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100,199

2012-03-24 15:03:26

2007-05-09

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100199

0043100-73.2005.5.01.0261 - DOERJ 09-05-2007

Acórdão

2007-04-10

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

RICARDO AREOSA

RELATOR

26_ AA.00372.00000

00431007320055010261

I. DO RECURSO DO RECLAMANTE 1. DA NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. 1. NÃO ADMITO O RECURSO DO RECLAMANTE POR INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. II. DO RECURSO DAS RECLAMADAS 1. DA JORNADA SUPLEMENTAR DO AUTOR. 1.1. PRETENDEM AS RECORRENTES A INCLUSÃO DO RECLAMANTE NA EXCLUDENTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT, TENDO EM VISTA QUE O RECLAMANTE ERA MOTORISTA INCUMBIDO DE CONDUZIR VIAGENS DE TURISMO, DE CURTA OU LONGA DURAÇÃO, O QUE IMPOSSIBILITARIA UM CONTROLE DA JORNADA DO AUTOR. 1.2. O FATO DE O OBREIRO EXERCER ATIVIDADES EXTERNAS COMO ERA O CASO DO RECLAMANTE, POR SI SÓ NÃO EXIME O EMPREGADOR DO CONTROLE DE PONTO. A EXCLUDENTE DO ARTIGO 62, I, DA CLT SOMENTE SE APLICA PARA AS HIPÓTESES EM QUE EFETIVAMENTE NÃO É POSSÍVEL O REGISTRO DE HORÁRIO, COMO OCORRE NOS CASOS DOS MOTORISTAS QUE VIAJAM PARA OUTROS MUNICÍPIOS OU ESTADOS, NÃO RETORNANDO A SEDE DA EMPRESA NO MESMO DIA. 1.3. OUTROSSIM, AINDA QUE O EMPREGADO EXERÇA ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO, SE DE ALGUM MODO LEGAL RESTAR PROVADO QUE O SERVIÇO IMPOSTO EXIGIA A JORNADA ELASTECIDA, SUPERIOR À CONSTITUCIONAL, É DEVIDO O PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1.4. NA HIPÓTESE QUE ORA SE EXAMINA, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE O TRABALHO REALIZADO PELO RECLAMANTE FOSSE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. 1.5. COM EFEITO, DE ACORDO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE), RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO QUE MESMO QUANDO O AUTOR SE ENCONTRAVA VIAJANDO ELE RECEBIA UM RELATÓRIO DE VIAGEM, O QUAL CONTINHA O DIA E HORÁRIO DE INÍCIO E FIM DA VIAGEM, BEM COMO RECEBIA O MANIFESTO DE VIAGEM CONTENDO TODA A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO MOTORISTA DURANTE A VIAGEM. 1.6. É CERTO QUE TAL FATO POSSIBILITARIA O REGISTRO DO HORÁRIO DE COMEÇO E TÉRMINO DE JORNADA, PERMITINDO À RECLAMADA ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DE SEU EMPREGADO. 1.7. A EXPRESSÃO CHAVE CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT, A QUAL INVALIDA A TESE PATRONAL É "INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO" OU SEJA, PARA QUE AS HORAS EXTRAS SEJAM INDEVIDAS É PRECISO QUE A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADO E A FIXAÇÃO DE SEU HORÁRIO SEJAM INCOMPATÍVEIS, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE VERTENTE. 2. DAS FÉRIAS 2.1. AFIRMAM AS RECORRENTES QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUANTO AO LABOR EM PERÍODOS DE FERIAS. 2.2. EM SUA INICIAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO PESSOAL, O AUTOR CONFESSOU TER RECEBIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS "VENDIDAS", EMBORA NÃO TENHA USUFRUÍDO DO DESCANSO REGULAMENTAR. 2.3. UMA VEZ QUE AS RECORRENTES SUSTENTAM QUE O AUTOR GOZOU EFETIVAMENTE AS FÉRIAS, ATRAEM PARA SI O ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO. O QUE É ATÉ LÓGICO, TENDO EM VISTA QUE CABE À EMPRESA REGISTRAR E MANTER SOB SUA GUARDA AS ANOTAÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO, GOZO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS DE SEUS EMPREGADOS, ENTRE ELES O RECLAMANTE. 2.4. SALIENTE-SE QUE SE AS RECLAMADAS NÃO TERIAM DIFICULDADE EM SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES SE, DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, REGISTRASSEM CORRETAMENTE AS JORNADAS DE TRABALHO DO AUTOR, BEM COMO OS SEUS PERÍODOS DE FÉRIAS, O QUE NÃO SE OBSERVOU NESTES AUTOS. 3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 3.1. SUSTENTAM AS RECLAMADAS QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO NÃO PODE SER REPASSADA À EMPRESA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N° 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 3.2. NÃO OBSTANTE OS BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, OUTRO É O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, FICANDO, DESDE JÁ, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. 3.3. POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 195, INC. II) E LEGAL (ART. 20 DA LEI N° 8.212/91), O EMPREGADO TAMBÉM É CONTRIBUINTE PREVIDENCIÁRIO. 3.4. DIANTE DISSO, CABERÁ A RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL (PROVS. N°S 02/1.993, 01/1.996 E 03/2.005 DA C

2007

null

100,200

2012-03-24 15:03:26

2007-04-17

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100200

0113600-25.2004.5.01.0060 - DOERJ 17-04-2007

Certidão de Julgamento

2007-03-20

NONA TURMA

RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS

ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

RELATOR

24_ AA.00912.00000

01136002520045010060

ANTE A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÂNUS DA PROVA, ERA EXCLUSIVAMENTE DO ACIONANTE O ENCARGO PROBANTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE BUSCAVA NO PARTICULAR, À LUZ DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO DEMONSTRANDO O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DATA ANTERIOR À LANÇADA NA CTPS.

2007

null

100,201

2012-03-24 15:03:26

2007-05-29

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100201

0061300-09.2004.5.01.0021 - DOERJ 29-05-2007

Acórdão

2007-04-09

Oitava Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MARIA DE LOURDES SALLABERRY

REDATOR

28_ AA.00560.00000

00613000920045010021

VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. ADMITIDA PELO RÉU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, A ELE COMPETIA A PROVA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO ALEGADO DE QUE OS SERVIÇOS ERAM PRESTADOS DE FORMA EVENTUAL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC) .

2007

null

100,202

2012-03-24 15:03:26

2007-03-13

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100202

0127100-42.2003.5.01.0401 - DOERJ 13-03-2007

Acórdão

2006-11-21

Primeira Turma

RECURSO ORDINÁRIO

LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM

RELATOR

21_ AA.01764.00000

01271004220035010401

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - TÉCNICA SUPLETIVA - VERDADE REAL VERSUS VERDADE FORMAL A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É UMA TÉCNICA PROCESSUAL SUPLETIVA QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL UTILIZA QUANDO A INSTRUÇÃO NÃO BASTA À DETERMINAÇÃO DA VERDADE MATERIAL. QUANDO A INSTRUÇÃO É INCONCLUSIVA, CABE VERIFICAR QUAL DAS PARTES HAVIA DE TER FEITO A PROVA, DE ACORDO COM O CRITÉRIO LEGAL (CPC, ART. 333, I E II), ESTABELECENDO DESSE MODO A VERDADE PROCESSUAL. POR ISSO MESMO, SE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS, NOTÓRIOS OU SE POR QUALQUER OUTRO MOTIVO NÃO RECLAMAM PROVA, NÃO HÁ PORQUE RECORRER ÀQUELA TÉCNICA.

2007

null

100,203

2012-03-24 15:03:27

2007-04-09

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100203

0074400-42.2005.5.01.0006 - DOERJ 09-04-2007

Acórdão

2007-03-20

Primeira Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO

RELATOR

23_ AA.01696.00000

00744004220055010006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO JULGADO, PORQUANTO SE DESTINAM, FUNDAMENTALMENTE, A SUPRIR OMISSÃO OU SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, VÍCIOS QUE, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS NO CASO PRESENTE.

2007

null

100,204

2012-03-24 15:03:27

2007-01-26

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100204

0099500-81.2006.5.01.0226 - DOERJ 26-01-2007

Certidão de Julgamento

2007-01-09

NONA TURMA

RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS

JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

RELATOR

18_ AA.00284.00000

00995008120065010226

2007

null

100,205

2012-03-24 15:03:27

2007-01-26

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100205

0126200-32.2005.5.01.0064 - DOERJ 26-01-2007

Acórdão

2007-01-17

Nona Turma

RECURSO ORDINÁRIO

JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO

RELATOR

18_ AA.00310.00000

01262003220055010064

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AFASTAR A JUSTA CAUSA, E DETERMINAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS.

2007

null

100,206

2012-03-24 15:03:27

2007-07-11

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100206

0163500-25.2005.5.01.0065 - DOERJ 11-07-2007

Acórdão

2007-06-25

Oitava Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA

RELATOR

32_ AA.00855.00000

01635002520055010065

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A TEOR DO ART. 897-A DA CLT, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A COMPLETAR O ACÓRDÃO OMISSO OU CONTRADITÓRIO OU, AINDA, QUANDO OCORRER MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO. TODAVIA, MESMO INOCORRENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DO DISPOSITIVO CITADO, É LÍCITO AO JULGADOR ACOLHÊ-LOS, PARA ADUZIR ESCLARECIMENTOS.

2007

null

100,207

2012-03-24 15:03:27

2007-12-18

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100207

0016601-70.2007.5.01.0491 - DOERJ 18-12-2007

Acórdão

2007-11-13

Segunda Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS

RELATOR

45_ AA.01493.00000

00166017020075010491

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVO.

2007

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100,208

2012-03-24 15:03:27

2007-08-14

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100208

0038200-22.2005.5.01.0043 - DOERJ 14-08-2007

Acórdão

2007-07-10

Décima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MARCOS CAVALCANTE

RELATOR

34_ AA.02025.00000

00382002220055010043

1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 2 . EMPREGADO PÚBLICO. 1. A FINALIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, TAMBÉM CONHECIDO COMO CONTRATO DE PROVA, É O CONHECIMENTO MÚTUO DEVIDO AO CARÁTER EXPERIMENTAL DO CONTRATO. 2. NÃO SE APLICA AO EMPREGADO PÚBLICO O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA CFRB/88, UMA VEZ QUE A ESTABILIDADE ALI PREVISTA É INERENTE À RELAÇÃO ESTATUTÁRIA.

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null

100,209

2012-03-24 15:03:27

2007-06-28

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100209

0127400-92.1999.5.01.0223 - DOERJ 28-06-2007

Acórdão

2007-05-29

Quarta Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

RELATOR

31_ AA.00504.00000

01274009219995010223

O FATO DA PRESCRIÇÃO PODER SER DECLARADA ORIGINARIAMENLE EM 2ª INSTÂNCIA (TST 153), OU MESMO DECLARADA EX OFFICIO PELO JUIZ (CPC 219 §5°) EM NADA INFLUI NA MARCHA EXECUTARIA, POIS UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO EXEQÜENDA, DEVERÁ SER CUMPRIDA, SEM ATROPELOS, NOS EXATOS LIMITES EM QUE FOI FORMADA.

2007

null

100,210

2012-03-24 15:03:27

2007-08-02

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100210

0065700-19.2004.5.01.0263 - DOERJ 02-08-2007

Acórdão

2007-07-11

Sexta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

NELSON TOMAZ BRAGA

RELATOR

34_ AA.00275.00000

00657001920045010263

COISA JULGADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL QUANDO SE REPETE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA JÁ TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 301, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SÃO IDÊNTICAS AS AÇÕES QUE TÊM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (ARTIGO 301, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); NÃO É O PRESENTE CASO.

2007

null

100,211

2012-03-24 15:03:28

2007-01-31

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100211

0150200-10.2005.5.01.0028 - DOERJ 31-01-2007

Acórdão

2006-10-30

Segunda Turma

RECURSO ORDINÁRIO

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

REDATOR

18_ AA.01757.00000

01502001020055010028

DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS FEITOS A ENTIDADES TIDAS COMO ASSISTENCIAIS VINCULADAS AO EMPREGADOR, QUANDO NÃO JUNTADA AOS AUTOS PROVA DE QUE O EMPREGADO TENHA AUTORIZADO TAIS DESCONTOS.

2007

null

100,212

2012-03-24 15:03:28

2007-08-15

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100212

0083500-10.2004.5.01.0021 - DOERJ 15-08-2007

Certidão de Julgamento

2007-08-08

SÉTIMA TURMA

RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS

35_ AA.00127.00000

00835001020045010021

2007

null

100,213

2012-03-24 15:03:28

2007-08-09

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100213

0121100-55.1987.5.01.0023 - DOERJ 09-08-2007

Acórdão

2007-07-11

Segunda Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

RELATOR

34_ AA.01469.00000

01211005519875010023

NÃO SE PRONUNCIANDO A DECISÃO AGRAVADA SOBRE MATÉRIA VENTILADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHE- SE A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO PELO JUÍZO DE 1° GRAU, COMO ENTENDER DE DIREITO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

2007

null

100,214

2012-03-24 15:03:28

2007-08-17

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100214

0391300-86.2005.5.01.0342 - DOERJ 17-08-2007

Acórdão

2007-06-10

Oitava Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ANA MARIA MORAES

RELATOR

35_ AA.00818.00000

03913008620055010342

SAAE - RESOLUÇÃO 10/96. O REGULAMENTO AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7°, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FONTE NORMATIVA DOTADA DE PREVALÊNCIA NA ORDEM JURÍDICA, QUE CONFERE VALIDADE ÀS DEMAIS NORMAS, NÃO PODENDO, ASSIM, SER REFERENDADO POR ESTA JUSTIÇA ESPECIAL.

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null

100,215

2012-03-24 15:03:28

2007-03-06

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100215

0143900-51.2004.5.01.0033 - DOERJ 06-03-2007

Acórdão

2006-12-13

Primeira Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

RELATOR

21_ AA.00558.00000

01439005120045010033

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE INEXISTENTE A OMISSÃO OU OUTROS PONTOS SOBRE OS QUAIS DEVERIA O JUÍZO SE MANIFESTAR, A TEOR DO ART. 535 DO CPC.

2007

null

100,216

2012-03-24 15:03:28

2007-07-04

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100216

0063000-62.2005.5.01.0028 - DOERJ 04-07-2007

Acórdão

2007-05-21

Segunda Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO

RELATOR

31_ AA.01722.00000

00630006220055010028

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUAM REMÉDIO PROCESSUAL APTO A ALTERAR DECISÃO, PARA AJUSTÁ- LA AO ENTENDIMENTO DA PARTE. DESTINAM-SE A ELIMINAR OBSCURIDADE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DA DECISÃO, IRREGULARIDADES QUE NÃO CONSTATO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC. IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TST RODC 717.783/00.0 - AC SDC. 14.3.02 - REI. MIN MILLON DE MOURA FRANÇA.

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100,217

2012-03-24 15:03:28

2007-08-15

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100217

0090100-86.2005.5.01.0223 - DOERJ 15-08-2007

Acórdão

2007-08-08

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

RELATOR

35_ AA.00128.00000

00901008620055010223

COOPERATIVISMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AO DEIXAR DE CUMPRIR SUA FINALIDADE ESPECÍFICA PARA SIMPLESMENTE ARREGIMENTAR ASSOCIADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, A COOPERATIVA DISTANCIA-SE FLAGRANTEMENTE DA SUA PRÓPRIA RAZÃO DE EXISTIR, FAZENDO COM QUE AS RELAÇÕES MANTIDAS COM SEUS PRETENSOS COOPERADOS CONFIGUREM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO.

2007

null

100,218

2012-03-24 15:03:28

2007-09-13

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100218

0098900-06.2005.5.01.0029 - DOERJ 13-09-2007

Acórdão

2007-08-28

Oitava Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ALBERTO FORTES GIL

RELATOR

37_ AA.01148.00000

00989000620055010029

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A DEFESA NEGA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, OPONDO, COMO FATO IMPEDITIVO, A ALEGAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE LHE PRESTOU SERVIÇOS NA QUALIDADE DE AUTÔNOMO, SEM OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DIÁRIO, SEM HORÁRIO DETERMINADO OU SUBORDINAÇÃO. ASSIM SE POSICIONANDO, ATRAIU PARA SI O ÔNUS DA PROVA. DE TAL ÔNUS, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU A RECLAMADA, EIS QUE NÃO PRODUZIU UMA PROVA SEQUER DA REALIDADE DO ALEGADO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS.

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null

100,219

2012-03-24 15:03:28

2007-04-09

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100219

0168200-58.2005.5.01.0028 - DOERJ 09-04-2007

Acórdão

2007-03-13

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

TANIA DA SILVA GARCIA

RELATOR

23_ AA.01556.00000

01682005820055010028

INTERVALO PAPA REFEIÇÃO E DESCANSO. O ÔNUS DA PROVA QUANTO A AUSÊNCIA DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO É DO EMPREGADO, QUE NO PRESENTE CASO, DELE NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO AS FOLHAS DE FREQUÊNCIA ACOSTADAS AOS AUTOS, CONSIGNADO O INTERVALO DE UMA HORA, ENCONTRANDO-SE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO § 2º DO ART. 74 DA CLT, QUE EXIGE A PRÉ- ASSINALAÇÃO DO PERÍODO DE INTERVALO NOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA.

2007

null

100,220

2012-03-24 15:03:29

2007-03-30

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100220

0180700-47.2005.5.01.0032 - DOERJ 30-03-2007

Acórdão

2007-03-06

Nona Turma

RECURSO ORDINÁRIO

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR

RELATOR

23_ AA.00899.00000

01807004720055010032

RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTAS VINCULADAS, QUER QUANDO RECONHECIDOS COMO DEVIDOS POR SENTENÇAS JUDICIAIS, QUER POR ADESÃO DO EMPREGADO AO ACORDO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 29/06/2001.

2007

null

100,221

2012-03-24 15:03:29

2007-11-13

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100221

0128100-41.2002.5.01.0004 - DOERJ 13-11-2007

Acórdão

2007-10-16

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ANTONIO CARLOS AREAL

RELATOR

42_ AA.00850.00000

01281004120025010004

CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. FRAUDA. VÍNCULO DE EMPREGO. A CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA É ILÍCITA, MORMENTE TRATANDO-SE DE UMA COOPERATIVA, CASO EM QUE O VÍNCULO DE EMPREGO FORMA-SO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 331 DO C. TST.

2007

null

100,222

2012-03-24 15:03:29

2007-08-16

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100222

0059000-43.2005.5.01.0020 - DOERJ 16-08-2007

Acórdão

2007-07-31

Quarta Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

RELATOR

35_ AA.00558.00000

00590004320055010020

EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZEM A SUA OPOSIÇÃO.

2007

null

100,223

2012-03-24 15:03:29

2007-06-12

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100223

0164400-81.2005.5.01.0073 - DOERJ 12-06-2007

Acórdão

2007-05-23

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO

RELATOR

29_ AA.01145.00000

01644008120055010073

RECURSO ORDINÁRIO: I- PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DC INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EM CONTENDA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA JUSTIÇA FEDERAL. OJ 344, DA SDI-1 DO TST. O BIÊNIO PRESCRICIONAL, PARA HAVER DO ANTIGO EMPREGADOR DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA DE 40%, DECORRENTE DE EXPURGO INFLACIONÁRIO, EM CASOS DE AÇÃO MOVIDA EM FACE DA CEF NA JUSTIÇA FEDERAL, COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO, TAL QUAL ESTAMPADO NA PARTE FINAL DA OJ 344, DA SDI -1, DO TST. II- DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SDI-I DO TST. A RESPONSABILIDADE PELA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTE DO EXPURGO INFLACIONÁRIO É DO EMPREGADOR, A TEOR DO QUE DISPÕE A OJ 341 DA SDI-1 DO TST.

2007

null

100,224

2012-03-24 15:03:29

2007-01-22

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100224

0129400-74.2003.5.01.0013 - DOERJ 22-01-2007

Acórdão

2006-12-04

Oitava Turma

RECURSO ORDINÁRIO

EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

RELATOR

17_ AA.00049.00000

01294007420035010013

VINCULO EMPREGATÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. AO MANTER CONTATO COM AS PARTES E TESTEMUNHAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O JULGADOR FORMA SEU CONVENCIMENTO TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO, POIS AVALIA O GRAU DE CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES QUE LHE SÃO PRESTADAS. PORTANTO, SALVO IRREGULARIDADES OU DEFORMAÇÕES, DEVE PREVALECER A IMPRESSÃO DAQUELES QUE TOMARAM OS DEPOIMENTOS.

2007

null

100,225

2012-03-24 15:03:29

2007-11-28

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100225

0035900-26.2005.5.01.0031 - DOERJ 28-11-2007

Acórdão

2007-10-08

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RELATOR

43_ AA.01068.00000

00359002620055010031

A IDENTIDADE DE FUNÇÕES É REQUISITO ESSENCIAL À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, DEVENDO SER PLENAMENTE PROVADA PELA RECLAMANTE, JÁ QUE SE TRATA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, EXIGIDO NO ARTIGO 461, CAPUT. DA CLT.

2007

null

100,226

2012-03-24 15:03:29

2007-02-16

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100226

0138900-70.2005.5.01.0054 - DOERJ 16-02-2007

Acórdão

2006-12-13

Sexta Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

RELATOR

20_ AA.00910.00000

01389007020055010054

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE VERIFICA NO JULGADO QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 897-A, DA CLT - MULTA DO § ÚNICO, DO ARTIGO 538 DO CPC

2007

null

100,227

2012-03-24 15:03:29

2007-04-25

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100227

0000400-09.2006.5.01.0080 - DOERJ 25-04-2007

Acórdão

2007-04-25

Terceira Turma

RECURSO ORDINÁRIO

JORGE F. GONÇALVES DA FONTE

RELATOR

25_ AA.00244.00000

00004000920065010080

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - PELA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAI VERIFICA-SE QUE A RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA N° 6 DO TST). NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À MAIOR PERFEIÇÃO TÉCNICA DA PARADIGMA. SENTENÇA MANTIDA.

2007

null

100,228

2012-03-24 15:03:29

2007-07-26

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100228

0066200-85.2004.5.01.0263 - DOERJ 26-07-2007

Acórdão

2007-06-26

Primeira Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EDILSON GONÇALVES

RELATOR

33_ AA.01325.00000

00662008520045010263

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REU CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, SEM A INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS (ARTIGOS 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).

2007

null

100,229

2012-03-24 15:03:29

2007-07-19

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100229

0105300-93.2006.5.01.0031 - DOERJ 19-07-2007

Acórdão

2007-07-02

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MIRIAN LIPPI PACHECO

RELATOR

33_ AA.00154.00000

01053009320065010031

INTERVALO INTRAJORNADA. O HORÁRIO DO DESCANSO FOI USADO EM PROL DO EMPREGADOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REMUNERADO COMO HORA EXTRA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO MAIS O ADICIONAL. O C. TST JÁ SE POSICIONOU NESSE SENTIDO POR MEIO DA OJ N° 307 DA SDI-1. SENDO HORA EXTRA, A SUA NATUREZA É SALARIAL E, ASSIM, DEVE GERAR REFLEXOS NAS PARCELAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS.

2007

null

100,230

2012-03-24 15:03:30

2007-09-18

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100230

0144700-29.2005.5.01.0006 - DOERJ 18-09-2007

Acórdão

2007-08-28

Nona Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

WANDERLEY VALLADARES GASPAR

RELATOR

38_ AA.00040.00000

01447002920055010006

INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO A OMISSÃO APONTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO REMÉDIO JURÍDICO UTILIZADO.

2007

null

100,231

2012-03-24 15:03:30

2007-07-04

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100231

0215300-39.1998.5.01.0065 - DOERJ 04-07-2007

Acórdão

2007-06-19

Quinta Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO

ANTONIO CARLOS AREAL

RELATOR

31_ AA.01631.00000

02153003919985010065

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS. A PARTIR DA LEI N° 8.177/91 DEVE SER CONSIDERADA A FORMA SIMPLES DE JUROS E A METODOLOGIA DOS JUROS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DEVE SEGUIR AS DIRETRIZES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, OBEDECENDO AOS PARÂMETROS LEGAIS A CADA ÉPOCA PRÓPRIA. AGRAVO IMPROVIDO.

2007

null

100,232

2012-03-24 15:03:30

2007-02-06

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100232

0197800-26.2003.5.01.0342 - DOERJ 06-02-2007

Acórdão

2007-01-16

Quarta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

CESAR MARQUES CARVALHO FREIRE

RELATOR

19_ AA.01101.00000

01978002620035010342

EXPURGOS PRESCRIÇÃO - APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA OJ 344 DA SDI-1/TST.

2007

null

100,233

2012-03-24 15:03:30

2007-05-30

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100233

0031600-28.2003.5.01.0019 - DOERJ 30-05-2007

Acórdão

2007-04-24

Décima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MARCOS CAVALCANTE

RELATOR

28_ AA.01084.00000

00316002820035010019

1. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. A CONSTITUI-LO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7°, XXVI, RECONIIECE A VALIDADE DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS COMO UM DIREITO DO TRABALHADOR (ARTIGO 7°. .DPUT. DA CRFB/1988). NO TNUNTO, TAIS NORMAS NÃO PODEM SER USADAS COMO ARTIFÍCIO PARA A VIOLA-LO DE NORMAS LEGAIS COGENTES E IMPERATIVAS, COMO É O CASO DO ARLTGO 74, PARÁGRAFO 2°, DA CLT. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TIONORLRIOS PERICIAIS É DA PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA, NA FORMA DO ARTIGO 790-B DA CLT.

2007

null

100,234

2012-03-24 15:03:30

2007-05-04

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100234

0129300-57.2005.5.01.0011 - DOERJ 04-05-2007

Acórdão

2007-03-20

Primeira Turma

RECURSO ORDINÁRIO

GUSTAVO TADEU ALKMIM

RELATOR

25_ AA.01754.00000

01293005720055010011

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. O PRAZO PRESECRICIONAL DE DOIS ANOS PARA EXIGIR DIFERENÇA DA MULTA DOS 40% DO FGTS, EM RAZÃO DOS EXPURGOS DOS PLANOS ECONÔMICOS, CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/01, A TEOR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DO TST.

2007

null

100,235

2012-03-24 15:03:30

2007-08-30

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100235

0017800-26.2006.5.01.0342 - DOERJ 30-08-2007

Acórdão

2007-08-22

Sexta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO

RELATOR

36_ AA.00973.00000

00178002620065010342

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO QUE AFRONTA A DIGNIDADE DO TRABALHADOR INSERE-SE NA MOLDURA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO PRESCRICIONAL IMPOSTO PELO MESMO DIGESTO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO BIENAL DECLARADA EM SENTENÇA.

2007

null

100,236

2012-03-24 15:03:30

2007-05-09

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100236

0104400-71.2005.5.01.0023 - DOERJ 09-05-2007

Acórdão

2007-04-11

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

RELATOR

26_ AA.00180.00000

01044007120055010023

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOS CASOS EM QUE O ANTIGO EMPREGADOR, POR FORÇA DE NORMA JURÍDICA, COMPROMETE-SE AO PLUS REMUNERATÓRIO. QUER DIRETAMENTE, QUER POR EMPRESA DE PREVIDÊNCIA QUE MANTÉM COMO PATROCINADORA/MANTENEDORA. REVELA-SE COERENTE E ACERTADO TAL POSICIONAMENTO, UMA VEZ QUE TAIS BENESSES, ESTABELECIDAS NO BOJO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO, EDITADAS COMO NORMAS INTERNAS, INCORPORAÇÃO, INTEGRAM-SE AO CONTRATO DE TRABALHO, CRIANDO DIREITOS E OBRIGAÇÕES TANTO PARA AS EMPRESAS COMO PARA SEUS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS. NESTE PASSO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM CASO DE LITÍGIOS ENVOLVENDO ESSAS QUESTÕES, MESMO NOS CASOS EM QUE AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR SEJAM ASSEGURADAS PELO ADIMPLEMENTO A CARGO DAS REFERIDAS EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR QUE SE REJEITA.

2007

null

100,237

2012-03-24 15:03:30

2007-08-27

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100237

0089500-48.2006.5.01.0282 - DOERJ 27-08-2007

Acórdão

2007-07-31

Oitava Turma

RECURSO ORDINÁRIO

EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

REDATOR

36_ AA.00174.00000

00895004820065010282

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL - NO CASO DE AÇÕES COLETIVAS A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ULTRA PARTES, LIMITADAMENTE AO GRUPO, CATEGORIA OU CLASSE SUBSTITUÍDOS, EXCETO SE JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 103, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SE FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO GRUPO, CATEGORIA OU CLASSE, NÃO RESTA DÚVIDA QUE OS EFEITOS ATINGEM SEUS COMPONENTES AINDA QUE CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE. DESSA FORMA, AINDA QUE AJUIZADA AÇÃO INDIVIDUAL, HÁ IDENTIDADE DE PARTE MATERIAL EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA, O QUE LEGITIMA A DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA SE CONSTATADA AINDA A IDENTIDADE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO.

2007

null

100,238

2012-03-24 15:03:30

2007-10-29

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100238

0119700-22.2005.5.01.0040 - DOERJ 29-10-2007

Acórdão

2007-10-16

Primeira Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MERY BUCKER CAMINHA

RELATOR

41_ AA.00790.00000

01197002220055010040

ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPETE AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, QUANDO OPÕE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR, SEGUNDO O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 818 DA CLT C/C 333, INCISO II, DO CPC.

2007

null

100,239

2012-03-24 15:03:30

2007-03-08

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100239

0002700-17.2004.5.01.0046 - DOERJ 08-03-2007

Acórdão

2006-12-18

Sexta Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA

RELATOR

21_ AA.00888.00000

00027001720045010046

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À DISCUSSÃO DO ACERTO OU NÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO. ESSA MEDIDA VISA A SANAR OMISSÃO, ESCLARECER PONTO OBSCURO OU DESFAZER CONTRADIÇÃO DO JULGADO, PONTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS.

2007

null

100,240

2012-03-24 15:03:31

2007-01-26

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100240

0036100-33.2004.5.01.0204 - DOERJ 26-01-2007

Acórdão

2006-11-22

Sexta Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AGRA BELMONTE

RELATOR

18_ AA.00173.00000

00361003320045010204

INEXISTINDO A OMISSÃO ALEGADA, DESCABEM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART 538 DO CPC C/C ART 769 DA CLT.

2007

null

100,241

2012-03-24 15:03:31

2007-09-24

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100241

0169500-49.2006.5.01.0051 - DOERJ 24-09-2007

Acórdão

2007-09-11

Nona Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR

RELATOR

38_ AA.01448.00000

01695004920065010051

AGRAVO INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS. PRETENDENDO A PARTE AUTORA A ISENÇÃO DE CUSTAS, ANTE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE, DEVE SER-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ART 4° DA LEI N° 1.050/50, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 7.510/86. CONSEQÜÊNCIA DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA, DEVE TER REGULAR PROCESSAMENTO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, POR AFASTADA A DESERÇÃO QUE O DESAUTORIZOU.

2007

null

100,242

2012-03-24 15:03:31

2007-09-14

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100242

0054700-96.2006.5.01.0054 - DOERJ 14-09-2007

Acórdão

2007-08-29

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO

REDATOR

37_ AA.01392.00000

00547009620065010054

RECURSO ORDINÁRIO: SALÁRIO. VALOR INCONTROVERSO. NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO SALARIAL DO TRABALHADOR, PELO JUÍZO, SE NA EXORDIAL HÁ INDICAÇÃO DO VALOR PERCEBIDO E NA DEFESA A PARTE NÃO IMPUGNA O SALÁRIO INDICADO PELO TRABALHADOR. TORNANDO-SE INCONTROVERSO, PORTANTO, O VALOR EM QUESTÃO. ESCALA 12 X 36. EXTRAORDINÁRIAS. O REGIME DE 12 X 36 NÃO ULTRAPASSA O MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS, NEM O MENSAL DE 192 HORAS DE EFETIVO LABOR. DE OUTRO LADO, CABE RESSALTAR SER O DITO REGIME EXTREMAMENTE BENÉFICO PARA O EMPREGADO, POIS QUE NÃO SÓ PERMITE O LABOR EM DIAS ALTERNADOS, COMO PROPICIA AINDA UM SEGUNDO EMPREGO. DANO MORAL. PROVA DO DANO. INEXISTINDO PROVA DO DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR, E DA CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA DISPENSA INJUSTA.

2007

null

100,243

2012-03-24 15:03:31

2007-05-24

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100243

0127900-35.2003.5.01.0057 - DOERJ 24-05-2007

Acórdão

2007-04-18

Sexta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA

RELATOR

27_ AA.01550.00000

01279003520035010057

REINTEGRAÇÃO - EMPRESA PÚBLICA - RESTANDO CARACTERIZADA A DISPENSA POR ATO ADMINISTRATIVO ARBITRÁRIO, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE PÚBLICO, TAMPOUCO APONTADO O MOTIVO PARA A SUA OCORRÊNCIA, POIS, EM VERDADE, É A PRÓPRIA RECLAMADA QUE DECLARA NÃO TER PORQUE MOTIVAR O ATO DEMISSIONAL DE EMPREGADO CELETISTA, DECLARA-SE A NULIDADE DA DESPEDIDA DO RECLAMANTE-RECORRENTE E, RESTAURANDO INTEGRALMENTE O STATUS QUO ANTE, DETERMINA-SE SUA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, NO MESMO POSTO O LOCAL DE TRABALHO, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO, INCLUSIVE SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS, NESTES INCLUÍDOS O SALÁRIO BÁSICO E AS VERBAS ADICIONAIS, QUE DEVERÃO SER CALCULADOS E PAGOS COM INTEGRAL RESPEITO À LEGISLAÇÃO VIGENTE A CADA ÉPOCA PRÓPRIA, DEVIDOS DA DATA DE AFASTAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO.

2007

true

657534

MAI / JUN - 2007

null

100,244

2012-03-24 15:03:31

2007-05-08

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100244

0084200-39.2004.5.01.0068 - DOERJ 08-05-2007

Acórdão

2007-03-27

Quarta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR

RELATOR

25_ AA.02103.00000

00842003920045010068

SE O AUTOR, RENOMADO ORTOPEDISTA, ALÉM DO VÍNCULO DE EMPREGO HAVIDO, É PROPRIETÁRIO DE CLÍNICA MÉDICA, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, QUE SE DESTINA A SUPRIR DE MODO TRANSITÓRIO AS NECESSIDADES DO TRABALHADOR DESEMPREGADO INVOLUNTARIAMENTE E QUE NÃO POSSUI RENDA PRÓPRIA, DE QUALQUER NATUREZA, SUFICIENTE À SUA MANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PATRONAL, NO PARTICULAR, A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

2007

true

657534

MAI / JUN - 2007

null

100,245

2012-03-24 15:03:31

2007-03-26

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100245

0019600-21.2004.5.01.0064 - DOERJ 26-03-2007

Acórdão

2007-02-12

Segunda Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

RELATOR

22_ AA.02245.00000

00196002120045010064

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, POR INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NOS ARTIGOS 897-A, CLT, E 535 E INCISOS, CPC.

2007

null

100,246

2012-03-24 15:03:31

2007-05-17

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100246

0258500-19.2000.5.01.0262 - DOERJ 17-05-2007

Acórdão

2007-04-13

Quarta Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR

RELATOR

27_ AA.00092.00000

02585001920005010262

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

2007

null

100,247

2012-03-24 15:03:31

2007-02-22

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100247

0179500-09.2005.5.01.0063 - DOERJ 22-02-2007

Acórdão

2007-01-31

Segunda Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

RELATOR

20_ AA.01214.00000

01795000920055010063

VÍNCULO DE EMPREGO. AUTÔNOMO ALEGADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO, A RECLAMADA ATRAIU PARA SI O ÔNUS DA PROVA DE TAL FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DO LIANE LABORAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPÕE-SE A MANTENÇA DO JULGADO NO PARTICULAR. RECURSO IRNPROVIDO.

2007

null

100,248

2012-03-24 15:03:31

2007-08-14

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100248

0096500-09.2002.5.01.0034 - DOERJ 14-08-2007

Acórdão

2007-07-31

Nona Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

RELATOR

34_ AA.01871.00000

00965000920025010034

A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, A SUPEDANEAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, É MATÉRIA DE FUNDO PARA QUE SE VOLTE AO EXAME DO QUE RESTOU JULGADO, MAS NÃO SE PODE ADMITIR QUE MERO INCONFORMISMO TRAVISTA-SE DE ERROR IN JUDICANDO E VENHA A SUPEDANEAR CANHESTRA RETIFICAÇÃO.

2007

null

100,249

2012-03-24 15:03:32

2007-04-25

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100249

0037200-43.2006.5.01.0207 - DOERJ 25-04-2007

Acórdão

2007-03-27

Nona Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

RELATOR

25_ AA.00031.00000

00372004320065010207

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM REMÉDIO PROCESSUAL APTO A ALTERAR DECISÃO PARA AJUSTÁ-LA AO ENTENDIMENTO DA PARTE. AO CONTRÁRIO, OBJETIVAM ELES ELIMINAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 535, DO CPC, E 897-A, DA CLT, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

2007

null

100,250

2012-03-24 15:03:32

2007-10-04

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100250

0172600-03.2004.5.01.0206 - DOERJ 04-10-2007

Acórdão

2007-09-12

Quarta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

RELATOR

39_ AA.01529.00000

01726000320045010206

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. O INTERVALO INTRAJORNADA Ó ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO COMANDO BIOLÓGICO DA ALIMENTAÇÃO E DO REPOUSO, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ASSIM SENDO, ATÉ MESMO NO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA OJ 342 DA SDI-I DA TST, SUA SUPRESSÃO NÃO PODE SER TOLERADA, ASSIM COMO SUA DIMINUIÇÃO SÓ PODE SER ADMITIDA NAS CONDIÇÕES MUITO ESPECÍFICAS PROVISTAS NOS PARÁGRAFOS DO ART. 71 DA CLT.

2007

null

100,251

2012-03-24 15:03:32

2007-04-24

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100251

0168301-98.2005.5.01.0221 - DOERJ 24-04-2007

Acórdão

2007-03-07

Segunda Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

RELATOR

24_ AA.02212.00000

01683019820055010221

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO DEVEM TER ASSEGURADA A VIA DO JUDICIÁRIO. E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEBIDA PARA QUE O ESTADO POSSA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO INTERESSADO JURIDICAMENTE NECESSITADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXIV, ALÍNEA A., LEI N° 1.060/50, LEI N° 5.584/70 E § 3º DO ART. 790 DA CLT).

2007

null

100,252

2012-03-24 15:03:32

2007-05-03

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100252

0103700-54.2004.5.01.0048 - DOERJ 03-05-2007

Acórdão

2007-04-11

Segunda Turma

RECURSO ORDINÁRIO

JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA

RELATOR

25_ AA.01279.00000

01037005420045010048

CONTRATO A PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADA EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEGALIDADE. É LÍCITA A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPREGADA DE FORMA TEMPORÁRIA PARA COBRIR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE CUMULADO COM FÉRIAS DE EMPREGADA EFETIVA. A CONTRATAÇÃO NESTA HIPÓTESE PODE SER REALIZADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR NOS TERMOS DO ARTIGO 443, § 2°, ALINEA "A", DA CLT, SENDO CONFERIDA PLENA CIÊNCIA AO TRABALHADOR SUBSTITUTO DA TRANSITORIEDADE DE SUA CONTRATAÇÃO.

2007

null

100,253

2012-03-24 15:03:32

2007-03-20

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100253

0067800-33.2005.5.01.0029 - DOERJ 20-03-2007

Acórdão

2007-02-14

Segunda Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AURORA DE OLIVEIRA COENTRO

RELATOR

22_ AA.00901.00000

00678003320055010029

CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLA RAÇÃO REJEITADOS POR NÃO HAVER ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, MAS SIM DE ERROR IN JUDICANDO, O QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.

2007

null

100,254

2012-03-24 15:03:32

2007-09-05

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100254

0001800-67.2005.5.01.0541 - DOERJ 05-09-2007

Acórdão

2007-08-01

Sexta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

AGRA BELMONTE

RELATOR

36_ AA.02182.00000

00018006720055010541

VÍNCULO DE EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO CONFIGURADO.

2007

null

100,255

2012-03-24 15:03:32

2007-04-09

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100255

0149700-82.1998.5.01.0029 - DOERJ 09-04-2007

Acórdão

2007-03-28

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS

RELATOR

23_ AA.01485.00000

01497008219985010029

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA. O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 214, §9°, ITEM V, ALÍNEA T, DO DECRETO N° 3.048/99, CABENDO DESTACAR QUE ESTE TEXTO REGULAMENTADOR NÃO AFRONTA AO DISPOSTO NA LEI N° 8.212/91, A QUAL NÃO AFIRMA A NATUREZA SALARIAL DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDO.

2007

null

100,256

2012-03-24 15:03:32

2007-05-21

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100256

0100500-89.2005.5.01.0020 - DOERJ 21-05-2007

Acórdão

2007-05-02

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

RELATOR

27_ AA.00504.00000

01005008920055010020

RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. 0 TOMADOR DE SERVIÇOS É GARANTIDOR DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS A TEOR DA SÚMULA N° 331, DO COLENDO TST. O FATO DE NÃO SER EMPREGADOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS.

2007

null

100,257

2012-03-24 15:03:32

2007-02-07

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100257

0153300-23.2003.5.01.0034 - DOERJ 07-02-2007

Acórdão

2006-10-30

Segunda Turma

RECURSO ORDINÁRIO

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

RELATOR

19_ AA.01417.00000

01533002320035010034

A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL SÓ SE JUSTIFICA GUANDO PROVADO O JUSTO IMPEDIMENTO PARA SUA OPORTUNA APRESENTAÇÃO OU SE REFERIR A FATO POSTERIOR À SENTENÇA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.

2007

null

100,258

2012-03-24 15:03:32

2007-02-28

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100258

0001700-68.2005.5.01.0006 - DOERJ 28-02-2007

Acórdão

2006-11-13

Segunda Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA

RELATOR

20_ AA.01839.00000

00017006820055010006

INEXISTINDO NO ACÓRDÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A SEREM EXTIRPADAS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERECEM REJEIÇÃO.

2007

null

100,259

2012-03-24 15:03:33

2007-01-22

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100259

0021900-61.2004.5.01.0223 - DOERJ 22-01-2007

Acórdão

2006-09-20

Segunda Turma

RECURSO ORDINÁRIO

PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA

RELATOR

17_ AA.00331.00000

00219006120045010223

A MINGUA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SITUAÇÃO DE FATO OBJETO DA PROVA SÓ TENHA SE INICIADO A PARTIR DO INGRESSO DA TESTEMUNHA AOS QUADROS DA RÉ (OU TENHA CESSADO APÓS SUA SAÍDA), NÃO HÁ COMO SE PRETENDER QUE A CONDENAÇÃO FIQUE LIMITADA AO PERÍODO EM QUE RECLAMANTE E TESTEMUNHA PRESTARAM SERVIÇOS CONCOMITANTEMENTE. NO MESMO SENTIDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 233 DO C. TST, "233. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO OE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A DECISÃO QUE DEFERE HORAS EXTRAS COM BASE EM PROVA ORAL OU DOCUMENTAL NÃO FICARÁ LIMITADA AO TEMPO POR ELA ABRANGIDO, DESDE QUE O JULGADOR FIQUE CONVENCIDO DE QUE O PROCEDIMENTO QUESTIONADO SUPEROU AQUELE PERÍODO"

2007

null

100,260

2012-03-24 15:03:33

2007-08-14

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100260

0137000-05.2006.5.01.0026 - DOERJ 14-08-2007

Acórdão

2007-07-31

Primeira Turma

RECURSO ORDINÁRIO

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO

RELATOR

34_ AA.02002.00000

01370000520065010026

RECURSO DA 1ª RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3, EM VISTA DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DOS 2° E 3° RECLAMADOS PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A DEDUÇÃO DAS COTAS FISCAL E PREVIDENCIÁRIA SEJA EFETUADA NA FORMA DA SÚMULA 368 DO C.TST.

2007

null

100,261

2012-03-24 15:03:33

2007-12-04

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100261

0057700-33.2003.5.01.0047 - DOERJ 04-12-2007

Acórdão

2007-10-16

Quarta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

RELATOR

44_ AA.00037.00000

00577003320035010047

SE O ART.28,1, DA LEI 8.212/91 CONCEITUA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO A IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELO SERVIÇO PRESTADO OU PELO TEMPO À DISPOSIÇÃO, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR O AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, POIS NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO NEM TEMPO À DISPOSIÇÃO, SENDO AUTÊNTICA INDENIZAÇÃO PELO ROMPIMENTO ABRUPTO DO CONTRATO, COM A IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2007

null

100,262

2012-03-24 15:03:33

2007-10-29

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100262

0019300-56.2004.5.01.0065 - DOERJ 29-10-2007

Acórdão

2007-10-16

Oitava Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

RELATOR

41_ AA.00730.00000

00193005620045010065

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. A IRREGULARIDADE DE DEPÓSITOS DO FGTS, TANTO COMO O ATRASO O AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS CONTRATUAIS SÃO VIOLAÇÕES APTAS AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA PREVISTA NO ART. 483 DA CLT. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

2007

null

100,263

2012-03-24 15:03:33

2007-05-24

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100263

0194600-86.2003.5.01.0511 - DOERJ 24-05-2007

Acórdão

2007-05-04

Quarta Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO

JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR

RELATOR

27_ AA.01599.00000

01946008620035010511

NÃO HÁ BENEFÍCIO DE ORDEM FAVORÁVEL AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SÓCIOS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL, QUANDO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL TRAZ EM SEU BOJO A DEFINIÇÃO DE QUEM É O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, OU SEJA, AQUELE QUE DEVE RESPONDER PELO INADIMPLEMENTO CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL ALI TAMBÉM DEFINIDO.

2007

null

100,264

2012-03-24 15:03:33

2007-09-21

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100264

0119300-92.2005.5.01.0012 - DOERJ 21-09-2007

Acórdão

2007-09-04

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS

REDATOR

38_ AA.01046.00000

01193009220055010012

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1. RECURSO DA ACIONADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. O INADIMPLEMENTO, PELO EMPREGADOR, DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MORMENTE QUANTO AOS SALÁRIOS, AUTORIZA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 483, ALÍNEA "D", DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. 2. RECURSO DA ACIONANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO, MESMO INDENIZADO, PROJETA-SE NO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EM RAZÃO DO QUE, NO CASO CONCRETO, A ACIONANTE PASSOU A FAZER JUS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE VINTE E CINCO POR CENTO, NOS TERMOS DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. RECURSO DA ACIONANTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DEFERIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

2007

null

100,265

2012-03-24 15:03:33

2007-07-31

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100265

0232901-76.2005.5.01.0206 - DOERJ 31-07-2007

Acórdão

2007-07-10

Oitava Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO

MARIA DE LOURDES SALLABERRY

RELATOR

33_ AA.02048.00000

02329017620055010206

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. NÃO ESTANDO AUTENTICADAS AS PEÇAS QUE FORMARAM O AGRAVO E NEM SIDO DECLARADAS AUTÊNTICAS, CONFORME AUTORIZA O INCISO IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16 DO C. TST, HÁ QUE SE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE.

2007

null

100,266

2012-03-24 15:03:33

2007-06-21

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100266

0159500-58.2004.5.01.0342 - DOERJ 21-06-2007

Acórdão

2007-05-15

Quarta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR

RELATOR

30_ AA.01089.00000

01595005820045010342

A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO, DECORRENTE DA NÃO SUBMISSÃO PRÉVIAA CONCURSO PÚBLICO, IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO A DIFERENÇAS SALARIAIS, QUER AS DECORRENTES DE ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PISO DA CATEGORIA, QUER AS DECORRENTES DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS, PORQUE O VÍCIO OBSTA A PRODUÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS TRABALHISTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2007

null

100,267

2012-03-24 15:03:33

2007-06-14

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100267

0044800-98.2005.5.01.0224 - DOERJ 14-06-2007

Acórdão

2007-05-09

Segunda Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS

RELATOR

29_ AA.02055.00000

00448009820055010224

NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MORMENTE QUANDO SE LIMITA A TRANSCREVER LITERALMENTE MEMORIAIS DE RAZÕES FINAIS, JÁ QUE ESTES FORAM APRESENTADOS CONTRA A PRETENSÃO AUTORAL.

2007

null

100,268

2012-03-24 15:03:33

2007-10-10

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100268

0170500-96.2005.5.01.0026 - DOERJ 10-10-2007

Acórdão

2007-09-19

Segunda Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

RELATOR

40_ AA.00483.00000

01705009620055010026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA QUE, SEM QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO, OS ESCLARECIMENTOS ORA PRESTADOS FAÇAM PARTE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

2007

null

100,269

2012-03-24 15:03:34

2007-08-08

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100269

0169400-42.2001.5.01.0028 - DOERJ 08-08-2007

Acórdão

2007-07-30

Terceira Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

RELATOR

34_ AA.01210.00000

01694004220015010028

INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFASTADA. NÃO HÁ PRAZO ESTIPULADO EM LEI PARA QUE SE PROMOVA A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA, UMA VEZ QUE O JUIZ PODE PROMOVÊ-LA DE OFÍCIO. TAL POSSIBILIDADE ENCONTRA, INCLUSIVE, PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ESPECIFICAMENTE NO ART. 114, VIII DA CRFB.

2007

null

100,270

2012-03-24 15:03:34

2007-08-28

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100270

0143500-26.2004.5.01.0069 - DOERJ 28-08-2007

Acórdão

2007-07-31

Oitava Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MARIA DE LOURDES SALLABERRY

REDATOR

36_ AA.00586.00000

01435002620045010069

PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS. O DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO QUANTO A DETERMINADOS FATOS, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. COM EFEITO, A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO É SEMPRE RELATIVA, NÃO PREVALECENDO SOBRE OS FATOS ALEGADOS CUJA PROVA EM CONTRÁRIO SE ENCONTRA NOS AUTOS.

2007

null

100,271

2012-03-24 15:03:34

2007-03-28

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100271

0127400-91.2005.5.01.0511 - DOERJ 28-03-2007

Acórdão

2007-02-12

Segunda Turma

RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

RELATOR

23_ AA.00681.00000

01274009120055010511

A SENTENÇA DEVE SER DADA DE FORMA CONGRUENTE COM OS PEDIDOS DA EXORDIAL. SOMENTE OS PEDIDOS IMPLÍCITOS, AQUELES QUE DECORREM DE LEI, É QUE PRESCINDEM DE ALEGAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, TAIS COMO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

2007

null

100,272

2012-03-24 15:03:34

2007-12-12

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100272

0234200-25.2003.5.01.0282 - DOERJ 12-12-2007

Acórdão

2007-11-21

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

REDATOR

44_ AA.01840.00000

02342002520035010282

CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - EFEITOS. EMBORA NULO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO -, FAZ O CONTRATADO JUS AOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CLT ALUSIVOS À FORÇA DA MÃO DE OBRA EFETIVAMENTE EMPRESTADA À CONTRATANTE.

2007

null

100,273

2012-03-24 15:03:34

2007-09-17

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100273

0138300-56.2003.5.01.0042 - DOERJ 17-09-2007

Acórdão

2007-08-21

Quarta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

RELATOR

37_ AA.02019.00000

01383005620035010042

RECURSO ORDINÁRIO - TRCT. QUITAÇÃO GENÉRICA. INCABÍVEL. O TERMO RESCISÓRIO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO IMPRIME VALOR LIBERATÓRIO APENAS ÀS QUANTIAS ALI CONSIGNADAS, NÃO SERVINDO PARA A QUITAÇÃO GENÉRICA DAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO.

2007

null

100,274

2012-03-24 15:03:34

2007-04-20

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100274

0181300-79.2003.5.01.0342 - DOERJ 20-04-2007

Acórdão

2007-03-26

Segunda Turma

RECURSO ORDINÁRIO

PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA

RELATOR

24_ AA.01839.00000

01813007920035010342

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AO EMPREGADOR COMPETE PAGAR AS DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS PARA O FGTS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO, INICIALMENTE EXPURGADOS PELO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO, MAS CUJO DIREITO DOS TRABALHADORES VEIO A SER RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM COMO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001. ESSE ENTENDIMENTO DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 1°, DA LEI N° 8.036/90, REGULAMENTADO PELO ARTIGO 9° DO DECRETO N° 99.684/90, COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO N° 2.430/97, QUE EXPRESSAMENTE ATRIBUEM AO EMPREGADOR, NA HIPÓTESE DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR DE IMPORTÂNCIA IGUAL A 40% DO MONTANTE DE TODOS OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM SUA CONTA VINCULADA DURANTE A VIGÊNCLA DO CONTRATO DE TRABALHO, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS JUROS.

2007

null

100,275

2012-03-24 15:03:34

2007-02-05

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100275

0028600-98.1997.5.01.0061 - DOERJ 05-02-2007

Acórdão

2006-12-06

Segunda Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO

DAMIR VRCIBRADIC

RELATOR

19_ AA.00754.00000

00286009819975010061

RESTAURAÇÃO DE AUTOS. HAVENDO NOS AUTOS AS PEÇAS MÍNIMAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DO PROCESSO, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES, TEMOS POR CONCLUÍDA A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS.

2007

null

100,276

2012-03-24 15:03:34

2007-09-14

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100276

0056400-04.2006.5.01.0541 - DOERJ 14-09-2007

Acórdão

2007-09-04

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS

RELATOR

37_ AA.01491.00000

00564000420065010541

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO SINDICATO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, A CARGO DA EMPRESA, EM FAVOR DO SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA ECONÔMICA. NÃO SE ADMITE A IMPOSIÇÃO, EM INSTRUMENTO COLETIVO, MEIO INIDÔNEO PARA TANTO, EIS QUE SEU INTUITO LEGAL É O DE COMPOR CONFLITOS COLETIVOS ENTRE CATEGORIAS ANTAGÔNICAS, DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUE NÃO ENCONTRA EXPRESSO ESTEIO LEGAL, SOMENTE SENDO LÍCITA A SUA COBRANÇA MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA E MESMO ASSIM APENAS COM RELAÇÃO AOS ASSOCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

2007

null

100,277

2012-03-24 15:03:34

2007-12-06

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100277

0155600-57.2001.5.01.0056 - DOERJ 06-12-2007

Acórdão

2007-11-12

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

TANIA DA SILVA GARCIA

REDATOR

44_ AA.00537.00000

01556005720015010056

RECEBENDO O EX-EMPREGADO A VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR VÁRIOS ANOS, COMO UTILIDADE, NÀO PODE A EMPRESA SUPRIMIR TAL BENEFICIO QUANDO DA APOSENTADORIA, ANTE OFENSA AO ART. 468 DA CLT.

2007

null

100,278

2012-03-24 15:03:35

2007-11-14

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100278

0052300-55.2006.5.01.0266 - DOERJ 14-11-2007

Acórdão

2007-10-09

Primeira Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO

RELATOR

42_ AA.01246.00000

00523005520065010266

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N° 303, I, A, DO COLENDO TST, "EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88, DECISÃO CONTRÁRIA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO: A) QUANDO A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS; (EX-OJ SDI-1 9) (RES. TST 129/05. DJ. 20.04.05).

2007

null

100,279

2012-03-24 15:03:35

2007-06-04

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100279

0078000-71.2006.5.01.0221 - DOERJ 04-06-2007

Acórdão

2007-04-25

Terceira Turma

RECURSO ORDINÁRIO

JORGE F. GONÇALVES DA FONTE

RELATOR

28_ AA.02044.00000

00780007120065010221

A SUPREMA CORTE DE NOSSO PAÍS, CONCLUINDO O JULGAMENTO DAS ADIS N° 1770 E 1721-3 DO DF, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAIS OS PARÁGRAFOS IO E 2° DO ARTIGO 453 DA CLT (INTRODUZIDOS PELA LEI N° 9 528/97). ENTENDENDO QUE A PREVISÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A APOSENTADONA ESPONTÂNEA VIOLA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ANOTANDO QUE O TRABALHADOR PODE SER DEMITIDO MAS DESDE QUE O PATRÃO SUPORTE TODOS OS EFEITOS LEGAIS E PATRIMONIAIS QUE SÃO PRÓPRIOS DA EXTINÇÃO DE UM CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA MOTIVAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NESTE ASPECTO.

2007

null

100,280

2012-03-24 15:03:35

2007-06-22

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100280

0073500-38.2005.5.01.0401 - DOERJ 22-06-2007

Acórdão

2007-06-12

Quarta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

CESAR MARQUES CARVALHO FREIRE

RELATOR

30_ AA.01350.00000

00735003820055010401

EM SE TRATANDO DE OBRA NECESSÁRIA À FINALIDADE ECONÔMICA DO EMPREENDIMENTO, NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO CONSTANTE DA OJ 191 DA SDI-1TST.

2007

null

100,281

2012-03-24 15:03:35

2007-06-04

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100281

0035700-60.2006.5.01.0006 - DOERJ 04-06-2007

Acórdão

2007-05-14

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

RELATOR

28_ AA.01792.00000

00357006020065010006

CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PATENTE É O CERCEIO DE DEFESA QUANDO, EM AUDIÊNCIA, O JUIZ INDEFERE O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS, EXIGINDO, AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO INSTRUMENTAL DO TRABALHO, A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHA, JULGANDO EM DESFAVOR DA PARTE QUE PRETENDIA A PRODUÇÃO DA PROVA.

2007

null

100,282

2012-03-24 15:03:35

2007-02-16

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100282

0063300-44.2002.5.01.0023 - DOERJ 16-02-2007

Acórdão

2006-12-13

Sexta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

RELATOR

20_ AA.00922.00000

00633004420025010023

A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA É REGIDA PELAS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, NA FORMA DA SÚMULA 288 DO C.TST PRESCRIÇÃO TOTAL REJEITADA SÚMULA 327 DO C. TST RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

2007

null

100,283

2012-03-24 15:03:35

2007-02-28

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100283

0183100-03.2005.5.01.0301 - DOERJ 28-02-2007

Certidão de Julgamento

2007-02-06

NONA TURMA

RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS

20_ AA.01732.00000

01831000320055010301

2007

null

100,284

2012-03-24 15:03:35

2007-04-17

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100284

0356900-17.2003.5.01.0342 - DOERJ 17-04-2007

Acórdão

2007-03-27

Quarta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELO

RELATOR

24_ AA.01041.00000

03569001720035010342

ACORDO. COISA JULGADA. SE O RECORRENTE FIRMOU ACORDO EM OUTROS AUTOS, DANDO QUITAÇÃO A TODOS OS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO, CORRETA É A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO.

2007

null

100,285

2012-03-24 15:03:35

2007-06-15

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100285

0040800-82.2005.5.01.0021 - DOERJ 15-06-2007

Acórdão

2007-05-16

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

RELATOR

30_ AA.00086.00000

00408008220055010021

PEDIDO DE INQUIRIÇÃO DAS PARTES. INDEFERIMENTO. CONSEQÜÊNCIAS, I- APLICA-SE SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO AS REGRAS DO CPC, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 769 DA CLT. INCIDE, PORTANTO, O ARTIGO 343 NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DAS PARTES FEITO PELO INTERESSADO EM AUDIÊNCIA. O DISPOSITIVO NÃO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO PROCEDIMENTO TRABALHISTA. A UTILIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL É EXTRAIR DAS PARTES ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS FATOS CONTROVERTIDOS, QUE RESTARAM IMPUGNADOS PELA PARTE. II- OUTROSSIM, O PRINCÍPIO INQUISITIVO POSSUI RELEVO MAIS INTENSO NO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA, DURANTE O QUAL PRIVILEGIA-SE A ATUAÇÃO PARTICIPATIVA DO MAGISTRADO, PARA QUE SE ALCANCE A SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS COM BASE NA VERDADE REAL. E É CERTO QUE, COMO CONDUTOR DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE-LHE AFERIRA REAL NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PODERÁ, POR CONSEGUINTE, INDEFERIR AS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS, EM NOME DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS CÉLERE. II- NO CASO EM TELA, CONTUDO, O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELOU-SE INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, PORQUANTO, A PARDO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE CONTRATAÇÃO, EXISTEM, AINDA, PEDIDOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE SALÁRIO NÃO ESCRITURADO, OS QUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO PODEM SER ALCANÇADOS PELAS REGRAS DO § 2° DO ARTIGO 343 E DO ARTIGO 359, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2007

null

100,286

2012-03-24 15:03:35

2007-09-06

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100286

0180400-60.2005.5.01.0202 - DOERJ 06-09-2007

Acórdão

2007-08-21

Primeira Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MERY BUCKER CAMINHA

RELATOR

37_ AA.00541.00000

01804006020055010202

I - CARGO DE CONFIANÇA - O MERO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO INCLUI O EMPREGADO NA EXCEÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 62, INCISO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. II-DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DO TRABALHADOR, RESTANDO INCABÍVEL A PRETENDIDA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.

2007

null

100,287

2012-03-24 15:03:36

2007-11-12

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100287

0222300-96.2002.5.01.0341 - DOERJ 12-11-2007

Acórdão

2007-10-24

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

REDATOR

42_ AA.00612.00000

02223009620025010341

O ART. 487, § 1°, DA CLT "GARANTE" A INTEGRAÇÃO DO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADO, AO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR, SEM FAZER QUALQUER RESSALVA A RESPEITO DO ALCANCE DESSA "INTEGRAÇÃO". SE A LEI NÃO RESTRINGE OS EFEITOS DA INTEGRAÇÃO DO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO AO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR "APENAS PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO O DIREITO DE SER BENEFICIADO POR QUALQUER ESPÉCIE DE VANTAGEM QUE VENHA A SURGIR NO PERÍODO QUE VIRIA REDUNDAREM MELHORIA SALARIAL SE EM VIGÊNCIA O CONTRATO", O INTÉRPRETE OU QUEM A APLICA (A LEI) NÃO ESTARIA AUTORIZADO A FAZÊ-LO. NENHUM REPARO OU CRÍTICA MERECE, PORTANTO, A R. SENTENÇA RECORRIDA, AO CONCLUIR QUE "..... O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO BIENAL TEVE LUGAR EM FINS DE NOVEMBRO DE 2000, VINDO A ENCERRAR-SE EM FINS DE NOVEMBRO DE 2002", PELO QUE "..... A RECLAMANTE PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 7°, INC. XXIX, DA LEI ÁUREA".

2007

null

100,288

2012-03-24 15:03:36

2007-10-30

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100288

0122800-90.2003.5.01.0060 - DOERJ 30-10-2007

Acórdão

2007-10-02

Quinta Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TANIA DA SILVA GARCIA

RELATOR

41_ AA.00917.00000

01228009020035010060

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITAM-SE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

2007

null

100,289

2012-03-24 15:03:36

2007-09-14

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100289

0078900-42.2005.5.01.0301 - DOERJ 14-09-2007

Acórdão

2007-08-14

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ROGÉRIO LUCAS MARTINS

RELATOR

37_ AA.01478.00000

00789004220055010301

RIOPREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE EX- FUNCIONÁRIOS DO BANCO BANERJ S.A. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREVI- BANERJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE AMPLIAÇÃO DA SUB- ROGAÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. NULIDADE. UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO, FIRMADOS ENTRE OS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO BANERJ S.A. E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO AO PROSSEGUIMENTO DAS COMPLEMENTAÇÕES DO APOSENTADORIAS E PENSÕES ANTES PAGAS PELO PREVI-BANERJ, PREVIAM TÃO-SOMENTE A SUB- ROGAÇÃO E A RENÚNCIA DE CRÉDITOS FUNDADOS NA QUALIDADE DE PARTICIPANTES DO ANTIGO PLANO DE PREVIDÊNCIA, AFIGURA-SE NULA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXPEDIDA POR PESSOA JURÍDICA CRIADA PELO ENTE FEDERATIVO, TENDENTE A ALTERAR, DE MANEIRA UNILATERAL, OS TERMOS ACORDADOS, AMPLIANDO O OBJETO DA RENÚNCIA E NELA INCLUINDO ENTIDADE FINANCEIRA PRIVADA COMPLETAMENTE ESTRANHA À AVENÇA ORIGINÁRIA. APELOS NÃO PROVIDOS.

2007

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100,290

2012-03-24 15:03:36

2007-05-16

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100290

0145300-91.2000.5.01.0243 - DOERJ 16-05-2007

Acórdão

2007-04-10

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

RICARDO AREOSA

RELATOR

26_ AA.01940.00000

01453009120005010243

I- DA DESERÇÃO 1. ANALISANDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, VERIFICA-SE QUE HOUVE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS PELAS RECLAMADAS. 2. INTERPOSTO O APELO, OBSERVAMOS QUE ATÉ O MOMENTO NÃO SE ENCONTRAM NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. 3. AS CUSTAS, NO PROCESSO DO TRABALHO, ESTÃO REGULADAS NO ARTIGO 789 DA CLT, CUJO § 1° DISPÕE QUE ELAS SERÃO PAGAS PELO VENCIDO. FAZ EXCEÇÃO ÚNICA O ARTIGO 790-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO, À UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICÍPIOS E ÀS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA. 4. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONTIDOS NO INCISO LV, DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEPENDEM DA PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, QUE TRATA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE SÃO O DEPÓSITO RECURSAL E O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAIS DETERMINAÇÕES SÃO IMPOSTAS POR LEI E DEVEM SER CUMPRIDAS, DE TAL FORMA QUE A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO LEVA À DESERÇÃO DO RECURSO E IMPEDE A SUA ADMISSÃO. II - CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

2007

null

100,291

2012-03-24 15:03:36

2007-01-30

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100291

0121500-27.2004.5.01.0006 - DOERJ 30-01-2007

Acórdão

2006-11-22

Sexta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

NELSON TOMAZ BRAGA

RELATOR

18_ AA.01328.00000

01215002720045010006

HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO, (INCORPORADAS AS SÚMULAS N°S 324 E 325 E AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N°S 50 E 236 DA SDI- 1) - RES. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - O TEMPO DESPENDIDO PELO EMPREGADO, EM CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR, ATÉ O LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO, OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, E PARA O SEU RETORNO É COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO. (EX-SÚMULA N° 90 - RA 80/78. DJ 10.11.1978) II - A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR É CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM GERA O DIREITO ÀS HORAS "IN ITINERE". (EX-OJ N° 50 - INSERIDA EM 01.02.1995) III- A MERA INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS "IN ITINERE". (EX-SÚMULA N°324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - SE HOUVER TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM PARTE DO TRAJETO PERCORRIDO EM CONDUÇÃO DA EMPRESA, AS HORAS IN ITINERE" REMUNERADAS LIMITAM-SE AO TRECHO NÃO ALCANÇADO PELO TRANSPORTE PÚBLICO. (EX-SÚMULA N° 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993) V - CONSIDERANDO QUE AS HORAS "IN ITINERE" SAO COMPUTÁVEIS NA JORNADA DE TRABALHO, O TEMPO QUE EXTRAPOLA A JORNADA LEGAL É CONSIDERADO COMO EXTRAORDINÁRIO E SOBRE ELE DEVE INCIDIR O ADICIONAL RESPECTIVO. (EX-OJ N° 236- INSERIDA EM 20.06.2001) - SÚMULA 90 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)

2007

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100,292

2012-03-24 15:03:36

2007-08-30

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100292

0023500-55.2005.5.01.0006 - DOERJ 30-08-2007

Acórdão

2007-08-14

Nona Turma

RECURSO ORDINÁRIO

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR

RELATOR

36_ AA.01012.00000

00235005520055010006

RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS. RESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O RECLAMANTE EXERCIA FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS E POR ISSO NÃO SE ENQUADRAVA NA EXCLUDENTE PREVISTA NO § 2° DO ART. 224 DA CLT, DEVIDAS AS HORAS EXTRAS PRESTADAS ALÉM DA 6ª HORA.

2007

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100,293

2012-03-24 15:03:36

2007-03-22

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100293

0185000-53.2004.5.01.0431 - DOERJ 22-03-2007

Acórdão

2007-02-27

Quinta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

RICARDO AREOSA

RELATOR

22_ AA.01422.00000

01850005320045010431

I. DA MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. .1. NÃO SE PODE RETIRAR DA PARTE O DIREITO DE SE VALER DE REMÉDIO PROCESSUAL DE QUE DISPÕE, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL. O ENTENDIMENTO DE SEREM PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS IMPORTA EM ANÁLISE DE GRANDE SUBJETIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL A SANÇÃO DEVE SER APLICADA APENAS QUANDO FLAGRANTE O INTUITO PROCRASTINATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME, EM QUE FUNDAMENTOU OS EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL É DE SE AFASTAR A MULTA DE 1%. 2. O FATO DO NÃO CONHECIMENTO OU DE SER REPUTADO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DESEMBOCA, NECESSARIAMENTE, EM MANEJO PROTELATÓRIO DOS MESMOS. 3. NO SENTIR DESTE RELATOR O EMBARGANTE MANEJOU ADEQUADAMENTE, SEM INTERESSE EM PROTELAR A SITUAÇÃO DO LITÍGIO. ATÉ PORQUE, SENDO ELE O RECLAMANTE, NÃO TERIA MOTIVO ALGUM PARA RETARDAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, VEZ QUE É O MAIOR INTERESSADO NA CELERIDADE PROCESSUAL. II. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.. 1. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR A DIFERENÇA DOS 40% DA "MULTA DO FGTS" DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 30/06/2001, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE TENHA RECONHECIDO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DA SDI-LDO TST. 2. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, ANTE O COMANDO VEICULADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL, INSTITUÍDA PELA CARTA DE 1988, SOBREVEIO UMA ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DISPENSA IMOTIVADA. COM EFEITO, VERIFICA-SE CLARAMENTE QUE O TERMO "MULTA" JÁ NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A PRINCIPIOLOGIA ATUALMENTE ADOTADA PELO DIREITO PÁTRIO. 3. NA VERDADE, OPEROU-SE A METAMORFOSE DO CARÁTER PENAL ANTIGAMENTE POSTULADO PELA LEI 5.107 - DESTAQUE-SE: DE 1966 - VEZ QUE O REGIME CONTEMPORÂNEO FIRMA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INSTITUTO. 4. MAIS AINDA, O ADVENTO DA LEI 8.036/90, APARENTEMENTE, RESOLVE A QUESTÃO DE FORMA DEFINITIVA, INTERAGINDO, HARMONICAMENTE, COM A OPÇÃO LEGISLATIVA DA CARTA MAIOR, REDIMENSIONANDO A CONFORMIDADE DA COMPENSAÇÃO TRABALHISTA, LEGITIMAMENTE ESTABELECIDA E CONFERINDO-LHE A CARACTERÍSTICA ONTOLÓGICA DE INDENIZAÇÃO. 5. OS DEPÓSITOS HAVIDOS NA CONTA VINCULADA DOS EX-EM PREGADOS ORIUNDOS DAQUELAS DEMANDAS INDIVIDUAIS MOVIDAS PELOS EX-EMPREGADOS FACE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM JUÍZOS FEDERAIS, NÃO SÃO MARCOS PRESCRICIONAIS INTERRUPTIVOS SECUNDÁRIOS, VEZQUE O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO SE DEU NO TRANSITO EM JULGADO DAQUELAS AÇÕES, SENDO TAIS DEPÓSITOS MERA EXAUSTÃO EXECUTIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INVOCADA. 6. INCUMBE AO EX-EMPREGADO COMPROVAR CABALMENTE NOS AUTOS DA RECLAMATORIA TRABALHISTA, A INTERRUPÇÃO ESPECÍFICA ACIMA VENTILADA, PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO MARCO PRESCRICIONAI DELA DECORRENTE, SOB PENA DE SE ADOTAR A MARCAÇÃO PRESCRICIONAL GENÉRICA, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001 OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM VARA FEDERAL, QUE RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS PRÓPRIOS EXPURGOS. 7. CONSTATOU-SE NOS AUTOS QUE, APESAR DO RECLAMANTE TER MENCIONADO EM SUA PEÇA EXORDIAL HAVER AJUIZADO AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO FEZ PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. 8. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA NOS AUTOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PROPOSTA EM VARA FEDERAL, RECONHECENDO AO AUTOR O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, FORÇOSO SE PROCLAMA A PRESCRIÇÃO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001, VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE APÓS ULTRAPASSADO O BIÊNIO A CONTAR DA RETROCITADA LEI. III. CONCLUSÃO. 1. ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DA COND

2007

null

100,294

2012-03-24 15:03:36

2007-11-27

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100294

0134700-73.2001.5.01.0017 - DOERJ 27-11-2007

Acórdão

2007-11-05

Terceira Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

RELATOR

43_ AA.00812.00000

01347007320015010017

HORAS EXTRAS. SÃO DEVIDAS AS HORAS EXTRAS QUANDO, A DESPEITO DA RECLAMANTE NÃO TER LOGRADO DEMONSTRAR O HORÁRIO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, DOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA E CONTRACHEQUES, JUNTADOS PELA RECLAMADA, VERITICA-SE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS, SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVADA A IDENTIDADE DE FUNÇÕES, O TRABALHO PARA O MESMO EMPREGADOR E NA MESMA LOCALIDADE, FAZ JUS O AUTOR À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DO SEU DIREITO.

2007

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100,295

2012-03-24 15:03:36

2007-06-12

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100295

0095500-73.2005.5.01.0064 - DOERJ 12-06-2007

Acórdão

2007-05-22

Décima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS

RELATOR

29_ AA.01087.00000

00955007320055010064

HORAS EXTRAS. RESTOU DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE PONTO, BEM COMO O TRABALHO EM JORNADA SUPLEMENTAR SENDO DEVIDAS AS HORAS EXTRAS.

2007

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100,296

2012-03-24 15:03:36

2007-11-08

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100296

0176700-10.2006.5.01.0245 - DOERJ 08-11-2007

Acórdão

2007-10-24

Sexta Turma

RECURSO ORDINÁRIO

AGRA BELMONTE

RELATOR

42_ AA.00308.00000

01767001020065010245

INSS. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

2007

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100,297

2012-03-24 15:03:37

2007-04-24

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100297

0147800-77.2005.5.01.0010 - DOERJ 24-04-2007

Acórdão

2007-02-28

Sétima Turma

RECURSO ORDINÁRIO

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

RELATOR

24_ AA.01947.00000

01478007720055010010

RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SEMPRE QUE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ESTABELECER CONDIÇÕES DE TRABALHO MAIS FAVORÁVEIS QUE AQUELAS ESTABELECIDAS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO JÁ EXISTENTE, PREVALECERÃO OS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NA NORMA CONVENCIONAL, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. A ANÁLISE É FEITA DE FORMA GLOBAL (TEORIA DO CONGLOBAMENTO), OU SEJA, SENDO O UNIVERSO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NA CONVENÇÃO COLETIVA MAIS BENÉFICO QUE O CONSTANTE DO ACORDO COLETIVO ANALISADO TAMBÉM EM SEU CONJUNTO, PREVALECEM AS NORMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA DAS FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS REFERIDAS.

2007

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100,298

2012-03-24 15:03:37

2007-02-26

http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100298

0044800-63.2004.5.01.0441 - DOERJ 26-02-2007

Acórdão

2006-12-06

Segunda Turma

RECURSO ORDINÁRIO

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

RELATOR

20_ AA.01436.00000

00448006320045010441

INDEVIDA, SOB PENA DE SE BANALIZAR O INSTITUTO DO DANO MORAL, INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO, PELO SIMPLES FATO DE O EMPREGADOR RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO, CONSIDERANDO-SE QUE O DANO DECORRE DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO, ASSIM NÃO SE PODENDO CONFIGURAR O EXERCÍCIO DE UM DIREITO POTESTATIVO.

2007

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