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7da805a2-e818-40f5-a385-6ca884009caf | 0717870-08.2024.8.07.0001 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T20:03:37.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DESCABIDO. ATOS INFRACIONAIS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme remansosa jurisprudência, os depoimentos dos policiais revestem-se de especial valor probatório, porquanto, emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, merecem credibilidade, não havendo nos autos nenhum indício de que os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado tenham tido alguma intenção de prejudicá-lo imputando-lhe falsamente a prática de crime.
2.1 Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido nos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas, na Rodoviária do Plano Piloto, sobretudo, diante dos testemunhos policiais, ratificados em juízo, corroborando as declarações extrajudiciais de usuários abordados, da apreensão e perícia de substâncias entorpecentes encontradas com o réu, filmagens, além das circunstâncias que permearam toda abordagem do acusado, tudo a denotar situação de traficância.
3. A majorante prevista no artigo 40, inciso III, do Código Penal é de ordem objetiva, sendo despicienda prova quanto à existência de pessoas circulando no local. Ainda que assim não fosse, a prova oral e as filmagens contidas nos autos deram conta de que a traficância realizada pelo apelante ocorreu na Rodoviária do Plano Piloto em momento de grande circulação de pessoas.
4. A prática de novo delito enquanto o apelante está em liberdade provisória justifica a avaliação negativa da conduta social e a consequente exasperação da pena-base, pois a conduta adotada pelo réu representa a quebra da confiança do Juízo, que lhe beneficiou, dispensando a segregação cautelar, confiando no senso de autodisciplina e responsabilidade, os quais foram desrespeitados, tudo indicando efetivo desajuste na sua conduta social. 4.1 Não há falar em ofensa à presunção de não culpabilidade, eis que não fora valorada a conduta anteriormente praticada, mas, tão somente, o fato de que o réu praticou o delito em análise quando estava submetido à ordem judicial com regras específicas de conduta, sendo tal circunstância incontroversa, independente do resultado de ação penal diversa, o que é suficiente, pois, para justificar a exasperação da pena promovida.
5. Para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades ilícitas e a não participação do réu em organização criminosa.
5.1 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do denominado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
5.2. Apesar disso, também, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, entende que o histórico de atos infracionais do agente perante à Justiça Juvenil pode vir a obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado, desde que devidamente fundamentada na gravidade dos atos pretéritos praticados e na proximidade temporal destes com o evento criminoso em apuração.
5.3 No caso, verificado que o réu possui passagem pela Vara da Infância e Juventude, inclusive, pela prática de ato análogo ao delito de tráfico de drogas, semelhante ao apurado nestes autos, o qual ostenta especial gravidade, correta a conclusão do sentenciante de que ele se dedica a atividades criminosas, o que é bastante para que lhe seja obstado o benefício do tráfico privilegiado.
6. Recurso conhecido e desprovido. |
a1b45404-773a-43da-86e9-afbc33670bef | 0705400-42.2024.8.07.0001 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T20:02:42.000Z | Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido.Unânime. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS DEVIDO AO INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ausência do laudo de exame toxicológico para a aferição de dependência química não tem o condão de anular o processo, pois o fato de o réu ser ou não usuário de drogas não exclui sua responsabilidade criminal por eventual crime de tráfico de drogas, em especial, quando as circunstâncias fáticas contidas nos autos apontem, de forma robusta, a intenção de venda. Outrossim, segundo o artigo 149 do CPP, somente será instaurado incidente de sanidade mental “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado”, o que, em nenhum momento, com base nos elementos contidos nos autos, foi constatado pelo MM. Juiz. Preliminar rejeitada.
2. Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, (RE 603616/RO), o ingresso forçado em domicílio, sem o devido mandado judicial, apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelo caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, evidente situação de flagrante delito.
2.1. No caso, como o acusado estava, no dia dos fatos, em movimentação típica de traficância, tal situação constituiu-se em fundadas razões para que a polícia adentrasse na sua residência, tendo sido lá, efetivamente, constatado que ele “tinha em depósito”, droga, não se olvidando que o réu já vinha sendo investigado, após a polícia receber denúncias anônimas específicas de que ele estaria praticado tráfico de drogas em determinada quadra da Asa Sul, próximo a bares da região, tendo havido, inclusive, diligências preliminares e filmagens, antes de sua abordagem, indicando que ele negociava entorpecentes com usuários.
2.1 Ainda que assim não fosse, segundo determinado depoimento policial, o ingresso policial na residência desse acusado para buscas policiais deu-se, também, mediante consentimento do morador, de modo que, não há falar na ilegalidade das provas obtidas a partir do ingresso policial na residência. Preliminar de nulidade rejeitada.
3. Conforme remansosa jurisprudência, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, merecendo credibilidade, mormente porque respaldados em outros elementos de prova.
3.1. Nesse sentido, o conjunto probatório carreado aos autos tem o condão de amparar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, com destaque para os depoimentos policiais prestados judicialmente, para as circunstâncias do flagrante, e para a prova pericial, a qual atesta a natureza e quantidade da droga apreendida.
4. O pedido de desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sob a alegação de que o réu era usuário não encontra amparo no conjunto probatório, que demonstrou, claramente, a traficância e, até porque, não é incomum que usuários de drogas também pratiquem tráfico de drogas, até mesmo como forma de manter o próprio vício.
5. Embora a jurisprudência desta Corte admita a valoração negativa da conduta social quando constatado que o agente cometeu o crime durante a execução de pena aplicada por crime anterior forçoso reconhecer que, no caso, o apelante não estava em cumprimento de pena, razão pela qual a avaliação desfavorável deve ser afastada.
6. Como o réu, em seu interrogatório judicial, assumiu a propriedade das drogas apenas para uso próprio, fica mantido o não reconhecimento da circunstância agravante da confissão espontânea, nos termos da Súmula nº 630 do STJ.
7. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido. |
4984c10c-e054-48ea-a2d7-e87464476b41 | 0721303-20.2024.8.07.0001 | JESUINO RISSATO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T20:00:34.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE REJEITADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Deve ser afastada a preliminar de nulidade referente a busca pessoal e veicular quando demonstrado nos autos que a atuação policial foi embasada em fortes indícios da prática de delito.
2. Na hipótese, embora não se trate de droga altamente nociva e devastadora (maconha), a quantidade elevada perfazendo a massa líquida de 4.821,5kg (quatro quilogramas, oitocentos e vinte e um gramas e cinco centigramas) pode ser utilizada para modular a redução da pena, pela causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, na fração mínima de 1/6 (um sexto).
3. Adequado o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, selecionado com fundamento no montante da pena aplicada.
4. Ausentes os pressupostos legais, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Trata-se de crime doloso para o qual foi fixada pena superior a quatro anos de reclusão.
5. Recurso conhecido e não provido. |
7291a37e-1eba-4895-8e18-ad105b5b07c9 | 0717225-80.2024.8.07.0001 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:53:44.000Z | CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA MANTIDA. NÃO RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Como cediço, os depoimentos de policiais revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos do Estado no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, merecem credibilidade, uma vez que respaldados nos demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução, não havendo qualquer indício que conhecessem o réu anteriormente e que tenham imputado a ele, falsamente, a prática de crime.
1.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sobretudo, diante das declarações harmônicas e coesas dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, aliadas à apreensão e perícia de significativa quantidade de drogas avistada com ele, além da apreensão de dinheiro em espécie nesse contexto, mantém-se a condenação do acusado nos termos da sentença, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
2. A fundamentação utilizada pelo sentenciante para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, não se revelou idônea, eis que pautada no fato de o réu ostentar condenação definitiva anterior, tratando-se de matéria que, na verdade, é atinente ao vetor dos antecedentes ou da agravante da reincidência (o que, realmente, foi valorado a título de reincidência, na segunda fase), não se prestando, pois, a amparar a análise negativa dessa circunstância judicial, por configurar inequívoco bis in idem.
3. Embora a pena imposta ao acusado seja superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, sua reincidência justifica a manutenção regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal.
4. Se o réu permaneceu preso durante a instrução processual, e permanecem hígidos os requisitos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com amparo nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se concede ao réu o direito de recorrer em liberdade.
5. Inviável a restituição de valores apreendidos quando, mormente, a prova oral dá conta que o dinheiro localizado na posse do réu estava vinculado ao contexto de traficância e, sequer, foram apresentados documentos ou elementos que indicassem sua origem lícita.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
a5477587-5185-4330-8164-caeefe65b254 | 0706145-19.2024.8.07.0002 | ESDRAS NEVES | 426 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:48:45.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu requerimento de produção antecipada de provas para futura revisão criminal. A defesa sustenta que uma testemunha apresentou versão na qual a genitora das vítimas estaria atuando por vingança contra o réu, razão pela qual se pleiteia a sua oitiva judicial para subsidiar eventual revisão criminal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a testemunha indicada configura prova substancialmente nova apta a justificar a produção antecipada de provas para instrução de revisão criminal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A justificação criminal destina-se à produção de provas novas e substancialmente inéditas no processo, nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal.
4. A Defesa não comprovou que o depoimento da testemunha se enquadra no conceito de prova nova, não existindo motivo para que ela seja arrolada neste momento processual.
5. O pedido de oitiva do depoente visa reabrir a instrução criminal e revolver matéria probatória já apreciada, o que não se coaduna com a finalidade da revisão criminal.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, III. |
fbf2be8c-9cf1-4b34-8900-0a47dd7679c3 | 0703276-70.2021.8.07.0008 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 420 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:48:39.000Z | CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do CPP) não se prestando o recurso para mera reapreciação da lide.
II - Inexiste vício de omissão se a questão apresentada nos embargos está devidamente analisada no acórdão, mediante fundamentação suficiente para embasar a convicção motivada do Colegiado.
III - O embargante pretende o reexame de matéria já julgada, objetivo que não se conforma à finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Não há que se falar em vício no acórdão embargado tão somente porque contrário aos interesses da parte.
IV - Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses do artigo 619 do CPP.
V - Embargos de declaração rejeitados. |
9077881c-fb6c-423e-b86f-909eb16f9eb7 | 0701147-93.2024.8.07.0006 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 420 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:48:32.000Z | CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO.
I – São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.
II – Podem também ser admitidos para a correção de erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.
III – Embargos acolhidos para correção de erro material. |
3791f86a-81ed-4a00-a2ec-cc19d055b8ef | 0720560-10.2024.8.07.0001 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 420 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:48:26.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites, pois se destinam a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, conforme estabelecido pelo artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Não tendo sido formulado pedido de absolvição por suposta atipicidade material da conduta, não há falar em omissão no julgado, sendo inviável modificar o Acórdão guerreado via embargos de declaração, eis que não há vício a ser sanado.
3. Recurso rejeitado. |
22728235-ac78-4792-aa8d-c976d6b9ef66 | 0714424-02.2021.8.07.0001 | LEILA ARLANCH | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:48:20.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando pena de reclusão em regime inicial semiaberto e dias-multa, no valor mínimo legal. A Defesa pleiteou absolvição por ausência de provas, desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal ou aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação por tráfico de drogas possui suporte probatório suficiente; (ii) determinar a aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico de drogas pelo recorrente, com suporte nos depoimentos de policiais, apreensão de 54,83g de maconha, balança de precisão e dinheiro em espécie, associados à movimentação suspeita de usuários de drogas no local.
A alegação de uso pessoal não encontra respaldo suficiente nas provas, considerando a quantidade e as circunstâncias da apreensão.
A condenação posterior por roubo, ocorrida após os fatos em julgamento, é inadequada para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência consolidada.
Reconhece-se a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, aplicando-se redução de 1/2 (metade) devido às peculiaridades do caso.
A pena definitiva é redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
A condenação posterior por fatos diversos e posteriores não afasta a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
O tráfico privilegiado admite regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 33, § 2º, "c", e 44; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 59; STJ, AgRg no HC n. 805.800/SC, Quinta Turma, j. 29.05.2023. |
7bac1d33-837a-45d3-997b-0fcd4fde125c | 0711318-95.2022.8.07.0001 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:48:14.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar sem mandado. Materialidade e autoria. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença em que foi condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) por vender uma porção de cocaína e manter em depósito três porções do mesmo entorpecente.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao direito constitucional de inviolabilidade domiciliar em razão do ingresso de policiais na residência do réu sem mandado judicial; e (ii) avaliar se as provas apresentadas são suficientes para manutenção da condenação por tráfico de drogas ou se é devida a desclassificação para porte de entorpecente ou absolvição.
III. Razões de decidir
3. O ingresso na residência foi justificado por denúncias anônimas sobre tráfico de drogas no local, com indicação do nome do réu e do endereço, corroboradas por monitoramento e pela abordagem de usuário que confirmou a compra de entorpecente no local.
4. As provas colhidas, especialmente, o depoimento do usuário sobre ter comprado cocaína do réu e os testemunhos dos policiais sobre a dinâmica delitiva, comprovam a autoria e a materialidade do tráfico de drogas, sendo incabível absolvição ou desclassificação da conduta para porte para uso próprio.
IV. Dispositivo
5. 5. Recurso não provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 386, V e VII; Lei 11.343/2006, art. 33 e § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC n. 746.114/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023. |
76e551dd-592f-4334-8e8a-366c8d30db54 | 0701299-59.2024.8.07.0001 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:48:07.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas contra sentença da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que condenou os réus pelo crime previsto no art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/2006, por tráfico de drogas. As penas de reclusão foram substituídas por restritivas de direitos. Pede-se a absolvição por insuficiência de provas e a correção da dosimetria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; (ii) analisar a dosimetria da pena aplicada a Breno quanto à fração de redução pelo tráfico privilegiado; (iii) pretensão de redimensionamento da pena de multa imposta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, laudos periciais e mídias eletrônicas.
4. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob crivo do contraditório, são válidos e suficientes para fundamentar a condenação, quando corroborados por outros elementos de prova, como no caso.
5. A presença de uma criança e da companheira no interior do veículo, como forma de evitar suspeitas, justifica a exasperação da pena-base.
6. A fuga em alta velocidade, sem possuir habilitação e provocando risco concreto de acidente, pois uma criança nas proximidades quase foi atropelada, autoriza considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime, com o correspondente aumento da pena-base.
7. Na terceira fase, a quantidade significativa de drogas apreendidas, ainda que se trate de maconha, entorpecente de menor nocividade, justifica a aplicação da fração de 1/2 para o redutor do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência.
8. Quanto à pena de multa, impõe-se o redimensionamento para 250 dias-multa, para manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
IV. DISPOSITIVO
9. Recursos parcialmente providos para redimensionar a pena de multa de 500 para 250 dias-multa.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 44.
Jurisprudência relevante citada*: STJ, AgRg no HC 867.685/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.03.2024; TJDFT, Ap. Crim. 0729906-53.2022, Rel. Des. Esdras Neves, j. 23.05.2024. |
9e83561e-5f61-4d11-8fba-f8bb83589597 | 0754509-28.2024.8.07.0000 | SIMONE LUCINDO | 202 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:48:01.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | <p class="MsoNormal" style="margin-top:6.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
margin-left:0cm;text-align:justify">AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DIVERSAS EVASÕES. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO ESTRITA. PREVISÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 12.594/2012 (LEI DO SINASE). REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TESE AFASTADA. CARÁTER REBUS SIC STANDIBUS. DECISÃO MANTIDA.
<p class="MsoNormal" style="margin-top:6.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
margin-left:0cm;text-align:justify">1. O artigo 43 da Lei do SINASE permite a reavaliação da medida socioeducativa a qualquer tempo, inclusive a substituição por medida mais gravosa, desde que cumpridos os requisitos nele previstos, quais sejam: pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável; motivação adequada, segundo rol do dispositivo; designação de audiência e; parecer técnico, se pretendida a imposição de medida mais gravosa.
<span style="font-size:12.5pt;font-family:
"Arial",sans-serif">2. <span style="font-size:12.5pt;font-family:
"Arial",sans-serif">A superveniência de fatos que indiquem ter sido a medida socioeducativa imposta na sentença ao adolescente inservível para a sua ressocialização permite a alteração da medida, sem que haja ofensa à coisa julgada, dado o seu caráter rebus sic standibus.
<p class="MsoNormal" style="margin-top:6.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
margin-left:0cm;text-align:justify">3. Demonstrada a inaptidão e incapacidade do socioeducando em cumprir a medida socioeducativa de semiliberdade, e, atendidos aos requisitos legais, tem-se que a substituição por internação estrita se mostra legítima e atende aos objetivos da ressocialização, nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei do SINASE.
<p class="MsoNormal" style="margin-top:6.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
margin-left:0cm;text-align:justify">4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. |
75a5584e-6885-402f-b29b-53025b1b0c94 | 0732366-76.2023.8.07.0001 | GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA | 420 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:47:55.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA. DOSIMETRIA PENAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Cuida-se de embargos de declaração que suscita omissão no julgamento, no que concerne à valoração negativa da culpabilidade do agente pela prática de mais de uma das condutas previstas no tipo penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A controvérsia submetida à Corte consiste em aferir a existência de omissão no julgado digna de suprimento via embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 620 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração constituem via recursal idônea quando o acórdão questionado se mostrar ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
4. Ausente, na espécie, a alegada omissão, já que a matéria, como faz prova as razões invocadas no próprio recurso, foi objeto de enfrentamento expresso pelo colegiado, ainda que não no sentido defendido pelo embargante.
5. A compreensão deste órgão julgador é de que não se revelou acertada a exasperação da pena, no que concerne à culpabilidade do agente, pois, como o tráfico de drogas é um crime de ação múltipla, a prática de mais de uma das condutas nucleares previstas no tipo penal, quando inseridas no mesmo contexto fático, não tem o condão de, por si só, elevar a reprovabilidade do crime praticado.
IV. DISPOSITIVO.
6. Recurso conhecido e não provido. |
9f25968d-b2e5-41b2-bd47-1953716e8723 | 0700170-85.2025.8.07.0000 | JAIR SOARES | 1,727 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:47:48.000Z | INDFERIR O PEDIDO. UNÂNIME. | PETIÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Petição criminal, de próprio punho, em que se pretende autorização para trabalho ou estudo no interior do estabelecimento prisional, a fim de remir parte da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se possível ao Tribunal apreciar pedido de remição de pena ainda não examinado pelo juiz da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O exame do pedido de remição de pena compete exclusivamente ao juiz da execução penal (LEP, art. 66, III, “c”). A apreciação do pedido diretamente pelo Tribunal - sem que antes tenha sido decidido pelo juiz da execução penal - implica em supressão de instância, não sendo, portanto, admissível.
IV. DISPOSITIVO
4. Pedido indeferido.
________
Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), art. 66, III, “c”. |
0d55d913-07f1-4a08-ab36-2e1da9fcb850 | 0701869-45.2024.8.07.0001 | SIMONE LUCINDO | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:47:42.000Z | REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FASE PRIMEVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTES QUE DENOTAM TRÁFICO PROFISSIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. FASE INTERMEDIÁRIA. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LAD, ART. 40, INC. V). COMPROVAÇÃO. DECOTE INVIÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FECHADO. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Tratando-se de crimes de natureza permanente, como o tráfico de entorpecentes a busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto.
2. A inviolabilidade domiciliar assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal não é garantia absoluta, podendo ser mitigada nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, havendo indícios mínimos da existência do crime flagrancial, aptos a revelar a presença de fundadas razões para a realização da busca domiciliar por agentes policiais, não há que se falar em nulidade por violação de domicílio, tampouco ilicitude na prova colhida na residência do recorrente.
3. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz com que os policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime. Sendo assim, os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório são válidos, eis que seguros e uniformes em ambas as fases em que prestados, bem como por inexistirem indícios de seu interesse em prejudicar, sem motivos, o acusado.
4. Depoimentos prestados por agentes policiais que, em ação de monitoramento na localidade para cumprimento de mandado de prisão, depararam-se com o flagrante e efetuaram a apreensão do entorpecente, têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, notadamente quando, uma vez colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos entre si e coerentes com o conjunto probatório colacionado aos autos, merecendo, portanto, credibilidade como elemento de convicção.
5. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime quando se observa que a quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos e as conversas obtidas por meio de quebra do sigilo telefônico revela o caráter profissional da traficância, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.
6. Em análise da fase intermediária, constata-se a ausência da aplicação da atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), apesar de o réu, à época do flagrante, contar com 20 (vinte) anos de idade. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto específico.
7. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para o tráfico privilegiado, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso em tela, o acusado não faz jus à benesse, pois, conforme demonstrado nos autos, exercia o tráfico de drogas como meio de vida, o que afasta a aplicação da causa de diminuição.
8. A majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 incide quando comprovado o envolvimento de criança ou adolescente na prática do delito. No caso em análise, restou demonstrado que o réu aliciou um adolescente para a guarda do local onde se realizava o tráfico de drogas, e ainda admitiu aos policiais que fazia uso de entorpecentes com o menor no local. Tal conduta, portanto, configura a hipótese de incidência da majorante, pois o réu utilizou o adolescente para a prática do crime, expondo-o ao ambiente de tráfico e ao consumo de drogas.
9. Apelação criminal conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida. |
485bcab8-ac67-48e9-86b9-b34213cff790 | 0742591-58.2023.8.07.0001 | SIMONE LUCINDO | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:47:36.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEPOIMENTO DO USUÁRIO/VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ADOLESCENTE. FILMAGEM. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. No crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da apreensão, filmagens, depoimento de usuário/vítima, evidenciam que o réu vendeu substâncias entorpecentes, o que se mostra suficiente para o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas.
2. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico de drogas, e o temor de represálias, faz com que os policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime.
3. Mostra-se idônea a valoração negativa da conduta social quando o agente comete novo crime enquanto cumpria pena por delito anterior, pois tal fato aponta conduta social desajustada, já que demonstra desrespeito às normas penais e a oportunidade de ressocialização proporcionada pelo sistema de justiça.
4. Não há falar em bis in idem quando a sentença valora negativamente os vetores relativos aos antecedentes e à conduta social se o acusado comete novo crime no usufruto de benefícios da execução penal. Enquanto a primeira circunstância judicial considera a condenação anterior, a segunda pondera o desprezo do réu pelas leis e o ordenamento jurídico.
5. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
6. O critério adotado pelo Juízo a quo – incidência da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o quantum de pena correspondente ao intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime para o recrudescimento da pena-base por força da valoração negativa de cada circunstância judicial – possui amplo apoio doutrinário e jurisprudencial.
7. Recurso conhecido e não provido. |
61de792c-4aab-4e3b-80c5-9ba5440b4f4b | 0702636-65.2024.8.07.0007 | SIMONE LUCINDO | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:47:30.000Z | CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRÁTICA DELITUOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMAGENS CAPTADAS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REGISTRO DA AÇÃO DELITIVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONFISSÃO DOS AGENTES CRIMINOSOS. CORROBORAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA REMANESCENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ABAIXO DO QUANTUM DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DAS VETORIAIS. REGULARIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Aferido que a r. sentença, ao realizar a dosimetria da pena imposta, não promoveu a exasperação legal da reprimenda em razão do crime ter sido praticado durante o repouso noturno, carece a ré/apelante de interesse recursal no que toca ao afastamento da causa de aumento. Conhecimento parcial do recurso.
2. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, reveste-se de especial relevo para elucidação dos fatos, mormente quando verossímil, coerente e coadunada com os demais elementos de convicção reunidos nos autos, ostentando valor probatório legítimo e apto a embasar decreto condenatório.
3. Demonstrado nos autos que, aliado às declarações da vítima, a conduta delituosa praticada foi registrada pelas câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial furtado, retratando toda a dinâmica do crime, tendo a prática delituosa, ainda, sido confessada pelos próprios acusados, tem-se por comprovada a autoria do crime de furto.
4. À guisa do entendimento firmado no âmbito da Corte Superior de Justiça, tem-se por dispensável o laudo pericial para demonstração da qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, se, além de suprido por demais elementos de prova quando ocorrer o desaparecimento dos vestígios, as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Na hipótese, além de impossibilitada a confecção do laudo, a eloquência das provas demonstra que houve arrombamento da porta que dava acesso ao estabelecimento comercial furtado.
5. Aferido que as substanciosas provas constantes dos autos se apresentam claras e suficientes a demonstrar a efetiva participação da acusada na empreitada criminosa e, outrossim, comprovadas a materialidade e a autoria da prática do crime de furto circunstanciado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, deve ser mantido o decreto condenatório imposto na origem.
6. Considerando a presença de mais de uma qualificadora no crime de furto – rompimento/destruição de obstáculo e concurso de agentes (artigo 154, § 4º, incisos I e IV) –, perfeitamente viável enumerar uma delas para justificar a exasperação da pena-base na primeira etapa de aplicação da pena corporal, ao passo que a outra qualificará o crime.
7. Aferido que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal na primeira fase de dosimetria. Contudo, ainda que evidenciado o desacerto no cálculo do quantum da pena-base, resta inviável, em se tratando da interposição exclusiva de recurso pela defesa, a reforma da sentença para a adequação e exasperação da reprimenda primeva em desfavor da apenada, sob pena de reformatio in pejus.
8. Autorizada, na etapa intermediária, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por serem as vetoriais igualmente preponderantes.
9. Ainda que a reprimenda fixada seja inferior a 4 (quatro) anos, verificada a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré/apelante, não é possível a aplicação do regime aberto para o início de cumprimento da pena (CP, art. 33, §§ 2º e 3), notadamente se a medida pleiteada não se mostra socialmente recomendável, dado o risco concreto à reiteração delitiva.
10. Em conformidade à norma legal positivada e precedentes jurisprudenciais, embora a quantidade de pena aplicada à recorrente admita, per si, a fixação do regime aberto, deve a acusada, irremediavelmente, iniciar o cumprimento da pena corporal no regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis que ostenta e dos antecedentes em crimes patrimoniais (art. 33, § 2º, alínea ‘c’, e § 3º, do Código Penal).
11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. |
8040dd3e-62c4-40ab-a7d3-14bbb8dcccc5 | 0744997-21.2024.8.07.0000 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:45:31.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA SELIC APLICÁVEL AO MONTANTE CORRIGIDO (COM JUROS E CORREÇÃO) A PARTIR DA EC Nº. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria judicial, no qual há atualização do montante do débito com juros e correção monetária e, após a entrada em vigor da EC nº. 113/2021, incidência somente da taxa Selic sobre o montante até então apurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se nas condenações da Fazenda pública a aplicação da taxa Selic, a partir da EC nº. 113/2021, deve incidir somente sobre o principal ou sobre o montante atualizado da dívida (que englobe correção monetária e juros de mora).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A partir de dezembro de 2021, considerando a promulgação da EC n.113/2021, passa a incidir tão somente a taxa SELICsobreo valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “A aplicação da taxa Selic, após o advento da EC nº. 113/2021, sobre o montante atualizado da dívida, que englobe juros e correção monetária, não implica bis in idem”.
_________
Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1742087, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023. |
e1b638da-673a-4951-a62d-f8e3a7826298 | 0703446-62.2023.8.07.0011 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:32:06.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA PARCIAL. ESQUIZOFRENIA PARANOÍDE. RESTRIÇÃO AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a necessidade de submissão do recorrente à curatela parcial, com restrição aos atos relacionados a direitos patrimoniais e negociais, com fundamento na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O recorrente foi diagnosticado com esquizofrenia paranoíde, conforme laudo pericial que apontou comprometimento de sua capacidade de gerenciar e administrar bens e finanças.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que impôs ao recorrente a curatela parcial, limitada a atos patrimoniais e negociais, é razoável e adequada às condições apresentadas, considerando o diagnóstico de esquizofrenia paranoíde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura a igualdade de direitos às pessoas com deficiência, dispondo que a curatela deve limitar-se a atos relacionados a direitos patrimoniais e negociais, preservando os demais direitos fundamentais (art. 85, § 1º).
4. O laudo pericial indicou que o recorrente apresenta comprometimento parcial de suas habilidades para o exercício de atividades instrumentais da vida cotidiana, especialmente no que tange à administração de bens e finanças, decorrente de sua condição psiquiátrica (esquizofrenia paranoíde).
5. A sentença observou os princípios de proporcionalidade e razoabilidade ao estabelecer curatela restrita aos atos patrimoniais e negociais, preservando os direitos pessoais do recorrente, em conformidade com o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
6. A curatela, como medida protetiva, visa resguardar o recorrente contra os riscos decorrentes de sua condição, especialmente no tocante à dilapidação de seu patrimônio, sem interferir indevidamente em sua autonomia pessoal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
1. "A curatela parcial, limitada a atos patrimoniais e negociais, pode constituir-se em medida protetiva adequada e proporcional à pessoa diagnosticada com esquizofrenia paranoíde, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.146/2015 (arts. 1º, 2º e 85); Código Civil (arts. 3º e 4º).
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 978.895/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 04.02.2019; TJDFT, Acórdão 1808055, 0717367-15.2019.8.07.0016, Rel. Des. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 24.01.2024. |
d7d8d0e4-c415-4f15-99eb-437733389b5b | 0718361-14.2021.8.07.0003 | ARNALDO CORRÊA SILVA | 417 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:24:39.000Z | CONHECER DOS RECURSOS. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por John Pablo Costa Martins contra sentença que absolveu Marcus Vinícius Pereira de Araújo do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal) e condenou John Pablo Costa Martins por receptação (art. 180, caput, do Código Penal) às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: i) definir se as provas produzidas são suficientes para condenar Marcus Vinícius pelo crime de roubo majorado; e, ii) analisar a validade da condenação de John Pablo por receptação, com exame das alegações de nulidade das provas por violação de domicílio e pleito de receptação privilegiada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Havendo autorização de um dos moradores para ingresso da Polícia Civil na residência descabe cogitar de nulidade das provas por violação de domicílio.
4. Demonstrada nos autos, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu incabível falar-se em absolvição.
5. A ausência de laudo de avaliação econômica impossibilita a discussão a respeito do valor do objeto material do crime, inviabilizando a aplicação da receptação privilegiada.
6. Mantém-se a sentença absolutória quando as provas produzidas não são capazes de demonstrar, além da dúvida razoável, a autoria do crime de roubo circunstanciado.
IV. DISPOSITIVO
7. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e não providos.
__________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Código Penal, arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I; 180, caput e §5º; CPP, art. 386, II e VII.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280, Recurso Extraordinário nº 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJDFT, Acórdão 1659686, Rel. Josapha Francisco dos Santos. |
0811ac39-57fb-4adc-be4c-c0ee7a1d0d8e | 0703758-85.2021.8.07.0018 | FÁTIMA RAFAEL | 1,689 | 3ª TURMA CÍVEL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:24:12.000Z | EM REJULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, MANTER O ACÓRDÃO ID 38677159, UNÂNIME | DIREITO À SAÚDE. REEXAME EM SEDE DE SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DOSAGEM DIVERSA. EVEROLIMUS 10MG. DISTINÇÃO COM O TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Reexame, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, de acórdão proferido em ação proposta contra o Distrito Federal, visando ao fornecimento do medicamento Everolimus 10mg.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se o Tema 1234 do STF, que trata do fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, é aplicável ao caso concreto; III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O medicamento Everolimus encontra-se incorporado ao SUS, nas dosagens 0,5mg, 0,75mg e 1mg, o que o distingue das hipóteses abrangidas pelo Tema 1234 do STF, que trata exclusivamente de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas do SUS.
4. O custo anual do tratamento com Everolimus 10mg, conforme nota técnica do NATJUS, é inferior a 210 salários mínimos, afastando a competência da Justiça Federal, nos termos fixados pelo STF no Tema 1234.
5. A decisão da 3ª Turma Cível do TJDFT alinha-se à jurisprudência consolidada quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o direito fundamental à saúde, conforme os artigos 23, II, e 198 da Constituição Federal, sendo legítima a inclusão do Distrito Federal no polo passivo da relação processual.
6. A análise do acórdão revela que foi fundamentado de forma adequada, e está em conformidade com a legislação e os precedentes aplicáveis, inexistindo afronta ao entendimento do STF no Tema 1.234.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Acórdão mantido. Unânime.
Tese de julgamento:
1. O Tema 1.234 do STF não se aplica às demandas que envolvam medicamentos já incorporados ao SUS, mesmo que em dosagens diferentes das padronizadas.
2. A competência da Justiça Estadual abrange demandas cujo custo do tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos.
3. A responsabilidade solidária dos entes federativos para assegurar o direito à saúde permite a inclusão de qualquer deles no polo passivo, desde que a demanda esteja fundada em medicamento já incorporado ao SUS.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 198; CPC, art. 1.040, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Tema 1234, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 11/10/2024. |
5bc50c21-03f1-4a89-b0e0-2083a5ee2bb7 | 0700532-14.2021.8.07.0005 | ARNALDO CORRÊA SILVA | 420 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:22:23.000Z | DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: embargos de declaração em apelação criminal. Estupro de vulnerável. fração de aumento. primeira fase da dosimetria. modificação. embargos conhecidos e providos.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu objetivando sanar possível omissão no acórdão proferido.
II. Questão em discussão
2. Verificar se a fração de aumento na primeira fase da dosimetria da pena encontra-se dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais.
III. Razões de decidir
3. Há omissão no julgado, porquanto não foi observado o critério das frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, comumente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência, a qual deve ser corrigida, com redimensionamento da pena.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração conhecidos e providos. |
39691bba-1e9a-454f-9c13-3bcf3eb9262a | 0723922-54.2023.8.07.0001 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:11:02.000Z | CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. primeira etapa. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO VERBAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. MULTA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO COM A PENALIDADE CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusada apresentaram-se coerentes e harmônicos entre si, merecendo credibilidade, mormente quando corroborados por outros elementos de prova. 1.1 Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido nos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo, diante dos testemunhos dos policiais, ratificados em juízo, da apreensão e perícia da substância entorpecente que o réu vendia e trazia consigo, da forma de apresentação da droga apreendida (embalada em plástico), da localização de dinheiro, além das demais as circunstâncias do caso concreto.
2. No crime de tráfico de drogas a prática de mais de uma ação do núcleo do tipo, por si só, não indica reprovabilidade exacerbada para valorar negativamente a culpabilidade, exceto se, além da pluralidade de condutas, houver fundamentação concreta indicando que, efetivamente, existem circunstâncias excepcionais que justifiquem considerar a anormal censurabilidade do crime. Exame negativo da culpabilidade afastado. Pena redimensionada.
3. A pena de multa deve ser reduzida, eis que deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
602ec8b1-190e-4d3b-8e27-5dd6abe13310 | 0704102-09.2024.8.07.0003 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T19:06:39.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E POLICIAIS. HARMONIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa no regime aberto, pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do CP), em virtude de subtração de um celular mediante violência. A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para furto simples.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de roubo; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação do crime de roubo para furto simples.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade do delito está comprovada pela ocorrência policial e pelas provas orais colhidas, incluindo o auto de reconhecimento da vítima e depoimentos de policiais.
4. A autoria é confirmada pelo depoimento da vítima, que relatou ter sido abordada pelo réu, que, mediante o uso de força, subtraiu seu celular, além do reconhecimento da bicicleta usada pelo autor durante o crime.
5. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, especialmente quando corroborada por outras provas, como o reconhecimento do réu pela vítima.
6. A violência, elemento essencial para a configuração do crime de roubo, está presente nas circunstâncias da subtração do bem, não sendo necessário o porte de arma de fogo no momento do crime para configurar o tipo penal.
7. Não há elementos para desclassificar o crime de roubo para furto simples, visto que a conduta do réu envolveu uso de violência, requisito essencial para o tipo penal do art. 157 do CP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
9. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, tem especial valor nos crimes contra o patrimônio.
10. O emprego de grave ameaça ou violência, mesmo sem lesão corporal, configura o crime de roubo (art. 157, caput, do CP), sendo inviável sua desclassificação para furto simples.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, caput; Código de Processo Penal, art. 386, V e VII.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1798153, Rel. Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 07.12.2023; TJDFT, Acórdão 1860054, Rel. Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 09.05.2024. |
a3e5ab83-0467-462f-96d5-c590a6c121ca | 0747088-18.2023.8.07.0001 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T18:57:00.000Z | CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006. CONSUMO COMPARTILHADO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICÁVEL. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A dependência química, por si só, embora deletéria, não impede a prática do crime de tráfico de drogas, sendo incabível alegar nulidade pela falta de exame toxicológico. Ademais, não é incomum que usuários de drogas também as trafique, com a finalidade de manter o próprio vício. Preliminar rejeitada.
2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas - em especial pelas declarações de testemunhas policiais; pela declaração extrajudicial da usuária e pelas filmagens da traficância - deve ser mantida a condenação dos réus, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas, ou, em desclassificação da conduta para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, ou mesmo, na desclassificação para a conduta do artigo 33, §3º, da Lei 11.343/06.
3. Consoante assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 150), "não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.” 3.1. Na hipótese, em pese a condenação utilizada para maus antecedentes não seja contemporânea, a gravidade da conduta que ensejou a condenação anterior, com violência contra a pessoa, por si só, já indica que ela não é desimportante, devendo-se, por conseguinte, haver o incremento necessário na pena-base destinado à prevenção e repressão do delito em análise.
4. Para que seja reconhecida a figura do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Na hipótese em que o réu possui maus antecedentes, não há lastro para a aplicação da referida causa de diminuição da pena.
5. Se a pena de multa já foi fixada em patamar mais favorável à ré, não tendo observado a proporcionalidade com a pena corporal aplicada, e, ainda, no valor unitário mínimo legal, não há que se falar em sua redução, em face da hipossuficiência econômica da ré.
6. Recursos conhecidos e desprovidos. |
014c7e47-e6a0-4876-8fe2-8c5179fd4ac2 | 0746979-70.2024.8.07.0000 | SIMONE LUCINDO | 202 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T18:41:55.000Z | DAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL | DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAIJUD), que recebeu a representação oferecida, mas determinou a liberação da adolescente da internação provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a internação provisória da adolescente é necessária para a manutenção da ordem pública e sua própria segurança; e (ii) avaliar se a gravidade concreta da conduta e a quantidade de droga apreendida justificam a medida excepcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A internação provisória tem caráter excepcional e exige, além de indícios suficientes de autoria e materialidade, a demonstração da necessidade imperiosa da medida para a garantia da segurança do adolescente ou da ordem pública, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A gravidade concreta da conduta da adolescente, apreendida com 989,35g de cocaína transportada em ônibus interestadual, evidencia risco à ordem pública, justificando a necessidade da internação provisória.
A jurisprudência reconhece que a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, associada à expressiva quantidade de entorpecente e ao contexto da traficância interestadual, autoriza a imposição da internação provisória.
A liberação da adolescente sem a devida supervisão a coloca em situação de vulnerabilidade, favorecendo a reincidência infracional e comprometendo sua segurança pessoal.
O princípio da proteção integral e do melhor interesse do menor autoriza a adoção de medidas que garantam o seu afastamento de ambiente delituoso, evitando sua exposição a novas práticas infracionais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), arts. 108, 122, 174 e 184.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 492; TJDFT, Acórdão 1805786, 0744716-02.2023.8.07.0000, rel. Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, julgado em 25/01/2024. |
0c692cb6-09ee-4fea-a5b0-a0e2b9ff1bac | 0742632-88.2024.8.07.0001 | SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO | 198 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T18:38:37.000Z | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A matéria relativa à validade do negócio jurídico que ampara a execução não foi analisada na sentença, que tratou apenas da intempestividade dos embargos à execução. Portanto, o mencionado capítulo recursal não pode ser conhecido em grau recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Nos termos do artigo 256, inc. II e §3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital somente será admitida quando o réu for considerado em local ignorado ou incerto, após restarem infrutíferas as tentativas de sua localização, “inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.
3. No caso concreto, foram exauridos, de modo inequívoco, todos os meios de tentativa de localização do réu, tendo sido consultados os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, BANDI e SNIPER, sem, contudo, obter-se êxito nas diligências empreendidas.
4. Os embargos à execução são manifestamente intempestivos, visto que opostos quase seis meses após o prazo previsto no art. 915 do CPC.
5. Recurso conhecido, em parte, e não provido. |
0fa2d223-db79-4bc2-b51b-fbf81ba820ae | 0744257-94.2023.8.07.0001 | SIMONE LUCINDO | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T18:36:39.000Z | DAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra sentença da Primeira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) avaliar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A materialidade do crime está comprovada pelos laudos periciais que atestaram a presença de crack na substância apreendida, bem como pelo auto de apresentação e apreensão da droga e da quantia em dinheiro encontrada com o réu.
A autoria do delito é evidenciada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência e pelo monitoramento do local conhecido pelo tráfico, além da confissão do usuário de drogas que adquiriu entorpecentes diretamente do réu.
O depoimento de policiais, quando coerente e corroborado por outras provas, constitui meio de prova idôneo para a condenação.
O histórico infracional do réu na Vara da Infância e da Juventude, especialmente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.
A pena-base foi fixada no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, HC n.º 833.383/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024; TJDFT, Acórdão 1955443, 0721472-75.2022.8.07.0001, rel. Des. Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, julgado em 12/12/2024. |
7bd4325c-5107-4106-b388-ae4c90520ac6 | 0708120-56.2023.8.07.0020 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 420 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T18:31:40.000Z | NÃO CONHECER DO RECURSO. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I – O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, segundo preceitua o art. 619 do CPP. Ultrapassado o prazo legal, inviável o conhecimento do recurso.
II – Embargos não conhecidos. |
ccb3f8f7-8f98-49ee-aea2-824b7f0f4a49 | 0718336-54.2024.8.07.0016 | EDI MARIA COUTINHO BIZZI | 417 | TERCEIRA TURMA RECURSAL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T18:29:06.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. FACA TRANSPORTADA PARA DEFESA PESSOAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 19 DA LCP. TEMA 857 DO STF. DEPOIMENTO DO POLICIAL. DESTINAÇÃO ILÍCITA DA FACA. POTENCIAL LESIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. “O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.” (Tema 857 do STF)
2. Na hipótese, as circunstâncias em que o acusado foi encontrado com uma faca de 22 cm, enquanto conduzia uma motocicleta prestando serviço de “delivery”, revela que a arma branca não possuía destinação lícita, pois não possuía relação com a atividade profissional do réu. Além disso, os policiais que efetuaram a abordagem relataram em juízo que o réu informou que portava a faca para defesa pessoal, tendo um dos policiais esclarecido que o acusado não soube explicar outra destinação.
3. Tratando-se de delito de perigo abstrato, é irrelevante o efetivo emprego da arma em outra atividade ilícita, consumando-se a infração penal com o porte fora de casa com evidente destinação não lícita (defesa pessoal).
4. Singelas diferenças nos depoimentos prestados pelos policiais que conduziram o acusado não descredenciam a prova oral, considerando que é natural o esquecimento de detalhes secundários ante o tempo transcorrido desde a data do fato e as diversas abordagens que o policial efetua no exercício da profissão.
5. Apreensão da faca e registro fotográfico anexado aos autos (ID 68120061) mostram que a arma possuía lâmina pontiaguda apta a causar lesões, constituindo prova suficiente do potencial lesivo da arma branca. Nessas circunstâncias, é desnecessária a realização de perícia ante a evidente eficiência da faca. Nesse sentido: Acórdão 1940959, 0754684-08.2023.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 04/11/2024, publicado no DJe: 13/11/2024.
6. O acusado possui três condenações anteriores transitadas em julgado. O juiz explicou que uma foi considerada na primeira fase como mau antecedente, outra foi usada como agravante da reincidência e a última como a causa de aumento prevista no art. 19, §1º da LCP. Logo, a sentença não incorreu em bis in idem.
7. Recurso conhecido e desprovido. |
9d4be617-f819-4d5d-a6ae-6c22d0b57c3c | 0715824-46.2024.8.07.0001 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T18:28:40.000Z | CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELA PROXIMIDADE COM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO NA EXECUÇÃO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tendo o crime de tráfico sido cometido em concurso de agentes, deve ser valorada negativamente a culpabilidade, eis que se trata de circunstância concreta que agrava a conduta praticada.
2. Deve ser mantida a valoração negativa dos antecedentes quando, apesar de ter sido indicada condenação antiga, há outras 4 (quatro) condenações transitadas em julgado, além de outra utilizada para a reincidência, o que denota que a valoração dos antecedentes se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
3. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior constitui fundamento idôneo para a valoração da circunstância judicial da conduta social, não havendo que se falar em bis in idem com as sanções previstas na Lei de Execução Penal, pois as sanções da LEP têm caráter administrativo e incidem somente sobre a execução da pena anterior, sem relação com a dosimetria da pena do crime atual, com caráter penal.
4. O fato de os apelantes terem cometido o delito em local de intensa traficância não transborda o normal para o tipo penal em questão, não tendo sido citada situação concreta capaz de tornar a conduta mais grave e, assim, exasperar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime.
5. Inviável a negativação das consequências do crime, pelo fundamento de que no local onde o crime foi praticado, uma grande concentração de usuários comete diversos crimes de natureza patrimonial, o que gera riscos à população e causa situação de permanente insegurança, pois, essas afirmações, apesar de lógicas, não foram comprovadas nos autos, não havendo elementos concretos que as corroborem.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
8c68750c-dc06-4d75-bd3e-a8419cdcda0e | 0702892-05.2024.8.07.0008 | EDI MARIA COUTINHO BIZZI | 417 | TERCEIRA TURMA RECURSAL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T18:09:57.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. FALSA IDENTIDADE. FORNECIMENTO DE NOME FALSO PARA NÃO RETORNAR À PRISÃO. TEMA 478 DO STF. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL. POSTERIOR FORNECIMENTO DA VERDADEIRA IDENTIDADE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a conduta de quem se identifica perante a autoridade com nome falso para ocultar seus maus antecedentes configura o crime tipificado no artigo 307 do Código Penal (RE 640139 RG. Tema 478).
2. No mesmo sentido, ao admitir o Tema repetitivo 1255, o voto condutor da afetação destacou que “há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema (...). Nesses julgados, as conclusões convergem no sentido de que o crime de falsa identidade tem natureza formal e, por conseguinte, sua consumação ocorre no momento em que o agente informa identidade falsa, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico.” (Resp 2.083.968 - MG, Relator Min. Joel Ilan Paciornik).
3. Portanto, na linha da jurisprudência do STJ, o crime é consumado no momento em que a informação falsa é fornecida, com o claro propósito de se furtar ao cumprimento de mandado de prisão, sendo irrelevante a posterior informação da verdadeira identidade.
4. Na hipótese, o réu não retornou ao presídio depois de “saidinha” e, ao ser abordado pelos policiais, informou o nome do irmão com o propósito de não ser identificado. Nesse momento o crime foi consumado em evidente ofensa ao bem jurídico tutelado pela lei penal.
5. Recurso conhecido e desprovido. |
c80443fe-bcda-4366-8be1-f9c6439ecb2b | 0745252-96.2022.8.07.0016 | JOÃO EGMONT | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T18:00:56.000Z | CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | EMENTA. CIVIL. FAMÍLIAS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNA SEM SUPERVISÃO. FATOR DE RISCO PARA CRIANÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de guarda compartilhada com regulamentação de visitas. 1.1. A autora requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, conferindo efeito suspensivo à sentença recorrida, para ser temporariamente suspensa a convivência paterno-filial até o apelado apresentar relatório médico comprovando sua plena capacidade de conviver com a filha de forma segura, devendo manter acompanhamento psiquiátrico e psicológico regular. No mérito, a reforma da sentença para: (i) suspender a convivência paterno-filial até o apelado comprovar, mediante relatório médico-psicológico, estar em tratamento, com quadro estável e apto a conviver com a filha sem representar risco à sua segurança; (ii) subsidiariamente, reformar a sentença para estabelecer um regime de convivência gradual e supervisionada pela avó paterna, conforme os termos indicados no tópico IV deste recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O ponto controvertido dos autos é estabelecer o regime de guarda e de convivência adequado para convivência da criança também com seu genitor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É cediço ser a convivência paterna importante para o desenvolvimento saudável da criança. Conforme preceitua o artigo 1.634, inciso II, do Código Civil, essa convivência deve ser adequada ao melhor interesse do menor. 3.1. No caso, durante a instrução processual foi realizado estudo psicossocial pela Coordenadoria Psicossocial Judiciária deste Tribunal, tendo sido elaborado o Parecer Técnico concluindo o explícito desequilíbrio emocional do apelado, constituindo fator de risco para a criança. Os profissionais alertaram haver, no atual momento, indícios sugerindo risco à integridade da criança na companhia do genitor. Destacaram a dificuldade em indicar terceiros aptos para supervisionar as visitas, bem assim da necessidade urgente de o recorrido submeter-se a tratamento profissional em saúde mental.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, a fim de ser fixada visita paterna, mediante supervisão exclusiva da avó paterna, a qual deverá ser a responsável por buscar e devolver a criança, nos dias e horários indicados. 4.1 Parecer do Ministério Público no sentido de reforma parcial da r. sentença.
Tese de julgamento: “Tratando-se de guarda, sempre deve ser resguardado o melhor interesse da criança, acima do interesse ou da conveniência dos genitores e parentes, levando-se em consideração a teoria da proteção integral da criança e do adolescente”.
_________
Dispositivos relevantes citados: art. 227 da Constituição Federal, art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e art. 1.634, II, do Código Civil.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT: 07152899120228070000, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 3/3/2023. |
0f234658-146b-49a8-96c4-94ccf2b4c0eb | 0719266-19.2021.8.07.0003 | SIMONE LUCINDO | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:48:49.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO. ACUSADO ABSOLVIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS NÃO CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA.
1. A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação (AgRg no AREsp n. 2.365.210/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023).
2. Com base no disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal, a confissão deve ser avaliada em consonância com as demais provas produzidas no processo, não podendo, por si só, fundamentar uma condenação se não estiver corroborada por outros elementos probatórios, sobretudo no presente caso, em que prestada, exclusivamente, em sede policial.
3. Apelação criminal conhecida e não provida. |
0583b641-5e63-4014-a254-6ff2bdc664f1 | 0708721-71.2023.8.07.0017 | MARCO ANTONIO DO AMARAL | 417 | TERCEIRA TURMA RECURSAL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:42:49.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. EMBRIAGUEZ. DOLO PRESENTE. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal (por 2 vezes), a ser cumprida em regime semiaberto.
2. Recurso adequado à espécie e tempestivo. Isento de preparo, nos termos do art. 30, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
3. A Defesa, em suas razões recursais, pleiteia a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, sob o argumento de que as supostas ameaças foram proferidas sob efeito de álcool e em um momento de intensa irritação, não configurando dolo necessário para o crime de ameaça. Alega ainda que não há provas suficientes para a condenação, destacando as contradições nos depoimentos das testemunhas e da vítima. Subsidiariamente, requer a modificação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, vez que a reincidência do apelante não justifica a aplicação do regime mais gravoso.
4. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por considerar que a materialidade e autoria da infração penal restaram sobejamente demonstradas nos autos (ID 68059769).
5. O tipo penal em questão (art. 147 do Código Penal) consiste em “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.
6. No caso concreto, as provas produzidas durante a instrução criminal confirmam a autoria e a materialidade do crime de ameaça, comprovadas pelo Termo Circunstanciado nº 773/2023 e da Ocorrência Policial nº 1.317/2023-1, ambos da 29ª DP (ID 67756753 e 67756756), oportunidade em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas. Além disso, nos depoimentos realizados em Juízo, o relato da vítima foi consistente, demonstrando de forma clara e coerente a ocorrência do crime de ameaça, ao sofrer duas ameaças de morte. Não foi possível realizar o interrogatório do apelante, pois, apesar de intimado, não compareceu à audiência, sendo decretada a revelia. Dessa forma, claramente comprovadas a tipicidade da conduta e a respectiva autoria.
7. “[...] III. Quanto à influência do álcool sobre as ações do réu, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, excluiria a culpabilidade.” (Acórdão 1018030, 20160610054492APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/5/2017, publicado no DJE: 22/5/2017. Pág.: 598/602). Inexistente a respectiva comprovação de caso fortuito ou força maior, o réu deve responder pelos seus atos delitivos.
8. O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido, bastando que incuta fundado temor à vítima. (HC 80626/BA; Rel.: Min. Nelson Jobim, DJe 13/02/2001). Não há dúvidas, portanto, de que o apelante, voluntária e intencionalmente, proferiu ameaça contra a vítima, causando-lhes mal injusto e grave, na forma tipificada no art. 147 do Código Penal.
9. No que diz respeito ao regime de execução da pena, dado o quantum da pena, a verificação de reincidência e sendo pena de detenção, justifica-se o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º e §3º, do Código Penal). O regime semiaberto está de acordo com a súmula 269 do STJ que diz que: "É admissível a adoção de regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. |
b8437cf4-8075-4eda-9f87-f18aa445ffe8 | 0702729-10.2024.8.07.0013 | JOÃO EGMONT | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-01-29T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:40:03.000Z | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO DO RÉU. MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942. | CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.008.166. TEMA 548. DEVER JURÍDICO DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de obrigação de fazer, que julgou parcialmente procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da parte autora. 1.1. Em suas razões recursais, a autora requer a reforma da sentença visando a condenação do réu para disponibilizar vaga de transporte escolar gratuito, caso matriculada em creche distante da residência da criança, e seja condenado o Distrito Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, por equidade, inclusive os recursais. 1.2. O réu, por sua vez, pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da autora, pela impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado ao caso; inaplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema n .548.
2. Recurso da autora. Não há que se falar em deferimento de vaga de transporte escolar gratuito, pois conforme documento expedido pela Coordenação Regional de Ensino do Núcleo Bandeirante da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a menor já se encontra matriculada em creche próxima a sua residência no Riacho Fundo/DF.
3. Honorários de sucumbência a favor da Defensoria Pública. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado ou, na hipótese, pela Defensoria, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. Cabe ao julgador, adotando parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, assentar a remuneração do advogado em valor que dignifique o trabalho realizado, de acordo com os preceitos legais aplicáveis ao caso concreto. 3.1. Vislumbrando-se que a fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa indicado em R$ 1.412,00 não seria adequada à remuneração do trabalho realizado, é cabível a aplicação do critério da equidade, de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC. 3.2. “(...) 2. No caso dos autos, a fixação com base no valor da condenação gera honorários irrisórios, sendo necessária a alteração dos honorários para fixá-los nos termos do art. 85, §8º do CPC. Precedentes.” (07332070820228070001, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, publicado no DJE: 04/07/2023). 3.3. Desse modo, mostra-se plausível a fixação equitativa de R$ 1.000,00 a título de honorários em favor da Defensoria Pública, incluído os recursais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
4. Recurso do réu. De início, ao contrário da alegação do réu, aplica-se a teoria do fato consumado ao caso. A criança já está matriculada e adaptada à creche, pelo que não seria razoável a sua remoção da instituição sob pena de prejudicar o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional.
5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996, artigo 4º, inciso IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. 5.1. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.008.166, representativo do tema nº 548, na sistemática da repercussão geral: “1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.” 5.2. Nesse sentido: “(...)2 - Direito à educação. Dever de promoção do Estado. A educação é direito subjetivo da criança, devendo o Estado criar condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, inclusive em creches, não podendo, por essa razão, se esquivar da obrigação de fornecer creche com fundamento em conjecturas orçamentárias e critérios discricionários da Administração. Impõe-se, pois, o cumprimento da obrigação de matricular o autor em creche próximo de sua residência. [...].” (07056888520238070013, Relator(a): Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, PJE: 6/3/2024). 5.2. Não há que se falar em reforma da sentença, neste ponto.
6. Recurso parcialmente provido da autora. Recurso improvido do réu. |
5c4e6dca-c61e-4c18-99f8-7aca38805236 | 0702843-31.2024.8.07.0018 | SANDRA REVES | 199 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:39:44.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido de condenação do Distrito Federal à obrigação de fazer consistente em internar compulsoriamente o réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o réu deve ser internado compulsoriamente e (ii) se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei n. 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, autoriza o Poder Judiciário a determinar a internação compulsória de indivíduo acometido de transtorno psiquiátrico quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e o laudo médico circunstanciado indicar a necessidade da medida. O relatório médico aponta que o “(...) paciente se apresenta em posição de ataque, agressivo verbalmente, proferindo diversos xingamentos, falas desconexas. mãe relata que o filho tem apresentado mais agressivo nos últimas dias e teme por sua integridade física. solicito internação compulsória para estabilização do quadro”. Se as medidas ambulatoriais e assistenciais diversas da internação compulsória foram insuficientes para resguardar a saúde e integridade física do réu e de terceiros, escorreita a sentença ao autorizar a internação compulsória do réu.
4. Conforme teses fixadas no Tema n. 1.002 da Repercussão Geral do e. STF, cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Distrito Federal.
IV. DISPOSITIVO
5. Remessa necessária recebida e desprovida. |
92960d5f-38bd-4d14-b040-70600ed19e85 | 0775717-20.2024.8.07.0016 | MARCO ANTONIO DO AMARAL | 417 | TERCEIRA TURMA RECURSAL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:39:09.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). XINGAMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção pela prática do crime de desacato, previsto no art. 331, caput, do Código Penal, a ser cumprida em regime semiaberto.
2. Recurso adequado à espécie e tempestivo. Isento de preparo, nos termos do art. 30, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
3. A Defesa, em suas razões recursais, sustentou a absolvição por insuficiência probatória em razão do testemunho questionável e insuficiente do policial para embasar a condenação. Subsidiariamente, postula a readequação da pena fixada, observando o limite de 1/6 para o aumento por cada circunstância judicial negativa e agravante.
4. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso por considerar que a materialidade e autoria da infração penal restaram sobejamente demonstradas nos autos (ID 68125422).
5. Consigne-se que a existência material do fato e a autoria estão devidamente demonstradas pelo Termo Circunstanciado nº 866/2024 - 30ª DP (ID 67678305), Ocorrência Policial nº 6.838/2024-0 - 30ª DP (ID 67678303), e pela prova subjetiva fundamentada nos depoimentos, os quais se revelaram seguros e coesos e confirmaram os fatos narrados na denúncia.
6. Apesar de o acusado ter negado os fatos, sua versão está isolada nos autos, conforme destacado pela juíza sentenciante. As declarações prestadas pelos policiais penais são uníssonas ao afirmar que o acusado estava em isolamento disciplinar quando começou a ofender o policial V. R. M. com insultos e ameaças, além de desobedecer a ordem para se calar, o que levou à necessidade de uso progressivo da força para contê-lo.
7. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentindo de que os depoimentos prestados por policiais militares que atuaram no caso, no exercício de suas funções, possuem presunção de veracidade e de legitimidade, de forma a auxiliar a construção do convencimento do magistrado, sobretudo se não existe, nos autos, circunstância apta a invalidá-los. Precedentes: TJDFT, 1ª Turma Criminal, acórdão 1013843, DJE 05.05.2017; 3ª Turma Criminal, acórdão 1012878, DJE 03.05.2017.
8. Pratica o crime previsto no art. 331/CP o apelante que proferiu, consciente e voluntariamente, ofensas aos policiais, atingindo, com essa conduta, o prestígio dos servidores e da Administração Pública, ultrapassando o limite da mera reclamação e inconformismo quanto à eventual atuação dos policiais quando da abordagem.
9. Por fim, quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal (AgRg no HC n. 823.960/GO). Ademais, embora o STJ reconheça que para elevação da pena-base possam ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, também considera a possibilidade de uso de percentual de aumento diverso de um desses, exigindo para tanto fundamentação concreta e objetiva, o que, como visto, encontra-se presente na hipótese (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF).
10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11. Sem custas e sem honorários.
12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. |
82fc9a21-f7d4-4530-967d-1243a7d328c0 | 0734202-53.2024.8.07.0000 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:39:02.000Z | RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. | Ementa: Processual civil. Agravo de Instrumento. Hipóteses do artigo 1.015 CPC. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, bem como aplicou a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, correspondente ao valor econômico dos bens a serem partilhados, prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por considerar o recurso meramente protelatório.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração e aplicou multa por embargos protelatórios.
III. Razões de decidir
3. A controvérsia trazida no recurso não está prevista nas hipóteses de cabimento, trazida no rol do artigo 1.015 do CPC, tampouco amolda-se nas situações em que se constata a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
4. No caso, a multa aplicada não será imediatamente cobrada, seu valor somente será conhecido após a partilha dos bens, no decorrer da ação originária. Assim, poderá o agravante, acaso queira suscitar a questão, que não estará preclusa, como preliminar em eventual recurso de apelação, nos termos do disposto no artigo 1.009, §1º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: “Não deve ser conhecido agravo de instrumento quando não for o caso das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, nem se tratar de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015 e 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1751512, 07052919120218070014, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. |
2e90a5c4-c51d-41e1-ae59-6f047ca3123e | 0703960-77.2025.8.07.0000 | LEILA ARLANCH | 307 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:32:38.000Z | ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva no curso da ação penal, sob o fundamento de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos da prisão preventiva; (ii) se há contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional; (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a aplicação da lei penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. 1. A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. O descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas da prisão, como o não comparecimento mensal ao juízo e a ausência em atos processuais, justifica a conversão da liberdade provisória em prisão preventiva, conforme o art. 282, §4º, do CPP.
3. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à persistência dos motivos que justificam a segregação cautelar, não ao tempo transcorrido desde a prática do delito.
4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como curso universitário e vínculo empregatício, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada sua imprescindibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Ordem denegada. Teses de julgamento: O descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas da prisão justifica a conversão da liberdade provisória em prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida com base nos motivos que justificam a cautelar, e não no tempo decorrido desde a prática do delito. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando demonstrada sua necessidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §4º; 312 e parágrafo único; 313. |
ad585743-048a-4bbe-9f32-4d63d183a794 | 0708919-71.2024.8.07.0018 | SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO | 198 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:31:48.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1. O ato administrativo é dotado de presunção de veracidade (e não as alegações do particular que se contrapõem a ele). Nesse cenário, compete ao particular apresentar elementos de prova suficientes para afastar o mencionado atributo. Em outras palavras, não é da banca de concurso público o ônus de comprovar a licitude do ato administrativo, presumindo-se sua veracidade até que o candidato comprove, após instrução probatória, o contrário.
2. O que motivou a declaração de inaptidão da candidata na avaliação psicológica não foi a realização do teste não validado pelo Conselho Federal de Psicologia, denominado de Bateria de Provas de Raciocínio (BPR-5), mas a avaliação insatisfatória em outros testes, referentes à adaptabilidade, organização e relacionamento interpessoal, que foram aplicados na mesma etapa e sobre os quais não há impugnação. Com efeito, o parecer da banca do concurso destacou que a realização do teste BPR-5 não influenciou o resultado das demais avaliações, não tendo o candidato apresentado argumentos científicos que comprovem o contrário, de modo que não foi demonstrada a violação ao princípio da isonomia.
3. Recurso conhecido e não provido. |
c88b992e-85f5-430c-bbc6-3c0333e13ad7 | 0766015-50.2024.8.07.0016 | MARCO ANTONIO DO AMARAL | 417 | TERCEIRA TURMA RECURSAL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:16:28.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO TÍPICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NORMA REGULAMENTADORA. DESNECESSIDADE. TEMA 857 DO STF. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, conforme termos do art. 19, caput, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41), a ser cumprida em regime aberto.
2. Recurso adequado à espécie e tempestivo. Isento de preparo, nos termos do art. 30, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
3. A Defesa, em suas razões recursais, requer a absolvição por ausência do dolo específico necessário à tipificação do delito ou por insuficiência probatória, considerando as contradições e inconsistências nos depoimentos das testemunhas, bem como a ausência de demonstração de perigo concreto.
4. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso por considerar que a materialidade e autoria da infração penal restaram sobejamente demonstradas nos autos (ID 67801282).
5. De início, cumpre destacar que recentemente o STF, ao apreciar o ARE nº 901.623, sob o rito da repercussão geral (Tema 857), negou provimento ao recurso extraordinário com agravo e fixou a seguinte tese de que “O art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente”.
6. A materialidade e a autoria da contravenção penal estão cabalmente demonstradas pelo Registro de Atividade Policial nº 081976-2024 - 6º BPM (ID 67322286) e o Laudo Pericial nº 69.111/2024 (ID 67322369). As provas colhidas na fase policial indicam que o acusado, durante abordagem policial, portava uma faca na mão e que esta seria utilizada para sua defesa pessoal, em consonância com a prova oral colhida em juízo, essa sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Embora o apelante não tenha sido interrogado, uma vez que não compareceu à audiência mesmo após ser intimado, o que resultou em sua revelia, ele confessou a prática delitiva em sede policial, ao afirmar que “possuía uma faca para se defender de rivais” (ID 67322286 - pág. 1).
7. No caso, as circunstâncias em que o acusado foi encontrado (fora de casa com uma faca na mão para sua defesa pessoal), demonstram o potencial lesivo da arma branca, o que coloca em risco à incolumidade pública, bem jurídico tutelado pelo tipo previsto no artigo 19 da LCP. Ademais, a referida contravenção penal é delito de mera conduta, não exigindo o uso específico da arma.
8. Assim, a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral (Tema 857) reforça o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema (AgRg no REsp n. 1.863.918/TO) e contribui para a jurisprudência reiterada das Turmas Recursais, que reconhece que o porte de faca, fora de casa, para defesa pessoal configura a conduta tipificada no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. Precedentes: Acórdão 1935795. 07019996320238070003. Relatora MARIA ISABEL DA SILVA. Segunda Turma Recursal. Publicado no PJe: 29/10/2024, e Acordão 1936857. 07376453720238070003. Relatora EDI MARIA COUTINHO BIZZI. Terceira Turma Recursal. Publicado no PJe: 04/11/2024.
9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10. Sem custas e sem honorários.
11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. |
781effb4-379d-4bb8-ac36-b9efb6de6623 | 0710029-13.2021.8.07.0018 | JAMES EDUARDO OLIVEIRA | 198 | 4ª TURMA CÍVEL | 2025-01-23T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:16:05.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERRACAP. EDITAL Nº 09/021. VENDA DIRETA ARNIQUEIRA URB 01/17. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E. CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS LOTES. CONFORMIDADE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Atende à estrutura decisória do artigo 489 da Lei Processual Civil e contém fundamentação que satisfaz à exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sentença embasada nos fundamentos de fato e de direito que o juiz considerou relevantes para o julgamento da causa.
II. Consoante a inteligência do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, não padece de nulidade sentença que deixa de abordar matérias que, segundo a compreensão do juiz, não interferem na solução da lide.
III. O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA VENDA DIRETA Nº 09/2021 (TERRACAP – VENDA DIRETA ARNIQUEIRA URB 01/17 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E) cumpre a política de desenvolvimento urbano delineada no artigo 182, caput, da Constituição Federal, nos artigos 2º, inciso XIV, 4º, incisos III e V, 39 e 40 do Estatuto das Cidades, no artigo 13 da Lei 13.465/2017, e nos artigos 2º, 117, 118, 122, 125 e 126 da Lei Complementar Distrital 803/2009 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT).
IV. O abatimento do valor das benfeitorias, tal como estabelecido no Edital 09/2021 e na Resolução Terracap 268/2021, está em conformidade com os artigos 16 e 85 da Lei 13.465/2017, 11-C, § 2º, da Lei 9.636/1998, 9º do Decreto 9.310/2018, 3º do Decreto Distrital 38.179/2017 e 44 do Decreto Distrital 42.269/2021.
V. O método adotado para a avaliação dos lotes, além de devidamente justificado tecnicamente, está em consonância com os artigos 2º e 3º do Decreto Distrital 38.179/2017, o artigo 1º do Decreto Distrital 38.333/2017, o artigo 4º da Lei Distrital 4.996/2012 e com a NBR 14.653-1.
VI. Apelação desprovida. |
84fe973e-64df-47b9-a4bc-54cb815556ce | 0715904-32.2023.8.07.0005 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:11:44.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal contra sentença proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina/DF, que condenou o réu pela prática de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) no contexto de violência doméstica, impondo-lhe a pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além da indenização de R$ 500,00 por danos morais. O réu foi absolvido da acusação de ameaça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas para manter a condenação por lesão corporal, dada a alteração do depoimento da vítima em juízo; e (ii) se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido devido à condição socioeconômica do apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como o laudo pericial e o depoimento de testemunhas.
4. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por laudo de exame de corpo de delito, fotos e depoimentos, demonstrando a agressão do réu à vítima.
5. O valor fixado para danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade do crime e o sofrimento psicológico da vítima, que ficou afastada do trabalho e sofreu abalo emocional significativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação não provida.
Tese de julgamento:
7. A palavra da vítima, corroborada por outros meios de prova, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica.
8. O valor de indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, I e II; CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.643.051/MS, rito dos recursos repetitivos. |
63d7fbf8-9ea1-4dd7-b2cf-f81d40e09b3f | 0712224-24.2023.8.07.0010 | LEILA ARLANCH | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:06:10.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou às penas do art. 129, § 1º, inciso I, e do art. 147, caput, do Código Pena. A Defesa alega ausência de materialidade dos delitos, legítima defesa, inconsistências nos depoimentos e aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo, pleiteando absolvição. A Procuradoria de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso, absolvendo o réu do crime de ameaça por insuficiência de provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a manutenção da condenação por lesão corporal grave; e (ii) a existência de elementos suficientes para sustentar a condenação pelo crime de ameaça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave estão comprovadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, que corroboram a narrativa da vítima.
A tese de legítima defesa é afastada, pois o acusado foi o provocador inicial, agindo de forma agressiva e simulando portar algo na cintura, o que levou à reação da vítima.
A condenação pelo crime de ameaça não se sustenta, diante da ausência de prova testemunhal, corroborada pela falta de menção à ameaça em juízo pela vítima.
A suspensão condicional da pena é possível, considerando o quantum de pena aplicado e a ausência de reincidência do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
A materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave, com resultado de incapacidade por mais de 30 dias, configuram conduta típica, ilícita e culpável, sendo inaplicável a legítima defesa quando o acusado é o provocador inicial.
A configuração do crime de ameaça não restou demonstrada, pois a vítima em juízo não fez quaisquer referências às ameaças, tampouco a testemunha que presenciou o início das discussões.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 1º, inciso I, e art. 147, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Código Penal, art. 77.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Criminal nº 00028222520168070003, Rel. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, j. 23/04/2020; TJDFT, Apelação Criminal nº 07062481420208070019, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 03/10/2024. |
6e22e2dd-e6cd-40bc-af4b-8b4f7b34398a | 0711776-54.2023.8.07.0009 | CARLOS PIRES SOARES NETO | 198 | 1ª TURMA CÍVEL | 2025-02-05T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:03:38.000Z | CONHECER DO RECURSO, REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | SUCESSÃO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. DIREITO VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NOVA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Com efeito, dispõe o art. 1.831 do Código Civil que, ao cônjuge/companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, é assegurado, sem prejuízo da sua parte na herança, o direito de permanecer residindo no imóvel, cuja propriedade dividia com cônjuge falecido. Trata-se de direito de uso a ser exercido de maneira gratuita, não admitindo qualquer contraprestação, a exemplo de pagamento de aluguel.
2. Além disso, os pedidos de produção de prova se tornaram preclusos, em razão de a inconformidade não ter sido apresentada no momento processual adequado.
3. Quanto à compatibilização do direito real de habitação, frise-se que o titular detém a prerrogativa de excluir da fruição do bem os herdeiros, ainda que estabelecida a copropriedade, até o seu falecimento, por se tratar de garantia vitalícia. Assim, não há que se falar em fixação de aluguéis em favor de demais sucessores, tampouco alienação judicial do bem.
4. Na espécie, não houve a comprovação de nova união estável, tampouco mudança de domicílio por parte do apelado.
5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. |
157cd44e-d6e1-422a-8a92-3a64b3ad1bc3 | 0702497-22.2024.8.07.0005 | ESDRAS NEVES | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T17:00:07.000Z | REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DE PROVAS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. ADEQUAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. No recurso, a Defesa sustenta a nulidade das provas produzidas a partir das buscas pessoal e veicular, por ausência de fundada suspeita. Pleiteia a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) e a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade das provas produzidas a partir das buscas pessoal e veicular; (ii) examinar a possibilidade de aplicação do ANPP; e (iii) analisar se a condenação foi lastreada em prova suficiente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As buscas pessoal e veicular atendem ao requisito legal de fundada suspeita, considerando que a frenagem brusca do veículo, ao avistar a barreira policial, representou circunstância objetiva e apta para justificar a abordagem.
4. A negativa de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público foi devidamente fundamentada, com base no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal, pois o réu já havia sido beneficiado pelo instituto em outro processo, circunstância impeditiva para sua concessão.
5. A materialidade e autoria do delito estão suficientemente comprovadas por prova robusta e idônea, destacando-se a confissão judicial do réu, corroborada pelos coesos e harmônicos depoimentos das testemunhas policiais, pela prova documental produzida em sede inquisitorial, e pelo laudo que atestou a aptidão da arma de fogo para percutir disparos em série.
6. Nos termos do Enunciado 26, da Súmula do TJDFT, cumpre ao Juízo da execução penal analisar pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A fundada suspeita que autoriza a realização de busca pessoal ou veicular deve ser analisada sob a perspectiva dos policiais no momento da abordagem, com base em circunstâncias objetivas.
2. A proposta de ANPP é prerrogativa do Ministério Público e não constitui direito subjetivo do acusado, sendo inviável sua aplicação quando não preenchidos os requisitos legais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 240, 244 e 28-A; Código Penal, artigos 33, § 2º, alínea c, e 44; Lei 10.826/2003, artigo 14. |
707b8c0e-e0f9-43cb-842e-f371af77be73 | 0731297-75.2024.8.07.0000 | JOÃO EGMONT | 1,689 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-05T03:00:00.000Z | 2025-02-28T16:58:58.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida no cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido da agravante para destaque de honorários contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a existência de omissão no acórdão embargado omissão quanto: (i) “as alegações de que privar o advogado da remuneração via honorários contratuais dos seus serviços solapa os fundamentos da República insertos nos arts. 1º, incisos III e IV, da CRFB/88, relativamente à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, e o objetivo de construção de uma sociedade justa contido no art. 3º, I, da mesma Carta”; (ii) “a tese de que está implícito no art. 8º, caput, incisos I e III, da Constituição Federal, o poder dos sindicatos de contratar advogados e pactuar seus honorários sem autorização individual dos substituídos processualmente para defender em juízo ou fora dele a categoria por ele representada, contratação que vincula plenamente os beneficiários respectivos”; (iii) as “alegações de que a carona dos embargados no trabalho do embargante representa uma forma de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil”; (iv) “a incidência à hipótese vertente do disposto no art. 22, §7º, da Lei 8.906/94”; (v) “o que dispõe o art. 664 do Código Civil que garante ao mandatário-advogado o direito de reter do objeto do mandato o valor necessário ao pagamento do que lhe é devido, em caso de revogação de seus poderes”; (vi) “o fato de que a autorização do embargado se deu por meio da decisão da Assembleia Geral Extraordinária, cuja ata respectiva revela a concordância dos associados ao SINDIRETA/DF com os honorários advocatícios propostos pela banca de advogados, tratando-se de documento suficiente para que a pretensão deduzida seja deferida”; e (vii) “ao recente julgamento do Plenário do STF na AO 2417/RO, que reconheceu a plena validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre advogados e entidades sindicais para fins do destaque dos honorários contratuais”.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.
4. Segundo consta no acórdão embargado, a controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de destaque dos honorários contratuais de 20% para a agravante. 4.1. O julgado pontuou tratar-se de cumprimento de sentença de ação proposta pelo SINDIRETA/DF, distribuída sob o n. 32159/97 à 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando o pagamento do benefício alimentação, suspenso ilegalmente pelo Governador do Distrito Federal, através do Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996. 4.2. Destacou, à luz do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, para a retenção destacada dos honorários advocatícios contratuais, é necessária a previsão contratual. 4.3. Consignou que o contrato de honorários juntado aos autos não vincula os afiliados, porquanto fora firmado exclusivamente entre a embargante e o SINDIRETA/DF. 4.4. Concluiu pela inaplicabilidade da teoria dos poderes implícitos, exigindo-se autorização expressa dos substituídos para o destaque dos honorários contratuais.
5. Na espécie, não se verifica nenhuma omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, tampouco se vislumbra outro vício a impor a revisão do julgado, devendo ser mantido o improvimento do agravo de instrumento interposto. 5.1. Os embargos de declaração não são o meio apropriado para o rejulgamento da causa. 5.2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, baseada na insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via escolhida. 5.3. O julgador não precisa analisar todas as teses e fundamentos das partes, apenas deve expor suas razões de decidir de modo compreensível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Rejeitados os embargos de declaração.
7. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia decidida no acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.”
_________
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 07349338320238070000, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 21/11/2024. |
f8b4a5a5-e9d6-4e82-8c50-f7dbf845cbb3 | 0741176-58.2024.8.07.0016 | MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO | 460 | SEGUNDA TURMA RECURSAL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T16:57:44.000Z | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME | JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA. ARRANCADA BRUSCA COM ARRASTAMENTO DE PNEUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de que o seu pedido de inversão do ônus da prova não teria sido apreciado pelo juízo de origem, motivo pelo qual requer a cassação da sentença. No mérito, argumenta que se encontrava em sala de aula no momento da prática da infração de trânsito, acrescentando que, por ocasião da lavratura do auto de infração, não houve a identificação do condutor(a), o que possibilita concluir que a autuação foi expedida de modo equivocado. Diante disso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seus pedidos constantes da exordial sejam julgados procedentes.
2. Recurso regular, tempestivo e próprio. Dispensado recolhimento de preparo, haja vista que o recorrente anexou aos autos documentos (ID 67794035) que comprovam sua hipossuficiência financeira. Gratuidade de justiça concedida. Contrarrazões apresentadas (ID 67794057).
3. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da penalidade.
4. De início, registra-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade, isto é, presumem-se verdadeiros até prova em contrário. O referido poder administrativo implica a inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao administrado o encargo de comprovar eventuais nulidades nos atos da Administração Pública. Desse modo, tendo em vista que o ônus probatório cabe à parte que alega a falta de legitimidade e veracidade do ato, não merece prosperar o pleito da recorrente em sentido contrário, não havendo que se falar, por conseguinte, em nulidade da sentença vergastada, vez que esta fora fundamentada nesse sentido.
5. Compulsando-se as provas acostadas aos autos, verifica-se que o auto de infração (ID 67794032) foi lavrado com estrita observância ao art. 280 do CTB, contendo tipificação da infração, local, data e hora do seu cometimento, preenchendo, pois, os requisitos legais necessários para a validação do ato administrativo.
6. Outrossim, em resposta à solicitação AI-003300/2023 realizada pela recorrente, a Polícia Militar do Distrito Federal esclareceu que o militar, responsável pela lavratura do auto de infração em questão, estava escalado no dia e horário em que fora praticada a infração, bem como se encontrava realizando policiamento, patrulhamento e fiscalização de trânsito na área onde ocorreu a conduta infracional, consoante Relatório SEI-GDF n.2 23/2023 - PMDF/GCG/OUV (ID 67794039). Outrossim, consta ainda do referido relatório que o agente autuador confirmou “que realizou a abordagem à condutora do veículo em questão, logo após o ponto de bloqueio que estava sendo realizado pela equipe de ROTRAN. O agente registrou os dados do veículo, fez a consulta ao sistema de Gestão de Trânsito para confirmar a marca e o modelo e lançou no aplicativo de autuações as informações preliminares exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro para a lavratura da autuação, deixando salva no talonário eletrônico. No entanto, o auto foi transmitido acidentalmente sem as informações inerentes à condutora, que estava acompanhada de um passageiro. Preliminarmente, os demais componentes da equipe de serviço foram ouvidos e corroboraram a informação do Agente Autuador, inclusive quanto à necessidade de acompanhamento ao veículo da condutora que tentou se evadir do ponto de bloqueio, realizando arrastamento de pneus”.
7. No que tange à alegação de que, no momento da prática da infração, a recorrente estaria em sala de aula no CIL - Riacho Fundo I, observa-se que a declaração de ID 67794033 atesta que, no dia 03/11/2022, no horário das 20h45 às 21h55, ela esteve ali presente, assistindo aula de espanhol, fazendo referência ao diário de classe, o qual, por sua vez, somente comprova a sua presença no mencionado dia. Desta feita, é possível perceber que não há em tais documentos o registro do horário de saída da autora. Em verdade, a declaração apenas faz menção ao horário da aula. Logo, tendo em vista que a infração ocorreu às 21h42, em local próximo do citado estabelecimento de ensino, com cerca de apenas 4,4 km de distância, de acordo com o Google Maps, é perfeitamente crível que a recorrente tenha praticado tal conduta infracional após deixar a escola. Portanto, tem-se que os documentos colacionados pela recorrente com o fito de embasar a sua tese de defesa, ora em análise, também não é capaz de afastar a presunção de veracidade do auto de infração a ela atribuída, eis que não é suficiente para demonstrar que ela estaria em local diverso no momento da prática infracional.
8. Ante o exposto, não tendo a recorrente logrado se desincumbir do ônus probatório que lhe compete, haja vista não ter produzido provas robustas e contundentes acerca da alegada nulidade, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
9. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
10. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa.
11. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. |
ed320941-b5f6-480f-b563-e581e5394fd5 | 0751478-49.2024.8.07.0016 | SILVANA DA SILVA CHAVES | 460 | SEGUNDA TURMA RECURSAL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T16:53:40.000Z | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR(ES) REJEITADA(S). UNÂNIME | RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. IPTU. REVISÃO DE VALORES DE LANÇAMENTO E APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA IMÓVEIS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS. CADASTRAMENTO COMO IMÓVEL COMERCIAL. PORTARIA SEEC Nº 226/2022. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTA ATÉ A EFETIVA ALTERAÇÃO CADASTRAL. RETROATIVIDADE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que declarou a prescrição da pretensão referente aos exercícios de 2007 a 2019 e julgou improcedente o pedido contido na inicial.
2. Na origem, o autor ajuizou ação em que pretendeu a declaração de nulidade dos débitos de IPTU e TLP referente ao imóvel descrito na inicial, a contar do exercício de 2007, condenando o Ente Federado na obrigação de fazer consistente em refazer os cálculos com aplicação das alíquotas de imóveis residenciais, compensando-se os valores pagos a maior. Afirmou que é proprietário do imóvel descrito na inicial desde 13/11/2006. Esclareceu que recebeu o referido imóvel como pagamento de um acordo trabalhista, mas está impedido de transferir a propriedade do bem, em razão de débitos fiscais. Alegou que o imóvel é utilizado apenas para fins residenciais, no entanto, o IPTU do referido bem tem sido cobrado na alíquota de 1%, percentual aplicado para imóveis com finalidade não residencial. Sustentou que vários moradores do mesmo condomínio já conseguiram obter a revisão e adequação do percentual cobrado a título de IPTU. Ante a negativa de resolução administrativa da questão, ajuizou a presente ação.
3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Gratuidade deferida, uma vez que representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal e identificado o preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício. Foram apresentadas contrarrazões, oportunidade em que foi arguida a ilegitimidade ativa e, no mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (ID 67855860).
4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise referente à legitimidade ativa e acerca da revisão de valores no lançamento de tributo com a aplicação da alíquota prevista aos imóveis exclusivamente residenciais. Não foi objeto do recurso a declaração da prescrição da pretensão referente aos exercícios de 2007 a 2019.
5. Em suas razões recursais, o autor alegou que o imóvel em questão é utilizado exclusivamente para fins residenciais, conforme documentação apresentada, razão pela qual entende que a alíquota correta, conforme a legislação vigente, seria de 0,3%. Afirmou que não pode ser penalizado pelas omissões da administração fiscal, que não verificou adequadamente a ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do artigo 142 do CTN, e lançou incorretamente o tributo, o que configura falha administrativa. Sustentou que a cobrança de IPTU com alíquota de 1%, quando deveria ser de 0,3%, configura flagrante inconstitucionalidade, uma vez que o valor do tributo está desproporcional ao uso do imóvel e à capacidade contributiva do autor. Defendeu que a irregularidade no lançamento do IPTU, com a aplicação de alíquota de 1% ao imóvel residencial, configura uma violação ao princípio da legalidade tributária. Requereu o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar procedente o pedido contido na inicial.
6. Preliminar de ilegitimidade ativa: Consoante estabelece o artigo 34, do Código Tributário Nacional e artigo 5º, do Decreto Lei n. 82/66, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em exame, evidencia-se, dos documentos de IDs 67852784 e 67852790, que o autor adjudicou o imóvel descrito na inicial em ação trabalhista, tendo o recebido como pagamento. Nesse quadro, conforme destacado pelo magistrado sentenciante, o autor afirmou que detém o domínio útil do imóvel, portanto, possui legitimidade para questionar a alíquota aplicada sobre o valor venal do imóvel. Preliminar rejeitada.
7. Nos termos do artigo 19 do Decreto Lei n.º 82/1966 e do artigo 15 do Decreto Distrital n.º 28.445 de 2007, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em observância ao que dispõe o art. 156, § 1º, II, CF, incidirá sobre o valor venal do imóvel, à razão da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos edificados e de 0,30% (trinta centésimos por cento), quanto aos imóveis edificados destinados exclusivamente para fins residenciais.
8. No ponto, para alteração de alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre imóveis edificados, utilizados exclusivamente para fins residenciais, a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do art. 15 do Decreto nº 28.445/2007, é necessário que o contribuinte apresente requerimento perante o ente fiscal, instruído com os documentos indicados nos §§ 6º, 9º e 10º do referido Decreto e conforme procedimento estabelecido na Portaria SEEC nº 226 de 8/7/2022 - que revogou a Portaria nº 168, de 15/7/2010.
9. Com efeito, é inconteste a possibilidade de revisão/alteração, pela autoridade administrativa, da alíquota do IPTU incidente sobre o imóvel do recorrente, no entanto, é dever do contribuinte a solicitação da alteração da destinação do imóvel, efetuando o requerimento perante o ente fiscal, até a data de vencimento da cota única do IPTU/TLP do imóvel, conforme estabelece artigo 4º da Portaria SEEC nº 226 de 8/7/2022, porquanto “o lançamento do tributo será feito à vista dos elementos constante do Cadastro Imobiliário Fiscal” (art. 12 do Decreto-Lei n.º 82/1966 - Regulamento do Sistema Tributário do Distrito Federal).
10. No presente caso, o recorrente não comprovou nos autos a solicitação prévia de alteração da destinação do imóvel, a fim de atualizar o cadastro e usufruir da alíquota de 0,30%, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na matrícula do imóvel consta sua destinação comercial (ID 67852793), informação não retificada pelo proprietário/possuidor. Não houve a comprovação tempestiva da utilização do imóvel para fins exclusivamente residenciais no período questionado nos autos, por esse motivo é incabível a redução de alíquota de IPTU para alcançar exercícios fiscais anteriores. Desse modo, o contribuinte responde pelo imposto conforme lançado. Precedentes: Acórdão 1815268, 0717804-45.2022.8.07.0018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 04/03/2024 e Acórdão 1252769, 0717122-04.2019.8.07.0016, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/05/2020, publicado no DJe: 10/06/2020. Não há pedido de aplicação da alíquota de 0,3% sobre os impostos com lançamento futuro, até mesmo porque o autor informou na inicial que a Fazenda Pública teria lhe orientado no sentido de que a alteração da classificação do imóvel para residencial iria alcançar o tributo com fato gerador a partir de 2025.
11. Recurso conhecido, preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada e não provido.
12. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida.
13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. |
b123159c-a745-40f8-af79-ecfc2080513d | 0724395-09.2024.8.07.0000 | ROMULO DE ARAUJO MENDES | 1,689 | 1ª TURMA CÍVEL | 2025-02-26T03:00:00.000Z | 2025-02-28T16:48:22.000Z | CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de contradição no acórdão embargado quanto à presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão analisou toda a matéria de forma clara e coerente e concluiu que estão presentes todos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, incluindo a realização de diligências prévias que demonstraram o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.
4. Incabível a rediscussão da matéria na via estreita dos Embargos de Declaração.
5. Dá-se por prequestionada a matéria.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
___________
Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp nº 2.045.491/DF de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues da Primeira Seção do STJ, Acórdão 1918563 de relatoria da Desa. Leonor Aguena da 5ª Turma Cível, Acórdão 1917598 de relatoria do Des. Getúlio de Moraes Oliveira da 7ª Turma Cível. |
f73512b3-ff52-4ad5-b71f-906c9ef78966 | 0716883-11.2020.8.07.0001 | ESDRAS NEVES | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T16:43:20.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ADRIANO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE FÁBIO. UNÂNIME | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DAS DEFESAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, agravado em razão de os agentes terem cometido o delito contra pessoa idosa (artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal). O primeiro apelante interpôs dois recursos de apelação, por intermédio de Defesas distintas. No primeiro recurso, a Defensoria Pública requer a revisão da pena-base fixada na primeira fase da dosimetria. No segundo recurso, a nova Defesa técnica constituída pede a absolvição do acusado, por falta de provas da prática do crime. O segundo apelante requer a absolvição, ao argumento de ausência de provas da sua participação no delito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de exame dos dois recursos interpostos por intermédio de Defesas distintas; (ii) analisar a pena-base fixada na primeira fase da dosimetria para o primeiro apelante; (iii) verificar se o segundo apelante participou da prática delitiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Considerando o princípio da unirrecorribilidade e em obediência ao instituto da preclusão consumativa, a constituição de nova Defesa técnica pelo réu não tem o condão de afastar as razões recursais anteriormente oferecidas pela Defensoria Pública em seu favor, não possibilitando a reabertura de prazo para a juntada de novas razões recursais.
4. Incabível falar em absolvição em hipótese na qual a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, foram comprovadas pela prova oral produzida na fase inquisitorial e em Juízo, com destaque para o reconhecimento de pessoa realizado pela vítima, para as declarações harmônicas e coerentes dos policiais que atuaram no caso, bem como pelas imagens de câmeras de segurança que registraram a atuação delituosa.
5. Em que pese o legislador ordinário não ter estipulado, objetivamente, critério matemático ou lógico para o incremento da pena-base pela valoração negativa de circunstâncias judiciais, restou pacificado na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que o órgão julgador, sob a perspectiva da discricionariedade fundamentada, pode pautar-se por diferentes critérios, tais como a) o objetivo-subjetivo, pelo qual aplicada a fração de 1/8 ou 1/7 sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima em abstrato (utilizado pelo juízo a quo); b) a aplicação da fração de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável; c) ou a adoção de critério diverso, desde que haja fundamentação idônea para a exasperação aplicada.
6. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido o do primeiro apelante, e desprovido o do segundo apelante.
Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 61, inciso II, alínea h; 155, § 4º, incisos II e IV; CPP, artigo 386, inciso V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 27/6/2023; TJDFT, Acórdão 1923710, 07037599820248070007, Rel. Leila Arlanch, 1ª Turma Criminal, j. 19/9/2024; Acórdão 1738073, 07304865420208070001, Rel. Gislene Pinheiro, Rel. Designado Asiel Henrique de Sousa, 1ª Turma Criminal, j. 3/8/2023; Acórdão 1914184, 07055824620208070008, Rel. Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 5/9/2024; Acórdão 1868813, 07001917120248070008, Rel. Leila Arlanch, 1ª Turma Criminal, j. 23/5/2024. |
ad87c06b-d50a-4c3b-9cb9-9452cfc41c54 | 0754012-14.2024.8.07.0000 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T16:42:28.000Z | CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME | HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI REITERADO E ORGANIZADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente diante da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente, que consistem em estelionatos praticados de forma reiterada contra idosos, por meio de fraude eletrônica e associação criminosa estruturada.
2. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos por meio da denúncia, das diligências investigativas, das imagens de câmeras de segurança, da confissão extrajudicial de corréu e da quebra de sigilo de dados telefônicos, que indicam o envolvimento do paciente em uma associação criminosa voltada para a prática sistemática de estelionatos bancários.
3. A reiteração criminosa e a escolha de vítimas idosas evidenciam a periculosidade concreta do paciente e a necessidade da segregação cautelar para impedir novos delitos, especialmente diante da sofisticação e da organização da empreitada criminosa.
4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal e constatado o risco de reiteração delitiva.
5. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não se revela suficiente para resguardar a ordem pública e interromper a atuação delitiva reiterada do paciente e dos demais denunciados.
6. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. |
0c239d71-caea-428b-9f4a-2ab96c7080c2 | 0710019-61.2024.8.07.0018 | JOÃO EGMONT | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T15:17:26.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO RESSARCITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO – TIDEM. COMPROVADO EXERCÍCIO REMUNERADO CONCOMITANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS REDISTRIBUÍDO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença a qual, nos autos da ação de ressarcimento, acolheu a prejudicial de decadência e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A matéria controvertida consiste em definir se o Distrito Federal teria direito a reaver os valores recebidos pela apelada a título de gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público (TIDEM).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Prejudicial de mérito da decadência afastada. 3.1. Tratando-se de restituição dos valores recebidos pela servidora a título de gratificação de dedicação exclusiva (TIDEM) em concomitância com o exercício de atividade remuneratória, sendo, contudo, a prática vedada pela legislação distrital, não há como afastar a má-fé do servidor quanto ao recebimento da verba, pois inviável alegar o desconhecimento da lei e das normas do órgão provedor. 3.2. Afasta a tese de recebimento de boa-fé o fato de a requerida ter firmado declaração consciente e voluntária informando não exercer outra atividade remunerada pública ou privada para fins de recebimento dessa gratificação exclusiva. 3.3. A alegação da requerida de aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 não merece prosperar, pois o mesmo artigo ressalva as hipóteses de comprovada má-fé.
4. Prejudicial de mérito da prescrição afastada. 4.1. Não configurado qualquer ilícito decorrente de improbidade administrativa ou ilícito penal, forçoso reconhecer que a presente ação está sob o crivo da prescrição. 4.2. Todavia, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a partir do momento em que o Distrito Federal teve conhecimento de que o pagamento da gratificação ao servidor ocorreu de forma irregular. 4.3. A ciência da irregularidade pelo ente Público não se deu no ato do recebimento da última parcela, mas a partir da instauração de Tomada de Contas Especial, por meio da qual, instruída com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego, identificou o vínculo concomitante da servidora com instituição privada de ensino. 4.4. Logo, na hipótese em apreço, entre a identificação do pagamento indevido (Decisão nº 528/2016) e a deliberação administrativa que determinou a restituição do pagamento pela servidora, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, tão pouco a pretensão do Distrito Federal visando implementar o ressarcimento do débito em folha de pagamento diante da negativa do servidor. 4.5. Assim, a sentença recorrida comporta reforma para afastar a prescrição reconhecida na origem.
6. A causa versa somente sobre questão de direito e está pronta para julgamento, sendo certo ainda que o processo foi devidamente instruído e ambas as partes se manifestaram sobre todas as questões propostas no apelo interposto pelo Distrito Federal. 6.1. Diante desse cenário, aplica-se ao feito o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC, segundo o qual, na hipótese de reforma da sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
7. A gratificação intitulada TIDEM - Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal - prevista na Lei Distrital nº 356/1992, foi concedida aos professores integrantes da Carreira de Magistério da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal, que atendessem aos requisitos legais, quais sejam, regime de 40 horas semanais e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 7.1. Posteriormente, a Lei nº 3.318/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optarem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, inacumulável com outra atividade remunerada pública ou privada. 7.2. O objetivo do legislador foi garantir aos professores um incentivo do magistério em caráter de dedicação exclusiva, vedando, expressamente, o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.
8. Na hipótese dos autos, a servidora é professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e, embora tenha recebido a gratificação TIDEM, possuía, no mesmo período, vínculo remunerado com o Centro de Ensino Unificado de Brasília - UniCEUB. 8.1. Assim, durante período, a servidora requerida recebeu indevidamente a gratificação devida aos professores que exercem o magistério no âmbito do Distrito Federal com exclusividade, embora tenha optado pelo regime de dedicação exclusiva e afirmado preencher os requisitos legais exigidos para perceber a gratificação correspondente.
9. Evidenciada, no caso, a má-fé no recebimento da TIDEM, impõe-se a obrigação de restituição ao erário dos valores indevidamente auferidos pela apelada, sendo legítima a pretensão da Administração Pública em buscar a restituição após constatar a irregularidade. 9.1. O servidor que recebeu a gratificação de forma indevida deve ressarcir o erário apenas no valor que efetivamente lhe foi acrescido, de modo que os descontos compulsórios como imposto de renda e previdência social que incidiram sobre a gratificação devem ser abatidos do cálculo, uma vez que foram retidos pela Administração.
10. No entanto, observe-se que a servidora pediu demissão do Centro de Ensino Unificado de Brasília em 27/07/2007 e não há nos autos comprovação de que exerceu vínculo remunerado em outra instituição entre o período de 22/07/2007 a 02/2013. 10.1. Assim, a pretensão de ressarcimento da Administração Pública deve ater-se ao período em que a recorrida efetivamente exerceu atividade remunerada em instituição diversa.
11. Em razão da sucumbência, a requerida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
10. Apelo provido. Tese de julgamento: “Evidenciada, no caso, a má-fé no recebimento da TIDEM, impõe-se a obrigação de restituição ao erário dos valores indevidamente auferidos pela apelada, sendo legítima a pretensão da Administração Pública em buscar a restituição após constatar a irregularidade”.
_______
Dispositivos relevantes citados: art. 487, II, do CPC; art. 54 da Lei nº 9.784/1999; art. 1.013, § 4º, do CPC; Lei Distrital nº 356/1992; Lei nº 3.318/2004; art. 85, §2º, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 20160110266937APC, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 17/05/2017; 07106645720228070018, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2023; 07064866520228070018, Relator(a): Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 13/9/2023. |
bfa05526-2515-4cfd-beb2-ba99a4d774d6 | 0710264-08.2024.8.07.0007 | GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T14:27:13.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E DA MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REGIME INICIAL DA PENA.
I Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de art. 306, §1º, inciso I (embriaguez ao volante), c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n. 9.503/97.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) se havendo mais de uma condenação contra o réu, com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise, é possível a valoração dos maus antecedentes e da reincidência, sem ocorrência de bis in idem; (ii) se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria, quando o réu é multirreincidente, e, caso não seja possível, se a fração de redução da pena aplicada na sentença foi adequada; e (iii) se o regime prisional aplicado foi adequado.
III. Razões de decidir
3. Existindo múltiplas condenações com trânsito em julgado, pode o julgador utilizar parte delas na primeira fase da dosimetria (vetor negativo dos antecedentes criminais) e outras para caracterizar a reincidência ou multireincidência, na segunda fase, não havendo que falar em bis in idem.
4 O reconhecimento da multirreincidência impõe a compensação apenas parcial com a confissão espontânea, com preponderância da primeira, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
5. A imposição do regime inicial semiaberto é adequada, considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável, conforme interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
IV. Dispositivo
6. Recurso conhecido e desprovido. |
92c7f730-b966-45fd-a566-1958f88c8e18 | 0763358-43.2021.8.07.0016 | ESDRAS NEVES | 198 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T14:04:13.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. TEMA 1.234 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.
I. CASO EM ANÁLISE:
1. Reexaminar a apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela provisória anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Distrito Federal a fornecer à parte autora o medicamento Pirfenidona 267 mg, sob a luz do artigo 1.030, inciso II, do Código Processo Civil e do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. Analisar a legalidade do indeferimento administrativo de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado no SUS.
III. RAZÃO DE DECIDIR:
3. O indeferimento do fornecimento de medicamento que, segundo a CONITEC, oferece retardo na progressão da doença, e que não possui similares fornecidos pelos SUS para tratamento da enfermidade apresentada, viola o artigo 196, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: artigo 196, Constituição Federal.
Julgados relevantes citados: STF, RE 1.366.243 |
1d04823b-a5c5-4d06-a94f-4c0d5ee3b053 | 0713033-53.2024.8.07.0018 | ROMULO DE ARAUJO MENDES | 198 | 1ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T14:03:24.000Z | CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CIRURGIA ELETIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SISTEMA DE REGULAÇÃO. FILA DE ESPERA. PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para obrigar o Distrito Federal a realizar a cirurgia sem observância da fila de espera.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade do Judiciário determinar a realização de cirurgia eletiva em preterição aos demais cidadãos que aguardam a prestação de serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal prevê: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
4. O Distrito Federal expressamente adota a responsabilidade pela assistência integral à saúde da criança e do adolescente por meio do Sistema Único de Saúde em sua Lei Orgânica (art. 204, II e 207, II).
5. No caso em análise, ausente a demonstração do perigo da demora para realização da cirurgia, necessário observar a fila de espera do Sistema de Regulação sob pena e violação ao princípio da isonomia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: “1. Não é possível ao Judiciário intervir determinando a realização de cirurgia eletiva em preterição aos demais cidadãos que aguardam pela prestação do serviço, sob pena de violação ao princípio da isonomia.”
___________
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196. Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 204 e 207. CPF, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: Acórdão nº 863585 da Relatoria do Desembargador João Egmont na 2ª Turma Cível. Acórdão nº 793054 da Relatoria da Desembargadora Ana Cantarina na 6ª Turma Cível. |
3a6cef23-79ce-4430-8c9b-953bd0a7ac5b | 0701388-93.2022.8.07.0020 | JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS | 417 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-02-28T13:47:51.000Z | NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. A palavra da vítima, em crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, quando corroborada por outros elementos de prova, como o depoimento judicial da testemunha que presenciou a agressão física e o laudo de exame de corpo de delito, que confirmou as lesões relatadas.
2. Recurso desprovido. |
e5920d31-0fc0-499f-b3f3-5d884a1f4544 | 0730795-39.2024.8.07.0000 | HECTOR VALVERDE SANTANNA | 1,689 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T13:34:47.000Z | Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, unânime | Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que desproveu o agravo interno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o acórdão apresenta o vício de omissão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada e reanalisar fatos e provas.
4. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais exige apenas a exposição dos motivos de fato e de direito adotados no acórdão, ainda que sucintamente. O exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas é desnecessário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: “É inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada e reanalisar fatos e provas”.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.6.2010. |
3a616417-2989-4964-b166-68920754502c | 0701486-25.2024.8.07.0015 | LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA | 198 | 3ª TURMA CÍVEL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-02-28T13:34:45.000Z | CASSAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DA APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE E PRIMAZIA DA ANÁLISE DE MÉRITO. CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO NO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.
1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da primazia da análise do mérito da demanda, deve ser conhecida a peça recursal denominada equivocadamente de “recurso inominado”, interposto no prazo da apelação.
2. A ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual (artigos 239 e 485, IV, do CPC).
3. Caracterizada a nulidade por ausência do ato citatório, não há como apreciar a pretensão da apelante tampouco é possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da primazia do julgamento de mérito. Dessa forma, procede-se a anulação da sentença e a devolução do processo ao juízo de origem para que se providencie a citação do réu.
4. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. |
b353f20b-1e73-40df-aa25-956da5b8fd1e | 0701009-02.2024.8.07.0015 | SANDRA REVES | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-02-28T13:34:44.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, com fundamento no art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8213/91, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária com fundamento em doença que a apelante sustenta ser ocupacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, em suas diversas modalidades, tem como requisito legal comum a demonstração da incapacidade laboral, ainda que em graus diversos.
4. Se o laudo pericial judicial, produzido em observância ao devido contraditório, apesar de constatar a existência de doença (dermatite atópica), conclui que não há incapacidade laboral na hipótese, incabível a concessão do benefício previdenciário acidentário pretendido. Sentença mantida.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e desprovido. |
8d1a4b1f-21d4-4101-adf5-ba5c4d4b61e4 | 0711310-74.2020.8.07.0006 | JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS | 420 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-02-28T13:13:07.000Z | ACOLHER EM PARTE. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. REJULGAMENTO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO. TEMOR DEMONSTRADO EM JUÍZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA INTEGRAR O JULGADO.
1. Corroborado em juízo o temor apresentado pela vítima na delegacia, não há falar em atipicidade da conduta, estando demonstrada a materialidade do crime de ameaça.
2. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. |
8de35425-af45-4658-8613-a88b187a1b26 | 0746283-34.2024.8.07.0000 | SANDOVAL OLIVEIRA | 12,122 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-02-28T11:42:46.000Z | Reclamação admitida e julgada improcedente. Unânime. | Ementa: RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI N.º 11.340/2006. NÃO INCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO IDENTIFICADA. DESAVENÇA POR QUESTÃO FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I – CASO EM EXAME
1. Trata-se de reclamação interposta contra decisão que indeferiu a fixação de medidas protetivas por entender ausente situação de violência doméstica e questão de gênero a justificar imposição de tutela protetiva.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar a ocorrência de situação de violência doméstica que justifique a fixação de medida protetiva de urgência.
III – Razões de decidir
3. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, consoante RITJDFT. Ademais, esta Corte tem admitido o cabimento da medida contra a revogação ou indeferimento de medidas protetivas, diante da urgência e da vulnerabilidade que tangenciam a matéria.
4. Observado que as condutas perpetradas pelo suposto ofensor não têm por motivação questões de gênero, tampouco são balizadas por traços que evidenciam subjugação feminina, mantém-se a decisão que indeferiu as medidas protetivas de urgência.
IV – Dispositivo
5. Reclamação admitida e julgada improcedente.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340, arts. 5º e 22; RITJDFT, art. 232.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1358526, 0711881-29.2021.8.07.0000, Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 22.07.2021; Acórdão 1949696, 0745051-84.2024.8.07.0000, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 28.11.2024; Acórdão 1952964, 0735608-12.2024.8.07.0000, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, j. 05.12.2024; Acórdão 1421125, 0705665-18.2022.8.07.0000, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, j. 05.05.2022. |
f927a96e-93fb-4041-b768-903b9c7bc73b | 0744990-29.2024.8.07.0000 | CARMEN BITTENCOURT | 202 | 8ª TURMA CÍVEL | 2025-02-18T03:00:00.000Z | 2025-02-28T11:15:48.000Z | Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DIRETA DESSES BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens na residência da parte executada, com fundamento na ineficácia da medida. A agravante busca a reforma da decisão para que seja determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço da parte executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de expedição de mandado de penhora e avaliação para bens móveis que guarnecem a residência da parte executada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução tem por objetivo a satisfação do crédito exequendo, conforme o art. 4º do CPC, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as exceções legais à regra da impenhorabilidade.
4. O art. 833, incisos II e V, do CPC, confere proteção relativa a bens móveis que guarnecem a residência e instrumentos de trabalho do devedor, admitindo a penhora de bens suntuosos, duplicados ou que ultrapassem as necessidades de um padrão médio de vida.
5. A jurisprudência desta Corte admite a expedição de mandado de averiguação para verificar a existência de bens penhoráveis, evitando presunções que prejudiquem o direito do credor à satisfação do crédito.
6. Não houve diligências no endereço indicado pela agravante no processo de origem, nem justificativa para presumir a ausência de bens penhoráveis no local, sendo razoável determinar a realização de averiguação por Oficial de Justiça, em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento:
1. A impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência do devedor é relativa, permitindo a penhora de bens suntuosos, duplicados ou que ultrapassem o necessário para um padrão médio de vida.
2. É cabível a expedição de mandado de averiguação por Oficial de Justiça para verificar a existência de bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 833, II e V, e 836, § 1º; Lei nº 8.009/90, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1943685, R. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 12/11/2024; TJDFT, Acórdão nº 1932107, Rel. Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 08/10/2024. |
ad324737-700f-4b84-b695-da3f6c443645 | 0725978-70.2017.8.07.0001 | JOÃO EGMONT | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T11:14:35.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DISPENSADO. ART. 921, § 5º, CPC. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com base no art. 924, V, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão controvertida consiste em examinar se o prazo fixado para a prescrição intercorrente transcorreu, fulminando, assim, a pretensão verberada na inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição intercorrente é um instituto processual que ocorre quando, após a paralisação do processo, o exequente se mantém inerte no feito. 3.1. Portanto, na hipótese de o executado não possuir bens penhoráveis, a execução poderá ser suspensa pelo período de um ano, situação em que o prazo prescricional da pretensão executória também ficará suspenso. 3.2. Nesse interim, deve o exequente diligenciar com zelo e efetividade nos autos do processo e no transcurso do prazo que a lei lhe faculta com o escopo de satisfazer o crédito perseguido. 3.3. Ainda, o fim do período de suspensão sem manifestação do exequente corresponde ao termo inicial da prescrição intercorrente, que, caso implementada, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz.
4. A decisão de suspensão do processo foi proferida em 05/06/2018 e durou 1 ano, até 05/06/2019, a partir de quando teve início a contagem do prazo prescricional, conforme antiga redação do art. 921, § 4º, do CPC/15, aplicável ao caso. 4.1. O prazo prescricional teria findado em 05/06/2024. Levando em conta a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia da COVID-19, estabelecendo a suspensão e o impedimento de prazos prescricionais no período de 10/6/2020 até 30/10/2020 (4 meses e 20 dias), o prazo teria fim no mês de outubro de 2024 (25/10/2024). 4.2. O contraditório foi observado conforme intimação nos autos de origem.
5. A alegação de que o apelante não deixou de diligenciar nos autos, após o fim do prazo de suspensão, e que a prescrição somente poderia ser reconhecida se não houvesse manifestações do recorrente nos autos, também não prospera. 5.1. A jurisprudência entende que meros requerimentos para a realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente.
6. Em se tratando de extinção do feito executivo por prescrição intercorrente, este Tribunal já decidiu que a extinção do processo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer das partes.
7. Não se aplica a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto o juízo a quo não fixou honorários advocatícios na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
8. Apelo improvido. Tese de julgamento: “Meros requerimentos para a realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente”.
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Dispositivos relevantes citados: art. 924, V, do CPC; artigo 921, §5º, CPC; Lei 14.010/2020;
Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 27/6/2018; TJDFT, 00084656220108070006, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, PJe: 2/6/2022; TJDFT 00552312320128070001, Rel: Sandoval Oliveira, 2ªTurma Cível, DJE: 26/04/ 2019; TJDFT, 00363406720118070007, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJe: 13/5/2022. |
78de41fa-5f60-4e48-a8e8-b099ead6e6db | 0005701-63.2020.8.07.0003 | SIMONE LUCINDO | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T11:11:33.000Z | CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, SUSCITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. CONSEQUENTEMENTE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME | APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. MENORIDADE RELATIVA. CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
1. Os crimes de ameaça e resistência prescrevem em 03 e 04 anos, respectivamente. Entretanto, diante da menoridade relativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pena em abstrato.
2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento deve incidir no cálculo dosimétrico, por constituir preceito secundário do tipo penal.
3. Nos termos da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, quando “se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.
4. A lesão corporal simples, com a causa de aumento do § 12 do art. 129 do Código Penal, prescreve em 04 anos. Contudo, o crime foi atingido pela prescrição da pena em abstrato, em decorrência da menoridade relativa.
5. Apelação criminal conhecida, prejudicial de mérito suscitada de ofício para reconhecer a prescrição da pena em abstrato e extinguir a punibilidade do autor. Prejudicado o apelo. |
461d796e-6f16-4500-8d36-e5e2d18e4f63 | 0710083-13.2024.8.07.0005 | GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T11:08:17.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART.395, III, DO CPP. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE OFENDER A HONRA DA QUERELANTE.
1. Se a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório (justa causa), a denúncia ou queixa deve ser rejeitada, porquanto a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito ao princípio da presunção da inocência, ocorrendo injusta restrição da liberdade individual.
2. Para configurar o crime de difamação, a imputação há de ser de fato determinado e específico apto a macular a honra objetiva de alguém, exigindo-se o dolo de dano (animus diffamandi).
3. Verificado que as mensagens de redes sociais não possuem um mínimo de lastro probatório que caracterize a intenção de difamar o querelante, e que a narrativa não trouxe a descrição precisa dos fatos ocorridos nas demais datas, não permitindo o exercício do direito de defesa em relação aos demais fatos que teriam ocorrido nesse período, mostra-se ausente a justa causa para o prosseguimento da queixa-crime e sua extinção é medida que se impõe, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
4. Recurso conhecido e desprovido. |
08fd93eb-8594-4a14-8e7e-e30e2ea65a86 | 0714858-60.2023.8.07.0020 | DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA | 198 | 1ª TURMA CÍVEL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-02-28T10:35:38.000Z | CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. CITAÇÃO. PESQUISAS DE ENDEREÇO. SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1. A citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo, e poderá ser realizada por meio eletrônico, pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório e por edital (arts. 238, 239 e 246, do CPC).
2. O ordenamento jurídico prevê o princípio da cooperação judicial, que estipula que todos os sujeitos do processo, e isso inclui o juiz, devem cooperar entre si para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). 2.1 Atendidas as diversas intimações diligenciando para a localização do apelado, não coaduna com o princípio da cooperação o indeferimento do pedido de pesquisa de endereço para citação via sistemas conveniados disponíveis ao juízo, e ainda não diligenciados, notadamente o Infojud, Sisbajud e Renajud,
3. Padece de nulidade a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito prematura, fundada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, se o pedido de pesquisa por endereços nos sistemas informatizados é indevidamente indeferido, em desprestígio ao princípio da cooperação e da economia processual.
4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. |
53ed0784-cdf3-4f1d-ac49-aac6977289c7 | 0702764-17.2017.8.07.0012 | FÁBIO EDUARDO MARQUES | 198 | 5ª TURMA CÍVEL | 2025-02-06T03:00:00.000Z | 2025-02-28T10:35:10.000Z | CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE FORMA ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Escorreita a sentença de extinção do processo por abandono da causa quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 485, inc. III e § 1º, do CPC.
2. Descabido falar-se em ofensa aos princípios da celeridade, da instrumentalidade das formas, da cooperação, da economia processual e da primazia da resolução do mérito. O Poder Judiciário não pode ficar à disposição da parte, aguardando sua conveniência para se manifestar nos autos, sendo oportuno frisar que existe prazo, procedimento e processo justamente para se conferir segurança e confiabilidade na tutela jurisdicional, mormente diante das oportunidades conferidas ao apelante.
3. Apelação conhecida e não provida. |
d0b6ab37-4615-47d7-9f5d-641e7bf38de5 | 0715782-49.2024.8.07.0016 | MARGARETH CRISTINA BECKER | 460 | TERCEIRA TURMA RECURSAL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T10:19:39.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA TRATAMENTO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CAPS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora/recorrente, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora tem direito à percepção da gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (GAB), nos termos da Lei Distrital nº 318/1992.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Distrital 318/92 destina a Gratificação do Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do DF, que cumpram integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde.
4. E a Portaria n. 2.436, de 21 de Setembro de 2017, do Ministério da Saúde, dispõe: "Art. 2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária."
5. Sobre a temática, o Enunciado nº 27 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJDFT dispõe: “A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde.” (TJDFT, PUIL 0701931-93.2020.8.07.9000, julgado em 13/05/2021. Relator Juiz de Direito CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO).
6. No caso, a autora/recorrente é servidora ocupante do cargo de assistente social na Secretaria de Estado de Saúde do DF, lotada no Centro de Atenção Psicossocial para tratamento de Álcool e outras drogas - CAPS AD II Guará. A unidade na qual a autora está lotada, segundo o acervo probatório, não corresponde a uma unidade de atenção primária básica, por força dos artigos 5º, I, e 6º, da Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde.
7. Outrossim, a declaração de atividades exibida (ID 68083479, pág. 10-11) não comprova o exercício de atividades inerentes às ações básicas de saúde, nos termos exigidos. Ao contrário, a prova produzida demonstra que a autora não cumpre integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas às ações básicas de saúde, as quais englobam o atendimento inicial daqueles que buscam por saúde, a principal porta de entrada do sistema de saúde, conforme previsão na Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, em seu art. 2º, § 1º. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão nº 1812144, Rel.ª Silvana da Silva Chaves, Segunda Turma Recursal, j. 05/02/2024.
8. Destarte, configura-se que servidores lotados nos Centros de Atenção Psicossocial não exercem atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, para os fins de percepção da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB). Com efeito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde, existe diferença entre a atenção básica à saúde e os atendimentos prestados na rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 1929245, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 30/09/2024; TJDFT, Acórdão 1822366, Rel. Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
10. Custas recolhidas pela recorrente (ID 68083489 e 68083487). Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
_________
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Distrital nº 318/1992, art. 2º, I; Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde, art. 5º, I e art. 6º; Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, art. 2º, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 27 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJDFT; TJDFT, Acórdão nº 1812144, Rel.ª Silvana da Silva Chaves, Segunda Turma Recursal, j. 05/02/2024; TJDFT, Acórdão 1929245, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 30/09/2024; TJDFT, Acórdão 1822366, Rel. Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. |
5501a8ce-4175-42cc-b0ff-733993e77ec9 | 0709402-42.2021.8.07.0007 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 1,689 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T09:50:01.000Z | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC).
2. No caso, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento.
3. EMBARGOS CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Acórdão mantido. |
6119f626-b087-484b-b0b1-f48c2c45e2ed | 0704932-30.2024.8.07.0017 | FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T09:25:12.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito processual civil. Apelação. Extinção sem resolução do mérito. Citação. Localização do bem. Ausência. Provimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento na inércia da parte em cumprir com diligências para a citação do réu ou localização do bem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do réu ou localização do bem justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. Razões de decidir
3. A extinção do processo por falta de citação não esvazia o evidente interesse do credor na causa, exige demonstração de desídia ou abandono por parte do autor, o que não se verifica no caso concreto.
4. A manutenção da sentença extintiva somente ensejará a propositura de demanda idêntica, em claro assoberbamento da Justiça e violação aos princípios da economia e celeridade processuais, como também o da razoável duração do processo, da primazia da resolução do mérito e da cooperação.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: “A ausência de citação somente pode ser penalizada com a extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese de restar configurado abandono.”
__________
Dispositivos relevantes citados: art. 4º, 6º, 239, 485, inc. III e IV e §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos n.º 1722731 e 1358276. |
459ad5ed-9fda-47d2-84fe-114f745d4a8a | 0737813-14.2024.8.07.0000 | JOÃO EGMONT | 202 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T08:40:41.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO. DECRETAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO EM TODAS AS MODALIDADES DE PRISÃO. RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento com pedido liminar contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de designação da audiência de custódia. 1.1. Em seu agravo, o Ministério Público destaca ser imprescindível a observância de normas internacionais que asseguram a realização de audiência de apresentação, sem distinção da modalidade prisional. 1.2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença referente a dívida de alimentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia refere-se à necessidade de realização de audiência de custódia nas prisões do devedor de alimentos, por não ter natureza criminal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A audiência de custódia possibilita que o juiz analise a necessidade da prisão preventiva ou se medidas alternativas poderiam ser aplicadas. O objetivo é assegurar os direitos fundamentais do detido e prevenir prisões arbitrárias. 3.1. A fim de dirimir eventuais dúvidas referentes à aplicabilidade da audiência de custódia, com base na Resolução 213/2015, em 05/08/2022, a Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, proferiu decisão que foi comunicada a todos os tribunais, no sentido de que deveria haver audiência de custódia em prisões de alimentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso provido para que se faça constar expressamente no mandado de prisão expedido em desfavor da parte executada, a determinação para a realização da audiência de custódia.
Tese de julgamento: "Em respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais da parte executada, e em consonância com a clara orientação do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se a imprescindibilidade de que conste expressamente no mandado de prisão, a determinação para a realização da audiência de custódia".
_________
Dispositivos relevantes citados: Pacto de São José da Costa Rica, art. 7, itens 5 e 7; CNJ, Resolução 213/2015.
Jurisprudência relevante citada: STF, RCL 29303/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, 6/3/2023. |
4ba257d1-939f-4679-86cf-5e42f081c3b0 | 0700304-15.2025.8.07.0000 | SIMONE LUCINDO | 413 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T08:21:11.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº. 11.846/2023. REEDUCANDO JÁ BENEFICIADO POR MEIO DE DECRETOS ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. IMPOSIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, a comutação de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos.
2. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº. 11.846/2023, concede-se a comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que atendam os requisitos exigidos e que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.
3. A par da vedação expressa à concessão da comutação a apenados que já tenham sido beneficiados por indultos anteriores, o artigo do art. 3°, §§1° e 2°, do Decreto n° 11.846/2023, além de estabelecer critérios para a concessão da benesse, também fez a menção expressa quanto à possibilidade de “nova comutação” aos apenados que já tiveram a pena comutada anteriormente.
4. À luz de uma interpretação sistemática das disposições contidas na norma, o Juízo das Execuções deve apreciar o pedido de comutação de pena nos termos do art. 3° do Decreto n° 11.846/2023, notadamente em relação às penas já comutadas por decretos anteriores, observando-se, de qualquer modo, os demais requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma concessiva do benefício.
5. Agravo conhecido e parcialmente provido. |
ee6e415b-6bf0-419c-92a2-ff25ff866241 | 0753411-08.2024.8.07.0000 | SIMONE LUCINDO | 413 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T08:20:15.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº11.302/2022. CRIME DE RECEPTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 5º. INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS NOS ARTIGOS 1º, AO 4º E 6º, DO DECRETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Uma vez que o indulto se encontra previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cuja competência é privativa do Presidente da República, não se evidencia, a priori, a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto 11.302/2022, porquanto em consonância com os princípios e postulados normativos consagrados na Carta Magna. Sem embargo, incabível a declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário, em observância à cláusula de reserva do plenário (art. 97 da Constituição Federal), pelo que devem ser observados a competência e os procedimentos específicos elencados no Regimento Interno e no Código de Processo Civil.
2. De acordo com o artigo 5º do Decreto n° 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
3. Conforme interpretação teleológica, verifica-se que o Decreto n° 11.302/2022 tem como finalidade contemplar os indivíduos que se enquadram nas hipóteses previstas em seus artigos 1º ao 4º e 6º, além de todas as pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
4. A definição das hipóteses e requisitos para a concessão do indulto é de competência privativa do Presidente da República, sendo vedado ao juiz deixar de observar as exigências legais para a concessão do benefício, sob pena de interferir, indevidamente, em ato do chefe do Poder Executivo.
5. Se o indulto não dispôs sobre os crimes vedados pela Carta Magna e presentes os requisitos estipulados para concessão do benefício, não há que se falar em usurpação de competência do Congresso Nacional, desproporcionalidade ou mesmo proteção deficiente aos bens jurídicos.
6. Agravo em execução penal conhecido e não provido. |
edfcf2d6-35fb-416c-95fc-793541647427 | 0753671-85.2024.8.07.0000 | SIMONE LUCINDO | 413 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T08:19:25.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA. CRIMES IMPEDITIVOS. 2/3 DA PENA. TERMO INICIAL. DATA DA INFRAÇÃO.
1. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, a comutação de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos.
2. Quando presentes condenações por crimes não impeditivos e impeditivos, mister verificar o requisito objetivo para o cabimento de comutação da pena referente ao crime não impeditivo, qual seja, o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até o marco temporal de 25 de dezembro de 2023.
3. A análise objetiva do requisito temporal, no Decreto nº 11.846/2023, deve ser feita considerando como termo inicial a data do cometimento do crime impeditivo, não podendo ser considerado período anterior a fim de aferir o cumprimento dos 2/3 da pena.
4. Agravo conhecido e não provido. |
bfa7cebc-23b6-4725-83f9-bb22e162e605 | 0753720-29.2024.8.07.0000 | SIMONE LUCINDO | 413 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T08:18:32.000Z | DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECONVERSÃO E UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. ANÁLISE PRÉVIA. OITIVA DO APENADO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 44, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.
1. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superveniente, deve ser observado o que estabelece o artigo 44, §5º, do Código Penal, segundo o qual, “sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”.
2. Não há, a princípio, impedimento ao cumprimento simultâneo da pena restritiva de direito, na modalidade prestação pecuniária, com a pena privativa de liberdade, ainda que estabelecida em regime fechado. Precedentes STJ e TJDFT
3. A condenação superveniente a uma pena corporal não implica a automática conversão da pena alternativa anterior, sendo necessária a análise casuística acerca da possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas estabelecidas, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em regime inicial fechado.
4. Na hipótese em que o apenado, condenado anteriormente à pena restritiva de direito, na modalidade prestação pecuniária, é novamente condenado, desta vez a uma pena privativa de liberdade, ainda que em regime fechado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária sua prévia oitiva acerca da possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas. Tal ato não obsta posterior reconversão e unificação, em caso de descumprimento, conforme estabelece o artigo 44, § 4º, do Código Penal.
5. Agravo conhecido e provido. |
91154c5a-3a27-46e3-b07c-d6529f78e915 | 0722723-37.2023.8.07.0020 | FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T08:02:04.000Z | CONHECIDOS. PROVIDOS. UNÂNIME. | Ementa: Direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débitos cumulada com restituição de valores. Fraude bancária. Falsa central de atendimento. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Recursos providos.
I. Caso em exame
1. Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos, a inexistência dos débitos respectivos e determinou a restituição de valores debitados e transferências realizadas em decorrência de fraude bancária.
II. Questão em discussão
2. A questão em exame consiste em saber se as instituições financeiras são responsáveis pelos prejuízos decorrentes de transações bancárias realizadas pelo consumidor no contexto de fraude arquitetada por terceiro estelionatário no intitulado “golpe da falsa central de atendimento”.
III. Razões de decidir
3. A legitimidade passiva é analisada com base na teoria da asserção, que considera as alegações constantes na petição inicial, não dependendo da comprovação do direito. No caso, há pertinência subjetiva entre o objeto da demanda e as instituições financeiras, rejeitando-se a preliminar.
4. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide em ações de consumo, sendo inaplicável o instituto ao caso.
5. A fraude bancária não gera presunção absoluta de fortuito interno, devendo ser analisada à luz da dinâmica dos fatos para verificar eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ainda fortuito externo, os quais rompem o nexo causal e afastam a responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, do CDC).
6. No caso concreto, a autora realizou transações diretamente por aplicativo e terminais de autoatendimento, utilizando senhas pessoais, após seguir orientações de terceiro desconhecido que se passou por funcionário das instituições financeiras, em um esquema de falsa central de atendimento.
7. A conduta da vítima, que optou por seguir instruções de terceiro mesmo após alerta de segurança fornecido pelo banco, foi determinante para a concretização da fraude, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro.
8. Não há provas nos autos que demonstrem vazamento de dados ou falha na segurança imputável às instituições financeiras, afastando o nexo causal e a responsabilidade civil.
9. A ausência de nexo de causalidade e a caracterização do fortuito externo tornam inaplicável o enunciado de Súmula 479 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
10. Recursos providos.
Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o fortuito externo rompem o nexo causal, afastando a responsabilidade civil das instituições financeiras nos casos de fraude bancária.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJDFT, Acórdão 1917360, 0702166-52.2024.8.07.0001, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, julgado em 11/09/2024; Acórdão 1891986, 0725721-35.2023.8.07.0001, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, julgado em 15/07/2024; Acórdão 1814197, 0710939-23.2023.8.07.0001, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, julgado em 07/02/2024. |
203bfd37-734d-4fb3-8859-cd7214eb1d96 | 0749820-38.2024.8.07.0000 | FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T08:01:42.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pedido de intimação do devedor para indicação de bens penhoráveis. Ausência de esgotamento das diligências necessárias. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte devedora para indicar bens passíveis de penhora nos autos da ação de execução. O agravante argumenta que as tentativas de localização de bens penhoráveis por meio das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas e sustenta que a medida requerida está fundamentada no art. 774, V, do CPC e na jurisprudência do STJ. Requer a reforma da decisão para determinar a intimação da parte devedora para indicar bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram esgotadas as diligências necessárias à localização de bens da parte devedora; e (ii) determinar se é cabível a intimação da parte devedora para indicação de bens penhoráveis, com fundamento no art. 774, V, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A intimação do devedor para indicação de bens, prevista no art. 774, V, do CPC, exige a demonstração de omissão dolosa por parte do devedor e o prévio esgotamento das diligências necessárias pelo credor na tentativa de localizar bens penhoráveis.
4. Nos autos de origem, apesar da realização de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, verificou-se que havia um pedido de penhora de bem imóvel que ainda não havia sido analisado, e a notícia atualizada de determinação de penhora, somente confirma que as diligências do credor não estavam esgotadas.
5. A decisão de primeiro grau foi corroborada pela posterior determinação de penhora do bem imóvel descrito nos autos, evidenciando que a medida requerida pelo agravante não era necessária naquele momento.
6. A jurisprudência do STJ e do TJDFT condiciona a intimação do devedor para indicação de bens ao esgotamento prévio das medidas de localização de bens pelo credor, em respeito ao dever de cooperação processual e à regra da razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A intimação do devedor para indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 774, V, do CPC, somente é cabível quando demonstrado o esgotamento das diligências pelo credor e a omissão dolosa do devedor. 2. A existência de diligências pendentes ou não analisadas pelo juízo de origem impede o deferimento de medidas de coerção contra o devedor, como a intimação para indicação de bens.
_____________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 774, V, 829, 830 e 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0725910-50.2022.8.07.0000, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 01/03/2023; TJDFT, Acórdão 1909550, 0726588-94.2024.8.07.0000, Rel. José Eustáquio de Castro Teixeira, 8ª Turma Cível, j. 20/08/2024; STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19/09/2017. |
5bc26ded-20c3-469d-8495-bad47716e7d8 | 0704240-43.2024.8.07.0013 | DIAULAS COSTA RIBEIRO | 198 | 8ª TURMA CÍVEL | 2025-02-18T03:00:00.000Z | 2025-02-28T04:34:13.000Z | Recurso conhecido e não provido. Unânime | APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. TEMA 548. DISTINGUISHING. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.
1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do poder público, observado o princípio da reserva do possível.
2. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional.
3. Na prática, a fila de crianças que aguardam sua vez para ingresso em creche anda para trás. Cada decisão judicial em processo individual passa a criança que judicializou à frente de outras, violando o direito de quem tem o mesmo direito.
4. Em um Estado de Direito não há direito contra direito. O acesso à Justiça não gera um direito melhor à criança beneficiada com a decisão. A decisão judicial mais amiga da criança prejudica a criança que não judicializou e que perderá uma posição na sua expectativa de ingressar em creche.
5. A política pública deve proteger todas as crianças, e não pôr umas contra as outras. O Ministério Público tem o dever constitucional de exigir do Governo do Distrito Federal a implementação da política pública contida no Tema 548 do STF.
6. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais.
7. A questão tratada nos autos não foi alterada em razão da definição do Tema 548 pelo STF. Há distinguishing, pois no caso concreto não se questionou o direito de a criança ter acesso a creche ofertada pelo poder público, mas o direito de ter acesso à creche próxima a sua residência, em regime integral.
8. Não se desconhece a legitimidade do interesse dos pais mãe em trabalhar, deixando os filhos sob os cuidados do Estado. Contudo, uma situação jurídica é o direito de a criança ter acesso a creche, outra é ter acesso a creche pública que compatibilize o seu direito com o interesse da mãe. Não são direitos homogêneos e, ainda que o Distrito Federal possa fornecer creche, de zero a 3 anos, e pré-escola, de 4 a 5 anos, compatibilizando o direito constitucional da criança com o interesse da mãe, obrigá-lo a essa compatibilização, em decisão judicial, não tem previsão constitucional e atenta contra a separação dos Poderes. A política pública é dever do Estado. Os interesses pessoais dos pais são autônomos e devem encontrar solução na reserva do possível.
9. Recurso conhecido e não provido. |
3057de88-5e53-4c97-9c79-36893f3ded4c | 0726844-62.2023.8.07.0003 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:09:23.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AJUSTES FORMALIZADOS COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MUTUANTES. APLICAÇÃO DA LEI 10.486/2002 E DO DECRETO DISTRITAL 28.195/07. LIMITAÇÃO ATÉ 30% DOS DESCONTOS AUTORIZADOS DESDE QUE SOMADOS AOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NÃO ULTRAPASSE 70% DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. MARGEM LEGAL OBEDECIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.131/2021 – CONTRATOS ENTABULADOS ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se analisar a possibilidade de limitação dos descontos em folha de pagamento do autor, Policial Militar do Distrito Federal, decorrentes de empréstimos consignados celebrados entre as partes.
2. Na hipótese, quanto ao percentual de limitação dos descontos em folha de pagamento, incide a Lei n.º 10.486/2002, a qual dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. 2.1. O art. 29, § 1º, do referido diploma legal autoriza a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, com limitação de 30% (trinta por cento), desde que os descontos autorizados, somados aos descontos obrigatórios, não ultrapasse 70% (setenta por cento) da remuneração do militar.
3. A proporção do percentual de 30% permitido aos Bancos-réus está de acordo com os valores dos contratos de empréstimos. 3.1. Os empréstimos consignados com o BANCO ITAÚ não podem ser objeto de discussão, pois essa instituição financeira não participou da presente ação de limitação de descontos. 3.2. Logo, a sentença deve ser mantida.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
053d99cd-1672-48ab-8cd5-d40e6726d1a2 | 0706787-93.2023.8.07.0012 | FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:08:07.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Irregularidades procedimentais. Esgotamento dos meios disponíveis para citação. Ausência de boa-fé. Inviabilidade do prosseguimento. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no inc. IV do art. 485 do CPC, sob argumento de que o apelante forneceu endereço já diligenciado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por ausência de citação é adequada diante do contexto processual, abarcado por irregularidades, esgotamento dos meios disponíveis para realização da citação e ausência de boa-fé processual.
III. Razões de decidir
3. Com a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a notificação prévia tornou-se dispensável, mas o processo já havia sido atingido pela violação dos princípios do devido processo legal e da legalidade.
4. Houve o esgotamento dos meios disponíveis para a realização da citação do apelado, sem sucesso.
5. A continuidade do processo não revela utilidade, dado que não produziria qualquer resultado prático às partes.
6. A conduta do apelante, de se aproveitar de falhas processuais para dar continuidade à demanda sem comunicar irregularidades ao juízo, afronta o princípio da boa-fé processual previsto no art. 5º do CPC, inviabilizando a invocação de princípios como celeridade e instrumentalidade das formas em seu favor.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O esgotamento de todos os meios disponíveis para a citação do réu aliado à ausência de boa-fé processual e à constatação de irregularidades procedimentais, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
____________________
Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, 6º, 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, todos do CPC. |
91abb2ea-9d2b-42de-b442-44a83906d620 | 0703799-09.2021.8.07.0000 | FERNANDO HABIBE | 1,689 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Negou-se provimento aos Embargos de Declaração, unânime | Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2º. |
eec65a8c-3c74-4bdf-a064-f44b1136f7ca | 0746644-85.2023.8.07.0000 | FERNANDO HABIBE | 1,689 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Negou-se provimento aos Embargos de Declaração, unânime | Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. |
9e47d975-2b47-4cb2-b184-d45706873a61 | 0719588-43.2024.8.07.0000 | JAMES EDUARDO OLIVEIRA | 221 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Declarado competente o Juízo suscitante, maioria. Vencido o Eminente Relator, redigirá o acórdão o Desembargador Diaulas Costa Ribeiro | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO ALEATÓRIO. FORUM SHOPPING. PROIBIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA.
1. O art. 63, §5º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, determina que “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”
2. A propositura da ação em foro aleatório, prática conhecida como “forum shopping”, constitui prática abusiva e justifica a declinação da competência de ofício.
3. Declarado competente o Juízo suscitante (Primeira Vara Cível de Taguatinga). |
f84c255e-defa-48d7-85ef-eaa818bb45d4 | 0733490-63.2024.8.07.0000 | DIAULAS COSTA RIBEIRO | 221 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Declarado competente o Juízo suscitado, unânime | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. IMÓVEL LOCALIZADO NO QUINHÃO 23 DE SANTA MARIA. INTERESSE PÚBLICO DIRETO. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei nº 11.697/2008) define: “Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal”.
2. A Resolução nº 3/2009 do TJDFT dispõe: "Art. 2º. Incluem-se na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Federal: IV As causas relativas à “ocupação do solo urbano ou rural'', assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva”.
3. Embora as ações de usucapião devam ser processadas, em regra, no Juízo de competência residual da vara cível, nas demandas cujo imóvel usucapiendo está inserido no denominado Quinhão 23, na região administrativa de Santa Maria/DF, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, que demonstram a litigiosidade complexa da área e a existência de interesse público direto na resolução do conflito fundiário da região. Precedentes.
4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, o suscitado. |
bb0737a1-00c1-44b3-9144-fff5e3dee720 | 0041875-22.2016.8.07.0000 | FERNANDO HABIBE | 1,689 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Negou-se provimento aos Embargos de Declaração, unânime | Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. |
78c4b433-1ef3-4666-a5ae-bc05e423e3c6 | 0753699-53.2024.8.07.0000 | JOSE FIRMO REIS SOUB | 221 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Declarado competente o Juízo suscitado, unânime | PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÉVIA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRIMITIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 286, II, DO CPC. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS. DISTRIBUIÇÃO SEM PREVENÇÃO.
1. A norma plasmada no art. 286, II, do Código de Processo Civil, disciplina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, o pedido for reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
2. Verifica-se que no segundo processo instaurado não restou consignada as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, diferindo do que fora primeiramente formulado por via de Ação Civil Pública nº 0722090-95.2024.8.07.0018, cujo trâmite se deu perante o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública (suscitante) e sentenciado sem resolução de mérito.
3. Logo, o segundo procedimento deve ser distribuído aleatoriamente, pois não cumpridos os requisitos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a distribuição aleatória do Juízo Suscitado, qual seja, 7ª Vara da Fazenda – DF.
4. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA(SUSCITADO). |
fcb2500f-ec6b-475f-bbb2-ce101107e39d | 0743010-47.2024.8.07.0000 | SÉRGIO ROCHA | 120 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Preliminar rejeitada. Segurança concedida nos termos do voto do eminente Relator, unânime | MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA POSSE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ACADÊMICO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. DIPLOMA POSTERIORMENTE APRESENTADO. DIREITO À POSSE NO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada no concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica – Sociologia), visando assegurar sua posse, diante da exigência editalícia de diploma de conclusão de curso superior, cuja emissão sofreu atraso por motivos alheios à sua vontade. A impetrante apresentou documentos equivalentes (certidão de conclusão de curso e histórico acadêmico) e posteriormente juntou o diploma de conclusão do Curso de Licenciatura em Ciências Sociais, emitido em 18/11/2024.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal para figurar como autoridade coatora; (ii) analisar se a impetrante possui direito líquido e certo à posse no cargo público, mediante a apresentação de documentos equivalentes ao diploma ou do diploma posteriormente emitido.
III. Razões de decidir
3. O Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa a posse de candidato aprovado em concurso público promovido pela respectiva pasta, por ser a autoridade máxima responsável pela prática de atos relacionados à posse de candidatos aprovados em concurso público (Decreto Distrital 39.133/2018 1º I).
4. A exigência de diploma de conclusão de curso superior é uma formalidade que não pode prevalecer sobre o direito do candidato aprovado que, por circunstâncias alheias à sua vontade, apresente documentos equivalentes (certidão de conclusão de curso e histórico acadêmico) que comprovem sua qualificação para o cargo.
5. A posterior apresentação do diploma de conclusão de curso reforça o direito do candidato à posse no cargo público.
IV. Dispositivo e tese
6. Rejeitou-se a preliminar e concedeu-se a segurança.
Tese de julgamento: “1. O Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal ostenta legitimidade passiva para o mandado de segurança que visa a posse de candidato aprovado em concurso público promovido pela respectiva pasta. 2. A certidão de conclusão de curso e o histórico acadêmico são documentos suficientes para comprovar a qualificação exigida em edital de concurso público, quando o diploma não puder ser apresentado por motivos alheios à vontade do candidato e a posterior apresentação do diploma de conclusão de curso reforça o direito do candidato à posse no cargo público.”
______
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º; Decreto Distrital nº 39.133/2018, art. 1º, I.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1944453, 0729036-40.2024.8.07.0000, Rel. Designado Jansen Fialho de Almeida, 2ª Câmara Cível, j. 11.11.2024, DJe 28.11.2024; TJDFT, Acórdão nº 1830346, 0705028-76.2023.8.07.0018, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 12.03.2024, DJe 25.03.2024; TJDFT, Acórdão nº 928402, 20140111118064RMO, Rel. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 16.03.2016, DJe 14.04.2016. |
32ee12e0-1b33-4eb3-b27d-7cc3680452a8 | 0734830-42.2024.8.07.0000 | JANSEN FIALHO DE ALMEIDA | 47 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Julgou-se extinta a Ação Rescisória, unânime | AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS (2) ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E O AJUIZAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do art. 975, do CPC, “o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”.
2. Ajuizada a rescisória após o transcurso do prazo preclusivo, pronuncia-se a decadência, em observância ao citado dispositivo legal.
3. Para o fim de quantificar os honorários de sucumbência, há que ser apreciada a impugnação ao valor da causa, mesmo ante o óbice da decadência do direito do autor de ver rescindida a coisa julgada.
4. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, se evidente que tal montante é equivalente ao benefício econômico perseguido. Precedente.
5. Ação rescisória julgada extinta (art. 487, inciso II, do CPC). |
e8f46c2c-a710-4deb-8f13-6be2106dd649 | 0730571-04.2024.8.07.0000 | FERNANDO HABIBE | 221 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Foi declarado competente o Juízo suscitante, unânime | Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 4ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia – Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Ação de inventário. Prejudicialidade externa.
1. O resultado da ação relativa ao testamento influirá na partilha a ser efetuada no inventário, o que atrai a incidência do CPC 55, § 3º.
2. Há relação de prejudicialidade externa, fenômeno que, em regra, só impede a reunião dos processos (CPC 55, § 3º) quando os Juízos são absolutamente incompetentes para uma das causas ou quando uma delas já foi julgada, hipóteses alheias ao caso em que ambos têm competência em razão da matéria, cuja análise fica reservada ao prevento.
3. Declarou-se a competência, por prevenção, da 1ª Vara – suscitante. |
3b298c62-5c41-44e7-ae37-7bcae24cb21b | 0730288-78.2024.8.07.0000 | ALFEU MACHADO | 1,208 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Negou-se provimento ao Agravo Interno, unânime | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO AGRAVANTE NAS FASES DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E DE EXAME PSICOLÓGICO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO IMPUGNA A MANUTENÇÃO DA ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. DECISÃO MANTIDA.
1. O art. 966, §3º, do CPC, ao permitir o pedido de rescisão de apenas um capítulo da sentença, faz referência às ações rescisórias contra julgados que apreciam objetos independentes, não legitimando a formulação de pedido de rescisão de fundamentação parcial da sentença, quanto à parte não essencial para sustentar a conclusão do julgamento. Precedentes.
2. No caso dos autos, houve o indeferimento liminar da petição inicial, pois o agravante carece de interesse de agir para impugnar apenas um dos fundamentos exarados na sentença para reputar válida sua eliminação do concurso público para Policial Penal do Distrito Federal, instituído pelo Edital nº 001/2022.
3. A sentença rescindenda julgou improcedente o pedido de prosseguimento no certame, por dois fundamentos: a) reputou adequada a reprovação na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, diante da existência de investigações policiais, e por ter o agravante omitido a existência desses registros policiais e de outras ações cíveis no ato de inscrição no concurso; e b) manteve a eliminação do recorrente do concurso por ter sido reprovado no exame psicológico, pois não atingiu pontuação mínima em testes objetivos aplicados pela banca examinadora, de acordo com as disposições contidas no edital.
4. Ocorre que a presente ação rescisória impugna apenas um dos fundamentos adotados pela sentença para manter a eliminação do recorrente, referente à não recomendação na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, de modo que o acolhimento do pedido não teria o condão de justificar a e rescisão da sentença e a prolação de novo julgamento que assegure ao agravante o prosseguimento no concurso público.
5. Agravo interno desprovido. |
e13c2b70-e22e-4b4b-a864-04d50b0c1048 | 0753754-38.2023.8.07.0000 | RENATO SCUSSEL | 1,689 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, unânime | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e não proveu agravo interno em mandado de segurança. Alegação de contradição na decisão colegiada que manteve a denegação da segurança e a extinção do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.022 do CPC prevê os embargos de declaração como recurso para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais.
4. A contradição suscetível de embargos é aquela verificada nos próprios termos do julgado, e não em relação aos argumentos das partes ou a outras decisões proferidas.
5. No caso, o acórdão enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sem apresentar os vícios apontados pelo embargante.
6. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da causa ou modificar o entendimento do órgão julgador.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A contradição que admite a oposição de embargos de declaração é a verificada nos próprios termos da decisão embargada, e não com argumentos das partes ou com decisões anteriores.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT - Acórdão 1728765, 07029720720228070018, Rel. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 12/7/2023, PJe 24/7/2023; TJDFT - Acórdão 1956797, 0742262-80.2022.8.07.0001, Rel. Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, j. 11/12/2024, DJe 24/01/2025. |
5bcb62e9-e688-4e0b-84d7-b28891187417 | 0746767-49.2024.8.07.0000 | JOÃO EGMONT | 221 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Declarado competente o Juízo suscitante, maioria. Vencido o eminente Relator, redigirá o acórdão o Desembargador Diaulas Ribeiro | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO ALEATÓRIO. FORUM SHOPPING. PROIBIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA.
1. O art. 63, §5º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, determina que “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”
2. A propositura da ação em foro aleatório, prática conhecida como “forum shopping”, constitui prática abusiva e justifica a declinação da competência de ofício.
3. Declarado competente o Juízo suscitante (Juízo da Vara Cível do Guará). |
28f34e14-4a61-44a6-8d1b-2668b9403506 | 0751729-18.2024.8.07.0000 | ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS | 221 | 2ª CÂMARA CÍVEL | 2025-02-17T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | Declarado competente o Juízo suscitado, unânime | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar se há conexão entre a Ação de Inventário e a Ação de Registro e Cumprimento de Testamento, ou se há prejudicialidade entre as mencionadas ações, que justifique a reunião delas, para, assim, evitar decisões conflitantes, a tornar prevento o Juízo Suscitante.
2. A jurisprudência deste eg. TJDFT é sólida no sentido de que não existe conexão entre o inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, pois não há identidade entre os elementos objetivos das demandas.
3. A despeito da ausência de conexão, reconhece-se a possibilidade, em tese, de prejudicialidade do inventário frente à ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, pois o resultado desta, a depender da validade ou não do testamento, pode ensejar modificação nos quinhões que serão entregues aos herdeiros, circunstância que exigiria a aplicação da regra do art. 55, § 3º, CPC/15, para reunir as ações.
4. No caso concreto, todavia, a Ação de Inventário foi ajuizada perante o Juízo Suscitado após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que tramitou perante o Juízo Suscitante, hipótese em que não se vislumbra a possibilidade de prolação, no Inventário, de decisões conflitantes ou contraditórias com a Ação de Testamento.
5. Nessa hipótese, não se afigura a prevenção do Juízo Suscitante para julgar a Ação de Inventário, tanto pela ausência de conexão entre as demandas, quanto pela ausência de prejudicialidade com a Ação de Testamento.
6. Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, o Suscitado. |
eeb4482e-089f-47a3-8228-655a804dd16e | 0709712-55.2024.8.07.0003 | CRUZ MACEDO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | QUANTO AO RECURSO DO APELANTE ALEJANDRO: CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. QUANTO AO RECURSO DO APELANTE INÁCIO: CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-os à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa por porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, caput e §2º, III, do Código Penal).
Defesa de um dos réus pleiteia absolvição do crime de porte ilegal, por insuficiência de provas, e do crime de adulteração, por atipicidade da conduta. Defesa do outro réu busca absolvição de ambos os crimes por ausência de provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se há provas suficientes para condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de adulteração de placa de veículo; (ii) se a adulteração de placa do veículo por fita isolante caracteriza conduta típica.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por laudos periciais, depoimentos policiais e demais elementos de prova nos autos, que corroboram a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. 5. Depoimentos policiais, revestidos de presunção de legitimidade, revelam-se firmes e coesos, justificando a condenação. 6. Alteração de placa com fita isolante, ainda que grosseira, configura crime previsto no art. 311 do CP, conforme entendimento pacificado no STJ.
IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de um réu parcialmente conhecido e não provido; recurso do outro réu conhecido e não provido.
Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 311, caput e §2º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 420.466/SC; TJDFT, Acórdão 1771922, 0730344-79.2022.8.07.0001. |
30331048-30bd-4fac-83d3-50ad022cec33 | 0745819-10.2024.8.07.0000 | VERA ANDRIGHI | 202 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA. VENCIDA A RELATORA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, DES. ALFEU MACHADO. | DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM RPV. POSSIBILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. RE Nº 1.491.414. INAPLICABILIDADE DO TEMA 792/STF.
I – CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a conversão do precatório expedido em RPV, em atendimento ao decidido pelo STF no RE nº 1.491.414, que declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/20, relacionada à majoração para 20 (vinte) salários-mínimos do teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de condenação judicial contra o Distrito Federal e suas entidades de administração indireta.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em verificar a possibilidade de conversão de precatório já expedido em RPV, considerando a decisão do STF no RE nº 1.491.414 e no Tema 792/STF.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, no RE nº 1.491.414, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/20, reafirmando que a majoração do teto para a expedição de RPV não viola o entendimento consolidado no Tema 792/STF, que se aplica apenas à redução de valores.
4. A jurisprudência consolidada pelo STF reconhece a natureza mista (material e processual) das normas que tratam de RPVs, permitindo sua aplicação imediata a processos em curso, mesmo com sentenças transitadas em julgado anteriormente à vigência da lei.
5. Na hipótese dos autos, o crédito em execução é inferior ao limite de 20 salários-mínimos fixado pela Lei Distrital nº 6.618/20, sendo cabível a conversão do precatório expedido em RPV, pois o pagamento foi ordenado já sob a vigência da referida lei, mas sem observar a sua eficácia, não havendo se falar em violação ao princípio da segurança jurídica nem em existência de ato jurídico perfeito que apenas pode ser desfeito por meio de ação rescisória.
IV – DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A Lei Distrital nº 6.618/2020, que majorou o limite das RPVs para 20 salários-mínimos, aplica-se imediatamente a processos em curso, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença executada, sendo que o Tema 792/STF não impede a aplicação citada lei em casos de majoração do limite das RPVs".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 3º; CPC, art. 995.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.491.414, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 01-07-2024; STF, RE nº 587.982, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 27-03-2019; TJDFT, Acórdão 1918630, 07261506820248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2024, publicado no DJE: 18/9/2024. |
a5e2f71f-8a6a-4874-8ab3-28ad974fb24f | 0732744-32.2023.8.07.0001 | LEONARDO ROSCOE BESSA | 1,689 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC).
2. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito a questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023).
3. O recurso não merece provimento - não há qualquer vício a ser sanado. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores.
4. O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. |
9f708e97-3112-42cb-91ad-97ce4ac0e9bb | 0705058-65.2023.8.07.0001 | LEONARDO ROSCOE BESSA | 1,689 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURÍDICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC).
2. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito à questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. Dessa forma, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023).
3. O vício de contradição elencado no inciso I do art. 1.022 do CPC versa tão somente sobre a análise interna do acórdão. Ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. O acórdão fica carente de lógica intrínseca, de sorte a dificultar sua compreensão.
4. No caso, o julgado enfrentou todas as questões necessárias à resolução da causa. Não houve omissão. A eventual divergência quanto a posicionamentos estabelecidos em outros processos não configura contradição interna.
5. No julgamento dos embargos de declaração, não se admite a reforma do acórdão ante a suposta existência de contradição entre a fundamentação do decisum e julgados proferidos em processos distintos.
6. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores.
7. A evidente inexistência de qualquer vício de integração no acórdão demonstra intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.
8. A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao princípio da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC), o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa aplicada. |
b1590d5b-1eb7-48e1-a709-07b53941fbaf | 0719759-94.2024.8.07.0001 | LEONARDO ROSCOE BESSA | 1,689 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T03:00:00.000Z | CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil).
2. Houve erro material no acórdão: na ementa e na fundamentação, foi indicado o valor de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios e, no dispositivo, a quantia de R$ 1.000,00. O dispositivo do acórdão deve ser corrigido para R$ 1.500,00.
3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Erro material corrigido. |
Subsets and Splits