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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1 | 1026061-55.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1026061-55.2024.8.11.0001
RECURSO INOMINADO N.º 1026061-55.2024.8.11.0001
Recorrentes: Marcos Guimarães da Mata Machado e Rayanny Livia Miranda Noceti.
Recorridos: Decolar. com Ltda e Compania Panamena de Aviacion S.A.
EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE ATESTADO DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM COM DEVOLUÇÃO NO MESMO DIA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por consumidores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do impedimento de embarque em voo internacional por ausência de atestado da vacina contra febre amarela e do extravio temporário de bagagem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de informação das empresas recorridas acerca da exigência de vacina contra febre amarela; (ii) definir se houve responsabilidade das recorridas pelo extravio temporário da bagagem; e (iii) apurar se os fatos narrados geram direito à indenização por danos morais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando houver culpa exclusiva do consumidor.
4. Restou comprovado nos autos que as empresas fornecedoras informaram previamente, por e-mail e demais documentos contratuais, a exigência do certificado internacional de vacinação contra febre amarela com antecedência mínima de 10 (dez) dias, não havendo falha no dever de informação.
5. A ausência de comprovação da vacinação caracteriza culpa exclusiva dos consumidores, afastando a responsabilidade das fornecedoras pelo impedimento de embarque.
6. O extravio temporário da bagagem, com devolução no mesmo dia da chegada ao destino final, não gera dano moral indenizável, considerando-se o curto período do ocorrido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O fornecedor de serviços cumpre o dever de informação ao disponibilizar, de forma clara e antecipada, as exigências sanitárias necessárias para o embarque internacional, não respondendo pelos prejuízos decorrentes da inobservância dessas orientações pelo consumidor, afastando o dever de indenizar.
2. O extravio temporário da bagagem, com devolução no mesmo dia da chegada ao destino final, não configura situação apta a gerar indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1046805-08.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 15/03/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 10121322520198110002, Rel. Juíza Lúcia Peruffo, Turma Recursal Única, j. 16/03/2021.
(N.U 1026061-55.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1053334-09.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1053334-09.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1053334-09.2024.8.11.0001
Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A.
Recorridos: Jose Francisco Diorio Catini
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela fornecedora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo que resultou em atraso de mais de cinco horas na chegada ao destino contratado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelo cancelamento do voo e o consequente atraso na chegada ao destino;
(ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
O cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino configuram falha na prestação do serviço, sendo irrelevante o fato de o bilhete ter sido adquirido perante outra companhia aérea, sendo a recorrente responsável pela execução do trecho.
A ocorrência de falhas técnicas ou a necessidade de readequação da malha aérea não exime a transportadora de sua responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial.
O dano moral decorre do atraso injustificado e dos transtornos causados ao passageiro, caracterizando lesão aos direitos da personalidade.
O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais) em consonância com precedentes desta Turma Recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, salvo se demonstrada excludente de responsabilidade.
O cancelamento de voo e o atraso na chegada ao destino configuram dano moral indenizável.
O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo.
Dispositivos relevantes citados:
Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55.
Jurisprudência relevante citada:
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1026862-60.2023.8.11.0015, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, julgado em 08/07/2024.
(N.U 1053334-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1049086-05.2021.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Condomínio em Edifício (10463) \ Despesas Condominiais (10467) | Cível | Despesas Condominiais | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1049086-05.2021.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1049086-05.2021.8.11.0001
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Recorrido: Condomínio Edifício Costa Brava
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução e rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos dos artigos 920, III, e 924, II, do Código de Processo Civil.
2. O recorrente alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que o imóvel gerador das taxas condominiais foi arrematado em leilão e que, portanto, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais não lhe compete.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há uma única questão em discussão: a legitimidade passiva do recorrente para responder pela cobrança de taxas condominiais, considerando a alegação de que o imóvel foi alienado, mas sem o devido registro da transferência de propriedade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e sendo de responsabilidade do proprietário registral, salvo comprovação de que a posse foi transferida e reconhecida pelo condomínio.
5. O contrato de compra e venda não é suficiente para a transferência da propriedade, exigindo-se o devido registro perante o cartório de imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil.
6. O recorrente não comprova a imissão na posse pela promissária compradora, tampouco a ciência do condomínio sobre eventual transferência de responsabilidade, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil.
7. A jurisprudência consolidada reconhece que o responsável pelo pagamento das taxas condominiais é aquele que detém a posse ou o domínio do imóvel, não bastando a mera promessa de compra e venda sem o respectivo registro ou imissão na posse.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais recai sobre o proprietário registral do imóvel, salvo comprovação de transferência da posse e ciência do condomínio.
2. O contrato de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel, sendo indispensável o registro imobiliário para a modificação da titularidade.
3. Cabe ao executado demonstrar a imissão na posse pelo terceiro adquirente e a ciência do condomínio quanto à transferência da responsabilidade condominial.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, II, 920, III, e 924, II; Código Civil, artigo 1.245. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007944-66.2019.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 16.11.2022; TJMT, N.U 1011960-52.2020.8.11.0001, Turma Recursal Única, julgado em 13.09.2021.
(N.U 1049086-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1017368-47.2022.8.11.0003 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) | Cível | Indenização por Dano Material | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1017368-47.2022.8.11.0003
Recurso Cível Inominado n.° 1017368-47.2022.8.11.0003
Recorrente: G10 Transportes S.A.
Recorrido: GCD Laburu Transportes Ltda.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGAS. FRETE. DEMORA EXCESSIVA NO CARREGAMENTO DO PRODUTO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE PAGAMENTO DA ESTADIA. LEI 11.442/07. FALTA DE PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por G10 Transportes S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por GCD Laburu Transportes Ltda., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 10.105,05 (dez mil e cento e cinco reais e cinco centavos) a título de indenização por incidente de espera/estadia. O recorrente sustenta inexistência de obrigação indenizatória, requerendo a improcedência do pedido inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrida comprovou a necessidade de indenização por demora no descarregamento da carga transportada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ônus da prova quanto à ocorrência do direito alegado recai sobre a parte que formula o pedido, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil.
4. A recorrida não apresentou prova suficiente do agendamento prévio para descarregamento, elemento essencial para a configuração do dever de indenizar.
5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta que, na ausência de comprovação efetiva do tempo de espera e da responsabilidade pelo atraso, a cobrança de estadia deve ser rejeitada.
6. O art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007 determina que o transportador deve comunicar ao destinatário a chegada da carga, mas não impõe automaticamente responsabilidade por eventual demora no descarregamento sem prova da inobservância de dever contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
8. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova sobre o direito à indenização por demora no descarregamento cabe ao transportador que pleiteia a estadia, devendo comprovar o agendamento prévio e a efetiva espera além do prazo razoável.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 11.442, de 2007, artigo 11, parágrafo primeiro.
Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1022082-21.2020.8.11.0003, Relator Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 29/06/2023.
(N.U 1017368-47.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1026343-96.2024.8.11.0000 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Turma de Câmaras Criminais Reunidas | REVISÃO CRIMINAL | CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | JOSE ZUQUIM NOGUEIRA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame
Revisão criminal proposta contra decisão que manteve a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), alegando nulidade da prova obtida por violação de domicílio e pleiteando aplicação retroativa do Tema 506 do STF, em razão da pequena quantidade de maconha apreendida (7,37g).
II. Questão em discussão
Há duas questões em discussão: (i) a validade da busca e apreensão domiciliar autorizada com base em denúncias e diligências policiais; e (ii) a possibilidade de aplicação do Tema 506 do STF, que descriminalizou o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, frente à condenação por tráfico.
III. Razões de decidir
A busca e apreensão foi válida, pois os mandados foram fundamentados em elementos concretos apurados em diligências policiais complementares às denúncias anônimas, observando os requisitos do art. 240 do CPP.
A apreensão de 7,37g de maconha, associada à dinâmica observada na investigação, indicou a destinação mercantil da substância, corroborada por depoimentos policiais e a ausência de elementos que sugerissem uso pessoal.
O Tema 506 do STF não se aplica ao caso, pois a presunção de consumo pessoal é relativa e afastada por evidências da prática de tráfico, incluindo movimentação de usuários e armazenamento de entorpecentes em imóvel destinado ao comércio ilícito.
Não foram apresentados novos elementos probatórios ou fundamentos jurídicos capazes de desconstituir a condenação transitada em julgado, inviabilizando a revisão criminal.
IV. Dispositivo e Tese
Pedido improcedente.
Tese de julgamento:
A validade de busca domiciliar depende da demonstração de indícios concretos que fundamentem a medida, mesmo quando iniciada por denúncia anônima, desde que complementada por diligências.
O Tema 506 do STF não impede a condenação por tráfico de drogas em casos de apreensão de quantidades inferiores a 40g, quando evidenciada a destinação mercantil.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240 e 621, I e II; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CF/1988, art. 5º, XI.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; STJ, AgRg no HC nº 925.927/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024; TJ-DF, ApCrim nº 00058238220208070001, rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, j. 29.08.2024; TJ-SP, RevCrim nº 22172257820248260000, rel. Des. Hermann Herschander, j. 05.09.2024.
(N.U 1026343-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1052094-82.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1052094-82.2024.8.11.0001.
Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT.
Recorrente(s): DANIELY FRANCISCA DE AMORIM E FERNANDO RIOBER RODRIGUES PALMA.
Recorrida(s): VANI SOUZA.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 20/02/2025.
EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES. OFENSAS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela taxa SELIC. Os recorrentes alegam que as agressões verbais e tentativas de agressão física perpetradas pela recorrida, somadas ao dano patrimonial causado ao veículo, justificam a reparação por danos morais. Sustentam, ainda, a desvalorização do veículo e requerem a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) estabelecer a forma correta de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre os danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A condenação por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo possível presumir o abalo moral apenas com base na existência de conflito entre as partes.
As provas constantes nos autos evidenciam a existência de uma relação conflituosa entre as partes, com ofensas recíprocas e medida protetiva em favor da recorrida, não sendo possível identificar quem deu início à animosidade.
A desvalorização do veículo não foi demonstrada, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. Alteração de ofício dos índices de correção monetária e juros de mora.
Tese de julgamento:
A configuração do dano moral exige prova do ato ilícito, do nexo causal e do abalo moral efetivo, não sendo suficiente a existência de conflitos entre as partes com ofensas recíprocas.
A desvalorização de veículo decorrente de dano material deve ser comprovada pela parte autora, não sendo presumida.
A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º; Código de Processo Civil, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0010572-11.2022.8.16.0038, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 04.11.2024; TJRS, AC nº 5000117-83.2021.8.21.0041, Rel. Des. Marcelo Cezar Muller, j. 23.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.03.2023.
(N.U 1052094-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1039261-32.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1039261-32.2024.8.11.0001.
Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Recorrente(s): ZENILDA ALVES DOS SANTOS.
Recorrido(s): BANCO C6 S.A.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 20/02/2025.
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BOLETO FRAUDULENTO. TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço bancário, consubstanciada na emissão de boleto fraudulento e no consequente prejuízo financeiro suportado pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira recorrida deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pela recorrente em razão do pagamento de boleto fraudulento gerado fora dos seus canais oficiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso concreto, a parte autora não comprova se o boleto fraudulento foi enviado por funcionários da instituição financeira ou emitido por seus canais oficiais, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
A negligência da consumidora ao efetuar o pagamento sem conferir corretamente os dados do beneficiário configura culpa exclusiva da vítima, o que exclui a responsabilidade do banco pelo evento danoso.
A ausência de comunicação imediata do ocorrido à instituição financeira e aos órgãos competentes compromete a eficácia de medidas de bloqueio e recuperação de valores, reforçando a caracterização da culpa exclusiva da consumidora.
Jurisprudência consolidada e a Conclusão nº 13 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso reafirmam a inexistência de dever de indenizar quando a fraude decorre de negligência do próprio consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A culpa exclusiva da vítima, caracterizada pela falta de cautela ao efetuar o pagamento, constitui excludente de responsabilidade civil, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
A demora na comunicação da fraude reduz a possibilidade de bloqueio e recuperação de valores, não podendo ser imputada à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 0032134-03.2020.8.16.0182, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 01.06.2021; TJMT, Recurso Inominado nº 1033669-46.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 15.04.2021, DJE 16.04.2021; 1ª Turma Recursal do TJMT, Conclusão nº 13.
(N.U 1039261-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1012635-47.2022.8.11.0000 | 20/02/2025 | 20/02/2025 | Turma de Câmaras Criminais Reunidas | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | GILBERTO GIRALDELLI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Responsabilidade (3604) | Criminal | Crimes de Responsabilidade | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUTIR QUESTÕES ANALISADAS E JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu a denúncia que imputa a prática, aos denunciados, das condutas tipificadas no art. 288 do Código Penal (Fato 01); art. 1º, inc. II, do Dec-Lei n.º 201/67 c/c arts. 29 e 71 do Código Penal – por 62 vezes (Fato 02) e art. 313-A c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal – por 62 vezes (Fato 03).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado efetivamente incorreu em obscuridade, omissão e/ou contradição.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir matérias efetivamente analisadas e já decididas pelo órgão julgador, quando inexistem ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas, assim como ocorre na hipótese, estando o caso dos autos a indicar nítida finalidade de ver modificado o acórdão, simplesmente por discordar a parte do resultado do julgamento proferido pelo colegiado, desiderato ao qual não se presta a presente espécie recursal, motivo por que se rejeitam os aclaratórios opostos pela defesa.
4. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais e constitucionais relacionados às matérias ora debatidas.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matérias já analisadas e decididas no aresto embargado, tampouco para a correção de supostos erros de julgamento que não constituam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais”.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC 68.917/GO; EDcl no AgRg no REsp 1833275/CE.
(N.U 1012635-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
1 | 1039837-25.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1039837-25.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1039837-25.2024.8.11.0001
1ª Recorrente: Alberto Lucas dos Santos Nascimento
Recorrido: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A
2ª Recorrente: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A
Recorrida: Alberto Lucas dos Santos Nascimento
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de tutela provisória antecipada cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando a revisão do consumo dos meses de abril, maio e junho de 2024 pela média dos seis meses anteriores e condenando a concessionária ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
2. Recursos interpostos por ambas as partes: o consumidor pleiteia a majoração da indenização por danos morais, enquanto a concessionária requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança excessiva efetuada pela concessionária de energia elétrica, considerando o histórico de consumo do consumidor e a ausência de justificativa plausível para a variação abrupta; (ii) definir a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O histórico de consumo do consumidor demonstra variação mensal dentro de um padrão razoável nos doze meses anteriores, sendo incompatível com os valores excessivos cobrados nos meses em questão, o que evidencia a falha na prestação de serviço.
5. A concessionária não apresenta justificativa plausível para o aumento abrupto do consumo, tampouco comprova a regularidade da medição, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe compete, conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil.
6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço.
7. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por seis dias, decorrente da cobrança excessiva, caracteriza falha grave na prestação de serviço essencial, configurando o dano moral na modalidade in re ipsa.
8. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os transtornos suportados pelo consumidor sem gerar enriquecimento indevido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A cobrança de consumo excessivo sem justificativa plausível pelo fornecedor de energia elétrica caracteriza falha na prestação de serviço, sujeitando-se à inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, essencial à dignidade do consumidor, configura dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo concreto.
3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a compensação pelo dano sem ensejar enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, N.U 1004609-62.2019.8.11.0001, Turma Recursal Única, julgado em 25.08.2020; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, N.U 1010419-76.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 12.12.2023.
(N.U 1039837-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1032116-87.2022.8.11.0002 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) | Cível | Indenização por Dano Material | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N. 1032116-87.2022.8.11.0002
Recurso Cível Inominado n. 1032116-87.2022.8.11.0002
Recorrente: Vicente Mateus da Silva
Recorrida: Neusa Maria da Silva
EMENTA
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MARMITA – CONTRATAÇÃO VERBAL – CONTROLE DE VENDAS ASSINADOS POR TERCEIROS – PROVA FRÁGIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. No caso, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil.
(N.U 1032116-87.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1042064-85.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Descontos Indevidos (10296) | Cível | Descontos Indevidos | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1042064-85.2024.8.11.0001
Recurso Inominado n.° 1042064-85.2024.8.11.0001
Recorrente: Maria Gomes do Prado.
Recorrida: Mato Grosso Previdência-MTPREV e Estado de Mato Grosso.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INGRESSO APÓS A EC N.º 41/2003. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre função gratificada e restituição dos valores descontados, ajuizado por servidora pública estadual admitida após a EC n.º 41/2003.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em definir a legalidade, ou não, da contribuição previdenciária sobre função gratificada, incluída na remuneração total prevista na legislação estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação estadual (LC n.º 202/2004 e LC n.º 04/1990) inclui vantagens pecuniárias permanentes e temporárias na base de cálculo da contribuição previdenciária.
4. A competência legislativa estadual é exercida nos termos do art. 149, § 1º, da CF/1988, com observância do princípio do sincronismo constitucional.
5. O Tema n.º 163 do STF não se aplica ao caso, pois trata de regime federal distinto, enquanto o regime estadual prevê expressamente a incidência sobre verbas transitórias.
6. A jurisprudência local reconhece a legalidade do desconto previdenciário sobre remuneração total para servidores ingressos após a EC n.º 41/2003.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. É legal a contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias para servidores estaduais ingressos após a EC n.º 41/2003, conforme LC Estadual n.º 202/2004 e LC Estadual n.º 04/1990.
2. O Tema n.º 163 do STF não se aplica ao regime previdenciário estadual com legislação própria.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 1º; EC n.º 41/2003, art. 2º; LC Estadual n.º 202/2004, art. 2º; LC Estadual n.º 04/1990, art. 57.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n.º 163; TJMT, TEMA 02, Uniformização de Jurisprudência, Processo n.º 1002231-36.2019.8.11.0001.
(N.U 1042064-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1021263-51.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1021263-51.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1021263-51.2024.8.11.0001
1ª Recorrente: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A
Recorrida: Vinicius Costa Vanzela
2ª Recorrente: Vinicius Costa Vanzela
Recorrido: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA EXCESSIVA SEM JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a inexigibilidade parcial de débito referente à fatura de dezembro de 2023, determinando sua revisão pela média de acordo com os meses anteriores, fixando o valor em R$ 661,48. A sentença também condenou a concessionária à repetição do indébito de R$ 557,62 e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A fornecedora recorre pela improcedência dos pedidos, enquanto o consumidor pleiteia a majoração da indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se há fundamento para a revisão da fatura de dezembro de 2023 e para a condenação da concessionária à repetição do indébito e indenização por danos morais;
(ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessionária não comprova a legalidade da cobrança contestada, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC.
O histórico de consumo do consumidor indica uma média de 554 kWh, sem variações bruscas, enquanto a fatura impugnada aponta consumo de 1.012 kWh, sem justificativa plausível.
A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC).
A jurisprudência das Turmas Recursais e do STJ é pacífica quanto à necessidade de comprovação da legalidade de débitos significativamente superior à média de consumo do usuário.
O dano moral se configura pela cobrança indevida e pelo desvio produtivo do consumidor na tentativa infrutífera de solucionar o problema administrativamente, caracterizando dano in re ipsa.
O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para majoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
A concessionária de serviço público tem o ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança de fatura de energia elétrica significativamente superior à média de consumo do usuário.
A falha na prestação do serviço, aliada à cobrança indevida e à falta de solução administrativa eficaz, caracteriza dano moral in re ipsa.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados:
Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.
Jurisprudência relevante citada:
TJMT, N.U 1004609-62.2019.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1010419-76.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 12/12/2023.
(N.U 1021263-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1025146-06.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Férias (10301) \ Indenização / Terço Constitucional (10884) | Cível | Indenização / Terço Constitucional | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
RECURSO Nº: 1025146-06.2024.8.11.0001.
ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECORRENTE: SUELI LOURENÇO DE ARAÚJO.
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.
Data de Julgamento: 20/2/2025.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL E DOS DESCONTOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a reclamante não apresentou documentação suficiente para comprovar suas denúncias.
A demandante alega que exerceu a função de profissional da Educação Básica, em regime temporário, entre 2017 e 2023, e exige o pagamento de valores referentes a férias e terço incidentes constitucionais sobre 45 dias, bem como a restituição de descontos indevidos em seus vencimentos, no total de R$ 2.512,50.
O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando que a reclamante não comprovou o vínculo trabalhista nem os descontos alegados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a reclamante apresentou provas suficientes para demonstrar o vínculo temporário com a Administração Pública e os descontos indevidos em seus vencimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
A documentação apresentada pela reclamante — "Cédulas C" dos anos de 2019 e 2023 — não é suficiente para comprovar o vínculo temporário com a Administração Pública durante todo o período alegado (2017 a 2023), nem para demonstrar o não pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas ou a realização dos descontos indevidos.
A ausência de documentos essenciais, como contrato de trabalho ou ficha financeira, impossibilita a verificação da natureza da relação jurídica e dos valores pagos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O ônus da prova quanto ao vínculo trabalhista e ao não pagamento das verbas trabalhistas recai sobre a parte reclamante, nos termos do artigo 373, I, do CPC.
A apresentação de “Cédulas C” não é suficiente para demonstrar o vínculo empregatício nem para comprovar descontos indevidos em folha de pagamento.
A ausência de documentos essenciais, como contrato de trabalho, holerites ou ficha financeira, inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 46.
Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1002222-98.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024.
(N.U 1025146-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1059899-86.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Férias (10301) \ Indenização / Terço Constitucional (10884) | Cível | Indenização / Terço Constitucional | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.º 1059899-86.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1059899-86.2024.8.11.0001
Recorrente: Município de Novo Horizonte do Norte-MT.
Recorrida: Claudiana Custódio Gomes.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Municipal n.º 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral.
4. A Constituição Federal, art. 7.º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação.
5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula.
6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei municipal para professores.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, XVII; Lei Municipal n.º 532/2001, arts. 40 e 41.
Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023.
(N.U 1059899-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1022686-46.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Atos Unilaterais (7694) \ Pagamento Indevido (7714) | Cível | Pagamento Indevido | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1022686-46.2024.8.11.0001.
Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
Recorrente(s): ODENIR NILO DA SILVA.
Recorrido(s): AMC-ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DE CULTURA.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS MUSICAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança por suposta prestação de serviços musicais em evento, sob o fundamento de inexistência de comprovação da relação contratual com a parte reclamada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se há elementos probatórios suficientes para comprovar a existência de contratação verbal da banda pelo valor pleiteado e a responsabilidade da recorrida pelo pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos Juizados Especiais, não há exigência legal de arrolamento prévio de testemunhas, sendo suficiente seu comparecimento espontâneo, salvo requerimento expresso de intimação, conforme artigos 33 e 34 da Lei nº 9.099/95.
O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da contratação e dos termos pactuados.
No caso, a parte autora não apresenta qualquer documento que comprove a existência de contrato, seja verbal ou escrito, tampouco os termos da suposta negociação, como valores e forma de pagamento.
A prova testemunhal produzida não se revela suficiente para suprir a ausência de documento escrito, mensagens ou registros que demonstrem a existência do contrato e seus termos essenciais.
Ausência de comprovação do ato ilícito por parte do reclamado inviabiliza a procedência da cobrança, bem como eventuais pedidos indenizatórios, diante da ausência de ato ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo imprescindível a comprovação da contratação e dos termos pactuados.
2. A ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a cobrança de valores e o reconhecimento de danos materiais e morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 34 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 00136768220168190023, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 01.09.2020; TJ-RS, Recurso Cível nº 71007796246, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 27.09.2018.
(N.U 1022686-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 0000942-29.2017.8.11.0107 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Serviços de Saúde (10434) | Cível | Serviços de Saúde | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 0000942-29.2017.8.11.0107.
Origem: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ.
Recorrente: CLEONICE ANDRADE CORTES ALMADA.
Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de Julgamento: 2 a 5/12/2024.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de suposta omissão no atendimento médico prestado pelo Hospital Regional de Sorriso/MT.
A demandante alega que, após exames que indicaram infecção grave no rim direito, não recebeu o devido tratamento no hospital público, sendo liberada sem atendimento especializado, o que agravou seu quadro clínico e resultou na necessidade de cirurgia realizada em hospital particular.
Pedido de condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 42.959,26, a título de ressarcimento de despesas médicas, além de indenização por danos morais e estéticos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil objetiva do Estado de Mato Grosso pela alegada omissão no atendimento hospitalar prestado à recorrente, com consequente obrigação de indenizar os danos alegados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A responsabilidade do Estado por omissão em serviços de saúde é subjetiva, exigindo a comprovação de negligência ou falha grave no atendimento prestado.
No caso concreto, os autos demonstram que a paciente recebeu atendimento emergencial no hospital público, com administração de medicamentos e realização de exames, não havendo prova de negativa indevida de tratamento ou erro grave na conduta médica.
O ônus da prova quanto à omissão ilícita e ao nexo causal entre a atuação estatal e o dano alegado recai sobre a parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC, o que não foi demonstrado nos autos.
A jurisprudência consolidada indica que o ressarcimento de despesas médicas pelo Estado apenas ocorre quando há negativa formal de atendimento pelo SUS ou inexistência de estrutura mínima na rede pública, o que não restou comprovado no caso concreto.
A ausência de provas suficientes para caracterizar a omissão estatal impede a condenação do ente público.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A responsabilidade civil do Estado por omissão em atendimento médico é subjetiva, exigindo a comprovação de negligência grave e do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado.
A ausência de comprovação de negativa indevida de tratamento pelo SUS ou de inexistência de estrutura mínima na rede pública afasta o dever de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 373, I e II.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1018385-47.2016.8.26.0477, Rel. Camargo Pereira, j. 16.02.2023; TRF-4, AC nº 5070369-63.2016.4.04.7100, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 26.01.2021.
(N.U 0000942-29.2017.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1005836-05.2024.8.11.0004 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) \ FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (10158) | Cível | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.º 1005836-05.2024.8.11.0004
Recurso Cível Inominado n.º 1005836-05.2024.8.11.0004
Recorrente: Estado de Mato Grosso.
Recorrido: Samanta Magaly Neres de Jesus.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. PROFESSORA. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITOS SOCIAIS. PAGAMENTO DE FGTS E DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso contra sentença que declarou a nulidade de contrato temporário de professora, condenando o ente público demandado ao pagamento de FGTS e das férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período de 2019 a 2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária desvirtuada gera nulidade e, em caso positivo, se há direito aos benefícios sociais pleiteados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Contratação temporária contínua e desvirtuada afronta o art. 37, IX, da CF, caracterizando nulidade.
4. A nulidade do vínculo assegura os direitos sociais previstos no art. 19-A da Lei 8.036/90 e na jurisprudência do STF, respeitada a prescrição quinquenal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
6. A contratação temporária desvirtuada viola o art. 37, IX, da CF e é nula, gerando direitos sociais como FGTS e férias proporcionais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Decreto 20.910/1932.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026/MG, Tema 612; STF, RE 596.478, Tema 308; STF, RE 765.320, Tema 916.
(N.U 1005836-05.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1001930-67.2024.8.11.9005 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO AMBIENTAL (10110) \ Flora (10113) | Cível | Flora | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001930-67.2024.8.11.9005
Mandado de Segurança n.º 1001930-67.2024.8.11.9005
Impetrante: André Novaes Duarte Júnior.
Impetrado: Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE DO BEM PARA O PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por infração ambiental, sob o fundamento de que o bem interessa ao processo e deve permanecer apreendido até a definição da sua destinação. O impetrante sustenta ser terceiro de boa-fé e pleiteia a restituição do veículo ou a sua nomeação como depositário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido, antes do trânsito em julgado da ação penal; (ii) avaliar se a apreensão viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a alegação de que o impetrante não estaria envolvido na prática do crime ambiental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 118 do Código de Processo Penal determina que bens apreendidos não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo, sendo possível sua decretação de perdimento em caso de condenação.
4. A apreensão de veículos utilizados em infrações ambientais é prevista nos artigos 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998, independentemente de comprovação de uso exclusivo ou habitual para a prática ilícita, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
5. A nomeação do proprietário como depositário do bem é uma medida discricionária da Administração Pública, não configurando direito subjetivo do impetrante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais estaduais reafirma a validade da apreensão de veículos em crimes ambientais, considerando a eficácia dissuasória da medida para coibir ilícitos ambientais.
7. Diante da inexistência de direito líquido e certo à restituição do veículo, o mandado de segurança deve ser denegado.
8. O agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar perde seu objeto, diante do julgamento definitivo do mandado de segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento:
1. O artigo 118 do Código de Processo Penal impede a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo, sendo possível sua perda definitiva em caso de condenação.
2. A apreensão de veículos utilizados na prática de infrações ambientais é medida legal e legítima, nos termos dos artigos 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998, independentemente de comprovação de uso exclusivo para o ilícito.
3. A nomeação do proprietário como depositário do bem apreendido não configura direito subjetivo, sendo decisão discricionária da Administração Pública.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo 118; Lei n.º 9.605/1998, artigos 25 e 72, IV.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n.º 1820640/PE, Relator. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 01/10/2019; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n.º 1814947/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Seção, julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.036.
(N.U 1001930-67.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1005250-74.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1005250-74.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.º 1005250-74.2024.8.11.0001
Recorrente: Geraldo Pereira Pires Filho
Recorridos: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Geanine Machado Britto (Gm Assessoria de Cobrança).
EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O recorrente alegou ter sido vítima de golpe ao receber mensagem de suposta atendente de assessoria de cobrança, levando-o a transferir valores após contratação de empréstimo consignado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido pelo recorrente, que contratou empréstimo e realizou transferência a terceiro fraudador.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, apresentando cédula de crédito bancário, identificação do contratante e comprovantes de transferência.
4. A transferência do valor para terceiro ocorreu por ato exclusivo do consumidor, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
5. A responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente falha na prestação de serviço pela instituição financeira, inexiste obrigação de indenizar.
6. O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que golpes financeiros praticados por terceiros, sem participação ou omissão da instituição bancária, afastam a responsabilidade objetiva da empresa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A culpa exclusiva da vítima em golpes financeiros praticados por terceiros afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
2. A regularidade da contratação do empréstimo e a ausência de falha na prestação de serviço impedem o reconhecimento de inexistência de débito e a condenação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1001581-35.2023.8.11.0005, Relator Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 19/06/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1008263-09.2023.8.11.0004, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 09/04/2024.
(N.U 1005250-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
1 | 1004113-30.2023.8.11.0086 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) \ Acidente de Trânsito (10441) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1004113-30.2023.8.11.0086.
Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS-MT.
Recorrente(s): FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS S/A.
Recorrido(s): EMERSON FERNANDES DE OLIVEIRA.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO PREJUÍZO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 17.720,02, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o evento danoso e juros de 1% ao mês a contar da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação integral dos danos materiais alegados pelo autor; e (ii) determinar o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A responsabilidade da reclamada pelo acidente é incontroversa, restando pendente apenas a discussão quanto à comprovação do dano material alegado.
A parte autora juntou, na fase inicial, apenas uma fatura no valor de R$ 3.466,66, enquanto o restante da documentação comprobatória foi apresentada somente em sede de contrarrazões recursais, o que não é admitido pelos artigos 435 e 517 do CPC e pelo artigo 33 da Lei nº 9.099/95.
Em razão da ausência de comprovação integral dos valores alegados, a indenização deve ser reduzida para R$ 3.466,66, quantia efetivamente demonstrada nos autos.
Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.
A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ.
A fixação ou alteração dos juros e da correção monetária constitui matéria de ordem pública, podendo ser determinada de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
A indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado nos autos.
Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso.
A correção monetária deve ser aplicada a partir do efetivo desembolso do valor indenizável.
__ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 435 e 517; Lei nº 9.099/1995, arts. 33, 46 e 55; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.195625-5/001, rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2022.
(N.U 1004113-30.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
3 | 1006906-66.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1006906-66.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n. 1006906-66.2024.8.11.0001
Recorrente: Fatima Fernanda da Silva
Recorrida: Gol Linhas Aéreas S.A
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N.° 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de alteração de voo. A recorrente alegou que a modificação do itinerário ocasionou atraso significativo em sua chegada ao destino final, requerendo compensação moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do voo pela companhia aérea, com comunicação prévia ao passageiro, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A companhia aérea comunicou previamente a alteração do voo por e-mail, oferecendo alternativas de remarcação ou reembolso integral, nos termos do artigo 12 da Resolução n.° 400/2016 da ANAC, o que configura excludente de responsabilidade.
4. A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo. A ausência de falha na prestação de serviço impede a caracterização do dano moral.
5. O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma que a comunicação prévia da alteração do voo, dentro dos critérios normativos, afasta a obrigação de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A comunicação prévia ao passageiro sobre alteração de voo, nos termos do artigo 12 da Resolução n.° 400/2016 da ANAC, exclui a responsabilidade da companhia aérea por eventuais danos morais.
2. A indenização por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo incabível quando há cumprimento da regulamentação aplicável.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei n.° 9.099/1995, artigos 46 e 55; Resolução n.° 400/2016 da ANAC, artigo 12.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.° 1013547-07.2023.8.11.0001, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 11/09/2023.
(N.U 1006906-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
3 | 1067400-91.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1067400-91.2024.8.11.0001.
Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
Recorrente: VIVO S.A.
Recorrida: MARIA JUCILENE DIAS.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 20/02/2025.
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes; e (ii) definir a existência de danos morais indenizáveis em razão da negativação indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O fornecedor do serviço tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e artigo 6º, VIII, do CDC, não sendo suficiente a apresentação de telas sistêmicas ou faturas unilaterais.
No caso concreto, a reclamada não demonstrou a existência de relação contratual com a parte autora, tornando indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes e justificando a declaração de inexistência do débito.
Contudo, à época da negativação impugnada, já havia restrição preexistente nos registros da autora, circunstância que afasta o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
A apresentação de documentos unilaterais não é suficiente para comprovar a relação contratual alegada pela fornecedora.
A existência de anotação preexistente legítima em cadastro de inadimplentes afasta a configuração do dano moral indenizável, conforme Súmula 385 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 385; Lei n. 9.099/95, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, 05/08/2024; TJRS, Recurso Inominado nº 50167164020208210039, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, 23/09/2022; STJ, Súmula 385.
(N.U 1067400-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
3 | 1053631-50.2023.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Responsabilidade da Administração (9991) \ Indenização por Dano Moral (9992) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1053631-50.2023.8.11.0001.
Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
Recorrente: MARLENE MARIA DE CAMPOS.
Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ E RODANDO LEGAL – SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de Julgamento: 20/2/2025.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APREENSÃO E LEILÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS PENDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do leilão administrativo de veículo, restituição do bem e indenização por danos morais. A recorrente sustenta que não foi devidamente notificada acerca do auto de infração que ensejou a apreensão e posterior alienação do automóvel de sua propriedade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na notificação da autuação de trânsito que culminou na apreensão e leilão do veículo; (ii) estabelecer se a ausência de notificação invalida o ato administrativo de alienação do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O auto de infração que originou a apreensão do veículo foi lavrado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e não integra o acordo firmado entre a recorrente e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) para parcelamento de débitos anteriores.
A legislação de trânsito prevê que a notificação da infração pode ser realizada por remessa postal, sem necessidade de aviso de recebimento, desde que enviada ao endereço cadastrado do proprietário.
A recorrente não comprovou que manteve seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, sendo sua a responsabilidade garantir a correta informação do endereço para o recebimento de possíveis notificações, conforme entendimento consolidado no STJ (PUIL nº 372/SP).
Constatada a permanência do veículo apreendido por mais de 60 dias sem manifestação do proprietário, o leilão foi realizado nos termos do artigo 10 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, não havendo nulidade no ato administrativo.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 66 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais de Mato Grosso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A notificação de autuação de trânsito presume-se válida quando enviada ao endereço cadastrado pelo proprietário, sendo sua obrigação manter os dados atualizados.
O leilão administrativo de veículo apreendido por mais de 60 dias, sem manifestação do proprietário, não configura nulidade quando realizado conforme as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 271, §7º, 280, 281 e 282; Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, art. 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 372/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/3/2020.
(N.U 1053631-50.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
3 | 1019334-83.2024.8.11.0000 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Turma de Câmaras Criminais Reunidas | REVISÃO CRIMINAL | CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | JOSE ZUQUIM NOGUEIRA | DIREITO PENAL MILITAR (11068) \ Crimes contra a Pessoa (11075) \ Homicídio (11227) | Criminal | Homicídio | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO APÓS FALECIMENTO DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal objetivando a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes ao falecimento do advogado constituído pelo réu, sob o argumento de cerceamento de defesa devido à ausência de intimação pessoal ou editalícia para constituição de novo defensor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação do requerente para a constituição de novo advogado, após o falecimento do causídico, configura nulidade absoluta capaz de ensejar a anulação dos atos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O falecimento do advogado constituído pelo acusado impõe ao juízo a intimação pessoal ou por edital do réu para que constitua novo defensor ou manifeste interesse em ser representado pela Defensoria Pública, sob pena de nulidade absoluta. A análise dos autos revelou que o requerente não foi intimado pessoalmente ou por edital após o falecimento de seu advogado, sendo diretamente nomeada a Defensoria Pública apenas no momento da sessão plenária do Tribunal do Júri. A ausência de intimação afronta os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, configurando cerceamento de defesa e resultando em nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes ao evento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a nulidade absoluta em situações de ausência de intimação para constituição de novo advogado após a renúncia ou falecimento do defensor constituído. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Determinada a anulação dos atos processuais subsequentes à notícia do falecimento do advogado constituído e a renovação da Ação Penal nº 0001237-41.1993.8.11.0064, com prévia intimação do requerente para constituição de novo defensor ou manifestação de interesse pela Defensoria Pública. Tese de julgamento: A ausência de intimação do réu para constituição de novo advogado após a renúncia ou falecimento do defensor constitui nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. A nomeação direta de defensor público sem prévia intimação do réu para escolha de novo patrono não supre a ilegalidade, ensejando a anulação dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 261, 263 e 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 127.971/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/10/2021; TJMT, N.U. 0000400-92.2003.8.11.0077, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJE 22/09/2023. (N.U 1019334-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
3 | 1001079-57.2023.8.11.0018 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA. CONTRATO ASSINADO JUNTADO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença.Ausência de cerceamento de defesa. O juiz, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de julgar a demanda com base nas provas documentais já constantes dos autos, dispensando a produção de outras, especialmente quando os elementos apresentados são claros, robustos e suficientes para a solução da controvérsia.Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado, com informações claras sobre suas características.Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pela parte autora, na tentativa de obter vantagem indevida, conduta que afronta os princípios basilares do processo civil, notadamente o da boa-fé objetiva. Recurso conhecido e desprovido.Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, em atenção ao artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (N.U 1001079-57.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
3 | 1026484-18.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Partes e Procuradores (8842) \ Assistência Judiciária Gratuita (8843) | Cível | Assistência Judiciária Gratuita | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por FABIO DEL CANALE VIZENTIM contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de origem, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O Agravante alega situação financeira precária desde 2015, comprovada por documentos juntados aos autos, destacando-se a inexistência de renda, movimentação bancária insignificativa e ausência de declaração de valores em seu imposto de renda. Pleiteia o provimento do recurso para deferir o benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em analisar se o Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da documentação apresentada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIRA declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção de veracidade, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar sua inconsistência.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, exigindo apenas comprovação de dificuldade financeira, e não de miserabilidade.O Agravante demonstra por meio de documentos a ausência de renda, inexistência de valores nas declarações de imposto de renda e de movimentações financeiras expressivas, corroborando a alegação de hipossuficiência.O indeferimento do benefício pode comprometer a subsistência do Agravante, configurando risco de prejuízo à garantia de acesso à justiça.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a comprovação de dificuldade financeira suficiente é fundamento para a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. (N.U 1026484-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
3 | 1006753-24.2024.8.11.0004 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) | Criminal | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE MENOR. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REJEITADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, da Lei 11.343/06), com pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 817 dias-multa, pela apreensão de aproximadamente 46kg de drogas (maconha e cocaína). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico e (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria delitivas estão robustamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos harmônicos dos policiais militares, corroborados por vasto conjunto probatório. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendida (46kg), aliada ao envolvimento de menor de idade na prática delitiva, evidencia dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. 3. O Enunciado Orientativo n. 30 da TCCR/TJMT: A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. 4. O regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade são medidas que se impõem, considerando a natureza e quantidade da droga apreendida. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, associada a outros elementos probatórios consistentes, são suficientes para manutenção da condenação por tráfico. 2. O envolvimento de menor e a expressiva quantidade de drogas impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 40, VI; CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024). TJMT- N.U 1006037-34.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024. TJMT- (N.U 1000252-04.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). (N.U 1006753-24.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
3 | 1015162-97.2021.8.11.0002 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – MÉRITO – QUEDA EM BUEIRO/ESGOTO DESTAMPADO SEM PROTEÇÃO OU SINALIZAÇÃO – PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DEVER DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA – CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA – VÍTIMA QUE ESTACIONOU SEU VEÍCULO EM LOCAL PROIBIDO – DANOS MORAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS – DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS DEVIDOS – SENTENÇA ESCORREITA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito, a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade.De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço tem responsabilidade objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço.A sentença de primeiro grau reconheceu que a primeira apelante não adotou as medidas necessárias para evitar o acidente, permitindo que um bueiro permanecesse destampado em área de circulação de passageiros. A despeito da alegação da concessionária, no sentido de que realiza inspeções rotineiras, não há nos autos elementos que demonstrem a efetividade desse procedimento no dia dos fatos.Depoimentos colhidos na instrução processual corroboram a tese da segunda apelante de que o buraco permaneceu sem sinalização até o momento do acidente, sendo tampado pela concessionária somente após o ocorrido. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço e reforça a negligência da primeira apelante na conservação das dependências aeroportuárias, configurando o dever de indenizar.In casu, faz-se mister o reconhecimento da culpa concorrente, vez que restou demonstrado nos autos, inclusive com fotos, que a segunda apelante estacionou em local proibido, descumprindo as normas de trânsito vigentes. O artigo 181, inciso XIX, do Código de Trânsito Brasileiro.A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.(N.U 1015162-97.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
3 | 1007280-85.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ Casamento (5808) \ Dissolução (7664) \ Partilha (14923) | Cível | Partilha | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos sob a alegação de nulidade processual, em razão da ausência de prévia intimação do embargante para manifestação nos Embargos da parte adversa, que teriam gerado efeitos modificativos. O embargante sustenta, ainda, que a autora deixou de ser hipossuficiente e que tal fato não foi devidamente considerado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em examinar se a ausência de prévia intimação do embargante para manifestação nos Embargos de Declaração da parte adversa configura nulidade, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, e se a manutenção da justiça gratuita à autora contraria a prova de alteração de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade processual por ausência de prévia intimação somente se caracteriza se demonstrado prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief). 4. O aresto embargado apenas supriu omissão relativa à liquidação de sentença, sem modificar o conteúdo material do julgado, o que afasta a exigência de prévia intimação. 5. Ainda que a norma processual não tenha sido integralmente observada, a inexistência de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade. 6. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC só pode ser afastada mediante prova inequívoca da alteração da condição econômica da parte beneficiária. 7. A existência de rendimentos esporádicos provenientes de arrendamento rural não afasta, por si só, a fragilidade financeira da parte autora, especialmente diante da sua idade avançada e dos custos elevados do litígio. 8. O embargante visa à rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia intimação para manifestação nos Embargos de Declaração da parte adversa não gera nulidade se não houver modificação substancial do conteúdo material do julgado. 2. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige demonstração efetiva de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC somente pode ser afastada mediante prova consistente da alteração da condição econômica do beneficiário. 4. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.023, § 2º; 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16-8-2017; STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23-10-2015. (N.U 1007280-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
3 | 1034412-20.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Servidão (10483) | Cível | Servidão | NÃO INFORMADO | I) EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL ENCRAVADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Servidão de Passagem, deferiu pedido para determinar a reintegração do autor na posse da passagem constituída sobre o imóvel do demandado, sob pena de multa diária. O agravante alega vícios processuais, inexistência de encravamento do imóvel e ausência de perigo de dano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a juntada de documento na impugnação à contestação caracteriza error in procedendo; e (ii) estabelecer se o imóvel do agravado está encravado, justificando a necessidade da passagem forçada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada do documento impugnado pelo agravante (declaração de vizinho) foi feita na impugnação à contestação, para rebater tese defensiva nova, o que encontra respaldo no artigo 435 do CPC, que permite a apresentação de documentos a qualquer tempo para contrapor fatos alegados pela parte adversa.4. A documentação constante dos autos comprova que a passagem alternativa utilizada pelo agravado era temporária e foi interrompida, impossibilitando seu acesso à via pública.5. A suposta servidão preexistente alegada pelo agravante não garante o trânsito até o imóvel do agravado, mas apenas até a propriedade de terceiro, cujo proprietário cessou a permissão de acesso.6. Nos termos do artigo 1.285 do Código Civil, o proprietário de imóvel absolutamente encravado tem direito à passagem forçada pelo imóvel vizinho, mediante pagamento de indenização, para garantir acesso à sua propriedade e sua exploração econômica.7. Evidenciado o encravamento do imóvel do agravado, mostra-se justificada a concessão da tutela antecipada para a reintegração na posse da passagem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A juntada de documento na impugnação à contestação para rebater tese defensiva nova é admissível nos termos do artigo 435 do CPC.2. O proprietário de imóvel absolutamente encravado tem direito à passagem forçada pelo imóvel vizinho, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; CC, art. 1.285. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000170058416001, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 03/05/2018.(N.U 1034412-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
3 | 1005245-55.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Sucessões (7673) \ Administração de herança (7676) | Cível | Administração de herança | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos sob o argumento de que o acórdão impugnado não analisou fato superveniente referente à celebração de contratos de arrendamento rural entre as partes e a empresa Nadiana Agronegócios Ltda., o que, segundo o embargante, dispensaria a autorização judicial para o arrendamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar os contratos de arrendamento como fato relevante para a resolução da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Câmara julgadora não ignorou a existência de atos negociais entre os herdeiros, mas destacou a necessidade de procedimento específico para a extinção do condomínio, mantendo a fundamentação adotada. 4. A celebração de contratos de arrendamento não altera a essência da controvérsia, pois não modifica a titularidade ou o regime jurídico do bem. 5. Não há omissão nem contradição no aresto, uma vez que todos os aspectos essenciais à solução do litígio foram devidamente apreciados. 6. Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão da matéria já examinada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: A existência de contratos de arrendamento entre as partes não configura fato capaz de modificar a imprescindibilidade de Ação própria para a extinção do condomínio. A fundamentação adotada no acórdão, quando suficiente para amparar a conclusão do julgamento, afasta a alegação de omissão. Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida, salvo em caso de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16-8-2017. (N.U 1005245-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
3 | 1029009-78.2023.8.11.0041 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Seguro (9597) | Cível | Seguro | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – LAPSO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018).(N.U 1029009-78.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
3 | 1026079-79.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Produto Rural (4968) | Cível | Cédula de Produto Rural | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CAUÇÃO EXIGIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando reformar decisão que encerrou as diligências para arrestar produtos agrícolas em ação de execução de título extrajudicial. O agravante requereu arresto de grãos de milho e soja, diante do inadimplemento contratual do agravado, mas encontrou dificuldades na localização integral dos bens, pleiteando prosseguimento das diligências e redução proporcional da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a viabilidade do prosseguimento das diligências de arresto em outros depósitos/armazéns da empresa Safras Armazéns Gerais; (ii) determinar a proporcionalidade da caução exigida no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os elementos constantes dos autos, incluindo certidões e documentos, evidenciam indícios de ocultação deliberada de produtos agrícolas pelo agravado e terceiros interessados, justificando a continuidade das diligências em outros armazéns. A exigência de caução proporcional ao produto encontrado é necessária para evitar oneração excessiva do exequente, considerando as dificuldades já enfrentadas para reaver os bens penhorados. A existência de título executivo extrajudicial, com penhor registrado em 1º grau, demonstra a probabilidade do direito alegado pelo agravante e confere prioridade ao crédito. A continuidade das diligências e a adequação da caução são medidas que preservam a efetividade da tutela executiva, alinhadas ao princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A continuidade das diligências de arresto em outros depósitos/armazéns é cabível diante de indícios de ocultação de bens penhorados. A caução exigida deve ser proporcional ao valor do produto arrestado em cada diligência realizada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; Lei nº 10.406/2002 (CC), art. 1.419. Jurisprudência relevante citada: Não especificada no documento analisado. (N.U 1026079-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
3 | 1035391-79.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) | Cível | Indenização por Dano Material | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva da Ponte de Pedra Administradora de Bens Ltda, nos autos de ação de indenização. Os agravantes alegam que não foram parte na ação de produção antecipada de provas, de modo que o prazo prescricional não poderia ser interrompido em relação a eles, e defendem a ilegitimidade passiva da empresa Ponte de Pedra, amparados em contrato de arrendamento que transferiria integralmente a responsabilidade pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional para a pretensão indenizatória foi validamente interrompido pela ação de produção antecipada de provas; e (ii) estabelecer se a Ponte de Pedra Administradora de Bens Ltda possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento da ação de produção antecipada de provas interrompe o prazo prescricional, conforme disposto no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, sendo irrelevante que os agravantes não tenham figurado como partes naquela demanda. A interrupção aplica-se à pretensão indenizatória e alcança os agravantes, que posteriormente integraram a lide. A legitimidade passiva da Ponte de Pedra Administradora de Bens Ltda decorre do contrato de arrendamento agrícola firmado, que prevê, em sua cláusula 14.1, a responsabilidade da proprietária pelos prejuízos decorrentes do uso do imóvel. Além disso, o dever de vigilância e de prevenção de danos é inerente à condição de proprietária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de produção antecipada de provas interrompe o prazo prescricional para a pretensão indenizatória, ainda que os agravantes não tenham participado da demanda cautelar. A proprietária do imóvel possui legitimidade passiva para responder por danos relacionados ao uso do bem, quando tal responsabilidade está expressamente prevista em contrato de arrendamento. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.067.911/SP, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe de 03/09/2009. (N.U 1035391-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
3 | 1035746-89.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Espécies de Sociedades (9617) \ Cooperativa (9625) | Cível | Cooperativa | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de reconsideração, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e encargos moratórios dos agravados, mantendo-se o depósito judicial realizado. Ainda, determinou a abstenção de sanções administrativas e de inscrição nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do aporte financeiro realizada pela cooperativa tem fundamento legal e pode ser exigida imediatamente dos cooperados; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, justificando a suspensão da exigibilidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência antecipada exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A reconsideração da decisão anterior é admissível diante da apresentação de novos elementos fáticos e jurídicos que possam alterar a convicção do julgador. A situação econômico-financeira da cooperativa está sob análise, considerando o regime de direção fiscal instaurado pela agência reguladora, o que gera incerteza quanto à legalidade do aporte exigido. A suspensão da exigibilidade do débito até a resolução da controvérsia garante segurança jurídica e evita prejuízos irreparáveis aos cooperados. A manutenção do depósito judicial demonstra a boa-fé dos agravados e mitiga eventuais riscos à cooperativa. A cobrança coercitiva do aporte poderia comprometer a estabilidade financeira e a atividade profissional dos médicos cooperados, justificando a decisão que preserva o status quo até o julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência antecipada pode ser concedida para suspender a exigibilidade de débito quando há incerteza jurídica sobre sua legalidade e risco de dano irreversível ao devedor. A manutenção de depósito judicial realizado pelo devedor demonstra boa-fé e reduz o risco à parte credora, justificando a suspensão da cobrança até o deslinde da controvérsia. A revisão de decisão que concede ou revoga tutela de urgência é possível diante de novos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a alteração da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 52336144820228217000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 06.02.2023. (N.U 1035746-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
3 | 1006954-50.2023.8.11.0004 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) | Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | NÃO INFORMADO | III – EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA E RECOLHIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321, § ÚNICO DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA GRATUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO APÓS A SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC.A apelante sustenta a necessidade de concessão da gratuidade de justiça e a possibilidade de parcelamento das custas processuais, além de alegar que a extinção do feito desconsiderou decisão liminar anteriormente proferida em agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à gratuidade de justiça, mesmo após decisão anterior que indeferiu o pedido em sede de agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se o pedido de parcelamento das custas processuais, formulado apenas após a sentença, pode ser admitido nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão sobre a gratuidade de justiça já foi objeto de análise e negativa em agravo de instrumento anterior, tendo transitado em julgado, de modo que a matéria se encontra preclusa, não podendo ser reapreciada nesta fase processual.O princípio da preclusão visa resguardar a estabilidade das decisões judiciais e impedir a rediscussão indefinida de matérias já decididas.A ausência de alteração fática ou jurídica superveniente impede a reanálise do pedido de gratuidade de justiça, sendo legítima a exigência do recolhimento das custas para o prosseguimento do feito.A inércia da apelante no recolhimento das custas processuais autoriza a extinção do feito, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC.O pedido de parcelamento das custas processuais foi formulado apenas após a prolação da sentença, por meio de embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal, inviabilizando sua análise nesta instância.Os embargos de declaração possuem função integrativa, sendo inadequados para a formulação de pedidos inéditos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A preclusão impede a reanálise de pedido de gratuidade de justiça que já foi indeferido em decisão anterior, devidamente transitada em julgado.A ausência de recolhimento das custas processuais dentro do prazo estipulado autoriza a extinção do feito, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC.O pedido de parcelamento das custas processuais formulado apenas após a sentença constitui inovação recursal e não pode ser analisado em sede de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, IV.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.372.413/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04.02.2014.TJMT, N.U 1032658-85.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2023.TJMT, N.U 1014028-49.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2020.TJMT, N.U 1003916-53.2022.8.11.0040, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2023.(N.U 1006954-50.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
3 | 1003961-54.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Alienação Judicial (10454) | Cível | Alienação Judicial | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO POR MEIO DO QUAL OCORREU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA UM DOS SÓCIOS – PRETENSÃO QUE SEJA RECONHECIDO EVENTUAIS DIREITOS CONCERNENTES A CO-PROPRIEDADE DOS APELANTES SOBRE O IMÓVEL TRANSFERIDO EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA EM 1998 – PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS CONSUMADO NA FORMA DO ARTIGO 178, § 9º,INCISO V, ALÍNEA b, DO CC DE 1916 VIGENTE NA ÉPOCA – PRESCRIÇÃO DESCENAL IGUALMENTE CONSUMADA EM 2013 – RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.Em se tratando de negócio realizado entre sócios simulando a compra e venda de imóvel entre eles visando eximirem-se de débitos a pretensão em ver reconhecido eventuais direitos sobre o imóvel na forma suscitada pelos Autores/Apelantes possui prazo decadencial de 04 anos, na forma da legislação civil vigente na época da sua realização, contando-se o prazo inicial da lavratura da escritura pública de compra e venda por meio da qual o imóvel foi transferido para o nome de apenas um dos sócios.Igualmente no caso já se consumou a prescrição que na hipótese é de 10 anos, a contar da escritura pública de compra e venda, sendo aplicável a regra do artigo 205 do CC de 2003, considerando que na entrada em vigor do Código Civil de 2002, em janeiro de 2003, não havia decorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916.A demanda ajuizada 23 anos depois da lavratura da Escritura de Compra e Venda por meio da qual os Apelante buscam reconhecimento de eventuais direitos sobre o imóvel descrito nos autos, cuja transferência para um dos sócios anuíram e efetivaram em 1998 de fato está fulminada pela decadência e prescrição(N.U 1003961-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1000016-89.2021.8.11.0107 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | REGISTROS PÚBLICOS (7724) \ Registro de Imóveis (7895) \ Cancelamento de Hipoteca (7896) \ Por Terceiro Prejudicado (7912) | Cível | Por Terceiro Prejudicado | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL LITIGIOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos sob o fundamento de omissão no acórdão que manteve a sentença que extinguiu os Embargos de Terceiro por ilegitimidade ativa do embargante. Este visa o prequestionamento da matéria para efeito de interposição de Recurso Especial, sob a alegação de que não se trata de imóvel litigioso, mas sim caucionado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir se houve omissão no aresto em relação à conclusão do Colegiado de que imóvel caucionado tem caráter distinto de imóvel litigioso, e se o embargante possui legitimidade ativa para ingressar com Embargos de Terceiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adquirente de coisa litigiosa não ostenta a condição de estranho à lide para fins de Embargos de Terceiro, pois se submete aos efeitos da sentença prolatada na Ação originária, conforme previsão do art. 109, § 3º, do CPC.
4. A averbação da caução na matrícula do imóvel caracteriza sua litigiosidade, independentemente da natureza da demanda principal, situação que afasta a presunção de boa-fé do adquirente.
5. A oposição de Embargos de Terceiro exige que o embargante seja alheio à relação jurídica que deu origem à constrição judicial, o que não se verifica no caso concreto.
6. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas ao saneamento de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes no aresto impugnado.
7. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles essenciais à resolução da controvérsia, conforme jurisprudência do STJ.
8. O exame das razões expostas no acórdão embargado configura prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC, o que torna desnecessário o acolhimento dos Embargos para esse fim.
9. A apreciação dos elementos apresentados nas razões do Recurso configura prequestionamento implícito, consoante art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de Declaração não providos.
Tese de julgamento:
1. O adquirente de coisa litigiosa não possui legitimidade ativa para opor Embargos de Terceiro, pois está sujeito aos efeitos da sentença proferida na Ação originária (art. 109, § 3º, do CPC).
2. A averbação da caução na matrícula do imóvel caracteriza a sua litigiosidade e afasta a presunção de boa-fé do adquirente.
3. Os Embargos de Declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito. Sua finalidade é exclusivamente sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. O julgador não está obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas somente aqueles necessários à justa prestação jurisdicional.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 109, § 3º, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16-8-2021.
(N.U 1000016-89.2021.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1010563-15.2021.8.11.0003 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO E PROCESSO CRIMINAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, decorrente de sua prisão e exposição a processo criminal em razão da condução de veículos com documentação falsa, a mando do réu. A sentença reconheceu a inexistência de conduta ilícita do réu e afastou o dever de indenizar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do réu pelos danos morais alegados pelo autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade não é violado pela repetição de argumentos constantes da petição inicial, desde que as razões recursais guardem pertinência com o conteúdo decisório da sentença, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/02/2018). No caso concreto, as razões de apelação mostram-se adequadas e pertinentes, não se justificando a alegação de ausência de dialeticidade.
4. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha ciência dos riscos envolvidos na condução dos veículos e que o réu não agiu com dolo ou culpa, tendo providenciado suporte jurídico e logístico aos motoristas envolvidos.
5. A absolvição do autor na esfera penal, fundamentada no princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP), não implica, necessariamente, a ausência de sua participação nos fatos que resultaram na prisão, tampouco impõe o reconhecimento de responsabilidade civil do réu.
6. O autor não comprovou que sua prisão decorreu de ação ou omissão deliberada do réu, nem que houve qualquer coação ou indução para que realizasse a viagem em condições questionáveis. Ausente o dolo ou culpa do réu, não se verifica o nexo causal necessário à responsabilização.
7. Apesar do desconforto experimentado pelo autor, os fatos narrados não configuram ofensa aos direitos da personalidade em grau suficiente para justificar o dano moral pleiteado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
9. A repetição de argumentos da petição inicial ou contestação nas razões recursais não viola o princípio da dialeticidade, desde que guardem pertinência com o conteúdo da sentença recorrida.
10. A absolvição na esfera penal por insuficiência de provas (in dubio pro reo) não gera automaticamente o reconhecimento de responsabilidade civil do corréu.
11. Para a configuração de dano moral indenizável, é indispensável a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, sendo insuficiente a mera ocorrência de desconforto ou aborrecimento sem violação grave aos direitos da personalidade.
(N.U 1010563-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1017345-65.2022.8.11.0015 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha de prestação de serviços do Banco e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente da apelada.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em determinar: se a ré deve ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes da fraude ocorrida.
III. Razões de decidir
Não restou demonstrado nos autos que a abertura de conta atendeu às formalidades legais, com utilização de biometria e validação de segurança. O banco falhou na prestação de segurança configurando defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14). A falha na segurança justifica a responsabilidade objetiva do banco pelas transações fraudulentas,
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “Configura falha na prestação do serviço a negligência do banco em não atender as etapas de segurança na abertura da conta, ensejando a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 186.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 321.914/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2013.
(N.U 1017345-65.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1035214-60.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO. FATOR DE MODERAÇÃO. PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, limitando a cobrança da coparticipação em plano de saúde a duas vezes o valor da mensalidade e condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São cinco as questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança da coparticipação em planos de saúde; (ii) a possibilidade de limitar a cobrança da coparticipação; (iii) o percentual adequado para a cobrança da coparticipação; (iv) a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente; (v) a ocorrência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de custos compartilhados em planos de saúde é legal, desde que o percentual aplicado não seja abusivo e não dificulte o acesso do paciente aos serviços de saúde.É possível limitar a participação financeira, a fim de evitar que o cliente seja onerado excessivamente e tenha seu acesso aos serviços de saúde prejudicado.A restrição da participação financeira deve ser fixada em um percentual razoável, que não comprometa o equilíbrio econômico do contrato e o mutualismo inerente aos planos de saúde. A limitação imposta não exime o pagamento, apenas dilui seu impacto no tempo.O STJ consolidou o entendimento de que a coparticipação, desde que limitada a 50% do valor do procedimento, não configura abusividade.A cobrança da coparticipação, sendo legítima e prevista contratualmente, não enseja indenização por danos morais, pois o mero descontentamento com as regras contratuais não caracteriza abalo à dignidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 1035214-60.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
4 | 1000439-02.2024.8.11.0024 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS. CLÁUSULA SUSPENSIVA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE A EVENTO FUTURO INDETERMINADO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. NULIDADE. MORA CONTRATUAL CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que interpretou cláusula suspensiva inserida em Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias, firmado em 2000, como válida, condicionando a entrega do título de propriedade a um momento futuro indeterminado ("oportunamente"). Pretensão do apelante de afastar a condição por abusividade e de obter a expedição imediata do título, com reparação por danos morais e lucros cessantes decorrentes da mora contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula que condiciona a entrega do título de propriedade a evento futuro indeterminado configura condição puramente potestativa, nula nos termos do art. 122 do Código Civil; (ii) verificar se restou caracterizada a mora contratual da requerida e o cabimento de reparação por danos morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que subordina a entrega do título de propriedade ao termo "oportunamente" configura condição puramente potestativa, pois delega integralmente ao arbítrio da requerida o cumprimento da obrigação, sem critérios objetivos, sendo nula nos termos do art. 122 do Código Civil. A manutenção da cláusula torna a obrigação inexigível e contraria os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (art. 421 do Código Civil), frustrando as legítimas expectativas do autor. A ausência de notificação específica não afasta a caracterização da mora, pois o inadimplemento já perdura há mais de 20 anos, e a citação válida na presente ação cumpre o requisito para constituição em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil. A mora prolongada gerou dano moral, considerando as limitações causadas ao autor, como impossibilidade de obter financiamentos e desenvolver atividades agrícolas, além de comprometer sua dignidade e segurança jurídica. Os lucros cessantes são presumidos, diante da impossibilidade de plena utilização do imóvel, que ficou indisponível como garantia para financiamentos ou outros fins econômicos, conforme arts. 402 e 403 do Código Civil e entendimento jurisprudencial consolidado no STJ (Súmula 83/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Cláusula que condiciona o cumprimento de obrigação exclusivamente ao arbítrio de uma das partes configura condição puramente potestativa, sendo nula nos termos do art. 122 do Código Civil. A mora contratual pode ser caracterizada pelo ajuizamento da ação com citação válida, quando o inadimplemento já perdura por período prolongado. A mora prolongada pode ensejar indenização por danos morais e presunção de lucros cessantes, quando configurada privação econômica direta e previsível em decorrência do inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 122, 125, 397, 402, 403 e 421. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0001292-48.2016.8.11.0108, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.05.2022. STJ, AgInt no AREsp 1254010/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.05.2018. (N.U 1000439-02.2024.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1003599-52.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Atos Unilaterais (7694) \ Enriquecimento sem Causa (7715) | Cível | Enriquecimento sem Causa | NÃO INFORMADO | RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. As partes interpuseram recursos em face da sentença que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) determinar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, pela ausência de realização de perícia contábil; (ii) possibilidade, ou não, de cobrança de honorários em virtude da rescisão do contrato; (iii) definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é adequado e proporcional à extensão dos serviços prestados e à complexidade da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a produção de provas requeridas é desnecessária para a formação do convencimento do magistrado, conforme já pacificado na jurisprudência do STJ. Cabe ao juiz, no exercício de sua discricionariedade, dirigir a instrução processual e dispensar provas consideradas irrelevantes ou meramente protelatórias.4. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios rescindidos unilateralmente, o advogado tem direito ao arbitramento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, independentemente da existência de cláusula de êxito no contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante, conforme disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94.5. O valor de honorários fixado em R$ 15.000,00 se mostra desproporcional frente à extensão dos serviços prestados pelo autor, o tempo dedicado e a complexidade das demandas judiciais patrocinadas, devendo ser majorado para R$ 70.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Precedentes do STJ e deste tribunal confirmam que a remuneração do advogado, ainda que em contratos ad exitum, deve ser proporcional à atuação desenvolvida até o momento da rescisão, afastando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do Banco desprovido e Recurso do Escritório de Advocacia parcialmente provido.Teses de julgamento:1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta a desnecessidade de produção de provas adicionais para a solução da controvérsia.2. Nos casos de rescisão unilateral de contratos de prestação de serviços advocatícios, o advogado tem direito ao arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado até a ruptura contratual, ainda que o contrato condicione o pagamento à obtenção de êxito processual.3. O arbitramento de honorários deve observar a extensão da atuação, o tempo despendido e a complexidade da causa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003599-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 0006903-37.2015.8.11.0004 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) \ Perdas e Danos (7698) | Cível | Perdas e Danos | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE COPROPRIETÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Instrumento de Compra e Venda c/c Indenização por Perdas e Danos. A apelante sustenta que a alienação do imóvel pelo ex-marido, coproprietário, foi realizada sem o seu consentimento, em inobservância ao acordo judicial homologado na Ação de Divórcio, e pleiteia o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. No mérito, pede o benefício da justiça gratuita e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita e se a ausência de consentimento da apelante na alienação do imóvel implica a nulidade do Contrato de Compra e Venda celebrado pelos apelados. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido à parte que comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme o art. 98 do CPC, sendo a declaração de hipossuficiência financeira dotada de presunção relativa de veracidade. A apelante apresenta comprovação satisfatória de que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento, razão pela qual se reconhece o direito ao benefício. 4. O art. 104 do Código Civil condiciona a eficácia dos negócios jurídicos ao cumprimento de requisitos essenciais, incluindo o consentimento válido das partes. O acordo judicial homologado determinava a necessidade de anuência prévia e mútua para a venda do imóvel pelos coproprietários. 5. A inexistência de prova inequívoca de que a apelante consentiu com a alienação e a demonstração de que o Contrato foi celebrado exclusivamente pelo ex-marido sem sua autorização configuram violação à forma estipulada no acordo de divórcio, o que enseja a nulidade do negócio jurídico, conforme os arts. 166, IV, e 1.647 do Código Civil. 6. O pedido de reparação por danos morais não comporta acolhimento, pois não se constata nenhuma lesão aos direitos da personalidade da apelante, limitando-se a controvérsia à esfera patrimonial e contratual. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que comprova de forma satisfatória a hipossuficiência econômica, e compete ao magistrado apreciar a declaração de insuficiência financeira em conjunto com os demais elementos dos autos. 2. A venda de imóvel sem a anuência de coproprietário, quando estipulado acordo judicial que exige o consentimento mútuo, é nula, consoante os arts. 166, IV, e 1.647 do Código Civil. 3. Não há dano moral indenizável quando a controvérsia envolve questão patrimonial e não há demonstração de lesão aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 2º; CC, arts. 104, 166, IV, e 1.647. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 112755/MS; TJMT, N.U 1021993-02.2023.8.11.0000; TJMS, Ação Rescisória n. 1410999-51.2022.8.12.0000. (N.U 0006903-37.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 0000679-57.2015.8.11.0045 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou prescrita a pretensão executiva de cédula de crédito bancário no valor de R$ 124.312,35, julgando extinta a execução com resolução do mérito e condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta inexistência de prescrição intercorrente, alegando que realizou diligências regulares para localizar os executados e evitar a inércia processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se houve inércia injustificada do exequente capaz de caracterizar a prescrição intercorrente;III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição intercorrente requer inércia injustificada do credor e o decurso de prazo superior ao prescricional previsto para o direito material, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e jurisprudência do STJ.O exequente demonstra diligência ao utilizar ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, expedir cartas citatórias e realizar tentativas administrativas para localização dos devedores, afastando a alegação de inércia.A aplicação das regras de prescrição intercorrente do CPC/2015 exige que o processo estivesse suspenso à época da entrada em vigor da nova codificação, o que não ocorreu neste caso, sendo inaplicável a retroatividade da norma.A jurisprudência do STJ reafirma que somente a inércia injustificada pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo imprescindível comprovação concreta de desídia do credor, o que não se verifica nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A prescrição intercorrente exige comprovação de inércia injustificada do credor no curso do processo executivo.A aplicação das regras de prescrição intercorrente do CPC/2015 é restrita a processos suspensos na data da entrada em vigor da nova legislação, sendo vedada sua aplicação retroativa. (N.U 0000679-57.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1020371-76.2023.8.11.0002 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO FATICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade de título extrajudicial, e manteve a concessão de justiça gratuita ao embargado.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o embargado preenche os requisitos para manutenção do benefício da justiça gratuita, à luz da ausência de elementos probatórios suficientes apresentados pela parte recorrente.III. Razões de decidir: O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que cabe à parte contrária apresentar prova de que o beneficiário da justiça gratuita não se encontra em condição de hipossuficiência econômica. A jurisprudência reconhece que a gratuidade de justiça estende seus efeitos a todos os incidentes processuais, salvo posterior demonstração de alteração fática. Não foram apresentados elementos objetivos e concretos que comprovem a capacidade financeira do embargado para arcar com os custos processuais.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É dever da parte contrária, ao impugnar a gratuidade de justiça, apresentar provas que evidenciem a inexistência de hipossuficiência econômica. 2. A concessão do benefício pode ser revista mediante comprovação superveniente de alteração na capacidade financeira.”(N.U 1020371-76.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1022293-69.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Fatos Jurídicos (7947) \ Ato / Negócio Jurídico (4701) \ Defeito, nulidade ou anulação (4703) | Cível | Defeito, nulidade ou anulação | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por aposentada contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado.Sentença de procedência determinou a devolução dos valores descontados, a condenação por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) verificar se houve relação jurídica válida entre as partes que embasasse os descontos realizados;(ii) analisar a existência e o valor da reparação por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIRO ônus da prova quanto à validade da relação jurídica recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 373, II, do CPC, e o entendimento consolidado no art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré não comprovou a existência de relação jurídica válida ou o depósito do valor do empréstimo na conta da autora.A ausência de provas pela instituição financeira, somada aos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, evidencia falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.A responsabilidade objetiva da instituição financeira é fundamentada no art. 14 do CDC, considerando o risco da atividade e a vulnerabilidade do consumidor.O dano moral, decorrente dos descontos indevidos em benefício de aposentadoria e do abalo à dignidade da autora, não se trata de mero aborrecimento, sendo cabível a indenização, fixada em R$ 6.000,00, com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Quanto à devolução dos valores descontados, não se verifica má-fé da instituição financeira, devendo ocorrer na forma simples, conforme jurisprudência pacificada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento:O ônus da prova quanto à existência de relação jurídica válida em contratos de empréstimo recai sobre a instituição financeira, quando negada pelo consumidor.Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado, sem comprovação da relação jurídica, configuram falha na prestação do serviço e ensejam a reparação por danos morais.A devolução de valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé.Sentença Mantida. Recurso Desprovido.(N.U 1022293-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1003935-61.2022.8.11.0007 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ Casamento (5808) \ Dissolução (7664) | Cível | Dissolução | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO C/C RECONHECIMENTO DA RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DO REGIME DE BENS POST MORTEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – DEVIDO ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA AUTORA, CONCLUINDO O JULGADOR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE DOIS ANOS – CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO – RECONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento a teses autorais quando as questões forem implicitamente examinadas e confundirem-se com o próprio mérito da ação.“O art. 1.830 do CC/2002 estabelece que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, ainda que esteja separado de fato há menos de dois anos. No caso, a separação de fato ocorreu em período inferior, razão pela qual deve ser considerado herdeiro.” (STJ - AgInt no REsp: 1915638 MG 2021/0008123-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023).(N.U 1003935-61.2022.8.11.0007, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
4 | 1035188-20.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Nota Promissória (4980) | Cível | Nota Promissória | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo agravante em Ação Monitória, sob o fundamento de não demonstração da hipossuficiência ou da dificuldade excessiva, conforme o art. 373, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se estão presentes indícios suficientes de prática de agiotagem para justificar a inversão do ônus da prova em desfavor do agravado, nos termos do art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 3º da MP n. 2.172-32/2001 prevê a inversão do ônus probatório em ações que visem à declaração de nulidade de estipulações abusivas, quando demonstrada pelo prejudicado a verossimilhança das alegações. O agravante apresentou elementos probatórios aptos para configurar a verossimilhança da arguição de agiotagem, incluindo discrepâncias nos valores devidos, pagamentos não reconhecidos pelo agravado e ausência de esclarecimento quanto à origem das supostas dívidas paralelas. O agravado não forneceu justificativas claras ou provas contundentes da regularidade das cobranças, o que, somado às inconsistências apresentadas, autoriza a redistribuição do ônus da prova. A jurisprudência do STJ e desta Câmara reconhece que, em casos de indícios de agiotagem, a inversão do ônus probatório é medida necessária para assegurar a regularidade das obrigações discutidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é admissível em ações nas quais há indícios suficientes de prática de agiotagem, e compete ao credor mostrar a regularidade jurídica das obrigações cobradas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, §1º; MP n. 2.172-32/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.603.777/GO, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14-10-2024. STJ, AgInt no REsp 1.325.505/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4-10-2016. TJMT, AI n. 1027635-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13-11-2024. (N.U 1035188-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1002719-17.2022.8.11.0023 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente. A apelante alega que não realizou o Empréstimo Consignado, e que, portanto, são indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e anexa como prova uma avença autenticada por selfie.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAnalisar se a instituição financeira comprovou a legalidade da pactuação, se a falha na prestação do serviço configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, e definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, bem como os critérios para sua atualização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, II, do CPC).4. O tempo de apenas três minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação.5. A falha na prestação do serviço, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configura ato ilícito nos termos do art. 186 do CC, sendo aplicável a teoria do risco do empreendimento, que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ).6. O dano moral se presume em razão da natureza do prejuízo suportado pela autora, que teve verba alimentar comprometida por descontos ilegais. O valor arbitrado na primeira instância para a indenização (R$10.000,00) atende ao caráter compensatório, punitivo e inibitório da medida, com base nos critérios do art. 944 do CC e na jurisprudência deste Tribunal.7. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, quando comprovada a má-fé por parte do réu, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A correção monetária incide desde a data de cada desconto, e os juros de mora são devidos a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral.2. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. 3. As deduções injustificadas são restituídas de forma dobrada quando evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC).4. Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial.5. Os honorários advocatícios comportam adequação quando há modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC).Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 362 e 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023.(N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 0000611-33.2010.8.11.0094 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Aquisição (10455) \ Usucapião Ordinária (10459) | Cível | Usucapião Ordinária | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO RÉU NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que cassou a sentença e determinou a devolução dos autos à instância de origem. O autor sustenta omissão do julgado por não ter apreciado o mérito da ação de usucapião, mesmo estando apta para julgamento. O réu requer o reconhecimento de conexão deste feito com outros dois processos e a consequente prejudicialidade da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido é omisso ao não julgar o mérito da ação de usucapião; (ii) analisar se há contradição no julgado em razão da alegada conexão com outros processos. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna ao julgado, caracterizando proposições inconciliáveis entre si, o que não ocorre quando há divergência com elementos externos, como a existência de processos conexos. A conexão dos processos não foi arguida ao longo da tramitação processual e sequer foi objeto de contrarrazões à apelação, configurando inovação recursal. O feito encontra-se pronto para julgamento do mérito, pois já foi concluída a fase instrutória e a extinção do processo anterior não impede essa análise, nos termos do art. 485, §3º, I, do CPC. O autor comprovou a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a área de 102,3742 ha, por período superior a 10 anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária previstos no art. 1.238 do CC. A posse qualificada do autor, corroborada por provas documentais e testemunhais, justifica o reconhecimento da prescrição aquisitiva e a consequente declaração de domínio em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do réu rejeitados. Embargos de declaração do autor providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição aquisitiva da área e constituir título hábil para registro imobiliário. Tese de julgamento: A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se configurando por divergências com elementos externos, como alegação de conexão com outros processos. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 anos, com animus domini e realização de benfeitorias produtivas no imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, §3º, I; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000155-62.2016.8.11.0033, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28-4-2021, DJE 3-5-2021. (N.U 0000611-33.2010.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 1001469-13.2025.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Extorsão (3420) | Criminal | Extorsão | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de extorsão majorada, desobediência e porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na garantia da ordem pública.
II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir:
1. A decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no modus operandi, evidenciado pelo uso de arma de fogo e desligamento premeditado de energia elétrica para impedir pedido de socorro.
2. As ameaças reiteradas, inclusive após a prisão, demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP.
IV. Dispositivo e tese: Ordem de habeas corpus denegada, em consonância com o parecer ministerial.
Tese de julgamento: "A prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi, com demonstração de risco efetivo à ordem pública, não configura constrangimento ilegal".
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 313, I; CP, art. 158, § 1º, 330; Lei n. 10.826/03, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 239653 MG, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/04/2024, PUBLIC. 18/04/2024; Enunciado n. 43, TCCR-TJMT.
(N.U 1001469-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 0005590-09.2020.8.11.0055 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Receptação (3435) | Criminal | Receptação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)0005590-09.2020.8.11.0055
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO PARCIAL DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal do Ministério Público que desafia sentença que absolveu o apelado da imputação da prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 180 do Código Penal por insuficiência de provas.
2. Fatos relevantes: (i) corréu Maycon Soares de Oliveira flagrado na posse de dois aparelhos celulares roubados, tendo confessado a prática delitiva e, segundo os depoimentos dos policiais, revelado que negociou um deles com o apelado em troca de porções de pasta-base de cocaína; (ii) apelado encontrado na posse do celular roubado não sabendo declinar aos policiais a proveniência lícita do bem; (iii) apelado alegou em interrogatório policial e judicial que o corréu deixou o celular em sua casa para carregar e teria dito que pertencia à esposa dele; (iv) versão do apelado não encontra respaldo nas provas dos autos, tampouco é corroborada pelo interrogatório do corréu; (v) depoimentos coesos e uníssonos dos investigadores de polícia; e (vi) constatação pelo Relator da existência de denúncia ofertada no Juizado Especial Criminal em desfavor do apelado a respeito do mesmo fato que ensejou a imputação do tráfico de drogas nestes autos, porém, dando-o como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/06, havendo sentença transitada em julgado, declarando extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.
3. Requerimento do recurso: condenação do apelado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação dolosa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a continuidade da presente ação penal quanto ao tráfico de entorpecentes implicaria em ofensa à coisa julgada; e (ii) se há suficiência probatória para condenar o apelado pelos crimes de tráfico de drogas e receptação dolosa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Ainda que a sentença tenha sido absolutória em relação ao tráfico de drogas, impõe-se o trancamento parcial da ação penal quanto a este crime, porquanto constatada a existência de outra denúncia ofertada pelo mesmo fato, porém, dando o apelado como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/06, na qual se declarou extinta a punibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada material.
6. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, em atenção ao disposto no art. 156 do CPP, o que não se observa nos autos.
7. Não comprovada a origem lícita do objeto apreendido e demonstrado durante a persecução penal que o acusado adquiriu e/ou recebeu o bem proveniente de roubo, é cabível a sua condenação pela prática do crime de receptação.
IV. DISPOSITIVO
8. De ofício, trancada a persecução criminal em relação ao crime de tráfico de drogas. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para condenar o apelado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal.
___________
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 28 e 33; CPP, arts. 156 e 386, VII; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 68 e 107, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Inq. 1721/DF e AgRg no REsp 2167957/SP; TJMT, enunciado n. 08 da TCCR/TJMT.
(N.U 0005590-09.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 1000998-98.2023.8.11.0086 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Trânsito (3632) | Criminal | Crimes de Trânsito | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1000998-98.2023.8.11.0086
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AGRAVANTE DO ARTIGO 298, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DESPROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida da sanção acessória de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da prática do delito previsto no artigo 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
2. Fatos relevantes: (i) veículo conduzido pelo réu sem placas de identificação no momento do sinistro; (ii) pena privativa de liberdade estabelecida em quantitativo superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos; (iii) circunstâncias judiciais neutras.
3. Requerimentos do recurso: (i) exclusão da agravante prevista no artigo 298, II, do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) abrandamento do regime prisional; (iii) redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a agravante do artigo 298, II, do Código de Trânsito Brasileiro deve incidir na espécie; (ii) analisar se o regime prisional semiaberto é compatível com a pena privativa de liberdade imposta; (iii) avaliar se a penalidade acessória foi dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. De acordo com a legislação de trânsito, as hipóteses previstas no artigo 298 do Código de Trânsito Brasileiro sempre agravam a pena do autor do fato, de modo que incidência destas circunstâncias não se trata de uma faculdade conferida ao julgador, mas sim de um dever legal no momento da segunda fase do cálculo dosimétrico.
6. Apesar da neutralidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a reprimenda privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos impede a adoção do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.
7. Por se tratar de pena cumulativa, prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador do delito do artigo 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, a sanção de suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve ser proporcional à reprimenda privativa de liberdade, motivo pelo qual deve ser reduzida para o prazo de 1 (um) ano, já cumprida cautelarmente pelo apelante.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
___________
Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 302, §3º, 298, II e 293; Resolução n. 911/2022 do CONTRAM, artigo 4º, §§ 1º e 2º; Código Penal, artigos 33, §§2º e 3º, 59 e 68.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 810.514/SP; TJMT, ApCrim 1037440-58.2022.8.11.0002.
(N.U 1000998-98.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 1037298-89.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Penal (7942) \ Pena Privativa de Liberdade (7791) | Criminal | Pena Privativa de Liberdade | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT), que, de ofício, alterou a unificação de penas previamente estabelecida em regime semiaberto, determinando o cumprimento da pena em regime fechado, sem provocação das partes ou fato novo que justificasse a modificação. O paciente já havia cumprido dez meses no regime semiaberto quando a alteração ocorreu.
II. Questão em discussão: Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a legalidade da alteração do regime prisional determinada de ofício pelo magistrado sem qualquer requerimento ministerial ou fato superveniente que a justificasse; (ii) avaliar a possibilidade de unificação de penas de detenção e reclusão para fins de fixação de regime prisional, considerando a interpretação mais benéfica ao apenado.
III. Razões de decidir:
1. O paciente já cumpria pena há dez meses no regime semiaberto sem descumprimentos ou intercorrências, e a modificação abrupta de seu regime penal viola o princípio da ressocialização, essencial na execução penal.
2. A unificação de penas de reclusão e detenção para fixação de regime de cumprimento deve ser analisada sob o prisma da interpretação mais benéfica ao apenado, observando a distinção entre as espécies de pena previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, devendo as penas de detenção e reclusão ser cumpridas separadamente, sendo vedada a soma para efeito de fixação de regime mais severo.
IV. Dispositivo e tese: Ordem concedida para restabelecer o cumprimento da pena do paciente em regime semiaberto, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução.
Tese de julgamento: “1. A unificação de penas de detenção e reclusão não pode resultar na imposição automática de regime mais gravoso, devendo-se adotar a interpretação mais favorável ao apenado. 2. A execução penal deve respeitar o princípio da ressocialização, garantindo ao condenado a progressão gradual e proporcional do regime de cumprimento da pena”.
Dispositivos relevantes citados: Art. 33, caput, do Código Penal; Art. 111 e 66, III, "a", da Lei de Execução Penal; Art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 607.190/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 14/10/2020; STJ, EDcl no AgRg no HC 651.765/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021; TJMT, N.U 1026585-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024.
(N.U 1037298-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 0002248-29.2009.8.11.0005 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) | Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE CONTRÁRIA SEM ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO – DESCABIMENTO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.
Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser afastado em razão de transação realizada entre seu cliente e a parte contrária sem sua anuência, nos termos dos arts. 23 e 24, §4° do Estatuto da OAB.
(N.U 0002248-29.2009.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 1001005-58.2022.8.11.0011 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) \ Perdas e Danos (7698) | Cível | Perdas e Danos | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MARIA ELIZABETH MONTEIRO DOS SANTOS e ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, alegando omissão quanto à comprovação da entrega de gado, obscuridade sobre o valor da dívida e ausência de manifestação expressa sobre a extinção da fiança. Embargos também opostos por MARIA LUCIA BRAGA, JOÃO ANDERSON BRAGA e ELIANDRIA ALVES DE FREITAS BRAGA, apontando omissão na reavaliação da distribuição dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se o acórdão foi omisso quanto à comprovação da entrega dos semoventes; (ii) verificar se há obscuridade na decisão quanto ao valor exato da dívida; (iii) avaliar se a reclassificação do contrato implica a extinção da fiança; e (iv) apurar se houve omissão na redistribuição dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão já examinou a prova da entrega dos semoventes e concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes, afastando a alegada omissão. A discordância dos embargantes quanto à conclusão adotada não configura omissão sanável por embargos de declaração, mas matéria para recurso próprio. O pedido para fixação expressa do valor da dívida não procede, pois a decisão foi clara ao determinar que os valores sejam apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos pela taxa SELIC e respeitando os pagamentos realizados. A ausência de um valor nominal não caracteriza obscuridade. A reclassificação do contrato de arrendamento pecuário para mútuo não implica extinção automática da fiança, pois a obrigação principal foi mantida. A questão deve ser discutida em ação própria, não cabendo sua análise nos embargos de declaração. Há omissão na redistribuição dos honorários sucumbenciais, pois a reclassificação do contrato alterou substancialmente o resultado da demanda, beneficiando parcialmente os apelantes. Nos termos do art. 86 do CPC, impõe-se a redistribuição proporcional dos honorários entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração de MARIA ELIZABETH MONTEIRO DOS SANTOS e ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS rejeitados. Embargos de declaração de MARIA LUCIA BRAGA, JOÃO ANDERSON BRAGA e ELIANDRIA ALVES DE FREITAS BRAGA parcialmente providos para redistribuir os honorários sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Tese de julgamento: A reclassificação de um contrato não implica, por si só, a extinção da fiança prestada, salvo disposição contratual em sentido contrário. A ausência de fixação de um valor nominal da dívida em decisão que determina a liquidação por arbitramento não configura obscuridade. A omissão na redistribuição dos honorários sucumbenciais pode ser sanada em embargos de declaração quando houver alteração substancial do resultado da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024; STJ, EDcl no AgRg na Pet n. 14.616/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 12.12.2023, DJe 19.12.2023; STJ, EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS n. 3901/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 02.03.2023, DJe 07.03.2023. (N.U 1001005-58.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 0032933-58.2016.8.11.0042 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Segunda Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA". ALEGADA COAÇÃO POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas defesas dos apelantes contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, CP), impondo-lhes penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, além de pagamento de dias-multa, em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) analisar a preliminar de nulidade do interrogatório extrajudicial, sob a alegação de ausência do "Aviso de Miranda";(ii) verificar a alegada coação policial para obtenção da confissão extrajudicial;(iii) avaliar o pleito de absolvição por insuficiência de provas; e(iv) examinar o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real ou reconhecimento da participação de menor importância.III. Razões de decidir3. A ausência do "Aviso de Miranda" na abordagem policial não configura nulidade, visto que a legislação processual penal brasileira não exige tal procedimento. A cientificação dos direitos ao silêncio e à assistência de advogado é obrigatória apenas nos interrogatórios formalmente realizados, não se estendendo a abordagens preliminares. Eventual irregularidade nesse aspecto constitui nulidade relativa, cuja demonstração de prejuízo é indispensável, mas não foi evidenciada nos autos.4. A alegação de coação policial para obtenção da confissão extrajudicial do apelante não se sustenta, uma vez que: (i) o réu foi interrogado na presença de advogado regularmente constituído; (ii) a audiência de custódia atestou a inexistência de sinais de agressão ou constrangimento físico ou moral; e (iii) o ônus da prova da coação incumbia à defesa, conforme o art. 156 do CPP, mas não foi produzido qualquer elemento concreto nos autos que corroborasse a tese defensiva. Assim, inexiste qualquer irregularidade que macule a validade das provas.5. A materialidade e a autoria do delito restam comprovadas por provas harmônicas e robustas, incluindo os depoimentos da vítima, dos policiais e as confissões extrajudiciais dos réus, corroboradas por outros elementos probatórios. A retratação posterior da apelante não compromete a validade de sua confissão extrajudicial, que encontra respaldo em outras provas dos autos.6. Não se verifica a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de favorecimento real (art. 349, CP), uma vez que as provas indicam que a apelante teve participação ativa e relevante na execução do crime, contribuindo antes e após a sua consumação, inclusive com a tentativa de venda do bem subtraído.7. O reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP) é igualmente incabível, pois a atuação da apelante foi essencial para o êxito da empreitada criminosa, caracterizando-se como coautoria, e não como mero auxílio periférico.8. A condenação de ambos os apelantes encontra amparo no sólido conjunto probatório, não havendo dúvidas razoáveis que permitam a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A ausência do "Aviso de Miranda" na abordagem policial não implica nulidade do interrogatório extrajudicial, salvo demonstração de prejuízo concreto.2. A alegação de coação policial deve ser comprovada de forma concreta, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a irregularidade, sob pena de inviabilidade da tese.3. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, constitui meio idôneo para embasar a condenação em crimes patrimoniais.4. A desclassificação para o crime de favorecimento real é incabível quando o agente atua em unidade de desígnios com os demais executores, contribuindo ativamente para o êxito da empreitada criminosa.5. Não se configura participação de menor importância quando a conduta do agente é indispensável para a consumação do delito e integra a divisão de tarefas própria da coautoria.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; art. 29, § 1º; art. 349. CPP, art. 156 e 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/05/2023; STJ, AgRg no REsp 1312089/AC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 28/10/2013; TJMT, ApCrim 00434252220088110000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 09/03/2010.(N.U 0032933-58.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 1032895-77.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) | Cível | Obrigação de Fazer / Não Fazer | NÃO INFORMADO | I) EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o bloqueio da movimentação, alienação ou transferência de 450 bovinos, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes com Pedido Liminar. A agravante pleiteia sua exclusão do polo passivo e a revogação da medida, alegando ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos para a tutela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da agravante para integrar a lide; (ii) aferir a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva arguida pela agravante não é analisada neste momento processual, uma vez que tal questão não foi objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.4. A decisão agravada está fundamentada em elementos que evidenciam a probabilidade do direito, como robustas provas documentais (ata notarial, notificação extrajudicial e comprovante de propriedade dos bens).5. O perigo de dano ao Espólio está configurado diante da possibilidade de alienação ou dissipação do patrimônio envolvido, especialmente em contexto de recuperação judicial, sendo o bloqueio medida proporcional e necessária para resguardar os interesses do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ilegitimidade passiva não pode ser analisada em agravo de instrumento quando não decidida na instância de origem, sob pena de supressão de instância.2. A tutela de urgência cautelar exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câm. Cível, j. 25/01/2024.(N.U 1032895-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 1026218-31.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Produto Rural (4968) | Cível | Cédula de Produto Rural | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos ao acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por se tratar de via inapropriada para questionar suposto descumprimento de decisão judicial. O embargante alega omissão quanto à jurisprudência anexada aos autos, a qual confirmaria a adequação do Recurso, e obscuridade, sob o argumento de que o órgão colegiado teria analisado matéria diversa da pleiteada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no aresto, nos termos do artigo 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O órgão julgador reconhece que a fundamentação adotada no acórdão foi clara ao consignar que eventual descumprimento do aresto proferida no Agravo de Instrumento n. 1015909-82.2023 deve ser arguido por meio dos instrumentos processuais adequados, sob pena de supressão de instância.4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes ou a enfrentar individualmente todas as teses expostas, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme consolidado na jurisprudência.6. Para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração não providos.Tese de julgamento:1. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir a lide.2. A omissão apta a justificar a oposição de Embargos de Declaração exige que o acórdão deixe de enfrentar questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia.3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a conclusão adotada.4. O prequestionamento impõe a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC).Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1181273/PB.(N.U 1026218-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 1035786-71.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | III) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Jerusa Gomes dos Santos contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco BMG S.A. A agravante sustenta não ter contratado cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e alega descontos indevidos em benefício previdenciário essencial à sua subsistência, pleiteando a suspensão das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, oriundos de contrato de cartão de crédito não reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito está configurada em razão da alegação de ausência de relação jurídica válida, corroborada por elementos como o extrato de descontos, indicando possível fraude na contratação. O perigo de dano está evidenciado, uma vez que os descontos incidem sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, cuja continuidade pode comprometer a subsistência da agravante. O provimento é reversível, pois eventual comprovação da validade da dívida permitirá à instituição financeira a retomada dos descontos, sem prejuízo irreparável. A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: N.U. 1016102-39.2019.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2019; N.U. 1031143-70.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. (N.U 1035786-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 0000670-31.2020.8.11.0042 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Segunda Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO DE REGIME. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações interpostas por diversos réus condenados pela prática de roubo qualificado, os quais buscam reforma da sentença de primeiro grau. Entre os pedidos defensivos, está o afastamento da qualificadora de uso de arma de fogo, o reconhecimento de participação de menor importância e a fixação de regime inicial mais brando, além de pedido de absolvição por ausência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em análise são: (i) o cumprimento do princípio da dialeticidade nos recursos; (ii) a possibilidade de discussão quanto a ocorrência de nulidade da interceptação telefônica nos autos; (iii) a comprovação de autoria e materialidade dos delitos imputados; (iv) a aplicação da majorante de uso de arma de fogo, e (iv) a extinção da punibilidade, isenção de custas processuais, e regime inicial de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Princípio da Dialeticidade e Interesse Recursal: Não há demonstração efetiva de argumentos para fundamentar a participação de menor importância ou a fixação da pena base no mínimo legal. A confissão de um apelante e a divisão de tarefas desmentem a alegação de participação mínima, comprovando o concurso de pessoas. Quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, se já concedido na sentença, observa-se a ausência de interesse recursal.5. inexistência de nulidade: Conforme julgado no Habeas Corpus, a captação foi fortuita, não havendo interceptação intencional do sigilo advogado-cliente, e, portanto, não se caracterizou ilegalidade. Ademais, não cabe reanálise de questão previamente julgada em sede de Habeas Corpus, que já entregou a devida prestação jurisdicional, sendo aplicável o princípio da coisa julgada.6. Absolvição: As provas constantes dos autos demonstram de maneira robusta e consistente a materialidade e a autoria, corroboradas pelos depoimentos das vítimas e os relatórios de investigação, que indicam o envolvimento direto dos apelantes na prática delitiva.7. Qualificadora do Uso de Arma de Fogo: Testemunhos confirmam o uso de arma de fogo na ação criminosa, dispensando a perícia. A responsabilidade objetiva se estende a todos os coautores, conforme entendimento jurisprudencial. 8. Extinção da Punibilidade: Inviável nesta fase processual, competindo ao Juízo de Execução avaliar o cumprimento de pena e possibilidade de isenção de custas. 9. Regime Inicial de Pena: Mantido o regime semiaberto em função da reincidência.10. Isenção de Custas Processuais: O pedido de isenção das custas deverá ser apreciado na fase de execução penal, conforme jurisprudência e disposições legais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos na parte conhecida. Desprovidos os recursos dos demais réus.Tese de Julgamento:“1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica e fundamentada para admissão de pedidos em recurso. 2 É inviável a reanálise de questão já decidida em sede de Habeas Corpus, uma vez que tal decisão constitui coisa julgada. 3. A materialidade e autoria podem ser confirmadas por provas testemunhais e relatórios técnicos, sendo suficiente para afastar o pedido de absolvição. 4. A majorante do uso de arma de fogo se estende a todos os coautores e dispensa apreensão e perícia quando confirmada por testemunhos. 5. A extinção de punibilidade deve ser avaliada na execução da pena, especialmente em relação à multa e outras obrigações. 6. Nos crimes cometidos em concurso de pessoas, a participação determinante, ainda que não diretamente executória, afasta a incidência de menor importância.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 29, §1º; Código de Processo Penal, arts. 1.010, 319; CTB, art. 29, II.Jurisprudências relevantes citados: STF AgRg no ARE n. 664.044/MG; TJ-MT - APR: 10029196420228110042; STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9; STJ - AgRg no HC: 636583 SP 2020/0347381-4. (N.U 0000670-31.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 1039305-96.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) | Cível | Penhora / Depósito/ Avaliação | NÃO INFORMADO | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1039305-96.2022.8.11.0041APELANTE: ROZE MIRIAN SALDANHAAPELADA: LAPIDACÃO BRASIL OESTE LTDA EPPEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em prova documental, sem oportunizar à parte a produção de prova testemunhal essencial à controvérsia, configura cerceamento de defesa, especialmente quando a validade dos negócios jurídicos questionados depende de exame aprofundado das circunstâncias em que foram celebrados.A sentença recorrida reconheceu indícios de simulação nas cessões de crédito realizadas entre a embargante e familiares do executado, mas indeferiu a dilação probatória, impedindo a parte de demonstrar, por meio de prova oral, a efetiva legitimidade das transações realizadas.O direito à ampla defesa e à produção de provas está assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo essencial a reabertura da instrução processual para garantir um julgamento seguro e exauriente.Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para a realização de audiência de instrução.Recurso provido.(N.U 1039305-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 1000859-72.2022.8.11.0025 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Cartão de Crédito (9585) | Cível | Cartão de Crédito | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Autor alegou contratação fraudulenta de empréstimo, enquanto o banco sustentou a regularidade do negócio jurídico.II. Questão em discussão2. A controvérsia envolve:(i) a validade da contratação de empréstimo bancário supostamente fraudulenta e os descontos realizados;(ii) a existência e o valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros decorre da falha na segurança de suas operações, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.4. O banco não logrou demonstrar a regularidade do empréstimo, tampouco a autenticidade da contratação, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, II, do CPC/2015.5. A restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé por parte do banco (Súmula 479/STJ).6. O dano moral configura-se em razão do transtorno causado pelo desconto irregular em conta bancária de verba alimentar, gerando constrangimento e angústia. O valor de R$ 4.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento:"1. O fornecedor de serviços financeiros responde objetivamente por fraudes ocorridas em suas operações, em razão do dever de segurança inerente à atividade.2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé.3. Configura dano moral o desconto irregular de verba alimentar decorrente de contrato bancário fraudulento."(N.U 1000859-72.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 1012018-44.2023.8.11.0003 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA APARECIDA RIBEIRO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Responsabilidade da Administração (9991) \ Indenização por Dano Moral (9992) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA ESTATAL EM DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exameTrata-se de recursos de apelação interpostos por Max Geovani dos Santos e pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de prisão preventiva indevida, fixando o valor em R$ 25.000,00. Indeferiu-se o pedido de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A controvérsia centra-se na responsabilidade civil do Estado pela falha investigativa que ensejou a prisão preventiva do autor e na adequação do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exige a comprovação de conduta lesiva, dano e nexo causal.4. A negligência estatal em realizar diligências essenciais durante a investigação, culminando em prisão preventiva por 176 dias, legitima a condenação do ente público pelos danos morais causados.5. O quantum indenizatório de R$ 25.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os danos sofridos sem causar enriquecimento sem causa.6. A absolvição por insuficiência de provas não invalida a legalidade da prisão preventiva no momento de sua decretação, mas a falha nas diligências policiais configura violação ao dever estatal de zelo.IV. Dispositivo e tese7. Recursos desprovidos. Sentença mantida.Tese de julgamento:"1. O Estado responde civilmente por danos morais decorrentes de prisão preventiva indevida, quando demonstrada negligência investigativa que poderia ter evitado a prisão.2. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa".(N.U 1012018-44.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 1037394-07.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1037394-07.2024.8.11.0000EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que restabeleceu a prisão preventiva do paciente.2. Fatos relevantes: (i) paciente que teria praticado os delitos de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; (ii) paciente, por motivo fútil e sem possibilitar chance de defesa, teria realizado disparos de arma de fogo contra a vítima, os quais atingiram a região do tórax; (iii) paciente que permaneceu foragido por, aproximadamente, 01 (um) ano, apesar da ciência inequívoca da ação penal e do decreto de prisão preventiva; (iv) mandado de prisão preventiva suspenso no período eleitoral com a finalidade de assegurar o sufrágio universal; (v) prisão preventiva restabelecida pelo Juízo de origem, em observância à decisão do TJMT, com fundamento no risco de fuga, gravidade concreta do delito e prejuízo à livre produção de provas .3. Requerimento: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão inclui saber se os fundamentos da prisão preventiva permanecem idôneos para justificar a sua necessidade para garantir a aplicação da lei penal, conveniência da instrução e ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O periculum libertatis resta consubstanciado no risco à aplicação da lei penal, haja vista que o paciente se manteve foragido por, aproximadamente, 01 (um) ano, apesar de sua ciência inequívoca quanto à ação penal e ao decreto de prisão preventiva.6. Nos casos em que houver indícios de que a liberdade do paciente é capaz de perturbar a livre produção de provas, a prisão preventiva é necessária para a conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.7. A gravidade concreta do delito, consistente no suposto modus operandi empregado pelo paciente na empreitada delitiva, é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO8. Ordem de habeas corpus denegada.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 4.737/1965, art. 236.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 912.267/MG, AgRg no HC n. 846.759/MG.(N.U 1037394-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
6 | 1034532-63.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO | DIREITO AMBIENTAL (10110) \ Flora (10113) | Cível | Flora | NÃO INFORMADO | DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (PRADA). CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL DAS MEDIDAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1002766-14.2024.8.11.0025, que concedeu tutela de urgência para embargar atividades econômicas na Fazenda Esperança I, II e III, determinar a recuperação de áreas degradadas e averbar a ação nas matrículas dos imóveis.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia envolve: (i) a adequação das medidas de tutela de urgência determinadas, considerando sua gravidade e irreversibilidade; e (ii) a pertinência da averbação da demanda na matrícula do imóvel.
III. Razões de decidir
3. Medidas liminares de embargo e de elaboração de PRADA apresentam natureza satisfativa e irreversível, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
4. A tutela de urgência deve ser manejada com prudência, sobretudo quando suas implicações afetam o direito de propriedade e a função social desta, impondo-se a instrução probatória antes de decisões definitivas.
5. A averbação da ação junto à matrícula do imóvel é medida proporcional, vinculada à obrigação propter rem e destinada a resguardar terceiros de boa-fé.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso parcialmente provido para afastar as sanções liminarmente impostas, mantendo apenas a averbação da demanda junto à matrícula do imóvel.
Tese de julgamento: "1. Medidas de tutela de urgência que implicam embargo de atividade econômica e determinação de elaboração de PRADA com caráter satisfativo e irreversível violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, demandando prévia instrução probatória. 2. A averbação de ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel configura medida proporcional e adequada para garantir a ciência de terceiros interessados."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 225 e 170, inc. I; CPC/2015, art. 300, § 3º; LC nº 232/2006, art. 116.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10172140920208110000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 22/11/2021; TJ-MT, AI 10055146520228110000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 25/07/2023.
(N.U 1034532-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
6 | 1022652-74.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compra e Venda (9587) | Cível | Compra e Venda | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE ABSTRATA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida cinge-se em determinar se a recorrente pode ser excluída do polo passivo com base na ausência de vínculo jurídico ou causalidade entre sua conduta e os danos alegados. III. Razões de decidir 3. A teoria da asserção estabelece que a análise da legitimidade das partes deve se basear, nesta fase processual, nas alegações contidas na inicial, sem adentrar no mérito probatório. 4. Os elementos narrados pelos autores na petição inicial indicam, em tese, uma possível relação entre a conduta atribuída à recorrente e os danos narrados, sendo suficiente para a manutenção do feito até ulterior instrução probatória. 5. Precedentes do Tribunal indicam que a análise de ilegitimidade passiva sob a ótica da teoria da asserção deve considerar a pertinência abstrata das alegações autorais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva não pode ser declarada sem a análise aprofundada das provas quando a inicial apresenta conexão plausível entre a parte e o litígio, conforme a teoria da asserção." (N.U 1022652-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
6 | 1013994-61.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação por edital, afastando a alegação de impenhorabilidade de imóvel e aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça.II. Questão em discussão2. Três questões estão em discussão:(i) a validade da citação por edital da executada;(ii) a possibilidade de penhora de imóvel alegado como bem de família;(iii) a legalidade da multa processual aplicada pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi realizada em conformidade com o art. 256 do CPC/2015, inexistindo indícios de nulidade ou irregularidade processual.4. Não há comprovação suficiente nos autos para caracterizar o imóvel como bem de família e fonte de subsistência, fragilizando a alegação de impenhorabilidade.5. A multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada sem a devida advertência prévia, violando o § 1º do art. 77 do CPC/2015.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa processual aplicada, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.Tese de julgamento:"1. É válida a citação por edital quando realizadas tentativas infrutíferas de citação pessoal e observadas as formalidades legais.2. A alegação de impenhorabilidade do imóvel deve ser acompanhada de provas inequívocas de que se trata de bem de família ou de que sua renda é indispensável à subsistência do proprietário.3. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prévia advertência à parte infratora, nos termos do § 1º do art. 77 do CPC/2015." (N.U 1013994-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
6 | 0025769-16.2014.8.11.0041 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) | Cível | Obrigação de Fazer / Não Fazer | NÃO INFORMADO | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO STATUS QUO ANTE NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por Mineração Itapoan LTDA contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo Município de Cuiabá em ação de desapropriação, extinguindo o feito sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de desistência da ação de desapropriação pelo ente público; (ii) a alegada impossibilidade de devolução do imóvel ao estado anterior; (iii) o cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia; e (iv) a correção dos honorários sucumbenciais arbitrados. III. Razões de decidir3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a desistência da ação de desapropriação desde que: (a) não tenha havido pagamento integral da indenização; (b) seja viável a devolução do imóvel ao estado anterior; e (c) ocorra a perda superveniente do interesse público.4. No caso concreto, ficou demonstrada a perda do interesse público na área originalmente destinada à ampliação do aterro sanitário, devidamente documentada pela desativação do aterro e pela operação de nova área.5. A impossibilidade de devolução do imóvel ao estado anterior não foi comprovada pela apelante, que não apresentou elementos concretos indicando alterações substanciais na área.6. Quanto ao cerceamento de defesa, a homologação da desistência, preenchidos os requisitos legais, prejudica a produção de provas, conforme art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41.7. Os honorários sucumbenciais foram corretamente arbitrados com base no princípio da causalidade, considerando o esvaziamento econômico da causa pela desistência.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A desistência da ação de desapropriação é admissível quando preenchidos os requisitos legais, sendo ônus do expropriado comprovar fato impeditivo dessa desistência, como a impossibilidade de devolução do imóvel ao estado anterior. 2. A homologação da desistência prejudica a produção de provas, sendo cabível discutir eventuais prejuízos em ação própria."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 85, §11; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.368.773/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06/12/2016. (N.U 0025769-16.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
6 | 1017635-57.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Locação de Imóvel (9593) \ Despejo para Uso Próprio (9610) | Cível | Despejo para Uso Próprio | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. VÍCIO SANADO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos ao acórdão que analisou Agravo de Instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados judicialmente a título de arrendamento mensal. O embargante alega omissão quanto à preliminar suscitada na contraminuta, de inadequação da via eleita uma vez que a matéria não se enquadraria no rol do art. 1.015 do CPC, bem como erro material no tocante à menção a “autores” em vez de “autor”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se houve omissão e erro material no aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão constatada deve ser corrigida nos Embargos de Declaração.4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), consolidou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento em situações de urgência, quando o exame da questão apenas em Apelação seria inútil.5. No caso concreto, ficou evidenciada a urgência, pois o Agravo de Instrumento tratava da liberação de valores depositados em juízo referentes ao arrendamento mensal, sendo plenamente viável sua análise.6. Não há erro de fato no julgado, pois reconheceu expressamente que o agravado realizava depósitos em quantia inferior à estipulada no Contrato (R$119.700,00 em vez de R$195.000,00), permitindo apenas a liberação do montante correspondente ao valor a menor.7. A alegação de abatimento de valores relativos a benfeitorias não pode impedir o recebimento do arrendamento, pois tal questão deve ser discutida em primeira instância.8. A mera utilização do termo “autores” em vez de “autor” não compromete a fundamentação do acórdão, portanto não configura vício a ser sanado.9. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito e, para fins de prequestionamento, exige-se a configuração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ausentes nestes autos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem alterar o resultado do julgamento.Tese de julgamento:1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas na Apelação.2. A liberação de valores depositados em Juízo a título de arrendamento mensal configura situação de urgência que justifica a análise do Agravo de Instrumento.3. A existência de alegações sobre abatimento de benfeitorias deve ser apreciada no primeiro grau, não obstando o recebimento de valores referentes ao Contrato de Arrendamento.4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as arguições das partes, mas sim a fundamentar suficientemente a decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-12-2018; STJ, AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22-6-2010.(N.U 1017635-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
6 | 1037261-70.2023.8.11.0041 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS COM GARANTIA REAL. LIMITE LEGAL DE DESCONTOS OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de superendividamento e da boa-fé por parte do autor, sendo determinada a manutenção dos descontos diretamente no holerite nos termos contratados. O apelante requer a designação de nova audiência de conciliação e a elaboração de plano compulsório de pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar se estão presentes os requisitos legais para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, nos termos da Lei n. 14.181/2021 (do Superendividamento) e do Decreto n. 11.150/2022, se os descontos realizados em folha de pagamento cumprem os limites legais aplicáveis, e se a não realização de nova audiência de conciliação configura irregularidade processual.3. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conceito de superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do CDC, pressupõe a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, adimplir suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. No caso, o autor não demonstra a violação ao mínimo existencial, fixado em R$600,00, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022.4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui, para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, e o §1º do art. 104-A do CDC.5. Os contratos de empréstimos consignados celebrados pelo autor, cujos descontos mensais totalizam R$1.766,11, estão em conformidade com o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º-A, correspondendo a 34,63% dos rendimentos líquidos do apelante, não havendo ilegalidade nos descontos efetuados.6. As dívidas garantidas por alienação fiduciária, como o contrato de financiamento de veículo, também estão excluídas do processo de repactuação, conforme o art. 104-A, §1º, do CDC.7. A ausência de comprometimento do mínimo existencial e o respeito aos limites legais de consignação afastam a necessidade de repactuação das dívidas, mantendo-se a validade dos contratos na forma pactuada.8. A ausência de nova audiência de conciliação e de plano compulsório de pagamento não gera nulidade, pois a Ação foi julgada improcedente em virtude da não caracterização do superendividamento, tornando desnecessária a continuidade do rito especial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica às dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme disposto no art. 104-A, §1º, do CDC e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022.2. A fixação do limite de descontos de empréstimos consignados deve observar o disposto na Lei nº 10.820/2003, não cabendo limitação adicional pela via da repactuação de dívidas.3. A condição de superendividamento exige a demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$600,00, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/20224. A não designação de nova audiência de conciliação e de imposição de plano compulsório não constitui irregularidade processual quando comprovada a inexistência de situação de superendividamento.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto n. 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei n. 10.820/2003, art. 6º, §5-A.Jurisprudência relevante citada: TJDF, Agravo de Instrumento n. 07078970320228070000, rel. Cruz Macedo, j. 23-11-2022; TJSP, Apelação Cível n. 1002180-23.2022.8.26.0156, rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 8-2-2024; TJMT, Apelação n. 1006890-77.2022.8.11.0003, rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 3-7-2024.(N.U 1037261-70.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
6 | 1000786-73.2021.8.11.0013 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1000786-73.2021.8.11.0013APELANTE: ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS, representado pelo inventariante RODOLFO DE LARA CAMPOS, e MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOSAPELADOS: JOÃO GARCIA DE OLIVEIRA SOBRINHO e INEZ HELENA MARIM DE OLIVEIRAEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUANTO À SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO.Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões.A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa de 135,5071 hectares, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial.A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo necessária a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal.A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária.Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado.(N.U 1000786-73.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
6 | 1007534-74.2020.8.11.0040 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Sociedade (5724) \ Apuração de haveres (4933) | Cível | Apuração de haveres | NÃO INFORMADO | APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DE HAVERES - DANO MATERIAL - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAção declaratória de exclusão de sócio cumulada com pedido de dissolução parcial de sociedade empresária e perdas e danos, proposta por sociedade e sócio remanescente em face de dois sócios. Pleito para declaração de exclusão, apuração de haveres e reparação por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) os procedimentos relativos à dissolução parcial de sociedade empresária e à subsequente apuração de haveres;(ii) o reconhecimento de dano material pelo descumprimento contratual;(iii) a procedência ou não do pedido de perdas e danos; e(iv) a configuração do dano moral na hipótese dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dissolução parcial de sociedade deve ser conduzida em duas fases: decretação do término do vínculo societário e apuração de haveres, conforme art. 603 do CPC e precedentes do TJSP.4. A condenação por danos materiais foi confirmada, dada a comprovação de gastos realizados exclusivamente pelos apelados, em descumprimento contratual por parte do autor.5. Quanto às perdas e danos, não ficou comprovado nos autos o prejuízo efetivo relacionado às alegações de impossibilidade de uso do imóvel pela sociedade.6. Não configurado dano moral, considerando que os fatos narrados não atingiram a honra, dignidade ou reputação de forma a justificar reparação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:“1. A dissolução parcial de sociedade empresária deve observar as fases de dissolução e apuração de haveres, conforme os arts. 603 e 604 do CPC.2. O reconhecimento de danos materiais exige demonstração objetiva do prejuízo e descumprimento contratual.3. O deferimento de perdas e danos requer comprovação efetiva do prejuízo sofrido.4. Não há direito à indenização por dano moral quando os fatos narrados não causam ofensa grave à personalidade ou reputação da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 603 e 604; CC/2002, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011683-47.2016.8.26.0037, Rel. Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 10.06.2019; TJSP, Apelação Cível nº 4003820-59.2013.8.26.0565, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 30.08.2017.(N.U 1007534-74.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
6 | 0001162-80.2019.8.11.0002 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto tanto pela defesa quanto pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, com dolo eventual. A defesa busca a absolvição ou a desclassificação para homicídio culposo, enquanto o Ministério Público requer a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para afastar a pronúncia e desclassificar o delito para homicídio culposo; e (ii) restabelecer se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime está demonstrada por boletim de ocorrência, levantamentos periciais e testemunhos, e os indícios de autoria são suficientes para justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.4. A tese de ausência de dolo eventual exige análise aprofundada do animus do agente, matéria de competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a desclassificação para homicídio culposo se mostra incabível nesta fase processual.5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do recurso que impossibilita a defesa da vítima, pois essa qualificadora é própria do dolo direto.6. Diante da incompatibilidade jurídica, mostra-se acertada a exclusão da qualificadora pela decisão de pronúncia, não havendo justificativa para sua inclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial desprovido.Tese de julgamento: 1. A existência de materialidade e indícios suficientes de autoria impõe a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri 2. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é incompatível com o dolo eventual e não deve ser incluída na decisão de pronúncia em crimes dessa natureza.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, §2º, III e IV; 14, II; 18, I; 69; 70. Código de Processo Penal, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 590002/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.09.2021; TJ-MT, RESE 0001632-55.2000.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 2ª Câmara Criminal, j. 14.02.2023.Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (N.U 0001162-80.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
6 | 1029602-02.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JOSE ZUQUIM NOGUEIRA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Antônia Marinho de Oliveira, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de sua prisão preventiva, decretada em razão de sua suposta vinculação ao Comando Vermelho, mediante participação em transações financeiras destinadas a fortalecer a organização criminosa, na qualidade de representante do município de Santa Terezinha/MT. Alegou-se ausência de provas mínimas, ausência de contemporaneidade dos fatos e condições pessoais favoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos autorizados da medida excepcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus, por sua via estreita, não comporta discussão sobre autoria ou exame aprofundado de provas, conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. A prisão preventiva é fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, prevenindo a reiteração delitiva e considerando a periculosidade do agente demonstrada pelo vínculo com organização criminosa.5. A contemporaneidade da prisão preventiva está relacionada aos fundamentos para a custódia, não sendo o lapso temporal entre o fato e a data da prisão determinante, desde que subsistam os riscos à ordem pública.6. A manutenção da prisão está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na reiteração delitiva e no envolvimento com facção criminosa, em conformidade com o artigo 312 do CPP.7. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes para afastar a medida cautelar excepcional, quando persistirem os requisitos da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem denegada.Tese de julgamento:1. A análise de autoria delitiva ou exame aprofundado de provas é incompatível com a via do habeas corpus.2. A prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP.3. Condições pessoais favoráveis não suficientes para afastar a prisão preventiva quando subsistem os requisitos legais para sua decretação.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante: STF, HC 223538 SP; STJ, AgRg no RHC 182425 DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato; STJ, EDcl no RHC 106864 PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. (N.U 1029602-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
6 | 1008942-66.2024.8.11.0006 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Banco BMG S.A. contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, a revisão do débito com aplicação da taxa média de mercado e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.Recurso adesivo interposto pela autora Valdirene Firmino Mariano, pleiteando indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve violação ao dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e se a conversão do contrato e a repetição do indébito devem ser mantidas nos moldes fixados na sentença.Discute-se, ainda, se há direito à indenização por danos morais e à majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidirA relação jurídica estabelecida entre as partes se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ.Restou demonstrado que a autora não utilizou o cartão de crédito para compras, sendo os valores creditados em sua conta referentes a transferências bancárias, equiparáveis a empréstimo consignado.A ausência de informação clara acerca da modalidade do contrato caracteriza afronta aos princípios da informação e transparência (CDC, art. 52).A conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado se impõe, afastando-se a incidência de juros abusivos.A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé do banco (CDC, art. 42, p.u.).O simples questionamento da validade do contrato não configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e teseApelação do Banco BMG S.A. parcialmente provida para afastar a repetição do indébito em dobro.Recurso adesivo da autora desprovido.Tese de julgamento: “1. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é medida cabível quando ausente informação clara ao consumidor sobre a modalidade contratada. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé do fornecedor. 3. O mero questionamento da validade do contrato não configura dano moral indenizável.”(N.U 1008942-66.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
7 | 1022965-35.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Câmara Criminal | CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JOSE ZUQUIM NOGUEIRA | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Penal (7942) \ Pena Privativa de Liberdade (7791) | Criminal | Pena Privativa de Liberdade | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO DIFERENCIADO DE PENA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Ação cautelar inominada proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando suspender decisão que reconheceu cômputo diferenciado da pena (1,3x) para apenado, com fundamento em violação de direitos humanos em unidades do Complexo Prisional do Curado, conforme Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pleito do requerente pautado em suposta ausência de força vinculante da resolução e risco de progressão indevida do regime prisional. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem força vinculante no ordenamento jurídico brasileiro; (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. III. Razões de decidir As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem força vinculante para o Brasil, conforme os arts. 62.1 e 68.1 do Pacto de São José da Costa Rica e os Decretos nº 678/1992 e nº 4.463/2002, que internalizam suas obrigações no ordenamento jurídico nacional. A Resolução de 28/11/2018 da CIDH prevê cômputo diferenciado da pena em casos de violações graves de direitos humanos, condicionado a avaliações criminológicas individualizadas e critérios técnicos, como ocorreu no caso em questão, com base em laudos e exames criminológicos. O Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo a agravos de execução penal apenas diante de decisões teratológicas, manifestamente desfundamentadas ou quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos não configurados no caso concreto. Não há risco de progressão indevida do regime prisional, pois o cumprimento necessário de pena para progressão ao regime semiaberto está previsto somente para 16/03/2026. IV. Dispositivo e tese Pedido improcedente. Tese de julgamento: As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem força vinculante no Brasil, impondo-se ao Estado a adoção de medidas de reparação por violações de direitos humanos, conforme o Pacto de São José da Costa Rica e a Resolução de 28/11/2018 da CIDH. O cômputo diferenciado de pena por violação de direitos humanos é admissível mediante avaliação técnica criminológica que comprove os critérios estabelecidos pela resolução vinculante da CIDH. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; Pacto de São José da Costa Rica, arts. 62.1 e 68.1; Decretos nº 678/1992 e nº 4.463/2002. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 208.337/PE, Rel. Min. Edson Fachin, j. 25.09.1992; STJ, AgRg no REsp nº 2.028.308/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.12.2022. (N.U 1022965-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
7 | 1031979-43.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) \ Concurso de Credores (5000) | Cível | Concurso de Credores | NÃO INFORMADO | DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ESSENCIALIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. contra decisão que determinou a restituição de bens anteriormente apreendidos, com fundamento na sua essencialidade para o soerguimento das empresas recuperandas. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se os bens alienados fiduciariamente ao agravante integram a relação de bens essenciais apresentados pelos devedores no pedido de recuperação judicial; e (ii) se a ordem de restituição emitida pelo juízo de origem viola a segurança jurídica ao determinar a devolução de bens cuja apreensão ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Os bens em questão foram apreendidos e alienados pelo agravante antes da concessão da recuperação judicial do Grupo Atanes, inexistindo fundamento para sua restituição à recuperanda. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os atos de execução praticados antes do deferimento da recuperação judicial não se submetem ao juízo universal, respeitando-se a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. 5. A essencialidade dos bens deve ser aferida a partir da relação apresentada no pedido de recuperação judicial, não se verificando a inclusão dos bens em questão no rol de ativos indispensáveis ao funcionamento das recuperandas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido para revogar a determinação de restituição dos veículos apreendidos pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A., uma vez que a apreensão ocorreu antes do ajuizamento da recuperação judicial. Tese de julgamento: “1. Os atos de execução anteriores ao deferimento da recuperação judicial não se submetem ao juízo universal, sendo vedada a retroação dos efeitos da decisão que inaugura o procedimento concursal. 2. A restituição de bens apreendidos antes da recuperação judicial é inadmissível quando não há comprovação de sua essencialidade na relação apresentada pelos devedores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2113846/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/04/2024; STJ, AgRg no CC 131587/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/02/2015. (N.U 1031979-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
7 | 1000722-29.2023.8.11.0034 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Contratos de Consumo (7771) \ Bancários (7752) | Cível | Bancários | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, sustentando a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão, além da necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão. A questão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à análise das matérias levantadas pela embargante, além do pleito de prequestionamento para viabilizar recurso às instâncias superiores. III. Razões de decidir. 1. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, uma vez que as questões suscitadas foram devidamente analisadas, com base na legislação aplicável. 2. O prequestionamento é considerado satisfeito com a apreciação dos fatos e fundamentos pelo acórdão, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, devendo demonstrar, exclusivamente, omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (N.U 1000722-29.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
7 | 1028464-97.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compra e Venda (9587) | Cível | Compra e Venda | NÃO INFORMADO | Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Bloqueio de cadastro para aquisição de produtos. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Reforma da decisão. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para permitir novas compras junto à empresa agravada e suspender a cobrança do débito discutido. 2. O agravante alega que realizou compras mediante cashback, mas teve o cadastro bloqueado sob alegação de inadimplência, comprometendo suas atividades comerciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, considerando a existência de elementos probatórios que demonstram a verossimilhança das alegações do agravante e o risco de dano irreparável decorrente do bloqueio. III. Razões de decidir 4. A documentação acostada, incluindo notas fiscais, prints do aplicativo e Ata Notarial, confere verossimilhança à alegação do agravante sobre o pagamento das compras. 5. A Ata Notarial constitui prova dotada de presunção de veracidade, reforçando a probabilidade do direito. 6. O perigo de dano está evidenciado pelo impacto da restrição imposta ao agravante, que compromete sua atividade comercial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “O preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC justifica a concessão de tutela de urgência quando demonstrada a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 10702150645134004, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 29.06.2020; TJMT, AI 1027991-14.2024.8.11.0000, Rel. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (N.U 1028464-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
7 | 1029696-47.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ Alimentos (5779) \ Revisão (5788) | Cível | Revisão | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para majorar os alimentos provisionais para 10% do salário líquido do genitor, no curso de ação revisional de alimentos. O agravante sustenta a impossibilidade de arcar com o valor fixado, alegando despesas com outros filhos e familiares, além da alteração de sua participação em empresa familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração dos alimentos provisórios para 10% do salário líquido do alimentante deve ser mantida diante da ausência de comprovação de alteração substancial em sua capacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos alimentos exige demonstração de mudança significativa na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. 4. O agravante não apresentou provas robustas de que a majoração dos alimentos comprometeria sua subsistência ou tornaria a obrigação excessivamente onerosa. 5. O critério para fixação dos alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, sendo a majoração justificada pelo aumento da renda do alimentante, conforme demonstrado nos autos. 6. A obrigação alimentar deve ser analisada de maneira proporcional e equilibrada, garantindo que todos os filhos tenham um padrão de vida condizente com as possibilidades do genitor. 7. A decisão recorrida expressamente consignou que a majoração dos alimentos é provisória e sujeita à revisão no julgamento de mérito da ação revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da pensão alimentícia pode ser deferida em tutela provisória quando há indícios suficientes de alteração da capacidade financeira do alimentante. 2. A mera constituição de nova família e despesas com outros filhos não autorizam, por si sós, a redução da obrigação alimentar, devendo ser comprovada alteração substancial na renda do alimentante. 3. A fixação dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, garantindo a subsistência digna do alimentado sem impor ônus excessivo ao alimentante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694, § 1º; CC, art. 1.699; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Pet 13.372/SP; STJ, AgInt no AREsp 1230230/SP. (N.U 1029696-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
7 | 1016869-95.2020.8.11.0015 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. I. Caso em Exame 1.Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e determinou o regular prosseguimento da ação monitória. II. Questões em Discussão 2. Verificar a existência de contradição no acórdão embargado, no que tange à suficiência da prova escrita para embasar a ação monitória. III. Razões de Decidir 3.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à reanálise do mérito da causa. 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022). No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão central do recurso, reconhecendo a suficiência da prova escrita apresentada pela instituição financeira para embasar a pretensão monitória. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. 3. Não havendo contradição ou omissão, sobretudo quando a decisão colegiada se encontra devidamente fundamentada, os embargos de declaração devem ser rejeitados." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1435687/MG; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP. (N.U 1016869-95.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
7 | 1029658-35.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Contratos de Consumo (7771) \ Fornecimento de Energia Elétrica (7760) | Cível | Fornecimento de Energia Elétrica | NÃO INFORMADO | DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE REGRAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.059/2023. DIREITO ADQUIRIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Supermercado Araputanga Ltda - EPP contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para manutenção da unidade consumidora no Grupo B tarifário, conforme enquadramento previsto na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL e na Lei n. 14.300/2022, que regulam a microgeração distribuída de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a definir se a alteração normativa posterior pode modificar o enquadramento tarifário do agravante, que investiu na instalação de microgeração distribuída com base nas normas vigentes à época, configurando possível violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 14.300/2022 permitiu que unidades consumidoras do Grupo A optassem pelo faturamento conforme as condições do Grupo B, desde que atendido o critério de potência nominal dos transformadores inferior ou igual a 112,5 kVA, que foram posteriormente inseridas pela Resolução Normativa n. 1.059/2023 da ANEEL. 4. O agravante realizou investimentos significativos na instalação de uma usina fotovoltaica considerando a regulamentação vigente à época (Resolução Normativa n. 1.000/2021/ANEEL e Lei n. 14.300/2022), caracterizando a consolidação de ato jurídico perfeito e direito adquirido à manutenção do regime tarifário. 5. A exigência de novos requisitos para a permanência no Grupo B, imposta pela Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 contraria os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima do administrado, além de gerar impacto econômico significativo, que pode comprometer a continuidade das atividades do agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, garantindo a manutenção da unidade consumidora n. 468119 no regime tarifário do Grupo B até o julgamento final da ação de origem, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Tese de julgamento: “1. A Resolução Normativa n. 1.059/2023 da ANEEL não pode retroagir para prejudicar consumidores que já haviam aderido ao regime tarifário do Grupo B sob a vigência da Resolução Normativa n. 1.000/2021 e da Lei n. 14.300/2022. 2. A segurança jurídica e a proteção ao ato jurídico perfeito impedem a imposição de novos requisitos a consumidores que já implementaram o modelo de microgeração de energia conforme regras anteriores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei n. 14.300/2022, art. 11, § 1º; Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, art. 292; Resolução Normativa n. 1.059/2023 da ANEEL, art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n. 1000738-51.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 13/03/2024; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1013617-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 07/11/2023. (N.U 1029658-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1005532-40.2023.8.11.0004 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compra e Venda (9587) | Cível | Compra e Venda | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. A autora busca a anulação da consolidação da propriedade fiduciária e a suspensão do leilão extrajudicial, alegando irregularidade na intimação para purgação da mora. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando que a intimação extrajudicial ocorreu regularmente e foi recusada pela devedora, autorizando a consolidação da propriedade em favor do credor.
II. Questão em discussão:
2. Discute-se a validade da intimação para purgação da mora e a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.
III. Razões de decidir:
3. O art. 26 da Lei nº 9.514/1997 exige intimação pessoal do devedor, sendo permitida a intimação por edital apenas quando esgotados os meios de localização. 4. Demonstrado nos autos que a apelante tentou apresentar contranotificação dentro do prazo legal e teve seu direito cerceado pelo cartório, evidencia-se a irregularidade do procedimento.
5. Precedentes deste Tribunal e do STJ firmam entendimento de que a ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora acarreta a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária.
6. Identificado que o prazo para purgação foi contado de forma incorreta, considerando dias corridos ao invés de úteis, em desconformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária se impõe.
7. Em razão da nulidade reconhecida, deve ser reaberto o prazo para purgação da mora, considerando-se exclusivamente as parcelas vencidas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
IV. Dispositivo e tese:
8. Recurso provido.
Declarada a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e determinada a reabertura do prazo para purgação da mora, respeitando-se a contagem em dias úteis e considerando-se exclusivamente as parcelas vencidas.
Tese de julgamento:
"1. A ausência de intimação pessoal do devedor para a purgação da mora acarreta a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária.
2. O prazo para purgação da mora deve ser contado em dias úteis, considerando-se exclusivamente as parcelas vencidas."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26.
Jurisprudência relevante citada: TJMT N.U. 1046798-95.2020.8.11.0041; STJ, REsp 1.595.832/TO; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.271.962/MT; STJ, REsp 882.384/GO; STJ, REsp 1.333.058/PE.
(N.U 1005532-40.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
8 | 1026000-03.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 18/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) | Cível | Recuperação judicial e Falência | NÃO INFORMADO | DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO DE BARTER. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GRÃOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO QUE DETERMINA PAGAMENTO PELA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Louis Dreyfus Company Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que determinou a intimação da agravante para depositar em conta judicial o valor de R$ 707.705,25 referente a grãos armazenados.
2. Os grãos foram entregues pelo Grupo Atanes, ora recorrido, no contexto de operação de barter, formalizada mediante a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 01-0371-2024-00105, com alienação fiduciária dos produtos agrícolas.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia reside em verificar se os grãos depositados pela recuperanda na empresa agravante possuem natureza de mera armazenagem ou se foram entregues para adimplemento de obrigação contratual decorrente da CPR, bem como se a decisão recorrida violou a disciplina da recuperação judicial ao compelir a credora ao pagamento.
III. Razões de decidir
4. A CPR nº 01-0371-2024-00105 formaliza uma típica operação de barter, vinculando a entrega de grãos à quitação dos insumos agrícolas adquiridos, o que afasta a alegação de depósito sem destinação específica.
5. A entrega dos grãos ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, em conformidade com o contrato firmado entre as partes, inexistindo retenção indevida por parte da agravante.
6. O crédito oriundo da CPR é extraconcursal, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 e o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial.
7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara reconhece que operações de barter, garantidas por alienação fiduciária de grãos, não se submetem ao concurso de credores e não podem ser objeto de medidas constritivas em recuperação judicial.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, determinando a liberação do montante depositado em favor da agravante.
Tese de julgamento:
"1. O crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) lastreada em operação de barter e garantida por alienação fiduciária de grãos possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. 2. É incabível a determinação judicial que impõe à credora obrigação de pagamento por bens entregues voluntariamente pelo devedor em adimplemento de obrigação contratual preexistente."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.758.746/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.02.2019.
TJMT, AI nº 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024.
TJMT, AI nº 1010101-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024.
(N.U 1026000-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) |
8 | 1035389-12.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória proposta em face de Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A agravante pleiteia a manutenção na posse do veículo objeto do financiamento, a abstenção da ré em negativar seu nome e a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme valor que entende devido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) definir se o depósito do valor incontroverso tem o condão de elidir a mora e impedir o credor de exercer seus direitos contratuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O laudo técnico apresentado para justificar a revisão dos cálculos tem natureza unilateral, sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, sendo insuficiente para demonstrar, de plano, a alegada abusividade contratual.
4. O simples depósito judicial de valores que a parte autora entende devidos não descaracteriza a mora nem impede o credor de exercer seus direitos contratuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ.
5. A jurisprudência majoritária orienta que, na ausência de comprovação preliminar da abusividade das cláusulas contratuais, não cabe deferir pedidos de consignação em pagamento, manutenção de posse ou impedimento de restrição creditícia.
6. A tutela de urgência não pode ser deferida sem a devida formação do contraditório, pois a questão demanda maior dilação probatória para aferição dos encargos e taxas pactuados no contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos não elide a mora, não impede a negativação do nome e não obsta o credor de buscar a via judicial para satisfação do crédito.
3. A alegação de abusividade contratual, quando não demonstrada de plano e baseada em prova unilateral, não autoriza a antecipação dos efeitos da tutela antes da formação do contraditório.
- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
- Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, RAI 1004785-73.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/07/2021; TJMT, RAI 1001475-59.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06/07/2021.
(N.U 1035389-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1003345-38.2023.8.11.0011 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Furto Qualificado (3417) | Criminal | Furto Qualificado | NÃO INFORMADO | E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol do Oeste - MT, que condenou o apelante pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal) e furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), com imposição de pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O recorrente pleiteia a exclusão das qualificadoras do furto, a readequação da pena e do regime de cumprimento, o afastamento da condenação por danos morais ou sua readequação e a isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) a exclusão das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo; (ii) a reavaliação da dosimetria da pena, com eventual redução da fração de aumento; (iii) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena e, (iv) a possibilidade de afastamento da condenação por danos morais e da isenção de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo se fundamenta em prova idônea, incluindo depoimentos testemunhais e laudo pericial que atestam os danos ao imóvel invadido, tornando dispensável nova perícia técnica. 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente motivada na maior reprovabilidade da conduta do réu, que além de subtrair os bens da vítima, sua genitora, alienou parte dos objetos furtados, sem possibilidade de recuperação, causando-lhe prejuízo significativo. 6. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência está corretamente aplicada, inexistindo erro na dosimetria. 7. A redução da pena em razão da semi-imputabilidade do réu foi fixada na fração de 1/3, conforme laudo pericial que apontou redução da capacidade de autodeterminação, mas não sua total incapacidade. 8. O regime inicial semiaberto está justificado pela reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, bem como da Súmula 269 do STJ. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois o recorrente é reincidente, conforme exigência do art. 44 do Código Penal. 10. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, pois não houve pedido expresso do Ministério Público ou da vítima, na denúncia, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 11. A isenção das custas processuais deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, responsável por avaliar a real situação econômica do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se inalterado o restante da sentença. Tese de julgamento: “A configuração das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo pode ser demonstrada por prova testemunhal e laudo pericial, sendo desnecessária nova perícia quando há elementos idôneos nos autos”. “A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência é admitida, afastando a possibilidade de redução da pena.” “O regime semiaberto é adequado ao réu reincidente, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos de reclusão, conforme art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e Súmula 269 do STJ.” “A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no âmbito penal exige pedido expresso na denúncia ou por iniciativa da vítima”. “A análise sobre a isenção das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 26, parágrafo único, 44, 59, 61, I e II, “e” e “h”, 69, 155, caput e § 4º, incisos I e II; Código de Processo Penal, art. 387, IV; Súmula 269 do STJ. (N.U 1003345-38.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1005764-24.2024.8.11.0002 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1005764-24.2024.8.11.0002EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA. APREENSÃO DA RES FURTIVA. AUTORIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 08 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.2. Fatos relevantes: (i) a vítima perseguiu o apelante e seu comparsa logo após o delito e localizou a residência para onde se evadiram; (ii) no local, além do apelante, a Polícia Militar localizou parte dos bens subtraídos.3. Requerimento: absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de roubo majorado, considerando a perseguição ininterrupta e a apreensão da res furtiva em poder do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A perseguição imediata do autor do crime e a localização do bem subtraído ao lado do imóvel para onde fugiu constituem elementos probatórios suficientes para comprovar a autoria delitiva.6. É dispensável o reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há perseguição ininterrupta do agente após o crime, culminando com sua prisão em posse do bem subtraído.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido._______________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; CPP, arts. 226 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT, ApCrim 1008511-41.2024.8.11.0003, ApCrim 0006068-27.2018.8.11.0042 e ApCrim 1000293-32.2021.8.11.0002.(N.U 1005764-24.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1015156-96.2023.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE MAJORANTES. AUMENTO DE 1/2 (METADE) MOTIVADO POR ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo majorado [concurso de pessoas; restrição de liberdade das vítimas; violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma branca], em concurso formal próprio (três vítimas) - art. 157, § 2º, II, V e VII, na forma do art. 70, primeira parte, todos do Código Penal II. Questão em discussão 2. A questão em discussão avalia à fração de 1/2 (metade) pelo concurso de causas de aumento. III. Razões de decidir 3. O aumento de 1/2 (metade) operado na terceira fase da dosimetria da pena está ao encontro da Súmula 443 do STJ, na medida em que a fração não está motivada apenas pelo número de majorantes, mas parametrizada por elementos concretos [planejamento prévio; roubo praticado durante a madrugada; energia elétrica da residências das vítimas desligada e diminuição de possibilidade de reação; uso de capuz; restrição de liberdade das vítimas, que ficaram amarradas; ameaças de morte com o emprego de arma branca]. 4. Os preceitos normativos prequestionados foram observados e integrados à fundamentação do voto. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (N.U 1015156-96.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1000751-89.2021.8.11.0021 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Receptação (3435) | Criminal | Receptação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1000751-89.2021.8.11.0021EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ESCORREITA. PENA INTERMEDIÁRIA. AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO PRESERVADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação e uso de documento falso, em concurso material, à pena total de 5 anos de reclusão e ao pagamento de 214 dias-multa, em regime inicial fechado.2. Fatos relevantes: (i) veículo, fruto de furto, apreendido em posse do apelante, durante cumprimento de mandado de prisão em seu desfavor; (ii) apelante apresentou CRLV falsificado aos agentes de segurança; (iii) checagens que revelaram que o automóvel se encontrava com placa adulterada; (iv) versões do apelante contraditórias nas duas fases da persecução penal; (v) pena-base exasperada na proporção de 1/8 entre a diferença mínima e máxima das penas cominadas aos crimes; (vi) reprimenda aumentada no patamar de 1/3 em razão da reincidência do apelante; (vii) acusado condenado ao pagamento das custas processuais. 3. Requerimento do recurso: (i) absolvição do delito de receptação por insuficiência de provas; (ii) redução da fração de aumento relativa à circunstância judicial de maus antecedentes para 1/6; (iii) minoração do quantum de aumento referente à agravante da reincidência; (iv) alteração de regime inicial do cumprimento de pena para o semiaberto; (v) isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação pelo crime de receptação; (ii) saber se é adequada a redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6; (iii) verificar se o aumento da pena em patamar superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, é cabível; (iv) averiguar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando; (v) verificar a possibilidade de isenção das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No crime de receptação, compete ao acusado a comprovação do desconhecimento da origem espúria do bem, caso esse seja encontrado na posse injustificada do objeto, sem que isso incorra em indevida inversão do ônus da prova, mas sim em correta distribuição do encargo probatório (art.156, CPP), sobretudo quando a versão defensiva se mostra inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso.6. Inexiste direito subjetivo do réu ou obrigatoriedade do julgador na adoção de fração de aumento específica para cada vetor judicial negativado, exigindo-se tão somente que o aumento realizado se dê de forma proporcional ao caso concreto e seja devidamente justificado pelo julgador.7. O recrudescimento ou abrandamento da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena ante a incidência de agravantes ou atenuantes demanda motivação concreta, o que não ocorreu na espécie.8. A existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência do recorrente impõe a manutenção do regime fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.9. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de inexigibilidade do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente provido. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts.180, caput, 304, caput; CPP, arts. 156, 386, VII, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 726927/SP, AgRg nos EDcl no HC 796565/SC, AgRg no AgRg no AREsp 2421452/SC, AgRg no AREsp. 206.581/MG, REsp 748.664/RS; TJMT, ApCrim n. 1002855-43.2022.8.11.0078, ApCrim n. 1003347-07.2020.8.11.0013, ApCrim n. 1017165-89.2023.8.11.0055.(N.U 1000751-89.2021.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1000508-72.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS MACHADO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) | Criminal | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. prisão preventiva justificada. inaplicabilidade de medidas cautelares. Concessão de prisão domiciliar. ordem concedida.I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que manteve a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro visando a conversão da custódia preventiva em domiciliar. II. Questão em discussãoDireito da paciente à prisão domiciliar.III. Razões de decidirA necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante dos indicativos de envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, que estaria praticando “atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM”.Consideradas a idade dos filhos da paciente - 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de idade e 4 (quatro) anos de idade -, o endereço certo e a comprovação de que as crianças vivem sob cuidados maternos [Relatório Social], impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, em face do pressuposto da garantia da ordem pública.A reiteração delitiva da paciente recomenda a imposição de monitoramento eletrônico. IV. Dispositivo e tese.Ordem concedida para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico.A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, visto que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido comprovada, é presumida pela legislação vigente.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 13.769/2018; CF, art. 227; CPP, art. 318, V.Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023; RHC 113.045/SC - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.7.2019; STJ, RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC 1013901- 74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019; HC 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024; HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021. (N.U 1000508-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 0001556-26.2014.8.11.0079 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS MACHADO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. Não comprovação da legítima defesa. Qualificadora do motivo fútil mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida pronunciou o recorrente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, visando sua despronúncia ou absolvição sumária. Em pedido subsidiário, o afastamento da qualificadora.II. Questão em discussãoHá três questões: (1) os indícios de autoria seriam insuficientes para a pronúncia; 2) agiu em legítima defesa; 3) a qualificadora do motivo fútil não estaria caracterizada. III. Razões de decidirA decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, os quais podem se extraídos dos depoimentos do recorrente e de sua esposa, única testemunha presencial dos fatos.A legítima defesa deve estar demonstrada de forma inequívoca para justificar a absolvição sumária, sendo inviável quando os elementos probatórios não permitem excluir a ilicitude da conduta de maneira incontroversa.A qualificadora do motivo fútil somente pode ser afastada na fase de pronúncia quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, sendo a motivação baseada em ciúmes apta, em tese, a configurar futilidade.IV. Dispositivo Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LVII; CPP, arts. 414 e 415, IV; CP, arts. 25, 121, § 2º, II, e 14, II; Pacto de São José da Costa Rica, art. 8º, 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1702743/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06.10.2020; STJ, REsp 1743740/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 25.06.2018; TJMT, RSE 1002840-51.2021.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 28.05.2021; TJMT, RSE 0000863-26.2014.8.11.0052, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 12.07.2023; TJMT, Enunciado Criminal 2.(N.U 0001556-26.2014.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1029088-49.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Partes e Procuradores (8842) \ Sucumbência (8874) \ Honorários Advocatícios (10655) | Cível | Honorários Advocatícios | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PENSÃO DESTINADA A FILHA MENOR E BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela devedora contra acórdão que manteve a penhora de valores em sua conta bancária, sem considerar a natureza impenhorável das verbas penhoradas, relativas à pensão alimentícia de filha menor e à bolsa de iniciação científica da própria embargante. II. Questões em Discussão 2. Verificar a omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores referentes à pensão alimentícia da filha menor e da bolsa de iniciação científica da embargante, bem como a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos para reformar o acórdão embargado, reconhecendo a natureza impenhorável das verbas. III. Razões de Decidir 3. Constatada omissão relevante no acórdão, ao desconsiderar o contexto fático, a natureza dos valores penhorados e sua proteção legal, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. 4. A pensão alimentícia destinada à filha menor é absolutamente impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, e jurisprudência consolidada, sendo inadmissível sua constrição para satisfazer dívidas da genitora. 5. A bolsa de iniciação científica, embora não prevista expressamente no art. 833 do CPC, possui natureza alimentar lato sensu, destinada ao sustento e à formação acadêmica da embargante, devendo ser igualmente protegida contra penhora. 6. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial prevalecem sobre interesses patrimoniais, vedando a constrição de valores essenciais à subsistência da devedora e de sua família. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e determinar a liberação dos valores penhorados, em razão de sua natureza impenhorável. Tese de Julgamento: "1. A pensão alimentícia destinada a filho menor é absolutamente impenhorável, não podendo ser objeto de constrição para satisfação de dívidas da genitora. 2. Verbas de natureza alimentar lato sensu, como bolsas de iniciação científica, também gozam de impenhorabilidade, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 3. A omissão no acórdão quanto à análise da natureza impenhorável dessas verbas impõe o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes." Precedentes: TJDFT, AI 0714262-39.2023.8.07.0000; TJSP, AI 2266565-88.2024.8.26.0000; TJRS, AI 5267040-80.2024.8.21.7000; STJ, REsp 1.372.133/SC. (N.U 1029088-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1001642-59.2024.8.11.0004 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | APELANTE(S): JESUS LOPES PRIMO APELADO(S): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÊBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a nulidade de cobrança indevida por seguro não contratado e determinando a devolução dos valores pagos em dobro, mas sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de fixação de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos realizados na conta bancária do consumidor, sem sua anuência. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor (art. 14, CDC). 4. A realização de descontos indevidos em conta bancária, sem a devida contratação do serviço, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a reparação dos danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, por se tratar de dano in re ipsa. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que o desconto indevido em conta bancária acarreta transtornos ao consumidor, justificando a fixação de indenização por danos morais. 6. Tendo em vista a reforma parcial da sentença, readéqua-se a sucumbência recíproca para fixar a proporção de 80% (oitenta por cento) ao apelado e 20% (vinte por cento) ao apelante, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tese de julgamento: “O desconto indevido de valores na conta bancária do consumidor, sem sua autorização, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17.06.2017; TJ-MT, Apelação Cível 1000306-12.2020.8.11.0052, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.11.2022. (N.U 1001642-59.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1005749-77.2023.8.11.0006 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1005749-77.2023.8.11.0006EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) codenunciado preso em posse de 9kgs de cocaína acondicionados em um isopor com etiqueta de identificação em nome do pai do apelante; (ii) corréu que saiu da residência do apelante com a droga; (iii) imagens de câmeras de segurança e depoimentos que indicam que o réu forneceu a droga apreendida ao corréu; (iv) negativa de autoria pelo apelante insuficiente para infirmar os demais elementos de provas.3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de provas da autoria; (ii) reavaliação das circunstâncias judiciais; (iii) redução da pena-base; (iv) fixação de regime prisional diverso do fechado; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) concessão de liberdade provisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas produzidas são suficientes para a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da valoração negativa das consequências do crime; (iii) reavaliar a dosimetria da pena; (iv) examinar o cabimento do regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) verificar a possibilidade da concessão de liberdade provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os elementos probatórios produzidos durante a instrução, em especial os depoimentos das testemunhas, as imagens de câmeras de segurança, aliados às contradições dos relatos do acusado, evidenciam a autoria delitiva e afastam a tese absolutória, ainda que o réu negue a autoria delitiva.6. A valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada, pois o impacto social do tráfico de drogas e a sua nocividade à saúde pública, são fatores inerentes ao tipo penal.7. A pena basilar deve ser mantida em patamar acima do mínimo legal, haja vista os maus antecedentes, a quantidade e a natureza da droga apreendida.8. Inviável a fixação de regime prisional diverso do fechado, haja vista o quantum da pena e às circunstâncias judiciais negativas.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, se a pena fixada ultrapassa 4 anos de reclusão e os maus antecedentes do condenado indicam que a medida não é suficiente.10. De acordo com o STJ, não há ilegalidade na manutenção da prisão do acusado se permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal e subsistem os motivos da custódia cautelar.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e parcialmente provido.___________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput; CP, arts 33 e 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 924838/SP, AREsp n. 2.559.167/AM, DJe. 26/12/2024; TJMT/TCCR, Enunciados n. 7, 33 e 47.(N.U 1005749-77.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1044286-57.2023.8.11.0002 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Transmissão (7688) \ Cessão de Crédito (4718) | Cível | Cessão de Crédito | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Ana Cláudia de Moura contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, reconhecendo a validade da negativação realizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Noverde Ep. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da negativação do nome da recorrente em razão de suposta cessão de crédito; e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A negativação do nome do consumidor depende da comprovação da regularidade do débito, o que inclui a demonstração da cadeia de cessão de crédito. A ausência do Termo de Cessão impede a exigibilidade da dívida. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto. 5. A existência de restrições posteriores não afasta o dever de indenizar, pois a inscrição questionada foi a primeira apontada no nome da recorrente no momento do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para: (i) declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da restrição imposta ao nome da recorrente; e (ii) condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A negativação do nome do consumidor em decorrência de cessão de crédito deve ser precedida da apresentação do respectivo Termo de Cessão. 2. A ausência do documento essencial para a comprovação da sub-rogação do crédito configura restrição indevida e impõe sua imediata exclusão. 3. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido, dispensando prova específica de prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u., e 406; CDC, arts. 14 e 43; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, REsp 1.355.052; TJMT, N.U 0021134-75.2015.8.11.0002; TJMT, N.U 1035140-89.2023.8.11.0002. (N.U 1044286-57.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1001355-11.2020.8.11.0013 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Lesão Corporal (3385) \ Decorrente de Violência Doméstica (5560) \ Contra a Mulher (12194) | Criminal | Contra a Mulher | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1001355-11.2020.8.11.0013EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra a sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/41, art. 21) à pena de 27 dias de prisão simples.2. Fatos relevantes: (i) acusação de agressão contra a irmã do réu, no contexto de violência doméstica; (ii) ausência de exame de corpo de delito ou laudos médicos que atestem a existência de lesões; (iii) versão da vítima conflitante entre fase policial e judicial; (iv) depoimentos dos policiais militares sobre lesão com sangramento na cabeça da vítima, sem detalhamento da extensão do ferimento; (v) boletim de ocorrência e declarações policiais durante as investigações sem menção à existência de lesões visíveis, (vi) provas que atestam, apesar da inexistência de lesões, que o réu agrediu a vítima com a parte lateral de um facão.3. Requerimentos dos recursos: (i) a acusação pleiteia a condenação do réu pelo crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (CP, art. 129, §9º); (ii) a defesa requer a absolvição do réu, sustentando a ausência de dolo da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal qualificada; (ii) analisar a alegação defensiva de atipicidade da conduta e ausência de dolo na prática da contravenção penal de vias de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade do crime de lesão corporal depende, em regra, da realização de exame de corpo de delito (CPP, art. 158), sendo excepcionalmente admitidos laudos médicos ou prontuários hospitalares nos casos de violência doméstica (Lei 11.340/06, art. 12, §3º).6. No caso, não há exame pericial ou qualquer outro documento técnico que ateste a existência de lesões na vítima, inviabilizando a condenação pelo crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal.7. As declarações dos policiais militares sobre uma lesão com sangramento na cabeça da vítima são exclusivas da fase judicial, pois durante as investigações não houve referência a este tipo de ferimento. Apesar da mudança de versão em Juízo, durante a fase extrajudicial a vítima confirmou a agressão, mas negou que ela tenha deixado marcas em seu corpo. 8. Por outro lado, a autoria e materialidade da contravenção penal de vias de fato restaram comprovadas, uma vez que as provas colhidas demonstram que o réu utilizou a parte lateral de um facão para agredir a vítima, conduta que caracteriza o referido ilícito penal independentemente da produção de lesões.IV. DISPOSITIVO9. Recursos da acusação e da defesa conhecidos e desprovidos.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §9º; CPP, arts. 158, 386, VII; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; Lei 11.340/06, art. 12, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.968.165/PR e HC n. 274.431/SE. TJMT, Enunciado Criminal n. 08 TCCR, ApCrim 0026216-64.2015.8.11.0042 e ApCrim 0026216-64.2015.8.11.0042. (N.U 1001355-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 0001052-27.1998.8.11.0064 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Simples (3370) | Criminal | Homicídio Simples | NÃO INFORMADO | QUARTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0001052-27.1998.8.11.0064RECORRENTE: IVONILDO SANTOSRECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), ocorrido em 18 de novembro de 1996. A defesa sustenta a inexistência de elementos probatórios suficientes para a pronúncia e requer o impronunciamento do acusado. Alega confissão isolada nos autos e a configuração de legítima defesa putativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os indícios de autoria e materialidade são suficientes para justificar a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri; (ii) analisar se há elementos para o reconhecimento da legítima defesa putativa e consequente absolvição sumária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.4. A confissão do réu, mesmo que isolada nos autos, é corroborada por outros elementos probatórios, tais como laudo de necropsia, depoimentos testemunhais e registros da ocorrência policial, os quais indicam sua autoria.5. A legítima defesa putativa, para ser reconhecida sumariamente, exige prova incontestável de que o agente, por erro justificável, acreditava estar diante de uma agressão injusta, o que não se verifica de forma manifesta nos autos.6. A tese defensiva de legítima defesa putativa deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, não cabendo ao juízo de pronúncia aprofundar a análise probatória.7. A absolvição sumária somente é cabível quando provada de forma inequívoca a inexistência do crime, a ausência de indícios de autoria ou a configuração de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, o que não ocorre no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, sendo vedado o exame aprofundado das provas nesta fase.2. A legítima defesa putativa deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, salvo quando demonstrada de forma incontroversa nos autos.3. A absolvição sumária pressupõe prova inequívoca da presença de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput; Código de Processo Penal, arts. 25, 413 e 415, IV.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016236-66.2019.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 19.02.2020, DJE 19.02.2020. (N.U 0001052-27.1998.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1038665-93.2022.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) | Cível | Indenização por Dano Material | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. DEMORA NO REEMBOLSO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes da demora no reembolso de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva da empresa aérea e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso das passagens no prazo de 12 meses, conforme a Lei 14.034/2020; (ii) estabelecer a ocorrência e a quantificação do dano moral em razão da demora na restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea é responsável pelo reembolso integral do valor das passagens canceladas, independentemente da intermediação da compra por agências de turismo, conforme o artigo 3º da Lei 14.034/2020 e a regra da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 4. A demora no reembolso além do prazo legal de 12 meses caracteriza falha na prestação do serviço e impõe à empresa aérea o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais decorrentes. 5. O dano moral, em casos de não reembolso tempestivo de valores pagos por serviços não prestados, configura-se in re ipsa, dispensando a necessidade de prova específica do sofrimento suportado pelo consumidor. 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o transtorno suportado e os precedentes jurisprudenciais para casos semelhantes. 7. A redução do valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor se justifica para evitar enriquecimento sem causa, mantendo-se a função punitivo-pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde solidariamente pelo reembolso integral do valor das passagens canceladas, independentemente da intermediação de terceiros na compra. 2. A demora no reembolso além do prazo legal de 12 meses caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. O dano moral decorrente da não devolução tempestiva de valores pagos por serviços não prestados caracteriza-se in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.034/2020, art. 3º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação 1040021-26.2022.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, DJE 29/08/2024; TJMT, Apelação 1012273-34.2021.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 13/09/2024. (N.U 1038665-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
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