lei
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10
| texto
null | artigos
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138
|
|---|---|---|
2086/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os estabelecimentos comerciais de qualquer gênero são obrigados, em todo o Estado, a restituir em espécie, aos respectivos fregueses, o troco a que estes têm direito quando do pagamento de mercadorias compradas no estabelecimento, sendo expressamente proibido ao comerciante substituir o dinheiro devido por artigos, tais como: balas, fósforos, doces ou quaisquer outros."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- No caso de a caixa não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será arredondado para menos, a favor do comprador."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2085/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os encargos financeiros acrescidos ao preço à vista nas vendas a prestações efetuadas por estabelecimentos a consumidor final, sem interveniência de instituição financeira, não se somarão ao principal para efeito de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O acréscimo financeiro a ser excluído não poderá exceder ao valor resultante da aplicação da Taxa Referencial para o mês da operação, sobre o valor financiado, assim entendido o valor da venda deduzido o da entrada.\nArt 3º - O Poder executivo, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, baixará as normas necessárias a sua execução."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2084/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído, nos Postos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Leite Materno."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os Bancos de Leite Materno terão como finalidade:\nI - coletar, após realizados os exames que comprovem sua qualidade, o leite materno excedente de mães que voluntariamente se apresentam para doá-lo;\nII - fornecer o leite recolhido, gratuitamente, às mães que não possuam em quantidade necessária ao aleitamento;\nIII - aproximar e propiciar este serviço às camadas populares de baixa renda;\nIV - cadastrar e manter atualizado um serviço periódico de acompanhamento médico às gestantes e doadoras que se integrarem ao Programa de Aleitamento Materno."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os Bancos de Leite Materno funcionarão com a seguinte composição:\nI - um médico, uma enfermeira e uma atendente em cada Posto de Saúde onde funcione o Banco de Leite Materno.\nII - uma sala em cada Posto de Saúde onde funcione o Banco de Leite Materno, destinada à coleta do leite, um freezer para a conservação deste leite e um fichário para cadastramento das doadoras."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Os serviços prestados pelos Bancos de Leite Materno bem como as doações pelos mesmos recebidas não terão caráter remuneratório."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2083/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa Permanente de Reaproveitamento de Papel para fins Didáticos para todos os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Todo o papel que tenha uma face disponível para a escrita e que se torne inservível na sua utilização em qualquer expediente dos órgãos mencionados no artigo anterior, salvo o que contenha matéria reservada ou sigilosa, deverá ser obrigatoriamente encaminhado para a Coordenação do Programa criado na presente Lei, não podendo de forma alguma ser descartado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A Coordenação do Programa Permanente de Reaproveitamento de Papel para Fins Didáticos será exercida pela Secretaria Estadual de Administração, que incumbirá os órgãos competentes para mensalmente não só promoverem a coleta de papel a que se refere o artigo anterior, como também viabilizar a confecção de cadernos e blocos de anotação que serão destinados à população escolar de ensino fundamental e médio."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta (60) dias, inclusive quanto ao funcionamento do Programa Permanente de Reaproveitamento de Papel para Fins Didáticos e condições necessárias à sua operacionalização."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
2082/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam incluídas noções de primeiros socorros no programa de saúde das 7ªs e 8ªs séries do 1º grau das escolas da rede estadual de ensino, devendo as noções que se menciona serem administradas em forma de aulas teóricas e práticas, por profissionais devidamente habilitados, ainda que sem vínculo com o quadro do magistério."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2081/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, o Programa Estadual de Educação Especial, visando ao atendimento educacional das pessoas portadoras de deficiência em âmbito estadual.\n§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se como Educação Especial a aplicação de métodos, técnicas, conteúdos e equipamentos diferenciados que atendam as especificidades das pessoas portadoras de deficiência, visando a proporcionar-lhes formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania.\n§ 2º - Para efeito desta Lei, entende-se como pessoa portadora de deficiência o indivíduo que, por motivo de limitação física, mental ou sensorial, sofra discriminação social."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Programa previsto nesta Lei atenderá aos seguintes objetivos:\nI - Inclusão de disciplinas relativas à Educação Especial nos currículos dos cursos de formação para o magistério.\nII - Criação de cursos de preparação de pessoal especializado na educação ligada às diferentes áreas de deficiência.\nIII - Realização de pesquisas e estudos sobre métodos, técnicas, conteúdos e equipamentos adequados à Educação Especial.\nIV - Levantamento periódico de recursos humanos, financeiros, científicos e tecnológicos para a Educação Especial.\nV - Estabelecimento em legislação específica de estímulos aos profissionais especializados em Educação Especial.\nVI - Realização de censos escolares periódicos visando a:\na) Identificar as pessoas que necessitam de educação especial.\nb) Verificar a eficácia e eficiência da Educação Especial.\nVII - Encaminhamento da pessoa portadora de deficiência a cursos preparatórios de mão-de-obra qualificada.\nVIII - Interiorização da Educação Especial."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A Secretaria de Estado de Educação criará Grupo de Trabalho, visando à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do programa previsto nesta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Grupo de Trabalho a que se refere o Artigo anterior será composto obrigatoriamente de elementos indicados:\n1 - Pelos Órgãos deliberativos Municipais e Estadual, conforme previsto no inciso VII, Art. 338 e Art. 341 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\n2 - Pela própria Secretaria de Estado de Educação.\n3 - Pelas Entidades De e Para portadores de deficiência.\n§ 1º - O Grupo de Trabalho referido neste Artigo deverá ter em sua composição portadores das deficiência envolvidos na Educação Especial, ressalvados os casos inequívocos de impossibilidade de representação própria.\n§ 2º - Deverá haver paridade entre os representantes dos diferentes seguimentos de portadores de deficiência envolvidos na Educação Especial que sejam indicados pelas Entidades De e Para portadores de deficiência.\n§ 3º - Deverá ser respeitado o princípio da paridade nas indicações feitas pelos órgãos Deliberativos Municipais e Estadual, pela Secretaria Estadual de Educação e pelas Entidades De e Para portadores de deficiência.\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Educação fixará o número de componentes do grupo de Trabalho, respeitada as normas estabelecidas neste Artigo."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- A Secretaria de Estado de Educação arcará com as despesas decorrentes da participação de cada componente no grupo de trabalho, incluindo-se eventuais perdas salariais."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Programa a que se refere esta Lei serão provenientes de dotação orçamentária prevista no § 2º do Art. 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias, ouvidos os órgãos e Entidades referidos no incisos do Art. 4º."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2080/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA o “CRIADOURO RODEO DRIVE”, entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro - à Estrada do Cachimbau, 395 - Guaratiba - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2079/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de utilidade pública o Centro Educacional da Lagoa, CEL, situado à Rua Maria Angélica nº 249/310, Jardim Botânico, e foro nesta Capital."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2078/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica expressamente estabelecido que o prazo máximo para despacho de qualquer processo, em qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo autor seja maior de 65 (sessenta e cinco) anos, será de 30 (trinta) dias a contar da data de sua entrada em protocolo.\n* Art. 1º Fica expressamente estabelecido que o prazo máximo para despacho de qualquer processo, em qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo autor seja maior de 60 (sessenta) anos, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua entrada em protocolo. (NR)\n* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.\n§ 1º - Havendo necessidade de complementação documental ou exigência legal, poderá esse prazo ser prorrogado por igual período.\n§ 2º - Em nenhuma hipótese, porém, o despacho conclusivo excederá a 90 (noventa) dias da data do protocolo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2077/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O guardador autônomo ou sindicalizado de veículos automotores em logradouros públicos fica obrigado a inscrever-se, gratuitamente, na delegacia policial da área em que venha a exercer suas funções.\nParágrafo único - Será exigido do guardador, quando em serviço, o uso do crachá de identificação fornecido pela autoridade policial."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As condições para o exercício da função de guardador serão estabelecidas pela autoridade municipal quando se tratar de logradouro estadual.\nParágrafo único - Aplica-se o estipulado no caput deste artigo aos casos excepcionais decorrentes de eventos de quaisquer natureza, desde que facultado o estabelecimento por quem de direito."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- As regras para estacionamento, inclusive valores máximos de cobrança, são de responsabilidade , única e exclusiva, da autoridade municipal ou estadual sob cuja jurisdição esteja situado o logradouro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Delegado titular da área em que for facultado o estacionamento, fica responsável pela fiscalização dos serviços oferecidos pelos guardadores quanto à segurança dos veículos e dos usuários."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2076/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído o ano de 1993 como o Ano Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A sua divulgação se dará, principalmente, através da correspondência oficial do Estado: extratos de contas, contra-cheques de pagamento, editais de licitação, (VETADO) peças publicitárias em geral e documentos similares.\nParágrafo único - Essas peças e documentos conterão, impressos, os dizeres: “1993 - ANO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Igual providência será solicitada à Assembléia Legislativa, a todas as Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Empresas e Entidades públicas e privadas, que adotarão a mesma divisa em sua correspondência e peças publicitárias."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2075/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação “SOLIDARIEDADE FRANÇA-BRASIL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2074/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam obrigados os hospitais e postos de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro a fixarem no quadro de aviso, em local de visibilidade inequívoca, a relação funcional da unidade de saúde nas condições que menciona:\nI - Relação completa de médicos e odontólogos com respectivas especialidades;\nII - Data e horário de atendimento de cada médico e odontólogo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A relação da equipe escalada para o plantão diário será exposta independentemente do que trata o caput do Art. 1º, contendo o nome e matrícula funcional de todos os plantonistas.\nParágrafo único - O não cumprimento desta Lei será de responsabilidade da direção da unidade de saúde."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2073/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Centro Integrado do Ensino Público - CIEP, situado na avenida Joaquim da Costa Lima, no Parque São Bernardo, Município de Belford Roxo, em fase final de construção, denominar-se-á CIEP CONSTANTINO REIS."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2072/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica denominada E. E. Ernesto de Souza Cardinot a E. E. Fazenda Cardinot na localidade de Córrego D’anta, situada no Município de Nova Friburgo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2071/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Rotária de Educação para o Trabalho - FRET."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro ,de 1993.\nLEONEL BRIZOLA\nGovernador"
}
] |
2070/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a FAC - Fundação de Assistência Comunitária Antônio de Carvalho, com sede à Rua Coronel Henrique da Fonseca, 79-A, no Município de São João de Meriti."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2069/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica denominada “ RODOVIA ARY SCHIAVO” a Estrada RJ - 125."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2068/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- As provas, testes e trabalhos pedagógicos aplicados como forma de avaliação dos alunos do primeiro e segundo graus, nas escolas públicas e privadas do Estado, estarão disponíveis aos interessados, para vista, a partir do sétimo dia de sua publicação até o final do bimestre subsequente.\nParágrafo único - Poderão requisitar vista às provas, testes e trabalhos citados no caput do artigo 1º somente o aluno avaliado, seus pais ou responsáveis."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Aos alunos participantes de trabalhos de grupo, considerados como parte da avaliação individual, será concedida vista, assim como aos seus pais e responsáveis, dentro dos prazos citados no artigo 1º."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2067/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um abono diário a servidores da Administração Direta, Indireta, Fundações, Institutos e Autarquias pela participação de cruzeiro de pesquisa pesqueira ou oceanográfica."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A execução de cruzeiros de pesquisa pesqueira ou oceanográfica terá como objetivo executar investigações nas áreas de pesca costeira e de alto-mar, no mar territorial e na Zona Econômica Exclusiva do País e em áreas oceânicas internacionais e estrangeiras, em benefício do desenvolvimento pesqueiro sustentável do Estado do Riode Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- V E T A D O"
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2066/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Comissão Especial de Bolsas de Estudo junto à Secretaria de Estado de Educação, para atender alunos carentes de recursos financeiros que não são assistidos pela rede estadual de ensino.\nParágrafo único - A Comissão mencionada no “caput” deste artigo somente atenderá aos alunos provenientes de famílias cuja renda familiar esteja na faixa de até 04 (quatro) salários mínimos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2065/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O art. 4º da Lei nº 1847/91, de 21 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º - O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, órgão fiscalizador desta Lei, aplicará multa de 5 (cinco) UFERJ’s ao infrator, a ser recolhida no BANERJ, a seu próprio favor”.\nParágrafo único - A multa que menciona o “caput” deste artigo será dobrada, sempre que houver reincidência do infrator.\""
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2064/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Todos os estabelecimentos de ensino localizados no Estado ficam obrigados a afixar nas salas de aula e nas áreas de lazer, em local visível e em destaque, a seguinte expressão: O FUMO, A BEBIDA ALCOÓLICA SÃO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE; A DROGA MATA."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta lei será regulamentada pelo órgão competente no prazo de 60 (sessenta) dias."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2063/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- São instituídas as Escrivanias dos Juízos das Comarcas de Primeira Entrância a seguir enumeradas: Bom Jesus de Itabapoana, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaocara, Laje de Muriaé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paracambi, Paraíba do Sul, Parati, Piraí, Porciúncula, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Morais e Vassouras."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Ficam criados, consequentemente, no Quadro da Primeira Entrância, os cargos constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta lei.\n§ 1º - Enquanto as Escrivanias não forem instaladas e colocadas em condição normal de funcionamento, permanecerão os atuais ofícios de Justiça, nas referidas Comarcas, com o encargo das atribuições do foro judicial, na forma da legislação vigorante.\n§ 2º - Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça editar o ato de instalação de cada Escrivania criada, tão logo providos os cargos de seus auxiliares e inerentes à sua lotação.\n* Art. 3º - Fica assegurado aos Serventuários da Justiça, Estatutários, Concursados, não remunerados pelos Cofres Públicos, o direito de remoção para o Subgrupo de Pessoal Remunerado pelos Cofres Públicos.\n*Parágrafo único - Em caráter geral, caberá à administração do Poder Judiciário proceder às remoções de que trata o Caput deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta ) dias, a partir da publicação desta Lei, para suprir as vagas existentes nas Serventias Oficializadas da Justiça Estadual, e em caráter específico para atender as lotações das Escrivanias criadas por esta Lei.\n*Art. 4º - Os servidores removidos ou beneficiados com esta Lei só poderão ser transferidos das vagas para as quais foram nomeados, após 5 (cinco) anos de permanência na Função e na Escrivania da Comarca para onde inicialmente tiverem sido designados.\n*Art. 5º - Os Serventuários da Justiça poderão ser lotados em qualquer Comarca e de qualquer Entrância, observando-se, única e exclusivamente, os critérios de horizontalidade e antigüidade.\n*Parágrafo único - No âmbito do Poder Judiciário haverá lista única de antigüidade dos Serventuários, observando-se os critérios de cargos e funções.\n*Art. 6º - Aplica-se aos Oficiais de Justiça Avaliadores o critério de promoções estabelecido pela Lei Nº 1431, de 28 de fevereiro de 1989.\n*Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei não poderão ultrapassar o total de duodécimos previstos na dotação orçamentária aprovada para o corrente exercício.\n*Parágrafo único - Se as despesas com a implantação das 39 (trinta e nove) Escrivanias ora criadas ultrapassarem o total do duodécimo aprovado, serão implantadas, neste exercício, segundo escolha do Poder Judiciário, apenas as Escrivanias que comportarem a dotação orçamentária aprovada.\n*( Partes vetadas pelo Governador e mantida pela ALERJ)"
},
{
"numero": "8",
"texto": "- As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 1993.\nNILO BATISTA\nLEI Nº 2063, DE 25 DE MARÇO DE 1993\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 2063, de 25 de março de 1993, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCRIVANIAS E CARGOS DE SERVENTUÁRIOS NAS COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 7º do art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 2063, de 25 de março de 1993:\n“Art. 3º - Fica assegurado aos Serventuários da Justiça, Estatutários, Concursados, não remunerados pelos Cofres Públicos, o direito de remoção para o Subgrupo de Pessoal Remunerado pelos Cofres Públicos.\nParágrafo único - Em caráter geral, caberá à administração do Poder Judiciário proceder às remoções de que trata o Caput deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta ) dias, a partir da publicação desta Lei, para suprir as vagas existentes nas Serventias Oficializadas da Justiça Estadual, e em caráter específico para atender as lotações das Escrivanias criadas por esta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Os servidores removidos ou beneficiados com esta Lei só poderão ser transferidos das vagas para as quais foram nomeados, após 5 (cinco) anos de permanência na Função e na Escrivania da Comarca para onde inicialmente tiverem sido designados."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Os Serventuários da Justiça poderão ser lotados em qualquer Comarca e de qualquer Entrância, observando-se, única e exclusivamente, os critérios de horizontalidade e antigüidade.\nParágrafo único - No âmbito do Poder Judiciário haverá lista única de antigüidade dos Serventuários, observando-se os critérios de cargos e funções."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Aplica-se aos Oficiais de Justiça Avaliadores o critério de promoções estabelecido pela Lei Nº 1431, de 28 de fevereiro de 1989."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- As despesas decorrentes desta Lei não poderão ultrapassar o total de duodécimos previstos na dotação orçamentária aprovada para o corrente exercício.\nParágrafo único - Se as despesas com a implantação das 39 (trinta e nove) Escrivanias ora criadas ultrapassarem o total do duodécimo aprovado, serão implantadas, neste exercício, segundo escolha do Poder Judiciário, apenas as Escrivanias que comportarem a dotação orçamentária aprovada.\""
}
] |
2062/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CARIDADE - LAR DA PROVIDÊNCIA, Entidade Civil com foro na Av.Recife nº 72, Bairro Seropédica, Município de Itaguaí - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2061/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica, terminantemente, proibido o despejo, em vazadouros de lixo, de resíduos originários da rede hospitalar, casas de saúde, clínicas médicas, odontológicas, ambulatórios, Posto de Assistência Médica e assemelhados.\nParágrafo único - O tratamento dos resíduos dos serviços de saúde deverão obedecer às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT e de parecer do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA no que se refere a questão dos resíduos de qualquer natureza gerados no país."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A Secretaria de Saúde adotará as medidas indispensáveis à regulamentação e cumprimento da presente Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2060/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Poder Executivo firmará, através da Secretaria de Estado de Saúde, convênios com Prefeituras e Empresa de Limpeza Urbana, para regulamentar a coleta de lixo hospitalar, laboratorial e farmacêutico no Estado do Rio de Janeiro, nas condições que menciona.\n§ 1º - O lixo originário dos hospitais públicos e privados, de ambulatórios, farmácias, drogarias, indústrias farmacêuticas e laboratórios de análises clínicas e patológicas deverão ser recolhidos em depósitos peculiares a apropriados.\n§ 2º - Ficam as Secretarias Municipais de Saúde responsáveis pela orientação técnica, treinamento do pessoal e demais requisitos necessários a um trabalho eficiente de coleta seletiva de lixo contaminado."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A área destinada a receber o lixo será cedida pela Prefeitura local ou empresa responsável pela coleta e estruturada conforme padrões técnicos determinados.\nParágrafo único - Fica proibida a incineração do lixo hospitalar, sem antes ser esterilizado a fim de evitar o lançamento de substâncias tóxicas na atmosfera."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2059/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado o Cartório da Dívida Ativa nas Comarcas de Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Magé, Nova Iguaçu, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda, em regime oficializado, ao qual incumbe processar:\nI - execuções fiscais requeridas pelo Município e suas entidades de Administração Indireta e Fundacional;\nII - feitos que tenham por objeto matéria tributária nos quais haja interesse do Município;\nIII - execuções fiscais e demais ações de cobrança requeridas pela União, pelo Estado, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por eles criadas;\nIV - ações que tenham por objeto matéria tributária do interesse do Estado e da União;\nV - cartas precatórias referentes à matéria tributária.\nParágrafo único - As serventias ficarão vinculadas aos Juízos competentes para os feitos mencionados e, nas Comarcas em que houver mais de um Juízo competente, aquela vinculação caberá ao Juízo designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Ficam criados, no Subquadro IV, Órgãos de Primeira Instância, Serventias e Ofícios de Justiça, da Classe dos Remunerados pelos Cofres Públicos, do Poder Judiciário, todos de 2ª Entrância:\nI - 11 (onze) cargos de Titular de 1ª Categoria;\nII - 31 (trinta e um) cargos de Oficial de Justiça Avaliador, “Classe A”;\nIII - 22 (vinte e dois) cargos de Técnico Judiciário Juramentado, Classe “A”;\nIV - 22 (vinte e dois) cargos de Auxiliar Judiciário, Classe “A”;\nV - 22 (vinte e dois) cargos de Auxiliar de Cartório.\nParágrafo único - Até o provimento dos cargos de que trata este artigo, o Corregedor-Geral da Justiça designará servidores que bastem para o funcionamento da Serventia."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A instalação dos Cartórios será realizada, logo que atendidas, pelos respectivos Municípios, as providências referentes a local, mobiliário e pessoa auxiliar necessário ao respectivo funcionamento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Os processos em curso, relativos aos feitos referidos no artigo 1º, deverão ser encaminhados pelas serventias que ora atendem aos Juízos, aos Cartórios da Dívida Ativa de cada Comarca, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, da data de suas instalações, mediante relação em duas vias, uma delas destinada ao Cartório de distribuição, para efeito de anotação em seus registros.\nParágrafo único - A remessa far-se-á independentemente do pagamento de custas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à sua implantação."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2058/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- É considerada de Utilidade Pública a Academia Mageense de Letras."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2057/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Poder Executivo poderá, como fórmula de incentivo, instituir no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, prêmios que serão concedidos tanto à direção, quanto aos professores, auxiliares e alunos das escolas da rede estadual de educação que apresentarem o melhor estado de preservação de suas instalações e equipamentos.\n§ 1º - VETADO\n§ 2º - VETADO\n§ 3º - VETADO\n§ 4º - VETADO\n§ 5º - Os prêmios serão estabelecidos por ato do Poder Executivo quando da regulamentação da presente Lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2056/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA, com sede na Rua Álvaro Alvim nº 24, grupo 804, Município do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2055/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:\nI - a nova redação do inciso XII, acrescentado pela Lei nº 1556, de 30/10/89, com sua numeração modificada de inciso XIII para XII, por força do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1877, de 31/10/91;\n“XII - em operações com gado, aves e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado, 12% (doze) por cento);”\nII - acréscimo dos incisos XIII e XIV e parágrafo único:\n“XIII - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);\nXIV - em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, que sejam aprovados por exame conjunto das Secretarias de Estado de Estado de Economia e Finanças, de Planejamento e Controle, de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca, conforme o caso, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento);\nParágrafo único - A adoção da alíquota prevista no inciso XIV deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, segundo regulamentação específica.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Fica acrescido ao artigo 20 da Lei nº 1423, de 27/01/89, o parágrafo 5º, com a seguinte redação:\n“§ 5º - É facultado ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento”."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica o parágrafo 10 do artigo 32 da Lei nº 1423, de 27/01/89, vigorando com a seguinte redação:\n“§ 10 - Considera-se interna a operação destinada a contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, ou a destinada ao exterior, quando não devidamente comprovada a saída da mercadoria do território do Estado ou a sua efetiva exportação”."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Fica acrescido ao artigo 40 da Lei nº 1423, de 27/01/89, o inciso XXIV, com a seguinte redação:\n“XXIV - com bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, firmado com empresa devidamente registrada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil”."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Fica revogado o item 6 do inciso VIII do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Fica revogado o item 7 do inciso VIII do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89 (aumento da alíquota de 18% para 25% nas vendas de motocicletas importadas e motocicletas nacionais acima de 449 cilindradas)."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 165 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com alteração introduzida pela Lei nº 1241, de 30 de novembro de 1987, a saber:\n“§ 2º - Além das modalidades do pagamento de crédito tributário previstas neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a consentir, em caráter excepcional, e considerando o interesse da Administração, na dação de bens móveis e imóveis, como pagamento de crédito tributário, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento próprio”."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos bens que venham a usufruir de isenção ou benefício fiscal do IPI, o mesmo tratamento com relação à tributação do ICMS, atendida a legislação federal vigente."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Fica a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ - autorizada a distribuir prêmios relativos ao “sorteio de bingo”, de conformidade com a legislação em vigor."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- Acrescenta o Inciso XV ao Art. 17 da lei nº 1423, de 27/01/89: “XV - Ao desenvolvimento da pesquisa e produção de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de dificiência: 12% (doze por cento)”."
},
{
"numero": "11",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2054/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1993, compreendendo:\nI - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\nII - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e\nIII - O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\nCAPÍTULO II\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nSEÇÃO I\nESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas em iguais importâncias, a preços de maio de 1992, como segue:\nI - Orçamento Fiscal: Cr$19.148.227.959.000,00\nII - Orçamento da Seguridade Social: Cr$3.001.435.096.000,00"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:\nEm Cr$1.000,00\n(preços de maio/92)\n1. RECEITA DO TESOURO\n1.1 - RECEITAS CORRENTES....................................13.409.493.502\n- Receita Tributária................................................. 9.257.517.000\n- Receitas de Contribuições.................................. 251.850.000\n.......- Receita Patrimonial............................................. 1.596.000.000\n.......- Transferências Correntes.................................... 1.778.173.232\n.......- Outras Receitas Correntes.................................. 525.953.270\n1.2 - RECEITAS DE CAPITAL..................................... 4.592.212.578\n- Operações de Crédito......................................... 2.755.857.212\n- Transferências de Capital.................................. 1.313.996.209\n- Outras Receitas de Capital................................ 522.359.157\n2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as Transferências do Tesouro Estadual).\n2.1 - RECEITAS CORRENTES.............................. 3.224.208.425\n2.2 - RECEITAS DE CAPITAL............................... 923.748.550\nRECEITA GLOBAL....................................................... 22.149.663.055"
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:\nEm Cr$1.000,00\n(preços de maio/92)\nA - DESPESA POR FUNÇÕES\n01 - Legislativa..................................................................... 412.800.680\n02 - Judiciária...................................................................... 750.827.205\n03 - Administração e Planejamento................................... 2.400.904.004\n04 - Agricultura.................................................................... 261.994.505\n05 - Comunicações............................................................. 725.558\n06 - Defesa Nacional e Segurança Pública....................... 1.993.701.700\n07 - Desenvolvimento Regional......................................... 2.243.111.057\n08 - Educação e Cultura..................................................... 3.902.877.890\n09 - Energia e Recursos Minerais...................................... 792.418.543\n10 - Habitação e Urbanismo.............................................. 693.147.000\n11 - Indústria, Comércio e Serviços................................... 284.384.446\n13 - Saúde e Saneamento.................................................. 3.601.807.378\n14 - Trabalho........................................................................ 8.884.857\n15 - Assistência e Previdência............................................ 2.071.748.034\n16 - Transportes.................................................................. 2.729.921.744\n99 - Reserva de Contingência............................................ 408.454\nTOTAL...........................................................................................22.149.663.055\nB - DESPESA POR ÓRGÃOS\n- Poder Legislativo................................................................ 412.800.680\n- Assembléia Legislativa...................................................... 299.210.476\n- Tribunal de Contas do Estado........................................... 113.590.204\n- Poder Judiciário................................................................. 567.656.020\n- UERJ.................................................................................. 489.999.814\n- Gabinete Militar.................................................................. 6.337.494\n- Gabinete do Vice-Governador........................................... 73.296.925\n- Procuradoria Geral do Estado........................................... 57.757.853\n- Ministério Público.............................................................. 106.000.000\n- Procuradoria Geral da Defensoria Pública....................... 60.707.385\n- Secretaria de Estado de Administração........................... 406.176.456\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento\ne Pesca............................................................................. 242.342.170\n- Secretaria de Estado de Cultura...................................... 49.248.577\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil.............................. 363.204.150\n- Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos...... 3.067.513.546\n- Secretaria de Estado de Educação................................. 1.899.159.869\n- Secretaria de Estado de Esporte e Lazer....................... 22.547.311\n- Secretaria de Estado de Economia e Finanças.............. 1.084.053.536\n- Gabinete Civil................................................................... 1.413.239.302\n- Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência\ne Tecnologia.................................................................... 273.198.019\n- Secretaria de Estado de Justiça...................................... 203.276.766\n- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos\nEspeciais......................................................................... 478.201.091\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Controle........ 53.036.264\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil............................. 807.856.560\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar.......................... 1.073.972.672\n- Secretaria de Estado de Saúde..................................... 1.132.988.189\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social.......... 8.983.618\n- Secretaria de Estado de Transportes............................. 748.819.448\n- Secretaria de Estado de Minas e Energia...................... 792.583.145\n- Secretaria de Estado de Urbanização, Habitação e\nAssentamentos Humanos.............................................. 752.137.162\n- Secretaria Extraordinária de Programas Especiais....... 449.762.514\n- Grupo Executivo para Recuperação e Obras de Emer-\ngência............................................................................. 43.593.503\n- Secretaria Extraordinária de Defesa e Promoção das\nPopulações Negras......................................................... 772.374\n- Grupo Executivo de Despoluição da Baía da Guana-\nbara................................................................................. 113.762.839\n- Encargos Gerais do Estado........................................... 4.894.677.803\nTOTAL.................................................................................................... 22.149.663.055\nSEÇÃO II\nATUALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS"
},
{
"numero": "5",
"texto": "- No período compreendido entre maio e dezembro de 1992 as receitas e as despesas fixadas serão atualizadas na mesma proporção dos valores das dotações orçamentárias constantes desta Lei, por Programa de trabalho, Projeto e Atividade, com base no comportamento da receita tributária própria do período.\nParágrafo único - Durante o exercício de 1993, o Poder Executivo atualizará, trimestralmente, os valores das dotações orçamentárias, por Programa de Trabalho, Projeto e Atividade, com base em indicadores macroeconômicos oficiais, conjugados ao comportamento da receita tributária própria, que serão divulgadas no Diário Oficial do Estado.\nSEÇÃO III\nAUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO"
},
{
"numero": "6",
"texto": "- O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante a emissão de títulos da dívida pública flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas pela legislação em vigor."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de Cr$1.948.953.767.000,00 (hum trilhão, novecentos e quarenta e oito bilhões, novecentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e sessenta e sete mil cruzeiros) a preços de maio de 1992, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público estadual.\nCAPÍTULO III\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO"
},
{
"numero": "8",
"texto": "- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada, a preços de maio de 1992, em Cr$3.079.860.475.500,00 (três trilhões, setenta e nove bilhões, oitocentos e sessenta milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros)."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\nCAPÍTULO IV\nDISPOSIÇÕES FINAIS"
},
{
"numero": "10",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei."
},
{
"numero": "11",
"texto": "- O limite autorizado no art. 10 não será onerado quando destinado a suprir a insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos sociais, a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios."
},
{
"numero": "12",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir créditos suplementares às despesas previstas nesta Lei.\n§ 1º - Os valores das previsões de excesso de arrecadação serão incorporados às despesas na mesma proporção da distribuição inicial entre os Poderes constantes desta Lei.\n§ 2º - O percentual a que se refere o art. 10 passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares deste artigo."
},
{
"numero": "13",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário."
},
{
"numero": "14",
"texto": "- Os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público aprovarão os Quadros de Detalhamento de seu Orçamento, respeitados os limites a eles destinados no Orçamento Estadual.\nParágrafo único - A liberação de recursos orçamentários para pagamento das despesas de custeio, de investimentos e de pessoal do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas atenderão ao disposto no Art. 168 da Constituição Federal, independentemente de autorização prévia do Poder Executivo."
},
{
"numero": "15",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 1993.\nNILO BATISTA"
}
] |
2053/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública o CENTRO DE ESTUDOS DA CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS, com sede na cidade do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2040/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública Estadual, relativos ao exercício financeiro de 1993."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de maio de 1992.\nParágrafo único - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de maio de 1992."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Para efeito de atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará o índice de correção baseado no comportamento da receita tributária própria, no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 1992.\nParágrafo único - O Poder Executivo atualizará, trimestralmente, durante a execução orçamentária, no ano de 1993, os valores da Lei Orçamentária com base em indicadores macroeconômicos oficiais, conjugados ao comportamento da receita tributária própria, que serão divulgados, quando da atualização."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A Lei Orçamentária observará, quanto aos serus efeitos econômicos e sociais, os seguintes princípios:\nI - valorização e resgate do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;\nII - priorização para projetos de educação fundamental, proteção à criança, saúde e saneamento básico;\nIII - austeridade na utilização dos recursos públicos;\nIV - preservação do interesse público e defesa do seu patrimônio;\nV - fortalecimento da capacidade de investimentos do Estado, em particular para a área social básica e de infra-estrutura econômica e proteção ambiental;\nVI - incremento da receita tributária estadual, através da melhoria dos sistemas de fiscalização e arrecadação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\nCAPÍTULO II\nDAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS\nE DA SEGURIDADE SOCIAL\nSEÇÃO I\nDas Diretrizes Comuns"
},
{
"numero": "6",
"texto": "- A Lei Orçamentária abrangerá o Orçamento Fiscal referente aos Poderes, seus Fundos, as Autarquias, as Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público, os orçamentos das Empresas e Sociedade de Economia Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, bem como o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Para efeito do disposto no art. 210, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais só poderão ter reajustes respeitados o percentual de variação das receitas correntes do Estado e o limite estabelecido no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios da Constituição Estadual.\n§ 1º - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos encaminhadas à Assembléia Legislativa, o Poder Executivo, observados os dispositivos constitucionais, adotará critérios que objetivem uma política salarial justa, visando eliminar as distorções existentes.\n§ 2º - o disposto no caput e no § 1º deste artigo aplica-se também, e individualmente, a todos os órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Estadual, exceto na área de educação básica, só poderão ter suas dotações reajustadas respeitado o percentual de variação das receitas correntes do Estado, salvo nos caos de comprrovada insuficiência decorrente de incremento físico de serciços essenciais prestados à comunidade ou de novas atribuições recegbidas no exercício de 1992 ou no decorrer de 1993."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- As despesas com juros e outros encargos e de amortização da dívida, exceto a parcela referente à dívida mogbiliária estaudal, deverão considerar na Lei Orçamentária apenas as operações contratadas, com prioridades e autorizações concedidas."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades e empresas públicas, para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto, nos casos em que esses recursos venham a ser destinados a creches e instituições para o atendimento pré-escolar, do idoso e do portador de deficiência."
},
{
"numero": "11",
"texto": "- A despesa com transferência de recursos do Estado para os Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento, ressalvada a destinada a atender calamidade pública, só poderá ser concretizada se o município comprovar que:\nI - instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabem, previstos nos artigos 191 e 197 da Constituição Estadual;\nII - arrecada todos os impostos que lhe cabem, previstos no artigo 197 da Constituição Estadual.\nParágrafo único - As tgransferências a que se refere o caput deste artigo deverão ter finalidade específica."
},
{
"numero": "12",
"texto": "- Somente será permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais, para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos e que atendam ao disposot no Parágrafo Único, do art. 312, da Constituição Estadual, e, no caso do Poder Público, somente as destinadas a Municípios para atendimento às ações de assistência social."
},
{
"numero": "13",
"texto": "- As receitas próprias das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com despesas obrigatórias.\nParágrafo único - Aplica-se às despesas com Pessoal e Encargos das entidades definidas no caput deste artigo o dispoto nos arts. 7º e 8º desta Lei.\nSEÇÃO II\nDas Diretrizes Específicas\nDo Orçamento Fiscal"
},
{
"numero": "14",
"texto": "- Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei."
},
{
"numero": "15",
"texto": "- Para efeito do disposto nos arts. 123, § 6º, 149, § § 1º e 3º, 206 e 210 da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, inclusive o tribunal de Constas do Estado, e Judiciário:\nI - o Poder Legislativo terá uma dotação global, na proposta orçamentária para 1993, igual a 4% (quatro por cento) da Receita Tributária Estadual, sendo 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o Tribunal de Contas do Estado.\nII - O Poder Judiciário terá uma dotação global, na proposta orçamentária para 1993, correspondente a 6% (seis por cento) da Receita Tributária Estadual."
},
{
"numero": "16",
"texto": "- As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas de Contas do Estado, e Judiciário e do Ministério Público deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecidos na presente Lei.\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste argigo o Poder Executivo encaminhará aos Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Constas do Estado, e Judiciário, até 30 de julho do corrente ano, a estimativa da receita tributária própria do Estado referida no artigo 15 para o Exercício Fiscal de 1993."
},
{
"numero": "17",
"texto": "- A emissão de títulos da dívida pública estadual será limitada ao atendimento das necessidades relativas:\nI - ao serviço da dívida e do seu refinanciamento;\nII - aos investimentos prioritários;\nIII - ao aumento de capital das Empresas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto;\nIV - ao refinanciamento da dívida externa de responsabilidade do Tesouro Estadual;e,\nV - no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 8388, de 30 de dezembro de 1991.\nSEÇÃO III\nDas Diretrizes Específicas do Orçamento\nDa Seguridade Social"
},
{
"numero": "18",
"texto": "- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos argigos 281, 284 e 302 da Constituição Estadual, abrangendo, dentre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos Órgãos, Fundos, e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta Seção."
},
{
"numero": "19",
"texto": "- A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades constantes do Anexo II desta Lei."
},
{
"numero": "20",
"texto": "- O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e a transferência de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 289, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.\nSEÇÃO IV\nDas Alterações na Legislação Tributária"
},
{
"numero": "21",
"texto": "- O Poder ewxecutivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual.\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o Projeto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se aprovadas na Lei Orçamentária, terão sua realização cancelada, mediante decreto no Poder Executivo.\nCAPÍTULO III\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO\nORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS"
},
{
"numero": "22",
"texto": "- O orçamento de investimentos será apresentado para cada Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista em que o Estado detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.\nParágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo de origem dos recursos, bem como da aplicação destes."
},
{
"numero": "23",
"texto": "- Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo III desta Lei.\nParágrafo único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação da sua viabilidade e incompatíveis com as prioridades gerais do Estado."
},
{
"numero": "24",
"texto": "- Os investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos Fiscal e da Seguriadade Social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previdstas nos respectivos orçamentos."
},
{
"numero": "25",
"texto": "- A política de investimentos do Estado dará prioridade às ações que:\nI - Permitem o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;\nII - impliquem a geração de empregos;\nIII - atenuem os desequilíbrios regionais; e,\nIV - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.\nCAPÍTULO IV\nDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS\nFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO"
},
{
"numero": "26",
"texto": "- As Agências Financeiras Oficiais de Fomento, na concessão de financiamento, observarão as seguintes diretrizes:\nI - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setroriais e regionais do Estado;\nIII - atendimento a projetos sociais e de saneamento básico, infra-estrutura econômica e social, habitação popular e urbanização de favelas; e\nIV - atendimento a projetos destinados à defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.\nCAPÍTULO V\nDA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA\nLEI ORÇAMENTÁRIA"
},
{
"numero": "27",
"texto": "- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:\nI - o orçamento a que pertence;\nII - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:\nDESPESAS CORRENTES\n- Pessoal e Encargos\n- Material de Consumo\n- Serviços de terceiros e Encargos\n- Juros e Encargos da Dívida\n- Outras Despesas Correntes\nDESPESAS DE CAPITAL\n- Investimentos\n- Inversões Financeiras\n- Amortização da Dívida\n- Outras Despesas de Capital\n§ 1º - A classificação a que se refere o inciso II deste artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade com a especificação constante no art. 13 da Lei nº 4320/64.\n§ 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\n§ 3º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativos:\nI - das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.\nII - da natureza das despesas para cada órgão;\nIII - da despesa por fonte de recursos, para cada órgão;\nIV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;\nV - dos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos do Estado; e\nVI - dos recursos destinados às despesa com pessoal e encargos sociais.\n§ 4º - Além do disposto no caput deste artigo, serão apresentados o resumo geral das despesas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos..\n§ 5º - As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, a que se refere o art. 207, da Constituição Estadual, somente serão apreciadas se apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demosntrativos e as informações estabelecidas nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes."
},
{
"numero": "28",
"texto": "- Para efeito de informação ao Poder Legislativo, deverá, ainda, constar da proposta orçamentária, em nível de categoria de programação, a discriminação da origem dos recursos."
},
{
"numero": "29",
"texto": "- O Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão a que se refere o art. 207, § 1º, da Constituição Estadual, sobre informações e dados quantitativos e qualitativos contidos na proposta orçamentária."
},
{
"numero": "30",
"texto": "- A prestação de contas anual do Estado incluirá relatório de execução com a forma e detalhe apresentados na Lei Orçamentária, respeitada a discriminação constante do Art. 13 da Lei nº 4320/64."
},
{
"numero": "31",
"texto": "- O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 1992."
},
{
"numero": "32",
"texto": "- O Poder Legislativo respeitará os seguintes prazos para a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária:\nI - até 30 de outubro de 1992 para debates, audiências públicas e inclusão na ordem do dia para discussão;\nII - improrrogavelmente, até 30 de outubro de 1992, para recebimento de emendas na Comissão a que se referem os parágrafos 1º e 2º, do argigo 207, da Constituição Estadual."
},
{
"numero": "33",
"texto": "- O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado à sanção até 15 de dezembro de 1992.\n§ 1º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º , inciso III, da Constituição estadual, até que o Projeto de lei seja aprovado, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\n§ 2º - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 1992, fica o Poder executivo autorizado a executar a Proposta Orçamentária par 1993, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo em duodécimos mensais, atualizadas nos termos do art. 3º desta Lei, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária.\n§ 3º - Na situação objeto do § 2º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na execução orçamentária, as dotações referentes aos órgãos dos Poderes Legislativos, inclusive o Tribunal de Constas do Estado, e Judiciário, respeitados os limites de despesa fixados no art. 15."
},
{
"numero": "34",
"texto": "- O Poder Executivo divulgará, por unidade orçamentária de cada órgãos, fundo ou entidade que integra os orçamentos de que esta Lei, os quadros de detalhamentos de despesa, explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.\n§ 1º - o detalhamento da Lei Orçamentária, bem como dos créditos adicionais, relativos aos órgãos do Poder Judiciário, respeitado o total fixado no art. 15, será autorizado, no seu âmbito, mediante Resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.\n§ 2º - O disposto no Parágrafo anterior se aplica também ao Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Constas do Estado, por ato dos seus respectivos Presidentes, e ao Ministério Público, por ato do Procurador Geral da Justiça."
},
{
"numero": "35",
"texto": "- O Poder Executivo, para efeito da execução dos orçamentos de que trata o art. 6º desta lei, estabelecerá, com base nos limites fixados na lei do Orçamento Anual qualdros de cotas mensais e trimestrais de despesa."
},
{
"numero": "36",
"texto": "- As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuadas pelo Poder legislativo observarão o disposto no § 3º, do Art. 207, da Constituiçãoi Estadual e deverão ser processadas pela Assembléia Legislativa na forma e conteúdo estabelecidos nesta lei."
},
{
"numero": "37",
"texto": "- A dotação consignada à Reserva de Contingência do Poder Executivo, no Projeto da Lei Orçamentária, será fixada em montante não inferior ao valor equivalente a 3% (três por cento) da receita corrente do Estado."
},
{
"numero": "38",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2052/1992
| null |
[
{
"numero": "2",
"texto": "- Fica prorrogada para o período de 1º de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1993 a elevação de 1% ( um por cento) na alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no artigo 17, incisos I, III, VI e IX, da Lei nº 1423 , de 27 de janeiro de 1989."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica concedida remissão de créditos tributários decorrentes da transmissão causa mortis tributada, conforme o caso, pelo extinto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), e de competência estadual até 28-02-89, ou pelo atual Imposto sobre Transmissão causa mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), cujos fatos geradores sejam anteriores a 1º/03/90, nas seguintes condições:\nI - a base de cálculo compreenda os valores ou os montantes mencionados no artigo 1º - da Lei Federal nº 6858, de 24/11/90;\nII - a base de cálculo seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s, nos casos em que os valores depositados em nome do “de cujus” estejam representados por cadernetas de poupança, contas-correntes bancárias ou qualquer outra forma de investimento ou capitalização;\nIII - o quinhão ou legado seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s;\nIV - o objeto da transmissão seja um único imóvel, desde que o herdeiro não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A remissão prevista no artigo anterior deve ser apurada em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o artigo 1º produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2051/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica concedida gratuidade de entrada nos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos do Estado do Rio de Janeiro, em todas as competições que se realizarem, às pessoas portadoras de deficiências."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As administrações dos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos promoverão o credenciamento e a expedição de passes especiais para os interessados."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 1992\nLEONEL BRIZOLA\nGovernador"
}
] |
2050/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei nº 1748, de 19 de novembro de 1990 o seguinte Parágrafo único.\n“ Art. 1º - ....................................................................................................\nParágrafo único - Fica vedada a cobrança ao usuário do estabelecimento a que se refere esta Lei, de qualquer quantia pela sua utilização."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2049/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam proibidas no Estado do Rio de Janeiro as queimadas de vegetação nas seguintes áreas e locais:\nI - Nos perímetros urbanos e nos contornos dos mesmos, numa faixa de 2000 (dois mil) metros;\nII - Nos canteiros centrais e ao longo das rodovias federais, estaduais e municipais, na faixa marginal de cada lado da pista, cuja largura mínima, medida a partir da linha de servidão, será de 1000 (mil) metros para as auto-estradas, rodovias e estradas vicinais;\nIII - Ao longo das ferrovias federais e estaduais, em faixa marginal de 500 (quinhentos) metros;\nIV - Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica, numa faixa marginal de 500 (quinhentos) metros;\nV - Ao redor das subestações de energia elétrica, numa faixa de 500 (quinhentos) metros;\nVI - Ao longo dos gasodutos e oleodutos, numa faixa marginal de 500 (quinhentos) metros;\nVII - Ao redor de aeroportos, numa faixa de 1000 (mil) metros;\nVIII - Ao redor de estações de telecomunicações, numa faixa de 500 (quinhentos) metros;\nIX - Ao longo dos rios, ou de qualquer outro curso d’água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será:\na) 300 (trezentos) metros para os rios ou cursos de menos de 10 (dez) metros de largura;\nb) 350 (trezentos e cinqüenta) metros para os rios ou cursos que tenham entre 10 (dez) e 50 (cinqüenta) metros de largura;\nc) 400 (quatrocentos) metros para os rios ou cursos que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura;\nd) 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros para os rios ou cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura;\ne) 500 (quinhentos) metros para os rios ou cursos com largura superior a 200 (duzentos) metros.\nX - No contorno de lagos, lagoas, lagunas, reservatórios de água artificiais e áreas estuarinas numa faixa de 500 (quinhentos) metros;\nXI - Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica numa faixa mínima de 500 (quinhentos) metros ao seu redor;\nXII - Nos contornos de Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, áreas de vegetação nativa, Reservas Biológicas, Arqueológicas e Ecológicas, numa faixa de 1000 (mil) metros;\nXIII - Nas áreas consideradas de preservação permanente, quando assim declaradas por Lei, na totalidade de suas delimitações e ao redor destas numa faixa mínima de 1000 (mil) metros;\nXIV - Nas encostas ou parte destas, com declividade superior a 45º equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;\nXV - No topo dos morros, montes, montanhas e serras, qualquer que seja a vegetação;\nXVI - Em altitudes superiores a 1800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;\nXVII - Nas florestas e demais formas de vegetação destinadas a:\na) Asilar exemplares de fauna e flora ameaçados de extinção;\nb) Fixar dunas;\nc) Manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;\nd) Atenuar a erosão de terras;\ne) Assegurar condições de bem-estar público.\nXVIII - Nas áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural, quando assim declaradas por Lei, na totalidade de sua delimitação e ao redor destas numa faixa de 500 (quinhentos) metros.\n§ 1º - Define-se como queimada a queima a céu aberto de mato, árvores, arbustos ou qualquer vegetação seca ou verde, com o objetivo de preparar terreno para semear, plantar, colher, ou para qualquer outro fim, bem como a limpeza de pastos ou vegetação invasora de terrenos;\n§ 2º - VETADO\n* Art. 2º - Os proprietários da terra, usineiros e plantadores de cana-de-açúcar, que utilizam na colheita a prática de queimada, poderão ter uma adaptação gradativa, com prazo de 4 (quatro) anos, de acordo com a seguinte tabela:\nI - No 1º ano, somente poderão adotar a prática da queimada, na colheita de cana-de-açúcar, em apenas 80% (oitenta por cento) da área a ser colhida neste período, devendo colher a cana crua nos 20% (vinte por cento) restantes do talhão;\nII - No 2º ano, somente poderão adotar a prática da queimada, para a colheita de cana-de-açúcar, em apenas 60% (sessenta por cento) da área a ser colhida neste período, devendo colher a cana crua nos 40% (quarenta por cento) restantes do talhão;\nIII - No 3º ano, somente poderão adotar a prática da queimada, para a colheita de cana-de-açúcar, em apenas 40% (quarenta por cento) da área a ser colhida neste período, devendo colher a cana crua nos 60% (sessenta por cento) restantes do talhão;\nIV - No 4º ano, somente poderão adotar a prática da queimada, para colheita de cana-de-açúcar, em apenas 20% (vinte por cento) da área a ser colhida neste período, devendo colher a cana crua nos 80% (oitenta por cento) restantes do talhão;\nV - No 5º ano, já terão que colher a cana-de-açúcar crua em 100% (cem por cento) da área total produzida que estiver pronta para a colheita neste período, não podendo mais adotar a prática da queimada.\n§ 1º - A aplicação da tabela referente à adaptação gradativa dos produtores de cana, refere-se apenas às áreas plantadas que estiverem prontas para serem colhidas no ano especificado, não significando, portanto, a área total plantada da propriedade.\n§ 2º - Para o cumprimento desta tabela, fica o produtor de cana-de-açúcar obrigado a fornecer, anualmente, ao órgão competente, as seguintes informações:\nI - Área total plantada da propriedade;\nII - Área total a ser colhida ao ano;\nIII - Épocas da colheita."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- VETADO\n§ 1º - VETADO\n§ 2º - VETADO\n§ 3º - VETADO\n* Artigo 2º - revogado pelo artigo 11 da Lei nº 5990/2011."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA de acordo com o inciso II do Artigo 4º do decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975.\nParágrafo único - A fiscalização a que se refere este artigo poderá, mediante convênio, ser cometida por outros órgãos ou entidades da Administração Direta, Indireta ou Fundações do Estado, bem como órgão da Administração Municipal."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:\nI - Multa de 1 (uma) a 1000 (mil) UFERJs referentes à data da infração, por hectare de área queimada;\nII - Obrigação de recomposição da área nos casos de vegetação natural protegida por Lei, a qual será feita por meio de plantio de espécies nativas do local, sob supervisão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, ou qualquer outro órgãos que seja o responsável pela fiscalização, segundo o artigo 4º da presente Lei.\nIII - Aplicação de multas diárias e progressivas para os casos de continuidade ou reincidência da infração, incluída a interdição da atividade, além da obrigação de reparar, mediante restauração, os danos causados, segundo o item anterior deste artigo.\nParágrafo único - As penalidades previstas no inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízos das indicadas nos incisos II e III."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:\na) Diretos,\nb) Arrendatários, parceiros, posseiros, grileiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais e demais formas de vegetação, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou superiores hierárquicos;\nc) Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, a prática de queimada."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- As circunstâncias atenuantes e agravantes a serem utilizadas na aplicação das penalidades previstas nesta Lei são as mesmas contidas nos incisos I e II do Art. 37 do Decreto Federal nº 88274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal nº 6938 de 31 de agosto de 1981."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- VETADO."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- As multas previstas nesta Lei deverão ser recolhidas pelo infrator dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da notificação para recolhimento de multa, sob a pena de inscrição como dívida ativa."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- O recolhimento da multa deverá ser feito através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ - a favor da Secretaria Estadual de Meio Ambiente."
},
{
"numero": "11",
"texto": "- Os recursos, que não terão efeito suspensivo, serão interpostos dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da notificação para recolhimento de multa."
},
{
"numero": "12",
"texto": "- Não serão reconhecidos os recursos que deixarem de vir acompanhados de cópia autenticada da guia de recolhimento de multa - DARJ."
},
{
"numero": "13",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2048/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 96 da Resolução nº 1, de 21 de março de 1975 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), acrescentados pela Lei nº 829, de 03 de janeiro de 1985."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2047/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O não cumprimento do disposto na Lei 1177 de 21 de julho de 1987, acarretará ao estabelecimento comercial infrator as seguintes sanções:\nI - Pela primeira vez, advertência por escrito da autoridade fiscalizadora;.\nII - Na reincidência, terá seu estabelecimento fechado, para uso, pelo período de 07 dias úteis.\nIII - A sanção prevista no item anterior será duplicada tantas vezes quantas forem as reincidências."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2046/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO ROTARY INTERNACIONAL, a ser comemorado no dia 23 de fevereiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2045/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado o “DIA DO PAGODE “, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio,"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2044/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Centro Integrado de Ensino Público, situado na localidade de Tanguá - 5º Distrito de Itaboraí, denominar-se-á CIEP JOÃO BAPTISTA CAFFARO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2043/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a denominação FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE, uma Fundação que se regerá por estatuto aprovado por decreto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A Fundação será uma entidade autônoma e adquirirá personalidade jurídica de direito privado a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o decreto que o aprovar."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A Fundação terá por objetivos:\n1 - Manter e desenvolver a Universidade Estadual do Norte Fluminense, instituição de ensino superior, de pesquisa e de estudo em todos os ramos do saber e de divulgação científica, técnica e cultural.\n2 - Implantar e incrementar o Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, instituição de desenvolvimento tecnológico e industrial, responsável pela transferência, absorção de novas tecnologias de processo ou produto.\nParágrafo Único - Para a consecução desse objetivo a Fundação poderá:\nI - Obter recursos destinados as suas atividades;\n* Revogado pelo art. 11 da Lei 2902/98\nII - Elaborar, supervisionar e implantar projetos de P&D e industriais de inovação tecnológica de processo ou produto;\nIII - Prestar serviços de consultoria especializada nos seus campos de atividades;\nIV - Adquirir bens a qualquer título, inclusive os direitos de propriedade intelectual ou industrial;\nV - Exercer outras atividades produtivas compatíveis com sua área de atuação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Constituem Patrimônio da Fundação:\nI - O acervo de bens móveis e imóveis, ação de direitos e outros valores:\na) que lhe forem destinados pelos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipais;\nII - Doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;\nIII - Bens e direitos de que venha a ser titular.\n§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seu objetivo, podendo para tal fim ser alienados, com exceção das doações com cláusulas que vedem sua alienação.\n§ 2º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Constituem receita da Fundação:\nI - Dotações consignadas em orçamento da União, Estado e Municípios ou resultantes de fundo de programas especiais;\nII - Auxílios ou subvenções de Poderes, órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\nIII - Rendas auferidas com a prestação de serviços e outras atividades produtivas;\nIV - Outras rendas."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- A Fundação terá como órgão supremo um Conselho CURADOR, composto por 7 (sete) membros e 2 (dois) suplentes, dentre eles o Presidente da Fundação que acumulará as Presidências.\nParágrafo único - Os demais membros do Conselho serão escolhidos, uns e outros, entre pessoas de ilibada reputação e notória competência, renovando-se, a cada 2 (dois) anos, pela sua metade."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Os membros do Conselho CURADOR exercerão mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos.\n§ 1º - Os membros e suplentes do primeiro Conselho CURADOR serão designados por livre escolha do Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo a metade para período de 2 (dois) anos e a outra metade para período de 4 (quatro) anos.\n§ 2º - A renovação do Conselho far-se-á por escolha e nomeação do Governador do Estado do Rio de Janeiro entre os nomes de uma lista tríplice apresentada, para cada vaga pelo Conselho CURADOR."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- O Presidente da Fundação será nomeado ad nutum pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, entre pessoas de alta competência e reputação.\nParágrafo único - O mandato do Presidente da Fundação coincidirá com o do Governador do Estado."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Fica autorizada a abertura de Crédito Especial à Secretaria Extraordinária de Programas Especiais, destinado a custear a implantação da Fundação Estadual Norte Fluminense."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 1740, de 08 de novembro de 1990 e demais disposições em contrário."
}
] |
2042/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Passa a denominar-se Comarca de Campos dos Goytacazes a atual Comarca de Campos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2041/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de Utilidade Pública o “ Grupo Espírita Missionário da Luz “, com sede à Rua do Fomento, nº 600 - CEP 23500 - Santa Cruz - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 1992\nLEONEL BRIZOLA\nGovernador"
}
] |
2039/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Bíblia“ , a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As Secretarias de Estado de Educação e Cultura promoverão o calendário de comemorações relativas à data."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2038/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de Utilidade Pública o Grupo pela Vidda - Grupo pela valorização, integração e dignidade do doente de AIDS."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2037/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- É considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Culto Pedro, com sede e foro na cidade de Campos-RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2036/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de utilidade pública a Igreja Evangélica Primitiva com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2035/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a Academia Cearense de Ciências, Letras e Artes do Rio de Janeiro - ACCLARJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2034/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Considera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO CONJUNTO RETA DO RIO GRANDE, funcionando na rua “ 3 “ nº 17, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2033/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à incorporação do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro - IPRJ - Fundação com personalidade jurídica de direito privado, criada pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ.\nParágrafo único - A incorporação do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro- IPRJ pela UERJ dará origem ao Campus Regional Instituto Politécnico da UERJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A incorporação autoriza no artigo 1º será realizada na forma da legislação em vigor, com a versão do patrimônio líquido do IPRJ, incorporado, no patrimônio da UERJ, após a necessária avaliação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Todos os cargos efetivos e em comissão do quadro do IPRJ serão transferidos para o quadro da UERJ.\n§ 1º - A UERJ absorverá o pessoal concursado originário do IPRJ.\n§ 2º - Caberá à UERJ proceder às adaptações necessárias para absorção de que trata o parágrafo anterior, de conformidade com o respectivo quadro.\n§ 3º - Os aprovados no estágio experimental a que se submeteram no IPRJ, assim como os concursados submetidos a esse estágio, manterão, com a transferência, a situação jurídica anterior."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro sucederá, para todos os fins de direito, o Instituto Politécnico do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Em consequência da incorporação autorizada no artigo 1º , ficará automaticamente extinto o Instituto Politécnico do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- A UERJ deverá incluir, dentre seus objetivos , a produção de conhecimento e a formação de profissionais em ciências de Engenharia, capazes de atender às necessidades de modernização do setor industrial do Estado do Rio de Janeiro e do País, notadamente através do desenvolvimento de novas tecnologias."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Fica a UERJ autorizada a firmar convênios com representantes dos diversos setores industriais, com vistas à obtenção de recursos para o desenvolvimento de pesquisas específicas."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
2032/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os incisos do artigo 60 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), modificados pela Lei nº 823, de 28 de dezembro de 1984, pela Lei nº 1646, de 30 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:\nI - O 1º Contador, junto às Varas de numeração ímpar, Cíveis (de numeração 1ª a 17ª e 23ª à 39ª), de Família, Criminais e de Execuções Criminais (nos processos de numeração ímpar);\nII - O 2º Contador, junto às Varas de Órfãos e Sucessões de numeração par;\nIII - O 3º Contador, junto às Varas de Órfãos e Sucessões de numeração ímpar;\nIV - O 4º Contador, junto às Varas de numeração par, Cíveis (de numeração 2ª à 18ª e 24ª à 40ª), de Família, Criminais (nos processos de numeração par) e de Registros Públicos;\nV - O 5º Contador, junto às Varas Cíveis (da 19ª à 22ª e da 41ª à 44ª), de Falências e Concordatas, e Regionais (Cíveis e Criminais);\nVI - O 6º Contador, em regime oficializado, junto às Varas de Fazenda Pública, incumbido de elaborar as contas e os cálculos nos processos do Cartório da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro;\nVII - O 7º Contador, em regime oficializado, junto às Varas de Fazenda Pública, incumbido de elaborar as contas e os cálculos nos processos do Cartório da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\nVIII - O 8º Contador, em regime oficializado, incumbido de elaborar as contas e os cálculos de liquidação das sentenças proferidas pelos Juízos competentes para processar e julgar ações de acidentes de trabalho e ações de concessão ou de revisão de benefícios providenciarias, procedentes de todas as Comarcas do Estado.\nParágrafo único - Todos os Contadores exercerão suas funções junto aos Tribunais de acordo com as Varas de origem, salvo nos processos de competência originária, sem vínculo com outros, findos ou em curso, em relação aos quais exercerá suas funções o 6º Contador."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os Juízos competentes para as ações referidas no inciso VIII do artigo anterior remeterão ao 8º Contador os processos que se encontrarem em fase de liquidação de sentença, às quais darão seqüência na forma do disposto na legislação processual civil após a devolução dos respectivos autos com os cálculos elaborados."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Tribunal de Justiça proverá os meios necessários a instalação e à informatização do 8º Contador em noventa dias, período durante o qual os cálculos de liquidação das ações acidentárias e previdenciárias serão elaborados pelos contadores anteriormente competentes, nas Comarcas da Capital e do Interior."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2031/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O anexo I da Lei nº 1103, de 26 de dezembro de 1986, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 1251, de 10 de dezembro de 1987, 1435, de 03 de março de 1989, e 1565, de 20 de novembro de 1989, passa a viger na forma do Anexo desta Lei, fixando-se em Cr$ 511.756,68, a partir de 1º de junho de 1992, o índice 100 da Tabela de Escalonamento Vertical, que passa a ser designado índice 1000.\nParágrafo único - O disposto neste artigo não prejudicará a percepção dos reajustes gerais que venham a ser concedidos pelo Governo do Estado ao funcionalismo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Serão também revistos, nas mesmas bases, os proventos dos servidores inativos, bem como as pensões pagas diretamente pelo Estado e pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O aumento de despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se façam necessários."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Revogam-se as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 1992.\nLEONEL BRIZOLA\nGovernador\nANEXO Á LEI Nº 2031 DE 29 DE OUTUBRO DE 1992\nCATEGORIA FUNCIONAL CLASSE ÍNDICE\nTécnico de Orçamento e Controle A 2000\nTécnico em Atividade de Apoio ao\nControle Externo B 1900\nTécnico de Pesquisa e Documentação A 1600\nEngenheiro B 1500\nArquiteto C 1400\nAssistente Técnico de Plenário\nTécnico de Controle Externo\nTaquígrafo de Plenário\nOficial de Plenário A 1300\nAuxiliar de Controle Externo B 1200\nTécnico de Atividades Complementares\nDatilógrafo\nTécnico de Contabilidade\nInspetor de Segurança - Motorista U 1160\nAgente de Segurança - Motorista A 1000\nAgente de Serviço Especializado B 900\nAgente Operacional de Serviços Diversos A 800\nB 700"
}
] |
2030/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Todos os produtos acondicionados em recipientes de vidro, plásticos, isopores ou em latas, papel e papelão, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, terão na embalagem a aplicação do Selo-Símbolo para reciclagem de materiais.\nParágrafo único - O Selo-Símbolo será composto de pictograma formado por uma silhueta humana depositando um recipiente de vidro num container no interior de um triângulo formado por três setas, conforme modelo do Anexo I, e a mensagem “Economize energia. Reciclar materiais é preservar o meio ambiente”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Todos os mercados, supermercados, centrais atacadistas, farmácias e drogarias deverão manter, junto às seções de bebidas, enlatados e demais produtos mencionados no artigo 1º, cartazes com a reprodução do Selo-Símbolo e a indicação da localização mais próxima dos containers para recolhimento de materiais recicláveis.\nParágrafo único - Os estabelecimentos mencionados no caput, cuja área for superior a 500 m², deverão manter, dentro de suas instalações ou no estabelecimento, containers para recolhimento de vidro, latas, plásticos, isopores, papel e papelão."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Poder Executivo ................VETADO................regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, considerando, especialmente o seguinte:\na) a aplicação do Selo-Símbolo na embalagem poderá ser feita na lateral ou no topo, jamais na base;\nb) o Selo-Símbolo terá dimensões proporcionais à embalagem do produto, sendo o tamanho mínimo das letras correspondentes ao tipo;\nc) não haverá exigência de cor para a aplicação do Selo-Símbolo;\nd) as indústrias de bebidas, farmacêuticas, alimentícias, de produtos de limpeza e de cosméticos terão o prazo de até 6 (seis) meses para reformularem o design de suas embalagens, em conformidade com o disposto nesta Lei;\ne) os estabelecimentos comerciais terão o prazo de até 3 (três) meses para instalarem os containers previstos no parágrafo único do artigo 2º;\nf) o descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os responsáveis a multas quinzenais e cumulativas no valor de 10 a 10000 UFERJ’s (Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\ng) o pictograma constante do Anexo I poderá eventualmente ser substituído pelo símbolo geral da reciclagem, representado pelas três setas, complementado pela simbologia específica de cada material de embalagem;\nh) caberá ao IPEM ou outro órgão do Poder Executivo exercer a fiscalização do disposto nesta Lei, especialmente quanto ao uso abusivo ou enganoso do Selo-Símbolo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2029/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam obrigados os proprietários de veículos automotores montados a partir de 01 de janeiro de 1992 a realizar anualmente teste de aferição dos níveis de emissão de poluentes.\nParágrafo único - VETADO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- VETADO."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- VETADO."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- VETADO.\nI - VETADO.\nII - VETADO.\nIII - VETADO."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- VETADO.\n§ 1º - VETADO.\n§ 2º - VETADO."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive estabelecendo a remuneração a ser recebida pelo órgão estadual de controle ambiental pelos serviços prestados por força desta Lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2028/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Passa a denominar-se “ Escola Estadual Doutor Mário Guimarães a Escola Estadual Sesquicentenário, localizada no Município de Nova Iguaçu."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2027/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as fichas e documentos do extinto Departamento de Ordem Política Social - DOPS - do Estado do Rio de Janeiro e da 2ª Seção do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o Arquivo Público do Estado."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Consideram-se documentos e fichas, para os efeitos do artigo anterior, todos os processos instaurados, concluídos ou não, bem como os documentos relacionados às investigações realizadas, tenham estas se transformado ou não em processos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica garantida a consulta dos documentos e fichas a que se refere o artigo 1º desta Lei a quaisquer cidadãos interessados."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Fica garantida a consulta aos referidos documentos e fichas por parte de quaisquer cidadãos interessados, nas dependências onde se encontrarem guardados, enquanto não for efetivada a transferência a que se refere o artigo 1º desta Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2026/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam proibidos, em todo o território fluminense, espetáculos e atividades que impliquem maus tratos aos animais, selvageria, morte ou suplício inflingido a quaisquer exemplares da fauna."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2025/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a construir passarelas para pedestres sobre as principais estradas em nosso Estado, para acesso aos CIEPs edificados em áreas distantes até 1000 (mil) metros das referidas estradas. ( Lei 2162/93)\nParágrafo único - Os imóveis originalmente destinados ao funcionamento de Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs - não serão objeto de modificação no seu uso, reservando-se exclusivamente ao ensino público de 1º e 2º graus, em turno único, e às atividades complementares previstas no Programa Especial de Educação."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2024/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Poder Público Estadual criará, para promoção nas dependências todas as unidades destinadas à prática da medicina, no Estado do Rio de Janeiro, campanhas de conscientização para a importância da doação espontânea de órgãos humanos, para a finalidade exclusiva da preservação da vida humana, por vias de transplante."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As campanhas de que trata esta Lei terão por objetivo maior buscar uma necessária predisposição do cidadão, quando em vida, a , espontaneamente, observados todos os seus direitos de cidadania, dirigir-se ao Órgão competente com o objetivo de documentar oficialmente sua decisão relativa à doação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Concomitantemente à realização das campanhas e objetivando esclarecer, direcionar as doações e prestar atendimento a todos indiscriminadamente quantos dele venham a precisar, no que toca à necessidade de transplante, fica atribuída ao Poder Público Estadual a criação de um Banco de Órgãos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A regulamentação e os procedimentos de rotina, relativos à aplicação da presente Lei, dar-se-ão sob a orientação do Poder Público Estadual."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2023/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- A Tabela II, anexa ao Decreto-Lei nº 23/75, com as modificações decorrentes do Decreto-Lei nº 274/75, bem como as Tabelas anexas à Lei nº 1010/86, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1567/89, ficam acrescidas de um número, com a seguinte redação:\n- Utilização de processos de microfilmagem ou de informática: por ato ou documento 0,04 UFERJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Corregedor-Geral da Justiça, ao publicar as tabelas de que cuidam o artigo 28 do Decreto-Lei nº 23/75 e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 1010/86, com a redação dada pela Lei nº 1567/89, fará incluir nos locais apropriados o inciso de que fala o artigo 1º."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2022/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Estado do Rio de Janeiro pensões públicas comunitárias destinadas a abrigar pessoas portadoras de distúrbios de saúde mental, que possam beneficiar-se desta modalidade de atendimento.\n§ 1º - As pensões públicas comunitárias deverão configurar-se como um recurso assistencial intermediário entre a família e os Hospitais Gerais ou Especializados, e serão utilizadas por pessoas que não necessitem de cuidados psiquiátricos ou clínicos intensivos e possam receber atendimento a nível ambulatorial ou através de visitas periódicas do profissional de saúde.\n§ 2º - As pensões públicas comunitárias promoverão todo o atendimento de suporte psicossocial necessário para a reintegração progressiva do doente mental à comunidade, acomodação, alimentação, lazer e atividades ocupacionais - devendo contar, para tanto, com instalações, equipamentos e pessoa adequados.\n§ 3º - As pensões públicas comunitárias serão destinadas exclusivamente às pessoas que apresentem problemas psicossociais e não possuam familiares ou não disponham de adequado suporte familiar e/ou social."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As pensões públicas comunitárias serão implantadas mediante ação conjunta do Governo do Estado, Prefeituras Municipais e entidades comunitárias com atuação na área social."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Governo do Estado, através dos órgãos competentes, estabelecerá a planificação necessária para a instalação das pensões públicas comunitárias, definindo as normas e procedimentos mínimos a serem observados para seu funcionamento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A implantação e a administração das pensões públicas comunitárias deverão se fazer de forma descentralizada e municipalizada, respeitando-se as particularidades sócio-culturais locais e garantindo-se a participação e gestão social."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- A implantação e a manutenção das pensões públicas comunitárias se efetivarão com recursos provenientes de:\n- dotações orçamentárias e extra-orçamentárias;\n- subvenções federal, estadual e municipal;\n- auxílios e contribuições de órgãos públicos da administração direta, indireta e setor privado;\n- doações, legados, benefícios e contribuições de pessoa física ou jurídica;\n- contribuições de pensionistas;\n- outros recursos de qualquer natureza compatíveis com o exercício de suas atividades."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 17 de julho de 1992.\nLEONEL BRIZOLA"
}
] |
2021/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Para os fins constantes do artigo 13 da Constituição Estadual, ficam os cartórios de registro civil e os postos do Instituto de Identificação do Estado obrigados a afixarem, em suas dependências, em locais visíveis ao público, e em capas de títulos e de documentos públicos, cartazes e outros expedientes explicativos da gratuidade estabelecida nos incisos I, II, III e IV do mencionado artigo.\nParágrafo único - Os cartazes, contendo a transcrição do artigo e incisos indicados, serão impressos ou confeccionados em caracteres de fácil leitura, com, no mínimo, 02 (dois) centímetros de altura e os outros expedientes em campo e forma adequados."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A inobservância do disposto nesta lei, além de constituir falta grave, sujeitará o infrator ao pagamento de multa diária equivalente a 10 (dez) UFERJ’s, enquanto a transgressão se perpetuar.\nParágrafo único - Para os efeitos previstos no caput deste artigo, serão considerados infratores os titulares, ou respectivos substitutos, se em exercício, dos cartórios de registro civil e os responsáveis pelos postos do Instituto de Identificação do Estado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2020/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Passa a ser obrigatória a adoção do sistema Braille nos estabelecimentos de ensino da rede oficial do Estado, devendo o Poder Executivo, nesse sentido, através de seus órgãos competentes, estabelecer critérios para relacionar pelo menos uma escola estadual em cada região do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Na definição das cidades onde funcionarão as escolas em Braille, deverá ser observado o número de seus habitantes e, entre esses, os que sejam portadores de deficiência visual, bem como facilidades de acesso."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua vigência."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2019/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Banco do Estado do Rio de Janeiro, autorizado a dar prioridade de atendimento aos pequenos agricultores fluminenses em sua linha de crédito agrícola.\nParágrafo único - VETADO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os organismos de apoio e incentivo à produção agropecuária existentes no âmbito da secretaria de Agricultura deverão concentrar suas atividades em atendimento às necessidades de apoio técnico-científico ao pequeno produtor.\nParágrafo único - VETADO"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- VETADO."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- VETADO."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2018/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído, obrigatoriamente, o ensino para deficientes auditivo e mental ou sensorial na Rede Oficial de Ensino de 1º e 2º graus no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Em cada região fluminense existirá, obrigatoriamente, no mínimo, uma escola oficial com ensino para deficientes auditivo e mental ou sensorial.\nParágrafo único - A Secretaria Estadual de Educação, observado o número de habitantes e, dentre esses, os portadores de deficiência auditiva e mental ou sensorial, definirá as cidades e respectivas escolas em que serão adotados os ensinos, objeto do caput do artigo 1º."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O ensinamento previsto nesta Lei será ministrado por professores especializados em tratamento com deficientes."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua vigência."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2017/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto Vital Brazil, subordinado à Secretaria Estadual de Saúde, autorizado a criar as Farmácias do Povo, com o objetivo de distribuir e/ou vender, a preços de custo, remédios para a população carente."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Cada Município do Estado poderá ter, pelo menos, uma dessas farmácias, abastecidas e mantidas pelo Instituto Vital Brazil, a quem competirá distribuir e/ou vender os medicamentos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2016/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica determinado que o Estádio Mário Filho será aberto ao público exclusivamente quando palco de eventos futebolísticos.\nParágrafo único - A autorização de outros eventos não previstos no artigo 1º desta Lei ficará a critério do Poder Executivo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2015/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir em todo o Estado do Rio de Janeiro o Serviço Funerário Gratuito, inteiramente mantido com recursos orçamentários estaduais, que deverão constar na respectiva proposta de um exercício para o subsequente.\nParágrafo único - Fará jus ao Serviço Funerário Gratuito o parente do morto que comprovar, perante órgão de assistência social do Estado, a ser indicado, condição de pobreza da família do ente que venha a ser sepultado, podendo o servidor que atender à solicitação, em casos excepcionais e de urgência, aceitar a respeito declaração do próprio punho de familiar devidamente qualificado, firmada, ainda, por pelo menos duas testemunhas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Serviço Funerário Gratuito, para fins de cumprimento do disposto nos incisos II e V do artigo 13 da Constituição Estadual, funcionará de forma supletiva e fiscalizadora, especialmente quanto à obtenção do registro de óbito em cartório, que terá atendimento prioritário em relação a registros cartorários de outra ordem, e no que concerne ao sepultamento e aos procedimentos a ele necessários, inclusive o fornecimento de esquife pelo concessionário do serviço funerário, do qual das respectivas despesas, quando feitas pelo próprio Serviço, se reembolsará por via dos Municípios."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Além de manter permanente plantão em todos os postos do Instituto Médico Legal do Estado, o Serviço Funerário Gratuito deverá ter representantes plantonistas e um assistente social em todos os hospitais públicos ou que mantenham convênio com o Poder Público e bem ainda em todos os postos de saúde existentes no Estado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias da publicação, regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2014/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula nas academias e ginásios de artes marciais, musculação e ginástica de qualquer tipo, que deverá ser renovado a cada 03 (três) meses e arquivado e anotado na ficha do aluno ou usuário.\n* Art. 1º - Fica obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula nas academias e ginásios de artes marciais, musculação e ginástica de qualquer tipo, que deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, arquivado e anotado na ficha do aluno ou usuário.\n* Nova redação dada pela Lei nº 4978/2007.\nParágrafo único - Aos menores de idade será exigida autorização dos pais ou responsáveis legais com firma reconhecida."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As aulas, treinos e acompanhamento das academias de ginástica e musculação só poderão ser ministrados por Professores de Educação Física com registro no MEC.\nParágrafo único - As aulas e treinos das academias de artes marciais só poderão ser ministrados por professores federados e sob supervisão permanente de Professor de Educação Física com registro no MEC."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica proibida a comercialização de medicamentos com substâncias anabolizantes nas dependências dos estabelecimentos citados no art. 1º."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A fiscalização do fiel cumprimento desta Lei será feita por representantes designados para este fim, das Secretarias de Educação, de Saúde, de Esporte e Lazer e de Economia e Finanças.\n* Art. 4º - A fiscalização do fiel cumprimento desta Lei será feita por representantes designados para este fim, das Secretarias de Estado de Educação, de Saúde, de Esporte e Lazer, de Economia e Finanças e de Segurança Pública.\n(Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 2995/98 )\n* Art. 5º - No caso de haver competições de artes marciais, será exigida a autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública para sua realização.\n* Artigo acrescentado pelo artigo 2º da Lei 2995/98 )"
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2013/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Respeitada a autonomia de adoção, nenhuma mudança poderá ocorrer na indicação de livros didáticos para as escolas públicas e particulares antes de período mínimo, fixado matéria por máteria em decreto regulamentador dessa norma, a partir da última escolha feita pelo corpo docente."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Às escolas mencionadas no artigo anterior fica vedada, seja qual for o motivo, a adoção de livros didáticos que não possam ser reutilizados, ficando ainda impedidas de utilizarem qualquer tipo de expediente que obrigue os alunos a adquiri-los."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A direção de cada escola das mencionadas no artigo anterior comunicará por escrito ao Conselho Estadual de Educação a relação, com os respectivos títulos, dos livros didáticos para as diversas disciplinas nos períodos estabelecidos.\n* Parágrafo único - O não cumprimento do disposto nos artigos 1º, 2º e caput deste Artigo acarretará ao infrator:\na) Destituição do cargo de direção, se o estabelecimento for público;\nb) Multa de 10 (dez) UFERJs se o estabelecimento for particular.\n* Acrescentado pela Lei nº 2567/1996."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2012/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os espetáculos, shows e exibições que envolvam cenas de sexo explícito somente serão permitidos em área e bairros não residenciais e distantes, no mínimo 3000 metros, de colégios, escolas e educandários."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A Secretaria de Estado de Polícia Civil, através do setor competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2011/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Estabelece a obrigatoriedade da implantação do Programa de Redução de Resíduos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Para os fins previstos nesta Lei entendem-se por:\nRESÍDUOS - Toda matéria e subsância no estado sólido, líquido ou gasoso, poluente ou potencialmente poluente, subprodutos não aproveitados de origem industrial, e rejeitos que são descartados sob forma de efluentes líquidos, emissão de resíduos gasosos ou resíduos sólidos e semi-sólidos que, necessariamente, devem ser tratados, estocados ou depositados adequadamente.\nREDUÇÃO DE RESÍDUOS - Inclui a redução na fonte geradora ou atráves da sua reutilização, diminuindo o volume total e/ou o grau de poluição de resíduos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais - SEMAMPE, determinará às atividades e instalações geradoras de resíduos, a implementação de programa de redução, de acordo com Plano de Ação Específico.\n§ 1º - Competirá à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA elaborar os Planos de Ação, a serem aprovados pela CECA, definindo metas e prazos, que poderão ser estabelecidos observadas as seguintes alternativas:\nI - por tipologia industrial;\nII - por processo industrial;\nIII - por poluente específico;\nIV - por outras atividades ou instalações geradoras de resíduos.\n§ 2º - Os Planos de Ação estabelecidos deverão incluir, obrigatoriamente, as seguintes tipologias industriais:\nI - refinarias de petróleo;\nII - unidades e complexos químicos e petroquímicos;\nIII - unidades e complexos siderúrgicos e metalúrgicos.\n§ 3º - As indústrias químicas e metalúrgicas de pequeno porte e baixo potencial poluidor, de acordo com critérios definidos pela FEEMA, poderão ser dispensadas da exigência a que se refere o § 2º deste artigo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Os programas a serem implementados pelas atividades industriais deverão abranger diversas alternativas, tais como:\nI - a adoção de tecnologia de produção limpa ou menos poluente;\nII - a substituição de matéria-prima;\nIII - a alteração das caracteristicas do produtofinal de sua embalagem;\nIV - a reciclagem de materiais nas etapas de produção;\nV - o reaproveitamento de resíduos na própria indústria ou em outras;\nVI - a melhoria da qualidade ou a substituição dos combustíveis e o aumento de eficiência energética;\nVII - a implantação de sistemas de circuito fechado.\n§ 1º - A FEEMA poderá formular exigências e recomendações específicas relacionadas ao escopo e objetivos dos programas de redução de resíduos.\n§ 2º - As metas anuais dos programas a que se refere este artigo não serão inferiores a 10% (dez por cento) do volume de cada um dos materiais relacionados, até que se alcance o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de redução em relação ao período em que for iniciada a sua implementação.\nArt 5º - Toda e qualquer atividade geradora de resíduos deverá apresentar à FEEMA um relatório preliminar apresentando seus esforços na redução de seus resíduos que deverá conter informações que permitam avaliar as reduções já obtidas e as possibilidades futuras, bem como subsidiar os planos de ação a serem elaborados.\nParágrafo único - Caberá à FEEMA, com base em dados cadrastrais já existentes, encaminhar o modelo padronizado do relatório preliminar, às atividades geradoras de resíduos, que terão um prazo de 90 (noventa) dias para devolvê-lo."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Os Planos de Ação, os Programas e Relatórios relacionadas à redução de resíduos a que se refere esta Lei serão acessíveis ao públicos\nParágrafo único - A notícia do encaminhamento aos órgãos governamentais dos documentos a que se refere este artigo será objeto de publicação, no primeiro caderno de um jornal de grande circulação, sob título de “Programa de Redução de Resíduos”."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- A CECA regulamentará a participação dos segmentos, diretamente envolvidos nas diversas etapas de elaboração dos Planos de Ação, a publicação e a consulta de que trata o artigo 6º desta Lei, bem como definirá o modelo de relatório referido no artigo 5º."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- As atividades ou instalações que não cumprimentarem as determinações previstas nesta Lei receberão multas que poderão variar de 10 (dez) a 1000 (mil) UFERJs."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2010/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- A Secretaria Estadual de Saúde e demais Instituições credenciadas (autorizadas) emitirão, no ato da inscrição dos doadores de órgãos passíveis de serem transplantados, cédulas de identidade contendo a qualificação completa do doador, a tipagem sanguínea e a especificação dos órgãos doados.\nParágrafo único - Na inscrição, de que trata o caput deste artigo, o doador indicará dois parentes ou duas pessoas que, após o registro, serão cientificados, por ofício, das doações autorizadas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os doadores, mediante a apresenteção da cédula de identidade de que tratar o atigo 1º, terão prioridade de atendimento junto ás unidades hospitalares e sanitárias, vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2009/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica proibida a venda de tinta em recipientes sob a forma de spray e bastão nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Estado a menores de 18 (dezoito) anos..\nParágrafos único - A venda será controlada e fiscalizada através de registros especialmente criados que conterão obrigatoriamente, nome, endereço e identidade do comprador."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Implicará em multa de 10 (dez) UFERJs cada infração do disposto no art. 1º."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2008/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Estado do Rio de Janeiro, atráves da Secretaria de Estado de Saúde, está autorizado a dar suporte para o funcionamento dos ambulatórios comunitários.\nParágrafo único - O suporte de que trata o “caput” deste artigo se refere a apoio pessoal e material."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os profissionais de saúde e o material a ser utilizado serão destinados aos ambulatórios comunitários segundo norma da Secretaria de Estado de Saúde."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os ambulatórios, devidamente registrados, serão credenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, verificada a nessidade de implantação dos referidos ambulatórios.\nParágrafo único - A Secretaria Estadual de Saúde adotará critérios para seleção dos ambulatórios comunitários credenciados a receberem a manutenção que menciona o “caput” deste artigo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2007/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica obrigatória a impressão do disposto no art. 13 da Constituição Estadual, em todas as vias dos talonários de recibo e Notas Fiscais dos permissionários de serviços funerários.\n§1º - A impressão de que trata o caput deste artigo deverá ocupar, no mínimo, 2/3 (dois terços) do verso dos documentos mencionados, dando-se especial destaque ao inciso V do referido artigo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará o titular do serviço ou seu substituto legal às seguintes penalidades:\nI - Advertência;\nII - Multa diária de no mínimo 100 UFERJs;\nIII - Suspensão temporária da Inscrição Estadual;\nIV - Cassação da Inscrição Estadual.\n§ 1º - A devolução do infrator levará em consideração se o mesmo é reincidente, bem como a gravidade do fato.\n§ 2º - A devolução dos valores recebidos indevidamente pelas permissionárias será feita imediatamente após a constatação da infração e a devida lavratura das penalidades aplicadas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- São competentes para denunciar as infrações à presente Lei:\na) A vítima;\nb) Associação de Defesa dos Direitos Humanos;\nc) Sindicatos, Federações ou Confederações;\nd) Ordem dos advogados do Brasil."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2006/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- As empresas privadas prestadoras de assistência médica, administradoras de planos de saúde e seguradoras, no Estado do Rio de Janeiro, ficarão obrigadas a recolher, mensalmente, até o 10º dia útil, 5% ( cinco por cento ) da receita captada dos seus segurados, a título de contribuição para as despesas efetuadas com o atendimento aos seus associados em unidades de saúde do Estado.\nParágrafo Único - O recolhimento de que trata este artigo será destinado ao Fundo Estadual de Saúde."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Poder xecutivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 08 de junho de 1992.\nLEONEL BRIZOLA"
}
] |
2005/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- São incorporados, a partir de 1º de janeiro de 1992, aos respectivos vencimentos, proventos e pensões, nas condições em que concedidos, os abonos provisórios a que se referem os artigos 1º e seus § § 1º e 2º, 2º, 3º e 8º do Decreto nº 16717, de 25/07/91; os Decretos nºs 16636, de 13/06/91, 16637, de 13/06/91; 16666, de 24/06/91; 16685, 04/07/91; 16736, de 02/08/91; 16737, de 05/08/91; 16879, de 11/10/91; 16892, de 17/10/91,. com a modificação introduzida pelo Decreto nº 16920, de 29/10/91; e os artigos 1º, 2º, 4º e 9º do Decreto nº 16950, de 12/11/91; Decreto nº 16952, de 12/11/91; Decreto nº 16974, de 20/11/91 e 16975, de 20/11/91."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- o índice 1000 (mil) a que se refere a Lei nº 1458, de 08/05/89, fica estabelecido em Cr$217.098,30 (duzentos e dezessete mil, noventa e oito cruzeiros e trinta centavos), a partir de 1º de janeiro de 1992, extinguindo-se, nessa data, os abonos concedidos pelos Decretos nºs 16719, de 25/07/91 e 16950, de 12/11/91."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- o soldo de Coronel PM e Coronel BM, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, respectivamente, é fixado, a partir de 1º de janeiro de 1992, em Cr$250.421,70 (duzentos e cinqüenta mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros e setenta centavos), extinguindo-se, nessa data, os abonos concedidos pelos Decretos números 16718, de 25/07/91 e 16951, de 12/11/91.\nParágrafo Único - o escalonamento vertical a que se refere a Lei nº 1690, de 06/08/90, fica alterado, a partir de 1º de janeiro de 1992, na forma do Anexo Único."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "5",
"texto": "- VETADO\n§ 1º - VETADO\n§ 2º - VETADO"
},
{
"numero": "6",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "7",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "8",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 18 de junho de 1992.\nLEONEL BRIZOLA\nAnexo Único a que se refere o Artigo 3º da Lei nº 2005 de 19 de junho de 1992:\nTABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL\nPOSTOS/GRADUAÇÕES\nÍNDICE\nCORONEL\n1000\nTENENTE CORONEL\n910\nMAJOR\n828\nCAPITÃO\n722\n1º TENENTE\n573\n2º TENENTE\n514\nASPIRANTE\n461\nSUBTENENTE\n461\n1º SARGENTO\n412\n2º SARGENTO\n370\n3º SARGENTO\n332\nCABO\n232\nSOLDADO CLASSE “A’\n221\nSOLDADO CLASSE “B”\n209\nSOLDADO CLASSE “C”\n190\nALUNO ESFO\n243\nALUNO CFSOLD\n182"
}
] |
2004/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O art. 5º da Lei nº 1640 de 03/04/90, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 5º - O Município de Belford Roxo será instalada com a posse do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos, na forma do disposto no art.21 da Lei Complementar nº 1, de 17/12/75, constituindo-se a câmara Municipal de 21 Vereadores, nos termos do art. 29, inciso IV, alínea A, da Constituição Federal”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2003/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O art. 2º da Lei 1640, de 03 de abril de 1990, que criou o Município de Belford Roxo, passa a vigorar com a seguinte alteração:\n“Art. 2º - .....................................................................................................\n1 - ...........................................................................................................\n2 - ...........................................................................................................\n3 - Com o Município de Nova Iguaçu:\nComeça no ponto do cruzamento do Canal do Sarapuí com a Rodovia Presidente Dutra, segue por esta até cruzar com a linha auxiliar da RFFSA; segue por esta até a Rua Canela, segue por esta até a Rua Cabiuna (Itapemirim) ; segue por esta até a Rua Oto Wilmann, segue por esta até a Rua Lívia Maria Guida; segue por esta até a Rua Catai, segue por esta até a Rua José de Alencar; segue por esta até a Rua Miguel Couto; segue por esta até a Estrada do Babi; segue por esta até a Estrada do Mato Grosso; segue por esta até a Estrada do Saveiro; segue por esta até a Estrada do Outeiro, segue por esta até o antigo ramal Xerém da RFFSA, por este até o cruzamento com o Rio Iguaçu”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2002/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a refinanciar, junto à União, suas dívidas decorrentes de operações de crédito interno, bem assim da dívida pública mobiliária, vencidas e vincendas, de sua responsabilidade, como também aquelas de que são devedoras suas autarquias, fundações públicas e empresas, nas quais o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário, observados os termos e condições estabelecidos na Lei nº 8388, de 30/12/91, no Decreto Federal nº 456, de 26/02/92, e demais normas regulamentares pertinentes.\nParágrafo Único - O serviço da dívida refinanciada nas condições deste artigo, que os limites estabelecidos pelo Senado Federal, será refinanciado em até 40 (quarenta) prestações trimestrais consecutivas, vencendo-se a primeira 3 (três) meses após o término previsto nos contratos de refinanciamento, observadas, no que couber, as condições estabelecidas nesta Lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As dívidas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão refinanciadas em separado, podendo o mesmo critério ser estendido à Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- As operações de refinanciamento de que trata o art. 1º desta Lei serão garantidas por títulos públicos especiais a serem emitidos em conformidade com os artigos 5º e 6º desta lei, por quotas próprias do Estado, referidas pelo Art. 159, I, A, e II, da Constituição da República, bem por quaisquer outras garantias em Direito admitidas.\nParágrafo Único - Os títulos públicos especiais referidos neste artigo também poderão garantir os contratos a serem celebrados pela CEDAE e CERJ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Ficam a CEDAE e a CERJ autorizadas a oferecer suas receitas próprias em garantia dos respectivos contratos de refinanciamento."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Os títulos públicos especiais a serem emitidos pelo Estado, para efeito do disposto no art. 3º desta lei, denominar-se-ão Nota Especial do Tesouro do Estado - NETE e Letra Especial Financeira do Tesouro do Estado - LEFE.\n§ 1º - A Nota Especial do Tesouro do Estado - NETE será emitida com as características abaixo:\nI - valor nominal: múltiplo de Cr$1000,00 (hum mil cruzeiros);\nII - prazo: até 20 anos;\nIII - atualização do valor nominal: pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV;\nIV - TAXA DE JUROS: 6% (seis por cento) ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado;\nV - modalidade: nominativa e negociável, a partir do vencimento;\nVI - forma de colocação: ao par, direto à União;\nVII - resgate do principal e dos juros: trimestralmente, sempre no primeiro dia útil de cada trimestre.\n§ 2º - A Letra Especial Financeira do Tesouro do Estado - LEFE será emitida com as seguintes características:\nI - valor nominal: múltiplo de Cr$1000,00 (hum mil cruzeiros);\nII - prazo: até 20 anos:\nIII - forma de colocação: ao par, em favor da União;\nIV - remuneração: com base no custo médio diário de financiamento dos títulos da dívida pública mobiliária federal, divulgado pelo Banco Central do Brasil;\nV - modalidade: nominativa e negociável, a partir do vencimento;\nVI - resgate: trimestralmente, sempre no primeiro dia útil de cada trimestre.\n§ 3º - A Nota Especial do Tesouro do Estado - NETE será emitida em garantia das operações de refinanciamento das dívidas oriundas de operações de crédito interno e a Letra Especial Financeira do Tesouro do Estado - LEFE, em garantia do refinanciamento da dívida pública mobiliária.\n§ 4º - Os títulos públicos estaduais especiais a que se refere esta lei, a serem emitidos nos montantes da dívida refinanciada e depositados junto ao Tesouro Nacional, têm poder liberatório nas datas dos seus vencimentos sobre as receitas próprias do Estado."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- A emissão dos títulos públicos especiais, a que se refere o art. 5º desta lei, processar-se-á sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem como das cessões desses direitos, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por intermédio do qual serão também creditados os juros e os resgates do principal."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\n* Lei com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 2185/93\n* Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a União Federal o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de crédito interno, vencidas ou vincendas, junto a órgãos e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, contraídas pelo Estado ou por suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha direta ou indiretamente o controle acionário, nos termos e condições estabelecidos na Lei nº 8727, de 05 de novembro de 1993.\nParágrafo único - O Estado assumirá previamente, perante os credores, as dívidas de responsabilidade de sua controladas, ficando estas autorizadas a promover a transferência ou a contratar diretamente com a União o refinanciamento de que trata este artigo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A dívida mobiliária poderá ser refinanciada junto à União Federal de acordo com os critérios por esta estabelecidos, observadas, quanto aos prazos e garantias, também as condições estipuladas nesta Lei para o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de crédito."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os créditos havidos pelo Estado ou por suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha direta ou indiretamente o controle acionário, junto a órgãos ou entidades controladas direta ou indiretamente pela União, poderão ser compensados, parcial ou totalmente, com os saldos devedores a serem refinanciados, relativos a operações de crédito.\nParágrafo único - Na hipótese de assunção de dívidas de que trata o parágrafo único do art. 1º, o Estado se sub-rogará nos direitos correspondentes aos créditos de suas controladas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Poder Executivo fica autorizado a contratar o refinanciamento pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, com ou sem carência, obrigando-se a observar , com relação ao valor dos compromissos mensais com a operação, os limites de comprometimento de receitas estabelecidas pelo Senado Federal.\nParágrafo único - Casos os compromissos mensais não se comportem nos limites de comprometimento, os valores excedentes poderão ser prorrogados para pagamento em até 120 (cento e vinte) meses após o término do prazo inicial do contrato de refinanciamento, de acordo com os critérios estabelecidos pela União."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Em garantia dos contratos de refinanciamento, poderão ser oferecidas as receitas próprias do Estado e de suas entidades controladas ou aquelas transferidas pela União, na forma dos incisos I “a” e II ao art. 159 da Constituição Federal, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos.\n§ 1º - As receitas do Estado, próprias ou transferidas pela União, poderão ser vinculadas, em caráter complementar, para garantia de refinanciamentos controlados diretamente por entidades controladas.\n§ 2º - Em caráter complementar, as receitas próprias de entidades controladas poderão constituir garantia dos refinanciamentos a serem contratados pelo Estado."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Para cumprimento das obrigações assumidas, o Estado e suas entidades controladas ficam autorizadas a anuir com a inclusão de cláusula contratual que autorize a União a promover o débito, em contas de depósitos, das importâncias não pagas nos vencimentos, inclusive decorrentes de garantias prestadas nos contratos de refinanciamento.\n* Lei com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 2185/93"
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2001/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos que de alguma forma lidem com produtos alimentícios, a realizar o controle da infestação de vetores de doenças, mantendo para isso sob contrato permanente, firma de combate a vetores credenciados pelo órgão estadual de controle ambiental."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Ao órgão estadual de controle ambiental compete fiscalizar o disposto no artigo anterior, podendo no exercício dessa fiscalização intimar o responsável a proceder as medidas preventivas e corretivas necessárias, através de firma credenciada pela autoridade competente."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os serviços preventivos ou corretivos quanto a infestação por vetores serão executados, exclusivamente, por firmas devidamente registradas no órgão estadual de controle ambiental.\nParágrafo único - Cabe ao órgão fiscalizador capacitar pessoas físicas ou jurídicas para proceder os serviços descritos no caput deste artigo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Fica o órgão ambiental competente autorizado a criar e regulamentar um programa de autocontrole de infestação de vetores.\nParágrafo único - Ficam sujeitos a este programa todos os estabelecimentos que manipulem produtos alimentícios."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ele autorizado a ser criado, dá lugar às penalidades de multa e, nos casos mais graves, à interdição.\n§ 1º - As multas variarão de 1(uma) a 200(duzentas) UFERJ’s.\n§ 2º - Poderá ser aplicada multa diária em circunstâncias consideradas agravantes.\n§ 3º - Poderá ser aplicada a penalidade de interdição parcial ou total do estabelecimento quando for constatada irregularidade que possa ocasionar grave risco à saúde pública. A interdição perdurará até que o órgão fiscalizador ateste terem sido sanadas as irregularidades que a motivaram."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2000/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição, com sede na Rua do Estado do Rio nº 148 - Brasilândia e foro na Cidade de São Gonçalo-RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1999/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- É Considerado de Utilidade Pública o Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, com sede à Avenida Euclides Poubel de Lima nº 622, Bairro São Mateus, Município de Itaperuna-RJ e foro nesta cidade."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1998/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro do Jacaré situada à Rua Paz de Siqueira, nº 111- Jacaré."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário."
}
] |
1997/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- É considerada de Utilidade Pública a Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1996/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1995/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Cultural Machado Gaglianone, com sede à Avenida Paulo de Frontin, nº 610, Rio Comprido, e foro na cidade do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1994/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Artigo 2º da Lei nº 1790, de 12.01.91, que criou o Município de Varre-Sai, passa a vigorar com as seguintes alterações:"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O território do Município de Varre-Sai, constituído de um único distrito, é compreendido dentro dos seguintes limites:\n1 - Com o Município de Porciúncula:\n“Começa na interseção da linha de vertentes direita do Córrego da Previdência com o dividor dos Rios Carangola e Itabapoana, ponto de convergência dos limites de Porciúncula, de Natividade e do Município ora criado, prosseguindo (...)\n2 - ...................................................\n3 - ...................................................\n4 - Com o Município de Natividade:\n“.......................................................\n........................................................\n.......................................................\nprosseguindo pela linha de vertentes do córrego Providência atè a interseção com o divisor dos Rios Carangola e Itabapoana, onde convergem os limites de Natividade, de Porciúncula e do Município ora criado.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1993/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Todo servidor público federal, estadual e municipal poderá abrir conta corrente funcional no BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualquer que seja o valor de seu salário."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1992/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O § 3º do Atrigo 1º da Lei 1354, de 3 de outubro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º - ..............................................................................................\n§ 3º - Considera de baixa renda, para os fins desta Lei, a renda familiar igual ou inferior ao equivalente a 20 UFERJs.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Art. 4º da Lei 1354, de 3 de outubro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º - O sistema de lotes deverá ser planejado de forma que as prestações não excedam à proporcionalidade descrita no quadro abaixo:\nVALOR DA RENDA FAMILIAR EM UFERJs - PERCENTUAL\n04 (QUATRO) - 10%\n08 (OITO) - 12%\n12 (DOZE) - 14%\n16(DESESSEIS) - 16%\n20(VINTE) - 18%"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- VETADO...."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Somente o Poder Executivo poderá adquirir os lotes, edificados ou não, nos casos de desistência e revenda dos mesmos por parte dos beneficiários da Lei 1354/88."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1991/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam obrigadas as administrações dos estádios de futebol e ginásios desportivos do Estado do Rio de Janeiro a anunciarem em seus placares eletrônicos mensagens esclarecedoras sobre os riscos da AIDS (Síndrome de Imuno-deficiencia adquirida) nos dias de jogos aos seus espectadores."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1990/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado e em caráter excepcional, Instrutores para o Ensino de 2º grau.\n§ 1º - A autorização referida no caput deste artigo só se aplica quando não houver inscrições de candidatos nos concursos públicos para professores das disciplinas profissionalizantes do Ensino de 2º Grau.\n§ 2º - Logo após o témido do prazo estipulado no prazo do concurso, a SEE publicará a chamada, por município, para cadastramento dos profissionais interessados."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os instrutores citados no caput do art. 1º terão que reunir as seguintes condições:\nI - ter nível escolar de, no mínimo, 2º grau;\nII - habilitação profissional correspondente à disciplina à qual se candidatam;\nIII - ter cursado na habilitação profissional, pelo menos, uma série ou dois périodos, na disciplina da qual pretendem ser instrutores."
},
{
"numero": "3",
"texto": "-Caberá à SEE proporcionar, aos instrutores contratados, curso de complementação pedagógica de, no mínimo, 60 (sessenta) horas, sendo a metade em Didática Geral e o restante em Didática Específica."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- VETADO...\nParágrafo único - VETADO.."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- No prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1989/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam os grupos de Folias de Reis, expressão de cultura popular das mais significativas no Estado do Rio de Janeiro, organizados sem fins lucrativos, isentos da obrigatoriedade da “Licença Especial” expedida pelas Delegacias de Polícia.\n* Art. 1º - Ficam os grupos de Folias de Reis, expressão de cultura popular das mais significativas do Estado do Rio de Janeiro, isentos da obrigatoriedade da “Licença Especial” expedida pelas Delegacias de Polícia, desde que organizados em associação sem fins lucrativos e com objetivo de preservação, conservação e incentivo ao folclore brasileiro.\n* Nova redação dada pela Lei nº 4509/2005.\nParágrafo único - Serão estes grupos identificados atráves de um documento (carteira ou equivalente) fornecido pelos órgãos de Cultura do Estado e/ou Municípios, em nome de seus respectivos Mestres ou Responsáveis."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1988/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica inserido nos currículos escolares dos Cursos de 1º e 2º Graus das redes públicas e particulares a Disciplina de Meio Ambiente."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As escolas deverão elaborar seus programas didaticamente centrados nas normas constitucionais federais - Artigo 225 e estadual - Capítulo VIII - DO MEIO AMBIENTE, do Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os cursos iniciarão suas aulas, em caráter instrutivo e não reprobatório, até seis meses da aprovação desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 23 de abril de 1992\nLEONEL BRIZOLA\nGovernador"
}
] |
1987/1992
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O valor do índice 1.000, criado pela Lei nº 793, de 05 de novembro de 1984, e alterado pelas Leis nº 934, de 06 de dezembro de 1985, nº 1,181, de 20 de agosto de 1987, nº 1.431, de 03 de março de 1989, nº 1.597, de 21 de dezembro de 1989, e nº 1.722, de 25 de outubro de 1990, é fixado, a contar de 1º de março de 1992, em Cr$ 341.170,52 (trezentos e quarenta e um mil, cento e setenta cruzeiros e cinquenta e dois centavos) e, a partir de 1º de abril de 1992, em Cr$ 401.377,08 (quatrocentos e um mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e oito centavos).\nParágrafo único - VETADO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A tabela de escalonamento vertical dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Apoio Judiciário (Anexo II da Lei nº 793, de 05.11.84, e alterada pela Lei nº 1.431, de 03.03.89) passa a vigorar na forma do disposto no Anexo I da presente Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Serão também revistos, nas mesmas bases, os proventos dos servidores inativos, bem como as pensões pagas diretamente pelo Estado e pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias a serem oportunamente suplementadas, se for o caso."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro,15 de abril de 1992.\nNILO BATISTA\nANEXO - I\nESCALONAMENTO VERTICAL - TABELA\nCATEGORIA\nCLASSE\nÍNDICES\nPROMOÇÃO\nTITULARES, TÉCNICOS JUDICIÁRIOS ESPECIALIZADOS, AVALIADOR, DEPOSITÁRIO, CONTADOR, TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO, BIBLIOTECÁRIO, ADMINISTRADOR, TAQUÍGRAFO. AJ-PNS\n1ª. CAT.\n--------------\n2ª. CAT.\n2.000\n---------------------\n1.900\n---XX---\n--------------------\n1ª. CAT.\nLEILOEIRO JUDICIAL\nÚNICA\n1.900\n---XX---\nTÉC. JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO. AJ-PNS\n(C)\n(B)\n(A)\n1.600\n1.500\n1.400\nTÉC. JUD. ESP. OU\nTIT. DE 2ª. CAT.\n(C) (B)\nOFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, COMISSÁRIO DE MENORES, ASSISTENTE SOCIAL. AJ-PNS\n(C)\n(B)\n(A)\n1.600\n1.500\n1.400\n---XX---\n(C)\n(B)\nPORTEIRO DE AUDITÓRIO\nÚNICA\n1.600\n---XX---\nINSPETOR DE SEG. JUD.\nÚNICA\n1.260\n---XX---\nAUXILIAR JUDICIÁRIO\n(B)\n(A)\n1.200\n1.100\nT. JUD. OU TÉC.\nJUP. JUR. (B)\nAGENTE DE SEG. JUDIC.\nÚNICA\n1.000\nINSP. DE SEG.\nAUXILIAR DE CARTÓRIO\nE\nATENDENTE JUDICIÁRIO\n(B)\n(A)\n900\n850\nAUX. JUDICIÁRIO\n(A)\n(B)"
}
] |
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