lei
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10
| texto
null | artigos
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138
|
|---|---|---|
10188/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA - LEI RENATINHO PARTIDEIRO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA tem como objetivo reconhecer e valorizar uma categoria específica de sambistas que é fundamental nas rodas de samba."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\n(...)\nnovembro\n(...)\n18 de novembro - “DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10187/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo a Semana Estadual da Ciência e Tecnologia, a ser comemorada no mês de outubro de cada ano, em coordenação com a Semana Nacional da Ciência e Tecnologia."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As comemorações para a Semana Estadual da Ciência e Tecnologia, com a colaboração das entidades estaduais vinculadas ao setor, serão realizadas coordenadamente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), podendo:\nI - promover eventos e atividades de divulgação e popularização da ciência que estimulem a curiosidade científica, o raciocínio científico e a inovação;\nII - difundir o tema escolhido da SNCT entre estudantes e professores da educação básica, educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica; \nIII - estimular o compartilhamento de experiências e a geração de conteúdos e produtos de divulgação e popularização da ciência como ferramentas de ensino formal e não formal (material impresso, brinquedos educativos, experimentos, jogos, vídeos, softwares, aplicativos), no âmbito das instituições de ensino e de outros organismos científico-culturais;\nIV - promover a interiorização de ações de divulgação científica, propiciando o aumento do número de municípios participantes, bem como do público alcançado, tendo como finalidade a mobilização da população, em especial crianças e jovens, em torno de temas e atividades de Ciência e Tecnologia, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação.\nV - promover ações de educação, popularização e/ou divulgação científica para diferentes tipos de público, alcançando amplos setores da sociedade, em articulação com especialistas, grupos e instituições que atuam nas áreas de educação formal e não formal (por exemplo: escolas, núcleos de extensão, clubes de ciência, museus, centros de ciências, zoológicos, jardins botânicos, aquários, centros de visitantes de unidades de conservação e organizações não governamentais);\nVI - promover atividades que permitam melhorar o desempenho de estudantes brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – PISA, bem como em outros programas de avaliação nacional e internacional.\nParágrafo único. Poderão ser lançados editais de apoio à eventos e atividades previstas nos incisos I à VI, destinados em âmbito municipal, estadual e intermunicipal, como estímulo à percepção do papel da ciência à sociedade e como instrumento de fortalecimento da educação formal (Ensino Fundamental I e II, Ensino Médio e Educação Tecnológica), não-formal e informal, visando à divulgação do conhecimento científico e tecnológico."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\nSemana Estadual da Ciência e Tecnologia (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "As comemorações da Semana Estadual da Ciência e Tecnologia deverão ser realizadas de forma harmônica com a Semana da Cultura e da Ciência."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10186/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Altera a Ementa da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\n“EMENTA:\nDISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA\""
},
{
"numero": "2",
"texto": "– Altera o art. 1º da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º – O laudo médico que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de carácter irreversível ou transtorno do espectro autista TEA, terão validade por tempo indeterminado.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "– V E T A D O .\n* Art. 3º Inclua-se o § 2º ao art. 1º da Lei 9.425/2021, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\n“§ 2º Fica vedada a exigência de renovação do laudo médico que atesta deficiências físicas, sensoriais mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível dentre elas o Transtorno do Espectro Autista – TEA.”\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "4",
"texto": "– Altera-se o art. 2º da Lei 9.425/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º – Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.\n§ 1°- Para os casos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou com Síndrome de Down fica proibida a exigência da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF).\n§ 2°- Para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em caso de mudança do grau do autismo, o laudo poderá ser revisto.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "– Altera-se o art. 3º da Lei 9.425/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º – As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências irreversíveis ou do transtorno do espectro autista – TEA, que trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "– Adicione-se o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei 9.425/2021, com a seguinte redação:\n“Parágrafo Único – Fica vedada a exigência de renovação de requisições médicas, que atestem deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de caráter irreversível ou transtorno do espectro autista (TEA).”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.186 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 499, de 2023, que se transformou na Lei nº 10.186 de 23 de novembro de 2023, que “ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO”.\n(...)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Inclua-se o § 2º ao art. 1º da Lei 9.425/2021, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\n“§ 2º Fica vedada a exigência de renovação do laudo médico que atesta deficiências físicas, sensoriais mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível dentre elas o Transtorno do Espectro Autista – TEA.”\n(...)"
}
] |
10185/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias no Litoral Fluminense.\nParágrafo único. A Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias no Litoral Fluminense será realizada na terceira semana do mês de janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(…)\nTERCEIRA SEMANA DE JANEIRO – SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS NO LITORAL FLUMINENSE\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10184/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Teatro Acessível a ser celebrado anualmente, no dia 19 de setembro em consonância com a Lei Federal 13.442/2017 (Dia Nacional do Teatro Acessível)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Dia Estadual do Teatro Acessível tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a cultura através do teatro acessível, que utilizam de práticas de acessibilidades, promovendo maior acesso da sociedade brasileira às artes e aos direitos culturais.\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e sensibilização para essa iniciativa cultural."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\n19 de Setembro\nDia Estadual do Teatro Acessível."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10183/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa Estadual de Adaptação de Moradias, com o objetivo de realizar adaptações em imóveis, para fins de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de baixa renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§1º Consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas inclusas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\n§2º Consideram-se pessoas com mobilidade reduzida aquelas inclusas na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Poderão ser beneficiárias do Programa Estadual de Adaptação de Moradias as famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, que tenham pessoas com deficiência ou pessoas idosas habitando em imóvel de sua propriedade a ser adaptado e que residam há pelo menos três anos no Estado do Rio de Janeiro.\n§1º Poderá o Poder Executivo adotar estratégias de busca ativa para fins de atingir os objetivos deste Programa.\n§2º Poderão ser beneficiárias do Programa de que trata o caput deste artigo as pessoas com deficiência ou pessoas idosas que sejam inquilinos, desde que possuam autorização expressa, no contrato de locação, do proprietário do imóvel."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Programa Estadual de Adaptação de Moradias poderá buscar meios viabilizadores da realização da adaptação de imóveis de que trata esta lei, como forma de garantia à acessibilidade, devendo observar os seguintes princípios.\nI - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;\nII - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;\nIII - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Nos novos lançamentos de moradias populares de baixa renda, deverão ser feitos cadastros nos quais deverão ser especificados os pretendentes compradores com deficiência, assim como aqueles que tenham mobilidade reduzida, para que suas moradias já sejam construídas com acessibilidade para essas pessoas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Caso seja constatada tecnicamente a inviabilidade de adaptação do imóvel habitado, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida automaticamente poderão ser inscritas em programas sociais e populares de habitação e terão prioridade em sua aquisição."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Programa Estadual de Adaptação de Moradias adotará mecanismos de acompanhamento e avaliação dos indicadores de impacto social referentes às medidas aplicadas."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10182/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": ". Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra Maré do Amanhã, fundada agosto de 2010, no Complexo da Maré, na zona Norte do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10181/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes Secretarias:\nI- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\nII- Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG;\nIII- Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável – SEIJES;\nIV- Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor – SEDCON;\nV – Secretaria de Estado das Cidades – SECID;\nVI – Secretaria de Estado da Mulher - SEM;\nVII – Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar – SEENEMAR;\nVIII - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD;\nIX - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEIOP; e\nX- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília-SERGB."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Secretaria de Estado de Governo – SEGOV terá ações relacionadas ao assessoramento do Governador na coordenação política com o Poder Legislativo e a sociedade civil, e na integração de órgãos estaduais e de outros entes federativos, para a realização de políticas preventivas prioritárias referentes às demandas da comunidade fluminense."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Secretaria de Estado do Gabinete do Governador – SEGG terá ações relacionadas à direção, controle, supervisão, coordenação, planejamento e orientação da execução das atividades de assessoria, assistência e apoio ao Governador, e execução de atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável – SEIJES terá ações relacionadas à elaboração e implementação de políticas para garantir os direitos das pessoas jovens e idosas, propondo políticas e estratégias para promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON terá ações relacionadas às políticas e ações voltadas à garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos, em operações comerciais físicas e/ou digitais, mantendo assim o equilíbrio nas relações e promoção do bem comum."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A Secretaria de Estado das Cidades - SECID terá ações relacionadas a promoção de políticas governamentais para o desenvolvimento regional, metropolitano, urbano e sustentável das cidades fluminenses de forma integrada e cooperativa com os municípios e ao fomento de práticas para o fortalecimento das instituições municipais no desenvolvimento de seus projetos e obras de infraestrutura, mobilidade, acessibilidade, saneamento, sustentabilidade e serviços urbanos."
},
{
"numero": "7",
"texto": "A Secretaria de Estado da Mulher – SEM tem como missão estabelecer políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico, social, de prevenção e enfrentamento as violências contra as mulheres, buscando promover a dignidade e o pleno exercício da cidadania das mulheres fluminenses em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR terá ações que viabilizem a execução de políticas públicas, programas de governo e regulamentação técnica sobre energia e economia do mar, visando prospectar novos negócios, serviços e executar monitoramento estratégico e tático que permitam dinamizar e gerar sinergia entre os setores públicos e privados, no intuito de promover ambiente de negócio estável, sustentável e de desenvolvimento em benefício da população fluminense."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A Secretaria de Estado de Transformação Digital – SETD terá ações voltadas para planejar, conduzir e acelerar a digitalização dos serviços públicos, em articulação com os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, colocando a tecnologia a serviço da população, integrando os serviços dos diversos órgãos de maneira digital, segura e eficiente."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEIOP terá ações relacionadas a promoção e implementação de programas e projetos de infraestrutura visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Direta."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". A Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, terá ações relacionadas as atividades de suporte em articulação institucional, entre os programas do Governo Estadual e as políticas públicas, possibilitando maior eficácia na apropriação das dotações orçamentárias do Orçamento Geral da União, inclusive das Emendas Parlamentares, e das parcerias com Organismos Internacionais, além de monitorar os procedimentos de interesses do Estado em todas as instâncias dos organismos federais de controle, oferecer apoio logístico ao Chefe do Poder Executivo Estadual, seus auxiliares e demais autoridades, quando em deslocamento oficial à Brasília e auxiliar nas ações de apoio social de interesse do estado na capital federal."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Os cargos em comissão que compõem as secretarias criadas pela presente Lei, decorrem da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo, sem aumento de despesas."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10180/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa “Hip-Hop Nas Escolas” na Rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Entende-se como Hip-Hop a apresentação de qualquer um dos elementos artísticos da Cultura, definidos pelo Art. 1º da Lei n.º 7.837, de 9 de janeiro de 2018, e do 6º elemento que é considerado o Conhecimento."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O programa “Hip-Hop Nas Escolas” tem o como objetivos:\nI - promover a inserção dos elementos da Cultura Hip-Hop no dia a dia das escolas estaduais do Rio de Janeiro;\nII - estimular o interesse e produção de arte e cultura pelos estudantes;\nIII - diminuir a evasão escolar através da linguagem do Hip-Hop, estimulando o interesse dos estudantes pela identificação com a arte que já faz parte do cotidiano dos mesmos;\nIV - promover a troca de experiências entre estudantes, docentes e artistas, através das artes oriundas da Cultura Hip-Hop;\nV - promover a integração de uma cultura negra e marginalizada com o ensino público estadual;\nVI - auxiliar a efetivação da Lei Federal n.º 10.639, 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Além das atividades previstas nesta lei, ficam autorizadas a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a promover oficinas, debates e aulas temáticas sobre a Cultura Hip-Hop, como especificado no Art. 5º da Lei 7.837, de 9 de janeiro de 2018."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para a implementação do Programa de que trata esta lei, poderão ser ministrados cursos de 6 (seis) meses sobre a Cultura Hip-Hop e seus elementos, com aulas semanais para cada elemento, tratando não só das artes, mas sobre a Economia Criativa que circunda a cultura e a história do movimento no Brasil e no Mundo.\nParágrafo único. A contratação dos oficineiros que ministrarão os cursos mencionados no caput deste artigo poderá ficar a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou de outro órgão indicado pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A supervisão e a fiscalização das atividades que compõem o Programa de que trata a presente Lei poderão ser realizadas sob a responsabilidade da Diretoria a Escola ou por profissional indicado pela unidade escolar."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A seleção dos oficineiros, professores e ajudantes do curso deverá acontecer com antecedência e ampla divulgação visando ao maior alcance possível dos integrantes do Movimento Hip-Hop e sua participação nas atividades constantes do Programa.\n§1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverá ser realizado Chamamento Público, para a contratação por prazo determinado de acordo com o previsto no Art. 37, IX, da CRFB de 1988, e Arts. 23 a 32, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\n§2º A preferência dos escolhidos será para integrantes de Rodas Culturais e outros Movimentos já cadastrados junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Dentre as atividades relacionadas ao Programa poderão ser realizadas Batalhas Educacionais de Rima, com temas específicos relacionados à vida escolar dos estudantes."
},
{
"numero": "8",
"texto": "É facultativa a presença e participação dos alunos nas atividades previstas no Programa “Hip-Hop Nas Escolas”, não ocorrendo prejuízo acadêmico ou exigência correlata desta atividade para os referidos alunos, garantido o direito à objeção de consciência, com base no disposto no § 1º do Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Artigo 5º, Inciso VIII da Constituição Federal."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes nas atividades, objeto da presente lei."
},
{
"numero": "10",
"texto": "Todas as atividades previstas nesta lei deverão respeitar os princípios orientadores dos direitos da criança e dos adolescentes, ficando expressamente proibida a veiculação de conteúdos com temática sexual, erótica, de apologia ao crime e misógino."
},
{
"numero": "11",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário, em especial do Fundo Estadual de Cultura."
},
{
"numero": "12",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10179/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, diretamente ou mediante associação, com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019.\n§1º Os instrumentos referentes ao disposto no caput deverão prever prazo mínimo de 12 (doze) meses e garantir a intersetoriedade com demais órgãos do poder público em todas as instâncias competentes.\n§2º Poderão ser firmadas parcerias público-privadas para financiamento das despesas decorrentes, aplicando-se as disposições do Decreto nº 47.386, de 04 de dezembro de 2020, e demais benefícios previstos nesta lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio junto ao CONFAZ, visando à implementação de crédito de outorga no ICMS em favor das indústrias e empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de insumos de qualquer natureza, quando envolver o patrocínio de projetos e eventos voltados aos animais soltos ou abandonados, valorizando os respectivos protetores e cuidadores."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo poderá dispor, em sua estrutura administrativa, de Subsecretaria voltada para proteção e cuidado dos animais soltos e abandonados no Estado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Aos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados, que firmarem parcerias nos termos desta lei, poderá ser exigido registro em órgão Estadual competente para tanto.\nParágrafo único. O registro de que trata o caput deste artigo deverá garantir a identificação dos protetores e cuidadores, bem como a transparência e a prestação de contas das atividades desenvolvidas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A fruição dos benefícios fiscais previstos nesta lei fica condicionada à apresentação de estudo de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do Art. 113 da ADCT da Constituição Federal."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As parcerias celebradas nos termos desta lei deverão ser objeto de avaliação periódica por parte do Poder Executivo, com o objetivo de garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e estejam alinhados com o propósito desta lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Todas as transações financeiras relacionadas às parcerias estabelecidas nos termos desta lei serão transparentes e sujeitas à auditoria pública, a ser conduzida por órgão competente, a fim de evitar possíveis desvios de recursos e garantir o uso adequado dos recursos públicos"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10178/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O artigo 1º da Lei Estadual nº 6081, de 21 de novembro de 2011 passará a ter a seguinte redação:"
},
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica declarado o Município de Macaé como \"Capital da Energia\" no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrei em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10177/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": ". Declara o Ciclismo de Rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10176/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Celulares, Tablets e Computadores, a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A data a que se refere o Artigo 1º poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública e privada de ensino e saúde; propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição informativa, entre outras formas, esclarecendo a respeito do uso inadequado da tecnologia, assim como seus efeitos a curto, médio e longo prazo às saúdes física e mental do usuário, com ênfase sobre processos de adição e compulsão tecnológica e virtual."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins, quer sejam públicas, privadas ou municipais."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nNOVEMBRO\nPRIMEIRA SEMANA DE NOVEMBRO: SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES.\n(...)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10175/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para pessoas com deficiência."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência ocorrerá, anualmente, na semana do dia três de dezembro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "São objetivos da Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiências:\nI - conscientizar a população sobre o direito das pessoas com deficiências e celebrar suas conquistas;\nII - promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade, no sentido de incentivar a prática de esporte adaptado a deficientes em escolas, clubes, centro esportivo a pessoas com deficiência de todas as idades."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica autorizado o Poder Executivo a promover as ações necessárias que levem a acontecer os objetivos desta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas oportunamente se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\n\"ANEXO\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nDEZEMBRO\n(...)\nSemana do dia 3 de dezembro - Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência.\n(...)”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10174/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\", a ser comemorado anualmente, no dia 23 do mês de março."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O DIA DO IMPÉRIO SERRANO tem por finalidade a estimulação ao turismo, divulgação da cultura e difusão do samba e suas especificidades, aquecendo a economia da região de Madureira e suas adjacências, com a criação de postos de empregos e venda de produtos correlatos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMARÇO\n(...)\n23 – DIA DO IMPÉRIO SERRANO (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10173/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o Mês da Olimpíada da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro, no município de Volta Redonda."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\n\"MÊS DA OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — OLIMPEDE, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (NR)”\n(...)\""
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10172/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Físico a ser celebrado anualmente, no dia 19 de Maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Dia Estadual do Físico tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os profissionais da Física, tal como ressaltar a importância desta ciência, da pesquisa científica, do conhecimento e das tecnologias no Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único: Para celebrar a data, poderá também o Poder Executivo incentivar a realização de atividades, disseminar a ciência através dos ensinos, do conhecimento e das pesquisas científicas da física; tal como realizar eventos em homenagem aos profissionais da física em todo o Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMaio\n19 - Dia Estadual do Físico."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10171/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "– Fica reconhecida a relevância do futevôlei como prática esportiva e de lazer no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "– O Poder Executivo poderá instituir ações para incentivar a prática da manifestação esportiva de que trata esta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10170/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada Patrimônio Histórico, Turístico, Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro a \"Feira Nordestina de São Cristovão\", localizada no Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, no Bairro de São Cristovão."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10169/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Declara a Corrida de Rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação"
}
] |
10168/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia da Saúde Ocular\", a ser celebrado no dia 10 de julho de cada ano, bem como a \"Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular\", a ser promovida anualmente na semana do mês de julho que contiver o dia 10, com a finalidade de levar conhecimento e informação às pessoas sobre as causas e formas de prevenção das doenças oculares que podem conduzir à cegueira ou à baixa visão, bem como conscientizá-las sobre os portadores destes males."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJULHO\n(...)\nDIA 10 – Dia da Saúde Ocular;\nSEMANA DO DIA 10 - Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular.\n(...)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Durante a semana de campanha serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como afixação de cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, panfletagem, exames oftalmológicos e de optometria gratuitos e outras estratégias que promovam a reflexão da sociedade sobre a necessidade de cuidados com a visão e as formas de prevenção de doenças oculares, além de diagnosticar possíveis problemas de visão na população e conscientizá-la acerca do tratamento e respeito devidos aos deficientes visuais, identificados pela cor verde em suas bengalas ou acessórios.\nParágrafo único - O Poder Público poderá firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10167/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O inciso III do art. 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 48. (...)\n(...)\nIII – da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, não inferior a 100% (cem por cento) dos valores arrecadados referentes aos incisos I e II deste artigo, sempre que o saldo financeiro do fundo for inferior à média móvel dos últimos 6 (seis) meses de despesas com assistência social e saúde da corporação;”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "O art. 1º da Lei nº 600, de 12 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM, destinado a auxiliar o provimento de recursos financeiros para a manutenção, o reequipamento material e a modernização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e para assistência social e à saúde da Corporação, capacitação e valorização de seus servidores, bem como despesas de pessoal e encargos sociais de servidores, militares e civis, relacionados diretamente às atividades de assistência social e saúde da Polícia Militar.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O art. 3º da Lei nº 600, de 12 de novembro de 1982, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 2º e 3º, com as seguintes alterações:"
},
{
"numero": "3",
"texto": "(...)\n§1º A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.\n§2º Os recursos correspondentes à contribuição do Estado de que trata o inciso III do caput deste artigo 3º serão repassados ao Fundo de acordo com a necessidade de execução das despesas com assistência social e à saúde dos servidores afiliados e seus dependentes, consoante o que prescreve o inciso III do artigo 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 alterado pela presente Lei.\n§3º As contribuições dos servidores e do Estado para assistência social e à saúde recolhidas ao Fundo, na forma do inciso III deste artigo 3º, somente poderão ser aplicadas em despesas associadas a assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos membros da Corporação e seus dependentes, incluindo-se as despesas de pessoal e encargos do quadro diretamente dedicado a estas funções.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O art. 1º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – FUNESBOM – destinado a auxiliar à aplicação de recursos financeiros destinados:\nI – ao reequipamento material, manutenção e modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\nII - a realizações ou serviços, inclusive de assistência médico-hospitalar, odontológica e de assistência social;\nIII - investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades do Estado do Rio de Janeiro e suas reservas ecológicas, incluindo as áreas da Mata Atlântica;\nIV - pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, que gratificações, serviço militar temporário e outros encargos, capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, de servidores relacionados as atividades de assistência social e de saúde destacadas no inciso II deste artigo.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "O art. 2º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 2º e 3º, com as seguintes alterações:\n“Art. 2º (...)\n§1º A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária anual, ou em créditos adicionais.\n§2º Os recursos correspondentes à contribuição do Estado de que trata o inciso III do caput deste artigo serão repassados ao Fundo de acordo com a necessidade de execução das despesas com assistência à saúde dos servidores afiliados e seus dependentes, consoante o que prescreve o inciso III do Artigo 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, alterado pela presente Lei.\n§3º As contribuições dos servidores e do Estado para assistência social e à saúde recolhidas ao Fundo na forma do inciso III deste artigo somente poderão ser aplicadas em despesas associadas a assistência médico-hospitalar odontológica e social aos membros da Corporação e seus dependentes incluindo-se as despesas de pessoal e encargos do quadro diretamente dedicado a estas funções.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "O art. 6º da Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 6º O saldo positivo do FUNESBOM, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo e somente poderá ser aplicado em despesas associadas à assistência médico-hospitalar odontológica e social aos membros da Corporação e seus dependentes, incluindo-se as despesas de pessoal e encargos do quadro diretamente dedicado a estas funções.”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026."
}
] |
10166/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o “Mês Estadual da Mulher Empreendedora”, a ser comemorado, anualmente, em novembro.\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher ou outra que vier a substituí-la, atividades e campanhas de divulgação e conscientização sobre a relevância econômica dos negócios empreendidos pelas mulheres fluminenses, nos termos da Lei Estadual n.º 9.303, de 10 de junho de 2021."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nNOVEMBRO\nMÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O \"Mês Estadual da Mulher Empreendedora\" de que trata o caput do art. 1° tem como objetivos:\nI - estimular o empreendedorismo feminino;\nII - fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional e familiar;\nIII - refletir sobre a atuação das mulheres empreendedoras e valorizar o trabalho desenvolvido por elas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para os fins desta Lei considera-se Mulher Empreendedora aquela que utiliza determinadas habilidades, competências e propósitos para criar ou abrir um negócio."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10165/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado o Convênio ICMS nº 83, de 13 de julho de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\nParágrafo único O disposto neste artigo abrange apenas as mercadorias referidas no art. 2º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O art. 5º da Lei nº 9.391, de 02 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024.\""
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica remitido o imposto referente às operações com mercadorias mencionadas no parágrafo único, do art. 1º, praticadas durante o período de 01 de agosto de 2023 até a data de entrada em vigor desta Lei, conforme autorização do Convênio ICMS nº 118, de 4 de agosto de 2023."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10164/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O art. 2º da Lei nº 1. 060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar acrescido de §3°, com a seguinte redação:\n“Art. 2º (...)\n(...)\n§ 3º Os programas e projetos ambientais a que se refere o “caput” deste artigo incluem, entre outros, os seguintes:\nI - implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos domésticos;\nII - implantação de sistemas de coleta de lixo, com ênfase na coleta seletiva e destinação final adequadas de resíduos sólidos urbanos e sua reciclagem;\nIII - programas de conservação, reaproveitamento, reciclagem de energia, cogeração, eficiência e transição energética, e desenvolvimento de energias alternativas, como a solar e eólica, entre outras;\nIV - programas e projetos de educação ambiental na rede pública estadual, incluindo intervenção desta na preservação das áreas do entorno das escolas, na forma da lei;\nV - programas de desenvolvimento urbano integrados aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais;\nVI - programas de despoluição dos ambientes de trabalho com monitoramento da qualidade ambiental das empresas e desenvolvimento e implantação de tecnologias alternativas não poluentes que preservem a saúde do trabalhador;\nVII - programas de defesa dos recursos hídricos, incluindo a implantação dos comitês de bacias hidrográficas, na forma da lei;\nVIII - programas de monitoragem e fiscalização da presença de agrotóxicos nos alimentos e de implementação de sistemas agrícolas integrados e não poluentes, como os da agricultura biológica e orgânica;\nIX - programas de fiscalização e inibição da pesca predatória e de estimulo à piscicultura e maricultura;\nX - programas de recuperação de áreas degradadas, de arborização urbana e de reflorestamento ecológico, incluindo a produção de mudas;\nXI - fiscalização e recuperação da Mata Atlântica e proteção da biodiversidade.\nXII - demarcação da faixa marginal de proteção das lagoas, lagunas e rios;\nXIII - programas de prevenção e combate a incêndios em Florestas;\nXIV- implantação das unidades de conservação da natureza, como parques, reservas e área de preservação ambiental, incluindo plano diretor, plano de manejo, demarcação, sede e educação ambiental das populações dos entornos;\nXV - programas de tratamento e destinação final de lixo químico;\nXVI - reforço dos sistemas de fiscalização ambiental;\nXVII - programas de proteção à fauna, incluindo centros de triagem de animais, prevenção e fiscalização;\nXVIII - reforço de equipamentos e instalações do BPFMA, DPMA e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;\nXIX - utilização de recursos como contrapartida a programas com financiamento internacional, tais como, Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, de Despoluição da Baía de Sepetiba e de Despoluição da Baía da llha Grande.\nXX - programa de divulgação em mídia de campanhas publicitárias, tais como o combate aos balões e pela reciclagem de pilhas e garrafas plásticas;\nXXI - programa de ecologia urbana, tais como ciclovias, implantação de combustíveis menos poluentes nos transportes e nas indústrias, defesa das encostas;\nXXII - recomposição e manutenção de manguezais e áreas protegidas;\nXXIII - monitoragem e melhoria da qualidade do ar e da água potável e da balneabilidade;\nXXIV - programa para equipar e capacitar as cooperativas de catadores;\nXXV - programas de relocalização, quando couber, de populações que ocupem áreas de preservação ambiental, incluindo habitação digna e reinstalação;\nXXVI - desenvolvimento de programas de ecoturismo;\nXXVII - implantação do centro de referência de segurança e crimes ambientais;\nXXVIII - implantação do centro de referência da saúde do trabalhador em ambientes de trabalho;\nXXIX - campanhas e programas de orientação do consumidor aos custos do desperdício e às qualidades e riscos ambientais dos produtos;\nXXX - mapeamento das áreas e atividades de risco, na forma da Lei;\nXXXI- programas e projetos voltados a incentivar o uso e a ofertar adequadamente serviços de transportes coletivo de passageiros, de cargas por trilhos, sobretudo os de baixa emissão de carbono como metrô, veículos leves sobre trilhos e transportes coletivos movidos por energia não fóssil como energia elétrica, hidrogênio entre outras possibilidades;\nXXXII - políticas de incentivo à agricultura familiar e agroecológica;\nXXXIII - financiamento de sistema de transbordo de resíduos sólidos nos municípios, devendo ser priorizados aqueles que estejam em processo de adequação ao disposto na Lei nº 4.191 de setembro de 2003;\nXXXIV - programas de controle e monitoramento da qualidade do ar.\""
},
{
"numero": "2",
"texto": "O art. 4º da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º O FECAM terá um Conselho Superior, integrado pelo titular da Secretaria de Estado responsável pelo gerenciamento dos recursos do meio ambiente e desenvolvimento sustentável e por um representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:\nI – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade;\nII – Instituto Estadual do Ambiente;\nIII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;\nIV - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\nV - Secretaria de Estado de Fazenda;\nVI - V E T A D O;\nVII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\nVIII – Secretaria de Estado da Casa Civil;\nIX - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN.\n§ 1º- O Conselho Superior terá um ... V E T A D O ... Presidente ... V E T A D O ... titular da Secretaria de Estado responsável pelo gerenciamento dos recursos do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, ... V E T A D O ... cabendo ao Vice- Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais.\n§ 2º- Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerados a qualquer título.\n§ 3º- O presidente ... V E T A D O ... do Conselho Superior do FECAM designará o Secretário – Executivo, que participará das reuniões , sem direito a voto, cabendo ao mesmo o trabalho de secretaria das sessões.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10163/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": ". O art. 1º da Lei nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": ". O art. 1º da Lei nº 1.276, de 14 de março de 1988, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": ". O art. 1º da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": ". O art. 5º da Lei nº 2.413, de 23 de junho de 1995, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\n“Art. 5º (...)\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": ". A Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A com a seguinte redação:\n\"Art. 1º-A Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com a entidade responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": ". O art. 4º da Lei nº 2695, de 19 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\n“Art. 4º (...)\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "7",
"texto": ". O art. 2º da Lei nº 4199, de 17 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida de §3º, com a seguinte redação:\n\"Art. 2º (...)\n(...)\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "8",
"texto": ". O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5153, de 11 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"Art. 3º (...)\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "9",
"texto": ". O art. 12 da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\n\"Art. 12 (...)\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O §3º do art. 1º da Lei nº 6068, de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"Art. 1º (...)\n(...)\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.\n(...)”"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O art. 1º da Lei nº 6139, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido de §4º, com a seguinte redação:\n\"Art. 1º (...)\n(...)\n§ 4º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". O art. 2º da Lei nº 7368, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido de §3º, com a seguinte redação:\n\"Art. 2º (...)\n(...)\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O §3º do art. 19 da Lei nº 7989 de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"Art. 19 (...)\n(...)\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "14",
"texto": ". A Lei nº 8729, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:\n\"Art. 1º-A Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”"
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026."
}
] |
10162/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": ". A Administração Pública Estadual Direta e Indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão considerar como experiência profissional o estágio curricular supervisionado realizado pelo estudante de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, quando na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos."
},
{
"numero": "2",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10161/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 4.075, de 06 de janeiro de 2003, que passa vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Todas as casas noturnas, bares e restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro, que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas, ficam obrigadas a disporem, em placas informativas ou painéis digitais fixos ou móveis de fácil visibilidade contendo, as seguintes informações:\nI - valor do couvert artístico e/ou valor de ingresso;\nII - horário previsto de início;\nIII - tipo de entretenimento artístico que irá acontecer no estabelecimento;\nIV – indicação do local demarcado onde será devido o couvert artístico ou esclarecendo que o mesmo será cobrado em todo o estabelecimento.\nParágrafo único. As placas informativas mencionadas no caput do Art. 1º deverão: possuir, no mínimo, quinze centímetros de altura por trinta centímetros de largura; e ser escritas com letras pretas em fundo branco. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica revogado o artigo 4º da Lei 4.075, de 06 de janeiro de 2003."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10160/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DA DISTONIA, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 do mês de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\nDIA 06 DE MAIO - DIA DA DISTONIA”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10159/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a vacinação múltipla canina obrigatória de cães no território do Estado."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Aos proprietários incumbe submeter os seus cães à vacinação, no mínimo uma vez por ano, recebendo o respectivo atestado, desde que já tenha cumprido o esquema vacinal determinado pelo médico veterinário para filhotes ou adultos sem vacina anterior.\nParágrafo único. O Estado poderá promover campanhas educativas, objetivando incentivar que os proprietários dos cães promovam a vacinação prevista na presente lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Secretaria de Estado de Saúde, através da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - SUPAN, poderá celebrar convênios com municípios, entidades públicas e privadas de proteção animal, ficando a cargo da Secretária de Estado de Saúde - SES toda a assistência técnica e logística que se fizer necessário para a melhor execução desta lei"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10158/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "– Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual do Gandula”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nMaio\n(…)\n23 - O Dia Estadual do Gandula."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10157/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Considera-se a produção e venda do Acarajé como patrimônio de valor histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 2º A atividade de produção e venda do Acarajé atenderá às normas emitidas pelo respectivo município, onde essa atividade vier a ser exercida, subordinando-se às exigências da legislação local.\nParágrafo único. A comercialização do Acarajé Tradicional, como produto característico do ofício das \"baianas do acarajé\", deverá observar o sentido da inscrição do produto como patrimônio cultural brasileiro, garantida a associação aos símbolos e imagens que o vinculem com as definições estabelecidas no Livro de Registro de Saberes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 3º É vedada a produção e a comercialização do ACARAJÉ:\nI - com denominação diversa, contrariando o sentido da inscrição do produto como patrimônio cultural brasileiro.\nII – associada a símbolos ou imagens que desvinculem o produto de sua origem e âmbito cultural.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 4º O poder público municipal deverá velar pela proteção do \"ACARAJÉ TRADICIONAL\", fiscalizando sua comercialização em desacordo com a inscrição correspondente junto ao IPHAN, encaminhando todos os descumprimentos dos termos desta lei ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (DEPAM/IPHAN), para a aplicação de penalidades.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 5º Os municípios onde ocorram a fabricação e o comércio do ACARAJÉ deverão editar atos administrativos próprios, a fim de dar cumprimento à presente legislação, no exercício de suas competências de defesa do patrimônio cultural.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.157 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 5836-A, de 2022, que se transformou na Lei nº 10.157 de 24 de outubro de 2023, que “CONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\n(...)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "A atividade de produção e venda do Acarajé atenderá às normas emitidas pelo respectivo município, onde essa atividade vier a ser exercida, subordinando-se às exigências da legislação local.\nParágrafo único. A comercialização do Acarajé Tradicional, como produto característico do ofício das \"baianas do acarajé\", deverá observar o sentido da inscrição do produto como patrimônio cultural brasileiro, garantida a associação aos símbolos e imagens que o vinculem com as definições estabelecidas no Livro de Registro de Saberes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)."
},
{
"numero": "3",
"texto": "É vedada a produção e a comercialização do ACARAJÉ:\nI – com denominação diversa, contrariando o sentido da inscrição do produto como patrimônio cultural brasileiro;\nII – associada a símbolos ou imagens que desvinculem o produto de sua origem e âmbito cultural."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O poder público municipal deverá velar pela proteção do “ACARAJÉ TRADICIONAL”, fiscalizando sua comercialização em desacordo com a inscrição correspondente junto ao IPHAN, encaminhando todos os descumprimentos dos termos desta lei ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (DEPAM/IPHAN), para a aplicação de penalidades."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Os municípios onde ocorram a fabricação e o comércio do ACARAJÉ deverão editar atos administrativos próprios, a fim de dar cumprimento à presente legislação, no exercício de suas competências de defesa do patrimônio cultural.\n(...)"
}
] |
10156/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- É vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- V E T A D O .\n* Art. 2º Deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II DE 12/12/2023."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.156 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 516, de 2023, que se transformou na Lei nº 10.156 de 24 de outubro de 2023, que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL”.\n(...)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente.\n(...)\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2023.\nDeputado RODRIGO BACELLAR\nPresidente\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Lucinha, Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Prof. Josemar, Luiz Paulo, Munir Neto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Carla Machado, Martha Rocha, Elika Takimoto, Marina do MST, Fred Pacheco, Índia Armelau, Tia Ju, Tande Vieira, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano e Carlos Macedo."
}
] |
10155/2023
| null |
[] |
10154/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei altera a Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Art. 2º da Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º O prazo para implementação total do realinhamento dos fios ou a remoção dos que estão em desuso será de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da presente lei. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10153/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica garantido o direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados juntos às unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\nParágrafo único. O direito de sigilo previsto no caput deste artigo não se aplica nas situações previstas no art. 7º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10152/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o percentual mínimo de exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem nos cinemas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - “Cota de Tela Estadual”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, ou complexos de exibição pública comercial, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exibir, a cada ano, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observando número de mínimo de sessões, dias, país de origem, diversidade dos títulos e critério de cota anual.\n§1º V E T A D O .\n§2º Para a alteração anual das cotas e critérios de definição das exibições das obras cinematográficas tratadas no caput deste artigo, deverão ser ouvidas as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores.\n§3º As obras cinematográficas e os telefilmes, que forem exibidos em meios eletrônicos antes da exibição comercial em salas, não serão computados para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo.\n§4º A obrigatoriedade de exibição de que trata esta lei abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, nos termos do regulamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para os fins do disposto nessa legislação, entende-se por obra cinematográfica brasileira de longa-metragem as que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001; e da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine – Agência Nacional de Cinema; ou outras que vierem a substituí-las."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Para que os filmes sejam exibidos nas salas de cinema, os mesmos terão que apresentar qualidade técnica compatível com o equipamento de exibição, para que não haja perdas qualitativas para o público interessado em apreciar a obra."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro – SECEC poderá buscar, junto à Ancine, o cadastro das produtoras brasileiras passíveis de serem contempladas por esta lei, emitindo um certificado para cadastramento das mesmas junto às empresas de exibição responsáveis pelas salas de cinema no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizados em consonância com os artigos 55 a 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001 e eventuais decretos, além de outras leis federais que venham regulamentar o tema."
},
{
"numero": "8",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "10",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nANEXO I\nV E T A D O .\nANEXO II\nV E T A D O ."
}
] |
10151/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a implementação de políticas de qualificação profissional e habilitação em língua de sinais.\nParágrafo único. A inclusão desta forma de comunicação, nos atendimentos públicos, é um ato que visa assegurar, aos cidadãos com deficiência auditiva, a possibilidade de serem atendidos em relação aos trabalhos desenvolvidos pela SEASDH (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta lei.\nParágrafo único. O atendimento às pessoas surdas deverá ser prestado por servidores devidamente qualificados e habilitados em línguas de sinais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10150/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a padronizar o limite mínimo de velocidade para os radares nas rodovias estaduais, de acordo com os limites e indicadores constantes da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, em especial nos Artigos 61 e 62.”\nParágrafo único. Somente em áreas escolares e hospitalares a velocidade padronizada poderá ser reduzida para 40 km/h (quarenta quilômetros por hora)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Ao deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se dos locais sinalizados com a redução da velocidade, fica o infrator sujeito às penalidades de que trata o Art. 220, inciso XIV do Código Nacional de trânsito (CTB)."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10149/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cavaquinho Waldir Azevedo, a ser realizado, anualmente, em 20 de setembro, data do falecimento do artista carioca Waldir Azevedo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\n20 – DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10148/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "– Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia de Combate ao Racismo Recreativo” a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "– O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nMAIO\n(...)\n16 - O Dia Estadual de Combate ao Racismo Recreativo\n(…)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10147/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Passa a denominar-se “Colégio Estadual Rotary II – Enilda Barreto Rangel” o C. E. Rotary II, localizado no município de Campos dos Goytacazes."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10146/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º As empresas prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão estatal, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores em cumprimento do disposto na Lei Estadual n.º 3.669, 10 de outubro de 2001, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar, para o endereço eletrônico ou telefone celular cadastrado, no mínimo, o(s) nome(s) completo(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto sempre que possível.\n§1º Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.\n§2º Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada, ao mesmo, pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer(em) ao local.\n§3º O responsável, quando da apresentação para a realização do serviço, deverá apresentar crachá em que constem as informações referidas no caput deste artigo, bem como a identificação da empresa prestadora do serviço. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 2º Modifique-se o Art. 3º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará ao infrator a sanção pecuniária equivalente a 1.000 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência), a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. (NR)”\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Modifique-se o caput do Art. 2º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º Para fins da presente lei, dentre outros, são considerados serviços públicos por concessão ou permissão estatal: (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Suprima-se o artigo 4º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n.º 4.041, de 30 de dezembro de 2002 e n.º 4.934, de 20 de dezembro de 2006. (NR)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Modifique-se o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\nParágrafo único. A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação ou solicitação do serviço. (NR)”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.146 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1401-A, de 2023, que se transformou na Lei nº 10.146 de 20 de outubro de 2023, que “ALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001; E Nº 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n(...)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o Art. 3º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará ao infrator a sanção pecuniária equivalente a 1.000 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência), a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. (NR)”\n(...)"
}
] |
10145/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de fevereiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger tem por objetivo:\nI – divulgar informações sobre o transtorno;\nII – sensibilizar a população sobre suas características, sua relação com o espectro do autismo e o seu impacto nos indivíduos que com ela vivem;\nIII – integrar as pessoas com a síndrome na sociedade;\nIV – possibilitar o diagnostico e o tratamento precoce."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\n\"ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(…)\nFEVEREIRO\n(…)\n18 – DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação"
}
] |
10144/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DA ENFERMAGEM”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de Maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "– “O DIA DA ENFERMAGEM” tem como objetivo fortalecer a importância da enfermagem, que é um dos alicerces do sistema de saúde."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão do Dia da Enfermagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...) Maio\n12 – DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. LEI Nº 8.558, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.\n(...) - DIA DA ENFERMAGEM."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10143/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": ". As rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado serão analisadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 06 meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da infraestrutura e pavimento.\nParágrafo único. Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo, poderá ser constituída comissão multidisciplinar."
},
{
"numero": "2",
"texto": ". Para o devido cumprimento da Lei, será elaborado um cronograma de vistoria pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER/RJ."
},
{
"numero": "3",
"texto": ". Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada rodovia e estrada com as suas condições e tráfego.\nParágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site da SEINFRA, em linguagem simples e com fácil acesso, bem como uma cópia deve ser enviada para as Comissões de Obras Públicas e Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação"
}
] |
10142/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "– Fica instituída a “Lei GUI” que cria o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa – PAEEB na rede pública de saúde do estado do Rio do Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "– O Poder Público Estadual oferecerá os seguintes atendimentos:\nI – consultas e exames diagnósticos da Epidermólise Bolhosa;\nII – curativos, coberturas, medicamentos e suplementos;\nIII – atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia, tais como, neonatologistas e intensivistas, pediatras, dermatologistas, geneticistas, patologistas, otorrinolaringologistas, oftalmologistas, dentistas, especialistas em dor, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, ortopedistas, fisioterapeutas, nutricionistas e profissionais de enfermagem;\nIV – O Poder Executivo instruirá para a realização do mapeamento genético dos parentes de pessoas vinculadas por consanguinidade sempre que constatado a probabilidade de desenvolver gestação com Epidermólise Bolhosa.\n§ 1º – Os atendimentos tratados neste artigo devem respeitar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ou outros documentos que vierem a substituí-los.\n§ 2º – Os atendimentos são garantidos a pacientes com Epidermólise Bolhosa de todas as idades.\n§ 3º – Quando necessário, os atendimentos devem ser realizados no domicílio do paciente."
},
{
"numero": "3",
"texto": "– A implantação e execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas em unidades de saúde do Estado, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da Epidermólise Bolhosa.\n§ 1º – O Poder Executivo definirá centros de referência para o atendimento de pessoas com Epidermólise Bolhosa.\n§ 2º – O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições do terceiro setor, universidades e Municípios, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde, visando, também, a capacitação dos profissionais para o atendimento.\n§ 3º – O Poder Executivo promoverá a capacitação, aperfeiçoamento e monitoramento dos profissionais da educação para atuar, na rede pública de educação, de forma eficaz e inclusiva as pessoas com Epidermólise Bolhosa, na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão – LBI.\n§ 4º – O Poder Executivo assegurará a realização do mapeamento genético sempre que constatar sua necessidade."
},
{
"numero": "4",
"texto": "– O Poder Executivo fica autorizado a conceder pensão especial a pessoas com Epidermólise Bolhosa, ou ao seu responsável legal, quando for o caso.\nParágrafo único. O recebimento de qualquer outro benefício previdenciário ou especial não impede a fruição da pensão especial de que trata o presente artigo, bem como não prejudicará o exercício do direito aos benefícios reconhecidos pela Justiça, devendo o Poder Executivo regulamentar a sua concessão."
},
{
"numero": "5",
"texto": "– As operadoras de planos de saúde que atuarem complementarmente ao previsto na presente Lei receberão o “Selo Operadora Amiga do Paciente com Epidermólise Bolhosa”."
},
{
"numero": "6",
"texto": "– O Estado fomentará a divulgação das Diretrizes Terapêuticas para a Epidermólise Bolhosa junto a unidades e profissionais de saúde, bem como promoverá campanhas de conscientização sobre a condição de raridade e não transmissibilidade da doença, para o público amplo."
},
{
"numero": "7",
"texto": "– As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementados, se necessário.\nParágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, subsidiariamente, os recursos financeiros do FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL – FECP, Lei Complementar 210/2023, para a execução da presente Lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "– Fica o Poder Executivo autorizado a criar Câmaras Técnicas, que integrarão as estruturas do programa, para análise dos materiais a serem utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa."
},
{
"numero": "9",
"texto": "– O Poder Executivo proporcionará o acesso prioritário no atendimento da rede pública estadual de saúde, para as pessoas com Epidermólise Bolhosa, na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão – LBI."
},
{
"numero": "10",
"texto": "– O Programa deverá publicar os diagnósticos feitos e quantitativos de atendimento em site oficial e, semestralmente, em Diário Oficial do Estado."
},
{
"numero": "11",
"texto": "– As maternidades e unidades de saúde em geral ou clínicas que realizam partos, notificarão compulsoriamente a Secretaria de Estado de Saúde os casos suspeitos ou constatados após o nascimento com Epidermólise Bolhosa.\nParágrafo único – A Secretaria de Estado de Saúde comunicará as Associações Civis de Pacientes com Epidermólise Bolhosa para que as mesmas promovam o acolhimento as famílias."
},
{
"numero": "12",
"texto": "– É vedado aos planos de saúde de limitar consultas no tratamento das pessoas com Epidermólise Bolhosa, no estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "13",
"texto": "– É vedado aos planos de saúde de exigir tempo de carência para realização de exames, consultas e/ou todo e qualquer tipo de tratamento as pessoas com Epidermólise Bolhosa, no estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "14",
"texto": "– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10141/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "– Os procedimentos de verificação de informação e reconhecimento dos investigados no âmbito das unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros adotados pela autoridade policial, são:\nI – O Pedido de representação de prisão deverá ser feito mediante indícios de autoria e materialidade, e não apenas com reconhecimento por fotos como suporte;\nII – Poderá ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos;\nIII– Deverá verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência.\nIV – Entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada;\nV – Fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento;\nVI – Alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento;\nVII –O registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e\nVIII – O registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras.\nIX – Realizará o exame papiloscópico do suspeito na ausência de identificação civil ou em estrito cumprimento da lei.\n§ 1º– Para fins de aferição da legalidade e garantia do direito de defesa, o procedimento será integralmente gravado, desde a entrevista prévia até a declaração do grau de convencimento da vítima ou testemunha, com a disponibilização do respectivo vídeo às partes, caso solicitado.\n§ 2º– A inclusão da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada ou processada, será embasada em outros indícios de sua participação no delito, como a averiguação de sua presença no dia e local do fato ou outra circunstância relevante.\n§ 3º– Para fins desta Lei, consideram-se dados telemáticos as informações digitais originadas, transmitidas, processadas ou recebidas por meio de dispositivos eletrônicos interconectados, tais como computadores, smartphones, tablets e dispositivos de Internet das Coisas (IoT), resultando da interação entre esses dispositivos e redes de comunicação, abrangendo as seguintes categorias:\nI– Comunicações: Englobando mensagens de texto, emails, chamadas telefônicas, videochamadas e comunicações em aplicativos de mensagens instantâneas;\nII– Dados de Localização: Indicando a posição geográfica de um dispositivo em um determinado momento, adquirida por meio de tecnologias como GPS ou torres de celular;\nIII– Atividades Online: Registrando ações realizadas na internet, como histórico de navegação, interações em redes sociais, visualização de conteúdo online e transações em plataformas de comércio eletrônico;\nIV– Registros de Transações: Referentes a transações financeiras, incluindo compras online, transferências bancárias e pagamentos eletrônicos;\nV– Dados de Sensores: Capturados por sensores presentes em dispositivos IoT, medindo variáveis como temperatura, umidade, movimento e pressão;\nVI– Arquivos Digitais: Compreendendo documentos, imagens, áudios e vídeos em formato digital, compartilhados por meio de dispositivos eletrônicos; e\nVII– Metadados: Englobando informações contextuais complementares, como datas de criação, modificações e identificadores únicos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "– No procedimento investigatório de polícia judiciária o reconhecimento fotográfico deverá, em qualquer caso, ser antecedido de descrição física mínima do suspeito e de detalhes que interessem à composição de seu perfil, com vistas à sua identificação e indiciação nos autos da investigação existente, observando-se, no que couberem, as regras do Código de Processo Penal referentes ao reconhecimento de pessoa (Art. 226 do Código de Processo Penal)."
},
{
"numero": "3",
"texto": "– Sempre que se der o reconhecimento fotográfico em sede policial, não sendo possível a realização de reconhecimento pessoal, por qualquer motivo, tal fato deverá ser consignado em aditamento ao registro da ocorrência e não ensejará ato de indiciamento do suspeito pela prática do fato em apuração, salvo se o reconhecimento fotográfico tiver sido realizado por meio de alinhamento de fotos, com a observância do que dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal e no disposto no inciso I do art. 1° desta Lei.\n§1° A pessoa investigada ou processada será apresentada com, no mínimo, outras 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente à descrição dada pela vítima ou testemunha às características da pessoa investigada ou processada.\n§2° Nos delitos supostamente cometidos por várias pessoas, devem ser utilizados múltiplos alinhamentos, com apenas um suspeito por alinhamento e sem repetição de pessoas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A Polícia Civil deverá, em consonância com o art.12 e seu §1º da Resolução do CNJ nº 484 de 19 de dezembro de 2022, deverá ministrar aulas teóricas e práticas tratando do ato de reconhecimento fotográfico e destacar as consequências nefastas de uma investigação baseada unicamente nesse modelo de identificação de autor de infração penal, promovendo também os esclarecimentos quanto aos abusos que devem ser sempre evitados quanto ao uso dos álbuns fotográficos."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Os referidos procedimentos da presente lei visam impedir a condenação de inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, a partir da adoção de procedimentos probatórios construídos à luz das evidências científicas e das regras do devido processo legal, que não constituam fator de incremento da seletividade penal e injustiças em procedimentos de matéria criminal."
},
{
"numero": "6",
"texto": "– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10140/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei autoriza a implementação de “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a 2.000 (duas mil) pessoas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das \"Tendas Violetas\"."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Tendas Violetas se constituem como espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual.\n§1° O acolhimento a que se refere o caput deste Artigo, será prestado mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte elou comunicação à polícia, além de outros recursos que estiverem ao alcance.\n§2° Serão utilizados cartazes afixados nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local informando a existência das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade."
},
{
"numero": "4",
"texto": "São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Penal Brasileiro:\nI - abuso sexual;\nII - assédio sexual;\nIII - importunação sexual."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos:\nI - Blocos de carnaval;\nII - Rodas de samba;\nIII - Artes Visuais;\nIV - Música;\nV - Teatro;\nVI - Dança;\nVII - Circo,\nVIII – Literatura.\nParágrafo Único: Entende-se como lugares públicos as ruas e praças; parques; praias e locais mantidos pela administração pública para a realização de eventos artísticos e culturais."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A política pública que visa o acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços públicos poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de justiça\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá realizar convênios com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação jurídica nas \"Tendas Violetas\"."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Produtores artísticos e culturais autorizados pelo Poder Executivo para realizar o evento público, deverão comunicar à Secretaria de Desenvolvimentos Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Polícia Civil, da ocorrência do evento artístico e cultural realizado em espaço público para acionarem a organização das \"Tendas Violetas\".\nParágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste Artigo sujeitará o infrator às sanções cabíveis."
},
{
"numero": "8",
"texto": "As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10139/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o programa “Oásis Alimentar” nos termos da presente lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O programa tem por objetivo erradicar os desertos alimentares identificados nas áreas urbanas e rurais.\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, são considerados desertos alimentares locais onde o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou impossível."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para o cumprimento do programa, poderá o poder público:\nI – instalar restaurantes populares, com a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, com pelo menos 30% (trinta por cento), por meio de acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\nII – estimular a criação de feiras livres, mediante acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\nIII – criar programas de incentivos para que os mercados de pequeno porte ofereçam, dentre seus produtos, alimentos in natura ou minimamente processados com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares;\nIV – fomentar a criação de hortas comunitárias na forma da Lei nº 9.879, de 13 de outubro de 2022."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A identificação de desertos urbanos poderá ser feita por meio de acordo de cooperação com União e Municípios."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10138/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": ". Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro.\nArt 2°. O Anexo da Lei n° 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\n19- Dia Estadual do Cuidador Infantil\n(...)\"\nArt 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10137/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São objetivos do Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA):\nI – garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de profissionais de saúde especializados, legalmente habilitados, das unidades das redes pública e privada de saúde, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelas autoridades competentes;\nII – promover a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais de saúde, principalmente da atenção básica do SUS, para que possam contribuir efetivamente para a melhoria da saúde física e mental do paciente e da sua qualidade de vida;\nIII – incentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com TEA, visando ao desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos traços de seletividade alimentar que podem envolver esse transtorno;\nIV – propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos familiares dos pacientes, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar a característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;\nV – defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social;\nVI – incentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) será, obrigatoriamente, coordenado por profissional de saúde especializado em nutrição, e desenvolvido por equipe multiprofissional composta por nutricionista, enfermeiro(a), fonoaudiólogo(a) e farmacêutico(a)."
},
{
"numero": "4",
"texto": "É direito dos pais, familiares e cuidadores legais das pessoas com transtorno de espectro autista receber orientação do profissional nutricionista, para que possam garantir as necessidades alimentares e de nutrição adequadas para os pacientes, sendo respeitadas as características pessoais, psicológicas e corporais de cada um."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10136/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada Itaboraí como Cidade de Relevância Paleontológica Estadual."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10135/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual nº 9.235, de 08 de abril de 2021, com a seguinte redação:\n“Art. 1º-A. Poderá ser realizado atendimento psicológico e jurídico às vítimas de violência doméstica, intrafamiliar e abuso sexual, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa ter acesso ao atendimento psicológico.\n§ 1º O atendimento que trata o caput deste artigo visa oferecer assistência psicológica e jurídica especializada, mediante ações coordenadas das áreas de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Estado às mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como a família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual, doméstica e intrafamiliar, também a seus agressores, no intuito de evitar a reincidência dos casos e efetuar o encerramento do ciclo da violência.\n§ 2º Para o cumprimento do disposto no caput do artigo 1º-A, o Poder Executivo poderá promover convênios com organismos federais, estaduais e municipais, universidades, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONG’s) e outras entidades.\n§ 3º Durante o acompanhamento feito com a psicóloga e tendo sido constatada a situação de risco a que se encontra a vítima, deverá esta, através de relatórios, fazer encaminhamentos às autoridades competentes, dependendo da necessidade de cada pessoa.\n§ 4º A vítima deverá ser encaminhada para cursos profissionalizantes gratuitos promovidos pelo Estado Municípios Organizações Religiosas, Organizações não Governamentais (ONG's) e outras entidades para as mulheres vítimas de violência, auxiliando e criando mecanismo para capacitação profissional. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10134/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Passa a denominar-se “PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA” o cinema público da Cidade de São Pedro da Aldeia, localizado no Bairro Centro, Nova São Pedro, Município de São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10133/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a manter o cadastro atualizado dos Despachantes Documentalistas registrados no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro – CRDD/RJ, bem como dos demais Despachantes Documentalistas devidamente habilitados regularmente inscrito em associações, cooperativas ou demais entidades civis que englobem profissionais que exerçam serviços de despachante.\nParágrafo único. É vedada, às entidades de direito privado dispostas nesta lei, a usurpação das competências e prerrogativas sindicais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Poderão ser cadastradas as entidades privadas representativas da atividade de despachantes, cujo estatuto preveja procedimentos para apuração e sanção em face dos associados que incorrerem na prática de atos eivados de irregularidade, sendo assegurada a ampla defesa."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Às entidades que violarem o disposto no parágrafo único do Art. 1º desta lei caberá multa de mil e cinquenta UFIRs (1.050 Unidades Fiscais de Referência) e a cassação do registro da associação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para os efeitos desta lei, o despachante de trânsito é a pessoa física que representa o cliente perante os órgãos públicos, nos termos da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria Ministerial nº 397, de 9 de outubro de 2002."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10132/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 10 de junho como o DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJUNHO\n(...)\nDIA 10 DE JUNHO - DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10131/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Denomina “Rodovia RJ 174 – Prefeito João de Moraes Souza” a Rodovia Estadual RJ-174, que liga Visconde de Imbé a Trajano de Moraes e Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10130/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado o Município de Armação dos Búzios como a “Capital Estadual da canoa havaiana”, no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10129/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica determinada a obrigatoriedade de operador de sinalização ou sinaleiro para acompanhar a manobra dos carros alegóricos de grande porte em seus deslocamentos, além de instalação de sinalizadores sonoros e visuais, em todo o seu perímetro, nesses veículos.\n§ 1º Para fins desta lei, entende-se como de grande porte os carros alegóricos que possuam mais de 50m² (cinquenta metros quadrados) de área e/ou que sejam motorizados.\n§ 2º Entende-se como sinalizadores sonoros e visuais aparelhos de iluminação intermitente ou giratória.\n§ 3º Os profissionais operadores de sinalização deverão dispor de equipamentos de segurança pessoal.\n§ 4º Fica estabelecido como regra que a sinalização deverá permanecer ligada durante as manobras dos veículos, excetuando-se o período de deslocamento durante o desfile.\n§ 5º No momento da concentração e da dispersão em eventos públicos, será obrigatória uma escolta de segurança para os carros alegóricos de grande porte se deslocarem, a fim de assegurar que não seja permitida a presença próxima de pessoas que não estejam envolvidas na locomoção do veículo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O descumprimento do estabelecido nesta lei enseja proibição da utilização do carro alegórico no desfile."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10128/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e berçários nas unidades da Polícia Penal, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (DEGASE), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro aos dependentes dos agentes de segurança pública, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.\nParágrafo único. As creches e pré-escolas devem ser instaladas em local apartado e seguro, não podendo ser acessado diretamente pelas instalações penais ou socioeducativas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED)."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10127/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às atividades das Mulheres Marisqueiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Para os efeitos do que dispõe esta lei, são consideradas marisqueiras as mulheres que realizam artesanalmente a atividade marisqueira, em pedras nas áreas costeiras, e em manguezais e afins, de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização da produção."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São objetivos do Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às atividades das Mulheres Marisqueiras:\nI – proteger, valorizar e dar visibilidade ao trabalho realizado pelas mulheres marisqueiras;\nII – promover a qualidade de vida das comunidades de marisqueiras, garantindo a implementação e o acesso a políticas públicas específicas;\nIII – garantir a inclusão de mulheres marisqueiras no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico);\nIV – promover e incentivar a realização de pesquisas e projetos científicos, o desenvolvimento tecnológico e alternativas de aproveitamento dos recursos naturais, com garantia do bem-estar das marisqueiras;\nV – garantir que o Programa criado por esta lei seja embasado nos melhores dados científicos disponíveis, aliados ao conhecimento ecológico tradicional das marisqueiras;\nVI – promover a capacitação e a formação das mulheres que atuam na atividade marisqueira;\nVII – incentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e processamento dos mariscos;\nVIII – incentivar a criação de cooperativas, redes de economia solidária, associações e colônias de pescadores e marisqueiras, com vistas a propiciar, por intermédio da participação coletiva e comunitária, o desenvolvimento da atividade e o manejo comunitário dos recursos;\nIX – defender e acompanhar o pagamento do benefício para as marisqueiras selecionadas para recebimento do Seguro Defeso;\nX – preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas, prevenindo a extinção dos mariscos e demais espécies aquáticas de vegetais e animais, bem como garantir a reposição natural dos estoques;\nXI – incentivar o respeito aos saberes tradicionais e a formação em gestão e assistência técnica, com incentivo à atuação das mulheres marisqueiras."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Compete aos órgãos estaduais, no limite de suas atribuições, implementar, sempre que possível, políticas públicas destinadas às Mulheres Marisqueiras, com as seguintes prioridades:\nI – realização de mutirões para garantir o acesso à documentação básica;\nII – priorização da construção de creches em regiões que atendam às mulheres marisqueiras;\nIII – promoção de ações e programas continuados de saúde, incluindo campanhas de vacinação;\nIV – estímulo à capacitação por meio da realização de cursos profissionalizantes;\nV – promoção da valorização das atividades a partir da aquisição e distribuição de equipamentos que facilitem o beneficiamento dos moluscos, a fim de agregar valor ao produto;\nVI – oferta de linhas de crédito para aquisição e manutenção dos equipamentos;\nVII – inclusão das marisqueiras no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional pela produção de mariscos;\nVIII – orientar quanto às formas efetivas de preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas onde as marisqueiras atuam, a fim de prevenir a redução ou a extinção dos mariscos e demais espécies aquáticas de vegetais e animais, bem como garantir a reposição natural dos estoques;\nIX – orientar as marisqueiras quanto às práticas legalizadas de higiene, visando à saúde humana na coleta, armazenamento e transporte dos mariscos;\nX – avaliar a viabilidade da produção de dados, censo e relatório sobre as condições de trabalho e de vida das mulheres marisqueiras do Estado.\nParágrafo único. A efetivação do disposto no inciso III deste artigo dar-se-á pela adoção das seguintes medidas:\na) realização de atendimento médico itinerante, inclusive ginecológico/ obstétrico e dentário, com realização de exames periódicos, trimestralmente, nas áreas próximas às regiões de manguezais;\nb) promoção de avaliações periódicas de riscos ocupacionais;\nc) oferta de kits de uso pessoal, contendo escova de dentes, creme dental, absorvente higiênico, sabonete e protetor solar, além de outros itens essenciais;\nd) oferta de equipamentos de uso pessoal, principalmente luvas de aço, a fim de evitar a ocorrência de cortes e ferimentos nas mãos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Na hipótese da ocorrência de desastres ambientais provocados ou não por ação humana nas regiões de manguezais e áreas costeiras onde as marisqueiras trabalham, o Poder Executivo dará preferência, na ordem de pagamentos de indenizações, às marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer suas atividades."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando, principalmente, a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade das mulheres marisqueiras."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica a Agência Estadual de Fomento (AgeRio) autorizada a adotar mecanismos que favoreçam o acesso de mulheres marisqueiras a linhas de crédito destinadas a apoiar atividades econômicas de caráter popular."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O disposto nesta lei observará, no que couber, a Lei nº 8.351, de 01 de abril de 2019, e a Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10126/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio material a CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, situada no Mirante Imperial, Rua Alves nº 67, parte alta, bairro de Madureira, Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura e o bem-estar de todos, inclusive impulsionando melhoria da qualidade de vida dos moradores de Madureira e adjacências."
}
] |
10125/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "O Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é composto das seguintes receitas:\nI – diretamente arrecadadas provenientes:\na) das custas judiciais e taxa judiciária, previstas em legislação própria;\nb) dos emolumentos extrajudiciais e valores percentuais incidentes, previstos em legislação própria;\nc) das prestações de serviços a terceiros, inclusive pela utilização da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária – GRERJ;\nd) das remunerações financeiras decorrentes de depósitos, transferências e aplicações realizadas nas contas correntes próprias relacionadas às receitas estabelecidas neste inciso;\ne) das multas impostas aos delegatários na forma do art. 32, inciso II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;\nf) dos valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 97 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015;\ng) de quaisquer outras receitas extraorçamentárias relacionadas às estabelecidas neste inciso;\nII – próprias provenientes:\na) da remuneração paga por instituição financeira para administração dos depósitos judiciais;\nb) da remuneração paga por instituição financeira pela administração da folha de pagamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário;\nc) da remuneração de aluguéis, permissões e cessões de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Judiciário;\nd) das remunerações financeiras decorrentes de depósitos, transferências e aplicações realizadas nas contas correntes próprias relacionadas às receitas estabelecidas neste inciso;\ne) dos auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;\nf) das inscrições em concursos públicos, excetuadas as previstas na Lei Estadual nº 1.624, de 12 de março de 1990, que instituiu o Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;\ng) das inscrições em cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça, excetuadas as previstas na Lei Estadual nº 1.624, de 12 de março de 1990;\nh) das vendas de assinaturas de publicações editadas pelo Tribunal de Justiça;\ni) do produto resultante da alienação de imóveis ou de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes e de material inservível ou dispensável;\nj) de quaisquer outras receitas extraorçamentárias relacionadas às estabelecidas neste inciso.\nParágrafo único. É vedada a aplicação das receitas previstas nesta lei em despesas classificadas como pessoal e encargos sociais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os recursos:\nI – diretamente arrecadados, elencados no artigo 1º, inciso I, destinam-se exclusivamente aos investimentos e ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, mediante:\na) elaboração e execução de programas e projetos;\nb) construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário e de imóveis objeto de comodato;\nc) ampliação e modernização dos serviços de tecnologia da informação – TI;\nd) aquisição de materiais de consumo e permanente;\ne) aquisição de imóveis;\nf) programas e atividades que visem à valorização, ao treinamento, à qualificação e ao aperfeiçoamento de membros e servidores do Poder Judiciário, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;\ng) manutenção das atividades executadas por concessionárias de serviços públicos e sociedades empresárias contratadas pelo Poder Judiciário;\nII – próprios, elencados no artigo 1º, inciso II, destinam-se exclusivamente a assegurar outras despesas de custeio não previstas no inciso anterior.\nParágrafo único. O saldo apurado na fonte de recursos de receitas diretamente arrecadadas poderá ser transferido para a fonte de recursos próprios, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Tribunal exercerá a gestão plena dos depósitos judiciais residuais, responsabilizando-se perante os terceiros titulares, quando reclamados, pelo pagamento integral do principal e seus acréscimos legais.\nParágrafo único. Considera-se depósito residual aquele cujo valor em conta não supere o fixado em ato próprio do Tribunal de Justiça e que esteja sem movimentação pela parte interessada pelo prazo de 10 (dez) anos após o arquivamento com baixa do processo a que se encontre vinculado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A instituição financeira contratada pelo Poder Judiciário para receber o pagamento da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária – GRERJ deverá assegurar a utilização do PIX como meio de pagamento."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Os bens adquiridos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ terá escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e estadual e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º O Presidente do Tribunal de Justiça designará, dentre os Desembargadores, um Diretor e um Vice-Diretor como seu substituto para a gestão do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, com mandatos de 2 (dois) anos.\n§ 2º O relatório da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ será feito por seu gestor ao Presidente do Tribunal de Justiça, anualmente, cabendo à Presidência consolidar as informações na prestação de contas do Poder Judiciário, por ocasião do encerramento do correspondente exercício."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o artigo 4º que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996."
}
] |
10124/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Os serviços extrajudiciais da Comarca de Angra dos Reis serão estruturados da seguinte forma:\nI – 2 (dois) Ofícios de Registro;\nII – 2 (dois) Tabelionatos de Notas e Protesto de Títulos; e\nIII – 1 (um) Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais.\nParágrafo único. As transformações que se fizerem necessárias à implantação da estrutura prevista no caput ocorrerão na medida da vacância dos respectivos serviços, salvo se importarem em mera alteração de suas denominações, sem alteração de suas atuais atribuições, ou se acarretarem em ganho de atividades em função da extinção ou transformação de outros serviços, ressalvadas as determinações especiais desta lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os serviços enumerados nos incisos I e II do artigo anterior serão criados:\nI – o 1º Ofício de Registro, com atribuições de registro de imóveis, civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, títulos e documentos, interdições e tutelas e distribuição extrajudicial, a partir da transformação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito;\nII – o 2º Ofício de Registro, com atribuição de registro de imóveis, a partir do desmembramento do 1º Ofício de Justiça;\nIII – o 1º Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir da transformação do 2º Ofício de Justiça;\nIV – o 2º Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir do desmembramento do 1º Ofício de Justiça.\n§ 1º Com a transformação do 2º Ofício de Justiça, quando vago, em 1º Tabelionato de Notas e Protestos, suas atribuições registrais e respectivos acervos serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito, até a instalação do 1º Ofício de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 4º Distrito (Mambucaba) que passarão ao 2º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1º Ofício de Justiça até a instalação do 2º Oficio de Registro.\n§ 2º Com o desmembramento do 1º Ofício de Justiça, quando vago, respectivamente nos serviços do 2º Ofício de Registro e do 2º Tabelionato de Notas e Protestos:\nI – a atribuição registral imobiliária e respectivo acervo serão transferidos ao 2º Ofício de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 1º Distrito (sede) que passarão ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito até a instalação do 1º Ofício de Registro;\nII – a atribuição e acervo de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito até a instalação do 1º Ofício de Registro; e\nIII – a atribuição e acervo de notas e de protesto serão transferidos ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica extinto o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 4º Distrito (Mambucaba), sendo suas atribuições e acervo registral e notarial absorvidos pelo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito (Cunhambebe)."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A atividade e acervo relativas ao registro de distribuição extrajudicial do Distribuidor, Contador e Partidor, serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito até a instalação do 1º Ofício de Registro."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Fica alterado o item 1 do artigo 98 da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ) que passará a ter a seguinte redação:\n“Art. 98. (...)\n1 – Angra dos Reis:\n1º Ofício de Registro: registro de imóveis do 1º Distrito (sede), 3º Distrito (Jacuecanga), do 5º Distrito (Abraão) e do 6º Distrito (Praia de Araçatiba) e registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito (sede), do 3º Distrito (Jacuecanga), do 5º Distrito (Abraão) e do 6º Distrito (Praia de Araçatiba), tudo segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ); registros de interdições e tutelas, distribuição extrajudicial, títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas;\n2º Ofício de Registro: registro de imóveis do 2º Distrito (Cunhambebe) e do 4º Distrito (Mambucaba), segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ);\n1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos: notas e protesto de títulos;\n2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos: notas e protesto de títulos; e\nOfício do Registro Civil das Pessoas Naturais dos 2º Distrito: registro civil das pessoas naturais do 2º Distrito (Cunhambebe) e do 4º Distrito (Mambucaba), tudo segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ), e notas.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Até que as atribuições do artigo 5º, I e IV, da Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 estejam totalmente desacumuladas na Comarca, fica vedado ao serviço extrajudicial lavrar escrituras públicas relativamente a imóveis localizados na circunscrição imobiliária de sua atuação.\nParágrafo único. Aplica-se a regra deste artigo às demais comarcas do Estado, salvo se nelas houver um único serviço extrajudicial acumulando as referidas atribuições."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10123/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.513, de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica criado, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10122/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica garantido, no âmbito da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a criação da Carteira de Identificação do paciente hemofílico, na qual constarão detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.\nParágrafo único. Para as finalidades desta lei entende-se como Hemofilia uma doença genético-hereditária que se caracteriza por desordem no mecanismo de coagulação do sangue."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Identificação e Informação dos pacientes hemofílicos.\nParágrafo único. Todos os hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres deverão, respeitados os permissivos legais, fornecer dados dos pacientes com hemofilia para implementação do cadastro a que se refere o caput do presente artigo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Na Carteira de Identificação e Informação do paciente hemofílico, além dos dados mencionados no Artigo 1º, deverá constar:\nI – nome completo do paciente;\nII – número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);\nIII – data de nascimento;\nIV – tipo da Hemofilia;\nV – orientações básicas quanto aos medicamentos contraindicados, procedimentos invasivos e cirurgias;\nVI – em fonte destacada, o alerta: “paciente hemofílico, em caso de emergência, informar esta condição à equipe médica atendente\"."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10121/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual do Maracatu”, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de agosto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual do Maracatu tem como objetivo reconhecer, valorizar e estimular a preservação cultural histórico e artístico pelas futuras gerações."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\n01 de agosto – O Dia Estadual do Maracatu.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10120/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Dia Estadual do Heavy Metal, a ser comemorado no dia 08 de junho em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e homenagear o referido ritmo musical e suas vertentes em memória do Músico e Maestro André Coelho Matos, um dos principais precursores deste segmento musical no país."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJUNHO\n(...)\n08 – Dia Estadual do Heavy Metal.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Na data comemorativa ora instituída ou no decorrer da respectiva semana, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao estilo musical homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado, podendo firmar convênios com as prefeituras para maior amplitude dos eventos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10119/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e os demais órgãos públicos de fiscalização obrigados a divulgar, em seus sítios eletrônicos, a relação dos estabelecimentos que oferecem atividade de entretenimento, regularmente vistoriados e autorizados a funcionar, bem como os seus respectivos endereços.\n§ 1º A divulgação deve incluir cópia fiel dos documentos regularizadores, ressaltando a perceptividade dos itens, a quantidade e os dimensionamentos das saídas de emergência, a lotação e as exigências específicas de cada edificação.\n§ 2º Entende-se como locais de reunião de público para entretenimento: clubes, casas de shows, cinemas, teatros, salões de exposições, estádios, boates, circos, parques de diversões, centros de convenções e restaurantes com música ao vivo e/ou eletrônica."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A publicação dos estabelecimentos, conforme dispõe esta lei, deverá ocorrer em consonância com o Corpo de Bombeiros Militar e os órgãos correlatos, devendo ser atualizada, conforme as fiscalizações e vistorias anuais realizadas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10118/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a alienar, por valor não inferior ao da avaliação, os imóveis localizados na Avenida Alberto Torres, nº 367, salas 209, 210, 1105, 1107, 1108, 1109 e 1110, e na Avenida Alberto Torres, nº 371, salas 1103, 1104, 1106 e 1111, bairro Parque Maria Queiroz, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10117/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira dos Oborós.\nParágrafo único. A presente declaração não impede ou limita a organização da Feira dos Oborós."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10116/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica tombado, por interesse histórico e cultural, conforme o previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, situado na Praça Onze, Centro do Município do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para fins desta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança no local, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitindo-se em caso de necessidade urgente de obras eventuais a colocação de suas atividades em outro local."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, procederá com o registro devido do tombamento do local no Ofício do Registro de Imóveis competente."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10115/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a Política Estadual do Emprego Verde no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para fins desta lei, o Emprego Verde é aquele que contribui para preservar, conservar ou restaurar o meio ambiente, mediante a incorporação de um ou mais dos seguintes aspectos:\nI – aumentar a eficiência do consumo de energia e materiais primários;\nII – limitar as emissões de gases de efeito estufa;\nIII – minimizar a dispersão e o impacto de poluentes e contaminantes ambientais;\nIV – proteger e restaurar os ecossistemas;\nV – contribuir para a adaptação às mudanças climáticas;\nVI – recuperar áreas degradadas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Entre os objetivos da Política Estadual do Emprego Verde constam:\nI – estimular a criação de empregos verdes;\nII – adotar práticas ambientais e condições de trabalho adequadas, para efetuar uma transformação correta para boas práticas produtivas, eficientes e sustentáveis;\nIII – estabelecer protocolos para a divulgação, promoção e fortalecimento do emprego verde em cada um dos setores empresariais, que se acopla aos novos paradigmas produtivos;\nIV – capacitar, investigar e incentivar a criação de novos mercados, a oferta de novos produtos e a difusão de informações;\nV – incentivar novas tendências de produção e consumo sustentável e gerar novas oportunidades de negócios para produtos, tecnologias e serviços sustentáveis;\nVI – atender às ações estabelecidas no Artigo 2º;\nVII – promover a formação, capacitação e o aperfeiçoamento de competências laborais em perfis ocupacionais sustentáveis;\nVIII – promover a certificação de empresas comprometidas com o Emprego Verde."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para materializar a implementação da política pública prevista nesta lei, serão avaliadas alianças estratégicas entre o governo do Estado e outras entidades públicas e privadas, interessadas na formalização e geração de empregos verdes e, em especial, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro – PESAGRO-RIO, a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ-RIO, e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo, poderá criar o Certificado de Emprego Verde, a ser concedido às empresas que tenham em seu quadro de pessoal, comprovadamente, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de trabalhadores.\nParágrafo único. Após a criação e a implementação do certificado de que trata o caput deste artigo, deverá ser elaborado e divulgado relatório anual de definição e percentual de atendimento de metas sustentáveis."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As empresas, organizações sociais e/ou os consórcios, que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde, poderão ter uma pontuação adicional nos processos de licitação e de seleção contratual com o governo do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10114/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, popularmente conhecida como dogma da Igreja Católica, a ser comemorado no dia 8 de dezembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nDEZEMBRO\n(…)\n08 – Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10113/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Bailes das Antigas, para fins de tombamento."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10112/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Modificam-se o caput e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.061/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação – ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação – AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos – Andef, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.(NR)\n§ 1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão formular comunicação perante a Secretaria de Estado de Fazenda demonstrando a destinação institucional do imóvel compatível com suas finalidades essenciais. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifica-se o artigo 4º da Lei nº 10.061/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º As concessionárias de serviços públicos, para os fins desta Lei, deverão mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1º, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei.\nParágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do ICMS que deixarem de incluir nos documentos fiscais emitidos. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10111/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei tem por objetivo estabelecer prazo máximo para que as concessionárias de energia elétrica atendam as solicitações relacionadas à instalação, modificação ou ampliação de infraestrutura elétrica necessária para implementação de obras públicas ou empreendimentos privados no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As concessionárias de energia elétrica deverão atender as demandas mencionadas no artigo anterior no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação.\nParágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa técnica e fundamentada da concessionária de energia elétrica."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Caso a concessionária de energia elétrica não cumpra o referido prazo estabelecido no artigo 2º, estará sujeita à penalidade de multa no valor correspondente a 3.000 UFIRs-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência) por cada obra pública ou empreendimento privado atrasado por culpa da concessionária, a ser destinada ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCOM."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10110/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado o Município de Itaboraí, como “Terra da Laranja” no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10109/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Altera o Art. 1º da Lei nº 8.439, de 3 de julho de 2019, para que passe a constar:\n“Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Semana Estadual de Incentivo ao Voto, passando a ter a seguinte redação:\n‘ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nMARÇO\n(...)\nSEMANA DO DIA 28 – Semana Estadual do Incentivo ao Voto. (NR)’”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10108/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a Política estadual de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso parental.\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como violência e abuso parental qualquer negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, por parte de pais ou responsáveis, contra a criança ou o adolescente, bem como a violência física, psicológica, sexual, institucional ou qualquer outra forma de violação de direitos, nos termos do artigo art. 5º e Título VII, Capítulo I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São objetivos da Política Estadual versada nesta lei:\nI – levantar, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e delegacias especializadas DPCA (Delegacia de proteção do adolescente), DCAV (Delegacia da criança e adolescente vítima) e ISP (Instituto e Segurança Pública), dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância;\nII – oferecer mecanismos de apoio pedagógico, psicológico e assistencial para crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos no exercício do poder paterno ou fora dele;\nIII – instruir médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino médio, fundamental, pré-escola ou creche sobre como identificar sinais de maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, e a melhor forma de comunicá-los às autoridades;\nIV – promover a reinserção social dessas crianças e adolescentes, observadas, quando for o caso, suas respectivas etapas de desenvolvimento, por meio de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino básico e, se necessário, a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, como versa o Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, buscando sempre o bem estar social e afastamento de características traumáticas;\nV – promover a reinserção familiar conforme previsto em Lei Federal, por ação dos Órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes;\nVI – realizar estudo estatístico acerca da execução e resultados das políticas estaduais integradas de defesa da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência cometidos por pais ou responsáveis;\nVII – oitiva da escola e demais profissionais de educação, atentando para considerações relevantes no comportamento apresentado;\nVIII – levantar, junto aos Conselhos Tutelares, dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis;\nIX – apoiar a divulgação dos órgãos competentes para recebimento de denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão de violações de direitos da criança e do adolescente."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os dados estatísticos, a serem disponibilizados, poderão ser elaborados sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\nParágrafo único. A disponibilização dos dados de que trata o caput observará as regras da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Nos casos de violência sexual, o atendimento deverá:\nI – ser humanizado garantindo a dignidade da pessoa humana, seu acolhimento e amparo irrestrito, franqueando acesso e acompanhamento de pessoas do círculo de confiança da vítima, exclusivamente;\nII – resguardar amplo direito à vida e sua inviolabilidade nos termos da Constituição e da lei penal;\nIII – promover suporte psicológico de emergência, bem como acompanhamento preventivo contra eventuais quadros psicopatológicos;\nIV – garantir acesso à protocolos de referência em saúde, tanto em exames, quanto em medidas preventivas contra infecções ou emergências médicas;\nV – assegurar o direito da vítima de solicitar suporte religioso de sua preferência para assistência psicossocial e espiritual terapêutico.\nParágrafo único. A vítima poderá solicitar o encaminhamento para que seu atendimento seja realizado através de organizações da sociedade civil especializadas no amparo e suporte em defesa das duas vidas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Estado poderá promover, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Recebida a comunicação pelo Conselho Tutelar, incumbe efetuar o registro do atendimento realizado, no qual deverão constar as informações coletadas com o familiar ou o acompanhante da criança ou do adolescente e aquelas necessárias à aplicação da medida de proteção da criança ou do adolescente, nos termos da legislação vigente."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Governo de Estado poderá estabelecer convênios com os municípios, que são os responsáveis pela proteção social e assistência em saúde, para estabelecer os fluxos de informação junto aos órgãos do SGD (Sistema de Garantia de Direito), com indicação de aprovação no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para viabilizar a definição da presente política pública."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10107/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal, através da implantação e apoio ao funcionamento de hospitais públicos veterinários regionais, para fins de atendimento gratuito de cães, gatos e outros animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para efeitos desta lei, consideram-se animais domésticos aqueles que possuem características comportamentais em estreita relação com os seres humanos, desde que em total cumprimento à legislação especial, suas permissões e seus impedimentos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Hospitais veterinários são estabelecimentos capazes de assegurar assistência médica-veterinária curativa e preventiva aos animais, incluindo consultas, urgências e emergências, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive ortopédicas e oftalmológicas, internações, exames laboratoriais e de imagem, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.\n§ 1º O atendimento ao público será em período integral (24 horas), todos os dias da semana, com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.\n§ 2º Os hospitais veterinários beneficiados pelos incentivos previstos nesta lei deverão seguir as normativas previstas na Resolução nº 1275, de 25 de junho de 2019, do Conselho Federal de Medicina Veterinária e para seu funcionamento deverão conter:\nI – setor de atendimento, contendo: sala de recepção; consultórios; geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos; e sala de arquivo médico, que pode ser substituída por sistemas de informática;\nII – setor de diagnóstico, contendo, no mínimo: laboratório de análises clínicas; radiologia; e ultrassonografia;\nIII – setor cirúrgico, composto de: sala de preparo de pacientes; sala de antissepsia e paramentação, com pia e dispositivo dispensador de detergente sem acionamento manual; sala de lavagem e esterilização de materiais, contendo equipamentos para lavagem, secagem e esterilização de materiais; unidade de recuperação anestésica; salas cirúrgicas com equipamentos, instrumentais e sistemas previstos na resolução citada;\nIV – setor de internação, contendo: mesa e pia de higienização; baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento compatíveis com os animais a elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais; local de isolamento para doenças infectocontagiosas; armário para guarda de medicamentos e materiais descartáveis necessários a seu funcionamento; e\nV – setor de sustentação, composto por: lavanderia; local para preparo de alimentos para animais; depósito/almoxarifado; instalações para descanso, preparo de alimentos e alimentação do médico veterinário e funcionários; sanitários/vestiários compatíveis com o número de funcionários; setor de estocagem de medicamentos e fármacos; unidade de conservação de animais mortos e restos de tecidos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O incentivo previsto neste Programa se dará por meio de:\nI – recursos financeiros para construção de novas unidades;\nII – recursos financeiros para adaptação e/ou ampliação de unidades já existentes;\nIII – recursos financeiros para aquisição de equipamentos e mobiliário;\nIV – recursos financeiros para custeio do funcionamento de cada unidade; e\nV – recursos financeiros para custeio do funcionamento de farmácias veterinárias públicas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Apenas poderão se inscrever neste programa: projetos de hospitais veterinários novos, geridos por municípios ou consórcios regionais.\nParágrafo único. Hospitais veterinários públicos já existentes, que se enquadrem nas normas previstas nesta legislação, poderão ser beneficiados com projetos de ampliação, modernização de equipamentos e custeio das unidades e de farmácias veterinárias a elas relacionadas."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O hospital veterinário beneficiado por este programa deverá estar localizado em agrupamentos de bairros, cidades e/ou regiões que contemplem um território de cobertura assistencial com, no mínimo, 50 (cinquenta) mil moradores."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O atendimento será gratuito para todos os procedimentos, inclusive para animais em situação de rua levados por tutores, cuidadores e/ou protetores.\nParágrafo único. O responsável deve se identificar através do seu Cartão Nacional de Saúde para fins de cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A secretaria de Saúde deverá fixar, por meio de Resolução, as metas de desempenho e produtividade que serão pactuadas com cada hospital veterinário.\nParágrafo único. O resultado das metas de desempenho e produtividade deverão ser semestralmente publicadas em site oficial e em Diário Oficial do Estado."
},
{
"numero": "9",
"texto": "As propostas de inscrição no Programa deverão contar com a aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde do município sede, da Comissão Intergestores Regional – CIR da região e da Comissão Intergestores Bipartite."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando a Secretaria Estadual de Saúde autorizada a utilizar recursos do Fundo Estadual de Saúde – FES, para fins de cumprimento desta lei."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10106/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Plante Vida e Renove o Futuro”, a ser desenvolvido em toda a rede de ensino público e privado, com a finalidade de proporcionar aos alunos, em especial da educação infantil e ensino fundamental, a educação ambiental e a participação ativa no reflorestamento da vegetação nativa, a partir de atividades práticas e teóricas para o plantio de mudas de árvores e o respectivo monitoramento e preservação das mudas.\n§ 1º As mudas de árvores deverão ser nativas da região, focando-se no reflorestamento da área, podendo ser frutíferas ou ornamentais, devendo cada árvore plantada ser identificada pelo nome do aluno que a plantou.\n§ 2º Nas atividades práticas, os alunos serão conduzidos aos locais determinados para reflorestamento, sendo orientados sobre as técnicas de preparo, adubação, plantio, espaçamento, amarração e cuidados posteriores, bem como sobre condições de luz, umidade e solo.\n§ 3º O monitoramento das mudas plantadas deverá acontecer periodicamente pelos alunos e professores, a fim de que nenhum fator ambiental impeça o crescimento e atrapalhe o processo de reflorestamento, incluindo nas ações de preservação das mudas atividades de irrigação, colocação de estacas para garantir o crescimento da árvore, análise de possíveis agentes maléficos e controle de pragas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo determinará um cronograma para atender periodicamente a todas as escolas estaduais, determinando os locais de plantio mais próximos a cada unidade escolar e proporcionando o transporte dos alunos, caso seja necessário."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Programa tem como objetivo:\nI – desenvolver, nos alunos, conhecimento, habilidades e atitudes voltadas para a preservação do meio ambiente;\nII – proporcionar a vivência com a terra e as plantas desde o início da vida escolar;\nIII – conscientização ambiental;\nIV – incentivar o hábito e o prazer de preservar a natureza;\nV – favorecer a interação dos alunos;\nVI – propiciar o trabalho em equipe;\nVII – impulsionar e incentivar o reflorestamento com a vegetação nativa da região."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Público Estadual contribuirá com recursos humanos, mudas e materiais para viabilizar o alcance das metas indicadas nesta lei, podendo celebrar acordos, convênios e parcerias com a sociedade civil organizada e com as prefeituras para ampliação do alcance do Programa em cada município."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10105/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Festa do Morango com Chocolate do município de Nova Friburgo, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 do mês de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "No mês em que se comemora a Festa do Morango com Chocolate do município de Nova Friburgo, a Secretaria Estadual de Agricultura fica autorizada a promover ações de divulgação desse evento regional, que passou a atrair turistas de todo o Estado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\n10 – DIA DA FESTA DO MORANGO COM CHOCOLATE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\n(NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10104/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre de Volta Redonda."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10103/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA ESTADUAL DO JUDOCA VETERANO” a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nOUTUBRO (...)\n12 – ‘DIA ESTADUAL DO JUDOCA VETERANO’\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10102/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica atribuído à cidade de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade do Audiovisual."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esse título poderá ser usado nos símbolos oficiais do Município, bem como em suas páginas oficiais e sinalizações em todo o seu território."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí procederá os registros necessários em livro próprio do órgão competente."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, por intermédio do órgão competente, poderá adotar as medidas necessárias que visem o fomento à atividade audiovisual."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10101/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizada a criação do “Dia do Esporte”, nas escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado bimestralmente, com o objetivo de integrar e comprometer todo o espaço escolar, incentivar e promover atividades esportivas diversas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A direção da instituição de ensino, seus professores de Educação Física e o grêmio estudantil serão responsáveis pela organização e realização do evento, oferecendo assim todo suporte necessário para os estudantes que apresentarem interesse."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A programação, seus jogos e campeonatos deverão comtemplar as diversas séries e faixas etárias da instituição de ensino."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A instituição de ensino incentivará a promoção da segurança alimentar quando da realização do “Dia do Esporte”, podendo fomentar campanhas com esta natureza simultaneamente à programação esportiva."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10100/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a participação dos Policiais Penais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS).\n§ 1º A atuação dos policiais penais será realizada nos limites de sua competência.\n§ 2º O Poder Executivo deverá realizar o treinamento e capacitação dos policiais penais participantes, nos termos desta lei, para a realização das ações e patrulhamento de polícia de proximidade, nos moldes e atribuições adotados pelo Programa “Operação Segurança Presente”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\nParágrafo único. De maneira complementar, poderão ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (FEFOSP) para a execução desta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10099/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei dispõe de medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Entende-se por pagamento em duplicidade aquele realizado por pessoa física ou jurídica da mesma fatura duas ou mais vezes."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O .\n* Art. 3º Os credores deverão criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas.\n* Veto rejeitado pela ALERJ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O prestador do serviço, assim que identificar o pagamento indevido, deverá, imediatamente, entrar em contato com o consumidor."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O consumidor que identificar o pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do dinheiro mediante depósito em conta, ou o crédito na próxima fatura.\n§ 1º Quando o consumidor optar pela restituição do valor, este deverá ser restituído no prazo de 07 (sete) dias corridos, conforme previsto Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022.\n§ 2º Caso o consumidor escolha o crédito em fatura, este deverá ser gerado automaticamente na fatura subsequente.\n§ 3º Será permitida a conversão em crédito somente quando expressamente autorizada pelo consumidor."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Aos consumidores, que possuírem créditos oriundos do pagamento em duplicidade, fica vedada a suspensão do serviço."
},
{
"numero": "7",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Fica vedada a negativação do consumidor que possuir créditos oriundos do pagamento em duplicidade.\n* Veto rejeitado pela ALERJ."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A inobservância das disposições previstas na presente lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a aplicação de multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor – FEPROCON."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Aplica-se o disposto nesta lei a todos os prestadores de serviços, inclusive às concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\nTHIAGO PAMPOLHA\nGovernador em exercício\nLEI Nº 10099, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 923-A, de 2023, que se transformou na Lei nº 10099, de 12 de setembro de 2023, que “INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.”.\n(...)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os credores deverão criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas.\n(…)"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Fica vedada a negativação do consumidor que possuir créditos oriundos do pagamento em duplicidade.\n(…)\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2023.\nDeputado RODRIGO BACELLAR\nPresidente\nAutores:Deputados ANDERSON MORAES, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco, Rosenverg Reis, Átila Nunes, Filipe Soares, Tia Ju, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Jari Oliveira, Munir Neto, Claudio Caiado, Márcio Canella, Brazão"
}
] |
10098/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa EspeciAtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O Programa de que trata o caput deverá respeitar o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa EspeciAtivo tem por escopo tornar possível o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à prática paradesportiva especializada, a ser desenvolvida no contraturno das atividades escolares, no sentido de fomentar a democratização e a equidade no acesso gratuito e de qualidade a estruturas físicas, treinamentos e equipes profissionais multidisciplinares."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para os fins desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no Artigo 3º da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Poderão ser ofertados cursos de capacitação nas modalidades ensino à distância, remotos ou presencial, direcionados aos profissionais de educação física que trabalhem no âmbito do Programa EspeciAtivo, objetivando complementar a qualificação dos profissionais para o desenvolvimento de suas funções."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e pessoas jurídicas de direito privado, para cumprimento dos objetivos de que trata esta lei.\nParágrafo único. A pessoa jurídica de direito privado, a fim de integrar o Programa EspeciAtivo, deverá cumprir todas as exigências legais para funcionamento, bem como:\nI – atender todas as determinações e exigências do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região;\nII – observar todos os requisitos de acessibilidade;\nIII – dispor dos materiais, profissionais capacitados e equipamentos necessários à prática paradesportiva;\nIV – adequar tecnicamente os espaços às práticas paradesportivas."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Programa EspeciAtivo terá como base a prática do desporto para cumprimento das seguintes diretrizes:\nI – aumento da força muscular, da resistência física, da coordenação motora, do equilíbrio, da flexibilidade e da agilidade;\nII – redução de risco de doenças coronarianas;\nIII – redução e controle do diabetes;\nIV – controle do peso corporal;\nV – redução do risco de hipertensão arterial;\nVI – melhoria da qualidade do sono, da capacidade cognitiva, da autoestima e da memória;\nVII – redução do nível de ansiedade;\nVIII – expansão dos círculos da amizade, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\nIX – independência e autonomia."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Além de convênios com os Municípios fluminenses, o Programa EspeciAtivo poderá ser implementado por meio de contrato de execução descentralizada com pessoas jurídicas de direito privado.\n§ 1º O valor máximo anual dos contratos mencionados no caput deverá ser inferior àquele que autorize, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, a dispensa de licitação.\n§ 2º Respeitado o limite previsto no § 1º deste artigo, o instrumento contratual poderá ser substituído por ordem de execução de serviço.\n§ 3º Os convênios celebrados deverão ter seus dados publicizados pelo órgão competente em sítio eletrônico."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e pessoas jurídicas de direito privado, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei, arrecadando recursos para sua ampliação e desenvolvimento de eventos que incentivem a prática do paradesporto."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O programa poderá receber recursos da seguinte forma:\nI – fundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do Art. 2º da Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022;\nII – outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos;\nIII – dotações orçamentárias fixadas pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10097/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a implantar ou vincular um “núcleo esportivo” em cada Centro Especializado em Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Autoriza os núcleos esportivos a se implementarem ou se vincularem aos Centros Especializados em Reabilitação - CER existentes e aos que serão construídos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O núcleo esportivo terá por finalidade oferecer atividades de esportes adaptados aos usuários que se enquadram em alguma das modalidades de reabilitação oferecidas nos Centros Especializados em Reabilitação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e contratos com outras instituições públicas ou privadas, para execução de programas, projetos e planos voltados às atividades esportivas que atendam os ditames desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10096/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, situado a Rodovia Rio-Santos, no km 43 em Mangaratiba."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10095/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Declara o “BUNKA-SAI” – Festival da Cultura Japonesa –, como patrimônio imaterial, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação literária."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10094/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio material para fins de preservação cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Vigário Geral, situado na rua Alvarenga Peixoto, nº 60, em Vigário Geral, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba e da música, através da divulgação do local para ensaios da maior festa do país."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O disposto na presente lei não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções no imóvel."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10093/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Sociólogo e da Socióloga, a ser realizado anualmente no dia 10 de dezembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\n(...)\nDEZEMBRO\n10 – DIA ESTADUAL DO SOCIÓLOGO E SOCIÓLOGA. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10092/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do “Streamer Gamer”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 (seis) de junho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\n06 de junho – Dia do Streamer Gamer (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para divulgar esta data."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10091/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Servidor Fazendário do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJANEIRO\n(...)\n07 – DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº (...)\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10090/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\nParágrafo único. V E T A D O.\n* Parágrafo único. Os sinais deverão ser acionados no início das aulas, nos intervalos e ao término das aulas.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II DE 12/12/2023."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro poderão, quando necessário, substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.\nParágrafo único. A substituição prevista no caput poderá ser gradativa, levando em consideração a demanda do estabelecimento de ensino e o custo para a sua implementação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O.\n* Art. 3º Os novos estabelecimentos de ensino já deverão contar com o dispositivo adequado desde a sua inauguração.\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II DE 12/12/2023."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nLEI Nº 10.090 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 325-A, de 2023, que se transformou na Lei nº 10.090 de 06 de setembro de 2023, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”."
},
{
"numero": "1",
"texto": "(...)\nParágrafo único. Os sinais deverão ser acionados no início das aulas, nos intervalos e ao término das aulas.\n(...)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os novos estabelecimentos de ensino já deverão contar com o dispositivo adequado desde a sua inauguração.\n(...)"
}
] |
10089/2023
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a ‘Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade’, a ser promovida anualmente na primeira semana do mês de Outubro, bem como a Campanha denominada ‘Idoso não é descartável’, a ser implementada anualmente durante todo o mês de outubro, com a finalidade de combater e conscientizar os profissionais e familiares que tenham idosos sob seus cuidados acerca do abandono físico e emocional das pessoas na Terceira Idade, bem como divulgar a importância de amplos cuidados, proteção e assistência para com os idosos.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\nPRIMEIRA SEMANA – Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade.\nMÊS DE OUTUBRO – Campanha \"Idoso não é Descartável.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar os estudantes e assistentes sociais do Estado do Rio de Janeiro, em instituições públicas e privadas, quanto à importância da conscientização e orientação das medidas de cuidado e assistência aos idosos em geral, bem como a valorização do idoso no seio familiar e o combate ao abandono do idoso por sua família e amigos.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Acrescente-se o Parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\n“Parágrafo único. No decorrer do mês, em especial da primeira semana, o Poder Executivo Estadual poderá desenvolver ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como panfletagem, caminhadas e outras estratégias que promovam a reflexão e conscientização e sensibilização da sociedade sobre a necessidade de cuidados aos idosos, especialmente pelos familiares, podendo ainda firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Modifique-se o caput do artigo 5º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 5º São objetivos da ‘Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade’ e da Campanha ‘Idoso não é descartável’:\n(...)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
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