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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
8d520edd-51a5-46a7-b82c-a281320cdea1 | 0001686-59.2013.8.07.0015 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 1,208 | CONSELHO DA MAGISTRATURA | 2025-02-14T03:00:00.000Z | 2025-03-02T04:31:48.000Z | Negar provimento. Unânime | Ementa: Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Decisão em sintonia com paradigma do stj - Temas 566 e 567. Recurso não provido.
I – Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação sedimentada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, paradigma dos Temas 566 e 567.
II – Questão em discussão
2. A questão em discussão diz respeito à sistemática para o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80).
III – Razões de decidir
3. A consonância entre a hipótese vertente e o acórdão leading case reforça o acerto da aplicação da tese firmada no REsp 1.340.553/RS, paradigma dos Temas 566 e 567.
4. Constatou-se que, no caso concreto, o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos foi efetivamente superado, com inércia do agravante em impulsionar o feito no período necessário.
5. Rever a constatação firmada pelo acórdão guerreado quanto a inércia da Fazenda Pública em impulsionar o feito exigiria o reexame de matéria fática, o que não se permite no presente momento processual.
IV – Dispositivo
6. Agravo interno conhecido e não provido. |
65dea808-0722-4efe-ad53-cad2c60f4909 | 0700775-31.2025.8.07.0000 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 413 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T04:22:10.000Z | NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INTERCORRÊNCIAS DISCIPLINARES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. LIMITE TEMPORAL DE DOZE MESES. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face da decisão proferida pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu pedido de livramento condicional.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se intercorrências disciplinares e/ou faltas graves cometidas no curso cumprimento da pena, datadas há mais de doze meses, influenciam na análise no preenchimento dos requisitos legais para benesse.
III. Razões de decidir:
3. O enunciado de Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”, diz respeito à impossibilidade de interrupção da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo, em razão de falta de previsão legal. Não há óbice para que as infrações disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justifiquem o indeferimento do benefício pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
4. Diante da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, para o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional é imperioso que o apenado não tenha praticado falta grave nos últimos doze meses (alínea “b” no inciso III do artigo 83) e apresente bom comportamento durante a execução da pena (alínea “a” no inciso III do artigo 83).
5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o preenchimento do requisito subjetivo consistente no bom comportamento carcerário durante a execução da pena, previsto alínea “a” no inciso III do artigo 83, deve considerar todo o período de resgate da reprimenda, não se admitindo limite temporal não previsto em lei. Tema 1161/STJ.
6. Em recente decisão monocrática no HC 836662-DF, o STJ consignou que “A depender das características da falta (natureza, quantidade, gravidade, consequências etc.), pode-se aplicar o prazo de 2 anos depois da reabilitação administrativa, 3 ou 5 anos, com o propósito de obliterar suas consequências”.
7. O agravante, embora não tenha praticado falta grave nos últimos 12 meses, possui em seu desfavor inúmeras outras intercorrências disciplinares durante o cumprimento de sua pena, como descumprimentos da monitoração eletrônica nos anos de 2022 e 2023, razão pela qual se mostra irreparável a negativa de livramento condicional.
IV. Dispositivo:
8. Recurso desprovido. |
be204f3d-fb6d-4506-8a24-d8b01aa0ebec | 0707472-72.2024.8.07.0010 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T04:22:04.000Z | CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIDA. REGIME FECHADO. MANTIDO.
I - A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca, descrito na peça acusatória, encontram-se demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, notadamente a firme declaração da vítima, corroborada pelo depoimento da testemunha presencial e do policial responsável pela prisão em flagrante, o reconhecimento dos réus e do auto de apresentação e apreensão, não havendo que se falar em absolvição.
II – Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probatório, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova.
III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.
IV - A utilização de arma branca (faca) para exercer a grave ameaça ficou comprovada nos autos pela firme palavra da vítima, corroborada pelo depoimento da testemunha presencial, bem como pelo auto de apresentação e apreensão do artefato.
V - Comprovados o vínculo subjetivo, unidade de desígnios e repartição de tarefas, todas essenciais para a consecução do crime de roubo, está configurada a coautoria, que impede o reconhecimento da participação de menor importância. Na hipótese, um dos réus ameaçou a vítima, utilizando uma faca, subtraindo-lhe o bem, enquanto ao comparsa coube o apoio para a garantia da consumação do fato, permanecendo atrás da vítima para impedir a fuga e garantir o resultado da conduta delitiva.
VI – Fixada pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, o regime adequado é o inicial fechado, nos termos do art 33, § 2º, “b”, e § 3º, do CP.
VII - Recursos conhecidos e desprovidos. |
1e26d5ce-d70a-4c0a-8477-cabfa90d6291 | 0705682-81.2023.8.07.0012 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T01:22:21.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de furto, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa sustenta: (i) a inexistência de dolo na conduta, ante erro de tipo; (ii) a readequação da pena, com a exclusão da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes; (iii) a fixação de regime prisional mais brando; e (iv) a redução da pena pecuniária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o erro de tipo exclui o dolo na conduta do acusado; (ii) avaliar a adequação das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis na dosimetria da pena; e (iii) verificar a proporcionalidade das penas impostas, inclusive no que concerne ao regime prisional e à pena multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. 3. Não deve ser acolhida a tese de erro de tipo se a prova dos autos é conclusiva no sentido de que o réu tinha ciência de que o objeto subtraído pertencia a terceiros.
4. 4. É inidônea a valoração negativa da culpabilidade, pautada em condenações anteriores.
5. 5. Os maus antecedentes, com trânsito em julgado de condenação há mais de cinco anos, podem ser considerados para fins de agravamento da pena-base, conforme precedentes do STF (tema 150).
6. 6. A confissão parcial do acusado deve ser reconhecida como atenuante, compensando integralmente a reincidência.
7. 7. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada, dado o histórico de reincidência, inviabilizando também a substituição por penas restritivas de direitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. 8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
9. Comprovada a ciência acerca de todas as elementares do tipo penal, não se acolhe a tese de erro tipo.
Maus antecedentes podem ser considerados na dosimetria, mesmo após o prazo quinquenal, para fins de art. 64, I, do Código Penal.
A confissão parcial é atenuante, compensável com a reincidência.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59, 64, I, e 77; CF/1988, art. 5º, LXIII.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150, Plenário, j. 19.12.2019; TJDFT, Acórdão nº 1641375, Rel. J.J. Costa Carvalho, j. 17.11.2022. |
716ef857-1dd2-47c8-b6ab-35836be4c013 | 0707686-38.2021.8.07.0020 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T00:22:21.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DO BEM. ELEVADA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICADORA MATIDA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REITERAÇÃO EM DELITOS PATRIMONIAIS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL NÃO INCIDÊNCIA.
I – O STF pacificou o entendimento de que “a aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social (cf. RHC 113.381, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.02.2014). (...)” (RHC 198175 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022).
II – No que diz respeito ao valor do prejuízo, para fins de reconhecimento da insignificância, é irrisório aquele inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na data fato.
III – Além do prejuízo ultrapassar a fração indicada, tratando-se de réu que possui condenações em ações penais referentes a crimes patrimoniais, configurada maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.
IV – Em infrações que deixam vestígios, nos termos do art. 158 do CP, é indispensável a realização de perícia para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP). Entretanto, a qualificadora poderá ser demonstrada por outros meios, quando não existirem ou tiverem desaparecido os vestígios ou, ainda, quando as circunstâncias do caso concreto não permitirem a realização da perícia.
V – Nos termos da Súmula 511do STJ, "é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva."
VI – A concessão do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP não ocorre de forma automática, sendo sujeita à apreciação discricionária do Magistrado.
VII – No caso, não se mostra adequado o reconhecimento do furto privilegiado em virtude dos antecedentes desfavoráveis do réu, decorrentes da prática do mesmo delito, o que comprova a reiteração delitiva.
VIII – Recurso conhecido e desprovido. |
3738dda6-71a3-46f4-bc29-bccf861b3c9f | 0708527-71.2023.8.07.0017 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T00:15:36.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA REJEITADA PELO STJ. IMPEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do art. 16, § 1º, inc. II, da Lei nº 10.826/03, em especial, pela confissão do acusado, mantém-se a sua condenação.
2. Inviável a redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea devido ao óbice contido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia do Tema 158, dotado de repercussão geral e na rejeição da proposta de revisão daquela súmula julgada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.052.085/TO).
3. Recurso conhecido e desprovido. |
f392bb30-d034-44a7-8b5a-7f24239ead64 | 0706863-96.2023.8.07.0019 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 417 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T00:12:24.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DA VETORIAL. CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/6 (UM SEXTO) DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À CORRÉ. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Apelação interposta por Dnilson Farias de Carvalho contra sentença que o condenou como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
II. Questões em discussão:
2. As questões sob exame são: (i) exclusão da vetorial da conduta social; (ii) alteração do parâmetro de exasperação da pena-base para a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada em abstrato; (iii) fixação do regime inicial semiaberto.
III. Razões de decidir:
3. Cabível a majoração da pena-base em virtude do cometimento da nova infração penal durante o cumprimento de pena por crime anterior, ante a elevada reprovabilidade da conduta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. A substituição de circunstância judicial reconhecida no cálculo da pena-base, mantendo-se os fundamentos utilizados para sua valoração, configura mera correção por impropriedade técnica e não implica “reformatio in pejus". Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Assim, considerando que ambos os critérios são admitidos, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial, o que não ocorreu no caso em apreço.
6. Cabível a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao réu reincidente cuja pena privativa de liberdade seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.
7. Em conformidade com o mandamento do artigo 580 do Código de Processo Penal, estende-se à corré a alteração do parâmetro de exasperação da pena-base, seguida da readequação de sua dosimetria penal, visto que consiste em critério exclusivamente objetivo.
IV. Dispositivo:
8. Recurso parcialmente provido. |
eb339ee2-4119-4d57-92aa-aff2b23e960f | 0702196-67.2023.8.07.0019 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 417 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-01T23:35:41.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA. DOLO NÃO COMPROVADO. VIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS.
I. Caso em exame >
1. Apelação interposta contra sentença que: (i) condenou Marcos Henrique Lacerda dos Santos como incurso no artigo 180, “caput”, do Código Penal (receptação dolosa), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no padrão mínimo unitário legal; (ii) condenou Eduardo Cardoso de Oliveira Júnior como incurso no artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa), à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no padrão mínimo unitário legal; (iii) absolveu Wendell de Souza Silva quanto à prática do crime tipificado no artigo 180, “caput”, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
II. Questões em discussão:
2. As questões em discussão consistem em analisar se há provas suficientes para condenar os réus Eduardo Cardoso de Oliveira Júnior e Wendell de Souza Silva pela prática do crime de receptação dolosa (artigo 180, “caput”, do Código Penal), ou se os elementos probatórios impõem a absolvição dos réus Eduardo Cardoso de Oliveira Júnior e Marcelo Henrique Lacerda dos Santos.
III. Razões de decidir:
3. Apreendido o bem de origem ilícita em poder do agente, compete-lhe apresentar provas de que acreditava na origem lícita, a fim de afastar o dolo de receptação. Isso porque, diante da impossibilidade de se adentrar no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. A aquisição de bicicleta usada, em plataforma digital utilizada para este tipo de negociação, por preço não desproporcional àquele adotado em produtos com características semelhantes, associado à inexistência de condições que evidenciam ou gerassem dúvida quanto à licitude do bem, afasta o dolo, direto ou eventual, exigido para a consumação da receptação (artigo 180 do Código Penal).
5. A entrega de bem para pagamento de dívida contraída entre particulares, que possuem amizade prévia, em circunstâncias normais e por preço semelhante àquele adotado no mercado para bens usados com especificidades parecidas, impede a condenação do recebedor do objeto por receptação, ainda que a título de culpa.
6. O simples ato de emprestar conta em rede social para amigo, para que este publique objeto à venda, é insuficiente para ensejar a condenação do proprietário da conta pelo crime de receptação, quando restar demonstrado que este indivíduo não possui qualquer vinculação com a “res furtiva” e, tampouco, sabe de sua origem ilícita.
7. A condenação demanda a inexistência de dúvidas razoáveis acerca do fato criminoso e de sua autoria, logo os elementos indiciários que ampararam a propositura da ação penal devem ser confirmados, indene de dúvidas, no transcorrer da instrução criminal.
IV. Dispositivo:
8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recursos dos réus providos. |
1a6c5fbe-9694-455a-94d0-62c35b141f25 | 0715947-54.2023.8.07.0009 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T14:56:12.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve o valor dos alimentos fixados em favor de menor, ao fundamento de ausência de prova suficiente de alteração na capacidade contributiva do alimentante ou nas necessidades da alimentada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração substancial na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando que justifique a revisão do valor dos alimentos previamente estabelecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dever alimentar encontra fundamento na Constituição Federal (art. 229) e no Código Civil (arts. 1.694, 1.699 e 1.703), devendo ser fixado com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.
4. A modificação do valor dos alimentos exige prova inequívoca de alteração da situação financeira do alimentante e/ou das necessidades do alimentando, conforme inteligência do art. 1.699 do Código Civil.
5. Ausência de elementos probatórios que demonstrem a alegada mudança na capacidade contributiva do alimentante ou nas necessidades da alimentada, vedam a revisão almejada, sendo insuficientes a juntada de extratos bancários e alegações genéricas.
6. Prevalência do entendimento consolidado no Tribunal no sentido de que a segurança jurídica deve ser preservada, salvo prova robusta de alteração nas circunstâncias que justifiquem a revisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida na íntegra.
Tese de julgamento:
“1. A revisão de alimentos depende de prova inequívoca de alteração substancial na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme previsto no art. 1.699 do Código Civil.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, arts. 1.694, 1.699 e 1.703.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1955147, 0706350-65.2022.8.07.0019, Rel(a): Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 05/12/2024. |
6d1f64a0-fc43-4cf1-9139-9a4f578bcae3 | 0714620-54.2021.8.07.0006 | JAMES EDUARDO OLIVEIRA | 198 | 4ª TURMA CÍVEL | 2025-01-23T03:00:00.000Z | 2025-03-01T14:03:58.000Z | DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO APÓS SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RECURSO PROVIDO.
I. Não pode subsistir a sentença que, passando ao largo do roteiro processual instituído no artigo 921 do Código de Processo Civil, extingue o cumprimento de sentença de alimentos logo após decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano.
II. Em se tratando de cumprimento de sentença de alimentos intentado por menor de dezesseis anos, não tem curso a prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 197, inciso II, e 198, inciso I, do Código Civil.
III. Apelação provida. |
e3acd823-e811-4d39-93c6-e3f277205d00 | 0736801-62.2024.8.07.0000 | ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA | 202 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T14:03:03.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO.
I. Caso em exame: O recurso examina a possibilidade de quitação de uma dívida judicialmente reconhecida após a extinção de processo sem resolução de mérito, discutindo-se se o valor devido pela agravada pode ser deduzido de sua fração no valor do imóvel alienado em outra ação.
II. Questão em discussão: A controvérsia está em determinar se a extinção de um processo sem resolução de mérito, somada à ausência de penhora no rosto dos autos, inviabilizaria a dedução de valores devidos pela agravada na presente execução, especialmente quando a dívida foi expressamente reconhecida.
III. Razões de decidir: A Turma considerou que a extinção do processo sem resolução de mérito não invalida o reconhecimento judicial da dívida pela agravada. O reconhecimento do débito foi documentado, e o valor devido é incontroverso. Além disso, a existência de título judicial que impõe o pagamento mensal ao agravante reforça a viabilidade da dedução dos valores diretamente na fração ideal da agravada, promovendo economia e eficiência processual.
IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao agravo para que a dívida reconhecida seja quitada mediante a dedução do valor devido da quota parte da agravada no imóvel, respeitando-se as parcelas mensais até a integral quitação. |
abbd6722-7a77-42c2-b44e-250b3cfa418f | 0708415-78.2022.8.07.0004 | MARIA IVATÔNIA | 198 | 5ª TURMA CÍVEL | 2025-01-30T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:56:40.000Z | CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | CONSUMIDOR. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O autor, por meio da prova documental e oral, demonstrou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, de ter sido vítima de agressão física, verbal e de constrangimento ilegal ao ser levado a um cômodo da sociedade empresária ré, onde foi agredido, acusado de furto, além de ter tido sua mochila retida. Desse modo, ao contrário do sustentado pela apelante, é inequívoca a lesão à integridade psicofísica do autor por meio de preposto da ré, do que decorre dever ser mantido o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Além disso, o valor definido em sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se proporcional e razoável ante a gravidade e a irradiação maléfica do ato ilícito praticado pela ré, motivo pelo qual deve ser mantido.
2. Recurso conhecido e desprovido. |
83bbc61f-6a5c-420b-b558-bbb6bcf3f908 | 0716281-21.2024.8.07.0020 | JESUINO RISSATO | 426 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:39:45.000Z | PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, XVIII, DO CPP. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INSTAURAÇÃO PARA VERIFICAÇAO DE REGULARIDADE DE CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS. IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Cabe recurso em sentido em estrito com fundamento no art. 581, XVIII, do CPP, contra decisão de primeiro grau que indefere pedido de instauração de incidente de falsidade documental.
2. A instauração de incidente de falsidade, previsto no art. 145 do CPP, somente se justifica quando houver dúvida sobre a autenticidade de documento que possa servir de prova ou elemento de formação do convencimento.
3. No caso, a pretensão recursal consiste em rediscutir, por via anômala e transversa, questão já decidida em primeiro grau relativa à alegação de irregularidade de atos atinentes à cadeia de custódia da prova, que integram o mérito da ação penal.
4. Recurso conhecido e não provido. |
39211f11-c2fb-4e87-962e-d2897e3843b5 | 0750041-21.2024.8.07.0000 | HECTOR VALVERDE SANTANNA | 202 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:39:42.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em examinar se é possível a penhora de quantia poupada inferior a quarenta (40) salários mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A quantia de até quarenta (40) salários mínimos poupada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita, Certificado de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósito Bancário (RDB) ou fundo de investimento é impenhorável, salvo eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento: “Não há que se falar em penhora para o adimplemento da dívida se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade.”
___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 833, X e § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.151.856, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.3.2023; STJ, REsp 1.660.671, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024; STJ, REsp 1.677.144, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024. |
c57de7bd-8284-4ab1-b094-a359a760c746 | 0005658-57.2019.8.07.0005 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 417 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:39:12.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. DECOTE CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), em contexto de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.
II. Questões em discussão:
2. Há três questões em discussão: (i) se as provas são suficientes para a condenação pelo crime estupro de vulnerável; (ii) o decote da avaliação negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (culpabilidade e circunstâncias do crime), bem como o afastamento da agravante e causa de aumento reconhecidas na segunda e terceira fase, respectivamente; (iii) a redução do valor da reparação por danos morais.
III. Razões de decidir:
3. Constatando-se que a condenação está alicerçada em provas firmes e seguras, as quais foram confirmadas em juízo, estando a prática delitiva demonstrada acima de qualquer dúvida, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe.
4. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável alcance, uma vez que cometidos quase sempre sem a presença de testemunhas, mas desde que as declarações sejam seguras, coerentes e confirmadas por outras provas, como é o caso dos autos.
5. Nos crimes contra a liberdade sexual os atos libidinosos e as agressões podem não deixar vestígios, razão pela qual a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente por meio de laudo ou prova pericial, como ocorreu na espécie.
6. De rigor o afastamento da valoração negativa da culpabilidade diante de mera suposição para justificar a exasperação da pena.
7. A prática do delito dentro da residência, desconsiderando a presença dos demais parentes da vítima no ambiente em que se encontrava e, aproveitando-se do fato de a vítima estar sozinha no mesmo cômodo, é fundamento suficiente para justificar a elevação da pena-base.
8. A douta Terceira Seção, na sessão realizada no dia 13 de novembro de 2024, decidiu que, nos crimes contra a dignidade sexual, não configura “bis in idem” a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f, e da majorante específica do artigo 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
9. No caso, o réu, tio da vítima, praticou o crime “prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação e com violência contra a mulher” (artigo 61, inciso II, alínea f”, do Código Penal), e, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há “bis in idem” com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, pois presente também a relação de autoridade do agente sobre a filha.
10. Escorreita a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, pois o réu é tio por afinidade da vítima e exercia autoridade sobre ela.
11. Diante das circunstâncias que envolveram o delito e das condições econômicas das partes, deve ser mantido em R$ 1.000,00 (mil reais) a condenação do réu a título de danos morais para a vítima, pois, nos termos do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se ao valor mínimo para reparação dos danos causados.
IV. Dispositivo:
12. Recurso parcialmente provido. |
ff918244-2ffb-4c7a-879e-24bf1e3cf4ad | 0718301-52.2023.8.07.0009 | JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS | 417 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:36:45.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA INQUISITORIAL CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NA FASE JUDICIAL. VALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A comprovação da materialidade e da autoria delitivas pelo conjunto probatório que instrui o feito impõe a manutenção da sentença condenatória.
2. A impossibilidade ou a recusa da vítima em relatar a dinâmica dos fatos, ao ser inquirida em juízo, por si só, não configura insuficiência probatória para condenação do réu, uma vez que o convencimento do julgador, nos termos do art. 155 do CPP, pode estar alicerçado nos elementos informativos colhidos na investigação, em conjunto com outras provas produzidas sob o crivo do contraditório.
3. Recurso desprovido. |
a5ab6f75-3478-4235-a520-dc5b5f7c166d | 0718681-59.2024.8.07.0003 | JESUINO RISSATO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:34:31.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE. CRIME COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente os depoimentos de testemunhas presenciais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
2. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de porte ilegal de arma de fogo foi praticado em contexto fático diverso do delito de disparo de arma de fogo em via pública, sendo tais crimes autônomos no caso concreto.
3. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário.
4. A existência de várias condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa dos antecedentes e da reincidência, desde que com respaldo em anotações penais distintas, para não implicar no indesejável bis in idem.
5. A prática de novo crime enquanto se encontra em cumprimento de pena imposta por delito anterior autoriza a valoração negativa da conduta social do agente.
6. Descabido o pleito de reconhecimento da atenuante de o crime ter sido cometido sob a influência de multidão em tumulto, quando não comprovada mencionada circunstância nos autos.
7. Inviável a exclusão da pena de multa, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
8. Com amparo no quantum de pena - superior a 8 (oito) anos -, na reincidência e nos maus antecedentes do réu, adequada a determinação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
9. Não satisfeitos os requisitos legalmente estabelecidos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, haja vista o quantum de reprimenda fixada, bem como pela reincidência do apelante, acertada a decisão de não substituir a reprimenda por restritivas de direitos ou de conceder o benefício da suspensão condicional da pena.
10. Recurso conhecido e desprovido. |
d136db58-0683-4bba-90ae-914abc888191 | 0719215-12.2024.8.07.0000 | MARIA IVATÔNIA | 1,689 | 5ª TURMA CÍVEL | 2025-01-30T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:30:42.000Z | CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante para definir que a intimação para cumprimento de sentença foi enviada para o mesmo endereço no qual a citação foi realizada na fase de conhecimento e, frise-se, com AR cumprido juntado aos autos. 1.1. Assim, escorreita a conclusão do acórdão embargado no sentido de que “( ) É válida a intimação do cumprimento de sentença realizada para o endereço em que o réu foi citado na fase de conhecimento, conforme prevê o art. 513, § 3º, do CPC. ( )” (Acórdão 1820820, 07221964820238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
2. Não há qualquer omissão ou algum outro vício a ser sanado. Intenção de reiterar posições que já haviam sido apreciadas, buscando embasamento para futuros recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, não autoriza manejo de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. |
6882dcfb-1b8d-4498-b4db-48fae7cba1d2 | 0710653-07.2021.8.07.0004 | SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO | 198 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:29:42.000Z | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, CPC. | APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRADIÇÃO. PROCURAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A juntada de documentos após a prolação da sentença somente é possível quando forem novos, nos termos do art. 435, caput, e parágrafo único, do CPC, o que não configura a hipótese dos autos.
2. Pretende a apelante a exclusão de seu nome do registro do veículo, desde o momento da tradição do bem, a ser transferido ao nome do réu, assim como a responsabilidade sobre todos os débitos do veículo.
3. As provas coligidas dos autos se restringem à procuração, lavrada em 13/7/2017, que se supõe seja a data da tradição do bem, e a demonstração de débitos de licenciamento e infrações de trânsito referentes aos anos de 2016 a 2021. Outrossim, consta de documento obtido junto ao DETRAN-GO que o veículo se encontra gravado com alienação fiduciária.
4. Até que sobrevenha a quitação da dívida, a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário, sendo reservado ao devedor apenas a posse direta do bem. Assim, mostra-se inviável a condenação do réu à obrigação de transferir o registro de proprietário, uma vez que tal transferência depende da anuência do credor fiduciário ou da quitação das obrigações firmadas no contrato de financiamento.
5. A venda do bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário, embora não oponível à instituição financeira, é válida entre o devedor alienante e o terceiro adquirente. Todavia, não há, nos autos, comprovação do ajuste realizado entre as partes, pois não há comprovante de pagamento ou comunicação da venda ao DETRAN.
6. Recurso conhecido, em parte, e desprovido. |
53216691-0b1c-4a48-a2b5-3da1f4f7c7f9 | 0702619-16.2024.8.07.9000 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:27:16.000Z | CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. SERASAJUD E ERIDF IMPERTINÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Diante do transcurso de lapso temporal superior a um ano desde a realização da última pesquisa, em observância ao princípio da cooperação e a fim de se alcançar a efetividade do processo executivo, afigura-se razoável a reiteração das consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Precedentes.
2. Dispõe o artigo 782, §3º, do CPC, que, a requerimento da parte, poderá o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Referido dispositivo representa faculdade conferida ao Magistrado, de forma suplementar, apenas quando demonstrada a impossibilidade do credor em fazê-lo, sem a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes.
3. O sistema E-RIDF encontra-se acessível ao credor sem o auxílio do Poder Judiciário, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, revelando-se desnecessária nova intervenção do Juízo para tal diligência, sobretudo quando a parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes.
4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. |
dfc172ae-4cd1-4c86-b4b0-c856ec3771b3 | 0747439-57.2024.8.07.0000 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:22:36.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA.
1. Ante inexistência de critérios legais objetivos para aferição da miserabilidade jurídica, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça considera razoável adotar como parâmetro a Resolução nº 271/2023, editada pela d. Defensoria Pública do Distrito Federal, que considera hipossuficiente aquele que recebe renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos.
2. Considerando as peculiaridades do caso, e tendo em vista que a parte recorrente comprovou remuneração inferior a 5 (cinco) salários-mínimos, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sobretudo por não haver qualquer prova em contrário quanto à hipossuficiência alegada.
3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. |
c83a3229-b36a-4178-a54d-27bfd14fe384 | 0001929-44.2020.8.07.0019 | SANDOVAL OLIVEIRA | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-03-01T11:34:17.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito processual penal. apelação. Importunação sexual. materialidade delitiva. Provas insuficientes. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença condenatória pelo crime de importunação sexual (art. 215-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso II, e do art. 7º, inciso III, ambos da Lei 11.340/2006).
II. Questão em discussão
2. Analisar se o conjunto probatório dos autos é apto a manter a condenação do réu ou se é cabível a absolvição por insuficiência de provas.
III. Razões de decidir
3. A palavra da vítima ganha especial destaque em crimes contra a dignidade sexual, tendo valor probatório diferenciado em razão das peculiaridades que envolvem esse tipo de delito. Nada obstante, deve ser firme e coerente, além de guardar harmonia com as provas coligidas aos autos para amparar a condenação, situação não verificada nos autos.
4. A condenação criminal exige a certeza da ocorrência da infração penal e de sua autoria. Havendo dúvida quanto à materialidade dos fatos narrados na denúncia, tendo em vista a ausência de provas contundentes nesse sentido, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo e absolver acusado com base no art. 386, inciso VII, do CPP.
5. No caso em análise, maculam a certeza necessária para a condenação a palavra isolada da vítima, da qual se extraem inconsistências acerca de pontos essenciais.
IV. Dispositivo
6. Recurso conhecido e provido.
________
Dispositivos relevantes citados: art. 215-A do CP; art. 386, inciso VII, do CPP.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1939600, 0704402-80.2020.8.07.0012, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, julgado em 29/10/2024; TJDFT, Acórdão 1938895, 0704491-31.2023.8.07.0002, Rel. Des. Esdras Neves, 1ª Turma Criminal, julgado em 30/10/2024; TJDFT, Acórdão 1935227, 0704003-22.2023.8.07.0020, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, julgado em 17/10/2024. |
d85d1a1c-bc9b-4fda-9541-e05ed167b7fd | 0707301-85.2024.8.07.0020 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 1,689 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T11:15:05.000Z | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador.
2. Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. |
4e93becc-78e2-461a-aec0-3fdfa17b8693 | 0716851-80.2023.8.07.0007 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T11:14:53.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de revisão de alimentos, mantendo o valor da pensão alimentícia fixada em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo em favor do filho menor, atualmente com 13 anos. O apelante alegou alteração em sua situação financeira, em razão do encerramento de sua atividade empresarial e da existência de outras obrigações alimentares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve alteração substancial da situação econômica do alimentante que justifique a redução do valor da pensão alimentícia fixada, à luz do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A redução dos alimentos somente é possível mediante prova inequívoca da alteração das condições financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentado, conforme o artigo 1.699 do Código Civil.
4. O apelante não comprovou a alegada alteração financeira superveniente, especialmente porque a movimentação bancária demonstrou expressivo fluxo financeiro incompatível com a narrativa de baixos rendimentos.
5. O nascimento de novos filhos ou a existência de outras obrigações alimentares não constitui, por si só, fundamento suficiente para redução do valor fixado, sendo necessário comprovar alteração efetiva e substancial na capacidade contributiva.
6. As necessidades do alimentando, presumidas no caso de filho menor, tendem a aumentar com o avançar da idade, especialmente na adolescência, o que reforça a manutenção do valor fixado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
1. “A redução de alimentos exige comprovação inequívoca de alteração superveniente nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentando, sob pena de manutenção do valor fixado.”
2. “O nascimento de novos filhos ou a existência de outras obrigações alimentares não constitui, por si só, fundamento suficiente para redução do valor dos alimentos.”
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.699; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos nº 1948631 e nº 1952040. |
f5e9db1d-e1b7-4e00-9651-f5feb0ad0ea7 | 0708519-52.2022.8.07.0010 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T11:14:47.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível em que se discute a nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação de contestação. O recorrente alegou vício processual que, segundo sua tese, comprometeria a validade dos atos processuais subsequentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação de contestação gera nulidade processual, considerando: (i) a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 278 do CPC; (ii) o reconhecimento de "nulidade de algibeira", caracterizada pelo uso tardio da alegação de nulidade como estratégia processual; (iii) a necessidade de observância dos princípios da boa-fé e da cooperação processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A nulidade de algibeira, reconhecida pela jurisprudência pátria e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorre quando uma parte deixa de apontar um vício processual no momento oportuno, alegando-o apenas após o insucesso de outras teses de defesa, como um recurso estratégico.
4. O art. 278 do CPC determina que nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, salvo as de ordem pública cognoscíveis de ofício. A ausência de contestação não é matéria de ordem pública, sendo um ato facultativo da parte e não essencial à validade do processo.
5. A jurisprudência do STJ rechaça condutas processuais contrárias à boa-fé e à lealdade, não admitindo nulidades levantadas tardiamente com o propósito de obter vantagem indevida, como ilustram os precedentes citados nos autos.
6. Nos autos, verificou-se que a Defensoria Pública, devidamente intimada do prazo para contestação, não apresentou manifestação oportuna, silenciando-se quanto à alegada nulidade até o momento processual em que já se encontrava em situação desfavorável. Tal comportamento caracteriza preclusão consumativa e nulidade de algibeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento:
1. "É inadmissível a chamada nulidade de algibeira, configurada pela arguição tardia de vício processual já conhecido, em desrespeito aos princípios da boa-fé e da cooperação processual."
2. "A ausência de apresentação de contestação não constitui matéria de ordem pública, sendo regida pelo princípio da preclusão consumativa, conforme art. 278 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278 e 283. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.837.482/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 15/12/2023.
STJ, REsp 1.637.515/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 27/10/2020.
STJ, AgRg no HC 732.642/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, DJe 24/05/2022. |
c8979b95-f899-4d1d-a15b-bb483b936e83 | 0717641-58.2023.8.07.0009 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T11:14:41.000Z | CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME. | DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE ALIMENTAR. PODER FAMILIAR. GENITORES. DEVER. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. QUANTUM FIXADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que fixou o valor da pensão alimentícia em 90% do salário-mínimo, observando as necessidades da alimentada e a capacidade econômica do alimentante. Pretensão do apelante de concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o pagamento dos alimentos e de redução do quantum fixado, enquanto a genitora pleiteia a majoração da pensão alimentícia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber:
(i) se é possível conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação para suspender a obrigação alimentar; e
(ii) se o valor fixado na sentença respeita o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de efeito suspensivo não pode ser conhecido por ausência de petição autônoma, conforme exigência legal
4. A fixação dos alimentos deve respeitar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do Código Civil e jurisprudência consolidada.
5. A sentença utilizou critérios objetivos para fixação do quantum alimentar, considerando a movimentação financeira e a capacidade presumida do alimentante, engenheiro e sócio de sociedade empresarial. Ausência de comprovação de incapacidade econômica ou de despesas extraordinárias pelo alimentante.
6. A obrigação alimentar decorre do poder familiar e da solidariedade familiar, devendo assegurar o sustento da alimentada, cuja necessidade é presumida, por tratar-se de menor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e improvidos. Sentença mantida em sua integralidade.
Tese de julgamento:
"1. O efeito suspensivo ao recurso de apelação pode ser concedido apenas mediante demonstração de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC.", e seguindo as determinações de forma esposadas na legislação regente.
"2. A fixação do quantum alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e os critérios objetivos disponíveis."
Dispositivos relevantes citados: CFR, art. 1º, III; CC, arts. 1.694, §1º; 1.699; 1.703; CPC, art. 1.012, §§1º, 3º e 4º; Lei Federal nº 4.950-A/1966; Regimento Interno TJDFT, art. 251.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 358; TJDFT, Acórdão 1734992, 0711965-66.2022.8.07.0009, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 25/07/2023 e TJDFT, Acórdão 1951780, 0705246-89.2022.8.07.0002; TJDFT - Acórdão 1948785, 0701414-56.2024.8.07.0009; TJDFT - Acórdão 1710488, 0712091-59.2021.8.07.0007; TJDFT - Acórdão 1734992, 0711965-66.2022.8.07.0009; TJDFT - Acórdão 1790030, 0702021-64.2022.8.07.0001 |
df7b7d15-f36e-476d-9e1f-23497e18279d | 0706020-68.2022.8.07.0019 | AISTON HENRIQUE DE SOUSA | 198 | 4ª TURMA CÍVEL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-03-01T10:07:44.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Alimentos. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Na forma do art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, estabelecendo-se um binômio a ser observado na fixação da pensão.
2 – Encargo alimentar. Dever dos genitores. Distribuição do encargo que deve ser mantida. Na forma do art. 1.566 do Código Civil, ambos os pais são responsáveis por prover o sustento, guarda e educação dos filhos, dever este que não se altera com o divórcio ou com a separação, hipótese em que os pais devem contribuir na proporção dos seus recursos (art. 1.703 do CC). Os fundamentos e os elementos de prova apresentados no recurso não são capazes de contrariar as razões adotadas na sentença que fixou a pensão na origem.
3 – Recurso conhecido e desprovido.
r |
f82379a1-f070-4de2-afad-26b39af893b2 | 0746736-29.2024.8.07.0000 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T10:00:38.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. CBD. TRATAMENTO DOMICILIAR. GLAUCOMA CONGÊNITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pretendida, que consistia em determinar que a agravada fornecesse o medicamento à base de canabidiol (Extrato de cannabis Galuwer Plus Full Spectrum Rico em CBD 6000mg/ 30mls – Litoral Hemp). O agravante pede o fornecimento da medicação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: (i) aferir a possibilidade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, ao tratamento medicamentoso prescrito à autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora, menor beneficiária do plano de saúde operado pela Ré, possui diagnóstico de Glaucoma congênito – com risco de aumento da pressão intraocular e cegueira irreversível –, TDAH – variante hiperativa – e transtorno de ansiedade generalizada, sendo a ela prescrita a utilização do medicamento à base de Canabidiol (Extrato de cannabis Galuwer Plus Full Spectrum Rico em CBD 6000mg/ 30mls – Litoral Hemp).
4. O rol da ANS é exemplificativo, pois o art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, determina a cobertura de tratamentos não previstos na lista de cobertura básica, desde que comprovada a eficácia ou que exista recomendação por órgãos técnicos.
5. A Resolução da ANVISA RDC nº 660/2022 autoriza a importação de produtos à base de canabidiol, por pessoa natural, para uso próprio em tratamento de saúde, mediante indicação médica, que é o caso da autora, que possui autorização para importação do medicamento.
6. Constatando-se que o medicamento é aprovado pela Anvisa, há indicação para tratar os sintomas apresentados pela paciente e foi emitida autorização para a sua importação, a recusa no fornecimento do tratamento pelo plano de saúde não deve prevalecer.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo conhecido e provido, para confirmar a tutela antecipada deferida para determinar que a ré que autorize e forneça o medicamento à base de canabidiol (Extrato de cannabis Galuwer Plus Full Spectrum Rico em CBD 6000mg/ 30mls – Litoral Hemp) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, nos moldes determinados pelo médico especialista, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas.
Tese de julgamento: “1. A ausência do registro do medicamento na ANVISA não é suficiente para impedir o fornecimento pelo plano de saúde de medicamento a base de canabidiol, pois a Resolução da ANVISA RDC nº. 660/2022 autoriza a importação por pessoa física de produto derivado de Cannabis para tratamento de saúde, mediante prescrição médica.”
______________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1903516, ApCiv 0720252-87.2023.8.07.0007, Rel. do acórdão Getúlio De Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 07/08/2024, p. no DJe 20/08/2024. |
c1500d88-6035-425e-b844-ec00cea4459d | 0746258-21.2024.8.07.0000 | JOÃO EGMONT | 202 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T09:19:26.000Z | AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE 1º VOGAL. | EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. DEVER JURÍDICO DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o Distrito Federal a realizar a transferência do autor para escola integral, preferencialmente CEI 06 de Taguatinga, ou para arcar com os custos de estabelecimento particular enquanto não houver vaga.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cabimento da concessão de tutela de urgência a fim de compelir o ente distrital a realizar a transferência de menor, atualmente com 5 anos de idade, para escola integral próxima a sua residência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A obrigação do Estado de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares está prevista no texto constitucional (art. 208, CF). 3.1. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.008.166, representativo do Tema 548, na Sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”. 3.2. Considerando-se que o Estado tem o dever de garantir o direito à educação, o Poder Público deve assegurar o acesso à educação básica, dando efetividade à norma constitucional.
4. Desta feita, em face da reiterada omissão do agravado, justifica e se verifica a necessidade de intervenção judicial para que se garanta a transferência do autor para escola integral, considerando se tratar de um direito público subjetivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido. 5.1. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: “1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares.”
_____
Dispositivo relevante citado: CF, art. 208.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166, representativo do Tema 548, na Sistemática da Repercussão Geral; TJDFT, 07287564020228070000, Relator: Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, PJe: 11/11/2022. |
f66cf440-5fbe-426a-9808-a006bbb0dd54 | 0749172-58.2024.8.07.0000 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T08:01:55.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. HIPÓTESE EM JULGAMENTO. IMPACTO NO ORÇAMENTO FAMILIAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA.
1. Conforme interpretação dada ao art. 833, inc. IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.
2. A excepcionalidade à regra de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, que não seja capaz de atingir a dignidade e subsistência, deve vir acompanhada de indícios de provas produzidas pelo exequente, situação não verificada na hipótese, eis que a penhora de percentual sobre a remuneração do executado corresponderia a decréscimo remuneratório que acarretaria considerável impacto no orçamento familiar, fato que, caso prevaleça a penhora de sua verba salarial, certamente comprometerá a subsistência do devedor e de sua família.
3. Recurso conhecido e não provido. |
22f5f72c-2cc3-4789-94ea-a14f506c4611 | 0723770-06.2023.8.07.0001 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 1,689 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T08:01:53.000Z | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador.
2. Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. |
bfb8cbd7-2622-48d0-b3bd-a8df30ca0b74 | 0746712-98.2024.8.07.0000 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T08:01:53.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA.
1. O art. 28 da Lei 10.931/04, estabelece que “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”.
2. No caso, por ter sido a execução instruída com a via digitalizada do contrato e com a planilha de cálculos - que aponta a evolução do débito de cada parcela; o valor atualizado da dívida; as taxas de juros contratuais e moratórios aplicadas; além dos valores amortizados e atualizados pelo executado - inexistem elementos de convicção peremptórios que consubstanciem prova pré-constituída apta para, por meio de exceção de pré-executividade, negar certeza, liquidez ou exigibilidade ao título extrajudicial exequendo.
3. Uma vez reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. Precedentes.
4. Recurso conhecido e não provido. |
bbf27e17-d9ea-461e-957b-39e6bbaf04a5 | 0719123-77.2024.8.07.0018 | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T08:01:37.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Civil. Processual Civil. Apelação Cível. Pasep. Prescrição. Termo inicial. Dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Pasep. Ação de indenização. Prescrição.
II. Questão em discussão
2. Saber se ocorreu a prescrição decenal.
III. Razões de decidir
3. Conforme teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 o prazo prescricional para discussão de contas Pasep é decenal e os "dies a quo" é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta. Na discussão sobre contas Pasep considera-se que o conhecimento de eventual lesão a direito deve coincidir com a data do saque dos valores feito pelo autor.
IV. Dispositivo
4. Recurso desprovido.
------------
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. |
0af6a82e-b16f-49ca-b666-226eb1ede0b3 | 0739373-88.2024.8.07.0000 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T08:01:32.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DISCUTIDA SENTENCIADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA OPERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. De início, verifica-se que a exceção de pré-executividade é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, desde que ainda não tenha sido alcançada pela preclusão consumativa, o que se pode observar ter ocorrido no caso em tela.
2. No caso, apresentados embargos à execução, esses foram julgados improcedentes e extintos com julgamento do mérito, transitando em julgado a sentença, sendo vedado à parte rediscutir a matéria. Não pode a parte pretender rediscutir em sede de agravo de instrumento matéria já decidida anteriormente em sentença transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada.
3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. |
e97f1d6c-4555-4b19-af74-ce6f465155b9 | 0771474-33.2024.8.07.0016 | EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS | 460 | PRIMEIRA TURMA RECURSAL | 2025-02-07T03:00:00.000Z | 2025-03-01T04:33:20.000Z | CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO. IPVA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DA RESTITUIÇÃO. DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A ação foi ajuizada em razão da cobrança de débitos de IPVA e licenciamento relativos ao veículo Fiat/Palio ATTRACTIVE 1.0, placa JKL-0385/DF, apreendido em 8/8/2020 por crime praticado por pessoa diversa da proprietária.
1.1. O Distrito Federal pretende a reforma da sentença, que declarou inexistente os débitos de IPVA (2021 a 2023) incidente sobre o veículo Fiat/Palio e o condenou à obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar cobrança ou negativação; argumenta que o carro foi restituído à recorrida em 4/4/2023; requer o reconhecimento da legalidade da exigência do IPVA referente ao exercício financeiro de 2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o IPVA de 2023, ano em que foi restituído o carro, é de responsabilidade da recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 7.543/1988 traz as hipóteses de inexigibilidade do IPVA; dentre essas, quando o veículo tenha sido objeto de apreensão pelas autoridades policiais (art. 8º, V, I).
4. O IPVA será devido no exercício em que ocorreu a devolução ao proprietário, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados a partir da ocorrência do fato, nos termos do art. 6º, § 10º, da Lei nº 7.543/1988.
5. Na espécie, restou incontroverso que o carro foi restituído à recorrida em 4/4/2023. Portanto, devido pela recorrida o IPVA do exercício financeiro de 2023, de forma proporcional, na razão de 9/12 (nove doze avos).
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para declarar exigível o IPVA relativo ao exercício financeiro de 2023, de forma proporcional, no valor de R$797,79. O valor deverá ser corrigido pela variação da taxa SELIC. Sem custas e sem honorários advocatícios.
_________________________________________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.543/1988, art. 6º, § 10º, art. 8º, V, I. |
c81789a5-8f13-4af3-98c5-598aac9b60eb | 0702436-25.2024.8.07.0018 | LEONOR AGUENA | 198 | 5ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T04:32:47.000Z | CONHECER EM PARTE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TEMA 247 STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1.Trata-se de apelação na qual a controvérsia cinge-se em aferir a possibilidade de exclusão da base de cálculo do ISS o valor dos materiais empregados na prestação de serviço de concretagem.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) se é devida a inclusão na base de cálculo do ISS dos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de concretagem (item 7.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03); (ii) se a alteração promovida pelo art. 1º do Decreto nº 45.111/23, no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, foi no sentido de excluir da base cálculo do ISS os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de concretagem ( item 7.02 da lista anexa à LC 116/03); (iii) se o STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do ISS, dos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de concretagem ( item 7.02 da lista anexa à LC 116/03), no julgamento do Tema 247/RG.
III. Razões de decidir
3. O abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I da LC 116/03 somente se aplica às mercadorias produzidas fora do local da prestação de serviços, e que se sujeitam ao ICMS; então, somente nas situações em que houver incidência de ICMS sobre os materiais empregados nos serviços prestados no serviço de concretagem, poderá ocorrer a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados, sendo que, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o abatimento do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/03 somente se aplica às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, que se sujeitam ao ICMS.
4. A alteração promovida pelo art. 1º do Decreto nº 45.111/23, no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, não alterou a previsão de inclusão na base de cálculo do ISS dos materiais utilizados nos serviços de concretagem.
5. Não houve solução da controvérsia pelo STF sobre o alcance da autorização para dedução de materiais na base de cálculo do ISS, sob o argumento de que a matéria é infraconstitucional, quando do julgamento do Tema 247/RG.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento: “O abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I da LC 116/03 somente se aplica às mercadorias produzidas fora do local da prestação de serviços, e que se sujeitam ao ICMS, e a alteração promovida pelo art. 1º do Decreto nº 45.111/23, no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, não alterou a previsão de inclusão na base de cálculo do ISS dos materiais utilizados nos serviços de concretagem.”
_____________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1998, art. 156, III; LC 116/2003 art. 7º, § 2º, inciso I; Decreto nº 45.111/23, art. 1º ; Decreto nº 25.508/05, art.45.
Jurisprudência relevante citada: STF, tema 247; STJ, 1ª Turma, REsp 1.916.376-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/3/2023; STJ. 2ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008; TJDFT - Acórdão 1808848, 0717784-54.2022.8.07.0018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2024, publicado no DJe: 09/02/2024; TJDFT - Acórdão 1940673, 0726312-88.2023.8.07.0003, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 13/11/2024. |
8870a2d4-3858-43cb-a378-4382e7d2e2d2 | 0715347-96.2024.8.07.0009 | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T03:07:59.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Apelação. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
II. Questões em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o registro do veículo em nome de terceiro justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. Razões de decidir
3. O Decreto-Lei 911/69, que alterou a redação do art. 66 da Lei 4.728/65 e estabeleceu normas de processo sobre alienação fiduciária, dispõe no artigo 1º, §10, que "a alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatórios, constar do certificado de Registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito".
4. Embora o registro do contrato de alienação fiduciária no DETRAN não constitua requisito de validade do negócio jurídico, sua ausência traz como consequência a ineficácia do contrato perante terceiro de boa-fé. Portanto, ausente comprovação da titularidade do bem objeto da demanda, não há como dar prosseguimento à ação de busca e apreensão em nome do devedor fiduciante.
5. Dispositivo
6. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: art. 1º, § 10 do Decreto-Lei nº 911/69; art. 52 CNT |
bdd91e54-a52d-4d09-9491-9bcf51eb1827 | 0703476-50.2021.8.07.0017 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 1,689 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T03:07:58.000Z | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador.
2. Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. |
08577f2a-ae32-4757-b29e-f751127e1f85 | 0714190-59.2022.8.07.0009 | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T03:07:54.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. CDC. inaplicável. Crédito para estímulo de atividade empresarial. Negativação. Regular. Dano Moral. Incabível. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento dos apontamentos feitos nos cadastros de restrição ao crédito, bem como a condenação da parte Apelada em danos morais. Adveio a apelação devolvendo a matéria ao colegiado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da negativação da empresa Autora dos cadastros de restrição ao crédito, eis que a negativação teria ocorrido em valor a maior do que o efetivamente devido.
III. Razões de decidir
3. Rejeitada a preliminar suscitada pelo Apelado de violação ao princípio da dialeticidade, pois os fundamentos da pretensão recursal estão alinhados com a motivação da sentença guerreada, de maneira que inexiste óbice formal à apreciação da apelação.
4. O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. No caso dos autos, foi contratado financiamento bancário para capital de giro, destinado a incrementar atividade produtiva e lucrativa, o que impede o enquadramento da empresa contratante no conceito de consumidora. PRECEDENTES (REsp n. 2.001.086/MT).
5. Os valores protestados estão em conformidade com os montantes efetivamente pactuados pelas partes, eis que se deve necessariamente considerar a incidência dos encargos previamente estipulados em decorrência do inadimplemento. Ademais, mesmo que assim não o fosse, a dívida inadimplida é expressamente reconhecida pela Apelante, motivo pelo qual permanece na condição de devedora, estando, de fato, impontual no pagamento da dívida, embora em patamar inferior ao apontado. PRECEDENTES (REsp n. 1.437.655/MS).
6. Ausente ato ilícito capaz de dar ensejo à indenização a título de danos morais.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido.
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Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.001.086/MT; REsp n. 1.437.655/MS. |
98026f63-dc29-4356-add7-a70b06c47301 | 0726786-25.2024.8.07.0003 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T03:07:49.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC. | PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RUBRICA "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em ação de busca e apreensão, o retorno da correspondência com a rubrica "não procurado" (o destinatário reside em local não abrangido pela entrega direta dos correios), faz ausente o requisito do envio da prévia notificação e enseja a extinção do processo por falta de pressuposto específico para o exercício da ação.
2. Não há que se falar em reforma da sentença a quo, quando a parte credora não apresentou nos autos documento capaz de comprovar a mora da parte requerida. Diante da inexistência da notificação do devedor, requisito para o ajuizamento da ação, impõe-se a manutenção da sentença guerreada, que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. |
f5492531-5da9-4868-a714-39f5399ab662 | 0729430-47.2024.8.07.0000 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T03:07:44.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI Nº 14.509/2022. LIMITE DE 35% DO CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS AUTORIZADOS SOMADOS AOS OBRIGATÓRIOS. LIMITE DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Lei Complementar Distrital n. 1.015, de 05 de setembro de 2022, que alterou o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/11 aumentou o limite do desconto mensal das consignações no percentual de 40% (quarenta por cento), sendo 5% reservado para saques com cartão de crédito ou amortização de dívidas referentes a esta mesma modalidade.
2. Aos militares do Distrito Federal, aplica-se as disposições da Lei n.º 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
3. O art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.486/2002, preconiza que os descontos facultativos somados aos descontos obrigatórios desde que não excedam 70% (setenta por cento) da remuneração bruta do militar, são tidos como legais e não necessitam de adequação.
4. No caso, se tratando o agravante de bombeiro militar da reserva remunerada pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, deve ser observada a interpretação conjunta dos arts. 27, § 3º, e 29, § 1º, da Lei nº 10.486/02, com o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/22, extraindo-se a limitação dos empréstimos consignados em 35% da remuneração bruta do militar, sem que exceda a 70%, quando somado com os descontos obrigatórios. 4.1. Assim, compulsando os autos, constata-se que os descontos a título de empréstimos consignados em seus contracheques comprometem aproximadamente 69,3% de sua remuneração bruta, não excedendo, portanto, o limite de 70% estabelecido no art. 10 do Decreto n.º 28.195/2007, que estabelece a respeito da remuneração dos militares do Distrito Federal.
5. Portanto, obedecidos os parâmetros legais aplicados aos militares do Distrito Federal, não há que se falar em readequação ou suspensão dos descontos relativos aos empréstimos consignados contratados pelo agravante.
6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
7650d4b6-a0e3-462c-a8c8-b3352d8c5c7f | 0708571-23.2023.8.07.0007 | JOSE FIRMO REIS SOUB | 198 | 8ª TURMA CÍVEL | 2025-02-18T03:00:00.000Z | 2025-03-01T02:59:59.000Z | Recurso parcialmente conhecido. Preliminares de nulidade REJEITADAS. No mérito, dado PARCIAL PROVIMENTO. Unânime | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E NULIDADE POR JUNTADA TARDIA DE DCOUMENTAÇÃO REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO DE APARELHO MEDIDOR A PEDIDO DA COMPANHIA. RECOLHIMENTO DO APARELHO MEDIDOR PARA ANÁLISE EM LABORATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO FRAUDE. CONFECÇÃO DE FATURA SUPLEMENTAR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ILÍCITA. DESATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO INSTITUIDO PELA RN Nº 1000/2021 DA ANEEL PARA FINS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. NÃO CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA ACOMPANHAMENTO E MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. O exame do pedido de antecipação de tutela recursal, em sede de apelação, depende do atendimento rigoroso da regra insculpida no § 3º do art. 1.012, do CPC/2015, de modo que, só poderá ser conhecido se o interessado apresentar requerimento, dirigido ao Tribunal de Justiça, por meio de petição autônoma, no período compreendido entre a data da interposição do recurso e a data de sua distribuição. Não sendo o caso, não há que se admitir análise do pedido.
2. Não é dado a nenhuma das partes discutir, em sede de apelação, matéria não discutida anteriormente no corpo do processo, posto que, nos termos do § 1º do art. 1.013, do CPC/2015, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que referentes ao capítulo impugnado.
3. Não há que se admitir tese no sentido de que a parte ré, ora recorrida, teria procedido com o recolhimento das custas iniciais da ação secundária de maneira tardia, posto que, nos termos do art. 290 do CPC/2015, o prazo para cumprimento da medida é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do patrono da demandante.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que é admitida juntada posterior (extemporânea) de documentos ao processo, mesmo após a fase de saneamento, ou na fase recursal, desde que respeitado integralmente o princípio do contraditório e que ausente a má-fé da parte retardatária.
5. A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é norma jurídica que consolida as principais regras de prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica no Brasil, e onde estão dispostos os direitos e obrigações dos consumidores e dos prestadores do serviço (art. 1º, RN nº 100/2021).
6. No que tange a denominada operação de inspeção do sistema de medição, o art. 252 da RN nº 1.000/2021 da ANEEL impõe aos funcionários da distribuidora de energia elétrica que respeitem determinado procedimento, que, corriqueiramente, tem início com emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e podem terminar com apuração de compensação do Faturamento, nos termos do art. 255.
7. No caso em análise, entende-se que os funcionários da parte ré, ora recorrida, NEOENERGIA, teriam descumprido, flagrantemente, o procedimento de apuração de irregularidade, disciplinado na RN nº 1000/2021 da ANEEL, não concedendo oportunidade do titular da conta para acompanhamento da inspeção e nem noticiando data para estudo do aparelho medidor em laboratório, e, consequentemente, desatendido aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do processo legal, impactando, tremendamente, e, de maneira maléfica, no desfecho do caso em análise. Tal situação implica na necessidade de reconhecimento de nulidade do TOI e de todos os demais atos subsequentes. Nesse sentido, compreende-se pela ilegalidade de cobrança de débito apurado a título de recuperação de consumo e de suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente.
8. Não há que se admitir condenação da parte ré, ora recorrente, ao pagamento de repetição de indébito, posto que não preenchido os requisitos do parágrafo primeiro, do art. 42 do CDC, notadamente, pagamento da quantia ilicitamente reclamada, e, demonstração de má-fé da distribuidora de energia elétrica. 8.1 No entanto, correto condenação da parte ré, ora recorrida, ao pagamento de dano moral compensatório, em benefício da parte autora, ora recorrente, posto que demonstrado que a situação delineada nos autos não se amolda a mero dissabor cotidiano, posto que se trata de comodidade considerada essencial para pleno desempenho de atribuições da empresa. No mais, ao que tudo indica, o corte de energia teria se dado de maneira grosseira e desonrosa, de modo a impactar no bem estar psicológico dos representantes das ofendidas
9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO. |
f6cc04b6-e27e-4f86-9e57-bec036af2043 | 0746969-26.2024.8.07.0000 | JOSE FIRMO REIS SOUB | 202 | 8ª TURMA CÍVEL | 2025-02-18T03:00:00.000Z | 2025-03-01T02:59:59.000Z | Recurso conhecido e não provido. Unânime | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto por hospital que pleiteia ingresso como terceiro interessado em ação de obrigação de fazer movida por consumidora contra plano de saúde, buscando ressarcimento de despesas médicas decorrentes de internação e cirurgia realizadas em cumprimento a ordem judicial.
2. O pedido de inclusão do hospital como terceiro interessado, atrelado à pretensão de bloqueio de valores do plano de saúde para ressarcimento, confunde-se com a denunciação da lide, instituto expressamente vedado em relações consumeristas, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que, em contratos de consumo, a denunciação da lide é inadmissível, salvo hipóteses excepcionais que beneficiem o consumidor, sendo vedada a introdução de controvérsias secundárias que comprometam a celeridade e simplicidade processual.
4. A via adequada para o hospital buscar eventual ressarcimento é a propositura de ação autônoma, sendo inviável compelir o pagamento no âmbito da presente demanda, que tem como objeto exclusivo a proteção do direito à saúde da consumidora.
5. Recurso conhecido e não provido. |
89d04a2d-b035-4cb7-9a44-5ae2da1883a2 | 0701830-16.2022.8.07.0002 | SANDOVAL OLIVEIRA | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-06T03:00:00.000Z | 2025-03-01T02:59:59.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito penal e processual penal. apelação. Crime de maus tratos. Contexto de violência doméstica. Provas da materialidade. Insuficientes. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição cabível. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença condenatória pelo crime previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal c/c o art. 5º da Lei nº 11.340/2006.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há nos autos provas suficientes para a condenação pelo crime de maus tratos.
III. Razões de decidir
3. No processo criminal, as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a materialidade quanto a autoria delitiva para que se possa ter a convicção acerca da solução condenatória. A dúvida sempre beneficiará o acusado, ou seja, na presença de provas inconclusivas ou de duas ou mais interpretações possíveis, resolver-se-á a questão sempre da maneira mais benéfica ao imputado, sob pena de, não o fazendo, ferir de morte o princípio fundamental do in dubio pro reo. 3.1. No caso, as declarações da vítima, únicas provas que levaram à condenação, apresentam divergências relevantes e não são corroboradas por outras provas. 3.2. A insuficiência de provas acerca da materialidade delitiva implica na absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e provido. |
83c57ba7-f5d5-4d46-ae56-e95468c777e9 | 0703500-85.2024.8.07.0013 | SANDOVAL OLIVEIRA | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-03-01T01:39:54.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença de procedência parcial da representação por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, aplicando ao representado medidas em meio aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Examinar o cabimento de medida socioeducativa de semiliberdade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a eleição da medida ressocializadora mais adequada deve sopesar tanto a gravidade do ato perpetrado como também as circunstâncias de sua prática e as condições pessoais do infrator, tudo a nortear o julgador para adotar medida eficaz para viabilizar a reeducação do menor.
4. Para a aplicação da medida de semiliberdade, o art. 120, caput, c/c §2º e art. 122 do ECA estabelecem os seguintes requisitos: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, sem os quais a medida não se mostra necessária, como na hipótese.
5. No caso, em que pese a gravidade concreta da conduta praticada, o ato infracional não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, o recorrido é tecnicamente primário, tem bom convívio familiar e com a comunidade onde mora, trabalha como ajudante de pedreiro, de modo que se mostram adequadas e suficientes à ressocialização do representado as medidas em meio aberto estabelecidas na sentença, primando-se, assim, pela aplicação do princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (art. 35, inciso IX, da Lei nº 12.594/2012).
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e desprovido.
______
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1243334, Rel. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, j. 16/4/2020. |
a075d869-53a2-4a2b-a6ae-75487f22cc71 | 0743691-17.2024.8.07.0000 | LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA | 202 | 3ª TURMA CÍVEL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:56:37.000Z | CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS. PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FIXADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Apesar de tecnicamente ser necessário o ajuizamento de ação própria para fins de revisão de alimentos, a jurisprudência assente é no sentido de que é viável realizar o processamento da revisão de pensão alimentícia nos mesmos autos da ação original quando houver acordo consensual entre as partes envolvidas.
2. A revisão consensual nos próprios autos em que fixados revela respeito aos princípios essenciais do processo civil e promove a agilidade na prestação jurisdicional, pois ambas as partes estão de acordo com a modificação dos alimentos, o que reverte, em especial, em favor do bem-estar da criança.
3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. |
521a5e6f-ab08-402c-b1f7-d74220def20a | 0732505-94.2024.8.07.0000 | FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:52:32.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito processual Civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade-possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência de prova.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra a decisão que que indeferiu o pedido de redução do encargo alimentar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a demonstração dos requisitos para redução da obrigação alimentar.
III. Razões de Decidir
3. A revisão da prestação demanda a demonstração da existência de modificação no binômio necessidade-possibilidade em função do aumento/diminuição da necessidade do beneficiário ou em decorrência da redução ou ampliação da capacidade do alimentante.
4. O conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para subsidiar a alegação de desproporcionalidade da obrigação alimentar fixada, porquanto não há prova da redução da capacidade contributiva do agravante ou das necessidades dos agravados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de redução da obrigação alimentar.
Tese de julgamento: “1. A revisão da prestação demanda a demonstração da existência de modificação no binômio necessidade-possibilidade em função do aumento/diminuição da necessidade do beneficiário ou em decorrência da redução ou ampliação da capacidade do alimentante.”
__________
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.699. |
94165fbf-cea8-4219-b22b-d40b3bb8f68b | 0703659-28.2024.8.07.0013 | JOÃO EGMONT | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-05T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:43:13.000Z | RECURSO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF PROVIDO. MAIORIA. VENCIDO, EM PARTE, O EMINENTE 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. | CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIDO.
Sinopse fática: Ação na qual se pleiteia a matrícula de criança na creche da rede pública, com pedidos sucessivos de transporte escolar gratuito ou matrícula em creche particular, às custas do ente público, em caso de falta de vagas na rede pública.
1. Apelações interpostas contra sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a matrícula em creche pública ou, na falta de vaga, em instituição particular custeada pelo ente público. O pedido de transporte escolar foi julgado improcedente. O juízo deixou de condenar o Distrito Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, em razão da sucumbência recíproca.
2. A questão consiste em definir se o Poder Público tem o dever de garantir vaga em creche pública ou custear matrícula em instituição privada, e se é devido os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública e se estes devem ser fixados por equidade.
3. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação garantem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas públicas. Além disso, a Constituição Federal prevê a obrigação do Estado de criar condições para o acesso efetivo a essas instituições (artigo 208). 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.008.166 (Tema n. 548), estabeleceu que a educação básica, incluindo creche e pré-escola, é direito fundamental de todas as crianças e jovens, com aplicabilidade direta e imediata. 3.2. O Poder Público deve garantir esse direito, podendo ser exigido judicialmente. 3.3. As teses fixadas têm força vinculante e devem ser aplicadas conforme os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil. 3.4. O direito da criança à matrícula deve ser reconhecido para efetivar as normas constitucionais sobre educação. 3.5. Precedente deste Tribunal: “A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o ‘direito à educação’ como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de ‘direito fundamental’, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por ‘toda pessoa’. 4. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8.069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de modo gratuito. 5. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos ‘devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas’. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável ‘liberdade de conformação’ em relação ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de ‘vinculatividade normativo-constitucional'. (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 6. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de ‘reserva do financeiramente possível’ mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos que possam evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 7. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 8. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificados à vista do escopo perseguido. 9. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 10. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 11. Deve ser observado o Tema nº 548 de Repercussão Geral (RE nº 1008166), que reconheceu explicitamente o direito fundamental ora em exame nos autos.” (07059130820238070013, Relator(a): Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, PJE: 17/6/2024). 3.6. Precedente do STJ: “O artigo 54 da Lei 8.069/1990 e o art. 4º da LDB, que tratam do direito ao atendimento em creche e pré-escola, são claros ao instituir o dever do Estado em ofertar vagas na Educação Infantil 3. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 4. O STJ manifestou-se mais de uma vez sobre a importância da atuação do Poder Judiciário na implementação do direito à educação infantil. Portanto, não há por que questionar a intervenção do Judiciário, uma vez que se trata de aferição acerca do cumprimento de exigência estabelecida em lei, constituída em dever administrativo, que, de outra ponta, revela um direito assegurado ao menor de ver-se assistido pelo Estado. Precedentes: REsp 1.189.082/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011; REsp 753.565/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28/5/2007 e RE 410.715 AgR/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Celso de Melo, Julgamento: 22/11/2005, DJ 3.2.2006. 5. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou alternativa de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. 6. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei. Precedentes: REsp 1.551.650/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no AREsp 790.767/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015, e AgRg no AREsp 587.140/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014.” (REsp nº 1.608.044/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE: 5/11/2019). 3.7. Como bem pontuou o Ministério Público, “tratando-se a educação infantil de prerrogativa constitucional indisponível, é dever do Estado-Juiz implementar medidas objetivas e efetivas para resguardar o exercício do direito pelos jurisdicionados, porquanto decorre da ineficiência estatal o déficit de vagas em creches públicas. A intervenção judicial para assegurar a garantia deste direito, portanto, não viola os princípios da legalidade e da separação e poderes.”.
4. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive o próprio (Tema da Repercussão Geral n. 1.002). 4.1. No caso, o autor fez três pedidos: matrícula em creche pública no Lago Norte/DF, matrícula em creche pública com transporte escolar gratuito, e matrícula em creche privada com custos arcados pelo ente público. A sentença atendeu parcialmente ao pedido, determinando a matrícula em creche pública ou, na falta de vaga, em creche particular às custas do ente público, mas rejeitou o pedido de transporte escolar gratuito. 4.2. A rejeição de um dos pedidos configura sucumbência recíproca, mas como a sucumbência do autor foi mínima, o Distrito Federal deve pagar integralmente os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 4.3. O Superior Tribunal de Justiça permite a fixação de honorários por equidade em casos de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo n. 1.076). 4.4. No caso, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 por equidade, conforme o artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. 4.5. Sem majoração dos honorários, porquanto não foram fixados na sentença.
5. Recurso do Distrito Federal improvido. Recurso da Defensoria Pública do DF provido. |
dacedf75-7677-40ec-9f7b-8e33b224646b | 0703549-29.2024.8.07.0013 | FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-05T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:39:35.000Z | CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula em creche pública ou particular às expensas do ente público. Transporte escolar gratuito. Honorários de sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas por autor e réu contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, na qual o ente público foi condenado a matricular o autor em creche pública ou, na impossibilidade, em instituição particular de ensino a suas expensas, até o surgimento de vaga em creche pública. A sentença também julgou improcedente o pedido sucessivo de transporte escolar gratuito, caso a matrícula ocorresse em creche distante da residência.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal consiste em saber se (i) o ente público é obrigado a garantir matrícula em creche localizada nas proximidades da residência e por tempo integral; (ii) a fornecer transporte escolar, caso inexista vaga em creche próxima à residência; e (iii) se o caso se amolda à hipótese de fixação dos honorários de sucumbência por equidade.
III. Razões de decidir
3. O direito à matrícula em creche pública ou particular às expensas do ente público constitui um direito subjetivo à educação, garantido pelo art. 208, IV, da Constituição Federal, pelo art. 54, IV, do ECA, e pelo art. 4º da LDB. O STF, no julgamento do Tema 548 (RE 1008166/SC), com repercussão geral, firmou a obrigatoriedade de efetivação integral deste direito pelo Poder Público.
4. O atendimento em creche por período integral está previsto no art. 31, III, da LDB, bem como regulamentado pelo Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil no Distrito Federal, que assegura o direito a jornada de 10 horas diárias para crianças de até 3 anos.
5. O direito à matrícula em creche próxima à residência está expressamente garantido pelo art. 53, V, do ECA e pelo art. 4º, X, da LDB, assegurando a oferta de vaga em instituição mais próxima ao domicílio do beneficiário.
6. O direito ao transporte escolar gratuito, previsto no art. 208, VII, da Constituição Federal, aplica-se como meio de efetivação do direito à educação. A ausência de matrícula efetivada em creche justifica a imposição do transporte gratuito, nos termos da Portaria 192/2019, da Secretaria de Educação do Distrito Federal.
7. É vedada a compensação de honorários e cabível a condenação de entes públicos ao pagamento de honorários em favor de Defensorias Públicas, conforme entendimento firmado no Tema 1002 do STF. Se inestimável o proveito econômico e irrisório o valor da causa, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º-A.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. O ente público está obrigado a garantir matrícula de criança em creche pública próxima à residência e por período integral. 2. É cabível o fornecimento de transporte escolar gratuito, caso a matrícula em creche seja realizada distante da residência do beneficiário, nos termos da regulamentação local. 3. A fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública é devida, ainda que vinculada ao ente público, devendo ser destinada ao seu fundo de aparelhamento.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 208, IV e VII; CPC, arts. 85, §§ 8º-A e 14; ECA, arts. 53, V, e 54, IV; LDB, arts. 4º, X, e 31, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1008166/SC (Tema 548), Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.05.2018; STF, RE 1.140.005 (Tema 1002), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.06.2023. |
81be04bd-55fe-407e-a19f-682d6da59b73 | 0706559-18.2023.8.07.0013 | ROBERTO FREITAS FILHO | 198 | 3ª TURMA CÍVEL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:38:03.000Z | CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. MONITOR EXCLUSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. Caso em exame.
1. Apelação cível em que se busca o provimento do recurso para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecer monitor exclusivo à autora.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de monitor exclusivo à Apelante para acompanhamento em sala de aula, em razão de ser portadora de deficiência intelectual leve.
III. Razões de decidir
3. O art. 208, inc. III, da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
3.1. Os arts. 4º, inc. III, e 58, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o art. 54, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem, quando necessário, o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência.
3.2. A oferta de um atendimento educacional especializado é prevista no art. 3º, inc. XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), no art. 3º, inc. III, da Lei Distrital n. 5.106/2013 e na Portaria n. 48/2016 da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
3.3. Deve-se averiguar a imprescindibilidade da designação de monitor para o atendimento educacional especializado de aluno com necessidades especiais no caso concreto.
3.4. No caso, o contexto probatório não demonstra a necessidade de monitor exclusivo à Apelante. Embora necessite de auxílio para seu pleno desenvolvimento educacional, os laudos e relatórios não declararam a imprescindibilidade de acompanhamento por monitor exclusivo.
IV. Dispositivo
4. Recurso desprovido. Honorários majorados.
Teses de julgamento: “A concessão de monitor exclusivo à estudante portador de deficiência deve ser amparada em provas que indiquem a imprescindibilidade da medida, bem como da existência de dever jurídico específico.”
__________
Dispositivos relevantes citados: arts. 205, art. 208, inc. III e 227 da CF; arts. 4º, inc. III, e 58, § 1º, da Lei n. 9.394/1996; art. 54, inc. III, do Eca; art. 3º, inc. XIII da Lei 13.146/2015.
Jurisprudência em destaque: Acórdão 1815224, 0703874-72.2022.8.07.0013, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, Relator(a) Designado(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 08/03/2024; Acórdão 1714917, 07135756220238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2023, publicado no PJe: 21/6/2023; Acórdão 1741104, 07174252720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2023, publicado no PJe: 19/8/2023. |
a22aaad5-02b8-4a95-8c5a-b7afb38b587a | 0703386-83.2023.8.07.0013 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:34:48.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PESQUISAS REALIZADAS PELO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação no qual se pugna pela cassação da sentença, ante a nulidade da citação por edital. Alega-se não terem sido esgotados os meios de localização do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se há ou não nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento de todas as possibilidades de se encontrar o réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 256 do Código de Processo Civil prescreve que a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos demais casos expressos em lei. O § 3º do referido artigo estabelece, ainda, que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de sua localização forem infrutíferas, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
4. No caso, realizadas várias tentativas de citação da parte ré, inclusive por meio de oficial de justiça, bem como realizadas pesquisas nos sistemas INFOSEG, SIEL e TSE, todas se mostrando infrutíferas, possível a citação via edital.
IV. DISPOSTIVO E TESE
5. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: A citação via edital não pressupõe o esgotamento da totalidade dos meios possíveis para a localização do réu, sendo suficiente a comprovação de que houve a efetiva tentativa e que o requerido se encontra em local incerto ou ignorado.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239 e 256.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1703662, 07026856420238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023. |
9b0269b0-e5ee-4c80-9290-500fe40aab24 | 0700060-15.2023.8.07.0014 | JESUINO RISSATO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T23:22:33.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXORBITANTE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Certa a qualificadora do abuso de confiança, tendo em vista que o acusado, em face da sua condição de funcionário da empresa, tinha acesso aos bens alinhados na denúncia, de modo que podia subtraí-los sem ser percebido pelos demais funcionários.
2. Deve ser mantida a valoração negativa das consequências do crime quando o prejuízo causado pelo agente é excessivo, de modo a extrapolar o resultado previsto no tipo do art. 155, do CP.
3. A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo para definir o quantum de aumento devido em razão de cada circunstância judicial negativamente avaliada, mostra-se razoável e adequado para atender a necessidade e suficiência da reprimenda justa. ‘Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável. O critério adotado pela Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário), ademais, é considerado válido pela jurisprudência deste STJ’ (AgRg no AREsp 1873693/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).
4. Recurso conhecido e desprovido. |
a3df9bba-ec73-492b-9191-f3c189340305 | 0715631-31.2024.8.07.0001 | JESUINO RISSATO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T23:20:07.000Z | CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PRECLUSÃO. PLEITO POSTERIOR À SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE TRÁFICO COMPROVADO. DOLO DE RECEPTAÇÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOIS NÚCLEOS DO TIPO. CRIME ÚNICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O TRÁFICO ERA DESTINADO AOS FREQUENTADORES DOS ESTABELECIMENTOS LISTADOS NA LEI. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES PENAIS.
1. O oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP é decisão de competência exclusiva do Ministério Público não constituindo, portanto, direito subjetivo do investigado. Observe-se, ademais, que o Acordo de Não Persecução Penal previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia. Por fim, pondera-se que o recurso de apelação não configura a via adequada para viabilizar o pedido.
2. Conforme acentuado, não sobejam dúvidas acerca da ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, ponderadas a dinâmica delitiva e as características da apreensão, além dos harmônicos testemunhos obtidos na seara administrativa e em juízo.
3. Os diversos verbos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 fazem dele um crime de ação múltipla (tipo penal misto alternativo), de forma que haverá crime único se praticados os diversos núcleos no mesmo contexto fático. Dessa forma, a constatação da incidência de dois verbos presentes no tipo penal (vender e ter em depósito) não implica, por si só, na maior reprovabilidade da conduta.
4. É reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de a simples constatação da prática do tráfico em qualquer dos estabelecimentos previstos na lei justifica a imposição da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, sendo prescindível a prova de que o acusado tinha como "público-alvo" os frequentadores desses locais.
5. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, tratando-se de réu reincidente e com maus antecedentes.
6. Recursos conhecidos e parcialmente providos. |
1fbc3e0a-51e1-49a3-b1d3-64d93b6d5917 | 0702199-11.2025.8.07.0000 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 413 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T23:20:02.000Z | NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECRETO N. 11.846/2023. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA TANTO NO DECRETO PRESIDENCIAL COMO NA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, por se tratar de condenações a crimes impeditivos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de concessão de indulto pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigo 33, caput, e artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), com base no Decreto n. 11.846/2023.
III. Razões de decidir:
3. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório, ou comutação).
4. O artigo 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto ou comutação de pena aos condenados pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, pois a vedação abrande os crimes previstos no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei n. 11.343/2006.
5. O artigo 44 da Lei n. 11.343/2006 também impede a concessão de indulto e a comutação de pena aos condenados, entre outros, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
IV. Dispositivo:
6. Recurso desprovido. |
f38d4f69-639c-4910-b744-f71cff527ce5 | 0733530-45.2024.8.07.0000 | CRUZ MACEDO | 421 | CÂMARA CRIMINAL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T23:01:41.000Z | CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. MAIORIA. | PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO HÁ MAIS DE DOZE MESES. LEI N. 13.964/2019. COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO OBSERVADO. TEMA 1.161 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos infringentes opostos pelo reeducando contra acórdão que deu provimento ao Agravo em Exeução do Ministério Público, reformando a decisão concessiva de livramento condicional, considerando não estar peenchido o requisito subjetivo.
II. Questões em discussão
2. Aferir se a prática de faltas graves durante a execução da pena, ainda que fora do prazo de 12 meses, pode obstar a concessão do livramento condicional.
III. Razões de decidir
3. Conquanto o Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) tenha alterado o requisito subjetivo relativo ao cometimento de falta grave, estabelecendo o prazo de 12 (doze) meses, dentro do qual, se o apenado houver praticado falta grave, não terá direito ao benefício do livramento condicional, o fato de ele haver praticado a falta fora do prazo não significa, automaticamente, que terá direito à benesse.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1970217/MG e do REsp n. 1974104/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.161), consolidou o entendimento de que “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”.
5. A prática de crime doloso durante a execução da pena há menos de cinco anos, como no caso concreto, pode sim demonstrar que o condenado não teve bom comportamento durante a execução da pena, esbarrando no requisito subjetivo constante na alínea “a”, do inciso III, do art. 83, do Código Penal.
IV. Dispositivo
6. Embargos infringentes conhecidos e não providos. |
a262822a-c18a-45f9-b7c5-0d0c2a27ffb8 | 0705249-45.2025.8.07.0000 | JAIR SOARES | 307 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:54:57.000Z | CONCEDER A ORDEM. CONFIRMAR A LIMINAR. UNÂNIME. | Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Receptação. Medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus de decisão que converteu, em preventiva, a prisão em flagrante do paciente pelos crimes de receptação e tráfico de drogas com envolvimento de adolescente.
II. Questões em discussão
2. Discute-se se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva ou se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.
III. Razões de decidir
3. Não se justifica a prisão cautelar de acusado que, embora preso em flagrante por tráfico de drogas, é primário, tem bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita desde 2021, em especial se não há outros elementos concretos a indicar periculosidade exacerbada, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.
IV. Dispositivo
4. Ordem concedida.
Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI; CP, art. 180; CPP, arts. 282, § 6º, e 312.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.670/RS relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023; STJ, HC 731.169/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/06/2022. |
cdb410ee-9447-400d-a9e0-9477b9fbe777 | 0705306-63.2025.8.07.0000 | ARNALDO CORRÊA SILVA | 307 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:52:43.000Z | DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de munições de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade na prisão preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de réu primário visando à revogação de sua prisão preventiva, convertida a partir da prisão em flagrante, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia. A defesa argumenta que a decisão de origem não apresenta elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva, além de que a prisão teria ocorrido de forma ilegal.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; e, (ii) analisar se houve invasão de domicílio no ato da prisão do paciente.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da probabilidade de reiteração delitiva, considerando-se as circunstâncias do crime e o histórico de envolvimento da paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive tendo sido preso em flagrante enquanto cumpria pena por outro crime, não padece de fundamentação idônea.
4. A gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, evidenciada pela apreensão de 34 gramas de maconha e 25 gramas de cocaína em posse do paciente, justifica a custódia cautelar para evitar a continuidade da atividade criminosa e proteger a coletividade.
5. O fato de, eventualmente, o paciente também ser usuário de drogas não o impossibilita de cometer o crime de tráfico de drogas.
IV. Dispositivo
6. Ordem denegada.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, I. |
2b7c7dd1-c7b1-46d1-bc09-451ed64e1528 | 0751576-82.2024.8.07.0000 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 420 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:51:16.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que denegou Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de justificação criminal. A parte embargante sustenta contradição no julgado, alegando que as vítimas não reconheceram a autoria do delito e requerendo a nova oitiva de uma das vítimas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição no acórdão quanto à análise do reconhecimento da autoria pelas vítimas; (ii) definir se os pedidos formulados justificam a reabertura da instrução criminal no âmbito da justificação criminal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não servindo para rediscutir o mérito da decisão embargada.
4. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as provas do caso, ressaltando que a condenação não se baseou exclusivamente no depoimento de uma única vítima, mas em um conjunto probatório harmônico.
5. A justificação criminal se destina à produção de provas novas, sendo inviável para reabrir a instrução criminal ou revisar elementos já apreciados em sentença e acórdão condenatórios.
6. A prova pericial poderia ter sido solicitada na fase de instrução inicial, não configurando prova nova nos termos do art. 621 do CPP.
7. Não há contradição no acórdão, pois este reconheceu expressamente a existência de outros elementos probatórios que corroboram a autoria do delito.
8. A mera irresignação da parte não justifica a oposição dos embargos, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de Declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, destinando-se apenas à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
11. A justificação criminal exige demonstração clara de que a prova pretendida é nova e indisponível à época do julgamento original.
12. A reabertura da instrução criminal não é cabível na justificação criminal, que se limita à produção de provas novas.
13. Provas já disponíveis ou solicitáveis durante a instrução penal inicial não atendem ao requisito de novidade para justificar a ação.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 621, II e III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 690.264/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15/05/2023, DJe 19/05/2023; STJ, AgRg no RHC 165.695/ES, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08/05/2023, DJe 10/05/2023. |
c1eeb67e-23b9-4962-a622-636c80843ea3 | 0701061-09.2025.8.07.0000 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:49:03.000Z | CONHECER E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES GRAVES. DESCUMPRIMENTO DE REGIME DOMICILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), sob fundamento da necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.
2. A defesa alega que a quantidade de drogas apreendida (20,93g de maconha e 2,10g de crack) é reduzida e compatível com a conduta tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas, sustentando ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva.
3. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, com base na reincidência do paciente, que possui condenações anteriores por crimes graves, como roubo agravado, roubo simples, estupro, ameaça e descumprimento de medidas protetivas, além do descumprimento do regime de prisão domiciliar.
4. A custódia preventiva é justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, uma vez que o paciente voltou a delinquir mesmo após progressão de regime e cumprimento de pena anterior, evidenciando desprezo pelas determinações judiciais.
5. A alegação de ausência de fundamentação idônea não se sustenta, uma vez que a decisão atacada demonstra concretamente o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, reforçado pela conduta reiterada do paciente.
6. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, pois o histórico criminal do paciente indica elevado risco de reiteração criminosa, especialmente considerando seu envolvimento com crimes de violência e grave ameaça.
7. Ordem conhecida e denegada. |
d62be489-8b08-4ae2-b68e-901ea20524e4 | 0704995-72.2025.8.07.0000 | LEILA ARLANCH | 307 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:45:43.000Z | ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos legais; e (ii) avaliar se a alegação de necessidade de tratamento psiquiátrico do paciente justifica a revogação da custódia cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A prisão preventiva está fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, com base na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a grande soma de dinheiro em espécie encontrada na residência do paciente.
2. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando há elementos concretos que indicam risco à ordem pública.
3. A alegação de impossibilidade de tratamento psiquiátrico no sistema prisional carece de prova pré-constituída, sendo necessária manifestação da Equipe de Saúde Prisional quanto à impossibilidade de atendimento adequado.
IV. DISPOSITIVO: Ordem denegada.
Teses de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando há prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, devidamente fundamentados nos arts. 312 e 313 do CPP. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. A alegação de necessidade de tratamento de saúde no sistema prisional exige comprovação documental da impossibilidade de atendimento adequado.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. |
93a4fc66-6da4-41ce-bafe-bef08aaf386c | 0701831-02.2025.8.07.0000 | LEILA ARLANCH | 307 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:42:37.000Z | ADMITIR E CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem requerimento do Ministério Público. O impetrante sustenta que o Parquet, na audiência de custódia, manifestou-se pela concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, tornando ilegal a decisão judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, à luz das disposições do Código de Processo Penal e do sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva exige requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou da autoridade policial, conforme o art. 311 do CPP, sendo vedada sua decretação de ofício pelo magistrado.
4. A ausência de pedido do Ministério Público ou da autoridade policial torna a prisão preventiva ilegal, uma vez que o juiz não pode atuar de ofício na decretação da medida cautelar privativa de liberdade, em respeito ao sistema acusatório.
5. O Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, reforçando a ilegalidade da decisão judicial que decretou a prisão preventiva.
6. O deferimento da ordem de habeas corpus impõe a revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP, já fixadas no juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares previamente estabelecidas.
Tese de julgamento:
1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial é ilegal, nos termos do art. 311 do CPP.
2. O sistema acusatório impede que o juiz atue de ofício na decretação da prisão preventiva, exigindo a provocação por parte dos legitimados legais.
3. A revogação da prisão preventiva deve ser acompanhada da imposição de medidas cautelares diversas, sempre que adequadas ao caso concreto e suficientes para garantir a instrução processual e a segurança da vítima.
Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 311, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: Acórdãos 1723331 e 1691726 do TJDFT. |
79575a92-8007-413b-b91d-e1c204a36cb3 | 0753080-26.2024.8.07.0000 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:47.000Z | CONHECER E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NOTÍCIA DE CRIME QUE JUSTIFICOU A ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo porte de arma branca, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41, questionando decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal que manteve a condenação à pena de 15 dias de prisão simples, substituída por restritiva de direitos.
2. A defesa alega nulidade da busca pessoal que resultou na apreensão da arma branca, sob o argumento de que a abordagem foi realizada sem fundada suspeita, em violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Afirma que a condenação se baseou em prova ilícita, obtida mediante diligência policial arbitrária.
3. A busca pessoal, no entanto, foi motivada por notícia de crime de injúria, estando o paciente no local da ocorrência. Os policiais militares, no exercício do policiamento ostensivo, identificaram o paciente e procederam à abordagem, momento em que foi localizada a faca. Diante da diligência legítima, não há que se falar em nulidade.
4. Conforme entendimento consolidado, a busca pessoal pode ser realizada diante de elementos objetivos que indiquem fundada suspeita de envolvimento do indivíduo em fato criminoso, especialmente quando há diligências em andamento para apuração de crime no local.
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexame de matéria já analisada pela Turma Recursal, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.
6. Ordem conhecida e denegada. |
c5c411e8-08e7-4876-b23a-98101381a020 | 0703843-86.2025.8.07.0000 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 307 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:41.000Z | ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ATO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob o fundamento de gravidade concreta dos fatos e risco à integridade física e psicológica da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decretada de ofício, sem prévia provocação do Ministério Público; (ii) avaliar se a fundamentação da prisão preventiva atende aos requisitos legais, especialmente quanto à necessidade de garantir a ordem pública e proteger a vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas, de modo que a conversão da prisão em preventiva não ocorreu de ofício, mas no exercício regular da jurisdição.
4. A fundamentação da decisão demonstra a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e proteger a vítima, considerando o histórico de violência doméstica e reincidência em delitos patrimoniais e contra a pessoa.
5. A imposição de medidas cautelares alternativas à prisão se revela insuficiente diante da periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração criminosa.
6. O caráter cautelar da prisão preventiva não configura antecipação de pena e não viola o princípio da presunção de inocência, desde que observados os requisitos legais para sua decretação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem denegada.
Tese de julgamento:
8. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, mesmo que em discordância com a manifestação ministerial, não configura ato de ofício quando há prévia provocação processual.
9. A decretação da prisão preventiva é válida quando fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a proteção da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica e familiar.
10. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas quando há risco concreto de reiteração criminosa e de descumprimento de determinações judiciais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, II e III; Lei n.º 11.340/2006, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 145.225/RO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022; STJ, AgRg no RHC n. 185.778/GO, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; TJDFT, Acórdão 1757984, 0735858-79.2023.8.07.0000, Rel. Des. Asiel Henrique, 1ª Turma Criminal, julgado em 14/09/2023. |
b8691fdb-ef04-4aa0-b352-225fa3425dfa | 0751959-60.2024.8.07.0000 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:35.000Z | CONHECER E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I – Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando o paciente, reincidente, volta a praticar delitos graves, a demonstrar a necessidade de resguardo da ordem pública.
II – É firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não bastam para a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
III – Ordem denegada. |
d9801be3-b383-4889-8f3e-6e53a77133dd | 0703894-97.2025.8.07.0000 | ESDRAS NEVES | 307 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:29.000Z | NÃO CONHECER. UNÂNIME | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal), com pena fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa interpôs apelação, que foi desprovida pela Primeira Turma do Tribunal. O presente writ busca impugnar o regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado para impugnar o regime inicial de cumprimento da pena já estabelecido em decisão transitada em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O habeas corpus não se presta à rediscussão aprofundada de mérito nem à substituição de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, ressalvando-se apenas a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando evidenciada ilegalidade flagrante.
No caso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois a sentença e o acórdão de apelação fundamentaram adequadamente a escolha do regime, considerando as circunstâncias do crime e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A insurgência da defesa deveria ser veiculada por meio de revisão criminal, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e da coisa julgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento:
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
A fixação do regime inicial fechado, quando devidamente fundamentada na sentença e no acórdão de apelação, não configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I; Código de Processo Penal, art. 647-A.
Jurisprudência relevante citada:
STF, HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux.
STF, HC 204656 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16/11/2021, DJe 25/11/2021.
STJ, AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07/06/2018, DJe 15/06/2018.
STJ, AgRg no HC 731.229/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/04/2022, DJe 25/04/2022.
STJ, AgRg no AREsp 2.408.118/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17/10/2023, DJe 24/10/2023.
STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.051.458/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/06/2023, DJe 29/06/2023. |
cc399c82-f261-4e9f-8b28-aca296e87974 | 0702579-34.2025.8.07.0000 | JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS | 307 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:23.000Z | DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA POR TRÊS VEZES. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO À INSTRUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. TEMA 1.068/STF. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE APELAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. PROCESSO COM MAIS DOIS CORRÉUS. DIVERSOS ATOS CARTORÁRIOS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO VIOLADO. AUTOS JÁ REMETIDOS. QUANTUM DA PENA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO. RAZÕES SEQUER APRESENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. O alegado atraso na remessa da apelação a este tribunal, por si só, não tem o condão de provocar a imediata soltura do paciente, sobretudo em se tratando de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, cuja execução da pena é imediata, nos termos da tese definida no Tema 1.068/STF.
2. A demora para a conclusão dos atos processuais deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e da peculiaridade de cada caso, impondo destacar que no processo em curso são três corréus, com procuradores distintos, com atuação da Defensoria Pública, que possui prazo em dobro. Ademais, após a sentença vários atos cartorários foram praticados, a evidenciar que não houve desídia do Poder Judiciário na tramitação do feito.
3. Há de se levar em consideração ainda o quantum da pena imposta ao paciente e o fato de eventual atraso no recurso de apelação não impedir que ele já possa usufruir, se o caso, de eventual benefício na execução da pena.
4. Ordem denegada. |
31fd9ea2-f70b-4311-8327-68876d80184f | 0700150-94.2025.8.07.0000 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:17.000Z | CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME | HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando a paciente, na companhia de outros agentes, na posição de “olheira” e “garantidora”, segurou a mão da esposa da vítima e a agrediu no momento que ela tentou impedir a ação de um dos agentes, denota especial gravidade a justificar o resguardo da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
II - É firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não bastam para a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
III - No caso, incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando demonstrado que o delito foi praticado mediante violência ou grave ameaça (art. 318, I, CPP).
IV - Ordem denegada. |
9c9aa89b-c2cf-4c22-96f6-a6b2e6f4bc41 | 0703739-94.2025.8.07.0000 | JAIR SOARES | 307 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:11.000Z | DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Deficiência na instrução do habeas corpus. Ordem não concedida.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus de decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo.
II. Questões em discussão
2. Discute-se se estão presentes os requisitos para a concessão de prisão domiciliar humanitária.
III. Razões de decidir
3. Não é possível examinar pedido de concessão de prisão domiciliar se não apreciada a questão pelo juízo de origem, pena de supressão de instância.
4. A prisão domiciliar exige prova de debilidade extrema que torne imprescindível o tratamento fora do sistema prisional. Laudo genérico, sem indicar a gravidade da enfermidade ou a impossibilidade de acompanhamento no estabelecimento penal, não justifica a medida.
IV. Dispositivo
5. Ordem não concedida.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.169/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/05/2024. |
d3023e8d-a10d-4324-be2a-5d589ebf7328 | 0700900-96.2025.8.07.0000 | JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS | 307 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:05.000Z | DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. HIGIDEZ DO ATO COATOR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. O ato coator aponta, de forma clara, a materialidade e os indícios de autoria do delito de roubo, bem como o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública, evidenciando a gravidade concreta da conduta que é imputada ao paciente, atendendo os requisitos do art. 315 do CPP e do art. 93, IX, da CF.
2. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I do CPP, mostram-se irrelevantes as condições pessoais favoráveis do paciente.
3. Ordem denegada. |
450179f7-f4a5-437d-ac69-b92e450d68a6 | 0724547-82.2023.8.07.0003 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:25:39.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado em favor do filho menor. O apelante fundamenta o pedido na constituição de nova família, com prole ampliada, e na alegação de endividamento decorrente de dívidas pessoais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição de nova família, associada à alegação de endividamento do alimentante, é suficiente para justificar a redução do valor dos alimentos fixados em sentença, à luz do trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A constituição de nova família e o nascimento de novos filhos não justificam, por si sós, a redução da obrigação alimentar fixada em favor do filho menor, sendo imprescindível a comprovação da efetiva alteração da capacidade contributiva do alimentante.
4. Não se pode transferir a responsabilidade financeira do alimentante aos filhos preexistentes em virtude da ampliação da prole ou de decisões pessoais de administração financeira.
5. As dívidas contraídas voluntariamente pelo alimentante, como empréstimos consignados ou com particulares, não autorizam a mitigação da obrigação alimentar, pois o filho menor não pode ser penalizado pela forma como o genitor administra suas finanças.
6. Inexistindo comprovação de redução de rendimentos do apelante ou alteração substancial da necessidade do alimentando, mantém-se o valor fixado para a pensão alimentícia, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
1. "A constituição de nova família e a existência de dívidas voluntariamente contraídas pelo alimentante não justificam, por si sós, a redução do valor da pensão alimentícia fixada em favor de filho menor, sendo necessária a comprovação de efetiva alteração da capacidade contributiva."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, arts. 1.694, §1º, 1.699 e 1.703.
Jurisprudência relevante citada:
1. Acórdão 1708040, 07148343720208070020, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, TJDFT, j. 25/5/2023, PJe: 5/6/2023.
2. Acórdão 1937842, 0718529-67.2022.8.07.0007, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, TJDFT, j. 23/10/2024, DJe: 13/11/2024.
3. Acórdão 1944702, 0706854-76.2023.8.07.0006, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, TJDFT, j. 13/11/2024, DJe: 29/11/2024. |
5dbfbee1-7ec9-45fd-b131-15a263d533e6 | 0702626-22.2023.8.07.0018 | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:22:14.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento padronizado pelo Sus. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia de outros fármacos disponíveis no Sus. Juízo de retratação. Manutenção do acórdão.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação visando o fornecimento do medicamento SILDENAFIL 25 mg, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS. A parte autora alega a necessidade do medicamento para o tratamento de sua doença e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS. O réu, por sua vez, negou o fornecimento do medicamento. O acórdão recorrido julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. Os autos retornam a esta Turma para exercício ou não do juízo de retratação em face do Tema 1.234 do STF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 1.234 do STF, inclusive para fins de ressarcimento do Distrito Federal pela União, em razão do custeio do fornecimento da medicação pleiteada.
III. Razões de decidir
3. No que se refere à competência, o STF, no Tema 1.234, modulou os efeitos da decisão para que somente os processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe fossem afetados pela alteração de competência. Considerando que a presente ação foi ajuizada antes do referido marco, prevalece a competência da Justiça Estadual.
4. No caso, o Distrito Federal alegou questão de repasses que devem ser feitos pela União para tratamento da cardiopatia que acomete a parte autora, mas não apresentou comprovação de insuficiência de recursos para cobrir a despesa com o medicamento. Além disso, o direito ao repasse da União ao Distrito Federal para cobrir tais medicações, é um direito autônomo entre os entes públicos, mediante as transferências de recursos financeiros (v. Tema 1.234), não afastando a obrigação solidária do réu de fornecer o remédio à autora.
5. Ficou demonstrado nos autos que o medicamento prescrito é o que proporciona estadiamento cirúrgico e redução da pressão pulmonar da criança. O medicamento é registrado na Anvisa, incorporado na farmácia do SUS e tem evidência científica de bons resultados.
6. Rejeitar tratamento indicado para a melhoria do quadro de saúde de uma criança acometida com cardiopatia grave é colocá-la em uma situação de desamparo, constitucionalmente inaceitável e que não condiz com a orientação promanada do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai da leitura atenta das considerações constantes do Tema 1.234.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido. Acórdão mantido.
---------
Jurisprudência relevante citada: Tema 1.234, STF. |
cc09915d-4000-4f58-b3b3-cfca6bf78d2e | 0714875-41.2023.8.07.0006 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 420 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:21:17.000Z | REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame:
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo-se a condenação do ora embargante como incurso no artigo 180, “caput”, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.
II – Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em analisar se houve omissão ou contradição do acórdão embargado quanto à manutenção do regime para cumprimento da pena estipulado na sentença.
III. Razões de decidir:
3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal.
4. A despeito do alegado pelo embargante, os Tribunais Superiores deixaram a cargo do órgão julgador apreciar se, no caso concreto, a reincidência justifica ou não a aplicação do regime mais gravoso aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Na hipótese, esta egrégia Segunda Turma Criminal entendeu, por unanimidade, que o regime semiaberto se mostra proporcional e razoável ao caso concreto.
5. Desta feita, não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões do convencimento.
6. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso.
IV. Dispositivo:
7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. |
b6b39929-17de-469f-93c1-e713b4d9d893 | 0705533-82.2023.8.07.0013 | MARIA IVATÔNIA | 198 | 5ª TURMA CÍVEL | 2025-01-30T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:13:47.000Z | CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIA. PERDA DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO EM DISCUSSÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA
1.Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (art. 1º), introduzido no sistema pátrio como corolário da doutrina da proteção integral consagrada pelo artigo 227 da Constituição Federal. 1.1. A regra é a manutenção da criança ou do adolescente em sua família de origem. Somente em casos excepcionais, demonstrada a absoluta impossibilidade, o Estado pode interferir e privar uma criança ou um adolescente da convivência com sua família natural. Nesse aspecto, insere-se a previsão de perda do poder familiar, por exemplo, por abandono (art. 1.638, inc. II do CC e art. 24 do ECA), gerando como consequência a possibilidade de colocação da prole em família substituta, inclusive através de adoção (arts. 28, 39, § 1º, e 163, do ECA).
2. O exercício do poder familiar pressupõe o dever de criar e educar os filhos em ambiente que assegure o seu desenvolvimento saudável e afetivo, nos termos do arts. 227 e 229, ambos da CF, requisitos não evidenciados na espécie.
2.1. A partir da análise dos relatórios de acompanhamento colacionados aos autos, verifica-se a inviabilidade da convivência da menor com os genitores ante o histórico instabilidade emocional da genitora, diagnosticada com transtorno de espectro autista e, crises de ansiedade e automutilação, bem como submissão da criança a episódios de abandono material e afetivo pelos requeridos, situação não alterada. Excepcionalidade da medida de destituição do poder familiar caracterizada na hipótese em discussão.
3. Recurso conhecido e desprovido. |
5213f2c6-a97a-4ddc-b33e-f60388dfe806 | 0743910-30.2024.8.07.0000 | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:13:11.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Civil. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Substituição de perito. Quebra da imparcialidade. Multa. Dilação probatória. Decisão mantida.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que destituiu a perita nomeada para a realização de estudo psicossocial de menor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: [i] há razão para a substituição da perita nomeada; [ii] é cabível a aplicação de multa à genitora, sob alegação de que estaria criando empecilho à convivência do agravante e sua filha.
III. Razões de decidir
3. O perito é auxiliar de confiança do juízo, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil, e sua substituição pode ocorrer diante das hipóteses do art. 424 do CPC (carecer de conhecimento técnico ou científico; e, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado), bem como em razão da quebra de confiança do magistrado, dado que a confiança é primordial ao bom andamento do processo.
4. As circunstâncias fáticas que permeiam a relação entre as partes e entras elas e a criança estão sendo objeto de análise na origem, por meio de instrução probatória, e não é possível aferir, de plano, razões para a penalização da genitora com multa por descumprimento.
IV. Dispositivo
5. Agravo de instrumento desprovido. |
9b78b162-c298-4be6-a001-b76997fbd7f6 | 0700482-71.2020.8.07.0021 | JOÃO EGMONT | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-05T03:00:00.000Z | 2025-02-28T21:47:15.000Z | RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. | CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO MANSÔES ENTRE LAGOS CONTRA LUIS CLÁUDIO, CLÁUDIO LÍSIAS E ALDEMAR RIBEIRO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. CONDOMÍNIO DE LOTES. ART. 1.358-A DO CC. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 882/STJ. TEMA 492/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PRESTAÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17. EXIGÊNCIA REGULAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de cobrança de taxas condominiais, a qual julgou procedente pedido deduzido por condomínio irregular de lotes, situado em área particular, cujas taxas condominiais detinha o devedor ciência desde a aquisição do lote. 1.1. O apelante pede a reforma da sentença aduzindo ser indevida a cobrança das taxas, pois a parte autora constitui mera associação ou condomínio de fato, acrescido de ser loteamento irregular. 1.2. Afirma não ter aderido à associação dos moradores do condomínio, sendo indevida a cobrança de taxas condominiais por associação antes da inovação da Lei nº 13.465/2017, conforme entendimento firmado no Tema 882/STJ e Tema 492/STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia dos autos está centrada em averiguar: (i) a regularidade da cobrança de despesas condominiais instituída por condomínio irregular de lote, relacionadas a parcelas anteriores a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.465/2017 no art. 1.358-A do CC; (ii) bem como aferir eventual impossibilidade da cobrança de taxas instituída por associação de moradores do loteamento em desfavor de condôminos não associados, conforme entendimento firmado em sede de precedente qualificado (Tema 882/STJ e Tema 492/STF).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A partir da edição da Lei nº 13.465/2017, a qual modificou a Lei nº 6.766/1979 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências), acrescentando o art. 36-A, na referida legislação e o art. 1.358-A no Código Civil, restou introduzida a figura do “condomínio de lotes” e admitida expressamente a cobrança de taxas condominiais dos proprietários de parcela do terreno, composta de partes designadas de lotes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos. 3.1. Com efeito, não havendo prova do pagamento, deverá o condômino arcar com o pagamento das taxas vencidas após a inovação legislativa, a qual entrou em vigor a em 12/07/2017, sendo devida e regular a cobrança de taxas de moradores associados ou não associados e desde a data da aquisição, quando o adquirente teve plena ciência da existência da “associação” e da taxa de manutenção do “condomínio” irregular. 3.2. Precedente: “Compreensão contrária permitiria o enriquecimento sem causa daquele que tem a si disponibilizados todos os serviços do condomínio de fato, mas se furta ao pagamento das taxas "condominiais", escorando-se no direito de livre associação, que não se confunde com o fato gerador da obrigação de contribuir com as despesas comuns”. (07111045220198070020, Relator: Angelo Passareli 5ª Turma Cível, DJE: 19/2/2021).
4. Particularmente em relação à impossibilidade de cobrança de taxa condominial aos proprietários não associados antes da referida inovação legislativa, conforme entendimento firmado pelo Tema 882/STJ e Tema 492/STF, apontado pelo apelante, inexiste similitude fática entre a presente demanda e os referidos precedentes. 4.1. Isso porque os precedentes qualificados trataram de associação voluntária de moradores para cuidar de interesses comuns na mesma rua, bairro ou região, situação diversa dos autos, cuja exigência decorre de condomínios de fato em área de parcelamento/loteamento irregular do solo, situação na qual os condomínios irregulares buscam o recebimento das taxas de contribuição destinadas à manutenção das áreas comuns. 4.2. Ademais, o condomínio objeto dos autos, embora irregular, está situado em área particular, acrescido de que o adquirente teve plena ciência da existência da “associação” e da taxa de manutenção do “condomínio” irregular, conforme registra o instrumento particular de cessão de direitos. 4.3. Deste modo, a tese firmada pelos referidos precedentes não se aplicam ao caso dos autos, o qual trata de circunstância fática diversa, relacionada à “condomínio de lotes” no Distrito Federal, revelando a distinção (distinguishing) daquele precedente ao presente caso, devendo a parte arcar com as despesas condominiais desde a aquisição, independente de associação e relativo a período anterior à Lei n. 13.465/17. 4.4. Precedente: “A tese firmada no julgamento do REsp 1.280.871 (Tema nº 882), ou mesmo os contornos do Tema de Repercussão Geral nº 492 (pendente de julgamento no STF) não se aplicam aos condomínios originados de parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. Nesses casos, é permitida a cobrança das taxas condominiais estipuladas em convenção ou assembleia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele que usufrui dos serviços prestados sem a devida contraprestação. 4. Não há que se falar na vedação à cobrança das referidas prestações em data anterior à Lei 13.465/17, porquanto sua legitimação não decorra da vigência da referida lei, mas da vedação ao enriquecimento ilícito, conforme exposto às inúmeras decisões desta Corte que antecederam ao regramento legal”. (07033838520198070008, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 13/8/2020). - g.n.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. Apelação improvida. Tese de julgamento: “1. Considerando se tratar de condomínio de lote e estando o devedor ciente das taxas condominiais, deve a parte responder pelas despesas condominiais desde a aquisição, inclusive concernente a período anterior a inovação legislativa introduzida pela Lei n. 13.465/17, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A tese firmada em precedente qualificado, no sentido de as taxas criadas por associação de moradores de rua ou região não obrigarem aqueles não associados (Tema 882/STJ e Tema 492/STF), não ampara a pretensão do apelante, tratando os autos de hipótese diversa, relativa a condomínios de loteamento, situação específica do Distrito Federal”.
_________
Dispositivos relevantes citados: art. 36-A da Lei nº 13.465/2017; art. 1.358-A do CC.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT 07048148920178070020, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 07/03/2019. |
00ef1e7d-9a37-43d8-8033-8b36368ec667 | 0752375-28.2024.8.07.0000 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T21:18:54.000Z | CONHECER E CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I – Em hipóteses nas quais o paciente responde ao processo em liberdade, a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere (Precedentes STJ).
II – “A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário.
Jurisprudência" (precedentes STJ).
III - No caso dos autos, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que este permaneceu solto durante a instrução criminal e compareceu a todos os atos processuais. De igual modo, não houve a indicação de qualquer fato novo e posterior durante o curso do processo que autorizasse a prisão cautelar antes do trânsito em julgado da condenação.
IV - Ordem concedida. |
e087eb6a-7b25-4013-be17-8b0de0a9db56 | 0700849-85.2025.8.07.0000 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T21:18:47.000Z | CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VEDAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EXPRESSA PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia que, de ofício, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, § 1º e § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.
2. A decisão de primeiro grau fundamentou a necessidade da custódia cautelar na garantia da ordem pública, considerando o modus operandi da infração e a suposta reincidência do paciente, sustentando que medidas cautelares diversas da prisão não seriam adequadas ao caso.
3. Contudo, restou certificado nos autos erro material na ata de audiência, com a retificação de que o Ministério Público se manifestou expressamente pela concessão de liberdade provisória sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e não pelo seu deferimento com restrições, como inicialmente constou no termo.
4. Com a edição do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), restou vedada a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, inclusive na conversão do flagrante, sendo imprescindível a provocação da autoridade policial ou do Ministério Público, nos termos dos artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal.
5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prisão preventiva decretada sem requerimento expresso da acusação ou da autoridade policial viola o sistema acusatório e a imparcialidade judicial, devendo ser afastada.
6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. |
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