Dataset Viewer
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39_direito_administrativo_peca_praticoprofissional | 2703a8c66fd84114b60e7ab713e4a9cc | guidelines | [
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"A peça a ser apresentada é um recurso de apelação.\nO recurso deve ser endereçado ao Juízo da causa (1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa), com as razões recursais dirigidas ao Tribunal, que as apreciará.\nRecorrente é a sociedade empresária Boazinha Ltda. e recorrido é o Ministério Público.\nPreliminarmente devem ser apontados os requisitos para a admissibilidade recursal: o cabimento, a tempestividade e o preparo do recurso/requerimento de gratuidade.\nA fundamentação deve conter os seguintes argumentos:\n- Impossibilidade de aplicar as sanções da lei de improbidade à pessoa jurídica também sancionada com fulcro na Lei nº 12. 846/13, na forma do Art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92;\n- Inconstitucionalidade da aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta ou de receber benefícios fiscais por tempo indeterminado, diante da vedação às penalidades de caráter perpétuo, consoante Art. 5º, inciso XLVII, da CRFB/88 (OU ilegalidade de tal sanção por prazo indeterminado por extrapolar os limites estabelecidos no Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92;\n- Descabimento de novo ressarcimento ao erário, em razão de já ter sido objeto de cumprimento no acordo de leniência, nos termos do Art. 12, § 6º, da Lei 8.429/92;\n- Por eventualidade, acaso não sejam afastadas as penalidades impugnadas, é imperiosa a sua redução, na medida em que devem ser consideradas outras sanções já aplicadas pelos mesmos fatos,na forma do Art. 17-C da Lei nº 8.429/92 OU do Art. 22, § 2º, da LINDB;\n- Devem ser considerados os efeitos sociais e econômicos das penalidades, para fins de manutenção/preservação da sociedade empresária, com base no Art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/92;\nAo final, deve ser formulado pedido de conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, afastando a aplicação de todas as sanções ou, caso assim não se entenda, que sejam reduzidas as penalidades aplicadas.\nArremata a peça a indicação de local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------|\n| Endereçamento: | nan |\n| 1. Exmo. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa (0,10), com as razões dirigidas para o Tribunal de Justiça (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Qualificação das partes: | nan |\n| 2. Recorrente: sociedade empresária Boazinha Ltda. (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Recorrido: Ministério Público (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Requisitos de Admissibilidade Recursal | nan |\n| 4. Cabimento do recurso Art. 1009 do CPC/15 (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 5. Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade da justiça (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 6. Tempestividade (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fundamentação | nan |\n| 7. Impossibilidade de aplicar as sanções da lei de improbidade à pessoa jurídica também sancionada com fulcro na Lei nº 12.846/13 (0,70), na forma do Art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92 (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |\n| 8. Inconstitucionalidade da aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta ou de receber benefícios fiscais, por tempo indeterminado, diante da vedação às penalidades de caráter perpétuo (0,60), consoante Art. 5º, inciso XLVII, da CRFB/88 (0,10). OU Ilegalidade da fixação da sanção por prazo superior a 12 anos (0,60), nos termos previstos pelo Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 9. Descabimento de novo ressarcimento ao erário, em razão de já ter sido objeto de cumprimento no acordo de leniência (0,60), nos termos do Art. 12, § 6º, da Lei 8.429/92 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 10. Por eventualidade, acaso não sejam afastadas as penalidades impugnadas, é imperiosa a sua redução, na medida em que devem ser consideradas outras sanções já aplicadas pelos mesmos fatos (0,50),na forma do Art. 17-C da Lei nº 8.429/92 OU do Art. 22, § 2º, da LINDB (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 11. Considerar os efeitos sociais e econômicos das penalidades, para fins de manutenção/preservação da sociedade empresária (0,50), com base no Art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |\n| Pedidos | nan |\n| 12. Conhecimento (0,10) e provimento (0,10) do recurso, a fim de que a recorrente seja absolvida, afastando a aplicação de todas as sanções (0,30). | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |\n| 13. Caso assim não se entenda, para que sejam reduzidas as penalidades (0,20). | 0,00/0,20 |\n| Fechamento | nan |\n| 14. Local, data, advogado... OAB... (0,10) | 0,00/0,10 |\n"
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39_direito_administrativo_questao_1 | 1ba691a0a6af496eb6b9a2b83b1ad689 | guidelines | [
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"Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, na forma do Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. Para os contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado (0,55), na forma do Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade, consoante o Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. Nas contratações de obra de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade (0,50), consoante o Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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39_direito_administrativo_questao_2 | 7524549417e94e03953b53d4e4964ad3 | guidelines | [
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"Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso já acontece há mais de dois meses (Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14133/21).\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso narrado no enunciado já acontece há mais de dois meses (0,55), segundo o Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/21 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Caso haja a extinção do contrato em decorrência de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização, conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| B. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (0,20); devolução da garantia (0,10); pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção (0,10) e pagamento do custo da desmobilização (0,10), conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21 (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 0,40/0,50/0,60 |\n"
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39_direito_administrativo_questao_3 | 8c128077f7794cc4b47e0cb659aedc01 | guidelines | [
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"Sim, Jaqueline, como agente público responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ilegalidade por fraude contratual, deveria ter dado ciência ao Tribunal de Contas da União e, diante de sua omissão, está sujeita à responsabilidade solidária, conforme dispõe o Art. 74 § 1º, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. Diante de sua omissão, Jaqueline está sujeita à responsabilidade solidária (0,55), conforme dispõe o Art. 74 § 1º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União, consoante estabelece o Art. 74 § 2º, da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União (0,50), consoante estabelece o Art. 74 § 2º, da CRFB/88 (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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39_direito_administrativo_questao_4 | d61e1b8372534c19bf11f04614ffb3fa | guidelines | [
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"Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (0,50), nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n",
"Não. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa, conforme Art. 63, §2º, da Lei nº 9.784/99.\n(Obs.: Pode ser aceito o fundamento de que, à luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, tal como se observa do Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU da Súmula nº 473 do STF).\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. À luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, razão pela qual o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa (0,55), conforme o Art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/99 OU Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU Súmula 473 do STF (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n"
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39_direito_civil_peca_praticoprofissional | c4841ec5b3ee4f159fead2c375baa1a2 | guidelines | [
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"A peça correta para defender os interesses de Olga é a de contrarrazões, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. A peça deve ser direcionada à 2a Vara Cível de Teresina/PI, com Olga figurando como apelada e, Casa Mil, como apelante.\nNas contrarrazões deverá ser sustentada preliminarmente sua tempestividade, com alegação de interposição dentro do prazo de quinze dias previsto no Art. 1.010, § 1º, OU no Art. 1.003, § 5º, ambos do CPC.\nAinda em sede preliminar, deverá ser suscitada, de forma subsidiária, a nulidade ou a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova oral pela parte autora, nos termos do Art. 1.009, § 1º, do CPC, sob alegação de ofensa à ampla defesa.\nDeverá ser feita a exposição dos fatos.\nNo mérito, você deverá sustentar que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do Art. 2º ou do Art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que Olga é a destinatária final e a Casa Mil é considerada fornecedora por ter comercializado o produto vendido.\nDeverá ser sustentada a competência territorial da comarca de Teresina/PI, por ser o domicílio da parte autora, conforme previsto no Art. 101, inciso I, do CDC.\nVocê deverá, ainda, alegar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, de acordo com o Art. 27 do CDC, sendo descabida a alegação de prescrição pela apelante.\nTambém deverá ser sustentado que a responsabilidade da apelante é de natureza objetiva, independendo de culpa (Art. 12 do CDC).\nAo fim, você deverá formular os seguintes pedidos:\na) desprovimento do recurso com a manutenção da sentença apelada;\nb) acolhimento da preliminar das contrarrazões, caso conhecida a apelação; e\nc) majoração da condenação da ré em honorários advocatícios.\nPor fim, deverá ser encerrada a petição com local, data, assinatura e inscrição na OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. As contrarrazões devem ser dirigidas à 2ª vara cível de Teresina/PI (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Nome e qualificação das partes: apelante (Casa Mil) (0,10), Olga (apelada) (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Alegações Preliminares | nan |\n| 3. Tempestividade das contrarrazões, pois interpostas no prazo de 15 (quinze) dias (0,30), segundo o Art. 1.010, § 1º, OU o Art. 1.003, § 5º, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,30/ 0,40 |\n| 4. Reforma OU nulidade da decisão que indeferiu a produção de prova oral pela parte autora (0,15), segundo o Art. 1.009, § 1º, do CPC (0,10). | 0,00/0,15/0,25 |\n| Fatos e Alegações de Mérito | nan |\n| 5. Exposição dos fatos (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 6. A relação das partes é de natureza consumerista (0,40), uma vez que a Casa Mil é considerada fornecedora por ter comercializado o produto vendido (0,20), segundo o Art. 3º do CDC (0,10). | 0,00/0,40/0,50/ 0,60/0,70 |\n| 7. Olga é destinatária final do produto (0,40), nos termos do Art. 2º do CDC (0,10) | 0,00/0,40/0,50 |\n| 8. Competência do foro de domicílio dos autores (0,50), segundo o Art. 101, inciso I, do CDC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 9. O prazo prescricional aplicável é o de cinco anos (0,50), segundoo Art. 27 do CDC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 10. A responsabilidade da apelante é de natureza objetiva OU independe de culpa (0,50), segundo o Art. 12 do CDC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| Pedidos | nan |\n| 11. Desprovimento do recurso com manutenção da sentença apelada (0,30). | 0,00/0,30 |\n| 12. Acolhimento da preliminar das contrarrazões, caso conhecida a apelação (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 13. Majoração dos honorários advocatícios (0,25), segundo o Art. 85, § 11, do CPC (0,10). | 0,00/0,25/0,35 |\n| Fechamento | nan |\n| 14. Local, data, assinatura e inscrição OAB (0,10). | 0,00/0,10 |\n"
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] | 1,686,286,924.844282 |
39_direito_civil_questao_1 | 96296496611647c9a5a23cba4a4b1302 | guidelines | [
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"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. Maria não tem direito a obter a declaração de usucapião do bem imóvel em questão. A despeito de ter o tempo de posse suficiente e adequado ao seu pedido (usucapião extraordinária de prazo reduzido – Art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC), com a demonstração dos requisitos da moradia e utilização do bem em caráter produtivo, bem como as características objetivas da posse bem delineadas (posse pacífica e ininterrupta), falta o requisito subjetivo do animus domini. Isso porque havia relação contratual de comodato (empréstimo de coisa infungível), o que reflete a ausência de intenção e consciência da comodatária de “possuir a coisa como sua”, eis que era sabidamente comodatária.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| A. Não. Como havia relação contratual de comodato (0,15), não foi cumprido o requisito subjetivo do animus domini (possuir como seu o imóvel) (0,40), segundo o Art. 1.238, caput, do CC (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,40 0,50/0,55/0,65 |\n",
"Sim. A ação de usucapião segue o procedimento comum no CPC, sendo lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal, na forma do Art. 343 do CPC.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------|\n| B. Sim. Em se tratando de procedimento comum, é lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção (0,30) para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal (0,20), na forma do Art. 343 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,50/0,60 |\n"
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] | null |
39_direito_civil_questao_2 | e22234adf778410080820b8b4272d0af | guidelines | [
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"A adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação, nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA, sendo necessária a prévia destituição do poder familiar dos genitores de Tália, com base no Art. 1.635, inciso IV, do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A1. Deve ser requerida a prévia destituição do poder parental dos genitores de Tália (0,20), com base no Art. 1.635, inciso IV, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| A2. Em seguida, a adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação (0,25), nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA (0,10), | 0,00/0,25/0,35 |\n",
"A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio, de acordo com o Art. 147, inciso I, do ECA.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio (0,50), de acordo com o Art. 147, inciso I do ECA (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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39_direito_civil_questao_3 | 599a14e69f0f4469b0ba78203563cd44 | guidelines | [
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"turns": [
"Sim. O Art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/18 (LGPD) dispõe que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver requerimento de eliminação”. Em razão disso, deve-se operar o término no tratamento de dados (Art. 15, inciso III, da LGPD), com a consequente eliminação dos dados cadastrais para os fins especificados (publicidade e marketing), na forma do Art. 16, caput, da LGPD.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A1. Sim. O consentimento do titular pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular (0,30), na forma do Art. 8º, § 5º, da LGPD (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| A2. Com a revogação do consentimento, opera-se o término do tratamento e a consequente eliminação dos dados pessoais (0,15), na forma do Art. 15, inciso III, OU do Art. 16, ambos da LGPD (0,10). | 0,00/0,15/0,25 |\n",
"Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador de dados pessoais pelos danos causados pela tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, na forma do Art. 42, §1º, inciso I, da LGPD.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador pelos danos causados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados (0,50), conforme o Art. 42, § 1º, inciso I, da LGPD (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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] | null |
39_direito_civil_questao_4 | b88114b9733249499ca9fedecb9909d6 | guidelines | [
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"turns": [
"Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ser o cheque título executivo extrajudicial, na forma do Art. 784, inciso I, do CPC, no prazo prescricional máximo de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A1. Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ostentar o cheque tal natureza (0,25), na forma do Art. 784, inciso I, do CPC (0,10). | 0,00/0,25/0,35 |\n| A2. O prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação (0,20), como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85 (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n",
"Não, pois o táxi é instrumento de trabalho de José, e, na forma do Art. 833, inciso V, do CPC, os bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Não. O táxi é impenhorável (0,30),por ser o instrumento de trabalho de José (0,20), na forma do Art. 833, inciso V, do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |\n"
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39_direito_constitucional_peca_praticoprofissional | 699f1b4d8f1b4510a1ec2fa472e755ea | guidelines | [
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"tstamp": null,
"turns": [
"A peça adequada nesta situação é a petição inicial de mandado de segurança coletivo.\nA petição deve ser endereçada ao Juízo da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local.\nO examinando deve indicar, na qualificação das partes, a Associação dos Artesãos do Município Alfa, impetrante e, como autoridade coatora, o Prefeito do Município Alfa. A legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionalmente há mais de 1 (um) ano, estando em defesa de direitos líquidos e certos dos artesãos associados, tal qual autorizado pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/09 ou Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88. A legitimidade passiva do Prefeito Municipal decorre do fato de ter exarado a determinação de que não fossem elaboradas ou comercializadas obras de arte que não se ajustassem aos padrões indicados, daí a incidência do Art. 5º, inciso LXIX, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/09. Deve indicar, ademais, a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09.\nComo o mandado de segurança coletivo será impetrado no mesmo mês em que foi proferida a decisão, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a que se refere o Art. 23 da Lei nº 12.016/09.\nO examinando deve esclarecer que a Constituição da República ampara os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade artística, independente de censura (Art. 5º, inciso IX); e ao dever de o Estado incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (Art. 215, caput). Além disso, a livre iniciativa (Art. 170, caput, da CRFB/88 ouArt. 1º, inciso IV, da CRFB/88), foi restringida de maneira desproporcional. Como estamos perante direitos coletivos, afetos a todos os artesãos associados, é cabível a impetração do mandado de segurança coletivo, nos termos do Art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09, sendo certo que há prova pré-constituída, consistente no fato de a decisão do Prefeito Municipal estar documentada, incluindo o risco de cassação do alvará do Centro de Artesanato.\nO examinando deve sustentar que, além do fundamento relevante do direito dos associados, há o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação, já que os artesãos estão prestes a ser submetidos a medidas francamente contrárias aos seus direitos fundamentais e ainda poderão ser impedidos de comercializar suas obras, com a cassação do alvará do Centro de Artesanato, daí decorrendo risco para a sua própria subsistência.\nA peça deve conter os requerimentos de (i) concessão da medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade da determinação e para que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida que redunda em cassação do alvará de localização do Centro de Artesanato; e, ao final, (ii) procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar. O examinando ainda deve atribuir valor à causa.\nA petição deve contar com o fechamento.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------|\n| A peça adequada nesta situação é a petição inicial de mandado de segurança coletivo. | nan |\n| Endereçamento | nan |\n| 1. A petição deve ser endereçada ao Juízo da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Impetrante: Associação dos Artesãos do Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Autoridade coatora: Prefeito do Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Legitimidade | nan |\n| 4. Legitimidade ativa da Associação: associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano (0,10), estando em defesa de direitos líquidos e certos dos artesãos associados (0,10), tal qual autorizado pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88 ou pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/09 (0,10). | 0,00/0,10/ 0,20/0,30 |\n| 5. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal: determinou que não fossem elaboradas ou comercializadas obras de arte que não se ajustassem aos padrões indicados (0,10), daí a incidência do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/09 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 6. A autoridade coatora está vinculada ao Município Alfa (0,10) - Art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 7. Como o mandado de segurança coletivo será impetrado no mesmo mês em que foi proferida a decisão, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (0,10) a que se refere o Art. 23 da Lei nº 12.016/09 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Fundamentos de mérito | nan |\n| 8. A decisão do prefeito: | nan |\n| 8.1. afrontou a liberdade de expressão da atividade artística, independente de censura (0,50), segundo o Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88 (0,10). Ou Afrontou o direito ao trabalho, ofício ou profissão (0,50), segundo o Art. 5º, inciso XIII, da CRFB/88 (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |\n| 8.2. afrontou o dever de o Estado incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (0,50) (Art. 215, caput, da CRFB/88 ou Art. 216, § 1º, inciso I, da CRFB/88 (0,10)). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 8.3. restringiu a livre iniciativa, (0,40) reconhecida pelo Art. 170, caput, da CRFB/88, (0,10) com afronta ao princípio da proporcionalidade (0,10) | 0,00/0,10/0,20/ 0,40/0,50/0,60 |\n| 9. Na medida em que estamos perante direitos coletivos (0,10), é cabível a impetração do mandado de segurança coletivo, (0,40) nos termos do Art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/12 (0,10); | 0,00/0,10/0,20/ 0,40/0,50/0,60 |\n| 10. Há prova pré-constituída, consistente no fato de a decisão do Prefeito Municipal estar documentada (0,30). | 0,00/0,30 |\n| Fundamentos da liminar | nan |\n| 11. A solidez do direito está expressa nos fundamentos de mérito (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 12. Há o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida (0,10), já que os artesãos poderão ser impedidos de comercializar suas obras, com a cassação do alvará do Centro de Artesanato, daí decorrendo risco para a sua própria subsistência (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Pedidos | nan |\n| 13. Concessão da medida liminar, para se reconhecer a inconstitucionalidade da determinação (0,10) e para que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida que redunda em cassação do alvará de localização do Centro de Artesanato (0,20). | 0,00/0,10/ 0,20/0,30 |\n| 14. Ao final, a procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar (0,20). | 0,00/0,20 |\n| Fechamento | nan |\n| 15. Valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 16. “Local”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...” (0,10). | 0,00/0,10 |\n"
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39_direito_constitucional_questao_1 | 69cbee8f658c4b85b631bcc79fbf126c | guidelines | [
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"Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária, nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88, a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| A. Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária (0,30), a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza (0,25), nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |\n",
"Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do Art. 103 da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade (0,50), nos termos do Art. 103 da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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39_direito_constitucional_questao_2 | df4d73e5deec4a3dbd0b64add838a0b1 | guidelines | [
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"Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88 .\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República (0,50), nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n",
"Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88, ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| B. Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (0,35), ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares (0,20), nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,35/ 0,45/0,55/0,65 |\n"
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39_direito_constitucional_questao_3 | 3421f9273dcd43538caa1a3aa671f147 | guidelines | [
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"turns": [
"Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (0,50),nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n",
"Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta, conforme dispõe o Art. 69 da CRFB/88, o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta (0,40), o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa (0,15), conforme o Art. 69 da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,40/0,50/ 0,55/0,65 |\n"
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39_direito_constitucional_questao_4 | 909b447b763940a0af8b03eff24c547f | guidelines | [
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"turns": [
"Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (0,55),nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade, conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade (0,50),conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
]
}
] | null |
39_direito_empresarial_peca_praticoprofissional | 18b4ec69769e4e6590357f582b716f87 | guidelines | [
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"turns": [
"O enunciado narra a divergência entre os sócios em relação à continuidade da sociedade, sendo certo que dois deles querem a dissolução e a outra parte não. Vitória e Branca, com 50% (cinquenta por cento) de participação no capital, entendem que é possível a manutenção da sociedade mesmo com o impacto da construção da ponte binacional, mas a solução proposta por elas não está resolvendo. Jari e Santana, também com 50% (cinquenta por cento) de participação no capital, pretendem, em juízo, a decretação do fim da sociedade, após a liquidação do seu patrimônio. Você é contratado(a) para defender os interesses dos sócios Jari e Santana, que reiteram a você não pretender a liquidação de suas quotas. Com base nestes dados, verifica-se que a peça processual adequada é a petição inicial da ação de dissolução de sociedade, pelo procedimento comum (Art. 318 do CPC).\nNão é adequada a petição inicial da ação de dissolução parcial em razão de o enunciado ser explícito que os sócios pretendem o fim da sociedade e a liquidação do patrimônio e não apenas a apuração de seus haveres, tendo reiterado não desejarem a resolução da sociedade em relação a eles.\nI- Endereçamento\nAo Juízo da ____ Vara da Comarca de Oiapoque/AP\nO foro competente para julgar a ação de dissolução da sociedade é o de Oiapoque, lugar da sede da pessoa jurídica ré, com fundamento no Art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Como é informado no enunciado, a comarca tem mais de uma vara e o processo está sujeito à distribuição (Art. 284 do CPC) e não deve ser indicada previamente nenhuma vara.\nII- Qualificação das partes\nAutores: Jari, qualificação, e Santana, qualificação\nRéus (Art. 116 do CPC): Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda., representada pela sócia administradora Vitória etc.; Vitória, qualificação etc. e Branca, qualificação etc.\nIII- Legitimidade ativa\nA sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios, portanto os autores são legitimados.\nIV- Do litisconsórcio unitário\nPara efeito de legitimidade passiva, verifica-se litisconsórcio unitário entre a sociedade Balsa Nova Transportes\nHidroviários Ltda. e as sócias Branca e Vitória, porque a dissolução da sociedade (mérito do pedido) trará efeito uniforme para a sociedade e as sócias, com fundamento no Art. 116 do CPC.\nV- Fundamentos jurídicos\na) a inauguração da ponte binacional impactou as atividades da sociedade de transporte de pessoas e coisas por balsas, tornando obsoleto o seu objeto;\nb) a proposta de dissolução da sociedade foi rejeitada em reunião pelas sócias Vitória e Branca;\nc) a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social, com fundamento no Art. 1.034, inciso II, do CC.\nVI- Pedidos\na) citação da sociedade e das sócias Branca e Vitória\nb) procedência do pedido para decretar a dissolução da sociedade\nc) nomeação de liquidante\nd) manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação e mediação\ne) condenação das rés aos ônus de sucumbência ou condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios\nVII- Provas\nDeve haver referência expressa na peça processual que a petição está instruída com - o contrato social e\n- a ata da reunião que rejeitou a proposta de alteração do objeto social.\nVIII- Menção ao valor da causa\nIX- Fechamento da peça:\nO(A) examinando(a) deverá proceder conforme o item 3.5.9 do Edital (Local ... ou Município..., Data..., Advogado(a)... e OAB...), abstendo-se de inserir dado ou informação não contidos no enunciado (ex: dia, mês e ano definidos) para não identificar sua peça.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Ao Juízo da ____ Vara da Comarca de Oiapoque/AP (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Qualificação das partes: autores: Jari, qualificação, e Santana, qualificação (0,10); réus (Art. 116 do CPC): Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda., representada pela sócia administradora Vitória etc.; Vitória, qualificação etc. e Branca, qualificação etc. (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Legitimidade ativa | nan |\n| 3. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios, portanto os autores são legitimados (0,40). | 0,00/0,40 |\n| Do litisconsórcio unitário | nan |\n| 4. Para efeito de legitimidade passiva, verifica-se litisconsórcio unitário entre a sociedade Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda. e as sócias Branca e Vitória, porque a dissolução da sociedade (mérito do pedido) trará efeito uniforme para a sociedade e as sócias (0,40), com fundamento no Art. 116 do CPC (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |\n| Fundamentos jurídicos | nan |\n| 5. A inauguração da ponte binacional impactou as atividades da sociedade de transporte de pessoas e coisas por balsas, tornando obsoleto o seu objeto; (0,45); | 0,00/0,45 |\n| 6. A proposta de dissolução da sociedade foi rejeitada em reunião pelas sócias Vitória e Branca (0,45); | 0,00/0,45 |\n| 7. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social (0,65), com fundamento no Art. 1.034, inciso II, do CC (0,10). | 0,00/0,65/0,75 |\n| Pedidos | nan |\n| 8. citação da sociedade e das sócias Branca e Vitória (0,30). | 0,00/0,30 |\n| 9. manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação e mediação (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 10. procedência do pedido para decretar a dissolução da sociedade (0,35). | 0,00/0,35 |\n| 11. nomeação de liquidante (0,40). | 0,00/0,40 |\n| 12. condenação das rés aos ônus de sucumbência ou condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (0,20). | 0,00/0,20 |\n| Das Provas (referência expressa da juntada das seguintes provas) | nan |\n| 13. do contrato social (0,25). | 0,00/0,25 |\n| 14. da ata da reunião que rejeitou a alteração do objeto social (0,25). | 0,00/0,25 |\n| Fechamento | nan |\n| 15. Menção ao valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 16. Local..., Data..., Advogado(a), OAB ... nº... (0,10). | 0,00/0,10 |\n"
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}
] | 1,686,286,924.844282 |
39_direito_empresarial_questao_1 | 8d879d44c7154dca9de9a10da6b88bb0 | guidelines | [
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"Não. Diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência de cláusula de exclusividade, não cabe pagamento de qualquer comissão, de acordo com o Art. 726 do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. É indevido pagamento de comissão diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência cláusula de exclusividade na corretagem (0,55), de acordo com o Art. 726 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência, de acordo com o Art. 722 do Código Civil.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência (0,50), de acordo com o Art. 722 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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] | null |
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"turns": [
"Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade (0,50), de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n",
"A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial, de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial (0,55), de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n"
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39_direito_empresarial_questao_3 | 589bbbcc42b54fa4a1272a7b32c59bca | guidelines | [
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"turns": [
"Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado, de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado (0,55), de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas, de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas (0,50), de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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] | null |
39_direito_empresarial_questao_4 | 8dd9cca71f2b47998dc828516eff5908 | guidelines | [
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"turns": [
"Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento, com fundamento no Art. 750 do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento (0,55), com fundamento no Art. 750 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver, de acordo com o Art. 748 do Código Civil.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver (0,50), de acordo com o Art. 748 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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39_direito_penal_peca_praticoprofissional | a1decfd63ea74dc5a07d1092eac08d11 | guidelines | [
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"De acordo com as informações do enunciado, em que foi proferida sentença penal condenatória, o examinando deveria apresentar, na condição de advogado de Alfredo, Recurso de Apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP.\nA petição de interposição do recurso de apelação deveria ser direcionada ao Juízo do 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Flores/CB, enquanto que as razões recursais deveriam ser apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo.\nNo capítulo preliminar de tempestividade deve ser indicada a aplicação do prazo de cinco dias, na forma do Art. 593, caput, do CPP.\nEm preliminar, deveria ser alegada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer do processo. Com efeito, trata-se de crime cometido a bordo de navio, o que, na forma do Art. 109, IX, da Constituição da República, atrai a competência da Justiça Federal.\nPor isso, impõe-se a anulação de todos os atos decisórios do processo, desde o oferecimento e recebimento da denúncia até a sentença, na forma dos Arts. 564, I e 567, do CPP.\nNo mérito, caso superada a preliminar, deve-se fazer ajustes na dosimetria. Deve ser formulado requerimento de aplicação da pena base no mínimo legal, rejeitando-se o termo médio entre a mínima e a máxima, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentados.\nA agravante da relação doméstica de coabitação não pode coexistir com a causa de aumento de idêntica natureza, por configurar bis in idem, devendo ser formulado requerimento de afastamento, ou de compensação com uma das atenuantes.\nDeve ser postulada a aplicação das atenuantes genéricas da menoridade relativa (Art. 65, inciso I, do CP) e da confissão espontânea (Art. 65, inciso III, alínea d, do CP).\nAinda, deve ser pleiteado o regime inicial aberto, na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, pois a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada. Inteligência da Súmula 718 e 719, do STF e 440, do STJ.\nFinalmente, deve ser requerido o afastamento da perda do cargo público, pois o delito não foi praticado com abuso de poder ou violação de dever e não houve aplicação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos, na forma do Art. 92, I, a e b, do CP.\nEm conclusão, caberia ao examinando formular pedido de conhecimento e provimento do recurso.\nO prazo a ser indicado é o dia 15 de dezembro de 2023, uma vez que o prazo do recurso de apelação é de 5 dias, e a contagem do prazo se iniciou no 11, ante o feriado do dia 8 de dezembro.\nNo fechamento, deveria ser mencionado local, data, advogado e OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| Petição de Interposição | nan |\n| 1. Endereçamento: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Flores (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Fundamento legal: Art. 593, inciso I, do CPP (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Tempestividade: 5 dias (0,10), na forma do Art. 593, caput, do CPP (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Razões recursais | nan |\n| 4. Endereçamento: Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo | 0,00/0,10 |\n| 5.1. Preliminar: incompetência absoluta da Justiça Estadual (0,35) tendo em vista a ocorrência do delito a bordo de navio (0,30), na forma do Art. 109, inciso IX, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,30/0,35/0,40 0,45/0,65/0,75 |\n| 5.2. Em consequência da incompetência absoluta, a nulidade do processo ou de todos os atos decisórios (0,30), na forma do Art. 564, I ou 567 do CPP (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 6. Subsidiariamente, aplicação da pena-base no mínimo legal (0,30), ante a inadmissibilidade da pena base no termo médio (0,20). | 0,00/0,20/0,30/0,50 |\n| 7. Afastamento da agravante da violência doméstica (0,15), ante a ocorrência de bis in idem (0,20) ou compensação com a atenuante (0,35). | 0,00/0,15/0,20/0,35 |\n| 8. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (0,35), prevista no Art. 65, inciso I, do CP (0,10). | 0,00/0,35/0,45 |\n| 9. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (0,35), prevista no Art. 65, inciso III, alínea d, do CP(0,10). | 0,00/0,35/0,45 |\n| 10. A fixação do regime inicial aberto (0,30) pois a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada (0,25), na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, do CP ou Súmula 718 e 719, do STF e 440, do STJ (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |\n| 11. Afastamento da pena acessória de perda do cargo público (0,20), ante a ausência de pressupostos legais (violação de dever ou pena superior a quatro anos) (0,15), nos termos do Art. 92, inciso I, alíneas a e b, do CP (0,10) | 0,00/0,15/0,20/0,25 0,30/0,35/0,45 |\n| Pedido | nan |\n| 12. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| Prazo e Fechamento | nan |\n| 13. Data: 15 de dezembro de 2023. | 0,00/0,10 |\n| 14. Local, data, advogado, OAB. | 0,00/0,10 |\n"
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39_direito_penal_questao_1 | eda252b5720342e7831f2f06f59fe69f | guidelines | [
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"No que toca ao argumento de direito material, nota-se que Guilherme foi acusado de terrorismo. Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência do tipo penal, que exige um especial fim de agir não descrito no enunciado. Logo, deve ser defendida a atipicidade da conduta de Guilherme, diante da motivação política do ato. Admite-se, igualmente, a desclassificação para o delito de explosão.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| A. Atipicidade da conduta de Guilherme ou desclassificação para explosão (0,30), diante da declarada motivação política ou ausência de especial fim de agir (0,25), nos termos do Art. 2º, caput ou § 2º, da Lei nº 13.260/2016 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |\n",
"A infiltração do agente policial por ordem direta do Delegado de Polícia encontra óbice no Art. 10, caput e 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13, uma vez que somente a Autoridade Judicial pode autorizar a infiltração de agente policial, ainda que virtualmente. Sendo assim, deve-se concluir que a prova foi obtida por meio ilícito, na forma do Art. 157, do CPP e Art. 5º, LVI, CF.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Violação à reserva de jurisdição na autorização de infiltração virtual do agente policial, concluindo-se que a prova foi obtida por meio ilícito (0,50), conforme estabelecido no Art. 10, caput, ou 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13 ou Art. 157, do CPP ou Art. 5º, LVI, CF (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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39_direito_penal_questao_2 | 5619832173fe4412b2bc091e5f937135 | guidelines | [
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"turns": [
"Quanto à questão processual, deveria o examinando identificar que a defesa deve suscitar o incidente de insanidade mental, na forma do Art. 149 do CPP.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Incidente de insanidade mental da acusada (0,50), nos termos do Art. 149 do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n",
"Quanto à medida penal cabível, em se constatando a inimputabilidade, Manoela ficaria isenta de pena, afastando-se a sua culpabilidade, nos termos do Art. 26, do CP. Assim, seria cabível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação, na forma do Art. 97 do CP.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial ou internação) ou afastamento da culpabilidade, isentando a acusada de pena (0,55), na forma do Art. 97, OU Art. 26, do CP (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n"
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39_direito_penal_questao_3 | a945392bb71a4cf4be28b296869d8f12 | guidelines | [
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"Na questão material, era imperioso observar que o Juízo aplicou a causa de aumento em violação ao disposto no enunciado nº 443, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima (“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”). Também era admissível, com idêntica pontuação, a identificação de que, havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração, na forma do Art. 68, parágrafo único, do CP.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. A pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima ou havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração (0,50), na forma da Súmula nº 443, do STJ ou do Art. 68, parágrafo único, do CP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n",
"Quanto à questão processual, deveria o examinando observar a ausência de prova da materialidade delitiva do delito de corrupção de menores, ante a ausência de prova documental idônea, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou Art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Ausência de prova documental da menoridade de Bruno, ensejando falta de prova da materialidade delitiva (0,55), Súmula nº 74, do STJ ou Art. 155, parágrafo único, do CPP (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n"
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39_direito_penal_questao_4 | 1c1b84b0d62d41f7afe60f30ff3b840a | guidelines | [
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"Quebra do nexo de causalidade entre a conduta de Carlos e a morte de Thales, pois a causa da morte foi o projétil de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado. Por isso, nos termos do Art. 13, § 1º, do CP, Carlos não pode responder pelo resultado morte. Assim, Carlos deve responder apenas pelos atos já praticados, ou seja, lesão corporal culposa de trânsito.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|\n| A. Houve ruptura do nexo de causalidade entre a ação de Carlos e o resultado morte (ou Carlos só responde pelos atos já praticados, no caso, lesão corporal culposa de trânsito) (0,30), diante da superveniência de causa que, por si só, produziu o resultado (0,25), na forma do Art. 13, § 1º, do CP (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |\n",
"Caso o acusado se oculte por duas vezes para não ser citado, cabe ao oficial de justiça realizar a citação por hora certa, na forma do Art. 362 do CPP, observando o procedimento do Art. 252 do CPC. Por isso, inadmissível a citação por edital no caso narrado, pois Carlos não estava em local incerto e não sabido, nos termos do Art. 361, do CPP.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Carlos deveria ter sido citado por hora certa caso se ocultasse em nova oportunidade ou Carlos não estava em local incerto e não sabido (0,50), na forma dos Arts. 361 ou 362 do CPP ou do Art. 252 do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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39_direito_do_trabalho_peca_praticoprofissional | e7da399a6d44460f968d407097fca01c | guidelines | [
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"O examinando deverá apresentar peça no formato de embargos de terceiro, endereçado ao Juízo da 2ª VT/Poços de Caldas.\nDeverá qualificar as partes, sendo o autor/embargante o terceiro (Everton Silva) e o réu/embargado, Ronaldo Santos.\nDeverá indicar o fundamento legal do Art. 674 / 674, caput, do CPC, que trata de embargos de terceiro.\nDeverá indicar o fundamento legal do Art. 676 do CPC e requerer a distribuição por dependência à 2ª VT/Poços de Caldas, onde tramitam os autos principais.\nDeverá indicar a tempestividade dos embargos de terceiro, ajuizados dentro dos 5 dias da arrematação, conforme o Art. 675 do CPC.\nDeverá indicar que faz prova sumária do domínio (posse ou propriedade) e da qualidade de terceiro, conforme o Art. 677 do CPC.\nNo mérito, deverá expor que o ato foi praticado fora o prazo previsto na CLT, conforme o Art. 770 da CLT ou Art. 212 do CPC.\nDeverá sustentar que o veículo não pertence ao devedor, conforme o Art. 674, parágrafo 2º, inciso III, do CPC.\nDeverá advogar que o bem é muito superior ao crédito, havendo excesso de execução, conforme o Art. 831 do CPC.\nDeverá pugnar que a arrematação foi vil porque não alcançou 50% do valor de avaliação, conforme o Art. 891, parágrafo único, do CPC.\nNos requerimentos finais, o candidato deverá requerer honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC e art. 791-A, da CLT, a suspensão imediata da medida constritiva sobre o bem objeto dos embargos, na forma do art. 678 do CPC, o cancelamento da penhora com base no Art. 681 do CPC, a citação do embargado, indicar as provas que produzirá e o valor atribuído à causa.\nFechamento da peça com Local, data, advogado e OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Petição inicial no formato de embargos de terceiro dirigida ao Juízo da 2ª VT/Poços de Caldas (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Partes e Fundamento Legal | nan |\n| 2. Qualificação das partes: autor/embargante Everton Silva (0,10) e, réu/embargado Ronaldo Santos (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 3. Indicação do Art. 674 / 674, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 4. Requerer a distribuição por dependência aos autos da RT 0101056-53.2022.3.01.0002 (0,20). Indicação Art. 676 do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| Requisitos Tempestividade | nan |\n| 5. Ajuizamento no prazo de 5 dias da arrematação (0,20),com base no Art. 675 do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| Prova domínio e qualidade de terceiro | nan |\n| 6. Indicar que faz prova sumária do domínio (posse OU propriedade) (0,20) e da qualidade de terceiro (0,20), segundo o Art. 677 do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50 |\n| Direitos violados | nan |\n| 7. O oficial praticou o ato fora do horário previsto em Lei (0,60), com base no Art. 770 da CLT OU Art. 212 do CPC (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 8. O veículo penhorado não pertence ao devedor (0,60), conforme o Art. 674, parágrafo 2º, inciso III, do CPC (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 9. O valor do bem é muito superior ao crédito OU há excesso de execução (0,30),segundo o Art. 831 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 10. O valor da arrematação é vil OUnão alcançou 50% do valor da avaliação (0,30), com base no Art. 891, parágrafo único, do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| Requerimentos | nan |\n| 11. Honorários advocatícios (0,20). Indicação do Art. 85 do CPC OU Art. 791-A da CLT (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 12. A suspensão imediata/liminar da medida constritiva/penhora sobre o bem objeto dos embargos (0,30). Indicação do Art. 678 do CPCOU 300 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 13. Cancelamento da penhora (0,10). Indicação do Art. 681 do CPC (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 14. Citação do embargado (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 15. Indicação das provas que produzirá (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 16. Indicação do valor da causa R$ 200.000,00 (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fechamento | nan |\n| 17. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |\n"
]
}
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39_direito_do_trabalho_questao_1 | 7013cfc1e40942e799b9d330a909472b | guidelines | [
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"Deverá ser suscitada a tese de prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário, pois isto implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A. Prescrição bienal (0,30) porque o contrato de trabalho foi extinto pela mudança de regime jurídico (0,25), nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,55/0,65 |\n",
"Deverá ser aduzido que foi obtido documento novo, a ser juntado com o recurso ordinário, na forma da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Trata-se de documento novo (0,30) que pode ser juntado no recurso (0,20), nos termos da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |\n"
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39_direito_do_trabalho_questao_2 | 5f25075a07da48bf8ea73641656ccc70 | guidelines | [
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"O contrato de trabalho de Cleonice será suspenso em razão da concessão do benefício previdenciário, conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. O contrato será suspenso (0,55), conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Deverá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar, na forma do Art. 300 do CPC.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar (0,50), na forma do Art. 300 do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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"turns": [
"Uma vez que o empregado em questão possui estabilidade ou garantia no emprego, deverá ser ajuizado um inquérito para apuração de falta grave, conforme a Súmula 379 do TST ou o Art. 853 da CLT.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A. Ajuizar inquérito OU inquérito judicial OU inquérito para apuração de falta grave (0,30) porque ele tem estabilidade/garantia no emprego (0,25), conforme a Súmula 379 do TST OU Art. 853 da CLT (0,10). | 0,00/0,30/0,40/0,55/ 0,65 |\n",
"Na hipótese não há estabilidade, porque o registro da candidatura ocorreu após a dispensa, pois já concedido o aviso prévio, conforme a Súmula 369, inciso V, do TST.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Não há estabilidade (0,30) porque o registro da candidatura foi realizado após a dispensa OU durante o aviso prévio (0,20), conforme Súmula 369, V, do TST (0,10). | 0,00/0,30/0,40/0,50/ 0,60 |\n"
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39_direito_do_trabalho_questao_4 | fefcd1de6e304a2e973d99dc4fe6c220 | guidelines | [
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"turns": [
"Deve ser aduzido que membro de conselho fiscal não goza da estabilidade de dirigente sindical, pois não atua diretamente na defesa dos interesses da categoria, tendo competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------------|\n| A. Membro de conselho fiscal não tem estabilidade (0,25) porque não atua na defesa dos interesses diretos da categoria OU porque tem competência limitada para a fiscalização da gestão financeira do sindicato (0,30), conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST (0,10). | 0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/ 0,55/0,65 |\n",
"Deverá ser impetrado mandado de segurança porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Impetrar mandado de segurança (0,30) porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio (0,20), na forma da Súmula 414, inciso II, do TST (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |\n"
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"turns": [
"A medida judicial cabível é a ação anulatória, dada a sua natureza desconstitutiva, tendo por objetivo desconstituir lançamento tributário que já está definitivamente constituído reputado ilegal ou irregular pelo contribuinte. Não cabe mandado de segurança, pois o enunciado deixa claro que haverá necessidade de dilação probatória no curso do processo. O objetivo da ação é desconstituir o lançamento referente à contribuição de melhoria descrita no enunciado, cf. Art. 38 da Lei nº 6.830/80.\nA ação deve ser endereçada à Vara Única da Comarca do Município Alfa, onde está localizado o imóvel, sendo de competência da Justiça Estadual por se tratar de tributo municipal.\nÉ autor Pedro de Camões e réu o Município Alfa, ente federado instituidor do tributo.\nOs fatos devem ser descritos brevemente nos termos colocados pelo enunciado.\nNo mérito, o examinando deve ser capaz de identificar que:\n1) O tributo, ainda que tenha obedecido à anterioridade nonagesimal, violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte, de modo que só poderia ser cobrado a partir de 01/01/2023, cf. Art. 150, inciso III, alínea b, da CRFB/88.\n2) O fato gerador da contribuição de melhoria está necessariamente ligado à valorização do imóvel do contribuinte, cf. Art. 81 do CTN. Ora, a distância do imóvel de Pedro em relação ao local da obra (outro bairro) faz com que seu imóvel não seja valorizado em decorrência dessa obra pública.\n3) Ainda que o imóvel houvesse se valorizado em razão desta obra pública, o que não ocorreu (por conta da distância), o valor cobrado de R$ 15.000,00 estava bastante além (mais de 10 vezes) da efetiva valorização do seu imóvel no último ano, cf. Art. 81 do CTN.\n4) A contribuição de melhoria tem como limite total de cobrança a efetiva despesa total realizada pelo ente instituidor, cf. Art. 81 do CTN. Logo, o somatório dos valores cobrados pelo Município dos imóveis relacionados no edital não poderia ultrapassar o valor total de custo da obra em 50%.\nConsiderando-se que Pedro de Camões está em vias de efetivar a venda do seu imóvel, e que por isso deverá estar com todos os documentos e certidões livres e desembaraçados, o examinado deve requerer antecipação de tutela (tutela de urgência), demonstrando a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a poder se abster de efetuar qualquer recolhimento a título desta contribuição de melhoria e suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, cf. Art. 151, inciso V, do CTN.\nNos pedidos, deve o examinado requerer aquilo que tipicamente é previsto no CPC para uma ação anulatória tributária, indicando também o pedido de produção de provas, sobretudo a pericial, além de respeitar as normas de fechamento da peça.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Juízo: Vara da Comarca do Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Autor: Pedro de Camões (0,10); Réu: Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 3. Cabimento da ação anulatória: o crédito tributário já foi definitivamente constituído pelo lançamento, tendo inclusive sido o débito notificado ao contribuinte, sendo necessário desconstituir o lançamento por meio de uma ação anulatória (0,20), nos termos do Art. 38 da Lei nº 6.830/80 (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 4. Breve descrição dos Fatos (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fundamentos | nan |\n| 5. O tributo, ainda que tenha obedecido à anterioridade nonagesimal, violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte, de modo que só poderia ser cobrado a partir de 01/01/2023 (0,50), cf. Art. 150, inciso III, alínea b, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 6. O fato gerador da contribuição de melhoria está necessariamente ligado à valorização do imóvel do contribuinte. Ora, a distância do imóvel de Pedro em relação ao local da obra (outro bairro) faz com que seu imóvel não seja valorizado em decorrência dessa obra pública (0,50). Cf. Art. 81 do CTN OU Decreto-Lei 195/67 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 7. Ainda que o imóvel houvesse se valorizado em razão desta obra pública, o que não ocorreu (por conta da distância), o valor cobrado de R$ 15.000,00 estava bastante além (mais de 10 vezes) da efetiva valorização do seu imóvel no último ano (0,50), cf. Art. 81 do CTN OU Decreto-Lei 195/67 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| 8. A contribuição de melhoria tem como limite total de cobrança a efetiva despesa total realizada pelo ente instituidor do tributo. Logo, o somatório dos valores cobrados pelo Município dos imóveis relacionados no edital não poderia ultrapassar o valor total de custo da obra em 50% (0,50), cf. Art. 81 do CTN OU Decreto-Lei 195/67 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n| Tutela provisória de urgência | nan |\n| 9. Probabilidade do direito (fumus boni iuris) (0,20) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em razão de que Pedro está em vias de efetivar a venda do seu imóvel, e que por isso deverá estar com todos os documentos e certidões livres e desembaraçados (0,20), na forma doArt. 300 do CPC OU Art. 151, inciso V, do CTN(0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50 |\n| Pedidos | nan |\n| 10. Citação do réu (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 11. Seja concedida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 12. Seja julgado procedente o pedido, para desconstituir o lançamento tributário referente à contribuição de melhoria (0,30). | 0,00/0,30 |\n| 13. Opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (0,10), nos termos do Art. 319, inciso VII, do CPC (0,10) OU indicação do não cabimento de conciliação (0,10), nos termos do Art. 334, § 4º, inciso II, do CPC (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| 14. Indicação das provas a serem produzidas (0,10), sobretudo a prova pericial (0,20). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| 15. Condenação ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 16. Valor da causa de R$ 15.000,00 (0,10) | 0,00/0,10 |\n| Fechamento | nan |\n| 17. Data, local, advogado e OAB... (0,10) | 0,00/0,10 |\n"
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"O prazo para oferta dos embargos à execução fiscal, no caso concreto, será contado da intimação da penhora, conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Da intimação da penhora (0,50), conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n",
"Não. O redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio pessoal do sócio-administrador somente é permitido quando este tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme o Art. 135, inciso III, do CTN. Assim, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, essa responsabilidade pessoal do sócio-administrador, conforme a Súmula 430 do STJ.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. O mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, não configurando, para fins de redirecionamento da execução fiscal, prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (0,55), conforme o Art. 135, inciso III, do CTN ou Súmula 430 do STJ (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n"
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"O ISS de jardinagem é devido ao Município Beta, local em que foi executado o serviço, conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Ao Município Beta, local em que foi executado o serviço (0,55), conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Sim, poderia a referida Lei Ordinária nº 1.234/22 do Município Beta estabelecer a responsabilidade tributária do ISS, atribuindo ao tomador do serviço lá sediado a obrigação de reter e recolher o imposto devido. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, conforme o Art. 6º da LC 116/03.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Sim. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (0,50), conforme o Art. 6º da LC 116/03 OU Art. 128 do CTN (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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"Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrava, conforme entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa (0,55), conforme a Súmula Vinculante nº 21 OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88 (0,10) | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"A propositura pelo contribuinte da ação anulatória importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Acarreta a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (0,50), conforme o Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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39_direito_tributario_questao_4 | 0da4e43c949d48a49125bc7e98a4a82f | guidelines | [
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"Não está correto, porque a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, segundo a Súmula 436 do STJ OU Art. 150 do CTN.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (0,55), conforme a Súmula 436, STJ OU Art. 150 do CTN (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme a Súmula 446 do STJ OU Art. 150 OU Art. 205 OU Art. 206 todos do CTN.\nOU\nA sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN. Não havendo nenhuma dessas situações, a expedição de CPEN não é devida.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (0,50), conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN (0,10). OU A sociedade empresária não tem direito a obter uma CPEN, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (0,50), conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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40_direito_administrativo_peca_praticoprofissional | 3e5ccfa8be5a4a298c51bce8a43a8b0e | guidelines | [
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"O(a) examinando(a) deve apresentar recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no Art. 16, §9º e no Art. 17, §21, ambos da Lei nº 8.429/1992.\nA peça deve ser endereçada ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X, na forma do Art. 1.016, caput, do CPC.\nNo recurso, devem constar os nomes das partes: Bernardo é o agravante (recorrente) e o Ministério Público é o agravado (recorrido).\nPreliminarmente, devem ser apontados os requisitos para a admissibilidade recursal: o cabimento, a tempestividade e o preparo do recurso ou o pedido de gratuidade de justiça.\nA fundamentação deve conter os seguintes argumentos:\n- Impossibilidade expressa de se presumir a urgência para a decretação da medida de indisponibilidade, conforme preceitua o Art. 16, §4º, da Lei nº 8.429/1992;\n- A ordem de indisponibilidade de bens deve priorizar veículos, bens imóveis e bens móveis em geral e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado, nos termos do Art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992. No caso concreto, a medida recaiu sobre a conta corrente de Bernardo, mas o seu automóvel não foi previamente alcançado pela decisão judicial;\n- Impossibilidade de decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, conforme prevê o Art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992;\n- Impossibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, que não tinha qualquer relação com o ato de improbidade administrativa perpetrado, no esteio do Art. 16, §14, da Lei nº 8.429 /1992.\nAo final, deve ser formulado pedido de conhecimento e provimento do recurso, visando à reforma da decisão judicial, para que seja levantada a medida de indisponibilidade em relação à conta corrente e ao bem de família do agravante.\nFechamento da peça, com a indicação de local, data, advogado e inscrição OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X (0,10). | 0,0/0,10 |\n| Qualificação das partes | nan |\n| 2. Agravante (recorrente): Bernardo (0,10). | 0,0/0,10/0,20 |\n| 3. Agravado (recorrido): Ministério Público (0,10). | 0,0/0,10/0,20 |\n| Requisitos de admissibilidade recursal | nan |\n| 4. Cabimento do recurso: Art. 16, §9º OU Art. 17, §21, ambos da Lei nº 8.429/1992 OU Art. 1015 do CPC (0,20). | 0,0/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |\n| 5. Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade de justiça (0,10). | 0,0/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |\n| 6. Tempestividade: Indicar que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias (0,10), conforme o Art. 1003, § 5º, do CPC (0,10). | 0,0/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |\n| Fundamentação | nan |\n| 7. Impossibilidade expressa de se presumir a urgência para a decretação da medida de indisponibilidade OU inexistência de periculum in mora presumido (0,60), conforme preceitua o Art. 16, §3º OU §4º, da Lei no 8.429/1992 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 8. Impossibilidade de decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente (0,60), conforme prevê o Art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992 (0,10). | 0,0/0,60/0,70 |\n| 9. Impossibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família do réu,que não tinha qualquer relação com o ato de improbidade administrativa perpetrado (0,60), no esteio do Art. 16, §14, da Lei nº8.429/1992 (0,10). | 0,0/0,60/0,70 |\n| 10. A ordem de indisponibilidade de bens deve priorizar veículos, bens imóveis e bens móveis em geral e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado (0,60), nos termos do Art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992 (0,10). | 0,0/0,60/0,70 |\n| Pedidos | nan |\n| 11. Conhecimento (0,20). | 0,0/0,20 |\n| 12. Provimento do recurso,visando à reforma da decisão judicial (0,20). | 0,0/0,20 |\n| 12. que seja levantada a medida de indisponibilidade em relação à conta corrente (0,30). | 0,0/0,30 |\n| 13. que seja levantada a medida de indisponibilidade ao bem de família do agravante (0,30). | 0,0/0,30 |\n| 14. que seja observada a ordem de indisponibilidade prevista em lei (0,30). | 0,0/0,30 |\n| Fechamento | nan |\n| 13. Local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB (0,10). | 0,0/0,10 |\n"
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40_direito_administrativo_questao_1 | 0f4fed154f1d417e8b3110ce0cfc528d | guidelines | [
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"Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo, nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) (0,55), nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito, não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade empresária Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito (0,50), não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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"Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011.\n(Obs.: Pode ser alegado que apenas poderia ser realizada a cobrança dos custos dos serviços e materiais necessários atinentes à exigência de reprodução de documentos (mas não a submissão do requerimento), na forma do Art. 12, § 1º, da Lei nº 12.527/2011).\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito (0,55), nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011 (0,10). (Obs: Pode ser alegado que apenas poderia ser realizada a cobrança dos custos dos serviços e materiais necessários atinentes à exigência de reprodução de documentos (mas não a submissão e processamento do requerimento), na forma do Art. 12, §1º, da Lei nº 12.527/2011). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, consoante Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (0,50), consoante o Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
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"Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita, nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|\n| A. Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional (0,30); b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita (0,25), nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,0/0,25/0,30/ 0,35/0,40/ 0,55/0,65 |\n",
"Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------|\n| B. Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual (0,50), nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). (Obs.: pode ser alegado que é facultado à autarquia Federal aderir à ata de registro de preços do estado Alfa, com fundamento no Art. 86, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021) | 0,0/0,50/0,60 |\n"
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"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos) (0,55), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n",
"Não. O teto constitucional aplica-se apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| Não. O teto constitucional é aplicável apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (0,50), na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
]
}
] | null |
40_direito_civil_peca_praticoprofissional | 913c3c6b40874d0f8266e37736873724 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A peça a ser proposta é uma petição inicial de divórcio consensual que inclui uma filha menor e a partilha de bens, conforme os artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil (CPC). É direcionada ao Juízo de uma Vara em Campina Grande, no Estado da Paraíba.\nComo se trata de procedimento de jurisdição voluntária, não haverá autor e réu, mas sim, interessados que são Paulo Cruz e Cristina Silva Cruz, atendendo-se aos requisitos previstos no Art. 319 do CPC.\nDeve ser destacado que o divórcio, um direito potestativo, pode ser realizado na modalidade consensual, inexistindo requisito prévio.\nA peça deve indicar a guarda compartilhada com regime de convivência, revezamento nos feriados de fim de ano. Já o feriado de Páscoa deve ser passado, exclusivamente, na companhia da mãe.\nComo não foi feito pacto antenupcial, o regime matrimonial é da comunhão parcial de bens por força do Art. 1.640 do Código Civil.\nPara a partilha de bens, deve ser considerado que o imóvel comercial pertence ao casal, cabendo a cada um, 50% (cinquenta por cento) do bem. O fundamento legal é o Art. 1.658 ou o Art. 1.660, inciso I, ambos do Código Civil.\nEm relação ao apartamento, 50% (cinquenta por cento) adveio da sub-rogação da herança paterna percebida por Cristina, por força do Art. 1.659, inciso I, do Código Civil. Já os outros 50% (cinquenta por cento) entram na comunhão. Portanto, Cristina terá direito a 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel, sendo o restante de Paulo.\nDeve ser fixada a continuação da residência de Júlia e Cristina no apartamento, devendo Paulo deixar de habitar o imóvel.\nA pensão alimentícia será de R$ 3.000,00 (três mil reais), que corresponde a 20% dos rendimentos de Paulo, a título de pensão para a filha menor.\nCristina retornará ao uso do nome de solteira, em razão do Art. 1.571 do Código Civil.\nAs despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes.\nDeverá ser requerida a homologação do acordo com prévia assinatura das partes OU apresentação de procuração com poderes específicos.\nDeverá ser requerida a intimação do Ministério Público.\nDeverá ser indicado o valor da causa.\nPor fim, o fechamento, indicando local, data, advogado e OAB.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Juízo de Direito da Vara de Campina Grande, PB (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Qualificação dos interessados/ requerentes | nan |\n| 2. Nome e qualificação dos interessados, Paulo Cruz, servidor público federal (0,10) eCristina Silva Cruz, autônoma (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Procedimento | nan |\n| 3. O divórcio será na modalidade consensual (0,25),sendo aplicado o procedimento de jurisdição voluntária (0,15), com base no Art. 731 do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,15/0,25/ 0,35/0,40/0,50 |\n| Fatos | nan |\n| 4. Exposição dos fatos (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fundamentação | nan |\n| 5. A guarda será compartilhada (0,20), com base no Art. 1.584, inciso I, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| 6. Apresentação do plano de convivência (0,30), aplicando-se o disposto no Art. 1.583, § 2º, do Código Civil OU Art. 731, III, do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 7. O regime de bens é o da comunhão parcial (0,20),devido a inexistência de pacto antenupcial (0,15) de acordo com o Art. 1.640 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,15/0,20/ 0,30/0,35/0,45 |\n| 8. Para a partilha do imóvel comercial, cada cônjuge terá direito a cinquenta por cento do bem (0,30), pois o bem foi adquirido onerosamente na constância do casamento (0,15), com fundamento no Art. 1.658 ou no Art. 1.660, inciso I, ambos do Código Civil (0,10). | 0,00/0,15/0,30/ 0,40/0,45/0,55 |\n| 9. Para a partilha do apartamento, apenas 50% entram na comunhão (0,30); os outros 50% estão excluídos em razão de advirem da sub-rogação da herança do pai de Cristina (0,15), nos termos do Art. 1659, inciso I, do CC (0,10). | 0,00/0,15/0,30/ 0,40/0,45/0,55 |\n| 10. A residência de Júlia e Cristina continuará sendo o apartamento do casal (0,15), devendo Paulo deixar de habitar o bem (0,10). | 0,00/0,10/0,15/ 0,25 |\n| 11. A pensão alimentícia será de R$ 3.000,00 (vinte por cento da remuneração mensaldo pai) (0,30). | 0,00/0,30 |\n| 12. Cristina retornará ao uso do nome de solteira (0,20), em razão do Art. 1.571 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |\n| Pedidos | nan |\n| 13. Pedido de homologação judicial do acordo de divórcio consensual (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 14. Pedido de intimação do Ministério Público (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 15. Produção OU juntada de prova documental (0,10). | 0,00/0,10 |\n| Fechamento | nan |\n| 16. Comprovação do pagamento das custas processuais (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 17. Indicação do valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 18. Assinatura das partes OU juntada de procuração com poderes específicos (0,20). | 0,00/0,20 |\n| 19. Local..., Data..., Advogado(a)..., OAB nº... (0,10). | 0,00/0,10 |\n"
]
}
] | 1,686,286,924.844282 |
40_direito_civil_questao_1 | cbc2953d8a5f4e25baff1c43942f0579 | guidelines | [
{
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"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. Considerando que não foi possível determinar com exatidão a unidade de onde os halteres haviam caído, responderá o condomínio, de forma objetiva, conforme o Art. 938 do CC.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:----------------------------------|\n| A. Sim, ante a impossibilidade de se determinar com exatidão a unidade de onde os halteres caíram (0,20). Responderá o condomínio de forma objetiva (0,35),conforme disposto no Art. 938 do CC (0,10). | 0,00/0,20/ 0,35/0,45/ 0,55/0,65 |\n",
"Conforme previsto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995, uma vez obtida a conciliação no curso de audiência, os termos conciliatórios serão reduzidos a escrito e a conciliação será homologada pelo Juiz togado mediante sentença, que será dotada de natureza e eficácia de título executivo.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------|\n| B. Uma vez obtida a conciliação entre as partes, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença (0,50),por força do disposto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 (0,10). | 0,00/0,50/ 0,60 |\n"
]
}
] | null |
40_direito_civil_questao_2 | c92fbeff094645b8a05f04935bb01ac8 | guidelines | [
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"turns": [
"Sim, Maria pode revogar a doação por descumprimento do encargo, nos termos do Art. 562 ou do Art. 555, ambos do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A. Sim. Maria pode revogar a doação (0,30) por descumprimento do encargo (0,20), nos termos do Art. 562 OU do Art. 555, ambos do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,50/0,60 |\n",
"Maria deverá promover ação de revogação da doação. Apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima, nos termos do Art. 18 do CPC.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------------|\n| B. Maria deverá promover ação de revogação da doação (0,25). Não, apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima (0,30), nos termos do Art. 560 do Código Civil OU Art. 18 do CPC (0,10). | 0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/0,55/ 0,65 |\n"
]
}
] | null |
40_direito_civil_questao_3 | 5ad77322bb974b04bbdec6b9778873b4 | guidelines | [
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"turns": [
"Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação, com pedido de curatela provisória em sede de antecipação de tutela, devendo especificar em petição inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou, na forma do Art. 300 e do Art. 749, caput e parágrafo único, ambos do CPC.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| A1. Carlos e Marcela deverão ingressar com uma açãode curatelacom pedido de curatela provisória (0,20), conforme o Art. 749, caput, do CPC. | 0,00/0,20 |\n| A2. Na petição inicial devem ser especificados os fatos que demonstram a incapacidade de Dulce para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (0,20), bem como o momento em que a incapacidade se revelou (0,15), segundo o Art. 749, caput e parágrafo único, OU o Art. 300, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,35/0,45 |\n",
"Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada, com base no Art. 1775-A do CC.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada (0,50),com base no Art. 1775-A do CC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n"
]
}
] | null |
40_direito_civil_questao_4 | c969e7f2600841cb95dd691f6d1fc917 | guidelines | [
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"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral, nos termos do Art. 476 do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------------|\n| A. Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua (exceção do contrato não cumprido) (0,30), uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral (0,25), com base no Art. 476 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/0,55/ 0,65 |\n",
"A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 915 do CPC.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| B. A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução (0,30), a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias (0,20), segundo o Art. 915 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |\n"
]
}
] | null |
40_direito_constitucional_peca_praticoprofissional | d92525a908f64c518622400b0d0f019b | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A peça adequada é a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).\nA petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88, c/c o Art. 1º da Lei nº 9.868/1999.\nA ação deve ser proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa. A legitimidade da Mesa da Assembleia decorre do disposto no Art. 103, inciso IV, da CRFB/88 ou do Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.868/1999. O requisito da pertinência temática decorre da constatação de que a Lei Federal nº XX produzirá efeitos diretos na Assembleia Legislativa do Estado Alfa e nas ações dos deputados estaduais que a integram.\nDeve ser indicado que a Lei Federal nº XX foi editada com o concurso da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Presidente da República.\nDeve ser informado o teor da lei federal impugnada, especificamente o dos artigos 1º a 3º da Lei Federal nº XX.\nDeve ser justificado o cabimento da ADI, pois se está perante uma lei federal dissonante da Constituição da República, conforme previsto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.\nO examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as normas da CRFB/88 violadas, quais sejam:\n(i) O Art. 1º da Lei Federal nº XX afronta a inviolabilidade civil e penal dos Deputados Estaduais, pelos seus votos, consagrada no Art. 53, caput, c/c. o Art. 27, § 1º, ambos da CRFB/88;\n(ii) O Art. 2º da Lei Federal nº XX amplia indevidamente o rol exaustivo de competências do Supremo Tribunal Federal, previsto no Art. 102 da CRFB/88 ou no Art. 53, § 1º, da CRFB/88;\n(iii) O Art. 3º da Lei Federal nº XX afronta a competência das Assembleias Legislativas para dispor sobre o seu regimento interno, conforme prevê o Art. 27, § 3º, da CRFB/88.\nAlém dos fundamentos de mérito, deve ser indicado o embasamento da medida cautelar a ser pleiteada, já que, além da patente inconstitucionalidade, há risco na demora, pois os deputados estaduais poderão ser responsabilizados por seus votos e a organização interna das Assembleias Legislativa será afetada.\nDeve ser formulado pedido de medida cautelar, com fundamento no Art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o objetivo específico de sustar a eficácia da Lei Federal nº XX.\nO pedido principal deve ser a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX.\nPor fim, deve haver o fechamento da petição.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|\n| Endereçamento | nan |\n| 1. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 2. Autor: a ação deve ser proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 3. Legitimidade ativa: decorre do disposto no Art. 103, inciso IV, da CRFB/88 ou no Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.868/1999 (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 4. O requisito da pertinência temática (0,10) decorre da constatação de que a Lei federal nº XX produzirá efeitos diretos na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (0,10) e nos Deputados Estaduais que a integram (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| 5. Deve ser indicado que o ato normativo foi editado com o concurso da Câmara dos Deputados (0,10),do Senado Federal (0,10) e do Presidente da República (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |\n| 6. Ato normativo impugnado: Lei Federal nº XX (0,10). | 0,00/0,10 |\n| 7. Cabimento da ADI: lei federal dissonante da Constituição da República (0,10), conforme previsto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 27, § 1º, ou Art. 53, da CRFB/88; (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |\n| Fundamentos de mérito | nan |\n| 8. O Art. 1º da Lei Federal nº XX afronta a inviolabilidade civil e penal, dos deputados estaduais, pelos seus votos (0,60),consagrada no Art. 53, caput c/c o Art. 27, § 1º, ambos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 9. O Art. 2º da Lei Federal nº XX amplia indevidamente o rol exaustivo de competências do Supremo Tribunal Federal (0,60), previsto no Art. 102 da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| 10. O Art. 3º afronta a competência das Assembleias Legislativas para dispor sobre o seu regimento interno (0,60), conforme prevê o Art. 27, § 3º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |\n| Fundamentos da cautelar | nan |\n| 11. A patente inconstitucionalidade demonstrada nos fundamentos de mérito (0,40). | 0,00/0,40 |\n| 12. O risco na demora (0,20), pois os Deputados Estaduais poderão ser responsabilizados por seus votos (0,10) e a organização interna das Assembleias Legislativa será afetada (0,10). | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |\n| Pedidos | nan |\n| 13. Pedido cautelar com o objetivo específico de sustar a eficácia da Lei federal nº XX (0,30), embasado no Art. 10 da Lei nº 9.868/1999 (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |\n| 14. Pedido principal, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX (0,40). | 0,00/0,40 |\n| Fechamento | nan |\n| 15. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |\n"
]
}
] | 1,686,286,924.844282 |
40_direito_constitucional_questao_1 | 48ceba3bc8474531904eec42835e4a14 | guidelines | [
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"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade (0,50), previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |\n",
"A ação constitucional é o mandado de segurança, conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. A ação constitucional é o mandado de segurança, (0,55) conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |\n"
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40_direito_constitucional_questao_2 | 5d2abef321ed4e9096c42e624a567a99 | guidelines | [
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"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. Compete à União emitir moeda, nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| A. Não. Compete à União emitir moeda, (0,55) nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88. (0,10) | 0.00/0,55/0,65 |\n",
"Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, nos termos do Art. 22, inciso VI, ou compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema, nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88.\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|\n| B. Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário (0,50),nos termos do Art. 22, inciso VI, da CRFB/88. (0,10) OU Compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema (0,50), nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88. (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |\n"
]
}
] | null |
End of preview. Expand
in Data Studio
OAB-Bench
OAB-Bench is a benchmark for evaluating Large Language Models (LLMs) on legal writing tasks, specifically designed for the Brazilian Bar Examination (OAB). The benchmark comprises 105 questions across seven areas of law from recent editions of the exam.
- OAB-Bench evaluates LLMs on their ability to write legal documents and answer discursive questions
- The benchmark includes comprehensive evaluation guidelines used by human examiners
- Results show that frontier models like Claude-3.5 Sonnet can achieve passing grades (≥6.0) in most exams
- The evaluation pipeline uses LLMs as automated judges, achieving strong correlation with human scores
Results
Our evaluation of four LLMs on OAB-Bench shows:
| Model | Average Score | Passing Rate | Best Area |
|---|---|---|---|
| Claude-3.5 Sonnet | 7.93 | 100% | Constitutional Law (8.43) |
| GPT-4o | 6.87 | 86% | Civil Law (7.42) |
| Sabiá-3 | 6.55 | 76% | Labor Law (7.17) |
| Qwen2.5-72B | 5.21 | 24% | Administrative Law (7.00) |
The LLM judge (o1) shows strong correlation with human scores when evaluating approved exams, with Mean Absolute Error (MAE) ranging from 0.04 to 0.28 across different law areas.
Citation
If you find this work helpful, please cite our paper:
@inproceedings{pires2025automatic,
title={Automatic Legal Writing Evaluation of LLMs},
author={Pires, Ramon and Malaquias Junior, Roseval and Nogueira, Rodrigo},
booktitle={Proceedings of the International Conference on Artificial Intelligence and Law (ICAIL)},
year={2025}
}
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