Página
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338
| Número Único
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25
| Julgado em
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10
| Publicado em
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10
| Órgão Julgador
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values | Classe
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values | Classe Feito
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values | Relator
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values | Ação
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values | Tipo do Processo
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values | Assunto
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values | Tipo de julgamento
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values | Teor da Jurisprudência
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33.7k
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
19 | 0028410-18.2005.8.11.0000 | 28/06/2006 | 07/07/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA AUTORA QUE ACABA INFIRMANDO PARTE DE SUAS ALEGAÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de intimação pelo correio, a fluência do prazo para a prática do ato processual inicia-se na data da juntada aos autos do aviso de recebimento, conforme estabelece o CPC. Assim, o fato do AR não ter sido juntado na mesma data da sua devolução ao cartório deve ensejar apenas a possibilidade de responsabilização administrativa do servidor, sendo defesa a imputação de qualquer prejuízo à parte recorrente. Consoante disposto no art. 131 do CPC, o Juiz deve formar seu convencimento pela livre analise das provas trazidas aos autos, sem que nisso, haja, por si só, qualquer possibilidade de caracterização de cerceamento de defesa. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, uma vez produzidas, as provas pertencem ao Juiz, como destinatário delas, tanto que, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, constitui dever do julgador tomá-la em consideração na formação do seu convencimento.
(N.U 0028410-18.2005.8.11.0000, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2006, Publicado no DJE 07/07/2006) |
19 | 0026027-33.2006.8.11.0000 | 28/06/2006 | 21/03/2007 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART.18 DA LEI N° 1.533/51 - DECADÊNCIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ocorre a decadência quanto ao manejo do mandado de segurança, quando se verifica que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo do art. 18 da Lei n° 1.533/51, contado este, a partir da ciência inequívoca, pelo impetrante, do ato que entende ser-lhe prejudicial.
(N.U 0026027-33.2006.8.11.0000, , SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2006, Publicado no DJE 21/03/2007) |
19 | 0034947-93.2006.8.11.0000 | 28/06/2006 | 10/07/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA. A demissão do servidor público deve vir precedida de processo administrativo garantidor dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, não podendo ser validado ato de demissão sumária, que não observe os parâmetros constitucionais de validade do ato administrativo.
(N.U 0034947-93.2006.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2006, Publicado no DJE 10/07/2006) |
19 | 0017142-30.2006.8.11.0000 | 03/07/2006 | 14/07/2006 | TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76) - CASAL QUE REALIZAVA HABITUALMENTE VENDA DE TÓXICOS - CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se a condenação da recorrente nas sanções do art. 14 da Lei nº 6.368/76 quando os elementos probatórios dos autos são uníssonos em atribuir-lhe a prática de associação habitual e estável para a comercialização de tóxicos. O depoimento testemunhal de servidores policiais reveste-se de indiscutível eficácia probatória quando em harmonia com outros elementos idôneos presentes nos autos, não havendo, pois, que se falar em sua desqualificação tão-só pela condição profissional do declarante.
(N.U 0017142-30.2006.8.11.0000, , JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/07/2006, Publicado no DJE 14/07/2006) |
19 | 0029358-23.2006.8.11.0000 | 03/07/2006 | 14/07/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS POR SERVIDOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. O Município tem o dever de fornecer documentos solicitados por Servidor que entender necessários para instruir pedido de concessão de licença-prêmio. A negativa viola direito líquido e certo. Sentença mantida em reexame necessário.
(N.U 0029358-23.2006.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2006, Publicado no DJE 14/07/2006) |
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