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|---|---|---|---|---|---|
0715703-97.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PACIENTE PORTADOR DE ARTROSE DE QUADRIL ESQUERDO - RISCO DE DANO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- CABIMENTO- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- REDUÇÃO- AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação.
2- O direito à saúde, consoante dispõe o art. 196 da CR/88, deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas, que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento, razão pela qual se sobrepõe à observância das regras burocráticas ou financeiras, de modo que os entraves administrativos não devem servir de escusa para o cumprimento dos comandos constitucionais.
3- Restando demonstrado nos autos a imprescindibilidade e a urgência da realização de cirurgia em paciente que apresenta artrose de quadril esquerdo, mostra-se cabível a concessão da medida antecipatória, visando assegurar a melhora do seu quadro clínico, preservando-lhe a saúde e a vida.
4- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, revela-se cabível a fixação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de ordem judicial, desde que o valor determinado obedeça aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de redução do montante aplicado. Aferido o excesso no valor da multa aplicada, deve ser reduzido o valor arbitrado.
5- Observados os trâmites que o ente estatal deve se submeter para fornecer tratamento pleiteados e o quadro clínico do paciente, deve ser ampliado o prazo fixado para o cumprimento da r. decisão agravada.
6- Recurso a que se dá parcial provimento. |
0726495-17.2007.8.13.0112 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Denise Pinho da Costa Val | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: PRIMEIRO RECURSO - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS TENTADOS E CONSUMADO - PRESCRIÇÃO - RÉU MENOR DE 21 ANOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. SEGUNDO RECURSO - PRESCRIÇÃO - DELITOS TENTADOS - CONFIGURAÇÃO - ROUBO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 1. Os prazos prescricionais do art. 109 do CP são reduzidos pela metade, quando o agente é menor de 21 anos quando do crime. 2. Verificando-se o lapso prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, em sua forma retroativa. 3. Incabível o pleito de absolvição, diante da delação do corréu e dos depoimentos dos policiais, os quais são provas idôneas para lastrear um édito condenatório. 4. Se houve análise equivocada da baliza judicial da personalidade, impõe-se a sua reanálise e consequente redução da pena. |
0738010-45.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Márcia Milanez | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - RECURSO TEMPESTIVO - FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE NÃO IMPLICA FUGA OU DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
0770986-08.2017.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Maria Luíza de Marilac | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova, não se admitindo a ação mandamental em substituição de recurso próprio. |
0781777-36.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 22/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. LISTA DE CREDORES, PLANO DE RECUPERAÇÃO E VOTAÇÃO CONJUNTOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CREDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não obstante a Lei nº 11.101/05 não faça menção acerca da possibilidade ou não de unificação do procedimento de recuperação judicial, com a apresentação de um plano único de recuperação, sujeito à votação conjunta dos credores, em se tratando de grupo econômico, tem-se que a questão deve ser analisada sob o crivo da razoabilidade, levando-se em conta não apenas o plano de sobrevivência das empresas, mas também os interesses de seus credores.
2. Nessa linha de raciocínio, com o fito de salvaguardar os direitos e interesses dos credores das empresas recuperandas, devem ser realizados de forma individualizada os planos de recuperação, bem como a votação pelos integrantes do quadro geral de credores, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão de primeiro grau.
3. Recurso não provido. |
0829967-26.2013.8.13.0079 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira | 12/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO.
- A parte recorrente possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença atacada, declinando as razões de seu inconformismo, sob pena de não conhecimento de ofício do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. |
0836209-05.2017.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Maria Luíza de Marilac | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E INDULTO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova, não se admitindo a ação mandamental em substituição de recurso próprio. |
0840584-60.2006.8.13.0024 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exclusão de qualificadoras constantes em decisão de pronúncia apenas é viável quando forem manifestamente incoerentes ou injustificáveis, pois cabe ao Tribunal Popular a inteireza da acusação, em conformidade, inclusive, com a Súmula n. 64 publicada pelo Grupo de Câmaras Criminais do TJMG. |
0890404-37.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 22/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DEPÓSITO JUDICIAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, II, DO CTN - SÚMULA N. 112, DO STJ - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA - DEPÓSITO DO VALOR COM DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O art. 151, II, do Código Tributário Nacional, traz, como uma das possibilidades de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, o depósito do seu montante integral.
2. Em que pese a possibilidade, conferida pelo legislador tributário, de concessão de descontos pela antecipação do pagamento do crédito, consoante o art. 160, parágrafo único, do CTN, a fim de estimular o saldar imediato e, por conseguinte, o ingresso dos valores aos cofres públicos, tem-se que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial deve corresponder ao valor integral da dívida discriminada no lançamento tributário e em dinheiro, conforme dispõe a Súmula n. 112, do STJ.
3. Comprovado nos autos que o depósito judicial que embasou a suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário foi efetuado no valor da dívida com o abatimento do desconto pelo pagamento antecipado, não se vislumbra a presença do requisito constante do art. 151, II, do CTN, a ensejar o deferimento da medida, razão pela qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.
4. Recurso provido. |
1415070-07.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS - DEDICAÇÃO DO RÉU EM ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Havendo provas concretas nos autos demonstrando que o réu vinha se dedicando às atividades ilícitas, não há que se falar em reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. |
2936816-56.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Paulo Cézar Dias | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRESENÇA DO ANIMUS LAEDENDI - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA E SURSIS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - INVIABILIDADE. Se restou devidamente demonstrado que acusado tinha a intenção de atingir a vítima com o único propósito de causar-lhes lesões, resta efetivamente demonstrado o seu animus laedendi. Não que se falar em aplicação do princípio da intervenção mínima se o bem jurídico tutelado do art. 129, § 9º, do CP, é a integridade física da vítima que sofre violência doméstica, que deve merecer a proteção integral do Direito Penal. Se o magistrado não analisou corretamente as circunstâncias do art. 59 do CP, a redução da pena é medida que se impõe. Da mesma forma, preenchidos os requisitos do art. 77 do mesmo Estatuto, mister a concessão do sursis. Em que pese o Ministério Público possuir legitimidade para pleitear a fixação de valor pecuniário para reparação de danos à vítima, não há que se falar nesta indenização se não houver comprovação nos autos dos prejuízos ou danos advindos do crime perpetrado pelo réu. |
3070456-24.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL -- EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PREENCHER CARGOS EFETIVOS DEFINITIVAMENTE VAGOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Conforme precedente do col. Supremo Tribunal Federal, afetado à repercussão geral - RE 837311, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso é excepcional, sendo imprescindível a prova do surgimento de novos cargos efetivos definitivamente vagos, em quantidade suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação pela Administração, com preterição injustificada do candidato.
2 - Ausência de demonstração do surgimento de novas vagas de cargos efetivos, em razão das hipóteses legais de vacância definitiva, apta a alcançar a classificação do candidato.
3 - Não havendo prova de preterição do candidato, tampouco comprovação dos requisitos previstos no precedente vinculativo firmado pelo col. STF, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas do edital.
4 - Recurso desprovido. |
3079002-68.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - AUXÍLIO-MORADIA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - REGULAMENTAÇÃO - RESOLUÇÃO PGJ N. 86/2014 - RESOLUÇÃO CNMP N. 117/2014 - REQUISITOS REGULAMENTARES - VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CUJO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO OCUPE IMÓVEL FUNCIONAL OU JÁ PERCEBA VERBA DE MESMA NATUREZA - LEGALIDADE - RAZOABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
. O auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória destinada aos servidores públicos que estejam a exercer as suas atribuições institucionais em local no qual não disponibilizada residência oficial condigna.
. A concessão do auxílio-moradia ao membro do Ministério Público, a cujo cônjuge ou companheiro, residente na mesma comarca, já seja destinada idêntica benesse, ou seja ofertada moradia oficial condigna, representa inexorável ofensa ao princípio da razoabilidade, em especial à proibição de excesso. Validade da restrição inserta na Resolução PGJ n. 86/2014 e Resolução CNMP n. 114/2014. Na situação analisada, inexistirá o efetivo dispêndio com moradia por parte do referido membro do "Parquet", eis que o seu cônjuge ou companheiro, com o qual mantém residência comum, já percebe a indenização - ou a residência oficial -, voltada ao seu custeio.
. Recurso não provido. |
3400943-98.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO -ADICIONAL INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADE DA SAÚDE - LEIS ESTADUAIS Nº 15.303/2004 E 15.786/2005 - MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE O SERVIDOR - PRECEDENTES DO TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As Leis estaduais 15.303/2004 e 15.786/05, além de reestruturaram as carreiras do carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder, extinguiram o símbolo anteriormente utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade.
2. O percebimento da vantagem remuneratória, decorrente do desempenho funcional em condições insalubres, assegurado em âmbito constitucional e legal, o adicional de insalubridade, devido aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária, deve ter como base de cálculo o menor símbolo de vencimento relativo aos cargos que integram a carreira do servidor.
3. Recurso parcialmente provido. |
3515023-12.2013.8.13.0024 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Alberto Deodato Neto | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DESOBEDIÊNCIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - DECOTE NECESSÁRIO. I- Por se tratar de um mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas. II- Se a qualificadora é afastada de pronto pelas provas colhidas aos autos, impõe-se o seu decote vez que manifestamente improcedente. |
4850211-15.2009.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 10.826/03 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - MANUTENÇÃO - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DE OFÍCIO: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246.
- A posse de munição de uso restrito, em desacordo com determinação legal, configura crime de mera conduta. Sendo assim, a norma penal em análise é de perigo abstrato, já que, entende-se que a simples posse de munição, por si só, oferece risco à sociedade.
- Não há que se falar na absolvição da ré, se o conjunto probatório acostado nos autos é bastante coeso e consistente demonstrando inequivocamente sua responsabilidade criminal pelo delito sub judice.
-Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos é consequência automática da sentença condenatória transitada em julgado, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
- Sendo a benesse da Justiça Gratuita já deferida em sede de sentença, prejudicado resta o pleito pela sua concessão.
- Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do ARE nº 964246, deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em Segunda Instância (embargos declaratórios e infringentes), é possível o início da execução da pena condenatória confirmada pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão. |
6005731-72.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 22/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CERTIDÃO DA ESCRIVANIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ATUAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.
1 - Ao Estado cabe o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos pobres, incluindo o pagamento de honorários devidos ao advogado dativo.
2 - Comprovada a efetiva prestação dos serviços em processo de conhecimento submetido ao crivo do contraditório, exsurge irrelevante a circunstância de não constar na certidão emitida pela escrivania judicial o processo corresponde à atuação da parte como defensora dativa, sendo devido o pagamento da verba honorária arbitrada sob pena de se configurar o locupletamento ilícito da Administração Pública.
3 - Recurso provido. |
6915202-63.2009.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR SOB GUARDA - EQUIPARAÇÃO A FILHO PARA TODOS OS EFEITOS - TEMPORALIDADE DA BENESSE - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O benefício previdenciário rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador (enunciado da Súmula nº. 340, do STJ).
2. Face ao princípio da legalidade e sob pena de ofensa ao equilíbrio financeiro atuarial, é vedada a postergação de benefício previdenciário para além do prazo estabelecido pela lei vigente à época da implementação da benesse.
3. Recurso não provido. |
0005295-23.2012.8.13.0240 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Amorim Siqueira | 12/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - CARACTERIZADA - VÍCIO OCULTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PERÍCIA REALIZADA - DEFEITO - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para a admissibilidade da apelação deve ser observado o prazo de interposição das razões recursais, qual seja, 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5ª C/C art.219 do CPC/15.
- Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.
- Para a caracterização do vício redibitório é indispensável ser ele oculto ou, ao menos, imperceptível aos olhos dos adquirentes, anterior à alienação e, ainda, que em virtude do defeito, o bem objeto do negócio jurídico se torne imprestável ou desvalorizado consideravelmente.
- Se o autor deixou de se desincumbir de seu ônus probatório nos termos do art.373, I do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. |
0005778-35.2017.8.13.0351 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS - DEDICAÇÃO DO RÉU EM ATIVIDADES ILÍCITAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - QUANTIDADE DE PENA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO - DE OFÍCIO: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246.
- Havendo provas concretas nos autos demonstrando que o réu vinha se dedicando às atividades ilícitas, não há que se falar em reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.
- Diante da gravidade concreta do delito perpetrado pelo réu - tendo em depósito na sua residência expressiva quantidade de entorpecente, além de informações policiais registrando que o acusado vinha se dedicando na distribuição de drogas em dois municípios mineiros -, deve ser mantido o regime inicial fechado, a teor do disposto no art. 33, § 3º do Código Penal c/c súmula nº 719 do STF, já que se afigura o único regime prisional capaz de prevenir e reprovar o delito sub judice.
- Considerando a quantidade de pena imposta, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausente o requisito legal elencado no art. 44, inciso I, do Código Penal.
- Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do ARE nº 964246, deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em segunda instância (embargos declaratórios e infringentes), é possível o início da execução da pena condenatória confirmada pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão. |
0007826-39.2016.8.13.0209 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira | 12/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO DE FOTOCÓPIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO ORIGINAL. PROTOCOLO DE XEROX E ORIGINAL COM DATAS DIVERGENTES. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.
A apelação apresentada mediante fotocópia não autenticada, até mesmo da assinatura dos advogados subscritores da peça, consiste em ato processual desprovido de validade, pois o recurso foi interposto em dissonância com a forma prevista em lei.
A apresentação da via original do recurso somente é idônea a convalidar o ato processual no caso de petição enviada por fax ou e-mail, desde que observadas as formalidades legais. |
0015626-44.2015.8.13.0439 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MODULAÇÃO PELO STF DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BOJO DA ADI N. 3.106 - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA - TAXA SELIC - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO INDÉBITO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
. Por força do disposto nos artigos 165 a 167, do Código Tributário Nacional, impõe-se a restituição da contribuição para o custeio da saúde, incidente de forma compulsória nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais, diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.106).
. Modulados pela Excelsa Corte os efeitos da inconstitucionalidade declarada, conferindo-lhe efeitos prospectivos, a restituição deve abranger apenas os valores indevidamente descontados no período de 14 de abril de 2010, data do julgamento da ADI 3.106, até 05 de maio de 2010, data da publicação da Instrução Normativa SCAP nº 02/2010, e desde que não tenha ocorrido a manifestação de vontade do servidor no sentido de se manter vinculado aos serviços assistenciais e não tenha deles usufruído, conforme decidido pelo "Tribunal da Cidadania".
. Tratando-se de restituição de indébito tributário estadual, os juros incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, pela taxa SELIC.
. Em face da sucumbência mínima dos réus, deve a parte autora, ex vi do artigo 86, parágrafo único, do NCPC, suportar a integralidade dos ônus processuais.
. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária conhecida de ofício. Recurso voluntário prejudicado. |
0015884-15.2015.8.13.0452 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - FÉRIAS PRÉMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO DE SALDO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO EM DETRIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PELO PARTICULAR - PROCEDÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO IPCA-E - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 870.947, NO QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
1 - É imperiosa a conversão em pecúnia de férias prêmio não gozadas, cujo benefício já havia incorporado o patrimônio jurídico do particular, a fim de evitar a consagração do vedado enriquecimento ilícito da Administração Pública, à custa do trabalho do postulante. Precedentes do col. STF.
2 - Exsurge irrelevante a circunstância de o servidor não ter requerido, durante o período em que esteve na ativa, o gozo das férias-prêmio, visto que uma vez concedidas as referidas férias, estas se integram ao patrimônio jurídico do servidor.
3- A correção monetária sobre as parcelas devidas deve observar os índices da CGJMG até 29 de junho de 2009, a partir de quando se compensa a mora do ente público conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Orientação firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI nº. 4.357 e 4.4256 e no RE nº 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral.
4- Os juros de mora são devidos a partir da citação e, após o advento da Lei 11.960/2009, devem incidir com base nos juros da caderneta de poupança.
5- Sentença parcialmente reformada conhecida de ofício. Prejudicado o recurso voluntário. |
0018827-36.2015.8.13.0086 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS - VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
. À luz do entendimento externado no bojo do Recurso Extraordinário n. 705.140, restou sedimentada a interpretação segundo a qual aos agentes contratados a título precário, se constada a nulidade da avença celebrada, somente é devida a "percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador".
- Estendem-se aos contratados temporários validamente celebrados pela Administração Pública as garantias asseguradas pelo art. 39, §3º, da Constituição da República.
- Recurso provido. |
0022432-59.2017.8.13.0687 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Paulo Cézar Dias | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA - CABIMENTO DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que desclassifica a conduta imputada ao agente para delito que não seja da competência do Tribunal do Júri possui natureza interlocutória simples, devendo ser atacada pela via do Recurso em Sentido Estrito. 2. A desclassificação para delito que não seja de competência do Tribunal do Júri só é possível quando comprovado de forma irrefutável a ausência de animus necandi. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida. |
0033517-63.2016.8.13.0271 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O IMPORTE MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PLENAMENTE FAVORÁVEIS - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO APELANTE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS - REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'b' DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - ART. 44, INCISO I, CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Existindo um suporte probatório mínimo a lastrear a tese da acusação, não há que se falar em falta de justa causa para a propositura da ação penal.
- A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. In casu, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado, o que foi efetivamente levado a efeito, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado.
- Não há como se acolher o pedido preliminar de aguardar o recurso em liberdade, até o trânsito em julgado da decisão, se presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, além do que, encontrando-se o feito em fase de julgamento de recurso de apelação, tal pedido resta prejudicado.
- Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
- Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé.
- Havendo equivocada avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, se faz forçosa a sua reanálise com a consequente redução da pena-base para o patamar mínimo legal.
- Inexistindo nos autos provas no sentido de que o tráfico de drogas desempenhado pelo apelante seria interestadual, faz-se necessário o decote da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei de Tóxicos.
- Restando evidenciando que o réu vinha se dedicando às atividades ilícitas, resta inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal nº 11.343/06, pois ausente requisito legal.
- O Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 111.840, já decidiu que é inconstitucional a Lei que impõe o regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados. Portanto, o Juiz, no momento da dosimetria da pena, deverá seguir as regras do art. 33 do Código Penal.
- No caso em tela é perfeitamente cabível a fixação do regime inicial semiaberto uma vez que o condenado é tecnicamente primário e sua pena restou concretizada em patamar superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, conforme preceitua o art. 33, § 2°, 'b', do Código Penal.
- Diante da quantidade de pena imposta, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausente o requisito legal elencado no art. 44, |
0044300-17.2013.8.13.0693 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - ART. 250, §1º, "A" DO CP - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO DO AGENTE - RECURSO DEFENSIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME - REINCIDÊNCIA - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246.
- Sendo incontroverso que o incêndio foi intencional, e acabou por gerar perigo concreto ao patrimônio, à vida e a integridade física da vítima e dos habitantes do local, necessário afastar a desclassificação para o crime de dano efetuada na sentença a quo para condenar o agente como incurso nas penas do art. 250, §1º, "a", do CP.
- Em se tratando de indivíduo reincidente em crime doloso, cuja reprimenda restou assentada em patamar superior a 04 (quatro) anos e existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a fixação do regime aberto para inicial cumprimento da sanção.
- Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do ARE nº 964246, deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em Segunda Instância (embargos declaratórios e infringentes), é possível o início da execução da pena condenatória confirmada pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão. |
0049249-45.2016.8.13.0672 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO TENTADO - ART. 155, §4º, II E ART. 171 §2º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP - PRELIMINAR - NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - REJEIÇÃO - NECESSIDADE - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - PROVA JUDICIAL SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESPECIAL RELEVO - DEPOIMENTO DO POLICIAL - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA - ANÁLISE ESCORREITA - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - DETRAÇÃO DA PENA - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE.
- A mera leitura pelo Juiz da exordial acusatória ou dos depoimentos prestados em fase policial em Audiência de Instrução e Julgamento, não gera a nulidade da prova ou a invalidade dos depoimentos.
- Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o furto, as declarações da vítima, quando corroboradas pelo depoimento de policial e em harmonia com as provas e indícios amealhados ao longo da instrução, são mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório.
- O depoimento prestado pelo policial que participou das diligências merece todo o crédito, se é coerente, firme, seguro e se contra ele não há qualquer indício de má-fé.
- Não há que se falar em reforma da pena fixada em sentença se essa se mostra perfeitamente adequada às circunstâncias do delito, em conformidade com os princípios da legalidade e proporcionalidade.
- Não cabe fixação do regime aberto quando não estão presentes todos os requisitos do art. 33, §2º, alínea "c" do CP.
- Impossível se cogitar a substituição da pena se não cumpridos os pressupostos elencados no art. 44, do Código Penal.
- O recurso de apelação não é a via oportuna para o requerimento e a análise da possibilidade de detração da pena, nos termos do disposto no art. 66, III, "c", da Leide Execuções Penais, sendo o Juízo da Execução o competente para análise de tais matérias.
- Não há como se deferir o pedido de aguardar o recurso em liberdade se presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, além do que, encontrando-se o feito em fase de julgamento de recurso de apelação, denota-se inevitável perda do objeto. |
0075759-90.2015.8.13.0394 (1) | Rec em Sentido Estrito | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Atendendo a denúncia ao comando do artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que não descreve, a contento, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, quanto a este delito, é de se modificar a decisão que rejeitou a inicial ante a sua inépcia. Provimento ao recurso que se impõe. |
0105685-96.2015.8.13.0433 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE POSICIONAMENTO DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
- A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), criada pela Lei Estadual nº 11.406/94, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.115229-6/003).
- Nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, impõe a correção do débito pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros da caderneta de poupança.
- Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado. |
0119092-22.2010.8.13.0183 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
. Embora a ocorrência policial lavrada unilateralmente, a partir do comparecimento da parte interessada no destacamento local e à luz de suas próprias informações, não irradie a presunção de veracidade "iuris tantum", no caso dos autos, o boletim de ocorrência sob apreciação foi produzido com a participação de ambos os litigantes, inexistindo divergência no que se refere à ausência de restos mortais dos familiares da parte autora na sepultura investigada.
. Mostra-se ilícita a conduta do Município consistente em omissão na guarda e preservação da sepultura objeto de concessão de uso perpétuo.
. Mantém-se a condenação em reparação por danos morais fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
. Nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, impõe a correção do débito pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros da caderneta de poupança.
. Recurso não provido. Sentença parcialmente reformada, de ofício. |
0122557-89.2015.8.13.0433 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.16.032832-4/000 - RECURSO PROVIDO
1- Nos termos do art. 7º, VIII, incidente por força do art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, é devido ao servidor público o décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
2- No âmbito desta Corte, fixou-se a tese no sentido de que "a GIEFS integra a base de cálculo do décimo terceiro salário por ser vantagem, ainda que transitória, que é inerente ao cargo público ocupado pelo servidor público" (IRDR nº 1.0000.16.032832-4/000)
3- Recurso provido. |
0165204-34.2010.8.13.0479 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira | 12/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO DE FOTOCÓPIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO ORIGINAL. PROTOCOLO DE XEROX E ORIGINAL COM DATAS DIVERGENTES. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.
A apelação apresentada mediante fotocópia não autenticada, até mesmo da assinatura dos advogados subscritores da peça, consiste em ato processual desprovido de validade, pois o recurso foi interposto em dissonância com a forma prevista em lei.
A apresentação da via original do recurso somente é idônea a convalidar o ato processual no caso de petição enviada por fax ou e-mail, desde que observadas as formalidades legais. |
0219554-43.2014.8.13.0701 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES DO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES INVOCADAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC/2015 - REJEIÇÃO.
1. É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, a sua revisão, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feita por meio da via dos declaratórios.
3. O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas.
4. Para a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 é necessário perquirir se o litígio instaurado é infundado, temerário ou protelatório, o que não ocorreu na espécie dos autos, e nem que visou a obtenção dos intentos estabelecidos no art. 80 do CPC/2015, para a condenação por litigância de má-fé.
5. Embargos rejeitados. |
0227965-23.2015.8.13.0707 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Luiz Artur Hilário | 12/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 248 CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. Como forma de se garantir a entrega de uma prestação jurisdicional perfeita e acabada, reconhece-se, então, a nulidade de todos os atos posteriores a interposição do primeiro recurso de apelação. Aviado nos autos nos termos do artigo 557 do CPC/73 o prazo para interpor recurso de apelação é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão. Assim, não se conhece de recurso interposto fora do prazo previsto em lei, diante de juízo negativo de admissibilidade. |
0257497-25.2014.8.13.0433 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - ANALISTA EDUCACIONAL - QUADRO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI N. 19.837/11 - INAPLICABILIDADE "IN CASU" - LEI N. 15.293/04 - PÓS-GRADUAÇÃO - DECRETO N. 44.291/06 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS - DIREITO ASSEGURADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - SEDIMENTAÇÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - RECURSO PROVIDO.
- Para fins de deferimento da promoção por escolaridade adicional, faz-se necessária a comprovação da titulação mínima exigida para o nível subsequente, para o qual o servidor pretende ascender.
- O Decreto n. 44.291/06, que regulamentou a Lei Estadual nº 15.293/04, estabeleceu de modo indevido requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional não previstos na lei regulamentada, extrapolando o poder regulamentar conferido às espécies normativas infralegais.
- Deve ser assegurado à autora o direito à promoção por escolaridade adicional, tendo em vista a demonstração da conclusão de curso de pós-graduação em área que, ostensivamente, apresenta pertinência com o cargo ocupado.
- Recurso provido. |
0425630-30.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9.503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5.108/1966 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - PROVIDÊNCIAS - PODER GERAL DE CAUTELA.
1. Almejando a autora convivente a exclusão do nome do autor da herança da condição de proprietário de veículo junto ao DETRAN, compete-lhe comprovar a alienação dos bens e indicar com precisão a qualificação dos adquirentes, sob pena de improcedência do pedido.
2. Tanto o dispositivo contido no art. 53, da Lei nº 5.108/1966 (antigo Código de Trânsito Brasileiro) quanto a norma atualmente em vigor (art. 134, da Lei nº 9.503/1997) preveem, como requisito de eficácia administrativa do ato translativo de propriedade de veículo automotor, a apresentação de documento comprobatório da transação, bem assim a realização de comunicação à repartição de trânsito competente.
3. Recurso não provido.
4. Lançamento ex officio no prontuário do DETRAN de impedimento de circulação dos veículos ensejadores da pretensão autoral. Poder geral de cautela. |
0441315-49.2014.8.13.0701 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - FÉRIAS - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - CABIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - REFLEXOS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO IPCA-E - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 870.947, NO QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
1- A orientação jurisprudencial do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, ainda quando o contrato é sucessivamente renovado. (ARE nº 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe: 18.05.2016).
2. Em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, dentre elas as férias e o adicional de um terço, conforme previsão do art. 7º, VIII e XVII c/c Art. 39, § 3º da CF/88.
3 - Os agentes penitenciários que trabalham sob regime de plantão noturno, devem receber o respectivo adicional em razão do trabalho prestado após as 22 horas, conforme previsão constitucional e legal (artigos 7º, IX, e 39, CR/88; artigo 12 da Lei nº 10.745/92).
4 - A natureza remuneratória do adicional noturno permite a repercussão sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, visto que tais parcelas são também integrantes da remuneração.
5 - A correção monetária sobre as parcelas devidas deve observar os índices da CGJMG até 29 de junho de 2009, a partir de quando se compensa a mora do ente público conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Orientação firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI nº. 4.357 e 4.4256 e no RE nº 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral.
6 - Nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública os juros de mora, incidentes desde a citação, devem observar os juros aplicados à caderneta de poupança.
7 - Sentença confirmada, em remessa necessária. Prejudicado o recurso voluntário. |
0487382-06.2008.8.13.0694 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REDISCUSSÃO DA GRATUIDADE EM APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA.
Nos termos do art. 1.015, V, CPC/15, o agravo de instrumento constitui o recurso cabível contra a decisão interlocutória que indefere o pedido de concessão de justiça gratuita.
Não tendo a parte aviado o recurso próprio a tempo e modo, não há que se falar em rediscussão da matéria em sede de apelação após a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da ocorrência de preclusão temporal.
Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo apresentados errors in procedendo ou in iudicando, bem como os fundamentos de fato e de direito com a qual o recorrente sustenta sua insurgência contra o ato judicial proferido. |
0570818-49.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOAÇÃO - ITCD - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CIÊNCIA POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA VERIFICADA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA -RECURSO NÃO PROVIDO.
. Ante a ausência de qualquer antecipação de pagamento concernente ao ITCD, resta afastado o disposto no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional, impondo-se a aplicação do artigo 173, inciso I, do mesmo "codex", segundo o qual o prazo quinquenal da decadência ostenta como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
. Conceituado o fato gerador da obrigação tributária como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114, do CTN), e estando a hipótese de incidência da exação investigada definida na lei de regência (Lei Estadual nº 14.941/03) como o momento em que ocorrida a doação "a qualquer título", a partir de tal termo passa a fluir o prazo para o lançamento do tributo, independentemente do momento no qual logrou a Fazenda Pública credora obter a informação correlata.
. Recurso não provido. |
0625885-96.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Edison Feital Leite | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ART.171, CAPUT, C/C ART.14, II, E ART. 304, TODOS DO CPB - RECURSO DEFENSIVO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - ANÁLISE EQUIVOCADA - VIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - POSSIBILIDADE. Ocorrendo análise equivocada quanto a uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, viável o pedido de redução da pena-base. Considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que deverão ser aferidas as condições econômicas do réu, não sendo o caso de isenção, deve aquele juízo analisar eventual suspensão da cobrança. Não há que se falar em exaurimento do falsum pelo estelionato, mormente pelo fato de que o documento não foi direcionado para um fim único, mas sim utilizado posteriormente como falsa identidade para identificação perante os policiais responsáveis pela abordagem do acusado. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ.
TENTATIVA DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO - FATOS NÃO NARRADOS NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA DOS FATOS NÃO CONTIDOS NA INICIAL - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO -I. Não tendo sido narrados na denúncia todos os fatos pelos quais o réu foi condenado na sentença, nem mesmo implicitamente, sem que tenha havido aditamento da peça acusatória, impõe-se a absolvição em relação aos respectivos crimes, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa. II. Os maus antecedentes estarão configurados quando o réu registrar condenação por crime anterior, sendo necessário o trânsito em julgado da decisão, excluídos os casos de reincidência. III. A baixa do processo há mais de cinco anos obsta a configuração da reincidência, mas não o reconhecimento dos maus antecedentes. IV. Demonstrado o trânsito em julgado da decisão condenatória anterior à prática do delito em apuração, caracterizada está a agravante da reincidência.
V.V. PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA - ACOLHIMENTO - A denúncia que narra conduta de uso de documento falso, delito previsto no art. 304 do CP, não pode lastrear condenação por falsificação de documento público, infração prevista no art. 297, do mesmo código, à revelia do necessário aditamento da denúncia pelo órgão acusatório, sob pena de afronta ao postulado da correlação e, consequentemente, do devido processo legal.
PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Para se estabelecer a quantidade de dias-multa, é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea. |
0651662-24.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Execução Penal | Des.(a) Márcia Milanez | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, independente se o crime foi praticado antes ou após o início do cumprimento da pena.
V.V. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou da unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
- Considerando que a Lei de Execuções Penais não prevê a data do reinício da contagem para concessão de benefícios após a unificação das penas e determinação do regime, deve ser considerada a data da última prisão do condenado, não sendo admitida a fixação de nova data-base como sendo do trânsito em julgado da última condenação. |
0656359-88.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 22/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - VEDAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1- A regra contida na Lei nº 8.432/92 que veda a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública deve ser excepcionada nos casos em que a não concessão da medida antecipatória, importar na prejudicialidade da própria demanda.
2- É lícita a cumulação de aposentadoria pelo regime geral da previdência e o exercício de cargo público, uma vez que ausente a vedação constitucional para tanto. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
3- O perigo de dano corre de forma reversa na espécie, porquanto a verba discutida possui natureza alimentar, devendo ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando a suspensão da exoneração da autora até o final do julgamento da demanda.
4-Recurso desprovido.
V.V - 1. Muito embora, em regra, inexista vedação à cumulação de aposentadoria do regime geral com a remuneração de cargo público, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passos estabelece que a aposentadoria do servidor é causa de vacância do cargo público.
2. Considerando que no âmbito do Município de Passos aplicam-se, para fins previdenciários, as regras do RGPS, é certo que a aposentadoria galgada pela servidora importa na extinção do vínculo laboral com o município.
3. Recurso provido. |
0747455-87.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 22/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - APREENSÃO DE VEÍCULO- ATO ILEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1- O Poder Público tem o dever de empregar todos os recursos necessários à garantia da segurança da população, sendo reconhecida a competência do DER para fiscalizar o transporte intermunicipal de pessoas, não se podendo obstar, de forma genérica e abstrata, o dever de fiscalização a ser exercido pelo DER/MG, mostrando-se necessária a análise de eventuais abusos e ilegalidades no caso concreto.
2- Não existindo, neste momento processual, demonstração de ato ilegal supostamente praticado pela apontada autoridade coatora, restam ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida excepcional vindicada, devendo ser mantida a decisão agravada.
3- Recurso desprovido.
V.V - 1. As previsões contidas na Lei Estadual n. 19.445/2011, no que tange às penalidades e medidas administrativas impostas à atividade de transporte irregular de passageiros, destoam da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, por se mostrarem mais gravosas. Jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJMG.
2. O risco de aplicação das penalidades preconizadas em dispositivos de lei reputados inconstitucionais configura o "periculum in mora" suficiente à concessão da liminar requerida em mandado de segurança.
3. Recurso provido. Decisão reformada. Liminar concedida. |
0953905-62.2017.8.13.0000 (1) | Habeas Corpus Criminal | Des.(a) Márcia Milanez | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA - VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO.
- Malgrado entenda ser possível o manejo do writ sempre que houver lesão ou perigo de lesão ao direito ambulatorial do paciente, mesmo em caso de execução penal, desde que não seja necessário, evidentemente, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. V.V.P.
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM IMPETRADA DENEGADA.
- O exame da aludida pretensão apenas seria viabilizado no âmbito do recurso apropriado, expressamente previsto no art. 197 da LEP - o recurso de agravo em execução, pois o habeas corpus é instrumento processual de rito especial e célere (que busca a proteção do direito a locomoção), não comportando em seu procedimento qualquer dilação probatória. |
1019120-44.2016.8.13.0024 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À UMA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - CORRUPÇÃO DE MENOR - MENORIDADE ATESTADA POR OUTRO MEIO DE PROVA QUE NÃO CERTIDÃO DE NASCIMENTO - VALIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO.
Havendo dúvida quanto à autoria do delito, a absolvição do acusado é medida que se impõe, em observância ao brocardo latino in dúbio pro reo. Desnecessária a juntada aos autos do processo da certidão de nascimento do menor corrompido, vez que comprovada a sua menoridade por outros meios de prova. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 244-B da Lei 8.069/90, firmou que o delito de corrupção é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor.
Evidenciado que o agente praticou uma única ação, porém com desígnios autônomos, é de ser reconhecido o concurso formal imperfeito entre os crimes de roubo e corrupção de menores, cumulando-se as penas nos moldes da parte final do artigo 70 do CPB.
Improvimento ao recurso ministerial e provimento parcial ao recurso defensivo é medida que se impõe. |
2193178-87.2008.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SÚMULA 314 DO STJ - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO À EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - O art. 543-C, §1º, do CPC de 1973, vigente à época da decisão de afetação do REsp nº 1.340.553/RS, é aplicável aos recursos especiais que versem sobre o mesmo tema, não sendo possível o sobrestamento dos feitos ainda em grau ordinário de recurso, salvo decisão expressa do col. STJ em sentido contrário.
2- Permanecendo suspensa a execução fiscal por prazo superior ao quinquídio legal, sem qualquer manifestação das partes, reconhece-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 da LEF.
3 - Se da circunstância de o feito ter sido suspenso a pedido do ente público exequente, não decorreu qualquer prejuízo à Fazenda Estadual, não há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
4 - Recurso desprovido. |
2195791-70.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO - APELO INTERPOSTO PELO RÉU PREJUDICADO.
- É devida a conversão de férias prêmio não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
- Publicada a sentença sob a égide do Novo Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrado em observância aos parâmetros estabelecidos no novo Diploma Processual.
- Sentença confirmada na remessa necessária. Recurso interposto pelo autor provido. Recurso voluntário interposto pelo réu prejudicado. |
6054260-88.2015.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 22/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERITO DA POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DIREITO RECONHECIDO - PROVIMENTO DO RECURSO.
. A ausência de impugnação da parte ré acerca da situação fática descrita na peça de ingresso - exercício do labor noctívago - torna inconteste tal alegação, sendo despicienda a apresentação de documentação comprobatória nesse sentido para fins de apreciação do direito ao adicional noturno vindicado pelo autor.
. Os policiais civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei Estadual n. 10.745, de 1992. Precedente do Órgão Especial do TJMG.
. Embora inexista disciplinamento acerca do adicional noturno na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei nº. 5.406/69 e, atualmente, Lei Complementar nº 129/2013), nada obsta o reconhecimento do referido direito, em face de seu amparo constitucional.
. Procedência do pedido. Recurso provido. |
0025893-89.2015.8.13.0111 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | 12/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE. 1. Demonstrada a ocorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, impossível a absolvição ou a desclassificação da conduta para o crime de uso de substância entorpecente. 2. A associação a outras pessoas para praticar a conduta prevista no artigo 33, da Lei Antidrogas, configura o crime previsto no artigo 35, da referida lei. 3. Configurada a associação para o tráfico de drogas, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a modificação do regime prisional para diverso do fechado e a substituição da pena reclusiva por restritivas de direito, em razão do quantum da pena corporal final. 4. O pleito de concessão de liberdade provisória não deve ser atendido, ante a realização do julgamento dos recursos de apelações. Desprovimento aos recursos é medida que se impõe. |
0075524-46.2002.8.13.0470 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Sandra Fonseca | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - EX-PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - DESTINAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO CONVÊNIO, PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES, PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE NÃO AS DE ENSINO, MAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OU DE INTERESSE PÚBLICO, LIGADOS À INFÃNCIA E À JUVENTUDE - CONSTATAÇÃO, PELO PRÓPRIO ENTE CONVENENTE, DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO- PROVA DE QUE O FORNECIMENTO DA MERENDA ÀS ESCOLAR NÃO FOI PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE DESVIO DA FINALIDADE PÚBLICA DO OBJETO DO CONVÊNIO - DETERIORAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA DOS RÉUS - DESCABIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRÁTICA DE IMPROBIDADE AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO PREJUDICADA .
1 - De acordo com a jurisprudência do eg. STJ, a sentença de improcedência da ação civil pública, que visa ao ressarcimento do erário público, é passível de remessa necessária. Aplicação analógica do art. 19, da Lei 4.171/65 (ação popular) c/c o art. 496, do CPC.
2 - Não se verifica desvio de finalidade na destinação de parte de gêneros alimentícios, adquiridos com recursos provenientes de convênio federal para aquisição de merenda escolar, para outras instituições municipais, públicas ou privadas, que não as de ensino, mas que são prestadoras de serviços públicos, ou de interesse público, ligados à infância e a juventude, mormente quando, nos autos, há prova de que o próprio ente federal convenente, que concedeu as verbas ao município conveniado, considerou cumprido o objeto do convênio, além de que não houve prejuízo ao fornecimento da merenda para as escolas.
3- A configuração do ato de improbidade administrativa, a atrair as sanções da Lei nº. 8.429/92, depende da presença do dolo ou culpa do agente em, conforme o caso, enriquecer-se ilicitamente, causar prejuízo ao erário, ou atentar contra os princípios da Administração Pública.
4- Não havendo prova de culpa ou dolo do prefeito municipal, ou da secretária municipal da educação, pela perda por deterioração, de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, mormente quando são tomadas medidas administrativas cabíveis de investigação e apuração de responsabilidades, não há que se imputar a prática de ato de improbidade.
5- Somente deve ser penalizada a má-fé ou culpa, que compromete os princípios éticos da Administração, com abalo das instituições, sob pena de se reconhecer ato de improbidade administrativa com base em responsabilidade subjetiva.
6- Afastado o elemento subjetivo dos réus, seja de locupletamento ilícito (que sequer foi aventado), de prejuízo ao erário, ou mesmo de violação aos princípios que informam a Administração Pública, por desvio de finalidade, exsurge incabível o reconhecimento de prática de conduta ímproba.
7- Pedido julgado improcedente. Sentença confirmada, em remessa necessária conhecida de ofício. Prejudicada a apelação. |
0278283-41.2013.8.13.0105 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira | 12/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - ART. 1.010 DO NCPC - EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA E PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O RECURSO E A SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo apresentados errors in procedendo ou in iudicando, bem como os fundamentos de fato e de direito com a qual o recorrente sustenta sua insurgência contra o ato judicial proferido.
Não sendo possível concluir que a sentença proferida é citra petita, a preliminar eriçada deve ser rejeitada. |
6045432-06.2015.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DEFENSOR DATIVO - VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE POSICIONAMENTO DO STF - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.
- Com base no art. 272, da Constituição Estadual, o causídico faz jus à remuneração decorrente de sua atuação como defensor dativo.
- Nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, impõe a correção do débito pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros da caderneta de poupança.
- Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido. |
0029661-64.2014.8.13.0335 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Corrêa Junior | 12/12/2017 | 24/01/2018 | Ementa:
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - IRRAZOÁVEL DEMORA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - EXIGIBILIDADE DAS "ASTREINTES" - REDUÇÃO PERPETRADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O bloqueio de verbas necessárias à aquisição de insumos e/ou medicamentos, no que tange ao cumprimento de obrigação de fazer determinada inclusive em sede liminar, configura medida legítima, válida e razoável, seja pela imprescindibilidade da prestação, haja vista o quadro de saúde da paciente, seja pela desídia dos entes federados em dar regular cumprimento ao provimento judicial.
- A ordem de fornecimento de insumo de necessidade da parte ex adversa pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial, com a finalidade de compelir ao cumprimento da medida. (Tema n. 98/Recurso Repetitivo/REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017).
- Verificado o cabimento das "astreintes" e corporificado no caso em comento o irrazoável decurso de aproximadamente doze meses para a implementação de urgente intervenção cirúrgica de que necessitava a exequente-apelada, mostra-se hígida a exigibilidade da multa cominatória vindicada, mormente no patamar em que fixado na sentença objurgada, eis que arbitrada em montante módico, impassível de ocasionar injustificado prejuízo ao erário.
- Recursos não providos. |
0975397-47.2016.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Armando Freire | 11/12/2017 | 26/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2014. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. SUSPENSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR QUE NÃO SE SUSTENTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Em sede de cognição sumária, é de se rejeitar a pretensão mandamental deduzida liminarmente, quando não vislumbrada a inequívoca presença dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Não reconhecida, de plano, a possibilidade de ter ocorrido prática de ação ilegal/inconstitucional ou abusiva por parte da autoridade impetrada, mantém-se o indeferimento do pedido liminar mandamental. |
0391273-22.2016.8.13.0702 (1) | Apelação Criminal | Des.(a) Wanderley Paiva | 11/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IDONEIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL - TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEP - RECURSO PROVIDO.
-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos.
-O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.
-Em reverência ao Princípio da Segurança Jurídica e inteligência do art. 66, III da Lei de Execuções Penais, não se mostra viável a análise da detração penal em sede de apelação, eis que referida matéria é de competência do Juízo da Execução, o qual detém maior abrangência para análise e cálculo. |
0004833-09.2013.8.13.0377 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS - QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A comprovação do vínculo estatutário, aliada ao efetivo exercício das funções alusivas ao cargo público ocupado, enseja ao servidor o direito à percepção dos vencimentos respectivos e do 13º salário, sob pena de manifesto enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Por constituir uma das formas de extinção da obrigação, a prova da realização do pagamento se dá por meio da quitação a ser realizada pelo devedor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
(V. V.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LAJINHA - SALÁRIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC/1973 E ARTIGO 373 DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito do servidor efetivo ou do contratado temporário o recebimento do salário como contraprestação dos serviços prestados (artigo 7º, IV e VII, e artigo 39, §3º da Constituição da República), sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, violando o princípio da moralidade, incumbindo à parte autora, no entanto, fazer prova constitutiva de seu direito. 2. A ficha financeira apresentada pelo réu constitui início de prova da quitação, razão pela qual, deixando a autora de apresentar documentos antagônicos para demonstrar a inadimplência alegada, como extratos bancários, quedando-se inerte em fase de especificação de provas, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 3. Recurso não provido. |
0007155-63.2011.8.13.0347 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES STJ. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MUNICÍPIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE.
A ausência de manifestação quanto ao pedido de justiça gratuita leva à conclusão do deferimento tácito do benefício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Para que seja configurado o abandono da causa pelo autor, é imprescindível sua intimação prévia para dar andamento ao feito, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC.
Na ação de cobrança compete ao credor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente. Assim, comprovando o autor a entrega de mercadoria, tendo o réu reconhecido esse fato, além da existência do débito e, ainda, não havendo provas de qualquer condição impeditiva do seu direito, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido.
Nos termos da decisão proferida pelo STF no RE nº 870947/SE, repercussão geral, para atualização dos valores de condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser aplicados juros na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E.
Recurso conhecido e parcialmente provido. |
0008782-36.2014.8.13.0141 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 14, CDC - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Em se tratando de sinistro causado pela presença de animal em rodovia administrada por concessionária, aplica-se a responsabilidade objetiva, haja vista a nítida relação de consumo, tendo o usuário, além do pagamento da carga tributária imposta pelo Estado, que arcar com a tarifa ou preço público referente à utilização do serviço - pedágio -, atraindo a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo sido comprovado a ocorrência do acidente automobilístico em virtude de atropelamento de animal solto na rodovia, a assertiva de cumprimento da fiscalização da pista em consonância com o contrato de concessão firmado pela requerida com o Estado não é capaz de elidir a responsabilidade da concessionária pelo pagamento dos danos causados às vítimas, não restando demonstrado qualquer excludente de responsabilidade. 3. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão e o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes, não sendo o caso de reduzir ou aumentar o montante na hipótese em análise. 4. Recurso desprovido. |
0012138-52.2014.8.13.0557 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL - RISCO DE VIDA - URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TRANSFERÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA.
- Ainda que a tutela antecipada tenha caráter satisfativo e irreversível, mostra-se necessário o encerramento da prestação jurisdicional, uma vez que somente a sentença de mérito é capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva aquela medida inicialmente dotada de provisoriedade.
- Em conformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 855.178, com repercussão geral reconhecida, "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".
- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em conformidade com o disposto pelos artigos 6º e 196, da constituição federal.
- Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado, bem como não há que se falar em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o poder judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da constituição federal, violados quando da negativa da administração pública. |
0012252-84.2005.8.13.0434 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENA PECUNIÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. A prescrição não se limita aos casos em que o devedor não é localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sabendo-se que após o despacho que ordenar a citação incumbe à Fazenda Pública tomar as providências cabíveis, impulsionando o feito, sob pena do reconhecimento de ofício da prescrição, sem necessidade de intimação da exeqüente. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. Negar provimento ao recurso. |
0053406-30.2014.8.13.0123 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Diante dos precedentes do Pleno do e. STF (RE nº. 590.829/MG e RE 598.259/MG) e, com base, apenas, na Lei Orgânica do Município de Capelinha, passou-se a entender indevida a concessão de férias-prêmio aos servidores da referida municipalidade, em face do vício de iniciativa reconhecido. 2. Entrando em vigor a Lei Complementar nº. 2.033/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Capelinha) que, não só previu o direito às férias prêmios dos servidores do Município de Capelinha, como expressamente convalidou as férias prêmios já "adquiridas" com base no art. 55, VIII, da Lei nº. 1.192/2001 e no mencionado art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal, dúvidas não pairam quanto a pertinência do direito invocado. 3. O direito adquirido do servidor público à conversão de férias-prêmio em pecúnia está condicionado à observância dos requisitos exigidos pela legislação da época da sua aquisição, sendo que, no presente caso, a parte requerente tem o direito de converter em espécie as férias prêmio adquiridas e não gozadas, porquanto a legislação Municipal é expressa nesse sentido, tratando-se de norma autoaplicável, de eficácia plena e cujo enunciado contém todos os requisitos necessários para a sua aplicação. 4. Por se tratar de matéria de ordem pública, merece reforma o decisum quanto à forma de atualização monetária, tendo em vista que o e. STF concluiu o julgamento do RE nº. 870947, restando declarada, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, oportunidade em que se entendeu que, em se tratando de condenação da fazenda pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora. 5. Na forma estabelecida pelo CPC/15, em regra, deve o juiz fixar os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, todavia, caso seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deve o juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, mas sempre observando os critérios contidos no §2º do art. 85 do CPC/15, quais sejam, grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho e o tempo despendido. 6. Negar provimento ao recurso. |
0059043-24.2012.8.13.0707 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - PORTERIOR SOLTURA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - DANO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO.
1. Em caso de responsabilidade extracontratual do Estado, faz-se necessária a presença cumulativa do fato administrativo, do dano anormal (que supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal) e do nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano, esclarecendo, nesse ponto, que ao contrário do que ocorre com o dano material, não há necessidade de se comprovar objetivamente o dano moral (in re ipsa), porquanto este se presume das próprias circunstâncias do caso concreto. 2. A despeito da denúncia firmada ter sido afastada por falta de comprovação acerca do delito de tráfico de drogas, a detenção do autor em razão da prisão em flagrante não se reveste de ilegalidade, porquanto foi detido logo após a tipificação do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, em razão de conduta que fez presumir ser um dos autores da infração, necessitando o caso de maiores elucidações para apuração da verdade. 3. Ainda que o Juiz, ao final, tenha determinado o arquivamento do inquérito policial e a expedição de alvará de soltura, entendo que a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público e o magistrado, agiram no regular exercício de um direito, conforme atribuições institucionais, não havendo que se falar em condenação do Estado de Minas Gerais a indenizar os supostos danos morais e materiais sofridos pelo autor .4. No caso concreto, verifica-se que o autor tinha plena consciência da verdade dos fatos, mormente em se considerando que o próprio autor afirmou ser o proprietário do bar em que ocorreu a abordagem policial por suposto delito de tráfico de drogas, é de concluir-se que a afirmação feita em sede de apelação, de que não seria proprietário do bar, é claramente diversa dos fatos narrados no feito, sendo alterada a verdade dos fatos com o objetivo de induzir o julgador em erro, de modo a obter alguma vantagem no processo, o que é vedado. 5. Negar provimento ao recurso e fixar multa por litigância de má-fé. |
0072184-07.2013.8.13.0439 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGIITMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e, consequentemente, a extinção da execução fiscal, impõe a condenação em honorários advocatícios, ainda que não tenha sido opostos embargos do devedor, devendo-se ter em vista o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2. Recurso desprovido. |
0078934-69.2014.8.13.0607 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
A teor da Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", como no caso dos autos.
Logo, se a autora está representada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, não se mostra possível a condenação do apelante/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Recurso conhecido e provido. |
0187535-42.2012.8.13.0672 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS Nº 15.293/2004 E Nº 15.784/2005 - INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - SUPOSTO ENQUADRAMENTO EM NÍVEL INFERIOR - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONFIGURAÇÃO.
1. Incide a prescrição em duas hipóteses distintas; em uma, a pretensão do fundo de direito prescreve em cinco anos (artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32); na outra, a pretensão renasce a cada vez que a prestação é devida, atingindo a prescrição progressivamente as prestações (artigo 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32). 2. O enquadramento do servidor na nova carreira, conforme preconiza as Leis nº 15.293/04 e nº 15.785/05, constitui ato único de efeito concreto, capaz de atingir o próprio fundo do direito reclamado. 3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre o enquadramento da parte autora na nova carreira e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. 4. Recurso desprovido. |
0189450-35.2001.8.13.0342 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INADEQUAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA SOBRE SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO - DESNECESSIDADE.
- Ainda que a matéria discutida no feito guarde identidade com o objeto de um Recurso Especial com caráter repetitivo, pendente de julgamento, não se acolhe o pedido de suspensão do processo, sobretudo por não existir determinação do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.
- Permanecendo a execução paralisada por mais de cinco anos, após a suspensão de um ano prevista pelo artigo 40, § 2°, da Lei n. 6.830/80, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. |
0243085-59.2016.8.13.0000 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 18/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO.
1. Não se verificando dos termos do acórdão, a existência de contradição, omissão ou obscuridade, tendo em vista que os argumentos apresentados pelo autor e defesa foram devidamente enfrentados, impõe-se a rejeição do recurso. 2. Rejeitar os embargos declaratórios. |
0365923-39.2010.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Nos termos da recente decisão proferida pelo STF no RE n. 870947/SE, para atualização de valores de condenações da Fazenda Pública, partir de 29/06/2009, deve ser aplicado, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Quanto aos juros, aplica-se o índice de remuneração da poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com as alterações da Lei n. 11.960, de 2009.
Recurso conhecido e parcialmente provido. |
0541841-43.2014.8.13.0145 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DECRETO Nº. 10.210/10 - INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS - LIMITE DA COBERTURA - 30 DIAS - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA
1. Embora a art. 198 da CF/88 e o art. 186 da Constituição Estadual de Minas Gerais garanta assistência gratuita à saúde, através do SUS, há o regime especial prestado pelo PAS - Plano de Assistência Médica do Servidor da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora aos seus segurados, que depende de prévia contribuição para a concessão ou manutenção do benefício ou vantagem, respeitando-se o caráter contraprestacional do sistema, através do qual é garantido ao servidor e seus dependentes a assistência médica, hospitalar, social, odontológica e farmacêutica.
2. Não se aplica no presente caso a Lei Federal nº. 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e nem a Resolução Normativa nº. 387/2015 da ANS que atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, uma vez que o PAS - Plano de Assistência Médica do Servidor da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora possui natureza pública, sem fins lucrativos, ainda que exija contribuição mensal de seus usuários. 3. Contudo, o c. STJ firmou entendimento no sentido que a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) define-se pela natureza do serviço prestado e não pela natureza da entidade prestadora ou pela sua finalidade lucrativa ou filantrópica, razão pela qual deve ser aplicado o CDC no presente caso que envolve contrato de plano de saúde (Súmula nº. 469 do c. STJ). 4. Impõe-se reconhecer a abusividade da norma contida no art. 66, §9º, do Decreto Municipal nº. 10.210/10 que limita o número de dias de custeio da internação pelo plano, uma vez que tal limitação acaba restringir sensivelmente a finalidade pela qual o contrato de saúde fora entabulado. Isso porque, se o plano prevê a cobertura de determinado tratamento/doença, não se mostra possível limitar o número de dias para o tratamento, sob pena desamparar o segurado no momento em que mais precisa, quebrando a confiança que fora depositada e, no caso dos autos, pondo em risco a vida do dependente químico e da própria sociedade, ao que se acresce que o consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como sabido, envolve diversas variáveis, que nem os médicos são capazes de precisar. 5. Na forma estabelecida pelo CPC/15, em regra, deve o juiz fixar os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, todavia, caso seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deve o juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, mas sempre observando os critérios contidos no §2º do art. 85 do CPC/15, quais sejam, grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho e o tempo despendido. 6. Negar provimento ao recurso. |
0575989-25.2017.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 07/12/2017 | 18/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRENCIA - PODER GERAL DE CAUTELA -REMOÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDAS EXTREMAS - NECESSÁRIA A MELHOR INSTRUÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL PARA ANÁLISE DA MEDIDA. Não há que se falar em decisão extra petita, quando a decisão se pauta pelo poder geral de cautela. No que se refere ao pedido de demolição de imóvel, se mostra medida temerária, uma vez que a demolição é medida extrema e irreversível que vai de encontro com os requisitos da concessão da tutela antecipada. |
0630158-51.2013.8.13.0145 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELADO - ACOLHIMENTO.
1. Verificando-se dos autos que o autor não foi intimado da decisão que recebeu o recurso de apelação, pelo que não teve oportunidade de responder, deve ser anulado o acórdão, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. 2. Acolher os embargos declaratórios. |
0651384-23.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 07/12/2017 | 18/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. VARIZES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. LISTA DE ESPERA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
Comprovada nos autos a urgência do caso em questão, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável, deve ser deferida a antecipação de tutela.
Não pode prevalecer a alegação de que deve ser observada fila de espera, mormente porque a situação do paciente é delicada e urgente e a demora na realização do procedimento pode causar danos graves a sua saúde. A realização de transferência de hospital e realização de cirurgia em favor de um cidadão não evidencia ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o mencionado princípio só atinge seu objetivo na medida em que as desigualdades são tratadas de forma desigual, para que, assim, seja garantida a eficácia no tratamento de todas as pessoas necessitadas.
A Constituição Federal assegura a todos que comprovem necessidade o direito a tratamento gratuito da saúde; o que deverá ser provido, seja pela União, seja pelo Estado, seja pelo Município, conforme já decidiu o colendo STF.
A decisão emanada pelo Poder Judiciário que, com base na Constituição Federal, determina o fornecimento de procedimento cirúrgico, não ofende a independência dos Poderes.
Recurso conhecido e provido.
V.V.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA - VARIZES - RELATÓRIO MÉDICO NÃO DEMONSTROU URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. O direito à saúde é um direito fundamental, podendo a parte acionar judicialmente qualquer dos entes federativos, entretanto, para que seja deferido o pleito em sede de antecipação dos efeitos da tutela devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC, que não se fazem presentes. Não sendo demonstrada a urgência e imprescindibilidade da cirurgiano relatório médico não há como ser deferida, em sede de antecipação da tutela, mormente quando necessária a realização de exames que permitirão aquilatar a necessidade e rapidez para a realização do procedimento pretendido. |
0678158-90.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO E COLETE À PROVA DE BALAS - RESOLUÇÃO 4085/10 - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO
- Quando do indeferimento do requerimento realizado pelo ora agravante à Polícia Militar, verifico que foi devidamente considerada a situação do policial, que se amoldou literalmente nos arts. 10, I e 11 da Resolução 4085/10, haja vista que se encontra na qualidade de militar da reserva remunerada, bem como responde uma ação penal cuja pena máxima de reclusão é superior a 02 (dois) anos.
- Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Inocência, pois, uma vez sanada por completo a condição impeditiva, inquestionável o direito do agravante em ser consagrado com o pretendido. |
0704183-43.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 18/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO INDICADO NA CDA E NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO-GERENTE NA CDA. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, II, DO CTN. ARGUMENTOS CUJA ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE CALCULO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA.
O colendo STJ pacificou entendimento de que certidão expedida por Oficial de Justiça, comprovando que a sociedade não mais funciona no endereço indicado, pressupõe o seu encerramento irregular, e torna possível o redirecionamento da execução contra os sócios.
Na execução fiscal, presume-se a legitimidade passiva dos sócios coobrigados da empresa devedora, cujos nomes estejam expressos na CDA. Nessa circunstância, o ônus da prova da ausência de responsabilidade e de violação ao devido processo legal é do próprio executado, mormente se, desde o início da ação, há litisconsórcio passivo entre a empresa e os gestores indicados na Certidão de Dívida Ativa.
A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". (Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ." STJ - REsp 1104900/ES, Relª. Minª. Denise Arruda, julg. 25.03.2009, DJe 01.04.2009).
Recurso desprovido. |
0862991-11.2016.8.13.0024 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - CASO CONCRETO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. A Constituição Federal, em seus artigos 205, 206 e 206 e o Estatuto da Criança do Adolescente, no artigo 54, inciso IV, asseguram o direito fundamental básico de atendimento gratuito da criança de zero a cinco anos em creche da rede pública, e impõem ao ente estatal o dever de efetivamente concretizar esse direito. Segundo precedente do STF, "os Municípios que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social."(RE 639337). É cabível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação do direito à educação, sem que haja ofensa ao princípio da separação do poderes, ante a omissão ilegal do ente estatal e a necessidade de implementação de política pública decorrente do princípio do "mínimo existencial". O ensino deve ser fornecido em turno integral, na medida em que o próprio artigo 157, §1º da LOM de Belo Horizonte, prevê expressamente que é dever do Município o "atendimento obrigatório e gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em horário integral, bem como acesso automático ao ensino de primeiro grau." Pelo princípio da isonomia deve ser observada a fila de espera tendo em vista que as pessoas que buscam vagas em creche, na maioria das vezes, possuem a mesma justificativa de que não tem com quem deixar a criança para que possa trabalhar. Entretanto, se a criança se encontra matriculada na creche por período superior a um ano, demonstra-se inviável a sua retirada tendo consolidado no tempo uma situação que se alterada poderá ocasionar irreversíveis prejuízos ao menor e ao seu núcleo familiar já estruturado de acordo com a acomodação no educandário. (Desª. Ângela de Lourdes Rodrigues - 2ª Vogal).
V.V. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LISTA DE ESPERA - ELABORAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E ISONÔMICOS - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo ao acesso a creche pública e gratuita próxima de sua residência, contudo, o ato de matrícula deve respeitar a lista de espera elaborada pelo ente municipal com base em critérios objetivos de índole social, sob pena de violação à igualdade substancial. 2. Reformar a sentença no reexame necessário e dar provimento ao recurso. (Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Relatora Vencida). |
0886840-50.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 07/12/2017 | 18/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITO ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - CANDIDATO QUE AINDA NÃO COMPLETOU TRINTA E UM ANOS DE IDADE - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO
- O requisito etário, como exigência editalícia, guarda pertinência com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está devidamente previsto em lei.
- Estabelecido que a idade máxima prevista no edital corresponde à 30 (trinta) anos de idade e comprovado que o candidato ainda não completou 31 (trinta e um) anos de idade, mostra-se plausível e razoável a possibilidade de participação no certame. |
1272330-65.2012.8.13.0024 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. VIGÊNCIA A PARTIR DE 27/04/2011. PARÂMETRO LEGAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SUBSÍDIO SUPERIOR AO PISO. INAPLICABILIDADE DA NORMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E. INCIDÊNCIA DESDE 30/06/2009. STF. RE N. 870947/SE.
O piso nacional salarial, previsto na Lei Federal n.º 11.738/08, visa à valorização da carreira do magistério em todo o país. O Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido na ADI n.º 4.167/DF, modulou os efeitos da lei do piso salarial, estabelecendo sua obrigatoriedade a partir de 27 de abril de 2011.
As circunstâncias e os fundamentos da regulamentação do subsídio no âmbito estadual, não possuem qualquer reflexo ou conseqüência nesta demanda, pois o que tem importância à análise in casu é apenas o valor pago a título de vencimento básico ou de subsídio à parte Autora, a fim de constatar se está ou não em conformidade com o piso nacional salarial do magistério.
Restando provado o descompasso dos proventos do professor estadual com o piso nacional salarial do magistério, em um determinado período, o pedido é parcialmente procedente.
Cabe a adequação, de ofício, dos consectários legais, haja vista a natureza de ordem pública da matéria. Nos termos da decisão proferida pelo STF no RE nº 870947/SE, para atualização dos valores de condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 30/06/2009, devem ser aplicados os juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 c/c Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E.
Recurso conhecido e não provido. |
1274989-47.2012.8.13.0024 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. VIGÊNCIA A PARTIR DE 27/04/2011. PARÂMETRO LEGAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E. APLICABILIDADE DESDE 30/06/2009. STF. RE N. 870947/SE.
O piso nacional salarial, previsto na Lei Federal n.º 11.738/08, visa à valorização da carreira do magistério em todo o país. O Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido na ADI n.º 4.167/DF, modulou os efeitos da lei do piso salarial, estabelecendo sua obrigatoriedade a partir de 27 de abril de 2011.
As circunstâncias e os fundamentos da regulamentação do subsídio no âmbito estadual, não possuem qualquer reflexo ou consequência nesta demanda, pois o que tem importância à análise, in casu, é apenas o valor pago a título de vencimento básico ou de subsídio à parte Autora, a fim de constatar se está ou não em conformidade com o piso nacional salarial do magistério.
Restando provado o descompasso dos vencimentos do profissional do magistério estadual com o piso nacional salarial da categoria, em um determinado período, o pedido é parcialmente procedente.
Cabe a adequação, de ofício, dos consectários legais, haja vista a natureza de ordem pública da matéria. Nos termos da decisão proferida pelo STF no RE nº 870947/SE, para atualização dos valores de condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 30/06/2009, devem ser aplicados os juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 c/c Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E.
Recurso conhecido e não provido. |
2486430-53.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFESA DE PESSOAS CARENTES - ACOLHIMENTO PARCIAL - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - IPCA-E - APLICABILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DA JURISPRUDÊNCIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O e. STF concluiu o julgamento do RE nº 870947, restando declarada, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, oportunidade em que se entendeu que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora. 2. Em se tratando de execução de título para a cobrança de honorários de advogado dativo, a correção monetária incide desde a expedição das certidões, incidindo-se os juros moratórios desde a citação. 3. Recurso não provido. Sentença reformada parcialmente, de ofício. |
2751006-37.2000.8.13.0000 (2) | Apelação Cível | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGOS 1.039 E 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - ACÓRDÃO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 593.849.
- Em conformidade com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.849, sob a sistemática da repercussão geral, "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".
- A fim de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, deve ser retratado o acórdão estadual que decidiu de forma contrária ao acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal. |
3049211-54.2014.8.13.0024 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. O trabalhador que exercer suas funções em período noturno faz jus ao respectivo adicional, sendo alcançado pelas normas contidas nos artigos 7º, IX e 39, §3º do Texto Constitucional c/c artigo 12 da Lei n.º 10.745/92. 2. No que se refere aos consectários legais da condenação, deve-se aplicar o recente entendimento do e. STF no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 870.947/SE que, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Logo, em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E, desde o inadimplemento, e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (TR), desde a citação. |
5003641-13.2016.8.13.0518 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 12/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AUTARQUIA MUNICIPAL - LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO.
- A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, segundo a qual "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".
- Tratando-se de ação cominatória ajuizada em face de autarquia municipal, em 28 de julho de 2016, e com valor inferior à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para o julgamento do recurso é da Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. |
5038663-28.2017.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 07/12/2017 | 18/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO DO SERVIDOR - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DO ENCERRAMENTO DO PAD - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. A teor do artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. Verificando-se que tendo sido o processo administrativo que ocasionou a exoneração do servidor se encerrado em 23.03.2012, ajuizada ação com a pretensão de suspensão da decisão que o exonerou, com sua consequente reintegração no serviço público, ajuizada em 29/03/2017, indiscutível a ocorrência da prescrição. |
6882386-28.2009.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EMPRESAS DE ÔNIBUS - TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - DECOTE.
1. A despeito de a indenização pelo dano moral ser devida, no caso de transporte de passageiros, pela simples comprovação do atraso na viagem, tem-se que, no caso em análise, as requeridas, empresas de ônibus privadas, lograram êxito em demonstrar excludente da responsabilidade, visto que não deixaram de cumprir a sua obrigação, mas foram impedidas em decorrência da ocorrência de caso fortuito externo. 2. O trânsito para as empresas de transporte é considerado como fortuito interno, já que inerente ao negócio que realizam. Todavia, restando comprovado em prova pericial que as requeridas honraram na chegada ao terminal com o horário previsto de saídas para viagens intermunicipais, mas foram impedidas de adentrar nas plataformas da rodoviária, sendo obrigadas a aguardar por tempo além do previsível para embarcar os passageiros, não podem ser consideradas responsáveis pelo dano moral coletivo, consubstanciado no atraso ocasionado no feriado de carnaval e semana santa do ano de 2009. 3. No tocante ao Município de Belo Horizonte, apesar de ser notório que o terminal rodoviário construído nos idos de 1971, no centro da Capital não se presta mais ao seu mister, a responsabilidade, no caso ora analisado, resta afastada diante da comprovação de que, além de ter promovido junto com a BhTrans a modificação do transito no entorno da rodoviária, no fatídico carnaval de 2009, também transferiu várias saídas de ônibus para outras estações de integração, bem como disponibilizou local para os ônibus ficarem antes de adentrar as plataformas, não sendo previsível que tais medidas, tomadas dentro da sua possibilidade orçamentária não fossem capazes de evitar oevento danoso. 4. A improcedência do pedido inserto em ação civil pública movida pelo Ministério Pública, ocasionado a sua sucumbência, não enseja o pagemento de honorários periciais, em não tendo sido demonstrada a má-fé, conforme dicção do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. 5. Dar parcial provimento ao recurso de apelação. |
0051787-04.2002.8.13.0344 (1) | Reexame Necessário-Cv | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO - LEI N. 8.429/92 - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - LEIS N. 3.164/57 e 3.502/58 - APLICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE RESTRITA À REGULARIDADE E À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- A ação popular é um instituto que visa à invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público.
- A Lei de Improbidade Administrativa não atinge os fatos anteriores à sua vigência, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- De acordo com as Leis n. 3.164/57 e 3.502/58, vigentes à época dos acontecimentos, as irregularidades só podiam ser punidas em caso de comprovação do enriquecimento ilícito por parte dos agentes.
- A função de fiscalizar e julgar as contas do Prefeito é privativa da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 31 da Constituição da República, cabendo ao Poder Judiciário tão somente a observância quanto à regularidade e à legalidade do julgamento, sem adentrar ao mérito de eventual rejeição ou aprovação das contas prestadas.
- Não tendo sido comprovado nos autos o ingresso indevido de recursos públicos no patrimônio do agente, incabível a sua condenação sob o enfoque das Leis n. 3.164/57 e 3.502/58. |
0094135-19.2009.8.13.0303 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE ATIVA - VALORES RECEBIDOS EM DESPROPORÇÃO AO SERVIÇO ENTREGUE - RESSARCIMENTO - GARANTIA CONTRATUAL - LASTRO PARA O RESSARCIMENTO DEVIDO À ADMINISTRAÇÃO - VÍCIOS NA OBRA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.
- Se figura como parte no contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa requerida, o Município tem legitimidade para pleitear em juízo o ressarcimento de valores que afirma pagos em patamar superior ao serviço efetivamente realizado. O fato dos recursos terem sido transferidos por força de convênio não exclui a legitimidade ativa da municipalidade.
- Demonstrado que a empresa contratada para a realização das obras de infraestrutura recebeu valores superiores à proporção do serviço por ela efetivamente entregue, acolhe-se o pedido de ressarcimento formulado pela municipalidade.
- Prestada garantia ao contrato pela empresa contratada, inda porque um dos pré-requisitos previstos pelo certame licitatório, ela deve servir de lastro, em caso de rescisão do ajuste, para o ressarcimento da Administração, nos termos do artigo 80, inciso III, da Lei n. 8.666/93.
- Restando provada a existência de vícios na obra executada pela empresa contratada, ela está obrigada a providenciar os reparos necessários, na forma do artigo 69, da Lei n. 8.666/93. |
0212975-50.2012.8.13.0701 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO NÃO FORMULADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE DE SUA AVERBAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -- INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - LICENCIAMENTO COMPROVADO.
- Inexistindo pedido expresso para a declaração ou instauração do competente incidente de arguição de inconstitucionalidade, resta prejudicada a sua apreciação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como impede o pronunciamento por este órgão fracionário, por expressa vedação trazida pela Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.
- Com o advento do novo Código Florestal Brasileiro, restou mais uma vez consagrada a obrigatoriedade da instituição da reserva legal para o proprietário rural. Todavia, a questão relativa à forma de seu registro foi modificada, não sendo mais exigida a sua realização perante o Cartório de Registro de Imóveis mas sim a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
- Com o advento da Lei n. 12.651/2012, passou a ser admitida a utilização de área localizada no mesmo bioma da propriedade para fins de compensação de Área de Reserva Legal, não mais se exigindo que esta se atenha à mesma microbacia.
- Pertencendo a Área de Reserva Legal averbada pelo requerido ao mesmo bioma de sua propriedade, reconhece-se a conformidade da compensação havida com os termos da Lei n. 12.651/2012, julgando-se improcedentes os pedidos anulatório e cominatório formulados nos autos da ação civil pública. |
2278720-63.2014.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMA. FISCAL AGROPECUÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI Nº 15.303/04. DECRETO Nº 44.769/08 E RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6.569/08. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA.
Na edição de atos normativos regulamentadores, é vedado ao Poder Público extrapolar os limites das normas legais regulamentadas, sendo incabível a criação de situações não previstas na norma, com a finalidade de restringir direitos.
O Decreto n. 44.769/08 não pode ser tido como legal ao prever obstáculo temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não existente na lei, no que lhe seguiu a Resolução Conjunta n. 6.569/08.
Verificando-se que os servidores públicos não comprovaram atender aos demais requisitos previstos na Lei nº 15.303/04 e no Decreto nº 44.769/08, ônus que lhes competia, deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos.
Recursos conhecidos, com provimento do primeiro, e segundo apelo julgado prejudicado. |
2780333-66.2011.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CPC/73. AGRAVO RETIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ESCOLARIDADE. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIFICADO. RECONHECIMENTO. LEI Nº 7.969/2000. REDAÇÃO ORIGINAL. REQUISITOS PRESENTES.
Não ocorre a decadência para anular ato administrativo se, antes de transcorrido o prazo quinquenal, a Administração Pública implementa qualquer medida administrativa que importe em anulação do ato, conforme ressalva o §2º do art. 54 da Lei n. 9.784/99.
O juiz é o destinatário da prova e possui a prerrogativa legal (art. 370 do CPC) de dispensar as diligências que entender inúteis ao processo, desde que o ato seja motivado, sem, com isso, inquinar o feito de nulidade por cerceamento de defesa. Ao declarar suficiente a prova já coligida aos autos, evidencia-se que a produção da prova requerida não surtiria efeitos sobre o livre convencimento do magistrado.
A Lei nº 7.969/2000, em sua redação original, previa a possibilidade de o servidor público do Município de Belo Horizonte obter a progressão na carreira, por escolaridade, desde que preenchidos pelo menos três dos requisitos elencados no art. 6º do referido diploma legal.
Deve ser reconhecida a validade do curso de especialização, para fins de progressão por escolaridade, quando o curso foi realizado antes da alteração da Lei que modificou os requisitos para obtenção do benefício e não restou comprovado nos autos a invalidade do certificado emitido pela Instituição de ensino.
Recursos conhecidos e não providos. |
3095836-83.2013.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITERIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - DIREITO INTERTEMPORAL.
- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, denota-se gratuita e integral a prestação de assistência jurídica àqueles que comprovarem a sua insuficiência de recursos.
- A assistência judiciária compreende, dentre outras, a isenção do pagamento dos honorários periciais, sob pena de vulneração ao dispositivo preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, os quais devem ser suportados, ao final, pelo sucumbente ou pelo Estado, quando o vencido litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.
- Comprovado o exercício das funções de perito judicial, faz o profissional para tanto nomeado jus aos respectivos honorários, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.
- Revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública e às suas autarquias, de natureza não tributária, será ela atualizada monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97.
- Considerando que a sentença recorrida foi prolatada e publicada na vigência Código de Processo Civil de 2015, as regras a serem observadas na fixação dos honorários advocatícios são aquelas dispostas pela nova legislação codificada, e não aquelas previstas pelo Código revogado. |
0009722-75.2015.8.13.0687 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI N. 11.960/2009 - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
- Os critérios de atualização do crédito fixados em título judicial transitado em julgado não podem ser modificados em sede de exceção de pré-executividade ou de embargos do devedor, sob pena de violação à coisa julgada.
V.V.P.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - NÃO APLICAÇÃO - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÃO EXPURGADA - CABIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
1. Deve-se aplicar efetivamente o entendimento do e. STF no tocante aos consectários legais (ADI's nºs. 4357 e 4425) que restou melhor esclarecido através da decisão proferida pelo Exc. Min. Rel. LUIZ FUX no RE nº 870.947, cuja repercussão geral restou reconhecida em 27/04/2015, no sentido de que em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora pelos índices previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pela Lei nº. 11.960/09), não havendo que se falar em aplicação do IPCA-E. 2. A correção monetária não traz qualquer encargo ao executado, posto que apenas se destina a recuperar o valor real afetado pela corrosão decorrente da inflação, ou seja, não traz qualquer acréscimo à divida, mas, tão somente, reestabelece o poder de compra da moeda, pelo que não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de ter o embargado utilizado da Tabela da Corregedora Geral de Justiça não expurgada (inteligência do art. 322 do CPC/15). 3. Nos termos do §11º do art. 85 do CPC/15 deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal, sem perder de vista, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o do mesmo artigo, bem como os respectivos limites da fase de conhecimento. 4. Dar parcial provimento ao recurso. |
0022606-58.2014.8.13.0110 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATVIO. SERVIDOR. FÉRIAS PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉRIAS PRÊMINO NÃO GOZADAS ATÉ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A BENESSE APÓS A APOSENTADORIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. STF. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
A Lei Orgânica do Município de Campestre prevê a aplicação da Lei Estadual n. 869/52 (Estatutos dos Servidores do Estado de Minas Gerais) para regular as relações do Município com seus servidores.
O art. 156 do Estatuto dos Servidores Estaduais, associado ao art. 31, § 4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, disciplina os requisitos para a aquisição do direito às férias prêmio. Portanto, ao servidor do Município de Campestre é possível o deferimento do benefício, desde que haja comprovação dos requisitos legais.
Ao servidor aposentado, cujo direito adquirido não pode mais ser usufruído devido à extinção do vínculo estatutário, é devida a conversão da vantagem em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública, mormente, quando ela se omite na concessão da benesse ao servidor. Trata-se de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento da matéria afetada como tema de repercussão geral (ARE 721.001 RG).
Restando evidenciado que o valor da condenação ao pagamento de alguns meses de férias prêmio, não ultrapassará os 100 (cem) salários mínimos estabelecidos no art. 496, § 3º, inc. III do CPC, não se conhece da remessa necessária.
Recurso de apelação conhecido e não provido em julgamento estendido.
V.V. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAMPESTRE - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO DO DIREITO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO PROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.829/MG, firmou entendimento de que a disposição contida em Lei Orgânica Municipal que outorga vantagens remuneratórias aos servidores públicos, a exemplo das férias-prêmio, viola a iniciativa do Chefe do Executivo Municipal. |
0036311-70.2015.8.13.0569 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. A interposição de recurso de apelação em ações de execução fiscal de valor irrisório (inferior a 50 ORTNs) esbarra na norma prevista no artigo 34 da LEF que somente se admite contra a sentença proferida nos autos de execução de pequeno valor a interposição de embargos infringentes. |
0037152-65.2015.8.13.0569 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.A interposição de recurso de apelação em ações de execução fiscal de valor irrisório (inferior a 50 ORTNs) esbarra na norma prevista no artigo 34 da LEF que somente se admite contra a sentença proferida nos autos de execução de pequeno valor a interposição de embargos infringentes. |
0046906-27.2010.8.13.0433 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS - LEI Nº 14.136/01 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR - LEI Nº 14.938/03 - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não obstante a declarada inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n.º 14.136/01, haja vista o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.400830-0/000 pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, não prospera o pedido de repetição de indébito se a cobrança da renovação de licenciamento anual está baseada na Lei nº 14.938/03, que tratou da Taxa de Segurança Pública prevista pela Lei nº 6.763/75, substituindo aquela Taxa de Renovação, decorrendo o tributo do efetivo poder de polícia do Estado. 2. Recurso não provido. |
0073595-10.2014.8.13.0194 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LICITAÇÃO - LEILÃO PÚBLICO - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS - TRANSFÊNCIA DA TITULARIDADE DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA INÉRCIA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPÍO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E O ATO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETIFICADA DE OFÍCIO.
1. Em caso de omissão danosa, aplica-se a Teoria da Culpa do Serviço Público (também chamada de Teoria da Culpa Anônima), que exige, para a responsabilização do ente estatal, que o serviço público não haja funcionado ou que haja funcionado de forma deficiente em razão de imprudência, negligência ou imperícia do agente público, causador de um dano ao administrado, desincumbindo-se a parte autora, na hipótese, de seu ônus probatório, ao contrário do réu (artigo 333 do CPC/1973 e artigo 373 do CPC/2015). 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão e o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes, o que foi observado pelo juízo primevo, não merecendo redução na hipótese em comento. 3. O valor da indenização fixado a título de dano moral deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescidos de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (TR) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, declarada recentemente pelo plenário do e. STF, por maioria, quando da conclusão do julgamento do RE nº 870947. 4. Recurso não provido. Sentença reformada, de ofício. |
0140827-34.2017.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARALISAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, segundo disposição do art. 1.012, § 1º do Código de Processo Civil. O prosseguimento da execução é medida que se impõe por inexistir empecilho legal ao seu curso regular e quando ausente pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo para sobrestar o andamento do feito. |
0155172-76.2012.8.13.0518 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO E CITAÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - INTEGRALIDADE - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. A extinção do feito na forma do artigo 924, inciso II, do CPC/15, somente é possível quando o devedor cumpre, integralmente, sua obrigação, incluindo o valor executado e o montante referente às custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o acordo de confissão de dívida com parcelamento somente foi formalizado após a citação para a demanda. 2. Dar provimento ao recurso. |
0216117-90.2012.8.13.0433 (1) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Paulo Balbino | 07/12/2017 | 23/01/2018 | Ementa:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONOMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESP N. 1.348.679/MG - RESTITUIÇÃO - DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA.
- Como os descontos compulsórios alusivos à contribuição para o custeio da assistência à saúde são vertidos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, o qual tem a natureza jurídica de uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, tal circunstância denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para ocupar o polo passivo de ação ordinária de repetição de indébito, cujo objetivo é a restituição dos valores indevidamente descontados.
- Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.106, é inconstitucional o caráter compulsório da contribuição para o custeio da assistência saúde instituída pelo artigo 85, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, sendo necessário, contudo, para repetição do indébito, nos termos do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.348.679/MG, julgado sob o rito do recurso repetitivo, a desvinculação do servidor do plano de assistência à saúde ou a comprovação de sua não utilização. |
Subsets and Splits