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8.437/92, que estabelece ser incabível, “no juízo de primeiro grau, medida cautelar
seguida diversos entendimentos jurisprudenciais para
21.. Após análise da documentação (fls. 44-413, Anexo 3),
b) pela incompetência do TCU para apreciar tomada de contas especial quando a Administração Pública discute em juízo a mesma questão.
termos das leis e resoluções estaduais pertinentes, incide o antigo
(...)
Com isso, a cominação das astreintes permanece
formulado, consoante ementa abaixo transcrita:
/
14:29:31.
De fato, no contrato social da ré não consta o nome do Sr. Wladimir (ID n. 1191454) e embora o reclamante tenha comprovado que este foi até o local e fez provocações, tentando prejudicá-lo, conforme o depoimento da sua segunda testemunha, tem-se que não há prova de que a ré esteja envolvida no episódio:
extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia
2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Portanto, é inafastável o entendimento de que, no caso
Quanto à multa, no entanto, o raciocínio não é o mesmo. Ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim, por força de lei, a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários.
PACIENTE : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
bem como o inciso IV do citado dispositivo prevê o reconhecimento de nulidade por omissão de
exame por junta medida oficial, trata-se de assunto imbricado com o mérito, a ser apreciado
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
É o relatório.
1 julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e
judicial de caráter precário.
4 Conforme expressa préviso do inciso V do ad. 20da
estranho ao objeto da lide, motivo pelo qual não se
Juiz Federal pode determinar o retorno de alguém ao trabalho, mas não pode questionar a validade
GMHCS/cg/oef
recorrente não se insurgira em relação a tal tema quando da interposição da apelação, o
ação penal por falta de justa causa e, no mérito, pugna pela absolvição por ausência de dolo do Apelante.
em conta a especial repercussão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida
Dr. Roberto Coutinho, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, lavrou novo parecer opinando pelo trancamento da
do Código de Processo Penal, e 87 do Código de Processo Civil, sob o argumento de a
/
remuneração e encargos sociais, a contar de 29/09/2017.
REspe n° 89-93/SP, Rei. Mm. Rosa Weber, PSESS de 16.12.2016).
9. Vale registrar que as duas áreas originariamente previstas para a construção da sede da 1.ª CJM tiveram problemas sobre a sua titularidade dominial e também de ocupação por terceiros, os quais inviabilizaram a sua utilização pelo STM e, consequentemente, o início das obras no ano de 1998, cujo orçamento, a propósito, consignava cerca de 80% dos recursos financeiros estimados para a conclusão do empreendimento.
II) MÉRITO
preenchia o bilhete, destacava e entregava ao Acusado. (Grifo nosso).
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14513116.
O art. 125, § 2º da Constituição Federal, assim dispõe:
9.18. A omissão do STM e as fragilidades no planejamento da obra em si trouxeram prejuízos ao órgão, os quais foram agravados pessoalmente pelo ex-gestor ao permitir, de forma temerária, os pagamentos antecipados por produtos adquiridos pela contratada junto a terceiro, sem qualquer garantia da existência dos materiais ou sequer da efetiva relação jurídica entre os fornecedores e o Grupo OK.
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
É o voto.
invés de se colocar a expressão 'revogado' como decidido pela
Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e
Não o fez, contudo.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
8.1.1 - promova a audiência do responsável acima identificado, para que, no prazo regimental, apresente razões de justificativa quanto a ocorrência de antecipações de pagamentos para fornecimento de esquadrias de alumínio, ar-condicionado e elevadores da obra de construção do edifício da 1ª CJM/RJ, em afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; 38 do Decreto nº 93.872/86; e 65, inciso II, letra "c", da Lei nº 8.666/93, bem como quanto às alterações contratuais, referentes ao mesmo empreendimento, havidas em desconformidade com os artigos 7º, § 4º; 8º, e 65, §§ 1º e 2º, da Lei de Licitações e Contratos;
da República, exige-se conhecimento jurídico e investidura
Em relação ao paciente Wellington Douglas, mister destacar que o habeas corpus é notadamente ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.
Fls. _____
honorários antes fixados (na hipótese de
atividades administrativas dos órgãos estaduais a União
§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.” (NR)
Supremo Tribunal Federal
do art. 50, caput e parág. único da Res.-TSE 20.034197.
(HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ
Esta Suprema Corte, bem por isso, tendo presentes as inovações
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
O Tribunal Regional da 2ª Região, pelo acórdão das fls. 452-60, complementado à fl. 484, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.
Art. 2º O Poder Executivo procederá ao levantamento para identificar as famílias que deverão ser beneficiadas, nos termos do que estabelece o Decreto nº 11.208, de 17 de agosto de 1988, ouvida a Associação de Moradores do Paranoá.
Ficou, assim, instituído o controle abstrato de normas no âmbito estadual.
configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, com o único e inegável
da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 683, DE 21 DE MARÇO DE 2003 - INICIATIVA PARLAMENTAR - APROVAÇÃO DE ÁREA DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR HABITACIONAL CATETINHO - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ao exame.
INTERNET. CARACTERIZADA. ABUSO DO DIREITO
indevida alteração das competências dos diretórios estaduais, dos
apresentou-se suficiente, estando o acórdão livre de omissão, obscuridade,
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.
decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios
princípio de hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito normativo
INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE
Acórdão N. : 1085399
Relator : Desembargador LÉCIO RESENDE
GR / MT
ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG 7
sob o nº 088713). Ademais, consoante se constata dos anexos nº 0888835 e
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ.
motivação do crime merece análise perfunctória, observandose
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A
Poder Executivo.
Documento assinado eletronicamente por Cleonilson Nicácio Silva , Matricula 8553. Em 22/02/2018
Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT, a legislação é clara quando afiança que, na ambitude de qualquer demanda trabalhista, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%.
nenhum modo maltrata a Constituição da República. A própria Carta Magna
que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta
há evidente venire contra factum proprium, rechaçado por nosso ordenamento
Decisão unânime.
.
Recurso de revista não conhecido, no tema.
PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. A condição de militar é pressuposto do
DA ADI - LIMINAR ACOLHIDA - PRELIMINAR DE INÉPCIA
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
deve ser conhecido.
14:29:31.
CJM, no qual o Plenário desta Corte Castrense, por unanimidade de votos, assim decidiu:
própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada
AGRAVO REGIMENTAL
§ 3o Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
PADILHA DE LIMA do crime previsto no artigo 187, c/c o artigo 189, inciso I, primeira parte, do CPM, com

8.437/92, que estabelece ser incabível, “no juízo de primeiro grau, medida cautelar

seguida diversos entendimentos jurisprudenciais para

21.. Após análise da documentação (fls. 44-413, Anexo 3),

b) pela incompetência do TCU para apreciar tomada de contas especial quando a Administração Pública discute em juízo a mesma questão.

termos das leis e resoluções estaduais pertinentes, incide o antigo

(...)

Com isso, a cominação das astreintes permanece

formulado, consoante ementa abaixo transcrita:

/

14:29:31.

De fato, no contrato social da ré não consta o nome do Sr. Wladimir (ID n. 1191454) e embora o reclamante tenha comprovado que este foi até o local e fez provocações, tentando prejudicá-lo, conforme o depoimento da sua segunda testemunha, tem-se que não há prova de que a ré esteja envolvida no episódio:

extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia

2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

Portanto, é inafastável o entendimento de que, no caso

Quanto à multa, no entanto, o raciocínio não é o mesmo. Ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim, por força de lei, a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários.

PACIENTE : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

bem como o inciso IV do citado dispositivo prevê o reconhecimento de nulidade por omissão de

exame por junta medida oficial, trata-se de assunto imbricado com o mérito, a ser apreciado

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

É o relatório.

1 julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e

judicial de caráter precário.

4 Conforme expressa préviso do inciso V do ad. 20da

estranho ao objeto da lide, motivo pelo qual não se

Juiz Federal pode determinar o retorno de alguém ao trabalho, mas não pode questionar a validade

GMHCS/cg/oef

recorrente não se insurgira em relação a tal tema quando da interposição da apelação, o

ação penal por falta de justa causa e, no mérito, pugna pela absolvição por ausência de dolo do Apelante.

em conta a especial repercussão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida

Dr. Roberto Coutinho, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, lavrou novo parecer opinando pelo trancamento da

do Código de Processo Penal, e 87 do Código de Processo Civil, sob o argumento de a

/

remuneração e encargos sociais, a contar de 29/09/2017.

REspe n° 89-93/SP, Rei. Mm. Rosa Weber, PSESS de 16.12.2016).

9. Vale registrar que as duas áreas originariamente previstas para a construção da sede da 1.ª CJM tiveram problemas sobre a sua titularidade dominial e também de ocupação por terceiros, os quais inviabilizaram a sua utilização pelo STM e, consequentemente, o início das obras no ano de 1998, cujo orçamento, a propósito, consignava cerca de 80% dos recursos financeiros estimados para a conclusão do empreendimento.

II) MÉRITO

preenchia o bilhete, destacava e entregava ao Acusado. (Grifo nosso).

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14513116.

O art. 125, § 2º da Constituição Federal, assim dispõe:

9.18. A omissão do STM e as fragilidades no planejamento da obra em si trouxeram prejuízos ao órgão, os quais foram agravados pessoalmente pelo ex-gestor ao permitir, de forma temerária, os pagamentos antecipados por produtos adquiridos pela contratada junto a terceiro, sem qualquer garantia da existência dos materiais ou sequer da efetiva relação jurídica entre os fornecedores e o Grupo OK.

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

É o voto.

invés de se colocar a expressão 'revogado' como decidido pela

Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e

Não o fez, contudo.

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

8.1.1 - promova a audiência do responsável acima identificado, para que, no prazo regimental, apresente razões de justificativa quanto a ocorrência de antecipações de pagamentos para fornecimento de esquadrias de alumínio, ar-condicionado e elevadores da obra de construção do edifício da 1ª CJM/RJ, em afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; 38 do Decreto nº 93.872/86; e 65, inciso II, letra "c", da Lei nº 8.666/93, bem como quanto às alterações contratuais, referentes ao mesmo empreendimento, havidas em desconformidade com os artigos 7º, § 4º; 8º, e 65, §§ 1º e 2º, da Lei de Licitações e Contratos;

da República, exige-se conhecimento jurídico e investidura

Em relação ao paciente Wellington Douglas, mister destacar que o habeas corpus é notadamente ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.

Fls. _____

honorários antes fixados (na hipótese de

atividades administrativas dos órgãos estaduais a União

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.” (NR)

Supremo Tribunal Federal

do art. 50, caput e parág. único da Res.-TSE 20.034197.

(HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ

Esta Suprema Corte, bem por isso, tendo presentes as inovações

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

O Tribunal Regional da 2ª Região, pelo acórdão das fls. 452-60, complementado à fl. 484, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Art. 2º O Poder Executivo procederá ao levantamento para identificar as famílias que deverão ser beneficiadas, nos termos do que estabelece o Decreto nº 11.208, de 17 de agosto de 1988, ouvida a Associação de Moradores do Paranoá.

Ficou, assim, instituído o controle abstrato de normas no âmbito estadual.

configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, com o único e inegável

da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 683, DE 21 DE MARÇO DE 2003 - INICIATIVA PARLAMENTAR - APROVAÇÃO DE ÁREA DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR HABITACIONAL CATETINHO - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ao exame.

INTERNET. CARACTERIZADA. ABUSO DO DIREITO

indevida alteração das competências dos diretórios estaduais, dos

apresentou-se suficiente, estando o acórdão livre de omissão, obscuridade,

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios

princípio de hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito normativo

INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE

Acórdão N. : 1085399

Relator : Desembargador LÉCIO RESENDE

GR / MT

ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG 7

sob o nº 088713). Ademais, consoante se constata dos anexos nº 0888835 e

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo

DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ.

motivação do crime merece análise perfunctória, observandose

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A

Poder Executivo.

Documento assinado eletronicamente por Cleonilson Nicácio Silva , Matricula 8553. Em 22/02/2018

Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT, a legislação é clara quando afiança que, na ambitude de qualquer demanda trabalhista, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%.

nenhum modo maltrata a Constituição da República. A própria Carta Magna

que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta

há evidente venire contra factum proprium, rechaçado por nosso ordenamento

Decisão unânime.

.

Recurso de revista não conhecido, no tema.

PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. A condição de militar é pressuposto do

DA ADI - LIMINAR ACOLHIDA - PRELIMINAR DE INÉPCIA

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

deve ser conhecido.

14:29:31.

CJM, no qual o Plenário desta Corte Castrense, por unanimidade de votos, assim decidiu:

própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada

AGRAVO REGIMENTAL

§ 3o Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

PADILHA DE LIMA do crime previsto no artigo 187, c/c o artigo 189, inciso I, primeira parte, do CPM, com