Dataset Viewer
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int64
Data de Acesso
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Data de depósito
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Data de Publicação
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URL
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Título
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Tipo de Documento
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Data do Julgamento
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Órgão Julgador
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Tipo de Processo
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Juiz / Relator / Redator designado
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Tipo de Relator
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Memória Institucional
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Localização do Microfilme
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Número do Documento
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Ementa
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Aparece nas coleções
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Usado em Boletim
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Identificador Item
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Aparece nos boletins
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Assunto
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Identificador do Documento
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Autor(es)
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Unidade Responsável
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Criador
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Data de Criação
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Citação
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Descrição
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Resumo / Ementa
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Idioma
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Editora
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Vide
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Tipo do Ato
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Vide Link
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Ano do Documento
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Situação
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Cobertura Temporal
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Descrição Física
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Fundo
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Data da 1ª Republicação
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Corpo da Súmula
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99,999
2012-03-24 15:03:04
2012-03-24 15:03:04
2007-09-13
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/99999
0092400-78.2005.5.01.0204 - DOERJ 13-09-2007
Acórdão
2007-08-28
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
RELATOR
37_ AA.01227.00000
00924007820055010204
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUMENTO DE NÍVEL SALARIAL CONCEDIDO AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. TEM NATUREZA DE REAJUSTE O AUMENTO DE SALÁRIO QUE, SOB A PRETENSA FORMA DE "PROMOÇÃO", NA VERDADE VISA EXCLUIR DE SUA INCIDÊNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ISSO PORQUE MESMO OS EMPREGADOS DO TOPO DA CARREIRA RECEBERAM O REFERIDO AUMENTO, ENQUANTO QUE NUNCA PODERIAM TER SIDO PROMOVIDOS.
2007
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100,000
2012-03-24 15:03:04
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2007-03-07
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100000
0124700-05.2004.5.01.0471 - DOERJ 07-03-2007
Acórdão
2006-10-18
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
RELATOR
21_ AA.00801.00000
01247000520045010471
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331, IV, DO C. TST. O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS, QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTEM TAMBÉM DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 71 DA LEI N° 8.666/93). APLICAÇÃO DA SÚMULA N°33L, ITEM IV, DO C. TST.
2007
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100,001
2012-03-24 15:03:04
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2007-11-29
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100001
0107300-28.2003.5.01.0013 - DOERJ 29-11-2007
Acórdão
2007-10-08
Terceira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
DAMIR VRCIBRADIC
RELATOR
43_ AA.01599.00000
01073002820035010013
FGTS. PRESCRIÇÃO. É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO RELATIVA A FGTS INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS FEITOS NO CURSO DO CONTRATO. MAS AQUELE INCIDENTE SOBRE VERBAS POSTULADAS EM JUÍZO, COMO ACESSÓRIO QUE È DESTAS, PRESCREVE COM A AÇÃO A ELAS RELATIVA, EM 5 ANOS.
2007
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100,002
2012-03-24 15:03:04
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2007-02-15
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100002
0086601-40.2005.5.01.0241 - DOERJ 15-02-2007
Acórdão
2007-01-15
Terceira Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO
JORGE F. GONÇALVES DA FONTE
RELATOR
20_ AA.00587.00000
00866014020055010241
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO TRANCADO.
2007
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100,003
2012-03-24 15:03:04
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2007-05-11
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100003
0057301-81.2006.5.01.0246 - DOERJ 11-05-2007
Acórdão
2007-04-17
Quinta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MIRIAN LIPPI PACHECO
RELATOR
26_ AA.00998.00000
00573018120065010246
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PROSTAM PARA O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA, SENDO TAL HIPÓTESE PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO.
2007
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100,004
2012-03-24 15:03:04
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2007-05-24
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100004
0118000-81.2005.5.01.0243 - DOERJ 24-05-2007
Acórdão
2007-04-18
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO
RELATOR
27_ AA.01430.00000
01180008120055010243
2007
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100,005
2012-03-24 15:03:04
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2007-09-12
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100005
0139301-46.2001.5.01.0010 - DOERJ 12-09-2007
Acórdão
2007-08-28
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MERY BUCKER CAMINHA
RELATOR
37_ AA.01078.00000
01393014620015010010
VÍNCULO DE EMPREGO. A OCORRÊNCIA DE TRABALHO NOS MOLDES DO ARTIGO 3° DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO È FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CABENDO A ELE FAZER A SUA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 818 DA CLT E 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, TENDO O RÉU ADMITIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS, COMPETIA A ELE O ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES NÃO OCORREU NA FORMA REGULADA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, MISTER DO QUAL SE DESINCUMBIU.
2007
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100,006
2012-03-24 15:03:04
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2007-12-04
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100006
0158700-38.2005.5.01.0037 - DOERJ 04-12-2007
Acórdão
2007-09-25
Primeira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
RELATOR
44_ AA.00134.00000
01587003820055010037
AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
2007
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100,007
2012-03-24 15:03:05
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2007-04-17
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100007
0118500-22.2005.5.01.0026 - DOERJ 17-04-2007
Acórdão
2007-01-23
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM
RELATOR
24_ AA.01105.00000
01185002220055010026
JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONSEQÜÊNCIAS AO JUIZ NÃO É LÍCITO DEFERIR MAIS DO QUE É POSTULADO PELA PARTE, PENA DE FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. A CONSEQÜÊNCIA PROCESSUAL, ENTRETANTO, DEVE-SE LIMITAR À ELIMINAÇÃO DA PARTE EXCEDENTE AO COTEJO COM O PEDIDO.
2007
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2012-03-24 15:03:05
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2007-10-02
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100008
0168600-18.2003.5.01.0004 - DOERJ 02-10-2007
Acórdão
2007-09-19
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO
AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
RELATOR
39_ AA.01130.00000
01686001820035010004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É APLICÁVEL A SÚMULA 331, IV, DO TST, NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NOS CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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2012-03-24 15:03:05
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2007-01-24
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100009
0058400-68.2005.5.01.0037 - DOERJ 24-01-2007
Acórdão
2006-11-29
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
RELATOR
17_ AA.01387.00000
00584006820055010037
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ VALE-TRANSPORTE RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR VERBAS RESILITÓRIAS PAGAS HORAS EXTRAS PELO TRABALHO PRESTADO EM DIA DE FOLGA INDEVIDAS. DIANTE DA DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA NA EXORDIAL VALE-TRANSPORTE DOS DIAS DE FOLGA INDEVIDO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
2007
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100,010
2012-03-24 15:03:05
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2007-03-22
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100010
0099900-71.2005.5.01.0019 - DOERJ 22-03-2007
Acórdão
2007-03-06
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO
RELATOR
22_ AA.01598.00000
00999007120055010019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SÚMULA N° 297 NÃO INSTITUIU NOVO PRESSUPOSTO DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MEDIDA QUE SE DESTINA, FUNDAMENTALMENTE, A SUPRIR OMISSÃO OU SANAR CONTRADIÇÃO, VÍCIOS DOS QUAIS NÃO PADECE O ACÓRDÃO EMBARGADO. DESSE MODO, IMPÕE-SE NÃO SÓ A REJEIÇÃO DA PRESENTE MEDIDA, COMO, TAMBÉM, ANTE O SEU EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO, A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC, SUPLETIVAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO POR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ART. 769 DA CLT.
2007
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2012-03-24 15:03:05
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2007-11-30
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100011
0061000-35.2006.5.01.0261 - DOERJ 30-11-2007
Acórdão
2007-11-06
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MÁRCIA NERY
RELATOR
43_ AA.02054.00000
00610003520065010261
AÇÃO COLETIVA VERSUS AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VALIDA A CONCOMITÂNCIA DA AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, EM PARALELO COM AS AÇÕES INDIVIDUAIS. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA NÃO PROVIDO.
2007
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100,012
2012-03-24 15:03:05
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2007-10-09
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100012
0117600-28.2005.5.01.0062 - DOERJ 09-10-2007
Acórdão
2007-09-26
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO
RELATOR
40_ AA.00142.00000
01176002820055010062
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQURSTIONAMEOTO. MATÉRIA REGULARMENTE ANALISADA. IMPROVINTENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AOFIM DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO HÁ LESE EXPLICITA SOBRE A MATÉRIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 118 DA SDII DO C TST).
2007
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100,013
2012-03-24 15:03:05
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2007-04-27
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100013
0047500-49.2006.5.01.0018 - DOERJ 27-04-2007
Acórdão
2007-04-10
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
RELATOR
25_ AA.00784.00000
00475004920065010018
INDEVIDA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS QUANDO IMPROVADA O CONSTRANGIMENTO ALEGADO PETA AUTORA.
2007
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2012-03-24 15:03:05
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2007-03-20
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100014
0100100-82.2004.5.01.0029 - DOERJ 20-03-2007
Acórdão
2007-02-27
Nona Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
RELATOR
22_ AA.00869.00000
01001008220045010029
PERMANECENDO AS OMISSÕES E OBSCURIDADES, MESMO APÓS REGULARMENTE INSTADO O I. JULGADOR PRIMÁRIO POR MEIO DOS COMPETENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INCIDE A R. SENTENÇA EM NULIDADE POR NEGATIVA DE COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO PODENDO A INSTÂNCIA RECURSAL ANALISAR ORIGINALMENTE OS PEDIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.
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2012-03-24 15:03:05
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2007-09-17
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100015
0144701-97.2006.5.01.0064 - DOERJ 17-09-2007
Acórdão
2007-08-15
Segunda Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
RELATOR
37_ AA.02093.00000
01447019720065010064
OS ARTS. 3° DA LEI N° 1.060/50 E 790 DA CLT TIPIFICAM TAXATIVAMENTE AS ISENÇÕES ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO CONTEMPLANDO O DEPÓSITO PRÉVIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EIS QUE SUA FINALIDADE É DE GARANTIR A EXECUÇÃO.
2007
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2012-03-24 15:03:05
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2007-05-04
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100016
0010700-42.2006.5.01.0076 - DOERJ 04-05-2007
Acórdão
2007-04-17
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MIRIAN LIPPI PACHECO
RELATOR
25_ AA.01608.00000
00107004220065010076
2007
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2007-06-13
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100017
0289000-46.2005.5.01.0342 - DOERJ 13-06-2007
Acórdão
2007-05-29
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MERY BUCKER CAMINHA
RELATOR
29_ AA.01360.00000
02890004620055010342
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIÁVEL O REEXAME DA MATÉRIA, QUANDO NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS IMPROVIDOS PORQUE AUSENTE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO OS VÍCIOS APONTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2007
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100,018
2012-03-24 15:03:06
2012-03-24 15:03:06
2007-08-20
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100018
0167700-32.1997.5.01.0073 - DOERJ 20-08-2007
Acórdão
2007-07-31
Oitava Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO
RELATOR
35_ AA.01134.00000
01677003219975010073
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO - COMPROVADO QUE O PROTOCOLO, POR PROBLEMAS OPERACIONAIS, NÃO FUNCIONOU NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PROCESSUAL, PRORROGA-SE O DIES AD QUEM PARA O DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE, NOS TERMOS DO INCISO II, §1°, ART. 184 DO CPC.
2007
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100,019
2012-03-24 15:03:06
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2007-01-30
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100019
0011200-91.2003.5.01.0342 - DOERJ 30-01-2007
Acórdão
2006-11-21
Quarta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR
RELATOR
18_ AA.01348.00000
00112009120035010342
EMBARGOS DO RECLAMADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
2007
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100,020
2012-03-24 15:03:06
2012-03-24 15:03:06
2007-02-09
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100020
0169800-09.2005.5.01.0063 - DOERJ 09-02-2007
Acórdão
2006-12-11
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
RELATOR
19_ AA.01853.00000
01698000920055010063
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. NA ESFERA TRABALHISTA, O DANO MORAL RELACIONA-SE A ATOS DO EMPREGADOR QUE POSSAM DENEGRIR A IMAGEM PROFISSIONAL DO TRABALHADOR E ATINGIR SUA DIGNIDADE. À MÍNGUA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAQUELE, DESCABE A PRETENSÃO.
2007
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100,021
2012-03-24 15:03:06
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2007-02-07
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100021
0122300-71.2002.5.01.0282 - DOERJ 07-02-2007
Acórdão
2006-11-14
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
EDILSON GONÇALVES
RELATOR
19_ AA.01460.00000
01223007120025010282
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DOUTA DECISÃO RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
2007
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100,022
2012-03-24 15:03:06
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2007-12-10
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100022
0212500-44.2002.5.01.0244 - DOERJ 10-12-2007
Acórdão
2007-09-19
Segunda Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
RELATOR
44_ AA.01464.00000
02125004420025010244
OMISSÕES INEXISTENTES, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS: SE NO ACORDÃO NÃO HÁ OMISSÕES SOBRE ASPECTOS TRAZIDOS EM RAZÕES E CONTRA-RAZÕES NOS RECURSOS ORDINÁRIOS, DE SE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
2007
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100,023
2012-03-24 15:03:06
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2007-08-30
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100023
0007000-43.2006.5.01.0081 - DOERJ 30-08-2007
Acórdão
2007-08-14
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ALBERTO FORTES GIL
RELATOR
36_ AA.01124.00000
00070004320065010081
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO MERECE REFORMA O R. DECISUM ATACADO, QUE MEDIANTE DETALHADO EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, DECIDIU POR AFASTAR A JUSTA CAUSA APLICADA À AUTORA, POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.
2007
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100,024
2012-03-24 15:03:06
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2007-05-16
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100024
0128300-89.1997.5.01.0047 - DOERJ 16-05-2007
Acórdão
2007-04-17
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
TANIA DA SILVA GARCIA
RELATOR
26_ AA.01936.00000
01283008919975010047
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÓNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES QUANTO AOS FATOS NOTICIADOS NA INICIAL (ART. 818, DA CLT), MANTÉM-SE INTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
2007
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100,025
2012-03-24 15:03:06
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2007-10-16
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100025
0156400-24.2005.5.01.0225 - DOERJ 16-10-2007
Acórdão
2007-09-18
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA DE LOURDES SALLABERRY
RELATOR
40_ AA.01053.00000
01564002420055010225
NÃO CABE AO ÓRGÃO AD QUEM, EM REGRA, REVALORAR A PROVA ORAL PRODUZIDA, POR NAO TER MANTIDO CONTATO DIRETO COM AS TESTEMUNHAS, ESSENCIAL PARA SUA CORRETA AVALIAÇÃO.
2007
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100,026
2012-03-24 15:03:07
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2007-08-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100026
0082400-07.2005.5.01.0014 - DOERJ 28-08-2007
Acórdão
2007-08-07
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM
RELATOR
36_ AA.00419.00000
00824000720055010014
RECIBOS - DEDUÇÃO DE ADIANTAMENTO - ÔNUS DA PROVA SC O RECIBO CONSIGNA A DEDUÇÃO DC ADIANTAMENTO DE SALÁRIO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER RECEBIDO, CABE À RÉ A PROVA DE LEGITIMIDADE DO DESCONTO.
2007
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100,027
2012-03-24 15:03:07
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2007-07-04
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100027
0005100-82.2006.5.01.0062 - DOERJ 04-07-2007
Acórdão
2007-06-11
Quinta Turma
RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS
RICARDO AREOSA
REDATOR
31_ AA.01604.00000
00051008220065010062
I. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. 1. AS TESES DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO, SÃO DESCOMPASSADAS, EIS QUE A QUITAÇÃO DADA QUANDO DA RESILIÇÃO CONTRATUAL PRETÉRITA SE LIMILA ÀS PARCELAS ALI VENTILADAS, BEM COMO AOS VALORES CONCERNENTES A CADA UMA DAS PARCELAS. NÃO HÁ A QUITAÇÃO EXAUSTIVA E TOTAL QUE ALUDE A RESPOSTA, MAS APENAS QUITAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO O QUE FOI DESCRITO E PAGO À ÉPOCA. 2. EDITADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 341 DA SDI-I/TST, NÃO RESTAM DÚVIDAS JURÍDICAS A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA A RESPEITO DAS PARCELAS AQUI EM DESTAQUE. II. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INLACIONÁRIOS. 1. CONFORME SÚMULA N° 252 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. "OS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS, PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SÃO CORRIGIDOS EM 42,72% (IPC) QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 E 44,80% (IPC) QUANTO AS DE ABRIL DE 1990, ACOLHIDOS PELO STJ OS ÍNDICES DE 18,02% (LBC) QUANTO AS PERDAS DE JUNHO DE 1987, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00%(TR) PARA FEVEREIRO DE 1991, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 226.855-7-RS)". PAGANDO O EMPREGADOR A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS SEM A CORREÇÃO DESSES ÍNDICES, TEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO EMPREGADO AS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES. 2. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR A DIFERENÇA DOS 40% DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOMENTE COMEÇOU A FLUIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110 DE 29/06/2001 OU DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS PRÓPRIOS EXPURGOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DA SDI-I DO TST. 3. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, ANTE O COMANDO VEICULADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL, INSTITUÍDA PELA CARTA DE 1988, SOBREVEIO UMA ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DISPENSA MOTIVADA. COM EFEITO, VERIFICA-SE CLARAMENTE QUE O TERMO "MULTA" JÁ NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A PRINCIPIOLOGIA ATUALMENTE ADOTADA PELO DIREITO PÁTRIO. 4. NA VERDADE, OPEROU-SE A METAMORFOSE DO CARÁTER PENAL ANTIGAMENTE POSTULADO PELA LEI 5.107 - DESTAQUE-SE: DE 1966 - VEZ QUE O REGIME CONTEMPORÂNEO FIRMA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INSTITUTO. 5. MAIS AINDA, O ADVENTO DA LEI 8.036/90, APARENTEMENTE, RESOLVE A QUESTÃO DE FORMA DEFINITIVA, INTERAGINDO, HARMONICAMENTE, COM A OPÇÃO LEGISLATIVA DA CARTA MAIOR, REDIMENSIONANDO A CONFORMIDADE DA COMPENSAÇÃO TRABALHISTA, LEGITIMAMENTE ESTABELECIDA E CONFERINDO-LHE A CARACTERÍSTICA ONTOLÓGICA DE INDENIZAÇÃO. 6. RESSALTE-SE QUE OS DEPÓSITOS HAVIDOS NA CONTA VINCULADA DOS EX-EMPREGADOS ORIUNDOS DAQUELAS DEMANDAS INDIVIDUAIS MOVIDAS PELOS EX-EMPREGADOS FACE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM JUÍZOS FEDERAIS, NÃO SÃO MARCOS PRESCRICIONAIS INTERRUPTIVOS SECUNDÁRIOS, VEZ QUE O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO SE DEU NO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELAS AÇÕES, SENDO TAIS DEPÓSITOS MERA EXAUSTÃO EXECUTIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INVOCADA. 7. INCUMBE AO EX-EMPREGADO COMPROVAR CABALMENTE NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A INTERRUPÇÃO ESPECÍFICA ACIMA VENTILADA, PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO MARCO PRESCRICIONAL DELA DECORRENTE, SOB PENA DE SE ADOTAR A MARCAÇÃO PRESCRICIONAL GENÉRICA, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001 OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM VARA FEDERAL, QUE RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS PRÓPRIOS EXPURGOS. 8. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO EM SUA PEÇA EXORDIAL, NÃO HOUVE PROVA NOS AUTOS DE AÇÃO MOVIDA EM VARA FEDERAL COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. 9. SENDO CERTO QUE OS DEPÓSITOS FEITOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTES AO "MAIOR ACORDO DO MUNDO", NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO, FORÇOSO SE PROCLAMA A PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DO T
2007
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100,028
2012-03-24 15:03:07
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2007-06-06
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100028
0071800-15.2002.5.01.0342 - DOERJ 06-06-2007
Acórdão
2007-01-29
Oitava Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MARIA HELENA MOTTA
RELATOR
29_ AA.00279.00000
00718001520025010342
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTATADA A OMISSÃO SUSCITADA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE, NADA OBSTANTE NÃO SE IMPRIMA EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.
2007
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100,029
2012-03-24 15:03:07
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2007-09-20
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100029
0340100-20.2003.5.01.0242 - DOERJ 20-09-2007
Acórdão
2007-09-04
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
RICARDO AREOSA
RELATOR
38_ AA.00731.00000
03401002020035010242
DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. I. DA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. 1. PRETENDE O RECLAMANTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE A INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS É DEVIDA EM DOBRO, QUE DETINHA ESTABILIDADE DECENAL E QUE OS ARTS. 495/497 E 499, § 3° DA CLT ASSEGURAM-LHE O REFERIDO PAGAMENTO EM DOBRO. 2. A TEOR DO ART. 16, DA LEI N° 5.107/66, OS EMPREGADOS QUE A ESTA ÉPOCA CONTASSEM COM DEZ OU MAIS ANOS DE SERVIÇO, POR OCASIÃO DA DISPENSA, SE INJUSTA, SERIAM INDENIZADOS NA FORMA PREVISTA NO CAPÍTULO V DO TÍTULO IV DA CLT E ARTIGO 497 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. DESSA FORMA, TENDO SIDO O AUTOR ADMITIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 5107/66, OU SEJA, FORA DOS LIMITES ACIMA ESTABELECIDOS, NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO EM DOBRO DA INDENIZAÇÃO. 4. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. II. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRETENDE O RECLAMANTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A PRÓPRIA RECLAMADA APRESENTA DEFESA CONTRADITÓRIA, NESTE PARTICULAR, POIS PRIMEIRO AFIRMA QUE TERIA AFASTADO O AUTOR E DEPOIS SUSTENTA QUE O MESMO TERIA SE DESLIGADO DE SUAS ATIVIDADES. 2. O DANO, AINDA QUE MORAL, É O RESULTADO DE UM ATO DE TERCEIRO, COMISSIVO OU OMISSIVO, NÃO FUNDAMENTADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, ONDE ESTA AÇÃO OU OMISSÃO DE TERCEIRO RESULTE EM SOFRIMENTO FORTE O BASTANTE PARA FERIR VALORES IMATERIAIS OU ATINGIR VALORES ÍNTIMOS DO ENTE LESADO. PARA ANTÔNIO CHAVES O DANO MORAL É "A DOR RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DE UM BEM JURIDICAMENTE TUTELADO SEM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL". 3. O DANO MORAL É COISA TOTALMENTE DISTINTA DO DANO PATRIMONIAL, PRINCIPALMENTE A PARTIR DO EFEITO DA LESÃO, SENDO QUE A EFETIVIDADE DO DANO MORAL SE EXPRESSA NA DOR, NO ESPANTO, NA VERGONHA, NA INJÚRIA FÍSICA OU MORAL. ASSIM FICAM RESTRITOS AOS DANOS MORAIS AS AFETAÇÕES EM VALORES ÍNTIMOS DA PERSONALIDADE, ABRANGENDO COMPONENTES SENTIMENTAIS, INTELECTUAIS E QUAISQUER OUTROS QUE ESTEJAM ADSTRITOS À INTIMIDADE. AO REVERSO, SERIAM OS DANOS PATRIMONIAIS AQUELES QUE SE TRADUZISSEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM PREJUÍZO ECONÔMICO, PECUNIARIAMENTE AVALIÁVEL. 4. ENQUANTO O DANO MATERIAL VIOLA AQUILO QUE O SER HUMANO POSSUI, O DANO MORAL VIOLA AQUILO QUE O SER HUMANO É, NAS SENSÍVEIS PALAVRAS DO DR. LUIZ ANTÔNIO DE CAMPOS GRAIN, MAGISTRADO TRABALHISTA DA 15ª REGIÃO, PARAFRASEANDO OS DOUTOS. 5. O DANO MORAL SOMENTE SE TORNA PECUNIARIAMENTE DIMENSIONADO SOB O PRETEXTO DE COMPENSAR FINANCEIRAMENTE UMA DOR, COM O FITO DE TORNÁ-LA MAIS SUPORTÁVEL COM O PASSAR DO TEMPO. NÃO SE TRATA DE SIMPLÓRIA REPARAÇÃO DO CHAMADO PRETIUM DOLORIS, MAS SIM DE UMA REPARAÇÃO SATISFATIVA, MENOS QUE UM BENEFÍCIO PARA O OFENDIDO DO QUE UM CASTIGO PARA O LESANTE. O DANO MORAL SE CARACTERIZA POR SEUS PRÓPRIOS ELEMENTOS NO QUE CONCERNE À PRIVAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAQUELES BENS E VALORES PRECÍPUOS À VIDA HUMANA, QUE SÃO A PAZ, A TRANQÜILIDADE DE ESPÍRITO, A LIBERDADE INDIVIDUAL, A INTEGRIDADE INDIVIDUAL, A INTEGRIDADE FÍSICA, A HONRA E OUTROS DEMAIS SAGRADOS AFETOS. O DANO MORAL INCIDE SOBRE A PARTE AFETIVA DO PATRIMÔNIO MORAL, GERMINANDO DOR, TRISTEZA, SAUDADE, AFLIÇÕES E INSEGURANÇAS AO LESADO. ANTE O DIRECIONAMENTO DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL, DÚVIDAS NÃO RESTAM QUANTO À NECESSIDADE DE SE VER REPARADA A LESÃO DE ORDEM MORAL. 6. ENFRENTADOS ESTES ASPECTOS PRELIMINARES, VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO PROVOU O SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECLAMADO, NÃO DEMONSTRANDO QUE LENHA O MESMO DESATIVADO SUA SALA, TRANSFERINDO-O PARA OUTRO ESPAÇO FÍSICO NÃO EQUIPADO E IMPEDINDO-O DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES. 7. O FATO DO RECLAMADO SUPOSTAMENTE APRESENTAR DEFESA CONTRADITÓRIA QUANTO AO TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO DISCRIMINADO OU HUMILHADO. 8. DESSE MODO, NÃO SE DESINCUMBIDO O RECORRENTE DO ÔNUS DA PROVA DO ATO ILÍCITO PRATICADO
2007
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100,030
2012-03-24 15:03:07
2012-03-24 15:03:07
2007-07-30
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100030
0168800-58.2005.5.01.0035 - DOERJ 30-07-2007
Acórdão
2007-06-25
Terceira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
RELATOR
33_ AA.01708.00000
01688005820055010035
MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. É DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDE DIFERENÇAS DE FGTS E NÃO DO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR QUE TEM INÍCIO O CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS, NA HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É ANTERIOR À DISPENSA.
2007
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100,031
2012-03-24 15:03:07
2012-03-24 15:03:07
2007-07-30
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100031
0169400-17.2003.5.01.0046 - DOERJ 30-07-2007
Acórdão
2007-06-25
Terceira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
RELATOR
33_ AA.01709.00000
01694001720035010046
A DISPENSA POR JUSTA CAUSA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI OFENSA À MORAL DO EMPREGADO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
2007
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100,032
2012-03-24 15:03:07
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2007-09-26
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100032
0172400-78.2005.5.01.0038 - DOERJ 26-09-2007
Acórdão
2007-08-29
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
RELATOR
38_ AA.01890.00000
01724007820055010038
NÃO CONHECIDO O RECURSO COM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS DECORRENTES DA OBSERVÂNCIA DO PISO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2005, EIS QUE DEFERIDAS PELA SENTENÇA COMO POSTULADO. AS TRÊS PARCELAS DO ACORDO FORAM DEVIDAMENTE PAGAS AO AUTOR PELO QUE IMPROCEDE O PEDIDO, NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA LEI 5.584/70. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
2007
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100,033
2012-03-24 15:03:07
2012-03-24 15:03:07
2007-12-04
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100033
0008800-04.2005.5.01.0482 - DOERJ 04-12-2007
Acórdão
2007-11-06
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
TANIA DA SILVA GARCIA
RELATOR
44_ AA.00047.00000
00088000420055010482
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O TOMADOR DOS SERVIÇOS É RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SE OCORRER INA DIMP1EMENTO OU INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR, A TEOR DA SÚMULA 331, IV, DO COLENDO TST.
2007
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100,034
2012-03-24 15:03:08
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2007-12-07
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100034
0125800-52.2006.5.01.0203 - DOERJ 07-12-2007
Acórdão
2007-11-27
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MIRIAN LIPPI PACHECO
RELATOR
44_ AA.00974.00000
01258005220065010203
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROMOÇÕES CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA - REVELADO QUE AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS DA ATIVA NÃO SE TRATAM DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR FORÇA DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA, MAS DE VERDADEIRO REAJUSTE NÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS, CONCEDIDO DE FORMA MASCARADA, EM OFENSA AO ART. 9º DA CLT, DEVIDAS AS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POSTULADAS.
2007
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100,035
2012-03-24 15:03:08
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2007-10-19
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100035
0090600-55.2000.5.01.0021 - DOERJ 19-10-2007
Acórdão
2007-09-26
Sétima Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
RELATOR
40_ AA.01702.00000
00906005520005010021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA, SANANDO OMISSÃO, FAZER CONSTAR DO DISPOSITIVO OS SEGUINTES TERMOS: REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA RECLAMANTE ANTE O DECIDIDO NO APELO PATRONAL. FIXO AS CUSTAS EM R$ 130,00(CENTO E TRINTA REAIS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) DADO À CAUSA NA INICIAL.
2007
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100,036
2012-03-24 15:03:08
2012-03-24 15:03:08
2007-05-11
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100036
0151500-05.2005.5.01.0061 - DOERJ 11-05-2007
Acórdão
2007-04-02
Terceira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JORGE F. GONÇALVES DA FONTE
RELATOR
26_ AA.01049.00000
01515000520055010061
A QUESTÃO RELACIONADA AO DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO, EM SE TRATANDO DE DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACTONÉRIOS, JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DA SDI-I. QUE ESTABELECEU A DATA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR RF 110/2001 (29/06/01) OU O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO MOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCNÇÂO NÃO SENDO PREENCHIDA QUALQUER DAS HIPÓTESES ACIMA, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.
2007
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100,037
2012-03-24 15:03:08
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2007-07-10
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100037
0028700-67.1993.5.01.0037 - DOERJ 10-07-2007
Acórdão
2007-06-25
Terceira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
JORGE F. GONÇALVES DA FONTE
RELATOR
32_ AA.00685.00000
00287006719935010037
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA O FATOR DE ATUALIZAÇÃO A SER ADOTADO DEVE SER AQUELE FIXADO PARA O PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
2007
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100,038
2012-03-24 15:03:08
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2007-03-30
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100038
0177300-17.2000.5.01.0059 - DOERJ 30-03-2007
Acórdão
2006-11-21
Primeira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
RELATOR
23_ AA.01132.00000
01773001720005010059
AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SEJA PROCEDIDA À EXECUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO (FLS. 18).
2007
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100,039
2012-03-24 15:03:08
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2007-07-17
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100039
0015300-90.2007.5.01.0264 - DOERJ 17-07-2007
Acórdão
2007-07-02
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MIRIAN LIPPI PACHECO
RELATOR
32_ AA.01598.00000
00153009020075010264
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. ACORDO. NÀO PODEM AS PARTES PACTUAR NO SENTIDO DE QUE 100% DO VALOR ACORDADO SEJA INDENIZATÓRIO, IGNORANDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER SALARIAL CONSIGNADAS NA INICIAL. ISSO PORQUE AS VERBAS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODEM SER TRANSACIONADAS PELAS PARTES POR NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS PRIVADOS, A TEOR DO ARTIGO 841 DO CC.
2007
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100,040
2012-03-24 15:03:08
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2007-05-09
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100040
0051000-21.2005.5.01.0031 - DOERJ 09-05-2007
Acórdão
2007-03-30
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA
RELATOR
26_ AA.00281.00000
00510002120055010031
RECURSO ORDINÁRIO. CEF-FUNCEF. TERMO DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS. ALCANCE. NÃO SE PODE ADMITIR A ASSINATURA DE UM CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA INCONDICIONAL A DIREITOS DO ADERENTE, PRINCIPALMENTE QUANDO ESSAS CLÁUSULAS IMPÕEM RESTRIÇÕES A DIREITOS IRRENUNCIÁVEIS E AMPARADOS PELA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL.
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100,041
2012-03-24 15:03:08
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2007-12-11
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100041
0273200-21.2004.5.01.0242 - DOERJ 11-12-2007
Acórdão
2007-11-21
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
AGRA BELMONTE
RELATOR
44_ AA.01677.00000
02732002120045010242
ABANDONO DE EMPREGO ALEGADO. ÔNUS DE PROVA DA RÉ. INEXISTINDO PROVA ROBUSTA. CONVERTE-SE EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A EXTINÇÃO CONTRATUAL REALIZADA SONEGAÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA OJ N° 307 DO SDI-1 DO C.TST. DEFERIDA 1HORA EXTRA DIÁRIA.
2007
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100,042
2012-03-24 15:03:08
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2007-07-17
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100042
0043000-54.2001.5.01.0069 - DOERJ 17-07-2007
Acórdão
2007-07-03
Quarta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR
RELATOR
32_ AA.01753.00000
00430005420015010069
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
2007
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100,043
2012-03-24 15:03:09
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2007-09-24
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100043
0035200-13.2005.5.01.0302 - DOERJ 24-09-2007
Acórdão
2007-08-14
Décima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARCOS CAVALCANTE
RELATOR
38_ AA.01658.00000
00352001320055010302
DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARÂMETROS. A IDENIZAÇÃO TEM COMO OBJETIVO, EM RELAÇÃO AO EMPREGADO, TÃO SOMENTE, REPARAR OS VALORES ÍNTIMOS LESADOS E APLACAR A DOR SOFRIDA, NÃO PODENDO GERAR PARA ESTE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NA ESFERA DO EMPREGADOR, A INDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PUNITIVO, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR O INFRATOR, DESESTIMULANDO- O A PRATICAR NOVAMENTE QUALQUER ATO LESIVO À DIGNIDADE DOU RCUS EMPREGADOS. PARA TANTO, NA HORA DE SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, ALGUNS PARÂMETROS DEVEM SEI LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO, TAIS COMO: AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS, O TEMPO E AS CONDIÇÃO QUE PERDUROU A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, A GRAVIDADE E OS REFLEXOS PESSOAL E SOCIAL DA OFENSA, A INTENSIDADE DA DOR DA VÍTIMA, OS MEIOS UTILIZADOS PARA A OFENSA, O CARÁTER DIDÁTICO DA MEDIDA E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
2007
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100,044
2012-03-24 15:03:09
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2007-12-14
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100044
0034400-21.2006.5.01.0020 - DOERJ 14-12-2007
Acórdão
2007-11-28
Primeira Turma
RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS
MARCOS PALACIO
RELATOR
45_ AA.00770.00000
00344002120065010020
TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS, QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTEM TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
2007
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100,045
2012-03-24 15:03:09
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2007-05-10
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100045
0168601-88.2004.5.01.0223 - DOERJ 10-05-2007
Acórdão
2007-04-25
Sétima Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSÉ GERALDO DA FONSECA
RELATOR
26_ AA.00630.00000
01686018820045010223
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO POR EMPRESA. EXEGESE DAS LEIS N°S. 1.060/50 E L.N° 5.584/70. DESCABIMENTO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA PROCESSO DO TRABALHO TEM DISCIPLINA NA L.N° 1.060, DE 5/2/50. O ART. 2° ESTENDE O BENEFÍCIO AOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. AO UTILIZAR AS EXPRESSÕES NACIONAIS E ESTRANGEIROS, RESIDENTES NO PAIS. A LEI REFERE-SE, POR SUPOSTO, UNICAMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, O QUE SE REFORÇA COM A DEFINIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° E DO ART. 4°, NO PONTO EM QUE CONSIDERAM NECESSITADO AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, "SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA". POR FIM. O ART. 14 DA L.N° 5.584/70 DIZ QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE QUE TRATA A L.N° 1.060/50 SERÁ PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCER O TRABALHADOR. OS §§ 1° E 2° DO ART.14 REFEREM-SE A ASSISTÊNCIA DEVIDA A "TODO AQUELE QUE PERCEBER SALÁRIO IGUAL OU SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL", A "TRABALHADOR DE MAIOR SALÁRIO", SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA " E "SITUAÇÃO ECONÔMICA DO TRABALHADOR", TUDO A INDUZIR À CONCLUSÃO DE QUE ESSA BENESSE É ENDEREÇADA AO TRABALHADOR E NÃO À EMPRESA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO SEM PAGAMENTO DE TAXAS OU EMOLUMENTOS NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. CUSTAS SÃO TAXAS JUDICIÁRIAS, ISTO É, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO EXERCIDO REGULAR DO PODER DE POLICIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. SE A JURISDIÇÃO É INVOCADA, E HÁ SUCUMBÊNCIA, HÁ A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS).
2007
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100,046
2012-03-24 15:03:09
2012-03-24 15:03:09
2007-09-17
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100046
0092500-27.2003.5.01.0067 - DOERJ 17-09-2007
Acórdão
2007-08-08
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
REDATOR
37_ AA.01902.00000
00925002720035010067
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001 - 30/06/2001. ASSIM, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO NO DIA 30/06/2003, NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO TOTAL.
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100,047
2012-03-24 15:03:09
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2007-06-04
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100047
0001300-08.2004.5.01.0065 - DOERJ 04-06-2007
Acórdão
2007-04-24
Quinta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
RELATOR
28_ AA.01954.00000
00013000820045010065
REEXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES.
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2012-03-24 15:03:09
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2007-04-12
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100048
0211700-68.2005.5.01.0322 - DOERJ 12-04-2007
Acórdão
2006-12-11
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO
RELATOR
23_ AA.02075.00000
02117006820055010322
RECURSO ORDINÁRIO.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A MULTA É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O FATO DE SE DISCUTIR O MOTIVO DA DISPENSA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 477, § 8° DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
2007
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100,049
2012-03-24 15:03:09
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2007-05-30
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100049
0057001-40.2005.5.01.0025 - DOERJ 30-05-2007
Acórdão
2007-03-26
Segunda Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
RELATOR
28_ AA.00984.00000
00570014020055010025
NÃO ATENDIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO QUINTO, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2007
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100,050
2012-03-24 15:03:09
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2007-01-26
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100050
0093300-67.2005.5.01.0202 - DOERJ 26-01-2007
Acórdão
2006-11-14
Nona Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
RELATOR
18_ AA.00277.00000
00933006720055010202
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC, SUA REJEIÇÃO É O COROLÁRIO LÓGICO.
2007
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100,051
2012-03-24 15:03:09
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2007-06-26
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100051
0029200-88.2002.5.01.0047 - DOERJ 26-06-2007
Acórdão
2007-06-12
Nona Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
RELATOR
30_ AA.01792.00000
00292008820025010047
A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, A SUPEDANEAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É MATÉRIA DE FUNDO PARA QUE SE VOLTE AO EXAME DO QUE RESTOU DECIDIDO. TODAVIA, NA HIPÓTESE SUB EXAMEN E EM FACE DO ALEGADO NOS PRESENTES EMBARGOS, EM VERDADE NÃO SE COGITA DE NENHUM DOS VÍCIOS SUPRAMENCIONADOS, E SIM, DE MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO.
2007
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100,052
2012-03-24 15:03:09
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2007-07-06
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100052
0068100-40.2001.5.01.0027 - DOERJ 06-07-2007
Acórdão
2007-04-30
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ANTONIO CARLOS AREAL
RELATOR
32_ AA.00085.00000
00681004020015010027
NA VERDADE O QUE TENTA A RECLAMADA COM O PRESENTE RECURSO É O REEXAME DE MATÉRIAS QUE ESTÃO ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.
2007
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100,053
2012-03-24 15:03:10
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2007-12-14
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100053
0108300-48.1996.5.01.0065 - DOERJ 14-12-2007
Acórdão
2007-11-07
Primeira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
GUSTAVO TADEU ALKMIM
RELATOR
45_ AA.00814.00000
01083004819965010065
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. . REAJUSTE. NÃO SE PODE INCLUIR NOS CÁLCULOS DE COMPLEMENTATAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTES NÃO PREVISTOS NA NORMA INTERNA QUE CRIOU O BENEFÍCIO NA QUAL SE BASEOU A DECISÃO QUE RECONHECEU, ODIREITO, OU SEJA, ACOISA JULGADA.
2007
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100,054
2012-03-24 15:03:10
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2007-08-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100054
0128200-67.2006.5.01.0032 - DOERJ 28-08-2007
Acórdão
2007-08-07
Quinta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ANTONIO CARLOS AREAL
RELATOR
36_ AA.00513.00000
01282006720065010032
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT E 535 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ERRO DE JULGAMENTO, SE É QUE EXISTIU, DESAFIA MEDIDA PROCESSUAL DISTINTA.
2007
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100,055
2012-03-24 15:03:10
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2007-10-26
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100055
0573000-63.2003.5.01.0342 - DOERJ 26-10-2007
Decisão Monocrática
2007-10-11
SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
RELATOR
41_ AA.00383.00000
05730006320035010342
2007
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100,056
2012-03-24 15:03:10
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2007-07-03
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100056
0083400-49.2004.5.01.0023 - DOERJ 03-07-2007
Acórdão
2007-05-28
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA DE LOURDES SALLABERRY
REDATOR
31_ AA.01314.00000
00834004920045010023
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JAMAIS TENDO SIDO PAGA A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECEBIDO PELA RECLAMANTE COM A INCLUSÃO DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CONTAR DO DIA DA LESÃO - SUPRESSÃO -, INCIDINDO, NO CASO VERTENTE, O ENTENDIMENTO DE QUE TRATA A SÚMULA 326 DO C. TST.
2007
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100,057
2012-03-24 15:03:10
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2007-11-27
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100057
0192500-41.1973.5.01.0017 - DOERJ 27-11-2007
Acórdão
2007-10-09
Segunda Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES
RELATOR
43_ AA.00925.00000
01925004119735010017
AS RAZÕES EXPENDIDAS NÃO APONTAM NENHUMA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, APENAS REVELANDO INCONFORMISMO COM O DECIDIDO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
2007
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2012-03-24 15:03:10
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2007-07-25
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100058
0139400-29.2005.5.01.0025 - DOERJ 25-07-2007
Acórdão
2007-07-11
Sétima Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JOSÉ GERALDO DA FONSECA
RELATOR
33_ AA.00897.00000
01394002920055010025
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.TAXATIVIDADE.NATUREZA MERAMENTE ACLARATÓRIA. LIMITES OBJETIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO EXPRESSAMENTE TAXADAS EM LEI. SENDO EVIDENTE A SUA NATUREZA MERAMENTE ACLARATÓRIA, BUSCAM A REVELAÇÃO DO VERDADEIRO SENTIDO DA DECISÃO E A REPOSIÇÃO DO JULGADO NOS LIMITES DO PEDIDO (ADSTRIÇÃO). NÃO SÃO UM DIÁLOGO COM A JURISDIÇÃO E NÃO SE PRESTAM A OBRIGAR O TRIBUNAL A RESPONDER A QUESTIONÁRIOS DA PARTE SOBRE MEROS PONTOS DE FATO (FATOS SIMPLES), NÃO TIDOS COMO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. EXATAMENTE POR CONSTITUÍREM RECURSO DE ESTREITÍSSIMO CABIMENTO, NÃO COMPORTAM REEXAME DA PROVA NEM DISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO. O QUE SE PEDE É QUE O JUIZ REEXPRIMA, E NÃO QUE REDECIDA.
2007
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100,059
2012-03-24 15:03:10
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2007-04-02
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100059
0162200-72.2005.5.01.0018 - DOERJ 02-04-2007
Acórdão
2007-03-13
Nona Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
WANDERLEY VALLADARES GASPAR
RELATOR
23_ AA.01187.00000
01622007220055010018
INEXISTINDO A OMISSÃO APONTADA IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO REMÉDIO JURÍDICO INTENTADO
2007
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100,060
2012-03-24 15:03:10
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2007-09-18
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100060
0047400-86.2002.5.01.0066 - DOERJ 18-09-2007
Acórdão
2007-09-05
Segunda Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MARCOS PALACIO
RELATOR
38_ AA.00216.00000
00474008620025010066
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO CONSTATADO QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO ATACADO.
2007
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2012-03-24 15:03:10
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2007-07-04
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100061
0008900-96.2006.5.01.0037 - DOERJ 04-07-2007
Acórdão
2007-06-06
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
RELATOR
31_ AA.01694.00000
00089009620065010037
RECURSO ORDINÁRIO DO INSS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE O AVISO PRÉVIO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
2007
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2012-03-24 15:03:11
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2007-06-01
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100062
0162400-24.2002.5.01.0038 - DOERJ 01-06-2007
Acórdão
2007-05-02
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EDILSON GONÇALVES
RELATOR
28_ AA.01748.00000
01624002420025010038
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR QUE SE ACOLHEM PARCIALMENTE APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO QUE SE ACOLHEM PARA SANAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO, SEM QUE PARA TANTO HAJA NECESSIDADE DE SE OCASIONAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.
2007
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100,063
2012-03-24 15:03:11
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2007-10-08
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100063
0078300-33.2006.5.01.0027 - DOERJ 08-10-2007
Acórdão
2007-09-11
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ANTONIO CARLOS AREAL
RELATOR
39_ AA.01909.00000
00783003320065010027
DANO MORAL. PATENTE O ILÍCITO PRATICADO PELO . EMPREGADOR. A HUMILHAÇÃO A QUE ERA ROTINEIRAMENTE SUBMETIDO O EMPREGADO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, AFETOU A SUA DIGNIDADE, GERANDO, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORA CONFIRMADA.
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100,064
2012-03-24 15:03:11
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2007-06-26
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100064
0209200-62.1997.5.01.0046 - DOERJ 26-06-2007
Acórdão
2007-06-18
Terceira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
RELATOR
30_ AA.01987.00000
02092006219975010046
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELA PARLE INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS NÃO JUROS DE MORA. A MORA É O ATRASO NO CUMPRIMENTO DO PACTUADO. ARTS. 394 E 396 DO CÓDIGO CIVIL.
2007
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100,065
2012-03-24 15:03:11
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2007-08-02
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100065
0023400-18.2005.5.01.0001 - DOERJ 02-08-2007
Acórdão
2007-07-11
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
NELSON TOMAZ BRAGA
RELATOR
34_ AA.00272.00000
00234001820055010001
SALÁRIO PAGO "POR FORA" - ÔNUS DA PROVA ESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O EMPREGADO PERCEBIA SALÁRIOS ALEM DOS EFETIVAMENTE REGISTRADOS, SÃO-LHE DEVIDAS, PORTANTO, AS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS "POR FORA" CABE AO EMPREGADO. DESVENCILHANDO-SE DESSE ENCARGO PROCESSUAL, SEU PEDIDO SERÁ INEVITAVELMENTE PROCEDENTE.
2007
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100,066
2012-03-24 15:03:11
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2007-06-27
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100066
0160600-05.2005.5.01.0054 - DOERJ 27-06-2007
Acórdão
2007-05-28
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA
RELATOR
31_ AA.00116.00000
01606000520055010054
RECURSO ORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA. EM QUE PESE SER DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REFERENTE AO MÊS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RESSALVO-O, EM PROL DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, PARA ACOLHER O DISPOSTO NA SÚMULA 381, DO C. TST, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O 5° DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO NÃO ESTÁ SUJEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. SE ESSA DATA LIMITE FOR ULTRAPASSADA, INCIDIRÁ O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A PARTIR DO DIA 1°. (EX-ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 124 - INSERIDA EM 20.04.1998)".
2007
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100,067
2012-03-24 15:03:11
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2007-06-13
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100067
0024900-41.2006.5.01.0048 - DOERJ 13-06-2007
Acórdão
2007-05-22
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
TANIA DA SILVA GARCIA
RELATOR
29_ AA.01712.00000
00249004120065010048
FERE O DIREITO A PLENA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO CLÁUSULA NORMATIVA QUE IMPÕE CONTRIBUIÇÃO A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS (PN 119, DO TST) .
2007
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100,068
2012-03-24 15:03:11
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2007-01-30
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100068
0285000-74.2003.5.01.0341 - DOERJ 30-01-2007
Acórdão
2006-11-27
Segunda Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES
RELATOR
18_ AA.01607.00000
02850007420035010341
O ACÓRDÃO APRECIOU A MATÉRIA SUBMETIDA AO SEGUNDO GRAU, CONTENDO OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO INCIDINDO EM CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. O MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.
2007
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100,069
2012-03-24 15:03:11
2012-03-24 15:03:11
2007-08-31
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100069
0133200-64.2004.5.01.0017 - DOERJ 31-08-2007
Acórdão
2007-08-07
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EDILSON GONÇALVES
RELATOR
36_ AA.01625.00000
01332006420045010017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM A INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS (ARTIGOS 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
2007
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100,070
2012-03-24 15:03:11
2012-03-24 15:03:11
2007-02-16
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100070
0124100-95.2005.5.01.0067 - DOERJ 16-02-2007
Acórdão
2006-12-13
Sexta Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
RELATOR
20_ AA.00913.00000
01241009520055010067
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EIS QUE NÃO SE VERIFICA NO JULGADO QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 897-A, DA CLT MULTA DO ARTIGO 538. § ÚNICO DO CPC
2007
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100,071
2012-03-24 15:03:11
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2007-12-06
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100071
0142600-86.2005.5.01.0011 - DOERJ 06-12-2007
Acórdão
2007-11-13
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MÁRCIA LEITE NERY
RELATOR
44_ AA.00759.00000
01426008620055010011
TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA N° 331 DO C.TST - AO CONSOLIDAR A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DE NOSSOS TRIBUNAIS, A SÚMULA N°331 DO C. TST, ITEM IV, NÃO CUIDOU DA ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, INFERINDO-SE DE SEU TEXTO, QUE NENHUMA RELEVÂNCIA ADQUIRE O FATO DA TERCEIRIZAÇÃO TER-SE OPERADO REGULARMENTE, BASTANDO TÃO-SOMENTE QUE A PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCUMPRA OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PARA QUE A TOMADORA DE SERVIÇOS, DESDE QUE TENHA PARTICIPADO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE CONHECIMENTO, POR ELAS RESPONDA.
2007
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100,072
2012-03-24 15:03:12
2012-03-24 15:03:12
2007-09-10
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100072
0005900-68.1996.5.01.0060 - DOERJ 10-09-2007
Acórdão
2007-08-01
Segunda Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
RELATOR
37_ AA.00639.00000
00059006819965010060
OS JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE O PRINCIPAL CORRIGIDO, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA / TST N° 200, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ISTO PORQUE A MORA SE CONFIGURA PELO RETARDO OCASIONADO PELO DEVEDOR NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
2007
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100,073
2012-03-24 15:03:12
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2007-08-10
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100073
0129100-90.2006.5.01.0342 - DOERJ 10-08-2007
Acórdão
2007-06-17
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
GUSTAVO TADEU ALKMIM
RELATOR
34_ AA.01639.00000
01291009020065010342
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PROPOSTA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE. DE ACIDENTE DE TRABALHO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ANTES, DA VIGÊNCIA DA EG 45/04, NO PRAZO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODE O JUIZ TRABALHISTA QUE RECEBEU OS. AUTOS DECRETAR A PRESCRIÇÃO DO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CF. A.LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O ATO JURÍDICO PERFEITO,E. ACABADO.
2007
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100,074
2012-03-24 15:03:12
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2007-05-08
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100074
0041300-56.2006.5.01.0008 - DOERJ 08-05-2007
Acórdão
2007-04-10
Quarta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR
RELATOR
25_ AA.02098.00000
00413005620065010008
NÃO SERVE PARA ELIDIR A CONFISSÃO FIDA APLICADA AO OBREIRO O ATESTADO MÉDICO QUE CONTÉM AFIRMAÇÃO DE DIFICULDADE DE ANDAR E NÃO REVELA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NA HORA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
2007
true
657534
MAI / JUN - 2007
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100,075
2012-03-24 15:03:12
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2007-08-31
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100075
0075100-19.2004.5.01.0017 - DOERJ 31-08-2007
Acórdão
2007-07-18
Segunda Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA
RELATOR
36_ AA.01564.00000
00751001920045010017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO SENDO CONSTATADA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO.
2007
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100,076
2012-03-24 15:03:12
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2007-10-31
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100076
0079200-44.2005.5.01.0029 - DOERJ 31-10-2007
Acórdão
2007-10-16
Oitava Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ANA MARIA MORAES
RELATOR
41_ AA.01521.00000
00792004420055010029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS POR INEXISTIREM AS OMISSÕES APONTADAS.
2007
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2012-03-24 15:03:12
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2007-09-21
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100077
0160700-35.2005.5.01.0029 - DOERJ 21-09-2007
Acórdão
2007-09-04
Primeira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
GUSTAVO TADEU ALKMIM
RELATOR
38_ AA.01257.00000
01607003520055010029
EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O BANCO INGRESSOU NA SOCIEDADE.EXECUTADA, NA TENTATIVA DE RECEBER CRÉDITOS QUE TINHA COM ESTA, RETIRANDO-SE, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS/DE LIMINAR CONCEDIDA PELA JUSTIÇA, RETORNOU À CONDIÇÃO DE. TERCEIRO.- PORTANTO, NÃO DEVE A EXECUÇÃO SER DIRIGIDA CONTRA O PATRIMÔNIO DESTE.
2007
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2012-03-24 15:03:12
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2007-10-03
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100078
0025100-50.2006.5.01.0015 - DOERJ 03-10-2007
Acórdão
2007-08-28
Nona Turma
RECURSO ORDINÁRIO
CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
RELATOR
39_ AA.01277.00000
00251005020065010015
DANOS MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CABE A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAL E MATERIAL ALEGADOS, SE A EMPRESA DEMANDADA NÃO É RESPONSÁVEL PELOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE OS QUAIS SE AMPARAM AS PRETENSÕES.
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100,079
2012-03-24 15:03:12
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2007-09-18
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100079
0053500-90.2005.5.01.0021 - DOERJ 18-09-2007
Acórdão
2007-08-27
Segunda Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES
RELATOR
38_ AA.00220.00000
00535009020055010021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELA RECLAMADA SEM, CONTUDO, DAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.
2007
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2012-03-24 15:03:12
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2007-06-25
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100080
0097600-46.2005.5.01.0049 - DOERJ 25-06-2007
Acórdão
2007-06-05
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
RELATOR
30_ AA.01771.00000
00976004620055010049
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO NÃO SE VERIFICAR QUALQUER OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ALÉM DO QUE, CONDENA-SE A EMBARGANTE À MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
2007
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2012-03-24 15:03:12
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2007-06-04
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100081
0085200-38.2006.5.01.0025 - DOERJ 04-06-2007
Acórdão
2007-04-25
Terceira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JORGE F. GONÇALVES DA FONTE
RELATOR
28_ AA.02045.00000
00852003820065010025
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONVINCENTES QUANTO Á EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PADES E. MUITO MENOS, NO QUE SE REFERE À LOCALIZAÇÃO DA RÉ, DE FORMA PRECISA, NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL À ÉPOCA DO ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
2007
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2012-03-24 15:03:13
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2007-11-08
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100082
0156800-18.2005.5.01.0070 - DOERJ 08-11-2007
Acórdão
2007-10-16
Nona Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
RELATOR
42_ AA.00123.00000
01568001820055010070
A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURÍDADE OU CONTRADIÇÃO A SUPEDANEAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MATÉRIA DE FUNDO PARA QUE SE VOLTE AO EXAME DO QUE RESTOU DECIDIDO. TODAVIA, NA HIPÓTESE SUB EXAMEN E EM FACE DO ALEGADO NOS PRESENTES EMBARGOS, EM VERDADE NÃO SE COGITA DE NENHUM DOS VÍCIOS SUPRAMENCIONADOS, E SIM DE MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO.
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2012-03-24 15:03:13
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2007-09-13
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100083
0305100-59.2003.5.01.0241 - DOERJ 13-09-2007
Acórdão
2007-08-28
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ALBERTO FORTES GIL
RELATOR
37_ AA.01157.00000
03051005920035010241
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO. PROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE ESTAGIÁRIO, NOS TERMOS DA LEI N° 6.494/77, INCABÍVEL SE COGITAR DE RELAÇÃO DE EMPREGO, EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
2007
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2012-03-24 15:03:13
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2007-08-23
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100084
0032100-34.2007.5.01.0026 - DOERJ 23-08-2007
Acórdão
2007-08-14
Nona Turma
RECURSO ORDINÁRIO
LEONARDO DIAS BORGES
RELATOR
35_ AA.01751.00000
00321003420075010026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, ASSIM NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE QUE TRATA O ARTIGO 895, ALÍNEA "A", DA CLT.
2007
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100,085
2012-03-24 15:03:13
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2007-06-28
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100085
0019700-14.2007.5.01.0082 - DOERJ 28-06-2007
Acórdão
2007-06-12
Décima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
RICARDO AREOSA
RELATOR
31_ AA.00815.00000
00197001420075010082
I. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. PRETENDE RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, OCORRE CONSOANTE APRECIAÇÃO CQUITATIVA DO JUIZ, NOS TERMOS DO §4° DO ART. 20 DO CPC. ALEGA QUE O MAGISTRADO NÃO ESTARIA VINCULADO À PORCENTAGEM MÍNIMA ESTABELECIDA NO §3° DAQUELE ARTIGO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDE QUE A CONDENAÇÃO LIMITE-SE A, NO MÁXIMO, 5% DO VALOR DA CAUSA. 2. CONLORME DISPOSTO NO §4° DO ART. 20 DO CPC, NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, O QUAL LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 3. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS, OS PATRONOS DO AUTOR VÊM ATUANDO COM A DILIGÊNCIA DEVIDA, ZELANDO SEMPRE PELO BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. 4. HOUVE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, ALÉM DA PERICIAL, EXISTINDO, INCLUSIVE, PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. 5. NÃO SE OLVIDE QUE A PRESENTE AÇÃO CORRE NA SEGUNDA MAIOR CIDADE DO PAÍS, O QUE, POR SI SÓ, JÁ ELEVA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. DESSE MODO, EM QUE PESE NÃO ESTAR O JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL ADSTRITO À PORCENTAGEM MÍNIMA DO CAPUT DO ART. 20 DO CPC, CONSTATA-SE QUE O MESMO ANDOU BEM AO CONDENAR A RÉ NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ANTE OS DADOS DA CAUSA ACIMA LANÇADOS. 7. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL. II. CONCLUSÃO. I. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL.
2007
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100,086
2012-03-24 15:03:13
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2007-06-27
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100086
0092300-35.2005.5.01.0201 - DOERJ 27-06-2007
Acórdão
2007-04-16
Oitava Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA
RELATOR
31_ AA.00092.00000
00923003520055010201
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANTE A MATRIZ FILOSÓFICA TUITIVA PECULIAR À ORDEM TRABALHISTA, APLICA-SE À ESPÉCIE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 331, IV DO C. TST, POIS QUE SE TRATA DE PRECEITO MAIS BENÉFICO AO TRABALHADOR, IMPONDO-SE COMO GARANTIA À SATISFAÇÃO DO SEUS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO.
2007
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100,087
2012-03-24 15:03:13
2012-03-24 15:03:13
2007-11-30
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100087
0263201-95.2006.5.01.0461 - DOERJ 30-11-2007
Acórdão
2007-11-06
Segunda Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS
RELATOR
43_ AA.01978.00000
02632019520065010461
AGRAVO DE INSTRUMENTO. É DE SE REFORMAR A R. DECISÃO A QUO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO, EIS QUE, TEMPESTIVO O RECURSO ORDINÁRIO.
2007
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100,088
2012-03-24 15:03:13
2012-03-24 15:03:13
2007-07-24
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100088
0171900-94.2005.5.01.0043 - DOERJ 24-07-2007
Acórdão
2007-06-26
Décima Turma
RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS
FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
RELATOR
33_ AA.00888.00000
01719009420055010043
PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. O ENQUADRAMENTO DO AUTOR PELO OGMO EM 1997 CONSTITUI ATO ÚNICO. É TOTAL A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO POR ATO ÚNICO DO OGMO REALIZADO EM 1997. COMO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2005, JÁ ESTAVA IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA A PRETENSÃO DE OBTER NOVO ENQUADRAMENTO, DIFERENTE DAQUELE APLICADO EM 1997. NESSE SENTIDO, TEMOS A MÁXIMA: VIGILANTIBUS ET NON DORMIENTIBUS SUCURRIT JUS.
2007
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100,089
2012-03-24 15:03:13
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2007-03-09
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100089
0081100-31.2006.5.01.0028 - DOERJ 09-03-2007
Certidão de Julgamento
2007-02-26
OITAVA TURMA
RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS
ANA MARIA MORAES
RELATOR
21_ AA.01448.00000
00811003120065010028
2007
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100,090
2012-03-24 15:03:13
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2007-05-04
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100090
0133500-95.2005.5.01.0015 - DOERJ 04-05-2007
Acórdão
2007-02-14
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO
RELATOR
25_ AA.01503.00000
01335009520055010015
RECURSO ORDINÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. OPÇÃO DO TRABALHADOR MANIFESTADA SEM QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. SÚMULA 288 COMBINADA COM A DE NÚMERO 51, II, AMBAS DO TST. EFEITO DE RENÚNCIA. É BEM VERDADE QUE O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.° 288 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO É NO SENTIDO DE QUE "A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA É REGIDA PELAS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, DESDE QUE MAIS FAVORÁVEIS AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO". PORÉM, QUANDO O JUBILADO, VOLUNTARIAMENTE, DECIDE-SE POR NOVA REGULAMENTAÇÃO, DECLINANDO DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS DO PLANO QUE REGIA SUA COMPLEMENTAÇÃO EM TROCA DE OUTRAS VANTAGENS, SOBRETUDO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA IMEDIATA, E EM VALORES CONSIDERÁVEIS, SEM QUE PARA TAL TENHA-SE COMPROVADO QUALQUER COERÇÃO PATRONAL, HÁ DE SE PONDERAR QUE PARA ELE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS REVELOU-SE MAIS VANTAJOSO NA OCASIÃO DE SUA ADESÃO, SENDO DE SE DESTACAR, NESTE CONTEXTO, QUE A SÚMULA N.° 51, II, DA COLENDA CORTE SUPERIOR TRABALHISTA ASSENTA QUE "HAVENDO A COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DA EMPRESA, A OPÇÃO DO EMPREGADO POR UM DELES TEM EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA DO OUTRO ".
2007
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100,091
2012-03-24 15:03:14
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2007-01-29
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100091
0141400-12.2005.5.01.0054 - DOERJ 29-01-2007
Acórdão
2006-11-27
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARCOS PALACIO
RELATOR
18_ AA.00953.00000
01414001220055010054
DESERÇÃO. POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 1° DO ARTIGO 789 DA CLT E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 245 DO C TST. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DE GARANTIA DEVEM SER COMPROVADOS DENTRO DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
2007
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100,092
2012-03-24 15:03:14
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2007-12-11
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100092
0178700-20.2003.5.01.0008 - DOERJ 11-12-2007
Acórdão
2007-11-06
Quinta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
TANIA DA SILVA GARCIA
RELATOR
44_ AA.01622.00000
01787002020035010008
GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AXT. 2º. S 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ACIONISTAS OU SÓCIOS PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTE A MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR ADEQUADA AOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.
2007
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100,093
2012-03-24 15:03:14
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2007-06-27
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100093
0002600-76.2006.5.01.0342 - DOERJ 27-06-2007
Acórdão
2007-05-23
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
AGRA BELMONTE
REDATOR
31_ AA.00189.00000
00026007620065010342
DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO MANTIDA (LEI COMPLEMENTAR N° 110/01).
2007
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100,094
2012-03-24 15:03:14
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2007-05-24
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100094
0196400-43.2003.5.01.0223 - DOERJ 24-05-2007
Acórdão
2007-02-13
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO
LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM
RELATOR
27_ AA.01713.00000
01964004320035010223
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA N° 331, IV COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DE ACORDO COM A SÚMULA 331, IV DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE, NA SUA ATUAL REDAÇÃO (RESOLUÇÃO N° 96 DO TST, DE 11.09.00, DJ 19.09.00), ESPANCOU QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE A MATÉRIA, A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA PRESTADORA.
2007
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100,095
2012-03-24 15:03:14
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2007-08-08
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100095
0118900-02.2006.5.01.0511 - DOERJ 08-08-2007
Acórdão
2007-06-06
Sexta Turma
RECURSO ORDINÁRIO
JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA
RELATOR
34_ AA.01148.00000
01189000220065010511
COOPERATIVA. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. A SOCIEDADE COOPERATIVA SE CARACTERIZA PELA UNIÃO DE PESSOAS QUE, POR MEIO DE ESFORÇOS MÚTUOS, CONTRIBUEM COM BENS OU SERVIÇOS PARA O DESEMPENHO DE UMA ATIVIDADE COMUM, COM UM FIM ECONÔMICO, MAS NÃO- LUCRATIVO, EM BENEFICIO DE TODOS OS INTEGRANTES. COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE COM O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONDE HÁ A SUBORDINAÇÃO DO ASSOCIADO A REGRAS E HORÁRIOS, IMPÕE- SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO COM A PSEUDO-COOPERATIVA.
2007
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100,096
2012-03-24 15:03:14
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2007-05-09
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100096
0073700-34.2003.5.01.0007 - DOERJ 09-05-2007
Acórdão
2007-04-09
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES
RELATOR
26_ AA.00437.00000
00737003420035010007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O DIREITO COMUM SERÁ FONTE SUBSIDIÁRIA DO DIREITO TRABALHO, NAQUILO EM QUE NÃO FOR INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DESTE, EX VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° DA CLT. ASSIM, A SÚMULA N° 331 DO C. TST NÃO LEGISLA NEM OFENDE PRECEITO DE LEI, PORQUANTO SE BASEIA NA RESPONSABILIDADE CIVIL AO REFERIR-SE À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO DA 2ª RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO.
2007
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100,097
2012-03-24 15:03:14
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2007-07-11
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100097
0013900-72.1994.5.01.0401 - DOERJ 11-07-2007
Acórdão
2007-06-13
Sétima Turma
RECURSO ORDINÁRIO
EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
RELATOR
32_ AA.00930.00000
00139007219945010401
TERMO DE CONCILIAÇÃO - VALOR TOTAL REFERENTE À VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO GUARDA NEXO DE COERÊNCIA COM AS PARCELAS RECONHECIDAS NO TÍTULO.EXECUTIVO VISLUMBRA-SE A FRAUDA COM INTUITO LESIVO AO INTERESSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO AS PARTES TRANSACIONAM PARCELAS E VALORES QUE, CONSIDERADOS CM CONJUNTO, NÃO GUARDAM COERÊNCIA COM O TOTAL DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA.
2007
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100,098
2012-03-24 15:03:14
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2007-02-15
http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/100098
0100600-95.1998.5.01.0244 - DOERJ 15-02-2007
Acórdão
2007-01-30
Quarta Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO
DORIS CASTRO NEVES
RELATOR
20_ AA.00525.00000
01006009519985010244
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO SE PODE DIZER INEXISTENTE A PARTE QUE, EMBORA CITADA COM DENOMINAÇÃO SOCIAL EQUIVOCADA, COMPARECE À AUDIÊNCIA INICIAL, INFORMANDO SUA VERDADEIRA RAZÃO SOCIAL, E SEGUE PARTICIPANDO DO PROCESSO.
2007
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