesses, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas ainda não cumpridas com a nova sanção, fixando-se a data do trânsito em julgado da última condenação como marco para a aquisição de novos benefícios. 2. Não merece reparo a decisão que, em conformidade como o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, fixa a data do trânsito em julgado da última condenação como marco para aquisição de novos benefícios. V.V.: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO SENTENCIADO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena desta condenação ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime, em conformidade com o art. 111 da LEP.
- Direito Penal e Processual Penal - Princípios da Vida e Liberdade - Princípio Constitucional - Igualdade e Ampla Defesa - Modo menos gravoso para o reeducando - Inteligência dos artigos 5º, caput e inciso LV da CF/88 c/c art. 620 do atual CPC e 805 do CPC vindouro, verificando-se ainda o "mérito" do reeducando.
- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será da data da sua última prisão. |
0776110-10.2011.8.13.0702 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELA E O SINISTRO - COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LICITUDE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, sendo válidas as cláusulas excludentes do pagamento indenizatório, se são claras e bem informadas. - Restando comprovado que a ingestão de bebida alcoólica por parte do condutor do veículo, somada a perda do controle e a colisão com outro carro foi determinante para a ocorrência do sinistro, não há que se falar no pagamento indenizatório. - Recurso não provido |
0993532-84.2006.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO INAUGURADO NAS RAZÕES DO APELO - IMPOSSIBILIDADE, POR OFENDER OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E VALORES MOBILIÁRIOS - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE VENDA DE AÇÕES "A DESCOBERTO" - CORRETORA DE VALORES QUE AGE A ROGO DO INVESTIDOR - RESPONSABILIDADE DAQUELA PERANTE O MERCADO - REQUISIÇÃO DE MARGEM, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - INÉRCIA DO AUTOR - LIQUIDAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ATIVOS, PELA RÉ - POSSIBILIDADE, DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO CONSOLIDADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE - PLEITO RECONVENCIONAL - RESSARCIMENTO - PREJUÍZO ASSUMIDOS PELA RECONVINTE - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Sob pena de violar os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não pode o órgão revisional de segundo grau conhecer de temas que sobejam os contornos da lide, que foram definidos com a formação da relação jurídico-processual, não se admitido sejam alargados, submetendo a esta Instância Revisora questões que não integram a causa de pedir deduzida na inicial.
- A preclusão é fato processual impeditivo, que acarreta a perda, extinção ou consumação da faculdade da parte de praticar determinado ato processual.
- Nos termos do art. 407 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, "incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência."
- Indicadas as testemunhas, no prazo assinalado pelo juiz, é lícito às partesapenas a sua substituição, nas hipóteses previstas no artigo 408, desse Diploma, não lhes sendo franqueada a designação de outras, além daquelas já constantes do rol juntado aos autos, não havendo falar-se em cerceamento de defesa, por não demonstrada a ocorrência de situação legalmente admitida.
- Efetuada a venda de ações "a descoberto", pela Ré, a mando do Autor, pode aquela, nos termos do contrato firmado entre as partes, exigir desta o oferecimento de margem para assegurar o cumprimento da obrigação.
- Diante da inércia do autor e da possibilidade de a Ré sofrer prejuízos em decorrência da não entrega dos ativos, na data aprazada, é lícito que ela liquide a operação assumida pelo autor, inclusive, valendo-se de numerários, valores mobiliários e posição dele, no exercício regular de um direito que lhe foi conferido pelo pacto entabulado pelas partes.
- A alegação autoral, de que deveria ter sido recusada a operação, pela ré, ante a ausência de garantias, configura comportamento contraditório, não merecendo acolhimento pelo Poder Judiciário por incorrer em manifesta hipótese de venire contra factum proprium.
- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito.
- Nas causas em que houver condenação, o magistrado deve fixar a verba honorária considerando o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data do arbitramento, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. |
1115222-36.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO (ART. 157, CP) POR TRÊS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.
-O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo apelante, do crime tipificado no art. 157, caput, do CP em face das vítimas, sendo apto a fundamentar o édito condenatório.
-Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima, possui fundamental importância para a condenação. |
1254991-30.2011.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PATROCÍNIO EM DEMANDA TRABALHISTA - APURAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CLIENTE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O art. 3º do CPC/73 exige que para propor ou contestar ação é necessário ter legitimidade, qualidade necessária para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. - Não tendo a parte requerente comprovado sua condição de cliente e autora da causa que tramitou na justiça especializada, do qual se pretende a prestação de contas dos numerários obtidos, há de se reconhecer a ilegitimidade ativa, julgando-se a ação extinta sem resolução do mérito. - Recurso não provido. |
1306466-54.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DO AUTOR, DE MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto.
- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. |
2128063-51.2010.8.13.0024 (3) | Apelação Cível | Des.(a) Luiz Artur Hilário | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PAGAMENTO DE ICMS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DISTRIBUIDOR. SUBSTITUTO. VAREJISTA. SUBSTITUIDO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO PELO SUBSTITUIDO. PARCELA QUE CABE AO SUBSTITUTO RECOLHER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O regime de Substituição Tributária (ST) é uma forma de contribuição, que está prevista no art. 150, §7º, da Constituição Federal de 1988, que consiste, basicamente, na retenção antecipada do ICMS referente às operações subsequentes que existem no caminho dos produtos da fábrica até o consumidor final. - É considerado substituto o contribuinte, que fará a retenção antecipada do tributo e o subsequente pagamento à Receita. Já o Substituído é o contribuinte que recebe a mercadoria, cujo imposto já se encontra retido e pago. - ICMS-ST é a parte do imposto referente à Substituição Tributária, retida ainda na primeira etapa do caminho da mercadoria ou serviço até o consumidor final. - A cada contribuinte do ICMS compete o pagamento de parcela do referido imposto, sendo devida a restituição da parcela atribuída ao substituto e recolhida pelo substituído. |
2570161-15.2012.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRARRAZÕES AO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ESTÉTICO - FIXAÇÃO AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA VÍTIMA - OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO DE PAGAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.
- Verificando-se a intempestividade do apelo adesivo e das contrarrazões ao apelo adesivo, o conhecimento deve ser obstado de ofício.
- O dano estético está incluído nos danos morais, não sendo aquele espécie de dano.
- É obrigação daquele que causa um dano promover todos os atos necessários para repará-lo, o que inclui o pagamento de todo o tratamento médico necessário para o restabelecimento da vítima.
- A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. |
4004468-78.2008.8.13.0079 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE DO REPRESENTANTE EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO - CONTRATO FIRMADO DE FORMA VERBAL - PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE PACTO NESSE SENTIDO - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÒDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO, PELO REPRESENTANTE, DE OGRIGAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA - DEMONSTRAÇÃO - RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO, COM RETENÇÃO DE COMISSÕES A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS - POSSIBILIDADE - DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO PELO REPRESENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO REPRESENTANTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Nos contratos de representação comercial, a exclusividade de atuação do representante em determinada área geográfica não se presume - a teor do artigo 31, parágrafo único, da Lei n.º 4.886/65 - dependendo o reconhecimento desse direito de previsão expressa no instrumento contratual, ou, em caso de vínculo firmado de forma verbal, de comprovação de pacto nesse sentido.
- Incumbe ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
- O descumprimento, pelo representante, de obrigações contratuais relativas ao pagamento de mercadorias adquiridas para revenda, constitui justo motivo para a rescisão do contrato pelo representado e autoriza a retenção, pelo último, de comissões devidas ao primeiro, a título de compensação, nos termos dos artigos 35, alínea "c" e 37, ambos da Lei n.º 4.886/64.
- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito.
- Se o credor promove o protesto de títulos comprovadamente vencidos e não pagos, age no exercício regular de seu direito, pelo que não há falar-se em obrigação de indenizar o devedor. |
0018316-21.2016.8.13.0145 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/06), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) - RECURSOS DEFENSIVOS - 1º APELANTE: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DELITO DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -2º APELANTE: REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART.33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS -INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E DO 2º APELANTE PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática da conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2. Na análise das circunstâncias judiciais, não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que o magistrado valorou equivocadamente circunstâncias tidas como favoráveis (motivos do crime), há que se proceder à readequação do quantum fixado a título de pena-base, quanto ao crime de tráfico de drogas. 3. Impertinente a redução da pena para aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes. Inteligência das súmulas 231 do STJ e 42 deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. A aplicação da minorante prevista no §4º, art. 33, da Lei de Drogas depende do preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam, ser o agente primário e possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e igualmente não integrar organização criminosa, sem se afastar do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Na espécie, inviável a aplicação da benesse, eis que os elementos concretos demonstram a habitualidade do apelante na traficância. |
0130045-57.2012.8.13.0027 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO.
- Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos especial e extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. |
0364416-71.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Edison Feital Leite | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL - NÃO CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE - MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da constatada periculosidade do recorrente, bem como a ausência de vagas disponíveis em unidades de internação, devidamente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o tratamento em meio aberto não resta recomendável, sendo, pois, medida de cautela sua custódia até que seja por meio de novo laudo psiquiátrico, comprovada sua real saúde mental que não coloque em risco à sociedade. Em relação ao pedido de isenção de custas processuais é sabido que a escassez de recursos dos sentenciados não impede a condenação de tal pagamento. |
0770954-62.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2°, I , ART. 180, ART. 288 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIEMNTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade dos delitos associação criminosa, roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes.
2. Havendo escorreita aplicação da pena, não há que se falar em seu redimensionamento, sendo a agravante da reincidência corretamente aplicada na segunda fase da dosimetria penal, para cada crime distinto, pelo quais foi o apelante condenado.
3. O quantum de pena aplicada e a reincidência do apelante, impossibilitam o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.
4. Mantida a condenação nesta instância, não há que se falar em recorrer em liberdade, vez que não há mais espaço para análise da culpabilidade, estando confirmada a condenação.
5. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser promovido no Juízo da Execução, momento adequado para a aferição da alegada miserabilidade jurídica. |
1197917-81.2012.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - RECRUDESCIMENTO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE NO CASO EM COMENTO DIANTE DA NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE - EXAURIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - DECISÃO DO PLENO DO STF.
O critério previsto no art.42 da Lei 11.343/06 - quantidade e a natureza da droga -, configura fundamento idôneo para justificar o aumento das penas-base acima do patamar mínimo.
Para o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas deve ser o agente primário e possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e igualmente não integrar organização criminosa, sem se afastar do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Tais requisitos são cumulativos e a ausência de qualquer um deles obsta a configuração do redutor da pena.
Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a escolha do regime prisional inicial, assim como a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva, não está atrelada, unicamente, à quantidade de pena aplicada, sendo esta apenas uma das balizas a serem observadas. Nos crimes de tráfico de drogas, além de tal critério, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, em especial, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, para, dentro dos ditames do art.42 da Lei 11.343/2006 e das regras gerais do Código Penal, escolher o regime prisional mais adequado, bem como aferir se a concessão da substituição da reprimenda se mostra socialmente recomendável e suficiente à prevenção do delito e à reprovação da conduta. A quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para a fixação de regime prisional mais gravoso, bem como para bem como para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes das Cortes Superiores. In casu, nos termos do art.42 da Lei 11.343/06, deve ser fixado o regime fechado e o indeferida a substituição da reprimenda.
Até que seja prolatada a sentença penal, deve-se presumir a inocência do réu. Entretanto, "tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado". (Relator, Ministro Teori Zavascki Ministro - HC 126.292. p.06/07). |
0003861-87.2015.8.13.0694 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 05/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - ALONGAMENTO DÍVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - FATOR DE CORREÇÃO TR - MANTIDO - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo, fazendo referência direta ao pronunciamento judicial.
- Para o deferimento do alongamento da dívida, direito do devedor, nos termos da súmula 298 do STJ, deve ser cumprido os requisitos legais, não sendo automática a prorrogação do saldo devedor.
- A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite a avença de capitalização mensal de juros, nos termos da súmula nº 93 do STJ.
- Inexiste óbice à utilização da Taxa Referencial (TR) como encargo de atualização da dívida, desde que pactuada, conforme dispõe a súmula n.º 295, do STJ).
- Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a alteração, de ofício, pelo julgador, do valor da causa.
- Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, nos casos em que o valor da causa se mostra excessivo, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais através de apreciação equitativa, analisando-se o grau de zelo do advogado, o local em que se deu a prestação do serviço, a natureza da lide, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. |
0024014-65.2016.8.13.0514 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Kárin Emmerich | 05/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARES DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS ATRAVÉS DO CELULAR E DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO FEITA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA USO -DESCABIMENTO - COMPROVADA NATUREZA MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a privacidade, a intimidade e o sigilo das comunicações telefônicas encontrem-se constitucionalmente asseguradas, o acesso aos dados constantes em aparelho celular legitimamente apreendido pela autoridade policial não caracteriza hipótese de intercepção telefônica, não ensejando, portanto, nulidade do feito por ofensa à garantia da inviolabilidade das comunicações. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes é crime permanente, isto é, a consumação deste se protrai no tempo, permanecendo o agente em constante estado de flagrância, o que torna prescindível ordem judicial para a busca e apreensão das provas do delito, inteligência do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório, pelo que não há falar em absolvição da prática dos delitos praticados pelos acusados. 4. Não se pode confundir a posse com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter o artefato no interior de residência ou de sua dependência ou no local de trabalho. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora desses ambientes, como in casu, em que a apreensão ocorreu na residência de terceiro, para onde foi transportada após ter o apelante circulado com ela. 5. Restando devidamente comprovados nos autos a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável acolher o pedido de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 6. O pleito de isenção de custas e/ou benefícios da assistência judiciária deve ser formulado no Juízo da Execução, momento adequado para a aferição da alegada miserabilidade jurídica (Súmula 58 TJMG). |
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