lei
stringlengths 5
10
| texto
null | artigos
listlengths 0
138
|
|---|---|---|
2186/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os alimentos infantis industrializados e acondicionados em recipientes sujeitos a violação serão expostos, obrigatoriamente, em balcões e vitrines fechadas impedindo a manipulação do consumidor."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A Secretaria de Estado de Saúde fiscalizará o cumprimento desta Lei e adotará os procedimentos cabíveis."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2185/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- A Lei nº 2002, de 05 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a União Federal o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de crédito interno, vencidas ou vincendas, junto a órgãos e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, contraídas pelo Estado ou por suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha direta ou indiretamente o controle acionário, nos termos e condições estabelecidos na Lei nº 8727, de 05 de novembro de 1993.\nParágrafo único - O Estado assumirá previamente, perante os credores, as dívidas de responsabilidade de sua controladas, ficando estas autorizadas a promover a transferência ou a contratar diretamente com a União o refinanciamento de que trata este artigo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A dívida mobiliária poderá ser refinanciada junto à União Federal de acordo com os critérios por esta estabelecidos, observadas, quanto aos prazos e garantias, também as condições estipuladas nesta Lei para o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de crédito."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os créditos havidos pelo Estado ou por suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha direta ou indiretamente o controle acionário, junto a órgãos ou entidades controladas direta ou indiretamente pela União, poderão ser compensados, parcial ou totalmente, com os saldos devedores a serem refinanciados, relativos a operações de crédito.\nParágrafo único - Na hipótese de assunção de dívidas de que trata o parágrafo único do art. 1º, o Estado se sub-rogará nos direitos correspondentes aos créditos de suas controladas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Poder Executivo fica autorizado a contratar o refinanciamento pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, com ou sem carência, obrigando-se a observar , com relação ao valor dos compromissos mensais com a operação, os limites de comprometimento de receitas estabelecidas pelo Senado Federal.\nParágrafo único - Casos os compromissos mensais não se comportem nos limites de comprometimento, os valores excedentes poderão ser prorrogados para pagamento em até 120 (cento e vinte) meses após o término do prazo inicial do contrato de refinanciamento, de acordo com os critérios estabelecidos pela União."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Em garantia dos contratos de refinanciamento, poderão ser oferecidas as reciceitas próprias do Estado e de suas entidades controladas ou aquelas transferidas pela União, na forma dos incisos I “a” e II ao art. 159 da Constituição Federal, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos.\n§ 1º - As receitas do Estado, próprias ou transferidas pela União, poderão ser vinculadas, em caráter complementar, para garantia de refinanciamentos controlados diretamente por entidades controladas.\n§ 2º - Em caráter complementar, as receitas próprias de entidades controladas poderão constituir garantia dos refinanciamentos a serem contratados pelo Estado."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Para cumprimento das obrigações assumidas, o Estado e suas entidades controladas ficam autorizadas a anuir com a inclusão de cláusula contratual que autorize a União a promover o débito, em contas de depósitos, das importâncias não pagas nos vencimentos, inclusive decorrentes de garantias prestadas nos contratos de refinanciamento”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2184/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os bens imóveis, destinados a assentamentos humanos, rurais ou urbanos, em cuja posse esteja o Estado imitido, mesmo provisoriamente, em virtude de ação expropriatória, poderão ser objeto de promessa de concessão de direito real de uso, por tempo determinado ou indeterminado, desde que:\nI - haja prévia autorização do Governador;\nII - a concessão de direito real prometida seja onerosa, mediante remuneração em espécie ou imposição de encargos;\nIII - o imóvel se reserve, exclusivamente, à moradia e/ou ao cultivo da terra;\nIV - o promitente concessionário seja pessoa física de baixa renda, não proprietária de bem imóvel."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O promitente concessionário arcará com o pagamento de todos os tributos, tarifas e demais encargos incidentes sobre o imóvel."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Extinguir-se-á a promessa de concessão de que trata esta Lei, em qualquer dos seguintes casos, além de outros contratualmente previstos:\nI - se o promitente concessionário:\na) der ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa daquela legalmente estabelecida;\nb) descumprir qualquer disposição legal ou contratual;\nc) falecer sem deixar sucessores legítimos, que atendam às prescrições desta Lei;\nd) ceder ou prometer ceder a terceiros, total ou parcialmente, os direitos decorrentes da promessa de concessão de uso, sem a prévia autorização do Governador;\ne) inobservar, em se tratando de imóvel rural, o disposto no art. 250 da Constituição Estadual;\nII - quando o Estado outorgar a concessão do direito real de uso."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Na hipótese do art. 3º, I , c, fica assegurada ao companheiro ou companheira supérstite, que preencha os requisitos legais, a preferência para lhe ser outorgada a nova promessa de concessão de direito real de uso ou sua efetivação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O Poder Executivo editará o regulamento a esta Lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2183/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica reconhecida como de utilidade pública A OBRA DO SALVADOR, sediada no Município de Campos dos Goytacazes - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2182/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a garantir aos empregados aposentados e aos pensionistas das sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro, participantes de fundações de seguridade social mantidas pelos próprios empregados e por órgãos da Administração Indireta, complementação integral dos benefícios pagos pela Previdência Social Oficial de forma a equiparar os seus proventos aos salários nas classes e níveis dos cargos em que se aposentaram ou correspondentes.\nParágrafo único - Os recursos adicionais à complementação prevista no caput deste artigo serão encaminhados às fundações de seguridade social pelas respectivas companhias patrocinadoras para pagamento aos participantes, mantidos os atuais planos de custeio atuarial."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2181/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Estado deverá sinalizar, com placas e dizeres indicativos, ao longo de suas rodovias, os seus Municípios e Cidades, os seus parques e outros próprios, os conjuntos urbanos, as edificações e todos os pontos de valor histórico, paisagístico, científico, astístico e ecológico, viabilizando, ainda, o acesso ao patrimônio cultural em seu território, nos termos do artigo 322 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Caberá à Secretaria de Estado de Cultura elaborar a relação dos bens a que se refere o artigo anterior e encaminha-lá, para execução, aos órgãos responsáveis pela manutenção das rodovias."
},
{
"numero": "3",
"texto": "-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2180/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os débitos de natureza tributária, incluídos os que se constituem débitos autônomos, vencidos até 31 de outubro de 1993, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, quando pagos de uma só vez e corrigidos monetariamente até a data de seu recolhimento, terão uma redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora se pagos no prazo de 30 (trinta) dias e uma redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora se pagos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias respectivamente, contados a partir da publicação desta Lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os débitos de natureza não tributária, decorrentes de multas e juros de mora, fixados até 31/10/93, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez, com redução de 50% (cinqüenta por cento) de seu montante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação desta Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Aplica-se o disposto nos artigos anteriores, conforme o caso, ao valor remanescente de débito, quando já parcialmente recolhido, e dos débitos em regime de parcelamento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Os benefícios previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei não implicam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, sendo certo que, em conseqüência, os processos de execuções judiciais dos créditos da Fazenda Pública Estadual não se suspendem."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Os débitos em cobrança judicial, recolhidos na conformidade dos artigos 1º e 2º desta Lei, serão acrescidos, além da Taxa Judiciária, de honorários advocatícios devidos à Fazenda Estadual no percentual de apenas 5% (cinco por cento) do valor pago, dispensado o recolhimento das custas judiciais."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os autos dos respectivos processos administrativos, os débitos tributários e não tributários de valor atualizado na data da publicação desta Lei, igual ou inferior a:\nI - 10 (dez) UFERJ’s, se o débito for de natureza tributária; e\nII - 2 (duas) UFERJ’s, se o débito for de natureza não tributária.\nParágrafo único - Os processos de execuções fiscais relativas aos débitos de que trata este artigo serão julgados extintos pelo juiz competente, ciente o representante do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- O disposto no artigo anterior não se aplica aos débitos que estejam sendo judicialmente questionados, salvo se houver desistência da ação judicial, sem quaisquer ônus para o Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- Os § § 1º a 4º do artigo 170 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as modificações posteriormente introduzidas, passam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 170................................................................................................\n§ 1º - A Unidade de Valor fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ terá expressão monetária.\n1 - mensal, fixa em cada mês; e\n2 - diária, sujeita à variação em cada dia, sendo certo que o valor da UFERJ, no primeiro dia de cada mês, será igual ao da UFERJ fixado para o mesmo mês.\n§ 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, divulgará os valores da UFERJ, mensal e diária, calculados com base nos mesmos índices utilizados pelo Governo Federal para a atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\n§ 3º - Na hipótese de extinção da UFIR, a Secretaria de Estado de Economia e Finanças poderá utilizar a variação do maior índice oficial federal em vigor.\n§ 4º - A UFERJ será única e uniforme em todo o Estado, não tendo relevância, para sua aplicação nos casos concretos, a data em que tenham sido publicados os atos normativos que contenham valores expressos na citada unidade fiscal.\n§ 5º - .................................................................................................."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- A Unidade de Valor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ, instituída pelo artigo 170 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, servirá, a partir de 1º de janeiro de 1994, além de medida de valor, como parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em cruzeiros reais na legislação tributária estadual, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não:\nI - se vencidos anteriormente a 1º de janeiro de 1994, serão atualizados conforme a legislação da época e convertidos, nessa data, em quantidade de UFERJ diária;\nII - se vencidos a partir de 1º de janeiro de 1994, serão convertidos em quantidade de UFERJ diária na data do respectivo vencimento.\n§ 1º - A correção diária da UFERJ, conforme previsto neste artigo, não se aplicará ao recolhimento do ICMS sujeito à estimativa ou ao regime simplificado de pagamento do imposto, não sendo aplicável o dispositivo ao recolhimento normal do referido imposto pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte.\n§ 2º - No caso de débitos expressos em UFERJ mensal, a conversão em UFERJ diária se dará:\nI - em 1º/01/94, se vencidas anteriormente a essa data, observado o disposto no inciso I do caput deste artigo;\nII - no primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, se vencidos a partir de 1º/01/94.\n§ 3º - O valor a ser recolhido será obtido multiplicando[se a correspondente quantidade de UFERJ pelo valor diário desta na data do pagamento."
},
{
"numero": "11",
"texto": "- Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda estadual serão, a partir de 1º/01/94, inscritos em dívida ativa pelo valor expresso em quantidade de UFERJ diária."
},
{
"numero": "12",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a reparar prejuízos sofridos pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecidos ao longo das vias do bairro de São Cristóvão, utilizadas como canteiro de obras para a construção da Linha Vermelha - 1ª Etapa, mediante reembolso ao Banco do Estado do Rio de janeiro S.A. das quantias correspondentes ao diferencial da correção monetária e aos juros sobre o mesmo incidentes, encargos esses não cobrados daqueles contribuintes com base no Protocolo de Intenções, celebrado em 31/12/91. entre o BANERJ e a Associação Industrial e Comercial de são Cristóvão.\nParágrafo único - A execução deste artigo será regulamentada por ato do Poder Executivo e as despesas dele decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "13",
"texto": "- Fica revogada a Lei nº 2139, de 20/07/93."
},
{
"numero": "14",
"texto": "- Os atos convocatórios de licitações e os contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive os de publicidade, compras, alienações, no âmbito do Poder Público Estadual deverão mencionar que todos os valores contratados serão corrigidos pela Unidade de Valor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ diária, conforme o disposto no artigo 1º e no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 8666, de 25/06/93.\nParágrafo único - Inclui-se como do âmbito da responsabilidade do Poder Público Estadual, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado."
},
{
"numero": "15",
"texto": "- Fica prorrogada para o período de 1º de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1995 a elevação de 1% (um por cento), na alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no artigo 17, incisos I, III, VI e IX, da Lei nº 1423, de 27/01/89."
},
{
"numero": "16",
"texto": "- Os contribuintes do ICMS que receberem em pagamento do fornecimento de alimentação e bebidas ticket refeição, deverão registrar em sua contabilidade tais valores, de modo que se permita a sua identificação.\nParágrafo único - O disposto neste Artigo não se aplica aos contribuintes que na forma da legislação vigente estejam sujeitos a regime de escrituração simplificada e às microempresas, que deverão guardar pelo prazo de cinco anos os documentos relativos às operações com ticket refeição."
},
{
"numero": "17",
"texto": "- O Secretário Estadual de Economia e Finanças determinará o arquivamento dos autos de infração lavrados sob o fundamento de falta de contabilização de tickets refeição, desde que o valor correspondente ao imposto lançado seja inferior ao que foi pago no ano-base como atestado no DECLAN ou nos livros fiscais do contribuinte.\n§ 1º - O arquivamento referido neste artigo se estenderá a todos os processos referente ao não cumprimento de obrigações acessórias ou intimações para fornecimento de documentação e similares ao mesmo vinculadas.\n§ 2º - O Secretário de Estado de Economia e Finanças regulamentará em ato administrativo próprio o cumprimento do caput do artigo.\n§ 3º - O disposto neste artigo não poderá ensejar restituição de imposto pago e seus acréscimos."
},
{
"numero": "18",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com relação ao artigo 8º, a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1460, de 19 de maio de 1989."
}
] |
2179/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica implantado o Programa de Fluoretação do Sal no Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º - O produto químico a ser usado na fluoração será o fluoreto de potássio em solução.\n§ 2º - A dosagem média do ion flúor por quilo de sal será de 250 miligramas, com limite de variabilidade de 225 mg à 275 mg."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Caberá a Secretaria Estadual de Saúde a implantação, controle e fiscalização do programa podendo através dos Órgãos competentes tomar as providências necessárias à sua execução.\n§ 1º - A Secretaria Estadual de Saúde poderá firmar convênios com entidades nacionais ou internacionais objetivando estimular o programa."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- -Todas as Salinas com sede no Estado do Rio de Janeiro deverão se integrar ao programa, e deverão produzir, no mínimo, 10% (dez por cento) de sal fluorado.\n§ 1º - Estas deverão ter um prazo de 120 dias para se adequar ao programa de fluoração do sal."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- -Todos os pontos de venda do sal deverão ter a disposição dos consumidores, os 02 tipos de sal: sem flúor e com flúor.\n§ 1º - Na merenda escolar deverá ser usado, obrigatoriamente, o sal fluorado, nas localidades onde o teor de flúor na água de abastecimento, for igual ou menos que meio miligrama por litro, sendo de competência dos Municípios sua fiscalização, de acordo com o Artigo 30, I e II da Constituição Federal."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2178/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "-O Poder Executivo consignará nas propostas orcamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, Dotações Suficientes às obras de captação e distribuição de água e de esgotamento sanitário nos bairros que integram a macro Região de Pendotiba, até a Região Oceânica de Nitterói, inclusive Itaipú e Piratininga."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário."
}
] |
2177/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "-Fica autorizado o Poder Executivo a criar, nas escolas de 2º grau do estado do Rio de Janeiro, cursos destinados a formar profissionais nas especialidades de retista, colarista, modelista e cortador."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Revogam-se as disposições em contrário."
}
] |
2176/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a prestar apoio financeiro, inclusive, quanto a despesas correntes, ao Município de Nova Iguaçu, através de repasses, a fundo perdido, com duração de 5 (cinco) anos, com o intuito de permitir a recomposição da receita municipal, reduzida em decorrência das Leis nº 1640, de 03/04/90, nº 1773, de 21/12/90 e nº 1902, de 02/12/91, que criaram, respectivamente, os municípios de Belford Roxo, Queimados e Japeri.\n§ 1º - No exercício financeiro de 1993 e subsequentes, os referidos repasses deverão envolver recursos do Estado no valor equivalente a, no máximo, 80% (oitenta por cento) das perdas verificadas a cada ano.\n§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações e abrir créditos até o limite do valor expresso no parágrafo 1º deste artigo, adequando o Orçamento Geral do Estado a esta Lei.\n§ 3º -Os recursos para os repasses de que trata este artigo deverão, nos próximos exercícios, constar dos projetos de lei orçamentária anual e plurianual."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2175/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs), cursos noturnos profissionalizantes, sem prejuízo das atividades normais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Para a implantação prevista no art. 1º o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades federais, estaduais e municipais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2174/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "-Fica estabelecida a criação de áreas nos cinemas e teatros destinadas às pessoas que se locomovem em cadeira de rodas.\nParágrafo único - Dividir-seão as referidas áres em tablados nivelados que dêem maior segurança em termos de estabilidade aos espectadores.\n*Art. 1º Torna-se obrigatório a criação de espaço reservado, marcado e indicado às pessoas com deficiência que se locomovam por cadeira de rodas, em casas de espetáculos, casas de shows, cinemas, teatros e similares, bem como nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e outros estabelecimentos esportivos, que promovam eventos culturais e de lazer ou competições esportivas abertas ao público no Estado do Rio de Janeiro.\n§1º O espaço a ser reservado nos termos desta lei deverá ser adaptado de forma a permitir que a pessoa com deficiência assista adequadamente e com segurança ao evento sem que precise sair de sua cadeira de rodas ou ser alocada em outro assento.\n§2º Preferencialmente as áreas reservadas deverão ser divididas em tablados nivelados que deem maior segurança em termos de estabilidade aos espectadores.\n* Nova redação dada pela Lei 8112/2018."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Serão feitas adaptações nos acessos, com a construção de rampas, pisos demarcados ou pintados, bilheterias e sanitários, forma a assegurar aos deficientes físicos melhores condições de conforto."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os cinemas e teatros farão suas modificações e fixarão as áres para deficientes físicos sempre na proporção de frequência à cada sala de espetaculos.\n* Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei farão suas modificações e fixarão as áreas reservadas na forma ora determinada sempre na proporção de 5% (cinco por cento) dos assentos destinados às pessoas com deficiência.\nParágrafo único. Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 (cinco mil) UFIR´s, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\n* Nova redação dada pela Lei 8112/2018."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2173/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Se, após, o prazo de 90 dias determinado pelo artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não houver sido publicada a aposentadoria requerida, o servidor aguardará o ato sem a necessidade de efetivo exercício."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2172/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica autorizado o Poder Executivo a reduzir ou isentar da cobrança do ICMS a ração animal, concentrado ou suplemento destinados à pecuária leiteira."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2171/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Passa a denominar-se “Escola Estadual Santa Rita” a “Escola Estadual Brejinho”, localizada em Santa Rita do Brejinho, no Município de São Fidélis."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2170/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído o ano de 1994, O ANO DE COMBATE À FOME E À DESNUTRIÇÃO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A sua divulgação se dará, principalmente, através da correspondência oficial do Estado: Extratos de contas, contra-cheques de pagamento , editais e licitação, peças publicitárias em geral e documentos similares."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- As peças e documentos citados no Art. 2º deverão ter impressos e dizeres: “1994 - ANO ESTADUAL DE COMBATE À FOME E À DESNUTRIÇÃO”."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Igual providência será solicitada ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, às Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas e Entidades públicas, que deverão adotar a mesma divisa em sua correspondência e peças publicitárias."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2169/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica demoninado Professora Maria José Machado o CIEP construído no bairro Bar dos Cavaleiros, Municípios de Duque de Caxias."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2168/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica demoninado GINÁSIO ESPORTIVO CAPITÃO CHIANELLI o ginásio do Centro Esportivo da Escola de Oficiais da Polícia Militar do Estado do rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Fontenelle nº 1000, na cidade do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2167/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O valor da operação de crédito junto ao Fundo de Cooperação Econômica Internacional do Japão -OECF, destinado ao Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, cuja contratação foi autorizada pelo art. 1º da Lei nº 2.095 , de 25.02.93, fica alterado para o equivalente a até Y 31.475 milhões (trinta e um bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões de yens), correspondente, em 09 de setembro de 1993, a US$ 294,2 milhões (duzentos e noventa e quatro milhões e duzentos mil dólares norte-americanos.\nParágrafo único - O valor total da operação de crédito tratado nesta Lei, em termos de dólares norte-americanos, será definido por ocasião da efetiva liberação do empréstimo, quando será feita a conversão da moeda japonesa para a norte-americana."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2166/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Denomina-se Vice-Prefeito MÁRIO JOSÉ CORRÊA o Centro Integrado de Educação número 436, construído pelo Governo do Estado no bairro de Neves, em São Gonçalo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2165/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Sobra Limpa de Alimentos”, destinado a redistribuir, para pessoas reconhecidamente necessitadas, as sobras de alimentos que não forem consumidos em estabelecimentos comerciais e industriais, fornecedores de refeição a todo tipo de usuários e ao público em geral."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Considera-se “Sobra Limpa de Alimentos”, para efeitos desta Lei, aquela resultante do excedente preparado e não consumido, ainda que posto à mesa, após regularmente comprovada sua condição de higiene e consumo, através dos órgãos estaduais de saúde pública."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O Poder Executivo divulgará, através dos seus órgãos de comunicação social, a relação das empresas que aderirem ao “Programa Sobra Limpa de Alimentos”."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2164/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- É considerada de Utilidade Pública a Sociedade Educacional River - SER, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2163/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica denominado “CIEP CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO” o CIEP nº 289, localizado no Município de Engenheiro Paulo de Frontin"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2162/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro-FAEP, os cargos públicos, de classe inicial, constantes do ANEXO I, cujos ocupantes cumprirão carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para fins de oportuno provimento mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\n*Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, os cargos públicos, de classe inicial, constantes do ANEXO I, cujos ocupantes cumprirão carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para fins de oportuno provimento mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\n*( Nova denominação dada pelo art. 1º da Lei 2735/97 )\nParágrafo único - O desenvolvimento funcional, nas respectivas carreiras, dos ocupantes dos cargos ora criados, far-se-á de acordo com as regras vigorantes para as correspondentes categorias funcionais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As funções de confiança de Animador Cultural, ora criadas pela presente Lei, nos termos do ANEXO II, terão caráter isolado e suas atribuições, condições de designação e simbologia serão definidas por Ato do Poder Executivo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica vedado dar aos Centros Integrados de Educação Pública - CIEP’s destinação diversa da prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2025 , de 19 de julho de 1992."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado à suplementação necessária."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2161/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a profissão de MODELO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Poder Executivo terá 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação da presente Lei, para regulamentá-la ouvidas as propostas da ABM (Associação Brasileira de Modelos)."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2160/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de utilidade pública o Grupo Espírita “VALENTINA MIRANDA” com sede e foro na Cidade de Niterói - RJ"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2159/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- É considerado de Utilidade Pública o Centro Educacional Anne Sullivan, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2158/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de “Utilidade Pública” a Associação Beneficiente de Assistência à Mulher e à Criança Carente - ABAMC, entidade filantrópica sem fins lucrativos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2157/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Terão prioridades de atendimento em todas as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, as grávidas os portadores de deficiência, os adultos acompanhados de crianças menores de 5 (cinco) anos a os portadores de doenças crônicas.\nNota: a Lei nº 3652/2001, incluiu nos efeitos desta Lei a prioridade de \"atendimento nas casas lotéricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Haverá em local visível no interior das agências cartaz informativo do teor da presente Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2156/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de utilidade pública o CEPEL - Centro de Estudos e Pesquisas de Leopoldina, entidade civil com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro - à Rua Uranos, 1496 - Olaria."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2155/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica declarada a ABELHA inseto útil, e a FLORA MELÌFERA do interesse público."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A abelha, como inseto útil, e a Flora Melífera, como riqueza estadual, serão objetos de proteção e de medidas preventivas que evitem a sua destruição."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei, ouvidas a Secretaria de Agricultura e a Federação das Associações de Apicultores do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2154/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de maiores de 65 anos, portadores de deficiência física e gestantes.\n* Art. 1º Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de maiores de 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência física e gestantes. (NR)\n* Nova redação dada pela Lei 7916/2018."
},
{
"numero": "1",
"texto": "Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e gestantes. (Redação dada pela Lei 10317/2024)\nParagráfo único - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2153/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam transferidas 100 (cem) vagas do posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais - Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente - Q - I ), para igual posto do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente - Q - I)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2152/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam remitidos os créditos tributários estaduais concernentes ao inventário e aos bens integrantes do Espólio do Ex-Senador LUIZ CARLOS PRESTES."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2151/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e/ou garantir, de acordo com as normas operacionais da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empréstimo até o montante de 855.948,12 Unidades Referenciais da FINEP, equivalentes, em janeiro de 1993, a CR$ 47.208.277.000,00 (quarenta e sete bilhões, duzentos e oito milhões, duzentos e setenta e sete mil cruzeiros), destinado à complementação do Projeto de implantação dos sistemas de gerenciamento dos recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único - Para garantia dos empréstimos a que se refere este artigo, fica também o Poder Executivo autorizado a oferecer parcelas de FPE, durante o prazo de vigência do respectivo contrato."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Estadual, para atender ao repasse dos recursos previstos no artigo anterior à Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos - SERLA."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, as dotações suficientes à cobertura das obrigações financeiras decorrentes do cumprimento desta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2150/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os Estabelecimentos Comerciais, de qualquer natureza, sediados no Estado do Rio de janeiro inclusive filiais, escritórios e/ou dependências de empresas com matriz fora do Estado, por seus titulares, ficam autorizados a fixarem seus dias e horários de funcionamento, desde que: não impliquem em redução da carga normal mensal de operação, de comum acordo com seus empregados e obedecidas as prescrições trabalhistas vigentes.\nParágrafo único - As condições pactuadas e firmadas em acordos específicos deverão ser encaminhadas para arquivamento nos competentes Sindicatos de Classe."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Ficam revogadas todas as disposições em contrário."
}
] |
2149/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, IBAM, reconhecido de utilidade pública pelo Governo Federal, conforme Decreto nº 34.661 de 19 de novembro de 1953, com sede nesta cidade."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
2148/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida, acrescida de todos os encargos contratuais, da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ - junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ -, originária da confissão de dívida, celebrada entre o METRÔ e o BANERJ, em 30 de outubro de 1990, aditado por instrumento de 06 de março de 1991.\nParágrafo único - Para assumir a dívida a que se refere o caput, o Poder Executivo promoverá a conversão da totalidade dos créditos, vencidos e vincendos, das instituições financeiras controladas pelo Estado do Rio de Janeiro, para com a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ -, em aumento de capital desta Companhia, de maneira que, mediante esta ou outra forma, venha a ser alcançada a extinção das obrigações."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o valor da dívida objeto do artigo 1º da presente Lei.\nParágrafo único - VETADO."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anual e plurianual do Estado, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios a que se refere a presente Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2147/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE ORTODOXA SÃO NICOLAU, entidade religiosa, beneficiente, social e cultural, com sede e foro na Av. Gomes Freire, 569 - 2º andar - Rio de Janeiro - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
2146/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fica integrado pelos cargos de provimento em comissão constantes do anexo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os cargos constantes do anexo serão providos, prioritariamente, por servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- VETADO."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2145/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O inciso VII, do artigo 30, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:\nVII - Designar até o número de dez, por indicação do Corregedor-Geral da Justiça, Juízes de Direito que deverão fica à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça (art. 42)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O artigo 42 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:"
},
{
"numero": "42",
"texto": "- À disposição do Corregedor-Geral da Justiça poderão permanecer até dez Juízes de Direito, para desempenho de funções de presidir inquéritos administrativos, sindicâncias e correições extraordinárias, bem como exercer, por delegação, outras atividades administrativas, inclusive as relacionadas com a disciplina e a regularidade dos serviços dos cartórios do foro judicial e extrajudicial."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2144/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os artigos 123,124 e 137, este com supressão de seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 123 - Nos processos de extinção de usufruto, de uso, de habitação, de renda constituída sobre imóvel, de fideicomisso e de cláusulas de inalienabilidade, bem como de sub-rogação de gravames, a taxa será calculada à razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor dos bens, observados os limites previstos no art. 133."
},
{
"numero": "124",
"texto": "- Nos inventários e arrolamentos resultantes de óbito ou dissolução de sociedade conjugal, bem como nos pedidos de alvará não previstos no inciso I do art. 114, a taxa é devida pelo valor equivalente a 1,5 (uma vez e meia) do valor das custas judiciais, fixadas em tabela da Corregedoria Geral da Justiça, referentes aos atos praticados pelos escrivães."
},
{
"numero": "137",
"texto": "- Nas hipóteses dos artigos 123 e 124, o pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil do sexto mês posterior à distribuição.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do início do próximo exercício fiscal, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2143/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública sob a denominação de Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS -, para o fim especial de explorar os serviços de transportes de passageiros sobre trilhos nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e em áreas vizinhas que possam ser consideradas a elas integradas.\nParágrafo único - A sociedade ficará vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e terá sede no Município do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Dividido em ações ordinárias nominativas cuja maioria deverá pertencer ao Estado do Rio de Janeiro, o capital social inicial será de Cr$ 500.000.000.00 (quinhentos milhões de cruzeiros).\n§ 1º - O Estado poderá integralizar a sua participação em bens, dinheiro ou direitos, inclusive quando dos eventuais aumentos de capital.\n§ 2º - Poderão participar minoritariamente da Companhia outras entidades da administração pública direta ou indireta.\n§ 3º - A sociedade terá objeto a implantação, construção e exploração do transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, bem como todas as atividades conexas, tais como a exploração de estacionamentos e de seus bens e direitos patrimoniais, a comercialização de marcas ou insígnias e de espaço para propaganda, a prestação de serviços de consultoria em matéria de sua especialidade, a prestação de serviços de manutenção de equipamentos, a implantação e construção de sistemas de transporte e terminais de passageiros, bem como a exploração econômica de seu patrimônio imobiliário e, ainda, a participação em outras empresas com o objeto social correlato."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica também o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários a promover a transferência, para a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS -, dos recursos materiais e humanos, acervo patrimonial, instalações, bens e demais direitos indispensáveis à consecução dos objetivos da referida empresa pública estadual, ora da titularidade da União Federal e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.\nParágrafo único - VETADO."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O regime jurídico do pessoal da FLUMITRENS e da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro será o da legislação trabalhista e previdenciária."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros)."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a transferir para o Município do Rio de Janeiro o controle acionário da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
2142/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e/ou garantir, de acordo com as normas operacionais da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEPE, empréstimos até o montante de 413.243,90 Unidades Referenciais da FINEPE, equivalentes, no mês de janeiro de 1993, a Cr$ 22.791.723.000,00 destinados à implantação dos sistemas de gerenciamento dos recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único - Como garantia dos empréstimos a que se refere este artigo, o Executivo poderá oferecer parcelas do Fundo de Participação dos Estados - FPE, durante o prazo de vigência do respectivo contrato."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Estadual, para atender ao repasse dos recursos previstos no artigo anterior à Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à cobertura das obrigações financeiras decorrentes do cumprimento desta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2141/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- A Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:\nI - acréscimo do inciso XV ao artigo 17:\n“ XV - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento) “.\nII - nova redação do parágrafo 1º do artigo 57, com a modificação introduzida pela Lei nº 1442, de 22/03/89:\n“ § 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de mês, que exceder o prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de 60% (sessenta por cento) “.\nIII - nova redação do parágrafo 2º do artigo 57:\n“ § 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício e em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento “.\nIV - nova redação do artigo 58:\n“ Art. 58 - Aplicam-se os acréscimos moratórios previstos no artigo anterior:\nI - quando o curso da mora começar a fluir após a vigência desta Lei, na hipótese do caput do artigo 57; e\nII - após transcorridos 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento do imposto, na hipótese do parágrafo 1º do artigo 57 “."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 20 de julho de 1993\nLEONEL BRIZOLA\nGovernador"
}
] |
2140/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- A Lei nº 1873, de 16 de outubro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:\n\"Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir concurso, com o apoio voluntário e direto do público consumidor, destinado a incentivar a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Aos participantes do concurso serão distribuídos prêmios, mediante sorteio público, até o limite máximo de 1200 (hum mil e duzentas) UFERJ’s por mês.\nParágrafo único - Os prêmios referidos neste artigo poderão ser conferidos em dinheiro ou através de abertura de caderneta de poupança no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ, atendidos os requisitos fixados em regulamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica proibido a contratação, salvo por concurso público, de pessoal para a coordenação, fiscalização e aplicação do disposto nesta Lei.\nA. 4º - A presente Lei será regulamentada, por ato do Poder Executivo, no qual serão definidos e constarão:\na) que o órgão do Estado responsável pela implantação e gestão do concurso referido nesta Lei será a Secretaria de Estado de Economia e Finanças;\nb) as condições de habilitação dos participantes ao concurso;\nc) a natureza, os valores mínimos e o período de abrangência e validade dos documentos fiscais que poderão ser apresentados pelos participantes, para fins de concurso;\nd) a modalidade e o valor de cada prêmio a ser concedido, observado o disposto no “ caput “ do art.2º desta Lei.\nParágrafo único - Para fins do primeiro sorteio serão válidos os documentos fiscais emitidos a partir de 01 de julho de 1993."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. “"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2139/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a reparar prejuízos sofridos pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecidos ao longo das vias do Bairro de São Cristóvão, utilizadas como canteiro de obras para a construção da Linha Vermelha - 1ª etapa, mediante reembolso e composição com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ dos correspondentes débitos e encargos assumidos por aqueles contribuintes com base no Protocolo de Intenções de 31 de dezembro de 1991, assinado entre o BANERJ e a Associação Industrial e Comercial de São Cristóvão.\n]"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A execução da presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro 20 de julho de 1993.\nLEONEL BRIZOLA\nGovernador"
}
] |
2138/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública Estadual, relativos ao exercício financeiro de 1994."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de maio de 1993.\nParágrafo Único - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de maio de 1993."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Para efeito de atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará o índice de correção baseado no comportamento da receita tributária própria, no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 1993.\nParágrafo Único - O Poder Executivo atualizará, trimestralmente, durante a execução orçamentária, no ano de 1994, os valores da Lei Orçamentária com base em indicadores macroeconômicos oficiais, conjugados ao comportamento da receita tributária própria, que serão divulgados quando da atualização."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A Lei Orçamentária observará, quanto aos seus efeitos econômicos e sociais, os seguintes princípios:\nI - valorização e resgate do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;\nII - priorização para os projetos de educação fundamental, saúde e saneamento básico, proteção à criança e ao adolescente, população de baixa renda e a terceira idade;\nIII - austeridade na utilização dos recursos públicos;\nIV - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio e promoção e valorização do servidor público;\nV - fortalecimento da capacidade de investimentos do Estado, em particular para a área social básica e de infra-estrutura econômica e proteção ambiental;\nVI - incremento da receita tributária estadual, através do aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\nCAPÍTULO II\nDAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL\nE DA SEGURIDADE SOCIAL\nSEÇÃO I\nDas Diretrizes Comuns"
},
{
"numero": "6",
"texto": "- A Lei Orçamentária abrangerá o Orçamento Fiscal referente aos Poderes, seus Fundos, as Autarquias, as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto bem como o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Para efeito do disposto no art. 213, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais só poderão ter reajustes respeitados o percentual de variação das receitas correntes do Estado e o limite estabelecido no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.\n§ 1º - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos encaminhadas à Assembléia Legislativa, o Poder Executivo, observados os dispositivos constitucionais, adotará critérios que objetivem uma política salarial justa, visando eliminar as distorções existentes.\n§ 2º - O disposto no caput e no § 1º deste artigo aplica-se também, e individualmente, a todos os órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.\n§ 3º - Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, as despesas com pessoal e encargos sociais observarão o limite estabelecido no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- As despesas de custeio administrativo e operacional da administração estadual, exceto nas áreas da educação básica, proteção à criança, saúde e saneamento básico, só poderão ter suas dotações reajustadas respeitado o percentual de variação das receitas correntes do Estado, salvo nos casos de comprovada insuficiência decorrente de incremento físico de serviços essenciais prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1993 ou no decorrer de 1994."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- As despesas com juros e outros encargos e de amortização da dívida, exceto a parcela referente à dívida mobiliária estadual, deverão considerar na Lei Orçamentária apenas as operações contratadas, com prioridades e autorizações concedidas."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades e empresas públicas, para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados a creches e instituições para o atendimento pré-escolar, do idoso e do portador de deficiência."
},
{
"numero": "11",
"texto": "- A despesa com transferência de recursos do Estado para os Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento, ressalvada a destinada a atender calamidade pública, só poderá ser concretizada se o município comprovar que:\nI - instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabem, previstos nos artigos 194 e 200 da Constituição Estadual;\nII - arrecada todos os impostos que lhe cabem, previstos no artigo 200 da Constituição Estadual;\nParágrafo Único - As transferências a que se refere o caput deste artigo deverão ter finalidade específica."
},
{
"numero": "12",
"texto": "- somente será permitida a inclusão na Lei Orçamentária , bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais, para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos e que atendam ao disposto no parágrafo único, do art. 315, da Constituição Estadual, e, no caso do Poder Público, somente as destinadas a municípios para atendimento às ações de assistência social."
},
{
"numero": "13",
"texto": "- As receitas próprias das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com despesas obrigatórias.\nParágrafo Único - Aplica-se às despesas com Pessoal e Encargos das entidades definidas no caput deste artigo o disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei.\nSEÇÃO II\nDas Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal"
},
{
"numero": "14",
"texto": "- Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei."
},
{
"numero": "15",
"texto": "- Para efeito do disposto nos arts. 123, § 6º, 152, § § 1º e 3º, 209 e 213, da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites para os Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário:\nI - O Poder Legislativo terá uma dotação global na proposta orçamentária para 1994 de 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) da receita tributária estadual, sendo 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para o Tribunal de Contas do Estado.\nII - O Poder Judiciário terá uma dotação na proposta orçamentária para 1994 correspondente a no mínimo, de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) da receita tributária estadual."
},
{
"numero": "16",
"texto": "- As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário e do Ministério Público deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecidos na presente Lei.\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo encaminhará aos Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário, até 30 de junho do corrente ano, a estimativa da receita tributária própria do Estado referida no artigo 15 para o Exercício Fiscal de 1994."
},
{
"numero": "17",
"texto": "- A emissão de títulos da dívida pública estadual será limitada ao atendimento das necessidades relativas:\nI - ao serviço da dívida e do seu refinanciamento;\nII - aos investimentos prioritários;\nIII - ao aumento de capital das Empresas Públicas e sociedades de Economia Mista em que e Estado detenha a maioria do capital social com ao direito a voto;\nIV - ao refinanciamento da dívida externa de responsabilidade do Tesouro Estadual; e\nV - no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 8388, de 30 de dezembro de 1991.\nSEÇÃO III\nDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social"
},
{
"numero": "18",
"texto": "- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305, da Constituição Estadual, abrangendo, dentre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta Seção."
},
{
"numero": "19",
"texto": "- A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades constantes do Anexo II desta Lei."
},
{
"numero": "20",
"texto": "- O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e a transferência de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\nSEÇÃO IV\nDas Alterações na Legislação Tributária"
},
{
"numero": "21",
"texto": "- O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual.\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração de legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência de alteração proposta e as despesas que serão realizadas com esses recursos.\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes serão canceladas pelo Poder Legislativo quando da tramitação da Proposta Orçamentária.\nCAPÍTULO III\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS"
},
{
"numero": "22",
"texto": "- O Orçamento de Investimentos será apresentado para cada Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista em que o Estado detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.\nParágrafo Único - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo de origem dos recursos, bem como da aplicação destes."
},
{
"numero": "23",
"texto": "- Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo III desta Lei.\nParágrafo Único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação da sua viabilidade e incompatíveis com as prioridades gerais do Estado."
},
{
"numero": "24",
"texto": "- Os investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos."
},
{
"numero": "25",
"texto": "- A política de investimentos do Estado dará prioridade às ações que:\nI - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;\nII - impliquem a geração de empregos;\nIII - atenuem os desequilíbrios regionais; e,\nIV - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.\nCAPÍTULO IV\nDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE\nFOMENTO"
},
{
"numero": "26",
"texto": "- As Agências Financeiras Oficiais de Fomento, na concessão de financiamento, observarão as seguintes diretrizes:\nI - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;\nII - aproveitamento, dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\nIII - atendimento a projetos sociais e de saneamento básico, infra-estrutura econômica e social, habitação popular e urbanização de favelas; e\nIV - atendimento a projetos destinados à defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.\nCAPÍTULO V\nDA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA"
},
{
"numero": "27",
"texto": "- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação indicando-se, para cada uma:\nI - o orçamento a que pertence;\nII - à natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:\nDESPESAS CORRENTES\n- Pessoal e Encargos\n- Material de Consumo\n- Serviços de Terceiros e Encargos\n- Juros e Encargos da Dívida\n- Outras Despesas Correntes\nDESPESAS DE CAPITAL\n- Investimentos\n- Inversões Financeiras\n- Amortização da Dívida\n- Outras Despesas de Capital\n§ 1º - A classificação a que se refere o inciso II deste artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade com a especificação constante no art. 13, da Lei nº4320/64.\n§ 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\n§ 3º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativos:\nI - das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964;\nII - da natureza das despesas para cada órgão;\nIII - da despesa por fonte de recursos, para cada órgão;\nIV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;\nV - dos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos do Estado; e,\nVI - dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos Sociais.\n§ 4º - Além do disposto no caput deste artigo, serão apresentados o resumo geral das despesas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos.\n§ 5º - As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, a que se refere o art. 210, da Constituição Estadual, somente serão apreciadas se apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes."
},
{
"numero": "28",
"texto": "- Para efeito de informação ao Poder Legislativo, deverá, ainda, constar da proposta orçamentária, em nível de categoria de programação, a discriminação da origem dos recursos."
},
{
"numero": "29",
"texto": "- O Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão a que se refere o art. 210, § 1º, da Constituição Estadual, sobre informações e dados quantitativos e qualitativos contidos na proposta orçamentária."
},
{
"numero": "30",
"texto": "- A prestação de contas anual do Estado incluirá relatório de execução com a forma e detalhe apresentados na Lei Orçamentária, respeitada a discriminação constante do art. 13, da Lei nº 4320/64."
},
{
"numero": "31",
"texto": "- O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 1993."
},
{
"numero": "32",
"texto": "- O Poder Legislativo respeitará os seguintes prazos para a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária:\nI - até 30 de outubro de 1993 para debates, audiências públicas e inclusão na ordem do dia para discussão;\nII - improrrogavelmente, até 30 de outubro de 1993, para recebimento de emendas da Comissão a que se referem os § § 1º e 2º, do art. 210, da Constituição Estadual."
},
{
"numero": "33",
"texto": "- O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado à sanção até 15 de dezembro de 1993.\n§ 1º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja aprovado, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\n§ 2º - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 1993, fica o Poder Executivo autorizado a executar a Proposta Orçamentária para 1994, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo em duodécimos mensais, atualizadas nos termos do art. 3º desta Lei, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária.\n§ 3º - Na situação objeto do § 2º deste artigo, fica o Poder executivo autorizado a incluir, na execução orçamentária, as dotações referentes aos órgãos dos Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, Judiciário, respeitados os limites de despesas fixados no art. 15, assim como as do Ministério Público."
},
{
"numero": "34",
"texto": "- O Poder Executivo divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo ou entidade que integra os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, explicitando para cada categoria de programação, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.\n§ 1º - O detalhamento da Lei Orçamentária, bem como dos créditos adicionais, relativos aos órgãos do Poder Judiciário, respeitado o total fixado no art. 15, será autorizado, no seu âmbito, mediante Resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.\n§ 2º - O disposto no parágrafo anterior se aplica também ao Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, por ato dos seus respectivos Presidentes, e ao Ministério Público, por ato do Procurador Geral da Justiça."
},
{
"numero": "35",
"texto": "- O Poder Executivo estabelecerá, com base nos limites fixados na Lei do Orçamento Anual quadros de cotas mensais e trimestrais de despesa de modo a manter, durante o exercício, o equilíbrio entre receita arrecadada e a despesa realizada."
},
{
"numero": "36",
"texto": "- As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuadas pelo Poder legislativo observarão o disposto no § 3º, do art. 210 da Constituição Estadual e deverão ser processadas pela Assembléia Legislativa na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei."
},
{
"numero": "37",
"texto": "- A dotação consignada à Reserva de contingência do Poder Executivo, na Proposta Orçamentária, será fixada em montante não inferior ao valor equivalente a 3% (três por cento) da receita corrente do Estado."
},
{
"numero": "38",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2137/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, de 1º e 2º graus, integrantes da rede escolar do Estado, incluirão obrigatoriamente em sua rotina diária o procedimento, segundo o qual, precedendo o inicio das aulas, os alunos entoarão o hino à Bandeira Nacional, ao mesmo tempo em que serão hasteadas as bandeiras Brasileira, do Estado e do Município."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os cadernos escolares de uso obrigatório pelos alunos de 1º e 2º graus terão impressos na contracapa os hinos Nacionais e do Estado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação quanto ao disposto em seu artigo 1º e, em 180 (cento e oitenta) dias, quanto ao disposto em seu artigo 2º."
}
] |
2136/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- A Secretaria de Estado de Saúde exercerá o controle da atividade profissional de barbeiros, cabeleireiros, manicures, calistas, acupunturistas, tatuadores e outros afins, na prevenção à Sindrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS/SIDA, fazendo cumprir medidas higiênicas determinadas pelas normas técnicas do Ministério da Saúde."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os instrumentos perfurocortantes usados por esses profissionais, em humanos, somente poderão ser os descartáveis não reutilizáveis ou os permanentes, quando deverão sofrer limpeza em água corrente com remoção de todos os resíduos e desinfecção ou esterilização, tendo em vista o risco de contágio por sangue ou secreções de pessoas doentes ou portadoras do vírus da AIDS (vírus H.I.V.).\nParágrafo único - A adaptação aos ditames desta Lei, especialmente quanto à aquisição de material permanente e à necessidade de novas instalações, dar-se-á no prazo de máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, preferencialmente estabelecendo e/ou instituindo:\nI -campanhas educativas, com medidas de prevenção à doença, por todos os meios e modos, inclusive distribuição de cartazes e folhetos explicativos nas repartições públicas; e\nII - programas de treinamento permanente do pessoal da saúde de toda a rede estadual, abrangendo o Sistema Único de Saúde, a cargo do serviço especializado no atendimento a aidéticos da Secretaria de Estado de Saúde."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O descumprimento desta Lei acarretará as penalidades administrativas, independente da apuração da responsabilidade penal e civil, a ser apurada, através de órgãos próprios.\n§ 1º - As penalidades previstas serão as seguintes:\nI - Multa de 1 a 1000 UFERJ’s;\nII - Interdição do estabelecimento.\n§ 2º - As multas serão depositadas no Fundo Estadual de Saúde, na rubrica de prevenção e tratamento da AIDS."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2135/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam criados, no Subquadro de pessoal I - Secretaria do Tribunal de Justiça - Grupo IV - Atividades de Apoio Administrativo - Pessoal de Nível Médio, oito(8) cargos de Artífice de Artes Gráficas (AD-PNM-2º Grau) Classe A, índice 1100 e sete (7) cargos de Auxiliar de Artífice de Artes Gráficas (AD-P.N.E.E.) - Pessoal de Nível Elementar Especializado - 1º Grau incompleto Classe A, índice 850, a serem providos mediante concurso público."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2134/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os comerciantes e prestadores de serviços, que transacionam com o Ticket-Refeição, vale refeição ou assemelhados, são obrigados a devolver o respectivo troco aos consumidores e usuários."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- No prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, o Poder Executivo providenciará a sua regulamentação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2133/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica reconhecido de utilidade pública o ABRIGO LUZ E VIDA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2132/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica reconhecido de utilidade pública o Centro de Reabilitação, Educação e Integração Social - CEREI, com sede na rua Getúlio Vargas, 1196, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2131/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica denominado DOUTOR ARMANDO LEÃO FERREIRA o CIEP nº 411, localizado no bairro Engenho Pequeno, Município de São Gonçalo - RJ.."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2130/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os Estabelecimentos Comerciais autodenominados de Supermercados, sediados ou com filiais no Estado do Rio de Janeiro, terão que prestar serviço de empacotamento dos produtos comercializados nos mesmos.\nParágrafo único - Entende-se, por EMPACOTAMENTO, o serviço prestado por funcionário do estabelecimento, que terá como função principal a de EMPACOTADOR, de colocar, em sacolas, os produtos que forem adquiridos pelos clientes."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O descomprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades:\nI - Multa de 10 a 100.000 UFERJs;\nII - Interdição do Estabelecimentos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os estabelecimentos, citados, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, para adequarem seus quadros de pessoal às normas aqui contidas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2129/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer deverá criar critérios para locação dos estádios a ela vinculados e, no prazo de 30 dias, divulgá-los."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os critérios adotados deverão ter especificados as taxas de locação e normas para o uso das dependências dos estádios."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2128/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi de Cachoeira de Macacu, situada à Rua Ari Parreiras s/nº - Campos do Prado - Município de Cachoeira de Macacu - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2127/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de utilidade pública o GRUPO ESPÍRITA IRMÃO DEMÉTRIUS, entidade civil com sede na Praia Congonhas do Campo, 151 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2126/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Considera de utilidade pública a Comunidade Evangélica da Vila da Penha, funcionando a Rua Padre Roser nº 92, Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2125/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica denominado “CIEP ANTÔNIO BOTELHO” O CIEP 500, localizado na Estrada RJ-127, s/nº no bairro BNH, Município de Paracambi."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2124/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Tribunal de Contas do Estado enviará, anulmente, técnicos de sua secretaria a todos os municipios fluminenses para fins de orientação aos Prefeitos e Câmaras Municipais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Revogam-se as disposições em contrário."
}
] |
2123/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica denominada RODOVIA DEPUTADO ALAIR FERREIRA, a Rodovia do Açucar, no trecho compreendido entre a Usina Santo Antonio e o Farol de São Tomé, no Município de Campos - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.."
}
] |
2122/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O artigo 2º da Lei nº 1984, de 10 de abril de 1992, passa a ter a seguinte redação:"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- .........................\n1 - COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ\ncomeça na Serra do Cângulo, no ponto fronteiro à Estrada do Lavapés, segue por esta Serra no sentido geral nordeste, passando pelos pontos de cota 337m, 309m, 250m, 268m,até encontrar o ponto de cota 338m. Deste ponto de uma linha reta no sentido geral sudeste alcança o ponto de coordenadas geográficas aproximadas 22º. 03’ 53”s e 42º.00’ “ WGR, situado na Serra do Segredo ou Iriri, segue pela linha de cumeada desta Serra e pelo divisor de águas entre os Rios e São João até defrontar a nascente principal do Rio Imboassica. Deste ponto por uma reta alcança a nascente do Rio Imboassica, seguindo seu curso à jusante até a lagoa do mesmo nome, continua pela média das águas da lagoa até sua barra no Oceano Atlântico\n2 - COM O OCEANO ATLÂNTICO\nComeça na barra da Lagoa de Imboassica, no Oceano Atlântico, seguindo pelo litoral até o ponto mais próximo do cruzamento da RJ-106 com a RJ-162.\n3 - COM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\nComeça no ponto mais próximo do cruzamento da RJ-106 com a RJ-162, por uma reta alcança este cruzamento, prosseguido pela Rocha Leão, segue por esta Estrada em direção a Rocha Leão até seu cruzamento com BR-101 pela qual segue no sentido de Rio Dourado até o cruzamento com a Estrada Lavapés, segue pela Estrada Lavapés até seu final de onde por uma linha reta e seca no sentido oeste alcança a Serra do Cângulo, ponto inicial”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2121/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Esta Lei estabelece a reestruturação e funcionamento do Quadro Permanente de Apoio da Procuradoria-Geral de Justiça, doravante denominado Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Fica organizado o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, escalonado em carreiras funcionais constituídas de cargos de provimento efetivo, de acordo com o Anexo I e seguintes da presente Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica extinta a Parte Extra e respectivo Quadro Transitório instituído pela Lei nº 1214, de 22/10/87."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Ficam extintos, pela transposição dos concorrentes, os cargos do Quadro Permanente instituído pela Lei nº 1214, de 22/10/87, com as inclusões constantes dos Anexos I e II da presente Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual será composto de quatro subgrupos, a saber:\nSubgrupo 1 - Atividade de Nível Superior;\nSubgrupo 2 - Atividade de Nível Médio 2º grau;\nSubgrupo 3 - Atividade de Nível Médio 1º grau;\nSubgrupo 4 - Atividade de Nível Elementar."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Para provimento nas categorias a que se refere o artigo anterior, observar-se-á o tempo de serviço na classe, apurado na data da vigência desta Lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Ficam estruturados, sem aumento de despesas, os cargos componentes das categorias funcionais constituídas por séries de classes ou por classes singulares, na forma do Anexo II desta Lei, mantido o número de cargos existentes."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- O ingresso na classe inicial das categorias do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público dar-se-á por concurso de provas ou provas e títulos."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Os atuais cargos de Técnico de Procuradoria e Técnico de Planejamento passam a denominar-se Auxiliar Superior Administrativo.\nParágrafo único - São atribuições do Auxiliar Superior Administrativo do Ministério Público prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público e aos órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça na consecução de suas tarefas, inclusive a coordenação, a organização e o gerenciamento dos citados órgãos."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- Os atuais cargos de Bibliotecário, Contador, Técnico de Comunicação Social e Assistente Social passam a denominar-se Auxiliar Superior Bibliotecário, Auxiliar Superior Contador, Auxiliar Superior de Comunicação Social, respectivamente."
},
{
"numero": "11",
"texto": "- Os atuais cargos de Agente de Procuradoria e Agente Auxiliar de Procuradoria passam a denominar-se Auxiliar Médio II Administrativo.\nParágrafo único - São atribuições do Auxiliar Médio II Administrativo do Ministério Público prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público e aos órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça na consecução de suas tarefas operacionais."
},
{
"numero": "12",
"texto": "- Os atuais cargos de Artífice, Motorista e Telefonista passam a denominar-se Auxiliar Médio I Artífice, Auxiliar Médio I Motorista e Auxiliar Médio I Telefonista, respectivamente."
},
{
"numero": "13",
"texto": "- Os atuais cargos de Agente de Portaria, Ascensorista, Servente, Auxiliar de Serviços Gerais e Agente Auxiliar de Apoio passam a denominar-se Auxiliar Elementar."
},
{
"numero": "14",
"texto": "- Os atuais cargos de Agente Auxiliar de Apoio somente serão alcançados pela transformação do Anexo II desta Lei, à medida que vagarem."
},
{
"numero": "15",
"texto": "- Se os ocupantes dos atuais cargos efetivos excederem aos quantitativos fixados para cada categoria na presente Lei, estes ocupantes nela permanecerão, extinguindo-se estes cargos à medida que vagarem."
},
{
"numero": "16",
"texto": "- Os servidores abrangidos por esta Lei terão lotação e exercício nos órgãos do Ministério Público, ressalvada a requisição para ocupar cargo de provimento em comissão, deferível a critério do Procurador Geral de Justiça."
},
{
"numero": "17",
"texto": "- O escalonamento vertical de vencimento instituído nesta Lei será fixado com base no índice 1000, na forma do Anexo III, correspondendo, hoje, ao vencimento do cargo de Agente Auxiliar de Apoio, ora denominado Agente Elementar.\nParágrafo único - Aplicam-se aos funcionários do Quadro Permanente dos Servidores Auxiliares do Ministério Público, sem prejuízo de outros que lhes sejam concedidos especialmente, os reajustes de vencimentos que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos funcionários estaduais do Poder Executivo."
},
{
"numero": "18",
"texto": "- Para a reestruturação a que se refere a presente Lei, fica criada, na Procuradoria Geral de Justiça, uma Comissão Especial de Restruturação, constituída por ato do Procurador-Geral de Justiça."
},
{
"numero": "19",
"texto": "- As promoções se darão, em cada carreira, na data da vaga de primeira e de segunda classes, quando for o caso, provendo-se no cargo o servidor mais antigo na classe imediatamente inferior, salvo:\nI - recusa manifestada pelo servidor até trinta dias da publicação do ato de promoção automática, caso em que será declarada sem efeito;\nII - se o servidor mais antigo na classe imediatamente inferior estiver afastado do exercício, em situação impeditiva da promoção.\nParágrafo único - Nos casos dos incisos I e II do “caput” deste artigo, a promoção recairá no servidor seguinte da classe, por ordem de antigüidade."
},
{
"numero": "20",
"texto": "- Os servidores abrangidos por esta Lei somente serão promovidos após dois anos de exercício na classe.\nParágrafo único - Dispensar-se-á o prazo neste artigo se não houver quem preencha o requisito, salvo na classe inicial."
},
{
"numero": "21",
"texto": "- O ingresso na carreira de Auxiliar Superior Administrativo é privativo dos bacharéis em Ciências Jurídicas, Economia ou Administração."
},
{
"numero": "22",
"texto": "- O Procurador-Geral de justiça regulamentará a concessão das seguintes vantagens aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público:\nI - gratificação de dedicação exclusiva de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento do cargo;\nII -gratificação de desempenho de até 100 (cem por cento), incidente sobre o vencimento do cargo;\nIII - gratificação de gabinete de até 100 (cem por cento), incidente sobre o vencimento do cargo.\n§ 1º - O regime de dedicação exclusiva pressupõe jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta horas semanais.\n§ 2º - O servidor, ao ingressar no Quadro dos Servidores Auxiliares do Ministério Público, optará pelo regime de dedicação exclusiva ou pela jornada de trabalho de 6 (seis) horas, dependendo de futuras alterações de solicitação do servidor e do interesse da administração, valendo o silêncio como opção pela jornada de 8 (oito) horas diárias.\n§ 3º - Os servidores ora integrantes do Quadro Permanente de Apoio da Procuradoria-Geral de Justiça deverão optar em 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente Lei, pela jornada de trabalho que lhes convier, dependendo, também, do interesse do serviço futuras alterações.\n§ 4º - A percepção da gratificação de dedicação exclusiva é incompatível com o exercício, remunerado ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos ou atividades, não se compreendendo na incompatibilidade estabelecida neste dispositivo a percepção de remuneração pelo exercício de cargo em comissão, função gratificada e participação em órgãos de deliberação coletiva.\n§ 5º - A gratificação a que alude o inciso III acima será conferida ao servidor que apresentar alto grau de desempenho no exercício de suas funções."
},
{
"numero": "23",
"texto": "- As gratificações previstas no artigo anterior não serão concedidas aos servidores à disposição de outros órgãos."
},
{
"numero": "24",
"texto": "- As gratificações e/ou outros benefícios concedidos aos servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, na presente Lei, se estendem e se aplicam, em toda a sua plenitude, aos servidores aposentados do Quadro Permanente da Procuradoria Geral de Justiça."
},
{
"numero": "25",
"texto": "- As gratificações a que alude o artigo 22 serão incorporadas aos proventos do servidor que as tenha percebido, sem interrupção, nos 12 (doze) meses de sua percepção consecutiva ou 24 (vinte e quatro) meses de sua percepção, pelo maior valor percebido."
},
{
"numero": "26",
"texto": "- Os proventos dos servidores aposentados serão revistos com base nos vencimentos e vantagens fixados na presente Lei."
},
{
"numero": "27",
"texto": "- Os adicionais por tempo de serviço incidirão sobre as atribuições dos cargos mencionados no Anexo I da presente Lei."
},
{
"numero": "28",
"texto": "- O Procurador-Geral de Justiça especificará as atribuições dos cargos mencionados no Anexo I da presente Lei."
},
{
"numero": "29",
"texto": "- Fica o Procurador-Geral de Justiça autorizado a convocar os candidatos já aprovados em concurso público para os cargos aqui reestruturados, observada a correspondência estabelecida no Anexo I desta Lei."
},
{
"numero": "30",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2120/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Passa a denominar-se Colégio Estadual Prof. Joel de Oliveira o Colégio Estadual Érico Veríssimo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na dita de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2119/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica denominado Dr. Mauro Alves Ribeiro Jr. o trecho da estrada entre as localidades de Raposo e Prata, da BRJ. 214, no Município de Natividade."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2118/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de Utilidade Pública o “ CENTRO ESPÍRITA CRUZ DE OXALÁ “ com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2117/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica denominada “DEPUTADO ANTÔNIO ALEXANDRE” a Estrada Estadual que liga Conselheiro Josino a Santa Maria de Campos, no Município de Campos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2116/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam as empresas seguradoras ou prestadoras de serviço médico-hospitalar obrigadas a ressarcir o Estado sempre que um segurado do sistema privado de saúde for atendido na rede pública hospitalar nos mesmos critérios com que faz nos hospitais privados."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2115/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado o Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - em atendimento ao disposto no Artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de alimentação e nutrição do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - tem as seguintes competências, além de outras que lhe forem atribuídas:\nI - Definir e executar políticas de alimentação e nutrição no Estado do Rio de Janeiro;\nII - Fiscalizar ações governamentais e não governamentais relacionadas aos programas de alimentação e nutrição no Estado do Rio de Janeiro;\nIII - Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à alimentação e nutrição no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à execução dos seus objetivos;\nIV - Definir, com os Poderes Executivo e Legislativo estaduais, a dotação orçamentária a ser destinada à execução da política de alimentação e nutrição do Estado;\nV - Difundir e divulgar amplamente a política estadual de alimentação e nutrição;\nVI - Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não governamentais envolvidas nos programa de alimentação e nutrição, respeitando a autonomia das instituições e a descentralização político-administrativo;\nVII - Estimular e subsidiar com informações a criação e implantação de programas de alimentação e nutrição, especialmente aqueles voltados para gestantes, nutrizes e crianças em idade pré-escolar;\nVIII - Divulgar estudos e orientações das Nações Unidas no que se refere a alimentação e nutrição;\nIX - Inspecionar escolas, hospitais, delegacias de polícia, presídios, entidades de internação ainda existentes e demais estabelecimentos governamentais ou não que tenham a responsabilidade de garantir alimentação e nutrição de sua clientela.\nParágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir novas competências ao Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - que não sejam conflitantes com as estabelecidas pela presente Lei.\nCAPÍTULO II\nDOS RECURSOS FINANCEIROS"
},
{
"numero": "4",
"texto": "- VETADO.\n§ 1º - VETADO.\na) VETADO\nb) VETADO\nc) VETADO\nd) VETADO\ne) VETADO\nf) VETADO\ng) VETADO\n§ 2º - VETADO\n§ 3º - VETADO\nCAPÍTULO III\nDA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO"
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - será constituído por 15 (quinze) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 10 (dez) efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo e referendados pelo Poder Legislativo e 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Poder Legislativo, todos nomeados por ato normativo do Poder Executivo.\n§ 1º - O Poder Executivo indicará um representante da Secretaria Estadual de Saúde e um representante do Conselho Estadual de Saúde.\n§ 2º - A aprovação dos nomes pelo Poder Legislativo obedecerá ao que dispõe o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - para os casos de indicações de autoridades.\n§ 3º - É facultado ao Poder Executivo alterar a listagem de suas indicações enquanto a matéria não entrar em processo de votação na Assembléia Legislativa.\n§ 4º - A substituição de nome(s) não aprovado(s) pelo Poder Legislativo será realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da comunicação do fato ao Poder Executivo.\n§ 5º - A nomeação dos nomes aprovados pelo Poder Legislativo far-se-á no prazo improrrogável de 10 (dez) dias da comunicação do fato ao Poder Executivo."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- O mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - é de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.\n§ 1º - Os mandatos dos Conselheiros do Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - terão início em 1º de agosto das 2ª e 4ª sessões legislativas de cada legislatura, sendo as respectivas indicações formalizadas e aprovadas no 1º semestre das referidas sessões legislativas.\n§ 2º - Os Conselheiros do Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - serão escolhidos dentre os brasileiros com mais de 21 (vinte e um) anos de idade de idoneidade moral, reputação ilibada, formação superior e notório conhecimento no campo da alimentação e nutrição, com mais de 5 (cinco) anos e exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam tais conhecimentos.\n§ 3º - O mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - será cumprido pelo membro efetivo que indicará um suplente com poderes específicos para representá-lo nas reuniões do Conselho.\n§ 4º - Cada Conselheiro Efetivo terá um suplente indicado, que não poderá representar outro Conselheiro em reunião de Conselho.\n§ 5º - É vedada a eleição de suplente para o Conselho de Administração do Fundo Estadual de Alimentação e Nutrição - FEAN.\n§ 6º - As funções de Conselheiros são consideradas de relevante serviço Público, sendo seu exercício prioritário e vedada a percepção de qualquer tipo de remuneração pela função.\nCAPÍTULO IV\nDA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO"
},
{
"numero": "7",
"texto": "- O conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - elegerá, dentre seus membros efetivos, por votação secreta e maioria simples, um Presidente e um Vice-Presidente em chapa conjunta, cabendo ao Presidente eleito a designação do Secretário.\nParágrafo único - A eleição será presidida pelo Conselheiro efetivo mais idoso.\nCAPÍTULO V\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS"
},
{
"numero": "8",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- O Poder Executivo vinculará o Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - à Secretaria de Estado que entender mais conveniente."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- O Poder Executivo colocará a disposição do Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - servidores públicos para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução dos seus objetivos."
},
{
"numero": "11",
"texto": "- Incorre, em falta grave, punível na forma da Lei em vigor, o responsável por qualquer órgão público, seu preposto ou agente, que impeça ou dificulte, sob qualquer pretexto, a verificação imediata das condições de estocagem, higiene, manuseio, preparo e composição das dietas que estejam sob sua responsabilidade, por membros ou servidores delegados do Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição -CEAN -, parlamentares ou quaisquer outras autoridades, instituições ou pessoas com tal prerrogativa por força da Lei ou de sua função."
},
{
"numero": "12",
"texto": "- O Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN -, a partir da data da nomeação de seus membros, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcionamento, atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais Conselheiros.\nParágrafo único - O prazo para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e designação do Secretário não pode ultrapassar os 30 (trinta) dias destinados à elaboração do Regimento Interno do Conselho."
},
{
"numero": "13",
"texto": "- No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da regulamentação da presente Lei, dar-se-á início ao processo de escolha dos Conselheiros do Conselho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN -, na forma do disposto no artigo 5º da presente Lei, tendo este primeiro mandato a duração até 31 (trinta e um) de julho da 4ª (quarta) sessão legislativa da legislatura em que for aprovada a presente Lei."
},
{
"numero": "14",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2114/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica reduzido a 18% ( dezoito por cento ) o percentual da alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços e transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação-ICMS incidente em operações internas e de importação nas vendas de cerveja e chope prevista no artigo 5º da lei nº 1760/90."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Poder Executivo poderá baixar todos os atos administrativos necessários necessários à execução do disposto no artigo 1º.\n§ 1º - Os atos a que se refere o caput desse artigo garantirão a redução dos preços finais dos produtos objeto da presente Lei, na mesma proporção de serviços e transportes e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\n§ 2º - Em contrapartida à redução do ICMS de que trata esta Lei, fica vedada a demissão imotiva e sem justa causa dos trabalhadores do setor, de conformidade com o acompanhamento exercido pelo Poder Executivo.\n§ 3º - VETADO"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Poder Executivo encaminhará ao CONFAZ proposição no sentido de garantir a atributação das bebidas com alíquota nacional."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2113/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Todas as escolas públicas de 1º e 2º graus do Estado do Rio de Janeiro deverão, independentemente do trabalho de educação física realizado, desenvolver, em especial, a prática do aperfeiçoamento esportivo para crianças e adolescentes com vistas ao preparo de novos talentos voltados para o desporto olímpico."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Caberá às Secretarias de Esporte e Lazer, de Trabalho a Ação Social e de Educação, em conjunto, disciplinar a sistemática de implantação do disposto no artigo anterior."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir dos 90 (noventa) dias subsequentes."
}
] |
2112/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de utilidade pública a Federação de Mulheres Fluminenses, com sede na cidade do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2111/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- É proibido, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o uso de cerol em linhas de pipas.\nParágrafo único - A autoridade pública providenciará, sempre que possível, a apreensão e incineração de pipas e linhas com cerol."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Em caso de acidente com linhas que contenham o cerol e identificado o responsável pelo uso do material proibido, a ele será aplicada multa de dez Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFERJ), independentemente das sanções a que esteja sujeito."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros realizarão anualmente, antes do início das férias escolares, campanhas educativas alertando crianças e seus pais sobre os riscos do uso do cerol e a proibição contida nesta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 28 de abril de 1993,\nLEONEL BRIZOLA\nGovernador"
}
] |
2110/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado o Sistema Estadual de Recolhimento de Pilhas e Baterias ou acumuladores de energia elétrica à base de cádmio, mercúrio e chumbo, bem como o controle do comércio a partir de seus Órgãos Ambientais e indústrias especializadas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA) promoverá no prazo de 6 (seis) meses ampla campanha de esclarecimentos sobre os riscos da reciclagem artesanal daqueles componentes químicos quanto à contaminação ambiental e à saúde da população.\nParágrafo único - A reciclagem de pilhas e baterias será feita somente pelas indústrias especializadas, que estabelecerão o sistema de compras das usadas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2109/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O § 3º do Art. 57, o inciso I do Art. 96, o inciso I, e a alínea “c” do item 4 do inciso II do Art. 99, bem como o inciso I do Art. 102, todos da Lei nº 443, de 01.07.81, passam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 57 - ........................................................................................\n§ 3º - O Policial Militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive o militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas no Decreto-Lei nº 216, de 18.07.1975, e no RPP aprovado pelo Decreto nº 7.766 de 28.11.84”.\n“Art. 96 - .........................................................................................\nI - Completar 60 (sessenta) anos de idade;”\n“Art. 99 - ..........................................................................................\nI - Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da ativa que, contando, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, pedirem a sua inclusão na Cota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos;\nII - ....................................................................................................\n4) ......................................................................................................\nc) Forem os de menor merecimento e, em igualdade de condições, os mais Idosos”.\n“Art. 102 - ..........................................................................................\nI - Atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Fica acrescido ao Art. 130 o inciso III e ao Art. 131 o § 4º, ambos da Lei nº 443, de 01.07.81, com a seguinte redação:\n“Art. 130 - ........................................................................................\nIII - anos ou tempo de efetivo serviço prestado à Corporação”.\n“Art. 131 - .........................................................................................\n§ 4º - Para contagem do tempo ou dos anos de efetivo serviço prestado à Corporação, será computado, exclusivamente, o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou às Corporações às quais ela sucedeu”."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Aplica-se o limite de idade para a permanência na ativa, mesmo para os policiais-militares que já tenham completado as idades limites que anteriormente vigoravam, e que, por qualquer motivo, ainda não tenham sido transferidos para a inatividade, por ato do Governador do Estado, já publicado em DOERJ, ressalvando-se, contudo, os abrangidos pela Lei nº 821, de 24.12.84, com a redação dada pela Lei nº 1554, de 23.10.89."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, especialmente o § 5º do art. 96 e os §§ 3º e 4º do art. 99 da Lei nº 443, de 01.07.81."
}
] |
2108/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O art. 3º da Lei nº 1375, de 27 de outubro de 1988, que “REMANEJA vagas de Oficiais de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre transferência dos postos e graduações iniciais dos Quadros Suplementares e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º - A partir das próximas promoções, para todos os efeitos, os postos e graduações iniciais do Quadro II (Suplementar - Q-II) e do Quadro III (Suplementar - Q-III), não excedentes e considerados em extinção, vagos ou à medida que vagarem, serão transferidos de um para outro Quadro Suplementar e, inexistindo qualquer integrante habilitado à promoção nesses Quadros, serão deles suprimidos e, imediatamente, transferidos para o Quadro I (Permanente - Q-I).\n§ 1º - Se, posteriormente à transferência da vaga para outro Quadro, o integrante do Quadro da vaga transferida ficar habilitado à promoção, desde que preenchidas as demais exigências, será promovido na próxima data de promoção e será considerado excedente.\n§ 2º - As vagas existentes e as que vierem existir nos postos iniciais do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro II (Suplementar - Q-II) serão transferidas para o Quadro de Serviço de Saúde (QSS) do Quadro III (Suplementar - Q-III).\n§ 3º - Os postos mencionados no parágrafo anterior, à proporção que vagarem, não havendo qualquer integrante para ocupá-los, serão automaticamente transferidos deste Quadro para o QOS do Quadro I (Permanente - Q-I).\n§ 4º - As vagas já transferidas do QOS do Q-II para o QOS do Quadro I, ainda não preenchidas por falta de Oficiais habilitados, serão igualmente transferidas para o QSS do Q-III, retornando ao QOS do Q-I na mesma hipótese do parágrafo anterior”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Em virtude da transformação de 14 (quatorze) vagas de 2º Tenente PM do QOPM, masculino, ficam criados, no Quadro de Capelães Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 1 (um) posto de Tenente-Coronel PM, 2 (dois) de Major PM, 2 (dois) de Capitão PM e 3 (três) de Primeiro Tenente PM, pelo que o efetivo do QCPM daquela Corporação fica fixada em :\n01 Tenente-Coronel PM\n02 Majores PM\n03 Capitães PM\n04 Primeiros-Tenentes PM"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- As vagas referentes aos postos de Tenente-Coronel PM e Major PM do QCPM serão, inicialmente, fixadas no Quadro II (Suplementar - Q-II) e, partindo do posto de Major PM, à medida que vagarem, serão transferidas para o Quadro I (Permanente - Q-I).\nParágrafo único - Enquanto não houver oficial habilitado ao preenchimento de vagas nos postos superiores, serão elas aproveitadas nos postos iniciais da carreira."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará os serviços e atividades inerentes ao Quadro de Capelães, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Os componentes do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Masculinos (QOPM) e Femininos (QOPM FEM) da Polícia Militar passem a integrar um único QOPM."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- O efetivo previsto fixado para o QOPM único será aquele resultante da soma dos efetivos previstos, por postos, dos QOPM masculino e feminino, fixados separadamente."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Para efeito de remuneração da escala hierárquica dos Capitães PM do QOPM, aqueles que houverem sido ultrapassados em conseqüência desta unificação, considerando a antigüidade de Oficial Subalterno, contarão antigüidade a partir da mesma data em que se deu a ultrapassagem, não advindo, contudo, qualquer vantagem financeira decorrente da retroatividade.\nParágrafo único - Aplica-se aos Primeiros-Tenentes do QOPM o mesmo critério estabelecido neste artigo, por ocasião da promoção dos mesmos ao posto de Capitão PM."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- As Praças Policiais-Militares, masculinas e femininas, combatentes, passam a integrar uma única Qualificação Policial-Militar Particular (QPMP)."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- O efetivo previsto para a QPMP-O única será aquele resultante da soma dos efetivos previstos, por graduações, das QPMP-O masculina e feminina, fixados separadamente."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- Para efeito de remuneração da escala hierárquica decorrente da unificação das Qualificações, com referência aos Primeiros e Segundos-Sargentos PM da QPMP-O, considerar-se-á a situação de antigüidade dos mesmos existente em 13 de maio de 1987.\nParágrafo único - Os atuais Primeiros e Segundos-Sargentos PM da QPMP-O, ao serem promovidos à graduação superior, contarão antigüidade com base na situação prevista neste artigo, não havendo vantagem financeira quando houver retroatividade.\n* Art. 11 - Para efeito de inclusão de efetivo na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Secretário de Estado da Polícia Militar fixar o percentual de inclusão de pessoal do sexo feminino, de acordo com as necessidades da Corporação.\n\"Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente para se conferir interpretação conforme à Constituição ao art.11 da Lei n. 2.108/1993, do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que a permissão para fixação de inclusão de pessoal do sexo feminino no efetivo da Polícia Militar do Estado seja compreendida como percentual mínimo, assegurando-se às candidatas do sexo feminino o direito de concorrer à totalidade de vagas oferecidas em certames públicos, e reconhecendo-se tal dispositivo legal como política de ação afirmativa. Afasta-se, assim, qualquer exegese que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminina ou a reserva de vagas exclusivas para candidatos do sexo masculino nos concursos públicos da Corporação.\" (Vide ADI 7483)"
},
{
"numero": "12",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2107/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os estabelecimentos particulares de ensino que mantenham Curso de Educação Pré-Escolar, ou Ensino de 1º e 2º Graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a afixar, na parte frontal externa dos prédios em que funcionam, placa informativa da qual constem obrigatoriamente:\na) denominação da instituição;\nb) razão social da Entidade Mantenedora;\nc) número do ato autorizativo de funcionamento, especificando o prazo de validade, denominação do órgão concedente, modalidades de ensino ou cursos autorizados;\nd) nome completo do Diretor e número do Registro no MEC, ou da autorização da Secretaria Estadual de Educação."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os estabelecimentos de ensino que funcionem em mais de um endereço (diferente) ficam obrigados a afixar placas em cada uma de suas seções ou sedes.\nParágrafo único - Na eventualidade de funcionamento iniciado sem o competente ato autorizativo, mas amparado em dispositivo legal, hão que constar da placa de informações o número do processo em andamento e o dispositivo legal que ampara o funcionamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 06 de abril de 1993\nLEONEL BRIZOLA\nGovernador"
}
] |
2106/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA, CANAÃ, ALVORADA, ITAMARATY, FLOR E OUTROS”, fundada em 25 de outubro de 1980 e com sede na Av. Ministro Lafaiete de Andrade, 450, em Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2105/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de utilidade pública o Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2104/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de Utilidade Pública o Grupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2103/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam todas as repartições públicas obrigadas a manter, nas recepções, quadros indicativos dos horários de funcionamento, que contenham também os nomes dos responsáveis pela repartição."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Quando o funcionamento da repartição se operar por sistema de turnos ou plantões, além do disposto no art. 1º, o quadro deverá citar também o nome dos responsáveis pelo turno ou plantão."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O quadro citado nos artigos 1º e 2º deverá ser de tamanho suficientemente grande e estar colocado em local visível, de forma que tomem conhecimento dele todos os que se utilizem da repartição."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2102/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica denominado CIEP PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA o CIEP nº 206, localizado na Estrada Presidente Pedreira, s/n, no Município de Japeri."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2101/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica denominado “CIEP PREFEITO NICOLA SALZANO” o CIEP nº 499, localizado na Rua Farmacêutico Carlos Costa, s/n, no Município de Paracambi."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2100/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado o Conselho Estadual de Turismo - CET -, como instrumento auxiliar na implementação dos desígnios estabelecidos no Art. 224 (atual 227) da Constituição Estadual."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Conselho Estadual de Turismo - CET, como órgão consultivo, tem por finalidade:\nI - opinar sobre a orientação a ser imprimida na política de turismo do Estado, observadas as diretrizes fixadas pelo Governo;\nII - sugerir ao titular da Secretaria de Estado a que estiver vinculado as medidas básicas que entender convenientes ao aprimoramento e desenvolvimento do turismo no Estado.;\nIII - colaborar na realização da política de turismo do Estado;\nIV - manter relacionamento com os demais órgãos de turismo do Estado e empresas privadas do ramo, buscando uma atuação integrada e harmônica, dirigida ao desenvolvimento do turismo no Estado;\nV - propiciar e estimular a formação, profissional do pessoal ligado às atividades turísticas no território estadual;\nVI - opinar, na esfera do Poder Executivo, sobre anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com o turismo, bem como sobre planos, programas e projetos turísticos que pretendam Incentivos Fiscais do Estado, bem assim sobre o Plano Diretor de Turismo previsto no art. 224 (atual 227), § 2º, da Constituição do Estado;\nVII - propor a instituição de áreas e atrativos de interesse turístico, nos termos da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985;\nVIII - opinar sobre convênios e outros instrumentos contratuais relativos a ações e atividades turísticas;\nIX - elaborar e editar seu Regimento Interno."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Conselho de Turismo - CET - será composto de 16 (dezesseis) membros efetivos e de 9 (nove) suplentes, designados pelo Governador do Estado, observando-se o seguinte:\nI - Presidente, que será o titular da Secretaria de Estado a que o Conselho estiver vinculado;\nII - Vice-Presidente, designado dentre os Conselheiros da iniciativa privada;\nIII - O Presidente da RIOTUR;\nIV - O Presidente da TURISRIO;\nV - Dois membros efetivos e dois suplentes, representantes dos agentes de viagem, indicados pela ABAV e BITTO;\nVI - Dois membros efetivos e dois suplentes, representantes da hotelaria, indicados pela ABIH e AHT;\nVII - Dois membros efetivos e dois suplentes, representando os transportadores, indicados pela ANTUR e pela ABRAT;\nVIII - Um membro efetivo e um suplente, representando o Rio Convention Bureau;\nIX - Dois membros efetivos e um suplente, representantes dos guias de turismo, indicados pela AGTURB;\nX -Um membro efetivo e um suplente, representando a Associação Brasileira de Empresários Espanhóis - ABREME;\nXI - Um membro efetivo representando a Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro - ALBERJ;\nXII - Dois membros efetivos indicados pelo Governador do Estado, de notória atuação na área turística."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- As manifestações do Conselho terão caráter de deliberação ou parecer; conforme a natureza do assunto.\n§ 1º - As deliberações e pareceres do Conselho dependerão de homologação pelo titular da Secretaria de Estado a que estiver vinculado;\n§ - 2º - Após a homologação, as deliberações se constituirão em orientação da atuação do Poder Executivo Estadual na área do turismo;\n§ 3º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de seus membros presentes à reunião."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- As funções de Conselheiro têm caráter honorífico, sendo consideradas de relevante interesse público e exercidas sem remuneração."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- O Conselho será convocado para reunir-se, pelo seu Presidente, nas datas consignadas no Regimento Interno."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Ao Presidente do Conselho de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - CET -, compete:\na) convocar e presidir as reuniões do Conselho;\nb) promover o cumprimento das decisões do Conselho;\nc) requisitar os servidores necessários aos serviços do Conselho, nos termos da legislação vigente;\nd) representar o Conselho nas suas relações com terceiros;\ne) outras atribuições que lhe forma conferidas, através de Resolução específica do Conselho."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- Dentro de prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Conselho deverá aprovar e fazer publicar o seu Regimento Interno."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10.933, de 25 de janeiro de 1988."
}
] |
2099/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- O Parágrafo 5º do art. 4º da Lei 1650/90 passa a ter a seguinte redação:\n“ Art. 4º - ...\n§ 1º - ........\n§ 2º - ........\n§ 3º - ........\n§ 4º - ........\n§ 5º - O Regime de trabalho aqui previsto é incompatível com o exercício remunerado, ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos, ou atividades, ressalvadas as exceções estabelecidas nesta Lei e as previstas no art. 77, inciso XIX, alínea “b”, da Constituição Estadual”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2098/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Todo servidor público que possua conta funcional no Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ - terá direito a receber um cartão magnético destinado às operações de saque automático."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Banco do Estado do Rio de Janeiro deverá emitir os cartões magnéticos independente de solicitação dos respectivos servidores.\nParágrafo único - Os servidores que não possuam direito ao talão de cheques receberão o cartão magnético em caráter prioritário."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor em 15 de abril de 1993, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2097/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- A caderneta escolar dos alunos do 1º e 2º graus da rede de estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, em todo o território do Estado, incluirá, obrigatoriamente, entre os dados pessoais do aluno, o respectivo tipo sangüíneo.\nParágrafo único - No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar o comprovante do seu tipo sangüíneo.\n* Art. 1º Os estabelecimentos de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro, de quaisquer níveis, farão constar, nas fichas de matrícula e cadernetas escolares de seus alunos, o tipo do grupo sanguíneo e o fator Rhesus – RH de cada um.\n§1º No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar o comprovante do seu tipo sanguíneo e o fator Rhesus-RH.\n§2º Para os efeitos desta Lei serão aceitos os resultados fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios particulares, não podendo ser considerada a informação que não esteja documentalmente comprovada.\n* Nova redação dada pela Lei 6683/2014.\n* Art. 1º - Faculta aos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, de quaisquer níveis, a inscrição nas fichas de matrícula e cadernetas escolares de seus alunos, o tipo sanguíneo e o fator RH (Rhesus), de cada um, por solicitação dos pais ou responsáveis.\nParágrafo Único - Proíbe os estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, condicionar a matrícula de alunos a apresentação do tipo sanguíneo e o fator RH (Rhesus).\n* Nova redação dada pela Lei 7608/2017.\n* Art. 1º-A Poderão ser incluídos, também, nas fichas de matrícula e cadernetas escolares, a pedido dos responsáveis pelo aluno, os resultados de testes antialérgicos, de glicemia ou outros que sejam pertinentes, mediante a apresentação de cópia dos respectivos exames.\n* Nova redação dada pela Lei 6683/2014."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2096/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- As empresas privadas, prestadoras de serviços de assistência médica ou administradoras de planos ou seguros de saúde, devem ressarcir o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios das despesas movidas pelo atendimento de seus segurados ou associados, em unidades de saúde e pelo Grupo de Socorro de Emergência (GSE), pertencentes ao Poder Público Estadual ou Municipal."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Para efeito de cobrança dos serviços prestados, o ressarcimento levará em consideração o tipo de plano de saúde do segurado ou associado e obedecerá a tabela da AMB - Associação Médica Brasileira, além de uma tabela formulada pela Secretaria Estadual de Saúde dispondo sobre valores de medicamentos e despesas hospitalares."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Para efeito desta Lei, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro deverá elaborar formulários próprios para pronto atendimento em ambulatório e transporte pelo Grupo de Socorro de Emergência (GSE) e internação no prazo de noventa dias a partir da publicação desta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Apresentada a despesa, as empresas privadas, prestadoras de serviços e assistência médica ou administradoras de planos ou seguros de saúde terão o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, caso contrário, a cobrança será inscrita na dívida ativa do Estado e ou Município em nome da empresa inadimplente."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1923 de março de 1993.\nDEPUTADO JOSÉ NADER"
}
] |
2095/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID em valor equivalente a até US$ 350 milhões (trezentos e cinquenta milhões de dólares norte americanos) e, junto ao Fundo de Cooperação Econômica Internacional do Japão - OECF, em valor equivalente a até US$ 248 milhões (duzentos e quarenta e oito milhões de dólares norte americanos), importâncias que serão destinadas ao Programa de Despoluição da Baía de Guanabara\n* Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID em valor equivalente a até US$ 350 milhões (trezentos e cinquenta milhões de dólares norte americanos) e, junto ao Fundo de Cooperação Econômica Internacional do Japão - OECF, em valor equivalente a até US$ 294,2 milhões (duzentos e noventa e quatro milhões e duzentos mil dólares norte-americanos),correspondente, em 09 de setembro de 1993, a Y 31.475 milhões (trinta e um bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões de yens), importâncias que serão destinadas ao Programa de Despoluição da Baía de Guanabara\n*(Alteração feita pelo art. 1º da Lei 2167/93 , e seu parágrafo único - O valor total da operação de crédito tratado nesta Lei, em termos de dólares norte-americanos, será definido por ocasião da efetiva liberação do empréstimo, quando será feita a conversão da moeda japonesa para a norte-americana.)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Estado - FPE e de suas receitas tributárias, durante o prazo de vigência dos contratos de empréstimos a que se refere o art. 1º."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no limite dos valores previstos no art. 1º."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Poder Executivo consignará nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes desta Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2094/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade do aditivo Parafermol em cola de sapateiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Poder Executivo promoverá a regulamentação da presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta ) dias a contar de sua publicação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor após a sua regulamentação, revogadas às disposições em contrário."
}
] |
2093/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, mediante licitação, a exploração comercial aos que financiem e promovam a construção de Passagens Subterrâneas ou Elevadas de Vias Estaduais, Terminais Rodoviários, Metroviários, Hidroviários, Marítimos e Terminais Rodo-Ferroviários, nos termos dos Projetos aprovados pelos órgãos competentes.\nParágrafo único - A autorização a que se refere o caput deste artigo está condicionada à fiscalização permanente das obras pelos órgãos competentes até o recebimento das mesmas pelo Estado."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A exploração comercial de que trata o artigo precedente, limitar-se-á exclusivamente às lojas e dependências que possam vir a ser constituídas nos locais referidos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A permissão será condicionada ao prazo que a autoridade julgue necessário, levando-se em conta o custo real da obra, acrescido da justa remuneração do capital empregado.\nParágrafo único - O prazo inicial máximo, de que trata o caput deste artigo, será de trinta anos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O permissionário fica obrigado pela manutenção, conservação, segurança e vigilância da passagem subterrânea que venha a explorar."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Os direitos do permissionário decorrentes do compromisso a ser firmado só poderão vir a ser cedidos a terceiros, desde que haja anuência da administração, após a sua conclusão e recebimento da obra pelo Estado do Rio de Janeiro, através do seu órgão competente."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- A elaboração da minuta-padrão dos compromissos a serem firmados entre o Estado e os financiadores das obras de que trata o art. 1º ficará a cargo da Procuradoria Geral do estado."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2092/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Governo do Estado, através dos setores componentes, autorizado a instalar telefones de emergências a cada 10 ( dez ) quilômetros ao longo das rodovias estaduais.\nParágrafo único - Os respectivos aparelhos deverão ser precedidos de sinalização indicativa de sua localização, com a finalidade de situar o usuário em pontos de socorro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A instalação e a manutenção dos telefones de emergência caberá ao Governo do Estado, através dos seus órgãos especializados, especialmente a FUNDERJ, junto à Companhia de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrário."
}
] |
2091/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Os estabelecimentos comerciais, casas de diversões, de espetáculos, clínicas, terminais aéreos, marítimos, rodoviários e ferroviários, repartições públicas e demais entidades com acesso do público, manterão sanitários para sua clientela, observadas as regras de limpeza e higiene.\nParágrafo único - Os sanitários dos terminais de transportes e estabelecimentos com parada de descanso para ônibus intermunicipais e interestaduais serão dotados, ainda, de instalações para banhos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os sanitários serão dotados de assentos descartáveis para os vasos, papel higiênico e papel-toalha e sabonete líquido."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Para o uso de sanitários em locais de livre acesso público poderá ser cobrada taxa de conservação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A Secretaria Estadual de Saúde fiscalizará a conservação das instalações, sua higiene e regular funcionamento."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- A inobservância às regras dispostas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\nI - Primeira infração: advertência\nII - Reincidência: multa de 20 (vinte) UFERJ’s\nIII - Não atendimento às exigências sanitárias: multa de 40 (quarenta) UFERJ’s e interdição do estabelecimento.\nParágrafo único - Constatada a falta de condição de higiene, o sanitário será fechado e dar-se-á prazo regular, não superior a 60 (sessenta) dias, para os devidos reparos. Se não atendidas as exigências, aplicar-se-á a sanção prevista no inciso III deste artigo."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Poder Executivo obrigado a editar a regulamentação necessária nos 90 (noventa) dias imediatos."
}
] |
2090/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica proibida, no território do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de sangue e hemoderivados."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O infrator, que descumprir a proibição contida no artigo anterior, sofrerá a sanção prevista no inciso VII do art. 16 do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro ( Decreto Lei 214, de 17 de julho de 1975)."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2089/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- As bebidas em geral comercializadas no Estado do Rio de Janeiro deverão conter numeração em seus rótulos, tampinhas ou outra forma, para possibilitar maior controle de vendas, para efeito de arrecadação de impostos estaduais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Caberá à Secretaria Estadual de Indústria e Comércio, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar a forma de controle da presente Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2088/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criada uma Comissão de Transição objetivada em propor à Assembléia Legislativa, ao Governo do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil o desencadeamento de um processo legislativo e de medidas administrativas necessárias a implementar a organização institucional estabelecida pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, sem prejuízo da livre iniciativa dos respectivos poderes e instituições."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A Comissão de Transição será composta de 11 (onze) membros, entre os quais 4 (quatro) indicados pela Assembléia Legislativa, 4 (quatro) pelo Governo do Estado, 1 (um) pelo Tribunal de Justiça, 1 (um) pela Procuradoria Geral de Justiça e 1 (um) pela Ordem dos Advogados do Brasil, além de um suplente para cada indicado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A Comissão de Transição será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da vigência da presente Lei e funcionará em dependência da Assembléia Legislativa, com infra-estrutura que será providenciada pelo seu Presidente."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A Comissão de Transição terá exercício durante 3 (três) anos, a partir de sua instalação, podendo este prazo ser prorrogado até o final da presente legislatura, por deliberação da maioria dos membros da Assembléia Legislativa e por homologação da sua Mesa Diretora."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
2087/1993
| null |
[
{
"numero": "1",
"texto": "- Todos os veículos de propaganda de bebidas alcoólicas, bem como os estabelecimentos comerciais que vendem o produto, no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a colocar em suas mensagens, de forma destacada, a expressão “O ÁLCOOL É PREJUDICIAL À SAÚDE, PODENDO CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA”.\nParágrafo único - Entende-se como veículo de propaganda todo aquele que contiver mensagem promocional, notadamente “out-door”, “mobyle”, cartaz, cartazete, prospectos e mensagens nos jornais e televisão, sendo que os comerciantes, que trata o “caput” deste artigo, usarão placa de alerta, em local visível, com a dimensão mínima, de 50 x 50 cm."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O mesmo tempo usado na veiculação da propaganda e cinema, será destinado à inserção do aviso de alerta, em seguida à divulgação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará as normas necessárias à execução da presente Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.