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int64
Data de Acesso
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Data de depósito
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Data de Publicação
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URL
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Título
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Tipo de Documento
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Data do Julgamento
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Órgão Julgador
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Tipo de Processo
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Juiz / Relator / Redator designado
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Tipo de Relator
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Memória Institucional
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Localização do Microfilme
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Número do Documento
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Ementa
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Aparece nas coleções
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Usado em Boletim
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Identificador Item
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Aparece nos boletins
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Assunto
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Identificador do Documento
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Autor(es)
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Unidade Responsável
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Criador
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Data de Criação
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Citação
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Descrição
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Resumo / Ementa
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Idioma
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Editora
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Vide
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Tipo do Ato
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Vide Link
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Ano do Documento
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Situação
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Cobertura Temporal
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Descrição Física
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Fundo
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Data da 1ª Republicação
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Corpo da Súmula
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metadata.dc.assunto
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100,099
2012-03-24 15:03:14
2012-03-24 15:03:14
2007-08-15
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100099
0032400-52.2006.5.01.0245 - DOERJ 15-08-2007
Acórdão
2007-07-25
Sexta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGRA BELMONTE
RELATOR
35_ AA.00205.00000
00324005220065010245
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDO.
2007
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100,100
2012-03-24 15:03:14
2012-03-24 15:03:14
2007-04-25
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100100
0048900-29.2005.5.01.0020 - DOERJ 25-04-2007
Acórdão
2007-03-27
Nona Turma
RECURSO ORDINÁRIO
CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
RELATOR
25_ AA.00032.00000
00489002920055010020
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. A INOBSERVÂNCIA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO § 6° DO ARTIGO 477 DO TEXTO CONSOLIDADO, IMPORTA A MULTA PREVISTA NO § 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
2007
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100,101
2012-03-24 15:03:15
2012-03-24 15:03:15
2007-12-17
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100101
0018100-61.2007.5.01.0080 - DOERJ 17-12-2007
Acórdão
2007-11-07
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
GUSTAVO TADEU ALKMIM
RELATOR
45_ AA.01169.00000
00181006120075010080
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO NÃO SE VERIFICA QUE A CONDUTA DO EMPREGADOR, TAL COMO DESCRITA NOS AUTOS, TENHA DEIXADO CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS À REPUTAÇÃO, E À AUTORIDADE DA EMPREGADA.
2007
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100,102
2012-03-24 15:03:15
2012-03-24 15:03:15
2007-09-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100102
0168700-33.2005.5.01.0026 - DOERJ 28-09-2007
Acórdão
2007-09-10
Terceira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
GUSTAVO TADEU ALKMIM
RELATOR
39_ AA.00627.00000
01687003320055010026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATADA APENAS A INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA DE DIREITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA, IMPÕE-SE NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VISTO . NÃO SER PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESTES.
2007
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100,103
2012-03-24 15:03:15
2012-03-24 15:03:15
2007-06-06
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100103
0165900-40.2004.5.01.0067 - DOERJ 06-06-2007
Acórdão
2007-04-17
Quinta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ANTONIO CARLOS AREAL
RELATOR
29_ AA.00313.00000
01659004020045010067
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 515 DO CPC E 897-A DA CLT, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 0 INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL DESAFIA REMÉDIO PROCESSUAL DISTINTO.
2007
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100,104
2012-03-24 15:03:15
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2007-12-12
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100104
0127100-52.2006.5.01.0008 - DOERJ 12-12-2007
Acórdão
2007-11-13
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA
RELATOR
44_ AA.01990.00000
01271005220065010008
RECURSO ORDINÁRIO.VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACATERIZADORES. PRESENTES OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 3. DA CLT, EMERGENTE O VÍNCULO DE EMPREGO PRETENDIDO. NÃO HÁ SE FALAR EM SERVIÇO PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA.
2007
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100,105
2012-03-24 15:03:15
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2007-01-25
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100105
0148700-15.2005.5.01.0025 - DOERJ 25-01-2007
Certidão de Julgamento
2006-09-13
SEGUNDA TURMA
RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS
PAULO ROBERTO CAPANEMA
RELATOR
17_ AA.02102.00000
01487001520055010025
2007
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100,106
2012-03-24 15:03:15
2012-03-24 15:03:15
2007-05-23
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100106
0192900-49.2001.5.01.0025 - DOERJ 23-05-2007
Acórdão
2007-05-09
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ GERALDO DA FONSECA
RELATOR
69_ AA.02079.00000
01929004920015010025
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR E REPARADOR DE REDE DE EMPRESA TELEFÔNICA. PROXIMIDADE A CABOS DE ALTA TENSÃO. FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O EMPREGADO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, QUE NÃO INTEGRA O ROL DE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, SE O TRABALHO É PRESTADO EM CONDIÇÕES DE RISCO, POR PROXIMIDADE A CABOS DE FORÇA E TRANSFORMADORES DA REDE DE LUZ. A QUESTÃO DO ENQUADRAMENTO OU NÃO NO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO AFASTA O RISCO NA PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇOS.
2007
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100,107
2012-03-24 15:03:16
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2007-03-06
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100107
0050700-22.2005.5.01.0205 - DOERJ 06-03-2007
Certidão de Julgamento
2007-02-26
TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS
RELATOR
21_ AA.00468.00000
00507002220055010205
2007
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100,108
2012-03-24 15:03:16
2012-03-24 15:03:16
2007-02-02
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100108
0045901-45.2005.5.01.0007 - DOERJ 02-02-2007
Acórdão
2006-12-06
Sexta Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
RELATOR
19_ AA.00430.00000
00459014520055010007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FORMA DO § 3° DO ART. 790 DA CLT.
2007
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100,109
2012-03-24 15:03:16
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2007-12-12
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100109
0041900-26.2006.5.01.0025 - DOERJ 12-12-2007
Acórdão
2007-11-06
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA
RELATOR
44_ AA.01968.00000
00419002620065010025
RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SE A PARTE ALEGOU FATOS QUE ADMITEM PROVA TESTEMUNHAI E SE ESSA PROVA É ADEQUADA À LITISCONTESTATIO, NA SOLUÇÃO DO LITIGIO, O INDEFERIMENTO PELO JUIZO DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA FERE DE MORTE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO ÀS PARTES.
2007
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100,110
2012-03-24 15:03:16
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2007-02-07
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100110
0066700-63.2005.5.01.0281 - DOERJ 07-02-2007
Certidão de Julgamento
2007-01-16
NONA TURMA
RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS
19_ AA.01273.00000
00667006320055010281
2007
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100,111
2012-03-24 15:03:16
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2007-02-07
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100111
0209600-17.2003.5.01.0321 - DOERJ 07-02-2007
Acórdão
2006-12-13
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO
RELATOR
19_ AA.01443.00000
02096001720035010321
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. NEGADA A IDENTIDADE DE FUNÇÕES, RECAI SOBRE O RECLAMANTE O ÔNUS DE COMPROVÁ-LA, PORQUANTO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO, MISTER DO QUAL O RECORRENTE, NO CASO, NÃO SE DESINCUMBIU EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO VINDICADO, MAS SOMENTE A PARTIR DA DATA APONTADA NO LAUDO PERICIAL.
2007
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100,112
2012-03-24 15:03:16
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2007-03-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100112
0085400-77.2003.5.01.0016 - DOERJ 28-03-2007
Acórdão
2006-12-18
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA
RELATOR
23_ AA.00552.00000
00854007720035010016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE QUANTO AO SEU OBJETO, PARA DETERMINAR ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POSTULADA, RETIFICANDO O ACÓRDÃO PARA QUE DELE CONSTE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E PSICOLÓGICOS FOI FIXADA EM 150 (CENTO E CINQÜENTA SALÁRIOS MÍNIMOS).
2007
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100,113
2012-03-24 15:03:16
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2007-02-01
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100113
0070600-28.2006.5.01.0052 - DOERJ 01-02-2007
Certidão de Julgamento
2007-01-22
OITAVA TURMA
RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS
ALBERTO FORTES GIL
RELATOR
18_ AA.02321.00000
00706002820065010052
2007
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100,114
2012-03-24 15:03:16
2012-03-24 15:03:16
2007-10-02
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100114
0010800-85.1994.5.01.0021 - DOERJ 02-10-2007
Acórdão
2007-09-10
Terceira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JORGE F. GONÇALVES DA FONTE
RELATOR
39_ AA.01045.00000
00108008519945010021
COMPROVANDO A PROVA PERICIAL QUE A RECLAMADA PROMOVEU DE FORMA REGULAR A INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS NA REMUNERAÇÃO DOS AUTORES, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
2007
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100,115
2012-03-24 15:03:16
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2007-04-02
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100115
0028800-68.2006.5.01.0036 - DOERJ 02-04-2007
Acórdão
2007-03-13
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARCOS CAVALCANTE
RELATOR
23_ AA.01196.00000
00288006820065010036
ÔNUS DA PROVA. 1. ALUGUEL DE VEÍCULO. 2. VALE-REFEIÇÃO. 1. AFIRMAÇÃO DO PREPOSTO DE QUE DESCONHECE O FATO CONTROVERTIDO IMPORTA EM CONFISSÃO FICTA, O QUE TORNA DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A ESTE (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 843, § 1º, DA CLT). 2. A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE PAGOU ORRETAMENTE O VALE- REFEIÇÃO (FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE), FAZ COM QUE SEJA DELA O ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE.
2007
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100,116
2012-03-24 15:03:16
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2007-11-12
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100116
0127700-75.2005.5.01.0245 - DOERJ 12-11-2007
Acórdão
2007-10-16
Quinta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ROGÉRIO LUCAS MARTINS
RELATOR
42_ AA.00631.00000
01277007520055010245
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANDO NÃO EVIDENCIADAS OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, COMO PREVÊ O ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITAM-SE OS EMBARGOS OPOSTOS.
2007
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2012-03-24 15:03:17
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2007-11-08
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100117
0157800-90.2004.5.01.0263 - DOERJ 08-11-2007
Acórdão
2007-09-18
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE
RELATOR
42_ AA.00205.00000
01578009020045010263
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VALE FRISAR QUE O ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/93 PODE VEDAR A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO A SUBSIDIÁRIA, PELO QUE A MANTENHO, NOS TERMOS DA SENTENÇA E OBSERVANDO O CONTIDO NA SÚMULA 331, DO COLENDO TST, UMA VEZ QUE A RECORRENTE FOI A TOMADORA DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA, ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
2007
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100,118
2012-03-24 15:03:17
2012-03-24 15:03:17
2007-12-13
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100118
0125100-50.2006.5.01.0050 - DOERJ 13-12-2007
Acórdão
2007-11-07
Décima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARCOS CAVALCANTE
RELATOR
45_ AA.00452.00000
01251005020065010050
CERCEIO DE DEEESA. PARTE ADVERTIDA DE QUE O NÃO COM PARECIMENTO DA TESTEMUNHA IMPORTARIA PERDA DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HA QUE SE FALAR EM MILIDADE POR CERCEIO DE DEFESA QUANDO A PARTE FOI ADVERTIDA EM AUDIÊNCIA POR DUAS VEZES DE QUE O NÃO COMPARECI ME NTO DAS TESTEMUNHAS ESPONTANEAMENTE IMPORTARIA A PERDA DA PROVA.
2007
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2012-03-24 15:03:17
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2007-10-29
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100119
0068300-30.2005.5.01.0246 - DOERJ 29-10-2007
Acórdão
2007-09-11
Décima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA
RELATOR
41_ AA.00870.00000
00683003020055010246
TERMO DE CONCILIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. SE AS PARTES RESOLVERAM O LITÍGIO MEDIANTE ACORDO, ONDE A PARCELA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE DIVERGE DAQUELA QUE ESTE CONSIDERA DEVIDA, NÃO HÁ COMO SE POSSA ATENDER SUA PRETENSÃO, NO SENTIDO DE ACRESCER AO TERMO DE CONCILIAÇÃO DIREITOS OUTROS, NELE NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS, SOB PENA DE INDEVIDA INTROMISSÃO, VIOLADORA DA AUTONOMIA DA VONTADE DOS ACORDANTES. RECURSO DESPROVIDO.
2007
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2012-03-24 15:03:17
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2007-05-08
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100120
0174100-71.2005.5.01.0044 - DOERJ 08-05-2007
Acórdão
2007-03-27
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
TANIA DA SILVA GARCIA
RELATOR
25_ AA.02044.00000
01741007120055010044
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
2007
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2012-03-24 15:03:17
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2007-10-29
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100121
0009200-49.2006.5.01.0040 - DOERJ 29-10-2007
Acórdão
2007-10-16
Nona Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
RELATOR
41_ AA.00650.00000
00092004920065010040
RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO - NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. OS TRABALHADORES EM EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO, NÃO SE BENEFICIAM DAS VANTAGENS LEGAIS E NORMATIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS.
2007
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2012-03-24 15:03:17
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2007-12-14
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100122
0128300-25.2006.5.01.0031 - DOERJ 14-12-2007
Acórdão
2007-12-05
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ GERALDO DA FONSECA
RELATOR
45_ AA.00479.00000
01283002520065010031
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.ÔNUS DA PROVA. EM TEMA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.AO EMPREGADO CABE PROVAR O FATO OBJETIVO - IDENTIDADE DE FUNÇÕES FEITA TAL PROVA,AO RÉU INCUMBE PROVAR A DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS E A INEXISTÊNCIA DE MESMA PRODUTÍVIDADE E DE MESMA PERFEIÇÃO TÉCNICA .SE NÃO HÁ PROVA DA IDENTIDADE DE FUNÇÃO.O RÉU NÃO TEM DE PROVAR COISA ALGUMA.POIS O FATO QUE CONSTITUI O DIREITO Á EQUIPARAÇÃO SEQUER CHEGOU A SER TRAZIDO Á CENA DA LIDE.
2007
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2012-03-24 15:03:17
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2007-05-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100123
0049500-51.2006.5.01.0461 - DOERJ 28-05-2007
Acórdão
2007-04-17
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
RELATOR
27_ AA.02088.00000
00495005120065010461
DE SE AFASTAR A JUSTA CAUSA APLICADA QUANDO IMPROVADA A DESIDIA ALEGADA PELA RÉ.
2007
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2012-03-24 15:03:17
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2007-12-13
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100124
0038000-51.2007.5.01.0461 - DOERJ 13-12-2007
Acórdão
2007-12-05
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
RELATOR
45_ AA.00011.00000
00380005120075010461
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LIBERDADE DE FILIAÇÃO. ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 5°, XX, E 8°, QUE NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO, SENDO LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. DECORRE DAÍ QUE A CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PELO SINDICATO-AUTOR EM CONVENÇÃO COLETIVA SÓ PODERÁ ALCANÇAR SEUS ASSOCIADOS E, MESMO ASSIM, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA PARA TANTO.
2007
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2012-03-24 15:03:17
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2007-10-11
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100125
0024500-80.2002.5.01.0011 - DOERJ 11-10-2007
Acórdão
2007-09-17
Terceira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
RELATOR
40_ AA.00746.00000
00245008020025010011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS, POR NÃO CONFIGURADO O VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE.
2007
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2012-03-24 15:03:17
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2007-04-03
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100126
0174500-34.2003.5.01.0019 - DOERJ 03-04-2007
Acórdão
2007-02-14
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
RELATOR
23_ AA.01336.00000
01745003420035010019
HORAS EXTRAS PERICULOSIDADE PELO CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA NA MANUTENÇÃO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS NÃO IMPUGNADA ADICIONAL DEVIDO EM RAZÃO DA HABITUALIDADE COMPROVADA CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VERBAS DEFERIDAS RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
2007
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2012-03-24 15:03:18
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2007-11-21
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100127
0107000-80.2005.5.01.0018 - DOERJ 21-11-2007
Acórdão
2007-11-05
Terceira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
RELATOR
42_ AA.01447.00000
01070008020055010018
JUSTA CAUSA. A PROVA DA FALTA GRAVE DEVE SER ROBUSTA. AUSÊNCIAS AO TRABALHO COINCIDENTES COM OS DIAS DE LICENÇA MÉDICA NÃO PODEM SER REPUTADAS FALTAS INJUSTIFICADAS.
2007
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2012-03-24 15:03:18
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2007-01-26
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100128
0062600-26.2005.5.01.0003 - DOERJ 26-01-2007
Acórdão
2006-12-12
Nona Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
RELATOR
18_ AA.00260.00000
00626002620055010003
COM FULCRO NO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N. 60, II, DO C. TST, ENTENDE-SE QUE, APENAS NA HIPÓTESE EM QUE CUMPRIDA INTEGRALMENTE A JORNADA NO PERÍODO NOTURNO, E PRORROGADA ESTA, É QUE É DEVIDO O ADICIONAL NOTURNO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O RACIOCÍNIO DA RECORRENTE, QUE ENTENDE SER NOTURNA TODA E QUALQUER HORA SEGUINTE AO HORÁRIO NOTURNO, AINDA QUE DENTRO DA JORNADA NORMAL, TORNA LETRA MORTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4°, DO MESMO ART. 73 DA CLT, QUE EM SEU PARÁGRAFO 5° BASEIA O ENTENDIMENTO ACIMA COLECIONADO.
2007
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100,129
2012-03-24 15:03:18
2012-03-24 15:03:18
2007-09-26
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100129
0111400-27.2005.5.01.0281 - DOERJ 26-09-2007
Acórdão
2007-08-15
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
RELATOR
39_ AA.00146.00000
01114002720055010281
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. TRATANDO-SE DE TRABALHADOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA PRESTAR SERVIÇOS Á PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O CONTRATO DE TRABALHO É NULO. ANTE A VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 37 DA CRFB/1988. ENTRETANTO, TENDO O OBREIRO RECEBIDO OS SALÁRIOS NO PERÍODO DE 01/02/1995 A 01/11/2003. TEM DIREITO AO FGTS INCIDENTE SOBRE OS SALÁRIOS RECEBIDOS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90 E CONSOANTE A SÚMULA N° 363 DO C. TST.
2007
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2012-03-24 15:03:18
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2007-11-06
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100130
0052700-81.2004.5.01.0026 - DOERJ 06-11-2007
Acórdão
2007-10-08
Terceira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS
RELATOR
41_ AA.01919.00000
00527008120045010026
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÂO CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS OBJETO DO ACÓRDÃO DE FLS. 1107/1122, POR OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHEÇO, NO ENTANTO, DOS EMBARGOS QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, NO MÉRITO, REJEITO-OS.
2007
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2012-03-24 15:03:18
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2007-01-24
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100131
0133900-07.2005.5.01.0049 - DOERJ 24-01-2007
Acórdão
2006-10-25
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
RELATOR
17_ AA.01366.00000
01339000720055010049
CARGO DE CONFIANÇA. AFASTADA A INCLUSÃO DO AUTOR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2° DA CLT, JÁ QUE NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO DE CONFIANÇA
2007
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2012-03-24 15:03:18
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2007-09-19
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100132
0157200-04.2004.5.01.0026 - DOERJ 19-09-2007
Acórdão
2007-08-29
Sexta Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRA BELMONTE
RELATOR
38_ AA.00566.00000
01572000420045010026
NULIDADE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O NÃO-RECEBIMENTO DA CITAÇÃO CONSTITUI ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. LEGÍTIMA A EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. VALOR PROVEI IENTE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTSE O GOVERNO FEDERAL E A RÉ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IX, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.
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2012-03-24 15:03:18
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2007-09-05
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100133
0132000-19.1991.5.01.0036 - DOERJ 05-09-2007
Acórdão
2007-08-29
Sétima Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
RELATOR
37_ AA.00039.00000
01320001919915010036
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA SANAR ERRO MATERIAL NO JULGADO.
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2012-03-24 15:03:18
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2007-10-23
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100134
0174400-23.2003.5.01.0070 - DOERJ 23-10-2007
Acórdão
2007-10-09
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO
REDATOR
40_ AA.02216.00000
01744002320035010070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO JULGADO, PORQUANTO SE DESTINAM, FUNDAMENTALMENTE, A SUPRIR OMISSÃO OU SANAR CONTRADIÇÃO, VÍCIOS QUE, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS NO CASO PRESENTE.
2007
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2012-03-24 15:03:18
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2007-07-06
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100135
0069000-55.2000.5.01.0060 - DOERJ 06-07-2007
Acórdão
2007-06-26
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
EDILSON GONÇALVES
RELATOR
32_ AA.00287.00000
00690005520005010060
SENTENÇA QUE SE MAMEM POR SEUS PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
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2012-03-24 15:03:18
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2007-10-17
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100136
0152300-57.2005.5.01.0053 - DOERJ 17-10-2007
Acórdão
2007-09-04
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA
REDATOR
40_ AA.01268.00000
01523005720055010053
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, CONSOLIDADA NA SÚMULA 281, DO C. STJ, CAMINHA NO SENTIDO DE RECHAÇAR A TARIFAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A PREFIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OFENDE, SEM DÚVIDA, A DIGNIDADE DA PESSOA, UM DOS PILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CABE AO JUIZ, DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO, AVALIAR O GRAU DE OFENSLVIDADE DA CONDUTA E, ATENTO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E NA NECESSIDADE DE IMPOR CONDENAÇÃO PEDAGÓGICA, FIXAR O AUANTUM INDENIZATÓRIO.
2007
true
657538
JAN / FEV - 2008
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2007-05-09
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100137
0325500-59.2001.5.01.0243 - DOERJ 09-05-2007
Acórdão
2007-03-07
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
RELATOR
26_ AA.00479.00000
03255005920015010243
TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AQUELE CONTRA QUEM O AUTOR APRESENTA SUA PRETENSÃO. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NESTA, A SIMPLES INDICAÇÃO PELO CREDOR DE QUE O RÉU É O DEVEDOR DO DIREITO MATERIAL BASTA PARA O LEGITIMAR A RESPONDER A AÇÃO.
2007
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2012-03-24 15:03:19
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2007-01-30
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100138
0120800-05.2005.5.01.0204 - DOERJ 30-01-2007
Acórdão
2006-11-22
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
NELSON TOMAZ BRAGA
RELATOR
18_ AA.01329.00000
01208000520055010204
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS O DESRESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DE HORAS A SEREM PRESTADAS POR DIA, ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ENSEJA A INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
2007
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2012-03-24 15:03:19
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2007-08-22
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100139
0071200-92.2004.5.01.0028 - DOERJ 22-08-2007
Acórdão
2007-08-15
Sétima Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
RELATOR
35_ AA.01440.00000
00712009220045010028
INSS. PRECLUSÃO. ULTRAPASSADO O PRAZO ASSINADO PARA MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, TORNA-SE PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE COBRAR NOS AUTOS DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE ENTENDE DEVIDAS.
2007
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2012-03-24 15:03:19
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2007-03-15
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100140
0009500-16.2002.5.01.0019 - DOERJ 15-03-2007
Acórdão
2006-12-11
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM
RELATOR
22_ AA.00091.00000
00095001620025010019
IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO OS RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO OU TRANSAÇÃO JUDICIAL SÃO TRIBUTÁVEIS E ENSEJAM A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SE A OBRIGAÇÃO DE QUE DECORREM, ADIMPLIDA NA ÉPOCA PRÓPRIA ENSEJASSE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DE OUTRO MODO, O CREDOR ESTARIA SENDO DUPLAMENTE PENALIZADO: POR NÃO RECEBER O QUE LHE ERA DEVIDO, QUANDO TAIS VALORES NÃO ERAM SUSCETÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO E POR RECEBÊ-LOS, POSTERIORMENTE, OCASIÃO EM QUE, POR ACUMULAÇÃO, FORMAM MONTANTE TRIBUTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N° 8.541/92. (STAMATO, 29ª EDIÇÃO, PÁGS. 419/420)
2007
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2012-03-24 15:03:19
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2007-03-26
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100141
0227200-11.2003.5.01.0302 - DOERJ 26-03-2007
Acórdão
2006-11-13
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
RELATOR
22_ AA.02324.00000
02272001120035010302
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS EVENTUALMENTE PRESTADOS.
2007
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2012-03-24 15:03:19
2012-03-24 15:03:19
2007-05-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100142
0054500-33.2006.5.01.0202 - DOERJ 28-05-2007
Acórdão
2007-05-15
Quarta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CESAR MARQUES CARVALHO FREIRE
RELATOR
27_ AA.02091.00000
00545003320065010202
INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2007
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100,143
2012-03-24 15:03:19
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2007-04-18
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100143
0058600-71.2006.5.01.0027 - DOERJ 18-04-2007
Acórdão
2007-03-27
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
CESAR MARQUES CARVALHO FREIRE
RELATOR
24_ AA.01197.00000
00586007120065010027
AO SE PERSCRUTAR ACERCA DO TRATAMENTO ISONÔMICO, IMPORTA EM CONSIDERAR TODOS OS ELEMENTOS FÁTICOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO OU A EXECUÇÃO DAS TAREFAS A ELE INERENTES.
2007
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100,144
2012-03-24 15:03:20
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2007-03-19
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100144
0146900-53.2005.5.01.0056 - DOERJ 19-03-2007
Acórdão
2007-02-28
Sexta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
RELATOR
22_ AA.00509.00000
01469005320055010056
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJO IMPRÓPRIO. A OPOSIÇÃO IMPRÓPRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A DEDUÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO, ENSEJA A COMINAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO, DE ACORDO COM O ARTIGO 769 DA CLT.
2007
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100,145
2012-03-24 15:03:20
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2007-11-12
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100145
0009501-62.2006.5.01.0018 - DOERJ 12-11-2007
Acórdão
2007-10-30
Quarta Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CESAR MARQUES CARVALHO FREIRE
RELATOR
42_ AA.00668.00000
00095016220065010018
SALVO NO CASO DC INTEMPESTIVIDADE, O NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS, ENCERRA JUÍZO SUBJETIVO, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SERVIR COMO FALO IMPEDITIVO DO EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA.
2007
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2012-03-24 15:03:20
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2007-11-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100146
0096800-72.2006.5.01.0246 - DOERJ 28-11-2007
Acórdão
2007-10-23
Segunda Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES
RELATOR
43_ AA.01233.00000
00968007220065010246
O PRAZO DE 10 ANOS DE APURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91, NÃO EXIME O INSS DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. O INDIGITADO ARTIGO REFERE-SE AO LANÇAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO E CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NESTE SENTIDO, NÃO SE SOBREPÕE AOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NEGADO.
2007
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100,147
2012-03-24 15:03:20
2012-03-24 15:03:20
2007-07-09
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100147
0253900-98.2003.5.01.0342 - DOERJ 09-07-2007
Acórdão
2007-06-18
Sétima Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
RELATOR
32_ AA.00342.00000
02539009820035010342
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHE-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.
2007
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100,148
2012-03-24 15:03:20
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2007-08-16
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100148
0056700-49.2005.5.01.0072 - DOERJ 16-08-2007
Acórdão
2007-08-08
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO
RELATOR
35_ AA.00520.00000
00567004920055010072
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA: HORAS EXTRAS. OS CARTÕES DE PONTO COM JORNADA INVARIÁVEL NÃO PRESTAM COMO MEIO DE PROVA, POR NÃO RETRATAREM A REALIDADE HUMANA (SÚMULA 338, III, DO C TST). RECURSO DO AUTOR : PLANO PIRE DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ALCANCE. TRATANDO-SE DE REGULAMENTO EMPRESARIAL, QUE ADERE AO CONTRATO DE TRABALHO TRAZENDO EM SI CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS AO EMPREGADO, SUPERIORES ÀQUELAS LEGALMENTEPREVISTAS, SUA INTERPRETAÇÃO HÁ DE SER RESTRITA, NÃO CABENDO QUE SE ESTENDA, POR EXEGESE EXACERBADA, DIREITO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA NORMA. INCIDEM NO PARTICULAR AS REGRAS DOS ARTIGOS 112, 113 E 114 DO CCB, ATENDENDO-SE MAIS À INTENÇÃO DAS PARTES DO QUE À LITERALIDADE DA ESCRITA; DANDO AO NEGÓCIO JURÍDICO A INTERPRETAÇÃO DE BOA-FÉ NECESSÁRIA AO SEU BOM CUMPRIMENTO E ENTENDIMENTO E, POR FIM, EMPREGANDO UMA INTERPRETAÇÃO NOS LIMITES DO QUE FIRMADO PELO EMPREGADOR JORNADA DE TRABALHO. NORMAS COLETIVAS. PREVISÃO. MERECE REFORMA A DECISÃO QUE, EMBORA REMETENDO-SE ÀS NORMAS COLETIVAS, COMO PARÂMETRO PARA A JORNADA DE TRABALHO FIXADA, CONSIDEROU COMO EXTRAORDINÁRIO O TRABALHO ALÉM DA 44A HORA SEMANAL, QUANDO NOS PACTOS COLETIVOS A JORNADA DO TRABALHADOR ESTÁ FIRMADA COMO DE 40 HORAS/SEMANA. SÃO EXTRAORDINÁRIAS, PORTANTO, AS QUE EXCEDAM DA 40° SEMANAL.
2007
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2012-03-24 15:03:20
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2007-03-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100149
0022500-62.1999.5.01.0060 - DOERJ 28-03-2007
Acórdão
2007-03-14
Segunda Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES
RELATOR
23_ AA.00657.00000
00225006219995010060
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 493 NÃO SUSPENDEU A EFICÁCIA DO ARTIGO 39 DA LEI N° 8.177/91. DESTE MODO, PERMANECE VÁLIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INDEXADA PELOS ÍNDICES DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NEGADO.
2007
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100,150
2012-03-24 15:03:20
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2007-12-03
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100150
0148600-09.2006.5.01.0063 - DOERJ 03-12-2007
Acórdão
2007-11-14
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
RELATOR
70_ AA.00191.00000
01486000920065010063
NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA-TRANSAÇÃO - EFEITOS. I - O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TEM POR OBJETIVO A COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS. HA VERDO POR PARTE DO EMPREGADO O INTERESSE QUALIFICADO, É POSSÍVEL ENTÃO QUE SEJA UTILIZADO PELOS ATORES ENVOLVIDOS ESTA FORMA ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS QUE É A SUBMISSÃO DO LITÍGIO AO ÓRGÃO MEDIADOR. II- ENTRETANTO, A LEI QUE CRIOU A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO REVOGOU AS NORMAS ESPECÍFICAS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CASO DA RESOLUÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. ASSIM É QUE PERMANECE COMO NORMA COGENTE, IMPERATIVA, A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA PERANTE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT OU O SINDICATO DA CA BGORIA PROFISSIONAL. III- A LEI NÃO PERMITE A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA POSSA SUBSTITUIR MENCIONADAS. O SEU PAPEL É SUPLEMENTAR. SÓ DEPOIS DE CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO ATRAVÉS DE FUNDAMENTO JURÍDICO RELEVANTE É QUE ATUARÁ A COMISSÃO. AÍ SIM, DESEMPENHANDO O SEU PAPEL DE MEDIADOR E DE ENTIDADE QUE, AUTORIZADA POR LEI, TEM A FUNÇÃO DE PROPICIAR ALTERNATIVA PARA A SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. IV- A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO É ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO É ESTE O SEU PAPEL E SEASSIM PROCEDER, NENHUMA VALIDADE TERÁ O TERMO HOMOLOGATÓRIO. V- NO CASO EM TELA, NÃO HÁ PROVA DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E O PRÓPRIO TERMO RESCISÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS APONTA COMO CAUSA DE AFASTAMENTO A INIGMÁTICA EXPRESSÃO "DEMANDA 532 - NICOP", NÃO DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE A CAUSA DA DISPENSA. III- O INTÉRPRETE DA LEI DEVE TER O INTUITO DE CUMPRIR A REGRA POSITIVA, E, TANTO QUANTO A LETRA O PERMITA, FAZÊ-LA CONSENTÂNEA COM AS EXIGÊNCIAS DA ATUALIDADE, OBSERVANDO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, TODOS OS VALORES JURÍDICOS-SOCIAIS. IV- CONSTATADO QUE A CONCILIAÇÃO HAVIDA ACARRETOU INJUSTIFICÁVEL PREJUÍZO À TRABALHADORA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA EXTRAJUDICIAL.
2007
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100,151
2012-03-24 15:03:20
2012-03-24 15:03:20
2007-08-01
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100151
0124100-41.2002.5.01.0022 - DOERJ 01-08-2007
Acórdão
2007-07-10
Nona Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
RELATOR
34_ AA.00154.00000
01241004120025010022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE CONSTITUEM EM REMÉDIO PROCESSUAL APTO A ELIMINAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 535, DO CPC, E 897-A, DA CLT, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
2007
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100,152
2012-03-24 15:03:21
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2007-02-16
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100152
0076600-94.2006.5.01.0003 - DOERJ 16-02-2007
Acórdão
2007-02-13
Nona Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO
RELATOR
20_ AA.00854.00000
00766009420065010003
NEGADO PROVIMENTO. MERO PRÉ-QUESTIONAMENTO.
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100,153
2012-03-24 15:03:21
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2007-09-03
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100153
0111700-03.2004.5.01.0223 - DOERJ 03-09-2007
Acórdão
2007-08-14
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR
RELATOR
36_ AA.01798.00000
01117000320045010223
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O INADIMPLENTENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR IMPLICA EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS, CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA NO INCISO IV DA SÚMULA N.° 331 DO COLENDO TST.
2007
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100,154
2012-03-24 15:03:21
2012-03-24 15:03:21
2007-03-07
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100154
0009200-40.1992.5.01.0040 - DOERJ 07-03-2007
Acórdão
2007-01-22
Oitava Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA
RELATOR
21_ AA.00720.00000
00092004019925010040
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA. EM QUE PESE SER DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REFERENTE AO MÊS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RESSALVO MEU ENTONDIMENTO, EM PROL DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, PARA ACOLHER O DISPOSTO NA SÚMULA 381, DO C. TST, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O 5° DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO NÃO ESTÁ SUJEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SE ESSA DATA LIMITE FOR ULTRAPASSADA, INCIDIRÁ O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A PARTIR DO DIA 1°. (EX-OJ N° 124 - INSERIDA EM 20.04.1998)".
2007
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100,155
2012-03-24 15:03:21
2012-03-24 15:03:21
2007-03-02
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100155
0139000-06.2004.5.01.0201 - DOERJ 02-03-2007
Acórdão
2007-02-07
Sexta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NELSON TOMAZ BRAGA
RELATOR
20_ AA.02075.00000
01390000620045010201
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, POR NÃO EVIDENCIADOS OS VÍCIOS AUTORIZADORES, INSCULPIDOS NO ARTIGO 897-A DA CLT.
2007
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100,156
2012-03-24 15:03:21
2012-03-24 15:03:21
2007-10-22
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100156
0049300-25.2006.5.01.0241 - DOERJ 22-10-2007
Acórdão
2007-10-03
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO
RELATOR
40_ AA.01850.00000
00493002520065010241
RECURSO ORDINÁRIO - I - VIGÊNCIA CONCOMITANTE DE ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. VIGENDO, CONCOMITANTEMENTE, DUAS NORMAS COLETIVAS INERENTES À MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL, A PRIMAZIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO É A DA NORMA QUE ESTIPULAR MELHORES CONDIÇÕES AO EMPREGADO, CONSAGRANDO-SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR, E SUA ESCOLHA, QUANDO ACIONADO PARA TANTO, CABE AO ÓRGÃO APLICADOR DO DIREITO, QUE ASSEGURARÁ A APLICAÇÃO DAQUELA QUE, EM SEU CONTEXTO GERAL, SER REVELAR A MAIS FAVORÁVEL DENTRE TODAS. II - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E AS ATIVIDADES LABORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTINDO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DESENVOLVIDA PELA RECLAMANTE E AS ATIVIDADES EXERCIDAS NO ÂMBITO EMPRESARIAL, NÃO HÁ COMO SE RESPONSABILIZAR O EMPREGADOR POR SEU INFORTÚNIO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO DA ORIGEM DA MOLÉSTIA.
2007
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100,157
2012-03-24 15:03:21
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2007-09-19
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100157
0013100-23.2004.5.01.0036 - DOERJ 19-09-2007
Acórdão
2007-08-15
Sétima Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
RELATOR
38_ AA.00452.00000
00131002320045010036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO, SEM QUE ISTO IMPORTE EM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
2007
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100,158
2012-03-24 15:03:21
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2007-09-17
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100158
0022801-58.2005.5.01.0008 - DOERJ 17-09-2007
Acórdão
2007-08-21
Quarta Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO
LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELO
RELATOR
37_ AA.01979.00000
00228015820055010008
GRATUIDADE DE JUSTIÇA."JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE, NA FASE RECURSAL, SEJA O REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO." (OJ N° 269 DA SDI-I DO T.S.T.).
2007
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100,159
2012-03-24 15:03:21
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2007-02-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100159
0073400-20.2006.5.01.0055 - DOERJ 28-02-2007
Decisão Monocrática
2007-02-05
NONA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO
CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
RELATOR
20_ AA.01711.00000
00734002020065010055
RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSTO O RECURSO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE O TRANCAMENTO LIMINAR DO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
2007
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100,160
2012-03-24 15:03:22
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2007-12-13
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100160
0120800-52.2000.5.01.0342 - DOERJ 13-12-2007
Acórdão
2007-11-28
Terceira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
RELATOR
45_ AA.00304.00000
01208005220005010342
ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILÍCITA A ATRIBUIÇÃO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS DE VALORES SUPERIORES ÀQUELES QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR COMO TENDO SIDO POSTULADOS (APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.212/91 E 276, § 2°, DO DECRETO N° 3048/99).
2007
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100,161
2012-03-24 15:03:22
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2007-11-12
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100161
0020200-22.2006.5.01.0048 - DOERJ 12-11-2007
Acórdão
2007-10-24
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ GERALDO DA FONSECA
RELATOR
70_ AA.00150.00000
00202002220065010048
RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. O CONTRATO DE TRABALHO É DE ATIVIDADE. NÃO TEM CONTEÚDO ESPECÍFICO. RESUME UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO É POSSÍVEL DISTINGUIR ONDE HÁ CONTRATO DE TRABALHO, E. PORTANTO, RELAÇÃO DE EMPREGO, SEM QUE SE EXAMINEM, A PRIORI. OS CONCEITOS DE EMPREGADOR E DE EMPREGADO TRAZIDOS NOS ARTS. 2° E 3° DA CLT EMPREGADOR É A EMPRESA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE. ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO PESSOAL DOS SENIÇOS; EMPREGADO È A PESSOA FÍSICA QUE PRESTA SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO-EVENTUAL AO EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO. O CONCEITO DE EMPRESA NÃO É UNIVOCO. É ECONÔMICO E NÃO JURÍDICO. EMPRESA É A ATIVIDADE EMPRESARIAL HÁ RELAÇÃO DE EMPREGO, E. POIS. CONTRAIO DE TRABALHO, SEMPRE QUE. NO CASO EM CONCRETO, SE FIZEREM PRESENTES TANTO OS REQUISITOS DOS ARTS. 2° E 3°QUANTO OS DO ART. 442 DA CLT.
2007
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100,162
2012-03-24 15:03:22
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2007-09-06
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100162
0297200-45.2005.5.01.0244 - DOERJ 06-09-2007
Acórdão
2007-06-11
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
RELATOR
37_ AA.00350.00000
02972004520055010244
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NÃO TORNA POSSÍVEL A REPARAÇÃO AO ULTRAJE MORAL SOFRIDO PELO EMPREGADO. NÃO OBSTANTE, MISTER SE FAZ ADVERTIR E PUNIR PATRIMONIAL MENTE O AGENTE CAUSADOR DO DANO, A FIM DE COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ANTI-SOCIAIS E PROPORCIONAR COMPENSAÇÃO PARA A VÍTIMA, COM A APLICAÇÃO DE UMA INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E EQUÂNIME, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DAS PARTES.
2007
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100,163
2012-03-24 15:03:22
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2007-02-01
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100163
0035100-68.2004.5.01.0019 - DOERJ 01-02-2007
Acórdão
2007-01-22
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ALBERTO FORTES GIL
RELATOR
18_ AA.02331.00000
00351006820045010019
DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. O DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO FAZ PRESUMIR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO AR. 843, § 1°, DA CLT.
2007
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100,164
2012-03-24 15:03:22
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2007-12-06
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100164
0012100-60.2007.5.01.0075 - DOERJ 06-12-2007
Acórdão
2007-10-24
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA
RELATOR
44_ AA.00675.00000
00121006020075010075
EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NA SÚMULA 55, DO C. TST NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE SERIAM APLICÁVEIS AOS FINANCIÁRIOS TODAS AS BENESSES EXISTENTES EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MANIFESTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EQUIPARAÇÃO DOS FINANCIÁRIOS AOS EMPREGADOS QUE LABORAM EM BANCOS SE VERIFICA PARA OS EFEITOS O ART. 224, DA CLT, OU SEJA: PARA FIXAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS. ASSIM, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MERECE REFORMA NA PARTE QUE ACOLHEU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PÓLO PASSIVO A ADIMPLIR BENEFÍCIOS DECORRENTES DE NORMAS COLETIVAS PACTUADAS ENTRE AS ENTIDADES BANCÁRIAS E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DESSAS EMPRESAS. TAL SE VERIFICA PORQUE, COMO JÁ DITO ACIMA, NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAR AS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS FINANCEIRAS.
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2012-03-24 15:03:22
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2007-12-18
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100165
0058300-63.2006.5.01.0010 - DOERJ 18-12-2007
Acórdão
2007-11-13
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA DE LOURDES SALLABERRY
RELATOR
45_ AA.01333.00000
00583006320065010010
PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EFEITOS. 0 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DEVE SER OBSERVADO PELA EMPRESA POR SER FONTE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS BUSCA-SE A SUPERAÇÃO DE DISTORÇÕES FUNCIONAIS E RENUNERATÓRIAS ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS SALARIAIS E DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.
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2012-03-24 15:03:22
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2007-06-14
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100166
0042300-05.2006.5.01.0069 - DOERJ 14-06-2007
Acórdão
2007-05-08
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
RELATOR
29_ AA.01840.00000
00423000520065010069
INCONTROVERSA A REDUÇÃO SALARIAL, DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, ALÉM DA MULTA DO ART. 467 DA CLT.
2007
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2012-03-24 15:03:22
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2007-12-17
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100167
0055300-62.2005.5.01.0019 - DOERJ 17-12-2007
Acórdão
2007-12-04
Oitava Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
RELATOR
45_ AA.00940.00000
00553006220055010019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ACOLHO-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ACOLHE-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO DECLARAÇÃO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, MANTIDA, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO EMBARGADA.
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2012-03-24 15:03:23
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2007-08-08
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100168
0032300-60.2006.5.01.0031 - DOERJ 08-08-2007
Acórdão
2007-06-26
Nona Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
RELATOR
34_ AA.01128.00000
00323006020065010031
PACTUAÇÃO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, E JÁ NA VIGÊNCIA DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL, É NULA E NÃO GERA QUALQUER EFEITO QUANDO NÃO PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO (ART 37, II DA CRFB).
2007
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2012-03-24 15:03:23
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2007-12-10
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100169
0076200-62.2006.5.01.0009 - DOERJ 10-12-2007
Acórdão
2007-10-31
Décima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA
RELATOR
44_ AA.01229.00000
00762006220065010009
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÀO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2° E 3°, DA CONSOLIDAÇÃO, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDO O VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DESPROVIDO.
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100,170
2012-03-24 15:03:23
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2007-05-22
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100170
0040500-43.2002.5.01.0016 - DOERJ 22-05-2007
Acórdão
2007-05-08
Primeira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
GUSTAVO TADEU ALKMIM
RELATOR
27_ AA.00780.00000
00405004320025010016
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. SE A COISA JULGADA ESTABELECEU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ CONSIDERAR COMO ÉPOCA PRÓPRIA^ AS DATAS EM QUE ERAM PAGOS OS SALÁRIOS NOS RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE PODE, EM EXECUÇÃO ALTERAR O CRITÉRIO PARA DETERMINAR QUE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO É O PRÓPRIO MÊS TRABALHADO. DEVE SER ADOTADA A SÚMULA 381 DO TST, ADEQUADA AO PARÂMETRO DA SENTENÇA LIQUIDANDA.
2007
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2012-03-24 15:03:23
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2007-01-22
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100171
0022400-14.2006.5.01.0044 - DOERJ 22-01-2007
Acórdão
2006-11-28
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MERY BUCKER CAMINHA
RELATOR
17_ AA.00504.00000
00224001420065010044
INDENIZAÇÃO - A TESTEMUNHA CONFIRMOU QUE A EMPRESA RÉ FORNECIA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS, ASSIM COMO DILIGENCIOU, IMEDIATAMENTE, O SOCORRO NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DO RECLAMANTE, NÃO RESTANDO, ASSIM, CONFIGURADA CULPA OU DOLO POR PARTE DA RECLAMADA; SEQUER SUA RESPONSABILIDADE DIRETA NO EVENTO, RAZÃO DE IMPROCEDER O PEDIDO.
2007
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100,172
2012-03-24 15:03:23
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2007-03-09
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100172
0042700-52.2005.5.01.0037 - DOERJ 09-03-2007
Acórdão
2007-02-26
Terceira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA
RELATOR
21_ AA.01238.00000
00427005220055010037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL HÁBIL À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO CUJO OBJETIVO É A REFORMA DO JULGADO..
2007
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100,173
2012-03-24 15:03:23
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2007-10-19
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100173
0270800-14.2005.5.01.0205 - DOERJ 19-10-2007
Acórdão
2007-10-03
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO
RELATOR
40_ AA.01733.00000
02708001420055010205
RECURSO ORDINÁRIO: DIREITOS PREVISTOS EM CLÁUSULAS NORMATIVAS - ENQUADRANDO-SE O TRABALHADOR NAS REGRAS FIXADAS EM CLÁUSULAS NORMATIVAS, QUE RECONHECEM O DIREITO DE AJUDA ALIMENTAÇÃO E A PAGA DE UM "PLUS" SALARIAL A CADA DEZ AULAS MINISTRADAS NA SEMANA, DEVIDA É A QUITAÇÃO DE TAIS VERBAS PELA EMPREGADORA. DA ISENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - INEXISTINDO NOS AUTOS DEBATE SOBRE O ASSUNTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A MATÉRIA NÃO PODE SER APRECIADA EM GRAU REVISIONAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVERIA A PARTE TER OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONANDO O TEMA.
2007
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100,174
2012-03-24 15:03:23
2012-03-24 15:03:23
2007-12-13
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100174
0174500-67.1999.5.01.0021 - DOERJ 13-12-2007
Acórdão
2007-11-27
Nona Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
RELATOR
45_ AA.00140.00000
01745006719995010021
AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO NÃO EXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (CPC: ART. 535), VISANDO O EMBARGANTE TÃO-SOMENTE À REVISÃO DE QUESTÕES OU MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, CUJO REEXAME DEVERÁ SER LEVADO À APRECIAÇÃO AO JUÍZO AD QUEM.
2007
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100,175
2012-03-24 15:03:23
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2007-06-13
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100175
0185700-04.1995.5.01.0024 - DOERJ 13-06-2007
Acórdão
2007-05-22
Nona Turma
RECURSO ORDINÁRIO
CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
RELATOR
29_ AA.01518.00000
01857000419955010024
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO É DEFEITO INSANÁVEL, QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO.
2007
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100,176
2012-03-24 15:03:23
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2007-06-21
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100176
0125300-68.2004.5.01.0069 - DOERJ 21-06-2007
Acórdão
2007-05-30
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
RELATOR
30_ AA.00901.00000
01253006820045010069
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA NÃO IMPLICA A REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA NORMAL DIÁRIA, SE NÃO DILATADA AJORNADA MÁXIMA SEMANAL, SENDO DEVIDO APENAS O RESPECTIVO ADICIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EXPRESSO NA SÚMULA 85.
2007
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100,177
2012-03-24 15:03:23
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2007-12-05
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100177
0001700-80.2007.5.01.0044 - DOERJ 05-12-2007
Acórdão
2007-11-14
Décima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
RICARDO AREOSA
RELATOR
44_ AA.00153.00000
00017008020075010044
I. NO PAGAMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS EM NÚCLEO INTERSINDICAL. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ATÍPICA. 1. NOS TERMOS DO ART. 625-A DA CLT, AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TÊM A "ATRIBUIÇÃO DE TENTAR CONCILIAR OS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO". 2. COMO SE VÊ, NÃO RECEBERAM AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (OU NÚCLEOS INTERSINDICAIS) DO SISTEMA JURÍDICO ATRIBUIÇÃO PARA PRESTAR "ASSISTÊNCIA" EM ACERTO RESCISÓRIO OU DE SUBSTITUIR O SINDICATO OU A AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NESSE MISTER, E O FATO DE OCORRER A CESSAÇÃO DO PACTO LABORAI, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ A EXISTÊNCIA DE CONFLITO. 3. ASSIM, A UTILIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ATIVIDADE PRIVATIVA DOS SINDICATOS OU AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, FRUSTRA O PARÁGRAFO 1°, DO ART. 477, DA CLT E A FINALIDADE DA LEI N° 9.958/2000. 4. A UTILIZAÇÃO DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA OU DE NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RENÚNCIA A DIREITOS TRABALHISTAS, TRADUZ-SE EM UMA DAS MAIS GRAVES VIOLAÇÕES AO SISTEMA E, NOTADAMENTE, DA ORDEM CONSTITUCIONAL - QUE RESGUARDA A PROTEÇÃO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E A DIGNIDADE DO TRABALHADOR. 5. NESSES CASOS, ATRAI-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO, AFASTANDO-SE A TÃO ALMEJADA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. 6. COM EFEITO, A CONCILIAÇÃO, NA ESFERA TRABALHISTA, ENVOLVE TRANSAÇÃO E NÃO RENÚNCIA, DE TAL MANEIRA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A PRESENÇA DE RES DUBIA, A QUAL NÃO EXISTE EM CORRIQUEIRO ACERTO RESCISÓRIO, CUJA ASSISTÊNCIA PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO SINDICAL OU DE AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (INTELIGÊNCIA DO UIPNT DO ART. 625-A E DO PARÁGRAFO 1° DO ART. 477, AMBOS DA CLT). 7. CONFORME SE DEPREENDE DO DOCUMENTO INTITULADO "TERMO DE ACERTAMENTO E CONCILIAÇÃO", A IMPORTÂNCIA ALI ACORDADA CORRESPONDE ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. NA VERDADE, NÀO EXISTIU CONCILIAÇÃO, MAS, TÃO SOMENTE, ACERTO RESCISÓRIO. 8. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE, EM VERDADE, NÃO OCORREU TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, SIM, RENÚNCIA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. RESTA PATENTE A FRAUDE OPERADA, NÃO PELO FATO DO RECLAMANTE TER SIDO OU NÃO INDUZIDO A ASSINAR O TERMO, MAS PORQUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DOS OBJETIVOS TRAZIDOS PELA LEI N° 9958/00. 9. ASSIM, DECLARA-SE A NULIDADE DO "TERMO DE ACERTAMENTO E CONCILIAÇÃO" CELEBRADO ENTRE AS PARTES PERANTE AO NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO. 10. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PAGAMENTO RESILITÓRIO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE AVISO PRÉVIO, FGTS, 40% SOBRE O FGTS, MULTA DO ART. 477 DA CLT; DIFERENÇA DO DISSÍDIO COLETIVO DOS ANOS 2004/2005, MULTA DO ART. 467 DA CLT E DANO MORAL, PARA QUE SEJAM OS AUTOS BAIXADOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSES PEDIDOS, COM EMISSÃO DE NOVA SENTENÇA. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PAGAMENTO RESILITÓRIO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE AVISO PRÉVIO, FGTS, 40% SOBRE O FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT; DIFERENÇA DO DISSÍDIO COLETIVO DOS ANOS 2004/2005, MULTA DO ART. 467 DA CLT E DANO MORAL, PARA QUE SEJAM OS AUTOS BAIXADOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSES PEDIDOS, COM EMISSÃO DE NOVA SENTENÇA.
2007
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100,178
2012-03-24 15:03:24
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2007-10-08
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100178
0055000-45.2006.5.01.0026 - DOERJ 08-10-2007
Acórdão
2007-09-25
Quarta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MARCOS CAVALCANTE
RELATOR
39_ AA.01951.00000
00550004520065010026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ VINCULADA AOS CASOS ELENCADOS NO ARTIGO 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO HAVENDO VÍCIO NO JULGADO, O MERO INCONFORMISMO JA PARTE COM O RESULTADO NÃO DÁ ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO PRESENTES AS HIPÓTESES LEGAIS.
2007
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100,179
2012-03-24 15:03:24
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2007-06-15
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100179
0224100-06.2005.5.01.0261 - DOERJ 15-06-2007
Acórdão
2007-05-16
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
RELATOR
30_ AA.00123.00000
02241000620055010261
APOSENTADORIA. PRÊMIO APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DEVIDO. A RECLAMADO SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DO PREVISTO APOSENTADORIA, DESDE QUE FOSSEM IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS E NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. TENDO O RECLAMANTE ATENDIDO AOS REQUISITOS IMPOSTOS NO INSTRUMENTO NORMATIVO, FAZ JUS AO PRÊMIO POSTULADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
2007
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100,180
2012-03-24 15:03:24
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2007-11-29
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100180
0141400-34.2006.5.01.0003 - DOERJ 29-11-2007
Acórdão
2007-10-09
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE
RELATOR
43_ AA.01572.00000
01414003420065010003
RECURSO - CONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO. PROSPERA A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECORRENTE, ARGÜIDA PELO RECORRIDO, SENDO INADMISSÍVEL, NESTA FASE RECURSAL, A SUA REGULARIZAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTIDO NA SÚMULA 383 DO C. TST.
2007
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100,181
2012-03-24 15:03:24
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2007-05-23
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100181
0079300-81.2004.5.01.0401 - DOERJ 23-05-2007
Acórdão
2007-04-17
Quarta Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR
RELATOR
27_ AA.01215.00000
00793008120045010401
CONFORME O ARTIGO 515 DO CPC, O RECURSO DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, SÃO SE PODENDO, POR ESSE MOTIVO, NELE INOVAR, COM ARGUMENTO QUE SEQUER FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.
2007
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100,182
2012-03-24 15:03:24
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2007-11-26
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100182
0091300-53.2003.5.01.0012 - DOERJ 26-11-2007
Acórdão
2007-10-30
Nona Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
RELATOR
43_ AA.00349.00000
00913005320035010012
RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRATA- SE DE OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTAS VINCULADAS, QUER QUANDO RECONHECIDOS COMO DEVIDOS POR SENTENÇAS JUDICIAIS, QUER POR ADESÃO DO EMPREGADO AO ACORDO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 29/06/2001.
2007
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100,183
2012-03-24 15:03:24
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2007-08-22
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100183
0173300-06.1996.5.01.0223 - DOERJ 22-08-2007
Acórdão
2007-06-10
Oitava Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA
RELATOR
35_ AA.01474.00000
01733000619965010223
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS . SÚMULA 381: "381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL N° 124 DA SDI-1) - RES. 129/2005 - DJ 20.04.2005. O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O 5° DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO NÃO ESTÁ SUJEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. SE ESSA DATA LIMITE FOR ULTRAPASSADA, INCIDIRÁ O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A PARTIR DO DIA 1°. (EX-ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 124 - INSERIDA EM 20.04.1998)", APLICÁVEL EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL, NADA OBSTANTE ENTENDIMENTO PESSOAL EM CONTRÁRIO.
2007
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100,184
2012-03-24 15:03:24
2012-03-24 15:03:24
2007-08-23
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100184
0055900-97.2006.5.01.0003 - DOERJ 23-08-2007
Acórdão
2007-08-07
Quarta Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
RELATOR
35_ AA.01870.00000
00559009720065010003
OS VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS E EXISTENTES EM CADERNETAS DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS (CPC, ART. 649, IV E X). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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100,185
2012-03-24 15:03:24
2012-03-24 15:03:24
2007-06-06
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100185
0213900-15.2001.5.01.0055 - DOERJ 06-06-2007
Acórdão
2007-05-08
Nona Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
WANDERLEY VALLADARES GASPAR
RELATOR
29_ AA.00470.00000
02139001520015010055
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, PARA SANAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE, ESCOIMANDO VÍCIO EXISTENTE NO INCISO I DO ART 535 DO C.P.C, SEM RECONHECER O EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.
2007
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100,186
2012-03-24 15:03:24
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2007-01-22
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100186
0095400-23.2004.5.01.0204 - DOERJ 22-01-2007
Acórdão
2006-11-21
Nona Turma
RECURSO ORDINÁRIO
WANDERLEY VALLADARES GASPAR
RELATOR
17_ AA.00132.00000
00954002320045010204
PRESCRIÇÃO BIENAL / NÃO CONFIGURAÇÃO - SENDO DA RECLAMADA O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO EXTINTIVO, MODIFÍCATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO VINDICADO E NÂO CONSEGUINDO, ESTA, ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL ALEGADA, TENDO EM VISTA A IMPRESTABILIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS NÃO HÁ COMO DECLARAR PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO DA RECLAMANTE COMO PRETENDIDO, ANTE A FALTA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AUTORIZAR SUA DECLARAÇÃO.
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100,187
2012-03-24 15:03:24
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2007-08-09
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100187
0098200-19.2000.5.01.0057 - DOERJ 09-08-2007
Acórdão
2007-07-17
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ANTONIO CARLOS AREAL
RELATOR
34_ AA.01344.00000
00982001920005010057
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MESMO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/9B, ESTA TURMA, CONTINUA ENTENDENDO QUE É DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR FEITO CUJO OBJETO É A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A CARGO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MANTIDA PELO EMPREGADOR.
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100,188
2012-03-24 15:03:25
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2007-05-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100188
0021000-02.2006.5.01.0064 - DOERJ 28-05-2007
Acórdão
2007-05-02
Sétima Turma
RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
RELATOR
28_ AA.00008.00000
00210000220065010064
RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
2007
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100,189
2012-03-24 15:03:25
2012-03-24 15:03:25
2007-11-14
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100189
0101100-19.2006.5.01.0039 - DOERJ 14-11-2007
Acórdão
2007-10-10
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
RELATOR
42_ AA.01185.00000
01011001920065010039
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. PODERÁ SER DISPENSADO O ACRÉSCIMO DE SALÁRIO SE, POR FORÇA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, O EXCESSO DE HORAS EM UM DIA FOR COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, DE MANEIRA QUE NÃO EXCEDA, NO PERÍODO MÁXIMO DE UM ANO, À SOMA DAS JORNADAS SEMANAIS DE TRABALHO PREVISTAS, NEM SEJA ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA CLT. A VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL ACARRETA A NULIDADE DO AJUSTE. APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO.
2007
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100,190
2012-03-24 15:03:25
2012-03-24 15:03:25
2007-02-14
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100190
0087700-66.2006.5.01.0061 - DOERJ 14-02-2007
Acórdão
2007-11-26
Terceira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JORGE F. GONÇALVES DA FONTE
RELATOR
20_ AA.00370.00000
00877006620065010061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PORQUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR O MANEJO DO REMÉDIO.
2007
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100,191
2012-03-24 15:03:25
2012-03-24 15:03:25
2007-08-08
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100191
0116600-89.2004.5.01.0203 - DOERJ 08-08-2007
Acórdão
2007-07-05
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARCOS CAVALCANTE
RELATOR
34_ AA.01182.00000
01166008920045010203
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS DE NÃO ASSOCIADOS. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE NÃO FILIAÇÃO. HAVENDO NECESSIDADE DE DECISÃO AS SEM MEAR TANTO PARA A INSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTEM IAIS, QUANTO DAS CONFEDERATIVAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 612 E 617, PARÁGRAFO 2°, DA CLT E DO ARLIGO 8°, INCISO IV, DA CRFB/1988, NÃO HÀ QUE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE TAIS DESCONTOS A TODOS OS EMPREGADOS, POR VIOLAÇÃO Á LIBERDADE DE NÃO FILIAÇÃO AO SINDICATO.
2007
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100,192
2012-03-24 15:03:25
2012-03-24 15:03:25
2007-04-12
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100192
0174100-33.2004.5.01.0262 - DOERJ 12-04-2007
Acórdão
2007-03-06
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR
RELATOR
23_ AA.02252.00000
01741003320045010262
EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N° 381 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, REPUTA-SE ÉPOCA PRÓPRIA, PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS TÍTULOS DEFERIDOS, O MÊS POSTERIOR AO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2007
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100,193
2012-03-24 15:03:25
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2007-11-09
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100193
0168801-78.2006.5.01.0012 - DOERJ 09-11-2007
Acórdão
2007-09-26
Sexta Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NELSON TOMAZ BRAGA
RELATOR
42_ AA.00408.00000
01688017820065010012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA OPORTUNIDADE DQ RECURSO ORDINÁRIO - O LEGISLADOR, ATRAVÉS DAS LEIS N°S 1.060/50 E 5.584/70, ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AOS QUE SE DECLARAREM IMPOSSIBILITADOS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A FINALIDADE É CONCEDER O BENEFÍCIO ÀQUELE VERDADEIRAMENTE NECESSITADO, AINDA QUE O PEDIDO SEJA FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO.
2007
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100,194
2012-03-24 15:03:25
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2007-04-26
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100194
0021200-56.2004.5.01.0071 - DOERJ 26-04-2007
Acórdão
2007-03-26
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ALBERTO FORTES GIL
RELATOR
25_ AA.00396.00000
00212005620045010071
RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - QUEM CONTRATA TEM O DEVER DE ESCOLHER EXECUTOR IDÔNEO DOS SERVIÇOS, SOB PENA DE, POR SUA NEGLIGÊNCIA NA ELEIÇÃO, ACABAR SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO ADIMPLENTO DO DÉBITO TRABALHISTA CONTRAÍDO PELA EMPRESA INTERPOSTA (CULPA IN ELIGENDO), NA FORMA DO SÚMULA N° 331, APROVADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 23/93, QUE EM SEU ITEM IV, PREVÊ QUE "O INADIMPLENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES". APELO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
2007
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100,195
2012-03-24 15:03:25
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2007-08-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100195
0059100-41.2004.5.01.0017 - DOERJ 28-08-2007
Acórdão
2007-07-25
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
RELATOR
36_ AA.00439.00000
00591004120045010017
PORQUE LÍCITA A "TERCEIRIZAÇÃO" PROMOVIDA PELA SEGUNDA RECLAMADA (ABRANGENDO SERVIÇOS INSERIDOS EM SUA "ATIVIDADE-MEIO"), APLICA-SE, AO CASO, O COMANDO INSCRITO NO ITEM TV DA SÚMULA N° 331 -CONTERINDO-SE, AO TOMADOR DOS SERVIÇOS, RESPONSABILIDADE, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS QUE O PRESTADOR DOS SERVIÇOS PORVENTURA VENHA A DESCUMPRIR. FOSSE ILÍCITA AQUELA "TERCEIRIZAÇÃO", E PREVALECERIA O DISPOSTO NO ITEM I DA MESMA SÚMULA, FORMANDO-SE O VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS.
2007
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100,196
2012-03-24 15:03:25
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2007-07-04
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100196
0021500-67.2005.5.01.0011 - DOERJ 04-07-2007
Acórdão
2007-06-19
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ANTONIO CARLOS AREAL
RELATOR
31_ AA.01607.00000
00215006720055010011
INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. NÃO CONCESSÃO. A NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO OBRIGA O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA HORA ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50%, COMO DETERMINA O ART. 71, S 4°, DA CLT. A MATÉRIA JÁ ESTÁ PACIFICADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 307 DA SDI-1 DO COLENDO TST.
2007
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100,197
2012-03-24 15:03:26
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2007-06-12
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100197
0092000-02.2005.5.01.0063 - DOERJ 12-06-2007
Acórdão
2007-05-22
Décima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS
RELATOR
29_ AA.01085.00000
00920000220055010063
RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. A RECLAMANTE QUANDO DA DISPENSA, EM 28.07.2004, ERA DETENTORA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA, ESTAR EM GOZO DO BENEFÍCIO "AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO", CONCEDIDO PELO INSS, A PARTIR DE 08.07.2004 COM GARANTIA DE EMPREGO E, CONSEQÜENTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, A PARTIR DA ALTA MÉDICA, ATÉ UM ANO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE NO ART. 118, DA LEI N° 8.213/91. RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR - PERTINÊNCIA. A CONDUTA DA SUPERVISORA EM EXIGIR DEDICAÇÃO MAIOR AO TRABALHO, NÃO PODE SER CONSIDERADA, HUMILHANTE, INCOMPATÍVEL COM ÉTICA, COM O RESPEITO À DIQNIDADE DA PESSOA HUMANA, PORQUE O RIGOR EXCESSIVO NÃO OFENDE A HONRA E A IMAGEM DO TRABALHADOR. LOGO, NÃO FICOU PROVADO QUE A RECLAMADA OU SEUS PREPOSTOS TIVESSEM PRATICADO ATOS OFENSIVOS QUE CAUSASSEM CONSTRANGIMENTOS, EXPUSESSEM A RECLAMANTE A SITUAÇÃO DE VERGONHA, OU QUALQUER OUTRO SOFRIMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POSTULADA.
2007
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100,198
2012-03-24 15:03:26
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2007-07-23
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100198
0056500-95.2006.5.01.0043 - DOERJ 23-07-2007
Acórdão
2007-07-04
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
RELATOR
33_ AA.00545.00000
00565009520065010043
RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NEGADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCUMBE AO AUTOR DEMONSTRAR A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, DA CLT. A CONTRARIO SENSU, ADMITIDA A PRESTAÇÃO, MAS, SENDO-LHE IMPUTADA NATUREZA DIVERSA DA EMPREGATÍCIA, INVERTE-SE O ÔNUS PROBANDI, QUE PASSA A SER DA RECLAMADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 818, DA CLT, C/C INCISO II, DO ARTIGO 333, DO CPC.
2007
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