lei
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10
| texto
null | artigos
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138
|
|---|---|---|
9888/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, a PORTELINHA – pertencente ao Grêmio Recreativo Portela, administrada pela Velha Guarda, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9887/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "As Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a realizar a Cardiotocografia como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem-estar materno-fetal."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Considera-se o exame de Cardiotocografia um método de avaliação das reais condições do bebê dentro da barriga da mãe. Este exame detecta a frequência cardíaca do feto e as contrações uterinas. Oportuno se torna dizer que, através de um registro gráfico, os profissionais de saúde habilitados poderão avaliar o bem-estar materno fetal."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entre em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9886/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O limite do Parque Estadual da Ilha Grande – PEIG, criado pelo Decreto Estadual nº 15.273, de 26 de junho de 1971, poderá ser alterado, com a redução de aproximadamente 12,18 hectares, na Vila do Abraão, em razão da existência da ocupação urbana consolidada.\n§ 1º O memorial descritivo da área excluída do PEIG referida no caput deste artigo consta no Anexo I desta Lei e poderá passar a integrar somente a Área de Proteção Ambiental de Tamoios.\n§ 2º O mapa que representa a área excluída dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande está representado no mapa que consta no Anexo II desta Lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Com a alteração dos limites decorrentes do disposto no art. 1º desta Lei, a nova área do Parque Estadual da Ilha Grande – PEIG passa a ter 11.919 hectares.\n§ 1º O memorial descritivo dos novos limites do Parque Estadual da Ilha Grande – PEIG consta no Anexo III desta Lei.\n§ 2º O mapa que representa o novo limite do Parque Estadual da Ilha Grande – PEIG consta no Anexo IV desta Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A área desafetada dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande pela presente Lei, passa a constar no zoneamento da Área de Proteção Ambiental de Tamoios como Zona de Ocupação Controlada I (ZOC I), até a revisão do Plano de Manejo desta Unidade de Conservação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Estado poderá alocar recursos para uma unidade escolar e uma creche para atender a população que será contemplada pela presente lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Ficam assegurados os direitos das pessoas que residem na área do PEIG há mais de 20 (vinte) anos, cabendo ao Poder Executivo efetuar os procedimentos necessários à regularização dos imóveis nela situados ou à adoção de alternativas expressa e oficialmente pactuadas com os residentes."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9885/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica, que visa assegurar, a este Estado, o desenvolvimento e o incentivo ao processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda e fortalecer as tradições culturais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São diretrizes do Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica:\nI – valorização da identidade e cultura, na forma como se expressam na região histórica e geográfica em que se situa o Estado do Rio de Janeiro;\nII – expansão e renovação da produção artesanal e orgânica deste Estado;\nIII – identificação dos artesãos e dos produtos artesanais e orgânicos, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social;\nIV – promoção da integração da atividade artesanal e orgânica com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável;\nV – incentivo à qualificação da produção artesanal e orgânica, à restauração de técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;\nVI – valorização e promoção dos produtos em âmbito estadual;\nVII – apoio à comercialização, por meio da organização de eventos, festivais, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos;\nVIII – busca de suporte e apoio junto a entidades municipais, locais e nacionais para o desenvolvimento do programa;\nIX – formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores;\nX – estabelecimento de diálogo permanente com o Fórum Estadual de Cooperativismo Popular e seus Fóruns Municipais de Economia Solidária, no sentido de apoiar suas iniciativas relativas aos seguimentos de artesanato e produção orgânica e agroecológica;\nX – prioridade em editais e compras públicas para produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária;\nXI – inclusão dos produtores artesanais nos circuitos de turismo rural."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para fins desta lei, é considerado produto artesanal e orgânico aquele objeto ou conjunto de objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e execução integral, e cujo processo produtivo apresente as seguintes características:\nI – predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva;\nII – autonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição das condições de seu trabalho;\nIII – autonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu produto, desde a sua conceituação até a sua inserção no mercado;\nIV – utilização preferencial do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos de forma individual, interfamiliar ou empreendimentos da economia solidária;\nV – realização preferencial do produto no mesmo local de trabalho;\nVI – sua comercialização mensal, que não deve ultrapassar o equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos, nem possuir mais de cinco funcionários;\nVII – produzidos a partir de matérias primas que foram cultivadas sem a ação de agrotóxicos e respeitando o meio ambiente.\nParágrafo único. As saboarias que atenderem aos incisos anteriores deverão ser consideradas como artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se, a esses empreendimentos, todos os direitos e garantias ressalvados aos artesãos. (Incluído pela Lei 10328/2024)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei atenderá às seguintes categorias de produção artesanal:\nI – artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica ou material reciclado;\nII – produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas tipo, suco, licor, cerveja, cachaça, vinho, sem adição de conservantes, essências e outras substâncias artificiais.\nParágrafo único. Pode ser utilizada como matéria-prima predominante, nos produtos a que se refere esta lei:\nI – a de origem animal, vegetal e mineral em estado natural;\nII – a processada de forma artesanal, industrial ou mista;\nIII – a decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento."
},
{
"numero": "5",
"texto": "São objetivos desta lei, em relação à produção de cervejas artesanais citadas no artigo anterior.\nI – reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja artesanal no Estado do Rio de Janeiro;\nII – estimular a produção, em pequena e/ou média escala, de acordo com as boas práticas socioambientais e sanitárias;\nIII – expandir a iniciativa limpa e sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais para o município e sua circunvizinhança.\nIV – promover os produtores artesanais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social;\nV – incrementar o turismo cervejeiro no Estado do Rio de Janeiro, promovendo atividades culturais e gastronômicas;\nVI – incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja;\nVII – fomentar a interação com o setor acadêmico, por meio da extensão, pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos e processos;\nVIII – incrementar a geração de emprego, renda e trabalho no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Será certificada pelo Poder Público Estadual a produção artesanal e orgânica que atender aos critérios abaixo definidos:\nI – obediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais;\nII – adoção de práticas sustentáveis e não agressoras do meio ambiente;\nIII – respeito às normas sanitárias e de segurança da produção e do produto;\nIV – permissão para visitação pública em dias determinados."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Poder Público Estadual poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas produzidas pelas empresas regulamentadas, desde que respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos.\n§ 1º Para gozar dos benefícios deste artigo, bem como para comercializar nos espaços públicos, a microcervejaria artesanal e o produto oferecido deverão estar em conformidade com as normas dos órgãos competentes específicos.\n§ 2º As microcervejarias artesanais terão acesso à comercialização em eventos promovidos ou patrocinados pela inciativa pública ou privada."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Fica instituído o selo “CERVEJEIRO FLUMINENSE”.\nParágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a expedir ato regulamentar, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, para concessão do disposto no caput, estabelecendo como critérios mínimos:\nI – respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do Estado do Rio de Janeiro;\nII – participação em programas de capacitação e qualificação de profissionais cervejeiros, a ser criado pelo setor acadêmico e pelo poder público e privado da cidade do Estado do Rio de Janeiro;\nIII – adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente;\nIV – visitação pública à unidade produtora de cerveja."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Poder Executivo garantirá a cessão de parte do espaço físico em eventos públicos, nos termos da Lei nº 7.673, de 28 de agosto de 2017, para exposição e comercialização de produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Programa de que trata esta lei observará, no que couber, o disposto na Lei n° 8.625, de 18 de novembro de 2019."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará esta lei."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9884/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar os Centros de Referência Especializados na Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer e outras Doenças Cerebrais Degenerativas, denominados “Institutos da Memória”, devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS, e distribuídos pelas regiões administrativas do Estado.\nParágrafo único. Para permitir uma maior abrangência do atendimento no Estado, os Centros de Referência poderão funcionar em conjunto com outros atendimentos clínicos já existentes e mantidos pelo Poder Público, formando núcleos menores para atendimento local, conforme a necessidade."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os Centros de Referência têm como objetivo:\nI – promover o exame para o diagnóstico e o tratamento da Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais de caráter degenerativo, o mais precoce possível, em todas as unidades da rede pública de saúde do Estado, para reduzir ao máximo as deficiências adicionais e garantir a maior autonomia possível ao paciente;\nII – prestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com sintomas da doença, em qualquer fase em que esta se apresente;\nIII – diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento da doença, desenvolvendo um sistema de informações e de acompanhamento pelo poder público de todos que tenham diagnóstico da Doença de Alzheimer ou outra doença cerebral degenerativa, ou que apresentem seus sintomas, inclusive, com a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;\nIV – promover o uso responsável e racional de medicamentos de dispensação excepcional fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde ou adquiridos pelo paciente;\nV – proceder à avaliação, o acompanhamento e, quando for o caso, a administração de medicamentos nos pacientes, fornecendo gratuitamente a medicação específica e necessária aos portadores da Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas que comprovadamente não puderem arcar com os custos da medicação;\nVI – prescrever, avaliar, adequar, acompanhar a dispensação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e outros dispositivos e intervenções médicas que se façam necessárias;\nVII – estabelecer o atendimento home care ou “Atendimento em Casa” para os pacientes com dificuldade ou impossibilidade de locomoção que dele necessitem, buscando o atendimento de qualidade e contínuo a estes pacientes em suas casas, de forma a evitar, dentro do possível, a internação do paciente;\nVIII – estabelecer uma rede de apoio psicológico e social aos portadores da Doença de Alzheimer e outras doenças degenerativas, bem como a seus familiares, de forma a permitir preferencialmente o tratamento do paciente em sua própria residência, mantendo um acompanhamento contínuo à família do paciente para fins de orientação e apoio social visando o melhor cuidado do paciente em sua casa, inclusive mediante auxílio no fornecimento de alimentação adequada, fraudas geriátricas, camas e colchões apropriados, outras medicações não específicas do tratamento e suprimento de qualquer outra necessidade decorrente da doença e suas eventuais sequelas;\nIX – otimizar as relações entre as áreas médicas do setor público e privado, de modo a possibilitar a mais ampla troca de informações entre os profissionais de saúde, para a mitigação dessa moléstia e ampliação da qualidade de vida de seus portadores e respectivos familiares;\nX – desenvolver os Programas específicos do Poder Executivo já existentes ou que vierem a existir para a prevenção e tratamento da doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas, mantendo continuamente ações preventivas com foco principalmente na população idosa, bem como a realização de campanhas de prevenção, cursos, treinamentos, seminários de incentivo ao diagnóstico precoce, palestras, oficinas da memória e orientações aos familiares e aos cuidadores de pacientes com Doença de Alzheimer, podendo efetivar parcerias entre o Estado e instituições de ensino e entidades correlatas para tanto;\nXI – servir como um centro de pesquisa, ensino e extensão em Doença de Alzheimer na rede pública estadual de saúde;\nXII – encaminhar o paciente com prescrição médica para internação em leito de reabilitação em Hospital Geral ou Especializado, cadastrado no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS.\nParágrafo único. Entende-se por Hospital Geral ou Especializado, o hospital que possui condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos especializados para a realização dos procedimentos clínicos, cirúrgicos e diagnósticos, necessários para potencializar as ações de reabilitação e atendimento integral à pessoa com doença de Alzheimer ou outra doença cerebral degenerativa."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A atuação dos Centros de Referência deverá seguir os princípios da Medicina Baseada em Evidências e os protocolos do Ministério da Saúde para a doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas.\nParágrafo único. Na ausência de protocolos do Ministério da Saúde, caberá aos Centros de Referência apresentarem de forma centralizada ao Ministério da Saúde sugestão de protocolos, com base na revisão criteriosa da literatura e na melhor evidência científica disponível, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Centro de Referência em doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas ou Instituto da Memória será composto por:\nI – corpo médico, com títulos de especialização em ortopedia, endocrinologia, reumatologia, clínica médica, neurologia, genética e geriatria, dentre outras especialidades necessárias e pertinentes, reconhecidos pela respectiva Sociedade ou com Residência Médica reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com experiência profissional em tratamento da doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas;\nII – equipe multidisciplinar composta por nutricionista, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, fisiatra, farmacêutico, psicólogo, terapeuta ocupacional, pedagogo, cientista social, assistente social e dentista;\nIII – um médico dirigente com especialização em uma das áreas estabelecidas no inciso I e com larga experiência no tratamento da doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Integrarão os Centros de Referência o Serviço de Reabilitação Física, o serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação, os Serviços de Maior Nível de Complexidade e leitos para uso ambulatorial e internação.\n§ 1º Entende-se por serviço de reabilitação física a unidade ambulatorial devidamente cadastrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS que dispõe de instalações físicas apropriadas, equipamentos básicos para reabilitação e recursos humanos com especialização, formação e capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a pacientes com Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas que requerem cuidados de reabilitação.\n§ 2º Constitui um Serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação a unidade ambulatorial, devidamente cadastrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, que disponha de serviços especializados para o diagnóstico, avaliação e tratamento de pessoas com doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas.\n§ 3º Caracteriza-se como serviço de maior nível de complexidade as instalações físicas adequadas para o atendimento de pacientes que demandem cuidados intensivos de reabilitação física, com equipe multiprofissional e multidisciplinar especializada."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A abertura de cada Instituto da Memória como Centro de Referência em Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, cabendo ao Poder Executivo Estadual disponibilizar os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento de cada Centro de Referência Especializado em Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas, de acordo com a sua disponibilidade de pessoal e orçamentária, diligenciando, na forma da lei, para suprir as deficiências apuradas."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os equipamentos já existentes nos Hospitais de administração estadual poderão ser adaptados para o cumprimento da presente lei, bem como o Poder Executivo Estadual poderá firmar Convênios com os municípios e a iniciativa privada para o alcance do melhor atendimento desta Lei, respeitadas as diretrizes legais pertinentes."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A pessoa com Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência decorrente da doença.\nParágrafo único. A pessoa com Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição clínica."
},
{
"numero": "9",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9883/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 1º Esta Lei tem por objetivo regulamentar o ingresso das torcidas organizadas e coibir a violência nos eventos esportivos, incluindo aquela direcionada contra mulheres, manifestações racistas, machistas, discriminação pela sexualidade e qualquer forma de discriminação no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo garantias e compromissos para essas associações no que tange às ações públicas referentes aos eventos esportivos, bem como, criar instâncias com participação da sociedade civil a serem encarregadas da mediação, fiscalização e elaboração de políticas para a efetivação desta Lei.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Acrescente-se o art. 1-A a Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 1-A. Cria o Conselho Estadual dos Torcedores do Rio de Janeiro (CETORJ), órgão colegiado que atuará em conjunto com a Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG).”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica alterado o art. 2º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 2º Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza e modalidade.\n§ 1º A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:\nI – nome completo;\nII – fotografia;\nIII – filiação\nIV – número do registro civil;\nV – número do CPF;\nVI – data de nascimento;\nVII – estado civil;\nVIII – profissão;\nIX – endereço completo; e\nX – escolaridade.\n§ 2º As torcidas organizadas deverão atualizar seus cadastros no período mínimo de 6 (seis) meses.\n§ 3º Os dados do cadastro de que trata este artigo só serão fornecidos ao Poder Público mediante decisão judicial, requerimento do Ministério Público ou requerimento do Delegado de Polícia, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Acrescente-se o art. 3-A à Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 3-A. Ficam criadas as Casas do Torcedor, espaços sob organização e gestão compartilhadas entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ), os clubes participantes das Séries A, B e C do Campeonato Nacional, organizado pela CBF ou entidade que vier a substituir, o Conselho Estadual dos Torcedores do Estado do Rio de Janeiro (CETORJ), da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG), com as seguintes atribuições:\nI – a integração e organização dos torcedores;\nII – realização de cursos, debates, palestras e eventos em geral com o objetivo de fomentar um ambiente mais acolhedor, respeitoso e livre de qualquer discriminação para as torcidas nos eventos esportivos;\nIII – mediação de conflitos:\na) que poderão ser utilizados para oficinas de percussão;\nb) cenografia;\nc) realização de projetos sociais;\nd) exposições;\ne) serviços de assistência social e psicológica;\nf) entre outras atividades.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Fica alterado o art. 4º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 4º A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.\n§ 1º A responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática esportiva detentora do mando de jogo, conforme estabelecido no art. 14 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.\n§ 2º A fim de prevenir a violência entre torcidas as entidades realizarão reunião com os interessados e com os representantes das torcidas organizadas, sempre que o evento possuir risco de confronto entre torcidas, visando a segurança e prevenção da violência entre os torcedores.\n§ 3º É responsável pela organização da reunião de que trata o parágrafo anterior deste artigo, o clube ou entidade desportiva encarregado pelo evento.\n§ 4º A reunião ocorrerá com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do evento esportivo, podendo ser realizada nos seguintes locais:\nI – no local do evento esportivo;\nII – na sede da entidade organizadora do evento esportivo;\nIII – no Batalhão da Polícia Militar responsável pelo policiamento dos estádios;\nIV – na sede do cube anfitrião ou mandatário do evento esportivo.\n§ 5º A entidade organizadora ou mandatária do evento esportivo disponibilizará em seu sítio eletrônico na internet o horário e o local onde se dará a reunião.\n§ 6º A Administração de cada estádio deverá indicar área destinada para as torcidas organizadas no evento esportivo, objetivando facilitar a identificação dos torcedores organizados.\n§ 7º A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará em seu sítio eletrônico na internet o local e horário que se dará o encontro para tratar das questões do caput deste artigo.\n§ 8º Da reunião de que trata o caput deste artigo será redigida Ata, devidamente assinada por todos os presentes, podendo ocorrer a gravação em áudio e/ou vídeo a serem disponibilizados.\n§ 9º A fim de resguardar as decisões sobre os esquemas de segurança, a Ata da Reunião e/ou áudio e/ou vídeo, será divulgada a pedido de qualquer interessado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do evento.\n§ 10. A entidade esportiva e/ou clube é responsável pela gravação e/ou elaboração da Ata da Reunião, devendo a mesma ser conservada pelo prazo de 30 dias.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica alterado o art. 5º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 5º Na ocorrência de atos violentos nos eventos esportivos ou fora deles, com a comprovada participação de torcidas, as mesmas poderão ser proibidas de adentrar nos eventos subsequentes com os seus apetrechos, após o processo administrativo conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, em que seja assegurado o devido processo legal.\n§ 1º Consideram-se apetrechos das torcidas, para a proibição expressa no caput deste artigo:\nI – bandeiras de qualquer espécie;\nII – instrumentos musicais e peças de percussão;\nIII – camisas ou qualquer vestimenta que faça menção ao nome da torcida organizada;\nIV – faixas com o nome da torcida;\nV – demais objetos.\n§ 2º Quando a violência de que trata o caput deste artigo resultar em morte ou lesão corporal gravíssima, cuja participação da torcida organizada seja comprovada, a mesma poderá ser proibida de ingressar nos eventos esportivos por até 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 39-A da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.\n§ 3º A fim de assegurar o Estado Democrático de Direito, a proibição de que trata o caput deste artigo, só será imposta após processo administrativo, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\n§ 4º As torcidas organizadas deverão excluir de seu cadastro de torcedores aqueles que estiverem comprovadamente envolvidos em atos de violência.\n§ 5º A fim de permitir que todos os torcedores apreciem o espetáculo, os clubes ou mandatários do evento esportivo, estabelecerão com as torcidas organizadas, tamanho, localização das torcidas nos estádios, assim como, posição dos apetrechos.”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Acrescenta-se o art. 5-A a Lei nº 6.615 de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 5-A. Os estádios e suas imediações, além dos veículos e uniformes dos agentes de segurança, deverão ter câmeras de vídeo, a fim de possibilizar a identificação dos torcedores violentos.”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Modifique-se o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 6º (...)\nParágrafo único. A proibição será por número de partidas ou por prazo certo determinado, devendo ser levado em conta a natureza do ato praticado.”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Acrescenta-se o artigo 6-A e 6-B à Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 6-A. V E T A D O .\n“ * Art. 6-A. A partir da publicação da presente Lei ficam extintas todas as punições às torcidas organizadas, por atos praticados até o momento, ficando permitido o retorno destas aos eventos esportivos.\n§ 1º O disposto no caput deste artigo fica condicionado à nova pactuação com as autoridades competentes.\n§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas e às torcidas organizadas que possuam decisão judicial a seu desfavor punidas por atos ilícitos.\n* (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 16/12/2022)"
},
{
"numero": "6",
"texto": "-B. Após a publicação desta Lei, os clubes juntamente com as torcidas organizadas deverão propor ações voltadas a prevenir a violência, tais como:\nI – ações educativas;\nII – ações preventivas;\nIII – divulgações dos procedimentos a serem observados dentro e fora dos estádios pelas torcidas organizadas;\nIV – divulgação das imagens de agressão a fim de possibilitar o Poder Público a identificação dos responsáveis pelos atos ilícitos;\nV – medidas e programas de prevenção a práticas racistas, machistas, sexualidade e qualquer forma de discriminação.\nParágrafo único. O prazo para apresentação das medidas propostas neste artigo é de 60 (sessenta) dias, devendo o projeto ser publicado no espaço eletrônico do clube.”"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9.883, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 6118, de 2022, que se transformou na Lei nº 9.883, de 18 de outubro de 2022, que “ALTERA-SE A LEI Nº 6.615, 06 DE DEZEMBRO DE 2013”.\n(...)"
},
{
"numero": "9",
"texto": "(...)\n“Art. 6-A. A partir da publicação da presente Lei ficam extintas todas as punições às torcidas organizadas, por atos praticados até o momento, ficando permitido o retorno destas aos eventos esportivos.\n§ 1º O disposto no caput deste artigo fica condicionado à nova pactuação com as autoridades competentes.\n§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas e às torcidas organizadas que possuam decisão judicial a seu desfavor punidas por atos ilícitos.\n(...)”\n(...)"
}
] |
9882/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a criar as Olimpíadas e as Paralímpiadas Estaduais da Melhor Idade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Considera-se Olímpiada Estadual da Melhor Idade a competição esportiva para cidadãos da terceira idade, visando à melhoria da saúde, bem-estar social, resgate da autoestima, envelhecimento saudável e ao respeito das demais gerações, buscando combater a imagem social de incapacidade por conta do envelhecimento.\n§ 2º A competição contará, unicamente, com atletas idosos, conforme definição do Art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, sendo permitida, aos organizadores, a definição de faixas etárias específicas para fins de pareamento e premiação."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As Olimpíadas e as Paralimpíadas serão realizadas por exercício, conforme definição de calendário, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as etapas finais, sempre que possível na capital do Estado, com as despesas de viagem e estadia dos atletas custeadas pelo Poder Público, conforme classificação prévia.\n§ 2º As etapas classificatórias serão realizadas e coordenadas por regiões."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Além das modalidades que demandam esforços físicos, haverá, ainda, provas em modalidades como bocha, xadrez, truco, jogos de dama, sinuca, dominó, entre outras, a serem definidas na regulamentação desta lei.\nParágrafo único. Os atletas que competirem em modalidades que demandem esforços físicos, conforme disposto no caput, passarão por avaliação médica prévia, obrigatória e gratuita."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As Olimpíadas e as Paralimpíadas ocorrerão, preferencialmente, no mês de outubro, de preferência na semana internacional do idoso.\n§ 1º As Olímpiadas e as Paralimpíadas serão incluídas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 2º Visando à intersetorialidade das ações durante a realização das Olímpiadas e as Paralimpíadas, serão oferecidos, aos participantes e ao público em geral, palestras, cursos e outros eventos, que apresentem orientações sobre melhor qualidade de vida aos idosos."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A Olimpíada e a Paralimpíada da Melhor Idade será coordenada e desenvolvida pelas Secretarias de Esporte, Lazer e Juventude e Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Aos primeiros, segundos e terceiros colocados em cada modalidade serão outorgados medalhas e diplomas de Honra ao Mérito, com a indicação de suas respectivas classificações; e aos demais, certificados de participação."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A participação dos interessados, obrigatoriamente, será permitida para aqueles com idade superior a sessenta anos, mediante apresentação de qualquer documento de comprovação."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e com entidades desportivas legalmente constituídas, com vistas à operacionalização do evento, objeto da presente lei."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará esta lei."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9881/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Educação Financeira com foco no Ensino Fundamental II e no Ensino Médio, como tema transversal, no âmbito da rede estadual de educação.\nParágrafo único. As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de que trata o caput serão organizadas e difundidas, tendo por base os regramentos estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular, a proposta curricular da rede estadual de educação e o Decreto Federal nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que disciplina a Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa de Educação Financeira tem por objetivo transmitir conceitos básicos de educação financeira para adolescentes e jovens do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, por meio de conteúdos práticos, brincadeiras e jogos lúdicos e interativos, incluindo mídias eletrônicas e digitais, tendo como diretrizes:\nI – trabalhar conceitos de finanças pessoais e classificação de gastos: receitas e despesas, trabalhos com orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento disponíveis (dinheiro, cheque, cartões de débito, crédito, transferência eletrônica, moedas sociais e eletrônicas);\nII – discutir ações sobre princípios que envolvam consumo e descarte conscientes de itens de uso, utilização responsável de linhas de crédito, economia para o futuro com foco na formação de patrimônio por meio de compras conscientes e da reflexão crítica sobre a lógica consumista;\nIII – desenvolver habilidades, a fim de que adolescentes e jovens possam reconhecer as suas prioridades dentro de uma determinada escala: trabalho com planejamento de metas e ações; estruturação de atividades com foco em criação de poupança e fundo de reservas; habilidades básicas para entendimento sobre os cálculos de juros;\nIV – implementar ações que enfatizem o valor do trabalho, os processos de educação profissional, os movimentos representativos dos trabalhadores, seus direitos e suas formas de organização, com o intuito de discutir independência financeira, relações desiguais entre capital e trabalho e dignificação do trabalho humano."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A fim de executar o Programa ora instituído, poderão ser promovidas palestras, seminários, workshop, atividades lúdicas, sobre educação financeira, ministradas por professores da rede estadual de ensino, instituições públicas ou privadas, parcerias e palestrantes convidados, sempre privilegiando a introdução da atividade no conteúdo ora vigente para a determinada série de ensino."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Público poderá firmar parcerias, convênios, através de editais de chamamento público, e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9880/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Os supermercados e shoppings centers localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar em suas dependências recipientes destinados ao recebimento de embalagens que seus clientes optarem por descartar no momento da compra.\n§ 1º Entende-se por embalagens os invólucros de papel, plástico ou similar, que não contenham resíduos orgânicos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os estabelecimentos citados no artigo anterior deverão divulgar em suas dependências, de forma clara, a existência dos referidos recipientes, a sua finalidade, assim como a sua localização mais próxima."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As embalagens descartadas conforme previsão do art. 1º deverão ser destinadas às cooperativas ou associações de materiais recicláveis."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O descumprimento desta Lei sujeita os estabelecimentos às sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, as quais serão aplicadas pelo órgão competente.(Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 16/12/2022)"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9.880, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1898, de 2016, que se transformou na Lei nº 9.880, de 14 de outubro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O descumprimento desta Lei sujeita os estabelecimentos às sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, as quais serão aplicadas pelo órgão competente.\n(...)"
}
] |
9879/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica estabelecido o Programa Estadual de Capacitação “Horta Acolhedora Urbana”, com o objetivo de instruir pessoas em situação de rua às práticas de agricultura urbana agroecológica e fomentar a segurança alimentar da população em estado de vulnerabilidade social."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa “Horta Acolhedora Urbana” será composto de um conjunto de oficinas de saúde e estudos que promoverão capacitação socioprofissional em agricultura urbana agroecológica, podendo contar com aulas teóricas e práticas para conviventes encaminhados por Centros de Acolhimento da população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro e por outros equipamentos ou instituições públicos ou privados que tenham o mesmo fim.\nParágrafo único. Entende-se por Centro de Acolhimento toda instituição, pública ou privada, estabelecida com o objetivo de receber, acolher e encaminhar pessoas em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O programa instituído por esta lei terá os seguintes objetivos:\nI – promover a reintegração de pessoas em situação de rua na sociedade;\nII – ressignificar a vida do público atendido, a fim de criar incentivos para a saída da situação de rua;\nIII – oferecer ferramentas para redescobrimento de paixões, resgate da autoestima e confiança;\nIV – desenvolver aprendizado em diferentes capacitações;\nV – despertar, em cada indivíduo, o sentimento de pertencimento a um grupo;\nVI – buscar o reconhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos na sociedade;\nVII – estimular o interesse, pelos acolhidos, a ter bons hábitos alimentares;\nVIII – fortalecer e despertar a responsabilidade nos cuidados com a horta e meio ambiente em geral;"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O plano das oficinas e aulas teóricas e práticas terão os seguintes fundamentos:\nI – ensinar as práticas de cultivo orgânico e agroecológico, produção de adubo, técnicas de compostagem, uso racional da água e formas de aproveitamento dos alimentos;\nII – desenvolver as habilidades socioemocionais dos conviventes;\nIII – abordar questões relacionadas ao mercado de trabalho e conquista de emprego;\nIV – estimular a retomada dos estudos na rede pública de ensino;\nV – ensinar práticas de mercado para comercialização dos produtos;\nVI – incentivar a formação de associações que executem programas de horta social sem dependência de recursos públicos.\nParágrafo único. As oficinas e aulas teóricas deverão ser ministradas, prioritariamente, por servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro – PESAGRO."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As hortas poderão ser criadas em espaços urbanos ociosos do Estado e/ou outros locais a serem determinados pelos órgãos competentes.\n§ 1º Os produtos provenientes das hortas urbanas de que trata esta lei serão divididos proporcionalmente e encaminhados aos centros de acolhimento públicos estaduais e às unidades estaduais de educação.\n§ 2º Parte do que for produzido será enviada para Centros de Acolhimento públicos do Estado do Rio de Janeiro, e parte servirá para a alimentação dos alunos e demais participantes durante o programa.\n§ 3º O Poder Executivo deverá informar, em sítio na internet, a lista de imóveis cedidos e qual a finalidade específica de cada um, comprovando o efetivo uso pelo programa criado pela presente lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, realizar convênios com a iniciativa privada, a fim de que os formandos do programa possam ser reinseridos no mercado de trabalho através de hortas comerciais, hortas urbanas e outros empreendimentos.\nParágrafo único. Caberá, ainda, ao Poder Executivo determinar o órgão que fará o planejamento e execução do programa estabelecido nesta lei, em articulação com as Secretarias de Estado responsáveis pelas políticas de assistência social e de agricultura."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O órgão executor deverá consultar o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro (Consea-RJ), a fim de obter maiores informações e direcionamento advindos das Organizações da Sociedade Civil, para a perfeita implementação do programa."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Durante o período de vigência do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, o órgão competente do Poder Executivo determinará todas as normas sanitárias necessárias para a segura implementação do programa estabelecido por esta lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "V E T A D O .\nParágrafo único. V E T A D O ."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Os dados sobre a execução do disposto nesta lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas pormenorizadamente no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo qualquer agente público ou privado suscetível à aplicação das sanções penais vigentes em caso de cometimento de crime no âmbito desta lei."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O Programa de que trata esta lei obedecerá, no que couber, o disposto na Lei nº 8.366, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Fica autorizada a celebração de convênios com órgãos e empresas públicas, municipais, estaduais ou federais para a assistência técnica do programa descrito na presente lei. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 16/12/2022)"
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9.879, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4196-A, de 2021, que se transformou na Lei nº 9.879, de 13 de outubro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ÀS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Fica autorizada a celebração de convênios com órgãos e empresas públicas, municipais, estaduais ou federais para a assistência técnica do programa descrito na presente lei.\n(...)"
}
] |
9878/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação, nos termos da Lei Estadual nº 3.613, de 18 de julho de 2001.\nParágrafo único. O direito disposto no caput deste artigo poderá ser exercido sempre considerando as orientações da Norma Técnica que dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada as pessoas com suspeita e ou denúncia de violência sexual."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito que se refere esta Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis e nas penalidades previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 3.613, de 18 de julho de 2001, implicará:\nI – quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas em lei específica;\nII – quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:\na) advertência escrita, advertência verbal, suspensão ou demissão do funcionário, de acordo com sua responsabilidade;\nb) multa de R$ 1.212 a R$ 6.060,00 aos estabelecimentos privados, dobrada na reincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente conforme a inflação.\n§ 1º São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.\n§ 2º A multa arrecadada, de que trata este artigo, será destinada ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher para capacitação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9877/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar Urca, localizado no município do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9876/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o programa de estágio na rede pública de educação para estudantes de licenciatura de instituições estaduais de ensino superior."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para os fins desta lei entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar estudantes regularmente matriculados em cursos de licenciatura de instituições estaduais de ensino superior, com o fito de ambientá-los em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O estágio será realizado em escolas de educação básica da rede pública de educação vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\nParágrafo único. O estágio também será assegurado a estudantes com deficiência, observadas as especificidades de cada caso."
},
{
"numero": "4",
"texto": "São objetivos do programa:\nI – estimular a integração do estudante com seu campo de atuação profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\nII – proporcionar, ao estudante regularmente matriculado, o acesso ao estágio, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na legislação, em especial na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\nIII – promover oportunidades de aprendizagem profissional;\nIV – incentivar à articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, por meio do fomento aos estágios em instituições educacionais na própria rede estadual de educação básica;\nV – propiciar, aos estudantes, oportunidade para que adquiram conhecimento prático das funções e situações profissionais, com vistas à compreensão e problematização das situações observadas no contexto profissional."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9875/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Torcida do Clube de Regatas Vasco da Gama (Torcida Vascaína)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9874/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Aos advogados e advogadas inscritos e inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente munidos do Documento de Identidade Funcional, é concedido atendimento prioritário em todas as unidades judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as prioridades estabelecidas em lei específica."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Caberá ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro orientar e fiscalizar as unidades judiciárias, dando efetivo cumprimento à presente Lei, justamente para que o advogado tenha atendimento prioritário no desempenho de suas funções, evitando o enfrentamento de longas filas de atendimento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação."
}
] |
9873/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "As Tabelas 16, 17, 18, 19, 20.4, 21, 22, 24, 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As notas integrantes referentes às Tabelas 20.1, 20.2 e 20.3 passam a vigorar com as alterações e acréscimos contidos no anexo desta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O item 4, “c”, da parte II, da Tabela 1 anexa à Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação constante do anexo desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os valores contidos nas tabelas anexas desta lei têm como referência o ano de 2022 e serão reajustados anualmente, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O art. 44-A da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 44-A. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá, mediante ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, após a oitiva ou por provocação das entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais pertinentes, reduzir emolumentos específicos, observado o patamar mínimo de 20% do valor estipulado nas tabelas em anexo a esta Lei, a fim de atender à necessidade, devidamente circunstanciada e fundamentada, de incremento da acessibilidade ou da competitividade dos serviços extrajudiciais prestados, podendo ainda estabelecer critérios especiais para a cobrança e retomada dos valores estabelecidos nesta Lei.\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também poderá, através de ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, autorizar a celebração de convênios entre entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais deste estado, e instituições públicas ou privadas, que visem incrementar a prática de atos notariais/registrais, nas seguintes hipóteses:\nI – substituição, por escritura pública, de instrumentos particulares autorizados em lei, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\nII – substituição, por registros públicos, de registros em banco de dados privados, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\nIII – possibilidade de cobrança ao final da prática do ato dos emolumentos e demais acréscimos legais que incidam sobre os atos notariais e registrais.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "O art. 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica criado o acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre custas e emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ.”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da Lei Estadual nº 3.001, de 06 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º (...)\n(...)\n§ 3º O valor do selo de fiscalização será de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) para o ano base de 2022.\n§ 4º Na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99, o valor do selo de fiscalização sofrerá reajustes anuais e se sujeitará à repercussão econômica.\n§ 5º V E T A D O ”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Para fins de pagamento dos reembolsos tratados nas Leis nº 6.281, de 03 de julho de 2012 e 3.001, de 06 de julho de 1998, é permitida a mútua utilização dos saldos positivos dos créditos arrecadados pelo FUNARPEN e com a venda de selos, bem como para o pagamento dos eventuais valores não ressarcidos integralmente nos meses e/ou exercícios anteriores por insuficiência de recursos, autorizado, ao final de cada exercício financeiro, em não havendo débitos pretéritos, a reversão de saldo positivo ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça."
},
{
"numero": "9",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O art. 11 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 11. Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 24 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 16 (Atos Comuns) ou em qualquer outra, exceto o item 1 da Tabela de Atos Comuns, para o monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto.”"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O artigo 8º da Lei 6.370/2012 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:\n“Art. 8º (...)\n(...)\nVI – custo dos selos de fiscalização.”"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nTABELA 01 – ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\nI – DA SECRETARIA DO TRIBUNAL\nATOS\nCUSTAS (R$)\n(...)\n(...)\nII – DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\nATOS\nCUSTAS (R$)\n(...)\n(...)\n4. Procedimentos Especiais\n(...)\n(...)\n(...)\n(...)\nc) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha com bens a partilhar ou adjudicar:\tI. Com bens móveis:\ta) avaliados em até R$ 500.000,00:\n890,00\nb) avaliados entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00:\n1.780,00\nc) avaliados entre R$ 1.000.000,01 e R$ 2.000.000,00:\n2.670,00\nd) avaliados entre R$ 2.000.000,01 e R$ 3.000.000,00:\n4.005,00\ne) avaliados entre R$ 3.000.000,01 e R$ 4.000.000,00:\n6.007,50\nf) avaliados entre R$ 4.000.000,01 e R$ 5.000.000,00:\n9.011,25\ng) avaliados acima de R$ 5.000.000,01:\n13.516,88\nII. Com um bem imóvel\ta) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\n890,00\nb) residencial com área construída superior a 60 m² e não superior a 200 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2.000 m²\n1.780,00\nc) residencial com área construída superior a 200 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 2.000 m²:\n4.005,00\nIII. Com bem imóvel não residencial ou com mais de um bem imóvel residencial:\n4.005,00 por cada imóvel não residencial ou por cada imóvel residencial adicional, em ambas as hipóteses até o limite de R$ 13.516,88\nIV. Com bens móveis e imóveis:\na soma dos valores aplicáveis nos itens I, II e III\n(...)\n(...)"
}
] |
9872/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão sempre deixar registrada a menção à opção de contratação individual de cada serviço, fora do pacote promocional, bem como de seu preço individual, durante a oferta de seus pacotes de serviços, promocionais ou não, em ligação telefônica gravada ou em qualquer outro meio de contato similar que assegure registro da negociação.\n§ 1º Entendem-se como empresas prestadoras de serviço de telecomunicações as fornecedoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de internet, de televisão a cabo e similares.\n§ 2º Entende-se como pacotes promocionais, praticados pelas empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, a venda de dois ou mais serviços de telecomunicações cujo preço promocional final de cada serviço ou de apenas um do pacote seja inferior ao seu preço individual não-promocional final.\n§ 3º Será punida a prática denominada de venda casada, nos termos do artigo 36, § 3º, inciso XVIII, da Lei 12.529/2011 e do artigo 39, inciso I, da Lei 8.078/1990."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não poderão comercializar pacotes promocionais, cujos preços individuais dos serviços de telecomunicações inclusos sejam maiores que os seus relativos fora do pacote promocional."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os contratos celebrados entre as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e seus consumidores poderão ser revistos a pedido destes, mesmo sob a vigência do contrato, uma vez que os consumidores não tenham sido informados da opção de contratar, separadamente, um ou mais serviços do pacote promocional. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 16/12/2022)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\n§ 1º Em caso de reincidência, a multa aplicada será, sucessivamente, dobrada.\n§ 2º O montante recolhido será revertido ao FEPROCON, com o fim de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos fiscalizadores."
},
{
"numero": "6",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e o Ministério Público promoverão, na medida do possível, ampla divulgação aos direitos e deveres, impostos por esta Lei, nos meios de comunicação. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 16/12/2022)"
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta Lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9.872, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3906, de 2018, que se transformou na Lei nº 9.872, de 05 de outubro de 2022, que “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os contratos celebrados entre as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e seus consumidores poderão ser revistos a pedido destes, mesmo sob a vigência do contrato, uma vez que os consumidores não tenham sido informados da opção de contratar, separadamente, um ou mais serviços do pacote promocional.\n(...)"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e o Ministério Público promoverão, na medida do possível, ampla divulgação aos direitos e deveres, impostos por esta Lei, nos meios de comunicação.\n(...)"
}
] |
9871/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da “Barrinha”, que liga os municípios de Japeri ao de Barra do Piraí."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Adicione-se o Art. 4º-A à Lei nº 8.210, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\n“Art. 4º-A. O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada, visando ao cumprimento do disposto nesta lei, cujo projeto de reativação da linha ferroviária deverá primar pela segurança dos passageiros. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9870/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei dispõe sobre o fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos segundo as diretrizes setoriais de transportes previstas nas alíneas “b” e “d”, do inc. II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para os fins desta Lei, entende-se por propulsão elétrica aquela baseada em fontes renováveis.\n§ 1º Não se admitirá a propulsão elétrica a partir de fontes fósseis, independentemente da origem.\n§ 2º Caso a propulsão elétrica venha da rede interligada nacional, deverão ser calculadas as partes correspondentes às fontes fósseis, de modo a compensar esse uso por meio do estímulo a investimentos em fontes renováveis, na forma da legislação estadual."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Estado poderá mudar gradualmente sua frota de veículos próprios e locados para aqueles equipados com motor elétrico para propulsão, segundo vier a dispor em regulamento:\nI – 10% da frota de veículos estaduais a partir de 2025;\nII – 50% da frota dos veículos estaduais a partir de 2030;\nIII – 100% da frota dos veículos estaduais até 2035.\nParágrafo único. Em relação aos veículos locados, o Estado deverá adotar as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos correspondentes em vigor, observada a legislação federal e estadual vigentes."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O ,"
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Estado, na condição de beneficiário, fica autorizado a creditar-se e, por conseguinte, alienar os recursos financeiros decorrentes das reduções certificadas de emissão e outros mecanismos de créditos de carbono decorrentes da mudança para fonte renovável de propulsão dos veículos a que se refere esta Lei, no mercado internacional e nacional de carbono, observadas e cumpridas as exigências dos tratados internacionais e das legislações federal e a estadual aplicáveis para tanto.\nParágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, os recursos financeiros decorrentes das reduções certificadas de emissão e outros mecanismos de créditos de carbono a que se refere o art. 5º, desta Lei poderão ser usados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos a que se refere o Parágrafo Único, do art. 3º e o § 2º, do art. 4º, desta Lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Os recursos financeiros, que advierem das obrigações de investimento em energias renováveis por parte das empresas geradoras de energia termelétrica com base em matriz fóssil, poderão ser utilizados, pelo Estado, para o fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos a que se refere esta Lei, observado o disposto na legislação estadual vigente."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Estado poderá estabelecer parcerias com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais instituições pertinentes com as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas em regulamento:\nI – realizar pesquisas voltadas para a redução do custo da produção e da aquisição dos veículos à propulsão elétrica e híbridos, das baterias elétricas e das suas peças de reposição;\nII – planejar, precificar o custo e executar o escopo da oferta de toda a infraestrutura necessária para assegurar o suporte e o abastecimento acessível dos veículos à propulsão elétrica e híbridos, especialmente daqueles integrantes da frota estadual."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Estado fica autorizado a criar programas específicos com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais instituições pertinentes para incentivo à produção de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos conforme a necessidade específica do serviço público, inclusive para implantação de veículos de uso compartilhado e reciclagem das baterias."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Estado poderá criar linhas de crédito prioritárias para incentivo à produção de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". V E T A D O .\n* Art. 10. O Estado fica autorizado a conceder os incentivos fiscais necessários para a fomentar a produção e a venda de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos em território estadual, observada a legislação federal e estadual vigentes.\nParágrafo único. A concessão do incentivo fiscal a que se refere o art. 10, caput, desta Lei só será admissível após o término do período de vedação à concessão de incentivo fiscal que importe em renúncia de receita decorrente da adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal na forma do art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2021.\n* (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 16/12/2022)"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Os veículos à propulsão de combustível fóssil integrantes da frota própria do Estado que vierem a ser substituídos na forma do art. 3º, desta Lei poderão ter a seguinte destinação:\nI – se forem veículos em utilização, devem ser desafetados e alienados, na forma da legislação estadual;\nII – se forem veículos em fim de vida útil, devem ser desafetados e submetidos ao sistema de logística reversa correspondente, segundo o disposto na legislação federal;\n§ 1º Os recursos públicos, que forem auferidos com a alienação dos veículos a que se refere o inc. I, do art. 11, desta Lei, poderão ser utilizados, pelo Estado, para o fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos a que se refere esta Lei.\n§ 2º Enquanto não for instituído o sistema de logística reversa a que se refere o inc. II, do art. 11, desta Lei, os veículos em fim da vida útil, que, porventura, estiverem ou vierem a ser desmontados ou destruídos, deverão ser desafetados e, por conseguinte, submetidos ao processo de desmontagem com a destinação de suas peças ou conjuntos de peças para reposição, sucata ou destinação final ambientalmente adequada, nos termos dos arts. 6 até 12, da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". O Estado poderá se creditar nos recursos previstos no art. 5º, da Lei Federal n.º 12.114, de 09 de dezembro de 2009, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), para obter financiamento em prol do fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos a que se refere esta Lei.\n§ 1º Para assegurar o cumprimento do disposto no caput, do art. 12, desta Lei, o Estado deverá apresentar projetos, estudos e empreendimentos que possam correlacionar o fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos com as atividades elegíveis no § 4º, do art. 5º, da Lei Federal nº 12.114, de 09 de dezembro de 2009, e no Parágrafo único, do art. 7º, do Decreto Federal nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, submetendo-os, segundo a modalidade do recurso aplicável, à aprovação do Comitê Gestor ou do agente financeiro, observado o procedimento de financiamento previsto na Lei Federal nº 12.114, de 09 de dezembro de 2009, e no Decreto Federal nº 9.578, de 22 de novembro de 2018.\n§ 2º O Estado poderá firmar parcerias com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais instituições pertinentes para desenvolver os projetos, os estudos e os empreendimentos a que se refere o § 1º, do art. 12, desta Lei."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". As despesas decorrentes da implantação desta Lei poderão correr por conta do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), segundo autorizado pelo inc. IX, do art. 7º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9.870, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4522, de 2021, que se transformou na Lei nº 9.870, de 30 de setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Estado fica autorizado a conceder os incentivos fiscais necessários para a fomentar a produção e a venda de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos em território estadual, observada a legislação federal e estadual vigentes.\nParágrafo único. A concessão do incentivo fiscal a que se refere o art. 10, caput, desta Lei só será admissível após o término do período de vedação à concessão de incentivo fiscal que importe em renúncia de receita decorrente da adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal na forma do art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2021.\n(...)"
}
] |
9869/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados poderão, preferencialmente, oferecer, aos recém-nascidos, alimentação complementar, quando observada queda no índice glicêmico ou mediante a prescrição do médico responsável."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A complementação alimentar deverá ser realizada, exclusivamente, através de copos, colheres ou outros meios que não exijam sucção."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados poderão possuir banco de leite humano em suas instalações para serem utilizados na complementação da alimentação dos recém-nascidos.\nParágrafo único. Quando não houver leite humano na unidade em razão de escassez ocasional, poderá ser oferecida fórmula infantil hipoalergênica."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9868/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar deverá ser feita com a observância do disposto nesta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo, por meio do seu órgão de saúde, poderá criar cadastro das entidades do terceiro setor aptas a receberem o cabelo humano em doação.\nParágrafo único. O cadastro de instituição de que trata o caput será somente para aquelas entidades que tenham como prestação de serviço a doação de perucas para pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As instituições cadastradas pelo Poder Executivo somente poderão receber o cabelo humano em doação mediante Termo de Recebimento do produto.\nParágrafo único. O Termo de Recebimento conterá as seguintes informações:\nI – os dados (nome completo, e-mail, telefone e CPF) do doador do cabelo;\nII – o peso do cabelo recebido em doação;\nIII – a data da doação;\nIV – os dados completos de quem receber a doação; e\nV – os motivos clínicos que motivaram a doação, de modo que o órgão arbitrado pelo Estado possa, no futuro, gerar estatísticas e políticas públicas para cada grupo vitimado, seja neoplasia maligna, alopecia outras e doenças que provoquem queda capilar."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As instituições cadastradas pelo Poder Executivo deverão ter balança digital com selo INMETRO, com o mínimo de capacidade de 40 kg (quarenta quilogramas), etiqueta eletrônica para a pesagem do cabelo humano recebido em doação e espaço único para armazenagem de cabelos humanos organizados em caixas, com identificação do peso total por caixa.\nParágrafo único. A quantidade de cabelo humano recebida deverá ser registrada, mensalmente, em arquivo próprio da instituição, assim como registro de beneficiários de perucas doadas com dados completos (nome, CPF, identidade, telefone) protegidos pela lei geral de proteção de dados."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As instituições de que trata esta lei deverão publicizar, nos respectivos sítios eletrônicos ou nas mídias sociais de suas titularidades, a quantidade mensal de cabelo humano recebido em doação, quantidade de perucas doadas, quantidade de cabelos em estoque, e parcerias com peruqueiros ou fornecedores de perucas quando houver."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As instituições que cumprirem as determinações receberão, anualmente, Selo de Qualidade do órgão do Poder Executivo responsável pelo cadastro."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Público promoverá cursos de capacitação para pessoas e organizações do terceiro setor interessadas em trabalhar na confecção de perucas, por meio da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC e convênios de cooperação com iniciativas do terceiro setor de relevância estadual com know-how reconhecido para aplicação de tecnologia social.\nParágrafo único. Sempre que possível, essa formação deverá ser oferecida às mulheres que passam pelo processo de mastectomia, histerectomia, de modo a promover sua reinserção social e produtiva."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Poder Público promoverá, anualmente, sempre em parceria com o terceiro setor e respeitando as necessidades de demanda, campanhas de educação sobre a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará esta lei."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9867/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das Baianas de Acarajé, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para os efeitos desta lei entende-se por “baiana de acarajé” as quituteiras que, de forma autônoma e profissionalizada, possui como característica essencial a prática tradicional de produção e venda, em tabuleiro, das chamadas comidas baianas feitas com azeite de dendê e ligadas a religiosidade de matriz afro-brasileira, conforme o procedimento registrado no Livro de Registro dos Saberes, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN."
},
{
"numero": "3",
"texto": "São objetivos do Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das Baianas de Acarajé:\nI – garantir que a atividade de produção e venda dos quitutes possa ser exercida em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando à diversidade cultural, a religiosidade de matriz afro-brasileira e o interesse turístico e histórico que representa;\nII – valorizar o ofício tradicional desenvolvido pelas baianas de acarajé, a partir de seus valores afro-brasileiros culturais de religiosidade de matriz afro-brasileira e artísticos, e da sua representação como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, instituído em 15 de agosto de 2005;\nIII – viabilizar a adoção de providências que garantam a manutenção da atividade em pontos pré-estabelecidos, com a estrutura necessária visando ao desempenho do ofício, desde que observado os procedimentos legalmente previstos;\nIV – divulgar o trabalho realizado pelas quituteiras, destacando a sua importância para a nossa cultura, para a religiosidade de matriz afro-brasileira e para o contexto histórico nacional.\nV – propiciar as condições necessárias para o exercício do ofício das baianas de acarajé, inclusive a garantia de que as quituteiras possam preparar as suas iguarias típicas nos locais autorizados para a sua comercialização, entre elas o acarajé e o abará."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e termos de cooperação com os municípios fluminenses, por meio dos seus órgãos institucionais, visando à instituição local de órgãos de apoio e responsabilidade pelos trâmites burocráticos, e o incentivo à criação de comissões municipais de certificação para licenciamento do ofício das Baianas de Acarajé."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9866/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Mês da Direção Consciente”, a ser realizado, anualmente, a cada mês de maio.\nParágrafo único. O “Mês da Direção Consciente” é dedicado às ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortes e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ – poderá, a critério de seus gestores, durante o “Mês da Direção Consciente”, promover campanhas e ações educativas e preventivas, visando conscientizar a população sobre a importância da segurança no trânsito.\nParágrafo único. As campanhas e ações educativas de que trata o caput poderão ser realizadas em cooperação com os municípios, com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(…)\nMAIO\n(…)\nMês de maio – MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9865/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a Campanha de Conscientização e Fomento à Terapia Diálise Peritoneal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da referida terapia, bem como a atenção efetiva por parte do Poder Executivo acerca das ações necessárias para a difusão da oferta do procedimento de Diálise Peritoneal no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São objetivos da campanha prevista no Art. 1º desta lei a promoção das seguintes atividades:\nI – a ampla divulgação dos benefícios da Diálise Peritoneal;\nII – a ampla divulgação das clínicas conveniadas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro credenciadas a ofertar Terapia Renal Substitutiva de Hemodiálise e Diálise Peritoneal;\nIII – a atenção efetiva, por parte do Poder Executivo, ao disposto no item 1.6.2 e conseguintes Ações Nº 1 e 2 da Programação Anual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro de 2022, que versam sobre:\na) o fomento aos municípios elegíveis das nove regiões de saúde para o acesso qualificado à atenção integral às pessoas com doença renal crônica;\nb) V E T A D O ;\nc) a atualização da Câmara Técnica de TRS coordenada pela SES/RJ, com participação de entidades científicas e da sociedade civil, bem como a atualização anual em virtude da edição de nova Programação Anual de Saúde.\nIV – V E T A D O ;\nIV – a efetivação, sempre que possível, do disposto na Deliberação CIB-RJ nº 6.459, de 08 de julho de 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual do procedimento de terapia renal substitutiva (TRS) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS contratualizados com os municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a atualização conforme a edição de novas Deliberações CIB-RJ que versem sobre o cofinanciamento estadual do procedimento de Terapia Renal Substitutiva, sempre que possível; (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 16/12/2022)\nV – V E T A D O .\nV – a celebração de convênios e credenciamento de clínicas habilitadas ao SUS – Sistema Único de Saúde especializadas em Diálise Peritoneal, tendo em vista a precariedade na oferta da referida terapia por parte do Poder Público.\n(Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 16/12/2022)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\n.\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9.865, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 5587-A, de 2022, que se transformou na Lei nº 9.865, de 23 de setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "(...)\n(...)\nIV – a efetivação, sempre que possível, do disposto na Deliberação CIB-RJ nº 6.459, de 08 de julho de 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual do procedimento de terapia renal substitutiva (TRS) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS contratualizados com os municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a atualização conforme a edição de novas Deliberações CIB-RJ que versem sobre o cofinanciamento estadual do procedimento de Terapia Renal Substitutiva, sempre que possível;\nV – a celebração de convênios e credenciamento de clínicas habilitadas ao SUS – Sistema Único de Saúde especializadas em Diálise Peritoneal, tendo em vista a precariedade na oferta da referida terapia por parte do Poder Público.\n(...)"
}
] |
9864/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Endometriose Sem Trauma”, que tem por objetivo incentivar a pessoa jurídica a oferecer, voluntariamente, até 03 (três) dias, a Licença-Endometriose, a todas as funcionárias que apresentarem quadro de endometriose profunda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º A Endometriose Profunda é o tipo de endometriose mais grave e agressiva, pois as dores e os sintomas percebidos são mais intensos, impactando diretamente na qualidade de vida e no bem-estar da mulher. Além disso, também é o tipo que oferece maior risco de infertilidade.\n§ 2º O benefício voluntário previsto na presente lei não se confunde com o direito trabalhista de afastamento da atividade por motivo de doença, previsto no Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Durante o período da licença de até 03 (três) dias, uma vez ao mês, a empresa que aderir ao programa voluntariamente assegurará à funcionária o direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes da licença médica, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A funcionária estará obrigada a renovar o laudo médico a cada 06 (seis) meses, a fim de comprovar a endometriose profunda, que será apresentado ao departamento de pessoal da empresa que aderir voluntariamente ao Programa."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo poderá conceder o Selo Amarelo à pessoa jurídica que aderir voluntariamente ao Programa Endometriose Sem Trauma.\n§ 1º No Selo constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação da pessoa jurídica, bem como o número desta lei.\n§ 2º A concessão do Selo Amarelo assegurará ao agraciado o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios para a concessão do que dispõe esta lei, bem como editará normas complementares à sua aplicação."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\n."
}
] |
9863/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado patrimônio histórico e cultural material do Estado do Rio de Janeiro o Bar Jobi, localizado no Bairro Leblon."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9862/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei altera a Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017, que reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O caput do Art. 21 da Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 21. O atleta, para transportar o marcador/arma de pressão, deverá observar as normas expedidas pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro e as condições previstas nos Arts. 9º, 14 e 15.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Ficam revogados os Arts. 23 e 24 da Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9861/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica assegurado às famílias de baixa renda, que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, três anos, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita, para fins de elaboração de projeto e de acompanhamento da execução de obras de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária de seu domicílio, respeitada a competência municipal."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Considera-se, para os fins desta Lei:\nI – ATHIS – Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social – prestação de serviço por profissional habilitado regulamente inscrito no Conselho Regional de Classe, envolvendo elaboração de projeto, acompanhamento e orientação técnica, enquanto estiver em desenvolvimento a intervenção assistida;\nII – Melhoria Habitacional – reforma ou adequação pontual com o objetivo de reduzir as inadequações habitacionais no domicílio, com enfoque na salubridade, habitabilidade e segurança;\nIII – INADEQUAÇÃO HABITACIONAL – domicílios com características de insegurança arquitetônica ou estrutural, insalubridade, ausência de sanitário de uso exclusivo ou conjunto hidrossanitário completo, cobertura inadequada e ocupação excessivamente adensada;\nIV – INSEGURANÇA – instabilidade das instalações elétricas e hidráulicas, exposição a riscos por falta de elementos de proteção e acessos inadequados, instabilidade ou inadequação da cobertura;\nV – INSALUBRIDADE – infiltrações, ventilação e iluminação inadequadas, ausência ou inadequação de banheiro ou de áreas molhadas, espaços internos insuficientes ou inadequados para cozinhar, dormir, higienizar e socializar;\nVI – ÍNDICE DE POBREZA MULTIDIMENSIONAL – IPM – índice adaptado do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD – utilizado para medir a pobreza das famílias, mediante a mensuração das privações nas dimensões de saúde, educação e padrão de vida;\nVII – EXTREMA POBREZA – caracterizada pela renda mensal familiar, per capita, de R$ 0,00 a R$ 100,00, conforme os critérios utilizados pelo Ministério da Cidadania – MC;\nVIII – ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (IDS) – índice desenvolvido com base em dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para analisar condições socioeconômicas de determinada área geográfica;\nIX – TERRITÓRIO CONSOLIDADO – é aquele que está incluído, pelo plano diretor ou por lei municipal específica, no perímetro urbano ou em área urbana, dispondo, no mínimo, de 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:\na) drenagem de águas pluviais;\nb) esgotamento sanitário;\nc) abastecimento de água potável;\nd) distribuição de energia elétrica e iluminação pública."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para os fins desta Lei, constituem-se como critérios de elegibilidade:\n§ 1º Acesso à assistência técnica de habitação de interesse social: comprovação, pelo beneficiário, que possuir renda familiar mensal inferior a três salários-mínimos vigentes para obra de melhorias ou renda familiar mensal inferior a seis salários-mínimos vigentes para assistência técnica de arquiteto e engenheiro.\n§ 2º A família beneficiada deverá declarar, expressamente, que o imóvel a ser objeto da intervenção é único, que é de uso de moradia e que não pertence a terceiros, a que título for, podendo estar em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.\n§ 3º A iniciativa descrita neste artigo tem por objetivo:\nI – proporcionar a adequação habitacional, voltada para a população de menor renda e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica;\nII – assegurar o direito à moradia digna, contribuindo para maior salubridade, habitabilidade e segurança;\nIII – executar melhoria habitacional nos domicílios elegíveis, situados em áreas com ocupação consolidada, visando adequar ou reformar unidades habitacionais de interesse social, disponibilizando orientação profissional adequada e acompanhamento das intervenções;\nIV – fornecer atendimento e acompanhamento às demandas sociais identificadas ao longo das intervenções;\nV – evitar, sempre que possível, a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;\nVI – propiciar a ocupação do solo urbano em concordância com a legislação urbanística e ambiental;\nVII – promover o acompanhamento da aprovação dos processos de reforma, ampliação, requalificação ou regularização fundiária da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos;\nVIII – contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS/ONU – conforme Agenda 2030 (ONU).\n§ 4º Os territórios deverão estar em áreas consolidadas, edificantes, dotadas de infraestrutura e possuir baixos Índices de Desenvolvimento Social (IDS).\n§ 5º As famílias elegíveis deverão estar cadastradas no CadÚnico."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As atividades de que trata o art. 1º ficará a cargo de profissional habilitado regulamente inscrito no Conselho Regional de Classe nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo ou em áreas das ciências humanas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A garantia do direito de que trata esta Lei se efetivará em consonância com a Lei Federal nº 11.888, de 20 de dezembro de 2008, e com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020, quer mediante aporte de recursos provenientes preferencialmente do FEHIS – Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, ou, ainda, combinados com outras fontes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para esse tipo de investimento, consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Governo do Estado deverá manter contínua articulação com os Municípios, objetivando evitar sobreposição de ações, com vistas à otimização dos recursos disponíveis.\n§ 1º As intervenções físicas a serem feitas pelo Estado em cada Município, devem ser precedidas de convênio com os mesmos devidamente publicado.\n§ 2º Havendo desinteresse expressamente manifestado pelo poder público municipal em firmar convênio, cooperação técnica ou parceria, fica o estado autorizado a implementar e executar a política pública nos termos desta Lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Não serão elegíveis para os programas de assistência técnica e melhoria habitacional o domicílio que:\nl – não apresente estrutura estável sem resolução técnica e financeiramente viável;\nII – seja localizado em área non aedificandi;\nIII – seja localizado em área configurada de risco geológico e/ou geotécnico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente;\nIV – localizado em área de preservação permanente – APP;\nV – localizado em área de preservação ambiental - APA;\nVI – localizado em faixas marginais de proteção – FMP."
},
{
"numero": "8",
"texto": "As intervenções nos domicílios obedecerão aos seguintes critérios de prioridade, nesta ordem:\nI – insalubridade;\nII – inadequação Habitacional;\nIII – insegurança."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A Assistência Técnica e Melhoria Habitacional pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.\nParágrafo único. Em consonância com a Lei Federal n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008, os serviços de Assistência Técnica e Melhoria Habitacional devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:\nI – sob regime de mutirão ou autogestionário;\nII – em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Em consonância com a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, os serviços de Assistência Técnica e Melhoria Habitacional previstos nesta Lei deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como de engenharia ou em área das ciências humanas, de forma integrada, de acordo com suas atribuições profissionais, que atuem como:\nI – servidores públicos;\nII – integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;\nIII – profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelo ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Estado;\nIV – profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Estado.\n§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.\n§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida emissão de Responsabilidade Técnica – RT."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica e melhorias habitacionais, previstos por esta Lei, poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia.\n§ 1º Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a sua difusão.\n§ 2º Os recursos de fomento para a capacitação dos profissionais e da comunidade usuária da prestação dos serviços de assistência técnica e melhorias habitacionais devem ser avaliados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, tão somente quando os recursos provierem daquele Fundo."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas sobre o processo de seleção e garantindo medidas de transparência, além de outras que se fizerem necessárias."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9860/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor, de Nilópolis”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de dezembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\n26 de dezembro – DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA – FLOR, DE NILÓPOLIS.\n(...) NR”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9859/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.\nParágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se, no exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, os profissionais regulados pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969; e de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os profissionais regulados pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As unidades de saúde públicas poderão disponibilizar adequadas condições de repouso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada, devendo os locais de repouso observar:\nI – destinação exclusiva para o descanso;\nII – adequada estrutura física e com ambiente amplamente arejado;\nIII – adequado conforto térmico e acústico;\nIV – adequada instalação sanitária e de higiene;\nV – área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica garantido, aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o estabelecido na Lei nº 8.957, de 30 de julho de 2020, em seu artigo 1º, §§ 3 e 4."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9858/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de eventos realizados ao ar livre no Estado do Rio de Janeiro a adaptarem seus ambientes e suas instalações, às pessoas com deficiência, segundo os critérios da norma de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050, ou outra que vier a sucedê-la, conforme disposto na presente Lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os eventos ao ar livre devem possuir, na área destinada ao público, espaços reservados para pessoas com deficiência, atendendo às seguintes condições:\nI – estarem distribuídos pelo recinto, em setores acessíveis, que permitam as mesmas condições de serviços e com acesso a uma rota de fuga;\nII – estarem instalados em local de piso plano horizontal, junto aos corredores e de preferência nas fileiras contíguas às passagens transversais, com os apoios para braços no lado junto aos corredores do tipo basculantes ou removíveis;\nIII – estarem localizados junto de assento para acompanhante;\nIV – estarem, preferencialmente, instalados ao lado de cadeiras removíveis e articuladas para permitir ampliação da área de uso por acompanhantes ou outros usuários;\nV – garantir conforto, segurança, boa visibilidade e acústica;\nVI – ser identificados por sinalização no local e na bilheteria, por símbolo internacional de acesso;\nVII – atender à proporcionalidade em relação aos lugares disponíveis, descrita na norma de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050;\nVIII – disponibilizar banheiros acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Caso os eventos possuam espaço para alimentação devem disponibilizar lugares reservados para o atendimento das pessoas com deficiência."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os espaços para pessoas com deficiência devem estar deslocados trinta centímetros em relação à cadeira ao lado para que a pessoa em cadeira de rodas e seus acompanhantes fiquem na mesma direção."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As dimensões e características das rampas de acesso deverão obedecer às normas legais vigentes, especialmente as indicadas na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Aos estabelecimentos que descumprirem as disposições da presente Lei aplicar-se-á as penalidades contidas na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os empreendimentos em funcionamento na data da entrada em vigor da presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adaptação de seus ambientes."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9857/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam restabelecidas, em caráter vitalício, as pensões mensais concedidas na forma da Lei nº 3.421, de 16 de junho de 2000, cujo pagamento tenha cessado antes do início da vigência da Lei nº 8.273, de 28 de dezembro de 2018.\nParágrafo único. O restabelecimento de que trata o caput deste artigo retroage à data de cessação de cada benefício."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O pagamento das pensões de que trata o art. 1º desta Lei, relativamente às parcelas compreendidas entre a data de cessação do benefício de cada titular e a data de início da vigência desta Lei, será calculado com a adoção, para cada parcela, do valor atual do salário- mínimo nacional, sem a incidência de correção monetária ou juros."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9856/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica denominada “PONTE DA INTEGRAÇÃO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, a Ponte que liga os Municípios de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica revogada a Lei Estadual nº 7.793, de 28 de novembro de 2017."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9855/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica reconhecida a Batalha dos Guararapes, data Magna do Exército Brasileiro, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Público estadual poderá celebrar convênio e parceria com o Exército Brasileiro, com vistas à celebração anual da Batalha dos Guararapes no estado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9854/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Será dado o nome de Vidocq Casas à subsede do Parque Estadual dos Três Picos em Teresópolis em fase de construção.\nParágrafo único. A construção mencionada no caput está prevista no Parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 6.573, de 31 de outubro de 2013, que redefine os limites do Parque Estadual dos Três Picos e dá outras providências."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9853/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário destina-se ao desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre o câncer de ovário, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico, buscando a humanização e contribuindo para a redução da mortalidade."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Campanha tem o intuito de:\nI – promover a conscientização sobre a doença;\nII – proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade;\nIII – proteger e auxiliar as pacientes;\nIV – desenvolver ações e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do câncer de ovário, com o intuito de reduzir suas incidências;\nV – estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do câncer de ovário."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para fins de orientação, as ações da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Toda paciente diagnosticada com câncer de ovário deve receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Público, em parceria com os municípios, a iniciativa privada e entidades civis, poderá realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de ovário."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta lei devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9852/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "A ação afirmativa instituída pela Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei 6.740, de 02 de abril de 2014, terá sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2081.\nParágrafo único. Consideram-se convalidados os atos dos concursos públicos convocados no sistema de reserva de vagas previsto na legislação citada no caput, no período compreendido entre 25 de novembro de 2021 e a data de publicação desta Lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se a ementa da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\n“DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 1º Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.\n§ 1º Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\n§ 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas.\n§ 3º Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\n§ 4º Para os efeitos desta Lei será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\n(...)\n§ 6º Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Modifique-se o artigo 3º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 3º Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.\n§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou indígena aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.\n§ 2º Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou indígena, respeitada a ordem de classificação da lista específica.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Modifique-se o caput do artigo 5º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 5º A presente Lei vigorará por 60 (sessenta) anos, devendo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9851/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro – Samuv/RJ, em caráter complementar, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser utilizado para urgência/emergência por: animais errantes, domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, animais recolhidos por protetores e associações de proteção animal e animais recolhidos após denúncias de maus tratos, atendendo às demandas da sociedade civil, que tenham sido feitas aos órgãos públicos correlatos e competentes, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os seguintes casos:\nI – animais portadores de doenças ou sob risco de morte, de provocar acidentes ou risco eminente de saúde pública;\nII – animais acidentados, feridos ou em sofrimento;\nIII – animais soltos em via pública, que estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco.\n§ 1º As Unidades Móveis de Proteção Animal de que trata o caput serão instaladas em veículos adaptados e contarão com todos os recursos necessários e atendimento aos cidadãos (educação, orientação e procedimentos investigatórios), e atuará de forma coordenada em todo o Estado.\n§ 2º As Unidades Móveis de Proteção Animal poderão ser utilizadas em campanhas anuais, para fins de cumprimento da legislação vigente de proteção animal e de educação sanitária.\n§ 3º Estes mesmos veículos prestarão serviços de atendimento veterinário ambulatorial, contemplando: consulta, exames simples, vacinação, educação sanitária, exclusivamente aos animais sob posse da população de baixa renda."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O tipo e a qualidade de veículos necessários para colocar o serviço em prática deverá ser determinado pelo Governo, sendo sugerido, por esta Casa, um mínimo de seis veículos, para serem distribuídos pelas regiões do Estado: Norte, Noroeste, Sul, Serrana, Metropolitana e Baixadas Litorâneas."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida execução desta Lei"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9850/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás – PROPETRO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os órgãos do Poder Executivo Estadual, dentro de suas respectivas áreas de atuação, irão conceber e desenvolver políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos Municípios produtores de petróleo e gás, em especial para promover:\nI – a troca de informações jurídicas e fiscais, com vistas à ampliação da arrecadação do Estado e dos Municípios com royalties e participações governamentais;\nII – a realização, em conjunto com os municípios, de programas de capacitação, que possibilitem, aos servidores estaduais e municipais, melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás e para aplicar adequadamente as receitas públicas delas decorrentes;\nIII – a concepção de uma política estadual de atração de investimentos, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera, tendo por base a identificação das potencialidades econômicas de cada um dos municípios produtores e, bem assim, dos municípios que se situam no seu entorno;\nIV – a construção de estudos técnicos, envolvendo elementos jurídicos e econômicos, que também tomará por base a identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e de seus municípios vizinhos, com a finalidade de orientar a aplicação das participações governamentais decorrentes da exploração de petróleo e gás;\nV – a licitação e a realização de obras de infraestrutura e logística solicitadas pelos municípios, desde que necessárias ao desenvolvimento das áreas produtoras de petróleo e gás e alinhadas às políticas do Governo do Estado, observado o disposto no § 4º;\nVI – a transição para uma matriz energética menos dependente de combustíveis fósseis.\n§ 1º Por razões de segurança fiscal e institucional, o acesso dos municípios às prestações especificadas nos incisos I e II pressupõe a manutenção/instituição em suas estruturas administrativas das Secretarias de Fazenda e Procuradorias Municipais compostas por servidores concursados.\n§ 2º Os programas de capacitação referidos no inciso II serão realizados/contratados, conforme a natureza das atividades desenvolvidas.\n§ 3º As atividades especificadas no inciso III e IV serão realizadas mediante esforço conjunto dos órgãos do Poder Executivo Estadual, dentro de suas respectivas áreas de atuação, envolvidos na temática do petróleo e gás.\n§ 4º A realização da atividade prevista no inciso V pressupõe requerimento formal dos municípios interessados e terá sua execução custeada com recursos orçamentários municipais.\n§ 5º A execução das políticas especificadas nesta lei será coordenada, no âmbito da Administração Estadual, pela Secretaria de Estado de Fazenda, a quem os municípios deverão formalizar seu interesse em aderir ao PROPETRO.\n§ 6º A procedimentalização da interação entre os órgãos estaduais para consecução das políticas especificadas nesta lei será disciplinada em regulamento, a ser expedido pelo Poder Executivo.\n§ 7º As informações, a que se refere o inciso I deste artigo, deverão ser padronizadas, de modo a gerar isonomia e eficiência no compartilhamento de dados aos municípios."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O programa ora criado também incentivará o fomento e o desenvolvimento de projetos para a geração de energias renováveis e sustentáveis, de acordo com a Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 9.072, de 27 de outubro de 2020, bem como com os compromissos assumidos pelo País nas convenções internacionais.\nParágrafo único. Para a implementação dos projetos que trata o caput do presente artigo, serão analisadas e estudadas as alternativas mais viáveis, observadas as experiências estaduais e nacionais mais avançadas, objetivando a racionalização da utilização do petróleo e do gás, garantindo mecanismos que permitam a mitigação das emissões de carbono e o financiamento das fontes de energias renováveis não poluentes."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
9849/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Setembro Branco”, mês de prevenção às doenças da retina, que será celebrado, anualmente, em setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\nSETEMBRO BRANCO – mês de prevenção às doenças de retina”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica o Governo do Estado autorizado a estabelecer um calendário de ações no mês de setembro de cada ano, com o objetivo de:\nI – realizar campanhas educativas relacionadas à prevenção de doenças da retina, que podem ser efetivadas por intermédio de diversos meios de comunicação, tais como: cartazes, panfletos, jornais, revistas, internet, televisão e rádio;\nII – disponibilizar, na rede pública de saúde, material informativo acerca dos sintomas indicativos de doenças retinianas, para possibilitar um diagnóstico precoce;\nIII – promover debates e outros eventos, para o estudo e a formulação de políticas públicas de atenção aos portadores de doenças da retina;\nIV – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do cuidado preventivo e controle de doenças da retina;\nV – divulgar os tratamentos existentes e difundir os avanços técnico-científicos obtidos com pesquisas relacionadas às doenças da retina."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Estado poderá firmar parcerias com prefeituras municipais, instituições de ensino, Organizações Não Governamentais e demais Instituições afins, para a divulgação das ações e apoio ao cumprimento desta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9848/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, que visa dar incentivo à criação de novas empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fomentar os jovens fluminenses a adotar um perfil empreendedor, abrir sua primeira empresa ou profissionalizar a gestão de suas empresas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São beneficiários do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”:\nI – estudantes regularmente matriculados nas escolas da rede pública de ensino;\nII – estudantes bolsistas em cursos superiores ou técnicos;\nIII – os jovens e adolescentes entre 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, que tenham empresa aberta ou que busquem abrir sua primeira empresa.\nParágrafo único. Os postulantes devem comprovar sua situação de vulnerabilidade econômica em razão da hipossuficiência; comprovar renda mensal familiar não superior a três salários-mínimos vigentes na época da solicitação da bolsa de estudos; comprovar a participação em qualquer programa assistencialista dos governos: federal, estadual ou municipal."
},
{
"numero": "3",
"texto": "São objetivos do Programa:\nI – capacitação de uma juventude empreendedora, a fim de torná-los plenos protagonistas de suas histórias;\nII – fomentar a autonomia financeira pessoal;\nIII – contribuir no desenvolvimento socioeconômico do Estado, através da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios;\nIV – incentivar o surgimento de negócios inovadores;\nV – gerar de crédito especial com taxas de juros diferenciadas para as pessoas abrangidas por esta lei;\nVI – incentivar à contratação pelo Estado dos participantes do Programa, em especial no tocante à comunidade local, estimulando o caráter competitivo dos empreendimentos em âmbito estadual, nacional e internacional;\nVII – criar centros físicos de atendimento integrado às atividades empreendedoras abrangidas por esta lei, concentrando, em um único espaço, processo facilitador de abertura e fechamento de empresa, atendimento para registro de propriedade intelectual, regime tributário, orientação sobre participação em licitações públicas e em contratos de impacto social, fontes de financiamento, cursos de capacitação, estruturação e reestruturação de atividade comercial, entre outros serviços inerentes às suas atividades empresariais;\nVIII – promover a cooperação e interação entre os entes públicos e entre os setores público e privado, para o alcance dos objetivos do Programa;\nIX – incentivar a constituição de ambientes favoráveis às atividades atendidas, bem como a promoção dos processos de formação e capacitação das empresas e profissionais;\nX – desenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade, buscando parcerias com instituições públicas para viabilizar essa capacitação;\nXI – contratar, em matéria de interesse público, os participantes do Programa para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo, inclusive por meio de contratos de impacto social, quando couber;\nXII – disponibilizar centros remotos de atendimento, via eletrônica, integrando todas as informações dos Programas e disponibilizando-as para todo o Estado;\nXIII – criar um canal permanente de aproximação entre o Poder Público e as atividades do Programa, inclusive fomentando ambientes de negócios, para consolidá-las, e realizando eventos de empreendedorismo prático para fomento de ideias de inovação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "São princípios do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”:\nI – capacitação e formação de jovens, para transformá-los em empreendedores, por meio:\na) do estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas;\nb) da oferta de cursos técnicos;\nc) do estímulo à formação cooperativista.\nII – promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e entre os setores público e privado, para o alcance dos objetivos do Programa;\nIII – incentivo à constituição de ambientes favoráveis às atividades atendidas, bem como à promoção dos processos de formação e capacitação das empresas e profissionais;\nIV – fomento à geração de empregos e renda no Estado;\nV – diminuição do impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude;\nVI – desburocratização da legalização das atividades atendidas pelo Programa no mercado, criando processos simples e ágeis para abertura e fechamento das empresas, em conjunto com a JUCERJA e reduzindo limitações regulatórias e burocráticas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Para o pleno desenvolvimento do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, o Poder Executivo poderá manter parcerias com o sistema “S” e outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins na realização das seguintes atividades:\nI – diagnósticos para identificação do perfil empreendedor;\nII – cursos e palestras sobre gestão empresarial;\nIII – formatação de planos de negócios;\nIV – orientação e consultoria em gestão empresarial e acesso a crédito;\nV – acompanhamento sistemático dos empreendedores que acessaram ao crédito por meio de consultorias e encontros periódicos;\nVI – atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada, bem como facilitação do acesso às informações sobre os incentivos existentes, de caráter pecuniário ou não;\nVII – realização, ao menos uma vez ao ano, da semana de integração entre Estado e os empreendimentos atendidos pelo Programa, com rodadas de diálogo, debate, negociações, entrevistas, workshops e outras atividades, no intuito de facilitar a troca de informações e a contratação de empresas por parte do Estado."
},
{
"numero": "6",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica a JUCERJA autorizada a conceder a dispensa do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de constituição de empresa e de sociedades empresárias perante o órgão para os beneficiários do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 16/2/022)"
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor” será realizado em seis etapas complementares e interdependentes, com o objetivo de acompanhar o participante desde a elaboração do diagnóstico do seu perfil empreendedor até o término do segundo ano da instalação da empresa."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A Primeira Etapa compreenderá o “Diagnóstico do Perfil Empreendedor”, e será aplicado ao participante do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, ajudando-o a compreender a sua “personalidade empreendedora” e fornecendo informações importantes para tomada de decisões e condução dos negócios.\nParágrafo único. Essa etapa não é obrigatória, desde que estabelecida no Edital de seleção dos empreendedores."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A Segunda Etapa compreenderá o “Curso de Iniciação ao Empreendedorismo”, que será oferecido por até dois dias consecutivos por um período de quatro horas/dia ou em formato que atenda ao Programa.\nParágrafo único. Os participantes que excederem ao limite de 20% (vinte por cento) de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". A Terceira Etapa compreenderá o “Curso de Gestão Empresarial” e a “Oficina de Elaboração do Plano de Negócios”, que abordarão os conceitos de gestão inovadora, administração mercadológica, gestão financeira, planejamento estratégico, gestão de pessoas, fluxo de caixa, plano de negócios e temas relacionados.\nParágrafo único. Os participantes que excederem ao limite de 20% (vinte por cento) de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". A Quarta Etapa compreenderá o acesso à “Linha de Crédito: Jovem Empreendedor”, fornecida pela Agência Estadual de Fomento (AgeRio), após a avaliação criteriosa, aprovação do Plano de Negócios dos participantes concorrentes ao financiamento e fixação de contrapartidas e obrigações, quando couber.\n§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica destinada ao fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos para os beneficiários do Programa, podendo firmar parcerias para o pleno desenvolvimento das atividades estabelecidas, desde que cumpridos todos os critérios de concessão.\n§ 2º A linha de crédito de que trata o artigo 11, destinada para aquisição de equipamentos, expansão do negócio e aquisição de capital de giro, deverá ser estabelecida pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". A Quinta Etapa compreenderá a “Criação da Primeira Empresa\", e será exigida a todos os participantes que tenham concluído as fases anteriores do programa de forma satisfatória, e que foram selecionados pela AgeRio para a concessão do crédito, após a avaliação e aprovação do seu Plano de Negócio.\nParágrafo único. O Poder Executivo, nos termos do Art. 5º da presente lei, poderá disponibilizar assessoramento técnico para orientar o empreendedor em todo o processo de abertura de sua empresa."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". A sexta Etapa compreenderá o “acompanhamento, orientação e palestras, aos participantes do programa”, durante os dois primeiros anos da implantação do seu negócio, a fim de que possam aplicar todos os conhecimentos apreendidos durante o processo de capacitação empreendedora."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 5173-A, de 2021, que se transformou na Lei nº 9.848, de 09 de setembro de 2022, que “CRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica a JUCERJA autorizada a conceder a dispensa do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de constituição de empresa e de sociedades empresárias perante o órgão para os beneficiários do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”.\n(...)"
}
] |
9847/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O mês Julho das Pretas”, a ser comemorado anualmente durante o mês de julho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJULHO\nMÊS JULHO DAS PRETAS.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9846/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio material o IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede principal situada na Av. Pasteur nº 333, bairro da Urca, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura, a saúde e o bem-estar de todos V E T A D O e melhor qualidade de vida para toda a população."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9845/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de agosto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nAGOSTO\n22 – DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9844/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "A manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como a sua inspeção e fiscalização sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nesta lei e na Lei nº 9.059 de 15 de outubro de 2020."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As atividades de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos artesanais comestíveis de que trata esta lei serão exercidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo.\n§ 1º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às casas atacadistas e varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal produzidos sob a forma artesanal, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente.\n§ 2º V E T A D O.\n§ 3º A entidade estadual de Defesa Agropecuária poderá firmar convênio com entes públicos, incluindo municípios e seus consórcios, com a finalidade de executar as atividades de inspeção e fiscalização previstas nesta lei, com o objetivo de desburocratizar e garantir a higiene e o controle de qualidade dos produtos artesanais de origem animal."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A inspeção sanitária, exercida em caráter preventivo e orientativo abrange os serviços técnicos e operacionais de inspeção e o monitoramento dos processos e controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, armazenagem e expedição, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos de origem animal, manipulados ou beneficiados sob a forma artesanal, adicionados ou não de vegetais.\nParágrafo único. A inspeção e o monitoramento previstos no ‘caput’ deste artigo serão focados prioritariamente na sanidade e inocuidade das matérias primas, boas práticas de fabricação e sanidade e inocuidade dos produtos acabados, através de sistema de autocontrole."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Entende-se por produto de origem animal artesanal aquele cuja elaboração atenda às seguintes características:\nI – em pequena escala;\nII – predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, submetidas ao controle do serviço de inspeção oficial;\nIII – utilização de técnicas predominantemente manuais empregadas por manipuladores que detenham o domínio integral do processo produtivo;\nIV – utilização de receita e processo desenvolvidos pelo próprio produtor ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.\n§ 1º Decreto regulamentar fixará os limites diários de produção para a caracterização da pequena escala de que trata o inciso I deste artigo.\n§ 2º Será admitida a utilização de matéria-prima adquirida de terceiros, desde que haja comprovação de controle higiênico-sanitário e que o produtor artesanal mantenha registro de sua procedência, observadas as normas regulamentares.\n§ 3º Os animais destinados a elaboração de produtos cárneos artesanais deverão ser abatidos em estabelecimento sujeito à inspeção higiênico-sanitária oficial.\n§ 4º Os produtos de que trata este artigo:\nI – poderão ser comercializados em todo o Estado, cumpridos os requisitos desta lei e suas normas regulamentares, ou fora dele, desde que atendidas as condições da legislação federal pertinente;\nII – deverão ser elaborados em estabelecimentos apropriados e exclusivos para este fim, ficando vedados a manipulação e o beneficiamento em locais com acesso à residência ou a outras atividades que comprometam a qualidade higiênico-sanitária no seu processamento;\nIII – poderão ser elaborados em estabelecimentos com dependências e equipamentos multifuncionais, destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e a classificação do estabelecimento."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A manipulação e beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, será permitida exclusivamente aos produtores, rurais e urbanos, que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:\nI – utilizem matérias-primas de origem animal beneficiadas em uma unidade de processamento sujeita à inspeção oficial;\nII – utilizem matérias-primas de origem determinada;\nIII – adotem, no processo produtivo, boas práticas de fabricação artesanal, assim entendidos os procedimentos e as condições higiênico-sanitárias e operacionais sistematizadas que atendam às normas regulamentares editadas com o objetivo de garantir a inocuidade alimentar, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;\nIV – adotem, em se tratando de estabelecimentos produtores de matéria-prima, boas práticas agropecuárias, assim entendidos os procedimentos que atendam às normas regulamentares quanto à oferta de alimentos seguros e oriundos de sistemas de produção sustentáveis, e sejam adequados para tornar os sistemas de produção mais rentáveis e competitivos;\nV – elaborem produto final individualizado, genuíno e que mantenha a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto, ou os atributos e as especificidades de inovação tecnológica, sendo permitida a variação sensorial entre os lotes;\nVI – restrinjam o uso de ingredientes industrializados ao percentual máximo previsto em normas regulamentares, vedada a utilização de corantes, aromatizantes e outros aditivos considerados cosméticos."
},
{
"numero": "6",
"texto": "São considerados passíveis de elaboração e beneficiamento sob a forma artesanal, nos termos desta lei:\nI – carnes;\nII – ovos;\nIII – produtos apícolas;\nIV – pescados;\nV – outros produtos comestíveis de origem animal."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os estabelecimentos artesanais devem contar com profissional legalmente habilitado responsável pela orientação técnica quanto à condução da manipulação e beneficiamento dos produtos de que trata esta lei.\nParágrafo único. Nos estabelecimentos a que se refere o “caput” deste artigo, o responsável pela orientação técnica poderá ser suprido por profissional competente de órgãos públicos ou privados, incluindo técnicos do serviço oficial de assistência técnica, exceto por agente de fiscalização sanitária."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Executivo determinará o órgão competente para a prestação de orientação e a execução de atividades de treinamento sobre boas práticas agropecuárias, de produção e fabricação artesanal aos produtores artesanais visando a garantir os aspectos higiênico-sanitários, tecnológicos e o controle de qualidade dos produtos.\nParágrafo único. O órgão competente a que se refere o caput deste artigo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para execução das atividades previstas no “caput”."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Deverão ser registrados junto ao órgão designado pelo Poder Executivo:\nI – os estabelecimentos que realizem a manipulação ou beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, no âmbito do Estado, salvo se já estiverem registrados junto ao serviço de inspeção oficial de outra unidade da Federação que tenha aderido ao sistema de equivalência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\nII – os produtos de origem animal manipulados e beneficiados, sob a forma artesanal, abrangendo sua composição e modo de fabricação.\n§ 1º O Titular do órgão designado pelo Poder Executivo editará Resolução disciplinando:\nI – a apresentação, via sistema informatizado, da documentação necessária para o registro dos estabelecimentos e produtos artesanais;\nII – as análises de rotina necessárias para cada produto processado, sob a forma artesanal, com a indicação de laboratórios públicos ou privados aptos a atender aos estabelecimentos.\n§ 2º O registro do estabelecimento de que trata o inciso I deste artigo terá validade de 1 (um) ano devendo a renovação ser solicitada em até 15 (quinze) dias antes da data de seu vencimento.\n§ 3º O produtor artesanal deverá garantir a identidade, qualidade e segurança do produto artesanal, assim como a implantação e execução das boas práticas agropecuárias e de fabricação artesanal.\n§ 4º Admitir-se-á o registro de produtos artesanais resultantes de processos de inovação tecnológica, desde que considerado o risco dos produtos e processos envolvidos, de forma a garantir a inocuidade, segurança e a qualidade dos produtos produzidos."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As instalações dos estabelecimentos artesanais observarão preceitos simplificados no tocante à edificação e aos equipamentos, sem prejuízo do uso de materiais sanitários e equipamentos higienizáveis, bem como do atendimento a princípios básicos de higiene e saúde, nos termos do regulamento."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O produtor artesanal, se produtor rural, deverá efetuar o controle sanitário dos rebanhos que gerem a matéria-prima para a sua produção, de acordo com a legislação vigente dos órgãos de defesa sanitária animal do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". O transporte e a armazenagem dos produtos artesanais deverão cumprir as condições estabelecidas em normas técnicas do órgão designado pelo Poder Executivo.\nCAPÍTULO II\nDas Responsabilidades, Infrações e Penalidades\nSEÇÃO I\nDos Responsáveis pelas Infrações"
},
{
"numero": "13",
"texto": ". São responsáveis pelas infrações às disposições desta lei e respectivas normas regulamentares as pessoas físicas ou jurídicas:\nI – fornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização dos produtos dela derivados;\nII – proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem registro no órgão designado pelo Poder Executivo, que recebam, manipulem, transformem, elaborem, preparem, beneficiem, processem, fracionem, fabriquem, conservem, acondicionem, rotulem, armazenem, distribuam ou expeçam produtos de origem animal;\nIII – expeçam ou transportem matérias-primas, produtos de origem animal, com ou sem registro junto aos órgãos oficiais.\nParágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus empregados ou prepostos.\nSEÇAO II\nDas Infrações"
},
{
"numero": "14",
"texto": ". Constituem infrações ao disposto nesta lei:\nI – construir, ampliar ou reformar áreas inspecionáveis industriais ou que afetem a produção sem a prévia aprovação do órgão designado pelo Poder Executivo;\nII – não realizar a transferência de responsabilidade junto órgão designado pelo Poder Executivo ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento do estabelecimento;\nIII – utilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação aplicável;\nIV – expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições higiênico-sanitárias inadequadas;\nV – V E T A D O.\nVI – elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no órgão designado pelo Poder Executivo;\nVII – expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no órgão designado pelo Poder Executivo;\nVIII – descumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos na legislação e em normas regulamentares referentes aos produtos de origem animal;\nIX – não observar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de origem animal, respeitada a equivalência de resultados;\nX – omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;\nXI – receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal sem comprovação de procedência;\nXII – utilizar processo, substância ou ingrediente que não atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitária;\nXIII – não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta a planos de ações, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações oriundas do órgão designado pelo Poder Executivo;\nXIV – adquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar, conservar ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados em serviço de inspeção oficial;\nXV – expedir ou distribuir produtos com indicação falsa do estabelecimento de origem;\nXVI – elaborar, transformar e preparar produtos de origem animal, sob a forma artesanal, que não atendam ao disposto na legislação higiênico-sanitária ou que estejam em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo órgão designado pelo Poder Executivo;\nXVII – utilizar produtos com prazos de validade vencida, apor aos produtos de origem animal novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior a sua data de fabricação;\nXVIII – prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, a qualidade e a procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao órgão designado pelo Poder Executivo ou ao consumidor;\nXIX – fraudar registros sujeitos a verificação pelo órgão designado pelo Poder Executivo;\nXX – ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;\nXXI – alterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;\nXXII – simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou produtos de origem desconhecida;\nXXIII – embaraçar a ação fiscalizadora do Estado;\nXXIV – desacatar, intimidar, ameaçar ou agredir servidor público no exercício de suas funções;\nXXV – produzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco a saúde pública;\nXXVI – produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos de origem animal que sejam impróprios ao consumo humano;\nXXVII – utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias-primas e produtos de origem animal condenados ou não inspecionados;\nXXVIII – utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendido pelo Serviço de Inspeção e mantido sob a guarda do estabelecimento;\nXXIX – fraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização;\nXXX – não realizar o recolhimento de produtos de origem animal que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;\nXXXI – não efetivar, tempestivamente, as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente;\nXXXII – descumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou outras impostas em decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares.\nSEÇÃO III\nDas Medidas Cautelares"
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Na hipótese de haver evidência de que a matéria-prima ou produto de origem animal, manipulado ou beneficiado sob a forma artesanal, constitua risco a saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço de Inspeção adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:\nI – apreensão do material sob suspeita;\nII – suspensão temporária do processo de fabricação ou de suas etapas;\nIII – coleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma prevista em regulamento;\nIV – inutilização do produto de origem animal perecível ou determinação do seu aproveitamento condicional, se cabível;\nV – determinação de revisão dos programas de autocontrole, condicionando sua execução a aprovação pelo Serviço de Inspeção.\nParágrafo único. As medidas previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as motivaram.\nSEÇÃO IV\nSanções Administrativas"
},
{
"numero": "16",
"texto": ". Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o descumprimento ao disposto nesta lei e respectivas normas regulamentares acarretarão as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:\nI – pena educativa, nos casos em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente à saúde;\nII – multa de até 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ’s, quando não for cabível a pena educativa;\nIII – apreensão ou condenação da matéria-prima, produtos, e derivados de origem animal adulterados, sem origem comprovada ou que não apresentarem condições higiênico-sanitárias e tecnológicas adequadas ao fim a que se destinam;\nIV – suspensão das atividades;\nV – interdição total ou parcial do estabelecimento;\nVI – cassação de registro junto ao órgão competente designado pelo Poder Executivo.\n§ 1º A interdição e a suspensão poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que as motivaram, exceto nas hipóteses em que aplicáveis a sanção de cassação do registro.\n§ 2º Em caso de o infrator ser agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, o valor máximo para a sanção de multa, previsto no inciso II do artigo 16 desta lei, será reduzido para até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ’s, e os prazos de suspensão da atividade, previstos no artigo 26 desta lei serão reduzidos à metade."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". A imposição das sanções e sua gradação deverão considerar:\nI – as circunstâncias atenuantes e agravantes;\nII – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências a saúde ou à economia pública;\nIII – a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;\nIV – a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei."
},
{
"numero": "18",
"texto": ". São circunstâncias atenuantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:\nI – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do ato irregular;\nII – ausência de dolo ou má-fé do infrator;\nIII – o fato de o infrator, espontaneamente, tomar medidas para reparar ou minorar as consequências do ato praticado;\nIV – ser o infrator primário na mesma infração;\nV – a infração não prejudicar a qualidade sensorial e higiênico-sanitária do produto de origem animal artesanal;\nVI – a infração não possibilitar vantagem econômica ao infrator;\nVII – a infração ter sido cometida acidentalmente;\nVIII – o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração, até o prazo de apresentação da defesa;\nIX – o infrator ser estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos agropecuários que se enquadram nas definições dos incisos I ou II do “caput” do artigo 3º ou do § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
},
{
"numero": "19",
"texto": ". São circunstâncias agravantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:\nI – o infrator ser reincidente;\nII – o infrator ter cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;\nIII – o infrator ter coagido outrem a execução material da infração;\nIV – a infração ter consequência danosa a saúde ou economia pública;\nV – o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde ou economia pública;\nVI – o infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, ou má-fé."
},
{
"numero": "20",
"texto": ". A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.\nParágrafo único. Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção.\nSUBSEÇÃO I\nDa Pena Educativa"
},
{
"numero": "21",
"texto": ". A pena educativa a que se refere o inciso I do artigo 16 desta lei consiste em:\nI – advertência, aplicada se o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, com apresentação de cronograma para correção da irregularidade encontrada;\nII – frequência do proprietário ou gestor infrator e dos trabalhadores do estabelecimento em curso de capacitação relacionado às boas práticas de manipulação de alimentos ofertados por entidades públicas ou privadas.\nParágrafo único. O Médico Veterinário do Serviço de Inspeção poderá lavrar termo de compromisso, com finalidade de orientação ao estabelecimento e seus responsáveis legais, a ser disciplinado em norma regulamentar.\nSUBSEÇÃO II\nDa Apreensão e Condenação das Matérias Primas e dos Produtos de Origem Animal"
},
{
"numero": "22",
"texto": ". As sanções de apreensão e condenação das matérias primas e dos produtos de origem animal serão aplicáveis se cometidas as infrações previstas nos incisos IV, VI, XI, XVII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI e XXXII do artigo 14 desta lei."
},
{
"numero": "23",
"texto": ". Nos casos de apreensão de produtos de origem animal, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o servidor público do Serviço de Inspeção, após a reinspeção completa, poderá:\nI – autorizar seu aproveitamento para consumo humano, desde que comprovada a inexistência de risco;\nII – autorizar seu aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção do Estado;\nIII – autorizar seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique risco a incolumidade pública, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção do Estado;\nIV – determinar sua condenação e destruição, nos demais casos."
},
{
"numero": "24",
"texto": ". As despesas ou ônus decorrentes da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal artesanais irregulares cabem ao infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem direito à indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta lei.\nSUBSEÇÃO III\nDa Suspensão das Atividades"
},
{
"numero": "25",
"texto": ". A suspensão das atividades do estabelecimento sujeito a registro no órgão competente designado pelo Poder Executivo será aplicada nas hipóteses de:\nI – irregularidade decorrente de procedimento ou processo que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou de ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;\nII – embaraço à ação fiscalizadora;\nIII – alteração, adulteração ou fraude de produto de origem animal;\nIV – ausência de responsável pela orientação técnica, legalmente habilitado, com contrato vigente e em situação regular no seu órgão de classe."
},
{
"numero": "26",
"texto": ". As atividades do estabelecimento poderão ser suspensas pelo prazo de 05 a 60 dias.\n§ 1º Ao fim do prazo de suspensão, não havendo solicitação por parte do estabelecimento de retorno às atividades, ou de prorrogação do prazo de suspensão, nos termos do artigo 27 desta lei, deverá ser imposta a pena de interdição.\n§ 2º Cumprida a suspensão, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao órgão competente designado pelo Poder Executivo a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar as condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e a implantação dos manuais de autocontrole."
},
{
"numero": "27",
"texto": ". O responsável legal do estabelecimento poderá, antes do término do prazo da suspensão, solicitar ao órgão competente designado pelo Poder Executivo a prorrogação da suspensão ou o retorno de suas atividades.\nParágrafo único. A prorrogação não deve exceder 1 (um) ano, a contar da data inicial da suspensão."
},
{
"numero": "28",
"texto": ". O ato de cessação ou interrupção da suspensão apenas poderá ser executado por servidor público do órgão competente designado pelo Poder Executivo.\nSUBSEÇÃO IV\nDa Interdição do Estabelecimento"
},
{
"numero": "29",
"texto": ". As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento serão aplicadas se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se servidor público do Serviço de Inspeção verificar, em vistoria técnica, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.\n§ 1º As sanções previstas no “caput” deste artigo poderão perdurar, nos termos do regulamento, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e serão aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.\n§ 2º Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos e de origem animal se constatada a prática de idêntica infração por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses."
},
{
"numero": "30",
"texto": ". É vedado ao estabelecimento que tiver seu funcionamento interditado requerer a paralisação voluntária de suas atividades.\nParágrafo único. Cumprida a interdição, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao Serviço de Inspeção a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar ter sanado as irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e ter implantado os manuais de autocontrole.\nSUBSEÇÃO V\nDa Sanção de Multa"
},
{
"numero": "31",
"texto": ". A sanção de multa será aplicada até o valor máximo estabelecido no § 2º do artigo 16 desta lei, observadas as seguintes gradações:\nI – para infrações leves, multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor máximo;\nII – para infrações moderadas, multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor máximo;\nIII – para infrações graves, multa de 31% (trinta e um por cento) a 60% (sessenta por cento) do valor máximo;\nIV – para infrações gravíssimas, multa de 61% (sessenta e um por cento) a 100% (cem por cento) do valor máximo.\n§ 1º A multa será aplicada no valor máximo nos casos de utilização de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência a ação fiscal e de desacato aos servidores públicos.\n§ 2º A multa poderá ser convertida em serviços voltados à segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, serviços à comunidade ou em pena educativa, na forma prevista em regulamento."
},
{
"numero": "32",
"texto": ". Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o artigo 31 desta lei são consideradas:\nI – infrações leves as compreendidas nos incisos I a VI do artigo 14 desta lei;\nII – infrações moderadas as compreendidas nos incisos VII a XIV do artigo 14 desta lei;\nIII – infrações graves as compreendidas nos incisos XV a XXII do artigo 14 desta lei;\nIV – infrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIII a XXXII do artigo 14 desta lei."
},
{
"numero": "33",
"texto": ". A aplicação de sanção de multa não exime o infrator da correção das não conformidades que a motivaram, mediante a elaboração de um plano de ação e cronograma de execução, aprovados pela autoridade oficial.\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento da determinação do plano de ação, o infrator estará sujeito a novas sanções."
},
{
"numero": "34",
"texto": ". O produto da arrecadação das multas previstas nesta lei será recolhido ao órgão designado pelo Poder Executivo.\nParágrafo único. Para cálculo das multas deverá ser considerado o valor da Unidade Fiscal do Estado vigente no dia em que for efetuado seu recolhimento.\nSUBSEÇÃO VI\nDa Cassação do Registro"
},
{
"numero": "35",
"texto": ". A sanção de cassação do registro do estabelecimento será aplicada nos casos de:\nI – reincidência na prática das infrações graves e gravíssimas previstas nesta lei e normas regulamentares;\nII – reincidência em infração cuja sanção tenha sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão das atividades nos períodos máximos fixados no artigo 26 e no § 1º do artigo 29 desta lei;\nIII – não levantamento da interdição do estabelecimento, após decorridos 12 (doze) meses.\nCAPÍTULO III\nDas Disposições Finais"
},
{
"numero": "36",
"texto": ". O Poder Executivo, por meio da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO) e das instituições de ensino superior estaduais, poderá atuar na formação de produtores artesanais de alimentos de origem animal, bem como no assessoramento técnico aos empreendimentos de que trata esta Lei."
},
{
"numero": "37",
"texto": ". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9843/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa Passarela Segura, com o objetivo de empreender ações transversais dos órgãos públicos estaduais, para garantia da segurança dos transeuntes fluminenses nas passarelas do Estado do Rio de Janeiro e, em especial, quanto ao delito com uso de motocicletas, entre outros delitos cometidos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Dentre as medidas a serem adotadas pelos órgãos públicos competentes, poder-se-ão valer da utilização de ofendículos, que restrinjam o acesso de motociclistas às passarelas, sem prejudicar a circulação da população, bem como o uso de câmeras de segurança ou demais meios para aperfeiçoar a segurança dos pedestres nestes locais.\nParágrafo único. As medidas de que trata esta lei poderão, também, abranger ações de acessibilidade, assim como dispor de iluminação pública."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As concessionárias de serviço público detentoras de passarelas sobre vias ferroviárias ou rodoviárias poderão autorizar o livre acesso dos órgãos públicos que visam ao cumprimento dos objetivos desta lei, devendo atuar em conjunto com para o alcance dos objetivos desta lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica autorizada a implementação de parceria público-privada, visando à “adoção” das passarelas pela iniciativa privada, a fim de garantir o custeio dos equipamentos, estando permitida a exploração da respectiva marca da empresa patrocinadora.\n(Veto rejeitado pela ALERJ. DO II DE 16/12/2022)"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9.843, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4254-A, de 2021, que se transformou na Lei nº 9.843, de 02 de setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PASSARELA SEGURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\n(...)"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica autorizada a implementação de parceria público-privada, visando à “adoção” das passarelas pela iniciativa privada, a fim de garantir o custeio dos equipamentos, estando permitida a exploração da respectiva marca da empresa patrocinadora.\n(...)"
}
] |
9842/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "As Comarcas do Estado do Rio de Janeiro serão classificadas como Comarcas de entrância única."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Ficam alterados o artigo 7º, caput, § 1º, 2º, os artigos 8º e 13, os incisos XII e XV do art. 22, o § 7º do artigo 27, os artigos 37, 38, 39 e 59, da Lei estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 7º A carreira da Magistratura, em primeiro grau de jurisdição, será composta por Juízes Substitutos em sua classe inicial e Juízes de Direito em sua classe final.\n§ 1º Os Juízes de Direito serão titulares nas Varas e Juizados das Comarcas e dos cargos de Juízes Regionais.\n§ 2º Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Comarca da Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar a qualquer tempo, em face de imperiosa necessidade do serviço, Juízes de Direito, integrantes da primeira quinta parte da antiguidade, para compor as Câmaras."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". As Comarcas de Entrância Única são constituídas das Comarcas da Capital de Angra dos Reis, de Araruama, de Armação dos Búzios, de Arraial do Cabo, de Barra Mansa, de Barra do Pirai, de Belford Roxo, de Bom Jardim, de Bom Jesus do Itabapoana, de Cabo Frio, de Cachoeiras de Macacu, de Cambuci, de Campos dos Goytacazes, de Cantagalo, de Carapebus, de Quissamã, de Carmo, de Casimiro de Abreu, de Conceição de Macabu, de Cordeiro, de Macuco, de Duas Barras, de Duque de Caxias, de Engenheiro Paulo de Frontin, de Guapimirim, de lguaba Grande, de Itaboraí, de Itaguaí, de Italva, de Cardoso Moreira, de Itaocara, de Itaperuna, de São José de Ubá, de Itatiaia, de Japeri, de Laje de Muriaé, de Macaé, de Magé, de Maricá, de Mangaratiba, de Mendes, de Miguel Pereira, de Miracema, de Natividade, de Varre-Sai, de Nilópolis, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu, de Mesquita, de Paracambi, de Paraíba do Sul, de Paraty, de Paty do Alferes, de Petrópolis, de Pinheiral, de Piraí, de Porciúncula, de Porto Real, de Quatis, de Queimados, de Resende, de Rio Bonito, de Rio Claro, de Rio das Flores, de Rio das Ostras, de Santa Maria Madalena, de Santo Antônio de Pádua, de Aperibé, de São Fidélis, de São Francisco do Itabapoana, de São Gonçalo, de São João da Barra, de São João de Meriti, de São José do Vale do Rio Preto, de São Pedro da Aldeia, de São Sebastião do Alto, de Sapucaia, de Saquarema, de Seropédica, de Silva Jardim, de Sumidouro, de Tanguá, de Teresópolis, de Trajano de Moraes, de Três Rios, Areal, de Comendador Levy Gasparian, de Valença, de Vassouras e de Volta Redonda."
},
{
"numero": "22",
"texto": ". (...)\nXII – aplicar penas de advertência, repreensão, multa e suspensão aos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, bem como julgar os recursos das decisões dos chefes de serventias e dos Juízes de Direito ou Juízes Substitutos que as aplicarem, sendo que em última instância quando se tratar de advertência, repreensão ou multa.\nXV – fixar o número de colaboradores voluntários e proceder a sua designação, mediante indicação do Juiz de Direito ou Juiz Substituto competente na matéria da infância, da juventude e do idoso;"
},
{
"numero": "27",
"texto": ". (...)\n§ 7º O acesso de Juízes de Direito ao cargo de Desembargador será decidido pelo Órgão Especial, pelos critérios da antiguidade e merecimento, alternadamente."
},
{
"numero": "37",
"texto": ". Os juízes de direito regionais da Capital exercerão funções de substituição e auxílio somente na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça."
},
{
"numero": "38",
"texto": ". Os juízes de direito regionais do interior terão exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça."
},
{
"numero": "39",
"texto": ". Os Juízes de Direito Regionais do Interior funcionarão em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer região, exceto na Comarca da Capital, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça."
},
{
"numero": "59",
"texto": ". O cargo de juiz auditor será exercido por juiz de direito.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Ficam alterados o parágrafo único do artigo 16, inciso III do artigo 21 e o artigo 25, caput da Lei Estadual nº 5.535, de 10 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 16. (...)\nParágrafo único. É vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, estiver em via de aposentação ou integrando a primeira quinta parte da lista de antiguidade."
},
{
"numero": "21",
"texto": ". (...)\nIII – a colocação anterior na lista de antiguidade."
},
{
"numero": "25",
"texto": ". Em caso de extinção da comarca ou mudança da respectiva sede, é facultado ao Juiz, no prazo de trinta dias, remover-se para a nova sede ou pleitear o seu aproveitamento em outra comarca.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os cargos de Juiz de Direito de entrância especial e de entrância comum serão transformados em cargos de Juiz de Direito.\nParágrafo único. A lista de antiguidade da entrância única será composta pela lista de antiguidade da entrância especial seguida da entrância comum."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Os Juízes de Direito Regionais passarão a ser Juízes de Direito Regionais da Capital ou Juízes de Direito Regionais do Interior.\nI – os atuais ocupantes de cargo de Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo (Regionais da Capital) passam a ser denominados Juízes de Direito Regionais da Capital, com função de substituição e auxílio somente na Comarca da Capital;\nII – os Juízes 1ª Região Judiciária passam a ser chamados de Juízes de Direito Regionais do Interior, com exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital.\nParágrafo único. Os cargos de Juízes de Grupo, quando ficarem vagos, passarão a ser denominados Juízes de Direito Regionais do Interior."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Ficam transformados os cargos de Juiz de Direito da Região Judiciária Especial em cargos de Juiz de Direito Regionais do Interior, na forma que segue:\nI – 57º Juiz de Direito Regional do Interior, por transformação do 107º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 6º Grupo;\nII – 58º Juiz de Direito Regional do Interior, por transformação do 93º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 4º Grupo;\nIII – 59º Juiz de Direito Regional do Interior por transformação do 64º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 2º Grupo."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Ficam criados 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum, relacionados a seguir:\nI – 51º Juiz Substituto, por transformação do 57º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nII – 52º Juiz Substituto, por transformação do 41º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nIII – 53º Juiz Substituto, por transformação do 74º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nIV – 54º Juiz Substituto, por transformação do 20º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nV – 55º Juiz Substituto, por transformação do 18º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nVI – 56º Juiz Substituto, por transformação do 5º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nVII – 57º Juiz Substituto, por transformação do 15º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nVIII – 58º Juiz Substituto, por transformação do 24º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nIX – 59º Juiz Substituto, por transformação do 1º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nX – 60º Juiz Substituto, por transformação do 19º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXI – 61º Juiz Substituto, por transformação do 51º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXII – 62º Juiz Substituto, por transformação do 26º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXIII – 63º Juiz Substituto, por transformação do 27º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXIV – 64º Juiz Substituto, por transformação do 28º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXV – 65º Juiz Substituto, por transformação do 11º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXVI – 66º Juiz Substituto, por transformação do 22º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXVII – 67º Juiz Substituto, por transformação do 17º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXVIII – 68º Juiz Substituto, por transformação do 42º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXIX – 69º Juiz Substituto, por transformação do 45º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXX – 70º Juiz Substituto, por transformação do 4º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária.\n* ( Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º REVOGADOS pela Lei 10633/2024)"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Ficam extintos 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Entrância Comum vagos, relacionados a seguir:\nI – 13º Juiz de Direito da 1º Região Judiciária;\nII – 61º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nIII – 12º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nIV – 56º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nV – 16º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nVI – 6º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nVII – 14º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nVIII – 97º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nIX – 2º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nX – 43º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nXI – 27º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nXII – 39º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial – 1º Grupo;\nXIII – 9º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXIV – 14º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\nXV – 7º Juiz de Direito da 1ª Região judiciária;\nXVI – 2º Juiz de Direito da 1ª Região judiciária."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o § 3º do artigo 7º e o artigo 14, ambos da Lei estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, o artigo 5º da Lei estadual nº 1.563, de 09 de novembro de 1989, e os artigos 6º e 13, o parágrafo único do artigo 25 e o inciso VI do art. 35 da Lei estadual nº 5.535, de 10 de setembro de 2009."
}
] |
9841/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, autarquia em regime especial, com as competências estabelecidas nesta Lei.\nParágrafo único. O regime autárquico especial da ARSERJ se caracteriza pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, incluindo:\nI – autonomia das decisões da Diretoria Colegiada, que não são passíveis de recurso ou reapreciação no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se desde logo a sua execução;\nII – autonomia financeira, orçamentária e patrimonial;\nIII – autonomia administrativa e gerencial, cabendo-lhe a gestão de seus recursos humanos, podendo proceder à realização de concursos públicos, prover os cargos autorizados em lei, decidir sobre viagens e deslocamento de seus agentes em atividades de interesse da ARSERJ, celebrar contratos administrativos ou alterá-los, nos termos da lei;\nIV – mandato fixo de seus Diretores, de seu Procurador-Chefe e de seu Ouvidor-Geral, vedada a exoneração imotivada sem o devido processo administrativo disciplinar e/ou decisão judicial."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São competências da Secretaria de Estado de Transportes:\nI – conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga;\nII – realizar inspeções, vistorias e fiscalizações por ônibus em seus diferentes regimes;\nIII – casar a habilitação das transportadoras sempre que comprovadas insegurança e ineficiência operacional na prestação do serviço, respeitado o processo administrativo regular;\nIV – celebrar contratos de qualquer tipo, inclusive empréstimos com as agências nacionais e internacionais;\nV – promover ação integrada com órgão federais, estaduais e municipais envolvidos na supervisão, disciplina e controle do transporte de carga e de passageiro por ônibus em seus diferentes regimes;\nVI – promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;\nVII – exercer todas as demais atividades implícitas na sua competência."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A autonomia financeira da ARSERJ será assegurada pelas seguintes fontes de recurso, que compõem o Fundo de Regulação, previsto no Capítulo VIII desta Lei:\nI – recursos oriundos da cobrança da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados instituída pelo artigo 65 desta Lei;\nII – dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como créditos adicionais;\nIII – doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\nIV – valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ou de contratos que vier a celebrar;\nV – produto das aplicações financeiras de seus recursos;\nVI – recursos de outras fontes previstas em lei ou contrato;\nVII – recursos provenientes da aplicação das multas pela ARSERJ, resultantes das suas ações fiscalizadoras, respeitados os repasses aos municípios previstos nos contratos;\nVIII – a retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros;\nIX – o produto da venda, ou restituição de custos, referentes ao fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.\nParágrafo único. O Poder Executivo, durante a execução do Orçamento Anual, só poderá incluir no contingenciamento, que se faça eventualmente necessário, valores relativos à receita da ASERJ mediante a aprovação da ALERJ e desde que demonstrado que a adoção de outras medidas de economia e contingenciamento não se mostraram suficientes."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Compete à ARSERJ a regulação dos seguintes setores:\nI – de transporte:\na) aquaviário: destinado a passageiros, as cargas ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou pequeno porte;\nb) ferroviário: destinado a passageiros prestado através da utilização de linhas ferroviárias;\nc) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas metroviárias;\nd) de rodovias: a construção e operação de rodovias através de concessão ou permissão;\ne) de transporte coletivo rodoviário de passageiros em linhas intermunicipais;\nf) que utilizem outras tecnologias, tais como veículo leve sobre trilhos, monotrilho, bonde, vans e outros modais de transporte coletivo de passageiros em linhas intermunicipais ou que sejam de competência do Estado do Rio de Janeiro;\ng) terminais de transportes e infraestrutura rodoviária, intermunicipal e interestadual, para o embarque e desembarque de passageiros;\nh) sistemas de bilhetagem eletrônica.\nII – de energia:\na) distribuição de gás canalizado e outras formas de energia que sejam de competência do Estado;\nb) elétrica, caso venha a ser firmado convênio de delegação com a União Federal ou a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.\nIII – de saneamento básico, incluindo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, coleta e disposição final de resíduos sólidos e aterros sanitários intermunicipais.\n§ 1º Sem prejuízo ao disposto no artigo 5º, as competências assumidas pela ARSERJ, nos termos do § 1º, no que tange aos serviços intermunicipais de transporte de cargas e passageiros por ônibus, incluem:\nI – estabelecer os princípios básicos dos regimes para a sua exploração de transporte, nas formas em direito previstas e editar as normas regulamentares que lhe forem pertinentes;\nII – gerir a exploração dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e expedir o título que habilita a sua prestação;\nIII – facultar a exploração, por empresas, em cada linha, observado o interesse social e a necessária integração dos modais, nos termos a serem definidos pelo regulamento;\nIV – garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao transporte de trabalhadores;\nV – receber e apreciar reclamações e representações de usuários, no que se refere à prestação do serviço de transporte;\nVI – elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e autorizar as tarifas assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando for o caso;\nVII – prestar assistência aos municípios em matéria de sua competência, podendo celebrar convênios para delegação ou recepção de poderes;\nVIII – impor multas e demais penalidades, em direito previstas, aos concessionários, permissionários e autorizatários, por infrações cometidas na prestação do serviço de transporte;\nIX – exercer poder disciplinar em tudo que se referir ao transporte de passageiros e de carga sob sua jurisdição;\nX – realizar procedimentos licitatórios e chamamentos públicos, por delegação do poder concedente, quando for o caso."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Com relação aos serviços mencionados no artigo anterior, compete à ARSERJ:\nI – efetuar a regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos, a prestação de serviços adequados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;\nII – oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimento atuais e futuros;\nIII – promover a análise conjunta dos contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, bem como das suas revisões e aditivos, objetivando propor alterações que possibilitem a efetiva integração dos modais de transporte, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\nIV – promover periodicamente a atualização e o aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal, de acordo com o cargo e o setor regulado;\nV – classificar, avaliar e definir, quando necessário, com base nos instrumentos de delegação e em informações prestadas pelo poder concedente e pelas entidades reguladas, diretamente ou com auxílio de peritos, a titularidade do patrimônio reversível;\nVI – subsidiar tecnicamente, o poder concedente, na delegação dos serviços sob titularidade estadual, devendo os editais ser submetidos previamente para aprovação da agência; e, antes da efetiva homologação pelo poder concedente, emitir parecer;\nVII – contratar pessoal mediante concurso público;\nVIII – zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como das outorgas de autorização que vier a expedir;\nIX – dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante, e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias;\nX – decidir e homologar, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei, dos contratos, das normas, instruções e demais decisões que a ARSERJ expedir;\nXI – enviar à Assembleia Legislativa as planilhas, cálculos e outros elementos que justifiquem os pedidos de revisão ou reajuste de tarifas, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619/2009;\nXII – fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou convencionais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como as autorizações expedidas, aplicando diretamente as sanções cabíveis, em caso de descumprimentos contratuais e/ou legais;\nXIII – expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente aos setores de sua competência;\nXIV – expedir normas, resoluções, deliberações e instruções objetivando a realização e atualização de estudos visando à integração dos modais de transporte;\nXV – propor ao Poder Concedente a inserção, nos contratos futuros, termos aditivos e revisões, cláusulas que efetivamente possibilitem a implementação da integração dos modais de transporte;\nXVI – determinar diligências ao poder concedente, concessionárias, permissionárias e autorizatárias, bem como aos consumidores e usuários dos serviços, sendo-lhes conferido amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;\nXVII – promover, com auxílio de entidades públicas e privadas, estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas à sua maior eficiência;\nXVIII – contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\nXIX – dar ampla publicidade quanto as suas competências e decisões;\nXX – aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Estado, observadas as prerrogativas estabelecidas nesta Lei;\nXXI – receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões, reclamações, pedidos de informações e solicitações de instauração de investigações, relacionadas aos serviços sob sua competência;\nXXII – respeitar os prazos legais quanto à apreciação dos pedidos de reajuste e revisão tarifários, alteração contratual e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\nXXIII – exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, ou nas respectivas autorizações, assim como na legislação, a expansão e a modernização dos serviços delegados ou autorizados, de modo a buscar a sua universalização, integração dos serviços de transporte e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado e dos municípios quanto à definição das políticas setoriais e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\nXXIV – estabelecer padrões de serviço público adequado, garantindo ao usuário qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\nXXV – aplicar penalidades aos concessionários, permissionários e autorizatários, no caso de desrespeito à lei, aos contratos, às normas, resoluções, deliberações e instruções expedidas pela ARSERJ;\nXXVI – deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere aos serviços de sua competência, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos;\nXXVII – interagir com as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais conforme necessário à boa regulação dos setores de transporte, energia e saneamento, bem como para garantir a integração dos modais de transporte;\nXXVIII – resguardar os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores de atividades no âmbito da sua competência;\nXXIX – realizar estudos com o objetivo de produzir e expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente à elaboração de relatório de performance para os concessionários, permissionários e autorizatários, com metas objetivas e indicadores de resultados, com vistas à garantia e o estabelecimento de padrões de serviço público adequado, a qualidade, a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\nXXX – realizar a contínua fiscalização das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para as partes dos contratos, especialmente quanto aos investimentos realizados e a realizar.\n§ 1º Poderá a ARSERJ aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.\n§ 2º A ARSERJ, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.\n§ 3º Para o acompanhamento do cumprimento das suas competências, a ARSERJ promoverá a elaboração de relatórios anuais nos quais serão apresentadas e analisadas metas de desempenho, da seguinte forma:\nI – no relatório anual de metas de desempenho constará a análise das atividades da ARSERJ, com foco na eficácia, eficiência e efetividade das suas decisões, deliberações, dos atos relacionados ao cumprimento dos contratos, termos aditivos e revisões, fiscalização e demais atribuições inerentes ao funcionamento da agência;\nII – o relatório anual de metas de desempenho contemplará a análise das informações do exercício fiscal encerrado, bem como estabelecerá as metas para o exercício fiscal iniciado;\nIII – o relatório que trata o § 3º deverá ser encaminhado ao Conselho Consultivo da ARSERJ, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo quanto ao encaminhamento a outros entes da administração pública.\nSeção II\nDa Diretoria Colegiada"
},
{
"numero": "6",
"texto": "A Diretoria Colegiada da ARSERJ é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno.\n§ 1º A Diretoria Colegiada será composta por cinco Diretores, entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e elevado conceito em seu campo de especialidade, nomeados pelo Governador de Estado após aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser atendidos, previamente, os seguintes requisitos:\nI – ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, no campo de atividade da ARSERJ ou em área a ela conexa;\nII – ter formação universitária e compatível com o cargo para o qual foi indicado;\nIII – ter ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\nIV – não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\nV – não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador ou gerente de sociedade empresária ou entidade submetida à competência regulatória da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data da indicação;\nVI – não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\nVII – não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSERJ, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.\n§ 2º A escolha dos Diretores pelo Governador, a serem submetidos ao Plenário da Assembleia Legislativa, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, formada por pessoas de notório saber em processos regulatórios, cuja composição e procedimentos serão estabelecidos em regulamento.\n§ 3º A comissão de seleção será vinculada à Diretoria Colegiada.\n§ 4º O processo de seleção será amplamente divulgado em todas as suas fases e será baseado em análise de currículo do candidato interessado em atender a chamamento público, no atendimento dos requisitos dos incisos I a VI do § 1º e em entrevista com o candidato pré-selecionado.\n§ 5º O Governador fará a indicação prevista no § 1º em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da lista tríplice referida no § 2º.\n§ 6º A Diretoria Colegiada promoverá a eleição do Diretor Geral da ARSERJ, conforme definido em regulamento.\n§ 7º Caso a comissão de seleção não formule a lista tríplice nos prazos previstos no § 2º, o Governador poderá indicar, em até 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos estabelecidos no § 1º e incisos, que atuará interinamente até a elaboração da lista tríplice e o devido processo de indicação previsto neste artigo.\n§ 8º Caso a Assembleia Legislativa rejeite o nome indicado, o Governador fará nova indicação em até 60 (sessenta) dias, independentemente da formulação da lista tríplice a que se refere o § 2º.\n§ 9º Em havendo vacância do cargo de Diretor no curso do mandato, este será completado por servidor efetivo da ARSERJ, escolhido pela Diretoria Colegiada, admitida uma única recondução, se tal prazo for inferior a 2 (dois) anos, devendo nesse caso, ser aprovado em conformidade com o processo estabelecido nos § 1º e § 2º.\n§ 10. O início da vigência do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente de indicação, nomeação ou posse do Diretor.\n§ 11. O mandato dos Diretores será de cinco anos, não coincidentes, vedada a recondução.\n§ 12. Perderá automaticamente o mandato o Diretor que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 9 (nove) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pela Diretoria Colegiada."
},
{
"numero": "7",
"texto": "A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, quatro Diretores e deliberará por maioria de votos.\n§ 1º Havendo empate, o Diretor-Geral terá voto qualificado e promoverá o desempate.\n§ 2º Ressalvadas as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei, as deliberações da Diretoria Colegiada realizar-se-ão em sessão pública, aberta e gravada, cuja pauta será publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas no sítio oficial da ARSERJ na internet, facilitando-se o acesso da população aos locais de sessão, aos autos de processos e a quaisquer documentos que se relacionem, direta ou indiretamente, ao desempenho das atividades da ARSERJ, inclusive mediante disponibilização de andamentos processuais e de cópias digitais na Internet.\n§ 3º Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, com direito a voz, objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do poder concedente, permitente ou autorizante; das concessionárias, permissionárias e autorizatárias; dos usuários e consumidores; Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos municípios interessados e da Defensoria Pública do Estado, quando aplicável.\n§ 4º A gravação de cada reunião deliberativa será disponibilizada, mediante requerimento, aos interessados na sede da agência e no sítio da agência na internet em até 5 (cinco) dias após sua aprovação.\n§ 5º Não se aplica o disposto no § 2º às matérias urgentes, a critério do Diretor-Geral, cuja deliberação não seja compatível com os prazos neles estabelecidos.\n§ 6º É vedado aos diretores manifestarem-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Colegiada, sobre assunto submetido à ARSERJ, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Compete exclusivamente à Diretoria Colegiada o exercício das competências previstas nos incisos IX, X, XIII e XXI do artigo 5º desta Lei.\nParágrafo único. Ressalvadas as competências previstas no caput, é facultada a delegação interna de competências, sendo assegurado à Diretoria Colegiada o reexame das decisões delegadas.\nSeção III\nDas Superintendências"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Subordinadas à Diretoria Colegiada funcionarão 2 (duas) Superintendências, cada uma chefiada por um Superintendente, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, no regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\nI – a Superintendência de Transportes e Rodovias;\nII – a Superintendência de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos.\nSeção IV\nDo Conselho Consultivo"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". No âmbito da ARSERJ funcionará um Conselho Consultivo, com as seguintes competências, além de outras que vierem a lhe ser atribuídas pelo regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\nI – propor temas a serem endereçados à Diretoria Colegiada para comporem a agenda regulatória plurianual e a agenda regulatória anual;\nII – propor temas a serem objeto de análise de impacto regulatório;\nIII – analisar o relatório anual de atividades da ARSERJ, previsto no artigo 5º, § 3º, incisos I e II, os relatórios do Ouvidor-Geral e os relatórios de desempenho dos entes regulados, previsto no Artigo 4º, inciso XXIX, propondo medidas à Diretoria Colegiada, quando for o caso;\nIV – promover eventos, seminários e outros instrumentos de difusão da cultura regulatória."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:\nI – dois servidores públicos estáveis da ARSERJ, sendo um lotado na área de Transportes, um lotado na área de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos;\nII – três representantes dos usuários ou consumidores, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ;\nIII – três representantes das concessionárias, permissionários de serviços públicos regulados pela ARSERJ, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ;\nIV – o Ouvidor-Geral, que o presidirá.\n§ 1º Os membros do Conselho a que se refere o inciso I serão nomeados pelo Diretor-Geral da ARSERJ.\n§ 2º Os membros do Conselho Consultivo a que se referem os incisos II e III serão escolhidos pelo Conselho Estadual de Transportes e Logística e nomeados pelo Governador, a partir de indicações de entidades representativas dos setores de atuação da ARSERJ, conforme disposto em regulamento.\n§ 3º As entidades que, enquadrando-se nas categorias a que se referem os incisos II e III, pretendam indicar representantes, poderão fazê-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial do Estado (DOERJ), remetendo à Casa Civil lista com até três nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados, que deverão atender aos seguintes requisitos:\nI – a representatividade da entidade, sua atuação e legitimidade;\nII – ter a entidade representativa funcionamento ininterrupto há pelo menos três anos, imediatamente antes da indicação;\nIII – ter o representante indicado ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\nIV – não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos;\nV – não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data de investidura, exceto para os representantes previstos no inciso III, do artigo 11.\n§ 4º Na ausência de indicações, o Governador escolherá livremente os conselheiros a que se referem os incisos II e III, observados os requisitos previstos no § 3º e incisos.\n§ 5º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados para mandatos de 03 (três) anos, vedada à recondução.\n§ 6º A participação como membro do Conselho Consultivo será considerada de relevante interesse social e não será remunerada.\n§ 7º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.\n§ 8º Os integrantes do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão da maioria da Diretoria Colegiada da ARSERJ no caso do inciso I do artigo 11 e por decisão do Governador do Estado nos casos dos incisos II e III do artigo 11, a ser tomada de ofício ou mediante provocação da Diretoria Colegiada ou do Presidente do Conselho Consultivo, nos casos, comprovadamente, de:\nI – conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;\nII – mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho;\nIII – mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho;\nIV – descumprimento, com dolo comprovado, de preceitos legais e/ou deliberações da ARSERJ.\n§ 9º A posse dos novos integrantes do Conselho Consultivo ocorrerá na primeira reunião que este realizar após a nomeação.\nSeção V\nDa Procuradoria Especializada da ARSERJ"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Funcionará junto à ARSERJ a Procuradoria Especializada incumbida da assessoria jurídica da autarquia, administrativamente e extrajudicialmente, bem como no auxílio da Procuradoria Geral do Estado na defesa de seus interesses em juízo.\n§ 1º São atribuições da Procuradoria Especializada da ARSERJ:\nI – prestar consultoria e assessoramento jurídico à ARSERJ;\nII – representar a ARSERJ judicial e extrajudicialmente;\nIII – prestar informações e encaminhar à Procuradoria Geral do Estado os processos administrativos e regulatórios para promover a execução judicial das decisões e julgados da ARSERJ;\nIV – proceder à apuração da liquidez dos créditos da ARSERJ, encaminhando para a Procuradoria Geral do Estado efetuar a inscrição em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial;\nV – solicitar que a Procuradoria Geral do Estado tome as medidas judiciais requeridas pela Diretoria Colegiada que se façam necessárias para efetividade do exercício de suas competências;\nVI – promover acordos judiciais nos processos relativos às atividades da ARSERJ, mediante prévia autorização da Diretoria-Geral;\nVII – emitir, sempre que solicitado expressamente por Diretor, parecer nos processos de competência da ARSERJ, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;\nVIII – zelar pelo cumprimento desta Lei;\nIX – desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regimento interno;\nX – pronunciar-se, através de parecer, em todos os processos regulatórios e administrativos de contratação.\n§ 2º A Procuradoria Especializada da ARSERJ será composta de Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado, à exceção do Procurador-Chefe, cuja nomeação seguirá o disposto no artigo 13 observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º e incisos."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O Procurador-Chefe será nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.\n§ 1º O Procurador-Chefe terá mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.\n§ 2º O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, prestando assistência e esclarecimentos, quando solicitado pelos Diretores.\n§ 3º Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Diretores, exceto quanto ao comparecimento às sessões.\n§ 4º Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, a Diretoria Colegiada indicará e o Diretor-Geral designará o substituto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Especializada.\nSeção VI\nDa Ouvidoria"
},
{
"numero": "14",
"texto": ". O Ouvidor-Geral será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, para exercer mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, devendo serem atendidos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1° e incisos.\nParágrafo único. Em suas atividades, o Ouvidor-Geral poderá ser auxiliado por servidores públicos estáveis da ARSERJ, ou por servidores públicos requisitados de outros órgãos da administração pública estadual, especificamente designados para esse fim."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Compete à Ouvidoria:\nI – promover ampla divulgação e publicidade das competências da ouvidoria, bem como dos canais de acesso para recebimento de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias;\nII – receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias referentes à ARSERJ e aos setores por ela regulados;\nIII – produzir, no mínimo em periodicidade semestral, relatório circunstanciado de suas atividades e disponibilizá-lo no sítio oficial da ARSERJ, observado o disposto no § 4º;\nIV – promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas;\nV – promover a interação dos usuários com a ARSERJ e as concessionárias através dos meios adequados e do sítio eletrônico para reclamações e sugestões;\nVI – zelar pela qualidade dos serviços prestados pela ARSERJ e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência ou contra a atuação dos entes regulados.\n§ 1º O Ouvidor-Geral terá acesso a todos os assuntos, autos e documentos da ARSERJ, mantendo o sigilo das informações, quando aplicável.\n§ 2º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, se requerido.\n§ 3º A Diretoria Colegiada assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria, conferindo-lhe o apoio administrativo de que necessitar.\n§ 4º Compete ao Ouvidor-Geral aprovar a redação final do relatório a que se refere o inciso III deste artigo, do qual deverá constar a sua apreciação acerca da atuação da ARSERJ, inclusive das denúncias e reclamações recebidas, providências adotadas na sua esfera de atribuições, o qual deverá ser encaminhado à Diretoria Colegiada, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do consumidor, além de ser disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet.\n§ 5º O Ouvidor-Geral participará, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho Estadual de Transporte e Logística.\nSeção VII\nDas disposições comuns aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes"
},
{
"numero": "16",
"texto": ". Os cargos de Diretor, Procurador-Chefe, Ouvidor-Geral e Superintendentes são de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". É vedado aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes, no curso de seus respectivos mandatos:\nI – ser sócio de qualquer sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\nII – ter cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, na qualidade de administrador, diretor, conselheiro ou gestor de sociedades empresárias ou entidades submetidas efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\nIII – exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\nIV – receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\nV – ser filiado a partidos políticos ou exercer atividade político-partidária.\n§ 1º Os Diretores, o Procurador-Geral, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes deverão apresentar, previamente a sua posse:\nI – documentos comprobatórios quanto ao cumprimento dos requisitos constantes no artigo 6º, § 1º, incisos I a V;\nII – certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos;\nIII – última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física submetida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a declaração de bens;\nIV – declaração, firmada de próprio punho, informando que não se enquadram em qualquer das vedações estabelecidas no caput deste artigo.\n§ 2º Até 06 (seis) meses após deixar o cargo, seja pelo término do mandato, renúncia ou destituição a qualquer título, é vedado a qualquer Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral da ARSERJ e aos Superintendentes representar qualquer pessoa ou interesse perante a agência, bem como deter participação societária, exercer cargo ou função em sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ.\n§ 3º A infringência de qualquer dispositivo deste artigo sujeitará o infrator à perda do mandato e à função mais uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ cobrável pela ARSERJ, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.\n§ 4º Durante o prazo estabelecido no § 2º, os Diretores, o Procurador-Chefe e o Ouvidor-Geral farão jus à remuneração que percebiam na data de encerramento dos respectivos mandatos."
},
{
"numero": "18",
"texto": ". Os Diretores, o Procurador-Chefe, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes somente perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, condenação em segunda instância em processo criminal ou por conclusão de processo administrativo disciplinar.\nParágrafo único. O afastamento cautelar ou preventivo dos Diretores, inclusive do Diretor-Geral, assim como do Procurador-Chefe, do Ouvidor-Geral e Superintendentes, somente poderá ser determinado por decisão judicial."
},
{
"numero": "19",
"texto": ". No caso de vacância dos cargos de Procurador-Chefe ou Ouvidor-Geral, procederá o Governador à nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, submetendo sua indicação previamente ao Plenário da Assembleia Legislativa, que deverá deliberar no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida indicação, sob pena de se considerar automaticamente aprovada a indicação do Governador.\nParágrafo único. Para a indicação prevista no caput deste artigo, deverão ser cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º, incisos I a V."
},
{
"numero": "20",
"texto": ". Aplicam-se ao Diretor-Geral todas as normas relativas aos diretores da ARSERJ.\nCAPÍTULO II\nDO PROCESSO NORMATIVO\nSeção I\nDo Programa de Gestão de Riscos Regulatórios"
},
{
"numero": "21",
"texto": ". A ARSERJ adotará o modelo de gestão de riscos regulatórios, processo contínuo e amplo de acompanhamento dos potenciais riscos ao atingimento de seus objetivos institucionais.\n§ 1º A gestão de riscos regulatórios será aplicada no ambiente interno da ARSERJ e constituirá uma ferramenta de planejamento de suas atividades, assim como um instrumento informador do processo de tomada de decisão.\n§ 2º Anualmente deverá ser produzido relatório de análise de riscos regulatórios, no qual os riscos serão identificados e priorizados, considerando a probabilidade de sua ocorrência e o impacto a eles associados.\n§ 3º A partir do relatório de análise de riscos regulatórios serão definidas as possibilidades de respostas aos riscos apontados.\n§ 4º As políticas, procedimentos e/ou outras medidas a serem implantadas em resposta aos riscos apontados obedecerão ao disposto neste capítulo e serão acompanhados e revistos de modo permanente.\n§ 5º A elaboração de propostas de atos normativos da ARSERJ considerará os elementos identificados a partir de seu Programa de Gestão de Riscos Regulatórios.\nSeção II\nDa Análise de Impacto Regulatório"
},
{
"numero": "22",
"texto": ". Todas as propostas de atos normativos da ARSERJ e decisões de caráter estruturante aos setores regulados, serão submetidas à prévia análise de impacto regulatório (AIR), procedimento administrativo participativo, por meio do qual se busca identificar objetiva e claramente, através de relatório circunstanciado, as consequências práticas e prováveis da implementação e o problema a ser endereçado, levando em consideração os custos e benefícios envolvidos nas diferentes soluções em teses possíveis.\n§ 1º Quando atingido qualquer dos critérios a que se refere o caput, a realização prévia de AIR é condição de validade da norma que venha a ser expedida pela ARSERJ.\n§ 2º Caberá às Superintendências a que se refere o artigo 9º proceder aos processos de AIR e zelar para que sejam realizados nos casos mandatórios e em conformidade com a normatização da ARSERJ."
},
{
"numero": "23",
"texto": ". Ao final de cada procedimento de AIR será elaborado relatório, contendo, ao menos, os seguintes elementos:\nI – descrição detalhada do problema que lhe deu ensejo;\nII – apresentação dos aspectos econômicos, jurídicos, sociais, ambientais e concorrenciais referentes ao problema;\nIII – apresentação dos custos e benefícios da proposta de ato normativo, e seus potenciais efeitos;\nIV – a delimitação dos custos de cumprimento da norma proposta e suas alternativas;\nV – as considerações referentes aos resultados da consulta e da audiência pública realizadas durante este procedimento;\nVI – a identificação de eventuais alterações ou revogações de normas em vigor em função do novo ato normativo pretendido;\nVII – adequação das propostas às ações de planejamento e à agenda regulatória anual e plurianual da ARSERJ, observadas as disposições dos incisos I, III, V, XIV, XV, XVIII, XIX, XXIV e XXV, bem como do § 3º, I, II do artigo 5º;\nVIII – especificação dos resultados a serem alcançados; e\nIX – a previsão acerca dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados das propostas endereçadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas no artigo 26."
},
{
"numero": "24",
"texto": ". Durante o procedimento de AIR será realizada pelo menos uma consulta e uma audiência pública, na forma estabelecida nesta Lei e na regulamentação da ARSERJ."
},
{
"numero": "25",
"texto": ". O procedimento de AIR deverá considerar o Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório a que se refere o artigo 26.\nSeção III\nDo Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório"
},
{
"numero": "26",
"texto": ". A ARSERJ manterá um programa sistemático de análise e revisão de seu estoque regulatório, com o objetivo de analisar a coerência e atualidade das resoluções normativas em vigor.\n§ 1º O programa verificará se as normas em vigor, os contratos, seus aditivos e revisões, são efetivas, eficientes, consistentes e coerentes com os objetivos da regulação, por meio de critérios claros e objetivos de ponderação que serão empregados para medir o desempenho da regulação existente, assim como para avaliar a alocação dos recursos institucionais, devendo ser observadas as disposições constantes nos incisos XXIX e XXX e § 3º, incisos I e II do artigo 4º.\n§ 2º As avaliações ocorrerão, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos e terão por objeto não somente as normas de produção própria, mas também outras que incidam sobre as atividades dos agentes regulados, buscando-se evitar a presença de regulação redundante ou contraditória, reduzir os encargos regulatórios desnecessários e identificar consequências não intencionais decorrentes da regulação em vigor.\n§ 3º A ARSERJ definirá, em cada ato a ser editado, a periodicidade mínima para a análise e a revisão de que trata o caput, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos em qualquer hipótese.\n§ 4º A ARSERJ realizará a análise e/ou revisão de determinado ato normativo mediante solicitação fundamentada de agente regulado, após a aprovação da Diretoria Colegiada.\nCAPÍTULO III\nDA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR\nSeção I\nDa Ação Fiscalizadora"
},
{
"numero": "27",
"texto": ". A ação fiscalizadora será iniciada de ofício ou mediante representação, podendo ser por via da Ouvidoria da ARSERJ, com base em informações e dados apresentados pelos representantes, órgãos públicos, agentes regulados, consumidores e usuários, bem como quaisquer terceiros, podendo dar-se nas dependências da ARSERJ ou ser realizada externamente, em endereços das concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, que deverão garantir pleno acesso aos agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora às suas dependências e instalações.\n§ 1º Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas aos agentes econômicos sujeitos à fiscalização da ARSERJ, poderá encaminhar representação ou denúncia por meio dos canais da Ouvidoria da ARSERJ, dando notícia dos fatos de que tenha conhecimento.\n§ 2º A ARSERJ providenciará o registro e o processamento das representações recebidas.\n§ 3º Após análise pela Superintendência competente, as representações serão classificadas e disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvados os casos de sigilo legal."
},
{
"numero": "28",
"texto": ". Constatada uma infração ou irregularidade, a Superintendência competente lavrará auto de infração circunstanciado e instaurará inquérito administrativo ou processo administrativo sancionador.\nParágrafo único. É facultativa a instauração de inquérito administrativo, podendo ser instaurado desde logo o processo administrativo sancionador, quando o recomendarem as circunstâncias do caso, especialmente à luz do conjunto probatório disponível no momento da sua instauração.\nSeção II\nDa Corregedoria da ARSERJ"
},
{
"numero": "29",
"texto": ". Fica criada a Corregedoria da ARSERJ, constituída de um Corregedor e um Corregedor Substituto, os quais serão escolhidos pela Diretoria Colegiada.\nParágrafo único. Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor em seus eventuais impedimentos."
},
{
"numero": "30",
"texto": ". Compete ao Corregedor:\nI – promover a manutenção da ética e da disciplina no âmbito da ARSERJ;\nII – dar cumprimento às determinações da Diretoria Colegiada referentes à observância das normas de conduta para os seus servidores e contratados;\nIII – fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos e descumprimento de normas praticados por servidores ou contratados no âmbito da ARSERJ.\nParágrafo único. O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Diretoria Colegiada, baixar provimentos no sentido de prevenir condutas incompatíveis com as funções públicas da ARSERJ."
},
{
"numero": "31",
"texto": ". Em caso de infração cometida por servidores ou contratados da ARSERJ, caberá ao Corregedor ou ao Corregedor Substituto, quando por este designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.\n§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.583/2012 e os regulamentos internos da ARSERJ quanto às condutas dos servidores ou contratados, sem prejuízo de outros diplomas legais aplicáveis ao caso concreto investigado.\n§ 2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de outros órgãos especializados da administração pública ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização.\n§ 3º O inquérito será enviado, após sua conclusão, à Diretoria Colegiada da ARSERJ para a aplicação das decisões inerentes à apuração."
},
{
"numero": "32",
"texto": ". O funcionamento da Corregedoria será definido em regulamento próprio.\nSeção III\nDo Inquérito Administrativo"
},
{
"numero": "33",
"texto": ". O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela unidade organizacional responsável pela apuração da infração.\n§ 1º O inquérito administrativo será instaurado pelo Superintendente competente, de ofício ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação, quando os indícios de infração não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.\n§ 2º O representante e o indiciado poderão requerer a realização de diligências, que serão deferidas ou não, em decisão motivada da autoridade competente.\n§ 3º O Diretor-Geral, por requerimento de qualquer dos Superintendentes, poderá solicitar o concurso da autoridade policial, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública nas investigações, mantendo-se o sigilo, quando for o caso.\n§ 4º O inquérito administrativo será encerrado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.\n§ 5º Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério da autoridade competente, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação."
},
{
"numero": "34",
"texto": ". Até 10 (dez) dias a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, o Superintendente competente decidirá, em ato fundamentado, pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento.\n§ 1º A Diretoria Colegiada poderá, mediante provocação de um de seus Diretores e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pelo Superintendente, ficando prevento o Diretor que encaminhou a provocação, no prazo de 15 (quinze) dias contados do arquivamento.\n§ 2º Avocado o inquérito administrativo, o Diretor-Relator terá o prazo de até 30 (trinta) dias para:\nI – confirmar a decisão de arquivamento da autoridade competente, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão;\nII – transformar o inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a autoridade competente a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.\nSeção IV\nDo Processo Administrativo Sancionador"
},
{
"numero": "35",
"texto": ". O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta Lei poderá ser iniciado de ofício ou mediante representação, no âmbito das Superintendências da ARSERJ."
},
{
"numero": "36",
"texto": ". Após ciência do auto de infração, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para defesa, a ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e firmada pelo autuado, por seu representante legal ou por mandatário com poderes expressos.\n§ 1º A não apresentação de defesa será certificada nos autos, prosseguindo o processo com a prática dos atos processuais subsequentes.\n§ 2º O autuado poderá, a qualquer tempo, ingressar nos autos, prosseguindo o processo na fase em que se encontra."
},
{
"numero": "37",
"texto": ". Da decisão administrativa caberá recurso, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se a reconsiderar, o encaminhará à Diretoria Colegiada."
},
{
"numero": "38",
"texto": ". Concluída a fase de instrução e encerrado o prazo para apresentação de alegações finais, os autos serão encaminhados ao Superintendente competente para decisão, conforme estabelecido no regimento interno da ARSERJ."
},
{
"numero": "39",
"texto": ". A decisão proferida será motivada e aplicará as penalidades cabíveis, quando for o caso."
},
{
"numero": "40",
"texto": ". Da decisão administrativa caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à Diretoria Colegiada."
},
{
"numero": "41",
"texto": ". Os recursos não têm efeito suspensivo, salvo no caso de aplicação da sanção prevista no inciso II do artigo 45.\nParágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade julgadora poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso."
},
{
"numero": "42",
"texto": ". Cabem embargos de declaração contra decisão administrativa ou colegiada para esclarecer obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar ou eliminar contradição da decisão administrativa ou colegiada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua ciência.\n§ 1º Os embargos de declaração serão decididos pelo Superintendente competente ou pela Diretoria Colegiada, nesta última hipótese submetidos pelo relator ou redator, conforme o caso.\n§ 2º Os embargos de declaração interrompem os prazos processuais para cumprimento da decisão administrativa ou colegiada e para a interposição dos demais recursos previstos nesta Lei e no regimento interno da ARSERJ."
},
{
"numero": "43",
"texto": ". O relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, conceder medida cautelar, com ou sem oitiva da parte, até que a Diretoria Colegiada decida sobre o mérito da questão.\n§ 1º A decisão monocrática do relator de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada na primeira sessão subsequente.\n§ 2º No caso de o relator entender pela oitiva de outra parte antes da decisão sobre a cautelar administrativa, se aplicável, o prazo para a resposta será de 5 (cinco) dias.\n§ 3º Na hipótese deste artigo, as intimações e comunicações da ARSERJ serão efetivadas por meio de Ofício a ser encaminhado às partes interessadas, sempre com confirmação de recebimento, iniciando-se a contagem de prazo a partir desta.\n§ 4º A medida cautelar administrativa de que trata este artigo pode ser revista de ofício por quem a tiver concedida ou em resposta a requerimento da parte afetada."
},
{
"numero": "44",
"texto": ". Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada, na forma da Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro.\nSeção V\nDas sanções"
},
{
"numero": "45",
"texto": ". Ressalvadas as sanções estabelecidas em legislação específica ou em contrato, a ARSERJ tem competência para aplicar as seguintes sanções, quando constatada a prática de infração às leis, decretos, resoluções, instruções normativas, deliberações e contratos sujeitos à regulação da agência:\nI – advertência;\nII – multa;\nIII – obrigação de fazer ou não fazer;\nIV – interdição de estabelecimento;\nV – impedimento ao exercício de atividade econômica, enquanto não sanada a infração;\nVI – cassação de licença ou autorização por ela outorgada;\nVII – declaração de inidoneidade de pessoa física ou jurídica, inclusive acionistas e controladores, que tenham cometido crime no exercício de contrato de concessão, permissão ou autorização por ela fiscalizada;\nVIII – recomendação para encampação, caducidade, rescisão ou anulação de contrato pelo Poder Concedente."
},
{
"numero": "46",
"texto": ". Para determinação da sanção aplicável serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e a reincidência.\n§ 1º A sanção de advertência não poderá ser aplicada quando constatada reincidência específica.\n§ 2º A sanção de multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e, na sua aplicação, serão considerados a condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.\n§ 3º A dosimetria da multa será objeto de resolução específica da ARSERJ, limitada ao valor de 2% (dois por cento) do faturamento bruto anual da sociedade empresária regulada no ano imediatamente anterior ao da infração praticada.\n§ 4º Na hipótese de entidade sem faturamento, a multa poderá variar de 2.000 (duas mil) UFIR a 20.000 (vinte mil) UFIR’s, observando o disposto no § 2º."
},
{
"numero": "47",
"texto": ". Pela continuidade da infração, após decisão da Diretoria Colegiada determinando sua cessão, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida cautelar ou acordo de qualquer natureza, será aplicada multa diária fixada no valor de 2.000 (duas mil) UFIR’s, podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração."
},
{
"numero": "48",
"texto": ". A recusa, omissão, a falsidade ou retardamento, injustificado de informações ou documentos solicitados pela ARSERJ constitui infração punível com multa diária de 2.000,00 (duas mil) UFIR’s podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator."
},
{
"numero": "49",
"texto": ". As circunstâncias agravantes ou atenuantes serão consideradas após a cominação da sanção-base, e implicarão o aumento ou a redução na penalidade estabelecida."
},
{
"numero": "50",
"texto": ". Em caso de sociedade constituída com abuso de forma ou fraude à lei, com objetivo de burla à aplicação de sanção administrativa, poderá a Diretoria Colegiada, em decisão fundamentada, observado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para estender os efeitos da sanção aos sócios e às sociedades por eles irregularmente constituídas.\nSeção VI\nDo Compromisso de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC"
},
{
"numero": "51",
"texto": ". A ARSERJ poderá celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais pessoas sujeitas à sua competência, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a adequar a conduta dos compromissários às disposições legais, regulamentares ou contratuais em vigor.\nParágrafo único. O TAC será firmado pelo Diretor-Geral, após deliberação da Diretoria Colegiada, e pelos compromissários, e terá eficácia de título executivo extrajudicial."
},
{
"numero": "52",
"texto": ". O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, até o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.\nParágrafo único. O requerimento de TAC e a sua celebração não importam em confissão da compromissária quanto à matéria de fato, nem no reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração."
},
{
"numero": "53",
"texto": ". Não será admitido o requerimento de TAC:\nI – quando a compromissária houver descumprido um TAC há menos de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do respectivo Certificado de Descumprimento;\nII – quando, por infração da mesma natureza, a compromissária tiver celebrado TAC nos últimos 02 (dois) anos;\nIII – quando a proposta apresentada tiver por objetivo restringir cláusulas ou responsabilidades assumidas em outro TAC ainda vigente;\nIV – quando houver orientação contrária à celebração de TAC, seja da ARSERJ, do Ministério Público ou decisão do Poder Judiciário com força vinculante;\nV – quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC;\nVI – quando a compromissária possuir inscrição em dívida ativa por débitos relacionados ao processo regulatório."
},
{
"numero": "54",
"texto": ". Durante o período de celebração e vigência do TAC, a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere será suspensa, ressalvando-se:\nI – a prática de atos cuja suspensão possa redundar em dano grave e irreparável ou de difícil reparação à instrução dos processos contemplados no TAC;\nII – a guarda, pelos compromissários, de documentos e informações relativos às condutas que constituam objeto do TAC e dos processos a que ele se refere.\nParágrafo único. A suspensão do processo administrativo a que se refere este artigo dar-se-á somente em relação aos compromissários que firmaram o TAC, seguindo o processo seu curso regular para os demais."
},
{
"numero": "55",
"texto": ". A ARSERJ poderá acordar com a concessionária, permissionária ou autorizatária a conversão de multa em investimentos a serem realizados no respectivo setor regulado em se tenha verificado a infração, desde que os referidos investimentos sejam adicionais às obrigações já estabelecidas nos respectivos contratos, autorizações e demais títulos habilitantes em vigor.\n§ 1º A conversão a que se refere o caput dependerá de decisão motivada da Diretoria Colegiada da ARSERJ que esclareça a sua conveniência e oportunidade à luz da eficiência, economicidade e interesse público.\n§ 2º O valor objeto da conversão a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal ou qualquer atividade da ARSERJ.\nCAPÍTULO IV\nDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA ARBITRAGEM"
},
{
"numero": "56",
"texto": ". As concessionárias, permissionárias e autorizatárias poderão requerer à ARSERJ a instauração de procedimento de mediação ou conciliação, visando à solução consensual de controvérsias específicas do setor entre agentes regulados, nos termos da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015."
},
{
"numero": "57",
"texto": ". A ARSERJ poderá ser parte em procedimentos arbitrais, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996."
},
{
"numero": "58",
"texto": ". A aceitação de procedimentos de mediação ou conciliação, bem como os arbitrais, deverão ser precedidos de parecer fundamentado da Procuradoria Especializada da ARSERJ e será deliberada pela maioria da Diretoria Colegiada.\nCAPÍTULO V\nDOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\nSeção I\nDa divulgação de informações e das normas gerais de participação"
},
{
"numero": "59",
"texto": ". Com objetivo de viabilizar a participação da sociedade nos processos administrativos, a ARSERJ, em obediência aos incisos X e XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, disponibilizará, por diversos meios, o conjunto de informações necessárias, inclusive os contratos de concessão, permissão e autorização, seus anexos, aditivos e revisões."
},
{
"numero": "60",
"texto": ". Sem prejuízo de outros institutos que venham a ser adotados, considerar-se-á como de observância obrigatória a divulgação do seguinte conjunto de informações:\nI – agenda regulatória plurianual: conterá as diretrizes gerais da política regulatória da ARSERJ, tendo como base os planos plurianuais expedidos pelo governo estadual, devendo ter a duração de quatro anos;\nII – agenda anual: conterá as diretrizes específicas da política regulatória anual a ser implementada pela ARSERJ;\nIII – relatório anual de atividades da ARSERJ: conterá informações acerca das atividades efetivamente desenvolvidas no período de janeiro a dezembro de cada ano, bem como informações acerca do desempenho dos setores e respectivas concessionárias, permissionárias e autorizatárias no que tange ao cumprimento da regulação setorial, nos termos do artigo 5º, inciso XXIX e § 3º, incisos I e II;\nIV – relatório anual de desempenho dos agentes regulados: conterá, no mínimo, as seguintes informações estruturadas em forma de classificação:\na) cumprimento de decisões e metas estabelecidas pela regulação setorial;\nb) quantitativo de reclamações recebidas e de sanções aplicadas pela ARSERJ;\nc) quantitativo de TAC´s firmados com a ARSERJ, estágio de sua execução ou informações sobre o seu descumprimento, quando for o caso.\nParágrafo único. Os documentos acima elencados serão disponibilizados no sítio eletrônico da ARSERJ e encaminhados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua conclusão."
},
{
"numero": "61",
"texto": ". A ARSERJ manterá um sistema informatizado, sem limitação de acesso de pesquisa, contendo no mínimo as seguintes informações:\nI – minutas de atos normativos em discussão, bem como as respectivas análises de impacto regulatório e contribuições recebidas durante consultas e audiências públicas;\nII – autorizações, permissões e atos normativos editados e em vigor;\nIII – decisões da Diretoria Colegiada;\nIV – orientações e enunciados da ARSERJ;\nV – pautas de reunião da Diretoria Colegiada;\nVI – atas das reuniões da Diretoria Colegiada;\nVII – os documentos a que se refere o artigo 55;\nVIII – títulos habilitantes, seus aditivos e anexos, contratos, permissões e autorizações;\nIX – editais de convocação e atas de audiências e consultas públicas;\nX – editais de licitação, tanto das concessões, permissões e autorizações, quanto daqueles referentes ao funcionamento da ARSERJ;\nXI – pareceres da Procuradoria Especializada da ARSERJ;\nXII – termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC’s;\nXIII – processos referentes às revisões e ajustes tarifários;\nXIV – dados básicos sobre regimes operacionais e financeiros de receitas e despesas sobre cada empresa cujo serviço esteja sob sua jurisdição.\n§ 1º As informações serão veiculadas em linguagem clara e objetiva, acessível a todos os públicos.\n§ 2º As informações que sejam de conteúdo serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito, buscando atender as pessoas com deficiência sensorial.\n§ 3º A ARSERJ manterá um registro gratuito dos interessados em receber notificações eletrônicas referentes à abertura de prazos para manifestação em processos administrativos normativos."
},
{
"numero": "62",
"texto": ". A ARSERJ promoverá ações para a ampla e irrestrita divulgação de suas atribuições, concernentes às regras básicas dos setores regulados, bem como quanto aos direitos e deveres dos agentes regulados, usuários e consumidores.\nSeção II\nDas consultas e audiências públicas"
},
{
"numero": "63",
"texto": ". Sem prejuízo da adoção de outras formas de participação, são mecanismos de observância obrigatória nos casos previstos nesta Lei e nos atos normativos da ARSERJ:\nI – consulta pública;\nII – audiência pública.\n§ 1º Serão obrigatoriamente sujeitos a prévio processo de consulta pública:\nI – a edição de atos normativos;\nII – deliberação sobre pedido de revisão tarifária periódica ou extraordinária, à exceção, neste último caso, das hipóteses claramente estabelecidas em lei ou contrato;\nIII – edital de licitação e minuta de contratos que sejam elaborados pela ARSERJ;\nIV – proposta de aditivo a contrato ou autorização em vigor, que será acompanhada de nota técnica justificadora da necessidade ou oportunidade, à luz do interesse público, de referida alteração.\n§ 2º Os prazos e os procedimentos das consultas e audiências públicas serão divulgados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a partir da data prevista para realização do ato, devendo as consultas públicas permanecerem abertas pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvados casos excepcionais que requeiram urgência, decorrentes de tratados internacionais, ou previstos em legislação específica.\n§ 3º A realização de consulta pública será precedida de aprovação pela Diretoria Colegiada no âmbito do processo administrativo referente ao seu objeto, devendo a sua abertura ser objeto de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no respectivo sítio eletrônico da ARSERJ.\n§ 4º A audiência pública poderá ser realizada no curso do prazo da consulta pública, será gravada e poderá, em havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\n§ 5º Todos os documentos pertinentes a consultas e audiências públicas deverão ser apresentados em linguagem clara, objetiva e acessível ao público em geral, sendo disponibilizados previamente à data de início da consulta pública ou de realização da audiência pública no sítio eletrônico da ARSERJ, assim como o relatório da AIR realizada, quando for o caso.\n§ 6º As contribuições recebidas nas consultas e audiências públicas deverão ser consolidadas e analisadas em relatório motivado, sendo, na sequência, enviadas à Diretoria Colegiada para deliberação sobre o tema pertinente.\n§ 7º As contribuições recebidas deverão ser disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvadas informações e documentos sujeitos a sigilo legal.\n§ 8º O relatório final de análise das contribuições recebidas durante as consultas e audiências públicas será disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu encerramento.\n§ 9º A audiência pública será gravada e poderá, havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou Internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\nSeção III\nDo controle externo"
},
{
"numero": "64",
"texto": ". O controle externo da ARSERJ será realizado pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público.\n§ 1º A ARSERJ encaminhará o seu relatório anual, previsto no artigo 5º, § 3º, incisos I e II, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública e ao Ministério Público do Estado, anualmente até o dia 1º de março.\n§ 2º O controle externo se limitará às funções e competências da ARSERJ que envolvam a gestão de recursos públicos, a aquisição de bens e serviços, a gestão de pessoal e demais atos e atividades que não se qualifiquem como exercício de função regulatória típica.\nCAPÍTULO VII\nDA TAXA DE REGULAÇÃO"
},
{
"numero": "65",
"texto": ". A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados tem por fato gerador o desempenho das atividades de fiscalização da ARSERJ relativamente aos serviços listados no artigo 4º desta Lei.\n§ 1º São contribuintes da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados todos os agentes econômicos que exercerem atividades sujeitas à regulação da ARSERJ, em especial, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias dos serviços elencados no artigo 4º desta Lei.\n§ 2º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será devida à alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas e preços auferidos mensalmente pela concessionária, permissionária ou autorizatária decorrentes dos serviços a que se refere o artigo 4º desta Lei.\n§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas e preços cobrados pela concessionária, permissionária ou autorizatária.\n§ 4º O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, na forma da legislação em vigor.\n§ 5º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será recolhida diretamente pela concessionária, permissionária ou autorizatária ao Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei 4.555, de 6 de junho de 2005.\n§ 6º Encerrado o ano fiscal, sem prejuízo dos recursos liquidados, empenhados ou restos a pagar para o exercício seguinte, todo e qualquer superávit financeiro e orçamentário da ARSERJ deverá ser transferido ao Fundo Estadual de Transportes ou outro que venha a sucedê-lo.\nCAPÍTULO VIII\nDA RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
},
{
"numero": "66",
"texto": ". O Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 4.555, de 6 de junho de 2005, passa a designar-se Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados do Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Regulação.\n§ 1º Compõem as receitas do Fundo de Regulação as fontes de recursos previstas no artigo 3º, incisos I a IX.\n§ 2º Compete ao Fundo de Regulação arrecadar e gerir os recursos provenientes do recolhimento da Taxa de Regulação, que serão necessariamente utilizados no custeio das atividades da ARSERJ e demais medidas voltadas à melhoria dos serviços públicos sob regulação da ARSERJ.\n§ 3º Os recursos a que se refere o § 2º deste artigo serão automaticamente transferidos para conta corrente específica e individualizada da ARSERJ.\n§ 4º Eventual saldo remanescentes em contas correntes tituladas pela AGETRANSP pela AGENERSA e pelo DETRO deverão ser transferidos à conta corrente da ARSERJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei.\n§ 5º Caberá ao Diretor-Geral da ARSERJ providenciar a abertura da conta corrente da ARSERJ e as demais providências para efetivação do disposto no §3º deste artigo.\n§ 6º A utilização dos recursos disponíveis no Fundo de Regulação obedecerá ao orçamento anual da ARSERJ e às deliberações do Conselho Gestor a que se refere o artigo 67."
},
{
"numero": "67",
"texto": ". O Fundo de Regulação será gerido por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:\nI – o Diretor-Geral da ARSERJ, que o presidirá;\nII – o Superintendente de Transportes e Rodovias da ARSERJ;\nIII – o Superintendente de Energia, Saneamento e Resíduos da ARSERJ;\nIV – dois representantes da sociedade, observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º e incisos.\n§ 1º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente ou, excepcionalmente, sempre que convocado pelo seu Diretor Presidente.\n§ 2º As deliberações do Conselho Gestor serão lavradas em ata de reunião, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de 07 (sete dias) contados da sua realização, devendo, ainda, ser divulgada no sítio oficial da ARSERJ na internet."
},
{
"numero": "68",
"texto": ". Competirá ao Governador do Estado a nomeação do Conselho Gestor, para mandatos de 03 (três) anos, vedada a recondução."
},
{
"numero": "69",
"texto": ". Aplica-se aos membros do Conselho Gestor do Fundo de Regulação as mesmas exigências para nomeação e impedimentos aplicáveis aos diretores da ARSERJ."
},
{
"numero": "70",
"texto": ". O Poder Executivo adaptará o regulamento do Fundo de Regulação ao disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.\nCAPÍTULO IX\nDAS NOVAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES"
},
{
"numero": "71",
"texto": ". Após a conclusão dos editais para a realização de novas concessões, permissões e autorizações, nos termos do inciso VI do artigo 5º, estes serão encaminhados, juntamente com todos os documentos que fundamentaram a sua elaboração, para conhecimento dos seguintes órgãos:\nI – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\nII – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\nIII – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\nIV – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\nCAPÍTULO X\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"
},
{
"numero": "72",
"texto": ". Fica criado o Grupo de Trabalho de Transição - GTT, que terá a finalidade de proceder à composição das informações diversas da AGENERSA e da AGETRANSP, objetivando à fusão das mesmas e do DETRO.\n§ 1º Comporão o GTT:\nI – os seguintes órgãos das estruturas das agências, com um representante da AGENERSA e um representante da AGETRANSP:\na) Conselho Diretor;\nb) Procuradoria Geral;\nc) Auditoria de Controle Interno; e\nd) Secretaria Executiva.\nII – um representante do DETRO.\n§ 2º A Presidência do GTT será compartilhada entre os representantes dos Conselhos Diretores e do DETRO, permitido o acordo de procedimento.\n§ 3º O funcionamento do GTT, seus procedimentos, competências, rotinas, periodicidade das suas reuniões e demais atividades serão estabelecidos em regulamento a ser editado pela presidência em conjunto com os seus membros."
},
{
"numero": "73",
"texto": ". O prazo para a conclusão das competências do GTT será de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei."
},
{
"numero": "74",
"texto": ". Os mandatos dos diretores em exercício na data de entrada em vigor da presente Lei serão extintos quando do término de sua vigência.\nParágrafo único. Durante o período de transição até a extinção dos mandatos dos Diretores em vigor na data da publicação desta Lei o colegiado funcionará com a totalidade de Diretores existentes."
},
{
"numero": "75",
"texto": ". Visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Diretores observarão o seguinte:\nI – o processo de seleção para escolha de diretores na presente Lei terá início 6 (seis) meses antes do término previsto do mandato do último quinto conselheiro restante oriundo das extintas agências.\nII – o processo de seleção dos demais diretores oriundos das extintas agências seguirá o disposto na presente Lei."
},
{
"numero": "76",
"texto": ". Ficam extintas a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Energia e Saneamento (AGENERSA) revogando-se as Leis nº 4.555 e 4.556, ambas de 6 de junho de 2005.\n§ 1º As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias.\n§ 2º Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente Lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 10 (dez) anos até que a Agência instituída pela presente Lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados."
},
{
"numero": "77",
"texto": ". Fica revogada a Lei n° 1221, de 6 de novembro de 1987 que “Cria o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências” no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei."
},
{
"numero": "78",
"texto": ". Os cargos constantes dos quadros efetivos da AGENERSA e da AGETRANSP serão transpostos para o quadro de servidores efetivos da ARSERJ, mantendo-se a equivalência entre atribuições e remunerações."
},
{
"numero": "79",
"texto": ". Ficam criados os cargos em comissão de Procurador-Chefe e Ouvidor-Geral da ARSERJ."
},
{
"numero": "80",
"texto": ". Para que não haja prejuízo à regulação das atividades de competência da ARSERJ, desde a publicação desta Lei, até o efetivo início das suas atividades, suas competências serão exercidas, transitoriamente, pela AGENERSA, pela AGETRANSP e pelo DETRO, na ausência de qualquer destes, pela pessoa jurídica que vier a sucedê-la."
},
{
"numero": "81",
"texto": ". O GTT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias apresentará estudo recomendando ao Poder Executivo um novo quadro de cargos e funções da ARSERJ."
},
{
"numero": "82",
"texto": ". Aplica-se subsidiariamente a esta lei as disposições da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009."
},
{
"numero": "83",
"texto": ". Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159 fica vedada a criação de novos cargos, bem como a realização de concurso público no âmbito da ARSERJ."
},
{
"numero": "84",
"texto": ". Os atuais servidores da RIOTRILHOS e da Central Logística, como já funcionários de empresas públicas, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência desde que tenham no mínimo 5 anos de prestação de serviços à Agência."
},
{
"numero": "85",
"texto": ". Os servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência, desde que já estejam a serviço da Agência."
},
{
"numero": "86",
"texto": ". Os funcionários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ, poderão optar por fazer parte do quadro permanente da Secretaria de Estado de Transportes.\n§ 1º O Poder Executivo, poderá aproveitar os funcionários de que trata o caput do artigo 86 em outras áreas do Estado, desde que haja concordância dos mesmos.\n§ 2º A mudança de estrutura não alterará a percepção dos vencimentos e vantagens e as disposições da Lei n° 6.835, de 30 de junho de 2014 estão preservadas."
},
{
"numero": "87",
"texto": ". Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação."
}
] |
9840/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O Poder Executivo poderá promover as seguintes modificações nos Anexos I e II da Lei nº 6846, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\nANEXO I DA LEI 6846/2014\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\nCARGO: AGENTE DE FAZENDA\nCATEGORIA\nVencimento-Base\n1ª\n3.759,97\n2ª\n3.222,51\n3ª\n2.685,69"
}
] |
9839/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei estabelece o Serviço Militar Temporário Voluntário de Músicos (SMTVM) para o desempenho da atividade especifica na PMERJ, por prazo determinado, destinado a completar o Quadro de Praças Especialistas em Música (QPMP-4), nos termos da Lei de fixação de efetivo da Corporação.\nParágrafo único. Aplica-se ao SMTVM o disposto na Lei nº 9.535, de 29 de dezembro de 2021, e demais normas regulamentadoras estabelecidas pelo Comandante-Geral da Corporação, entre elas, as regras de seleção, matrícula, incorporação, contratação, prorrogação e exclusão."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9838/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "A Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do Artigo 10-A, com a seguinte redação:\n“Art. 10-A. Além do vencimento poderão ser pagos aos funcionários da FAETEC:\nI – auxílio-alimentação – a todos os servidores, em valor a ser definido em portaria complementar, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês, observado as disponibilidades orçamentárias e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.\n§ 1º O auxílio-alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 2º O auxílio-alimentação consiste em um benefício de caráter indenizatório destinado a subsidiar despesas com refeição de todos os servidores ativos da Fundação de Apoio à Escola Técnica, sendo-lhes pago diretamente, em pecúnia, e de forma antecipada.\n§ 3º O auxílio-alimentação será pago automaticamente ao servidor, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento.\n§ 4º O auxílio-alimentação não será:\nI – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;\nII – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;\nIII – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e\nIV – acumulável com outros benefícios semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.\n§ 5º O auxílio-alimentação será pago no valor mensal fixado pelo Poder Executivo, por dia de trabalho, desde que efetivamente em exercício.\n§ 6º É vedada a concessão do auxílio-alimentação em valor superior ao fixado pelo Poder Executivo.\n§ 7º O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal fixado.\n§ 8º O pagamento retroativo do auxílio-alimentação poderá ocorrer por motivos operacionais ou por erro da Administração.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para esse fim, será utilizada dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9837/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizada a recomposição do Auxílio Alimentação dos servidores do Instituto Estadual do Ambiente – INEA."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O valor do Auxílio Alimentação, previsto no artigo 1º desta lei, poderá ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9836/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), após conclusão das concessões de água e esgoto, até então administradas pela CEDAE, serão geridos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Rio de Janeiro, até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d’água da Baixada Fluminense; e os empregados que serão alocados nos municípios do interior, continuarão sob a operação da CEDAE.\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se empregado público o agente público que ingressou na Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) mediante concurso público de provas ou provas e títulos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), mediante opção, em tal período, serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Rio de Janeiro, garantida a irredutibilidade salarial."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9835/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Estado obrigado a criar, por meio da AGERIO – Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, linha de crédito específica de microcrédito a ser destinada aos taxistas autônomos ou vinculados às cooperativas, a ser denominada “AgeRio CrediTaxi”.\n§ 1º Fica ampliado até o valor de, no máximo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o limite de crédito disponibilizado para o profissional taxista através da “AgeRio CrediTaxi”, exclusivamente para renovação de frota.\n§ 2º A renovação de frota com os recursos de que trata o parágrafo anterior deverá priorizar a aquisição de veículos fabricados no Estado do Rio de Janeiro.\n§ 3º A linha de crédito poderá ser ampliada até o limite de 10% (dez por cento) do valor de que trata o caput deste artigo, desde que o mesmo seja utilizado para aquisição de veículo adaptado para transporte de pessoa com deficiência.\n§ 4º As despesas decorrentes da linha de crédito de que trata o caput deste artigo e o pagamento de juros compensatórios, serão custeados com os recursos do Fundo de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011. (Parágrafo incluído pela Lei 9959/2023)\n* Art. 1-A. Será dado em garantia do pagamento do financiamento de que trata a presente Lei, o automóvel adquirido com os recursos pelo beneficiário.\n§ 1º V E T A D O .\n§ 2º V E T A D O .\n§ 3º Será condicionada à garantia do empréstimo a contratação de seguro veicular com cobertura de sinistros, de forma a garantir a integridade do bem dado em garanti ao pagamento.\n§ 4º A dação do veículo adquirido ou outro bem equivalente em garantia de pagamento do financiamento, dispensa, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 9º da Lei Estadual nº 9191, de 02 de março de 2021, a análise de restrição de crédito do beneficiário junto à cadastros restritivos de créditos e correlatos.\n* (Incluído pela Lei 9959/2023)\n* Art. 1-B. Em caso de mora ou inadimplemento, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro deverá propor negociação ao devedor a fim de permitir o cumprimento de suas obrigações contratuais antes da consolidação da propriedade do bem para o credor.\n* (Incluído pela Lei 9959/2023)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Incidirá sob a linha de crédito de que trata a presente Lei a mesma taxa aplicada na linha de crédito de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\nParágrafo único. Para concessão da linha de crédito de que trata a presente Lei será aplicado o disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 9.191, de 24 de março de 2021."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A linha de crédito de que trata a presente Lei será, ainda, disponibilizada à aquisição de vans, kombis e motocicletas, desde que o requerente possua concessão pública para exploração de transporte.\nParágrafo único. Na ausência de regulamentação municipal para o exercício da profissão de mototaxista, o pré-cadastro ou o cadastro junto ao órgão municipal competente substituirá documento de concessão pública para exploração de transporte. (Parágrafo incluído pela Lei 9959/2023)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Todos os Órgãos e Autarquias do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar calendário unificado para vistoria veicular anual dos veículos de que trata a presente Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9834/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro-Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“DEZEMBRO\n13 – Dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro-Negra.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9833/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Unidade de Pronto Atendimento Veterinário da Zona Oeste, na cidade do Rio de Janeiro, visando garantir o atendimento veterinário gratuito e todos os procedimentos imprescindíveis para a saúde dos animais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Unidade de Pronto Atendimento Veterinário, denominado UPA-VET, destina-se a prestar atendimento de urgência e emergência às populações de animais domésticos, especificamente caninos e felinos, oferecendo todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo, também, vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As Organizações Não Governamentais registradas neste município, que tenham como finalidade estatutária a proteção animal, protetores de animais autônomos, e, ainda, pessoas de baixa renda, desde que devidamente registrados nesta Unidade de Pronto Atendimento, terão direito aos atendimentos intitulados nos artigos 1º e 2º de forma gratuita."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A Unidade de Pronto Atendimento Veterinário deverá implantar a Farmácia Popular Veterinária, objetivando o fornecimento de remédios para o tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda, protetores de animais, e instituições enquadradas no Art. 3º deste dispositivo."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Visando ao êxito da presente lei e a sua regular execução, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e, ainda, com o Conselho Regional de Medicina Veterinária."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As despesas resultantes da execução desta lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e, caso necessário, suplementação através de parcerias público-privadas."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9832/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Direito.\n§ 1º A Residência Jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados no desempenho de suas atribuições institucionais.\n§ 2º A Residência Jurídica constitui modalidade de ensino destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos.\n§ 3º O Programa de Residência Jurídica será disciplinado por regulamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 4º O Tribunal de Justiça poderá instituir Programa de Residência em outras áreas de atuação, conforme dispuser o regulamento.\n§ 5º O residente jurídico será remunerado com recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
9831/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Pessoa Trancista, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 do mês de junho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJUNHO\n(...)\n06 - DIA DA PESSOA TRANCISTA.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9830/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Pastora Evangélica e da Esposa do Pastor Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo do mês de março."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMARÇO\n(...)\nPRIMEIRO DOMINGO DE MARÇO – DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9829/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam declarados como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o curso profissionalizante de técnico de turismo e o curso de guia\nde turismo do Colégio Antônio Prado Jr."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9828/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de atendimento Durval Teófilo para atendimento às vítimas de racismo e condutas análogas e seus familiares."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Protocolo de atendimento Durval Teófilo poderá compreender:\nI – a comunicação com a vítima poderá ser preferencialmente oral, podendo ser registrada em mídia ou sistema próprio suas declarações, requerimentos ou solicitações, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e moral;\nII – as comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável podem ser realizadas em linguagem direta, simples e acessível, podendo levar em conta suas características especiais;\nIII – uma central telefônica especial, bem como a criação de um formulário virtual de denúncia, que posteriormente poderá ser registrado pela vítima em delegacia de polícia civil;\nIV – se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente, poderá ser garantida a escuta especializada e o depoimento, sem danos por equipe multidisciplinar, aplicando-se, em qualquer caso, o procedimento estabelecido pela Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\nV – poderá ser garantido, à vítima e/ou a seus familiares, o direito de serem acompanhados por pessoa de sua confiança, independente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo ao bom andamento do processo ou de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito à visita diária por meio de videoconferência ou instrumento similar;\nVI – poderá ser assegurado, à vítima e/ou a seus familiares, o direito de serem ouvidas por videoconferência ou teleconferência como estratégia preventiva mitigadora à vitimização secundária, salvo se não dispor de meios para fazê-lo;\nVII – nas hipóteses de a vítima ter reduzida, por qualquer meio, a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor;\nVIII – atendimento social e psicológico especial, nos hospitais e estabelecimentos públicos em todo o Estado do Rio de Janeiro;\nIX – encaminhamento à Defensoria Pública, Comissão de Combate às Discriminações da ALERJ, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), de todos os casos denunciados na central telefônica especial.\nParágrafo único. Os serviços elencados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII deste artigo poderão ser iniciados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da denúncia."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A vítima e/ou seus familiares poderão ter direito à informação, que permita a tomada de decisão quanto à participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático e, especialmente:\nI – acesso a qualquer tempo a qualquer documento público ou a seu prontuário médico e de saúde;\nII – esclarecimentos quanto às consequências do tratamento de saúde eleito ou medidas que poderão ser impostas ao autor do evento traumático;\nIII – informações quanto a serviços de apoio existentes;\nIV – informações quanto à forma como será realizado o seu depoimento e demais atos extraprocessuais e processuais relacionados;\nV – ser notificada de todas as decisões que possam colocar em risco sua integridade física, psíquica ou moral, tais como informações processuais de eventos criminais que tenha interesse, sem prejuízo da legislação processual pertinente."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O apoio às vítimas e seus familiares poderá ser prestado pelas entidades integrantes do sistema SUS/SUAS e por voluntários, organizações não governamentais ou religiosas, garantida, sempre que possível, a eleição pelo serviço de apoio público dentre os existentes, destacando-se:\nI – o apoio às vítimas poderá ser realizado por meios não presenciais, devendo, sempre que possível, ser oferecido mais de um meio à vítima dentre os existentes;\nII – acolhimento por meio de terminais virtuais de atendimento pelos órgãos públicos e entidades públicas ou privadas conveniadas com a Administração Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo facultado o uso de recursos de captação de dados por meio de inteligência artificial, sem prejuízo das disposições estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Poderá ser garantido à vítima o direito de ser assistida por profissionais das áreas de saúde e de assistência social pelo tempo necessário e suficiente à superação do trauma a que se submeteu, bem como a oferta de serviços profissionalizantes e de reabilitação."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Poderá ser resguardado à vítima o direito de ser atendida individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação a sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexualidade, idade, estado civil, situação econômica ou social."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Fica autorizado ao Poder Público firmar Convênios ou Termos de Cooperação Técnica com órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, com o Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, com MPE - Ministério Público Estadual e MPF - Ministério Público Federal."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9827/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções nos locais que especifica."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Ficam autorizadas as administrações dos fóruns, as unidades das Polícias civil, militar, e instituições prisionais, a disponibilizarem em suas instalações um número mínimo de vagas de estacionamento destinadas aos advogados, quando estes estiverem no exercício da profissão."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As vagas poderão ser demarcadas previamente com sinalização de solo ou por placas contendo a informação “vagas para Advogados”."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9826/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O art. 1º e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 2.592, de 10 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como:\nI – aquisição de material de consumo;\nII – prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica;\nIII – manutenção, reaparelhamento e modernização administrativa das entidades e dos órgãos públicos de defesa do consumidor;\nIV – VETO MANTIDO.\nParágrafo único. A aplicação dos recursos financeiros do FEPROCON fica condicionada à deliberação de seu Conselho Gestor. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "O art. 3º da Lei Estadual nº 2.592/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º O Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) será administrado e gerido pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON/RJ). (NR)\nParágrafo único. Revogado. (NR)\n§ 1º O Diretor-Presidente do PROCON/RJ será o gestor do FEPROCON. (NR)\n§ 2º A critério do Diretor-Presidente, a gestão do FEPROCON poderá ser exercida por servidor por ele escolhido, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre servidor ocupante de cargo efetivo do PROCON/RJ. (NR)\n§ 3º O gestor do FEPROCON será o Presidente-nato do Conselho Gestor, que será composto pelo Diretor de Administração e Finanças do PROCON/RJ e por um representante eleito pelos servidores efetivos do PROCON/RJ, na forma do Estatuto do PROCON/RJ. (NR)\n§ 4º O Conselho Gestor elaborará o seu regimento interno. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O art. 2º da Lei Estadual nº 2.592/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º Constituem receitas do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON):\nI – indenizações e multas decorrentes de decisões judiciais em ações civis públicas relativas ao direito do consumidor e outros direitos de natureza transindividual correlatos, com condenações a pagamento em dinheiro;\nII – valores provenientes das multas aplicadas pelo PROCON/RJ na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; da Lei Estadual nº 6.007/2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;\nIII – valores oriundos de termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres firmados no âmbito do PROCON/RJ e demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDC), instituído pelo Decreto nº 35.686, de 14 de junho de 2004;\nIV – rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras;\nV – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;\nVI – dotação consignada anualmente no orçamento do Estado;\nVII – transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;\nVIII – recursos oriundos da realização de cursos, palestras, conferências ou debates, relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios;\nIX – recursos provenientes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;\nX – recursos de qualquer origem, desde que não onerosos.” (NR)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "VETO MANTIDO."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O art. 5º e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 2.592/1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 5º A aplicação e a utilização dos recursos do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Gestor, sendo a respectiva prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mediante relatórios e balanços anuais. (NR)\nParágrafo único. Os relatórios e balanços anuais referidos no caput serão remetidos à Controladoria Geral do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.” (NR)"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9825/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Os doadores regulares de sangue e medula óssea ficam incluídos no grupo de risco ou grupo prioritário, que tenha como finalidade o recebimento gratuito de vacinas oferecidas no Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Para os fins da presente lei, entende-se como doador regular aquele que doa sangue ao menos duas vezes ao ano, sem prejuízo de eventuais campanhas de que participe; e doador de medula, aquele que doa ao menos uma vez ao ano."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O comprovante de doação de sangue e/ou medula deverá ser apresentado no momento da vacinação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica revogada a Lei nº 7.878, de 02 de março de 2018."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9824/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Incluam-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com as seguintes redações:\n“Art. 1º (...)\n(...)\n§ 1º O Programa de que trata o caput deste artigo, visa o auxílio no tratamento de saúde de pessoas, por meio do acesso gratuito à medicamentos, provenientes de doações.\n§ 2º O Programa de que trata o caput deste artigo, funcionará como um serviço complementar às farmácias básicas do SUS.\n§ 3º O acesso aos medicamentos seguirá os princípios do SUS de universalização, equidade e integralidade, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Inclua-se parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\n“Art. 3º (...)\nParágrafo único. O Programa poderá receber medicamentos vencidos, somente oriundos dos domicílios, com a finalidade de promover o descarte sanitário e ambientalmente adequado.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O artigo 2º da Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º O Banco de Remédios Doados terá por objetivos:\nI – a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade;\nII – o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes se dará preferencialmente nas Unidades do RIOFARMES e em locais indicados pela Secretaria de Estado de Saúde;\nIII – efetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas físicas ou jurídicas;\nIV – implantar o fluxograma de coleta, por meio de caixas coletoras lacradas e logística de transporte;\nV – planejar, desenvolver e implementar boas práticas de recebimento, armazenamento e descarte de medicamentos;\nVI – efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando o rígido controle de integridade física e prazo de validade;\nVII – efetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que tenham a sua qualidade prejudicada, observando o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e as legislações pertinentes;\nVIII – implantar sistema, preferencialmente informatizado, de registro de entrada e saída dos medicamentos recebidos em doação por princípio ativo, fabricante, validade, lote de fabricação, dados do beneficiário e outras informações exigidas por Lei;\nIX – incorporar e dar entrada no estoque, controle de qualidade, prazo de validade, realizados obrigatoriamente pelo profissional farmacêutico, podendo ser auxiliado por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins;\nX – emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes;\nXI – organizar a estrutura administrativa, recursos humanos, materiais, equipamentos e outros recursos necessários para o funcionamento regular do Programa;\nXII – incentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações do Programa;\nXIII – manter intercâmbio com Municípios visando à manutenção e desenvolvimento do Programa;\nXIV – realizar campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, profissionais da saúde e população em geral;\nXV – realizar campanhas de conscientização da população sobre o uso racional de medicamentos, armazenamento correto, importância da doação ao Programa dos medicamentos em desuso antes do vencimento;\nXVI – realizar campanhas de conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de medicamentos vencidos e ou qualidade prejudicada;\nXVII – efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando o aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários;\nXVIII – prestar assistência farmacêutica.\n§ 1º A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, previstas no inciso I deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à Administração Pública Estadual.\n§ 2º O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local próprio.\n§ 3º Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, em cada Posto de recebimento e entrega, com geração de relatório para afixação em quadro no próprio Banco de Remédios e fornecimento às instituições interessadas, através de cópia, sob a responsabilidade do requisitante.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Inclua-se artigo 4-A à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\n“Art. 4-A. Os gestores do programa instituirão mecanismos de gerência e comunicação de modo a aperfeiçoar arrecadação, o armazenamento e distribuição dos medicamentos.\nParágrafo único. Todo medicamento recebido deverá fazer parte de um cadastro de rastreabilidade no qual conste a relação geral de medicamentos, a data da doação, onde foi armazenado ou para onde foi destinado.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Inclua-se artigo 4-B à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\n“Art. 4-B. Cabe ao profissional farmacêutico responsável pelo Programa proceder à rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer na avaliação dos medicamentos, os critérios de controle de qualidade mínimos, a avaliação do prazo de validade, a inspeção da integridade física, a Identificação da melhor destinação e a doação ou descarte.\n§ 1º Não podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos:\nI – fora do prazo de validade;\nII – medicamento manipulado;\nIII – medicamento suspeito de fraude;\nIV – medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, dosagem, lote ou concentração;\nV – medicamentos fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento;\nVI – medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos;\nVII – colírios, pomadas e xaropes com lacres violados;\nVIII – medicamentos termolábeis.\n§ 2º Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, o produto doado será sumariamente descartado.\n§ 3º É vedada a distribuição de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o art. 19, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Inclua-se artigo 3-A à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\n“Art. 3-A. Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, devem ser destinados conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, observadas a legislação vigente.”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Inclua-se artigo 2-A à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\n“Art. 2-A. A Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com os órgãos de saúde dos Municípios, poderão promover campanhas educacionais para sensibilizar a população, com os seguintes objetivos:\nI – promover o acesso aos medicamentos em perfeitas condições de uso à população mais vulnerável;\nII – evitar o descarte inadequado no meio ambiente;\nIII – conscientizar a população quanto à importância do ato da solidariedade;\nIV – armazenar corretamente os medicamentos;\nV – evitar a automedicação e o consumo inadequado de medicamentos;\nVI – retirar os medicamentos em desuso das residências;\nVII – promover o uso racional de medicamentos.”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Inclua-se artigo 5-A à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\n“Art. 5-A. Pessoas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas cadastradas no CadÚnico e pessoas beneficiárias de programas de transferência de renda serão atendidas em caráter prioritário pelo Programa de que trata esta Lei.”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Inclua-se artigo 5-B à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\n“Art. 5-B. O programa de que trata esta Lei contará com a participação de estagiários de cursos de Farmácia e de outras áreas afins.”"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor, na da data de sua publicação."
}
] |
9823/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Em caso de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, apreendidas na via pública em decorrência de infração de trânsito, as mesmas deverão ser acomodadas em veículo apropriado para esse tipo de transporte, devidamente equipados com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos e avarias, sendo vedada a sua remoção em veículo impróprio para esse tipo de transporte.\nParágrafo único. O agente de trânsito responsável pela remoção deverá preencher o auto de apreensão em duas vias, no qual deverá constar o estado de veículo, e disponibilizar a primeira destas vias ao condutor."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Toda a ação de remoção poderá ser fotografada ou filmada, sendo disponibilizada em sítio eletrônico pelo responsável da remoção."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9822/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O Parágrafo único do Art. 2º da Lei 1.060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n§ 1º Os recursos do FECAM poderão ser utilizados em programas e projetos ambientais de órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com o objeto do FECAM.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Acrescenta-se o § 2º ao art. 2º da Lei 1.060, de 10 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\n“Art. 2º (...)\n(...)\n§ 2º O Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) destinará 2,5% (dois vírgula cinco por cento) dos seus recursos para a implementação da Lei Estadual nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, conforme previsto no inciso VIII do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O § 1º do Art. 13 da Lei 8.625, de 18 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 13. (...)\n§ 1º Para a execução dos objetivos e ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, órgãos e entidades participantes deverão receber 2,5% (dois vírgula cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), podendo o Fundo de origem do Recurso de fomento e apoio à política pública ser, ainda, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O § 2º do Art. 13 da Lei 8.625, de 18 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 13. (...)\n(...)\n§ 2º A gestão da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Rio de Janeiro – PEAPO – ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento – SEAPPA, com participação paritária e deliberativa da Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia (CTAOAE) do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedrus). Os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos da Secretaria gestora, dos Fundos de Interesse Difuso, entre outros.”\n Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9821/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O fornecedor de produtos cuja exposição para a venda ao público deva ser feita de forma lacrada, deverá manter amostra de cada produto sem lacre, a fim de permitir o seu exame pelo consumidor.\nParágrafo único. Os produtos enquadrados na hipótese do caput são:\nI – eletrodomésticos;\nII – eletrônicos;\nIII – brinquedos;\nIV – jogos;\nV – artigos para esportes; e\nVI – VETO MANTIDO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9820/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n§ 1º O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período de apuração para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período de apuração para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.\n(...)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "VETO MANTIDO."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9819/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica proibida a instalação e o uso de radares eletrônicos fixos para controle de velocidade e aplicação de multas nas rodovias estaduais concedidas, e em especial, na Rodovia Estadual RJ-124.\nParágrafo único. A fiscalização eletrônica da via fica condicionada a uma sinalização viária horizontal e vertical que informe ao condutor a velocidade máxima permitida na via e a existência do controle de velocidade por equipamento de fiscalização eletrônica, conforme preconiza a Resolução 798, de 02 de setembro de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9818/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre as permissões administrativas para a exploração do serviço de buggy-turismo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O serviço de buggy-turismo é de interesse público de natureza turística, e consiste na realização de passeios de automóvel do tipo buggy em praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural, observadas a normas de segurança e proteção do meio ambiente, patrimônio histórico e paisagístico do estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O serviço de buggy-turismo é explorado pelos bugueiros mediante permissão administrativa concedida pelo órgão responsável pela política pública de turismo no município."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O bugueiro turístico permissionário poderá explorar o serviço de buggy-turismo de forma privativa, ou por terceiros, para o transporte público por meio de veículo automotor com capacidade máxima de 05 (cinco) pessoas, observado de qualquer modo a legislação municipal vigente."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Considera-se, para fins desta Lei, as seguintes definições:\nI – Serviço de Buggy-Turismo: atividade não essencial, considerada de utilidade pública, destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas de reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental, realizada por particulares, por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários;\nII – bugueiro turístico permissionário: proprietário de veículo que possui permissão dos órgãos competentes como pessoa física ou jurídica, desde que possua curso de capacitação;\nIII – bugueiro turístico auxiliar: motorista que possui autorização para exercer a atividade profissional em consonância com as disposições estabelecidas na legislação;\nIV – permissão: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder Permitente, para a realização de serviço considerado de utilidade pública, por conta e risco de particular, nas condições estabelecidas nesta lei e em legislação correlata;\nV – permissionário: pessoa física que, após habilitação legal ou por haver preenchido as exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a permissão do Poder Permitente para explorar o serviço de buggy-turismo por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários do serviço; e,\nVI – veículo credenciado: veículo tipo buggy, regularizado perante o órgão competente quanto às condições de segurança, funcionamento e tráfego.\nCAPÍTULO II\nDOS DIREITOS E DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS"
},
{
"numero": "6",
"texto": "São direitos do permissionário do serviço de buggy-turismo:\nI – ser remunerado pela prestação do serviço;\nII – ter acesso facilitado às linhas de crédito de Agências de fomento do estado."
},
{
"numero": "7",
"texto": "São deveres do permissionário do serviço de buggy-turismo:\nI – tratar o turista com urbanidade e respeito;\nII – utilizar os roteiros permitidos para passeios turísticos;\nIII – manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza;\nIV – manter seguro ou plano de cobertura de assistência médica, hospitalar e patrimonial para passageiros;\nV – estar de posse e manter atualizada a documentação do veículo e do profissional;\nVI – comunicar ao órgão responsável pela política pública de turismo qualquer alteração em seus dados cadastrais;\nVII – comparecer aos cursos, seminários e eventos de capacitação e atualização programadas;\nVIII – levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas condições de segurança, em qualquer caso que impossibilite o veículo de transitar; e,\nIX – não ingerir bebidas alcoólicas ou medicamentos que comprometam as condições de segurança na condução do veículo.\nCAPÍTULO III\nDA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO"
},
{
"numero": "8",
"texto": "As permissões previstas nesta Lei são atos administrativos discricionários e precários cuja validade poderá ser de até 05 (cinco) anos, admitida renovação por igual, nos termos do ato regulamentador."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de competência pelo órgão responsável pela política pública de turismo, após os procedimentos legais."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As permissões poderão ser concedidas de acordo com a necessidade de cada área geográfica territorial."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". A pessoa física habilitada a receber a permissão do serviço de buggy-turismo deverá apresentar certificado de inspeção de segurança veicular, de acordo com os critérios e normas estabelecidas pelo órgão de trânsito estadual.\nCAPÍTULO IV\nDAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS BUGUEIROS"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". As áreas de atuação dos bugueiros nas regiões turísticas poderão ser instituídas por meio de Ato regulamentador."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". Os Buggies credenciados deverão ser identificados por meio de numeração própria afixada na lataria ou no para-brisa dianteiro, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Turismo no ato de credenciamento, objetivando a fiscalização e também conhecimento pelo usuário/turista.\nCAPÍTULO V\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS"
},
{
"numero": "14",
"texto": ". As infrações e penalidades a que ficarão sujeitos aqueles descumprirem o disposto nesta Lei, serão especificadas no ato regulamentador."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". As denúncias acerca das infrações serão apuradas pelo órgão competente, devendo conter, no mínimo, relato do fato, prova da irregularidade, endereço e identificação do denunciante."
},
{
"numero": "16",
"texto": ". As infrações e punições serão apuradas e aplicadas, quando for o caso, mediante processo administrativo em que se garanta a ampla defesa e o contraditório ao denunciado."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". O órgão responsável pela política pública de turismo poderá definir os pontos de embarque, desembarque, as paradas e os roteiros turísticos do serviço de buggy-turismo."
},
{
"numero": "18",
"texto": ". A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) poderá estimular e apoiar a modernização e a padronização das ações que promovam a qualidade, eficiência e segurança dos serviços de buggy-turismo e de seus respectivos permissionários."
},
{
"numero": "19",
"texto": ". Os órgãos competentes deverão promover a completa sinalização turística de todas as áreas regulamentadas para a prestação do serviço de buggy-turismo."
},
{
"numero": "20",
"texto": ". VETO MANTIDO."
},
{
"numero": "21",
"texto": ". O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "22",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9817/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "As unidades hospitalares de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer, ao longo do ano, ações de capacitação de seus profissionais em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As unidades hospitalares de emergência deverão buscar capacitar em gestão de risco de desastre, na medida do possível, todos os seus funcionários.\nParágrafo único. As unidades hospitalares de emergência deverão garantir que, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seu efetivo total de funcionários compareçam e capacitem-se no workshop de gestão de risco, ao longo de todo ano."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As ações dispostas nesta lei têm, por fim, capacitar os profissionais hospitalares em gestão de risco, ensinando ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre, de maneira que objetive aumentar a capacidade de resposta eficiente do hospital em acolher os pacientes vítimas de desastres."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As ações de capacitação em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre, deverão ser ministradas, preferencialmente, por profissional da saúde com especialidade em saúde ambiental ou em gestão de risco.\nParágrafo único. O montante arrecadado pela aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta Lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9816/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Em caso de atendimento para fins de registro de ocorrência nos casos de crimes contra a propriedade, cujo objeto seja veículo automotor, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) poderá notificar e orientar a vítima sobre a possibilidade e os trâmites legais de restituição do IPVA, nos termos dos Artigos 13 e 13-A da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Na hipótese de a ocorrência ter sido registrada online e cujo teor do crime dispense a vítima de comparecer à delegacia de polícia, a PCERJ poderá enviar correio eletrônico para fins de cumprimento do disposto no Art. 1º desta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9815/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rádio Nacional, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática e dos saberes por ela desenvolvidos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9814/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica tombado, por interesse social, cultural e esportivo o BANGU ATLÉTICO CLUBE, localizado na Avenida Cônego Vasconcelos, nº 549, e o imóvel situado na Rua Francisco Real, nº 1445, Piscina Bangu, Bangu, Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "VETO MANTIDO."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para apresentar alternativas à desoneração tributária e negociação de eventuais débitos do imóvel."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9813/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam as empresas de telefonia móvel, que prestam serviços de telefonia e transmissão de dados para consumidores no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar opção de cancelamento de contratos ou troca de planos de serviços por meio de aplicativos, nas mesmas opções das demais formas de atendimentos.\nParágrafo único. Previamente a confirmação do serviço, na forma do caput, o consumidor deverá ser informado dos custos adicionais ou reduzidos com a referida troca de planos, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento, garantido ao consumidor, em ambos os casos, o ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A presente Lei não altera as respectivas multas e demais condições contratuais, tratando-se de medida para facilitar a resilição contratual pelo consumidor e possibilidade de migração entre os planos ofertados pela respectiva operadora."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O descumprimento da presente Lei acarretará multa diária de 1.000 (hum mil) ufir's ao consumidor, revertidas em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor – FEPROCON."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as empresas realizarem a adequação."
}
] |
9812/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerada de Utilidade Pública o Instituto Eprofe Escola de Profetas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9811/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, consolidando estratégias e prioridades com o objetivo de apoiar o planejamento, a gestão e a promoção do turismo nos municípios fluminenses, e visando ao desenvolvimento sustentável e integrado do setor.\nParágrafo único. Caberá aos responsáveis coordenar a Política Estadual de Turismo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Política Estadual de Turismo será regida pelo disposto nesta lei, em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para fins do disposto nesta Lei, considera-se que:\nI – Turismo é um fenômeno espacial complexo, multidisciplinar, que abrange as dimensões social, cultural, ambiental e econômica de um território, envolvendo a prestação de serviços de uma ampla cadeia produtiva para gerar a experiência de visitantes com diferentes motivações, podendo contribuir com a preservação de ecossistemas e de identidades culturais, e com a geração de emprego, trabalho e renda para as comunidades residentes;\nII – Setor turístico é o conjunto de agentes públicos, privados e de outras naturezas, representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham atividades ligadas à comercialização de produtos e serviços turísticos, tais como guiamento, hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, e os elencados no artigo 21 da Lei Federal 11.771/2008;\nIII – Prestadores de serviços turísticos são as sociedades empresariais, as sociedades simples, os guias de turismo os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, associações comunitárias, cooperativas e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo;\nIV – Atrativo turístico é o recurso natural ou cultural, a atividade econômica ou o evento programado que desencadeia o processo turístico e que é capaz de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-lo;\nV – Produtos turísticos são atrativos, equipamentos, bens e serviços turísticos acrescidos de facilidades, ofertados e comercializados no mercado de forma organizada, por um determinado preço;\nVI – Oferta turística é o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de caráter artístico, cultural, social, de recreação e lazer, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar num determinado local, durante um período determinado de tempo, um público visitante;\nVII – Demanda turística é o fluxo de pessoas que viajam ou que gostariam de viajar para lugares afastados de seus locais de residência e de trabalho, e que utilizam instalações e serviços turísticos;\nVIII – Região turística é o território formado por municípios limítrofes e/ou próximos uns dos outros, com características similares e/ou complementares, e com afinidades naturais, culturais, sociais ou econômicas, considerados turísticos ou de potencial turístico, assim organizados com vistas ao planejamento, gestão e marketing de modo integrado, e ao aumento dos níveis de competitividade de seus produtos frente ao mercado turístico;\nIX – Município turístico é aquele reconhecido por seus produtos turísticos e por um fluxo contínuo e consolidado de demanda turística, ou seja, capaz de motivar interesse de visitação e de gerar deslocamentos e/ou estadas constantes ou regulares, com impactos sociais e econômicos positivos;\nX – Município de potencial turístico é aquele que dispõe de relevantes atrativos ou recursos turísticos, mas que ainda não recebe fluxo turístico significativo, mas onde o turismo pode, em médio ou longo prazo, contribuir significativamente com desenvolvimento socioeconômico local;\nXI – Áreas especiais de interesse turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive suas águas territoriais, que apresentam grande potencial turístico, mas que precisam ser preservadas e valorizadas, no sentido cultural e/ou natural, de modo especial, consoante Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985;\nXII – Guia de turismo é o profissional devidamente cadastrado no Ministério do Turismo, que exerce atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas;\nXIII – Trade turístico é o conjunto de organizações privadas e públicas atuantes nos diversos segmentos turísticos;\nXIV – Turismo de base comunitária é um modelo de gestão da visitação protagonizado pela comunidade, que gera benefícios coletivos, promovendo a vivência intercultural, a qualidade de vida, a valorização da história e da cultura das populações dos territórios populares, bem como sua utilização sustentável para fins recreativos e educativos;\nXV – Conta Satélite de Turismo (CST) é um instrumento estatístico para medir o consumo de bens e serviços turísticos e não turísticos em determinada região, de acordo com padrões e conceitos internacionais, permitindo comparações com outros setores econômicos.\nParágrafo único. As visitas, viagens e estadas serão consideradas para fins turísticos quando gerarem movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas nos territórios onde são realizadas.\nCAPÍTULO II\nDA POLÍTICA E DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO\nSeção I\nDa Política Estadual de Turismo\nSubseção I\nDos Princípios e Objetivos"
},
{
"numero": "4",
"texto": "A Política Estadual de Turismo obedecerá aos princípios da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da participação social, a inclusão produtiva, da preservação cultural e ambiental, e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável."
},
{
"numero": "5",
"texto": "São objetivos da Política Estadual de Turismo:\nI – contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais e econômicas, através da geração de emprego, trabalho e renda;\nII – apoiar o desenvolvimento sustentável das Regiões Turísticas, dos Municípios Turísticos, dos Municípios de Potencial Turístico, e das Áreas Especiais de Interesse Turístico;\nIII – fomentar o desenvolvimento de estudos de oferta e de demanda turística nos municípios e regiões, bem como a elaboração de planos municipais de turismo, de programas e de projetos;\nIV – ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Estado, mediante a promoção e apoio à comercialização de produtos e serviços turísticos;\nV – estimular a criação, a consolidação e a difusão de produtos, roteiros, serviços e destinos turísticos do Estado, com vistas a atrair turistas e a otimizar os fluxos entre as diversas unidades regionais, promovendo a interiorização;\nVI – dar suporte a programas estratégicos de captação, participação e realização de feiras e eventos;\nVII – estimular os municípios a planejar, ordenar, gerir, monitorar e divulgar experiências turísticas de forma sustentável e segura, de modo individual e em parceria com outros municípios;\nVIII – promover a regionalização, estimulando processos de cooperação, integração e de participação, através do envolvimento e comprometimento dos municípios e do fortalecimento das regiões turísticas;\nIX – estimular a implantação de empreendimentos destinados a atividades culturais, de animação turística, entretenimento, eventos, esporte e lazer, e de outros atrativos que incentivem o aumento da permanência dos turistas nos destinos turísticos;\nX – incentivar práticas que minimizem impactos ambientais negativos provocados pelo turismo e que contribuam com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 20-30, e de outras iniciativas consoantes com esses objetivos;\nXI – zelar pelo turismo seguro e consciente, por meio do estímulo ao cumprimento de protocolos de higiene e segurança sanitária em todo o território fluminense;\nXII – incentivar a prática do turismo responsável em áreas naturais e em ambientes histórico-culturais, com vistas a promover a atividade turística como veículo de educação, de interpretação ambiental e de valorização cultural;\nXIII – estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural, através do despertamento do senso de pertencimento ao lugar;\nXIV – estimular a integração das atividades turísticas aos demais setores econômicos locais e regionais;\nXV – apoiar a prevenção e o combate a práticas discriminatórias, à exploração sexual de crianças e adolescentes, à exploração do trabalho infantil e ao combate a outros abusos que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos órgãos governamentais responsáveis;\nXVI – desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;\nXVII – incentivar e apoiar a realização e a atualização dos inventários da oferta turística no Estado;\nXVIII – estimular investimentos para o melhor aproveitamento do espaço turístico estadual, de forma a promover a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os, na medida do possível, às preferências da demanda, e respeitando-se as características socioambientais e culturais existentes;\nXIX – articular a captação de investimentos públicos e privados para o turismo, e estimular o aumento e a diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos e para a implementação e o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor;\nXX – incentivar, nas esferas federal, estadual e municipal, estratégias e medidas que visem ao equilíbrio tributário, em face das diversas entidades que compõem a cadeia produtiva do turismo;\nXXI – apoiar a competitividade equilibrada, a melhoria dos ambientes de negócios, a inovação, a desburocratização, a melhoria permanente de qualidade, a redução da informalidade, a eficiência e a segurança na prestação de serviços, além de incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos agentes públicos, privados e empreendedores do setor turístico;\nXXII – estimular, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes;\nXXIII – zelar pela regulamentação do setor turístico, incentivando a inserção de empresas e profissionais no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;\nXXIV – apoiar e promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para o turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação desses profissionais no mercado de trabalho;\nXXV – apoiar a Academia do turismo, incentivando as suas ações no campo do ensino e da pesquisa, buscando a parceria das instituições de ensino superior, técnico e de especialização no setor em programas e projetos;\nXXVI – estimular a inserção dos turismólogos e dos profissionais de turismo no mercado de trabalho;\nXXVII – apoiar a produção, a sistematização, a padronização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações atualizadas relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos no Estado, por meio de pesquisas e estudos, bem como o monitoramento dos indicadores do turismo, integrando universidades, escolas e institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados;\nXXVIII – estimular o aperfeiçoamento da gestão municipal para o turismo, dos conselhos municipais de turismo, e das instâncias de governanças regionais no Estado, fortalecendo o senso de integração e de colaboração entre as instituições;\nXXIX – incentivar a melhoria permanente das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos equipamentos e serviços turísticos;\nXXX – dar suporte às ações de segurança turística e de regulamentação do setor, consoante Decreto nº 47.969/2022;\nXXXI – fomentar iniciativas de melhorias constantes na infraestrutura turística e nos serviços de apoio ao turismo;\nXXXII – apoiar o Conselho Estadual de Turismo em suas orientações e proposições;\nXXXIII – fomentar políticas destinadas ao turismo de base comunitária, estimulando a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural, através do despertamento do senso de pertencimento ao lugar;\nXXXIV – apoiar o levantamento de dados municipais do turismo fluminense, desde dados referentes aos equipamentos turísticos, assim como, da demanda turística;\nXXXV – proibir publicidade que estimule direta ou indiretamente o turismo sexual;\nXXXVI – fomentar a criação de Centos de Educação e Cultura nos territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais;\nXXXVII – fomentar uma concertação com os entes federativos a fim de perenizar a fiscalização do guiamento, execução e comercialização da atividade turística no Estado;\nXXXVIII – apoiar a elaboração e implementação da Conta Satélite de Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o fortalecimento e ampliação do banco de dados, a qualidade e a credibilidade dos relatórios estatísticos do setor turístico fluminense.\nSubseção II\nDos Instrumentos da Política Estadual de Turismo"
},
{
"numero": "6",
"texto": "São instrumentos da Política Estadual de Turismo:\nI – o Plano Estratégico do Turismo Fluminense e outros planos desenvolvidos no âmbito da SETUR e da TURISRIO;\nII – os pareceres, recomendações e deliberações do Conselho Estadual de Turismo;\nIII – as produções e pesquisas de relevância turística para o Estado, em especial as produzidas no âmbito do Observatório do Turismo Fluminense;\nIV – os planos e programas de desenvolvimento que tenham interface com o turismo no Estado, gestados em âmbito internacional, nacional, estadual, regional e municipal;\nV – os fundos de financiamento a ações em turismo, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo."
},
{
"numero": "7",
"texto": "A governança, a infraestrutura turística, o aumento ordenado do fluxo turístico, a capacitação profissional , o incentivo ao empreendedorismo, a criação e o fortalecimento dos produtos turísticos, os cadastros obrigatórios e serviços legalizados, estatísticas e monitoramento da atividade são os eixos de atuação da Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo Fluminense."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Plano Estratégico do Turismo Fluminense deverá definir áreas, programas e ações estratégicas, propor prioridades, metas, e formas de financiamento do setor, com vistas a orientar a utilização de recursos, a definir prazos e responsabilidades para a implementação da Política Estadual para o desenvolvimento sustentável do setor."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Plano Estratégico do Turismo Fluminense será elaborado pela SETUR e pela Secretaria de Estado de Planejamento, em coparticipação com a TURISRIO, e com a colaboração dos segmentos públicos e privados interessados, e do Conselho Estadual de Turismo, e poderá estar inserido no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social – PEDES, devendo ser submetido à aprovação do Governador."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Plano Estratégico do Turismo Fluminense deverá ser revisto a cada dois anos, em consonância com o Plano Plurianual do Estado, e com O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social – PEDES, e a qualquer tempo quando for necessário tendo como objetivo verificar o seu cumprimento o encaminhamento de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações de incentivo ao turismo.\nSeção II\nDo Sistema Estadual de Turismo"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Fica instituído o Sistema Estadual de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades:\nI – Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro (SETUR);\nII – Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TURISRIO);\nIII – Conselho Estadual de Turismo (CET);\nIV – CONSETUR, instituído pelo Decreto 47.969/2022.\nParágrafo único. Poderão ainda integrar o Sistema:\nI – Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (FEST);\nII – Órgãos Municipais de Turismo;\nIII – Fóruns e Conselhos Municipais de Turismo;\nIV – Instâncias de Governança Regionais de Turismo;\nV – Fóruns de representação da sociedade civil;\nVI – Universidades Estaduais e Federais que apresentem graduação em turismo."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". As instâncias de governança municipais e regionais, e os órgãos municipais são parceiros do Sistema Estadual de Turismo e colaboradores no fornecimento de dados e informações, e na elaboração e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à melhoria contínua da Política Estadual de Turismo.\nParágrafo único. A SETUR, órgão central do Sistema Estadual de Turismo, com a coparticipação da TURISRIO, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo no Estado, em interação permanente com os demais integrantes do sistema estadual."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O Sistema Estadual de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento do turismo de forma sustentável, por meio da coordenação e da integração de iniciativas oficiais com o setor produtivo, de modo a:\nI – atingir as metas estabelecidas no Plano Estratégico do Turismo Fluminense;\nII – estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com órgãos públicos, iniciativa privada, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística;\nIII – promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados no Estado."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". Para a consecução dos objetivos da Política Estadual de Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Estadual de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, adotarão as seguintes medidas:\nI – promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta turística, ao estudo de demanda turística e ao marketing turístico, com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Estratégico do Turismo Fluminense;\nII – realizar estudos para a quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades do setor turístico, em âmbito gerencial e operacional, e relativos à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;\nIII – promover e divulgar os destinos turísticos do Estado;\nIV – contribuir com o planejamento e desenvolvimento da atividade turística;\nV – promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que exerçam atividades relacionadas direta ou indiretamente com o turismo;\nVI – apoiar e propor a participação dos municípios fluminenses em iniciativas e campanhas nacionais e internacionais que resultem em impactos positivos para o turismo;\nVII – fomentar o ecoturismo e o turismo responsável e educativo nas unidades de conservação, em consonância com os órgãos competentes, e propor a criação de novas unidades de conservação, considerando áreas de interesse turístico;\nVIII – apoiar a implantação de sinalização turística informativa, educativa, interativa, acessível para pessoas com deficiência e, quando necessário, restritiva, com tradução em língua estrangeira e com comunicação visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial de Turismo e por outros órgãos que disciplinem a sinalização;\nIX – apoiar os cursos profissionalizantes na área de turismo oferecidos no âmbito da rede estadual de educação;\nX – fomentar políticas públicas destinadas ao turismo de base comunitária, consoante a Lei Estadual nº 7.884, de 02 de março de 2018."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pela SETUR, através de curadoria interna e apresentado ao Conselho Estadual do Turismo, com a finalidade de registrar, divulgar e promover os principais eventos do Estado.\n§ 1º Poderão constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro eventos culturais, históricos, gastronômico, esportivos, religiosos, cívicos, festivos, de beleza, de moda e design, científicos como feiras, congressos, convenções e outros, que tenham sido realizados por, no mínimo, 02 (duas) vezes consecutivas, no período a ser fixado pela SETUR.\n§ 2º O Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro deverá ser divulgado no site da TURISRIO."
},
{
"numero": "16",
"texto": ". Os municípios turísticos poderão encaminhar anualmente à SETUR a respectiva programação de eventos, na qual deverão constar todas as informações a serem incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\nCAPÍTULO III\nDA DESCENTRALIZAÇÃO, DA REGIONALIZAÇÃO E DAS REGIÕES TURÍSTICAS\nSeção I\nDa Descentralização e da Regionalização do Turismo no Estado"
},
{
"numero": "17",
"texto": ". O Estado promoverá a descentralização de suas ações oriundas de Políticas Públicas estruturantes com o objetivo de favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado do turismo.\nParágrafo único. O fortalecimento da atuação municipal e regional será estimulado pela SETUR e pela TURISRIO."
},
{
"numero": "18",
"texto": ". A descentralização tem como objetivo:\nI – o planejamento e a execução de ações e projetos voltados ao turismo;\nII – a integração das regiões turísticas do estado; e,\nIII – a integração dos diversos segmentos do setor de turismo, visando o incentivo e o desenvolvimento turístico regional e municipal."
},
{
"numero": "19",
"texto": ". A regionalização do turismo visa a:\nI – orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Estadual de Turismo, o setor turístico e a sociedade civil organizada para uma gestão territorial que tem por referência a interiorização do desenvolvimento turístico e a valorização de todas as regiões turísticas fluminenses, a partir do fortalecimento da capital como principal portão de entrada de turistas;\nII – potencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerados os aspectos relativos ao seu dimensionamento e diversidade regional, com o intuito de favorecer a integração entre municípios e a valorização de seus territórios;\nIII – favorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do turismo, para uma atuação colaborativa e harmônica e um posicionamento adequado no mercado, no curto, médio e longo prazo, conforme as características da oferta turística local e regional.\nParágrafo único. A regionalização preconiza a convergência e articulação entre as esferas de gestão pública, as instâncias de governança locais e regionais, os agentes econômicos, a cadeia produtiva do turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil."
},
{
"numero": "20",
"texto": ". À SETUR e à TURISRIO compete:\nI – regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo no Estado, cuidando da revisão do recorte territorial das regiões, quando necessária, assegurada a participação do Conselho Estadual de Turismo;\nII – promover a regionalização do turismo, mediante o fortalecimento da colaboração, integração e associação, e contribuindo para o processo de descentralização da Política Estadual de Turismo, em consonância com a Política Nacional de Turismo.\nSeção II\nDas Regiões Turísticas Fluminenses"
},
{
"numero": "21",
"texto": ". As Regiões Turísticas Fluminenses são organizações territoriais em âmbito regional, formadas por municípios turísticos ou de potencial turístico, limítrofes e/ou próximos uns dos outros, e com afinidades culturais, sociais, ambientais ou econômicas, integrados para organizar, desenvolver e consolidar o turismo local e regional de forma sustentável, integrada, regionalizada e descentralizada, com a participação, do setor público, da sociedade civil e do setor privado.\nParágrafo único. A diferenciação entre Municípios Turísticos e Municípios de Potencial Turístico tem por objetivo orientar, de modo mais assertivo, estratégias adequadas ao melhor planejamento e ações de desenvolvimento local e regional."
},
{
"numero": "22",
"texto": ". As instancias de governanças municipais e Regionais, responsáveis pela articulação e pelo levantamento de necessidades locais e regionais, apoiarão a promoção do turismo em suas respectivas áreas de atuação, de acordo com o disposto nesta Lei e nas diretrizes federais e estaduais."
},
{
"numero": "23",
"texto": ". As Regiões Turísticas têm como representantes institucionais as Instâncias de Governança Regionais (IGRs), organizações tripartites formadas por instituições do setor público, do setor privado e da sociedade civil, podendo as mesmas serem instituídas como conselhos, fóruns ou associações.\n§ 1º As IGRs deverão comprovar a sua existência por meio de ata da reunião de sua instalação.\n§ 2º Cabe à SETUR e à TURISRIO a mobilização, a articulação e o apoio na criação, organização e fortalecimento das IGRs."
},
{
"numero": "24",
"texto": ". As Instâncias de Governança Regionais (IGRs) são responsáveis pelo apoio à SETUR e à TURISRIO na articulação de ações, no levantamento de necessidades locais e regionais, bem como na promoção do turismo regional, de acordo com os objetivos desta lei e atendendo às diretrizes federais.\nParágrafo único. As IGRs deverão manter os órgãos estaduais de turismo informados e atualizados sobre a sua composição, planejamento, ações e iniciativas de desenvolvimento regional."
},
{
"numero": "25",
"texto": ". A SETUR promoverá a certificação das Instâncias de Governança Regionais, conforme critérios a serem definidos por portaria.\nParágrafo único. A SETUR poderá revogar a certificação da Instância de Governança Regional que não atender às diretrizes da regionalização do turismo no Estado e às orientações e solicitações da SETUR e da TURISRIO, em consonância com esta lei."
},
{
"numero": "26",
"texto": ". As Instâncias de Governança Regionais de turismo e demais associações regularmente constituídas com o propósito de apoiar o desenvolvimento do turismo no Estado poderão celebrar contratos e convênios entre si e com a União, o Estado e os municípios, nos termos da legislação vigente."
},
{
"numero": "27",
"texto": ". O Estado, por meio da SETUR e da TURISRIO, definirá bianualmente e por via de decreto, o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, em alinhamento com a Política Nacional de Turismo, o Mapa do Turismo Brasileiro, podendo criar critérios adicionais para a participação de municípios e de regiões.\n§ 1º Poderão participar do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses os Municípios Turísticos e os Municípios de Potencial Turístico que cumpram com os critérios mínimos estabelecidos para inserção nessas categorias.\nI – para integrar o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, o Município Turístico deverá:\na) comprovar a existência de órgão ou entidade responsável pela Pasta de turismo, por meio da apresentação de legislação referente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;\nb) comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo, por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual - LOA e do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD vigentes;\nc) comprovar a existência de Conselho Municipal de Turismo ativo, mediante a apresentação da legislação que o institui, da ata de posse da atual diretoria e das atas das duas últimas reuniões realizadas;\nd) possuir prestador(es) de serviços turísticos de atividades obrigatórias registrados, na Base de Dados do Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR;\ne) comprovar participação efetiva na Instância de Governança relativa à Região Turística de que faz parte, através das atas de reuniões e por ato declaratório do Presidente da IGR;\nf) apresentar levantamento atualizado da oferta turística, conforme metodologia orientada pela SETUR e TURISRIO, devidamente encaminhado aos órgãos estaduais de turismo;\ng) apresentar Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal e pelo dirigente responsável pela Pasta de turismo, conforme modelo a ser disponibilizado pela SETUR e TURISRIO, aderindo de forma espontânea e formal à Política Estadual de Turismo.\nII – para integrar o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, o Município de Potencial Turístico deverá:\na) apresentar Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal e pelo dirigente responsável pela pasta de turismo, conforme modelo a ser disponibilizado pela SETUR e TURISRIO, aderindo de forma espontânea e formal à Política Estadual de Turismo;\nb) apresentar levantamento atualizado dos principais recursos e atrativos turísticos locais, devidamente encaminhado aos órgãos estaduais de turismo;\nc) comprovar participação em programas de capacitação e de qualificação promovidos pela SETUR e TURISRIO;\nd) comprovar possuir ao menos um prestador de serviços turísticos de atividades obrigatórias cadastrado no CADASTUR, nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;\ne) comprovar participação efetiva na Instância de Governança relativa à Região Turística de que faz parte, através das atas de reuniões e por ato declaratório do Presidente da IGR.\n§ 2º Os municípios fluminenses, notadamente aqueles considerados turísticos, deverão buscar, sempre que possível, a inclusão de turismólogos nos quadros técnicos da Pasta responsável pelo turismo.\n§ 3º Os municípios fluminenses, notadamente aqueles considerados turísticos, deverão buscar a elaboração participativa de Planos Municipais de Turismo.\n§ 4º Poderão participar do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses os Municípios Turísticos e os Municípios de Potencial Turístico que cumpram com os critérios mínimos estabelecidos para inserção nessas categorias.\n§ 5º Quando da publicação bianual do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, deverão ser destacados e relacionados, de modo distinto, os Municípios Turísticos e os Municípios de Potencial Turístico.\n§ 6º Uma vez definido, e sempre que sofrer modificações, o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses deverá ser validado pelo Conselho Estadual de Turismo.\n§ 7º Os órgãos municipais de turismo, conselhos municipais de turismo ou instâncias de governança regionais de turismo poderão propor alterações na composição das regiões turísticas, relativas ao nome da região, configuração ou outras, quando da revisão bianual do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, devendo justificar o encaminhamento.\n§ 8º Caberá à SETUR e à TURISRIO a avaliação técnica sobre quaisquer alterações no Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, devendo a decisão final ser validada pelo Conselho Estadual de Turismo.\n§ 9º A SETUR promoverá a certificação dos Municípios Turísticos e dos Municípios de Potencial Turístico, desde que atendidos os critérios estabelecidos para essas categorias.\n§ 10. Quando da revisão bianual do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, a SETUR poderá revogar a certificação do município que deixar de atender aos critérios estabelecidos para a categoria em que estava inscrito.\nCAPÍTULO IV\nDO OBSERVATÓRIO DO TURISMO FLUMINENSE"
},
{
"numero": "28",
"texto": ". Fica instituído o Observatório do Turismo Fluminense, instância de pesquisa que tem como objetivo o monitoramento em rede da atividade turística no Estado, o incentivo à inovação, à inteligência de mercado e o fomento à pesquisa acadêmica em turismo.\n§ 1º Poderão participar do Observatório do Turismo Fluminense órgãos públicos, privados, instituições de ensino e entidades representativas da sociedade civil que colaboram com o desenvolvimento da atividade turística, a partir de realização periódica de estudos e pesquisas relacionados ao turismo no Estado, notadamente aqueles que compõem o Conselho de Instituições de Ensino e Pesquisa – Academia SETUR, conforme Decreto nº 46.858, de 5/12/2019.\n§ 2º As diretrizes para o funcionamento do Observatório do Turismo Fluminense serão estabelecidas em decreto.\nCAPÍTULO V\nDO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA\nSeção I\nDo Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR)"
},
{
"numero": "29",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "30",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "31",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "32",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "33",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "34",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "35",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "36",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "37",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "38",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "39",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "40",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "41",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "42",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "43",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "44",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "45",
"texto": ". V E T A D O .\nCAPÍTULO VI\nDISPOSIÇÕES FINAIS"
},
{
"numero": "46",
"texto": ". O cadastro no Ministério do Turismo (MTur) é obrigatório para todos os prestadores de serviço turístico, nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008."
},
{
"numero": "47",
"texto": ". A atividade turística praticada em Área de Preservação Ambiental ou em Área de Conservação Ambiental observará o plano de manejo da referida área."
},
{
"numero": "48",
"texto": ". Aplica-se a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, no que esta lei for omissa."
},
{
"numero": "49",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 5.489, de 22 de junho de 2009."
}
] |
9810/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Passa a denominar-se “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” a Rodovia Estadual RJ-122, que liga o bairro de Parada Modelo, no Município de Guapimirim, ao bairro Setenta no Município de Cachoeiras de Macacu.\nParágrafo único. Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9809/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, como elemento fundamental da estratégia de desenvolvimento social, econômico e tecnológico fluminense.\nTÍTULO II\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI-RJ) será regido pelos seguintes princípios:\nI – respeito à vida, à saúde humana e aos valores culturais do povo, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual, bem como ao patrimônio científico-cultural existente no Estado do Rio de Janeiro;\nII – aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais e preservação e recuperação do patrimônio ambiental do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual;\nIII – enfrentamento às desigualdades e aos preconceitos quaisquer que sejam as suas formas de manifestação;\nIV – respeito à diversidade sob suas diferentes formas de expressão;\nV – autonomia, soberania e domínio na produção científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação;\nVI – universalização do acesso à ciência e ao desenvolvimento tecnológico;\nVII – fortalecimento das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação;\nVIII – igualdade de direitos no acesso às medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;\nIX – divulgação ampla de programas de iniciação científica, de fomento à pesquisa e de divulgação de seus resultados;\nX – fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições científicas e tecnológicas estaduais;\nXI – promoção das atividades científicas, tecnológicas e de inovação como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, visando à erradicação da pobreza e ao enfrentamento às desigualdades sociais e regionais;\nXII – promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, no âmbito estadual, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\nXIII – redução das desigualdades regionais no âmbito estadual e das desigualdades entre os municípios;\nXIV – descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera do governo estadual, com desconcentração em cada ente;\nXV – promoção da cooperação e interação entre o ente público estadual com outros entes estaduais, municipais e federal, entre os setores público e privado e entre empresas e outras organizações do setor privado;\nXVI – estímulo à atividade de ensino, pesquisa, extensão e inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques, arranjos produtivos locais, polos e arranjos produtivos tecnológicos no Estado;\nXVII – promoção da competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional, com base no desenvolvimento científico e tecnológico;\nXVIII – incentivo à constituição de ambientes de ciência e tecnologia favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\nXIX – promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica na esfera estadual;\nXX – estímulo à atratividade, incentivo à atualização e fomento ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito, na esfera estadual;\nXXI – simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle de resultados em sua avaliação no âmbito estadual;\nXXII – utilização do poder de compra do Estado para o fomento à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\nXXIII – apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo estadual;\nXXIV – incentivo à equidade racial e de gênero nas ações e no financiamento de projetos e programas de ciência, de tecnologia e de inovação, bem como às atividades nessas áreas desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro terá os seguintes objetivos:\nI – promover a inovação, a ciência e a tecnologia para incluí-las como eixo da estratégia de desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado;\nII – articular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\nIII – estruturar ações que promovam o desenvolvimento econômico e social sustentável mediante o fortalecimento das instituições de ciência, tecnologia e inovação e a valorização de seus profissionais;\nIV – estimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável;\nV – incrementar as interações estatais com os arranjos produtivos locais;\nVI – construir canais qualificados de apoio à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\nVII – implementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento econômico e social sustentável;\nVIII – promover a competitividade, visando à transformação social, à elevação da qualidade de vida e à intensificação da atividade econômica baseadas em conhecimento, ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade;\nIX – priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada;\nX – promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\nXI – promover a simplificação e a modernização dos procedimentos de gestão de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;\nXII – instituir mecanismos de financiamento específicos para estimular o desenvolvimento tecnológico e os processos de inovação;\nXIII – promover ações de apoio aos entes públicos, ao setor empresarial, à sociedade civil organizada e à comunidade científica, bem como às relações entre eles, buscando promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e capacitação tecnológica;\nXIV – apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da ciência, do desenvolvimento tecnológico e da inovação no Estado;\nXV – ampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\nXVI – instituir mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos especializados para intensificar processos de desenvolvimento tecnológico e de inovação;\nXVII – promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empreendimentos inovadores e startups no Estado;\nXVIII – assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;\nXIX – desburocratizar a entrada de startups e empreendimentos inovadores no mercado;\nXX – instituir processos simples e ágeis para a constituição e o encerramento de startups e empreendimentos inovadores, diminuindo as práticas burocráticas;\nXXI – instituir um canal permanente de comunicação e de aproximação entre o governo estadual e as startups e empreendimentos inovadores;\nXXII – propiciar a criação de um ecossistema de inovação em rede com participação do governo estadual, governos municipais, empreendedores, investidores, aceleradoras, incubadoras, instituições universitárias, empresas, associações de classe e prestadores de serviços, visando a evitar ações isoladas;\nXXIII – dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público Estadual para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da entidade apoiada, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado e às startups e empreendimentos inovadores, às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte de base tecnológica, criadas em ambiente das atividades de pesquisa das ICTs;\nXXIV – promover a capacitação dos gestores públicos quanto às especificidades das compras públicas em tecnologia e inovação;\nXXV – promover a articulação com sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá contribuir para a equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação a partir da implementação de políticas públicas específicas que garantam a qualificação técnica, bem como o apoio financeiro a projetos científicos destinados à melhoria da qualidade de vida dos referidos grupos."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Para os efeitos desta Lei, considera-se:\nI – inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;\nII – ambiente de inovação ou ambiente promotor de inovação: espaço físico ou digital que abrigue Empresas de Base Tecnológica (EBT), localizado no ambiente acadêmico ou empresarial, inequivocamente dotado de instrumentos formais para viabilizar a interação dos agentes promotores de inovação com as empresas do ecossistema local, regional, estadual ou externo;\nIII – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\nIV – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado do Rio de Janeiro (ICT) pública e privada: órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como ICT constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente estruturada sob as Leis brasileiras, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, desenvolver pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, a inovação e a extensão tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos inovadores;\nV – fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais legislações pertinentes nas esferas estadual e municipal;\nVI – núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de gestão política de inovação, observadas as atribuições previstas nesta Lei;\nVII – parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;\nVIII – incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;\nIX – aceleradora: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento;\nX – criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\nXI – criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\nXII – pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou de emprego público que realize como atribuição funcional atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\nXIII – inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\nXIV – extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade;\nXV – Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva também se direciona ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\nXVI – instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada;\nXVII – contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas;\nXVIII – agência de inovação: complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ou parques tecnológicos;\nXIX – polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;\nXX – bônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços;\nXXI – capital intelectual: conhecimento acumulado coletivamente pelas equipes da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\nXXII – Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\nXXIII – risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;\nXXIV – entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação;\nXXV – fundo universitário de ciência, tecnologia e inovação: fundo próprio criado, por Lei, para as universidades estaduais responsáveis pela gestão administrativa e financeira de seus respectivos projetos de ciência, tecnologia e inovação;"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\nI – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou estrutura que venha a substitui-la;\nII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ou estrutura que venha a substitui-la;\nIII – Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\nIV – Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\nV – Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\nVI – Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\nVII – Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (FUNDAÇÃO CECIERJ);\nVIII – Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\nIX – Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RJ);\nX – Instituto Vital Brazil;\nXI – Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ);\nXII – Centro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ);\nXIII – Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\nXIV – Agência Estadual de Fomento (AGERIO);\nXV – instituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificados como Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);\nXVI – Secretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\nXVII – parques tecnológicos, polos tecnológicos e incubadoras de empresas inovadoras;\nXVIII – entidades representativas da área de ciência, tecnologia e inovação;\nXIX – empresas de micro, pequeno, médio e grande porte com atividades regulares na área de ciência, tecnologia e inovação.\nXX – Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).\n§ 1º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.\n§ 2º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão de Estado dotado de autonomia, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\n§ 3º V E T A D O .\n§ 3º Caberá ao Poder Executivo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)"
},
{
"numero": "7",
"texto": "A pesquisa científica básica e aplicada receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.\nParágrafo único. O expediente administrativo, cujo objeto seja constituído de pesquisa científica básica e aplicada, terá preferência de tramitação nos órgãos públicos estaduais."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio de apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos servidores públicos estaduais e aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho.\nParágrafo único. A formação de que trata o caput deverá ser feita, prioritariamente, em conjunto com as atividades de extensão das instituições universitárias e científicas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, visando a promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O mercado interno estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques, Arranjos Produtivos Locais (APLs), polos e arranjos tecnológicos, distritos industriais e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.\nParágrafo único. O Estado apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho, na forma da Lei."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da Lei. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)\nTÍTULO III\nDA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"
},
{
"numero": "14",
"texto": ". O Poder Executivo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de produção de ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação, articulando oportunidades regionalizadas e estabelecendo debates com os seus municípios e demais estados da Federação.\n§ 1º A Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo e um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades públicas envolvidas na execução do referido plano.\n§ 2º A Estratégia de que trata o caput deverá ser implementada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei.\n§ 3º A Estratégia de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 60 (sessenta) meses."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". A FAPERJ e as ICTs públicas estaduais deverão elaborar políticas e estratégias em alinhamento e em articulação com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação."
},
{
"numero": "16",
"texto": ". A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". Para fins de fomento das ações da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, serão garantidos recursos do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC) para projetos de desenvolvimento, de fomento e de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e inovação realizados em municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)"
},
{
"numero": "18",
"texto": ". O direcionamento dos recursos financeiros ao plano de ação referente à Estratégia será discutido em fóruns oficiais com as entidades envolvidas na sua execução, organizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do ato regulamentador."
},
{
"numero": "19",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "19",
"texto": ". Para fins de ampliação da cultura da ciência, tecnologia e inovação, serão garantidos até 5% (cinco por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do FATEC para projetos de desenvolvimento, de fomento, de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e Inovação em escolas públicas municipais, estaduais e federais de educação básica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, na forma do ato regulamentador. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)"
},
{
"numero": "20",
"texto": ". Ficam estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os objetivos da FAPERJ fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002.\nCAPÍTULO I\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO"
},
{
"numero": "21",
"texto": ". O Estado do Rio de Janeiro e suas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem como a transferência e a difusão de tecnologia.\n§ 1º O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo, criação e consolidação de ambientes de inovação, tais como incubadoras, parques tecnológicos, agências de inovação e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\n§ 2º Os ambientes de inovação supracitados poderão gozar de benefícios e incentivos fiscais, além de outras formas de fomento cabíveis, incluídas as mencionadas no Artigo 20 desta Lei, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, como parte da estratégia estadual de implementar e dar efetividade aos investimentos em ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação."
},
{
"numero": "22",
"texto": ". O Estado e as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.\n§ 1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas com vistas ao ingresso nesses ambientes.\n§ 2º Para os fins previstos no caput, o Estado, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:\nI – ceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória financeira ou não financeira, na forma do ato regulamentador;\nII – participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução.\n§ 3º Para fins da cessão de uso realizada em áreas públicas, com foco na instalação de empresas e consolidação de ambientes promotores da inovação e pesquisa, fica dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/93 e Artigo 3º-B da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, cabendo, no entanto, ao cedente o respeito aos seguintes requisitos:\nI – garantir a publicidade do chamamento de interessados para ocupação dos espaços, através da publicação, em sítio eletrônico ou imprensa oficial, de instrumento convocatório contendo os detalhes do espaço disponibilizado, prazo, finalidade, forma de ingresso e critérios de escolha do cessionário;\nII – estabelecer que os cessionários que logrem êxito no chamamento público desenvolvam atividade de pesquisa e inovação durante a relação contratual, de forma que a escolha seja objetiva e impessoal, com foco no potencial de interação e colaboração entre as empresas ou instituições instaladas nos ambientes de inovação e o setor público de pesquisa, sem prejuízo da previsão de outros critérios na convocação;\nIII – dar ampla publicidade da relação de cessionários de uso cuja entrada tenha sido deferida, sejam eles empresas ou organizações da sociedade civil, ao término do processo de seleção para ingresso nos ambientes;\nIV – condicionar a instalação dos cessionários, como parte do processo de ingresso, à apresentação de documentação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos moldes determinados pelo Instrumento Convocatório."
},
{
"numero": "23",
"texto": ". O Estado, a fim de atrair centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras para o Estado do Rio de Janeiro, condicionará o acesso a instrumentos de fomento de sua escolha, por parte destas empresas, à instalação dos referidos centros em território fluminense."
},
{
"numero": "24",
"texto": ". O Estado e suas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
},
{
"numero": "25",
"texto": ". As ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\nI – compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\nII – permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas físicas voltadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística nem com ela conflite;\nIII – permitir o uso do seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\nParágrafo único. A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão a prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, nos moldes estabelecidos pelo §3º do Art. 22, sendo que 60% (sessenta por cento) dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento, se assim ocorrer, e os demais 40% (quarenta por cento) deverão ser revertidos para a ICT.\nCAPÍTULO II\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO"
},
{
"numero": "26",
"texto": ". Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada, na forma da lei específica, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do Estado.\n§ 1º A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor de até 20% (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receitas do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da FAPERJ e o dirigente máximo da Secretaria de Estado a que a FAPERJ estiver vinculada.\n§ 2º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos, e poderá ser definida em instrumento jurídico, a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes, na proporção da participação do capital.\n§ 3º O Poder Público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.\n§ 4º A alienação dos ativos das participações societárias referidas no caput dispensa a realização de licitação, conforme legislação vigente.\n§ 5º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser preferencialmente aplicados em pesquisa e desenvolvimento.\n§ 6º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Estado ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar.\n§ 7º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pelo licenciamento ou transferência de criação de titularidade do Estado e suas entidades."
},
{
"numero": "27",
"texto": ". É facultado à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parcerias, competindo à ICT:\nI – incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\nII – formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação;\nIII – prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta Lei, mediante contrapartida;\nIV – promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\nV – formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\n§ 1º O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\n§ 2º Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no § 1º deste artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução de seus objetivos institucionais.\n§ 3º Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto nesta Lei.\n§ 4º Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado e coordenado pelo Poder Executivo, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta Lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\n§ 5º Celebrado o contrato de que trata o caput, os dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviço ficam obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto nesta Lei.\n§ 6º A remuneração de ICT privada pelo licenciamento ou transferência de criação de que trata este artigo, bem como qualquer outra oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, poderá não representar impedimento para sua classificação como entidade sem fins lucrativos, na forma do ato regulamentador."
},
{
"numero": "28",
"texto": ". A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\n§ 1º Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\n§ 2º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida por sua política de inovação.\n§ 3º Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade na forma prevista no caput, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração."
},
{
"numero": "29",
"texto": ". VETO MANTIDO. (Veto mantido pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)"
},
{
"numero": "30",
"texto": ". É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, com instituições públicas e privadas.\n§ 1º As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento, e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004.\n§ 2º A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no § 1º deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não, desde que economicamente mensurável.\n§ 3º O servidor, civil ou militar, o empregado da ICT pública ou o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou de agência de fomento.\n§ 4º As bolsas concedidas nos termos deste artigo não configuram vínculo empregatício, caracterizam-se como doação; não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966."
},
{
"numero": "31",
"texto": ". Os órgãos e entidades do Estado ficam autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, nos termos do ato regulamentador.\n§ 1º A concessão do apoio financeiro dependerá de aprovação de plano de trabalho.\n§ 2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação.\n§ 3º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\n§ 4º Dentro do valor total aprovado e liberado para os projetos mencionados no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, observado o disposto no ato regulamentador."
},
{
"numero": "32",
"texto": ". Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas ocorridas na execução daqueles acordos e contratos."
},
{
"numero": "33",
"texto": ". A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, ou poderá fazê-lo a terceiro, mediante remuneração.\nParágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) associado à ICT."
},
{
"numero": "34",
"texto": ". É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação."
},
{
"numero": "35",
"texto": ". É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.\n§ 1º A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\n§ 2º Entende-se por ganho econômico toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\nI – na exploração direta e por terceiros, as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;\nII – na exploração direta, os custos de produção da ICT.\n§ 3º A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\n§ 4º A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nesta Lei."
},
{
"numero": "36",
"texto": ". Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\n§ 1º As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\n§ 2º Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\n§ 3º As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2º deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\n§ 4º A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período."
},
{
"numero": "37",
"texto": ". O pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer, em caráter temporário, atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa, bem como participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem, expressamente atestada por seu dirigente, e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão."
},
{
"numero": "38",
"texto": ". Por decisão do dirigente do seu órgão de origem, homologada pelo Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório e não ocupe função em regime de dedicação exclusiva, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\n§ 1º A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\n§ 2º Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975.\n§ 3º Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5% (cinco por cento) do total de cargos de docentes ou pesquisadores da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica."
},
{
"numero": "39",
"texto": ". A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\n§ 1º São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, entre outras:\nI – zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\nII – avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta Lei;\nIII – avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção;\nIV – opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\nV – opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\nVI – acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\nVII – apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação;\nVIII – desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;\nIX – desenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT;\nX – promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nesta Lei;\nXI – negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologias oriundas da ICT.\n§ 2º A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica."
},
{
"numero": "40",
"texto": ". A ICT pública deverá instituir sua política de ciência, tecnologia e inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovações no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica estadual.\nParágrafo único. A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:\nI – de caráter estratégico, referentes à atuação institucional no ambiente produtivo local ou regional;\nII – de caráter empreendedor, referentes à gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas;\nIII – de extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;\nIV – de compartilhamento e permissão de uso por terceiros dos seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;\nV – de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;\nVI – de institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;\nVII – de orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual;\nVIII – de estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades."
},
{
"numero": "41",
"texto": ". A ICT pública deverá, na forma do ato regulamentador, prestar informações periodicamente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e à FAPERJ.\nParágrafo único. Aplica-se o determinado no caput às ICTs privadas beneficiadas pelo Poder Público, na forma desta Lei."
},
{
"numero": "42",
"texto": ". As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de ciência, tecnologia e inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei.\n§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.\n§ 2º A captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT pública de que trata esta Lei poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação."
},
{
"numero": "43",
"texto": ". As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade, inclusive sob a forma de pagamento de bolsas de extensão tecnológica para favorecer a permanência de estudantes de graduação e de pós-graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\n§ 1º As medidas de incentivo previstas nesta lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\n§ 2º Os critérios de concessão da bolsa de extensão tecnológica de que trata o caput serão fixados em ato regulamentador.\nCAPÍTULO III\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS"
},
{
"numero": "44",
"texto": ". No âmbito de sua competência, cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor:\nI – a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\nII – a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\nIII – a criação e a consolidação de incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e de empreendimentos inovadores;\nIV – a criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\nV – a implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\nVI – a adoção de mecanismos para captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas sediadas no Rio de Janeiro;\nVII – a realização de convênios com empresas públicas ou privadas que comprovadamente desenvolvam inovação ou que venham a ser constituídas para fazê-lo."
},
{
"numero": "45",
"texto": ". O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\n§ 1º As prioridades da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando-se também aquelas fixadas em âmbito nacional.\n§ 2º A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente, sendo concretizada por meio de contrato, consideradas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\n§ 3º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, na forma do ato regulamentador, entre outros:\nI – subvenção econômica;\nII – financiamento;\nIII – participação societária;\nIV – bônus tecnológico;\nV – encomenda tecnológica;\nVI – incentivos fiscais;\nVII – concessão de bolsas;\nVIII – uso do poder de compra do Estado;\nIX – fundos de investimentos;\nX – fundos de participação;\nXI – investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\n§ 4º A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\n§ 5º Os recursos financeiros de que trata este artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou à contratação do serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\n§ 6º O bem de capital adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores, mediante critérios fixados no ato regulamentador.\n§ 7º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações, visando:\nI – ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\nII – à constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\nIII – à criação, à implantação e à consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;\nIV – à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\nV – à adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras;\nVI – à utilização do mercado de capitais e de crédito nas ações de inovação;\nVII – à cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\nVIII – à indução da inovação por meio de compras públicas;\nIX – à utilização da compensação comercial, industrial e tecnológica nas contratações públicas;\nX – à previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento nas concessões públicas e nos regimes especiais de incentivos econômicos;\nXI – à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte;\nXII – à realização de estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos que tiverem por finalidade fundamentar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\nXIII – à capacitação de funcionários públicos para que viabilizem a concessão dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei e à capacitação de auditores públicos para que monitorem as ações de inovação.\nXIV – à divulgação dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei por meio de sítios eletrônicos, boletins eletrônicos, cartilhas, panfletos, guias, palestras e demais veículos de disseminação de informações;\nXV – à realização de feiras, fóruns e congressos de inovação relacionados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como forma de mobilizar parcerias estratégicas;\nXVI – à realização de certames no formato de hackatons ou assemelhados com a participação de organizações diversas, incluindo startups, com foco na solução de problemas, desde que contribuam para a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\n§ 8º O Estado poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação, a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.\n§ 9º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas, exclusivamente, à atividade financiada.\n§ 10. Os extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\n§ 11. A categoria de empresa nesta Lei enquadrada como Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE) poderá gozar de tratamento específico no tocante aos incentivos fiscais e demais fomentos previstos neste artigo, como parte da política de inovação estadual, observados os critérios fixados em lei."
},
{
"numero": "46",
"texto": ". Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão, na forma da lei, contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio, desde que voltadas para atividades de pesquisa e inovação, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, que envolvam risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.\n§ 1º Considerar-se-á desenvolvida, na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo, a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\n§ 2º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\n§ 3º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\n§ 4º O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em Lei específica.\n§ 5º Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, na forma da lei, com o objetivo de:\nI – desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador;\nII – executar partes de um mesmo objeto."
},
{
"numero": "47",
"texto": ". Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.\nParágrafo único. Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em ato regulamentador."
},
{
"numero": "48",
"texto": ". V E T A D O .\n* Art. 48. O Estado, os órgãos públicos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\nParágrafo único. No mínimo, 30% (trinta por centro) das bolsas de que trata o caput serão destinadas a estudantes de graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\n* (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)\nCAPÍTULO IV\nDA TECNOLOGIA E DAS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL"
},
{
"numero": "49",
"texto": ". O Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos ou serviços desenvolvidos com base na presente lei."
},
{
"numero": "50",
"texto": ". O Estado desenvolverá Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação, com o objetivo de qualificar os entes e gestores públicos estaduais quanto às especificidades nas aquisições de bens e serviços oriundos de base tecnológica e inovativa."
},
{
"numero": "51",
"texto": ". As compras públicas de que trata esta lei observarão, no que couber, as seguintes leis: Lei n°10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia) e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).\nCAPÍTULO V\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO"
},
{
"numero": "52",
"texto": ". Aos inventores independentes, que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria, é facultado solicitar a adoção da criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo.\n§ 1º O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará o mérito da invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\n§ 2º O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\n§ 3º Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\n§ 4º Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso."
},
{
"numero": "53",
"texto": ". O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas."
},
{
"numero": "54",
"texto": ". O Estado, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:\nI – análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;\nII – assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;\nIII – assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;\nIV – orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas."
},
{
"numero": "55",
"texto": ". As medidas de incentivo previstas nesta lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\nTÍTULO IV\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"
},
{
"numero": "56",
"texto": ". O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuição de estabelecer a política de ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro, será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas instituições ou entidades abaixo relacionadas:\nI – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\nII – Secretaria de Estado de Fazenda;\nIII – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\nIV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\nV – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\nVI – Secretaria de Estado de Educação\nVII – Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\nVIII – Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\nIX – Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\nX – Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\nXI – oito representantes da comunidade científica fluminense, escolhidos em fórum próprio, observada a seguinte representação:\na) 04 representantes das universidades e dos institutos federais de pesquisa sediados no Rio de Janeiro;\nb) 02 representantes dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, sediados no Rio de Janeiro, sendo um do IFRJ e outro do IFF;\nc) 04 representantes do setor empresarial provenientes de empresas que investem em centros de pesquisa e desenvolvimento;\nd) 01 Representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);\ne) 01 Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);\nf) 01 Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC).\nXII – dois Representantes das Regiões Administrativas do Estado, escolhidos pelos municípios por meio de fórum próprio;\nXIII – 1 Representante das Centrais sindicais.\n§ 1º A participação no Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação não será remunerada, sendo reconhecida como de elevado interesse público e relevante valor social.\n§ 2º O mandato dos conselheiros será de quatro anos, admitida uma recondução.\n§ 3º A presidência do Conselho de que trata o caput, com mandato de dois anos, será exercida em sistema de rodízio, de modo a alternar um representante do Poder Executivo e um representante de outra instituição ou entidade.\n§ 4º O Conselho aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua reunião de instalação com a composição fixada nesta Lei, o seu Regimento Interno.\n§ 5º O Conselho de que trata o caput terá caráter consultivo e deliberativo, sendo dotado de autonomia institucional para exercer o papel de órgão normativo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\n§ 6º Caberá ao Poder Executivo assegurar, na forma de dotação orçamentária própria, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho de que trata esta Lei.\n§ 7º Ato regulamentador próprio fixará as demais diretrizes de organização e funcionamento do Conselho de que trata o caput, observado o disposto nesta Lei."
},
{
"numero": "57",
"texto": ". São atribuições do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação:\nI – definir a política estadual e a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como fontes e partes integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\nII – propor planos, metas e prioridades estaduais referentes à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, com as especificações de instrumentos e de recursos;\nIII – monitorar e efetuar avaliações relativas à execução da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\nIV – opinar sobre as propostas ou programas que possam causar impactos à política estadual de ciência, tecnologia e inovação, bem como editar atos normativos que objetivem regulamentá-la;\nV – compatibilizar as ações estaduais da área com a política de ciência, tecnologia e inovação dos governos federal e municipais;\nVI – propor diretrizes para a formulação de políticas de educação técnica, tecnológica e superior do Estado do Rio de Janeiro, baseadas nas necessidades e nas potencialidades dos municípios fluminenses;\nVII – diagnosticar as necessidades e interesses na área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado e indicar diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos, bem como à conciliação dos interesses da comunidade científica e tecnológica e do setor empresarial, subordinados aos interesses da sociedade;\nVIII – opinar na elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais em matérias relativas à área de ciência, tecnologia e inovação;\nIX – propor estudos e subsidiar a formulação de propostas destinadas a desenvolver a área de ciência, tecnologia e inovação no Estado;\nX – estabelecer orientação normativa para as atividades desenvolvidas, no âmbito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as matérias de sua competência;\nXI – elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver casos omissos a ele relacionados."
},
{
"numero": "58",
"texto": ". O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contará com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribuições:\nI – prestar assessoramento aos membros do Conselho e aos integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\nII – receber, autuar e fazer tramitar processos submetidos à apreciação do Conselho;\nIII – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;\nIV – agendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;\nV – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;\nVI – elaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;\nVII – dar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;\nVIII – ordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar arquivo de suas resoluções;\nIX – examinar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades a serem observadas pelos órgãos estaduais da área de ciência, tecnologia e inovação;\nX – realizar outras atividades correlatas.\n§ 1º As proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.\n§ 2º O Secretário Executivo do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado.\nTÍTULO V\nDO PÓLO VIRTUAL DE INOVAÇÃO"
},
{
"numero": "59",
"texto": ". Fica criado o Polo Virtual de Inovação, sítio eletrônico que disponibilizará informações acerca das linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras atribuições fixadas em regulamento, com a finalidade de divulgar o Estado do Rio de Janeiro como agente de inovação, atrair investimentos, mobilizar parcerias estratégicas, gerar amplo consenso na sociedade acerca do valor da agenda estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para sua continuidade."
},
{
"numero": "60",
"texto": ". O Poder Executivo será responsável por estruturar e gerir o Polo Virtual de Inovação, que terá como atribuição disponibilizar informações sobre:\nI – as linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\nII – o montante de recursos reservados para a concretização da Estratégia e suas fontes orçamentárias;\nIII – os instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito da Estratégia;\nIV – as ofertas, chamadas e editais de financiamento das entidades públicas do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\nV – os projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), em curso ou finalizados, financiados no âmbito da Estratégia;\nVI – grupos e redes de pesquisa, ICTs, empresas e demais agentes locais de inovação que se registrarem no sítio eletrônico, cuja atividade apresentar aderência às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia.\nVII – tecnologias e termos técnicos associados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia e às atividades dos agentes locais de inovação registrados no sítio eletrônico, de maneira a facilitar a identificação de oportunidades e mobilizar parcerias estratégicas.\nTÍTULO VI\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO"
},
{
"numero": "61",
"texto": ". O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), de caráter orçamentário, financeiro e contábil, na forma da Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de:\nI – participação em constituição ou aumento de capital de empresas;\nII – aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;\nIII – auxílio para investimento;\nIV – subvenção econômica;\nV – financiamento reembolsável;\nVI – concessão de bolsas a pesquisadores e estudantes."
},
{
"numero": "62",
"texto": ". Caberá à FAPERJ:\nI – captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do FATEC;\nII – gerenciar, administrar e coordenar o FATEC.\n§ 1º A disponibilização de recursos financeiros, por meio da FAPERJ, na participação em fundo privado ou público de investimento objetivará o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação por meio de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\n§ 2º A FAPERJ poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\n§ 3º Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta Lei constituirão receita do FATEC.\n§ 4º As atividades de fomento da FAPERJ à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à demonstração científica, tecnológica e ao desenvolvimento de inovação far-se-ão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\n§ 5º A FAPERJ deverá observar percentual de destinação de recursos para estimular atividades de iniciação científica em escolas estaduais de ensino médio, observada a proporção fixada em ato regulamentador entre escolas situadas na capital e fora da capital\n§ 6º A FAPERJ preverá recursos para estimular o envolvimento de estudantes de cursos de engenharia e de áreas conexas em atividades de inovação e de extensão tecnológica."
},
{
"numero": "63",
"texto": ". A FAPERJ executará, no mínimo, 30% (trinta por cento) da sua programação orçamentária anual através do FATEC."
},
{
"numero": "64",
"texto": ". V E T A D O .\n* Art. 64. Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC):\nI – recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao Fundo;\nII – recursos oriundos de financiamentos e repasses de linhas de crédito para investimentos em tecnologia;\nIII – receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;\nIV – auxílios, subvenções e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\nV – rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações financeiras;\nVI – doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito privado, nacionais ou internacionais;\nVII – rendimentos provenientes de propriedade intelectual do Estado;\nVIII – recursos provenientes do Fundo Soberano, instituído pela Emenda Constitucional nº 86, de 02 de junho de 2021;\nIX – recursos do ICMS Ecológico, instituído pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\nX – outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\n* (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)"
},
{
"numero": "65",
"texto": ". O Poder Executivo definirá, em ato próprio, a forma de aplicação dos recursos do FATEC e as diretrizes básicas de sua gestão, observado o disposto nesta lei.\n§ 1º Os recursos do FATEC serão movimentados em conta específica, administrada pela FAPERJ, que divulgará relatório semestral sobre sua execução.\n§ 2º A distribuição dos recursos do FATEC deverá observar as demandas provenientes de municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador;\n§ 3º O saldo positivo do FATEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\nDISPOSIÇÕES FINAIS"
},
{
"numero": "66",
"texto": ". Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar, por lei, tratamento tributário diferenciado para empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e que efetivamente atuam no desenvolvimento da inovação, contribuindo para a diversificação e a modernização industrial do Estado."
},
{
"numero": "67",
"texto": ". Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta lei deverão seguir formas simplificadas, uniformizadas, realizados anualmente, de modo a garantir a governança e a transparência das informações, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do ato regulamentador."
},
{
"numero": "68",
"texto": ". As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos da administração pública direta e indireta, podendo ser suplementadas, em caso de comprovada necessidade."
},
{
"numero": "69",
"texto": ". Os municípios que tiverem Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terão prioridade no recebimento de recursos do FATEC, bem como de outras formas de apoio a seus programas e projetos.\nParágrafo único. Ficam os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes autorizados a realizar consórcio municipal para elaborar políticas de ciência, tecnologia e inovação, de modo a fazer jus aos benefícios de que trata esta lei."
},
{
"numero": "70",
"texto": ". Esta lei observará, no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups)."
},
{
"numero": "71",
"texto": ". Ficam revogados os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, VETO MANTIDO, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008."
},
{
"numero": "72",
"texto": ". Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, da Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988."
},
{
"numero": "73",
"texto": ". Fica a presente lei, em caráter honorífico, designada como Lei Luiz Pinguelli Rosa."
},
{
"numero": "74",
"texto": ". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9809, DE 22 DE JULHO DE 2022.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 278-A, de 2019, que se transformou na Lei nº 9809, de 22 de julho de 2022, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "6",
"texto": "(...)\n(...)\n§ 3º Caberá ao Poder Executivo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\n(...)"
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da Lei.\n(...)"
},
{
"numero": "17",
"texto": ". Para fins de fomento das ações da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, serão garantidos recursos do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC) para projetos de desenvolvimento, de fomento e de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e inovação realizados em municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador.\n(...)"
},
{
"numero": "19",
"texto": ". Para fins de ampliação da cultura da ciência, tecnologia e inovação, serão garantidos até 5% (cinco por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do FATEC para projetos de desenvolvimento, de fomento, de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e Inovação em escolas públicas municipais, estaduais e federais de educação básica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, na forma do ato regulamentador.\n(...)"
},
{
"numero": "29",
"texto": ". VETO MANTIDO.\n(...)"
},
{
"numero": "48",
"texto": ". O Estado, os órgãos públicos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\nParágrafo único. No mínimo, 30% (trinta por centro) das bolsas de que trata o caput serão destinadas a estudantes de graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\n(...)"
},
{
"numero": "64",
"texto": ". Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC):\nI – recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao Fundo;\nII – recursos oriundos de financiamentos e repasses de linhas de crédito para investimentos em tecnologia;\nIII – receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;\nIV – auxílios, subvenções e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\nV – rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações financeiras;\nVI – doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito privado, nacionais ou internacionais;\nVII – rendimentos provenientes de propriedade intelectual do Estado;\nVIII – recursos provenientes do Fundo Soberano, instituído pela Emenda Constitucional nº 86, de 02 de junho de 2021;\nIX – recursos do ICMS Ecológico, instituído pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\nX – outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\n(...)"
}
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9808/2022
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{
"numero": "1",
"texto": "- Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2023, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante os eixos prioritários;\nII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\nIII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2023, 2024 e 2025.\nIV - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\nV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\nVI - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\nVII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\nVIII - os riscos fiscais;\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\nX - as diretrizes finais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\n§ 1º - A parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta os projetos estratégicos de acordo com os eixos prioritários de governo.\n§ 2º - Quando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2023, os órgãos farão a associação de suas programações aos projetos estratégicos definidos.\n§ 3º - A parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2023 contempladas na Lei Estadual nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2023, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\n§ 4º - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2023 - LOA 2023 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\n§ 5º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II a que se refere o inciso II deste artigo desta lei poderão ser ajustadas, mediante justificativa, no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.\nCAPÍTULO II\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023\nSeção I\nDAS DIRETRIZES GERAIS"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023 - PLOA 2023, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 20, parágrafo único, desta Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\n§ 1º - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2023, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\n§ 2º - VETO MANTIDO. (Veto mantido pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)"
},
{
"numero": "6",
"texto": "- O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2023, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2023, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\nII - realização de receitas não previstas;\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\n§ 1º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\n§ 2º - Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\nParágrafo Único - Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o parágrafo 4º do artigo 11 da Lei Complementar nº159, de 19 de maio de 2017, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal."
},
{
"numero": "11",
"texto": "- É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\nParágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo e bem-estar animal."
},
{
"numero": "12",
"texto": "- Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24/1975, 160/2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445/2019 e 8.926/2020.\nParágrafo Único. O projeto de lei de que trata o caput deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o artigo 113 da ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF."
},
{
"numero": "13",
"texto": "- O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta lei."
},
{
"numero": "14",
"texto": "- As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal."
},
{
"numero": "15",
"texto": "- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\n§ 1º - A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\n§ 2º - As informações que versam no caput do Art. 15 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro"
},
{
"numero": "16",
"texto": "- Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 20, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\n§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\n§ 2º - A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\n§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\nI - gerados pela empresa;\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\nV - de outras origens.\n§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\n§ 5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\n§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\n§ 7º - Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam."
},
{
"numero": "17",
"texto": "- Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários."
},
{
"numero": "18",
"texto": "- O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\n§ 1º - O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\nI - das origens dos recursos;\nII - das aplicações dos recursos;\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\n§ 2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\n§ 3º - O Poder Executivo publicará boletim quadrimestral contendo a execução do programa de dispêndios globais - PDG por empresa não dependente, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - Internet para consulta pública.\nSeção II\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL"
},
{
"numero": "19",
"texto": "- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\nParágrafo Único - Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária."
},
{
"numero": "20",
"texto": "- O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\nParágrafo Único - Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\nI - participação acionária;\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos."
},
{
"numero": "21",
"texto": "- Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\ne) Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\ng) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\nb) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado."
},
{
"numero": "22",
"texto": "- As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência, o efetivo ingresso do saldo."
},
{
"numero": "23",
"texto": "- A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\nI - Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\na) sumário geral da receita por origem;\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\nII - Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964.\nIII - Acompanharão, ainda, a Lei Orçamentária Anual, os demonstrativos anexos, evidenciando:\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 20 da LRF;\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas;\nj) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais bem como a estimativa de renúncia de receita da concessão de isenção tributária;\nk) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\nl) a origem e a aplicação, com divulgação no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED);\nm) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundo de Administração Fazendária - FAF.\n§ 1º - As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\n§ 2º - O Poder Executivo demonstrará, no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, as receitas oriundas dos royalties e das participações especiais assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificada por programa de trabalho."
},
{
"numero": "24",
"texto": "- O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\nCAPÍTULO III\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO"
},
{
"numero": "25",
"texto": "- A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bem comum, com excelência na prestação dos serviços à população.\n§ 1º - Na concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\nII - atendimento a micro e jovens empreendedores, à micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\nIV - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda;\nVI - atendimento aos setores gravemente impactados por desastres e catástrofes causadas pelas chuvas em Petrópolis e nos demais municípios atingidos das regiões serrana, norte e noroeste do Estado;\nVII - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização da energia gerada pelo sistema de energia solar fotovoltaica e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;\nVIII - políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação; e\nIX - fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\n§ 2º - A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\nCAPÍTULO IV\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA"
},
{
"numero": "26",
"texto": "- O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\nCAPÍTULO V\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS"
},
{
"numero": "27",
"texto": "- Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\n§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\n§ 2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\n§ 3º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\n§ 4º - V E T A D O .\n§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, incluir previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso X do caput do Art. 37 da Constituição Federal. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)\nCAPÍTULO VI\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\nSeção I\nDAS DIRETRIZES GERAIS"
},
{
"numero": "28",
"texto": "- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2023, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira."
},
{
"numero": "29",
"texto": "- Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
},
{
"numero": "30",
"texto": "- A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\n§ 1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\n§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\nSeção II\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO"
},
{
"numero": "31",
"texto": "– Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\n§ 1º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1o do art. 9º da LRF."
},
{
"numero": "32",
"texto": "- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\nSeção III\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL"
},
{
"numero": "33",
"texto": "- A programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2023 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 23 desta lei, da Lei do Orçamento Anual de 2023 sancionada.\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do projeto de lei orçamentária de 2023 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\nc) descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\ne) com prêmios lotéricos;\nf) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\ng) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\nh) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\ni) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\nj) de projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual - Revisão 2023, devidamente justificado pelo titular da pasta.\nk) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público;\n§ 1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2023 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\n§ 2º - Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\n§ 3º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couberem, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\nCAPÍTULO VII\nDAS DIRETRIZES FINAIS"
},
{
"numero": "34",
"texto": "- O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2022."
},
{
"numero": "35",
"texto": "- As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo, decretadas no exercício de execução e que não constaram do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 entregue à Assembleia Legislativa, poderão ser implementadas após a efetivação da dotação da LOA 2023 sancionada no SIAFE-Rio."
},
{
"numero": "36",
"texto": "- O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, preferencialmente até o término da Sessão Legislativa."
},
{
"numero": "37",
"texto": "- O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\nParágrafo Único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares."
},
{
"numero": "38",
"texto": "- O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2023, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei."
},
{
"numero": "39",
"texto": "- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "40",
"texto": "- Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos."
},
{
"numero": "41",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar planejamento estratégico de desenvolvimento econômico e social de médio e longo prazo, arrimado em um sólido banco de dados, em parceria com instituições de pesquisa instaladas no Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "42",
"texto": "- A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.\nParágrafo Único - Serão publicados no portal da transparência da a Assembleia Legislativa, os pareceres elaborados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, bem como as emendas com as indicações de autoria dos Senhores Deputados ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 e ao Projeto de Lei de Revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023."
},
{
"numero": "43",
"texto": "- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2023, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado."
},
{
"numero": "44",
"texto": "- VETO MANTIDO. (Veto mantido pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)"
},
{
"numero": "45",
"texto": "- V E T A D O .\n* Art. 45. O Poder Executivo fica autorizado a fazer a revisão bienal dos incentivos fiscais concedidos.\n§ 1º A revisão tomará por base os seguintes critérios:\nI – adequação a resoluções do CONFAZ;\nII – resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da concessão de incentivo, notadamente na geração de emprego;\nIII – valores totais de cada incentivo;\nIV – justificativa de fomento setorial ou desenvolvimento regional para a concessão do incentivo.\n§ 2º o resultado do estudo deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 3º o resultado do estudo deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\n* (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)"
},
{
"numero": "46",
"texto": "- Deverá o Estado realizar os repasses mensais estipulados na Lei Orçamentária Anual, na forma de duodécimos, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, conforme disposto na Emenda Constitucional n° 71/2017."
},
{
"numero": "47",
"texto": "- V E T A D O ."
},
{
"numero": "47",
"texto": ". Fica autorizada a previsão na Lei Orçamentária Anual de 2023 da implementação de Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Defensoria Pública, dos Executivos Públicos, dos Gestores Públicos do Estado (Lei nº5.355/2008), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base em nova lei orgânica da PCERJ, da Polícia Penal e do Rioprevidência. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 08/09/2022)"
},
{
"numero": "48",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9808, DE 22 DE JULHO DE 2022.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 5807, de 2022, que se transformou na Lei nº 9808, de 22 de julho de 2022, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "5",
"texto": "(...)\n(...)\n§ 2º VETO MANTIDO.\n(...)"
},
{
"numero": "27",
"texto": "(...)\n(...)\n§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, incluir previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso X do caput do Art. 37 da Constituição Federal.\n(...)"
},
{
"numero": "44",
"texto": ". VETO MANTIDO."
},
{
"numero": "45",
"texto": ". O Poder Executivo fica autorizado a fazer a revisão bienal dos incentivos fiscais concedidos.\n§ 1º A revisão tomará por base os seguintes critérios:\nI – adequação a resoluções do CONFAZ;\nII – resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da concessão de incentivo, notadamente na geração de emprego;\nIII – valores totais de cada incentivo;\nIV – justificativa de fomento setorial ou desenvolvimento regional para a concessão do incentivo.\n§ 2º o resultado do estudo deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 3º o resultado do estudo deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\n(...)"
},
{
"numero": "47",
"texto": ". Fica autorizada a previsão na Lei Orçamentária Anual de 2023 da implementação de Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Defensoria Pública, dos Executivos Públicos, dos Gestores Públicos do Estado (Lei nº5.355/2008), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base em nova lei orgânica da PCERJ, da Polícia Penal e do Rioprevidência.\n(...)"
}
] |
9807/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, que passam a ter a seguinte redação:\n“Art. 2º (...)\nI – uso obrigatório de capacete, balaclava, luvas, elásticos e touca de cabelo para pilotos com cabelos compridos (abaixo do ombro) e macacão especial com protetor de costela para amortecer impacto em caso de queda;”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9806/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Motofretista (motoboy e mototaxista)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual do Motofretista (motoboy e mototaxista) tem como objetivo:\nI – incentivar a promoção de campanhas e atividades voluntárias associativas que contribuam para reduzir os acidentes de trânsito envolvendo motoboys e mototaxistas, em função das características próprias do exercício profissional;\nII – discutir políticas públicas para tornar mais acessíveis os preços dos equipamentos de segurança para os profissionais habilitados, tais como capacetes, coletes, cotoveleiras, joelheiras e caneleiras, bem como outros itens que contribuam para mitigar os danos de acidentes frequentes envolvendo motofretistas;\nIII – alertar os profissionais do segmento para a importância da manutenção dos veículos e o uso de todos os equipamentos de segurança;\nIV – instruir a sociedade, os motofretistas e os motoristas em geral, de que, para tornar o trânsito harmonioso, deve haver cooperação e respeito entre todos;\nV – homenagear e reconhecer o valoroso serviço prestado pelos motofretistas;\nVI – conscientizar os motoristas sobre a fragilidade dos motofretistas no trânsito;\nVII – promover a conscientização dos profissionais sobre seus direitos e deveres.\nVIII – promover campanha contra a precarização do trabalho e em defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(…)\nNOVEMBRO\n(…)\n27 de novembro – Dia Estadual do Motofretista (Motoboy e Mototaxista)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9805/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Colecionador e Atirador Desportivo, cuja data será o dia 03 de agosto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual do Colecionador e Atirador Desportivo, terá por finalidade a comemoração da prática esportiva, enaltecendo o esporte e a sua cultura."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9804/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam as concessionárias de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar, nas contas, informações claras e legíveis aos consumidores.\nParágrafo único. As informações sobre o consumo constantes das contas, com base nos dados aferidos da medição, devem ter fonte e padrão adequados à visibilidade clara e em destaque ao consumidor."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Será facultado ao consumidor solicitar que a fatura seja enviada digitalmente, sem prejuízo do detalhamento das informações de que trata a presente lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 3º O descumprimento no disposto desta lei implicará em sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\n* (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 29/08/2022)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "(VETO MANTIDO)"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 9.804, DE 21 DE JULHO DE 2022.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 449-A, de 2019, que se transformou na Lei nº 9.804, de 21 de julho de 2022, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\n(...)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O descumprimento no disposto desta lei implicará em sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)."
},
{
"numero": "4",
"texto": "VETO MANTIDO.\n(...)"
}
] |
9803/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, situado na rua Almirante Barroso, nº 5, no centro da cidade de Duque de Caxias, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9802/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica determinado que mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar tenham prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Para obterem a prioridade, no ato da inscrição as mulheres devem apresentar cópia e original do Registro de Ocorrência baseado na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 ou de ofício dos equipamentos de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher (CIAM’s, CEAM’s e CR’s).\n§ 2º A prioridade dar-se-á às mulheres que sofrem violência doméstica que estejam desempregadas, seguidas das mulheres que possuam emprego, mas, em razão de comprovada ameaça, precisem mudar."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A prioridade tratada nesta lei incide somente sobre o processo seletivo para o encaminhamento do candidato à vaga para entrevista de emprego."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
9801/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia, visando a sua estimulação precoce, mediante acompanhamento e intervenção clínico-terapêutica multiprofissional, com o objetivo de reduzir, ao máximo, as sequelas da malformação ocasionadas pela doença, em consonância com Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão (estatuto)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para os efeitos desta lei considera-se:\nI – primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou setenta e dois (72) meses de vida da criança;\nII – estimulação precoce: conjunto de ações e atividades realizadas por equipe multidisciplinar formada por pediatras, neuropediatras, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicoterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, ortopedistas e outros, para o desenvolvimento auditivo, visual, motor, cognitivo, neuropsicomotor e da linguagem da criança portadora de microcefalia."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os programas e as políticas públicas voltadas às crianças diagnosticadas com microcefalia durante a primeira infância serão elaborados e executados de forma a atender à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade, mediante:\nI – realização de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada criança;\nII – acompanhamento e intervenção especializados por equipe multidisciplinar, para garantir a estimulação precoce;\nIII – capacitação dos profissionais de saúde que vão atuar na estimulação precoce;\nIV – estruturação dos centros de reabilitação;\nV – cadastramento das crianças para emissão do Cartão Criança Prioritário, que garantirá atendimento imediato e prioritário em qualquer estabelecimento de saúde pública."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9800/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o nome de “NISE DA SILVEIRA” inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O artigo 3º da Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas há mais de 20 anos.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9799/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica reconhecida o Voo do 14 Bis, data Magna da Força Aérea Brasileira, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Público estadual poderá celebrar convênio e parceria com a Força Aérea Brasileira, com vistas à celebração anual do Voo do 14 Bis no estado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9798/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de julho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJULHO\n(...)\n08 – Dia da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9797/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Institui o Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico- puerperal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O Programa previsto no caput deste artigo pretende estimular o combate ao racismo na área da saúde, em especial no ciclo gravídico-puerperal, devendo ter caráter permanente nas instituições de saúde que atendam gestantes e possuam histórico de violência obstétrica e/ou mortes maternas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-puerperal possui os seguintes princípios:\nI – o estímulo à aplicação de anestesia local, por parte dos profissionais da saúde, para a episiotomia e anestesias em geral, seja em parto normal ou em cesariana, sem diferenciação de uso e ocorrência por cor, raça ou etnia, de forma adequada ao corpo e à necessidade de cada paciente;\nII – o estímulo à promoção de campanhas sobre a importância de atenção ao pré-natal como forma de prevenção da mortalidade materno-infantil e das condições de nascimento de recém-nascidos negros, em especial em regiões de maior vulnerabilidade;\nIII – destacar a importância da atenção pré-natal orientado, a partir do recorte de cor, raça e etnia, para a prevenção da mortalidade materno-infantil e de nascimentos de recém-nascidos com baixo peso, em especial em regiões de maior vulnerabilidade;\nIV – compreender a percepção de mulheres negras quanto às suas experiências acerca das redes de apoio no ciclo gravídico-puerperal;\nV – instituir grupos de apoio às mulheres grávidas, levando orientações sobre o pré-natal, parto ou pós-parto/puerpério;\nVI – oferecer suporte aos grupos de apoio às mulheres grávidas puérperas ou lactantes que tenham reconhecida ação em território;\nVII – assistência humanizada no serviço de atendimento durante o pré-natal para que as mulheres negras tenham um tratamento digno e apropriado, sendo ouvidas, respeitadas, compreendidas e aconselhadas durante todo o ciclo gravídico-puerperal."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os casos de violência obstétrica e similares eventualmente informados para aplicadores do programa devem ser imediatamente encaminhados para os órgãos de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As ações do Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-Puerperal poderão ser planejadas e elaboradas através de um conselho específico, integrado por agentes da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Conselho Estadual de Direitos da Mulher – CEDIM, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da ALERJ, bem como instituições de educação e de justiça do Estado com reconhecida atuação no tema."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9796/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerada de Utilidade Pública a Instituição ONG SETA com sede e foro no Município de Niterói."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação."
}
] |
9795/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Fogueira em louvor a São João, realizada anualmente entre os dias 23 e 24 de junho, no município de Paraíba do Sul."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Autoriza ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação da manifestação cultural conhecida como Festa da Fogueira em louvor a São João, ampliando o desenvolvimento econômico."
}
] |
9794/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Rodas Culturais de Hip-Hop e as Batalhas de Rima.\n§ 1º Considera-se como Roda Cultural de Hip-Hop qualquer encontro comunitário da cultura Hip-Hop, englobando a realização de rodas de rima, de breaking e de grafite, bem como encontros de DJs e beatmakers, entre outras, que aconteçam de maneira eventual ou periódica, em espaços públicos, gratuitamente e sem qualquer restrição à circulação das pessoas.\n§ 2º Considera-se como Batalhas de Rima aquelas que acontecem, em regra, como uma das atrações das Rodas Culturais de Hip-Hop e que consistem num enfrentamento entre dois MC’s, através da improvisação dos versos, frente a uma batida (beat), seja por meios eletrônicos através dos DJ’s, seja através da improvisação manual das batidas por uma pessoa, conhecido como BeatBox."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9793/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Acrescente-se parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 7.620, de 08 de junho de 2017, com a seguinte redação:\n“Art. 2º (...)\nParágrafo único. As operadoras de telefonia móvel terão que disponibilizar aos clientes, no atendimento presencial, em loja própria ou franqueada, todos os serviços ofertados via call center.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9792/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado o Município de Cardoso Moreira como “CAPITAL DO LAÇO CAMPISTA”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
9791/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Assistencial Educacional Amanhecer (AAEA)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9790/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica assegurado às mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de espetáculo, parques aquáticos e infantis, zoológicos, exposições, feiras, além de praças, eventos esportivos e demais locais que promovam eventos de lazer, entretenimento e difusão cultural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Consideram-se casas de espetáculo, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizam ou exibem espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral.\n§ 2º Ficam proibidos os estabelecimentos de alterarem os valores do ingresso inteiro em virtude desta Lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O direito a que trata esta lei será concedido anualmente, apenas no dia 08 de março, em alusão à comemoração ao Dia Internacional da Mulher."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, poderá regulamentar esta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
9789/2022
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Nos processos administrativos estaduais de natureza sancionatória, os prazos para impugnar, recorrer e, em geral, cumprir providência processual, que sejam expressos em dias pela legislação, contar-se-ão em dias úteis.\n§ 1º Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.\n§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos prazos para o recolhimento de multas e para cumprimento das demais obrigações da parte, ressalvadas as disposições em contrário previstas em legislação específica."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n“Art. 207. Os prazos são contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.\n§ 1º Os prazos processuais contar-se-ão em dias úteis.\n§ 2º Contar-se-ão ainda na forma do §1º os prazos relativos ao pagamento de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício.” (NR)\n“Art. 208. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.\n§ 1º Ficam suspensos os prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 207 no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.\n§ 2º No período a que alude o § 1º do presente artigo não serão realizados julgamentos pelo contencioso administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da continuidade das demais atividades dos órgãos fazendários.” (NR)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n“Art. 28. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.\n§ 1º Os prazos expressos em dias contar-se-ão:\nI – em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\nII – de modo contínuo quando se tratar de prazos para o cumprimento de obrigações materiais por parte do administrado, incluindo o prazo para o cumprimento de providências acauteladoras ou outras determinações da administração, bem como para o recolhimento de valores devidos à administração.\n§ 2º Suspendem-se os prazos previstos no inciso I do § 1º nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.\n§ 3º Fica suspensa a contagem do prazo prescricional em razão da suspensão do prazo processual no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme disposto no § 2º.” (NR)\n(...)\n“Art. 30. Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao processo administrativo constantes do Capítulo XVII da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.” (NR)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "A Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n“Art. 67. (...)\n(...)\n§ 2º Os prazos expressos em dias contar-se-ão:\nI – em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\nII – de modo contínuo quando se tratar de prazos para o cumprimento de obrigações materiais por parte do administrado, incluindo o prazo para o cumprimento de providências acauteladoras ou outras determinações da administração, bem como para o recolhimento de valores devidos à administração.” (NR)\n(...)\n“Art. 68. Suspende-se, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o curso dos prazos processuais para impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual, previstos no inciso I do § 2º do artigo 67, desta Lei.\nParágrafo único. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional em razão da suspensão do prazo processual no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, ou no mesmo número de dias até a apresentação das peças ou providência processual prevista no art. 68 no período do recesso.” (NR)"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos prazos que se iniciarem após sua entrada em vigor.\n§ 1º O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo estabelecido, uma única vez, por 90 (noventa) dias.\n§ 2º O disposto no § 1º do artigo 1º entrará em vigor na data de sua publicação.\n§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda terá até o dia 19 de dezembro de 2022 para adequar os seus sistemas ao que preceitua a presente Lei."
}
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