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Maritaca AI 89

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A peça a ser apresentada é um recurso de apelação.\nO recurso deve ser endereçado ao Juízo da causa (1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa), com as razões recursais dirigidas ao Tribunal, que as apreciará.\nRecorrente é a sociedade empresária Boazinha Ltda. e recorrido é o Ministério Público.\nPreliminarmente devem ser apontados os requisitos para a admissibilidade recursal: o cabimento, a tempestividade e o preparo do recurso/requerimento de gratuidade.\nA fundamentação deve conter os seguintes argumentos:\n- Impossibilidade de aplicar as sanções da lei de improbidade à pessoa jurídica também sancionada com fulcro na Lei nº 12. 846/13, na forma do Art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92;\n- Inconstitucionalidade da aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta ou de receber benefícios fiscais por tempo indeterminado, diante da vedação às penalidades de caráter perpétuo, consoante Art. 5º, inciso XLVII, da CRFB/88 (OU ilegalidade de tal sanção por prazo indeterminado por extrapolar os limites estabelecidos no Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92;\n- Descabimento de novo ressarcimento ao erário, em razão de já ter sido objeto de cumprimento no acordo de leniência, nos termos do Art. 12, § 6º, da Lei 8.429/92;\n- Por eventualidade, acaso não sejam afastadas as penalidades impugnadas, é imperiosa a sua redução, na medida em que devem ser consideradas outras sanções já aplicadas pelos mesmos fatos,na forma do Art. 17-C da Lei nº 8.429/92 OU do Art. 22, § 2º, da LINDB;\n- Devem ser considerados os efeitos sociais e econômicos das penalidades, para fins de manutenção/preservação da sociedade empresária, com base no Art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/92;\nAo final, deve ser formulado pedido de conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, afastando a aplicação de todas as sanções ou, caso assim não se entenda, que sejam reduzidas as penalidades aplicadas.\nArremata a peça a indicação de local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------|\n| Endereçamento: | nan |\n| 1. Exmo. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa (0,10), com as razões dirigidas para o Tribunal de Justiça (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Qualificação das partes: | nan |\n| 2. Recorrente: sociedade empresária Boazinha Ltda. (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Recorrido: Ministério Público (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Requisitos de Admissibilidade Recursal | nan |\n| 4. Cabimento do recurso Art. 1009 do CPC/15 (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 5. Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade da justiça (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 6. Tempestividade (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fundamentação | nan |\n| 7. Impossibilidade de aplicar as sanções da lei de improbidade à pessoa jurídica também sancionada com fulcro na Lei nº 12.846/13 (0,70), na forma do Art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92 (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |\n| 8. Inconstitucionalidade da aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta ou de receber benefícios fiscais, por tempo indeterminado, diante da vedação às penalidades de caráter perpétuo (0,60), consoante Art. 5º, inciso XLVII, da CRFB/88 (0,10). OU Ilegalidade da fixação da sanção por prazo superior a 12 anos (0,60), nos termos previstos pelo Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 9. Descabimento de novo ressarcimento ao erário, em razão de já ter sido objeto de cumprimento no acordo de leniência (0,60), nos termos do Art. 12, § 6º, da Lei 8.429/92 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 10. Por eventualidade, acaso não sejam afastadas as penalidades impugnadas, é imperiosa a sua redução, na medida em que devem ser consideradas outras sanções já aplicadas pelos mesmos fatos (0,50),na forma do Art. 17-C da Lei nº 8.429/92 OU do Art. 22, § 2º, da LINDB (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 11. Considerar os efeitos sociais e econômicos das penalidades, para fins de manutenção/preservação da sociedade empresária (0,50), com base no Art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |\n| Pedidos | nan |\n| 12. Conhecimento (0,10) e provimento (0,10) do recurso, a fim de que a recorrente seja absolvida, afastando a aplicação de todas as sanções (0,30). | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |\n| 13. Caso assim não se entenda, para que sejam reduzidas as penalidades (0,20). | 0,00/0,20 |\n| Fechamento | nan |\n| 14. Local, data, advogado... OAB... (0,10) | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, na forma do Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. Para os contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado (0,55), na forma do Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade, consoante o Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. Nas contratações de obra de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade (0,50), consoante o Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso já acontece há mais de dois meses (Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14133/21).\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso narrado no enunciado já acontece há mais de dois meses (0,55), segundo o Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/21 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Caso haja a extinção do contrato em decorrência de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização, conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| B. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (0,20); devolução da garantia (0,10); pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção (0,10) e pagamento do custo da desmobilização (0,10), conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21 (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 0,40/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim, Jaqueline, como agente público responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ilegalidade por fraude contratual, deveria ter dado ciência ao Tribunal de Contas da União e, diante de sua omissão, está sujeita à responsabilidade solidária, conforme dispõe o Art. 74 § 1º, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. Diante de sua omissão, Jaqueline está sujeita à responsabilidade solidária (0,55), conforme dispõe o Art. 74 § 1º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União, consoante estabelece o Art. 74 § 2º, da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União (0,50), consoante estabelece o Art. 74 § 2º, da CRFB/88 (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (0,50), nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "Não. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa, conforme Art. 63, §2º, da Lei nº 9.784/99.\n(Obs.: Pode ser aceito o fundamento de que, à luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, tal como se observa do Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU da Súmula nº 473 do STF).\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. À luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, razão pela qual o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa (0,55), conforme o Art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/99 OU Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU Súmula 473 do STF (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A peça correta para defender os interesses de Olga é a de contrarrazões, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. A peça deve ser direcionada à 2a Vara Cível de Teresina/PI, com Olga figurando como apelada e, Casa Mil, como apelante.\nNas contrarrazões deverá ser sustentada preliminarmente sua tempestividade, com alegação de interposição dentro do prazo de quinze dias previsto no Art. 1.010, § 1º, OU no Art. 1.003, § 5º, ambos do CPC.\nAinda em sede preliminar, deverá ser suscitada, de forma subsidiária, a nulidade ou a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova oral pela parte autora, nos termos do Art. 1.009, § 1º, do CPC, sob alegação de ofensa à ampla defesa.\nDeverá ser feita a exposição dos fatos.\nNo mérito, você deverá sustentar que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do Art. 2º ou do Art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que Olga é a destinatária final e a Casa Mil é considerada fornecedora por ter comercializado o produto vendido.\nDeverá ser sustentada a competência territorial da comarca de Teresina/PI, por ser o domicílio da parte autora, conforme previsto no Art. 101, inciso I, do CDC.\nVocê deverá, ainda, alegar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, de acordo com o Art. 27 do CDC, sendo descabida a alegação de prescrição pela apelante.\nTambém deverá ser sustentado que a responsabilidade da apelante é de natureza objetiva, independendo de culpa (Art. 12 do CDC).\nAo fim, você deverá formular os seguintes pedidos:\na) desprovimento do recurso com a manutenção da sentença apelada;\nb) acolhimento da preliminar das contrarrazões, caso conhecida a apelação; e\nc) majoração da condenação da ré em honorários advocatícios.\nPor fim, deverá ser encerrada a petição com local, data, assinatura e inscrição na OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. As contrarrazões devem ser dirigidas à 2ª vara cível de Teresina/PI (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Nome e qualificação das partes: apelante (Casa Mil) (0,10), Olga (apelada) (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Alegações Preliminares | nan |\n| 3. Tempestividade das contrarrazões, pois interpostas no prazo de 15 (quinze) dias (0,30), segundo o Art. 1.010, § 1º, OU o Art. 1.003, § 5º, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,30/ 0,40 |\n| 4. Reforma OU nulidade da decisão que indeferiu a produção de prova oral pela parte autora (0,15), segundo o Art. 1.009, § 1º, do CPC (0,10). | 0,00/0,15/0,25 |\n| Fatos e Alegações de Mérito | nan |\n| 5. Exposição dos fatos (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 6. A relação das partes é de natureza consumerista (0,40), uma vez que a Casa Mil é considerada fornecedora por ter comercializado o produto vendido (0,20), segundo o Art. 3º do CDC (0,10). | 0,00/0,40/0,50/ 0,60/0,70 |\n| 7. Olga é destinatária final do produto (0,40), nos termos do Art. 2º do CDC (0,10) | 0,00/0,40/0,50 |\n| 8. Competência do foro de domicílio dos autores (0,50), segundo o Art. 101, inciso I, do CDC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 9. O prazo prescricional aplicável é o de cinco anos (0,50), segundoo Art. 27 do CDC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 10. A responsabilidade da apelante é de natureza objetiva OU independe de culpa (0,50), segundo o Art. 12 do CDC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| Pedidos | nan |\n| 11. Desprovimento do recurso com manutenção da sentença apelada (0,30). | 0,00/0,30 |\n| 12. Acolhimento da preliminar das contrarrazões, caso conhecida a apelação (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 13. Majoração dos honorários advocatícios (0,25), segundo o Art. 85, § 11, do CPC (0,10). | 0,00/0,25/0,35 |\n| Fechamento | nan |\n| 14. Local, data, assinatura e inscrição OAB (0,10). | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. Maria não tem direito a obter a declaração de usucapião do bem imóvel em questão. A despeito de ter o tempo de posse suficiente e adequado ao seu pedido (usucapião extraordinária de prazo reduzido – Art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC), com a demonstração dos requisitos da moradia e utilização do bem em caráter produtivo, bem como as características objetivas da posse bem delineadas (posse pacífica e ininterrupta), falta o requisito subjetivo do animus domini. Isso porque havia relação contratual de comodato (empréstimo de coisa infungível), o que reflete a ausência de intenção e consciência da comodatária de “possuir a coisa como sua”, eis que era sabidamente comodatária.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| A. Não. Como havia relação contratual de comodato (0,15), não foi cumprido o requisito subjetivo do animus domini (possuir como seu o imóvel) (0,40), segundo o Art. 1.238, caput, do CC (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,40 0,50/0,55/0,65 |\n", "Sim. A ação de usucapião segue o procedimento comum no CPC, sendo lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal, na forma do Art. 343 do CPC.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------|\n| B. Sim. Em se tratando de procedimento comum, é lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção (0,30) para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal (0,20), na forma do Art. 343 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "A adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação, nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA, sendo necessária a prévia destituição do poder familiar dos genitores de Tália, com base no Art. 1.635, inciso IV, do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A1. Deve ser requerida a prévia destituição do poder parental dos genitores de Tália (0,20), com base no Art. 1.635, inciso IV, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| A2. Em seguida, a adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação (0,25), nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA (0,10), | 0,00/0,25/0,35 |\n", "A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio, de acordo com o Art. 147, inciso I, do ECA.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio (0,50), de acordo com o Art. 147, inciso I do ECA (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. O Art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/18 (LGPD) dispõe que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver requerimento de eliminação”. Em razão disso, deve-se operar o término no tratamento de dados (Art. 15, inciso III, da LGPD), com a consequente eliminação dos dados cadastrais para os fins especificados (publicidade e marketing), na forma do Art. 16, caput, da LGPD.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A1. Sim. O consentimento do titular pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular (0,30), na forma do Art. 8º, § 5º, da LGPD (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| A2. Com a revogação do consentimento, opera-se o término do tratamento e a consequente eliminação dos dados pessoais (0,15), na forma do Art. 15, inciso III, OU do Art. 16, ambos da LGPD (0,10). | 0,00/0,15/0,25 |\n", "Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador de dados pessoais pelos danos causados pela tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, na forma do Art. 42, §1º, inciso I, da LGPD.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador pelos danos causados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados (0,50), conforme o Art. 42, § 1º, inciso I, da LGPD (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ser o cheque título executivo extrajudicial, na forma do Art. 784, inciso I, do CPC, no prazo prescricional máximo de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A1. Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ostentar o cheque tal natureza (0,25), na forma do Art. 784, inciso I, do CPC (0,10). | 0,00/0,25/0,35 |\n| A2. O prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação (0,20), como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85 (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n", "Não, pois o táxi é instrumento de trabalho de José, e, na forma do Art. 833, inciso V, do CPC, os bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Não. O táxi é impenhorável (0,30),por ser o instrumento de trabalho de José (0,20), na forma do Art. 833, inciso V, do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A peça adequada nesta situação é a petição inicial de mandado de segurança coletivo.\nA petição deve ser endereçada ao Juízo da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local.\nO examinando deve indicar, na qualificação das partes, a Associação dos Artesãos do Município Alfa, impetrante e, como autoridade coatora, o Prefeito do Município Alfa. A legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionalmente há mais de 1 (um) ano, estando em defesa de direitos líquidos e certos dos artesãos associados, tal qual autorizado pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/09 ou Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88. A legitimidade passiva do Prefeito Municipal decorre do fato de ter exarado a determinação de que não fossem elaboradas ou comercializadas obras de arte que não se ajustassem aos padrões indicados, daí a incidência do Art. 5º, inciso LXIX, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/09. Deve indicar, ademais, a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09.\nComo o mandado de segurança coletivo será impetrado no mesmo mês em que foi proferida a decisão, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a que se refere o Art. 23 da Lei nº 12.016/09.\nO examinando deve esclarecer que a Constituição da República ampara os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade artística, independente de censura (Art. 5º, inciso IX); e ao dever de o Estado incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (Art. 215, caput). Além disso, a livre iniciativa (Art. 170, caput, da CRFB/88 ouArt. 1º, inciso IV, da CRFB/88), foi restringida de maneira desproporcional. Como estamos perante direitos coletivos, afetos a todos os artesãos associados, é cabível a impetração do mandado de segurança coletivo, nos termos do Art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09, sendo certo que há prova pré-constituída, consistente no fato de a decisão do Prefeito Municipal estar documentada, incluindo o risco de cassação do alvará do Centro de Artesanato.\nO examinando deve sustentar que, além do fundamento relevante do direito dos associados, há o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação, já que os artesãos estão prestes a ser submetidos a medidas francamente contrárias aos seus direitos fundamentais e ainda poderão ser impedidos de comercializar suas obras, com a cassação do alvará do Centro de Artesanato, daí decorrendo risco para a sua própria subsistência.\nA peça deve conter os requerimentos de (i) concessão da medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade da determinação e para que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida que redunda em cassação do alvará de localização do Centro de Artesanato; e, ao final, (ii) procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar. O examinando ainda deve atribuir valor à causa.\nA petição deve contar com o fechamento.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------|\n| A peça adequada nesta situação é a petição inicial de mandado de segurança coletivo. | nan |\n| Endereçamento | nan |\n| 1. A petição deve ser endereçada ao Juízo da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Impetrante: Associação dos Artesãos do Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Autoridade coatora: Prefeito do Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Legitimidade | nan |\n| 4. Legitimidade ativa da Associação: associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano (0,10), estando em defesa de direitos líquidos e certos dos artesãos associados (0,10), tal qual autorizado pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88 ou pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/09 (0,10). | 0,00/0,10/ 0,20/0,30 |\n| 5. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal: determinou que não fossem elaboradas ou comercializadas obras de arte que não se ajustassem aos padrões indicados (0,10), daí a incidência do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/09 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 6. A autoridade coatora está vinculada ao Município Alfa (0,10) - Art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 7. Como o mandado de segurança coletivo será impetrado no mesmo mês em que foi proferida a decisão, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (0,10) a que se refere o Art. 23 da Lei nº 12.016/09 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Fundamentos de mérito | nan |\n| 8. A decisão do prefeito: | nan |\n| 8.1. afrontou a liberdade de expressão da atividade artística, independente de censura (0,50), segundo o Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88 (0,10). Ou Afrontou o direito ao trabalho, ofício ou profissão (0,50), segundo o Art. 5º, inciso XIII, da CRFB/88 (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |\n| 8.2. afrontou o dever de o Estado incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (0,50) (Art. 215, caput, da CRFB/88 ou Art. 216, § 1º, inciso I, da CRFB/88 (0,10)). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 8.3. restringiu a livre iniciativa, (0,40) reconhecida pelo Art. 170, caput, da CRFB/88, (0,10) com afronta ao princípio da proporcionalidade (0,10) | 0,00/0,10/0,20/ 0,40/0,50/0,60 |\n| 9. Na medida em que estamos perante direitos coletivos (0,10), é cabível a impetração do mandado de segurança coletivo, (0,40) nos termos do Art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/12 (0,10); | 0,00/0,10/0,20/ 0,40/0,50/0,60 |\n| 10. Há prova pré-constituída, consistente no fato de a decisão do Prefeito Municipal estar documentada (0,30). | 0,00/0,30 |\n| Fundamentos da liminar | nan |\n| 11. A solidez do direito está expressa nos fundamentos de mérito (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 12. Há o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida (0,10), já que os artesãos poderão ser impedidos de comercializar suas obras, com a cassação do alvará do Centro de Artesanato, daí decorrendo risco para a sua própria subsistência (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Pedidos | nan |\n| 13. Concessão da medida liminar, para se reconhecer a inconstitucionalidade da determinação (0,10) e para que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida que redunda em cassação do alvará de localização do Centro de Artesanato (0,20). | 0,00/0,10/ 0,20/0,30 |\n| 14. Ao final, a procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar (0,20). | 0,00/0,20 |\n| Fechamento | nan |\n| 15. Valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 16. “Local”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...” (0,10). | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária, nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88, a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| A. Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária (0,30), a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza (0,25), nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |\n", "Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do Art. 103 da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade (0,50), nos termos do Art. 103 da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88 .\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República (0,50), nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88, ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| B. Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (0,35), ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares (0,20), nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,35/ 0,45/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (0,50),nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta, conforme dispõe o Art. 69 da CRFB/88, o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta (0,40), o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa (0,15), conforme o Art. 69 da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,40/0,50/ 0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (0,55),nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade, conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade (0,50),conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O enunciado narra a divergência entre os sócios em relação à continuidade da sociedade, sendo certo que dois deles querem a dissolução e a outra parte não. Vitória e Branca, com 50% (cinquenta por cento) de participação no capital, entendem que é possível a manutenção da sociedade mesmo com o impacto da construção da ponte binacional, mas a solução proposta por elas não está resolvendo. Jari e Santana, também com 50% (cinquenta por cento) de participação no capital, pretendem, em juízo, a decretação do fim da sociedade, após a liquidação do seu patrimônio. Você é contratado(a) para defender os interesses dos sócios Jari e Santana, que reiteram a você não pretender a liquidação de suas quotas. Com base nestes dados, verifica-se que a peça processual adequada é a petição inicial da ação de dissolução de sociedade, pelo procedimento comum (Art. 318 do CPC).\nNão é adequada a petição inicial da ação de dissolução parcial em razão de o enunciado ser explícito que os sócios pretendem o fim da sociedade e a liquidação do patrimônio e não apenas a apuração de seus haveres, tendo reiterado não desejarem a resolução da sociedade em relação a eles.\nI- Endereçamento\nAo Juízo da ____ Vara da Comarca de Oiapoque/AP\nO foro competente para julgar a ação de dissolução da sociedade é o de Oiapoque, lugar da sede da pessoa jurídica ré, com fundamento no Art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Como é informado no enunciado, a comarca tem mais de uma vara e o processo está sujeito à distribuição (Art. 284 do CPC) e não deve ser indicada previamente nenhuma vara.\nII- Qualificação das partes\nAutores: Jari, qualificação, e Santana, qualificação\nRéus (Art. 116 do CPC): Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda., representada pela sócia administradora Vitória etc.; Vitória, qualificação etc. e Branca, qualificação etc.\nIII- Legitimidade ativa\nA sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios, portanto os autores são legitimados.\nIV- Do litisconsórcio unitário\nPara efeito de legitimidade passiva, verifica-se litisconsórcio unitário entre a sociedade Balsa Nova Transportes\nHidroviários Ltda. e as sócias Branca e Vitória, porque a dissolução da sociedade (mérito do pedido) trará efeito uniforme para a sociedade e as sócias, com fundamento no Art. 116 do CPC.\nV- Fundamentos jurídicos\na) a inauguração da ponte binacional impactou as atividades da sociedade de transporte de pessoas e coisas por balsas, tornando obsoleto o seu objeto;\nb) a proposta de dissolução da sociedade foi rejeitada em reunião pelas sócias Vitória e Branca;\nc) a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social, com fundamento no Art. 1.034, inciso II, do CC.\nVI- Pedidos\na) citação da sociedade e das sócias Branca e Vitória\nb) procedência do pedido para decretar a dissolução da sociedade\nc) nomeação de liquidante\nd) manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação e mediação\ne) condenação das rés aos ônus de sucumbência ou condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios\nVII- Provas\nDeve haver referência expressa na peça processual que a petição está instruída com - o contrato social e\n- a ata da reunião que rejeitou a proposta de alteração do objeto social.\nVIII- Menção ao valor da causa\nIX- Fechamento da peça:\nO(A) examinando(a) deverá proceder conforme o item 3.5.9 do Edital (Local ... ou Município..., Data..., Advogado(a)... e OAB...), abstendo-se de inserir dado ou informação não contidos no enunciado (ex: dia, mês e ano definidos) para não identificar sua peça.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Ao Juízo da ____ Vara da Comarca de Oiapoque/AP (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Qualificação das partes: autores: Jari, qualificação, e Santana, qualificação (0,10); réus (Art. 116 do CPC): Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda., representada pela sócia administradora Vitória etc.; Vitória, qualificação etc. e Branca, qualificação etc. (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Legitimidade ativa | nan |\n| 3. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios, portanto os autores são legitimados (0,40). | 0,00/0,40 |\n| Do litisconsórcio unitário | nan |\n| 4. Para efeito de legitimidade passiva, verifica-se litisconsórcio unitário entre a sociedade Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda. e as sócias Branca e Vitória, porque a dissolução da sociedade (mérito do pedido) trará efeito uniforme para a sociedade e as sócias (0,40), com fundamento no Art. 116 do CPC (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |\n| Fundamentos jurídicos | nan |\n| 5. A inauguração da ponte binacional impactou as atividades da sociedade de transporte de pessoas e coisas por balsas, tornando obsoleto o seu objeto; (0,45); | 0,00/0,45 |\n| 6. A proposta de dissolução da sociedade foi rejeitada em reunião pelas sócias Vitória e Branca (0,45); | 0,00/0,45 |\n| 7. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social (0,65), com fundamento no Art. 1.034, inciso II, do CC (0,10). | 0,00/0,65/0,75 |\n| Pedidos | nan |\n| 8. citação da sociedade e das sócias Branca e Vitória (0,30). | 0,00/0,30 |\n| 9. manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação e mediação (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 10. procedência do pedido para decretar a dissolução da sociedade (0,35). | 0,00/0,35 |\n| 11. nomeação de liquidante (0,40). | 0,00/0,40 |\n| 12. condenação das rés aos ônus de sucumbência ou condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (0,20). | 0,00/0,20 |\n| Das Provas (referência expressa da juntada das seguintes provas) | nan |\n| 13. do contrato social (0,25). | 0,00/0,25 |\n| 14. da ata da reunião que rejeitou a alteração do objeto social (0,25). | 0,00/0,25 |\n| Fechamento | nan |\n| 15. Menção ao valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 16. Local..., Data..., Advogado(a), OAB ... nº... (0,10). | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. Diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência de cláusula de exclusividade, não cabe pagamento de qualquer comissão, de acordo com o Art. 726 do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. É indevido pagamento de comissão diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência cláusula de exclusividade na corretagem (0,55), de acordo com o Art. 726 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência, de acordo com o Art. 722 do Código Civil.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência (0,50), de acordo com o Art. 722 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade (0,50), de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial, de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial (0,55), de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado, de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado (0,55), de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas, de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas (0,50), de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento, com fundamento no Art. 750 do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento (0,55), com fundamento no Art. 750 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver, de acordo com o Art. 748 do Código Civil.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver (0,50), de acordo com o Art. 748 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "De acordo com as informações do enunciado, em que foi proferida sentença penal condenatória, o examinando deveria apresentar, na condição de advogado de Alfredo, Recurso de Apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP.\nA petição de interposição do recurso de apelação deveria ser direcionada ao Juízo do 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Flores/CB, enquanto que as razões recursais deveriam ser apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo.\nNo capítulo preliminar de tempestividade deve ser indicada a aplicação do prazo de cinco dias, na forma do Art. 593, caput, do CPP.\nEm preliminar, deveria ser alegada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer do processo. Com efeito, trata-se de crime cometido a bordo de navio, o que, na forma do Art. 109, IX, da Constituição da República, atrai a competência da Justiça Federal.\nPor isso, impõe-se a anulação de todos os atos decisórios do processo, desde o oferecimento e recebimento da denúncia até a sentença, na forma dos Arts. 564, I e 567, do CPP.\nNo mérito, caso superada a preliminar, deve-se fazer ajustes na dosimetria. Deve ser formulado requerimento de aplicação da pena base no mínimo legal, rejeitando-se o termo médio entre a mínima e a máxima, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentados.\nA agravante da relação doméstica de coabitação não pode coexistir com a causa de aumento de idêntica natureza, por configurar bis in idem, devendo ser formulado requerimento de afastamento, ou de compensação com uma das atenuantes.\nDeve ser postulada a aplicação das atenuantes genéricas da menoridade relativa (Art. 65, inciso I, do CP) e da confissão espontânea (Art. 65, inciso III, alínea d, do CP).\nAinda, deve ser pleiteado o regime inicial aberto, na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, pois a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada. Inteligência da Súmula 718 e 719, do STF e 440, do STJ.\nFinalmente, deve ser requerido o afastamento da perda do cargo público, pois o delito não foi praticado com abuso de poder ou violação de dever e não houve aplicação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos, na forma do Art. 92, I, a e b, do CP.\nEm conclusão, caberia ao examinando formular pedido de conhecimento e provimento do recurso.\nO prazo a ser indicado é o dia 15 de dezembro de 2023, uma vez que o prazo do recurso de apelação é de 5 dias, e a contagem do prazo se iniciou no 11, ante o feriado do dia 8 de dezembro.\nNo fechamento, deveria ser mencionado local, data, advogado e OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| Petição de Interposição | nan |\n| 1. Endereçamento: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Flores (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Fundamento legal: Art. 593, inciso I, do CPP (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Tempestividade: 5 dias (0,10), na forma do Art. 593, caput, do CPP (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Razões recursais | nan |\n| 4. Endereçamento: Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo | 0,00/0,10 |\n| 5.1. Preliminar: incompetência absoluta da Justiça Estadual (0,35) tendo em vista a ocorrência do delito a bordo de navio (0,30), na forma do Art. 109, inciso IX, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,30/0,35/0,40 0,45/0,65/0,75 |\n| 5.2. Em consequência da incompetência absoluta, a nulidade do processo ou de todos os atos decisórios (0,30), na forma do Art. 564, I ou 567 do CPP (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 6. Subsidiariamente, aplicação da pena-base no mínimo legal (0,30), ante a inadmissibilidade da pena base no termo médio (0,20). | 0,00/0,20/0,30/0,50 |\n| 7. Afastamento da agravante da violência doméstica (0,15), ante a ocorrência de bis in idem (0,20) ou compensação com a atenuante (0,35). | 0,00/0,15/0,20/0,35 |\n| 8. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (0,35), prevista no Art. 65, inciso I, do CP (0,10). | 0,00/0,35/0,45 |\n| 9. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (0,35), prevista no Art. 65, inciso III, alínea d, do CP(0,10). | 0,00/0,35/0,45 |\n| 10. A fixação do regime inicial aberto (0,30) pois a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada (0,25), na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, do CP ou Súmula 718 e 719, do STF e 440, do STJ (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |\n| 11. Afastamento da pena acessória de perda do cargo público (0,20), ante a ausência de pressupostos legais (violação de dever ou pena superior a quatro anos) (0,15), nos termos do Art. 92, inciso I, alíneas a e b, do CP (0,10) | 0,00/0,15/0,20/0,25 0,30/0,35/0,45 |\n| Pedido | nan |\n| 12. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| Prazo e Fechamento | nan |\n| 13. Data: 15 de dezembro de 2023. | 0,00/0,10 |\n| 14. Local, data, advogado, OAB. | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "No que toca ao argumento de direito material, nota-se que Guilherme foi acusado de terrorismo. Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência do tipo penal, que exige um especial fim de agir não descrito no enunciado. Logo, deve ser defendida a atipicidade da conduta de Guilherme, diante da motivação política do ato. Admite-se, igualmente, a desclassificação para o delito de explosão.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| A. Atipicidade da conduta de Guilherme ou desclassificação para explosão (0,30), diante da declarada motivação política ou ausência de especial fim de agir (0,25), nos termos do Art. 2º, caput ou § 2º, da Lei nº 13.260/2016 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |\n", "A infiltração do agente policial por ordem direta do Delegado de Polícia encontra óbice no Art. 10, caput e 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13, uma vez que somente a Autoridade Judicial pode autorizar a infiltração de agente policial, ainda que virtualmente. Sendo assim, deve-se concluir que a prova foi obtida por meio ilícito, na forma do Art. 157, do CPP e Art. 5º, LVI, CF.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Violação à reserva de jurisdição na autorização de infiltração virtual do agente policial, concluindo-se que a prova foi obtida por meio ilícito (0,50), conforme estabelecido no Art. 10, caput, ou 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13 ou Art. 157, do CPP ou Art. 5º, LVI, CF (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Quanto à questão processual, deveria o examinando identificar que a defesa deve suscitar o incidente de insanidade mental, na forma do Art. 149 do CPP.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Incidente de insanidade mental da acusada (0,50), nos termos do Art. 149 do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "Quanto à medida penal cabível, em se constatando a inimputabilidade, Manoela ficaria isenta de pena, afastando-se a sua culpabilidade, nos termos do Art. 26, do CP. Assim, seria cabível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação, na forma do Art. 97 do CP.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial ou internação) ou afastamento da culpabilidade, isentando a acusada de pena (0,55), na forma do Art. 97, OU Art. 26, do CP (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Na questão material, era imperioso observar que o Juízo aplicou a causa de aumento em violação ao disposto no enunciado nº 443, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima (“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”). Também era admissível, com idêntica pontuação, a identificação de que, havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração, na forma do Art. 68, parágrafo único, do CP.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. A pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima ou havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração (0,50), na forma da Súmula nº 443, do STJ ou do Art. 68, parágrafo único, do CP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "Quanto à questão processual, deveria o examinando observar a ausência de prova da materialidade delitiva do delito de corrupção de menores, ante a ausência de prova documental idônea, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou Art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Ausência de prova documental da menoridade de Bruno, ensejando falta de prova da materialidade delitiva (0,55), Súmula nº 74, do STJ ou Art. 155, parágrafo único, do CPP (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Quebra do nexo de causalidade entre a conduta de Carlos e a morte de Thales, pois a causa da morte foi o projétil de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado. Por isso, nos termos do Art. 13, § 1º, do CP, Carlos não pode responder pelo resultado morte. Assim, Carlos deve responder apenas pelos atos já praticados, ou seja, lesão corporal culposa de trânsito.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| A. Houve ruptura do nexo de causalidade entre a ação de Carlos e o resultado morte (ou Carlos só responde pelos atos já praticados, no caso, lesão corporal culposa de trânsito) (0,30), diante da superveniência de causa que, por si só, produziu o resultado (0,25), na forma do Art. 13, § 1º, do CP (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |\n", "Caso o acusado se oculte por duas vezes para não ser citado, cabe ao oficial de justiça realizar a citação por hora certa, na forma do Art. 362 do CPP, observando o procedimento do Art. 252 do CPC. Por isso, inadmissível a citação por edital no caso narrado, pois Carlos não estava em local incerto e não sabido, nos termos do Art. 361, do CPP.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Carlos deveria ter sido citado por hora certa caso se ocultasse em nova oportunidade ou Carlos não estava em local incerto e não sabido (0,50), na forma dos Arts. 361 ou 362 do CPP ou do Art. 252 do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O examinando deverá apresentar peça no formato de embargos de terceiro, endereçado ao Juízo da 2ª VT/Poços de Caldas.\nDeverá qualificar as partes, sendo o autor/embargante o terceiro (Everton Silva) e o réu/embargado, Ronaldo Santos.\nDeverá indicar o fundamento legal do Art. 674 / 674, caput, do CPC, que trata de embargos de terceiro.\nDeverá indicar o fundamento legal do Art. 676 do CPC e requerer a distribuição por dependência à 2ª VT/Poços de Caldas, onde tramitam os autos principais.\nDeverá indicar a tempestividade dos embargos de terceiro, ajuizados dentro dos 5 dias da arrematação, conforme o Art. 675 do CPC.\nDeverá indicar que faz prova sumária do domínio (posse ou propriedade) e da qualidade de terceiro, conforme o Art. 677 do CPC.\nNo mérito, deverá expor que o ato foi praticado fora o prazo previsto na CLT, conforme o Art. 770 da CLT ou Art. 212 do CPC.\nDeverá sustentar que o veículo não pertence ao devedor, conforme o Art. 674, parágrafo 2º, inciso III, do CPC.\nDeverá advogar que o bem é muito superior ao crédito, havendo excesso de execução, conforme o Art. 831 do CPC.\nDeverá pugnar que a arrematação foi vil porque não alcançou 50% do valor de avaliação, conforme o Art. 891, parágrafo único, do CPC.\nNos requerimentos finais, o candidato deverá requerer honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC e art. 791-A, da CLT, a suspensão imediata da medida constritiva sobre o bem objeto dos embargos, na forma do art. 678 do CPC, o cancelamento da penhora com base no Art. 681 do CPC, a citação do embargado, indicar as provas que produzirá e o valor atribuído à causa.\nFechamento da peça com Local, data, advogado e OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Petição inicial no formato de embargos de terceiro dirigida ao Juízo da 2ª VT/Poços de Caldas (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Partes e Fundamento Legal | nan |\n| 2. Qualificação das partes: autor/embargante Everton Silva (0,10) e, réu/embargado Ronaldo Santos (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 3. Indicação do Art. 674 / 674, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 4. Requerer a distribuição por dependência aos autos da RT 0101056-53.2022.3.01.0002 (0,20). Indicação Art. 676 do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| Requisitos Tempestividade | nan |\n| 5. Ajuizamento no prazo de 5 dias da arrematação (0,20),com base no Art. 675 do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| Prova domínio e qualidade de terceiro | nan |\n| 6. Indicar que faz prova sumária do domínio (posse OU propriedade) (0,20) e da qualidade de terceiro (0,20), segundo o Art. 677 do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50 |\n| Direitos violados | nan |\n| 7. O oficial praticou o ato fora do horário previsto em Lei (0,60), com base no Art. 770 da CLT OU Art. 212 do CPC (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 8. O veículo penhorado não pertence ao devedor (0,60), conforme o Art. 674, parágrafo 2º, inciso III, do CPC (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 9. O valor do bem é muito superior ao crédito OU há excesso de execução (0,30),segundo o Art. 831 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 10. O valor da arrematação é vil OUnão alcançou 50% do valor da avaliação (0,30), com base no Art. 891, parágrafo único, do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| Requerimentos | nan |\n| 11. Honorários advocatícios (0,20). Indicação do Art. 85 do CPC OU Art. 791-A da CLT (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 12. A suspensão imediata/liminar da medida constritiva/penhora sobre o bem objeto dos embargos (0,30). Indicação do Art. 678 do CPCOU 300 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 13. Cancelamento da penhora (0,10). Indicação do Art. 681 do CPC (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 14. Citação do embargado (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 15. Indicação das provas que produzirá (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 16. Indicação do valor da causa R$ 200.000,00 (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fechamento | nan |\n| 17. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Deverá ser suscitada a tese de prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário, pois isto implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A. Prescrição bienal (0,30) porque o contrato de trabalho foi extinto pela mudança de regime jurídico (0,25), nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,55/0,65 |\n", "Deverá ser aduzido que foi obtido documento novo, a ser juntado com o recurso ordinário, na forma da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Trata-se de documento novo (0,30) que pode ser juntado no recurso (0,20), nos termos da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "O contrato de trabalho de Cleonice será suspenso em razão da concessão do benefício previdenciário, conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. O contrato será suspenso (0,55), conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Deverá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar, na forma do Art. 300 do CPC.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar (0,50), na forma do Art. 300 do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Uma vez que o empregado em questão possui estabilidade ou garantia no emprego, deverá ser ajuizado um inquérito para apuração de falta grave, conforme a Súmula 379 do TST ou o Art. 853 da CLT.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A. Ajuizar inquérito OU inquérito judicial OU inquérito para apuração de falta grave (0,30) porque ele tem estabilidade/garantia no emprego (0,25), conforme a Súmula 379 do TST OU Art. 853 da CLT (0,10). | 0,00/0,30/0,40/0,55/ 0,65 |\n", "Na hipótese não há estabilidade, porque o registro da candidatura ocorreu após a dispensa, pois já concedido o aviso prévio, conforme a Súmula 369, inciso V, do TST.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Não há estabilidade (0,30) porque o registro da candidatura foi realizado após a dispensa OU durante o aviso prévio (0,20), conforme Súmula 369, V, do TST (0,10). | 0,00/0,30/0,40/0,50/ 0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Deve ser aduzido que membro de conselho fiscal não goza da estabilidade de dirigente sindical, pois não atua diretamente na defesa dos interesses da categoria, tendo competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------------|\n| A. Membro de conselho fiscal não tem estabilidade (0,25) porque não atua na defesa dos interesses diretos da categoria OU porque tem competência limitada para a fiscalização da gestão financeira do sindicato (0,30), conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST (0,10). | 0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/ 0,55/0,65 |\n", "Deverá ser impetrado mandado de segurança porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Impetrar mandado de segurança (0,30) porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio (0,20), na forma da Súmula 414, inciso II, do TST (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A medida judicial cabível é a ação anulatória, dada a sua natureza desconstitutiva, tendo por objetivo desconstituir lançamento tributário que já está definitivamente constituído reputado ilegal ou irregular pelo contribuinte. Não cabe mandado de segurança, pois o enunciado deixa claro que haverá necessidade de dilação probatória no curso do processo. O objetivo da ação é desconstituir o lançamento referente à contribuição de melhoria descrita no enunciado, cf. Art. 38 da Lei nº 6.830/80.\nA ação deve ser endereçada à Vara Única da Comarca do Município Alfa, onde está localizado o imóvel, sendo de competência da Justiça Estadual por se tratar de tributo municipal.\nÉ autor Pedro de Camões e réu o Município Alfa, ente federado instituidor do tributo.\nOs fatos devem ser descritos brevemente nos termos colocados pelo enunciado.\nNo mérito, o examinando deve ser capaz de identificar que:\n1) O tributo, ainda que tenha obedecido à anterioridade nonagesimal, violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte, de modo que só poderia ser cobrado a partir de 01/01/2023, cf. Art. 150, inciso III, alínea b, da CRFB/88.\n2) O fato gerador da contribuição de melhoria está necessariamente ligado à valorização do imóvel do contribuinte, cf. Art. 81 do CTN. Ora, a distância do imóvel de Pedro em relação ao local da obra (outro bairro) faz com que seu imóvel não seja valorizado em decorrência dessa obra pública.\n3) Ainda que o imóvel houvesse se valorizado em razão desta obra pública, o que não ocorreu (por conta da distância), o valor cobrado de R$ 15.000,00 estava bastante além (mais de 10 vezes) da efetiva valorização do seu imóvel no último ano, cf. Art. 81 do CTN.\n4) A contribuição de melhoria tem como limite total de cobrança a efetiva despesa total realizada pelo ente instituidor, cf. Art. 81 do CTN. Logo, o somatório dos valores cobrados pelo Município dos imóveis relacionados no edital não poderia ultrapassar o valor total de custo da obra em 50%.\nConsiderando-se que Pedro de Camões está em vias de efetivar a venda do seu imóvel, e que por isso deverá estar com todos os documentos e certidões livres e desembaraçados, o examinado deve requerer antecipação de tutela (tutela de urgência), demonstrando a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a poder se abster de efetuar qualquer recolhimento a título desta contribuição de melhoria e suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, cf. Art. 151, inciso V, do CTN.\nNos pedidos, deve o examinado requerer aquilo que tipicamente é previsto no CPC para uma ação anulatória tributária, indicando também o pedido de produção de provas, sobretudo a pericial, além de respeitar as normas de fechamento da peça.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Juízo: Vara da Comarca do Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Autor: Pedro de Camões (0,10); Réu: Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 3. Cabimento da ação anulatória: o crédito tributário já foi definitivamente constituído pelo lançamento, tendo inclusive sido o débito notificado ao contribuinte, sendo necessário desconstituir o lançamento por meio de uma ação anulatória (0,20), nos termos do Art. 38 da Lei nº 6.830/80 (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 4. Breve descrição dos Fatos (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fundamentos | nan |\n| 5. O tributo, ainda que tenha obedecido à anterioridade nonagesimal, violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte, de modo que só poderia ser cobrado a partir de 01/01/2023 (0,50), cf. Art. 150, inciso III, alínea b, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 6. O fato gerador da contribuição de melhoria está necessariamente ligado à valorização do imóvel do contribuinte. Ora, a distância do imóvel de Pedro em relação ao local da obra (outro bairro) faz com que seu imóvel não seja valorizado em decorrência dessa obra pública (0,50). Cf. Art. 81 do CTN OU Decreto-Lei 195/67 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 7. Ainda que o imóvel houvesse se valorizado em razão desta obra pública, o que não ocorreu (por conta da distância), o valor cobrado de R$ 15.000,00 estava bastante além (mais de 10 vezes) da efetiva valorização do seu imóvel no último ano (0,50), cf. Art. 81 do CTN OU Decreto-Lei 195/67 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 8. A contribuição de melhoria tem como limite total de cobrança a efetiva despesa total realizada pelo ente instituidor do tributo. Logo, o somatório dos valores cobrados pelo Município dos imóveis relacionados no edital não poderia ultrapassar o valor total de custo da obra em 50% (0,50), cf. Art. 81 do CTN OU Decreto-Lei 195/67 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| Tutela provisória de urgência | nan |\n| 9. Probabilidade do direito (fumus boni iuris) (0,20) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em razão de que Pedro está em vias de efetivar a venda do seu imóvel, e que por isso deverá estar com todos os documentos e certidões livres e desembaraçados (0,20), na forma doArt. 300 do CPC OU Art. 151, inciso V, do CTN(0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50 |\n| Pedidos | nan |\n| 10. Citação do réu (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 11. Seja concedida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 12. Seja julgado procedente o pedido, para desconstituir o lançamento tributário referente à contribuição de melhoria (0,30). | 0,00/0,30 |\n| 13. Opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (0,10), nos termos do Art. 319, inciso VII, do CPC (0,10) OU indicação do não cabimento de conciliação (0,10), nos termos do Art. 334, § 4º, inciso II, do CPC (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 14. Indicação das provas a serem produzidas (0,10), sobretudo a prova pericial (0,20). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| 15. Condenação ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 16. Valor da causa de R$ 15.000,00 (0,10) | 0,00/0,10 |\n| Fechamento | nan |\n| 17. Data, local, advogado e OAB... (0,10) | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "O prazo para oferta dos embargos à execução fiscal, no caso concreto, será contado da intimação da penhora, conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Da intimação da penhora (0,50), conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "Não. O redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio pessoal do sócio-administrador somente é permitido quando este tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme o Art. 135, inciso III, do CTN. Assim, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, essa responsabilidade pessoal do sócio-administrador, conforme a Súmula 430 do STJ.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. O mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, não configurando, para fins de redirecionamento da execução fiscal, prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (0,55), conforme o Art. 135, inciso III, do CTN ou Súmula 430 do STJ (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "O ISS de jardinagem é devido ao Município Beta, local em que foi executado o serviço, conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Ao Município Beta, local em que foi executado o serviço (0,55), conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Sim, poderia a referida Lei Ordinária nº 1.234/22 do Município Beta estabelecer a responsabilidade tributária do ISS, atribuindo ao tomador do serviço lá sediado a obrigação de reter e recolher o imposto devido. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, conforme o Art. 6º da LC 116/03.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (0,50), conforme o Art. 6º da LC 116/03 OU Art. 128 do CTN (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrava, conforme entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa (0,55), conforme a Súmula Vinculante nº 21 OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88 (0,10) | 0,00/0,55/0,65 |\n", "A propositura pelo contribuinte da ação anulatória importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Acarreta a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (0,50), conforme o Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não está correto, porque a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, segundo a Súmula 436 do STJ OU Art. 150 do CTN.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (0,55), conforme a Súmula 436, STJ OU Art. 150 do CTN (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme a Súmula 446 do STJ OU Art. 150 OU Art. 205 OU Art. 206 todos do CTN.\nOU\nA sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN. Não havendo nenhuma dessas situações, a expedição de CPEN não é devida.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (0,50), conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN (0,10). OU A sociedade empresária não tem direito a obter uma CPEN, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (0,50), conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O(a) examinando(a) deve apresentar recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no Art. 16, §9º e no Art. 17, §21, ambos da Lei nº 8.429/1992.\nA peça deve ser endereçada ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X, na forma do Art. 1.016, caput, do CPC.\nNo recurso, devem constar os nomes das partes: Bernardo é o agravante (recorrente) e o Ministério Público é o agravado (recorrido).\nPreliminarmente, devem ser apontados os requisitos para a admissibilidade recursal: o cabimento, a tempestividade e o preparo do recurso ou o pedido de gratuidade de justiça.\nA fundamentação deve conter os seguintes argumentos:\n- Impossibilidade expressa de se presumir a urgência para a decretação da medida de indisponibilidade, conforme preceitua o Art. 16, §4º, da Lei nº 8.429/1992;\n- A ordem de indisponibilidade de bens deve priorizar veículos, bens imóveis e bens móveis em geral e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado, nos termos do Art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992. No caso concreto, a medida recaiu sobre a conta corrente de Bernardo, mas o seu automóvel não foi previamente alcançado pela decisão judicial;\n- Impossibilidade de decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, conforme prevê o Art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992;\n- Impossibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, que não tinha qualquer relação com o ato de improbidade administrativa perpetrado, no esteio do Art. 16, §14, da Lei nº 8.429 /1992.\nAo final, deve ser formulado pedido de conhecimento e provimento do recurso, visando à reforma da decisão judicial, para que seja levantada a medida de indisponibilidade em relação à conta corrente e ao bem de família do agravante.\nFechamento da peça, com a indicação de local, data, advogado e inscrição OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X (0,10). | 0,0/0,10 |\n| Qualificação das partes | nan |\n| 2. Agravante (recorrente): Bernardo (0,10). | 0,0/0,10/0,20 |\n| 3. Agravado (recorrido): Ministério Público (0,10). | 0,0/0,10/0,20 |\n| Requisitos de admissibilidade recursal | nan |\n| 4. Cabimento do recurso: Art. 16, §9º OU Art. 17, §21, ambos da Lei nº 8.429/1992 OU Art. 1015 do CPC (0,20). | 0,0/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |\n| 5. Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade de justiça (0,10). | 0,0/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |\n| 6. Tempestividade: Indicar que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias (0,10), conforme o Art. 1003, § 5º, do CPC (0,10). | 0,0/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |\n| Fundamentação | nan |\n| 7. Impossibilidade expressa de se presumir a urgência para a decretação da medida de indisponibilidade OU inexistência de periculum in mora presumido (0,60), conforme preceitua o Art. 16, §3º OU §4º, da Lei no 8.429/1992 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 8. Impossibilidade de decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente (0,60), conforme prevê o Art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992 (0,10). | 0,0/0,60/0,70 |\n| 9. Impossibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família do réu,que não tinha qualquer relação com o ato de improbidade administrativa perpetrado (0,60), no esteio do Art. 16, §14, da Lei nº8.429/1992 (0,10). | 0,0/0,60/0,70 |\n| 10. A ordem de indisponibilidade de bens deve priorizar veículos, bens imóveis e bens móveis em geral e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado (0,60), nos termos do Art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992 (0,10). | 0,0/0,60/0,70 |\n| Pedidos | nan |\n| 11. Conhecimento (0,20). | 0,0/0,20 |\n| 12. Provimento do recurso,visando à reforma da decisão judicial (0,20). | 0,0/0,20 |\n| 12. que seja levantada a medida de indisponibilidade em relação à conta corrente (0,30). | 0,0/0,30 |\n| 13. que seja levantada a medida de indisponibilidade ao bem de família do agravante (0,30). | 0,0/0,30 |\n| 14. que seja observada a ordem de indisponibilidade prevista em lei (0,30). | 0,0/0,30 |\n| Fechamento | nan |\n| 13. Local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB (0,10). | 0,0/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo, nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) (0,55), nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito, não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade empresária Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito (0,50), não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011.\n(Obs.: Pode ser alegado que apenas poderia ser realizada a cobrança dos custos dos serviços e materiais necessários atinentes à exigência de reprodução de documentos (mas não a submissão do requerimento), na forma do Art. 12, § 1º, da Lei nº 12.527/2011).\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito (0,55), nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011 (0,10). (Obs: Pode ser alegado que apenas poderia ser realizada a cobrança dos custos dos serviços e materiais necessários atinentes à exigência de reprodução de documentos (mas não a submissão e processamento do requerimento), na forma do Art. 12, §1º, da Lei nº 12.527/2011). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, consoante Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (0,50), consoante o Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita, nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| A. Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional (0,30); b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita (0,25), nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,0/0,25/0,30/ 0,35/0,40/ 0,55/0,65 |\n", "Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------|\n| B. Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual (0,50), nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). (Obs.: pode ser alegado que é facultado à autarquia Federal aderir à ata de registro de preços do estado Alfa, com fundamento no Art. 86, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021) | 0,0/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos) (0,55), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não. O teto constitucional aplica-se apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| Não. O teto constitucional é aplicável apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (0,50), na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A peça a ser proposta é uma petição inicial de divórcio consensual que inclui uma filha menor e a partilha de bens, conforme os artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil (CPC). É direcionada ao Juízo de uma Vara em Campina Grande, no Estado da Paraíba.\nComo se trata de procedimento de jurisdição voluntária, não haverá autor e réu, mas sim, interessados que são Paulo Cruz e Cristina Silva Cruz, atendendo-se aos requisitos previstos no Art. 319 do CPC.\nDeve ser destacado que o divórcio, um direito potestativo, pode ser realizado na modalidade consensual, inexistindo requisito prévio.\nA peça deve indicar a guarda compartilhada com regime de convivência, revezamento nos feriados de fim de ano. Já o feriado de Páscoa deve ser passado, exclusivamente, na companhia da mãe.\nComo não foi feito pacto antenupcial, o regime matrimonial é da comunhão parcial de bens por força do Art. 1.640 do Código Civil.\nPara a partilha de bens, deve ser considerado que o imóvel comercial pertence ao casal, cabendo a cada um, 50% (cinquenta por cento) do bem. O fundamento legal é o Art. 1.658 ou o Art. 1.660, inciso I, ambos do Código Civil.\nEm relação ao apartamento, 50% (cinquenta por cento) adveio da sub-rogação da herança paterna percebida por Cristina, por força do Art. 1.659, inciso I, do Código Civil. Já os outros 50% (cinquenta por cento) entram na comunhão. Portanto, Cristina terá direito a 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel, sendo o restante de Paulo.\nDeve ser fixada a continuação da residência de Júlia e Cristina no apartamento, devendo Paulo deixar de habitar o imóvel.\nA pensão alimentícia será de R$ 3.000,00 (três mil reais), que corresponde a 20% dos rendimentos de Paulo, a título de pensão para a filha menor.\nCristina retornará ao uso do nome de solteira, em razão do Art. 1.571 do Código Civil.\nAs despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes.\nDeverá ser requerida a homologação do acordo com prévia assinatura das partes OU apresentação de procuração com poderes específicos.\nDeverá ser requerida a intimação do Ministério Público.\nDeverá ser indicado o valor da causa.\nPor fim, o fechamento, indicando local, data, advogado e OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Juízo de Direito da Vara de Campina Grande, PB (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Qualificação dos interessados/ requerentes | nan |\n| 2. Nome e qualificação dos interessados, Paulo Cruz, servidor público federal (0,10) eCristina Silva Cruz, autônoma (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Procedimento | nan |\n| 3. O divórcio será na modalidade consensual (0,25),sendo aplicado o procedimento de jurisdição voluntária (0,15), com base no Art. 731 do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,15/0,25/ 0,35/0,40/0,50 |\n| Fatos | nan |\n| 4. Exposição dos fatos (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fundamentação | nan |\n| 5. A guarda será compartilhada (0,20), com base no Art. 1.584, inciso I, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 6. Apresentação do plano de convivência (0,30), aplicando-se o disposto no Art. 1.583, § 2º, do Código Civil OU Art. 731, III, do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 7. O regime de bens é o da comunhão parcial (0,20),devido a inexistência de pacto antenupcial (0,15) de acordo com o Art. 1.640 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,15/0,20/ 0,30/0,35/0,45 |\n| 8. Para a partilha do imóvel comercial, cada cônjuge terá direito a cinquenta por cento do bem (0,30), pois o bem foi adquirido onerosamente na constância do casamento (0,15), com fundamento no Art. 1.658 ou no Art. 1.660, inciso I, ambos do Código Civil (0,10). | 0,00/0,15/0,30/ 0,40/0,45/0,55 |\n| 9. Para a partilha do apartamento, apenas 50% entram na comunhão (0,30); os outros 50% estão excluídos em razão de advirem da sub-rogação da herança do pai de Cristina (0,15), nos termos do Art. 1659, inciso I, do CC (0,10). | 0,00/0,15/0,30/ 0,40/0,45/0,55 |\n| 10. A residência de Júlia e Cristina continuará sendo o apartamento do casal (0,15), devendo Paulo deixar de habitar o bem (0,10). | 0,00/0,10/0,15/ 0,25 |\n| 11. A pensão alimentícia será de R$ 3.000,00 (vinte por cento da remuneração mensaldo pai) (0,30). | 0,00/0,30 |\n| 12. Cristina retornará ao uso do nome de solteira (0,20), em razão do Art. 1.571 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| Pedidos | nan |\n| 13. Pedido de homologação judicial do acordo de divórcio consensual (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 14. Pedido de intimação do Ministério Público (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 15. Produção OU juntada de prova documental (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fechamento | nan |\n| 16. Comprovação do pagamento das custas processuais (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 17. Indicação do valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 18. Assinatura das partes OU juntada de procuração com poderes específicos (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 19. Local..., Data..., Advogado(a)..., OAB nº... (0,10). | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. Considerando que não foi possível determinar com exatidão a unidade de onde os halteres haviam caído, responderá o condomínio, de forma objetiva, conforme o Art. 938 do CC.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:----------------------------------|\n| A. Sim, ante a impossibilidade de se determinar com exatidão a unidade de onde os halteres caíram (0,20). Responderá o condomínio de forma objetiva (0,35),conforme disposto no Art. 938 do CC (0,10). | 0,00/0,20/ 0,35/0,45/ 0,55/0,65 |\n", "Conforme previsto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995, uma vez obtida a conciliação no curso de audiência, os termos conciliatórios serão reduzidos a escrito e a conciliação será homologada pelo Juiz togado mediante sentença, que será dotada de natureza e eficácia de título executivo.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------|\n| B. Uma vez obtida a conciliação entre as partes, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença (0,50),por força do disposto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 (0,10). | 0,00/0,50/ 0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim, Maria pode revogar a doação por descumprimento do encargo, nos termos do Art. 562 ou do Art. 555, ambos do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A. Sim. Maria pode revogar a doação (0,30) por descumprimento do encargo (0,20), nos termos do Art. 562 OU do Art. 555, ambos do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,50/0,60 |\n", "Maria deverá promover ação de revogação da doação. Apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima, nos termos do Art. 18 do CPC.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------------|\n| B. Maria deverá promover ação de revogação da doação (0,25). Não, apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima (0,30), nos termos do Art. 560 do Código Civil OU Art. 18 do CPC (0,10). | 0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/0,55/ 0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação, com pedido de curatela provisória em sede de antecipação de tutela, devendo especificar em petição inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou, na forma do Art. 300 e do Art. 749, caput e parágrafo único, ambos do CPC.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A1. Carlos e Marcela deverão ingressar com uma açãode curatelacom pedido de curatela provisória (0,20), conforme o Art. 749, caput, do CPC. | 0,00/0,20 |\n| A2. Na petição inicial devem ser especificados os fatos que demonstram a incapacidade de Dulce para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (0,20), bem como o momento em que a incapacidade se revelou (0,15), segundo o Art. 749, caput e parágrafo único, OU o Art. 300, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,35/0,45 |\n", "Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada, com base no Art. 1775-A do CC.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada (0,50),com base no Art. 1775-A do CC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral, nos termos do Art. 476 do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------------|\n| A. Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua (exceção do contrato não cumprido) (0,30), uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral (0,25), com base no Art. 476 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/0,55/ 0,65 |\n", "A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 915 do CPC.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução (0,30), a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias (0,20), segundo o Art. 915 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A peça adequada é a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).\nA petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88, c/c o Art. 1º da Lei nº 9.868/1999.\nA ação deve ser proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa. A legitimidade da Mesa da Assembleia decorre do disposto no Art. 103, inciso IV, da CRFB/88 ou do Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.868/1999. O requisito da pertinência temática decorre da constatação de que a Lei Federal nº XX produzirá efeitos diretos na Assembleia Legislativa do Estado Alfa e nas ações dos deputados estaduais que a integram.\nDeve ser indicado que a Lei Federal nº XX foi editada com o concurso da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Presidente da República.\nDeve ser informado o teor da lei federal impugnada, especificamente o dos artigos 1º a 3º da Lei Federal nº XX.\nDeve ser justificado o cabimento da ADI, pois se está perante uma lei federal dissonante da Constituição da República, conforme previsto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.\nO examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as normas da CRFB/88 violadas, quais sejam:\n(i) O Art. 1º da Lei Federal nº XX afronta a inviolabilidade civil e penal dos Deputados Estaduais, pelos seus votos, consagrada no Art. 53, caput, c/c. o Art. 27, § 1º, ambos da CRFB/88;\n(ii) O Art. 2º da Lei Federal nº XX amplia indevidamente o rol exaustivo de competências do Supremo Tribunal Federal, previsto no Art. 102 da CRFB/88 ou no Art. 53, § 1º, da CRFB/88;\n(iii) O Art. 3º da Lei Federal nº XX afronta a competência das Assembleias Legislativas para dispor sobre o seu regimento interno, conforme prevê o Art. 27, § 3º, da CRFB/88.\nAlém dos fundamentos de mérito, deve ser indicado o embasamento da medida cautelar a ser pleiteada, já que, além da patente inconstitucionalidade, há risco na demora, pois os deputados estaduais poderão ser responsabilizados por seus votos e a organização interna das Assembleias Legislativa será afetada.\nDeve ser formulado pedido de medida cautelar, com fundamento no Art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o objetivo específico de sustar a eficácia da Lei Federal nº XX.\nO pedido principal deve ser a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX.\nPor fim, deve haver o fechamento da petição.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Autor: a ação deve ser proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Legitimidade ativa: decorre do disposto no Art. 103, inciso IV, da CRFB/88 ou no Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.868/1999 (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 4. O requisito da pertinência temática (0,10) decorre da constatação de que a Lei federal nº XX produzirá efeitos diretos na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (0,10) e nos Deputados Estaduais que a integram (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| 5. Deve ser indicado que o ato normativo foi editado com o concurso da Câmara dos Deputados (0,10),do Senado Federal (0,10) e do Presidente da República (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| 6. Ato normativo impugnado: Lei Federal nº XX (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 7. Cabimento da ADI: lei federal dissonante da Constituição da República (0,10), conforme previsto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 27, § 1º, ou Art. 53, da CRFB/88; (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Fundamentos de mérito | nan |\n| 8. O Art. 1º da Lei Federal nº XX afronta a inviolabilidade civil e penal, dos deputados estaduais, pelos seus votos (0,60),consagrada no Art. 53, caput c/c o Art. 27, § 1º, ambos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 9. O Art. 2º da Lei Federal nº XX amplia indevidamente o rol exaustivo de competências do Supremo Tribunal Federal (0,60), previsto no Art. 102 da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 10. O Art. 3º afronta a competência das Assembleias Legislativas para dispor sobre o seu regimento interno (0,60), conforme prevê o Art. 27, § 3º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| Fundamentos da cautelar | nan |\n| 11. A patente inconstitucionalidade demonstrada nos fundamentos de mérito (0,40). | 0,00/0,40 |\n| 12. O risco na demora (0,20), pois os Deputados Estaduais poderão ser responsabilizados por seus votos (0,10) e a organização interna das Assembleias Legislativa será afetada (0,10). | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |\n| Pedidos | nan |\n| 13. Pedido cautelar com o objetivo específico de sustar a eficácia da Lei federal nº XX (0,30), embasado no Art. 10 da Lei nº 9.868/1999 (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 14. Pedido principal, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX (0,40). | 0,00/0,40 |\n| Fechamento | nan |\n| 15. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade (0,50), previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "A ação constitucional é o mandado de segurança, conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. A ação constitucional é o mandado de segurança, (0,55) conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. Compete à União emitir moeda, nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. Compete à União emitir moeda, (0,55) nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88. (0,10) | 0.00/0,55/0,65 |\n", "Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, nos termos do Art. 22, inciso VI, ou compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema, nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário (0,50),nos termos do Art. 22, inciso VI, da CRFB/88. (0,10) OU Compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema (0,50), nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88. (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. A Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas, assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A Lei municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas (0,55), assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "A arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (0,50), nos termos do Art. 102, § 1º, da CRFB ou Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios, nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios (0,55), nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição, nos termos do Art. 203, caput, da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição (0,50),nos termos do Art. 203, caput, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando sobre o cabimento da ação de embargos de terceiro para defender o direito de propriedade do proprietário de imóvel comercial, apreendido por ato de constrição judicial (penhora), não sendo ele parte no processo. Portanto, com fundamento no Art. 674, caput, e § 1º, do CPC, a peça processual adequada é a petição inicial da Ação de Embargos de Terceiro.\nI - Endereçamento: A ação de embargos de terceiro é processada perante o juízo que ordenou a constrição, no caso, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, no Estado do Pará (Art. 676, caput, do CPC).\nII - Qualificação das partes: autor/embargante Domingos Chaves, qualificação etc.; réu/embargado Banco de Belém S.A., representado por seu diretor etc.\nIII - Tempestividade: os embargos são tempestivos por não ter havido ainda alienação (por iniciativa particular ou em hasta pública) ou adjudicação do bem, segundo o Art. 675, caput, do CPC.\nIV - Dos Fundamentos Jurídicos (a mera descrição dos fatos não pontua):\na) Domingos Chaves não é devedor do embargado, por não ter subscrito a nota promissória;\nb) Domingos Chaves, não sendo parte no processo, sofreu constrição (penhora) em relação ao imóvel de sua propriedade;\nc) O embargante pode requerer o desfazimento do ato por meio de embargos de terceiro, de acordo com o Art. 674, caput, do CPC;\nd) A ação é proposta em face do Banco de Belém S.A., sujeito a quem o ato de constrição aproveita, na condição de credor e exequente, nos termos do Art. 677, § 4º, do CPC;\ne) Domingos Chaves é considerado como terceiro proprietário, com fundamento no Art. 674, § 1º, do CPC;\nV - Dos Pedidos:\na) a procedência do pedido para excluir da penhora o imóvel (Art. 681 do CPC);\nb) a suspensão imediata dos atos executórios em relação ao imóvel (Art. 678, caput, do CPC);\nc) a citação do réu (embargado) para oferecer contestação no prazo de 15 dias (Art. 679 do CPC);\nd) a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios ou em ônus de sucumbência.\nVI - Das Provas:\na) documento de propriedade do imóvel ou certidão do Registro de Imóveis;\nb) contrato social;\nc) auto de penhora;\nd) protesto pela apresentação de outros documentos (Art. 677 do CPC);\ne) rol de testemunhas (Art. 677 do CPC).\nVII - Menção ao valor da causa.\nVIII - Fechamento, indicando o local/Município (ou XXX), data (ou XXX), Advogado(a) (ou XXX), OAB (ou XXX).\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| I. Endereçamento | nan |\n| Ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém/PA (0,10). | 0,00/0,10 |\n| II. Qualificação das partes: | nan |\n| Embargante: Domingos Chaves, qualificação, etc.; embargado: Banco de Belém S.A. (0,10), representado por seu diretor (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| III. Tempestividade: | nan |\n| Os embargos são tempestivos por não ter havido ainda alienação (por iniciativa particular ou em hasta pública) ou adjudicação do bem (0,30), de acordo com o Art. 675, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| IV. Fundamentos jurídicos | nan |\n| a) Domingos Chaves não é devedor do embargado, por não ter subscrito a nota promissória (0,35). | 0,00/0,35 |\n| b) Domingos Chaves, não sendo parte no processo, sofreu constrição (penhora) em relação ao imóvel de sua propriedade (0,35); | 0,00/0,35 |\n| c) O embargante pode requerer o desfazimento do ato por meio de embargos de terceiro (0,40), de acordo com o Art. 674, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |\n| d) A ação é proposta em face do Banco de Belém S/A, sujeito a quem o ato de constrição aproveita, na condição de credor e exequente (0,40), nos termos do Art. 677, § 4º, do CPC (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |\n| e) Domingos Chaves é considerada como terceiro proprietário (0,40), com fundamento no Art. 674, § 1º, do CPC (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |\n| V. Dos Pedidos | nan |\n| a) distribuição por dependência ao processo n. _____ (0,10). | 0,00/0,10 |\n| b) a procedência do pedido para excluir da penhora o imóvel do embargante (0,20), de acordo com o Art. 681 do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| c) a suspensão imediata dos atos executórios em relação ao imóvel (0,20), de acordo com o Art. 678, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| d) citação do réu (embargado) para oferecer contestação no prazo de 15 dias (0,20), com base no Art. 679 do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| e) Condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios OU ônus de sucumbência (0,10). | 0,00/0,10 |\n| VI. Das Provas | nan |\n| a) documento de propriedade do imóvel ou certidão do Registro de Imóveis (0,20). | 0,00/0,20 |\n| b) auto de penhora (0,20). | 0,00/0,20 |\n| c) protesto pela apresentação de outros documentos (0,20). | 0,00/0,20 |\n| d) rol de testemunhas (0,20). | 0,00/0,20 |\n| VII. Menção ao valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| VIII. Fechamento | nan |\n| Local (ou XXX), data (ou XXX), Advogado(a) (ou XXX) e OAB (ou XXX) (0,10). | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. É possível o registro da marca Spa da Longevidade. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos. Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos (0,55). Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos (0,50), de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios, não incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios (0,55), não incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade, de acordo com o Art. 50, § 5º, do Código Civil.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade (0,50), de acordo com o Art. 50, § 5º, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência, de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência (0,55), de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos, de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos (0,50), de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, de acordo com o Art. 1.182 do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade (0,50), segundo o Art. 1.182 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "Sim. Desde que esteja previamente inscrito como empresário, Arandu poderá autenticar o livro Diário, de acordo com o Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. Arandu poderá autenticar o livro Diário, se estiver previamente inscrito como empresário. (0,55), com fundamento legal no Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "De acordo com o exposto, considerando que foi prolatada sentença condenatória em desfavor do réu, deve o examinando apresentar recurso de apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP.\nA petição de interposição do recurso de apelação deveria ser direcionada ao Juízo da Vara Criminal da comarca de Flores/CB, enquanto as razões recursais deveriam ser apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo.\nNo capítulo preliminar de tempestividade deve ser indicada a aplicação do prazo de cinco dias, na forma do Art. 593, caput, do CPP.\nInicialmente, há de se notar a atipicidade dos sete primeiros fatos imputados a Gustavo. Em todos os casos de “furto” em que houve a integral restituição da res furtiva, que meramente foi utilizada, sem danos, sem a intenção de Gustavo de se apossar definitivamente do bem, e considerando a restituição à vítima antes mesmo que esta notasse, a conduta se amolda ao que a doutrina e jurisprudência denominam “furto de uso”. Por isso, em relação aos sete primeiros fatos, deve ser postulada a absolvição de Gustavo, na forma do Art. 386, inciso III, do CPP, pois o fato não é crime.\nContudo, no oitavo fato, houve, sim, a prática do furto consumado, pois, ao haver a destruição completa do bem, quando em poder do acusado, consumou-se o delito de furto. Entretanto, como a porta do depósito estava aberta, e Gustavo não se valeu da escalada para acessar o depósito, é certo que o furto verificado foi na modalidade simples (Art. 155, caput, do CP), e não na qualificada, devendo ser afastada a qualificadora.\nVale notar que ocorreu arrependimento posterior, pois, uma vez danificado o bem, Gustavo quitou a íntegra do valor da coisa danificada, antes do recebimento da denúncia, fazendo jus à causa de diminuição do Art. 16 do CP (arrependimento posterior).\nTendo em vista que os dados do enunciado já informam a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante, bastaria formular o pedido de fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, na forma do Art. 33, § 2º, alínea b ou c, do CP, e de substituição por restritiva de direitos, na forma do Art. 44 do CP, diante da presença dos requisitos legais, pois a pena ficará abaixo de 4 (quatro) anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo as circunstâncias judiciais inteiramente positivas.\nDe forma subsidiária, deve ser defendida a aplicação da regra da continuidade delitiva, pois os fatos ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, na forma do Art. 71 do CP.\nEm razão de todo o exposto, deve o examinando formular, em conclusão, o pedido de conhecimento e provimento do recurso.\nO prazo a ser indicado ao final era o dia 17 de maio de 2024, tendo em vista que a previsão do prazo de apelação é de cinco dias. Como a intimação foi feita em uma sexta-feira, o prazo se iniciaria na segunda-feira seguinte, dia 13 de maio.\nNo fechamento, deve o examinando indicar local, data, advogado e OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:----------------------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Interposição: Vara Criminal da comarca de Flores/CB (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Fundamento legal: Art. 593, inciso I, do CPP (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Tempestividade: 5 dias (0,10), na forma do Art. 593, caput, do CPP (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Razões | nan |\n| 4. Endereçamento: Tribunal de Justiça do Campo Belo (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Mérito | nan |\n| 5.1. Atipicidade das condutas de “furto de uso” (0,30), pois não houve ânimo de assenhoramento definitivo da res furtiva ou porque foram os bens restituídos sem desgaste ou dano (0,20), devendo se constatar que o fato não é crime (0,15). | 0,00/0,15/0,20/0,30 0,35/0,45/0,50/0,65 |\n| 5.2. Deve ser requerida a absolvição de Gustavo (0,30) em relação aos sete primeiros furtos (0,15), na forma do Art. 386, inciso III, do CPP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,30 0,40/0,45/0,55 |\n| 6. Pedido de desclassificação da conduta de furto qualificado para furto simples (0,40), pois, neste dia, Gustavo adentrou o depósito pela porta da frente, não se valendo de escalada ou qualquer outra qualificadora (0,20), na forma do Art. 155, caput, do CP (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,40 0,50/0,60/0,70 |\n| 7. Em acréscimo, deve ser postulada a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (0,40), pois o acusado restituiu integralmente o valor do dano antes do recebimento da denúncia, presentes os demais requisitos (crime praticado sem violência ou grave ameaça) (0,20), na forma do Art. 16 do CP (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,40 0,50/0,60/0,70 |\n| 8. Subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva (0,30), pois os fatos ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (0,25), na forma do Art. 71, caput, do CP (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |\n| 9. Pedido de fixação de regime inicial aberto ou semiaberto (0,20), na forma do Art. 33, § 2º, alínea b ou c, do CP (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 10. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (0,20), pois a pena ficará abaixo de quatro anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo as circunstâncias judiciais inteiramente positivas (0,15), na forma do Art. 44 do CP (0,10). | 0,00/0,15/0,20/0,25 0,35/0,45 |\n| Pedidos | nan |\n| 11. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| Prazo e Fechamento | nan |\n| 12. Prazo: 17 de maio de 2024 (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 13. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Inicialmente, quanto à questão processual, deve ser observado que o recebimento da denúncia não é passível de recurso próprio, razão pela qual a decisão desafia habeas corpus, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou 648, inciso I, do CPP, ante a ausência de justa causa. Alternativamente, poderia indicar o cabimento de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 103-A, § 3º, CF.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Impetração de habeas corpus ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal (0,50), com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou Art. 648, inciso I, do CPP e Art. 103-A, § 3º, CF (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "O direito material envolvido é a incidência da Súmula Vinculante nº 24, que assevera a não tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, exatamente a hipótese dos autos.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| B. Atipicidade da conduta (0,30), ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário (0,25), na forma da Súmula Vinculante nº 24 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Na forma do Art. 24-A, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, à autoridade judicial, pois somente esta pode arbitrar a fiança pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. À autoridade judiciária (0,50), na forma do Art. 24-A, §2º, da Lei nº 11.340/2006 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "Não. A vontade da vítima é desinfluente, uma vez que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995, na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ, de forma que a ação penal é pública incondicionada. Por isso, não é cabível a retratação da representação.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. A vítima não pode se retratar, pois o delito de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (ou porque a Lei nº 9.099/95 não é aplicável no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher) (0,55), na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "A fim de evitar o recebimento da denúncia, deve a defesa requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do Art. 28-A, § 14, do CPP, a fim de que seja oferecido o Acordo de Não Persecução Penal, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| A. Remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (0,15), a fim de que seja oferecido o Acordo de Não Persecução Penal (0,40), nos termos do Art. 28-A, § 14º, do CPP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,40/ 0,50/0,55/0,65 |\n", "Caso efetivamente condenada à pena de reclusão em regime diverso do aberto, Júlia estaria sujeita a progressão de regime após o cumprimento de 16% das penas, conforme Art. 112, inciso I, da LEP, pois o delito de tráfico privilegiado não é violento e não é equiparado a hediondo, nos termos do Art. 112, § 5º, da LEP.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| B. Tendo em vista que o delito de tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo (0,35), aplica-se a progressão pelo percentual de 16% (0,15), nos termos do Art. 112, § 5º ou Art. 112, inciso I, da LEP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,35/ 0,45/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Em relação à questão penal, nota-se que Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte, sendo imperioso concluir que o fato se amolda ao delito de explosão, com causa de aumento de pena em razão do resultado morte, na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ambos do CP, em vista do dolo de explosão. Também seria legítimo concluir pela tipificação como homicídio culposo, na forma do Art. 121, § 3º, CP.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| A. Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte (0,40), cabendo à defesa postular a desclassificação para o delito de explosão com causa de aumento de pena em razão do resultado morte ou homicídio culposo (0,15), na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ou Art. 121, § 3º, todos do CP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,40 0,50/0,55/0,65 |\n", "O pedido processual cabível, nesta fase do procedimento, é o de desclassificação, na forma do Art. 418 ou do Art. 419, ambos do CPP.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. O pedido processual cabível, nesta fase do procedimento, é o de desclassificação (0,50), na forma do Art. 418 ou do Art. 419, ambos do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O(a) examinando(a) deverá formular uma peça no formato de uma petição Inicial de reclamação trabalhista, com base no Art. 840, § 1º, da CLT, dirigida ao juízo da Vara do Trabalho de Osasco/SP, qualificando as partes envolvidas, tendo como autor o Espólio de Romeu Diamante ou a viúva Julieta Safira.\nDeverá requerer gratuidade de justiça, pois a viúva é dona de casa e o espólio deixou bem de pequeno valor, na forma do Art. 790, § 3º, da CLT.\nDeverá requerer prioridade na tramitação por se tratar de idosa, na forma do Art. 1048 do CPC ou Art. 71 da Lei 10.741/03.\nDeverá postular o reconhecimento do vínculo empregatício e a anotação na CTPS, conforme preveem o Art. 3º ou o Art. 29, ambos da CLT.\nDeverá requerer as verbas pela extinção do contrato (saldo salarial de fevereiro de 2024, proporcionais de 13º salário e férias com 1/3) e, ainda, o FGTS e multa do Art. 477 § 8º, da CLT.\nDeverá requerer indenização pelo dano material: o pagamento de indenização pelo gasto com o enterro (dano emergente); Indenização pelo seguro de vida, pela pensão por morte não recebida e pensão mensal pela sobrevida estimada ou vitalícia (lucro cessante), conforme o Art. 186, o 927 e o 949, todos do CCB.\nDeverá requerer o pagamento de indenização por dano moral pelo acidente do trabalho, conforme o Art. 186 e o Art. 927, ambos do CC, ou o Art. 223-B, o 223-C e o 223-G, todos da CLT, 944 ou 948 do CCB . Deverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Art. 791-A da CLT.\nFormular o encerramento da peça, reiterando a procedência dos pedidos, com valor estimado (basta colocar R$, como consta das orientações) e, após, data, local, advogado(a) e OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------|\n| 1. Peça no formato de reclamação trabalhista endereçada ao juízo da Vara do Trabalho de Osasco/SP (0,10). Indicação do Art. 840,§ 1, da CLT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Partes | nan |\n| 2. Qualificação da parte autora - Espólio de Romeu Diamante OU Julieta Safira (0,10) e da reclamada Distribuidora Capuleto Ltda. (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Gratuidade de justiça e prioridade | nan |\n| 3. Requerer gratuidade de justiça (0,10). Indicação Art. 790, § 3º, ou § 4º, da CLT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 4. Requerer prioridade na tramitação por se tratar de idosa (0,10). Indicação do Art. 1048 do CPC ou Art. 71 da Lei 10.741/03 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Vínculo e verbas pela extinção | nan |\n| 5. Reconhecimento do vínculo empregatício ou anotação da CTPS (0,40). Indicação do Art. 3º ou Art. 29, ambos da CLT (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |\n| 6. Verbas devidas - saldo salarial (0,10), 13º salário proporcional (0,10), férias proporcionais (0,10), FGTS (0,10) emulta do Art. 477, § 8º, da CLT (0,10). | 0,0/0,10/0,20/0,30/ 0,40/0,50 |\n| Dano Patrimonial (material) | nan |\n| 7. Indenização pelo gasto com o enterro (0,50). | 0,00/0,50 |\n| 8. Indenização pelo seguro de vida (0,50). | 0,00/0,50 |\n| 9. Indenização pela pensão previdenciária por morte (0,50). | 0,00/0,50 |\n| 10. Pensão a cargo do empregador (mensal ou em parcela única) (0,50). | 0,00/0,50 |\n| 11. Indicação do Art. 186, ou do Art. 927 ou 948, inciso I ou Art. 949, todos do CCB (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Dano Extrapatrimonial | nan |\n| 12. Indenização por dano moral (pelo acidente do trabalho) (0,40). Indicação do Arts. 223-B, 223-C ou 223-G, todos da CLT ou 186 ou 927 ou 944 do CCB (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |\n| Honorários advocatícios | nan |\n| 13. Requerer honorários advocatícios (0,30). Indicação do Art. 791-A da CLT (0,10). | 0,0/0,30/0,40 |\n| Encerramento | nan |\n| 14. Procedência dos pedidos, estimados com a indicação “R$” (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 15. Data, local, advogado(a) e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "O candidato deve sustentar que é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento/cognição, conforme o Art. 134 do CPC ou o Art. 855-A da CLT.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. É possível a instauração do IDPJ na fase de conhecimento (0,55). Indicação do Art. 134 do CPC, ou do Art. 855-A da CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não caberá recurso imediato, conforme o Art. 855-A, § 1º, inciso I, da CLT.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não caberá recurso imediato (0,50). Indicação do Art. 855-A, § 1º, inciso I, da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Filomena tem direito a trinta dias, porque a empregada teve até cinco faltas injustificadas, na forma do Art. 473 ou do Art. 130, inciso I, ambos da CLT.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. 30 dias, porque ela teve 5 faltas injustificadas (0,55). Indicação dos Arts. 473 ou 130, I, ambos da CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Sim, pois o abono pecuniário deve ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, conforme o Art. 143, § 1º, da CLT.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim, pois deveria ser requerida até 15 dias antes do término do período aquisitivo ou foi requerida fora do prazo legal (0,50). Indicação do Art. 143, § 1º, da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Deverá ser sustentado que, de acordo com a Súmula 428, item I do TST, o fornecimento ou uso de telefone celular, instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza sobreaviso.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. O simples fornecimento/uso de telefone celular/instrumentos telemáticos ou informatizados não caracteriza sobreaviso (0,50). Indicação da Súmula 428, item I, do TST (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "Deverá ser sustentado que, sendo feriado local, deve ser concedido prazo de cinco dias para comprovação da tempestividade do recurso ordinário, conforme a Súmula 385, item I, do TST.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Que deveria ser concedido prazo para comprovar o feriado (0,55). Indicação da Súmula 385, item I, do TST (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Deverá ser ajuizada uma Ação de Cumprimento, nos termos do Art. 872 caput ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Ação de Cumprimento (0,55). Indicação do Art. 872 ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Deverá ser alegado que o curso do prazo prescricional só tem início com o trânsito em julgado da sentença normativa, conforme a Súmula 350 do TST.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Que a prescrição só se inicia com o trânsito em julgado da sentença normativa (0,50). Indicação da Súmula 350 do TST (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O examinando deverá elaborar a petição inicial de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido de liminar, por se tratar de discussão meramente jurídica e que não necessita de qualquer prova, mas que viola direito líquido e certo dos associados da impetrante. Como a impetrante não deseja ser condenada em honorários de sucumbência, caso não obtenha sucesso em sua pretensão judicial, a única peça possível para o caso é o Mandado de Segurança, nos termos da Súmula STJ nº 105 e Súmula STF nº 512.\n\n \n\nA petição deve ser endereçada a um Ministro do Supremo Tribunal Federal, tribunal com competência para julgar mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o Art. 102, inciso I, alínea d, da CRFB/88.\n\n \n\nO examinando deve indicar, na qualificação das partes, como impetrante a Associação dos Prefeitos Municipais do Estado Alfa, e, como impetrado, o Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União. O examinando deverá indicar, ainda, a União como pessoa jurídica de direito público interessada.\n\n \n\nA legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial, tal qual previsto pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/2009 ou pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88.\n\n \n\nA legitimidade passiva do Ministro Presidente do TCU decorre do fato de ter criado ato normativo que estabeleceu a nova taxa para emissão de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal relacionadas às atividades do TCU a pessoas físicas, o que violaria o direito líquido e certo dos associados, daí a incidência do Art. 1º da Lei nº 12.016/2012 ou do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88.\n\n \n\nOs fatos devem ser descritos brevemente nos termos colocados pelo enunciado.\n\n \n\nNo mérito, o examinando deverá alegar que:\n\n \n\n1) A Resolução XX/2024 do TCU viola o princípio da legalidade tributária, por pretender criar tributo, na espécie de taxa, não sendo lei em sentido estrito aprovada pelo Congresso Nacional, cf. Art. 150, inciso I, da CRFB/88;\n\n \n\n2) A nova taxa criada pelo TCU viola a previsão de imunidade constitucional tributária referente a taxas, uma vez que o Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CRFB/88 afirma ser a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.\n\n \n\n3) O prazo dentro do qual a Resolução XX/2024 determinou que seus efeitos deverão ser produzidos viola tanto a anterioridade tributária anual como a anterioridade tributária nonagesimal, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88.\n\n \n\nNo que se refere ao pedido de liminar, o examinando precisará comprovar: 1) a presença do fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado pela parte) em razão das inconstitucionalidades flagrantes apresentadas nos fundamentos de mérito; 2) e do periculum in mora (risco de demora na concessão do provimento jurisdicional pleiteado), pois a nova cobrança se iniciará já em 1º de fevereiro de 2024.\n\n \n\nNão é necessário mencionar a oitiva prévia do Art. 22, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, antes de se conceder a liminar no mandado de segurança coletivo, uma vez que tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 4.296) por restringir o poder geral de cautela do magistrado.\n\n \n\nDeve ser requerida a concessão da segurança, com os pedidos de confirmação da liminar em definitivo por ocasião da sentença, bem como os demais pedidos de praxe em mandado de segurança.\n\n \n\nPor fim, deve-se atribuir valor à causa e realizar o fechamento da peça, com a indicação do local, data, nome e inscrição da OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Ministro do Supremo Tribunal Federal (0,10) | 0,00/0,10 |\n| 2. Impetrante: Associação dos Prefeitos Municipais do Estado Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Impetrado: Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 4. Pessoa jurídica interessada: União (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Cabimento | nan |\n| 5. Legitimidade ativada Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial (0,60), tal qual previsto pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/2009 ou pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 6. Breve descrição dos fatos (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fundamentos de mérito | nan |\n| 7. A Resolução nº XX/2024 do TCU viola o princípio da legalidade tributária, por pretender criar tributo, na espécie de taxa, não sendo lei em sentido estrito aprovada pelo Congresso Nacional (0,70), cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 OU Art. 97 do CTN (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |\n| 8. A nova taxa criada pelo TCU viola a previsão de imunidade constitucional tributária referente a taxas, uma vez que é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (0,70), cf. o Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |\n| 9. O prazo dentro do qual a Resolução XX/2024 determinou que seus efeitos deverão ser produzidos viola tanto a anterioridade tributária anual como a anterioridade tributária nonagesimal (0,70), cf. Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |\n| Fundamentos da liminar | nan |\n| 10. Presença do fumus boni iuris por inconstitucionalidades flagrantes apresentadas nos fundamentos de mérito (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 11. Presença do periculum in mora, pois a nova cobrança se iniciará já em 1º de fevereiro de 2024 (0,20). | 0,00/0,20 |\n| Pedidos | nan |\n| 12. Pedido de concessão da medida liminar, para que o Impetrado se abstenha de cobrar a nova taxa (0,20); | 0,00/0,20 |\n| 13. Procedência do pedido para concessão da segurança (0,30); | 0,00/0,30 |\n| 14. Notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 15. Cientificar o órgão de representação judicial da União (0,10) e intimar o Ministério Público Federal (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Valor da causa / Fechamento | nan |\n| 16. Atribuição de valor à causa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 17. Local, data, advogado e OAB... (0,10). | 0,00/0,10 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim, é válida a previsão de imediata cobrança desse empréstimo compulsório, uma vez que o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. Art. 150, § 1º, da CRFB/88, in verbis: “§ 1º A vedação do inciso III, alínea b, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, IV e V; e 154, inciso II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, III e V; e 154, inciso II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos Arts. 155, inciso III, e 156, inciso I.”\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. O empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária (0,55), cf. Art. 150, § 1º, da CRFB/88 (0,10) | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não. É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, cf. Art. 15, parágrafo único, do CTN, OU Art. 148 caput da CF e não um ato infralegal.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate (0,50), cf. Art. 15, parágrafo único, do CTN OU Art. 148 caput da CF (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim, seria possível a indicação à penhora de bem de terceiro (André) em garantia de execução fiscal, uma vez que é admitido bem imóvel de terceiro, com consentimento da esposa, tal como ocorreu no caso, cf. Art. 9º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 6.830/1980: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Art. 9º. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. É possível a indicação à penhora de bem de terceiro em garantia de execução fiscal, desde que haja consentimento de seu cônjuge (0,55), cf. Art. 9º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 (0,10) | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Sim, está correta. Na execução, as pedras preciosas de titularidade de João têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis, cf. Art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: III - pedras e metais preciosos; IV – imóveis.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. Na execução, as pedras preciosas têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis (0,50), cf. Art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980. (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Não é correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado a sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado à sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos (0,50) prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n", "Sim, é correta a exigência da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, pois a espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. A espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos (0,55), prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "Sim. O Art. 160, caput, do CTN, prevê que compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, ocorrendo o vencimento do crédito trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento apenas quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento. Apenas se a legislação do ente federado for silente é que o vencimento do crédito ocorrerá 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Veja-se que é a própria lei complementar nacional (CTN) a autorizar a fixação do prazo pela legislação tributária de cada ente, sendo o prazo genérico de 30 (trinta) dias previsto no CTN meramente supletivo de eventual lacuna normativa na legislação tributária de cada ente federado. Ademais, nos termos do Art. 96 do CTN, a expressão \"legislação tributária\" compreende não apenas leis, mas também os decretos, de modo que é possível a um mero decreto fixar o prazo de pagamento de um tributo.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. Compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, sendo que o vencimento do crédito em trinta dias só se considera quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento (0,55), cf. o Art. 160, caput, do CTN (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n", "Não. O prazo de pagamento de tributo, não sendo elemento do tributo nem sendo responsável por sua instituição ou majoração, não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 ou o Art. 97 do CTN ou a Súmula Vinculante nº 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. O prazo de pagamento de tributo não se submete ao princípio da anterioridade tributária (0,50), cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 OU o Art. 97 do CTN OU a Súmula Vinculante nº 50 OU a Súmula nº 669 do STF (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O(a) examinando(a) deve apresentar um Mandado de Segurança, impugnando a decisão administrativa que manteve, na íntegra, o edital de licitação publicado pelo Município Alfa.\nA peça deve ser endereçada ao Juízo da Vara Cível ou da Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa.\nNa petição inicial, o(a) examinando(a) deve indicar a sociedade empresária XYZ, na qualidade de impetrante, o presidente da Comissão de Licitação, na posição de autoridade coatora e o Município Alfa, que é a pessoa jurídica à qual João está vinculado.\nDeve ser demonstrado o cabimento do mandado de segurança, em razão da violação a direito líquido e certo, nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sem descurar do respeito ao prazo decadencial de 120 dias, na forma do Art. 23 da Lei nº 12.016/2009.\nA fundamentação deve conter os seguintes argumentos:-O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de oito dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, nos termos do Art. 55, inciso I, alínea a, da Lei nº 14.133/2021.-A garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, não pode ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, na forma do Art. 58, §1º, da Lei nº 14.133/2021.-Não há previsão legal de margem de preferência para sociedades empresárias que tenham instituído programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, o que se extrai da leitura do Art. 26 da Lei nº 14.133/2021.-Não se pode exigir do licitante valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade para demonstração da sua aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, conforme prevê o Art. 69, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.-Em caso de empate entre duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios de desempate estabelecidos na legislação de regência, não se admitindo que a Administração Pública, a partir da sua discricionariedade, selecione o licitante vencedor, na forma do Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, ou, em caso de empate entre duas ou mais propostas, a Administração Pública não tem qualquer discricionariedade na escolha do licitante vencedor, devendo observar os critérios de desempate, de natureza vinculante, estabelecidos no Art. 60 da Lei nº 14.133/2021.\nO(A) examinando(a) deve elencar os fundamentos necessários para fins de concessão de medida liminar no mandado de segurança. A probabilidade do direito decorre da violação de diversas disposições legais (Art. 26; Art. 55, inciso I, alínea a; Art. 58; Art. 60; e Art. 69, §2º, todos da Lei nº 14.133/2021). Ademais, há inequívoco e fundado receio de ineficácia da medida caso seja concedida a segurança, apenas, ao final do processo, porquanto a licitação prosseguirá com base em edital maculado, em prejuízo da impetrante.\nDeve ser formulado pedido de concessão de medida liminar para suspender o prosseguimento do processo licitatório, até o julgamento do mérito do mandado de segurança, na forma do Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.\nDevem ser formulados pedidos de notificação da autoridade coatora e de ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada, de juntada de documentos que demonstrem a prova pré-constituída, além de se determinar o valor da causa.\nPor fim, deve ser postulada a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar concedida, para anular o edital da licitação e todos os atos, no âmbito do processo licitatório, que lhe são subsequentes.\nFechamento da peça, com a indicação de local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. A peça deve ser endereçada ao Juízo da Vara Cível ou da Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Qualificação das partes | nan |\n| 2. Impetrante: sociedade empresária XYZ (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| 3. Autoridade coatora: João da Silva/Presidente da Comissão de Licitação (0,10). | nan |\n| 4. Pessoa jurídica interessada: Município Alfa (0,10). | nan |\n| Cabimento | nan |\n| 5. Houve violação a direito líquido e certo (0,10), nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/2009 (0,10), | 0,00/0,10/0,20 |\n| 5.1 Observância do prazo decadencial de 120 dias (0,10), na forma do Art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Fundamentação | nan |\n| 6. O prazo mínimo para apresentação de propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 08 (oito) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de menor preço (0,50), nos termos do Art. 55, inciso I, alínea a, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 7. A garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, não pode ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação (0,50), na forma do Art. 58, §1º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 8. Não há margem de preferência para sociedades empresárias que tenham instituído programa de integridade (0,50), por ausência de previsão no Art. 26 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 9. Não se pode exigir do licitante valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade para demonstração da sua aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato (0,50), conforme prevê o Art. 69, §2º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 10. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a Administração Pública não tem qualquer discricionariedade na escolha do licitante vencedor, estando vinculada aos critérios de desempate legalmente estabelecidos (0,50), na forma do Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| Fundamentos para a concessão da medida liminar | nan |\n| 11. A probabilidade do direito está presente e decorre da violação dos dispositivos legais elencados na fundamentação (0,15). | 0,00/0,15 |\n| 12. Há inequívoco e fundado receio de ineficácia da medida caso seja concedida a segurança apenas ao final do processo, porquanto a licitação prosseguirá com base em edital maculado, em prejuízo da impetrante (0,15). | 0,00/0,15 |\n| Pedidos | nan |\n| 13. Concessão de medida liminar para suspender o prosseguimento do processo licitatório, até o julgamento do mérito do mandado de segurança (0,10), na forma do Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 14. Notificação da autoridade coatora (0,10) | 0,00/0,10 |\n| 15. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 16. Juntada de documentos que demonstrem a prova pré-constituída (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 17. Concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar concedida (0,10), para anular o edital da licitação e todos os atos, no âmbito do processo licitatório, que lhe são subsequentes (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Fechamento | nan |\n| 18. Valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 19. Local, data, advogado e inscrição OAB (0,10). | 0,00/0,10 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas, nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas (0,50), nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |", "Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, consoante a Súmula Vinculante nº 3.\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (0,55), consoante a Súmula Vinculante nº 3 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação, nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A) Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação (0,55), nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "Nos casos de inexigibilidade de licitação, se comprovado pelo órgão de controle externo sobrepreço ou superfaturamento, respondem, solidariamente, pelo dano causado, quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços, na forma do Art. 30, §2º, da Lei nº 13.303/2016.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B) Respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços (0,50), na forma do Art. 30, §2º, da Lei nº 13.303/2016 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de uma parceria, nos termos do Art. 18 da Lei nº 13.019/2014.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. O instrumento previsto é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (0,50), nos termos do Art. 18 da Lei nº 13.019/2014 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |", "Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente (0,55), nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar uma oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação, nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação (0,50), nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |", "Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (0,55), consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A peça processual adequada é a petição inicial de ação de reintegração de posse (Art. 560 do Código de Processo Civil).\nA parte autora (Paulo) deve propor a demanda em face de João (réu), pelo rito especial do Art. 560 e pelos seguintes presentes no Código de Processo Civil, em razão da propositura da demanda dentro de ano e dia do esbulho (Art. 558 do Código de Processo Civil), distribuindo a ação em uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, requerendo gratuidade de justiça ou informando o recolhimento das custas iniciais.\nNo mérito, deve o demandante argumentar, em seus fundamentos jurídicos, que:\n(i) na qualidade de possuidor do bem, cedeu a posse direta, voluntariamente, à Cíntia, por meio de contrato de comodato, na forma do Art. 579 do Código Civil, mantendo a posse indireta sobre o bem, como admite o Art. 1.197 do Código Civil;\n(ii) o contrato se extinguiu pela morte da comodatária (Cíntia), na forma do Art. 581 do Código Civil;\n(iii) a posse de João é injusta, porque precária, na forma do Art. 1.200 do Código Civil;\n(iv) a negativa de João de restituir o bem configura o ato de esbulho possessório, ante a perda do poder sobre o bem, como preceitua o Art. 1.223 do Código Civil;\n(v) em face do esbulho tem o direito a ser reintegrado na posse do bem, como garante o Art. 1.210 do Código Civil, não obstando a reintegração a alegação de propriedade (por usucapião) realizada pelo réu, conforme Art. 1.210, § 2º, do Código Civil;\n(vi) o autor faz prova documental (a) da posse anterior de Paulo; (b) do esbulho; (c) da data do esbulho; e (d) da perda da posse, na forma do Art. 561 do Código de Processo Civil;\n(vii) considerando que a inicial está devidamente instruída, o juiz deve deferir, sem ouvir o réu, a medida liminar de reintegração de posse, na forma do Art. 562 do Código de Processo Civil.\nPor tais razões, o autor deve pedir:\n(i) a concessão da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração de posse;\n(ii) a procedência do pedido para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel;\n(iii) a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.\nO autor deve informar o valor da causa em R$200.000,00 (duzentos mil reais), aplicando-se analogicamente o disposto no Art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, protestando pela produção de provas. Finalizando a peça, indicar local, data, nome e OAB.\nProva Prático-Profissional\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. A ação deve ser ajuizada perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Indicação do autor, Paulo, (0,10) e do réu João (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 3. Pedido de gratuidade de justiça ou recolhimento das custas iniciais (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fundamentação Jurídica/Legal | nan |\n| 4. Demonstrar que a demanda é proposta dentro de ano e dia do esbulho (0,15), na forma do Art. 558 do Código de Processo Civil (0,10), adotando-se o rito especial do Art. 560 do Código de Processo Civil (0,10). | 0,15/0,25/0,35 |\n| 5. Exposição dos fatos | 0,00/0,10 |\n| 6. Argumentar que cedeu a posse à Cíntia, por meio de contrato de comodato (0,20), na forma do Art. 579 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 7. Afirmar que manteve a posse indireta sobre o bem (0,20), como admite o Art. 1.197 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 8. Indicar que o contrato se extinguiu pela morte da comodatária (Cíntia) (0,20), na forma do Art. 581 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 9. Apontar que a posse de João é injusta, porque precária (0,20), na forma do Art. 1.200 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 10. Salientar que a negativa de João de restituir o bem configura o ato de esbulho possessório (0,20), ante a perda do poder sobre o bem (0,10), como preceitua o Art. 1.223 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,40 |\n| 11. Sustentar que, em face do esbulho, tem o direito a ser reintegrado na posse do bem (0,20), nos moldes do Art. 1.210 do Código Civil (0,10), | 0,00/0,20/0,30 |\n| 12. A alegação de propriedade (por usucapião) realizada pelo réu não obsta a reintegração (0,20), conforme Art. 1.210, § 2º, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 13. Acentuar que o autor faz prova documental (a) da posse anterior de Paulo; (b) do esbulho; (c) da data do esbulho; e (d) da perda da posse (0,20), cumprindo com os requisitos do Art. 561 do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 14. Aduzir que, estando a inicial devidamente instruída, o juiz deve deferir, sem ouvir o réu, a medida liminar de reintegração de posse (0,20), na forma do Art. 562 do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| Pedidos | nan |\n| 15. Concessão da medida liminar (0,25), com a expedição do mandado de reintegração de posse (0,15). | 0,00/0,25/0,40 |\n| 16. Reintegração do autor na posse do bem (0,25). | 0,00/0,25 |\n| 17. Citação do réu para, querendo, apresentar contestação (0,10), na forma do Art. 564 do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 18. Condenação do réu ao pagamento das custas (0,10) e honorários de advogado (0,10) ou no ônus de sucumbência (0,20). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 19. Protestar pela produção de provas (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fechamento | nan |\n| 20. Indicação do valor da causa (R$200.000,00) (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 21. Local, data, assinatura e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Maria não cometeu ato ilícito ao empurrar Joana, eis que agiu em estado de necessidade, conforme o Art. 188, inciso II, do CC.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não, pois agiu em estado de necessidade (0,55), conforme o Art. 188, inciso II, do CC (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "Maria poderá denunciar a lide em face de Joaquim, com amparo no Art. 125, inciso II, do CPC, pois tem direito de regresso em face deste, conforme o Art. 930 do CC.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------|\n| B. Sim. Maria poderá denunciar a lide em face de Joaquim (0,20), com amparo no Art. 125, inciso II, do CPC (0,10), pois tem direito de regresso em face deste (0,20), conforme o Art. 930 do CC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Não. Trata-se de promessa de fato de terceiro. Inocêncio se comprometeu a conseguir que Matias, o melhor veterinário da região e produtor rural, visitasse a criação do gado Nelore de Duarte, que padecia de desconhecida doença. Matias aceitou o compromisso, mas não compareceu, o que resultou na morte de toda a criação. O pedido de perdas e danos em face de Inocêncio não merece prosperar, pois Matias se obrigou, exonerando Inocêncio, de acordo com o Art. 440 do Código Civil.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| A. Não. Tratando-se de promessa de fato de terceiro (0,30), uma vez que Matias se comprometeu a visitar o gado de Duarte (0,25), Inocêncio fica exonerado, conforme Art. 440 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |", "Não. As máquinas agrícolas de Matias são consideradas necessárias ao exercício da profissão e, por isso, são consideradas impenhoráveis, conforme Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. As máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física são impenhoráveis, porque são necessárias ao exercício da profissão de Matias (0,50), de acordo com o Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Sim. Na hipótese, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização, para fins comerciais, nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização (0,50), nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |", "A imediata cessação da divulgação da imagem poderá ser requerida por meio de tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente ou incidental, nos termos do Art. 294, parágrafo único, do CPC.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Tutela de urgência antecipada (0,40), em caráter antecedente ou incidental (0,15), nos termos do Art. 294, parágrafo único, ou Art. 303, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,40/0,50/ 0,55/0,65 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança, nos termos do Art. 794 do CC, porque, na ausência de indicação de beneficiário, o capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros, segundo ordem de vocação hereditária, nos termos do Art. 792 do CC.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A1. Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança (0,25), nos termos do Art. 794 do CC (0,10). | 0,00/0,25/0,35 |\n| A2. O capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros (0,20), nos termos do Art. 792 do CC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |", "A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento, nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento (0,30), por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento (0,20), nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A peça adequada é a petição inicial de ação declaratória de constitucionalidade. A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.\nA ação deve ser proposta pelo Partido Político Alfa. A legitimidade do Partido decorre do disposto no Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88.\nDevem ser indicados, na petição inicial, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº XX, dispositivos cuja constitucionalidade tem sido questionada.\nDeve ser justificado o cabimento da ADC, por se tratar de lei federal, nos ternos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 em razão da controvérsia judicial relevante, presente nas diversas decisões que negaram aplicação aos artigos 1º a 3º da Lei nº XX, conforme é exigido pelo Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.868/99. O examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as normas da CRFB/88 que embasam a constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX, quais sejam:\n(i) A Lei nº XX é constitucional porque:\n(i.i) a matéria inserida na Lei nº XX foi corretamente veiculada em lei ordinária, considerando a não exigência de lei complementar pelo Art. 219-B, § 1º, da CRFB/88;\nA Lei Ordinária nº XX é igualmente constitucional porque:\n(ii.i) em relação ao Art. 1º, o tratamento prioritário da pesquisa científica básica e tecnológica é expressamente determinado pela ordem constitucional, nos termos do Art. 218, § 1º, da CRFB/88;\n(ii.ii) quanto ao Art. 2º, a União pode firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, para o compartilhamento de recursos humanos especializados, visando à execução de projetos de pesquisa, conforme dispõe o Art. 219-A da CRFB/88;\n(ii.iii) no que diz respeito ao Art. 3º, o Estado deve estimular a atuação dos inventores independentes, de acordo com o Art. 219, parágrafo único, da CRFB/88;\n(ii.iv) o tratamento diferenciado preconizado pela ordem constitucional não acarreta qualquer mácula à isonomia.\nDeve ser formulado pedido de medida cautelar, com fundamento no Art. 21 da Lei nº 9.868/99, com o objetivo de suspender os processos judiciais em curso até o julgamento do mérito.\nO pedido principal deve ser a declaração de constitucionalidade dos Artigos 1º a 3º da Lei nº XX.\nA petição inicial deve ser instruída com cópias do ato normativo impugnado e dos documentos que comprovem a prolação de decisões judiciais contrárias à constitucionalidade dos Artigos 1º a 3º da Lei nº XX, nos termos do Art. 14, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.\nPor fim, deve haver o fechamento da petição pelo advogado.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. A petição deve ser encaminhada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Legitimidade ativa: a ação deve ser proposta pelo Partido Político Alfa (0,10), conforme o disposto no Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88 ou Art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.868/99 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 3. Devem ser indicados, na petição inicial, os artigos 1º a 3º da Lei nº XX, dispositivos cuja constitucionalidade tem sido questionada (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 4. Cabimento da ADC: Medida prevista no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10), em razão da controvérsia judicial relevante (0,10), presente nas diversas decisões que negaram aplicação aos artigos 1º a 3º da Lei nº XX, ato normativo federal (0,10), o que atende ao requisito do Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.869/99 (0,10). | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |\n| Fundamentos de mérito, em relação à constitucionalidade da Lei federal nº XX | nan |\n| 5. A matéria inserida na Lei nº XX foi corretamente veiculada em lei ordinária, considerando a não exigência de lei complementar (0,40), conforme dispõe o Art. 219-B, § 1º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |\n| 6. Em relação ao Art. 1º, o tratamento prioritário da pesquisa científica básica e tecnológica é expressamente determinado pela ordem constitucional (0,40), nos termos do Art. 218, § 1º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |\n| 7. Quanto ao Art. 2º, a União pode firmar instrumentos de cooperação com órgãos públicos e entidades públicas e privadas, para o compartilhamento de recursos humanos especializados, visando à execução de projetos de pesquisa (0,40), conforme dispõe o Art. 219-A da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |\n| 8. No que diz respeito ao Art. 3º, o Estado deve estimular a atuação dos inventores independentes (0,40), de acordo com o Art. 219, parágrafo único, da CRFB/88 (0,10); | 0,00/0,40/0,50 |\n| 9. O tratamento diferenciado preconizado pela ordem constitucional não acarreta qualquer mácula à isonomia (0,50). | 0,00/0,50 |\n| Fundamentos da cautelar | nan |\n| 10. A patente constitucionalidade demonstrada nos fundamentos de mérito (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 11. O risco na demora, pois estão sendo descumpridas as normas afetas à pesquisa, o que gera grandes prejuízos para o interesse social, considerando a diminuição das pesquisas (0,40). | 0,00/0,40 |\n| Pedidos: | nan |\n| 12. Pedido cautelar, com o objetivo específico de suspender os processos judiciais em curso (0,20), embasado no Art. 21 da Lei nº 9.868/1999 (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 13. Pedido principal, visando à declaração de constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX (0,30). | 0,00/0,30 |\n| 14. A petição inicial deve ser instruída com cópias do ato normativo impugnado (0,10) e dos documentos que comprovem a prolação de decisões judiciais contrárias à constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei federal nº XX (0,20), nos termos do Art. 14, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 (0,10). | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |\n| Fechamento | nan |\n| 15. Local ..., Data..., Advogado... e OAB... (0,10). | 0,00/0,10 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa, nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa (0,55), nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida, nos termos do Art. 213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida (0,50), nos termos do Art. 213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88. (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Não. Como compete ao Congresso Nacional atuar na área de radiodifusão, nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88, não pode ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa para investigar atividades realizadas nessa área.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. Compete ao Congresso Nacional, não à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, atuar na área de radiodifusão (0,55), nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "Sim. Como há ameaça à liberdade de locomoção, realizada por órgão incompetente, pode ser impetrado habeas corpus, nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| B. Sim. Como há ameaça inconstitucional à liberdade de locomoção (0,15), pode ser impetrado habeas corpus (0,35), nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,35/0,45/ 0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220, § 1º, ambos da CRFB/88, foi violado o direito ao sigilo da fonte.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Foi violado o direito ao sigilo da fonte (0,50), nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220, § 1º, ambos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |", "Poderá ser interposto o recurso ordinário, nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Poderá ser interposto o recurso ordinário (0,55), nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada, nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada (0,55), nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos, o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos (0,50), o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O enunciado narra a existência de uma obrigação por parte do sócio Deodoro perante a sociedade empresária Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., referente à integralização de suas cotas. Consta do contrato, assinado pelos sócios e quatro testemunhas, termo de confissão de dívida fixando o local de cumprimento da obrigação no domicílio do credor. A sociedade notificou o sócio Deodoro para pagamento e ele não realizou a prestação, decorridos mais de 30 (trinta) dias, caracterizando-se sua mora. Os sócios informaram que desejam a cobrança da dívida sem a exclusão do remisso nem a redução do capital ao montante realizado.\nEssas informações devem ser capazes de conduzir o examinando à dedução de que a peça adequada é a petição inicial da execução por quantia certa. Com fundamento no Art. 784, inciso II, do CPC, o título executivo extrajudicial é o contrato social, documento particular onde consta o débito, as datas de vencimento e está assinado pelo devedor e por quatro testemunhas.\nI. Endereçamento: Ao juízo de Vara Única da Comarca de São Sebastião, AL (foro de eleição) ou\nAo juízo de Vara Única da Comarca de Junqueiro, AL (foro de domicílio do executado).\nO termo de confissão de dívida indicou para a cobrança das cotas o foro do domicílio do credor, que é a sociedade exequente (foro de eleição constante do título). Sem embargo, nos termos do Art. 781, inciso I, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado.\nII. Qualificação das partes: Autora: Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., representada por seu administrador Miguel dos Campos etc.; Réu: Deodoro, qualificação etc.\nIII. Legitimidade ativa: A sociedade Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda. pode promover a execução forçada, porque é credora do réu por título executivo extrajudicial, com base no Art. 778, caput, do CPC.\nIV. Legitimidade passiva: A execução pode ser promovida contra o sócio Deodoro reconhecido como devedor no contrato assinado por ele, com base no Art. 779, inciso IV, do CPC.\nV. Menção ao título executivo extrajudicial: O contrato social (documento particular) contém termo de confissão de dívida e está assinado pelo devedor e quatro testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial, com base no Art. 784, inciso III, do CPC.\nVI. Fundamentos jurídicos\na) o sócio Deodoro está obrigado ao pagamento de suas cotas conforme o cronograma estabelecido no contrato (50% (cinquenta por cento) do saldo devedor até 31/12/2022 e o restante até 31/03/2023), de acordo com o Art. 1.058 c/c. o Art. 1.004, caput, do Código Civil;\nb) verifica-se a sua mora diante da notificação pela sociedade, no dia 01/04/2023, e o não pagamento nos trinta dias seguintes.\nVII. Pedidos\na) procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do valor exequendo;\nb) citação do executado para pagar a dívida no prazo de três dias, com base no Art. 829, caput, do CPC;\nc) pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido;\nd) condenação do réu ao pagamento das custas, com base no Art. 82, § 2º do CPC;\ne) fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, com base no Art. 827, caput, do CPC.\nVIII. Manifestação quanto à realização de audiência de conciliação/mediação\nIX. Das Provas e demonstrativo do débito atualizado\na) Contrato social, documento considerado título executivo extrajudicial, pois contém o termo de confissão de dívida e está assinado pelo devedor e por quatro testemunhas, Art. 798, inciso I, alínea a, do CPC;\nb) notificação da sociedade ao sócio Deodoro para pagamento, que é a prova da verificação da condição e decurso do termo para a constituição em mora, Art. 798, inciso I, alínea c, do CPC;\nc) Demonstrativo do débito atualizado, Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC.\nX. Valor da causa: R$ 3.125,00 (25 cotas no valor unitário de R$ 250,00, deduzido o valor já pago de R$ 3.125,00). XI. O fechamento da peça deverá contemplar todos os itens indicados no edital: local ou município..., data..., advogado(a)..., OAB...\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| ENDEREÇAMENTO | nan |\n| 1. A petição deve ser endereçada ao juízo de Vara Única da Comarca de São Sebastião/AL ou ao juízo de Vara Única da Comarca de Junqueiro, AL (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Qualificação das partes: autora: Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., representada por seu administrador Miguel dos Campos, qualificação etc. (0,10). Réu: Deodoro, qualificação etc. (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| LEGITIMIDADE ATIVA | nan |\n| 3. A sociedade Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda. pode promover a execução forçada, porque é credora do réu por título executivo extrajudicial (0,25), com base no Art. 778, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,25/0,35 |\n| LEGITIMIDADE PASSIVA | nan |\n| 4. A execução pode ser promovida contra o sócio Deodoro reconhecido como devedor no contrato assinado por ele (0,25), com base no Art. 779, inciso I, do CPC (0,10). | 0,00/0,25/0,35 |\n| DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL | nan |\n| 5. O contrato social (documento particular) contém termo de confissão de dívida e está assinado pelo devedor e quatro testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial (0,30), com base no Art. 784, inciso III, do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| FUNDAMENTOS JURÍDICOS | nan |\n| 6. O sócio Deodoro está obrigado ao pagamento de suas cotas conforme o cronograma estabelecido no contrato (50% (cinquenta por cento) do saldo devedor até 31/12/2022 e o restante até 31/03/2023) (0,50), de acordo com o Art. 1.058 c/c. o Art. 1.004, caput, ambos do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 7. Verifica-se a sua mora diante da notificação pela sociedade no dia 01/04/2023 e o não pagamento nos trinta dias seguintes (0,60). | 0,00/0,60 |\n| PEDIDOS | nan |\n| 8. Procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do valor exequendo (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 9. Citação do executado para pagar a dívida no prazo de três dias (0,30), com base no Art. 829, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 10. Pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (0,25). | 0,00/0,25 |\n| 11. Condenação do réu ao pagamento das custas (0,15), com base no Art. 82, § 2º do CPC (0,10). | 0,00/0,15/0,25 |\n| 12. Fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado (0,20), com base no Art. 827, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 13. Manifestação quanto à audiência de mediação/conciliação (0,10). | 0,00/0,10 |\n| DAS PROVAS E DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO | nan |\n| 14. Contrato social (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 15. Notificação do sócio para pagamento (prova que se verificou a condição e ocorreu o termo para a constituição em mora) (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 16. Demonstrativo do débito atualizado (0,20), com fundamento no Art. 798, inciso I, alínea b do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 17. Valor da causa: R$ 3.437,50 (R$ 3.125,00 acrescido de 10% da multa contratual) (0,10). | 0,00/0,10 |\n| FECHAMENTO | nan |\n| 18. Local... Data..., Advogado..., OAB ... nº... (0,10). | 0,00/0,10 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A questão tem por objetivo aferir se o examinando conhece a composição das classes de credores para fins de votação na recuperação judicial, de acordo com o Art. 41 e seus incisos da Lei nº 11.101/05. Ademais, é objetivo da questão aferir se o examinando conhece a sistemática de aferição do quorum para a aprovação do plano, por classe, de acordo com os parágrafos do Art. 45 da Lei nº 11.101/05.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Os credores trabalhistas integram a classe I, os credores com garantia real (hipotecários e pignoratícios) integram a classe II, os credores sem garantia (quirografários) integram a classe III e os credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte integram a classe IV (0,50), com base no Art. 41 da Lei nº 11.101/05 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |", "O quorum para a aprovação do plano nas classes I e IV é aferido pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito; o quorum para aprovação do plano nas classes II e III é aferido por mais da metade do valor total dos créditos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes, de acordo com o Art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. O quorum para aprovação do plano nas classes I e IV é aferido pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito; o quorum para a aprovação do plano nas classes II e III é aferido por mais da metade do valor total dos créditos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes (0,55), de acordo com o Art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de reconhecer a possibilidade de a designação de administrador ser feita em documento separado na sociedade limitada, bem como a forma de investidura quando nomeado em ato separado.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. Na Sociedade Limitada Unipessoal é possível a designação do administrador no documento de constituição ou em ato separado (0,55), de acordo com o Art. 1.060, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração, segundo o Art. 1.062, caput, do Código Civil.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração (0,50), segundo o Art. 1.062, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A questão tem por objetivo averiguar se o examinando é capaz de identificar o dever do liquidante durante a liquidação de exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas cotas (Art. 1.103, inciso V, do CC). Também se espera que o examinando conheça o dever legal do liquidante de apresentar aos sócios, encerrada a liquidação, o relatório da liquidação e suas contas finais (Art. 1.103, inciso VIII, do CC).\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. É dever do liquidante exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo para a solução do passivo, a integralização de suas cotas (0,55), com fundamento no Art. 1.103, inciso V, do CC (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais, de acordo com o Art. 1.103, inciso VIII, do Código Civil.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais (0,50), de acordo com o Art. 1.103, inciso VIII, do CC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A questão tem por objetivo verificar se o examinando reconhece que o pedido de registro de marca pode ser formulado por pessoa jurídica de direito público, no caso a autarquia estadual, que patrocinou e premiou sua criação. Também se espera que o examinando reconheça como se adquire a propriedade da marca e o efeito para o titular.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro (0,50), de acordo com o Art. 128, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |", "A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| B. A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido (0,30), sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (0,25), com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 /0,40/0,55/0,65 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "De acordo com o exposto na situação apresentada, considerando que foi proferida sentença condenatória julgando procedente a pretensão punitiva estatal, deve o examinando apresentar recurso de apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP, elaborando petição de interposição acompanhada das respectivas razões recursais. A peça de interposição deve ser direcionada para o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Flores, Estado de Campo Belo, enquanto as razões recursais devem ser endereçadas para o Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo. Na petição de interposição deve constar o correto fechamento, indicando local, data, advogado e OAB, e o prazo de cinco dias para interposição da apelação, na forma do Art. 593, caput, do CPP.\nInicialmente, deveria ser arguida preliminar de nulidade por inobservância de formalidade que constitui elemento essencial do ato, ante o cerceamento de defesa, pois houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao ser concedido prazo comum a delator e delatado para manifestação, em violação ao Art. 4º, § 10-A, da Lei nº 12.850/2013 ou Art. 5º, incisos LIV ou LV, da CRFB/88 ou Art. 564, inciso IV, do CPP.\nAinda, deve ser arguida a nulidade da sentença pela violação ao princípio da identidade física do Juiz, previsto no Art. 399, § 2º, do CPP ou do Juiz Natural, previsto no Art. 5º, LIII, CRFB. Nota-se o prejuízo evidente a partir da condenação de Mendonça respaldado exclusivamente em prova oral colhida por outro Magistrado.\nCaso superadas as preliminares, no mérito, deve ser destacado que, de acordo com o Art. 4º, § 16, inciso III, da Lei nº 12.850/2013, a sentença penal condenatória não poderá se basear, exclusivamente, na palavra do colaborador, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, com a absolvição do acusado Mendonça por falta de provas suficientes para a condenação, na forma do Art. 386, inciso II, ou V, ou VII, do CPP.\nSubsidiariamente, caso superadas as preliminares e mantida a condenação de Mendonça, deve ser requerido o afastamento da duplicidade de causas de aumento, como autoriza o Art. 68, parágrafo único, do CP, cabendo a opção por um só aumento, pois não foram indicadas razões concretas que justificassem a necessidade de aplicação de ambas as majorantes previstas na parte especial.\nNo que toca às disposições finais, observa-se que a herança é meio lícito de aquisição patrimonial, razão pela qual é incabível a perda de seu imóvel, na forma do Art. 91-A, § 2º, do CP.\nAinda, tendo em vista a aposentadoria de Mendonça, não há falar-se em cassação da aposentadoria, pois é inviável a aplicação de analogia em desfavor do réu, sendo certo que tal efeito não é previsto, de forma expressa, no Art. 92, inciso I, alínea a, do CP. A cassação de aposentadoria dependeria, dessa forma, do regular processo administrativo na esfera adequada.\nEm razão de todo o exposto, deve o examinando formular, em conclusão, o pedido de conhecimento e provimento do recurso.\nO prazo a ser indicado ao final será o dia 13 de setembro de 2024, tendo em vista que a previsão do prazo de apelação é de cinco dias. Como a intimação foi em uma sexta-feira, o prazo se iniciaria na segunda-feira seguinte, dia 9 de setembro. Quem houver considerado sábado dia útil, também será pontuado pela indicação do dia 11 de setembro como termo final para interposição da peça.\nNo fechamento, deve o examinando indicar local, data, advogado e OAB.\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| Interposição | nan |\n| 1. Endereçamento: Vara Criminal da Comarca de Flores/CB (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Fundamento legal: Art. 593, inciso I, do CPP (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Tempestividade: prazo de cinco dias (0,10), na forma do Art. 593, caput, do CPP (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Razões de apelação | nan |\n| 4. Endereçamento: Tribunal de Justiça de Campo Belo (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 5. Preliminar: cerceamento de defesa (ou violação ao contraditório ou ampla defesa, ou ao devido processo legal ou nulidade por omissão de formalidade essencial) (0,30), porque não poderia ter sido concedido prazo comum ao colaborador e ao corréu delatado (0,15), em violação ao Art. 4º, § 10-A, da Lei nº 12.850/2013, ao Art. 5º, inciso LIV ou LV, da CRFB/88, ou ao Art. 564, inciso IV, do CPP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,30 0,40/0,45/0,55 |\n| 6. Nulidade da sentença (0,40), ante a violação ao princípio da identidade física do Juiz ou do Juiz Natural (0,25), nos termos do Art. 399, § 2º, do CPP ou Art. 5º, LIII, CRFB (0,10). | 0,00/0,25/0,35/0,40 0,50/0,65/0,75 |\n| 7. No mérito, deve ser defendida a absolvição de Mendonça (0,40), diante da ausência de provas suficientes para a condenação (0,25), na forma do Art. 386, inciso II, ou V, ou VII, do CPP (0,10). | 0,00/0,25/0,35/0,40 0,50/0,65/0,75 |\n| 8. Tendo em vista que a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, não pode ensejar a condenação do corréu delatado (0,35), na forma do Art. 4º, § 16, inciso III, da Lei nº 12.850/13 (0,10). | 0,00/0,35/0,45 |\n| 9. Subsidiariamente, deve ser requerido o afastamento da duplicidade de causas de aumento previstas na parte especial (0,30), com aplicação do Art. 68, parágrafo único, do CP (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 10. Afastamento da cassação da aposentadoria (0,30), sendo inadmissível a analogia prejudicial ao réu ou por ausência de previsão legal (0,25). | 0,00/0,25/0,30 0,55 |\n| 11. Afastamento do perdimento do imóvel (0,25), pois a herança configura meio lícito de aquisição de propriedade ou porque não constitui proveito ou produto de crime (0,20), forma do Art. 91, II, b ou 91-A, § 2º do CP (0,10). | 0,00/0,20/0,25/0,30 0,35/0,45/0,55 |\n| Pedidos | nan |\n| 12. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| Prazo e Fechamento | nan |\n| 13. Prazo: 11 ou 13 de setembro de 2024 (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 14. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A questão exige do examinando conhecimentos sobre reformatio in pejus e sobre recursos.\nNa condição de advogado(a) de Adriano, deve ser alegado o descabimento do recurso ordinário constitucional, uma vez que a decisão recorrida foi concessiva de habeas corpus. O recurso só é cabível em face de decisão denegatória, na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. O descabimento de recurso ordinário constitucional em face de decisão concessiva de habeas corpus (0,50), na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |", "A tese defensiva deduzida em favor de Adriano é a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, consoante o Art. 617 do CPP ou a Súmula 160 do STF.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. A tese defensiva é a impossibilidade de promover reformatio in pejus (0,55), na forma do Art. 617 do CPP ou da Súmula 160 do STF (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A questão exige do examinando conhecimento sobre audiência de custódia e sobre o delito de furto.\nA pergunta inicial exige do examinando a identificação de que na audiência de custódia haverá a primeira oportunidade em que, formalmente, há participação obrigatória da defesa. Assim, na forma do Art. 310, caput, do CPP, a primeira oportunidade da defesa técnica de postular a liberdade é na audiência de custódia.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Na audiência de custódia (0,50), na forma do Art. 310, caput, do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |", "Quanto ao direito material, nota-se que William subtraiu bens sem valor econômico e que estavam destinados a descarte. Há atipicidade formal da conduta, pois os bens foram abandonados pelo proprietário (res derelictae), não configurando coisa alheia. Com efeito, o tipo penal de furto exige que se proceda a uma subtração de patrimônio alheio. Ao subtrair bens sem valor econômico, a conduta é formal e materialmente atípica. É igualmente aceito que se manifeste pela inexistência de tipicidade material, ante a incidência do princípio da insignificância, pois os bens não possuem valor econômico significativo.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------|\n| B. Atipicidade formal ou material da conduta (0,35), pois os bens foram descartados pelo proprietário ou não possuem valor econômico significativo, ensejando insignificância (0,30). | 0,00/0,30/0,35/0,65 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Trata-se de questão que exige do examinando conhecimentos sobre o delito de abandono de incapaz e sobre sentença penal condenatória.\nQuanto ao aspecto material, deveria o examinando defender a atipicidade da conduta. O crime de abandono de incapaz é de perigo concreto, exige que a integridade física da vítima seja efetivamente colocada em risco iminente. A descrição das condições de abandono, em que a criança foi cautelosamente colocada em cadeira própria e afivelada, deixada em local de grande circulação de pessoas, não configura o tipo penal, por não ensejar risco concreto à segurança do infante.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------|\n| A. Atipicidade da conduta (0,35), diante da inexistência de perigo concreto à integridade física do menor (0,25). | 0,00/0,25/0,35/0,60 |", "Quanto ao direito processual, é de se notar que a sentença violou o princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença, ao deixar de observar o procedimento previsto no Art. 384 do CPP, que determina que o Ministério Público deve aditar a denúncia e reabrir a instrução para que a defesa possa se manifestar sobre os novos fatos.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Violação ao princípio da congruência ou correlação entre a sentença e a acusação (ou violação ao procedimento da mutatio libelli) (0,55), em desrespeito ao procedimento do Art. 384 do CPP (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A questão exige do examinando conhecimentos sobre extinção da punibilidade e revisão criminal.\nNão, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal, a morte do condenado extingue a punibilidade, na forma do Art. 107, inciso I, do CP, e do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| A) Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena (0,20), a morte do condenado extingue a punibilidade (0,35), na forma do Art. 107, inciso I, do CP, ou do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88 ou Artigo 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto 678/92) (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,35 0,45/0,55/0,65 |", "Janaína pode pleitear a revisão criminal em favor de seu pai, na forma do Art. 621, inciso III, ou o Art. 623, ambos do CPP.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B) É cabível a revisão criminal mesmo após a morte da pessoa condenada (0,50), com base no Art. 621, inciso III, ou o Art. 623, ambos do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O candidato deverá apresentar agravo de petição, conforme o Art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, endereçando a petição de rosto ao juízo da 503ª VT do Distrito Federal e a petição de mérito do recurso para o TRT da Região.\nDeverá qualificar as partes, sendo agravante Maria Serra e agravado Jeferson Peres.\nDeverá indicar que o recurso próprio é o agravo de petição, conforme Art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, e que o prazo para este recurso é de oito dias, conforme o Art. 897, alínea a, da CLT.\nDeverá informar que está delimitando justificadamente as matérias impugnadas na forma do Art. 897, § 1º da CLT.\nNo mérito, deverá expor que o Juiz não poderia instaurar o IDPJ de ofício, conforme preconiza o Art. 133 do CPC.\nDeverá advogar que o processo deveria ser suspenso, na forma do Art. 134, § 3º, do CPC ou do Art. 855-A, § 2º, da CLT.\nDeverá pugnar que o prazo para manifestação não respeitou o mínimo legal de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 135 do CPC.\nDeverá sustentar que a saída formal de Maria Serra do quadro social ocorreu dois anos antes do ajuizamento da ação, não havendo mais responsabilidade dela, na forma do Art. 10-A da CLT ou do Art. 1.032 do CC, sendo então parte ilegítima. Como alternativa, será aceito sustentar que por ocasião da contratação da exequente Maria Serra não era mais sócia, o que lhe retira qualquer responsabilidade, também com base no artigo 10-A da CLT que preconiza o seguinte: “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio”.\nDeverá sustentar que o Juiz não poderia bloquear a aposentadoria de Maria Serra porque isso inviabilizaria a sua sobrevivência, na forma do Art. 833, inciso IV, ou Art. 529, § 3º, ambos do CPC\nDeverá postular a revogação da tutela de urgência, bem como a devolução do valor bloqueado.\nRequerer o conhecimento e provimento do recurso para sanar as lesões perpetradas.\nFechar a peça indicando data, local, nome e OAB.\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Agravo de petição, sendo a peça dirigida ao Juízo da 503ª VT do Distrito Federal (0,10) e as razões recursais para o TRT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Partes e Fundamento Legal | nan |\n| 2. Indicar como agravante Maria Serra (0,10) e agravado Jeferson Peres (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 3. Indicação do Art. 855-A, § 1º, II, ou Art. 897, “a”, ambos da CLT (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 4. Informar delimitação justificada das matérias impugnadas (0,10). Indicação Art. 897, § 1º, da CLT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Tempestividade | nan |\n| 5. Indicação do prazo de oito dias (0,10), Art. 897, caput, da CLT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Direitos lesados | nan |\n| 6. O Juiz não poderia instaurar o IDPJ de ofício (0,60). Indicação Art. 133 do CPC (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 7. O processo deveria ser suspenso (0,60). Indicação Art. 134, § 3º, do CPC ou Art. 855-A, § 2º, da CLT (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 8. O prazo para manifestação não respeitou os 15 (quinze) dias legais (0,60). Indicação Art. 135 do CPC (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 9. Maria é parte ilegítima porque saiu do quadro social há mais de 2 anos antes do ajuizamento da ação (0,70). Indicação Art. 10-A da CLT ou Art. 1.032 do CC (0,10). OU Maria Serra é parte ilegítima porque não era mais sócia quando da admissão/contratação da exequente (0,70). Indicação Art. 10-A da CLT (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |\n| 10. A aposentadoria de Maria Serra é impenhorável (0,60). Indicação do Art. 833, IV ou Art. 529, § 3º, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 11. Postular a revogação da tutela de urgência/levantamento da penhora (0,10) e a devolução/desbloqueio do valor (0,10) | 0,00/0,10/0,20 |\n| Requerimentos | nan |\n| 12. Requerer o conhecimento/admissão do recurso (0,10) e o provimento do recurso/reforma da decisão (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Fechamento | nan |\n| 13. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Jandira teria direito porque ela é comissionista pura e, por isso, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário, conforme o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 ou a Súmula 27 do TST.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Jandira porque, sendo comissionista, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário (0,55). Indicação Art. 7º, § 2º, Lei 605/1949 ou Súmula 27 do TST (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "Diante deste fato, deve ser ajuizada reclamação trabalhista requerendo a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta, na forma do Art. 483, alínea d, da CLT.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Ajuizar reclamação trabalhista requerendo a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta (0,50). Indicação do Art. 483, “d”, da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O candidato deverá sustentar que o plano de saúde não gerará qualquer reflexo por expressa previsão legal, uma vez que, por lei, não é considerado salário, na forma do Art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não, pois não é considerado salário (0,55). Indicação do Art. 458, § 2º, IV, da CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "O candidato deverá sustentar que é juridicamente inviável o cancelamento do plano de saúde dos empregados afastados em benefício previdenciário, porque o contrato de trabalho encontra-se suspenso, na forma da Súmula 440 do TST, logo deverá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, na forma do Art. 840 da CLT e do Art. 300 ou do Art. 303, ambos do CPC.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Ajuizar reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência (0,50). Indicação do Art. 300 ou do Art. 303, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Apresentar exceção de suspeição/ impedimento, conforme o Art. 802 da CLT.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Apresentar exceção de suspeição/impedimento (0,55). Indicação Art. 802 da CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "(Anulada).\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------|:---------------|\n| B. (Anulada) | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "A tese de que não se pode executar quem não participou da relação processual ou não consta do título executivo judicial, na forma da Súmula 331, inciso IV, do TST ou do Art. 513 § 5º, do CPC.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A) Que não se pode executar alguém que não participou da relação processual ou o banco não consta do título executivo judicial (0,55). Indicação Súmula 331, IV, do TST, ou Art. 513 § 5º, do CPC (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "Interpor agravo de petição, na forma do Art. 897, alínea a, da CLT.\nNão seria cabível ajuizamento de embargos de terceiro porque o banco já foi incluído como executado (logo não pode mais intitular-se terceiro estranho à lide), nem exceção de pré-executividade porque a rigor o juiz repetiria a decisão de inclusão do banco e dela, por não ter natureza terminativa do feito, não caberia recurso ou acesso ao 2º grau.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B) Interpor agravo de petição (0,50). Indicação do Art. 897, a, CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]