lei
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10
| texto
null | artigos
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138
|
|---|---|---|
10088/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Mês Janeiro Branco é destinado à realização de campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas pela sociedade em geral – Poder Público estadual, iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada - com vistas à difusão da saúde mental, a partir das seguintes diretrizes:\nI – mobilização de todos os setores da sociedade na discussão da saúde mental;\nII – promoção de discussões, debates e iniciativas, com convocação de toda a sociedade, para o exercício da cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;\nIII – inclusão, nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, de informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização geral sobre o tema."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJANEIRO\n(...)\nMês Janeiro Branco – dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10087/2023
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[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado o Município de Mangaratiba como Capital Estadual do Turismo de Natureza."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10086/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica proibida a comercialização de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino, ou qualquer produto que contenha substâncias nocivas ao fígado e ao coração, aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Os estabelecimentos comerciais deverão cumprir a orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto à lista de substâncias emagrecedoras irregulares."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os órgãos competentes do Poder Executivo deverão atuar, visando ao cumprimento do disposto no Artigo 1º desta lei.\nParágrafo único. O não cumprimento do disposto no Artigo 1º desta lei sujeitará o infrator às penalidades que serão definidas pelo Governo em Decreto próprio."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10085/2023
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[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual da Mulher Roqueira”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de dezembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nDEZEMBRO\n(...)\n31 – O Dia Estadual da Mulher Roqueira – Rita Lee.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10084/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o “Dia Estadual da Sociedade Bíblica do Brasil”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de Junho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\nJUNHO\n(...)\n10 DE JUNHO – DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10083/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Denomina-se “Centro Tecnológico Antônio Silva Duarte Filho”, o Centro Tecnológico localizado no bairro Sarapuí, no município de Duque de Caxias."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10082/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada a cidade de Petrópolis como a “Capital Estadual das Unidades de Conservação”, do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10081/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndios, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de julho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJULHO\n(...)\nPrimeira Semana – SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10080/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA, a ser comemorado anualmente no dia 24 de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(...)\nNOVEMBRO\n(...)\nDIA 24 DE NOVEMBRO – DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei para garantia de sua integral e efetiva aplicação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10079/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam as empresas concessionárias que prestam serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que são fiscalizadas pelas Agências Reguladoras do Estado, obrigadas a veicular nas faturas mensais enviadas ao consumidor a divulgação do Ligue 132 para orientar e informar sobre o uso de drogas.\nParágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá estar em local de fácil visualização nas faturas, com os seguintes dizeres:\n“ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS: LIGUE 132”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10078/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Deverá ser realizado, nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca – APLV, em crianças de até vinte e quatro meses de idade, conforme necessidade médica devidamente atestada."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10077/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(…)\nSETEMBRO\n(…)\n30 – DIA ESTADUAL DOS IMIGRANTES ASIÁTICOS\n(...)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10076/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço volante móvel junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSODH, em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão – NAC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Serviço Volante Móvel mencionado no Artigo 1º da presente lei poderá oferecer isenções de serviços conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10075/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado a “Bossa Nova” como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover eventos didáticos e culturais junto à rede pública e privada de ensino, mediante ações educativas sobre a história da Bossa Nova, bem como saraus, apresentações, exposições e outros eventos similares em pontos turísticos e locais públicos de alta circulação popular, com a finalidade de assegurar o conhecimento histórico da Bossa Nova a de fomentar a apreciação deste ritmo musical.\nParágrafo único. Para alcance do disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10074/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Inciso X ao Art.4º com a seguinte redação:\n“Art. 4º (...)\n(...)\nX – estimular na área de saúde a criação de parcerias público-privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 9º-A com a seguinte redação:\n“Art. 9º-A. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro poderá reservar um percentual de vagas de cargos comissionados e as destinará às pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas com deficiência.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "A Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 11-A com a seguinte redação:\n“Art. 11-A. Fica garantido a pessoa com transtorno do espectro autista os mesmos direitos no recebimento do vale social que as pessoas com deficiência.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "A Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 12-A, 12-B, 12-C e 12-D, com as seguintes redações:\n“Art. 12-A. V E T A D O .\n* Art. 12-A. Os hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde poderão utilizar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista, como modalidade de tratamento, desde que prescrita por médico.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "12",
"texto": "-B. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista."
},
{
"numero": "12",
"texto": "-C. O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com os protocolos clínicos existentes."
},
{
"numero": "12",
"texto": "-D. O laudo médico terá validade indeterminada, no estado do Rio de Janeiro, quando diagnosticar em definitivo o Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Estadual nº. 9.425, de 29 de setembro de 2021.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Inclua-se artigo 8º-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\n“Art. 8º-A. Os supermercados, hipermercados, os atacados e congêneres poderão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco) por cento dos carrinhos de compra para o uso e o transporte adaptado para a pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com as normas técnicas em vigor.”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Inclua-se artigo 10-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\n“Art. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Incluam-se artigos 15-A e 15-B à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\n“Art. 15-A. As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do espectro autista:\nI – o déficit e a interação social do indivíduo na comunicação com a sociedade;\nII – os padrões de comportamento e interesse nas atividades;\nIII – os estímulos sensoriais hiporreativo ou hiper-reativo;\nIV – as comorbidades associadas;\nV – as dificuldades motoras; e,\nVI – as deficiências intelectuais ou as altas habilidades nas áreas específicas do conhecimento; e,\nVII – a seletividade alimentar.”\n“Art. 15-B. Os estabelecimentos da rede estadual de ensino infantil ao ensino universitário, que recusarem ou de alguma forma criarem restrições ao acesso educacional da pessoa com transtorno do espectro autista, estarão sujeitos à multa de 1.000 mil UFIRs a 10.000 mil UFIRs, em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Incluam-se artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\n“Art. 5º-A. Fica criado o Formulário on-line para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º O formulário deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA, o laudo médico, o nome e o CRM do especialista que o emitiu.\n§ 2º O laudo médico deverá ser anexado ao formulário.\n§ 3º Se a pessoa com TEA possuir a carteira de identidade diferenciada, emitida pelo DETRAN-RJ, deverá ser anexada ao formulário.”\n“Art. 5º-B. V E T A D O .\"\n* Art. 5º-B. O link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023.\n“Art. 5º-C. Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.”\n“Art. 5º-D. O Censo Quadrienal, previsto na Lei nº 7.674, de 28 de agosto de 2017, poderá aproveitar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.”"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.074 DE 21 DE JULHO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 434, de 2023, que se transformou na Lei nº 10.074 de 21 de julho de 2023, que “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA””.\n(...)"
},
{
"numero": "5",
"texto": "(...)\n“Art. 12-A. Os hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde poderão utilizar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista, como modalidade de tratamento, desde que prescrita por médico.\n(...)”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "(...)\n“(...)"
},
{
"numero": "5",
"texto": "-B. O link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.\n(...)”\n(...)"
}
] |
10073/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, “O DIA DOS POVOS INDÍGENAS”, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia dos Povos Indígenas tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância dos povos indígenas na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos, observado o princípio da dignidade humana."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nAbril\n(...)\n19 de abril – Dia dos Povos Indígenas (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10072/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Declara o evento religioso denominado “Marcha para Jesus” como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Considera-se Marcha para Jesus, para os efeitos desta lei, evento com o intuito de reunir fiéis de várias denominações cristãs, em louvor e adoração a Jesus Cristo, com o objetivo de promover os princípios e valores da fé cristã."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo estimulará, apoiará, preservará e divulgará as manifestações culturais, religiosas e expressões artísticas, inclusive as de iniciativas populares através de seus órgãos competentes, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância, respeito à tolerância religiosa como elemento essencial ao exercício do direito à liberdade de crença."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10071/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026;\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\nIV - os riscos fiscais;\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual;\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\nVII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\nVIII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\nX - as diretrizes finais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF:\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\n§1º O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes para definição dos projetos prioritários de acordo com as missões do planejamento estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\n§2º Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027, o Executivo Estadual encaminhará o detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual a partir das Iniciativas alinhadas às missões do planejamento, até 30 de setembro de 2023.\n§3º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2024 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2024 - LOA 2024 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\n§4º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2024, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2024.\nCAPÍTULO II\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024\nSeção I\nDAS DIRETRIZES GERAIS"
},
{
"numero": "3",
"texto": "A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2024, bem como as alterações da LOA 2024 serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A LOA 2024 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no artigo 16, parágrafo único, desta Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma, conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\nParágrafo Único. Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2024, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no artigo 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º, do artigo 12 da LRF."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2024 serão expressos em preços correntes de 2024, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A LOA 2024 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2024, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no artigo 5°, III, da LRF."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A LOA 2024 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos tais como:\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\nII - realização de receitas não previstas;\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\n§2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo."
},
{
"numero": "10",
"texto": "A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º, do artigo 209 da Constituição Estadual.\n§1º A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na lei orçamentária anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos.\n§2º Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, nos termos do artigo 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal."
},
{
"numero": "11",
"texto": "É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 4º desta Lei, para:\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\nParágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência – PCD."
},
{
"numero": "12",
"texto": "Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nº 160, de 7 de agosto de 2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019, e nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelo Poder Executivo, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória – ADCT da Constituição Federal e do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 2º. O Poder Executivo, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência."
},
{
"numero": "13",
"texto": "O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos artigos 11 e 12 desta Lei."
},
{
"numero": "14",
"texto": "As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\nSeção II\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL"
},
{
"numero": "15",
"texto": "O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\n§1º A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\n§2º As informações que versam no caput do artigo 15 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\nSeção III\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO"
},
{
"numero": "16",
"texto": "O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\nParágrafo Único. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\nI - participação acionária;\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos."
},
{
"numero": "17",
"texto": "Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do artigo 16 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o artigo 21 desta Lei.\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\nI - gerados pela empresa;\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\nV - de outras origens.\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no artigo 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam."
},
{
"numero": "18",
"texto": "Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários."
},
{
"numero": "19",
"texto": "O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\n§1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\nI - das origens dos recursos;\nII - das aplicações dos recursos;\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\n§2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2024, na forma prevista no artigo 21 desta Lei.\n§3º V E T A D O .\nSeção IV\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL"
},
{
"numero": "20",
"texto": "Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\nParágrafo Único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária."
},
{
"numero": "21",
"texto": "Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\nII - A receita pública, conforme as classificações abaixo:\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado."
},
{
"numero": "22",
"texto": "As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo."
},
{
"numero": "23",
"texto": "A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\nI - Integrarão a LOA 2024, em observância ao artigo 2º, § 1º, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:\na) sumário geral da receita por origem;\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\nII - Acompanharão a LOA 2024, por exigência da legislação:\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do artigo 210, § 8º, da Constituição Estadual;\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do artigo 5º, I, da LRF;\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento ao artigo 19 da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme artigo 12 da LRF;\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas, conforme artigo 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o artigo 22, parágrafo único, da Lei n° 4.3201964.\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2024, os demonstrativos anexos, evidenciando:\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o artigo 198, da Constituição Federal;\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal;\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo. 20 da LRF;\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal;\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o artigo 263, da Constituição do Estado;\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do artigo 332 da Constituição do Estado;\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas;\nj) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2024, 2025 e 2026.\nk) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\nl) a origem e a aplicação dos royalties e participações especiais de petróleo, que constituem recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\nm) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária – FAF;\nn) a origem e aplicação do Fundo Soberano;\no) V E T A D O .\np) V E T A D O .\nq) V E T A D O .\nr) V E T A D O .\nParágrafo Único. As bases de dados de receita e despesa da LOA 2024 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual."
},
{
"numero": "24",
"texto": "O PLOA 2024 deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo de 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo Único. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:\nI - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\na) dotações para pessoal e seus encargos;\nb) serviço da dívida; e\nc) transferências tributárias constitucionais para Municípios;\nIII - sejam relacionadas:\na) com a correção de erros ou omissões; ou\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\nCAPÍTULO III\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO"
},
{
"numero": "25",
"texto": "A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro – AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\nI - atendimento a jovens e mulheres microempreendedores, microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética e de geração de energia por meio de fontes alternativas aos combustíveis fósseis, em micro e pequenos empreendimentos;\nV - políticas públicas de fomento e incentivo para empresas de tecnologia e inovação; e\nVI - projetos, empresas e negócios do setor de turismo\n§1º O Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o atendimento de suas diretrizes, ampliando a sua capacidade operacional com recursos próprios e permitindo o incremento da captação de recursos de terceiros.\n§2º A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do artigo 7º da Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\nCAPÍTULO IV\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA"
},
{
"numero": "26",
"texto": "O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o artigo 113 do ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF.\n§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2024, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\nCAPÍTULO V\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS"
},
{
"numero": "27",
"texto": "Para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos artigos 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\n§1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\n§2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\nII - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\n§3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do artigo 19 da LRF."
},
{
"numero": "28",
"texto": ". Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão considerar como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2024, a despesa efetivamente realizada com a folha de pagamento nos 12 (doze) meses anteriores ao envio da Proposta Orçamentária e os acréscimos aprovados para o próximo exercício.\nCAPÍTULO VI\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\nSeção I\nDAS DIRETRIZES GERAIS"
},
{
"numero": "29",
"texto": "A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2024, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do artigo 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária e financeira."
},
{
"numero": "30",
"texto": "Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o artigo 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
},
{
"numero": "31",
"texto": "A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\nSeção II\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO"
},
{
"numero": "32",
"texto": "Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\nParágrafo Único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do artigo 9º da LRF."
},
{
"numero": "33",
"texto": "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º, do artigo 9º da LRF."
},
{
"numero": "34",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão da dívida consolidada pública estadual.\nSeção III\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL"
},
{
"numero": "35",
"texto": "A programação orçamentária constante do PLOA 2024 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2024 até 30 (trinta) dias após a sanção da LOA 2024.\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2024 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\nc) descritas no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; e\ni) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\n§1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\n§2º - Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2024 e a respectiva LOA 2024 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\n§3º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\nCAPÍTULO VII\nDAS DIRETRIZES FINAIS"
},
{
"numero": "36",
"texto": "A concretização das metas e prioridades elencadas no Anexo I está condicionada às restrições e limites previstos no Regime de Recuperação Fiscal, ao limite de despesa de pessoal estabelecido no artigo 27 da presente lei, bem como ao crescimento real da receita corrente líquida do Estado, considerada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, acrescida em quatro por cento, relativamente ao exercício de 2023."
},
{
"numero": "37",
"texto": "O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual de 2024-2027 deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2023.\nParágrafo Único. O Projeto de Lei do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro – PEDES."
},
{
"numero": "38",
"texto": "As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2024, poderão ser implementadas no SIAFE-Rio, após a efetivação da dotação da LOA 2024 sancionada."
},
{
"numero": "39",
"texto": "O PLOA 2024 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa."
},
{
"numero": "40",
"texto": "O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2024, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2024 para manter o equilíbrio na execução desta Lei."
},
{
"numero": "41",
"texto": "Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "42",
"texto": "Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\nParágrafo Único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos."
},
{
"numero": "43",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a promover no exercício de 2024 gestões junto ao Tesouro Nacional, ao Congresso Nacional, e aos demais Estados, visando a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida dos Estados com a União."
},
{
"numero": "44",
"texto": "A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2024, poderá realizar audiências públicas sobre a matéria pelas regiões do Estado."
},
{
"numero": "45",
"texto": "É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, consoante o parágrafo 1º do artigo 168 da Constituição Federal."
},
{
"numero": "46",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10070/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a política estadual de valorização da mulher no campo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A política estadual de valorização da mulher no campo tem por finalidade precípua a fomentação da atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica.\nParágrafo único. V E T A D O."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A política de que trata esta lei possui os seguintes objetivos:\nI – impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;\nII – a mulher, chefe de estabelecimento rural, poderá ter prioridade no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no Estado de Rio de Janeiro;\nIII – proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres, com a melhoria da qualidade de vida das famílias e a redução das desigualdades de quaisquer naturezas;\nIV – fomentar, sempre que possível, combate à violência doméstica, violência patrimonial e violência contra a mulher ou relacionada à sexualidade, com garantia do acesso ao sistema de justiça e de segurança pública;\nV – garantir, às mulheres, assistência psicossocial, assegurando-lhes o bem-estar emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora rural;\nVI – promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no contexto da agricultura familiar realizada no meio rural;\nVII – garantir às mulheres, sempre que possível, assistência à saúde, ao planejamento familiar e creches para atender seus filhos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento rural poderá ser registrado prioritariamente em nome da mulher chefe de família."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo poderá promover estudos acerca dos impactos no uso prolongado de pesticidas/agrotóxicos nos índices de depressão e suicídio entre as mulheres do campo."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10069/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica revogada a Lei nº 9191, de 02 de março de 2021."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSODH, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa Supera-RJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos não utilizados retornarem a conta única do Tesouro Estadual.\nParágrafo único. O estabelecido no caput deste artigo abrangerá a elaboração da prestação de contas e o cumprimento de obrigações remanescentes derivadas do Programa Supera-RJ, que dependerá de supervisão e aprovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, responsável pela gestão administrativa do programa."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os financiamentos concedidos no âmbito do Supera RJ permanecerão válidos até o final do prazo de pagamento previsto nas respectivas cédulas de crédito bancário.\nParágrafo único. As obrigações financeiras previstas nas cédulas de crédito bancário permanecerão sendo acompanhadas pela AgeRio, que deverá adotar todas as medidas de cobrança previstas na Política Operacional e de Crédito do Supera-RJ em caso de inadimplência, ficando o Poder Executivo dispensado do acompanhamento das obrigações não financeiras a partir da publicação desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Os efeitos da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, deverão perdurar por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.\nParágrafo único. Os saldos remanescentes em conta dos beneficiários do Programa Supera-RJ deverão ser sacados em até 90 (noventa) dias da publicação da presente lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10068/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, que poderá se creditar da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7% (sete por cento).\n§ 1º O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.\n§ 2º O contribuinte declarará a sua opção em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo editará os atos necessários à implementação deste regime de tributação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica revogada a Lei nº 9.526, de 28 de dezembro de 2021."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019. (Artigo revogado pela Lei 10249/2023)"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024."
}
] |
10067/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento, localizado no Estado do Rio de Janeiro que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna:\nI – farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;\nII – mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;\nIII – massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;\nIV – pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;\nV – biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.\n§ 1º O benefício previsto neste artigo é opcional.\n§ 2º O contribuinte declarará a sua opção em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\n§ 3º O benefício alcança, somente, os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.\n§ 4º O benefício condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.\n§ 5º Não se compreende na operação de saída referida no “caput” deste artigo aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.\n§ 6º Para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no “caput”, quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação.\n§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às prestações ou operações abrangidas pelo Simples Nacional."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará os atos necessários à implementação deste regime de tributação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica revogada a Lei nº 9.527, de 28 de dezembro de 2021."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019. (Artigo revogado pela Lei 10252/2023)"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024."
}
] |
10066/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado o Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica concedida a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica revogada a Lei nº 9.508, de 08 de dezembro de 2021."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10065/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado o Convênio ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora mensais.\n§ 1º O benefício previsto nesta Lei fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.\n§ 2º A fruição da isenção de que trata esta Lei fica condicionada à comprovação do estabelecimento ter como atividade principal a exploração da atividade de produtor rural, nos termos fixados em ato a ser editado pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A internalização de que trata a presente Lei não abrange o disposto no § 1º da cláusula primeira do referido Convênio, sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica revogada a Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019. (Artigo revogado pela Lei 10251/2023)"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991."
}
] |
10064/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado, consoante estudo de viabilidade técnico-econômico, a exigir que as concessionárias disponibilizem reboques próprios para motociclista.\nParágrafo único. Os reboques serão utilizados para motocicletas avariadas por pane mecânica, elétrica e/ou acidentes ocorridos na rodovia estadual."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os custos extras decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão preferencialmente por conta da concessionária, não devendo ser repassado para a tarifa de pedágio."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As concessionárias terão 180 (cento e oitenta) dias para implementar o que disposto, a partir da regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10063/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a criar, nos espaços públicos do Estado, a Fototeca Estadual do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. A Fototeca poderá integrar a estrutura da Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro – FMIS."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São objetivos da Fototeca Estadual do Rio de Janeiro:\nI – preservar as obras de fotógrafas e fotógrafos, construindo um arquivo da fotografia brasileira;\nII – organizar e indexar esses materiais para consulta pública;\nIII – preservar a memória visual do Estado do Rio de Janeiro;\nIV – organizar exposições focadas nos fotógrafos e fotógrafas emergentes;\nV – promover debates, cursos de capacitação e formação visual a jovens, adultos e idosos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10062/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome de Angelman, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de fevereiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman tem os seguintes objetivos:\nI – debater assuntos relacionados a Síndrome de Angelman;\nII – promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;\nIII – abrir espaços para que profissionais ligados à área da saúde, psicólogos, e terapeutas apresentem novos estudos e pesquisas sobre a Síndrome de Angelman."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nFEVEREIRO\n(...)\n15 - Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10061/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "São imunes de ICMS as igrejas e os templos de qualquer culto, nos termos do Art. 150, IV, alínea “b” da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 196, alínea VI, b da Constituição Estadual e são isentas, nos termos da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, de cobrança ICMS as Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação – ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação – AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e Associações Pestalozzi, sendo proibida a cobrança de ICMS, para as entidades descritas, nas contas nos serviços públicos de energia elétrica e gás em todo o território do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "1",
"texto": "Fica proibida a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação – ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação – AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos – Andef, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.(Redação dada pela Lei 10112/2023)\n§ 1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão comprovar posse sobre o imóvel do qual requer o benefício, mediante requerimento perante a Secretaria de Estado de Fazenda junto de declaração da destinação institucional do imóvel imune ou isento, para suas finalidades essenciais.\n§ 1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão formular comunicação perante a Secretaria de Estado de Fazenda demonstrando a destinação institucional do imóvel compatível com suas finalidades essenciais. (Redação dada pela Lei 10112/2023)\n§ 2º Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação, comodato devidamente registrado, ou, ainda, da justificativa de posse judicial."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São definidas, para efeito do art. 1º, as contas relativas aos estabelecimentos ali mencionados, desde que devidamente legalizados."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica o Estado do Rio de Janeiro desobrigado a restituir valores pagos até a data da vigência desta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, deverão:\nI – mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1º, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei;\nII – disponibilizar, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores e em suas lojas físicas, modelos do requerimento para solicitação de isenção;\nIII – aceitar, em formato físico ou eletrônico, o requerimento mencionado no inciso II deste artigo.\n* Art. 4º As concessionárias de serviços públicos, para os fins desta Lei, deverão mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1º, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei.\nParágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do ICMS que deixarem de incluir nos documentos fiscais emitidos.\n* (Redação dada pela Lei 10112/2023)"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Ficam revogadas as Leis nº 3.266, de 6 de outubro de 1999 e nº 9.721, de 15 de junho de 2022."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019. (Artigo revogado pela Lei 10250/2023)"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032."
}
] |
10060/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA, criado pelo Decreto nº 9.991, de 05 de junho de 1987, na forma do inciso XXII, § 1º, do Art. 261 da Constituição Estadual, na condição de órgão colegiado, paritário, normativo, deliberativo e consultivo, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade – SEAS, passa a reger-se nos termos desta lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O CONEMA tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e sua aplicação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer normas e padrões ambientais, bem como orientar o Governo do Estado na gestão do meio ambiente."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Compete ao CONEMA:\nI – definir as áreas em que a ação do Estado do Rio de Janeiro relativa à qualidade ambiental deve ser prioritária, considerando as Macrorregiões Ambientais estabelecidas no Decreto nº 26.058, de 14 de março de 2000, e o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro – ZEE/RJ;\nII – propor objetivos e metas para a Política Estadual de Meio Ambiente;\nIII – analisar e opinar, sem caráter vinculante, acerca de planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente quando solicitado pela SEAS;\nIV – articular-se com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro e com a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas;\nV – estabelecer as regras e condições para o exercício do licenciamento e da fiscalização ambiental pelos municípios;\nVI – propor temas prioritários para a pesquisa aplicada à conservação e à utilização sustentada do meio ambiente;\nVII – instituir Câmaras Técnicas permanentes e temporárias;\nVIII – deliberar, sob a forma de resolução, proposições e recomendações que visem ao cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente;\nIX – elaborar o seu regimento interno, por meio de resolução;\nX – deliberar e, por conseguinte, propor recomendações e proposições sobre assuntos afetos à gestão, gerenciamento e prestação dos serviços de saneamento básico cuja titularidade seja compartilhada com o Estado Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Quando o CONEMA for deliberar sobre assuntos afetos à gestão, gerenciamento e prestação dos serviços de saneamento a que se refere o inciso X do Art. 3º desta lei, deverá levar em consideração, sempre que possível, o que segue:\nI – o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos e demais planos setoriais de saneamento básico que vierem a ser editados pelo Estado do Rio de Janeiro;\nII – os atos, processos, procedimentos e normas regulatórias da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O CONEMA terá a seguinte estrutura:\nI – Presidência;\nII – Plenário;\nIII – Câmaras Técnicas;\nIV – Secretaria Executiva;\nV – Órgãos Técnicos de Apoio."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A Presidência, órgão de representação do CONEMA, será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade – SEAS, que será substituído, em suas ausências e seus impedimentos, pelo titular da Secretaria Executiva do CONEMA.\nParágrafo único. O Presidente apenas votará em caso de empate dos votos do Plenário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado por 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes:\nI – Presidente;\nII – 8 (oito) representantes de órgãos e entidades governamentais;\nIII – 1 (um) representante do legislativo estadual;\nIV – 10 (dez) representantes de entidades não governamentais, sendo 4 (quatro) eleitos por entidades ambientalistas.\n§ 1º Poderão ser convidados ou admitidos a participar das sessões do CONEMA, sem direito a voto, por indicação de qualquer conselheiro, técnicos e especialistas, bem como representantes de órgãos e entidades, cuja participação tenha pertinência com as matérias em pauta.\n§ 2º Os representantes previstos nos itens II e IV serão definidos em regulamentação própria e, no caso de processo eleitoral, conduzido pela Secretaria Executiva do CONEMA de acordo com regras definidas nessa lei e no regimento interno.\n§ 3º O representante previsto no item III será designado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 4º As reuniões do Plenário do CONEMA são públicas e suas transmissões em tempo real; suas gravações e suas atas serão disponibilizadas no sítio eletrônico da SEAS para fácil acesso da população, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua realização.\n§ 5º Fica criado o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEAmb, a ser instituído pela Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade – SEAS, onde será formado o colégio eleitoral que escolherá as entidades ambientalistas para mandatos de 2 (dois) anos junto ao CONEMA.\n§ 6º Poderão se inscrever, no CEEAmb e participar do processo de escolha dos representantes no CONEMA, as entidades ambientalistas constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, desde que comprovem atuação efetiva na defesa ou preservação do meio ambiente.\n§ 7º Os representantes eleitos das entidades ambientalistas, a que se refere o inciso IV do caput desse artigo, poderão ter as despesas de deslocamento e estadia pagas à conta de recursos orçamentários da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade – SEAS."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade nomeará os membros titulares e suplentes do CONEMA, indicados pelos dirigentes das entidades e dos órgãos representados, assim como os eleitos."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.\nParágrafo único. Fica respeitada a atual composição estabelecida pelo Decreto nº 46.739, de 14 de agosto de 2019, até que seja ajustado o regimento interno estabelecendo os procedimentos de indicação e eleição de conselheiros."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A função dos conselheiros do CONEMA não será remunerada, sendo considerada serviço de natureza relevante."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar, ao Plenário, assuntos de natureza técnica e específica, cabendo analisar temas, propor medidas, planejar e coordenar projetos e ações específicas de meio ambiente.\nParágrafo único. A criação, composição e demais atribuições das Câmaras Técnicas constarão do regimento interno do CONEMA."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". A Secretaria Executiva do CONEMA é órgão de apoio administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas do CONEMA, devendo dispor, para cumprimento de suas atribuições, de pessoal técnico e administrativo.\nParágrafo único. A Secretaria Executiva será exercida pelo Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, o qual poderá ser substituído, nas sessões do Plenário nos seus impedimentos eventuais, por um dos conselheiros, eleito no início da sessão pelos presentes."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". O CONEMA reunir-se-á, em caráter ordinário, por três sessões ao ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\nParágrafo único. O CONEMA reunir-se-á com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". As deliberações do CONEMA serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". A CECA, em suas deliberações, atenderá as diretrizes gerais determinadas pelo CONEMA."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Os órgãos da administração estadual não vinculados à SEAS seguirão, no que couber, as políticas e diretrizes estabelecidas pelo CONEMA, respeitadas as suas competências."
},
{
"numero": "16",
"texto": ". O Regimento Interno do CONEMA disporá sobre a organização, o funcionamento, as atribuições e outras matérias de interesse do Plenário e das Câmaras Técnicas."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". Ficam ratificadas todas as resoluções vigentes emitidas pelo CONEMA até a data 11 de setembro de 2019, mantidas suas numerações, devendo ser providenciada sua publicação em Diário Oficial, sem prejuízo de o CONEMA revê-las a qualquer tempo."
},
{
"numero": "18",
"texto": ". As resoluções posteriores a 11 de setembro de 2019 ficam ratificadas até que sejam revistas pelo CONEMA, o que deverá ocorrer em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias."
},
{
"numero": "19",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10059/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Os Arts. 1º e 2º da Lei nº 5.330, de 18 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços públicos concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá constar o nome e CPF ou CNPJ do consumidor, para fins de cobrança.\nParágrafo único. Nos casos de inadimplência, as cobranças recairão sobre o CPF do real devedor.”\n“Art. 2º A implementação do disposto no Art. 1º ocorrerá sempre que o cadastro do consumidor for modificado por solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pela concessionária, devendo-se sempre ser apresentado, nestes casos, documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário ou cessionário e, ser for o caso, ao proprietário.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10058/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Sociedade Bíblica do Brasil."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10057/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual Da Campanha De Conscientização Contra o Afogamento nas Praias.\nParágrafo único. A Semana Estadual Da Campanha De Conscientização Contra o Afogamento nas Praias, será realizada na segunda semana de dezembro, no início da temporada de verão."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Poderá o Poder Executivo criar campanhas de conscientização através de produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, com vistas à conscientização da população, que contenham informações necessárias para a redução do número de afogamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(…)\nSEGUNDA SEMANA DE DEZEMBRO – A SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação."
}
] |
10056/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Valorização da Imigração Japonesa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho, data da chegada do navio Kasato-Maru, que trouxe os primeiros imigrantes japoneses para o Brasil, em 1908."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei institui o Dia Estadual de Valorização da Imigração Japonesa como forma de reconhecer a importância da contribuição dada por esses imigrantes para o desenvolvimento econômico e cultural no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJunho\n(...)\nDIA 18 – DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10055/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, bem como a rede de atenção básica, deverão notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra crianças e adolescentes. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Acrescente-se o § 1º ao artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\n“§ 1º A ficha de notificação compulsória obedecerá ao modelo estabelecido pelo Ministério da Saúde. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Acrescente-se o § 2º ao artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\n“§ 2º O preenchimento da notificação compulsória será feito por profissional de saúde que tenha realizado o atendimento. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Acrescente-se o § 3º ao artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\n“§ 3º Caso não conste registro de violência no primeiro formulário de atendimento, qualquer profissional de saúde que detectar indícios de que a criança ou o adolescente sofreu violência deverá comunicar o fato ao profissional responsável pelo caso, solicitando a correção do \"motivo de atendimento\" no prontuário, de modo que seja efetuada a devida notificação compulsória de violência. (NR)\""
},
{
"numero": "5",
"texto": "Acrescente-se o § 4º ao artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\n“§ 4º A notificação compulsória de violência deverá ser preenchida em três vias, devendo uma ficar no Arquivo Especial de Violência da unidade notificante e as outras encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis. (NR)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Acrescente-se o § 1º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\n“§ 1º A instituição de saúde deverá encaminhar à Secretaria Estadual de Saúde, bimestralmente, em um prazo de até 10 (dez) dias úteis após o fim do bimestre, um boletim contendo o número de casos atendidos de violência contra criança e adolescente, bem como o tipo de violência verificada, relacionada a cada caso. (NR)”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Acrescente-se o § 2º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\n“§ 2º Para os fins previstos no caput deste artigo, será excluído dos dados, o nome da pessoa atendida ou qualquer outro dado que possibilite sua identificação. (NR)”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Acrescente-se o § 3º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\n“§ 3º Os dados constantes do arquivo especial de cada serviço de saúde deverão ser conservados pelo período de 10 (dez) anos, e, quando for o caso, após a vítima completar 16 (dezesseis) anos de idade, observada rigorosamente a confidencialidade dos dados para garantir a privacidade das pessoas envolvidas, somente podendo ser disponibilizados à pessoa que sofreu violência ou seu representante legal, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal, por escrito, às autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial, e aos órgãos governamentais, para fins de pesquisa e estatística, desde que, mantida a privacidade das pessoas envolvidas. (NR)”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Acrescente-se o § 4º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\n“§ 4º As determinações dos artigos 4º e 5º desta lei não se aplicam aos estabelecimentos de ensino, os quais cumprirão a obrigação prevista no artigo 1º por meio de comunicação por escrito às autoridades competentes em duas vias, sem maiores formalidades. (NR)”"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Acrescente-se o § 5º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\n“§ 5º A notificação compulsória dos estabelecimentos de ensino será procedida de forma simples por qualquer profissional de educação ao constatar sinais de possível violência, cabendo aos órgãos notificados a devida apuração dos fatos, inclusive com encaminhamento da possível vítima para os exames necessários à tipificação do ato de violência. (NR)”"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Acrescente-se o § 6º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\n“§ 6º A notificação compulsória prevista nesta Lei, tanto para os profissionais da saúde quanto para os da educação, se respalda na observação visual de sinais de possível violência, cabendo aos órgãos competentes a devida apuração e comprovação dos fatos, não tipificando, em qualquer caso, eventual denunciação caluniosa caso os fatos não se confirmem ao longo da investigação, salvo inequívoca comprovação do dolo do notificante. (NR)”"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10054/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Miracema – RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10053/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a política estadual “Vini Jr.” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A política de que trata o art.1º desta Lei tem como objetivo o combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva."
},
{
"numero": "3",
"texto": "São ações da Política Estadual “Vini Jr.” de Combate ao Racismo:\nI – torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas do Estado do Rio de Janeiro:\na) a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc.;\nb) a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei;\nc) a interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.\nII – torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas:\na) a instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por esta Lei;\nb) a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei;\nc) o encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:\nI – qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio acerca da conduta racista que tomar conhecimento;\nII – ao tomar conhecimento a autoridade obrigatoriamente informará imediatamente ao plantão do juizado do torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública, Comissão de Combate às Discriminações da ALERJ e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI);\nIII – o organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção obrigatória de que trata a alínea c do inciso I do art. 3º desta Lei;\nIV – a interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas;\nV – após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador do evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador da partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes da alínea c do inciso II do art. 3º desta Lei.\nParágrafo único. São consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros, guardas ou qualquer funcionário da segurança do estádio."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei poderá ser regulamentada."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10052/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de abril."
},
{
"numero": "2",
"texto": "“O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL” tem como objetivo o enfrentamento da discriminação racial no futebol brasileiro e a busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\n07 de abril – O Dia da Resposta Histórica Contra o Racismo no Futebol.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10051/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizado o Poder executivo a criar o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar acidentes com alunos no uso do transporte público."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, buscará estratégias de ações metodológicas para, dentro do possível, realizar, palestras, seminários, e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\n§ 1º Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.\n§ 2º A conscientização, palestras, seminários, distribuição de materiais, de que trata a presente lei, tem por finalidade prevenir e advertir sobre o cometimento de ilícito e de quais são as penalidades previstas no art. 112, I, II, III da Lei 8.069/1990 – arts. 927,928,932 do Código Civil, e, também, as penalidades dos arts. 163 e 180 da Lei 13.531 de 2017."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino poderá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores, alunos e associações de pais e responsáveis, que irá buscar uma data dentro do cronograma anual das escolas, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte da Secretaria de Estado de Polícia Militar – SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil – SEPOL, Secretaria de Estado de Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente.\nParágrafo único. Cada equipe poderá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção da segurança na utilização dos transportes e o respeito as regras estabelecidas pela AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro)."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Objetivos do Programa:\nI – preservação da integridade física dos alunos;\nII – prevenir ou minimizar a ocorrência de acidentes nos transportes;\nIII – informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\nIV – desenvolver campanhas de conscientização;\nV – integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\nVI – realizar debates e reflexões a respeito do tema;\nVII – propor dinâmicas de integração entre o Conselho Tutelar, Concessionárias, Escolas, pais/responsáveis e alunos;\nVIII – conscientizar os educandos sobre a segurança no transporte público e sua importância com ênfase nas ações preventivas neste processo."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Fica autorizada a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10050/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar equipamentos públicos cobertos, munidos de estrutura habitacional em boas condições e, preferencialmente, já climatizados, para implementação de hospitais de campanha e demais centros médicos, como medida de redução de despesas no enfrentamento de epidemias, pandemias, endemias ou surtos.\nParágrafo único. Os processos administrativos para implantação de equipamentos públicos de atendimento às vítimas deverão conter parecer prévio do órgão responsável pelo patrimônio imobiliário no Estado, que deverá analisar possível existência de imóvel próprio que atenda à necessidade sem demandar gastos com coberturas provisórias."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10049/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica classificada a cidade de Vassouras como “Município de Interesse Turístico”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10048/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Brincar”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de maio.\nParágrafo único. A Semana Estadual do Brincar integrará as comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA – International Toy Library Association."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Semana Estadual do Brincar tem por objetivos:\nI – a valorização do brincar na vida da criança;\nII – o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;\nIII – o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio Iúdico da sociedade;\nIV – o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003;\nV – o cumprimento do Art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda a criança;\nVI – o estímulo e apoio ao reconhecimento do brincar ao longo da vida;\nVII – o combate ao sedentarismo, à obesidade e outras doenças relacionadas, ao fomentar o hábito do exercício físico;\nVII – a aproximação da natureza à vivência da criança, contribuindo com o seu bem-estar e conscientização sobre a preservação ambiental."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(…)\nMAIO\n(…)\nÚltima semana do mês – SEMANA ESTADUAL DO BRINCAR. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10047/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a negociar a redução dos encargos dos contratos da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União, nos termos do que for acordado pelos Estados integrantes do Consórcio de Integração Sul e Sudeste – COSUD.\nParágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a buscar o alongamento do pagamento do principal, rever incidência de juros que não tenham sido anuais, e, principalmente, reduzir a taxa de juros do serviço da dívida para que não seja superior ao crescimento médio do PIB brasileiro nos últimos 25 (vinte e cinco) anos (1998/2022), visto que o crescimento econômico do Estado é inferior aos encargos dos contratos da dívida com a União."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os valores pecuniários oriundos da diminuição do serviço da dívida, em função da redução de juros, serão aplicados, preferencialmente, em investimentos constantes do Plano Plurianual de 2024 (PPA de 2024), acertados nos referidos acordos com a União."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10046/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Airsoft” , que será comemorado anualmente no dia 01 de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nNOVEMBRO\nDIA 01 DE NOVEMBRO – DIA DO AIRSOFT (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10045/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV por assinatura, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido por tempo superior a 30 min (trinta minutos), por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura correspondente ao período de interrupção, aplicando-se os mesmos preceitos contidos no Artigo 6º da Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações.\n§ 1º Na hipótese de TV por assinatura, no caso de programas pagos individualmente (pay per view), a compensação deverá ser feita no seu valor integral, independente do período de interrupção.\n§ 2º A compensação referida no caput deste artigo deverá ser realizada na fatura do mês subsequente ao da interrupção.\n§ 3º V E T A D O .\n* § 3º A interrupção de que trata este artigo será atestada por profissional técnico da concessionária, que deverá atender a reclamação no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar do registro da reclamação.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023.\n§ 4º V E T A D O .\n* § 4º Na hipótese do descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, a interrupção será considerada verídica, devendo o assinante, desta forma, ser compensado na forma desta lei.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As manutenções preventivas, ampliações ou quaisquer alterações no sistema, que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção dos serviços de que trata esta lei, deverão ser comunicadas previamente aos consumidores diretamente afetados, com antecedência mínima de 3 (três) dias, informando a data e a duração da interrupção, situação que exime as concessionárias da prestação da compensação de que trata esta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A compensação ao cliente, nas situações previstas na lei, deverá ser discriminada na fatura do serviço."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 4º O descumprimento ao que dispõe a presente lei implicará às empresas infratoras a multa de 20.000 UFIR-RJ (vinte mil Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 5º As concessionárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência da presente norma, para adequarem-se aos preceitos contidos nesta lei.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023.\nRODRIGO BACELLAR\nGovernador em exercício\nLEI Nº 10.045 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2192-A, de 2013, que se transformou na Lei nº 10.045 de 26 de junho de 2023, que “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "1",
"texto": "(...)\n§ 3º A interrupção de que trata este artigo será atestada por profissional técnico da concessionária, que deverá atender a reclamação no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar do registro da reclamação.\n§ 4º Na hipótese do descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, a interrupção será considerada verídica, devendo o assinante, desta forma, ser compensado na forma desta lei.\n(...)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O descumprimento ao que dispõe a presente lei implicará às empresas infratoras a multa de 20.000 UFIR-RJ (vinte mil Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As concessionárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência da presente norma, para adequarem-se aos preceitos contidos nesta lei.\n(...)"
}
] |
10044/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam instituídos no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Rock in Rio”, a ser celebrado no dia 20 de janeiro de cada ano, e a “Semana Memorial do Rock in Rio Festival”, a ser celebrada anualmente na semana do mês de janeiro que contiver o dia 20, com o objetivo de divulgar, homenagear e preservar a herança histórica e cultural de um dos maiores Festivais de “Rock and Roll” do mundo realizado a cada dois anos na cidade do Rio de Janeiro, atualmente no Parque dos Atletas ou Cidade do Rock, na Barra da Tijuca."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJANEIRO\n(...)\n20 – Dia Estadual do Rock in Rio.\n(...)\nSEMANA DO DIA 20 – Semana Memorial do \"Rock in Rio Festival.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Na data e respectiva semana comemorativas ora instituídas, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao Evento Cultural homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou pequenos Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado de forma itinerante, inclusive na “Cidade do Rock”, podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10043/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Denomina “CIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI” o Centro Integrado de Educação Pública Doutor Miguel Couto Filho, localizado na Rodovia RJ-214 Mauro Alves Ribeiro Júnior, no Município de Varre-Sai – RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10042/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Musicoterapeuta”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia do Musicoterapeuta será comemorado, anualmente, em 15 de setembro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\n15 de setembro – Dia do Musicoterapeuta.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10041/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "As armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar, após a elaboração de laudo pericial e sua respectiva juntada aos autos do processo, serão encaminhadas, pelo juiz competente, ao Comando do Exército, conforme já dispõe o Art. 25 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Polícia Civil ou Militar, a contar da data do encaminhamento ao juiz competente responsável pela apreensão de armas de fogo e munições, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer ao Comando do Exército a doação dos armamentos apreendidos, de suas peças, componentes e munições.\nParágrafo único. No requerimento de que trata o caput, deverá constar a relação, a quantidade e a justificativa de necessidade do uso dos armamentos e das peças, componentes e munições apreendidos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Autorizada a doação pelo Comando do Exército, a Polícia, Civil ou Militar deverá incorporar as armas de fogo, suas peças, componentes e munições ao seu patrimônio."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O armamento apreendido, suas peças, componentes e munições, após a incorporação ao patrimônio da Polícia Civil ou Militar, deverão passar por inspeção minuciosa e serão utilizados, exclusivamente, para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10040/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Bairro de “Pau Grande, Terra de Mané Garrincha”, no município de Magé, declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10039/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Obra Social Bem Comum."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10038/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como Cidade do Entretenimento e da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Miguel Pereira."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Público estadual poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, com vistas a apoiar, promover e investir na divulgação das atividades de entretenimento e gastronomia da cidade."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10037/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Conceição de Imbé, situado na Estrada de Lagoa de Lagoa de cima, no Município de Campos dos Goytacazes no Estado do rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.037 DE 12 DE JUNHO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3527, de 2017, que se transformou na Lei nº 10.037 de 12 de junho de 2023, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\n(...)"
}
] |
10036/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei cria o Programa Estadual “Craque na Escola, Craque no Esporte”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo toda a rede de ensino público estadual.\n§ 1º O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal combater a evasão escolar e incentivar crianças e adolescentes a se dedicarem mais aos estudos, através da prática de atividades físicas, gerando a possibilidade de ingressarem no mundo do esporte profissional.\n§ 2º O Programa “Craque na Escola Craque no Esporte” trabalhará com as seguintes diretrizes:\nI – incentivar a prática de exercícios e atividades saudáveis;\nII – reduzir a evasão escolar;\nIII – motivar a melhora do rendimento escolar;\nIV – desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo;\nV – criar oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos do ensino público;\nVI – fortalecer e adequar a infraestrutura física, esportiva e administrativa das unidades escolares, bem como sua adaptação, visando à garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O trabalho será desenvolvido pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com a Secretaria de Educação.\nParágrafo único. O Programa deverá incentivar a prática e o oferecimento de diferentes modalidades esportivas mistos e adaptados e atividades na unidade escolar."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá ser responsável por formalizar convites para atletas profissionais do Estado, treinadores e dirigentes esportivos, entre outros, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios, realizando apresentações de incentivo em instituições de ensino e eventos a serem realizados através deste programa, com o intuito de incentivar os jovens a aderirem ao programa por meio da dedicação aos estudos.\nParágrafo único. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá organizar torneios e eventos esportivos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Poderá participar do programa de que trata esta lei o estudante que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas.\nParágrafo único. Poderão ser consideradas, para cumprimento do disposto no caput, as notas mínimas para aprovação nas disciplinas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Educação e à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para elaboração de estudos estatísticos acerca da melhora no desenvolvimento educacional no Estado, assim como desempenho de seus alunos."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude será responsável por organizar torneios e eventos esportivos para alunos de diferentes instituições de ensino públicas de diferentes municípios, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho.\nParágrafo único. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá oferecer o transporte e a alimentação dos estudantes que estiverem participando dos torneios e eventos esportivos."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais, treinadores, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para estudantes da rede pública, incentivando o esporte e a melhoria na qualidade do ensino.\nParágrafo único. A Secretaria de Educação e a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com as instituições de ensino do Estado, deverão realizar apresentações e palestras com os convidados, buscando incentivar os jovens a aderirem ao programa, através da dedicação aos estudos, alcance de melhores notas, boa relação interpessoal no âmbito escolar e bom comportamento no exercício das atividades educacionais."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O programa deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro, de forma a buscar adesão de todo o sistema de ensino público e instituições ligadas ao esporte, em todas as suas modalidades, incentivando empresas a participarem, através da possibilidade de serem beneficiadas com o que dispõe a Lei nº 9.290 de 28 de maio de 2021."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios, a fim de realizar campanhas de conscientização sobre os resultados da aplicação desta lei sobre a importância do esporte e da qualidade de ensino na vida dos jovens."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As despesas com a execução desta lei serão suportadas de diferentes formas, mas não se limitando a:\nI – emendas parlamentares;\nII – fundos sociais existentes ou a serem instituídos."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O programa deve buscar investir, sempre que possível equitativamente, na quantidade de atletas beneficiados de gênero masculino e feminino.\nParágrafo único. A equidade deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". O Programa de que trata esta lei observará, sempre que possível, o disposto na Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O Programa de que trata esta lei será implementado, sempre que possível, como estratégia voltada ao cumprimento do disposto nos incisos I e V do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". As instituições públicas de ensino serão responsáveis por manter atualizadas as informações acadêmicas dos estudantes participantes."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "16",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10035/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Grande Prêmio Brasil de Turfe”, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de junho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“JUNHO\n(...)\nÚLTIMO DOMINGO – DIA DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE TURFE\n(…)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10034/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher Camponesa, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(…)\nMÊS OUTUBRO\n(…)\nDIA 15 – DIA ESTADUAL DA MULHER CAMPONESA\n(…)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10033/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Rememorização da Conquista do Voto Feminino no Brasil – Professora Celina Guimarães”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a realizar, na semana em que se comemora o “Dia de Rememorização da Conquista do Voto Feminino no Brasil – Professora Celina Guimarães”, atividades didáticas no âmbito das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, a fim de conscientizar as novas gerações sobre a importância dessa conquista e da trajetória de Celina Guimarães Vianna, primeira eleitora do Brasil e da América Latina, para garantia da igualdade política entre homens e mulheres."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n24 de Fevereiro\n(...)\nDIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL – PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10032/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica proibida a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, em papel, plastificado ou não, além do QR CODE ou cardápio digital, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital.\nParágrafo único. Os estabelecimentos não poderão repassar custos da impressão do cardápio ou menu ao consumidor."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar: o nome do prato e o preço de forma legível e ostensiva."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a regulamentação e o fiel cumprimento desta Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10031/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "As unidades de saúde públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.\n§ 1º O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.\n§ 2º A aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Com o diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente Lei, as famílias serão aconselhadas a procurar os devidos serviços especializados de medicina para avaliar o referido diagnóstico utilizando outras metodologias visando o rastreamento e o devido monitoramento dos casos em investigação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nANEXO ÚNICO\nVersão do M-Chat em português¹\nPreencha as questões a seguir referentes às atitudes e comportamentos do seu filho(a). Procure responder de forma precisa à todas as perguntas feitas.\nCaso o comportamento seja raro (ex.: você só observou uma ou duas vezes), por favor, responda como se seu filho não tivesse o comportamento.\n1. Seu filho gosta de se balançar, de pular no seu joelho etc.?\n2. Seu filho tem interesse por outras crianças?\n3. Seu filho gosta de subir em coisas, como escadas ou móveis?\n4. Seu filho gosta de brincar de esconder e mostrar o rosto ou de esconde-esconde?\n5. Seu filho já brincou de “faz de conta”, como, por exemplo, fazer de conta que está falando no telefone ou que está cuidando da boneca ou qualquer outra brincadeira de “faz de conta”?\n6. Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar para pedir alguma coisa?\n7. Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar para indicar interesse em algo?\n8. Seu filho consegue brincar de forma correta com brinquedos pequenos (ex.: carros ou blocos) sem apenas colocar na boca, remexer no brinquedo ou deixar o brinquedo cair?\n9. O seu filho alguma vez trouxe objetos para você (pais) para lhe mostrar este objeto?\n10. O seu filho olha para você no olho por mais de um segundo ou dois?\n11. O seu filho já pareceu muito sensível ao barulho (ex.: tapando os ouvidos)?\n12. O seu filho sorri em resposta ao seu rosto ou ao seu sorriso?\n13. O seu filho imita você (ex.: você faz expressões/caretas e seu filho imita)?\n14. O seu filho responde quando você o chama pelo nome?\n15. Se você aponta um brinquedo do outro lado do cômodo, o seu filho olha para ele?\n16. Seu filho já sabe andar?\n17. O seu filho olha para coisas que você está olhando?\n18. O seu filho faz movimentos estranhos com os dedos perto do rosto dele?\n19. O seu filho tenta atrair a sua atenção para a atividade dele?\n20. Você alguma vez já se perguntou se seu filho é surdo?\n21. O seu filho entende o que as pessoas dizem?\n22. O seu filho às vezes fica aéreo, “olhando para o nada” ou caminhando sem direção definida?\n23. O seu filho olha para o seu rosto para conferir a sua reação quando vê algo estranho?\nO M-Chat eì validado para rastreamento de risco para TEA e deve ser aplicado em crianças com idades entre 16 e 30 meses. As respostas às perguntas devem ser “sim” ou “não”.\nCada resposta vale 1 ponto, de modo que a pontuação final varia de 0 a 23 e o escore total é calculado a partir da soma dos pontos. Se a pessoa obtiver mais de 3 pontos oriundos de quaisquer dos itens, ela é considerada em risco para autismo.\nSe obtiver 2 pontos derivados de itens críticos (que são as questões 2, 7, 9, 13, 14 e 15) também é considerada em risco para autismo.\nAs respostas pontuadas com “não” são: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21 e 23. As respostas pontuadas com “sim” são: 11, 18, 20, 22.\nExtraído de: LOSAPIO, M. F.; PONDÉ, M. P. Tradução para o português da escala M-Chat para rastreamento precoce de autismo. Rev. Psiquiatr., Rio Grande do Sul, v. 30, n. 3, p. 221, 2008.\n¹Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – Brasília : Ministério da Saúde, 2014."
}
] |
10030/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica determinado que os editais de seleção para contratação de profissionais e voluntários, que venham a atuar no atendimento de crianças, adolescentes e idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constem previsão de obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais.\n§ 1º O disposto no caput também deve ser observado em cláusula contratual de contratação de pessoal em serviço terceirizado, respeitados os contratos vigentes até a data de entrada em vigor da presente lei.\n§ 2º Para fins desta lei, devem atender aos seus dispositivos todas as pessoas contratadas ou voluntariadas, para o exercício de cargo, função, ofício, profissão ou ocupação relacionado à prestação de serviço efetivo voluntário ou remunerado a criança, adolescentes e idosos.\n§ 3º São consideradas atividades de prestação de serviço voluntário ou remunerado a crianças, adolescentes e idosos, aquelas desempenhadas por creche, escolas de ensino fundamental e médio, das redes públicas ou privadas, veículo de transporte escolar, serviços de saúde, instituições de acolhimento, de assistência social e entidades assistenciais, asilos, academias de artes, dança, ginástica e esportes e demais entidades que realizem o atendimento de crianças, adolescentes e idosos.\n§ 4º Na análise da Certidão de Antecedentes Criminais exigida pelo caput, deverá ser observada a existência de anotações referentes a infrações criminais que sejam incompatíveis com o atendimento de crianças, adolescentes e idosos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10029/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o \"Dia Estadual do Rock Brasileiro\", a ser comemorado no dia 11 de outubro em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e homenagear o referido ritmo musical em idioma nacional, em memória de um de seus principais precursores, o cantor, multi-instrumentista, poeta e compositor Renato Manfredini Júnior, também conhecido como Renato Russo, líder, vocalista, e fundador da Banda Legião Urbana."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\n11 – Dia Estadual do Rock Brasileiro.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Na data comemorativa ora instituída ou no decorrer da respectiva semana, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao estilo musical homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado, podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10028/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as diretrizes para o estímulo às atividades desenvolvidas para a geração de emprego, renda, qualidade de vida, arrecadação tributária e políticas públicas advindas da reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore, que contemplam navios e plataformas, bem como respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio, incluindo os sistemas submarinos correlatos, além de definir regras de incentivos às atividades associadas à reciclagem de embarcações.\nParágrafo único. As diretrizes de que tratam esta lei também disporão sobre a gestão integrada e apropriada da atividade tratada nessa lei, bem como os instrumentos econômicos de incentivo aplicáveis, e, ainda, observados os ditames da Lei nº 9.466/2021, que dispõe sobre a política de incentivo à economia do mar."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para efeitos desta Lei, serão consideradas as seguintes definições:\nI – Armador – Pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, aparelha a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta;\nII – Arranjo Produtivo Local (APL) ou Cluster – Uma aglomeração de empresas e empreendimentos, localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva, algum tipo de governança e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;\nIII – Economia do Mar – O conjunto de atividades econômicas que estão relacionadas direta ou indiretamente com o mar, conforme disposto na Lei Estadual nº 9.466/2021, incluindo aquelas afetas aos ativos, produtos e serviços nele localizados ou dele advindos;\nIV – Embarcação – Qualquer construção, inclusive plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;\nV – Plataforma – É uma instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da Plataforma Continental (PC) e seu subsolo;\nVI – Plataforma Continental (PC) – A Plataforma Continental de um Estado Costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu Mar Territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância;\nVII – V E T A D O .\nVIII – Reciclagem de Embarcações – É a atividade de desmantelar total ou parcialmente uma embarcação ou plataforma, bem como suas respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio em uma Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE), com a finalidade de recuperar componentes e materiais para reprocessamento e preparação para reutilização assegurando a gestão ambiental de materiais perigosos e demais resíduos decorrentes dessa atividade, a qual inclui operações associadas, tais como o armazenamento e tratamento desses componentes e materiais em local preparado para recebê-los, mas não o seu posterior processamento ou descarte apropriado;\nIX – Instalações Marítimas e Equipamentos de Apoio – Conjunto de todas as instalações e equipamentos que, juntamente com as plataformas, integram os sistemas de produção de petróleo e gás offshore, destinadas a auxiliar a produção, a coleta, a separação, o tratamento, o armazenamento, o escoamento e a compressão dos fluidos, a exemplo de poços, linhas, dutos submarinos, sistemas de ancoragem, boias, monoboias, entre outros;\nX – Reflutuação – Trata-se da recuperação de bem encalhado, afundado ou submerso, a fim de restaurar suas condições e atividades originais, mediante operação de assistência e salvamento;\nXI – Remoção – Refere-se à retirada de bens soçobrados ou afundados do local onde se encontram para outro, a fim de evitar riscos para a navegação ou danos ao meio ambiente;\nXII – Embarcações Abandonadas – Aquelas que não se encontram nas condições de “perdidas”, conforme preconiza a Lei nº 7.542/1986, ou seja, aquelas que possuem proprietário ou responsável legal, bem como as que não estejam em situação de presunção legal de renúncia à propriedade ou na condição de abandono, conforme definido pela Norma da Autoridade Marítima-NORMAM 8; e\nXIII – Descomissionamento – É o conjunto de atividades associadas ao final da vida útil ou à interrupção definitiva da operação das embarcações, plataformas, instalações marítimas ou equipamentos de apoio, bem como ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações marítimas, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental da área."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pelo desmantelamento de embarcações, plataformas marítimas e sistemas submarinos bem como as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada e ao gerenciamento dessa atividade, incluindo a da reciclagem dos materiais e equipamentos delas advindos, e sua comercialização."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar, a qual inclui a Indústria Naval e de Óleo & Gás e que contemplará as atividades relativas à reciclagem de embarcações e reutilização de materiais e equipamentos usados, todos resultantes do descomissionamento de navios e demais ativos marítimos que se encontram no fim de seus ciclos produtivos ou de vida útil, assim contribuindo para a promoção do desenvolvimento da competitividade empresarial, inovação, educação, cultura e qualidade de vida do trabalhador e de toda a sociedade fluminense, desdobrando-se em desenvolvimento econômico e social sustentável."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Os projetos e investimentos em atividades socioeducativas e econômicas relacionadas ao APL – Arranjo Produtivo Local de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro deverão ser submetidos aos órgãos ambientais para análise e concessão das respectivas licenças de sua competência, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 46890/2019 que instituiu o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA e demais normas aplicáveis.\n§ 1º Os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações poderão solicitar averbação das suas respectivas licenças para executar o desmantelamento de embarcações, apresentando ao órgão ambiental competente, a solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações.\n§ 2º O Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações deve estabelecer as condições físicas e operacionais, específicas do estaleiro ou da instalação industrial, descrevendo o processo geral de desmantelamento das estruturas navais com identificação da área destinada a segregação de materiais perigosos retirados dessas estruturas, contemplando as áreas de segregação de sucata ferrosa e não-ferrosa, oficinas de recuperação e testes de equipamentos para posterior comercialização, além da localização da central de resíduos, escritório do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), posto médico, bem como centro de treinamento e capacitação dos trabalhadores.\n§ 3º Todas as instalações destinadas à execução ou que venham a executar atividades de reciclagem de embarcações, deverão apresentar compromisso de adoção de uma política de gestão de responsabilidade e sustentabilidade socioambiental aderente às melhores práticas aplicáveis à indústria naval.\n§ 4º As empresas enquadradas no caput deverão atender aos requisitos técnicos do “sistema de gestão empresarial” baseado nos princípios da norma ISO 9002; sistema de gestão ambiental baseado nos princípios da norma ISO 14000 e firmar compromisso de atendimento fiel da legislação brasileira e, em particular, da Norma Regulamentadora (NR) 34 – Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.\n§ 5º Para efeitos de enquadramento das atividades junto ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, o licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações poderá ser estendido às atividades de reciclagem de embarcações, desde que sejam cumpridas as certificações para a realização destas.\n§ 6º O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) poderá se estender à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade a critério do órgão ambiental."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Para cada ativo a ser reciclado, o proprietário deverá elaborar o “Plano específico de Reciclagem da Embarcação”, o qual contemplará todo o respectivo planejamento e gestão, desde a sua entrega na IRE – Instalação de Reciclagem de Embarcação até a destinação final de componentes, partes ou resíduos de seu desmantelamento, onde inclui-se o inventário de materiais perigosos, seguindo as condicionantes dispostas no “Plano da Instalação para Reciclagem de Embarcações”, bem como na legislação brasileira aplicável.\n§ 1º O detalhamento do referido Plano será realizado com base nas características específicas da embarcação a ser desmantelada e será previamente submetido à aprovação da Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE) detentora da Licença Ambiental de Operação (LO), antes do início das operações de desmantelamento propriamente dito.\n§ 2º O conjunto de procedimentos relacionados à gestão de bioincrustração e resíduos nocivos à vida humana, eventualmente relacionados às embarcações, plataformas ou instalações e equipamentos de apoio correlatos, que serão objeto de reciclagem, não sendo à existência deles óbice à essa atividade, deve também constar do Plano específico de Reciclagem da Embarcação citado no caput deste artigo."
},
{
"numero": "8",
"texto": "As operações destinadas à reciclagem de embarcações devem ser realizadas em condições apropriadas, estando a embarcação a ser desmantelada atracada em cais, provido de barreiras flutuantes de contenção, acomodada em uma carreira ou rampa, colocada em dique seco ou flutuante, transportada por balsa, rebocada ou por máquinas próprias."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Fica proibida a reciclagem de embarcação, deliberadamente, encalhada na praia (beaching) ou no estuário de rios para tal finalidade, ficando o responsável pela embarcação sujeito à multa, bem como os gestores envolvidos sujeitos às demais penalidades impostas pela legislação civil, criminal e ambiental em vigor.\n§ 1º V E T A D O .\n§ 2º V E T A D O ."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As embarcações identificadas como abandonadas em áreas de fundeio nas condições apresentadas pelo artigo 3º da Lei nº 9.537/1997 -LESTA ou enquadradas no artigo 5º da Lei nº 7.542/1986, quando afundadas, submersas, encalhadas ou perdidas, constituindo ou vindo a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, na forma disposta pela NORMAM 8, deverão ter acionamento do representante da autoridade marítima ou da autoridade portuária para as medidas cabíveis, inclusive com o cancelamento do registro, na forma da NORMAM 1, para o perdimento imediato desses ativos."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Ao final da vida útil das instalações de bandeira nacional ou estrangeira, o desmantelamento de embarcações, plataformas fixas ou móveis, bem como reciclagem de sistemas marítimos e equipamentos de apoio obsoletos localizados na plataforma continental afeta ao Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente ocorrerão em Instalações de Reciclagem de Embarcações (IRE) fluminenses objetivando o fomento da economia local.\nParágrafo único. A preferência prevista no caput deste artigo poderá ser afastada sempre que comprovado que instalações de Reciclagem de Embarcações – IRE fluminenses não conseguem ofertar condições equivalentes àquelas apresentadas por Instalações de Reciclagem de Embarcações – IRE de outras localidades."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". Aplica-se ao desmantelamento de embarcações, além do previsto nesta lei, o disposto nas Leis nº 9.537/1997; nº 9.432/1997; nº 9.966/2000, e, nº 12.305/2010, entre outras normas estabelecidas."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, no que couber."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10027/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Tomada de Monte Castelo”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de fevereiro em homenagem à vitória da Força Expedicionária Brasileira ao norte da Itália na Segunda Guerra Mundial."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nFEVEREIRO\n(...)\n21 – Dia da Tomada de Monte Castelo.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10026/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Torna obrigatório o estabelecimento de protocolo de segurança cirúrgica a ser observado em todos os procedimentos cirúrgicos realizados em salas de cirurgia das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, protocolo que deverá ter por base a Lista de Verificação de Segurança Cirúrgica disponibilizada pela ANVISA.\nParágrafo único. O checklist da lista de verificação mencionada no caput e mais os itens que venham a ser incluídos pelo protocolo, inclusive a obrigatoriedade da permanência de duas enfermeiras até a liberação do paciente para o quarto, deverá ser arquivado na administração do hospital juntamente com o prontuário do paciente."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10025/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos grupos voluntários de ações sociais da Igreja Universal.\nParágrafo único. O dia dos grupos voluntários de ações sociais da Igreja Universal, será realizada, anualmente, no último domingo de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(…)\nSETEMBRO\n(…)\nÚLTIMO DOMINGO DE SETEMBRO – DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10024/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executo Estadual autorizado a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Magé – RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.024 DE 22 MAIO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1149, de 2019, que se transformou na Lei nº 10.024 de 22 maio de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ – RJ”.\n(...)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\n(...)"
}
] |
10023/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei altera a Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, que institui a “Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying” nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A ementa da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\n“INSTITUI A “SEMANA VERDE E BRANCA DE ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Art. 1º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica instituída a “Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de disseminar a esperança e paz no ambiente escolar.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 4º O § 3º do Art. 1º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n(…)\n§ 3º A Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas poderá contar com o apoio de instituições de caráter público ou privado, inclusive da administração pública direta, com notória atuação no combate ou prevenção ao bullying, devendo o trabalho interdisciplinar ser acompanhado por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais cuja atividade tenha alguma relação com o tema abordado.”\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar acrescida dos Arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C com as seguintes redações:\n“Art. 1º-A. Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde e branca."
},
{
"numero": "1",
"texto": "-B. As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas."
},
{
"numero": "1",
"texto": "-C. As escolas da rede estadual de educação poderão promover ações educativas nos estabelecimentos de ensino com o propósito de promover o Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying, nos termos da Lei Federal nº 13.185/2015.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Art. 3º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nABRIL\n(...)\nSEMANA DO DIA 07 DE ABRIL – SEMANA VERDE E BRANCA DE ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.” (NR)"
},
{
"numero": "7",
"texto": "As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.023 DE 22 MAIO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 538, de 2023, que se transformou na Lei nº 10.023 de 22 maio de 2023, que “ALTERA A LEI Nº 6.401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010””.\n(...)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O § 3º do Art. 1º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n(…)\n§ 3º A Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas poderá contar com o apoio de instituições de caráter público ou privado, inclusive da administração pública direta, com notória atuação no combate ou prevenção ao bullying, devendo o trabalho interdisciplinar ser acompanhado por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais cuja atividade tenha alguma relação com o tema abordado.”\n(...)"
}
] |
10022/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas, a ser comemorado anualmente no dia 26 de junho.\nParágrafo único. O dia da prevenção à dependência química deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação, bem como deverão ser realizadas palestras esclarecendo os seus efeitos nocivos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJUNHO\n(...)\n26 – DIA DA PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10021/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizada, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, a divulgação, em página da internet, dos radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas e rodovias estaduais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Deverá constar, da publicação descrita no Art. 1º, a localização do referido equipamento, assim como o limite de velocidade aferido pelo respectivo aparelho."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta lei."
}
] |
10020/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "A Lei nº 9.695, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A e respectivo parágrafo único, com a seguinte redação:\n“Art. 2º-A. A semana de conscientização e combate à gordofobia deverá ser lembrada anualmente durante a segunda semana do mês de setembro, com o objetivo de mostrar a importância e criar visibilidade sobre o assunto.\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá organizar palestras e simpósios que tenham relação com a gordofobia, dentro das unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Art. 6º da Lei nº 9.695, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 6º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(…)\nSETEMBRO\n(…)\nMÊS DE SETEMBRO – MÊS DA CAMPANHA SOBRE A GORDOFOBIA\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO – SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA. (NR)\nDIA 10 – DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10019/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada a Primeira Igreja Batista em Três Rios como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10018/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Renovação Carismática Católica (RCC)”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual da Renovação Carismática Católica – R.C.C. tem por objetivo, através das mais variadas expressões existentes, a conscientização e difusão da importância da Cultura de Pentecostes."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nAGOSTO\n(...)\n11 de agosto – Dia Estadual da Renovação Carismática Católica (RCC).\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10017/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O art. 6º da Lei 5.234, de 05 de maio de 2008, passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 6º No mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento serão obrigatoriamente aplicados em saneamento básico, respeitadas as destinações estabelecidas no art. 4º desta Lei, até que se atinja o percentual de 90% (noventa por cento) do esgoto coletado e tratado na respectiva Região Hidrográfica.\n§ 1º Nas Regiões Hidrográficas, onde os serviços de esgotamento sanitário estiverem concedidos à iniciativa privada em todos os municípios que a integram, fica dispensada a vinculação do percentual acima referido, devendo-se os recursos serem aplicados em conformidade com as ações previstas nos Planos de Recursos Hídricos, priorizando-se as seguintes áreas:\nI – recuperação ambiental de rios, lagoas e áreas úmidas;\nII – reflorestamento das bacias hidrográficas, atuações de controle de erosão do solo e de intervenções de recarga da água subterrânea para infiltração das águas de chuva;\nIII – saneamento rural em microbacias;\nIV – segurança hídrica;\nV – avaliação de vulnerabilidades e prevenção a eventos climáticos críticos;\nVI – monitoramento ambiental, hidrométrico e de qualidade de água dos rios, e por georreferenciamento do uso e ocupação do solo;\nVII – pagamento por serviço ambiental;\nVIII – educação ambiental;\nIX – soluções baseadas na natureza;\nX – reuso dos esgotos tratados;\nXI – reaproveitamento do lodo gerado pelo tratamento como biogás e composto orgânico;\nXII – elaboração de planos de adaptação, resiliência a migração frente as emergências climáticas;\nXIII – fortalecimento de ações de combate à injustiça climática e ao racismo ambiental.\n§ 2º O disposto no caput do art. 6º será aplicado sobre as arrecadações futuras nas subcontas dos comitês de bacias hidrográficas (CBHs), bem como os saldos existentes nestas.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10016/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O agente público vinculado a qualquer ente da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, que praticar atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), malversando bens ou recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou de estados de calamidade pública decretados pelas autoridades competentes, sofrerá as penalidades administrativas previstas nesta lei, desde que condenados e transitado em julgado, por impropriedade administrativa.\nParágrafo único. Para fins de aplicação desta lei, considerar-se-á agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O responsável pelo ato de corrupção ou improbidade fica sujeito à aplicação das seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, ficando garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme determina a Constituição Federal em seu Artigo 5º, LV.\n§ 1º No caso de condenação pela prática dos atos descritos nos Artigos 9º, 10, 10-A e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, multa administrativa de até 10 (dez) vezes o valor das multas civis previstas nos incisos I a IV do Artigo 12 da lei citada.\n§ 2º Em caso de perdimento do cargo ou da função pública pela aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa relacionadas a atos ilícitos praticados em detrimento de bens ou recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou de estados de calamidade, o agente público ficará impedido, pelo prazo de 10 (dez) anos, de ocupar qualquer cargo público ou de participar de qualquer contratação no âmbito da administração pública direta ou indireta de todos os Poderes no âmbito estadual.\n§ 3º A aplicação da sanção administrativa prevista neste artigo não elimina as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto ao perdimento de bens e da função pública, ao ressarcimento ao erário, à proibição de contratação junto à Administração Pública estadual e a suspensão dos direitos políticos.\n§ 4º O valor da multa administrativa prevista no §1º não poderá ser inferior a 1.000 UFIRs-RJ ((uma mil Unidade Fiscal de Referência), devendo ser aplicado em dobro em caso de reincidência.\n§ 5º A multa será revertida ao Fundo Estadual de Saúde – FES, criado pela Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, indicando o órgão responsável pela instauração e acompanhamento do procedimento administrativo próprio para aplicação das sanções administrativas por ela previstas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10015/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a presença obrigatória de equipe multiprofissional, especialmente treinada nos protocolos e padronização do Ministério da Saúde, para assegurar à assistência da parturiente e do recém-nascido durante a realização de todas as etapas do parto nas emergências dos hospitais, clínicas e demais unidades hospitalares, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. A equipe multiprofissional será composta por médicos obstetras, médicos pediatras, médicos anestesistas, enfermeiros, enfermeiros obstetras, técnicos de enfermagem, psicólogos, nutricionistas, técnicos em nutrição, farmacêuticos, fisioterapeutas especializados em obstetrícia e ginecologia e assistentes sociais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São protocolos e padronização durante as etapas do parto, os seguintes procedimentos:\nI – utilização do plano de parto pela equipe multiprofissional;\nII – protocolo de medidas não farmacológicas para alívio da dor;\nIII – analgesia quando solicitada, seguindo os mais rígidos processos de qualidade;\nIV – protocolo de uso de ocitocina;\nV – protocolo de realização de epsiotomia;\nVI – boas práticas com o RN (recém-nascido) saudável;\nVII – protocolo de Indicação de cesarianas baseada em evidências;\nVIII – obrigatoriedade do partograma;\nIX – cartão gestante;\nX – carta de informação à gestante."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O direito da mulher de escolher sobre o tipo de parto será respeitado, mediante suas condições clínicas, bem como a do feto, após avaliação da equipe multiprofissional.\nParágrafo único. Garantir à gestante o direito de informação e optação pelos procedimentos que lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo a disponibilização de métodos farmacológicos e não farmacológicos para alívio da dor."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O.\n* Art. 4º O Conselho Estadual de Saúde e os Conselhos Municipais de Saúde, no âmbito de suas atuações, criarão comissões para acompanhamento da implementação desta Lei.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O.\n* Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\nI – advertência, na primeira ocorrência;\nII – na segunda ocorrência, em estabelecimento privado, multa de 100 UFIRs (Cem Unidades de Referência Fiscal) e multa em dobro a cada nova infração até o limite de 2.000 UFIRs (Duas mil Unidades de Referência Fiscal);\nIII – na segunda ocorrência, em órgão público, o administrador ou dirigente da unidade será afastado das funções, além das penalidades previstas na legislação, ressalvada a hipótese de comprovada impossibilidade de atender aos dispositivos desta Lei.\n§ 1º Competirá, ao órgão gestor da área de saúde de cada município em que estiver situada a unidade hospitalar, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelece a legislação, bem como definir o destino dos recursos arrecadados, no caso de hospitais particulares e municipais.\n§ 2º Competirá, ao órgão gestor da área de saúde do Estado, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelece a legislação, bem como definir a destinação dos recursos arrecadados, no caso de hospitais da rede pública estadual.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "6",
"texto": "V E T A D O.\n* Art. 6º As unidades de saúde abrangidas por esta Lei deverão adotar as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.015 DE 15 MAIO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 676-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 10.015 de 15 maio de 2023, que “INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\n(...)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Conselho Estadual de Saúde e os Conselhos Municipais de Saúde, no âmbito de suas atuações, criarão comissões para acompanhamento da implementação desta Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\nI – advertência, na primeira ocorrência;\nII – na segunda ocorrência, em estabelecimento privado, multa de 100 UFIRs (Cem Unidades de Referência Fiscal) e multa em dobro a cada nova infração até o limite de 2.000 UFIRs (Duas mil Unidades de Referência Fiscal);\nIII – na segunda ocorrência, em órgão público, o administrador ou dirigente da unidade será afastado das funções, além das penalidades previstas na legislação, ressalvada a hipótese de comprovada impossibilidade de atender aos dispositivos desta Lei.\n§ 1º Competirá, ao órgão gestor da área de saúde de cada município em que estiver situada a unidade hospitalar, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelece a legislação, bem como definir o destino dos recursos arrecadados, no caso de hospitais particulares e municipais.\n§ 2º Competirá, ao órgão gestor da área de saúde do Estado, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelece a legislação, bem como definir a destinação dos recursos arrecadados, no caso de hospitais da rede pública estadual."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As unidades de saúde abrangidas por esta Lei deverão adotar as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.\n(...)"
}
] |
10014/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a implantar espaços de acolhimento para adolescentes grávidas, durante o pré-natal, bem como em estado de puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Os espaços de acolhimento de que trata esta lei tem como finalidade garantir abrigo imediato para adolescentes grávidas durante o pré-natal, bem como em estado de puerpério ou lactantes e os seus bebês, a fim de retirá-las da situação de rua e do risco dela decorrentes, podendo o acolhimento ser efetuado a partir de busca ativa realizada pelo poder público ou por iniciativa espontânea da adolescente.\n§ 2º A estrutura dos espaços de acolhimento respeitará a dignidade humana e os regulamentos pertinentes à assistência social e proteção da infância e adolescência.\n§ 3º Durante o período de acolhimento, as adolescentes poderão ser recebidas por equipe multidisciplinar, composta por médicos com especialidade em pediatria, ginecologia e obstetrícia, assistente social, educadores e psicólogo dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a quem caberá prestar-lhes atendimento, além de oferecer orientações sobre atenção integral à saúde, em especial vacinação, medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência, valorização da formação da família, bem como encaminhamento para os equipamentos públicos de saúde competentes.\n§ 4º O Poder Judiciário e o Conselho Tutelar poderão ser acionados imediatamente após a realização do acolhimento.\n§ 5º Durante o período de acolhimento, as adolescentes serão acompanhadas pelas equipes técnicas do Serviço de Acolhimento Institucional, que elaborarão o Plano Individual de Acolhimento, no qual constarão objetivos, estratégias e ações que atendam às necessidades específicas de cada situação.\n§ 6º Será assegurado às adolescentes, nos espaços de acolhimento, o respeito à sua religiosidade, sua sexualidade, sua convicção política e seu direito de expressão."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O disposto nesta lei será implementado como estratégia voltada ao cumprimento do que trata o inciso XVIII do artigo 5º da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021."
},
{
"numero": "3",
"texto": "No momento do acolhimento, as adolescentes devem receber o encaminhamento e acesso para atendimento pré-natal na unidade de atenção primária mais próxima ao espaço de abrigo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Durante a sua permanência nos espaços de acolhimento, as adolescentes devem receber orientação e encaminhamento para a emissão de documentação de identificação civil, quando ainda não a possuírem."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Os espaços de acolhimento poderão conter brinquedotecas nas suas dependências, compreendido como espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As adolescentes mencionadas nesta lei devem receber prioridade nos programas públicos de capacitação e geração de empregos."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Poder Executivo poderá realizar parcerias com os municípios, visando à implantação dos espaços de acolhimento, de acordo com as regiões com maior incidência de pessoas vivendo em situação de rua."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10013/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DA PORTELA” a ser comemorado anualmente, no dia 11 do mês de abril."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O DIA DA PORTELA tem por finalidade, a estimulação ao turismo, divulgação da cultura e difusão do samba e suas especificidades, aquecendo a economia da região de Oswaldo Cruz e suas adjacências, com a criação de postos de empregos e venda de produtos correlatos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei 5.645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nNo dia 11 do mês de Abril:\n‘O DIA DA PORTELA.’”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10012/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o Programa de Informação sobre a Política de Combate à Discriminação da Mulher no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa de que trata o Artigo 1º desenvolverá, entre outras, as seguintes ações:\nI – campanha de divulgação sobre as formas de discriminação da mulher existente no mercado de trabalho, a fim de sua identificação clara, tendo como objetivo: a conscientização da sociedade da importância da isonomia de tratamento entre homem e mulher;\nII – esclarecer sobre as consequências negativas sobre a autoestima da mulher quando tratadas em condições de desigualdade no mercado de trabalho;\nIII – orientar as mulheres como recorrer quando forem vítimas de quaisquer tipos de discriminação, informando sobre quais os órgãos públicos de apoio;\nIV – conscientizar e apoiar as mulheres vítimas de discriminação;\nV – estruturar e criar, por meio do órgão competente, sistema de coleta de dados sobre as formas frequentes de discriminação, de modo a embasar a construção de projetos, ações e atividades que esclareçam a população em geral e contribuam para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema, em parceria com as Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos; Saúde; e Educação;\nVI – campanha de conscientização contra a discriminação das mulheres que compõem minorias sociais;\nVII – estimular a criação de canais de denúncia de assédios sexuais ocorridos no ambiente de trabalho."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Público poderá firmar convênios ou cooperação técnica com universidades públicas, a fim de priorizar e agilizar a implantação da política de combate à discriminação da mulher no mercado de trabalho."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo fomentará políticas públicas voltadas para a construção de rede de apoio à mulher trabalhadora, em especial no que diz respeito às políticas voltadas à primeira infância."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10011/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica”, a ser celebrado anualmente no dia 27 de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\n(...)\n27 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10010/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas no Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º O Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas abrange os municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\n§ 2º Cada município do Polo Cervejeiro Artesanal poderá estabelecer uma sede física, sendo a sede principal do Polo no Município de Silva Jardim.\n§ 3º O Polo Cervejeiro Artesanal abrange também o Chope Artesanal para todos os fins e disposições desta lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas tem como finalidade consolidar a região como produtora de cerveja artesanal; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cervejeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da indústria local.\nParágrafo único. O Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas deverá contar com um calendário de eventos, envolvendo os 12 (doze) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual da Cerveja Artesanal, que reunirá os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar, ao evento, outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Festa Anual da Cerveja Artesanal deverá realizada em cada município do Polo Cervejeiro Artesanal da “Costa do Sol”, em sistema de rodízio, preferencialmente, no mês de janeiro de cada ano.\nParágrafo único. A festa anual será organizada pelas associações e empresas produtoras do Polo, tendo como objetivos a promoção da cultura cervejeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade industrial cervejeira com as atividades artísticas, culturais e sociais, contribuindo, ainda, para a divulgação da região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os municípios participantes do Polo Cervejeiro Artesanal das Baixadas Litorâneas deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de cerveja artesanal."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10009/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o PROGRAMA COLUNA RETA, nas redes de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O presente Programa visa realizar diagnóstico precoce, tratamento conservador e cirurgia da Escoliose Idiopática do adolescente, matriculados na rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 3º O programa prevê a realização anual do exame que visa detectar precocemente a escoliose, da seguinte forma:\nI – palestras de divulgação sobre o que é a Escoliose e como preveni-la;\nII – triagem através do registro de diagnóstico clínico de um médico ortopedista, devendo estar presente um responsável familiar;\nIII – encaminhamento médico para realização de Raio-X, caso necessário;\nIV – pesquisa e prevenção da sobrecarga do material escolar transportado diariamente pelos alunos, conforme dispõe a Lei nº 2.772, de 25 de agosto de 1997.\nParágrafo único. A realização do exame de imagem terá que se dar em prazo hábil, após o encaminhamento médico.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023 ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 4º Após o resultado do exame de Raio-X e, em sendo necessário, o médico ortopedista fará avaliação presencial, prescrevendo o tratamento do aluno, se for o caso.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023 ."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 5º O Poder Executivo poderá custear o tratamento de fisioterapia, o fornecimento de colete e a realização de cirurgia em caso prescrito pelo médico ortopedista.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023 ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 6º O exame será realizado em local reservado de modo a não a expor o aluno.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023 ."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação técnica com as municipalidades para a consecução do objeto da presente Lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.009 DE 03 MAIO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 204, de 2023, que se transformou na Lei nº 10.009 de 03 maio de 2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\n(...)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O programa prevê a realização anual do exame que visa detectar precocemente a escoliose, da seguinte forma:\nI – palestras de divulgação sobre o que é a Escoliose e como preveni-la;\nII – triagem através do registro de diagnóstico clínico de um médico ortopedista, devendo estar presente um responsável familiar;\nIII – encaminhamento médico para realização de Raio-X, caso necessário;\nIV – pesquisa e prevenção da sobrecarga do material escolar transportado diariamente pelos alunos, conforme dispõe a Lei nº 2.772, de 25 de agosto de 1997.\nParágrafo único. A realização do exame de imagem terá que se dar em prazo hábil, após o encaminhamento médico."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Após o resultado do exame de Raio-X e, em sendo necessário, o médico ortopedista fará avaliação presencial, prescrevendo o tratamento do aluno, se for o caso."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo poderá custear o tratamento de fisioterapia, o fornecimento de colete e a realização de cirurgia em caso prescrito pelo médico ortopedista."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O exame será realizado em local reservado de modo a não a expor o aluno.\n(...)"
}
] |
10008/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\n25 de novembro – DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento, prevenção e erradicação da violência contra a mulher, não apenas nos transportes públicos, mas também nos privados remunerados e operados por aplicativos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas.\nParágrafo único. Para esta finalidade, poderá contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10007/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10006/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam as empresas concessionárias de transporte público concedido obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, de estímulo à doação de sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos.\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as mensagens deverão conter os dizeres: “Doe sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos. Ajude a salvar vidas!”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10005/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Modifica a ementa da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL ECIO SALLES DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifica o caput do Artigo 1º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ‘Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.’”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Modifica o Artigo 2º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º A “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura” terá como objetivo promover – em especial nas periferias, territórios de favelas e demais áreas populares – campanhas e eventos artísticos destinados à literatura e à poesia.\nParágrafo único. A “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração aos Saraus de Literatura” integrará a estratégia voltada ao cumprimento do inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Modifica o Artigo 3º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação da “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura”, nos meios de comunicação, e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração do evento.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Modifica o Artigo 4º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\nSEMANA Estadual ECIO SALLES DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA\n(NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10004/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criada a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros – TRPIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros (TRPIP) o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, consoante o estabelecido pelo Art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº 12.587/12."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP terá como princípios:\nI – o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;\nII – o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\nIII – a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito de todas as relações e sobretudo no que se refere ao seu direito de ir e vir de forma segura;\nIV – o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito de ir e vir, à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP terá como objetivos:\nI – enfrentar o assédio e a violência sexual nos TRPIP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da educação em direitos;\nII – divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual nos aplicativos;\nIII – disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos, não apenas dentro dos carros, mas também nos aplicativos;\nIV – incentivar a denúncia das condutas tipificadas;\nV – promover a conscientização do público e dos profissionais do TRPIP sobre o assédio e a violência contra a mulher;\nVI – disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher."
},
{
"numero": "4",
"texto": "São ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP:\nI – realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e à violência sexual;\nII – divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros;\nIII – divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência sexual;\nIV – cartazes e folders informativos em pontos estratégicos nos veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros, como porta-luvas, encostos de cabeça, janelas e porta-malas;\nV – promover a capacitação e desenvolvimento pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas focado no desenvolvimento das habilidades sócio emocionais essenciais;\nVI – sensibilização de passageiros sobre a importância de denunciar casos de assédio nos TRPIP e como fazê-lo."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada, se necessário.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II DE 12/12/223."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.004 DE 25 DE ABRIL DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 23, de 2023, que se transformou na Lei nº 10.004 de 25 de abril de 2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS – TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\n(...)"
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada, se necessário.\n(...)"
}
] |
10003/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam obrigados os estabelecimentos que envasem, industrializem e comercializem água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em vasilhames plásticos retornáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obedecer aos seguintes critérios:\nI – os vasilhames devem ser fechados automaticamente por meio de sistema de comprovada eficácia de vedação, para impedir o vazamento da água e sua possível contaminação;\nII – somente é permitida a reutilização de vasilhames plásticos retornáveis em volumes de 10 (dez) litros ou mais de capacidade nominal;\nIII – os vasilhames devem apresentar transmissão de luz regular mínima de 60% (sessenta por cento), aplicada aos corpos de prova retirados da parte cilíndrica dos mesmos;\nIV – a fabricação dos vasilhames plásticos retornáveis e de suas tampas - todos intercambiáveis - devem obedecer à legislação vigente, objetivando atingir padronização de dimensões de altura, diâmetro, inclusive de gargalo, cor, rigidez da tampa e do recipiente, possibilitar operações eficientes de tamponamento e evitar riscos de deformação e vazamentos, quando do transporte e armazenamento e da colocação nos suportes e bebedouros;\nV – somente é permitida a fabricação de vasilhames plásticos retornáveis com resina sintética virgem;\nVI – os vasilhames, a serem utilizados, novos ou retornados para um novo ciclo de uso, devem ser submetidos à inspeção visual individual, em que serão analisadas as condições e possibilidades para a reutilização e, em seguida, submetidos ao processo industrial de pré-lavagem, lavagem automática, desinfecção, enxágue e envase automático, seguindo integralmente as normas vigentes;\nVII – os vasilhames, que apresentarem amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformações de gargalo e/ou alterações de odor, cor e forma, devem ser rejeitados pelos estabelecimentos que comercializem o produto;\nVIII – em sendo verificado, no momento do envase, algum dos vícios indicados no inciso VII deste artigo, deverá o estabelecimento proceder à imediata rejeição do vasilhame defeituoso e providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e a respectiva comprovação através de manifestos de resíduos;\nIX – o processo de desinfecção dos referidos vasilhames deve ser estendido à superfície externa dos mesmos, na etapa de pré-lavagem e na própria operação de lavagem, que deve ser feita, em seu primeiro estágio, com banho aquecido a 60° C (sessenta graus Celsius);\nX – os fabricantes de vasilhame retornável ficam obrigados a fornecer, aos engarrafadores, cópia de certificado de instituto técnico reconhecido de que seu produto atende às normas vigentes."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os vasilhames ou garrafões devem apresentar, em alto-relevo, em caracteres de tamanho suficiente para fácil verificação, as seguintes informações:\nI – mês e ano de fabricação e prazo de validade;\nII – nome da empresa responsável pela sua fabricação e respectivo CNPJ;\nIII – número do respectivo lote de fabricação;\nIV – número de certificação da embalagem, que atesta a sua conformidade com as normas técnicas vigentes, e o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Nos rótulos afixados nos vasilhames, além das especificações exigidas pelas leis e normas que regulamentam as águas minerais, potáveis de mesa e água adicionada de sais, deverão constar:\nI – o número de inscrição do Responsável Técnico no Conselho Regional de Química;\nII – o telefone do serviço de atendimento ao consumidor da empresa envasadora, em caracteres de tamanho suficiente para que o consumidor possa identificá-los sem dificuldade;\nIII – instruções sobre a forma correta de higienização e substituição dos garrafões nos bebedouros."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Não haverá proibição à comercialização e acondicionamento dos produtos de que trata esta lei em nenhum tipo de estabelecimento comercial, desde que os garrafões de 10 (dez) e 20 (vinte) litros sejam acondicionados em estrados de material plástico lavável com no mínimo 15 (quinze) cm de altura do chão e 10 (dez) cm de distância das paredes, e sejam cobertos, para não haver incidência solar, em locais fechados, para evitar o contato com animais, insetos e vapores orgânicos capazes de alterar as características de cor, odor ou paladar da água.\nParágrafo único. Ficam proibidos o armazenamento e a comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em depósitos distribuidores de gás e postos de venda de combustíveis, ressalvadas as condições do caput deste artigo."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O processo de armazenagem, transporte, distribuição e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em vasilhame retornável deve seguir integralmente as instruções e normas vigentes específicas, além das normas gerais de transporte de alimentos emanadas dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As indústrias fabricantes dos vasilhames comercializados no Estado do Rio de Janeiro devem possuir responsável técnico devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da jurisdição onde estejam situadas."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As indústrias envasadoras de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais situadas no Estado do Rio de Janeiro devem possuir responsável técnico pelo processamento químico industrial de higienização das embalagens previsto nesta lei, devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da 3ª Região.\nParágrafo único. As indústrias envasadoras situadas em outros Estados, que comercializem seus produtos no Estado do Rio de Janeiro, deverão possuir responsável técnico devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da jurisdição onde estejam situadas."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O descumprimento das obrigações instituídas nesta lei acarretará, ao infrator, a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, notadamente na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e o Código de Defesa do Consumidor, respeitada a plena observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório na instância administrativa e sem prejuízo das demais sanções cabíveis nas esferas cível e criminal.\n§ 1º Para fins de configuração da infração e de aplicação da penalidade correspondente, serão levadas em consideração, como agravantes, as peculiaridades e consequências do caso concreto, bem como os danos à coletividade que dele provierem;\n§ 2º O regulamento fixará os critérios objetivos para a configuração e classificação da gravidade das infrações;\n§ 3º Será considerada imprópria para o consumo a água mineral, potável de mesa ou água adicionada de sais em que forem constatadas:\nI – a inobservância de medidas sanitárias que assegurem a integridade dos vasilhames em que se encontrem envasadas;\nII – situações específicas que comprometam ou venham a comprometer a qualidade higiênico-sanitária do produto;\nIII – a falta de data de fabricação e/ou validade do vasilhame e do produto, assim como de algum dos demais itens dos artigos 2º e 3º desta lei;\nIV – a falta de rotulagem do vasilhame e/ou do produto;\nV – a rotulagem ilegível do vasilhame e/ou do produto;\nVI – a inexistência de comunicado de início de fabricação do produto junto ao órgão competente; e\nVII – a falta de procedência conhecida que impossibilite ou dificulte a sua rastreabilidade.\n§ 4º A constatação de que a água mineral, potável de mesa, ou água adicionada de sais encontra-se imprópria para o consumo ensejará a aplicação da seguinte medida, sem prejuízo das demais sanções previstas no caput deste artigo:\nI – apreensão dos vasilhames e inutilização sumária do produto; ou\nII – na impossibilidade técnica e logística da adoção da medida prevista no inciso anterior, apreensão dos vasilhames em depósito e intimação, para que o responsável apresente documento comprobatório de descarte ou de destinação final emitido por firma credenciada e legalmente habilitada para tal fim."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Os vasilhames de 10 (dez) e de 20 (vinte) litros deverão ser transportados em veículos fechados, licenciados pelo órgão sanitário competente, acompanhados de nota fiscal, acondicionados em compartimentos de carga exclusivos, limpos e revestidos com material durável, resistente, de fácil limpeza e higienização, observado o empilhamento máximo permitido, de forma a evitar danos às embalagens.\nParágrafo único. A constatação de irregularidades no transporte dos vasilhames configurará que o produto encontra-se impróprio para o consumo, hipótese em que a autoridade sanitária competente deverá adotar as medidas previstas no Art. 8º desta lei, além de emanar ordem para o retorno imediato do veículo à origem."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As indústrias fabricantes de vasilhame terão 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta lei para se adequarem às suas normas."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta lei, as atividades de envase, distribuição e comercialização de água mineral, potável de mesa ou água adicionada de sais, têm o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às suas normas.\n§ 1º Os itens constantes do artigo 2º são obrigatórios para todos os vasilhames fabricados a partir do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, sendo permitida a continuidade do uso dos vasilhames então em circulação, desde que estejam dentro do seu prazo de validade.\n§ 2º Todos os estabelecimentos devem proceder à imediata rejeição dos vasilhames vencidos e providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e a respectiva comprovação através de manifestos de resíduos."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Os estabelecimentos devem dar ampla divulgação à presente lei, de modo a permitir a todos os usuários o acesso aos seus ditames, com afixação obrigatória de seu inteiro teor em locais de fácil visualização onde o produto é industrializado, envasado, distribuído e comercializado, e outros meios cabíveis."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos demais atos necessários ao seu cumprimento."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10002/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJUNHO\n(...)\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JUNHO – “Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\n(...) (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "“A Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” tem como objetivo conscientizar, através de palestras e atividades, sobre os transtornos causados pela escoliose."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O planejamento das atividades mais adequadas ocorrerá mediante ação conjunta de profissionais competentes, com a reconhecida experiência na área."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10001/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Praça Getúlio Vargas do Município de Nova Friburgo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Estado poderá celebrar convênios e promover ações e eventos voltados a divulgar a importância histórica e fomentar a inclusão da Praça referida no caput no circuito turístico da região."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10000/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica concedido o nome de DALVA FERREIRA MARTINS – TIA DALVA, ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, localizado no município de Queimados."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9999/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada “Capital do Ciclismo” do Estado do Rio de Janeiro a Cidade de São Gonçalo, situada na Região Metropolitana Fluminense."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9998/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei nº 5.645, de 2010, para instituir a Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia – Síndrome de Berardinelli, que deverá ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março, tendo em vista o Dia Mundial da Lipodistrofia instituído em 31 de março."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMARÇO\n(...)\nÚltima semana de março – Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia – Síndrome de Berardinelli. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A criação da semana de conscientização, orientação e tratamento da Lipodistrofia – síndrome de Berardinelli tem como objetivos:\nI – contribuir para a diminuição do preconceito contra pacientes portadores desta doença;\nII – conscientizar a sociedade e profissionais da saúde acerca dos sintomas, características, tratamentos da doença, através da promoção e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, reuniões e seminários;\nIII – divulgar os direitos dos pacientes e contribuir para a integração dos mesmos, de forma a diminuir a segregação e aumentar o acolhimento e inclusão social."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Para os efeitos desta lei, considera-se Lipodistrofia – Síndrome de Berardinelli a doença autossômica recessiva e caracterizada por hipertrigliceridemia e tolerância diminuída à glicose, causadas por resistência insulínica, bem como em decorrência do uso prolongado de terapia antirretroviral em pacientes com HIV."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo estabelecer as parcerias e convênios com os municípios para a promoção de palestras e campanhas sobre os cuidados e tratamentos relacionados à doença."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9997/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza os hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a afixarem, em local de fácil visualização, cartazes, informando ao público a diferença entre o exercício das profissões de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.\nParágrafo único. O cartaz deverá ter a medida mínima de 297 x 420 mm (folha A3), com escrita legível e os seguintes dizeres:\n“Entenda a diferença entre a atuação dos profissionais de enfermagem:\n1) Enfermeiro: Curso superior. Campo de atuação mais completo. Além de poder assistir todos os níveis de pacientes, é o responsável pelo planejamento de assistência de enfermagem, como treinamento e capacitação, liderança e supervisão de equipes de atendimento;\n2) Técnico em Enfermagem: Curso técnico. Campo de atuação de média complexidade. Executa as ações planejadas pelo enfermeiro. Está habilitado a lidar com pacientes de média e alta complexidade, atuando em centros cirúrgicos e Unidades de Terapia Intensiva, além de atender pacientes no pós-operatório;\n3) Auxiliar de Enfermagem: Curso profissionalizante. Campo de atuação de baixa complexidade. Pode atuar em setores ambulatoriais, sob supervisão. Pode administrar medicamentos, aplicar vacinas, fazer curativos, realizar higiene de pacientes e até trabalhar com esterilização de material.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9996/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos transportes remunerados privados individuais de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros (TRPIP), o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, consoante o estabelecido pelo Art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº 12.587/12."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 3º As empresas de transporte (TRPIP) devem adotar medidas para prevenir e eliminar a contratação ou utilização da plataforma por autores de crimes de violência contra a mulher, direta ou indiretamente, sob pena de multa.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 1/12/2023."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 4º Os estabelecimentos conveniados que se beneficiam dos serviços dessas empresas devem atuar na prevenção e no combate à violência contra a mulher.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 1/12/2023."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 5º As empresas de transporte (TRPIP) devem alertar, por meio de banner virtual no aplicativo, que a violência contra a mulher é crime, explicitando a vedação a fim de conscientizar trabalhadores e usuários da plataforma sobre o assunto.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 1/12/2023."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9.996 DE 18 DE ABRIL DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 22, de 2023, que se transformou na Lei nº 9.996 de 18 de abril de 2023, que “CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\n(...)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "As empresas de transporte (TRPIP) devem adotar medidas para prevenir e eliminar a contratação ou utilização da plataforma por autores de crimes de violência contra a mulher, direta ou indiretamente, sob pena de multa."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os estabelecimentos conveniados que se beneficiam dos serviços dessas empresas devem atuar na prevenção e no combate à violência contra a mulher."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As empresas de transporte (TRPIP) devem alertar, por meio de banner virtual no aplicativo, que a violência contra a mulher é crime, explicitando a vedação a fim de conscientizar trabalhadores e usuários da plataforma sobre o assunto.\n(...)"
}
] |
9995/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Os estabelecimentos penais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\nParágrafo único. V E T A D O ,"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Qualquer estabelecimento penal que vier a ser implantado no Estado do Rio de Janeiro deverá obrigatoriamente prever a existência das instalações previstas nesta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Caberá, ao Poder Executivo, a regulamentação que se mostrar necessária à aplicação desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9994/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Os estabelecimentos comerciais caracterizados como supermercados e hipermercados que comercializarem óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, juntamente com indústria responsável pela produção e distribuição de óleos comestíveis, ficam obrigados a receber os resíduos da utilização para sua adequada destinação."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os supermercados e hipermercados, em conjunto com a indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano, serão responsáveis pela divulgação de informações sobre o seu correto armazenamento e sobre a necessidade do seu recolhimento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os supermercados e hipermercados, em conjunto com a indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano, deverão promover campanhas de esclarecimento sobre os riscos e os danos ambientais decorrentes do inadequado descarte, bem como sobre a forma e os meios adequados para o reaproveitamento do produto."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O produto arrecadado pelos estabelecimentos de que trata o Art. 1º deverá ser obrigatoriamente reutilizado, sendo destinado, prioritariamente, a pequenos fabricantes de derivados, sediados no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9993/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Delegacia Especializada de Atendimento aos Crimes Sexuais (DEACRIS) no Estado do Rio de Janeiro e a firmar convênios com entes públicos para o seu custeio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9992/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 05 de outubro como o Dia Estadual da Mulher Heroína – Professora Heley de Abreu Batista."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\nOUTUBRO\n(...)\n05 – Dia Estadual da Mulher Heroína – Professora Heley de Abreu Batista. (NR)\n(...) (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9991/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a campanha permanente “SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS” em todas as instituições das redes públicas e privadas de saúde e de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de conscientizar a sociedade acerca das doenças raras e os tratamentos disponibilizados, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação, preconceito abuso e exploração aos seus portadores, bem como garantir, aos mesmos, o acesso à educação e ensino profissionalizante de forma igualitária, promovendo o respeito às diferenças e inclusão social dos portadores de doenças raras."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A campanha buscará desenvolver, junto às instituições de saúde e de ensino, atividades, exposições, feiras e palestras abertas ao público em geral, com o intuito de mobilizar todos os segmentos da sociedade em prol do respeito e apoio aos portadores de doenças raras e suas famílias, buscando garantir um tratamento igualitário aos mesmos nas redes de saúde e de ensino, tanto públicas quanto privadas, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as limitações específicas de cada tipo de doença rara.\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá promover, anualmente, a campanha por meio de cartazes publicitários, garantindo tratamento humanizado aos portadores de doenças raras em todos os setores da Administração Pública e nas redes de saúde e de ensino públicas e privadas, de modo que a doença não seja obstáculo aos direitos fundamentais de seu portador."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar termos de cooperação entre os entes federativos (federal e municipal) para implementação e viabilização da campanha nas repartições públicas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9990/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa Turismo Pedagógico na rede estadual de educação do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa Turismo Pedagógico tem, especialmente, os seguintes objetivos:\nI – possibilitar o acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do Estado do Rio de Janeiro;\nII – propiciar o conhecimento e despertar a valorização e a preservação do patrimônio cultural, artístico e turístico fluminense;\nIII – desenvolver conteúdos escolares relacionados à educação patrimonial."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Programa Turismo Pedagógico será desenvolvido por meio de visitas dos alunos das escolas integrantes da rede pública estadual a locais de valor cultural, artístico e turístico no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As ações do Programa Turismo Pedagógico serão coordenadas pelo órgão estadual responsável pela formulação e execução da política estadual de educação e inseridas nos projetos político-pedagógicos das escolas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "No âmbito do Programa Turismo Pedagógico, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive para organização e a realização de roteiros de visita."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Será facultada às unidades da rede estadual de educação do Rio de Janeiro a adesão ao Programa de que trata esta Lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9989/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam instituídos os Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos no âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Os Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos têm como objetivo auxiliar o tratamento de pessoas com diagnóstico de doenças psicossomáticas e contribuir para o fortalecimento das relações interpessoais intrafamiliares.\n§ 2º Para os efeitos desta lei, define-se doença psicossomática, também chamada de transtorno de somatização, como aquela causada por problemas emocionais da pessoa, em que o sofrimento psicológico acaba causando ou agravando uma doença física. Neste processo, o paciente costuma apresentar múltiplas queixas físicas, em diferentes locais do corpo, e que não são explicadas por nenhuma doença ou alteração orgânica, geralmente quando se encontra em situações de estresse e/ou pressão emocional."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos serão desenvolvidos por equipe multidisciplinar, composta por psiquiatra, psicólogo, neurologista, pediatra, enfermeiro e assistente social, em atendimentos periódicos destinados a mães e filhos com diagnóstico de doença psicossomática."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As sessões de terapia terão duração indeterminada, variando conforme a necessidade do paciente e as limitações de tempo de cada instituição."
},
{
"numero": "4",
"texto": "São objetivos dos Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos:\nI – promover o atendimento, tratamento e acompanhamento de mães e filhos (crianças e adolescentes) com diagnóstico de doença psicossomática, em sessões conjuntas;\nII – priorizar o atendimento às mulheres;\nIII – realizar oficinas e palestras de prevenção e conscientização sobre doenças psicossomáticas e saúde mental;\nIV – promover avaliações periódicas dos pacientes acompanhados."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentar esta lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
Subsets and Splits
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