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sem que se verifique, em data anterior, a ocorrência de
LIMA.
com a finalidade de seja provido os presentes Embargos de
comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do
conseqüência, o seu arquivamento. Unânime. " ( Apelação n° 16-
Em 26/5/2017, o Decisum condenatório foi lido, assinado e publicado, em consonância com a Ata de fls.
em atividade, pois entendimento diverso implica na negativa de
manifestar.
DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO
inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
3. A ciência inequívoca da determinação pelo
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Por tais razões, a apontada irregularidade no Termo de Deserção não constitui elemento apto a ensejar a
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários
informações que permitam compreender em que contexto
seu entendimento sobre a vigência dela sob a égide
)
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539903.
Nas palavras de Cezar Roberto Bittencourt,7 "a regulamentação
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
FUNDAMENTOS QUE AS AUTORIZARAM. SÚMULA 83 DO
OUSO DIVERGIR DA EMINENTE JUÍZA RELATORA QUANTO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
A Reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 164/185, em face de decisão de admissibilidade às fls. 155/161, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
no artigo 195, caput, do Código Penal Militar para se ver processar e julgar, inquirindo-se as
Reproduzo, ainda, os seguintes excertos do voto condutor do
hermenêutica jurídica reside no princípio da especialidade - o qual revela que
ACÓRDÃO
admissibilidade.
Unidade Técnica
13. Dada nova vista à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, a Dra. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE
inequívoca no documento juntado à fi. 04, aquela administração
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO
DJe de 6.4.2017).
necessárias à solução da lide e concluiu pelo não cabimento
Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
serviço" (Acórdão 2991/2007-5). De igual forma, admite o julgamento do desertor em
Diante das circunstâncias verificadas nos autos e com
4. O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida
O réu praticamente confessou a autoria quando admitiu
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.767
o rito do artigo 69 do CPM, que prevê como circunstâncias judiciais para a majoração da pena e apreciação da
chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, e,
ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173
que trata das competências do Conselho Nacional do Partido.
diretrizes gerais previstos nesta Lei.
razão da ausência de juntada de prova em contrário por parte dos impetrantes.
PRIMEIRA TURMA
luz dos julgados nela colacionados, de que a ausência de manifestação da
grau de jurisdição, sob pena de subverter o sistema de controle administrativo,
Inconformados com a condenação, os agravantes apelaram
LOPO MEIRELES JUNIOR
Sobre esse ponto, destaca a Asepa em seu parecer conclusivo
Art. 4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS
site oficial, no dia 10/0812016, de matéria referente à divulgação
§ 40, da CF. Pondera que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de
liberdade de expressão, por não ser um direito de caráter absoluto, está sujeita
possuem poderes de fiscalização restritos ao exercício profissional de suas
§ 4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6° do art. 57 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
FACHIN, DJe, 21 jun. 2017, destaquei).
ADVOGADO : JOÃO ANGELILDO JOSÉ ROCHA E OUTRO(S)
certeza acerca dos fatos e da autoria, e, de igual modo, em relação à presença da
9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza e afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, tornando insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada, mantendo-se o débito apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. bem como a respectiva multa que lhe foi imputada;
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
expressamente a inconstitucionalidade delas. Desse modo, não
Poderes, preconizados no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal - frise-se:
4) seja suspensa a tramitação em função da falta de condição de prosseguibilidade;
A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal defende a
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
bem como certidão do cartório do registro civil da pessoa jurídica (fis. 378-392).
44).
de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do
)
praticadas as condutas supostamente delituosas é tarefa que
procedimento cirúrgico a que se submeteu, até final da demanda principal, ou quando seja
nelas estejam identifiôados o n° do bilhete aérêo, o nome do.
unicamente o aspecto da desproporcionalidade em relação
ela diz: "com tal entidade e com tal entidade", aí isso já é competência privativa do
mesmo fim, descabe o conhecimento daquele interposto pelo Parquet. Delito de Recusa de
HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO
AUGUSTO SHERMAN
Portanto, a relação contratual entre o STM e o Grupo OK não atrai a competência do Tribunal de Contas porquanto não se ajusta a nenhuma das hipóteses. Atraiu porque se presumiu conduta irregular do agente público. Sem conluio com o servidor, o Tribunal não detém competência para julgar os que entretêm relação jurídica contratual com a Administração Pública.
11
(relator): Senhor Presidente, de início, verifica-se a tempestividade do agravo
ACÓRDÃO
Des. Júnior Alberto
fundamentação para a decretação de interceptação telefônica.
que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos
A propósito, os Embargos Declaratórios são modalidade
maior rendimento possível, criou-se a regra de que não há
Ministra Drª MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
desequilíbrio financeiro e atuarial e contraria o artigo 40 da
acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 2173463d04
inviável no recurso especial em virtude do
RSE 186.173-3 Relator: Jarbas Mazzoni)’.
Ademais, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.
A recorrente alega que ocorreu violação aos artigos 128, 459, 460, 265, IV, “a”, 293, 295, I e parágrafo único, III, 219, 267, V e VI, 301, §§ 1º a 3º, 480 e 535 do CPC⁄1973; 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 1º da Lei 9.294⁄96; 1º, 6º e 7º da Lei 11.705⁄08 e 16 da Lei 7.347⁄85.

sem que se verifique, em data anterior, a ocorrência de

LIMA.

com a finalidade de seja provido os presentes Embargos de

comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do

conseqüência, o seu arquivamento. Unânime. " ( Apelação n° 16-

Em 26/5/2017, o Decisum condenatório foi lido, assinado e publicado, em consonância com a Ata de fls.

em atividade, pois entendimento diverso implica na negativa de

manifestar.

DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO

inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

3. A ciência inequívoca da determinação pelo

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Por tais razões, a apontada irregularidade no Termo de Deserção não constitui elemento apto a ensejar a

entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo

80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários

informações que permitam compreender em que contexto

seu entendimento sobre a vigência dela sob a égide

)

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539903.

Nas palavras de Cezar Roberto Bittencourt,7 "a regulamentação

Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das

FUNDAMENTOS QUE AS AUTORIZARAM. SÚMULA 83 DO

OUSO DIVERGIR DA EMINENTE JUÍZA RELATORA QUANTO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS:

A Reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 164/185, em face de decisão de admissibilidade às fls. 155/161, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

no artigo 195, caput, do Código Penal Militar para se ver processar e julgar, inquirindo-se as

Reproduzo, ainda, os seguintes excertos do voto condutor do

hermenêutica jurídica reside no princípio da especialidade - o qual revela que

ACÓRDÃO

admissibilidade.

Unidade Técnica

13. Dada nova vista à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, a Dra. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE

inequívoca no documento juntado à fi. 04, aquela administração

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO

DJe de 6.4.2017).

necessárias à solução da lide e concluiu pelo não cabimento

Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

serviço" (Acórdão 2991/2007-5). De igual forma, admite o julgamento do desertor em

Diante das circunstâncias verificadas nos autos e com

4. O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida

O réu praticamente confessou a autoria quando admitiu

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.767

o rito do artigo 69 do CPM, que prevê como circunstâncias judiciais para a majoração da pena e apreciação da

chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, e,

ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173

que trata das competências do Conselho Nacional do Partido.

diretrizes gerais previstos nesta Lei.

razão da ausência de juntada de prova em contrário por parte dos impetrantes.

PRIMEIRA TURMA

luz dos julgados nela colacionados, de que a ausência de manifestação da

grau de jurisdição, sob pena de subverter o sistema de controle administrativo,

Inconformados com a condenação, os agravantes apelaram

LOPO MEIRELES JUNIOR

Sobre esse ponto, destaca a Asepa em seu parecer conclusivo

Art. 4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS

site oficial, no dia 10/0812016, de matéria referente à divulgação

§ 40, da CF. Pondera que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de

liberdade de expressão, por não ser um direito de caráter absoluto, está sujeita

possuem poderes de fiscalização restritos ao exercício profissional de suas

§ 4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6° do art. 57 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

FACHIN, DJe, 21 jun. 2017, destaquei).

ADVOGADO : JOÃO ANGELILDO JOSÉ ROCHA E OUTRO(S)

certeza acerca dos fatos e da autoria, e, de igual modo, em relação à presença da

9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza e afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, tornando insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada, mantendo-se o débito apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. bem como a respectiva multa que lhe foi imputada;

Supremo Tribunal Federal

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

expressamente a inconstitucionalidade delas. Desse modo, não

Poderes, preconizados no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal - frise-se:

4) seja suspensa a tramitação em função da falta de condição de prosseguibilidade;

A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal defende a

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

bem como certidão do cartório do registro civil da pessoa jurídica (fis. 378-392).

44).

de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do

)

praticadas as condutas supostamente delituosas é tarefa que

procedimento cirúrgico a que se submeteu, até final da demanda principal, ou quando seja

nelas estejam identifiôados o n° do bilhete aérêo, o nome do.

unicamente o aspecto da desproporcionalidade em relação

ela diz: "com tal entidade e com tal entidade", aí isso já é competência privativa do

mesmo fim, descabe o conhecimento daquele interposto pelo Parquet. Delito de Recusa de

HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO

AUGUSTO SHERMAN

Portanto, a relação contratual entre o STM e o Grupo OK não atrai a competência do Tribunal de Contas porquanto não se ajusta a nenhuma das hipóteses. Atraiu porque se presumiu conduta irregular do agente público. Sem conluio com o servidor, o Tribunal não detém competência para julgar os que entretêm relação jurídica contratual com a Administração Pública.

11

(relator): Senhor Presidente, de início, verifica-se a tempestividade do agravo

ACÓRDÃO

Des. Júnior Alberto

fundamentação para a decretação de interceptação telefônica.

que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos

A propósito, os Embargos Declaratórios são modalidade

maior rendimento possível, criou-se a regra de que não há

Ministra Drª MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

desequilíbrio financeiro e atuarial e contraria o artigo 40 da

acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 2173463d04

inviável no recurso especial em virtude do

RSE 186.173-3 Relator: Jarbas Mazzoni)’.

Ademais, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.

A recorrente alega que ocorreu violação aos artigos 128, 459, 460, 265, IV, “a”, 293, 295, I e parágrafo único, III, 219, 267, V e VI, 301, §§ 1º a 3º, 480 e 535 do CPC⁄1973; 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 1º da Lei 9.294⁄96; 1º, 6º e 7º da Lei 11.705⁄08 e 16 da Lei 7.347⁄85.