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b45f8396-c002-4f98-b1cb-3ad0d792126a | 0711771-59.2023.8.07.0000 | LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA | 202 | 3ª TURMA CÍVEL | 2023-09-06T03:00:00.000Z | 2023-09-29T12:00:30.000Z | CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. ARTIGO 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARCABOUÇO JURISPRUDENCIAL CONSTITUÍDO AINDA SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CPC/73. MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PELO CPC/2015. DÍVIDA EXEQUENDA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (art. 7º, caput e inciso X). Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas.
2. Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.
3. Não se desconhece o vasto arcabouço jurisprudencial constituído ainda sob a égide do revogado CPC/73, em que se admitia a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do executado, quando o magistrado “entendesse” que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor e/ou de sua família. Porém, esse entendimento não se coaduna com CPC/2015, uma vez que os parâmetros legais se modificaram. Coube ao próprio legislador realizar esse juízo de razoabilidade e ponderação, conforme se extrai dos critérios objetivos traçados para a penhora sobre o salário do devedor.
4. Desse modo, uma vez que a dívida exequenda tem origem em cédula de crédito bancário, emitida a partir de contrato de abertura de crédito (cheque especial), sem qualquer relação com obrigação alimentar, somente diante da comprovação de que o devedor aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos se admitiria a constrição sobre sua renda ou vencimento.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
3eea52f6-e474-49da-97e2-57b8f86799bf | 0742748-65.2022.8.07.0001 | ANA MARIA FERREIRA DA SILVA | 198 | 3ª TURMA CÍVEL | 2023-08-31T03:00:00.000Z | 2023-09-29T11:53:24.000Z | CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DA “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO”. CABIMENTO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança da “tarifa de registro de contrato” se revela legítima quando não fixada em patamar abusivo e haja a prova efetiva da prestação do serviço correspondente.
2. Considerando que a instituição financeira logrou êxito em provar o registro do gravame da alienação fiduciária no órgão de trânsito e o consumidor, por sua vez, não demonstrou que o valor cobrado estava acima da média praticada no mercado para contratos similares, a exigência da “tarifa de registro de contrato” é lícita na hipótese dos autos.
3. Com a reforma da sentença e a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, o autor deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo incabível a fixação dessa verba honorária por equidade, tendo em vista que o valor atribuído à causa não foi muito baixo.
4. Recurso de apelação provido. |
351915b6-1ccf-4bb1-85e9-14e773605441 | 0720851-54.2022.8.07.0009 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2023-09-21T03:00:00.000Z | 2023-09-29T11:50:13.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Provado que o réu, com consciência e vontade, adquiriu bens provenientes de crime anterior, a condenação pelo crime de receptação dolosa é medida que se impõe.
2. A apreensão de bem produto de crime anterior em poder do réu gera a inversão do ônus da prova, cabendo a ele demonstrar a licitude da sua aquisição.
3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sendo o réu reincidente em crime mais grave do que o objeto do recurso, porquanto cometido com violência e/ou grave ameaça à pessoa. À evidência, a substituição visada não se afigura socialmente recomendável.
4. Recurso conhecido e desprovido. |
941bdbd4-c17b-44a7-ad93-cb953180b574 | 0705538-78.2021.8.07.0012 | JANSEN FIALHO DE ALMEIDA | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2023-09-21T03:00:00.000Z | 2023-09-29T11:50:07.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
| PENAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO.
1. A imprecisão do contexto probatório impede o provimento do recurso do Ministério Público, sendo certo que a dúvida, em evidenciada, deve ser interpretada em favor do réu, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado em não satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis para sustentar uma decisão desfavorável.
2. Recurso conhecido e não provido. |
238af0e8-1a27-49a6-abcc-5dc1566db1c1 | 0735695-02.2023.8.07.0000 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 413 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2023-09-21T03:00:00.000Z | 2023-09-29T11:50:01.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
| AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO E DESCARGA COMPLETA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA DISCIPLINAR EM APURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Descumpridas as condições da monitoração eletrônica, consistentes em violação da zona de inclusão e em descarga completa da bateria da tornozeleira eletrônica, sem qualquer justificativa comprovada, deve o sentenciado ser submetido à apuração de possível falta disciplinar no curso da execução, nos termos dos arts. 146-C, inciso II; 50, inciso VI; e 39, inciso V, todos da LEP, observado o prazo legalmente fixado no art. 138 da Lei nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal) para esse fim.
2. Não satisfeito o requisito subjetivo em face de suposta infração disciplinar praticada no curso da execução, correta a decisão que indeferiu, por ora, a progressão da apenada para o regime aberto.
3. Recurso conhecido e desprovido. |
9620fa6a-08ff-4fcd-ab13-c44cc6aa189f | 0734645-38.2023.8.07.0000 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 413 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2023-09-21T03:00:00.000Z | 2023-09-29T11:49:55.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVEITAMENTO DE HORAS EXCEDENTES. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 461.047/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
87e15060-eac5-430b-b751-6ec56416b919 | 0705359-44.2021.8.07.0013 | JANSEN FIALHO DE ALMEIDA | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2023-09-21T03:00:00.000Z | 2023-09-29T11:49:15.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
| ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A AMEAÇA. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO INFERIOR A 3 ANOS. PENA EM ABSTRATO DO CRIME EQUIVALENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em regra, em se tratando de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Entretanto, se o ato infracional for análogo a delito que possua pena em abstrato inferior a 3 (três) anos, utiliza-se como parâmetro o mesmo lapso temporal aplicável ao imputável, a fim de evitar tratamento mais gravoso ao menor.
2. Em se tratando de ato infracional equivalente ao crime de ameaça, cuja pena máxima em abstrato é de 6 (seis) meses de detenção, correta a extinção da punibilidade da adolescente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP c/c art. 152, do ECA, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, entre o recebimento da representação e a suspensão dos autos, sem prolação de sentença, transcorreu lapso temporal superior ao previsto nos arts. 109, inciso VI c/c o art. 115, primeira parte, ambos do Código Penal.
3. Recurso conhecido e não provido. |
43ef6f76-292c-4f94-a390-cbcb31484f41 | 0711510-98.2022.8.07.0010 | ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA | 198 | 6ª TURMA CÍVEL | 2023-09-13T03:00:00.000Z | 2023-09-29T11:07:04.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.
1. O Art. 104 do CPC prevê que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Do mesmo modo, o Art. 287 do CPC dispõe que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
2. Quanto ao suprimento de vício relacionado à ausência de capacidade postulatória, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui o seguinte entendimento, in verbis: "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008).
3. Entretanto, no caso dos autos, não há peculiaridades que autorizem a requisição de juntada de instrumento de mandato atualizado.
4. A procuração é atual, foi conferida ao mandatário em novembro de 2022, com ajuizamento da ação em dezembro de 2022. Não há irregularidade em seus dados capaz de indicar a ocorrência de fraude ou dano à parte autora. Assim, a utilização da mesma procuração para o ajuizamento de ações diversas, contra instituições financeiras distintas, todas relacionadas a pedido de anulação de contratos de empréstimos não atrai a impertinência do mandato outorgado ao causídico.
5. Apelo da autora provido. Sentença tornada sem efeito. |
acaf3063-f92a-4f81-bc75-330f6a52addf | 0722904-32.2022.8.07.0001 | LEONARDO ROSCOE BESSA | 1,689 | 6ª TURMA CÍVEL | 2023-09-13T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:47:50.000Z | CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC).
2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC.
3. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores.
4. Não há omissão a ser declarada ou qualquer outro vício passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração. O acórdão é claro ao considerar que foi respeitado o devido processo legal e o procedimento da prova pericial.
5. A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao princípio da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC), o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Recurso protelatório. Multa aplicada. |
d9c3a870-1901-4b06-b686-d68eac177b7e | 0704183-11.2022.8.07.0008 | ROMULO DE ARAUJO MENDES | 1,689 | 1ª TURMA CÍVEL | 2023-09-20T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:47:46.000Z | CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Não se verifica omissão quanto à análise de argumento que não se mostra capaz de infirmar, ainda que em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Art. 489, § 1º, IV do CPC.
2. Inexistente omissão no caso, pois a matéria alegada foi devidamente resolvida no acórdão embargado de modo claro e fundamentado.
3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. |
92f63d68-3104-4b75-8d88-7116b8ff18c5 | 0728907-08.2019.8.07.0001 | ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA | 1,208 | 6ª TURMA CÍVEL | 2023-09-13T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:47:36.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO (ART. 932, III C/C ART. 1.007, CAPUT, CPC). PREPARO NÃO IDENTIFICADO. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.
1. O caput do art. 1.007 do CPC disciplina que no ato de interposição do recurso a parte recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção.
2. Se a parte deixa de comprovar o devido recolhimento do preparo concomitantemente à interposição do recurso, de rigor a sua intimação para que lhe seja oportunizada a regularização do imprescindível requisito de admissibilidade.
3. Contudo, se apesar de regularmente intimada, a parte não atende ao comando proposto no prazo estipulado, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso, uma vez que a parte recorrente atua em desacordo com as exigências legais aplicáveis à espécie.
4. A interposição de recurso pela parte e a defesa de suas teses não configura, por si só, a litigância de má-fé. Portanto, incabível a condenação do agravante a esse título.
5. Agravo interno conhecido e desprovido. |
8b4ef600-61da-447d-8f2c-b1a905c26371 | 0711705-79.2023.8.07.0000 | ANA MARIA FERREIRA DA SILVA | 202 | 3ª TURMA CÍVEL | 2023-09-06T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:47:31.000Z | CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA. ART. 53, II, ALÍNEA “B” DO CPC. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. SUMULA 33 STJ. NÃO VIOLAÇÃO. CDC. RELAÇÃO JURÍDICA PRODUTOR RURAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APLICAÇÃO.
1. No caso, embora o autor/agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista probatório e técnico e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes.
2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não pode se transformar em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas. A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é "inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedente". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015).
4. Nessa linha, há de se considerar que, no caso vertente, a regra contida na alínea “b”, do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea “a”, já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede, possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela.
5. A manutenção da decisão agravada não configura uma violação ao previsto na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tal entendimento não pode servir como base para justificar a não observância das regras processuais de competência e do princípio do juiz natural, configuradas na abusiva escolha aleatório de foro pelo Agravantes/exequentes.
6. A jurisprudência é firme no sentido de que não incide o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre produtor rural e instituição financeira, quando o crédito rural concedido por esta àquele é utilizado para o fomento da atividade produtiva, situação em que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final de produto ou serviço de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. |
cb73a04d-75e3-450e-b78d-e09e9fc6cc8b | 0720806-43.2023.8.07.0000 | FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA | 1,689 | 7ª TURMA CÍVEL | 2023-09-06T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:46:32.000Z | EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNANIME. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA.
1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado.
2. Inexiste omissão se a questão suscitada foi expressa e devidamente analisada no acórdão.
3. Negou-se provimento ao recurso. |
af751c5e-9122-4f76-bde1-448ff49b0dcd | 0724699-42.2023.8.07.0000 | MARIA DE LOURDES ABREU | 202 | 3ª TURMA CÍVEL | 2023-09-06T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:46:23.000Z | CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIORIA | PROCESSO CIVIL. CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APLICAÇÃO. FORO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 46 C/C 53, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. No caso, a relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação (bystander), visto que o consumidor pretende a declaração de inexistência de débitos.
2. A definição da competência absoluta em casos de relação de consumo destina-se aos feitos em que o consumidor figura no polo passivo, com o fito de garantir seu direito de defesa, em respeito ao artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Figurando o consumidor no polo ativo, respeitadas as regras processuais aplicáveis é facultado ao consumidor a escolha do foro de competência. No caso, por a competência para declaração de inexigibilidade de débito é territorial, nos termos do artigo 53, inciso III, do Código de Processo Civil.
3. Por se tratar de competência territorial relativa, em que prepondera o interesse privado, é vedado ao magistrado pronunciar-se de ofício acerca dos seus termos (artigos 53, III, e 65, ambos do Código de Processo Civil; enunciado n.º 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; e enunciado n. º 23 da Súmula do TJDFT). Precedentes TJDFT.
4. Recurso conhecido e provido. |
40b55af9-39c0-4a2f-addc-0f0024255719 | 0718531-24.2023.8.07.0000 | CARMEN BITTENCOURT | 202 | 8ª TURMA CÍVEL | 2023-09-19T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:46:08.000Z | Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado. Preliminares rejeitadas. Unânime | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E PERDA DO OBJETO. CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. DEMANDA PROPOSTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CESSÃO DE CRÉDITO PARA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO.
1. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.469 de 1997, (A) União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. 1.1. As pessoas jurídicas de direito público podem intervir, em qualquer momento processual, em causas pendentes, cuja decisão possa gerar consequências indesejadas, ainda que indiretas, alicerçada no fato de que o interesse público se sobrepõe ao privado. 1.2. Perda superveniente do objeto ocorre quando há falta de interesse processual das partes, após o ajuizamento da demanda, o que não se configura no presente caso. Preliminares rejeitadas.
2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à liquidação provisória de sentença que tem por objeto cédulas de crédito rural, porquanto os valores disponibilizados na operação financeira devem ser empregados como insumo para o desenvolvimento de atividades rurais, de modo que, nesta hipótese, o mutuário não figura como destinatário final da operação financeira.
3. Hipótese em que há necessidade de analisar fatos novos, além do exame das questões concernentes à compensação de créditos prevista no título executivo e o abatimento negocial da Lei n. 8.088/90. Nesse contexto, a liquidação da sentença deve ocorrer na modalidade do procedimento comum.
4. De acordo com o artigo 109 da Constituição Federal: (A)os juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4.1. É fato que, de acordo com o que preceitua o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e entendimento Sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, é de competência absoluta da Justiça Federal as causas em que a União for interessada como autora, ré, assistente ou oponente, cabendo a própria Justiça Federal, por meio de seus julgadores federais, analisar se existe ou não esse interesse.
5. Julgado o Agravo de Instrumento, a decisão que deferiu o efeito suspensivo é substituída pelo provimento jurisdicional exarado pelo egrégio Colegiado em caráter definitivo, circunstância que torna prejudicado o exame do Agravo Interno.
6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado. Preliminares rejeitadas. |
a616d9f3-c6d0-47c1-be50-ebed3b02c537 | 0724418-83.2023.8.07.0001 | CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO | 198 | 1ª TURMA CÍVEL | 2023-09-20T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:45:52.000Z | CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. PEDIDO GENÉRICO. LANÇAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL E DE RAZOÁVEL DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de prestação de contas que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir da autora (art. 485, VI, CPC). Insatisfeita, a parte autora interpôs apelação para reformar a sentença e julgar procedente a prestação de contas, diante da presença do interesse e da utilidade processuais.
2. Embora sustente o direito de exigir as prestações, o apelante não comprovou a insipiência do documento e nem indicou quais registros estão incompletos ou errados. Analisando atentamente as microfilmagens, é possível verificar que as informações estão legíveis.
3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, na petição inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 83 do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp 1688559/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020).
4. A ação de exigir contas não é a via processual adequada para lançar dúvida genérica sobre todos os lançamentos registrados na conta individual do participante do PASEP, sem a clara indicação de eventuais inconsistências ou irregularidades, bem como do lapso temporal a ser considerado para a efetiva limitação da prestação de contas perseguida. Ademais, não é possível revisar a aplicação de taxas e índices neste rito processual.
5. De acordo com as alegações do apelante, o procedimento correto seria a produção antecipada de provas.
6. Precedentes: Acórdão 1727025, 07104216720228070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no DJE: 21/7/2023; Acórdão 1716347, 07088009820238070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 29/6/2023; Acórdão 1673225, 07279864420228070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.
7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. |
7bbe6d6b-80f6-4534-b554-4c5e4894208f | 0717961-38.2023.8.07.0000 | FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA | 1,208 | 7ª TURMA CÍVEL | 2023-09-06T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:45:50.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME. | AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO.
1. O art. 109, I, da Constituição Federal, preconiza que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União manifestar interesse.
2. Manifestado o interesse da União, pertence à Justiça Federal a competência para processar e analisar a sua intervenção na demanda (Súmula 150/STJ).
3. Negou-se provimento ao recurso. |
6d8f04e0-8585-4566-8e0b-78ee989083f6 | 0709287-71.2023.8.07.0000 | ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS | 202 | 4ª TURMA CÍVEL | 2023-09-14T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:45:48.000Z | DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS. INOBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 400, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO PROVIDO.
1. Na liquidação por arbitramento, ainda que o executado tenha se mantido inerte quanto às determinações para apresentação de documentos de formalização e eventuais aditivos ou repactuações, isso não autoriza considerar verdadeiros os cálculos apresentados pela parte adversa sem a realização de prova pericial.
2. O art. 773, do CPC, confere ao julgador poderes necessários para o cumprimento da ordem de entrega de documentos, seja por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais (art. 400, do CPC), sendo preferível a apresentação da documentação necessária e, consequente, realização da perícia, à estimativa de valores.
3. Agravo de instrumento provido. |
4e46228c-3098-43a5-9373-0a305669e9b7 | 0703390-93.2022.8.07.0001 | ROMULO DE ARAUJO MENDES | 198 | 1ª TURMA CÍVEL | 2023-09-20T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:45:36.000Z | CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL. CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESES RECURSAIS: NÃO CABIMENTO DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 1º DO CPC); AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E USO DA LIQUIDAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO BANCO. DESCABIMENTO. INCIDENTE DESNECESSÁRIO E INADEQUADO. FALTA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DEVIDA. TESE SUBSIDIÁRIA: REDUÇÃO DO VALOR. LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC). TEMA 1.076/STJ. CONFORMIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios, após a apresentação da contestação pelo banco requerido, com demonstração da inexistência de crédito em favor do liquidante, que reconheceu tal fato.
2. É fato que, nos termos do § 1º do art. 85 do CPC, não há previsão de arbitramento de honorários advocatícios na liquidação de sentença, procedimento de caráter incidental necessário à instauração do cumprimento de sentença nos casos em que esta condene ao pagamento de quantia ilíquida.
2.1. Não obstante, a jurisprudência se consolidou no sentido de que são devidos honorários sucumbenciais na liquidação de sentença que tenha sido marcada por acentuado grau de litigiosidade, por revelar atuação profissional dos advogados da causa em patamar que justifica o arbitramento excepcional da verba honorária, como remuneração pelo trabalho desenvolvido.
2.2. No caso dos autos, o feito não alcançou a fase instrutória, tendo sido encerrado logo após o término da fase postulatória, com a apresentação da contestação pelo apelado, seguindo-se a petição por meio da qual o apelante reconheceu inexistir valor a ser executado.
3. Não se sustenta a tese recursal de que a liquidação serviria para obter-se acesso à documentação em poder do banco, a qual seria necessária à verificação da existência e montante de eventual crédito, porquanto está em contradição com o afirmado na inicial, de que seria indubitável a existência de prejuízo.
3.1. Ademais, o apelante deu causa à instauração de procedimento desnecessário, seja porque, se não tivesse certeza acerca da existência de crédito, poderia requerer administrativamente ao banco os extratos e demais documentos necessários a sanar a dúvida, seja porque, no caso de recusa do banco, deveria dispor da ação de exibição de documentos ou da produção antecipada de provas, e não do incidente de liquidação de sentença.
3.2. De outro lado, se o apelante tinha ciência da existência do débito, como afirmou categoricamente na inicial, e a apuração do valor dependia somente de “dados adicionais” em poder do executado, deveria ter apresentado diretamente o cumprimento de sentença, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC, acionando o disposto no § 4º do art. 524 do CPC, para requisição daquelas informações.
4. Embora não haja previsão legal expressa de honorários advocatícios no procedimento de liquidação de sentença e não tenha havido litigiosidade acentuada na espécie, a condenação ao pagamento da referida verba se justifica, sob o amparo do princípio da causalidade, em função do ajuizamento impróprio e desnecessário do incidente.
5. Também há de se considerar que a regra ordinária de imposição do pagamento de honorários advocatícios é o princípio da sucumbência, e, no caso, em razão de o apelante ter reconhecido não haver crédito a ser executado, a sentença julgou improcedente o pedido, o que também justificaria a condenação do apelante ao pagamento da referida verba.
6. A tese subsidiária de redução da verba honorária também não pode ser acolhida, porquanto os honorários sucumbenciais, embora sem declaração expressa nesse sentido, foram arbitrados com base em critério de equidade, o que está em consonância com o previsto no § 8º do art. 85 do CPC e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076, considerado o baixo valor atribuído à causa.
7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados (§§ 8º e 11 do art. 85 do CPC). |
5a1759fc-cd24-4307-8a92-a18c560c915c | 0707522-65.2023.8.07.0000 | ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS | 202 | 4ª TURMA CÍVEL | 2023-09-14T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:45:33.000Z | DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 1998.01.1.016798-9. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO DOMICÍLIO OU DISTRITO FEDERAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Conforme decidiu o colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.391.198, “a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”.
2. Dessa forma, o juiz não pode declinar de ofício da competência, tendo em vista a faculdade do consumidor de ajuizar a demanda em seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. Agravo de instrumento provido. |
271638cf-57f0-46d9-94bb-3bd4fb103151 | 0701696-37.2023.8.07.0007 | DIAULAS COSTA RIBEIRO | 1,689 | 8ª TURMA CÍVEL | 2023-09-28T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:45:29.000Z | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022).
2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada.
3. É razoável a argumentação do embargante de que a ressalva prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil deve constar na parte dispositiva do acórdão para evitar qualquer confusão e a perpetuação do litígio. Assim, para que haja maior segurança jurídica na fase de cumprimento da sentença, os embargos devem ser acolhidos.
4. Recurso conhecido e provido. |
0854f0cc-d52f-4590-949d-a92554bb93b7 | 0728837-52.2023.8.07.0000 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2023-09-20T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:45:16.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SEDE DO EXECUTADO. DECLÍNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 33/STJ. DECISÃO REFORMADA.
1. Conforme o artigo 381, §2º, do Código de Processo Civil, a ação de produção antecipada de prova pode ser proposta tanto no foro do local onde a prova deva ser produzida quanto no domicílio do réu, a caracterizar a concorrência de foro.
2. O colendo STJ tem decidido pela possibilidade de o mutuário propor a produção antecipada de provas no foro do seu domicílio, no local onde se acha a agência ou sucursal em que contraída a cédula de crédito rural ou, ainda, na sede da pessoa jurídica (artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil). A competência de foro para a ação antecipada de provas é territorial - de caráter relativo, portanto -, ensejando a observância do disposto na Súmula 33 do STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
3. Recurso conhecido e provido. |
f37cb7dd-7369-4bf0-ae81-3e56a451fcb8 | 0731591-64.2023.8.07.0000 | ROMULO DE ARAUJO MENDES | 202 | 1ª TURMA CÍVEL | 2023-09-20T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:45:09.000Z | CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. CARÁTER CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, referentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2. Conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso" (AgRg no AREsp 896730/SP, Relatora. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2018).
3. No caso dos autos, a liquidação de sentença assumiu caráter contencioso, com elevado grau de litigiosidade entre as partes quanto a diversas questões processuais e de mérito, ensejando considerável trabalho realizado pelos advogados das partes, circunstância que enseja a fixação de honorários advocatícios nessa fase processual.
4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. |
a723f7d6-4663-4941-a88b-fbe469f78bfb | 0705730-86.2022.8.07.0008 | ROMULO DE ARAUJO MENDES | 198 | 1ª TURMA CÍVEL | 2023-09-20T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:45:04.000Z | CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA BANCÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. DEVIDA. DANO MORAL. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Conforme prevê o artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.
2. No âmbito do Distrito Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei 6.637/2020) dispõe, em seus artigos 140 e 144, que as instituições bancárias que prestam atendimento ao público devem implementar modificações físicas e soluções técnicas para garantir o uso dos equipamentos por pessoas com deficiência, como a instalação de caixas de autoatendimento e guichês de atendimento acessíveis, assegurada sua vinculação às rotas acessíveis.
2.1. Viola o direito à acessibilidade a ausência de instalações físicas que ofereçam, para o amplo espectro de pessoas com dificuldade de locomoção, apoio para órteses externas que porventura usem e suporte para o acesso dessas pessoas às aberturas do caixa eletrônico.
2.2. A não observância do dever de garantir acessibilidade torna cabível a procedência do pedido de condenação à obrigação de adaptação física da agência bancária.
3. O dano moral é o prejuízo extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade da vítima, como a honra, a imagem, a integridade psicológica e física, a liberdade etc. Nesses casos, a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo.
3.1. O dano moral não deve ser confundido com percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.
3.2. Resta configurado dano moral em caso em que pessoa com deficiência, para exercer atividades normais de correntista bancária, é colocada em situação humilhante e constrangedora em razão da falta de acessibilidade física e comportamental experimentada na agência bancária.
4. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela vítima, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
4.1. O valor fixado pelo Juízo a quo observa os critérios necessários para a reparação moral, não havendo que se falar em minoração.
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. |
fc434909-b1f9-4830-8143-31505521b5a9 | 0703270-16.2023.8.07.0001 | SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO | 198 | 6ª TURMA CÍVEL | 2023-09-13T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:45:00.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA.
1. Dispõe o artigo 381 do Código de Processo Civil que a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: I) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
2. Na hipótese, o apelante justifica o pedido na necessidade de prévio conhecimento de fatos que podem justificar ou evitar a propositura da liquidação de sentença coletiva, conforme prevê o inc. III do mencionado artigo. Outrossim, comprova a tentativa extrajudicial de obter os documentos, sem sucesso.
3. por fim, conquanto possam ser requeridos os documentos e determinada a sua apresentação em liquidação de sentença, em caso de não lhe ser favorável o seu teor, e havendo litigiosidade, incorreria o apelante em sucumbência, que, por certo, pretende evitar, revelando-se, portanto, presente o seu interesse processual.
4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. |
77c040c1-9e2e-4db2-800a-663e0726b514 | 0726519-96.2023.8.07.0000 | FÁTIMA RAFAEL | 202 | 3ª TURMA CÍVEL | 2023-09-14T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:44:34.000Z | CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECISÃO MANTIDA.
1. O juiz tem o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é “inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedente”. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015).
3. No caso concreto, a relação jurídica entre as partes não é de consumo, e não há justificativa plausível para propor a ação no foro de Brasília, logo, deve ser mantida a decisão que declinou da competência para o local de residência da parte autora.
4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. |
74441407-8b91-49fa-be99-26f54ed16bf4 | 0730696-06.2023.8.07.0000 | CARMEN BITTENCOURT | 1,208 | 8ª TURMA CÍVEL | 2023-09-19T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:44:15.000Z | Agravo interno conhecido e não provido. Unânime | p{text-align: justify;}PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO.
1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ação de produção antecipada de provas que tem por objeto cédulas de crédito rural, porquanto os valores disponibilizados na operação financeira devem ser empregados como insumo para o desenvolvimento de atividades rurais, de modo que, nesta hipótese, o mutuário não figura como destinatário final da operação financeira.
2. De acordo com o artigo 53, inciso III, alíneas "b" e “d” do Código de Processo Civil, (é) competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 2.1. Nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado dirigir o processo e zelar pela correta e efetiva prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, que onera não só o juízo, como todo o Tribunal e a coletividade de jurisdicionados.2.2. A escolha aleatória de foro onera sobremodo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que tem a aptidão de tornar morosa a prestação jurisdicional pelo assoberbamento de ações a serem examinadas.
3. Consoante entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça, a ação que versa sobre obrigações pactuadas em contrato bancário deve ser ajuizada no foro da agência bancária onde foi celebrado o negócio jurídico, e não na sede da instituição financeira.
4. Observado que a dívida objeto da cédula de crédito rural foi contraída por pessoa que reside em outra unidade da federação, na qual há agência do Banco do Brasil S/A, tem-se por cabível o reconhecimento da incompetência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar ação de produção antecipada de provas relativa às obrigações cuja satisfação deve ocorrer no próprio município onde foi celebrado o negócio jurídico.
5. Agravo interno conhecido e não provido. |
a3feaf2f-04b5-4ae6-8e20-70d96db42ce0 | 0732067-36.2022.8.07.0001 | LEONARDO ROSCOE BESSA | 198 | 6ª TURMA CÍVEL | 2023-09-13T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:44:11.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há previsão legal para o arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença (art. 85, §1º, do Código de Processo Civil - CPC). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a condenação em honorários sucumbenciais nos casos em que constatada a ocorrência de litigiosidade. Exige-se dos advogados atuação que vai além da simples apuração do valor da dívida e impõe a fixação de honorários sucumbenciais para assegurar remuneração pelo trabalho adicional desenvolvido pelo casuístico.
2. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, o arbitramento deve ser fixado “entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, observados o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
3. Na sequência, o art. 85, § 8º, CPC determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".
4. Na hipótese, o valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00), devem os honorários advocatícios serem fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A sentença deve ser mantida.
5. Recurso conhecido e não provido. |
8a161760-b012-42ca-8633-5e1ccf9edf0a | 0729793-68.2023.8.07.0000 | ROMULO DE ARAUJO MENDES | 202 | 1ª TURMA CÍVEL | 2023-09-20T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:43:55.000Z | CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme dispõe o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação.
2. A prática de ato de defesa, como a apresentação de impugnação à penhora ou de exceção de pré-executividade, mesmo que por advogado sem procuração com poderes especiais para recebimento da citação, supre a ausência ou nulidade do ato citatório. Precedentes.
2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. |
02a2399c-dbd3-4891-b271-7e1dc29d1f5c | 0711131-63.2022.8.07.0009 | LEONARDO ROSCOE BESSA | 198 | 6ª TURMA CÍVEL | 2023-09-13T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:43:55.000Z | CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. O CDC possui duas diferentes preocupações no tocante aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo: 1) segurança; e 2) funcionalidade. Como consequência, de um lado, há disciplina própria denominada responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 8º a 17) e, do outro, a responsabilidade por vício do produto e do serviço (art. 18 a 25). Para o CDC o produto ou serviço possui qualidade quando funciona adequadamente – atende à finalidade que lhe é inerente – e, ao mesmo tempo, não oferece risco à saúde e segurança – inclusive, patrimonial – do consumidor.
2. Embora possível, em tese, o bloqueio do cartão de crédito, a boa-fé objetiva, que norteia as relações de consumo, indica necessidade de observância de dois requisitos: 1) justa causa; 2) comunicação prévia ao consumidor. A instituição financeira não demonstrou nenhum dois dois requisitos. Não há prova de inclusão do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito, nem que houve comunicação prévia ao consumidor.
3. Sabe-se que a concessão do crédito é uma faculdade da instituição financeira e enseja análise de risco que pode ter, como um dos seus critérios, a capacidade de solvência do correntista. Todavia, ao contratar com o banco, o consumidor teve sua solicitação de disponibilização de cartão do crédito atendida, com limite aprovado, e todas as faturas estavam devidamente pagas. O consumidor não possui qualquer inadimplência ou descumprimento contratual junto ao banco.
4. Em face da falha na prestação dos serviços (acidente de consumo), com ofensa a direito da personalidade (integridade psíquica), cabível a compensação por dano moral. Sentença mantida para manter a condenação em R$ 2.000,00
5. Estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC, que os “honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O CPC estabelece o princípio da sucumbência e causalidade para definir quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
6. O juízo acertou ao aplicar o princípio da sucumbência na condenação ao pagamento dos honorários. Ademais, ainda que fosse aplicado o critério da causalidade, seria devida a condenação do banco: se não houvesse falha da prestação do serviço por parte da instituição financeira, a presente ação não teria sido instaurada.
7. Recursos desprovidos. Sentença mantida. |
9357db0d-acfd-4ed4-b0b4-db2e261e1388 | 0728099-64.2023.8.07.0000 | LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA | 202 | 3ª TURMA CÍVEL | 2023-09-14T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:43:53.000Z | CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. AJUIZAMENTO NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O ajuizamento nesta circunscrição de inúmeras ações em desfavor do Banco do Brasil S/A destinadas ao cumprimento de sentença coletiva em ação civil pública, em que os demandantes residem nos mais diversos Estados do país, revela a escolha aleatória e injustificada do foro.
2. A escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso e, neste sentido, a única exceção que permite a escolha aleatória do foro trata-se da hipótese em que autor e réu residem fora do Brasil (art. 46, § 3º, CPC).
3. O ajuizamento da demanda no Distrito Federal caracteriza manifesto abuso do direito de ação, uma vez que nada no caso se relaciona ao Juízo eleito.
4. Lado outro, o processamento da ação no local da agência ou sucursal em que foi firmado o contrato facilitará a defesa e a obtenção de provas, em atendimento à ampla defesa, contraditório e celeridade.
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
b1863961-fe90-4b16-9d12-160c85979168 | 0739471-44.2022.8.07.0000 | ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS | 202 | 4ª TURMA CÍVEL | 2023-09-14T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:43:35.000Z | DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 1998.01.1.016798-9. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO DOMICÍLIO OU DISTRITO FEDERAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Conforme decidiu o colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.391.198, “a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”.
2. Dessa forma, o juiz não pode declinar de ofício da competência, tendo em vista a faculdade do consumidor de ajuizar a demanda em seu domicílio ou no Distrito Federal.
3. Agravo de instrumento provido. |
bdbd2e95-3aba-4eaa-b1b9-a250498519d9 | 0748584-19.2022.8.07.0001 | ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS | 1,689 | 8ª TURMA CÍVEL | 2023-09-28T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:43:23.000Z | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC/15. LEI Nº 14.365/2022. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15.
2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento.
3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos cabíveis a fim de reformar o decidido.
4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. |
6c8b4e72-37ec-4a89-80e5-af91333460c1 | 0715707-92.2023.8.07.0000 | LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA | 1,689 | 3ª TURMA CÍVEL | 2023-09-14T03:00:00.000Z | 2023-09-29T10:18:05.000Z | CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).
2. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo.
3. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC).
4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. |
ee5aabb1-dc4d-484c-97d4-8534e234cd6a | 0720747-28.2018.8.07.0001 | GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA | 1,689 | 7ª TURMA CÍVEL | 2023-09-20T03:00:00.000Z | 2023-09-29T09:55:24.000Z | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo autor/embargado, confirmando a sentença que havia indeferido a inicial e extinguido o processo sem resolução do mérito.
2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.
3. Não houve a fixação de honorários pela sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois não havia sido perfectibilizada a triangulação processual. 3.1. Interposta a apelação pelo autor, os réus foram citados para responderem ao recurso, sobrevindo suas contrarrazões. Assim, considerando a negativa de provimento ao apelo, o trabalho desempenhado nas contrarrazões deve ser remunerado, com base no disposto no art. 85, § 1º do CPC, segundo o qual "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.".
4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. |
b7752c3c-f55a-427e-b798-59c1b7433d88 | 0721221-26.2023.8.07.0000 | ROMULO DE ARAUJO MENDES | 1,689 | 1ª TURMA CÍVEL | 2023-09-20T03:00:00.000Z | 2023-09-29T09:26:13.000Z | CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEMONSTRADOS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO. INDEVIDA. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. DEMONSTRADA. MULTA. VALOR. ADEQUADO. DILAÇÃO DE PRAZO. INCABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDUSCUSSÃO MATÉRIA. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
1.1. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.
2. O julgado está devidamente motivado, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal, obedecendo ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Código de Processo Civil, tendo sido analisada as condições da ação, bem como a ação desarrazoada do embargante em exigir documentação da forma realizada.
3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios.
4. Dá-se por prequestionada a matéria.
5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. |
65ebad4c-37b4-48b2-9517-ea642bb7e910 | 0706550-08.2022.8.07.0008 | ALVARO CIARLINI | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2023-09-13T03:00:00.000Z | 2023-09-29T08:48:27.000Z | CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. A presente hipótese consiste em analisar a eventual abusividade na celebração do negócio jurídico denominado "cartão de crédito consignado", bem como a legitimidade da pretensão de indenização, em dobro, das parcelas descontadas do devedor, e, finalmente, se é devida indenização por danos extrapatrimoniais.
2. O demandante aderiu ao negócio jurídico de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, com previsão de pagamento do mínimo da fatura mediante o desconto em folha, com a cobrança de elevados juros sobre o valor do saldo devedor. 2.1. Diante da análise do termo de adesão assinado pelo recorrente observa-se a ausência de informações suficientes a respeito das condições de pagamento do valor mutuado. 2.2. O instrumento negocial omitiu, ainda, informações essenciais a respeito da natureza da operação denominada “cartão de crédito consignado”, ao tempo em que induziu o consumidor a acreditar que havia celebrado empréstimo consignado comum. 2.3. Nas cláusulas contratuais não houve também informação clara a respeito dos encargos relativos ao valor emprestado, no sentido de que seriam devidos a partir do não pagamento integral da fatura, o que torna possível a interpretação de que as parcelas descontadas se destinavam ao pagamento da dívida, já acrescida dos encargos pactuados. 2.4. Ao arcar apenas com o pagamento mínimo da fatura o autor, além de não adimplir integralmente as parcelas do empréstimo, sujeitou-se à aplicação de elevados juros relacionados ao cartão de crédito, o que resultou em aumento inesperado do saldo devedor. 2.5. A aludida modalidade de contratação é extremamente vantajosa para a instituição financeira, que viabiliza o empréstimo de valores sem prazo determinado para a amortização do montante mutuado, contentando-se com o pagamento mínimo da fatura do cartão, com a obtenção de elevados lucros com a cobrança de altos juros e sem limite de tempo.
3. O direito à informação ampla é corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, expressamente consagrados no art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor e o consumidor devem agir com lealdade e confiança na busca do fim comum (adimplemento das obrigações convencionadas), protegendo-se, assim, as expectativas legítimas nutridas por ambas as partes. 3.1. Por isso é dever do fornecedor, nas relações de consumo, manter o consumidor informado a respeito de todos os aspectos da relação jurídica negocial, permitindo a tomada de escolha consciente, para que a devida expectativa em relação ao serviço prestado seja atendida. 3.2. As previsões obrigacionais omissas e insuficientes foram a causa da criação de vantagem excessiva em detrimento do consumidor, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3.3. É notório, portanto, o alegado desequilíbrio negocial, especialmente em razão da elevação do valor da dívida, bem como do número indeterminado de parcelas para o subsequente pagamento.
4. Nesse contexto devem ser declaradas nulas as cláusulas abusivas existentes no instrumento negocial, com o devido aproveitamento das declarações de vontade emitidas pelas partes negociantes. 4.1. É necessário, no entanto, observar detidamente a vontade declarada pelo consumidor, que pretendeu obter empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo, inclusive, se beneficiado da quantia emprestada.
5. Mostra-se viável, nesse contexto, o reconhecimento da inexistência da dívida superior ao valor necessário para a amortização do capital emprestado, com o acréscimo dos encargos usualmente cobrados pela instituição financeira apelada em contratos de empréstimos pessoal consignado, na data da contratação. 5.1. No caso de ser apurado crédito em favor da instituição financeira demandada o pagamento deverá ser realizado em prestações mensais fixas que não ultrapassem o limite da margem consignável do apelante. 5.2. Eventual quantia cobrada a maior deverá ser devolvida ao demandante de modo simples, pois a presente hipótese não se ajusta à regra prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
6. No caso em deslinde não há nos autos elementos factuais suficientes para demonstrar que a reconhecida conduta abusiva da instituição financeira apelada tenha acarretado danos à esfera jurídica extrapatrimonial do postulante.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
77e903ba-427c-4951-a3ff-29b97c7063f4 | 0704745-23.2022.8.07.0007 | ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA | 198 | 6ª TURMA CÍVEL | 2023-09-13T03:00:00.000Z | 2023-09-29T08:46:33.000Z | CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DO COSSEGURADOR E DO ESTIPULANTE. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. CABÍVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. SOLIDARIEDADE. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A controvérsia cinge-se em aferir o cabimento do pagamento de seguro prestamista.
2. O seguro prestamista ou seguro de proteção financeira é um serviço posto à disposição do segurado que objetiva a garantia do pagamento da totalidade ou parte de uma dívida do segurado, no caso de morte, invalidez, incapacidade física e desemprego involuntário.
3. A simples verificação do instrumento de adesão ao negócio jurídico é suficiente para que se constate que a cosseguradora e o estipulante vinculam-se diretamente ao ajuste. No que tange ao estipulante, este egrégio Tribunal entende que a instituição financeira, ao agir como intermediária e estipulante do contrato de seguro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a indenização securitária. Precedentes.
4. Considerando previsão contratual e que a segurada liquidou antecipadamente o empréstimo, tem-se que, no momento do sinistro, o seguro mantinha-se vigente, garantindo à segurada as coberturas contratadas até o término do período correspondente. Logo, mostra-se cabível o reconhecimento do direito à cobertura securitária.
5. Nota-se que o contrato de seguro em questão ajusta que os beneficiários estipulados, ou na sua falta os herdeiros, conforme dispõe o direito sucessório, tem direito ao pagamento da diferença devida entre o capital estipulado e o valor utilizado para a quitação do financiamento.
6. Diante do fato de que os serviços de seguro foram prestados em conjunto e em parceria, as entidades de direito privado respondem de forma solidária, por integrarem a cadeia de consumo, nos termos do art. 34 do CDC.
7. Negou-se provimento aos recursos. |
cc67c18e-aede-428f-9fea-e13d11a80c45 | 0728256-37.2023.8.07.0000 | CARMEN BITTENCOURT | 202 | 8ª TURMA CÍVEL | 2023-09-19T03:00:00.000Z | 2023-09-29T08:41:16.000Z | Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unânime | p{text-align: justify;}
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA DEMANDA DE ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS EDITADO PELA ANS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SAÚDE. MULTA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL.
1. A interpretação das cláusulas contratuais, bem como os dispositivos da Lei n. 9.656/98, especialmente os artigos 1º, § 1º, alínea “e”, e 35-C, e das Resoluções da Agência Nacional de Saúde, devem se harmonizar com as normas de proteção ao consumidor.
2. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1889704/SP, o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, admitindo-se a cobertura excepcional do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, quando não houver substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, observados os seguintes parâmetros:I – não tenha sido indeferido expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol de Saúde Complementar; II - haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; III – haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais como: Conitec, NatJus e estrangeiros; IV – seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do Magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área de saúde, incluída com a missão de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência de julgamento do feito para Justiça Federal ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.
3. Muito embora seja permitido às operadoras de planos de saúde definir contratualmente a exclusão de cobertura de exames, tratamento e procedimentos para determinadas doenças, não se pode perder de vista o fato de que a recusa de emissão de autorização para a realização de exame prescrito pelo médico assistente deve vir, necessariamente, acompanhada e fundada de justificativa técnica, não podendo a administradora do plano de saúde basear-se unicamente no fato de não haver previsão no rol de coberturas mínimas editado pela ANS.
4. O plano de saúde pode especificar as doenças cobertas, mas não o tipo de exame, tratamento ou de procedimento utilizado, pois cabe ao médico que acompanha o paciente indicar a prescrição mais adequada.
5. Na hipótese em análise, o relatório médico que fundamenta o pedido de cobertura do tratamento atesta tratar-se de situação de urgência e há indicação de melhora da paciente com a utilização da primeira dose do medicamento Brentuximab e a necessidade de que o tratamento não seja interrompido, sob risco de piora ou até mesmo óbito da agravada, além de haver previsão contratual de cobertura para tratamento de câncer e demonstração da necessidade do tratamento prescrito, mediante relatório médico fundamentado.
6. Ficou consolidado, pela legislação de referência, que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não ostenta natureza taxativa, de modo que a recusa de cobertura de exames, tratamentos, terapias e medicamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS) somente é possível quando atendidos critérios legais estabelecidos.
7. A multa pecuniária tem a finalidade compelir indiretamente a parte obrigada a dar cumprimento a uma obrigação imposta judicialmente e, por esta razão, o valor da multa deve representar um desestímulo para que a parte obrigada deixe de cumprir a obrigação imposta, buscando assegurar a autoridade e a efetividade da tutela jurisdicional.
7.1. O montante arbitrado se mostra proporcional à obrigação imposta à agravante, de modo que não se encontra configurada hipótese caracterizadora de onerosidade excessiva ou passível de ensejar o enriquecimento indevido da parte autora.
8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. |
88e3508b-04eb-4233-957f-1f8810c43fa4 | 0704484-52.2022.8.07.0009 | CARMEN BITTENCOURT | 198 | 8ª TURMA CÍVEL | 2023-09-19T03:00:00.000Z | 2023-09-29T08:35:10.000Z | Apelação conhecida e provida. Sentença reformada quanto aos pedidos formulados contra a apelante. Honorários invertidos e fixados em 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor do financiamento. Exigibilidade suspensa. Unânime | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO. FATO NÃO INFORMADO NO ATO DE COMPRA. VÍCIO CONFIRMADO POR PROVA TÉCNICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVIABILIDADE. RESP 1.946.388/SP. NOVEL PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO APENAS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.946.388/SP, reiterou o entendimento daquela Corte, no sentido de que os agentes financeiros de varejo, à exceção dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora, não respondem pelos vícios do produto que financiam, subsistindo hígido o contrato de financiamento mesmo na hipótese em que a compra seja desfeita.
2. No caso concreto, foi observado que a instituição financeira não teve participação na compra e venda do veículo usado, objeto do contrato de compra e venda entabulado entre o autor e a concessionária, e, tampouco, teve o bem adquirido em seu poder, limitando-se a financiar o preço a pedido do demandante.
3. Ainda que se trate de relação de consumo, não é possível responsabilizar a apelante pelas características negativas do automóvel omitidas pela empresa vendedora do automóvel, porquanto inexistente o liame entre o vício constatado no veículo adquirido pela parte e o serviço financeiro oferecido pela instituição financeira.
4. Não deve ser conhecido o pedido subsidiário formulado pelo apelado em sede de contrarrazões recursais, em aditamento aos pedidos exordiais, porquanto evidente a inadequação da via eleita para formulação do pleito, além de patente a intempestividade da pretensão.
5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada quanto aos pedidos formulados contra a apelante. Honorários invertidos e fixados em 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor do financiamento. Exigibilidade suspensa. |
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