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Maritaca AI 89

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "O examinando deverá elaborar a peça de apelação, com o objetivo de ver reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de José de reconhecimento do direito à isenção de IR por ser portador de neoplasia maligna (câncer), bem como a restituição do indébito tributário. Não caberiam embargos de declaração, uma vez que já se passaram sete dias úteis da intimação da sentença.\nO recurso deve ser interposto perante o juízo de 1º grau (Vara Única Federal da Subseção Judiciária do Município Alfa), mas as razões recursais devem ser endereçadas ao Desembargador Relator da Apelação no Tribunal Regional Federal da ... Região.\nÉ apelante José e apelada a União, ente instituidor e arrecadador do tributo.\nQuanto ao cabimento, deve-se indicar que contra essa sentença cabe apelação, nos termos do Art. 1.009 e do Art. 1.013, § 5º, ambos do CPC, sendo o prazo de apelação de 15 dias úteis (tempestividade), nos termos do Art.\n1.003, § 5º, do CPC. Também se deve indicar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que José não é beneficiário de gratuidade de justiça.\nOs fatos devem ser descritos sinteticamente nos termos colocados pelo enunciado. Nas razões recursais, deve-se indicar\n1) preliminarmente, a presença do interesse de agir, pois o cidadão não necessita esgotar a via administrativa para demandar perante o Poder Judiciário, em razão da cláusula de inafastabilidade de jurisdição, cf. Art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. No mesmo sentido: Tema 350 de repercussão geral do STF: “2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.”\n2) O fato de a doença lhe acometer após a sua aposentadoria, fato superveniente, não lhe retira o direito à isenção tributária, cf. Súmula 627 do STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” ou Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988: “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por [...] neoplasia maligna [...], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”\n3) É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, cf. Súmula 598 do STJ.\nNos pedidos, deve o examinado requerer:\na) admissão do recurso;\nb) provimento do recurso para reforma integral da decisão recorrida;\nc) inversão do ônus de sucumbência.\nDeve ser requerido, também, o provimento do recurso por decisão monocrática do Relator, cf. o Art. 932, inciso V, alíneas a e b, do CPC, uma vez que a sentença viola as Súmulas 627 e 598 do STJ, bem como o Tema 350 de Repercussão Geral do STF.\nPor fim, o examinado deve respeitar as normas de fechamento da peça.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Interposição da apelação por petição dirigida à Vara Única Federal da Subseção Judiciária do Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Endereçamento das razões recursais ao Desembargador Relator da Apelação no Tribunal Regional Federal da ... Região (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Apelante: José (0,10); Apelada: União (0,10) | 0,00/0,10/0,20 |\n| Cabimento | nan |\n| 4. Cabimento: o recurso cabível para a reforma de sentença é a apelação (0,50), nos termos do Art. 1009, caput, ou Art. 994, inciso I, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 5. Tempestividade: apelação interposta tempestivamente, a saber, dentro do prazo de 15 dias úteis (0,10), nos termos do Art. 1.003, § 5º, do CPC (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 6. Recolhimento do Preparo Recursal (0,20), cf. Art. 1.007, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 7. Breve descrição dos fatos (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fundamentação | nan |\n| 8. Presença do interesse de agir, pois o cidadão não necessita esgotar a via administrativa para demandar perante o Poder Judiciário (0,70), cf. Art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88 ou Tema 350 de Repercussão Geral do STF (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |\n| 9. O fato de a doença lhe acometer após a sua aposentadoria, fato superveniente, não lhe retira o direito à isenção tributária (0,70), cf. Súmula 627 do STJ ou Art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |\n| 10. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (0,70), cf. Súmula 598 do STJ (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |\n| Pedidos | nan |\n| 11. Provimento do recurso para reforma integral da decisão recorrida, com reconhecimento da isenção (0,40) por decisão monocrática do próprio Relator, uma vez que a decisão recorrida é contrária às Súmulas do STJ e Repercussão Geral (0,20), cf. Art. 932, inciso V, alínea a, ou Art. 1.011, inciso I, CPC (0,10). | 0,00/0,40/ 0,50/0,60/0,70 |\n| 12. Intimação do Apelado para, querendo, oferecer contrarrazões (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 13. Inversão do ônus de sucumbência (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fechamento | nan |\n| 14. Local, data, assinatura e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação aos pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço), dado o seu caráter indenizatório, conforme a Súmula 125 ou a Súmula 386, ambas do STJ.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. Não incide IRPF sobre pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço) (0,55), conforme as Súmulas 125 ou 386, ambas do STJ (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação às indenizações por danos morais, dado o seu caráter indenizatório, segundo a Súmula 498 do STJ.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. Não incide IRPF sobre indenizações por danos morais (0,50), segundo a Súmula 498 do STJ (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo, cf. Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo (0,55), cf. o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "Não é válida, pois os combustíveis, como bens essenciais, não podem ostentar alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado, conforme o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN ou o Art. 32-A, § 1º, inciso I, da LC 87/1996.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. Os combustíveis, como bens essenciais, não podem ter alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado (0,50), segundo o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN, ou o Art. 32-A, §1º, inciso I, da LC 87/1996 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Sim, o Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (0,55), segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos (0,50), conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]

[ { "index": 0, "tstamp": null, "turns": [ "Sim, foi válida a instituição pela União de tal nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, já que lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, cf. o Art. 195, § 4º da CRFB/88.\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim, já que lei complementar poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social (0,55), segundo o Art. 195, § 4º da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |", "B) Sim, poderia tal tributo novo já passar a viger e produzir efeitos na data prevista naquela lei, pois foi obedecida a anterioridade nonagesimal exigida pelo Art. 195, § 6º, da CRFB/88, in verbis: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no Art. 150, inciso III, alínea b.”\n\nDistribuição dos Pontos\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim, pois foi obedecida a anterioridade nonagesimal (0,50) exigida pelo Art. 195, § 6º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |" ] } ]