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Agradecimento ao chefe: saiba como deve fazer Agradecimento ao chefe: saiba como deve fazer Ana Luísa Machado 04 Jun, 2018 Expressar o seu agradecimento ao chefe é uma forma de demonstrar cortesia e marcar pontos na sua carreira. Saiba como o fazer de forma acertada. O artigo continua após o anúncio Para muitos profissionais ouvir elogios de um chefe não é algo que aconteça com muita frequência, portanto, saber reagir corretamente nessas situações é fundamental para manter a sua boa imagem profissional. Ao fazer um agradecimento ao chefe deve referir que valoriza a sua opinião, demonstrar a importância do seu feedback para o desenvolvimento da sua carreira e agradecer o reconhecimento do seu valor enquanto profissional. Agradecimento ao chefe: saiba como reagir a um feedback positivo Se por um lado alguns profissionais ficam sem saber como agradecer ao chefe, outros exageram nos agradecimentos e transformam um momento de cortesia e gratidão numa situação constrangedora. Quando o seu trabalho é reconhecido pelo chefe, é importante que retribua o elogio o mais rapidamente possível e de forma adequada. Assim, além de causar boa impressão, estará a reconhecer a atenção do seu chefe, a valorizar a sua opinião e a oferecer um feedback sobre a relevância das suas ações para a sua evolução profissional. Reconheça as suas forças Primeiro de tudo, é essencial que acredite no seu potencial e na capacidade de fazer um excelente trabalho. Reconhecer o seu mérito é fundamental para sentir que merece o elogio que recebeu e não reagir de forma desadequada. Para além disso, irá sentir-se mais confiante, motivado e determinado para evoluir profissionalmente e alcançar os melhores resultados. Mencione todos os envolvidos Ao ser reconhecido, é importante que no agradecimento ao chefe identifique todas as pessoas que contribuíram para o resultado do seu trabalho e divida o mérito com os seus colegas. Além de estar a demonstrar o verdadeiro espírito de equipa, marcará pontos com o seu chefe e os seus colegas irão sentir-se elogiados e gratos com a sua atitude. Esta será uma excelente oportunidade para fortalecer a união grupal, estimular a confiança entre os colegas de trabalho e evidenciar a importância da união das forças individuais para alcançar os melhores resultados. Menos é mais Ao direcionar uma mensagem de agradecimento ao chefe garanta que evidencia primeiramente a sua gratidão e evite elaborar demasiado a sua resposta. Seja cordial, direto e claro no seu conteúdo. Assim, evitará reações exageradas e desajustadas ou possíveis más interpretações da sua mensagem. Evolua com o feedback positivo Demonstre a importância do feedback que recebeu usando-o como um incentivo para evoluir profissionalmente. Se foi reconhecido pelo seu trabalho, deve manter a sua boa imagem profissional perante o seu chefe e os seus colegas de equipa. Deve tornar-se num exemplo inspirador dentro do seu ambiente de trabalho e procurar atingir sempre os melhores resultados em prol de um objetivo comum. O artigo continua após o anúncio Veja também: Qual a diferença entre liderança e chefia? Como ser um bom líder Quer conquistar a confiança do seu chefe? Então espreite estas dicas 7 dicas de liderança que precisa conhecer Inovação organizacional: benefícios e estratégias Técnicas de criatividade: 5 métodos que precisa de conhecer Isto também lhe pode interessar Ana Luísa Machado é Mestre em Psicologia e possui formação em Marketing Digital & Ecommerce. É uma foodie assumida e uma apaixonada por comunicação, tecnologia e viagens. Adora partilhar experiências e acrescentar valor a todos os que se cruzam na sua vida.
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ISCSP-Ulisboa: All courses Mestrado em Ciências da Comunicação Home Courses 2º Ciclo Mestrado em Ciências da Comunicação Course categories: Seminários em Comunicação (9650220) - 2021/2022 (S2) Produção Jornalística (9650205) - 2021/2022 (S2) Planeamento de Comunicação (9650224) - 2021/2022 (S2) Organização da Empresa Jornalística (9650222) - 2021/2022 (S2) Marketing Estratégico e Modelos de Negócio (9650208) - 2021/2022 (S2) Linguagens e Temas Jornalísticos (9650221) - 2021/2022 (S2) Jornalismo de Investigação (9650206) - 2021/2022 (S2) Comunicação Pública (9650223) - 2021/2022 (S2) Comunicação Digital (9650209) - 2021/2022 (S2) Agenda e Comunicação Política (9650204) - 2021/2022 (S2) Sistemas Mediáticos Comparados (9650104) - 2021/2022 (S1) Públicos e Audiências (9650120) - 2021/2022 (S1) Políticas e Regulamentação dos Media (9650121) - 2021/2022 (S1) Métodos de Investigação (9650106) - 2021/2022 (S1) Globalização, Comunicação e Cultura (9650101) - 2021/2022 (S1) Fundamentos de Comunicação Estratégica (9650107) - 2021/2022 (S1) Deontologia da Comunicação (9650122) - 2021/2022 (S1)
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Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, EPE | Excesso de peso e obesidade: conheça os riscos - Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, EPE Excesso de peso e obesidade: conheça os riscos 15 Maio, 2018 Existem três medidas para avaliar quando uma pessoa está acima do peso considerado ideal. A medida mais utilizada e padrão na OMS é o índice de massa corporal (IMC). O IMC é calculado dividindo o peso da pessoa pela sua altura elevada ao quadrado. Assim, uma pessoa que meça 1,70 m e pese 60kg, deve fazer o cálculo seguindo a fórmula de IMC: = 60 ÷ (1,70 x 1,70) = 60 ÷ 2,89 = 20,76 A OMS define como peso normal quando o resultado do cálculo do IMC está entre 18,5 e 24,9. Acima deste valor fala-se em excesso de peso. Mas quando o IMC ultrapassa os 30 já se trata de obesidade. É considerada obesidade mórbida quando o valor do IMC ultrapassa os 40. O excesso de peso significa que há mais gordura no corpo do que o ideal para uma vida saudável. Já a obesidade é uma acumulação de gordura muito acima do normal, com impacto na saúde em geral, que ocorre quando o número de calorias ingerido é superior ao gasto. Peso a mais em Portugal Os números da obesidade em Portugal não são animadores. Os resultados do último Inquérito Nacional de Saúde, de 2014, mostram que mais de metade da população portuguesa adulta vive com excesso de peso. Mais de 1,4 milhões sofrem de obesidade. E só 3,8 milhões de portugueses estão dentro da relação saudável entre peso e altura. Mais preocupante ainda é o último estudo do Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto. A investigação concluiu que cerca de 60% dos portugueses sofre de obesidade ou vive em risco de desenvolver essa condição. Mais especificamente, a obesidade afeta 22% dos portugueses e há 34% em situação de pré-obesidade. O estudo baseou-se nos dados do Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física 2015-2016. Causas Estes números preocupantes estão, entre outras causas, ligados a hábitos de vida mais sedentários e à transformação de hábitos alimentares. Ao longo das últimas décadas, houve um aumento do consumo de cereais refinados, açucares e gorduras saturadas. Este consumo em excesso de calorias veio substituir a tradicional alimentação mediterrânica, rica em cereais integrais, peixe, vegetais, fruta e azeite. Mas o excesso de peso e a obesidade não resultam simplesmente de comer em excesso. Ou de serem feitas más escolhas do ponto vista nutricional. A genética está também na origem da obesidade. Riscos e efeitos Tanto o excesso de peso como a obesidade levam a um aumento do risco cardiovascular. Estima-se que a hipertensão seja duas vezes e meia mais frequente nos indivíduos obesos do que em pessoas com peso normal. A obesidade pode levar ao aparecimento de doenças crónicas cardíacas e respiratórias, da diabetes tipo II, além de problemas como artrose ou refluxo gastroesofágico. A obesidade provoca ainda problemas emocionais e sociais, como o bullying e outras formas de discriminação. E é responsável por baixar a autoestima e afetar negativamente o rendimento escolar. A obesidade afeta, de uma forma geral, a longevidade e a qualidade de vida. Combater o excesso de peso Um dos pontos de partida para combater o excesso de peso e a obesidade passa por fazer mudanças no seu estilo de vida. A regra base é manter o gasto calórico do corpo igual ou superior à quantidade de calorias ingeridas. Hábitos alimentares Uma das primeiras formas de tratar a obesidade é alterar os hábitos alimentares. É importante fazer uma dieta equilibrada e variada, rica em legumes, cereais integrais, fruta e peixe. Devem ser reduzidos os alimentos com açúcar e as gorduras saturadas, presentes sobretudo nas gorduras processadas industrialmente, carnes vermelhas, manteiga e lacticínios gordos. Deve-se procurar saber com que tipo de nutrientes se vai abastecer o organismo. É recomendado que coma várias vezes ao dia, em porções suficientes para se sentir saciado. Atividade física regular Além de uma mudança de hábitos alimentares, é essencial praticar exercício físico e fazê-lo, de início, de uma forma gradual. Caminhadas, andar de bicicleta ou fazer natação podem ser uma boa opção. A regularidade é importante. E, sempre que possível, devem-se fazer as deslocações diárias a pé. Manter o peso Tão importante como emagrecer é manter um peso saudável ao longo do tempo. Muitas pessoas conseguem perder peso em tempo recorde. No entanto, o mais comum é que estas "dietas relâmpago" resultem, pouco tempo depois, no inverso: a recuperação do peso, acompanhada, frequentemente, de um aumento superior ao peso original. É indicado que estruture um plano alimentar sob orientação de um nutricionista. Nos doentes com um IMC acima de 35, a cirurgia deve ser considerada no plano de tratamento, mediante consulta com um médico.
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Baycox Multi 250ml Início Veterinária Medicamentos Veterinários Baycox Multi 250ml Baycox Multi 250ml Tratamento da coccidiose em bovinos, suínos e ovinos. Ref. 1000016 41,90 € Com IVA Compre  Adicionar ao carrinho  Medicamento sujeito a receita médico-veterinária. Portes para EUA desde: 9,95 € Calcular o custo de envio Descrição Baycox Multi é indicado no tratamento de: Bovinos: Prevenção dos sinais clínicos de coccidiose e redução da disseminação de coccídias em vitelos(as), em explorações com história clínica confirmada de coccidiose causada por Eimeria bovis ou Eimeria zuernii. Suínos: Prevenção dos sinais clínicos de coccidiose em leitões recém-nascidos (3-5 dias de idade), em explorações com história clínica confirmada de coccidiose causada por Cystoisospora suis. Ovinos: Prevenção dos sinais clínicos de coccidiose e redução da disseminação de coccídias em borregos, em explorações com história clínica confirmada de coccidiose causada por Eimeria crandallis e Eimeria ovinoidalis. Substâncias ativas: Toltrazuril 50 mg. Toltrazuril é um coccídicida do grupo das triazinetrionas, ativo contra Eimeria spp. O toltrazuril induz alterações na ultra-estrutura dos estadios de desenvolvimento da coccídia. Estas são causadas principalmente pela tumefacção do retículo endoplasmático e do complexo de Golgi, modificações anormais no espaço perinuclear e alterações na divisão celular. O toltrazuril causa uma diminuição da atividade das enzimas da cadeia respiratória nos parasitas. Posologia e via de administração: Para administração oral. Todas as Espécies: A suspensão oral pronta a usar deve ser agitada durante 20 segundos antes de ser administrada. A fim de obter o máximo benefício, os animais devem ser tratados antes do aparecimento previsto de sinais clínicos, ou seja, no período pré-patente. Para garantir a administração de uma dose correta, o peso do animal deve ser determinado com a maior exatidão possível. Bovinos: Cada animal deve ser tratado com uma dose oral única de 15 mg de toltrazuril/kg de peso vivo, equivalente a 3,0 ml de suspensão oral por 10 kg de peso vivo. Para o tratamento de um grupo de animais da mesma raça e da mesma ou idades similares, a dose deve ser determinada em função do animal com maior peso desse grupo. Suínos: Cada leitão deve ser tratado aos 3-5 dias de idade com uma dose oral única de 20 mg de toltrazuril/kg peso vivo, equivalente a 0,4 ml de suspensão oral por kg de peso vivo. Devido aos pequenos volumes necessários para o tratamento individual dos leitões, é recomendada a utilização de um equipamento doseador com uma precisão de dosagem de 0,1 ml. Ovinos: Cada animal deve ser tratado com uma dose oral única de 20 mg de toltrazuril/kg de peso vivo, equivalente a 0,4 ml de suspensão oral por kg de peso vivo. Se o tratamento for coletivo em vez de individual, os animais devem ser agrupados de acordo com o seu peso vivo sendo a dose determinada em conformidade, de modo a evitar a sub - ou sobredosagem. Por se tratar de um medicamento veterinário sujeito a receita médica, solicitamos o envio da mesma para o e-mail: [email protected]
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Materiais de Bijuteria - Artes & Ideias® > MATERIAIS DE BIJUTERIA MATERIAIS DE BIJUTERIA Materiais de Bijuteria / Material para Bijuteria MATERIAIS DE BIJUTERIA Não existe nenhum produto nesta categoria. Subcategorias Acessórios Paracord Base de Aneis Bases para pulseiras Bases Relógios e... Bases Pulseira Style Colecção Easy Button Colecção Vintage Conectores Contas Diversas Contas Acrilicas Furo... Contas de Vidro e Cristal Contas Estilo Tibetano Contas Facetadas Contas interior redondo Contas madeira Contas Madrepérola Contas milfiori Contas para Cabedal Contas Polaris Contas Porcelana Contas Brilhantes Contas Tipo Indiano Contas Tipo Murano Cristais Hotfix e de... Cristais Swarovski Fechos e Terminais Fios Aço Inox com Fecho Fios, Cordões e Correntes Materiais de Base Pedras Semi-Preciosas Pendentes Pérolas Relógios Strass Penas Pompons
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Minha Barriga Está Tremendo! Isso é Gravidez? | famivita.pt Início Tentantes Sintomas de Gravidez Primeiros Sintomas de Gravidez Minha Barriga Está Tremendo! Isso é Gravidez? Minha Barriga Está Tremendo! Isso é Gravidez? barriga também começa a aparecer. a mulher passa a prestar mais atenção ao seu corpo, ao que sente. Já quando se teve uma ou mais gravidezes, os movimentos ficam acontecendo por muito tempo, não se sabe por quê mas o corpo fica com aqueles reflexos da gestação. Mãe do Corpo Uma explicação não científica e sim de crenças populares é a Mãe do Corpo. É engraçada essa sensação, parece realmente alguma coisa se movimentando e tremendo porém, nada de gestação em andamento que pudesse provocar essa sensação. Aí vem a dúvida: "que estranho, sinto minha barriga mexer e não estou grávida!" Os movimentos da barriga podem ser de diversas origens e não somente por conta de uma gestação em andamento. Quando há gravidez inicial, esses tremores também podem ser efeito da distensão uterina. Quando útero começa a esticar devido à evolução da gravidez, podem provocar sintomas semelhantes às mexidas do bebê. IMPORTANTE: Se os movimentos na barriga estiverem relacionados com outros sintomas como atraso menstrual, náuseas e tonturas faça um teste de gravidez para confirmar. O Que Causa os Movimentos na Barriga? Os órgãos internos são diversos, os do baixo ventre são os que mais se movimentam. Então, intestino, trompas e musculatura Movimentos Intestinais Os movimentos de Movimentos das Trompas Barriga tremendo e dores é gravidez? 1 Você sente a barriga tremendo e se assusta e surpreende com essa sensação, será que estou grávida? 2 Geralmente por volta das 14, 15 semanas, a gestante pode começar a sentir como se fossem borboletas mexendo. 3 Para as tentantes, a vontade aliada aos acontecimentos fisiológicos do corpo, pode proporcionar uma impressão maior de movimentos, totalmente psicológico. 4 A mãe do corpo que é uma crença popular é uma das explicações para essa sensação e realmente é nítida a sensação de movimentos dentro da barriga. 5 O movimento dos órgãos também é uma explicação para esses movimentos, como o movimento do intestino e das trompas.
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Mestrado em Engenharia e Gestão Industrial (M.EGI) - Engenharia U.Porto An Industrial Engineer is a Problem-Solving Engineer MESTRADO EM ENGENHARIA E GESTÃO INDUSTRIAL (MEGI) SOBRE O CURSO O que é a Engenharia e Gestão Industrial? É uma área da engenharia que combina a compreensão dos processos tecnológicos com um conhecimento aprofundado de métodos de gestão. Os profissionais desta área dedicam-se à otimização de processos em organizações, desenvolvendo e melhorando a qualidade e produtividade dos sistemas, sejam eles físicos ou sociais. A quem se destina este mestrado? A candidatos com uma formação de base em Engenharia e Gestão Industrial, ou em áreas afins de Engenharia, que desejem adquirir formação avançada na área da Engenharia e Gestão Industrial. + Info Saídas Profissionais Espera-se que os graduados sejam capazes de apoiar a tomada de decisões nas organizações, sendo agentes ativos de mudança e inovação. Pretende-se que os graduados desempenhem funções de apoio à gestão na preparação de decisões em diversas áreas funcionais das empresas, incluindo a gestão da produção, logística, gestão de ativos e manutenção, gestão da qualidade, sistemas de informação, modelação de processos, análise financeira, controlo de gestão, estratégia ou marketing. Aqueles que demonstrarem capacidades de liderança podem alcançar posições de administração de empresas ou iniciar os seus próprios negócios. Para quem quiser prosseguir uma carreira académica ou obter uma qualificação de doutoramento, pode continuar a sua formação no Programa Doutoral em Engenharia e Gestão Industrial da FEUP, ou noutras instituições de ensino superior nacionais ou internacionais. Empregabilidade Os dados seguintes baseiam-se no inquérito à Empregabilidade FEUP 2021 e dizem respeito aos graduados do MIEGI em 2019/2020, tendo respondido ao inquérito 71% de um total de 73 graduados. Os estudantes encontram o primeiro emprego 65% ANTES DO FIM DO CURSO 78% ATÉ 3 MESES PÓS-TERMINO DO CURSO Relação da função com o curso 73% TOTALMENTE RELACIONADA 27% PARCIALMENTE RELACIONADA Primeiro emprego em Portugal/no Estrangeiro 69% INÍCIO DE ATIVIDADE – PORTO E NORTE PORTUGAL 24% INÍCIO DE ATIVIDADE – LISBOA E ESTRANGEIRO Vídeos Forte ligação aos alumni e às empresas Sabia que no curso é estimulado o associativismo? Estudos de caso reais Cooperação com Empresas A maioria das dissertações realizadas no último semestre do mestrado são realizadas em ambiente empresarial, sendo esta uma das grandes mais-valias desta formação. O impacto que resulta deste trabalho colaborativo entre a academia e as organizações traduz-se em múltiplas vertentes, como, por exemplo, numa melhoria significativa dos processos, aumento de produtividade, novas ideias para produtos e serviços, geralmente associadas a contribuições científicas meritórias. A cooperação com as empresas também se consubstancia na participação frequente das empresas em seminários destinados aos estudantes de mestrado, em visitas de estudo a instalações industriais, e na exploração de casos de estudo reais em sala de aula. As empresas em que os estudantes realizaram as dissertações nos últimos anos incluem: Associações de estudantes Associação Juvenil que representa os Estudantes de Engenharia e Gestão Industrial da FEUP A AGE-i-FEUP é a Associação Juvenil que representa os estudantes de Engenharia e Gestão Industrial da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP). O seu principal objetivo é a melhoria contínua das competências pessoais e profissionais dos estudantes de Engenharia e Gestão Industrial da FEUP, como complemento da experiência académica. A AGE-i-FEUP é a representante da Universidade do Porto na ESTIEM. Com mais de 50 eventos anuais e imensas iniciativas nas vertentes académica, social, pessoal e profissional, a AGE-i-FEUP procura responder à diversidade de interesses dos estudantes do curso. European Students of Industrial Engineering and Management Fundada em 1990, a ESTIEM é a associação dos estudantes europeus de Engenharia e Gestão Industrial. Tem como objetivo principal fomentar a partilha de experiências entre os estudantes desta área no espaço Europeu, promovendo oportunidades de formação diversificada a nível pessoal, académico e profissional. A ESTIEM é representada por 75 Local Groups (associações de estudantes em diferentes universidades), abrangendo 26 países e alcançando 60 000 estudantes. Na FEUP, a ESTIEM está presente através do Local Group Porto. Todos os anos, os Local Groups organizam eventos locais e internacionais, que permitem ter experiências multiculturais, aliadas a oportunidades de viajar e conhecer a Europa. ACORDOS DE MOBILIDADE As parcerias para programas de mobilidade Erasmus ou ao abrigo de acordos bilaterais são realizadas com instituições de elevada qualidade, nas várias regiões do globo. Todos os Acordos TESTEMUNHOS MARIANA VERGUEIRO ALUMNA, Tech Analyst EA Consulting @ Deloitte ...pude comprovar, por um lado, o rigor e exigência associados ao curso, que se transformam num amplo leque de áreas de conhecimento e oportunidades que... BRUNO TEIXEIRA ALUMNUS, Consultant @ LTPlabs "Há tempo para tudo". Esta ideia, apesar de parecer genérica, é verdadeira. FERNANDO OSÓRIO ESTUDANTE O sentimento de superação e de conquista é aquilo que mais nos marca logo após o ingresso em Engenharia e Gestão Industrial na FEUP. BEATRIZ CARRAPATOSO ALUMNA, Growth & Operations Manager @ Razor Group A FEUP e o Mestrado de Engenharia e Gestão Industrial abriram-me os horizontes e fizeram-me querer voar mais alto. MARIANA VERGUEIRO ALUMNA, Tech Analyst EA Consulting @ Deloitte ...pude comprovar, por um lado, o rigor e exigência associados ao curso, que se transformam num amplo leque de áreas de conhecimento e oportunidades que... BRUNO TEIXEIRA ALUMNUS, Consultant @ LTPlabs "Há tempo para tudo". Esta ideia, apesar de parecer genérica, é verdadeira. FERNANDO OSÓRIO ESTUDANTE O sentimento de superação e de conquista é aquilo que mais nos marca logo após o ingresso em Engenharia e Gestão Industrial na FEUP. BEATRIZ CARRAPATOSO ALUMNA, Growth & Operations Manager @ Razor Group A FEUP e o Mestrado de Engenharia e Gestão Industrial abriram-me os horizontes e fizeram-me querer voar mais alto. MARIANA VERGUEIRO ALUMNA, Tech Analyst EA Consulting @ Deloitte ...pude comprovar, por um lado, o rigor e exigência associados ao curso, que se transformam num amplo leque de áreas de conhecimento e oportunidades que... BRUNO TEIXEIRA ALUMNUS, Consultant @ LTPlabs "Há tempo para tudo". Esta ideia, apesar de parecer genérica, é verdadeira. ‹ › PLANO DE ESTUDOS Apresentamos as principais áreas científicas do MEGI, sendo que há 120 ECTS optativos de um total de 138 ECTS disponíveis no plano de estudos. Plano de estudos completo CANDIDATURA TAXA DE CANDIDATURA 55€ LÍNGUA Inglês PERÍODO LETIVO Setembro – Junho PROPINAS Consulte aqui os valores DURAÇÃO 2 anos (2º ciclo) CANDIDATURAS Candidaturas abertas 22/23 – 2ª fase REGIME Diurno VAGAS 2022/23 8 (para estudantes que não frequentem atualmente a L.EGI) Candidatura online Tem questões sobre bolsas e incentivos? Consulte esta página. CONTACTO Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto Departamento de Engenharia e Gestão Industrial Rua Dr. Roberto Frias, s/n 4200-465 Porto Secretariado Soledade Medeiros +351 225 082 133 / 220 413 439 [email protected] NOTÍCIAS 2022-04-04 2022-03-28 2022-02-28 2021-11-29 FAQ Alunos preocupados com, p.ex.: Sendo aluna de transferência e tendo, inevitavelmente, UCs em atraso do ano (1.º) imediatamente anterior ao meu (2.º), como ficará o meu plano de estudos? Isto porque tinha tudo organizado para acabar o curso em 5 anos. Diferenças nos diplomas e as médias da licenciatura e do mestrado vão ser separadas?
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2º Ciclo – Atividades Complementares Educativas | APEESJD As Atividades Complementares Educativas são desenvolvidas pela APEE em parceria com o Agrupamento de Escolas Dona Filipa de Lencastre, e funcionam diariamente das 14h15 às 18h30 (15 minutos de tolerância), durante os períodos letivos. O horário está dividido em 3 blocos de 1h15: das 14h15 às 15h30, das 15h45 às 17h00, e das 17h15 às 18h30. Nos dois primeiros blocos estão disponíveis inúmeras atividades: salas de estudo, atividades desportivas, e atividades lúdico-pedagógicas. No terceiro bloco funcionam as Atividades Livres (recreio e sala de jogos), a Música (guitarra e bateria). As aulas de guitarra e bateria têm uma mensalidade à parte. A inscrição nas ACE 2º Ciclo subentende a aceitação do Regulamento Interno. HORÁRIO SEMI-COMPLETO 14:15 – 17:15 · 70,00€ / mês INCLUI: Dez blocos semanais (dois blocos diários) de atividades à escolha: desportivas, lúdico-pedagógicas e salas de estudo – veja a lista em baixo; HORÁRIO COMPLETO 14:15 – 18:45 · 90,00€ / mês INCLUI: Horário Semi-Completo (14h15 – 17h15); Um bloco diário de atividades livres (recreio e sala de jogos) das 17h15 às 18h30 (tolerância de 15 minutos). SÓ PRECISA DE UM OU DOIS BLOCOS? Os alunos das ACE 2º Ciclo que não precisem de ATL todos os dias podem inscrever-se apenas nos blocos de que necessitarem. As mensalidades são de 25,00€ (1 bloco semanal), 42,50€ (2 blocos semanais), e 57,50€ (3 blocos semanais). A partir do 3º bloco semanal o valor acresce 12,50€ por bloco. DÚVIDAS OU ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES? 963 054 337 · [email protected] ATIVIDADES Os alunos das ACE 2º Ciclo podem frequentar inúmeras atividades diferentes de 2ª a 6ª: Salas de Estudo Atividades Desportivas Atividades Lúdico-Pedagógicas Música Veja em baixo todas as atividades. MENSALIDADES As mensalidades do Horário Semi-Completo e do Horário Completo incluem todas as atividades em que se conseguir inscrever, com exceção da Música, sem qualquer pagamento extra. A inscrição nas atividades está limitada ao número de vagas existentes. A mensalidade de Junho é paga em conjunto com a mensalidade de Dezembro e com a mensalidade de Abril. Desconto para irmãos (aplicável se frequentarem as ACE): 5% em cada irmão Desconto para anuidade: 7,5% sobre o valor total (pago até fim de Outubro) Nota: estes descontos são acumuláveis. HORÁRIO Carregue na imagem para aumentar, ou descarregue aqui em .pdf . SALAS DE ESTUDO As Salas de Estudo têm como objetivo motivar os alunos para o trabalho individual e ensinar-lhes métodos de estudo, bem com a realização dos TPC. Contando com o apoio de profissionais especializados, motivados e competentes, as Salas de Estudo são espaços para trabalho em silêncio, autónomo, para onde os alunos deverão levar todo o material necessário. Os trabalhos de casa não são corrigidos pelo(a) professor(a) da Sala de Estudo salvo solicitação dos alunos (a maior parte dos professores da escola prefere fazer a correcção na sala de aula). É permitida a entrada e saída durante a atividade de/para as aulas da escola. SALA DE ESTUDO GERAL Na Sala de Estudo Geral os alunos fazem os trabalhos de casa podendo, depois, esclarecer as suas dúvidas, ultrapassando-se as dificuldades encontradas, e realizar exercícios de consolidação das matérias de todas as disciplinas. SALA DE ESTUDO DE MATEMÁTICA Na Sala de Estudo de Matemática os alunos fazem os trabalhos de casa de todas as disciplinas podendo, depois, esclarecer as suas dúvidas, ultrapassando-se as dificuldades encontradas, e realizar exercícios de consolidação das matérias de Matemática. SALA DE ESTUDO DE LÍNGUAS Na Sala de Estudo de Línguas os alunos fazem os trabalhos de casa de todas as disciplinas podendo, depois, esclarecer as suas dúvidas, ultrapassando-se as dificuldades encontradas, e realizar exercícios de consolidação das matérias de Português e Inglês. ATIVIDADES DESPORTIVAS As ATIVIDADES DESPORTIVAS têm como objectivo oferecer às crianças um momento para descontrair depois de um dia de aulas intenso. Poderão descobrir talentos e novas áreas de interesse, bem como jogar em equipa e trabalhar o espírito saudável de competição. É permitida a entrada e saída durante a atividade de/para as aulas da escola. ANDEBOL O Andebol é um desporto coletivo que opõe equipas de 7 elementos cujo objetivo é marcar golo na baliza contrária, manuseando a bola com as mãos. É uma atividade que trabalha o espírito de grupo, a concentração, a agilidade, e a força. E é super divertido! BASQUETEBOL O Basquetebol é um dos desportos coletivos mais populares do Mundo. Nesta atividade pretende-se promover o espírito de equipa e fair-play, aprender as regras do jogo e desenvolver atributos técnico-táticos de uma forma lúdica e descontraída. CAPOEIRA novo A Capoeira é várias coisas numa só: é uma arte marcial, um desporto, uma dança e um estilo musical. Trabalha o equilíbrio, a postura, a força, a agilidade, a ajuda ao equilíbrio emocional. É uma atividade divertida, feita em convívio e respeito. DANÇAS DO MUNDO As Danças do Mundo incluem manifestações artísticas tão distintas quanto o flamenco, a valsa, as danças de grupo europeias, entre outras. É uma atividade dirigida à dispêndio de energia, coordenação, e convívio. ESGRIMA A Esgrima é um desporto antigo cujo objectivo é tocar o adversário com uma espada ao mesmo tempo que se evita ser tocado. Esta atividade, sendo muito completa em termos físicos e também mentais, visa a aprendizagem dos conceitos técnicos básicos da Esgrima. FUTEBOL O Futebol é o desporto mais popular do Mundo. Nesta actividade pretende-se promover o espírito de equipa e fair-play, aprender as regras do jogo, e desenvolver e atributos técnico- tácticos de uma forma lúdica e descontraída. HIP HOP A cultura Hip Hop tem uma produção cultural relevante que permite expressar desejos, experiências, preocupações e satisfações sobre o seu mundo. Vem dançar! PATINAGEM A Patinagem é uma atividade muito divertida que consiste na deslocação em cima de patins. Trabalha a destreza e a postura, e atinge elevados níveis de diversão quando feito com amigos. Utilizam-se os patins tradicionais e os patins em linha! RÂGUEBI O Râguebi é um desporto de crescente popularidade e que trabalha vários aspectos importantes para as crianças. Além dos aspetos motores como a agilidade, força e coordenação, trabalha ainda o respeito, o companheirismo, e a disciplina. TÉNIS DE MESA O Ténis de Mesa é um desporto que exige grande concentração e reflexos rápidos, jogado individualmente ou a pares. Desenvolve a capacidade de raciocínio e a habilidade. YOGA novo O Yoga é uma disciplina física oriunda da Índia, e uma maneira diferente de associar o exercício físico à meditação e relaxamento. Nas crianças, trabalha a flexibilidade, a força, a coordenação motora e a consciência corporal. ATIVIDADES LÚDICO-PEDAGÓGICAS As ATIVIDADES LÚDICO-PEDAGÓGICAS pretendem abrir os horizontes das crianças, proporcionando um leque de actividades artísticas, lúdicas e expressivas, caracterizadas pela variedade e originalidade. É permitida a entrada e saída durante a atividade de/para as aulas da escola. ARTES CIRCENSES As Artes Circenses incluem atividades muito variadas e dinâmicas. Do malabarismo com bolas ao diabolo, passando pelas andas e pelo devil stick, são realizados ainda jogos teatrais e técnicas de clown. CLUBE DE ESPANHOL O Espanhol é a 2ª língua mais falada do mundo, e o Clube de Espanhol é um espaço onde os alunos iniciam o contacto com esta língua. Realizam  actividades divertidas, lúdico-pedagógicas e interativas, ao mesmo tempo que aprendem a dominar a oralidade e a escrita. ¡Ven a aprender y diviértete! CLUBE DE INGLÊS O Clube De Inglês é um espaço de encontro em que os alunos praticam, num ambiente calmo, o seu Inglês. São trabalhados aspetos como a oralidade e a escrita, promovendo a fluência e a familiaridade com a língua, e complementando o trabalho das aulas. CLUBE DE LEITURA novo A leitura é um dos pilares da civilização moderna, e uma das principais formas de ligação ao mundo. Através de clássicos infantis, este clube procura promover a concentração, desenvolver a compreensão e a fala, e estimular a criatividade e imaginação. DESENHO O Desenho à vista é uma disciplina adequada para as mentes mais criativas e observadoras. Permite trabalhar o entendimento da luz e da sombra, bem como do espaço tridimensional, e ainda a motricidade fina. ESCULTURA A Escultura é uma arte milenar que permite a expressão plástica em relevo total ou parcial. Esta atividade permite a exploração de diferentes técnicas como colagens, reciclagem de materiais, ou o uso do barro. PINTURA A Pintura é uma arte antiga cuja aprendizagem trabalha ativamente a criatividade, o sentido estético, o poder de observação e de interpretação. Esta atividade proporciona ainda a oportunidade de aprender um pouco de História da Arte, nomeadamente os movimentos artísticos e estilísticos. ROBÓTICA Nesta atividade pretende-se promover um contacto com estruturas e mecanismos electrónicos, através de Lego especializado, de maneira a realizar construções de movimentos comandados. É uma atividade que promoverá um primeiro contacto com a electrónica e dará continuidade à AEC do 1º ciclo. SKILL GAMES Esta atividade é promovida num ambiente lúdico, a partir de jogos de pensamento e estratégia, e tem como objetivo o ensino e desenvolvimento das competências socioemocionais, da inteligência lógico-dedutiva e do raciocínio verbal. Procura desenvolver técnicas que permitem lidar com as dificuldades do dia-a-dia, melhorando o sucesso pessoal e o percurso académico de cada criança. TEATRO O Teatro é uma linguagem que é comum a todos, independentemente da sua raça, cultura, formação, educação ou capacidade. Cada aluno participa contribuindo com a sua imaginação e conhecimento, tentando para isso criar uma linguagem comum e uma representação que utilize apenas o corpo como principal ferramenta de trabalho. Uma narrativa de movimento, descobertas e surpresas que envolve os alunos num jogo de cumplicidade coletiva e familiar. XADREZ O Xadrez é um desporto universal que pode ser praticado em qualquer ponto do globo por jogadores dos 5 aos 100 anos. Vários estudos comprovam que a aprendizagem do Xadrez, na idade escolar, traz significativas vantagens para as competências académicas das crianças. MÚSICA A MÚSICA é uma das artes mais antigas e inatas ao ser humano, e tem uma grande tradição no nosso agrupamento. As ACE incluem aulas (em grupos pequenos) de Guitarra e de Bateria para quem queira aprofundar este campo. É permitida a entrada e saída durante a atividade de/para as aulas da escola. GUITARRA A guitarra clássica (ou "viola") é um dos instrumentos mais utilizados nas músicas de todo o Mundo: do Fado ao Rock, passando pelo Flamenco e pelo cancioneiro português. É um instrumento versátil e muito popular. Para alunos no horário completo ou semi-completo: 12,50€ mensais Para os restantes alunos: 25,00€ mensais (uma vez por semana) BATERIA A Bateria é um dos instrumentos mais presentes em estilos como o Rock, Pop ou Jazz, entre muitos outros. A sua aprendizagem desenvolve sobretudo o sentido rítmico, nunca perdendo de vista o resultado musical final. Para alunos no horário completo ou semi-completo: 20,00€ mensais Para os restantes alunos: 40,00€ mensais (uma vez por semana) QUESTÕES FREQUENTES Os alunos podem sair a meio das actividades? Os alunos podem entrar e/ou sair durante as ACE de/para aulas da escola ou fora (Cambridge, natação, etc.). Fora estas situações, e salvo casos excepcionais, os Encarregados de Educação deverão respeitar os horários das ACE e recolher as crianças entre as 15h30 e 15h45 (duração do intervalo) e a partir das 17h00. É possível assistir às aulas síncronas nas ACE? Onde? As ACE disponibilizam equipamento para assistir às aulas síncronas? Existe algum local onde os alunos possam guardar os dispositivos? O meu educando está inscrito numa atividade que coincide parcialmente com a aula síncrona. E agora? 1º PASSO - inscrição na APEE Deve inscrever a criança na APEE 2021/2022. Caso já tenha realizado esta inscrição, salte este passo. INSCRIÇÃO APEE 2º PASSO - inscrição ACE 2º ciclo Se já fez a inscrição na APEE 2021/2022, clique em baixo para realizar a inscrição nas ACE 2º Ciclo. INSCRIÇÃO ACE 2º CICLO
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Aprender Português - Cambridge Aprender Português Há mais de meio século que a Cambridge School iniciou o ensino de Português como língua estrangeira nos seus vários centros em Portugal. O português é a quinta língua mais falada no mundo, sendo inclusivamente usada oficialmente por 200 milhões de pessoas, não só em Portugal mas também em outros países espalhados pelo mundo. Consequentemente, tem-se verificado um desenvolvimento simultâneo da sua importância, bem como da procura de cursos para o seu ensino. Os nossos cursos de Português destinam-se a qualquer estrangeiro que, por razões profissionais, sociais, académicas ou outras, queira obter o mais alto nível num período de tempo limitado. O Método O prestígio da Cambridge School resulta da sua técnica de ensino através do Método Direto – uma abordagem dinâmica que acentua a realidade básica de que, seja qual for a língua, se aprende a falar, falando. O nosso método de comunicação desenvolve a confiança linguística e a capacidade para lidar com situações funcionais de aplicação prática imediata. O programa vai ao encontro dos objetivos específicos definidos pelos alunos, através da simulação em contexto de sala de aula das suas atividades profissionais e sociais. O Curso Após uma avaliação de conhecimentos linguísticos e de uma análise aos objetivos imediatos, é sugerido o programa para o curso, bem como o horário mais adequado às suas solicitações e disponibilidade. Ao escolher a Cambridge School, o aluno encontra ao seu dispor duas modalidades distintas: aulas em pequenos grupos (3 a 6 alunos), cuja procura se tem vindo a acentuar e aulas privadas (um professor para cada aluno). A Cambridge School oferece os seguintes programas em Português: Grupos 5 Níveis, de Principiantes a Avançados (A1 a C1); 3 a 6 alunos; 20 dias úteis – 40 Lições; 2 lições por dia – de segunda a sexta- feira; Disponíveis durante todo o ano, verão incluído. SABER MAIS Lições Individuais Flexível – Lições individuais das 8h00 às 20h00, em qualquer dia da semana (segunda a sexta-feira); Semi-Intensivo – 3 ou 4 horas por dia; Intensivo – 6 horas por dia; Imersão Total – 8 horas por dia. SABER MAIS Níveis de QECR* Níveis de ALTE Exames CAPLE** C2 5 DUPLE C1 4 DAPLE B2 3 DIPLE B1 2 DEPLE A2 1 CIPLE A1 ACESSO
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Tropical Cordial, Lda - Telefone e endereço | Empresite Início Empresite Portugal Tropical Cordial, L... Informação oferecida por Tropical Cordial, Lda Restaurantes tipo tradicional, UNIAO FREGUESIAS SAO JOAO LAMPAS TERRUGEM SINTRA 1 2 3 4 5 (0 votos) Tropical Cordial, Lda, LISBOA Razão Social: Tropical Cordial, Lda Morada: AV 29 DE AGOSTO 44, 2705-866 , UNIAO FREGUESIAS SAO JOAO LAMPAS TERRUGEM SINTRA , LISBOA Forma jurídica: LDA Atividade: Restaurantes tipo tradicional Telefone: 21961... Ver Telefone NIF: 5156... Aceda grátis ao relatório desta empresa Localização Geográfica de Tropical Cordial, Lda Quer saber como chegar ao Tropical Cordial, Lda? Dados gerais de Tropical Cordial, Lda Resumo da informação empresarial da Tropical Cordial, Lda. Tropical Cordial, Lda é uma empresa inscrita na conservatória do registo comercial de Portugal sob a forma jurídica de LDA. A experiência empresarial é superior a 3 anos desde a data de constituição da empresa. De acordo com a Classificação Internacional Normalizada Industrial, a atividade desta empresa está focada no desenvolvimento de Restaurantes tipo tradicional. A última atualização da Tropical Cordial, Lda é do dia 23 de dezembro de 2021. O endereço desta empresa de UNIAO FREGUESIAS SAO JOAO LAMPAS TERRUGEM SINTRA é AV 29 DE AGOSTO 44, 2705-866. O distrito a que pertence é LISBOA. Informação Comercial de Tropical Cordial, Lda As vendas registadas durante o ano de 2020 foram crescentes em respeito ao ano anterior. Os resultados da empresa durante o ano de 2020 foram crescentes em respeito ao ano anterior. Se deseja obter mais informação comercial de Tropical Cordial, Lda ou do sector, aceda gratuitamente ao relatório da empresa Tropical Cordial, Lda. eInforma Aceda gratuitamente ao relatório de Tropical Cordial, ... Registe-se na eInforma e obtenha 5 relatórios de empresa grátis Em 10 segundos terá acesso ao relatório de Tropical Cordial, Lda Semáforo de Risco Comercial Evolução das Vendas e Resultados (3 anos) NIF, Nome, Contactos e Atividade da empresa Accionistas e Participações em outras empresas Gestores e respetivas ligações a outras empresas Marcas e publicações legais Li e aceito as Condições gerais, Condições de Utilização e Política de privacidade. Também autorizo a eInforma a enviar informação sobre atualizações e melhorias do serviço. (1) A informação constante do presente relatório resulta da base de dados da Informa D&B, foi obtida junto de fontes públicas ou do próprio e faz referência unicamente à atividade empresarial do ENI ou empresa a que se refere, sendo apenas possível utilizá-la dentro do âmbito empresarial que realiza a respetiva empresa ou ENI. Caso detete algum erro poderá solicitar a sua retificação, contactando, para o efeito, o Serviço de Apoio ao Cliente eInforma. O presente relatório não pode ser reproduzido, publicado ou redistribuído, total ou parcialmente, sem autorização expressa da Informa D&B. A Informa D&B tem a sua base de dados legalizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (Autorização Nº 32/96, emitida a 27/02/1996).
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Chás Afrodisíacos - Comprar chá Online. AFRODISÍACOS SEM TABUS BEM VINDO AO UNIVERSO 100% NATURAL. SEJA FELIZ SEM TABUS E VIVA A VIDA COM MAIS INTENSIDADE! AFRODISÍACOS O QUE É AFRODISÍACO? Encontramos termos e referências à palavra "Afrodisíaco" ha pelo menos 4.000 anos. Acredita-se que os afrodisíacos tenham surgido na Grécia Antiga, através de Afrodite (Deusa do Amor, da Beleza e da Fecundidade), com cerimônias e rituais, nos quais eram ingeridas "poções do amor", com o objectivo de aumentar o vigor e o prazer sexual. ALIMENTOS Existem realmente? Os alimentos afrodisíacos, não surgem certamente na era moderna. A origem dos afrodisíacos, remonta a antiguidade, da cultura egípcia, grega e romana. Sem nenhum carácter completamente científico, os alimentos afrodisíacos surgem de forma Multi-cultural e em todo o Mundo. O que se sabe é que alguns alimentos possuem nutrientes que auxiliam no bom desempenho sexual. A nutrição de forma geral, é também vital para a qualidade da vida sexual. ERVAS PLANTAS AFRODISÍACAS Se consumir uma erva afrodisíaca, vou ter impulsos sexuais incontroláveis? Não! O que estas plantas podem fazer, é ajudar o retorno do corpo a um estado de equilíbrio e harmonia que irá facilitar muito, no retorno do desejo sexual apurado, saudável e principalmente, 100% NATURAL. As ervas melhoram o fluxo sanguíneo, traduzindo-se num aumento comprovado da capacidade de erecção no caso do homem, e um estimulante vibrante no caso das mulheres. CHÁS INFUSÕES OU ILUSÕES? A forma mais comum, utilizada para o consumo de ervas ou plantas afrodisíacas, são os tradicionais Chás (infusões). Método utilizado em todo o mundo, as infusões garantem que as propriedades afrodisíacas da planta ou erva, se mantenham, e em alguns casos, realçam e apuram as mesmas. Sugerimos o Chá de Pau de Cabinda ou Chá de Catuaba, e comprovará que não estamos a falar de ilusões. Atreva-se a ser feliz de forma equilibrada. SAÚDE CUIDADOS A TER De acordo com o Instituto de Estudo Avançado da Sexualidade Humana, esta ervas afrodisíacas são reconhecidas por aumentar a intensidade do orgasmo masculino e promover orgasmos múltiplos para as mulheres. No entanto é indispensável, que todas as pessoas, homens ou mulheres, com problemas de insuficiência renal, hipertensas, respiratórios ou cardiovasculares, a consulta do médico, por forma a informar da intenção do consumo deste tipo de produto. OS CHÁS A palavra "Chá" é vulgarmente aplicada a qualquer infusão. Apesar disso, só devemos aplicar a palavra "Chá ", se for garantido de que a bebida tenha em si, folhas da planta Camellia sinensis. Ainda que se verifique outros elementos misturados, como ervas aromáticas, basta a presença desta planta para o termo "Chá" estar correcto. Técnico, tudo o resto, devemos chamar Tisanas ou Infusões. UM POUCO DE HISTÓRIA Na europa, temos geralmente a ideia de que o Chá é uma bebida com fortes raízes no Reino Unido. De facto, a Inglatera é o Pais da Europa que mais consome esta bebida, mas apesar disso, os primeiros europeus a contactar com o chá foram os Portugueses quando chegaram ao Japão em 1543. Admirado? É cláro que não...e devemos acrescentar que o uso do chá na Inglaterra é atribuído a Catarina de Bragança, princesa portuguesa que casou com Carlos II da Inglaterra. Afinal estamos ligados ao chá de uma forma que muitos desconhecem, e justo será dizer que Portugal teve um papel fundamental na "fundação" do chá na Europa ainda que curiosamente foram os holandeses quem importou o primeiro carregamento de chá da China, para uma aplicação comercial, algo que aconteceu no início do século XVII, depois de terem estabelecido um posto de trocas comerciais na ilha de Java. TIPOS DE CHÁ Existe uma grande variedade de tipos chás e menor não será os diferentes sabores que esta variedade oferece, o que leva também ao crescimento de um grupo de apreciadores, verdadeiros técnicos, à semelhança do que acontece com o universo da enologia. É possível agrupar os diferentes tipos de chá em quatro grupos, de acordo com o seu processo de fermentação ou da sua oxidação: Chá Preto, Oolong, Verde e Branco. CHÁ PRETO - É de longe o tipo de chá mais popular no mundo ocidental onde mais de 90% do chá consumido é Chá Preto. Uma das mais conhecidas variedades é o English Breakfast, um chá forte, habitualmente tomado com um pouco de leite. CHÁ VERDE - Uma das variedades mais conhecida é o China Green Pekoe, que tem um sabor forte, fresco e ligeiramente adocicado. Este chá caracteriza-se por ser submetido a uma oxidação mínima. Contém um teor muito reduzido de cafeína, e as suas propriedades medicinais são conhecidas há vários milénios. CHÁ OOLONG - Este chá é internacionalmente conhecido pelo seu nome original, "oolong", que significa "dragão negro". Proveniente da China e Taiwan; o mais conhecido é o China Oolong (também conhecido como "China Ti Kwan Yin", ou "Chá da Deusa de Ferro da Misericórdia"). Um chá muito especial, de sabor suave e aromático, que se deve beber simples, sem qualquer adição de leite ou açúcar. CHÁ BRANCO - Trata-se de um chá feito a partir de folhas ainda jovens, sem oxidação. Por esse motivo, é também o que tem menor teor de cafeína, mas as semelhanças da produção levam a que seja considerado, com alguma frequência, um subtipo de chá verde. TISANAS OU INFUSÕES A infusão não provém da planta camellia sinensis, não se pode dizer que se trate verdadeiramente de um chá. Contudo, o uso popular leva a que existam vários outros tipos de tisanas que obrigatoriamente não poderiam deixar de ser referidas. Tisanas como o "chá" de limão, cidreira, camomila, tília ou menta são bastante apreciadas – tão populares como o verdadeiro chá – e são tão ilimitadas quanto a variedade de plantas, frutos e árvores aromáticas que existem. COMPRAR PORQUÉ COMPRAR ONLINE? // Existem várias vantajens e motivos pelos quais devemos escolher comprar produtos em Lojas online. Poupa combustível, não precisa ficar em filas de espera aguardando a sua vez, economiza tempo, encontra preços mais baixos e ainda pode com facilidade, comparar os preços com alguns "cliques". Em particular, para os chás afrodisíacos, a mais relevante acaba por ser a discrição na compra do produto. CHÁ DE CATUABA SITE: www.teapot.pt // CATEGORIA: Chás Afrodisíacos 2,81 Euros Erva afrodisíaca em tempos proibida, o Chá de Catuaba é um erva de origem brasileira, com um aroma intenso e penetrante, conhecida pelas suas propriedades estimulantes na falta de potência sexual, sono agitado e/ou memória fraca. Com efeito tonificante, esta infusão "picante", o Chá de Catuaba produz uma agradável sensação de euforia e bem-estar físico, que fortalece as pessoas esgotadas e fracas, ativando a circulação, estimulando a libido e, garantindo assim o desejo amoroso. Idealmente fresca e adoçada a gosto, não deverá exceder as 2 chávenas / dia. QUERO COMPRAR CHÁ DE CATUABA CHÁ DE PAU DE CABINDA SITE: www.teapot.pt // CATEGORIA: Chás Afrodisíacos 2,74 Euros O Pau de Cabinda, é considerado um dos afrodisíacos 100% naturais mais eficazes. Consumida por homens e mulheres. Não dispensa o estímulo sexual! ATENÇÃO: Embora seja um produto 100% natural, deve ser consumido com bastante moderação, não sendo de todo aconselhado nos seguintes casos: pessoas que sofram de insuficiência renal, que sejam hipertensas, tenham problemas respiratórios ou cardiovasculares. Beber uma chávena de Chá de Pau de Cabinda, uma hora antes do efeito desejado. QUERO COMPRAR CHÁ DE PAU DE CABINDA CHÁ DE MARAPUAMA SITE: www.teapot.pt // CATEGORIA: Chás Afrodisíacos 2,53 Euros Marapuama é uma planta medicinal, oriunda da Amazónia, Brasil, cujo nome significa "madeira potente", e é popularmente conhecida pelas suas propriedades afrodisíacas. Rica em ácidos araquídico, lignocérico, beénico, campesterol, óleos essenciais, alcalóides, éster e fitoesteróis, é usada como "remédio" em casos de impotência sexual, dificuldades de ereção, depressão, fraqueza, gripe, reumatismo, stress, perda da memória, entre outros. Um chá estimulante, que promove a sensualidade e a sensibilidade dos sentidos! QUERO COMPRAR CHÁ DE MARAPUAMA CONTACTOS Morada de correspondência // Apartado 6617 Ec Venda Nova - 2700-301 Amadora - Lisboa Telefone nr. // (+351) 926 408 228 E-Mail // [email protected]
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MyOLX – OLX Portugal OLX Portugal A tua conta OLX MyOLX MBway Consulta aqui como funciona e como utilizar o MBway em segurança! Entregas OLX! 🚨 Para teres maior segurança com as entregas OLX, lembramos que o processo é sempre iniciado pelo vendedor . 🚨 Se receberes alguma mensagem de um comprador para pagamento dos artigos fora do chat do OLX por favor consulta esta página aqui . MyOLX Neste artigo, vamos explicar-te o que poderás encontrar dentro da área pessoal MyOLX e como usares todas as potencialidades. A área pessoal está dividida em diferentes menus. Aqui esclarecemos qual a função de cada um deles. No teu MyOLX vais encontrar: Sistema de Classificações do OLX
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Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa - Telefone e endereço | Empresite Início Empresite Portugal Fundação Ensino E C... Informação oferecida por Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa Ensino superior, PARANHOS PORTO 1 2 3 4 5 (0 votos) Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa, PORTO Razão Social: Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa Designação comercial: ERASMUS Morada: PC NOVE DE ABRIL 349, 4249-004 , PARANHOS PORTO , PORTO Forma jurídica: FUND Atividade: Ensino superior Telefone: 22507... Ver Telefone Web: https://www.fundacaofernandopessoa.pt NIF: 5020... Aceda grátis ao relatório desta empresa Localização Geográfica de Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa Quer saber como chegar ao Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa? Dados gerais de Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa Dados relevantes da sociedade Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa. A forma jurídica da Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa registada na conservatória do registo comercial é FUND. A partir da data de constituição, esta empresa tem já 34 anos de experiência e dedicação ao sector a que pertence. A principal atividade que a empresa desenvolve está relacionada com Ensino superior. A última atualização dos dados empresariais foi em 22 de abril de 2022. Esta empresa encontra-se na localidade de PARANHOS PORTO, que pertence ao distrito de PORTO, cujo endereço é PC NOVE DE ABRIL 349, 4249-004. Informação Comercial de Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa As vendas registadas durante o ano de 2019 foram crescentes em respeito ao ano anterior. Os resultados da empresa durante o ano de 2019 foram decrescentes em respeito ao ano anterior. Se deseja obter mais informação comercial de Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa ou do sector, aceda gratuitamente ao relatório da empresa Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa. eInforma Aceda gratuitamente ao relatório de Fundação Ensino E ... Registe-se na eInforma e obtenha 5 relatórios de empresa grátis Em 10 segundos terá acesso ao relatório de Fundação Ensino E Cultura Fernando Pessoa Semáforo de Risco Comercial Evolução das Vendas e Resultados (3 anos) NIF, Nome, Contactos e Atividade da empresa Accionistas e Participações em outras empresas Gestores e respetivas ligações a outras empresas Marcas e publicações legais Li e aceito as Condições gerais, Condições de Utilização e Política de privacidade. Também autorizo a eInforma a enviar informação sobre atualizações e melhorias do serviço. (1) A informação constante do presente relatório resulta da base de dados da Informa D&B, foi obtida junto de fontes públicas ou do próprio e faz referência unicamente à atividade empresarial do ENI ou empresa a que se refere, sendo apenas possível utilizá-la dentro do âmbito empresarial que realiza a respetiva empresa ou ENI. Caso detete algum erro poderá solicitar a sua retificação, contactando, para o efeito, o Serviço de Apoio ao Cliente eInforma. O presente relatório não pode ser reproduzido, publicado ou redistribuído, total ou parcialmente, sem autorização expressa da Informa D&B. A Informa D&B tem a sua base de dados legalizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (Autorização Nº 32/96, emitida a 27/02/1996).
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JOÃO MADALENA ARQ. Torres do Bungo EQUIPAMENTO.SERVIÇOS Centro Cultural do Freixo EQUIPAMENTO.SERVIÇOS Equipamento Turístico EQUIPAMENTO.SERVIÇOS JOÃO MADALENA ARQUITECTURA Cada pequeno passo que damos visa acrescentar mais um grão de areia neste imenso mar que representa a nossa existência. Por isso assumimos diariamente a responsabilidade de abraçar novos desafios, novas exigências, novas responsabilidades visando a procura de uma perfeição que apesar de sabermos que é impossível de atingir, nunca deixará de guiar o nosso caminho. Esta procura incessante é garantida pela dedicação de uma equipa coesa, solida, dinâmica e multifacetada com a qual colaboram regularmente um conjunto de consultores nas mais variadas áreas de especialização, alicerçada na constante disponibilidade para tornar realidade as ambições de todos os nossos parceiros. JOÃO MADALENA - ARQUITECTO ... Põe tudo o que és na mais pequena coisa que faças ... Fernando Pessoa
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A forma como se utiliza o veículo, influencia a sua manutenção? (4276) | Bom Condutor Questão do Código da Estrada IMT — 4276 Comentários Questão #4276 Explicação A forma como se utiliza o veículo, influencia a sua manutenção? A Não, a forma como eu conduzo nada tem a ver com a manutenção do veículo. B Sim, mas apenas em grandes viagens. C Sim. A questão 4276 pertence à categoria B e ao tema Classificação, constituintes, inspecções, pesos e dimensões, protecção de ambiente, equipamentos de segurança, acidente , pode iniciar um teste neste tema . Explicação Material de Estudo Glossário Comentários Estas são as regras básicas dos comentários, todos os comentários que não cumpram estas regras serão removidos. Antes de colocar a sua dúvida deve consultar a explicação e material de estudo que disponibilizamos na questão e ainda todos os comentários já presentes; Dúvidas não relacionadas com a questão devem ser colocadas através do nosso formulário de contacto; As afirmações devem ser fundamentadas com o código da estrada ou outros documentos oficiais para evitar que possa induzir em erro os restantes utilizadores; Reservamos o direito de apenas aprovar e responder a comentários que achamos relevantes para a discussão da questão.
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Os Fundamentos da Física Volume 1, 2 e 3 Completo - 9ª Edição - Ramalho, Nicolau e Toledo :: Física em Sala de Aula Página inicial > Os Fundamentos da Física Volume 1, 2 e 3 Completo - 9ª Edição - Ramalho, Nicolau e Toledo Os Fundamentos da Física Volume 1, 2 e 3 Completo - 9ª Edição - Ramalho, Nicolau e Toledo DOWNLOAD DOS LIVROS Volume 1 - Download Volume 2 - Download Volume 3 - Download DOWNLOAD DOS LIVROS DE RESPOSTAS VOLUMES 1; 2 E 3 Tweetar Contacte-nos Notícias Comentários Sobre nós Livros Videos Disciplinas Currículo Lattes MNPEF - UNB Procurar no site Contacto Profº Alessandro Freitas IFTO -Coordenação de Física Av. teotônio Securato AE 310, Plano Diretor Sul CEP.: 77021-090 Palmas - To www.palmas.ifto.edu.br prof.ale freitas@ gmail.co m Apostilas BIOFÍSICA MATERIAL DE AULA   AULA 01 - Movimentos, Biomecânica e Elasticidade - CAP 3 DURAN FÍSICA APLICADA I - ENG. CIVIL Este curso de Física Aplicada I obedece ao Índice do livro Fundamentos de Física do Autor Halliday e Resnick. As informações são resumidas e atendem... 1|2>>> Alessandro Freitas CLÍNICAS CREDENCIADAS CLÍNICAS CREDENCIADAS.pdf CINEMÁTICA VETORIAL EXERCÍCIOS RESOLVIDOS 1|2|3|4|5>>> Questionário VOCÊ GOSTOU DO NOSSO SITE SIM (162) NÃO (16) Total de votos: 178
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5 Motivos pelo qual deve investir em publicidade de vinil para montras 5 Motivos pelo qual deve investir em publicidade de vinil para montras Escrito em 13 Dezembro, 2018. Publicado em Vinil Adesivo. A publicidade de vinil para montras é cada vez mais uma realidade de milhares de empresas por todo o mundo. Contudo, existem ainda imensos negócios que poderiam beneficiar desta forma de comunicação. O melhor de tudo é que se trata de uma forma económica de publicitar a sua marca, ou um produto específico. Por exemplo em centros comerciais onde a oferta é quase ilimitada, muitas vezes basta um vinil autocolante no vidro para atrair um potencial cliente. Se ainda não tem bem a certeza se esta é ou não uma boa opção… continue a ler. Publicidade em vinil para montras: 5 motivos para investir Se ainda está na dúvida se deve ou não investir em vinil para a sua montra, de seguida vamos indicar-lhe 5 motivos pelos quais o deve fazer (hoje mesmo). Está pronto? 1. Publicidade sem limites Uma das principais vantagens associadas a este tipo de vinil autocolante é o fato de poder promover o que quiser e quando quiser. Imagine que tem uma loja de roupa! Pode usar este tipo de vinil para: promoções do dia da mãe, avisos de saldos, dia dos namorados, Black Friday, regresso às aulas … Existe uma infinidade de alternativas. E o melhor de tudo é que vai transmitir diretamente uma mensagem a quem passa. E essa mensagem pode ser o suficiente para que um potencial cliente entre na loja e faça uma compra. 2. Permite que se destaque da concorrência Voltando a pegar no exemplo anterior. Imagine que a sua loja de roupa é num centro comercial. A concorrência é enorme (quase todas as outras lojas perto de si vão ser concorrentes). Então como é que se pode destacar da concorrência? Com publicidade em vinil para montras! Acredite que um bom design e uma mensagem forte é provavelmente o que falta para a sua montra se destacar ainda mais. 3. Aumenta o reconhecimento da marca Vender hoje não é como era há 15 ou 20 anos. Hoje em dia, qualquer marca que procure aumentar as vendas, precisa de duas coisas: aumentar a notoriedade e relacionar-se com os clientes. Para conseguir implementar esses dois pontos em simultâneo, nada melhor do que criar conteúdo significativo. O vinil autocolante nas montras, ajuda a alcançar esse efeito. A par disso, um bom trabalho de design irá causar uma excelente primeira impressão. 4. Garante a maior proteção do vidro Acidentes podem acontecer a qualquer pessoa e a qualquer altura. Mas, quando falamos de quebras de vidros (de portas ou da própria montra) ter um autocolante pode minimizar o impacto. Se tiver um vinil completo no vidro, no caso de o mesmo se partir o autocolante vai atuar como uma "cola" garantindo que o mesmo não estilhaça mais do que o normal. 5. Garante maior privacidade Existem tipologias de negócios que precisam um elevado grau de privacidade (clínicas, empresas de crédito, bancos…). Nestes casos, a colocação de publicidade de vinil para montras pode ser uma forma de passar uma mensagem para o exterior, enquanto protegem o que se passa no interior. Dependendo do tipo de negócio esta pode ser uma enorme vantagem. Embora estes sejam os 5 motivos principais para investir neste tipo de comunicação, existem mais alguns. Resumidamente: Maior proteção contra a luz É uma ação que gera um grande impacto com pouco investimento Opções de personalização ilimitadas, dependendo do tamanho da sua janela Estratégia de marketing económica. Facilidade de colocação na janela Se depois de ler este artigo quer colocar um vinil autocolante na sua montra, mas não sabe onde fazer a impressão, fale connosco. Na Sydra oferecemos-lhe um serviço de impressão digital de qualidade e com preços muito competitivos. Temos todo o gosto em apresentar-lhe um orçamento à medida das suas necessidades. decoração de montras, decoração de montras de natal, decoração de montras de outono, decoração montras de cabeleireiro, montra vinil, vinil autocolante para montras, vinil autocolante para vidros, vinil montra, vinil montras preço, vinil para vidros Anterior Próximo Filipa Cardoso Sou apaixonada pelo que faço. Com uma formação base em Marketing, a área digital leva-me diariamente a precisar de aperfeiçoar os meus conhecimentos. Especialista em Marketing de Conteúdo e formadora em SEO. Adoro aprender e acredito que todos nós podemos fazer o que quer que seja, desde que haja esforço e dedicação.
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Conservatória Do Registo Civil Da Moita: Contacto e telefone - Infoempresas Início Diretório Empresas Portugal > SETÚBAL > MOITA > MOITA (MOITA) > Conservatória Do Registo Civil Da Moita Conservatória Do Registo Civil Da Moita - MOITA (MOITA) Contactos de  Conservatória Do Registo Civil Da Moita Nome Conservatória Do Registo Civil Da Moita Morada R FRANCISCO DE TÁVORA 2, 2860-466, MOITA (MOITA), SETÚBAL Como chegar Telefone 21289...  Ver telefone Work212899... Email [email protected] Ver email [email protected]... NIF Número de Identificação Fiscal Conservatória Do Registo Civil Da Moita Ver número de identificação fiscal de  Conservatória Do Registo Civil Da Moita Atividade Administração Central Relatório eInforma de  Conservatória Do Registo Civi... Relatório eInforma de Conservatória Do Registo Civil Da Moita REGISTE-SE GRATUITAMENTE 5 Relatórios de EMPRESA GRÁTIS Ver Relatório Li e aceito as Condições gerais , Condições de Utilização ,  e Política de privacidade . Também autorizo a eInforma a enviar informação sobre actualizações e melhorias do serviço Os dados recolhidos destinam-se à adesão aos nossos serviços e serão incluídos na nossa base de dados de clientes, de acordo com a Legislação de Proteção de Dados em vigor
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UCC Oriente UCC Oriente Missão Visão Valores Coordenador: Ana Filipa Pereira Lavaredas Conselho Técnico ARS: ARS Lisboa e Vale do Tejo ACES: ACES Lisboa Central Modelo: UCC Data início da Actividade: 16-11-2011 Dados Gerais ETC Nº Profissionais Enfermeiros 14.50 15 Técnicos Superiores de Saúde -Psicologia Clínica e de Saúde 0.20 1 Técnicos Superiores -Serviço Social 0.20 1 Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica -Fisioterapia 0.20 1 * Os profissionais são contabilizados em equivalentes a tempo completo (ETC) e contagem (Nº Profissionais). Assim, por exemplo, um profissional com contrato semanal de 40 horas, e distribuir esse horário por 2 unidades funcionais, 50% em cada, terá em cada unidade funcional 0.50 ETC, mas contará como "1"no nº de profissionais da unidade. ** Fonte: RHV em 31/03/2022 Documentos Título Categorias Todos Todos Ano Todos 2019 2018 2017 Todos Não foram encontrados documentos. Título Categorias Todos Todos Ano Todos 2019 2018 2017 Todos Não foram encontrados documentos. Título Categorias Todos Todos Ano Todos 2019 2018 2017 Todos Não foram encontrados documentos. Título Categorias Todos Todos Ano Todos 2019 2018 2017 Todos Não foram encontrados documentos.
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Lista de profissões regulamentadas - ePortugal.gov.pt Ir para Conteúdo principal Ir para pesquisa Menu de navegação Serviços Públicos e Covid-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980 Mais informações Início Espaço Empresa Qualificações Profissionais Lista de profissões regulamentadas Lista de profissões regulamentadas Aqui pode obter informação e realizar consultas sobre as profissões regulamentadas e as respetivas autoridades competentes em Portugal. Profissão regulamentada Autoridade competente Acupuntor Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Administrador, director ou gerente de empresas de transporte público rodoviário de passageiros por conta de outrem, nacional ou internacional A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Administrador, diretor, gerente ou gestor de empresa de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, nacional ou internacional A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Advogado A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Advogados (OA) Contactos Largo de São Domingos, 14-1º 1169-060 Lisboa 218823550 218862403 [email protected] http://www.oa.pt/ Agente de acompanhamento de comboios A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Agente de inseminação artificial de bovinos A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Agente oficial da propriedade industrial A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. (INPI) Contactos Campo das Cebolas 1149-035 Lisboa 218818100 218869859 [email protected] http://www.marcasepatentes.pt/ Ajudante de cozinheiro (marítimo) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Ajudante de maquinista Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Analista de sementes A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Anatomia patológica A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Anestesiologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Angiologia/Cirurgia vascular A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Aplicador especializado de produtos fitofarmacêuticos A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Arquitecto A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Arquitectos (OA) Contactos Travessa do Carvalho, 23 1249-003 Lisboa 213241110 213241101 [email protected] https://www.arquitectos.pt Arquitecto (direitos adquiridos) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Arquitectos (OA) Contactos Travessa do Carvalho, 23 1249-003 Lisboa 213241110 213241101 [email protected] https://www.arquitectos.pt Arrais de pesca Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Arrais de pesca local Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Auditor energético e autor de planos de racionalização no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Auditor energético e autor de planos de racionalização no âmbito dos transportes A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Autor de projeto Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) Contactos Av. Júlio Dinis, 11 1069-010 Lisboa 217946700 217946799 [email protected] http://www.impic.pt/ Biólogo A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Biólogos (OBio) Contactos Rua Cidade de Rabat, nº 38-r/c 1500-164 Lisboa 218401878 [email protected] http://www.ordembiologos.pt/ Cardiologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Cardiologia pediátrica A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Cirurgia cardiotorácica A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Cirurgia cardíaca A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Cirurgia geral A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Cirurgia maxilo-facial A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Cirurgia pediátrica A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Cirurgia plástica, estética e reconstrutiva A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Cirurgia torácica A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Condutor de mercadorias perigosas A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Condutor de transporte de animais de curta duração A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Condutor de transportes de animais de longa duração A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Conselheiro de segurança A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Contabilista certificado A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) Contactos Avenida Barbosa du Bocage, 45 1049-013 Lisboa 217999700 217957332 [email protected] http://www.occ.pt Contramestre Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Contramestre pescador Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Controlador de tráfego aéreo A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Controlador de tráfego marítimo Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Coordenador de mergulho Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP (IPDJ) Contactos Rua Rodrigo da Fonseca, 55 1250-190 Lisboa 210470000 210470020 [email protected] http://www.ipdj.pt/ Coordenador de projeto Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) Contactos Av. Júlio Dinis, 11 1069-010 Lisboa 217946700 217946799 [email protected] http://www.impic.pt/ Cozinheiro (Profissão marítima) Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Dentistas especialista (Cirurgia oral) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos Dentistas Contactos Av. Dr. Antunes Guimarães, 463 4100-080 Porto 226197690 226197699 [email protected] http://www.omd.pt/ Dentistas especialista (Ortodôncia) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos Dentistas Contactos Av. Dr. Antunes Guimarães, 463 4100-080 Porto 226197690 226197699 [email protected] http://www.omd.pt/ Dermatovenereologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Dietista Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Nutricionistas (ON) Contactos Rua do Pinheiro Manso, 174 4100-409 Porto 222083876 220931856 [email protected] http://www.ordemdosnutricionistas.pt/ Diretor de escola de condução A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Diretor de fiscalização de obra Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) Contactos Av. Júlio Dinis, 11 1069-010 Lisboa 217946700 217946799 [email protected] http://www.impic.pt/ Diretor de obra Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) Contactos Av. Júlio Dinis, 11 1069-010 Lisboa 217946700 217946799 [email protected] http://www.impic.pt/ Diretor de segurança A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Polícia de Segurança Pública - Departamento de Segurança Privada (PSP) Contactos Rua de Artilharia 1, nº 21 1269-003 Lisboa 213703900 213874770 [email protected] http://www.psp.pt/ Diretor técnico de atividades físicas Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP (IPDJ) Contactos Rua Rodrigo da Fonseca, 55 1250-190 Lisboa 210470000 210470020 [email protected] http://www.ipdj.pt/ Diretor técnico de entidade inspetora de instalações de elevação A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Diretor técnico de estação de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP (IPDJ) Contactos Rua Rodrigo da Fonseca, 55 1250-190 Lisboa 210470000 210470020 [email protected] http://www.ipdj.pt/ Docente/Professor do ensino superior politécnico A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) Contactos Av. 5 de Outubro, n.º 89, 3.º andar 1050-050 Lisboa 217928360 217928369 [email protected] http://www.ccisp.pt/ Docente/Professor do ensino superior universitário A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) Contactos Av. 5 de Outubro, n.º 89, 2.º andar 1649-038 Lisboa 213602950 213640011 [email protected] http://www.crup.pt/ Doenças infecciosas A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Economista A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Economistas (OE) Contactos Rua da Estrela, n.° 8 1200-669 Lisboa 213929470 213961428 [email protected] http://www.ordemeconomistas.pt/ Educador de infância/Professor dos ensinos básico e secundário Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) Contactos Av. 24 de Julho, 142 1399-024 Lisboa 213938600 213943491 [email protected] https://www.dgae.mec.pt/ Electricista (Profissão marítima) Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Empregado de câmaras Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Endocrinologia/Nutrição A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Enfermeiro CPE A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Enfermeiros (OE) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, n° 68-B r/ch 1700-028 Lisboa 218455230 218455259 [email protected] http://www.ordemenfermeiros.pt/ Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Enfermeiros (OE) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, n° 68-B r/ch 1700-028 Lisboa 218455230 218455259 [email protected] http://www.ordemenfermeiros.pt/ Engenheiro agrónomo Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro civil Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro de materiais Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro de voo Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Engenheiro do ambiente Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro electrotécnico Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro florestal Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro geológo e de minas Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro geógrafo Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro informático Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro mecânico Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro naval Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro químico e biológico Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Contactos Av. António Augusto de Aguiar n.º3D 1069-030 Lisboa 213132600 213132690 [email protected] http://www.ordemengenheiros.pt Engenheiro técnico aeronáutico A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico agrário A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico alimentar A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico civil A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico de ambiente A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico de electrónica e telecomunicações A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico de informática A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico de protecção civil A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico de segurança A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico de transportes A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico geográfico/topográfico A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico geotécnico e de minas A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico industrial e da qualidade A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico mecânico A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Engenheiro técnico químico e biológico A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) Contactos Praça D. João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa 213256327 213256334 [email protected] http://www.oet.pt/site/ Enólogo A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Comissão do Estatuto do Profissional de Enologia (CEPE) Contactos Rua Mouzinho da Silveira, 5 1250-165 Lisboa 936119463 213653200 [email protected] http://www.ivv.gov.pt/ Especialista em medicina geral e familiar A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Estomatologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Examinador de condução A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Examinador de voo Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Farmacêutico CPE A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Farmacêuticos (OF) Contactos Rua da Sociedade Farmacêutica 18 1169-075 Lisboa 213191380 213191399 [email protected] http://www.ordemfarmaceuticos.pt Farmacêutico especialista em análises clínicas Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Farmacêuticos (OF) Contactos Rua da Sociedade Farmacêutica 18 1169-075 Lisboa 213191380 213191399 [email protected] http://www.ordemfarmaceuticos.pt Farmacêutico especialista em assuntos regulamentares Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Farmacêuticos (OF) Contactos Rua da Sociedade Farmacêutica 18 1169-075 Lisboa 213191380 213191399 [email protected] http://www.ordemfarmaceuticos.pt Farmacêutico especialista em farmácia hospitalar Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Farmacêuticos (OF) Contactos Rua da Sociedade Farmacêutica 18 1169-075 Lisboa 213191380 213191399 [email protected] http://www.ordemfarmaceuticos.pt Farmacêutico especialista em indústria farmacêutica Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Farmacêuticos (OF) Contactos Rua da Sociedade Farmacêutica 18 1169-075 Lisboa 213191380 213191399 [email protected] http://www.ordemfarmaceuticos.pt Fisioterapeuta Art. 7.4 CPE A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Formador de operador de máquinas agrícolas A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) Contactos Av. Afonso Costa, 3 1949-002 Lisboa 218442200 218442202 [email protected] https://www.dgadr.gov.pt Gastrenterologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Genética médica A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Ginecologia e obstetrícia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Hematologia clínica A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Higienista oral Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Imuno-alergologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Imuno-hemoterapia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Inspetor de campos de multiplicação de plantas A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Inspetor de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmaceuticos A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Inspetor de instalações de elevação A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Inspetor de materiais vitícolas A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Inspetor de plantas hortícolas e materiais frutícolas A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Inspetor de veículos A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Instalador de aparelhos de gás Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Instalador de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) Contactos Av. José Malhoa, 12 1099-017 Lisboa 217211000 217211001 [email protected] http://www.anacom.pt/ Instalador de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) Contactos Av. José Malhoa, 12 1099-017 Lisboa 217211000 217211001 [email protected] http://www.anacom.pt/ Instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Instruendo de controlo de tráfego aéreo A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Instrutor de condução A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Instrutor de mergulho recreativo Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP (IPDJ) Contactos Rua Rodrigo da Fonseca, 55 1250-190 Lisboa 210470000 210470020 [email protected] http://www.ipdj.pt/ Instrutor de voo Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Jornalista A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) Contactos Palácio Foz-Praça dos Restauradores 1250-187 Lisboa 213221230 213221229 [email protected] http://www.ccpj.pt/ Maquinista de locomotivas e comboios do sistema composto pelas infra-estruturas ferroviárias A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Maquinista prático (1a, 2a e 3a classes) Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Marinheiro de 1a e 2a classes Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Marinheiro de tráfego local Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Marinheiro de tráfego local (2a classe) Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Marinheiro maquinista Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Marinheiro pescador Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Mecânico de bordo Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Mediador de seguros e mediador de resseguros A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) Contactos Av. da República, 76 1600-205 Lisboa 217903100 217938568 [email protected] http://www.asf.com.pt/ Medicina desportiva A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Medicina do trabalho A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Medicina física e de reabilitação A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Medicina interna A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Medicina legal A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Medicina nuclear A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Medicina tropical A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Mergulhador profissional Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Autoridade Marítima (DGAM) Contactos Praça do Comércio 1100-048 Lisboa 210984069 210984053 [email protected] https://www.amn.pt/DGAM/ Mestre costeiro Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Mestre costeiro pescador Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Mestre de tráfego local Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Mestre do largo pescador Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Motorista de transporte coletivo de crianças A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Motorista de táxi A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Motoristas de veículos pesados de passageiros e de mercadorias A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Mécanico de auto/gás A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Médico dentista A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos Dentistas Contactos Av. Dr. Antunes Guimarães, 463 4100-080 Porto 226197690 226197699 [email protected] http://www.omd.pt/ Médico(a) com formação médica de base A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Nadador salvador A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) Contactos Rua Direita de Caxias, 31 2760-042 Caxias 214544710 211938490 [email protected] https://www.amn.pt/ISN/ Naturopata Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Nefrologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Neurocirurgia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Neurologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Neurorradiologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Nutricionista A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Nutricionistas (ON) Contactos Rua do Pinheiro Manso, 174 4100-409 Porto 222083876 220931856 [email protected] http://www.ordemdosnutricionistas.pt/ Oficial de operações de voo Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Oftalmologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Oncologia médica A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Operador de abate animal A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Operador de gruas flutuantes Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Ortopedia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Ortoprotésico Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Ortoptista Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Osteopata Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Otorrinolaringologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Patologia clínica A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Pediatria A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Perito avaliador de imóveis (PAI) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) Contactos Rua Laura Alves, 4 1050-138 Lisboa 213177000 213537077 [email protected] http://www.cmvm.pt Perito qualificado para a certificação energética(PQ) Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Agência para a Energia (ADENE) Contactos Av. 5 de Outubro, 208 ¿ 2º Piso 1050-065 Algés 214722800 214722898 [email protected] http://www.adene.pt/ Pescador A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Pessoal de vigilância - segurança privado A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Polícia de Segurança Pública - Departamento de Segurança Privada (PSP) Contactos Rua de Artilharia 1, nº 21 1269-003 Lisboa 213703900 213874770 [email protected] http://www.psp.pt/ Piloto comercial Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Piloto de areonaves ligeiras Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Piloto de linha aérea Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Piloto de porto Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Piloto privado, piloto de planador e piloto de balão Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Pneumologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Podologista Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Profissional de banca nos casinos A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Turismo de Portugal, I.P. (TP) Contactos Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa 211140200 211140830 [email protected] http://www.turismodeportugal.pt/ Projectista de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) Contactos Av. José Malhoa, 12 1099-017 Lisboa 217211000 217211001 [email protected] http://www.anacom.pt/ Projectista na área do gás A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Projetista de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) Contactos Av. José Malhoa, 12 1099-017 Lisboa 217211000 217211001 [email protected] http://www.anacom.pt/ Psicólogo Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) Contactos Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 19-D 1050-116 Lisboa 213400250 213400259 [email protected] http://www.ordemdospsicologos.pt Psiquiatria A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Psiquiatria da infância e da adolescência A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Quiroprático Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Radiodiagnóstico/Radiologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Radiologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Radiotelegrafista Prático da classe A e Radiotelegrafista Prático da classe B Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Contactos Av. Brasilia 1449-030 Lisboa 213035700 213035702 [email protected] http://www.dgrm.mm.gov.pt Radioterapia/Radioncologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Responsável técnico por centro de armazenagem público de sémen de bovino A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Reumatologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Revisor oficial de contas A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) Contactos Rua do Salitre, nº 51/53 1250-198 Lisboa 213536158 213536149 [email protected] http://www.oroc.pt/ Sapador florestal Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF) Contactos Avenida da República, 16 1050-191 Lisboa 213507900 [email protected] http://www.icnf.pt Saúde pública A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Soldador de redes de gás Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Solicitador A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) Contactos Rua Artilharia 1, N.º 63 1250-038 Lisboa 213894200 213534870 [email protected] http://www.osae.pt Terapeuta da fala Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Terapeuta ocupacional Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Treinador de desporto Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP (IPDJ) Contactos Rua Rodrigo da Fonseca, 55 1250-190 Lisboa 210470000 210470020 [email protected] http://www.ipdj.pt/ Técnico de amostragem de sementes A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Técnico de anatomia patológica, citológica e tanatológica Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de análises clínicas e de saúde pública Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de audiologia Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de cadastro predial A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral do Território (DGT) Contactos Rua Artilharia Um, 107 1099-052 Lisboa 213819600 213819699 [email protected] http://www.dgterritorio.pt/ Técnico de cardiopneumologia Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de exercício físico Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP (IPDJ) Contactos Rua Rodrigo da Fonseca, 55 1250-190 Lisboa 210470000 210470020 [email protected] http://www.ipdj.pt/ Técnico de farmácia Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de gás Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Técnico de informação e comunicação aeronáutica Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM) Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Agência para a Energia (ADENE) Contactos Av. 5 de Outubro, 208 ¿ 2º Piso 1050-065 Algés 214722800 214722898 [email protected] http://www.adene.pt/ Técnico de manutenção de aeronaves Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Contactos Rua B, Edifício 4-Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa 212842226 218402398 [email protected] http://www.anac.pt/ Técnico de medicina nuclear Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de neurofisiologia Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de prótese dentária Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de radiologia Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de radioterapia Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de saúde ambiental Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) Contactos Avenida do Brasil, 53 1000-063 Lisboa 217925800 217925848 [email protected] http://www.acss.min-saude.pt/ Técnico de segurança no trabalho Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) Contactos Av. Casal Ribeiro, 18-A 1000-092 Lisboa 213308700 213308710 [email protected] http://www.act.gov.pt/ Técnico de veículos automóveis a gás (auto) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) Contactos Av. Forças Armadas, 40 1649-022 Lisboa 217949000 217973777 [email protected] http://www.imt-ip.pt/ Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) Contactos Rua da Murgueira, 9/9A-Zambujal Ap. 7585 2610-124 Amadora 214728200 214719074 [email protected] http://www.apambiente.pt/ Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) Contactos Rua da Murgueira, 9/9A-Zambujal Ap. 7585 2610-124 Amadora 214728200 214719074 [email protected] http://www.apambiente.pt/ Técnico para intervenções em equipamentos que contenham solventes Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) Contactos Rua da Murgueira, 9/9A-Zambujal Ap. 7585 2610-124 Amadora 214728200 214719074 [email protected] http://www.apambiente.pt/ Técnico para intervenções em extintores e sistemas de proteção contra incêndios contendo gases fluorados com efeito de estufa Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) Contactos Rua da Murgueira, 9/9A-Zambujal Ap. 7585 2610-124 Amadora 214728200 214719074 [email protected] http://www.apambiente.pt/ Técnico para intervenções em sistemas de proteção contra incêndios e extintores A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) Contactos Rua da Murgueira, 9/9A-Zambujal Ap. 7585 2610-124 Amadora 214728200 214719074 [email protected] http://www.apambiente.pt/ Técnico para recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa provenientes dos sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) Contactos Rua da Murgueira, 9/9A-Zambujal Ap. 7585 2610-124 Amadora 214728200 214719074 [email protected] http://www.apambiente.pt/ Técnico qualificado para a execução de intervenções em comutadores eléctricos que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) Contactos Rua da Murgueira, 9/9A-Zambujal Ap. 7585 2610-124 Amadora 214728200 214719074 [email protected] http://www.apambiente.pt/ Técnico responsável de distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Contactos Campo Grande, 50 1700-093 Lisboa 213239500 213463518 [email protected] http://www.dgav.pt Técnico responsável em valorização agrícola de lamas A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) Contactos Av. Afonso Costa, 3 1949-002 Lisboa 218442200 218442202 [email protected] https://www.dgadr.gov.pt Técnico responsável pela execução de instalações eléctricas de serviço particular Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Técnico responsável pela exploração de instalações eléctricas de serviço particular Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Técnico responsável pela manutenção de instalações de elevação A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Técnico responsável pelo projecto de instalações eléctricas de serviço particular A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) Contactos Avenida 5 de Outubro, 208 1069-203 Lisboa 217922700 217939540 [email protected] http://www.dgeg.pt Técnico superior de segurança no trabalho Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) Contactos Av. Casal Ribeiro, 18-A 1000-092 Lisboa 213308700 213308710 [email protected] http://www.act.gov.pt/ Urologia A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos (OM) Contactos Av. Almirante Gago Coutinho, 151 1749-084 Lisboa 218427100 218427199 [email protected] https://ordemdosmedicos.pt Verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves Art. 7.4 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) Contactos Rua da Murgueira, 9/9A-Zambujal Ap. 7585 2610-124 Amadora 214728200 214719074 [email protected] http://www.apambiente.pt/ Veterinário A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações profissionais, antes da primeira prestação de serviços, nos termos do artigo 7.4 da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta profissão regulamentada permite a emissão de uma Carteira profissional europeia - CPE (EPC, do inglês European Professional Card) através de um processo eletrónico que comprova que as suas qualificações profissionais foram reconhecidas pelo país da UE, no qual pretende trabalhar (país de acolhimento). Para solicitar a sua CPE é necessário criar uma conta EU Login (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia) via plataforma EPC (https://ec.europa.eu/epc/ ). Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) Contactos Rua Filipe Folque, nº 10 J, 4º andar Direito 1050-113 Lisboa 213129370 213129379 [email protected] http://www.omv.pt/ Nota: (ao abrigo do artigo 59.º da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, transposto para a ordem jurídica interna, pelos artigos n.º 52-E e n.º 52-F da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua atual redação). O acesso e o exercício a uma profissão regulamentada estão sujeitos à verificação de um conjunto de requisitos, incluindo  formação regulamentada, nos termos da respetiva legislação aplicável. Dê-nos a sua opinião sobre esta página Dê-nos a sua opinião sobre os conteúdos desta página. Pode deixar-nos um comentário sobre o que podemos melhorar. Não vai receber resposta ao seu comentário. Use o formulário de contacto para esclarecer dúvidas sobre a informação e os serviços disponibilizados neste portal.
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Apoio aos trabalhadores independentes de bares e discotecas assume paragem completa em Dezembro | Segurança Social | PÚBLICO Exclusivo Assine já Segurança Social Apoio aos trabalhadores independentes de bares e discotecas assume paragem completa em Dezembro Prazo para pedir apoio de Dezembro deverá ser no início de Janeiro. Segurança Social irá calcular o apoio assumindo que a paragem durou o mês completo. Pedro Crisóstomo 23 de Dezembro de 2021, 18:40 46 Para efeitos legais, o encerramento voluntário de um bar ou discoteca equivale a fecho obrigatório Nelson Garrido Os trabalhadores independentes, empresários em nome individual e gerentes de bares e discotecas estão obrigados a encerrar os estabelecimentos a partir de sábado (dia de Natal) e, por isso, poderão ser compensados pela paragem por parte da Segurança Social, a quem podem requerer o apoio à redução da actividade ou o apoio extraordinário ao rendimento, que têm objectivos idênticos. Liberdade faz-se com verdade Contra a desinformação, leitores com acesso total Assinatura anual + 3 meses de oferta Assine já Já é assinante? inicie sessão Em destaque Edição impressa 26 de abril de 2022 Ver mais
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COVID-19: ACT elabora 19 recomendações para regresso ao trabalho justica.gov.pt ⁄ Notícias ⁄ COVID-19: ACT elabora 19 recomendações para regresso ao trabalho COVID-19: ACT elabora 19 recomendações para regresso ao trabalho No regresso ao trabalho a preocupação é garantir que todos convivam e trabalhem com segurança, saúde e bem-estar. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) divulgou um conjunto de 19 recomendações. 29 abr 2020, 19:48 Justiça Informação Imagem gráfica representativa de distanciamento social As recomendações estão reunidas num documento disponibilizado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em articulação com a ACT e a Direção Geral de Saúde (DGS), e deverão ser adaptar aos locais de trabalho para proteger os trabalhadores, tendo sido estruturadas de forma simples e de modo a permitir uma fácil compreensão. São abrangidos tópicos como o da segurança e saúde no local de trabalho, viagens de trabalho, deslocações de e para o trabalho, adaptação ao teletrabalho e deveres e direitos dos empregadores e trabalhadores, assim como o diálogo social na prevenção da pandemia de COVID-19. O objetivo é que, no momento em que se aproxima o regresso ao local de trabalho, nenhum cuidado seja esquecido e que as empresas e organizações funcionem da melhor forma possível. Das recomendações fazem parte o reforço da limpeza e desinfeção dos espaços, as condições para o distanciamento físico entre os trabalhadores, fornecedores e clientes, e o reforço da etiqueta respiratória e da higiene. As recomendações foram lançadas durante o webinar "Locais de Trabalho Seguros em Tempos de COVID-19", que se realizou ontem, Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho. O documento pode ser consultado em detalhe no site da ACT, em formato PDF, alinhando as seguintes recomendações: Precauções antes do regresso ao trabalho presencial 1- Se tiver algum sintoma associado à COVID-19 não deve regressar ao seu local de trabalho sem antes confirmar que não existe risco para si e para os outros, devendo para o efeito contactar a Linha SNS 24 (808 24 24 24) e ter essa confirmação. 2- Se manteve contacto próximo com casos confirmados ou suspeitos de COVID 19, não deve regressar ao seu local de trabalho sem antes contactar a Linha SNS 24 (808 24 24 24) para obter as orientações adequadas à sua situação concreta. 3 - Se pertencer ao grupo de pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, deve, preferencialmente, realizar as suas tarefas remotamente (teletrabalho). Segurança e saúde no local de trabalho 4 - O regresso dos trabalhadores deve ser faseado, avaliando se é possível optar pelo teletrabalho. 5 - Assegurar o planeamento, monitorização e reforço da informação sobre as medidas de prevenção para trabalhadores e clientes e/ou fornecedores. 6 - Fornecer água e sabão ou desinfetante para as mãos em locais convenientes. 7 - Assegurar uma boa ventilação e limpeza dos locais de trabalho. 8 - Reduzir os contactos entre trabalhadores, e entre trabalhadores e clientes e/ou fornecedores. 9 - Reduzir os contactos entre trabalhadores e outras pessoas nos intervalos, pausas e espaços comuns. 10 - Nas empresas ou estabelecimentos abertos ao público, eliminar ou limitar a interação física entre trabalhadores e clientes e/ou fornecedores. 11 - Garantir o acesso de todos os trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI) adequados. 12 - Reforçar as práticas de higienização dos equipamentos de proteção individual (EPI) e roupas de trabalho. Viagens de trabalho, trabalho prestado em veículos e deslocações de e para o trabalho 13 - Viagens de trabalho e trabalho prestado em veículos devem ser objeto de especiais precauções. 14 - Nas deslocações de e para o trabalho, sempre que possível deve evitar-se o ajuntamento de pessoas, nomeadamente nos transportes coletivos e no acesso aos locais de trabalho. Adaptação ao teletrabalho 15 - O empregador deve garantir que estão reunidas as condições de prestação de trabalho em regime de teletrabalho. 16 - O empregador deve minimizar os riscos físicos e psicossociais para os trabalhadores que estão em regime de teletrabalho. 17 - O teletrabalho, em particular no quadro da atual pandemia, deve atender à necessidade de alguma flexibilidade sem deixar de se assegurar uma organização eficaz do trabalho Deveres e direitos dos empregadores e trabalhadores e diálogo social na prevenção da pandemia COVID-19 18 - Empregadores e trabalhadores têm responsabilidades partilhadas na prevenção e mitigação da pandemia COVID-19 nos locais de trabalho. 19 - O diálogo social permanente e a todos os níveis é de particular importância neste contexto, pelo que é considerada boa prática o reforço da informação e consulta dos trabalhadores e, sempre que existam, das suas estruturas representativas.
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Loja da NOS em Lagos: horário de abertura e outras informações Operadoras Serviços e Pacotes Comparar TV e Streaming Gestões Speedtest Toda a informação sobre as lojas de telecomunicações 211 451 295 Nós ligamos-lhe Índice : Período de Fidelização na NOS: tudo o que precisa de saber Loja NOS em Lagos: horário e morada Contacto da Loja NOS em Lagos Tarifários e Pacotes nas lojas NOS em Lagos lojas nos Todas as informações sobre as lojas de telecomunicações mais próximas Chamada nacional gratuita. Segunda a Sexta: 9h-22h e Sábado: 9h - 19h 211 451 295 OU Ligamos-lhe Grátis Loja NOS em Lagos: pacotes e serviço de apoio ao cliente disponível A empresa de telecomunicações NOS, também conhecida como a antiga Optimus e ZON, disponibiliza ao cliente uma loja em Lagos. Período de Fidelização na NOS: tudo o que precisa de saber A fidelização de um contrato é o período mínimo de duração, que deve ser definido no momento da contratação. Geralmente, este período é de, no máximo, 24 meses, mas pode existir alguns contratos com fidelização de 12 meses ou até mesmo sem fidelização. É importante saber que, se o contrato for cancelado antes que se termine o período de fidelização, o cliente deverá pagar uma indemnização ao operador. Loja NOS em Lagos: horário e morada A loja da NOS em Lagos situa-se na Avenida Cabo Boajdor, lj. G, e fica aberta de segunda a sexta-feira das 10h00 às 19h00, e sábado das 10h00 às 13h00. Contacto da Loja NOS em Lagos O cliente que deseja telefonar a NOS para contratar Satélite ou Fibra Ótica, para mudar de pacote, ou para solucionar qualquer outro tipo de questão, pode contar com vários números. Apenas é preciso identificar o tipo de serviço que se necessita e, então, contactar a NOS. Pacotes (TV+NET+VOZ) 16990 Telemóvel 1693 Internet Móvel 16105 Telefone 16103 Internet 16108 Tarifários e Pacotes nas lojas NOS em Lagos Se, depois de realizar o teste de cobertura de rede existente em sua casa, confirma que pode ter Fibra Ótica, verifique as vantagens da Fibra. Depois disto, também recomenda-se fazer uma comparação dos pacotes. Abaixo estão algumas das opções oferecidas pela NOS, com suas informações e preços aproximados. Internet da NOS VELOCIDADE 100 Mb FIBRA CHAMADAS Não incluídas TEL. FIXO PREÇO 26,99 € por mês 211 451 284 Chamada Gratuita Ver mais detalhes NOS 3: TV + Net + Voz VELOCIDADE 200 Mb FIBRA CHAMADAS Chamadas incluídas TEL. FIXO PREÇO 29,99€ durante 6 meses 211 451 284 Chamada Gratuita Ver mais detalhes NOS 4: TV + Net + Voz + Móvel VELOCIDADE 200 Mb FIBRA CHAMADAS Chamadas incluídas TEL. FIXO PREÇO 54,99 € por mês 211 451 284 Chamada Gratuita Ver mais detalhes Atualizado em 04/03/2022
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Cómodas para Quartos | Móveis Online Home > Quartos de Casal > Comodas Comodas Um móvel multifuncional e prático, a cómoda possui várias finalidades, pode ser usada como móvel de arrumação, e em simultâneo, como peça decorativa. As cómodas de quarto podem ser combinadas com vários móveis, muitas vezes encontram- se incluídas em conjuntos de quartos. Oferecemos uma grande variedade de cómodas, desde de cómodas modernas, clássicas, com várias gavetas e cómodas com espelho, podemos ainda personalizar uma cómoda de acordo com as suas necessidades! Ver mais Cómoda e Espelho Masera.. 1.220 € Cómoda Light 410 € Cómoda Safira 710 € Cómoda Egg New 460 € Cómoda Valle 430 € Comoda Double Sintra 850 € Cómoda Andres 1.170 € Comoda Simple Sintra 570 € Cómoda com Espelho Quee.. 1.020 € Cómoda Gucci Bicolor 670 € Comoda Sintra com Espelh.. 1.100 € Comoda Celeste 950 € Comoda com Espelho Micha.. 1.010 € Comoda com Espelho Sensa.. 1.290 € Comoda com Espelho Marte.. 1.140 € Comoda com Espelho Monac.. 800 € Comoda com Espelho Olhar.. 1.340 € Comoda com Espelho Tetri.. 1.060 € Comoda com Espelho 3D 920 € Comoda com Espelho Playe.. 1.070 € Comoda com Espelho Sensa.. 1.510 € Comoda com Espelho Gabri.. 1.140 € Comoda com Espelho Class.. 1.740 € Comoda com Espelho Class.. 1.670 € Comoda com Espelho Audac.. 920 € Cómoda Deco 620 € Comoda com Espelho Ellip.. 960 € Cómoda Israel 630 € Comoda com Espelho Safir.. 1.070 € Comoda com Espelho Marte.. 1.050 € Cómoda Abu Dhabi 1.350 € Comoda Rustica 18 630 € Comoda e Espelho Xiss 840 € Comoda e Espelho Kenzo 950 € Comoda e Espelho Kenzo G.. 950 € Comoda com Espelho Bentl.. 1.000 € Comoda com Espelho Simpl.. 610 € Comoda com Espelho Onda .. 1.060 € Comoda com Espelho Onda 1.190 € Comoda com Espelho Pleni.. 1.510 € Cómoda Moschino 630 € Comoda com Espelho Onda 1.190 € Comoda com Espelho Sigma.. 950 € Cómoda 17 Bicolor 2 630 € Comoda com Espelho Eco 0.. 630 € Comoda Simple 530 € Comoda Versatile RH 650 € Cómoda Maserati 980 € Comoda com Espelho Juven.. 1.070 € Comoda Luna 910 € Comoda com Espelho X 1.550 € Comoda com Espelho Expo 970 € Cómoda Furia 870 € Comoda com Espelho Rivie.. 610 € Cómoda Almer 670 € Cómoda Luxer 600 € Cómoda Quiet 510 € Cómoda Zen 1 520 € Cómoda Imag 610 € Cómoda Luka 610 € « 2 3 4 5 6 » Tudo Quartos de Casal Camas de Casal Comodas Mesas de Cabeceira Camiseiros Roupeiros Toucadores Cabeceiras de Cama Colchões Banquetas Avaliação 4.7 / 5 Baseado em 45 avaliações
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intuitivo | Dicionário Infopédia da Língua Portuguesa Língua portuguesa Verbos Língua Portuguesa intuitivo Este site utiliza cookies Respeitamos a sua privacidade Este site utiliza cookies (próprios e de terceiros), bem como outras tecnologias semelhantes, com o objetivo de melhorar a experiência de utilização durante a sua visita. Conseguimos, deste modo, melhorar o nosso site apresentando-lhe conteúdos e anúncios relevantes, permitindo a integração de funcionalidades de redes sociais e promovendo a análise de trafego no site. Tendo em consideração as suas preferências na utilização de cookies, poderemos partilhar informações com os nossos parceiros de redes sociais, de análise publicitária e de navegação. Ao selecionar o botão "Aceitar todos" está a consentir a utilização de todos os cookies. Para mais esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Cookies. Através da opção Personalizar poderá rejeitar ou definir as suas preferências, bem como obter mais informações sobre as tecnologias utilizadas. Aceitar todos Personalizar Palavra em destaque almanaque al.ma.na.que intuitivo in.tu.i.ti.vo ĩtwiˈtivu adjetivo 1. relativo à intuição 2. recebido por intuição 3. que dá provas de intuição 4. que se percebe por intuição; que parece evidente; imediato nome masculino indivíduo que age por intuição Do latim intuitu-, «vista de olhos» +-ivo Partilhar Como referenciar Porto Editora – intuitivo no Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2022-04-24 05:12:27]. Disponível em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/intuitivo enviar comentário ou sugestão sinónimos empírico, experimental, imediato veja também intuição, parecer Inglês intuitive Francês intuitif Espanhol intuitivo Alemão intuitiv Italiano intuitivo Neerlandês intuïtief Grego διαισθητικός Chinês 直觉的 palavras vizinhas intuicionismo, intuicionista, intuído, intuir, intuitivamente, intuito, intumescência, intumescente, intumescer, intumescido Artigos análise quantitativa A análise quantitativa é um tipo de análise que as... conhecimento Do latim cognitio, designa ação de aprender. Ativi... entalpia A entalpia é uma grandeza termodinâmica de estado ... ver+
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imitação | Dicionário Infopédia da Língua Portuguesa Língua portuguesa Bilingues Verbos Língua Portuguesa imitação macaco de Este site utiliza cookies Respeitamos a sua privacidade Este site utiliza cookies (próprios e de terceiros), bem como outras tecnologias semelhantes, com o objetivo de melhorar a experiência de utilização durante a sua visita. Conseguimos, deste modo, melhorar o nosso site apresentando-lhe conteúdos e anúncios relevantes, permitindo a integração de funcionalidades de redes sociais e promovendo a análise de trafego no site. Tendo em consideração as suas preferências na utilização de cookies, poderemos partilhar informações com os nossos parceiros de redes sociais, de análise publicitária e de navegação. Ao selecionar o botão "Aceitar todos" está a consentir a utilização de todos os cookies. Para mais esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Cookies. Através da opção Personalizar poderá rejeitar ou definir as suas preferências, bem como obter mais informações sobre as tecnologias utilizadas. Aceitar todos Personalizar Palavra em destaque almanaque al.ma.na.que imitação i.mi.ta.ção imitɐˈsɐ̃w̃ nome feminino 1. ato ou efeito de imitar, de fazer à semelhança de 2. reprodução o mais exata possível de um modelo 3. reprodução de traços característicos de outra pessoa (postura, expressões, etc.), geralmente feita com intuito cómico ou satírico 4. obra ou produto que se pode confundir com outra ou outro de mais valor ou de melhor qualidade 5. cópia fraudulenta de algo; falsificação 6. cópia de má qualidade; arremedo 7. MÚSICA reprodução de um mesmo motivo com variação de vozes macaco de imitação depreciativo pessoa sem iniciativa própria, que modela o seu comportamento pelo de outrem Do latim imitatiōne-, «imitação; cópia» Partilhar Como referenciar Porto Editora – imitação no Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2022-04-24 09:12:16]. Disponível em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/imitação enviar comentário ou sugestão sinónimos arremedo, contrafação, cópia, decalque, falsificação, macaqueação, representação, reprodução veja também imitar, mesmo, modelo Inglês imitation Francês imitation Espanhol imitación Alemão Nachahmung Italiano imitazione Neerlandês nabootsing Grego μίμηση Chinês 模仿 Tétum hasaran palavras vizinhas imissão, imissário, imisso, imisturável, imitabilidade, imitado, imitador, imitante, imitar, imitativo palavras parecidas imitado Artigos imitação O que é a imitação? Ação de imitar qualquer um, de... Imitação de Cristo Trata-se de uma tradução efetuada por Frei João Ál... Mimese O m. q. imitação. À conceção neoclássica da poesia... ver+
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GTI - Gestão, Tecnologia e Inovação, SA Pedido de Contacto Novidades Consultoria RGPD – Serviço Data Protect A GTI é o paceiro ideal para ajudar a sua empresa a preparar-se para a conformidade com o RGPD. Implementado por uma equipa certificada e multidisciplinar, com atuação nas perspetivas jurídico-legal, tecnológica, procedimental e de gestão, o serviço Data Protect da GTI ajudará e acompanhará todo o processo de conformidade da sua empresa com o RGPD. CONTACTE-NOS para mais informações Enviar para um/a amigo/a Saber mais Tecnologia Effectus – Gestão e Avaliação de Desempenho A aplicação Effectus – Gestão e Avaliação de Desempenho foi concebida e desenvolvida pela GTI tendo por base os requisitos da norma NP 4427 e o modelo de gestão de competências. Esta solução informática agiliza os processos de Gestão do Desempenho dos principais ativos de uma organização – os seus recursos humanos – e possibilita: » Orientar os colaboradores para a estratégia e objetivos da organização avaliando o seu contributo para os mesmos e diferenciando os seus desempenhos; » Estabelecer um clima de confiança entre as chefias e os colaboradores desenvolvendo a prática da avaliação contínua e do diálogo construtivo; » Identificar as competências chave, as competências a desenvolver e ações para as desenvolver com vista ao aumento da produtividade da empresa; » Manter e desenvolver os colaboradores de modo a criar valor às suas carreiras e ao negócio da empresa. CONTACTE-NOS para uma demonstração / mais informações Enviar para um/a amigo/a Saber mais Tecnologia APP GTI Comunicação e Eventos Há um papel fundamental na comunicação para a realização de iniciativas que envolvam as pessoas e as organizações. A comunicação é essencial, mas a sua eficácia é prejudicada, muitas vezes, pela massificação impessoal e descontinuada. A GTI concebeu e desenvolveu uma solução informática integrada, baseada em Microsoft Dynamics 365 que permite planear, organizar iniciativas/eventos e comunicar de forma segmentada. São inúmeros os benefícios que esta solução informática integrada proporciona, como por exemplo: 1. Aumento da eficácia das campanhas de comunicação 2. Obtenção de dados relativos aos resultados das campanhas de comunicação, de forma regular, planeada e segmentada de acordo com os critérios objetivos. 3. Maior produtividade em operações de eventos, com dinamização de check-in por QR-Code ou Smartphone, emissão de certificados e questionários de avaliação 4. Acesso a dados de acompanhamento e monitorização em tempo real via dashboards gráficas e interativas, a partir de qualquer dispositivo (PC, Tablet ou Smartphone) Quero receber mais informações Enviar para um/a amigo/a Saber mais Tecnologia Office 365 para empresas Aceda aos seus ficheiros em qualquer lugar, online ou offline. Administre a sua empresa mais facilmente com o Office 365. Obtenha tudo o que precisa para trabalhar a qualquer altura, em qualquer lugar. CONTACTE-NOS para mais informações Enviar para um/a amigo/a
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Reconstruídos - Motolusa - Motores de Portugal, Lda. Embarcações e Geradores. Peças - Reconstruídos Contacte-nos » Apoio ao Produto campanhas O que é uma peça reconstruída? Uma peça reconstruída, é uma peça que visa essencialmente o seguinte: Reduzir o tempo de reparação. Solução de suporte para os motores não correntes (antigos). Disponibilidade. Reduzir o custo da imobilização. Reconstrução em conformidade com as especificações Perkins. Qualidade do reconstruído, pelo menos, é tão boa como a nova. Garantia como nova = Paz de Espírito. Redução do preço em relação à nova. Menos dependência de técnicos especializados. Ofertas do produto: Blocos Armados Cambotas Cabeças de motor Turbos Injeção Bombas de água Motores de Arranque Alternadores, etc... Temos uma vasta gama de produtos, não hesite em contactar-nos. Marcas Formulário de Pedido de Informação Autorizo o tratamento dos dados pessoais facultados para o fim para o qual foi efetuado o preenchimento do presente formulário. Leia atentamente a nossa Política de Privacidade e Informação Legal, disponível no nosso portal eletrónico. Consinto em, receber Comunicações de Marketing (por exemplo: eventos, divulgações de novos produtos e serviços, campanhas especiais) Sim Não Através dos seguintes meios: Telefone: Sim Não Email Sim Não SMS Sim Não Correio Sim Não Campos de preenchimento obrigatório Concessões
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Porto Bem-vindo ao site dos SSPSP Porto Categoria: Casas de Passantes As Casas de Passantes do Porto situam-se na Rua do Sol nº 74 , 1º andar (perto do edifício do COMETPOR), na cidade do Porto. Este imóvel é constituído por 2 frações com os seguintes equipamentos: CASA 1 (com capacidade até 3 pessoas) - Cozinha equipada com loiças; - Fogão, frigorífico, micro-ondas, torradeira, varinha mágica; - Sala de estar equipada com LCD, um sofá (abre para uma pessoa dormir) - Quarto de casal com roupas incluídas; - Quarto de banho amplo com duche incorporado; - Atoalhados turcos; - Não possui equipamento para lavagem de roupa. CASA 2 (com capacidade até 4 pessoas) - Cozinha equipada com loiças; - Fogão, frigorífico, micro-ondas, torradeira, varinha mágica; - 2 Quartos de duas camas (com roupas incluídas); - Cada quarto possui um LCD; - Quarto de banho amplo com duche incorporado; - Atoalhados turcos; - Não possui equipamento para lavagem de roupa; - Não possui sala de estar. Clique aqui para ver a localização da Casa de Passantes do Porto no Google Maps Para informações adicionais e consulta de disponibilidade das Casas de Passantes do Porto, deverá contactar a Seção de Assistência Complementar. Para efetuar a sua reserva preencha o formulário online disponibilizado para o efeito (visualização possível só com autenticação no site). Pode também nos contatar através do [email protected] para mais informações.
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Cortefiel Loja Online- Online24 Online24 > Mulher > Lojas > Cortefiel Loja Online Cortefiel Loja Online É possível fazer compras na loja online da Cortefiel. Homem, mulher e outlet são as principais categorias da loja online, que conta ainda com inovadoras opções como a Compre o seu Look, onde poderá procurar e conjugar artigos, de modo a criar um visual completo, com acessórios incluídos. Na loja online da Cortefiel, além de poder comprar os habituais vestidos, sapatos, casacos e calças, pode ainda consultar o lookbook, os vídeos dos making-of e os catálogos das coleções. Portes de envio das encomendas Encomendas até 60€ - Portes 6,95€; Encomendas superiores a 60€ - Portes grátis. Prazo de entrega das encomendas A entrega das encomendas é realizada entre 2 a 3 dias úteis, após a data da compra. Atualmente, as entregas ao domicílio estão apenas disponíveis em Portugal Continental, enquanto a entrega de encomendas em loja é possível apenas em Espanha. Trocas e devoluções de artigos Se não estiver satisfeito com os seus artigos, pode proceder à troca ou devolução, desde que se encontrem na embalagem original e com as etiquetas. Recolha ao domicílio – Ao entrar em contacto com o Serviço de Atendimento ao Cliente, poderá solicitar o serviço de recolha ao domicílio, dispondo de um prazo de 15 dias úteis, a partir da receção da encomenda. Neste caso, só poderão efetuar-se trocas de cor e tamanho da mesma referência; Lojas Cortefiel – Para qualquer troca ou devolução, pode dirigir-se a uma loja Cortefiel, durante os 30 dias seguintes à data de compra, podendo trocar por outro artigo. Este serviço não abrange artigos do outlet. Consulte, também, as outras lojas de roupa online. Atualizado em 11/03/2016 Veja também:
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Como aceder à conta bancária de alguém falecido? dom seg ter qua qui sex sáb 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 dom seg ter qua qui sex sáb 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 dom seg ter qua qui sex sáb 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 dom seg ter qua qui sex sáb 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 O Banco e Eu O momento é triste mas impõe procedimentos práticos. Nomeadamente fechar a conta bancária e resgatar o seu património. 02-05-2020 A circunstância é difícil e as burocracias são muitas mas, muito importante é que se mantenha esclarecido sobre os passos a seguir. Após a comunicação do óbito à entidade bancária, o dinheiro do seu familiar só pode ser resgatado pelos herdeiros, sendo por isso necessária a sua intervenção. Aceder ao património bancário de alguém já falecido passa pela habilitação de herdeiros. Saiba como proceder. Leia Também: Use a banca à distância O que deve fazer imediatamente? Deve comunicar de imediato o falecimento do seu familiar aos bancos onde haja titularidade de conta. Ali, solicitar uma declaração de saldos de conta com uma descrição dos depósitos e outros ativos de que o falecido possa ser titular. Este documento torna-se fundamental para efeitos fiscais no momento da liquidação do imposto do selo. O imposto é liquidado junto da Autoridade Tributária, em caso de não se provar isenção. Caso tenha dúvidas sobre as entidades bancárias, onde o seu familiar mantém conta, saiba que essa informação consta na Base de Dados de Contas (ver caixa de texto). O importante é que perceba que independentemente da sua titularidade, a conta apenas será encerrada, de maneira lícita e perfeitamente oficial, mediante a entrega de um conjunto de documentos pelos alegados herdeiros ou seus representantes. Leia Também: Comissões bancárias: Comparar antes de reclamar Como saber onde o titular tem conta: Se tem dúvidas sobre as contas tituladas pelo seu familiar falecido, deve dirigir um pedido de consulta à Base de Dados de Contas do Banco de Portugal. Este pedido deve ser solicitado por escrito ou presencialmente num dos postos de atendimento. Muito importante é que se faça munir dos seus documentos de identificação, assim como do falecido. E ainda que faça prova da escritura de habilitação de herdeiros (de onde deve constar o seu estatuto de herdeiro). Se optar por uma cópia destes documentos, deve certificá-los. Leia Também: É possível deserdar um filho? O que diz a Lei. Tome Nota: Tipos de titularidade nas contas coletivas Uma conta de depósito com mais do que um titular é uma conta coletiva. Existem diversos tipos de contas coletivas. As contas solidárias podem ser movimentadas por qualquer um dos titulares; as contas conjuntas devem ser movimentadas com as assinaturas de todos os titulares e as contas mistas admitem que haja um acordo prévio entre titulares para a sua movimentação. Como garantir uma resposta mais célere dos bancos Cada banco tem a sua própria rotina e tempo de resposta mas, qualquer destas entidades está proibida por Lei, e de acordo com o que se pode confirmar no Portal do Cliente Bancário de "autorizar o levantamento de quaisquer depósitos sem que os herdeiros demonstrem, pelos meios legalmente fixados, que se encontra pago o imposto do selo relativo à transmissão desses depósitos, ou, caso se verifique a isenção deste imposto, que se encontra cumprida a obrigação de declaração da transmissão junto do serviço de finanças competente (artigo 63.º - A do Código do Imposto do Selo)". Ou seja, quanto mais depressa assegurar o fecho destes procedimentos, mais célere se pode tornar o acesso à conta. Leia Também: Cuide bem dos seus dados pessoais Mas afinal o que é que os Bancos exigem? Os bancos pedem-lhe um conjunto de papelada que não depende dos seus serviços. Estão obrigados por Lei a exigi-la mas nada podem fazer para abreviar a sua entrega. A não ser, claro, esclarecê-lo. Antecipe portanto tudo o que lhe podem vir a solicitar e saiba de que maneira obter cada documento que lhe exigem. Basicamente, visam os seguintes: 1. Certidão da Escritura de Habilitação de Herdeiros Obtém-se via escritura pública no IRN e o seu objetivo é (além de certificar o óbito do cliente) que ateste quem pode beneficiar dos bens e património do falecido, nomeadamente a titularidade das suas contas. Este documento pode ser solicitado pelo chamado cabeça de casal e encontra toda a informação de como proceder e custas deste documento no portal Justiça.gov.pt. 2. Certidão emitida pelo Serviço de Finanças relativa ao Imposto do Selo sobre transmissões A transmissão dos bens, nomeadamente titularidade de contas, é objeto do pagamento de imposto do selo à Autoridade Tributária, junto de quem deve recolher a devida prova de liquidação (ou eventual isenção) até ao prazo de três meses após a morte. Uma vez excedido este prazo, pagará multa. Note que familiares diretos estão isentos deste pagamento. Encontre toda a informação necessária sobre a cobrança ou isenção deste imposto no Artigo n.º 26 do Código do Imposto do selo e ainda no folheto consultável das Finanças. 3. Outros documentos com relevância para a habilitação de herdeiros Os processos de habilitação de herdeiros têm por vezes contornos de alguma complexidade. Muitas vezes, os bancos podem ter necessidade de aceder a documentação adicional para entrega do dinheiro aos herdeiros. Por exemplo, os assentos de óbito (registo do óbito numa Conservatória de Registo Civil ou no IRN); os testamentos; os processos de inventário; as certidões de partilhas judiciais ou extrajudiciais ou as procurações, entre outros. Caso existam, é importante a sua entrega às entidades bancárias. Como obter a certidão de Óbito? Obtém-se com base na declaração clínica de morte, atestada pelo médico ou autoridade compatível - que já a pode encaminhar por via eletrónica para o Instituto de Registos e Notariado (IRN). Cabe-lhe a si levantar este certificado junto do IRN (localmente ou online), a certidão de óbito que declara oficialmente a morte. Leia Também: Como aplicar as suas poupanças? Quem é a cabeça de casal? Trata-se da figura a quem cabe a administração da herança até à sua liquidação e partilha. Normalmente, parentes como a viúva ou o filho mais velho. Esta gestão e manutenção dos bens deve ser feita com o acordo dos restantes herdeiros. Cabem-lhe poderes como, solicitar o pagamento do imposto do selo ou da rentabilização da herança assim como do levantamento dos juros. Tome nota: É obrigatório entregar ao Banco: Certidão da Escritura de Habilitação de Herdeiros; Certidão emitida pelo Serviço de Finanças relativa ao Imposto do Selo sobre transmissões Leia Também: Já conhece a chave móvel digital? O que os bancos devem assegurar? Desde logo, devem atestar a identidade e qualidade dos herdeiros e, partindo da prova de falecimento do seu cliente, dar seguimento ao pedido de declaração de saldos para que os herdeiros obtenham junto da Autoridade Tributária a certidão relativa ao imposto do selo. Uma vez entregue este documento, há que dar seguimento ao pedido de habilitação solicitado pelos herdeiros. Em paralelo, e muito importante, cabe-lhes salvaguardar qualquer acesso ou tentativa de movimento às contas daquele cliente. Esta obrigação de guarda do dinheiro termina apenas na altura em que se provar - juridicamente e de maneira documentada - a quem devem entregar o património do falecido. Isto apenas acontece depois de, internamente, ficar comprovada a validade dos documentos que os herdeiros devem entregar para fecho ou transferência do património bancário. Leia também: Os bancos alargaram os benefícios das moratórias Fuja das burlas com pagamentos MBWay
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Móveis Online | Loja de Móveis Sofás Candeeiros Tapetes | Móveis Portugal Quartos Salas Sofás Entrada Cozinhas Candeeiros Tapetes Quadros Escritório Jardim WC Ideias Projetos 3D Novidades Sofas Design Projetos 3D Decoração de Interiores Compre online e entregamos em sua casa. Fazemos entregas na Europa e África. Pagamentos seguros MB, Paypal, Transferência bancária, Visa Apoio ao Cliente: Contactos Segunda a Sexta  9h - 12h e 14h - 17h Quartos de Casal Quarto de Casal Maserati 2.900 € Quarto de Casal Divine II 2.470 € Quarto Rustico 17 1.920 € Espelhos Modernos Espelho Cirze 2 539 € Espelho Baskin 295 € Espelho Orio Trio 599 € Tapetes Tapete Shale 1.149 € Tapete Rosone 1.050 € Tapete Deco 120E 70 € Sofás Sofa Cama Ghia Chrome 1.110 € Sofa Chaise Longue Koris 1.870 € Sofa Cama Unfurl 890 € Quadros Decorativos Pintura Tropic 170 € Acrílico Otto 129 € Pintura de árvore e flor... 160 € Consolas Consola com Espelho Deco ... 590 € Consola com Espelho Line ... 540 € Consola com Espelho Miroi... 850 € Candeeiros Candeeiro de Teto Miami I... 440 € Candeeiro de Teto Taccia ... 330 € Candeeiro de Teto Dimmabl... 3.240 € Explore por categoria Tapetes de Exterior ou Interior Sapateiras Mesas de Cabeceira Tapetes Modernos Espelhos Modernos Pesquisas populares ver todas decoracao de salas moveis pacos de ferreira decoracao de quartos decoracao online sofas lisboa lojas de moveis moveis de portugal moveis outlet moveis lisboa mesas extensiveis feira do sofas sofas baratos fabrica dos sofas sofas portugal casa dos tapetes loja dos candeeiros candeeiros lisboa tapetes lisboa sofas innovation Opiniões Boa noite, Tal como solicitado venho responder ás vossas questões.- Qual a sua satisfação com o Apoio ao Cliente? Excelente, nada a apontar. - Qual a satisfação relativamente à qualidade/preço do(s) produto(s)? Bom. - Qual a satisfação com o serviço de entregas? Bom. - De... ver todos
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Javali Estufado - Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo Receitas ‎ > ‎ Javali Estufado Publicado a 16/11/2011, 03:32 por Joao Pedro Alex [ atualizado a 16/11/2011, 03:32 ] Ingredientes (para 8 pessoas): 1 kg de javali sal pimenta 1 cabeça de alhos 2 colheres de sopa de colorau 2,5 dl de vinho branco 4 cebolas 1 dl de azeite 50 g de margarina 1 colher de sopa de banha 80 g de bacon 7 folhas de louro 1 cálice de conhaque Confecção: Corte o javali em bocados e tempere com sal, pimenta, meia cabeça de alhos, descascados e esmagados, o colorau e o vinho branco. Misture bem a carne com todos os temperos, tape o recipiente e coloque-o no frigorífico durante 2 a 3 dias. Durante esse tempo dê uma volta à carne de vez em quando. Descasque as cebolas e os restantes dentes de alho e corte tudo em rodelas finas. Num tacho grande de barro ou com o fundo espesso, leve a refogar as cebolas e os alhos com o azeite, a margarina Vaqueiro e a banha. Junte o bacon cortado em bocadinhos e o louro e deixe alourar tudo sobre lume brando. Escorra o javali da marinada e deite-o no tacho. Deixe a carne alourar de todos os lados. Regue com o conhaque e um pouco da marinada. Tape o tacho e deixe estufar sobre lume muito brando. Vá acrescentando uns pingos de água quente de vez em quando para a carne não secar demasiado. Acompanhe com arroz solto de ervilhas e cenouras e fatias finas de broa, fritas em óleo. Bom apetite...
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Resoluções de ano novo - Diário de fuga Diário de fuga Na rotina dos sonhos fugimos dos dias « anterior início Resoluções de ano novo 01.01.22 | Alice Barcellos Há quem faça, há quem não Todos pensam Um ano novo pode ser sempre Uma página em branco Um capítulo por escrever A areia lisa de uma praia deserta Apesar de já existir um livro para trás Apesar de não ser fácil sarar certas feridas Abandonar velhos hábitos Seguir por outros caminhos Precisamos de renovação Precisamos acreditar que o amanhã pode ser melhor O ano novo é só mais uma data para nos agarrarmos (com mais força) A este desejo quase subconsciente de renascer Imagem: frank mckenna / Unsplash Tags: 2022 ano novo escrever janeiro pensamentos poemas poesia versos link do post comentar favorito (3) « anterior início 1 comentário s o s
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Manuel Martins Barata | Instituto Superior de Engenharia de Lisboa Manuel Martins Barata Email: [email protected] Professor Coordenador na Área Departamental de Engenharia de Electrónica e Telecomunicações e de Computadores. Doutorado em Engenharia Electrotécnica. ORCID ID | Scopus Author ID | Google Scholar ID Elogios, sugestões ou reclamações
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Blog Estratégia Digital – Táticas e Ferramentas para ter Sucesso na Internet Conheça as novidades que podem revolucionar o mundo das apostas desportivas 14 April, 2022 in Empreendedorismo, Tecnologia Em plena transformação digital, mesmo aquelas plataformas que já nasceram sob os auspícios do online estão a reformular e aperfeiçoar as suas operações, como é o caso das apostas desportivas. Depois da legalização das apostas desportivas online em maio de 2016, o digital passou a dominar o dia-a-dia dos apostadores portugueses, mas se isto representou um salto enorme na forma como se apostava, as novidades que entrarão no mercado das apostas desportivas num futuro próximo prometem revolucionar de forma profunda todo o setor. Read more Estudo revela o que os portugueses pretendem remodelar nos seus lares em 2022 05 April, 2022 in Notícias O portal habitissimo, especialista no setor da construção e obras de remodelação, lançou um inquérito anual aos seus utilizadores para saber o que querem os portugueses dos seus lares em 2022 a nível de remodelações – e o idealista/news compilou os resultados num artigo. Sem surpresa, as cozinhas modernas surgem no topo das preferências dos portugueses como espaço a remodelar. Read more Descubra agora os melhores aplicativos de mensagens para celular 04 April, 2022 in Aplicativos, Marketing digital, Tecnologia Atualmente, o WhatsApp foi eleito o melhor aplicativo de mensagens para celular, já que ele tem mais de 2 bilhões de usuários ativos em 180 países diferentes. Considerado o segundo melhor pelo uso popular é o Telegram com 500 milhões de usuários ativos. No entanto, você está à procura dos melhores aplicativos de mensagens para celular? Veja a lista desse artigo e não fique mais com dúvidas. Read more Confira as 12 Melhores Plataformas de CMS para lojas virtuais 27 March, 2022 in Comércio Eletrónico, Estratégia Digital Apesar da incerteza económica global, as vendas de comércio electrónico continuam a crescer a um ritmo confiante, representando agora 14,3% de todas as vendas a retalho a nível mundial. Mais interessante ainda, o eMarketer prevê que a quota do comércio electrónico no total das vendas a retalho a nível mundial atingirá 23% até 2023. Esta é uma oportunidade gritante para as lojas que procuram criar ou expandir a sua presença online! Neste artigo vamos dar um mergulho profundo no mundo dos sistemas de gestão de conteúdos do comércio electrónico. Analisaremos o que eles fazem, quer… Read more Como motivar os funcionários: 10 ações e ideias que melhoram o desempenho no trabalho 25 March, 2022 in Empreendedorismo Aumentar o bem-estar nos espaços de trabalho é a chave para promover o desempenho e a produtividade, mas para melhorar o ambiente de trabalho de uma empresa é importante saber gerir corretamente o nosso pessoal e motivar os colaboradores. Damos-lhe 10 dicas para melhorar a motivação dos seus trabalhadores. Read more Como utilizar as redes sociais para atrair mais seguidores e clientes 09 March, 2022 in Redes Sociais As mídias sociais têm vindo em uma onda de crescimento imensurável. Seja para se comunicar com os entes queridos, para as coisas do dia-a-dia, para seguir artistas e marcas inspiradoras, ou apenas para passar o tempo. Skokka, o portal líder no setor adulto com presença em mais de 26 países sabe disto, e é por isso que dá alguns conselhos sobre como tirar proveito das redes sociais. Read more As vantagens do bingo num casino online 09 March, 2022 in Notícias O bingo é, sem dúvida, um dos jogos muito apreciados pelos jogadores portugueses. Preferência essa que, aliás, levou à construção de vários edifícios e estruturas especialmente dedicados ao jogo. Certo é que as evoluções tecnológicas e a forma como o jogador se adaptou a elas, através de sites de casino online, versões de casino móvel e aplicações para dispositivos, permitem jogar bingo online, sem perder a experiência e diversão do jogo. Deixamos uma breve história da origem do bingo, as suas regras e as vantagens do jogo online, para que jogue bingo com dinheiro real. Read more Eventos presenciais estão de volta: como é que as marcas devem planear a sua presença? 07 March, 2022 in Empreendedorismo, Marketing digital Apesar do canal online estar a ser muito bem aproveitado, a verdade é que a presença das marcas em eventos presenciais são uma excelente forma de, entre outras coisas, estabelecerem uma relação mais próxima com os seus clientes e potenciais clientes e passarem a sua mensagem com maior facilidade, uma vez que as pessoas que marcam presença em feiras ou festivais estão mais disponíveis para a acolherem. Read more
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disléxico | Dicionário Infopédia da Língua Portuguesa Língua portuguesa Bilingues Verbos Língua Portuguesa disléxico Este site utiliza cookies Respeitamos a sua privacidade Este site utiliza cookies (próprios e de terceiros), bem como outras tecnologias semelhantes, com o objetivo de melhorar a experiência de utilização durante a sua visita. Conseguimos, deste modo, melhorar o nosso site apresentando-lhe conteúdos e anúncios relevantes, permitindo a integração de funcionalidades de redes sociais e promovendo a análise de trafego no site. Tendo em consideração as suas preferências na utilização de cookies, poderemos partilhar informações com os nossos parceiros de redes sociais, de análise publicitária e de navegação. Ao selecionar o botão "Aceitar todos" está a consentir a utilização de todos os cookies. Para mais esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Cookies. Através da opção Personalizar poderá rejeitar ou definir as suas preferências, bem como obter mais informações sobre as tecnologias utilizadas. Aceitar todos Personalizar Palavra em destaque ratinhar ra.ti.nhar disléxico dis.lé.xi.co diʒˈlɛksiku adjetivo 1. relativo a dislexia 2. que apresenta dislexia nome masculino indivíduo que revela incapacidade na aprendizagem da leitura ou dificuldades na identificação e reprodução da linguagem escrita De dislexia+-ico Partilhar Como referenciar Porto Editora – disléxico no Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2022-04-26 05:55:39]. Disponível em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/disléxico enviar comentário ou sugestão veja também apresentar, dislexia, revelar Inglês dyslexic Francês dyslexique Espanhol disléxico Alemão Legastheniker Grego δυσλεκτικός Chinês 诵读困难的 palavras vizinhas disjuntor, dislalia, dislálico, dislate, dislexia, dislipemia, dislipidemia, dislipidémico, dislogia, dislógico
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Musgo Design | Candeeiros artesanais. Design sustentável NOVO Candeeiro de teto feito por  artesãos locais em madeira oriunda de  reabilitação de casas antigas Tojo QUEM SOMOS? SUSTENTABILIDADE SOMOS PARTE DE Portugal Manual Rede de Artesãos Contemporâneos e Empreendedores  Portugueses Between Parallels Associação para o Design e Desenvolvimento Sustentável Cearte — UPA Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal PRÓXIMA PARAGEM INSTAGRAM
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Moveis cozinha em Sintra Infoisinfo > Empresas Lisboa Distrito > Empresas Sintra Moveis e Outros Portugal > Moveis e Outros Lisboa Distrito > Moveis e Outros Sintra > Moveis cozinha Portugal > Moveis cozinha Lisboa Distrito > Moveis cozinha Sintra Moveis cozinha em Sintra 1 - Paulo & Soares, Lda. - Sintra Av. 25 de Abril, 57 - Vila Verde, Terrugem. Sintra. Lisboa. Intervindo desde o projecto até à sua montagem, O objectivo inicial da empresa consistiu, por uma lado no desenvolvimento de trabalhos em todo o tipo ... 2 - Sintracozinhas - Sintra R. Bartolomeu Dias, 2-A, Agualva-cacém. Sintra. Lisboa. Orçamentos gratuitos. No Cacém, Sintra. Criação de móveis para cozinhas e salas de banho por medida. Decoração e remodelação de interiores.... 3 - Comovar - Design de Cozinhas, Lda. - Sintra R. Rio Narciso, 43, Montelavar. Sintra. Lisboa. 4 - Atelier de Cozinhas Chefe - Comércio de Mobiliário, Lda. - Sintra Pcta. Raúl Brandão, 18 - Loja A, Mem MARTINS. Sintra. Lisboa. 5 - Socicozi - Comércio de Mobiliário de Cozinha, Lda. - Sintra Estr. de Mafra, 4-B - Lourel, Sintra. Sintra. Lisboa. 6 - Rodvel - Cozinhas Equipamentos, Lda. - Sintra R. António Aleixo, 43 - Massamá, Queluz. Sintra. Lisboa. 7 - Nova Cozimafra - Cozinhas e Equipamentos Domésticos, Lda. - Sintra Av. Almirante Gago Coutinho, 132 - Portela, Sintra. Sintra. Lisboa. 8 - Quite Cozinhas - Sociedade Industrial Comercial de Componentes e Mobiliário de Cozinhas, Lda. - Sintra R. Campo Monteiro 32, Mem MARTINS. Sintra. Lisboa. 9 - J. A. M. M. - José António Mouta - Sintra Av. João de Deus, 60 - Serra das Minas, Rio de Mouro. Sintra. Lisboa. 10 - Asa - Indústria de Móveis, Lda. - Sintra Mucifal, Sintra. Sintra. Lisboa. Milho & Sá, Lda. - Sintra Av. Marquês de Pombal - Sabugo, Pêro Pinheiro. Sintra. Lisboa. Pedro M. Silva Filipe - Sintra Av. Eugene Levy, 49 - Praia Maçãs, Colares. Sintra. Lisboa. Quite Cozinhas - Soc. Industrial Comercial Componentes e Mobiliário de Cozinhas, Lda. - Sintra R. Campos Monteiro, 32 - Mercês, Mem MARTINS. Sintra. Lisboa. Tramaconstroi - Transformação de Madeiras e Construção Civil, Lda. - Sintra R. Jacinta Marto, 8 - Moucheira - St.ª Susana, São. Sintra. Lisboa. Vítor M Jesus Ferreira - Sintra Estrada Sacário 100 - Pav 26, São. Sintra. Lisboa. CMA - Cozinhas e Roupeiros - Sintra R. Ribeiro Sanches 17, 2º - E, Queluz. Sintra. Lisboa. Cozinhas Rinchoa - Mobiliário e Decoração, Lda. - Sintra R. Elias Garcia, 103 - Loja - Agualva. Sintra. Lisboa. Mociter - Móveis de Cozinha de Terrugem, Lda. - Sintra Av. 29 Agosto 50, Terrugem. Sintra. Lisboa. Móveis Metro e Meio, Lda. - Sintra R. Póvoa de Varzim, Lote 2333. Sintra. Lisboa. Métrica - Cozinha, Lda. - Sintra Av. 29 Agosto 256, Terrugem. Sintra. Lisboa. Moviconscacém - Móveis de Cozinha e Construções do Cacém, Lda. - Sintra R. do Miradouro, 9 - Agualva. Sintra. Lisboa. Salvados & Craveiro, Lda. - Sintra R. 1º Maio 1 - armz, Almargem do Bispo. Sintra. Lisboa. BC Banho e Cozinhas - Sintra E.N. 9 9 - Pav D, Terrugem. Sintra. Lisboa. Comporkit - Componentes e Kits p/ Cozinhas, Lda. - Sintra R. Cid Paris 26, Agualva-cacém. Sintra. Lisboa. Cozinhas Carlos Mendes, Lda. - Sintra Av. Missionários 91 - lj 7 - T, Agualva-cacém. Sintra. Lisboa. 1 2 3 > NÃO armazenamos seus dados de geolocalização - eles são anônimos Os anúncios exibidos NÃO são personalizados
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Cartas de Condução de Automóveis Ligeiros e Quadriciclos Condutores > Carta de Condução > Automóveis Ligeiros Cartas de Condução de Automóveis Ligeiros e Quadriciclos A habilitação necessária para conduzir automóveis ligeiros depende da obtenção da categoria B ou da categoria B1 (esta última restrita a quadriciclos), mediante inscrição em escola de condução e aprovação em exame de condução constituído por prova teórica e prova prática. Quem pode requerer a carta de condução? O pedido de 1ª emissão de carta de condução é feito pela escola de condução/centro de exames. Quando pode requisitar a emissão da carta de condução de automóveis ligeiros e quadriciclos? Depois de aprovar nos exames de condução da categoria B ou da categoria B1 correspondentes a automóveis ligeiros e quadriciclos. Posso tratar Online? No IMTOnline pode fazer a recolha de dados biométricos se for titular de cartão de cidadão atualizado e validado. A autenticação faz-se através do número de contribuinte, cartão de cidadão ou chave móvel digital. Onde posso pedir a carta de condução? O condutor apenas necessita atualizar os dados biométricos necessários para a impressão da carta no IMTOnline ou presencialmente num balcão do IMT. O que é necessário para poder tirar a carta de condução de automóveis ligeiros e quadriciclos? Para obter as cartas de condução B ou B1 (restrita a quadriciclos), tem de cumprir os seguintes requisitos: Ter 18 anos, para a categoria B, ou 16 anos, no caso da categoria B1. A obtenção da carta de condução por pessoa com idade inferior a 18 anos depende da apresentação de uma autorização escrita de quem exerça o poder paternal acompanhada de documentos que comprovem o alegado, como certidão narrativa; Aptidão física e mental; Residir em Portugal; Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução; Aprovar no exame de condução. O que preciso de tratar para começar o processo na escola de condução? Para se inscrever numa escola de condução, terá de apresentar os seguintes documentos: Documento de identificação pessoal, que ateste que o candidato reside em território nacional; Número de identificação fiscal; Atestado Médico Eletrónico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão; Certidão de nascimento narrativa completa (no caso dos menores de 18 anos); Autorização escrita da pessoa que exerce o poder paternal, acompanhada de documentos que comprovem o alegado, como certidão narrativa, e bilhete de identidade ou cartão de cidadão e fotocópia do documento dessa pessoa (para menores de 18 anos). Quanto custa? Emissão da licença de aprendizagem: 15€; Prova teórica: 15€; Prova prática: 30€; Emissão da Carta de Condução: 30€; As taxas são pagas pela escola de condução. Os pedidos realizados online beneficiam de 10% desconto. Qual o enquadramento legal deste procedimento? Art.º 3.º e 18.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decretos-Leis n.ºs 37/2014, de 14 de março, 40/2016, de 29 de julho, 151/2017, de 07 de dezembro, 2/2020, de 14 de janeiro e 102-B/2020, de 09 de dezembro, bem como a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação atual. Informações Adicionais: A carta é enviada para a morada que consta na licença de aprendizagem.
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Bosch Grelhador TFB3302V - Sanduicheiras e tostadeiras - Compra na Fnac.pt Home Casa, Cozinha e Eletrodomésticos Pequeno-Almoço Tostadeiras e Sanduicheiras Bosch Grelhador TFB3302V Bosch Grelhador TFB3302V Sanduicheiras e tostadeiras Bosch 4,5 8 artigos Dar opinião Ofertas neste produto 5% DESCONTO EM CARTÃO FNAC Características Ver tudo Potência 1800Watts Para ainda mais Profissionais Aproveita os preços negociados Preço base 79,99 € Preço Aderente 5% DESCONTO EM CARTÃO FNAC 79,99 € Acumula 4 € em Cartão Fnac Adiciona Cartão FNAC (15 € por 3 anos) Apenas 3 em stock Recebe numa morada a partir de 3,25 € Compra Rápida Adicionar ao Cesto Ver stock em loja Levantamento gratuito Levantamento gratuito em loja Ver data estimada de entrega para este artigo Outras ofertas Vendido por Aquário Electrónica 4,5 3 040 vendas Entregue em 3 semanas 60,44 € Novo 18 novos Marketplace desde 60,44 € Pagamentos Seguros Levantamento gratuito em loja Trocas e devoluções Devoluções gratuitas em loja Características Opiniões dos nossos clientes Características EAN 4242002685977 Potência 1800 Watts Outras Funcionalidades Multifuncional: grelhador de placas com aquecimento superior e inferior para grelhar, gratinar e manter quente Grande superfície: 310x220 mm Placas com revestimento antiaderente Regulação contínua da temperatura, com interruptor de ligar/desligar integrado Lâmpada de controlo com indicação de pronto a grelhar - logo que seja atingida a temperatura pretendida, a lâmpada de controlo apaga-se Pé desdobrável para grelhados ao ar livre Placas removíveis para fácil limpeza Placa s Dimensões 120 x 390 x 325 mm Peso 3900 g SKU 1911418 Publicidade Também te poderá interessar 45 5% DESCONTO EM CARTÃO FNAC Mais ofertas a partir de 81,99 € Sanduicheiras e tostadeiras Delonghi 5% DESCONTO EM CARTÃO FNAC Mais ofertas a partir de 48,70 € 49,99 € Adicionar ao Cesto Moulinex Sanduicheira UltraCompact Sanduicheiras e tostadeiras Moulinex 5 5% DESCONTO EM CARTÃO FNAC Mais ofertas a partir de 30,10 € 29,99 € Ver stock em loja Tostadeira Sogo SS712 750W Sanduicheiras e tostadeiras Sogo 4 PROMOÇÃO EXCLUSIVA ONLINE -44% Mais ofertas a partir de 33 € 20,99 € Adicionar ao Cesto 35 Vendido por Mais ofertas a partir de 26,56 € Sanduicheiras e tostadeiras Vendido por ASDISCOUNT Mais ofertas a partir de Grelhador Kenwood HG2100 Grelhador Kenwood 4 5% DESCONTO EM CARTÃO FNAC Mais ofertas a partir de 68,88 € Sanduicheiras e tostadeiras Philips 35 Vendido por APLGadgets Mais ofertas a partir de 47,10 € 47,10 € Adicionar ao Cesto Sanduicheiras e tostadeiras Flama 5% DESCONTO EM CARTÃO FNAC Mais ofertas a partir de 19,98 € 29,99 € Sanduicheiras e tostadeiras Princess Vendido por WEIP Mais ofertas a partir de 33,26 € 33,26 € Opiniões dos nossos clientes Bosch Grelhador TFB3302V 4,5 /5 8 artigos Dar opinião 0 1 0 2 0 3 3 4 5 5 Sara F. 4 A mais útil Compra verificada Publicada a 09 nov 2018 Sanduicheira Já andava a namorar este artigo. Para além de fazer sanduíches dá para fazer grelhados. Fácil de limpar. Recomendo! João Paulo B. 5 A mais bem classificada Compra verificada Publicada a 12 dez 2018 Qualidade Atestada Estou plenamente satisfeito. Corresponde aos requisitos. Jose P. 4 A menos bem classificada Compra verificada Publicada a 01 abr 2020 Bom produto Até ao momento responde às necessidades. O material parece ser de boa qualidade. Pedro Teixeira 5 Publicada a 26 out 2020, Excelente Excelente produto para fazer sandes e grelhados. Muito facil de limpar. Jó Andrade 5 Compra verificada Publicada a 08 jun 2020 Muito boa De acordo com as espetativas em relação ao produto. JORGE FELGUEIRAS DA SILVA L. 5 Compra verificada Publicada a 12 jul 2019 Muito prático Estou muito satisfeito com a minha compra, é prático, fácil de usar e limpar. Helder 4 Compra verificada Publicada a 02 abr 2019 Óptima escolha Muito pratico de utilizar , as grelhas muito fáceis de lavar . Utilizo bastante para tostas , bastante satisfeito Américo Martins 5 Compra verificada Publicada a 30 dez 2018 Muito Bom Comprei este electrodoméstico para substituir um igual com 20 anos que avariou.. Muito satisfeito. Ver todas as opiniões Ver também Pequeno Eletrodoméstico - Ver Tudo > Tostadeiras e Sanduicheiras Pequeno-Almoço > Tostadeiras e Sanduicheiras Publicidade
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Curso Toxina Botulínica | ECDS - Cursos e Especializações Curso Toxina Botulínica Em Estética, Dor Orofacial e Disfunção Temporomandibular. Teórico – Pratica Laboratorial – Workshop – Clínico Objetivos do curso O curso de Toxina Botulínica tem como objetivo capacitar o médico dentista e outros profissionais da área da saúde em Harmonização Orofacial, comtemplando a estética facial e, também, compreender a utilização da Toxina Botulínica na Dor Orofacial e nas Disfunções Temporomandibulares. Inscrever Curso Toxina Botulínica em estética, Dor Orofacial e Disfunção Temporomandibular Teórico – Pratica Laboratorial – Workshop – Clínico QUANDO MÓDULO I 21 E 22 JULHO MÓDULO II 15 E 16 SETEMBRO LOCAL Aulas teóricas: Hotel Zenit Aulas práticas: Clínica Dental Face (Atrium Saldanha) Lisboa – Portugal Duração do Curso 2 módulos com carga horária de 16 horas por módulo Público-alvo: Médicos-dentistas e outros profissionais da área da saúde que desejam adquirir conhecimentos básicos sobre as técnicas de harmonização orofacial de acordo com padrões de estética e visagismo. Aula demonstrativa Prof. Dr. Eduardo Januzzi Toxina Botulínica em Dor Orofacial e DTM Eduardo Januzzi Watch on CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Curso Toxina Botulínica em estética, Dor Orofacial e Disfunção Temporomandibular Teórico – Pratica Laboratorial – Workshop – Clínico Introdução ao uso da toxina botulínica em estética, DTM e DOF Anatomia da face aplicada à utilização da toxina botulínica Neurofisiologia da Dor Orofacial Mecanismo de ação da toxina botulínica Quais as indicações e contraindicações Como utilizar: produtos disponíveis, tipos de diluição Aplicação clinica da toxina botulínica: pontos e profundidade em cada musculo, unidades por ponto e halo de dispersão Exercícios de marcação e aplicação Intercorrências: Como reverter os casos adversos? Estratégias de utilização da toxina botulínica nas paralisias faciais, cefaleias persistentes, dor miofascial e dores neuropáticas Discussão de casos clínicos Workshop de toxina botulínica em estética, DTM e DOF Atendimento clinico de pacientes para utilização de toxina botulínica Prof. Dr. Eduardo Januzzi Coordenador Científico Doutor em Saúde Baseada em Evidências e mestre em DTM e Dor Orofacial (Escola Paulista de Medicina. UNIFESP), médico-dentista e Mestrado Integrado em Medicina Dentária pela Faculdade Egas Moniz – Lisboa Portugal, especialista em DTM e Dor Orofacial (CFO. Brasil), especialista em Prótese Dentária e em Periodontia (APCD Bauru), especialista em Saúde Baseada Em Evidência (Hospital Sírio Libanês – SP), extensão em Dor orofacial, DTM e oclusão (UMD- New Jersey – USA), coordenador de cursos de pós-graduação em DOF / DTM e Implantodontia (Faculdade Ciodonto. MG. Brasil), coordenador do ambulatório de Dor orofacial, DTM e Cefaléias (CETRO. MG. Brasil), Consultor Científico da Signo Vinces (Sistemas de Implantes Dentais: Brasil e Europa ), ITI member, Membro da IASP – International Academy  for Study of Pain,Membro do Comitê de Dor Orofacial da Sociedade Brasileira de Cefaléias, Sócio fundador da SBDOF(Sociedade Brasileira de Dor Orofacial), Membro do Board editorial do International Journal of Clinical Anesthesiology, Membro do Board editorial do Journal of Anesthesia & Perioperative, Membro do Board editorial do Journal of SciTz Dentistry: Research & Therapy Management,Membro do Board editorial of the Journal of Oral Health and Dental Care , Membro do Board editorial do Journal of Cosmetology & Oro Facial Surgery, Membro do Board editorial do Journal of Anesthesia-Intensive care and pain therapy. Tradutor e revisor científico do livro texto "Clinical Management of TMD and OFP" – Richard A. Pertes and Sheldon G. Gross), Sócio Honorário e membro correspondente no Brasil da Sociedade Portuguesa de Dor Orofacial e Disfunção Temporomandibular, Responsável pelo do Núcleo de Dor Orofacial e DTM do Serviço Mais Saúde do Hospital Mater Dei – Belo Horizonte – MG,Pesquisador internacional e membro do CIIEM(Centro de investigação internacional da Faculdade Egas Moniz – Lisboa – Portugal. Artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais, conferencista no Brasil e exterior. Profa. Graziella Silva Equivalência a Licenciatura em Medicina Dentária pela Universidade de Coimbra Especialista em Ortodontia pela Universidade Unicsul – Brasil Especialista em Disfunção temporomandibular e Dor Orofacial pela Facsete / Ciodonto – Brasil Professora assistente do Curso internacional em Disfunção Temporomandibular e dor Orofacial Lisboa/Brasil – Facsete /Ciodonto Membro do Board editorial do Journal of Cosmetology & Oro Facial Surgery Membro do Board editorial do Journal of Anesthesia-Intensive care and pain therapy Profa. Dra. Maristela Lobo Doutora Em Clínica Odontológica – Área De Dentística (Fop Unicamp) Mestre Em Odontologia – Área De Cariologia (Fop Unicamp) Especialista Em Periodontia (Eap Apcd) Profa. Dos Cursos De Pós-graduação Em Odontologia Estética E Especialização Em Implantodontia Do Senac – Sp Profa. De Cursos De Imersão Em Perio-implantodontia Plástica E Visagismo Orofacial Editora Chefe Da Revista Face (Vmcom) Prof. Me. Roger Kirschner Graduado em Odontologia pela Universidade Metodista Pós-graduado em estética facial pelo IBECO Especialista em Periodontia pela Faculdade SLMandic Especialista em Implantodontia pela FMU Especialista em Prótese Dentária pela UNIARARAS MBA em Visagismo pela Universidade Estácio de Sá Mestre em Odontologia – área de Prótese Dentária pela Faculdade SLMandic Editor assistente do periódico Face (VM Cultural) Local: Hotel Zenit – Lisboa Informações: Ligar: 935 014 972 Sra. Rose Cabral [email protected]
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Espasticidade | CHU de São João Espasticidade O que é a espasticidade? A espasticidade pode ser uma das sequelas do AVC. Os músculos necessitam de ter um tónus (ou tensão) suficiente para permitir mover o corpo ou manter a sua posição contra a gravidade. Ao mesmo tempo deve ser possível relaxar os músculos para o seu descanso normal e proporcionar movimentos controlados, com flexibilidade e fluidez. Quando os músculos ficam "presos" e os movimentos não são bem controlados, isso pode ser devido à espasticidade. Na espasticidade há um aumento do tónus ou da tensão de certos músculos que causa resistência ao movimento. A contração dos músculos não se faz de modo normal e é difícil de controlar pelo doente que sofreu um AVC.Realizar as atividades da vida diária, como vestir, comer, fazer a higiene e até o caminhar, pode revelar-se bastante difícil, pois a espasticidade pode dificultar a mobilização das articulações e atrapalhar muito os movimentos. Que músculos são geralmente afetados pela espasticidade? A espasticidade geralmente não afeta apenas um músculo isolado, mas acomete grupos musculares. A espasticidade afeta sobretudo os músculos anti-gravitacionais, que são os que fazem flexão dos membros superiores e os que fazem extensão de membros inferiores. Assim o padrão adotado num doente espástico após AVC é: ombro descaído, membro superior todo dobrado e junto ao corpo, e membro inferior esticado. Como é que a espasticidade é tratada? Existem vários tratamentos disponíveis. O seu médico de MFR ajudará a determinar a combinação certa de tratamentos para si. Uma das medidas básicas para gerir a espasticidade é a realização regular de alongamentos. O que acontece se a espasticidade não for tratada? Se não tratada, a espasticidade pode levar a efeitos adversos como encurtamentos musculares, contraturas dolorosas, deformidades das articulações e da postura, limitações dos movimentos e da funcionalidade, úlceras de pressão, obstipação crónica e infeções do trato urinário. Que fatores podem agravar a espasticidade? A espasticidade pode ser agravada por fatores que promovem dor e originam espasmos musculares, tais como unha encravada, infeções, retenção urinária, tromboses das veias, roupa muito apertada ou úlceras de pressão. É importante identificar e tratar estes problemas antes de adicionar outras intervenções para tratar a espasticidade. Porque deve fazer alongamentos várias vezes por dia? Esses exercícios são frequentemente usados em conjunto com outros tratamentos, como medicamentos e ortóteses, especialmente se a sua espasticidade for grave e não puder concluir os exercícios sem intervenções adicionais. Se a sua espasticidade for leve a moderada, é provável que consiga realizar os exercícios de alongamento que verá nos vídeos seguintes sem ajuda. Antes de ver os vídeos gostariamos de o alertar para nunca alongar até ao ponto da dor. Alongar até ficar com dor não é útil e pode realmente causar lesões graves e permanentes nos seus tecidos e articulações. Sugerimos que faça os alongamentos num espaço calmo! Que alongamentos pode fazer na sua casa? Veja os vídeos seguintes para saber que alongamentos para membros superiores e inferiores pode fazer em sua casa. Alongamentos para o membro inferior Alongamentos para o membro superior Voltar
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Resgatável uma vez. t10P Pegar Cupão Compartilhar 5 vezes utilizados 30% Cupão Código desconto Feelunique Cupão Feelunique • 24/04/2022 Código de desconto Feel Unique: 30% de desconto na primeira compra WBIE Pegar Cupão Compartilhar 10 vezes utilizados 10% Cupão Código desconto O Boticário Cupão O Boticário • 24/04/2022 Cupão O Boticário com 10% de desconto na primeira compra Ganhe 10% de desconto na primeira compra INDO Pegar Cupão Compartilhar 55 vezes utilizados 15% Cupão Código desconto FragranceX Cupão FragranceX • 24/04/2022 Cupão de desconto de 15% + frete grátis | Fragrancex Compre agora em Fragrancex e pague com 15% de desconto. Aproveite essa oportunidade! FX15 Pegar Cupão Compartilhar 21 vezes utilizados 15% Cupão Código desconto Sephora Cupão Sephora • 24/04/2022 15% de desconto em TUDO na tua primeira compra na APP! Faça a sua primeira compra pela APP Sephora e poupe -15%! Siga o link e não perca essa oportunidade! 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Para isso, temos uma excelente equipe de profissionais e um profundo conhecimento do setor. Perfume's Club pertence a uma empresa familiar com sede em Palma de Mallorca (Beauty Luxe Distributions SL) que tem uma longa carreira no campo da alta perfumaria. Mais de 50 anos de experiênciano setor, garantem uma equipe jovem e empreendedora que conseguiu se reinventar e adaptar o negócio de perfumaria ao século XXI. Nos seus 8 anos de existência, o Perfume's Club cresceu para uma posição privilegiada, não só em seu setor, mas em toda a rede, recebendo menções importantes, como o prêmio E-Commerce da Melhor Loja de Produtos Online em 2011 . Nós acreditamos que uma comunicação aberta com os nossos clientes é essencial e necessária para os produtos que vendemos, na verdade, somos uma empresa muito ativa em redes sociais e blogs na indústria, nós ainda desenvolvemos nosso próprio blogue, a fim de proporcionar melhores cuidados e informar os nossos visitantes sobre as notícias do setor e outras notícias relacionadas à perfumaria, o mundo da beleza, do aconselhamento e curiosidades do setor. Temos um gerente comunitário especializado para este tipo de ações e uma equipe de atendimento ao cliente, nossa própria e altamente qualificada, com a intenção de oferecer o melhor serviço e salvaguardar a imagem dos produtos que vendemos. Acreditamos na importância de criar comunidade e ouvir a voz de nossos seguidores /clientes, tanto em termos de seus gostos quanto na opinião sobre nossos produtos e serviços, para usar essa informação para melhorar cada dia. O serviço também é muito importante para nós, é por isso que decidimos fornecer as melhores instalações em termos de métodos de pagamento, com cartão de crédito, entrega em dinheiro, Paypal e transferência bancária. Nosso tempo de entrega varia entre 24-48 horas na Península, 48-72 horas nas Ilhas Baleares, uma vez que o pedido sai do nosso armazém. os Cupões de desconto Perfume's Club Encontre todas os códigos promocionais e cupões para comprar em Perfume's Club Para que serve o os Cupões de descontos Perfume's Club? os Cupões de desconto é um código promocional que pode ser aplicado no carrinho de compras ou na tela de pagamento de uma compra online que gera um desconto ou dá um mimo extra para quem está comprando. Aqui no Valesdedescontos.pt sabemos que comprar com desconto sempre melhor, mas mesmo assim, às vezes o Cupão libera uma promoção especial como compre 1 e leve 2 (50% OFF) ou frete grátis ou algo inovador. 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O os Cupões de desconto Perfume's Club (também conhecido como vale de desconto, voucher, vale-compra, código promocional, bonus ou código de desconto ) são códigos alfanuméricos (ou seja, pode misturar letras e números) usados por empresários para promover sua loja e convencer os clientes indecisos a finalizarem sua compra. Do nosso lado, sabemos que o melhor momento de comprar é quando consegue usar um os Cupões de desconto bacana. E não é incomum que os melhores cupons expirem logo. Mas como usar esse tal os Cupões de desconto Perfume's Club? O Cupão Perfume's Club vem em duas modalidades. Ele tanto pode ser um código que deve ser colado no carrinho de compras durante o a finalização de compra, ou mesmo um link específico que garante o desconto ainda na página de produto ou redireciona para uma página especial de promoção. 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Espaço Schengen. O que é e o que está em causa – Observador Getty Images Espaço Schengen. O que é e o que está em causa Rita Cipriano Texto A crise de refugiados levou a Alemanha, a Áustria, a Hungria, a República Checa e a Eslováquia a fecharem as suas fronteiras e a suspenderem os acordos de livre circulação. 14 set 2015, 18:06 O que é o espaço Schengen? O espaço Schengen é o nome dado ao território formado pelos estados europeus que se comprometeram a eliminar os controlos de segurança das fronteiras e a garantir um regime de livre circulação, numa política de abertura fronteiriça. Assim, neste espaço, a não ser que exista uma ameça à segurança nacional, os cidadãos que pertençam a um dos países Schengen não precisam de apresentar passaporte nas fronteiras nem podem ser sujeitos a qualquer tipo de controlo policial. Caso isto aconteça, podem apresentar uma queixa à Comissão Europeia. O espaço garante a livre circulação a mais de 400 milhões de cidadãos europeus que, graças a Schengen, já não precisam de ter passaporte. Como é que surgiu? O espaço Schengen começou por ser uma forma reforçada de cooperação entre cinco dos dez membros da Comunidade Económica Europeia (CEE) — a Bélgica, a Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos –, firmada através do acordo de 14 de junho de 1985, assinado na localidade luxemburguesa de Schengen. Durante os anos seguintes, outros estados-membros foram aderindo ao acordo de cooperação. Demorou 10 anos até ser verdadeiramente implementado. Em 1999, quando o Tratado de Amesterdão entrou em vigor, o acordo de Schengen foi integrado no acervo das leis europeias. Que países é que fazem parte? Atualmente, o espaço Schengen é composto por 22 estados-membros da União Europeia (UE): Bélgica, República Checa, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia. Do grupo dos 22 países, faz ainda parte a Dinamarca. Esta, porém, pode optar por aplicar ou não qualquer nova medida no âmbito da União Europeia, mesmo que esta diga respeito ao acordo de Schengen. Apesar de não fazem parte da UE, integram também o espaço Schengen a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, sob condições especiais. Nos próximos anos, está prevista a entrada de países como a Bulgária, o Chipre e a Roménia, desde que cumpram com todos os requisitos de segurança. Em breve, a Croácia passará também a fazer parte do espaço. Quando é que Portugal entrou para o espaço Schengen? Portugal entrou para o espaço Schengen em 1991, juntamente com a Espanha. Foi um dos primeiros países europeus a abolir os controlos fronteiriços, em 1995, juntamente com a Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos e a vizinha Espanha. Quem é que ficou de fora? Nem todos os países que cooperam no âmbito dos acordos são membros do espaço Schengen, quer seja porque não desejam a supressão dos controlos das fronteiras, quer porque ainda não preencheram os requisitos necessários para a sua integração. Apesar disso, não deixam de participar em alguns aspetos de cooperação, como a policial e judicial, a luta contra o tráfico de estupefacientes e o Sistema de Informação de Schengen . Estes são os casos do Reino Unido e da Irlanda. Apesar de manterem o controlo das suas fronteiras, os cidadãos dos estados-membros da União Europeia podem entrar livremente nos dois países e aí estabelecer-se. Quais são as obrigações dos países que integram o espaço? Os países que fazem parte do espaço não podem controlar as fronteiras internas e têm de eliminar quaisquer obstáculos à livre circulação de pessoas. Para além disso, devem controlar as fronteiras externas (terrestres e marítimas), introduzir as medidas acordadas em relação aos aeroportos e aeródromos, e implementar medidas que visam melhorar a segurança das fronteiras. Entre as medidas que devem ser adotadas no âmbito da cooperação de Schengen incluem-se: Harmonização das condições de entrada e das regras em matéria de vistos para as estadas de curta duração. Responder a pedidos de assistência judicial internacional e implementar um sistema de extradição mais rápido e uma melhor transmissão da execução das sentenças penais. Reforçar a cooperação entre agentes da polícia, nomeadamente no que diz respeito ao direito de observação e de perseguição transfronteiras. Criação e desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen (SIS). Lutar contra o tráfico de estupefacientes. Cumprir com as responsabilidades em matéria de asilo de refugiados. Sou cidadão de um país que não pertence ao espaço. Posso circular livremente? Os cidadãos que pertençam a um país que não integra ou que não coopera com o espaço Schengen precisam de um visto para poderem circular livremente entre países. Este deve ser validado em todos os estados. O controlo de fronteiras é, assim, partilhado por todos, existindo para esse propósito um Sistema de Informação de Schengen (SIS), que pretende reforçar a cooperação policial, nomeadamente através do direito de perseguição e de vigilância transnacional. Este acordo faz também com que as regras de asilo entre os vários países sejam comuns. Mas existem exeções: alguns países, como a Austrália ou a Albânia, apesar de não pertencerem a Schengen, não precisam de visto. Pode ver a lista completa de exeções aqui. Todas as pessoas que entram no espaço, dentro das normas, têm direito a circular livremente no território durante um máximo de 90 dias, dentro de períodos de 180 dias. O controlo de fronteiras pode ser reativado? Sim. O controlo de fronteiras previsto no espaço de Schengen pode ser reativado em casos excecionais, perante uma ameaça grave para a ordem pública ou para a segurança interna. Esta ação deve ser sempre considerada de último recurso. Sempre que um país pretenda reativar o controlo nas suas fronteiras, deve notificar, sem demora, os outros países do espaço Schengen e a Comissão Europeia. Esta notificação deve ser feita, pelo menos, 10 dias antes da reintrodução prevista dos controlos, "a fim de organizar uma cooperação mútua e examinar a proporcionalidade das medidas". É o que está a ser aplicado por alguns países nesta crise dos refugiados. Em casos excecionais, e perante uma ameaça grave que exija uma ação imediata, os controlos de segurança das fronteiras internas podem ser reintroduzidos imediatamente. A esta decisão deve ser seguir-se a notificação imediata dos estados-membros e da Comissão Europeia. Até quando? O controlo de fronteiras pode ser reintroduzido pelo período de duração previsível da ameaça, até seis meses, renovável de duas em duas semanas. O que é que aconteceu com a Alemanha? A Alemanha decidiu reintroduzir temporariamente o controlo na fronteira com a Áustria, por onde entram dezenas de milhares de refugiados. Num comunicado, a Comissão Europeia considerou a medida "excecional" mas "legal". A reativação dos controlos fronteiriços que, em termos práticos, consiste na suspensão dos acordos de Schengen, tem como objetivo parar a chegada contínua de refugiados à Alemanha, onde, no espaço de duas semanas, já entraram cerca de 63 mil pessoas, a maioria sírios. Thomas de Maizière, Ministro do Interior alemão, garantiu que o país não vai permitir que os refugiados escolham o país que os deve acolher. A medida foi aplaudida por outros países europeus que, entretanto, seguiram o exemplo da Alemanha e reintroduziram os controlos. Estes países são a Áustria, a Hungria, a República Checa e a Eslováquia. Há mais a pensarem tomar a mesma decisão. É a primeira vez que um país suspende os acordos? Não. Em 2005, na sequência dos ataques no metro de Londres, em Inglaterra, a França suspendeu os acordos de Schengen e voltou a reativar o controlo fronteiriço. Seis anos depois, voltou a fazer o mesmo, devido ao fluxo de imigrantes vindos do norte de África. A Itália seguiu o seu exemplo. Durante grandes provas desportivas, é também comum os países limitarem o acesso às suas fronteiras. Em 2004, durante o Euro 2004, Portugal fez exatamente isso. A suspensão temporária dos acordos é legal e está prevista na legislação que regula o espaço de Schengen. O que é que está a acontecer ao espaço Schengen? Motivados pela instabilidade política dos seus países de origem, milhares de pessoas têm escolhido a Europa para começar uma nova vida. Este verão, um número excecionalmente alto de refugiados chegou às costas europeias, oriundos de países como a Síria, Afeganistão e Iraque. O recente fluxo de refugiados fez com que fossem levantadas algumas questões por parte dos estados signatários dos acordos de Schengen, que consideram ser necessário existir um melhor controlo fronteiriço. Em agosto, o Ministro do Interior alemão ameaçou reativar o controlo das fronteiras caso o acolhimento de refugiados não fosse partilhado por outros países europeus. A Alemanha tornou-se o destino escolhido por muitos migrantes. Desde o início do ano, já chegaram à Alemanha 450 mil refugiados, uma situação que levou as estruturas de acolhimento alemão ao limite. A maioria dos migrantes tendem a procurar países onde existe uma maior probabilidade de serem recebidos. Mas o acolhimento não é o único problema. Alguns países temem o retorno de possíveis terroristas, oriundos de países como o Iraque ou o Iémen. Uma vez chegados à Europa, muitos refugiados conseguem legalizar-se, ganhando assim o direito de se movimentarem dentro do espaço Schengen, algo que não agrada aos países nórdicos. Sobre a existência de possíveis ameaças terroristas, António Guterres garante que é importante não baralhar as coisas. "Os movimentos terroristas e os movimentos de combatentes não se fazem metendo-se em barcos que podem afundar", disse em entrevista à Renascença. " Essa gente que se mete num barco que pode afundar, com a família, não é para vir pôr bombas, é para salvar as suas vidas. Se for para vir pôr bombas, há outras maneiras mais eficazes", disse o alto comissário das Nações Unidas para os refugiados. Quais são os perigos? A suspensão mais do que temporária dos acordos de Schengen pode representar um perigo para a integração europeia, uma vez que, ao longo dos anos, Schegen ajudou a cimentar uma relação de maior proximidade entre os vários membros da União Europeia. De acordo com a Economist, existem vários estudos que mostram que os acordos contribuiram para o desenvolvimento da economia europeia, fomentando a criação de parcerias económicas e o aumento das importações e exportações. O turismo também foi fortemente influenciado por Schengen, uma vez que permitiu aos europeus circularem de forma livre entre países. Sem passaportes, sem fronteiras e, mais importante, sem chatices. "Schengen é uma das manifestações mais visíveis da unidade europeia", garante a Economist. "A sua erosão enviaria um sinal poderoso." Crise dos Refugiados Europa Mundo Refugiados Fronteiras Espaço Schengen União Europeia + Proponha uma correção, sugira uma pista: [email protected]
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As 50 regras e protocolos (quase inquebráveis) da realeza britânica - Celebridades - Máxima Celebridades As 50 regras e protocolos (quase inquebráveis) da realeza britânica As normas que acompanham a vida de qualquer membro da casa real inglesa. Príncipe William, Kate Middleton, Príncipe Harry e Meghan Markle 01 de dezembro de 2018 Ângela Mata Sabia que as mulheres da realeza solteiras não podem usar coroa? Estas e outras regras inquebráveis para os elementos da família real inglesa. 1 de 50 1. Quando a rainha se levanta, todos devem levantar-se. 2 de 50 2. Ninguém pode comer mais se a rainha já tiver terminado a sua refeição. 3 de 50 3. Para saudar a rainha, os homens da família real devem fazer uma espécie de arco com o corpo e as mulheres uma vénia. 4 de 50 4. Quando se casam, os membros da família real ganham um novo nome. Foto: Getty Images 5 de 50 5. As demonstrações de carinho entre membros da realeza em público devem ser raras. 6 de 50 6. Para haver casamento, este tem de ser aprovado. Existe uma ata de Casamentos Reais de 1772, segundo a qual os membros da realeza têm de receber uma aprovação antes do pedido de compromisso. 7 de 50 7. Os bouquets de flores das noivas reais têm sempre de ter flor de murta. 8 de 50 8. Todos os casamentos têm uma série de meninos das alianças, que são os pajens. 9 de 50 9. Até 2011, os elementos da família real estavam proibidos de casar com cidadãos católico-romanos. Atualmente, já podem casar-se com qualquer pessoa, independentemente da sua fé religiosa. 10 de 50 10. A família real não pode ter opiniões políticas, nem pode votar ou falar em público sobre política. 11 de 50 11. Nenhum elemento da família real pode assumir um cargo político. 12 de 50 12. Os mais novos não podem brincar ao mundialmente famoso jogo do Monopólio. 13 de 50 13. As conversações dos jantares oficiais com a rainha já estão preparadas. Em todas elas a rainha sabe que tem de falar primeiro com a pessoa sentada à sua direita e, depois do segundo prato, pode falar com a que está à sua esquerda. 14 de 50 /Harry e Meghan 14. Em viagens para o estrangeiro, a família real tem de levar pelo menos um look mais escuro, caso seja necessário ir a qualquer tipo de evento fúnebre. 15 de 50 15. Não é suposto os dois herdeiros viajarem juntos no mesmo avião. É o caso de William e do príncipe George. Não é conveniente, mas William quebrou recentemente essa regra. 16 de 50 16. Por segurança, não estão autorizados a dar autógrafos ou a tirar selfies. 17 de 50 17. Não podem comer marisco, simplesmente para evitar que corram o risco de apanhar alguma intoxicação alimentar. 18 de 50 18. Ninguém pode tocar num membro da família real. Pode acontecer, mas não é suposto. 19 de 50 19. A família real não pode usar peles verdadeiras. Foi uma regra aprovada pelo rei Eduardo III no século XII, mas já foi quebrada algumas vezes. 20 de 50 20. Os lugares de cada um à mesa em atos oficiais são previamente estudados. 21 de 50 21. Há mesmo uma empresa específica que só se dedica à organização dos convidados. 22 de 50 22. Todos os membros devem seguir um código de vestuário bastante restrito. Nunca os podemos ver vestidos de forma casual em eventos públicos. 23 de 50 23. Até o príncipe George tem um código: usa sempre calções e nunca calças. Foto: Getty Images 24 de 50 /Meghan Markle 24. Em todas as ocasiões formais, é preciso usar chapéu. 25 de 50 25. Depois das 18 horas já não podem usar chapéus, mas sim tiaras. 26 de 50 26. Mas só as mulheres casadas podem usar tiaras e coroas. 27 de 50 27. As tiaras devem ser colocadas no ângulo correto. Tradicionalmente eram colocadas mesmo à frente da cabeça, agora o estilo mais moderno pede um ângulo de 45 graus. 28 de 50 28. O pequeno-almoço da rainha é sempre igual. Tem sempre de ser chá inglês e depois Cornflakes. 29 de 50 29. Todos os membros devem aceitar presentes que lhes sejam oferecidos, por mais estranhos que eles sejam. 30 de 50 30. Todos os anos a rainha insiste em ter uma semana só para preparar o Natal, na Sandringham House, em Norfolk. 31 de 50 31. A família real não abre presentes no dia de Natal. Fazem-no à hora do chá da tarde, na véspera de Natal. 32 de 50 32. Consta que não é permitido usar alho no Palácio de Buckingham, porque a rainha não gosta. 33 de 50 33. O mesmo acontece com as batatas e as massas, que estão interditas na dieta da rainha. 34 de 50 34. Todos devem aprender vários idiomas. Foto: Dan Kitwood/Getty Images 35 de 50 /Meghan Markle 35. Todos os membros da realeza, especialmente as mulheres, devem ter uma imagem clean. Por isso, Meghan Markle nunca exagera na maquilhagem. 36 de 50 36. Não se pode virar as costas à rainha. 37 de 50 37. Espera-se que as crianças da família real sejam elegantes e bem comportadas. 38 de 50 38. O guarda-roupa da rainha deve ser chamativo. Daí as cores dos seus fatos chamarem tanto a nossa atenção. 39 de 50 39. As mulheres devem sentar-se de uma determinada maneira. Pernas ou pés cruzados. 40 de 50 40. A rainha usa códigos específicos para que saibam o que quer em público. Por exemplo, quando mexe a carteira que leva na mão e a muda para o braço direito, deverão saber que ela quer que a ajudem a cortar a conversa. 41 de 50 41. Quando a rainha coloca a sua carteira em cima da mesa, qualquer assunto ou evento pode ser dado como terminado. 42 de 50 42. Os decotes não fazem parte do código de vestuário da realeza. Por essa razão, Diana usava muitas vezes uma clutch para ocultar o decote. 43 de 50 43. Os diminutivos não devem ser usados perante um membro da realeza. Apesar de continuarem a tratar a duquesa de Cambridge por Kate, entre a família real ela é Catherine. 44 de 50 44. Se um membro da família real se levanta, mas ainda não terminou a refeição, cruzam os talheres para que os empregados saibam que ainda não podem tirar o prato. 45 de 50 45. Quando bebem uma chávena de chá, o dedo mindinho deve ficar a segurar a parte inferior da chávena. 46 de 50 47 de 50 47. A rainha é a única pessoa no Reino Unido autorizada a conduzir sem carta. 48 de 50 48. Os cães da rainha, corgis, têm uma alimentação gourmet, preparada diariamente por um cozinheiro. 49 de 50 49. Os corgis também nunca são repreendidos. Aparentemente… 50 de 50 50. O príncipe Phillip deve caminhar sempre atrás da rainha. Saiba mais política, Realeza, Inglaterra, Reino Unido, Rainha, Protocolos, Regras, Família real, Isabel II, Kate Middleton, Príncipe William, Celebridades Leia também O Legado de Diana Vinte anos depois, a princesa que mudaria para sempre a realeza, a celebridade (e o mundo) mantém-se mais viva do que nunca. Realeza em ponto pequeno Além dos pequenos George, Charlotte e Louis de Inglaterra, existem outros elementos da realeza com muito estilo. Os estranhos hábitos da família real inglesa Relembramos algumas das curiosidades mais insólitas sobre a família real. Depois de Meghan Markle anunciar que não vai fazer a tradicional fotografia à porta da maternidade após o nascimento do filho/a, reunimos todas as tradições com bebés reais que a duquesa pode contornar. Os membros da realeza que pode seguir no Instagram Conheça as redes sociais de alguns membros das famílias reais de todo o mundo e saiba quem seguir. Portugal está no centro das atenções do mundo, como se viu pela recente atribuição de vários World Travel Awards. Provavelmente estaremos a exagerar, mas o certo é que celebridades como Madonna, Monica Belluci, Christian Louboutin e Alicia Vikander fizeram da nossa casa a sua casa. Conversámos, deliberadamente ou por acaso, com quem se cruzou com algumas delas. Numa imagem antiga, publicada numa página do Instagram dedicada à realeza, podemos ver Carlos e Diana… apaixonados. Depois de várias semanas de rumores, a família real inglesa saiu à rua para celebrar a tradicional missa de Natal. Muitas foram as vezes em que a duquesa de Cambridge se inspirou e prestou tributo a Diana. Conheça-as na fotogaleria.
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Nascer do Sol em Curitiba (Brasil) (Hora do nascer do Sol hoje e manhã, calendário, horário, gráfico). Duração do dia solar (horas de luz hoje). Nascer do Sol — Brasil — Curitiba • 00:12:55 Hora do Nascer e Pôr do Sol em Curitiba Mais informações abaixo Cálculos Movimento do sol Duração do dia Gráficos Calendário Tabelas Descrição da cidade Fotos Clima Bem-vindo! No nosso site sempre vai encontrar informações atualizadas e detalhadas sobre a hora do pôr do Sol em Curitiba. A hora exata do nascer do Sol e o entardecer são úteis no só para quem gosta de olhar o céu estrelado, mas também para os fotógrafos, que podem capturar a melhor imagem na faixa entre o dia e a noite. Às vezes só queremos nos sentar e olhar o amanhecer, este site pode lhe ajudar faze-lo. Temos os cálculos mais precisos e damos as informações mais relevantes. Para obter os dados de qualquer lugar que precise, escolha sua cidade da lista. Caso não encontre a cidade que está procurando, marque ela no mapa ou acesse as coordenadas. Hoje, 25 de abril de 2022, O amanhecer em Curitiba terá lugar às 06:37:55. O pôr do sol ocorre às 17:54:18. No total as horas de Sol serão 11:16:23. Para saber a que horas nasce o Sol, a que horas será o pôr-do-Sol ou qualquer outro dado, você só tem que escolher a cidade (ou pais) de interesse na nossa base de dados. Caso na nossa lista não esteja esta cidade, seria só localizar ela no mapa embaixo. Você também pode indicar as coordenadas dessa cidade, se assim considera melhor. Cálculo de dados (25/04/2022UTC −03:00) Amanhecer 05:20:35 Nascer do Sol 06:37:55 Ponto mais alto (zênite) 12:16:07 Pôr-do-sol 17:54:18 Anoitecer 19:11:39 Nadir 00:16:07 Data juliana 2 459 695,633970 Hora local 00:12:55 Hora universal (UTC) 03:12:55 Horas de Sol 11:16:23 Ângulo de saída do Sol −84°34′49″ Ângulo de pôr do Sol +84°37′58″ A hora azul da manhã 06:14:25 — 06:23:29 A hora de ouro da manhã 06:23:29 — 07:09:23 A hora de ouro da tarde 17:22:50 — 18:08:45 A hora azul da tarde 18:08:45 — 18:17:48 Compartilhar isso Carta do sol para o dia Nascer e pôr do sol 25 abr 60° 30° 0° −30° −60° 06:37 17:54 51° -77° -77° 00:12 -78° Declinação +13°09′36″ Escalada direta +32°37′48″ Ângulo de hora +179°18′36″ Distância da Terra ao Sol 150 476 952,89 km Compartilhar isso Duração do dia Gráficos Duração do dia em Curitiba para 2022 Gracias, este gráfico, utilizou o identificador de ponto, seguir cerca e analisar os índices de todos os parâmetros, com relação ao tempo. Usted sabre a hora do amanhecer e o atardecer em uma época do ano, com o número de horas de sol diário em Curitiba e como evoluir suas días (horas de luz). — Trimestre Ano 2 anos 5 anos Solstícios e equinócios Mudança de horário de verão I N G 00 02 04 06 08 10 12 14 16 18 20 22 26.04.2022 02:56 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 00 02 04 06 08 10 12 14 16 18 20 22 Crepúsculo astronômico Total: Total: Crepúsculo náutico Total: Total: Crepúsculo civil Total: Total: Dia: Total: Noite: Total: Agora Zênite: Nadir: Solstício de verão Solstício de Inverno Equinócio de março Equinócio de setembro Mudança para o horário de verão Mudança para o horário de inverno Mensagem Ferramenta Compartilhar isso Calendário Altura e distância Sol por horas Tabela de cálculos de períodos (horário) im Curitiba Na tabela de cálculos mostram-se de maneira resumida, os dados durante um período escolhido. Esta informação vai ser muito útil, por exemplo, para calcular as horas de luz (horas de sol) neste ano ou mês. Também para obter dados como, a hora do amanhecer em forma de lista, isso seria de grande ajuda se precisa analisar o movimento do Sol ou obter um gráfico da sua trajetória. Para definir o período de tempo clica sobre os ícones de calendários. Para imprimir a tabela de dados simplesmente escolha a «Versão Imprimível». Hoje é 25 abril 2022 ano. — Semana Mês Trimestre Ano Segundos 2022 Sol Crepúsculo astronômico Crepúsculo náutico Nascer-do-sol Zênite Pôr-do-sol Horas de Sol Crepúsculo civil 25/04 06:37:55 12:16:07 17:54:18 11:16:23 −1:19 05:20:35 05:47:24 06:14:25 18:17:48 18:44:50 19:11:39 26/04 06:38:25 12:15:57 17:53:30 11:15:05 −1:18 05:20:59 05:47:50 06:14:53 18:17:02 18:44:05 19:10:56 27/04 06:38:55 12:15:49 17:52:43 11:13:48 −1:17 05:21:23 05:48:15 06:15:20 18:16:17 18:43:22 19:10:14 28/04 06:39:24 12:15:40 17:51:56 11:12:32 −1:16 05:21:48 05:48:41 06:15:48 18:15:32 18:42:40 19:09:33 29/04 06:39:55 12:15:33 17:51:10 11:11:15 −1:17 05:22:12 05:49:07 06:16:16 18:14:49 18:41:58 19:08:53 30/04 06:40:25 12:15:25 17:50:26 11:10:01 −1:14 05:22:36 05:49:33 06:16:44 18:14:06 18:41:18 19:08:14 01/05 06:40:55 12:15:19 17:49:42 11:08:47 −1:14 05:23:01 05:49:59 06:17:12 18:13:25 18:40:38 19:07:37 Mensagem Ferramenta Compartilhar isso 2022 Direção do nascer do sol Direção do pôr do sol A altura do sol no seu auge Declinação Escalada direta Diâmetro angular Distância da Terra ao Sol, km 26/04 −84°34′49″ +84°37′58″ +51°15′45″ +13°28′43″ +33°33′47″ 31′47″ 150.517.315,98 27/04 −84°25′07″ +84°28′07″ +50°56′24″ +13°47′58″ +34°30′32″ 31′47″ 150.557.731,14 28/04 −84°15′30″ +84°18′20″ +50°37′16″ +14°06′59″ +35°27′24″ 31′46″ 150.597.700,08 29/04 −84°05′58″ +84°08′38″ +50°18′21″ +14°25′47″ +36°24′24″ 31′46″ 150.637.187,98 30/04 −83°56′32″ +83°59′02″ +49°59′41″ +14°44′20″ +37°21′33″ 31′45″ 150.676.170,42 01/05 −83°47′11″ +83°49′30″ +49°41′15″ +15°02′39″ +38°18′49″ 31′45″ 150.714.632,53 02/05 −83°37′56″ +83°40′05″ +49°23′04″ +15°20′43″ +39°16′13″ 31′44″ 150.752.567,61 Hora Altura do Sol Ângulo de hora Declinação Escalada direta 00:00 −77°14′16″ +176°14′29″ +13°09′17″ +32°37′18″ 01:00 −73°48′50″ +191°14′33″ +13°10′06″ +32°39′42″ 02:00 −62°27′13″ +206°14′37″ +13°10′55″ +32°42′05″ 03:00 −49°23′26″ +221°14′42″ +13°11′44″ +32°44′29″ 04:00 −35°55′08″ +236°14′47″ +13°12′34″ +32°46′51″ 05:00 −22°23′07″ +251°14′53″ +13°13′23″ +32°49′14″ 06:00 −8°57′44″ +266°14′59″ +13°14′12″ +32°51′36″ 07:00 +4°11′44″ +281°15′05″ +13°15′02″ +32°53′57″ 08:00 +16°52′53″ +296°15′12″ +13°15′51″ +32°56′18″ 09:00 +28°45′25″ +311°15′20″ +13°16′40″ +32°58′38″ 10:00 +39°13′03″ +326°15′28″ +13°17′29″ +33°00′58″ 11:00 +47°11′19″ +341°15′36″ +13°18′18″ +33°03′18″ 12:00 +51°05′37″ +356°15′44″ +13°19′07″ +33°05′37″ 13:00 +49°43′34″ +11°15′53″ +13°19′55″ +33°07′57″ 14:00 +43°33′04″ +26°16′01″ +13°20′44″ +33°10′16″ 15:00 +34°08′52″ +41°16′09″ +13°21′32″ +33°12′36″ 16:00 +22°52′14″ +56°16′17″ +13°22′20″ +33°14′56″ 17:00 +10°31′45″ +71°16′24″ +13°23′09″ +33°17′17″ 18:00 −2°25′44″ +86°16′30″ +13°23′57″ +33°19′38″ 19:00 −15°44′43″ +101°16′36″ +13°24′45″ +33°22′00″ 20:00 −29°14′56″ +116°16′42″ +13°25′33″ +33°24′22″ 21:00 −42°47′24″ +131°16′47″ +13°26′21″ +33°26′45″ 22:00 −56°09′00″ +146°16′51″ +13°27′09″ +33°29′08″ 23:00 −68°43′41″ +161°16′56″ +13°27′57″ +33°31′32″ Referência Descrição Fotos Clima Mais sobre Curitiba Cidades que compartilham o mesmo fuso horário com Curitiba: Abaeté, Adamantina, Água Branca, Aguaí, Águas de Lindóia, Águas de São Pedro, Agudos, Aimorés Latitude 25°25′00″ S −25,417° em graus decimais Longitude 49°15′00″ O −49,25° em graus decimais Calendário lunar e fase da lua em Curitiba Namaz tempo em Curitiba Qual é a hora exata em Curitiba Tempo em Curitiba Onde fica a cidade de Curitiba city-infou0004earthquake Mensagem Ferramenta Data Nascer do sol Pôr do sol 26/04/2022 06:38 17:53 27/04/2022 06:38 17:52 28/04/2022 06:39 17:51
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XII Jornadas do Médico Interno da Região Autónoma da Madeira XII Jornadas do Médico Interno da Região Autónoma da Madeira A realizar-se de 17 a 18 de setembro de 2021 "É com grande entusiasmo que abraço este evento", afirma a diretora do Internato Médico da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ana Paula Reis. Para a médica, não há qualquer dúvida: "Com internos como estes, vale a pena trabalhar, assegurando assim o futuro da Medicina." Agendadas para os dias 17 e 18 de setembro de 2021, as XII Jornadas do Médico Interno da RAM vão decorrer de forma híbrida (online e presencial), sendo organizadas pela Direção do Internato Médico da RAM e pela Comissão de Internos do Serviço de Saúde da RAM (SESARAM). Ana Paula Reis destaca o programa científico "abrangente, muito pormenorizado e com temas adaptados à realidade do mundo atual", recordando o apoio da Secretaria Regional da Saúde "aos nossos internos e à Direção do Internato Médico, porque sem este apoio seria impossível a realização deste evento". A inscrição pode ser efetuada aqui. O programa das XII Jornadas do Médico Interno da Região Autónoma da Madeira pode ser consultado aqui. Podem ser consultadas mais informações em www.sesaram.pt/jornadasmedicointerno/. Imprimir
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CARMINA BURANA | ORFF CARMINA BURANA | ORFF EVENTO REALIZADO Partilhar Evento Classificação Etária M/06 Anos Categoria MÚSICA Promotor Euroconcert Suisse SARL CLÁSSICA Top Mais Vendidos LUAN SANTANA* Altice Arena 20 de agosto 2022 De €20,00 a €50,00 Comprar TONY CARREIRA | RECOMEÇAR*¨ Altice Arena 18 de novembro 2022 De €25,00 a €50,00 Comprar ANDRÉ RIEU E A SUA ORQUESTRA JOHANN STRAUSS*¨ Altice Arena 09 de novembro 2022 De €45,00 a €125,00 Comprar SCORPIONS | ROCK BELIEVER WORLD TOUR 2022¨ Altice Arena 10 de maio 2022 De €35,00 a €60,00 Comprar conhece as vantagens fnac Vantagens exclusivas para aderentes fnac OFERTA DA COMISSÃO DE BILHETEIRA NAS LOJAS FÍSICAS FNAC Oferta no valor de 1€ por bilhete. Adere e desfruta desta vantagem. Reserva gratuita de entradas para espetáculos nacionais Até 1 semana antes do espetáculo. As reservas têm validade de 5 dias, mediante autorização do promotor. Descobre todas as vantagens do Cartão Fnac em Fnac.pt Adere já Seguro Fnac Seguro Bilheteira por apenas +1,5€ por bilhete. Reembolso do valor unitário do bilhete, até ao limite máximo de 120€. Condições Gerais do Seguro redes sociais Call center FNAC bilheteiras FNAC
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aliar | Dicionário Infopédia da Língua Portuguesa Língua portuguesa Língua Portuguesa aliar Este site utiliza cookies Respeitamos a sua privacidade Este site utiliza cookies (próprios e de terceiros), bem como outras tecnologias semelhantes, com o objetivo de melhorar a experiência de utilização durante a sua visita. Conseguimos, deste modo, melhorar o nosso site apresentando-lhe conteúdos e anúncios relevantes, permitindo a integração de funcionalidades de redes sociais e promovendo a análise de trafego no site. Tendo em consideração as suas preferências na utilização de cookies, poderemos partilhar informações com os nossos parceiros de redes sociais, de análise publicitária e de navegação. Ao selecionar o botão "Aceitar todos" está a consentir a utilização de todos os cookies. Para mais esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Cookies. Através da opção Personalizar poderá rejeitar ou definir as suas preferências, bem como obter mais informações sobre as tecnologias utilizadas. Aceitar todos Personalizar Palavra em destaque ratinhar ra.ti.nhar aliar a.li.ar ɐˈljar conjugação 〉 verbo transitivo 1. fazer ligação de 2. reunir num interesse ou objetivo comum 3. unir por meio de pacto ou tratado 4. combinar 5. conciliar Como usar o verbo aliar (-se) a juntar (-se), associar (-se) Esta decoração alia a beleza ao conforto. O partido aliou-se à oposição para conseguir mais votos. Do latim alligāre, «ligar» Partilhar Como referenciar Porto Editora – aliar no Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2022-04-26 04:48:57]. Disponível em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/aliar enviar comentário ou sugestão sinónimos agrupar, ajuntar, aliançar, coligar, confederar, federar, juntar, ligar, reunir, unir antónimos desaliar, desunir, separar veja também interesse, ligação Inglês to ally Francês allier Espanhol aliar Alemão verbinden Italiano alleare Neerlandês verbinden Grego συνδυάζω Chinês 联合 palavras vizinhas aliadófobo, aliagem, aliança, aliançado, aliançar, aliás, aliável, aliazar, álibi, alíbil palavras parecidas adiar, afiar, aiar, alar, alcar, alear, algar, aligar, alijar, alimar, alisar, alizar, altar, aluar, alvar, alçar, ariar, aviar, aziar, liar, paliar, uliar Artigos Smartphone O termo smartphone significa, em português, "telef... Guerra das Laranjas Guerra travada em 1801, na sequência, por um lado,... Alexander McQueen Estilista inglês, Alexander McQueen nasceu a 17 de... ver+
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DGS anuncia alargamento da dose de reforço a pessoas com 18 ou mais anos Início Sociedade DGS anuncia alargamento da dose de reforço a pessoas com 18 ou mais anos Pessoas com 40 ou mais anos e entre os 18 e os 39 anos de idade com, pelo menos, uma das comorbilidades definidas pela DGS, terão prioridade © MANUEL FERNANDO ARAUJO / LUSA DN 23 Dezembro 2021 — 17:29 COVID-19 Sociedade A Direção-Geral da Saúde (DGS) anunciou esta quinta-feira que "recomenda a administração de uma dose de reforço de uma vacina de mRNA [contra a covid-19] a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos". Relacionados covid-19. Filipe Froes: "Não vacinados morrem quatro vezes mais do que os vacinados" pandemia. Quase 13 mil novos casos e incidência já está acima de 600 covid-19. Dose de reforço da vacina será alargada a maiores de 18 anos Esta decisão foi tomada após análise do parecer da Comissão Técnica de Vacinação contra a covid-19. Terão prioridade as pessoas com 40 ou mais anos, por faixas etárias decrescentes, e as que têm entre os 18 e os 39 anos com, pelo menos, "uma das comorbilidades definidas na Norma 002/2021 da DGS". Depois serão vacinadas as restantes pessoas entre os 18 e os 39 anos. De acordo com a DGS, "os dados e a evidência disponíveis indicam um claro benefício da vacinação contra a COVID-19 com dose de reforço para as pessoas com 40 ou mais anos de idade e das pessoas com 18 aos 39 anos com comorbilidades". "Com a vacinação destes grupos assegura-se uma proteção reforçada das pessoas que atualmente constituem cerca de 94% dos internados", indica a nota enviada às redações. "Também as pessoas com menos de 40 anos sem comorbilidades serão vacinadas no âmbito de uma estratégia de proteção individual e de Saúde Pública, por forma a maximizar a aplicação de medidas para o controlo da pandemia, em particular no atual contexto de evolução da situação epidemiológica com predominância da variante Ómicron", explica a entidade liderada por Graça Freitas. Presentemente, encontra-se disponível o autoagendamento para a dose de reforço para pessoas com 55 ou mais anos e indíviduos com 40 ou mais anos vacinados com vacina Janssen, assim como as primeiras doses para crianças entre 8 e 11 anos (exclusivo para os dias 6 a 9 de janeiro de 2022) em https://covid19.min-saude.pt/pedido-de-agendamento/. Partilhar Partilhar no Facebook Twitter Email Messenger Whatsapp Partilhar Comentários Mais Notícias Outros Conteúdos GMG Ver Tudo
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Futebol Taça das Nações Africanas, Futebol em directo background="new 0 0 615 100" height="100" viewBox="0 0 615 100" width="615" xmlns="http://www.w3.org/2000/svg"> Login Favoritos Futebol Ténis Basquetebol Hóquei Andebol Futsal Voleibol 100% de Bónus até R$200 Novos clientes. Obtenha até R$200 em Créditos de Aposta. Retornos excluem valor em Créditos de Aposta. Aplicam-se T&C, limites temporais e exclusões, 18+. Futebol África Loading... África Taça das Nações Africanas CAF - Liga dos Campeões Campeonato do mundo Minhas Ligas Liga 1 Liga Portugal 2 Liga Conferência Europa Liga das Nações Campeonato do mundo Minha Equipas Adicionar a equipa Países África do Sul Austrália Bermuda Bielorrússia Bósnia e Herzegovina Botswana Ajuda: Resultados ao Vivo de Futebol em directo em Flashscore.pt - Taça das Nações Africanas. Resultados em directo de Futebol: Taça das Nações Africanas e mais de 1000 outras ligas de Futebol e Taças. Resultados muito rápidos e ao vivo também de resultados parciais e resultados finais. Encontra outros resultados ao vivo de Futebol de Taça das Nações Africanas em Livescore na secção de outros desportos - Futebol. Os resultados de futebol ao vivo em Flashscore.pt são actualizados em tempo real, não é necessário actualizar a página. Páginas mais visitadas na secção de futebol de Flashscore: Primeira Liga Inglesa, Liga Italiana (Serie A) e Liga Espanhola (Primeira Divisão )
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Clube Jovem Almeida Garrett - Federação de Andebol de Portugal Instituição Competições Seleções Nacionais Formação Documentos Media SI Clube Clube Jovem Almeida Garrett Morada Praceta Dr. Jose Sampaio 4400-090 Mafamude Vng Telefone 918152648 E-mail [email protected] Recinto MUN. GAIA Resultados Jogo Equipa Adversária Result. Prova Local Hora Sem resultados Associados Atletas Treinadores Oficiais Sem resultados
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Bruno de Carvalho recebe um aliado no jogo | Big Brother | TVI Bruno de Carvalho recebe um aliado no jogo 02 jan 2022 This video file cannot be played. (Error Code: 102630) No «Big Brother Famosos», o concorrente fica a saber que Leandro está no quarto secreto. Mais Vistos Daniel dedica música a Bruna e Bernardo Ontem 11:55 Miguel Azevedo canta «Fazer contigo» Ontem 19:00 VEJA MAIS Vídeos VEJA MAIS
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Governo prorroga até 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso - XXII Governo - República Portuguesa Comunicados Página Inicial Comunicação Comunicados 2020-11-23 às 19h28 Governo prorroga até 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso Tendo em conta que a pandemia por Covid-19 tem provocado um agravamento na demora na realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), o que coloca obstáculos aos cidadãos com deficiência que são titulares de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), designadamente aos que são detentores de AMIM de carater temporário, o Governo decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade destes atestados. Esta prorrogação abrange os AMIM cuja validade tenha terminado em 2019 ou 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade, para permitir que estes cidadãos possam aceder ao exercício de direitos e benefícios previstos na legislação em vigor. Esta prorrogação cessa automaticamente com a realização da nova JMAI. Com esta medida extraordinária, o Governo pretende salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, através da manutenção dos benefícios sociais, económicos e fiscais destes cidadãos, numa altura de grande exigência para os serviços de saúde. Ficheiros: Governo prorroga até 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso Tags: segurança social Áreas: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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A importância da alimentação nas nossas vidas by Vanessa Alfaro A importância da alimentação nas nossas vidas by Vanessa Alfaro Vanessa Alfaro 21 Jun, 2017 Uma alimentação saudável é fundamental para termos uma boa saúde e mantermos a mente e corpo sãos. O artigo continua após o anúncio Hoje venho falar-vos sobre importância da alimentação para o nosso bem-estar e para a nossa saúde. Uma alimentação saudável é essencial para o desenvolvimento físico e intelectual desde a infância até à idade adulta. Não sei se fazem ideia, mas a taxa de obesidade em Portugal está nos 50%, um valor bastante preocupante, que afeta principalmente as crianças. A má alimentação e a falta de exercício físico está presente no dia-a-dia dos Portugueses. Principais causas de obesidade em Portugal As principais causas para os valores elevados de obesidade em Portugal são simples e fáceis de combater: Falta de organização na cozinha – Se optarmos por preparar as nossas refeições e organizá-las de forma saudável, será uma grande ajuda para combater os quilinhos a mais. Comer fora – levar as refeições para o trabalho, para um passeio, para a escola é o ideal. Se não o fizerem caem sempre em tentação de ir à pastelaria do lado agarrar um bolo, refrigerantes, petiscos como batatas fritas, chocolates, gomas, alimentos não nutritivos e com calorias vazias. Falta de tempo – Quando uma pessoa me diz que não consegue ter um estilo de vida saudável por falta de tempo, não acredito. Eu vejo por mim. É tudo uma questão de organizar o nosso dia em que, por exemplo, acordar mais cedo poderá ser a solução para o dia render mais. Se reservarmos uma hora do nosso dia para preparação de refeições tudo se tornará mais fácil. A dica que vos posso deixar é: organizem o vosso dia. Falta de organização nas compras para casa – Uma regra fundamental é realizar uma lista de compras para que nada falhe e para que tragam apenas o necessário. Deixem de parte os chocolates, os salgados, as gorduras e nunca vão às compras com fome! Falta de cuidado dos pais – É de extrema importância que os pais eduquem os filhos no que diz respeito à alimentação, é importante transmitirem aos mais novos a importância de ter uma alimentação equilibrada e nutritiva. Não se vive sem uma alimentação rica em proteínas, hidratos de carbono, minerais, vitaminas, gorduras boas e água. De seguida mostro-vos os 6 grupos de alimentos que considero mais importantes na base de uma alimentação saudável e que abrangem todos os macro e micronutrientes essenciais. Os 6 grupos de alimentos importantes para o nosso dia-a-dia 1. Massas, quinoa, pão integral, aveia Dentro deste grupo encontram-se os alimentos ricos em hidratos de carbono complexos. Os hidratos de carbono complexos são de lenta absorção e ajudam a manter os níveis de açúcar no sangue estáveis. São exemplos os cereais integrais, aveia, batata doce, arroz, massas e pão integrais, quinoa, feijão e grão. O artigo continua após o anúncio 2. Carne, peixe e ovos Ricos em proteínas, a carne, peixe e ovos são fontes de proteína animal essenciais para uma boa base proteica na nossa alimentação diária. A carne deve ser preferencialmente branca como o frango, perú e pato, por exemplo. Peixes gordos são também ricos em boas gorduras que vamos falar mais à frente. De destacar também as as leguminosas e frutos secos, também importantes fontes de proteína de origem vegetal. 3. Frutas Têm um grande conteúdo de água, vitaminas e minerais essenciais, fibra e uma variável percentagem de açúcar (frutose). O índice glicémico varia de fruta para fruta sendo que se deve optar por frutas de menor índice glicémico pois apresentam uma absorção de açúcar mais gradual como por exemplo o abacate, pera, ameixas, maçã. 4. Legumes Ricos em água e nutrientes essenciais para o bom funcionamento do nosso organismo como fibras, minerais e vitaminas. São ótimos para o bom funcionamento do sistema digestivo e com tão poucas calorias que podem ser consumidos em todas as refeições. 5. Gorduras saudáveis A gordura é o macronutriente que fornece mais energia por grama (9kcal/grama) pelo que deve ser consumida de forma moderada. O ideal é optar por gorduras saudáveis, insaturadas como por exemplo o azeite, abacate, peixes gordos como salmão e cavala, frutos secos, etc. 6. Lacticínios Leites e derivados como os iogurtes e queijos, são alimentose ricos em proteínas e minerais como cálcio, que ajudam na formação dos tecidos musculares e ósseos. Somos o que comemos e somos nós que fazemos as nossas escolhas alimentares. O artigo continua após o anúncio Reveja as últimas crónicas de Vanessa Alfaro: A importância do pequeno-almoço: receitas saudáveis Granola Express de maçã 5 Exercícios de abdominais Alimentos que ajudam a reduzir a vontade de comer doces Veja também: Alimentos que parecem saudáveis mas não o são 5 Alimentos gordurosos que deve eliminar da sua alimentação O perigo dos alimentos processados Alimentos anti-inflamatórios: reforce o sistema imunitário
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 972/14.8T8GDM.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JORGE SEABRA Nº do Documento: RP20180423972/14.8T8GDM.P1 Data do Acordão: 04/23/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA Indicações Eventuais: 5ªSECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º673, FLS.586-613) Área Temática: . Sumário: I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a evitar danos em fracção autónoma do edifício incumbe ao condomínio enquanto conjunto composto por todos os condóminos e enquanto contitulares dos direitos relativos a essas partes comuns e responsáveis pela respectiva conservação e reparação. III - Além disso, os próprios administradores do condomínio, enquanto órgão executivo, poderão responder, a título pessoal, perante o proprietário afectado em consequência de patologias sobrevindas nessas partes comuns se, tendo conhecimento das mesmas e dos seus efeitos, não encetarem diligências para lhes pôr cobro, em particular não convocando assembleia extraordinária dos condóminos destinada a apreciação e deliberação sobre as obras de reparação necessárias. IV - Ao próprio condómino cuja fracção se mostre afectada assiste, à luz do preceituado no art. 1427º do Código Civil, o direito de, por sua iniciativa, e perante uma situação de urgência, realizar essas obras de reparação; Todavia, esse é um direito ou faculdade que lhe assiste e não uma obrigação que lhe possa ser imposta ou exigida pelo administrador ou pelo condomínio. V - Dando origem as patologias nas partes comuns à privação de uso de fracção autónoma destinada a arrendamento, a fixação do quantum indemnizatório correspondente a tal dano patrimonial deve reger-se pela equidade, ponderando todas as circunstâncias relevantes ao caso, em particular o valor locativo do imóvel no mercado de arrendamento, o valor dos impostos que incidem sobre esse valor bruto e, ainda, o período de tempo que será razoável, segundo as regras da normalidade e da experiência, ser despendido na execução das reparações e na celebração de um novo contrato de arrendamento. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 972/14.8T8GDM.P1 - Apelação Origem: Juízo Local Cível de Gondomar - J3. Relator: Jorge Seabra 1º Adjunto Des. Maria de Fátima Andrade 2º Adjunto Des. Oliveira Abreu * * Sumário (elaborado pelo Relator): ....................................................................... ....................................................................... ....................................................................... ....................................................................... * * Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO: 1. B…, viúva, residente no …, …, …, Porto, intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra " Condomínio do Edifício C… ", representado pelo seu administrador D…, e contra o próprio D… e esposa E…, peticionando a final a condenação do 1º e 2º Réu varão a procederem à reparação «das partes comuns» do edifício identificado nos autos e que causam as infiltrações de água e humidade na sua fracção " E ", a procederem à reparação da aludida fracção " E " nas partes que na mesma se encontram deterioradas, designadamente paredes, tectos e pisos, e, ainda, a condenação de todos os RR. no pagamento da quantia mensal de €500, 00, a título de privação do uso da aludida fracção " E " e do consequente rendimento, desde Julho a Novembro de 2014, no total de €2.500, 00, assim como no pagamento da mesma quantia mensal de €500,00, com o mesmo fundamento, desde Dezembro de 2014, inclusive, até efectiva reparação das partes comuns que causam infiltrações de águas para a citada fracção e reparação integral de todos os danos originados na fracção " E " e no seu interior, bem como, ainda, no pagamento da quantia de €2.500,00., a título de danos não patrimoniais, pelos incómodos, aborrecimentos e sofrimento que causaram com a sua conduta. Em sustento desta sua pretensão, no essencial, invocou a Autora que a sua fracção " E " tem sofrido infiltrações de águas e humidades provenientes das fachadas do prédio, das respectivas juntas de dilatação e do terraço de cobertura comum, sendo que, apesar de ter dado conhecimento dessa situação ao condomínio, através do seu administrador – o ora 2º Réu varão - e ter solicitado a este último a convocação e realização de uma assembleia extraordinária dos condóminos, para efeitos de discussão e aprovação das obras urgentes e necessárias para pôr cobro a tais infiltrações na sua fracção, não foi levada a cabo qualquer diligência para que fosse alcançada a indispensável deliberação da assembleia de condóminos para tal fim, sendo que, em razão da situação da fracção e da ausência das aludidas obras, o contrato de arrendamento que sobre a mesma incidia foi denunciado pelos respectivos arrendatários (com efeitos a partir de Julho de 2014), causando a perda das respectivas rendas, situação que ainda se mantém, fruto do estado actual da fracção, que se mostra insusceptível de ser dada em arrendamento e de proporcionar as rendas que, de outro modo, poderiam ser obtidas. Mais acresce que esta conduta omissiva dos RR., demitindo-se das suas funções, lhe tem causado incómodos e aborrecimentos, que deverão ser compensados a título de danos não patrimoniais. Invocou, ainda, a Autora para efeitos de responsabilidade da Ré mulher a circunstância de a actividade de administração do condomínio levada a cabo pelo 2º Réu varão, enquanto actividade remunerada, ser levada a cabo no proveito do seu agregado familiar, sendo que ambos são casados no regime da comunhão de adquiridos. * 2. Citados, vieram os RR. deduzir contestação, na qual, além de invocarem a sua ilegitimidade passiva, por não terem sido demandados outros elementos da administração do condomínio (F… e G…), ainda impugnaram os factos invocados pela Autora, sustentando, no essencial, que foi por várias vezes aprovada a realização de obras no edifício em causa, obras essas que, porém, nunca tiveram lugar por incumprimento de vários condóminos da quotização extraordinária aprovada para esse fim e consequente défice de tesouraria do condomínio para a sua realização. De todo o modo, por existirem, de facto, fracções que padecem de infiltrações e humidades, dada a urgência na reparação das mesmas, foi deliberado e aprovado em Assembleia de Condóminos de 21.03.2014, o pagamento de uma quotização extraordinária para a realização de obras gerais de conservação, obras que deveriam ter lugar em 2016, por forma a obter nesse período os meios financeiros bastantes para a sua realização, conforme resulta da acta n.º 37. Mais, ainda, referiram os RR. que nunca se recusaram à realização das obras necessárias e solicitadas pela Autora, sugerindo e promovendo a realização de tais obras pela própria Autora, em moldes idênticos a outras obras que antes foram levadas a cabo pela mesma, sendo certo, ainda, que sempre era necessário algum tempo para obter orçamentos das obras em causa junto de empresas do ramo, para a sua escolha e posterior adjudicação pelo condomínio, vindo, no entanto, a ser surpreendidos com a instauração da presente acção. Concluíram, assim, pela improcedência da causa e pela absolvição dos pedidos contra si formulados. * 3. Notificada da contestação, veio a Autora requerer a intervenção principal provocada de F… e G…, na sua qualidade de membros da administração do condomínio Réu, e respectivos cônjuges, H… e I…, o que veio a ser deferido pelo despacho a fls. 153-154. * 4. Citados os intervenientes nos termos do art. 319º, n.º 1 do CPC, limitaram-se os mesmos a declarar aceitar o estado dos autos. * 5. Fixado o valor da causa, foi dispensada a realização de audiência prévia, proferido despacho saneador tabelar, fixado o objecto do litígio, com elenco dos temas de prova, e admitidos os meios de prova oferecidos pelas partes. * 6. Procedeu-se a julgamento, vindo a ser proferida sentença que julgou parcialmente procedente a presente acção, condenando o 1º Réu Condomínio a proceder à reparação das partes comuns do edifício que causam infiltrações de água e humidade à fracção " E " da Autora, a proceder à reparação da fracção da mesma Autora, em todas as partes que se mostrem deterioradas, designadamente paredes, tectos e pisos, absolvendo no demais peticionado os réus e os chamados/intervenientes. * 7. Inconformada com a sentença proferida, dela veio interpor recurso a Autora, recurso que foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e com efeito devolutivo, nele aduzindo as suas alegações e, afinal, formulando as seguintes CONCLUSÕES 1.- A douta sentença recorrida é nula porque deixou de se pronunciar sobre questões levadas ao seu conhecimento e relevantes para a decisão da causa, nomeadamente a matéria alegada aos artigos 27.º, 32.º, 33.º, 36.º e 39.º da P.I.; 2.- Considera a Recorrente que a douta sentença deveria ter conhecido os factos por si alegados na P.I., quer relativos à falta de convocação de assembleia geral, pelos administrador Réu, ou qualquer outra diligência, na sequência da denúncia e das cartas da Autora, quer relativos à insusceptibilidade de a fracção da Autora gerar rendimentos e de as obras exigirem prévio orçamento e deliberação da assembleia, atenta a sua complexidade, cariz técnico, valor e interferência com outros condóminos; Sem prescindir, 3.- A matéria de artigos 3.º e 4.º, declarada não provada, deveria antes ter sido declarada provada, o que deverá ocorrer com fundamento na reapreciação dos depoimentos do Réu D…, do perito J… e das testemunhas K… e L…. 4.- Deveria ainda, com fundamento em tais depoimentos, e no depoimento do Réu D…, que se acham transcritos, ter sido declarada provada a matéria de artigos 27.º e 33.º da P.I., 32.º, 36.º e 39.º da P.I. Sem prescindir, 5.- Foram violados, na sua interpretação e aplicação, os artigos 483.º, 492.º e 493.º, todos do Código Civil. 6.- Os Recorridos agiram com culpa, tendo deixado de cumprir o dever que se lhes impunha de convocarem uma assembleia para deliberar obras urgentes à fracção da Autora, prevenindo e eliminando as infiltrações que foram adequadas a causar prejuízos que determinaram perda de rendimentos e privação do uso da fracção da Autora/Recorrente – Art. 483.º do C.C. e 492.º, n.º1 do C.C.; 7.- E os Recorridos administradores, sobre quem impendia a obrigação de conservar o edifício, respondem ainda e em lugar do dono, já que os danos decorrem de defeito de conservação – Art. 492.º, n.º 2 do C.C.; 8.º- A culpa de todos os recorridos presume-se – Artigo 493.º do C.C.; 9.- A culpa contratual dos administradores também se presume. – art. 799, n.º1 do C.C.; 10.- Os administradores deixaram de cumprir, com culpa ou negligência grosseira, os deveres que sobre eles impendiam e, por isso, são solidariamente responsáveis com o condomínio pelos prejuízos que causaram à fracção "E" da Autora/Recorrente. TERMOS EM QUE, e nos melhores de direito, (…), na procedência do recurso, deve a douta sentença recorrida ser parcialmente revogada e substituída por outra que declare totalmente procedente a acção, condenando todos os Réus a pagar uma indemnização correspondente à privação do uso da fracção "E" desde Julho a Novembro de 2014, no montante de €2.500,00 e de €500,00 mensal, desde Dezembro de 2014 inclusive até efectiva e integral reparação da fracção e partes comuns; e ainda serem todos os Réus condenados a indemnizar a Autora pelos danos morais, aborrecimentos e incómodos que lhe causaram com tal actuação, no montante de € 2.500,00, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal. * 8. Não foram oferecidas contra-alegações. * Foram cumpridos os vistos legais. * II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO: Como é consabido, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635º, n.º 3, e 639º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, na redacção emergente da Lei n.º 41/2013 de 26.06 [doravante designado apenas por CPC ]. [1] Por outro lado, ainda, como é pacífico, os recursos, no nosso sistema processual, não visam criar decisões sobre matéria nova e o seu âmbito está, em consonância, delimitado pelo conteúdo do acto recorrido e pelas questões que ali foram dirimidas em função do invocado em 1ª instância. No seguimento desta orientação e atentas as conclusões das alegações da Recorrente, as questões a decidir, segundo a sua sequência lógica, são as seguintes: a)- da nulidade da sentença por omissão de pronúncia (art. 615º, n.º 1 al. d) do CPC); b)- da impugnação da matéria de facto considerada não provada na decisão recorrida e, ainda, da matéria de facto alegada pela Autora e ali desconsiderada ou não conhecida; c)- da responsabilidade civil do Condomínio Réu e da responsabilidade civil, a título pessoal, dos administradores do Condomínio pelos prejuízos sofridos pela Autora a título de privação de uso da fracção e lucros cessantes – perda dos valores das rendas que a Autora poderia auferir com o arrendamento da dita fracção – e danos não patrimoniais sofridos. * III. FUNDAMENTAÇÃO: III.I. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: O Tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos: [2] A)- A autora é dona e legítima possuidora de uma fração autónoma, designada pela letra "E", correspondente a um estabelecimento comercial, serviços, indústria hoteleira, panificação ou similares, com entrada pelo n.º 6, de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Travessa …, n.º.. a .. e Rua …, n.º .., da freguesia de …, do concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º3537 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 13.728, da freguesia de …. B)- Tal fracção adveio à propriedade da autora por a haver adquirido à empresa "M…, Lda.", através de escritura pública de compra e venda de 15 de Junho de 2000, celebrada no Primeiro Cartório Notarial do Porto. C)- O 2.º réu foi eleito administrador de condomínio do referido edifício em propriedade horizontal. D)- Os 2ºs réus são marido e mulher. E)- O 2.º réu exerce a atividade de administração de condomínio do edifício 1.º réu auferindo uma remuneração ou contrapartida económica, por deliberação de 22-03-3013, sendo de € 150,00 a dividir por três administradores. F)- O 2.º réu exerce a atividade de administração de condomínio do edifício 1.º réu no seu interesse, e no interesse do seu agregado familiar. G)- O 2.º réu aplica os rendimentos que aufere no exercício de tal atividade de administração de condomínio (€50 por mês, deduzidos na quota a pagar de condomínio) na realização das despesas daquele seu agregado familiar e em proveito comum com a ré, já que vivem em comunhão de mesa, leito e habitação. H)- F… e G… tomaram conhecimento, em representação do condomínio, de todas as comunicações e reclamações, trocadas entre a autora e o réu. I)- Os seus cônjuges são, respectivamente, H… e I…. J)- O rendimento que retiram do exercício da sua administração é aplicado no pagamento das despesas de condomínio. L)- Através de escrito particular denominado "contrato de arrendamento", com data de 02 de Abril de 2012 [3], a autora deu de arrendamento a N… e marido, O…, a referida fração autónoma identificada pela letra "E", de que é proprietária. M)- O referido arrendamento foi celebrado pelo período de 5 anos, renovável por períodos de 3 anos, e teve o seu início em 01 de Maio de 2012. N)- A renda mensal acordada e devida por aqueles, N… e O…, para os dois primeiros anos de contrato, foi de €450,00, sendo de €500,00 mensais, nos três anos subsequentes, ou seja a partir de 01 de Maio de 2014, e atualizável nas renovações. O)- O edifício padece de diversos vícios e permite a entrada de águas e humidade através das paredes e coberturas. P)- A fracção "E" da autora padecia de diversas infiltrações de água, através das fachadas e do terraço de cobertura comum. Q)- Através de carta registada com data de 08 de Maio de 2014, que aqueles arrendatários dirigiram à autora, os mesmos comunicaram a esta que denunciavam o contrato de arrendamento para o dia 30 de Junho de 2014: « com fundamento nas entradas de infiltrações que não me permitem o exercício da atividade. Tive muitos prejuízos na loja, derivados das infiltrações de água, devido à pluviosidade que se verificou este ano. Consistiu propriamente na queda de água para o interior da loja, para além do descascamento da pintura das paredes, paredes com muito bolor, tetos com manchas de água, madeira da porta traseira inchadas e divisórias com humidade; Nos dias com maior intensidade de chuva fomos forçados a fazer inúmeras desmarcações por falta de condições (…).» R)- Através de carta registada com aviso de recepção com data de 2 de Junho de 2014, que o mandatário da autora dirigiu ao 1.º réu, representado pelo 2.º réu e recebida por este a 3 de Junho, aquele comunicava a ambos o seguinte, sob o assunto " Infiltrações de água e humidade decorrentes de partes comuns: obras urgentes": "Exmo. Senhor, Os meus respeitosos cumprimentos. Dirijo-lhe a presente missiva na qualidade de mandatário de B…. Infiltrações de água provenientes do terraço de cobertura da fração "E", propriedade da minha constituinte, determinaram danos avultados nas paredes, tetos e pisos da fração. De igual modo, a arrendatária, que a partir de Maio deste ano iria começar a liquidar a renda mensal de €500,00, denunciou o contrato de arrendamento com fundamento em tais infiltrações, tendo a minha constituinte registado uma diminuição de rendimentos mensais em correspondente montante, devido a tais danos, provenientes das partes comuns. Assim, porque se torna urgente e necessário reparar tais infiltrações, e bem assim indemnizar a minha constituinte pelos danos decorrentes da privação do uso da fração, pois que não poderá voltar a arrendá-la enquanto tais danos e patologias das partes comuns não forem reparados, venho pela presente solicitar a V. Exa. que se digne tomar as medidas necessárias e urgentes a reparar tais prejuízos, designadamente ordenando a sua execução ou convocando uma assembleia geral de condóminos para discutir tal assunto e, bem assim, a indemnização à minha constituinte pelos danos já sofridos e vincendos, até sua integral reparação. Aproveito o ensejo para informar que a minha constituinte não deixará de exigir a responsabilidade civil, contratual e extracontratual, de todos aqueles que, pela sua ação e/ou omissão, deixarem de lhe reparar os prejuízos sofridos ." S)- A autora, através de carta com data de 12 de Agosto de 2014, dirigida ao 1.º réu, representado pelo 2.º réu e ao seu advogado, comunicou o seguinte: « Assunto: Obras urgentes, necessárias e inadiáveis e prejuízos causados a serem indemnizados pelos condomínios» Tomei conhecimento da carta com data de 27 de Junho de 2014, através da qual o advogado contratado por V. Exa, Dr. Sérgio Lima, comunicou ao meu advogado, Dr. Gil Remédios, que já foram realizadas obras no passado e que agora terei que aguardar que se façam obras de conservação e reabilitação geral, conforme deliberação de assembleia de condóminos de Março último. Tal postura é absolutamente contrária aos deveres que um administrador deve ter, para evitar males e danos maiores no edifício e nos particulares e frações que servem. As obras realizadas no passado (ano de 2007/2008) foram precárias e pontuais, e destinaram-se, entre outras, a aplicar um produto da P… que protelasse a inevitável entrada de águas decorrente da ausência de obras de conservação do condomínio (substituição integral de terraços de cobertura). Tais obras não foram nem são adequadas a promover a reparação definitiva da entrada de águas, e muito menos com eficácia e garantia superior a 5 anos. As deliberações das assembleias de condóminos têm que se conformar á evolução do estado do edifício e das partes comuns, devendo para tal o administrador do condomínio promover e convocar as assembleias necessárias a acautelar tal evolução. Independentemente da deliberação da assembleia de condóminos de Março passado, entendo que a administração de condomínio tem a responsabilidade de averiguar a situação da fração "E" e de determinar a execução imediata das obras urgentes e inadiáveis que lhe estão a causar prejuízos, quer ao interior da sua fração, quer decorrentes da privação do uso e perda de rendimentos; Alternativamente, ou cumulativamente, a administração tem o dever e a responsabilidade de convocar imediatamente uma assembleia de condóminos, com a ordem de trabalhos de exposição, discussão e votação da situação da minha fração e orçamentos para a reparação das partes comuns que causam prejuízos e, bem assim, do interior da fração e indemnização da perda de rendimentos. Relembro que a inquilina fez cessar o contrato de arrendamento por causa da entrada de águas, com efeitos em Junho de 2014 e que, por isso mesmo, estou a sofrer prejuízos mensais de €500,00, desde essa data, por ter cessado o arrendamento e por não poder arrendar a fração a terceiro. Advirto-o que vou reclamar a indemnização correspondente a tais prejuízos a V. Exa, a título pessoal, e ao condomínio, solidariamente, caso não tome imediatamente as providências cabíveis. Pretendia eu fazer diretamente a obra de substituição dos terraços e de reparação da fachada e dos muretes, já que são obras urgentes e inadiáveis, mas não posso fazê-lo, já que para o efeito teria que invadir os terraços de uso exclusivo de outras frações, pelo que estou refém da sua atuação e do cumprimento dos deveres que V. Exa. persiste em omitir. Aguardarei pelo período de 10 dias para que a administração atue em conformidade com a gravidade da situação e por forma a minorar os prejuízos que estão a ser causados à minha fração e a indemnizar os prejuízos que já sofri e persistirei a sofrer, até à sua definitiva reparação. Findo tal prazo, ordenarei ao meu advogado que instaure ação judicial contra a administração do condomínio a título pessoal, pela omissão grave dos seus deveres. Sem outro assunto de momento, Subscreve atenciosamente ". T)- E o 1.º réu dirigiu à autora uma carta, por intermédio do seu advogado, com data de 29 de Agosto de 2014, a comunicar: «… as alegadas infiltrações de água provenientes do terraço de cobertura da fração " E ", já tiveram intervenção técnica anterior, as quais foram orçamentadas, adjudicadas, orientadas, fiscalizadas e pagas por si, cujo valor lhe foi posteriormente creditado pelo condomínio conforme com eles acordou e portanto desconhece o mesmo se tais obras foram adequadas ou não (…) Pois que se trataram de obras que V. Ex.ª entendeu como quis e quando quis levar a cargo. Informo-a que esta administração de condomínio tem (…) levado a cabo a árdua tarefa, através de vários mecanismos, de colocar a tesouraria do condomínio em dia, o que tem logrado fazer, apesar de manter um saldo de caixa que muitas das vezes se mostra insuficiente para o comum das despesas mensais. As obras de que afirma urgentemente carecer (…) poderão (…) ser levadas a cabo por V. Ex.ª disponibilizando-se, desde já esta administração para interceder junto dos proprietários que têm o uso exclusivo das outras frações, para que tal seja permitido, até por que se trata de zona comum, como é já do seu conhecimento. » U)- O 1.º réu condomínio, era administrado pelos condóminos, F…, D… e G…, conforme ata n.º 35 do dia 2 de Maio de 2012. V)- O edifício sito na Travessa …, nºs .. a .., da freguesia de …, concelho de Gondomar, com cerca de 20 anos de existência, tem sido gerido por várias empresas de administração de condomínio. X)- Pelo menos desde 2006, foi gerido pela empresa Q… – Unipessoal, Ld.ª. Z)- E durante o respetivo mandato, foram deliberadas e aprovadas obras de reabilitação e conservação do edifício, e quotização para pagamento das mesmas, conforme ata nº 25 de 05/06/2007. A)'- Sendo que as mesmas nunca se vieram a realizar devido ao défice de tesouraria para realizar as mesmas. B)'- Tendo sido devolvidas, por deliberação da assembleia de condóminos, todas as quotizações extraordinárias para a realização das mencionadas obras, incluindo-se o montante de €3.702,01 que a autora igualmente recebeu. C)'- Em Março de 2012, foi eleita nova administração de condomínio, desta vez à empresa S…, Lda, conforme ata nº 34. D)'- Em Março de 2013, assumiu a gestão do condomínio a 1ª ré. E)'- Em meados de 2008 a autora solicitou, verbalmente, ao condomínio a realização de obras no terraço imediatamente por cima da sua fracção. F)'- E acordou com a administração de condomínio, à data gerido pela empresa identificada, que tais obras fossem realizadas pelo respetivo condómino, autora, sendo depois creditadas nas quotas a liquidar por aquela. G)'- A autora para a realização das obras apresentou orçamento no valor de €1.520,00. H)'- Que após terem sido realizadas culminou com a emissão em 13/10/2008 do respectivo crédito na quotização mensal a que estava adstrita. I)'- E as obras tiveram por objetivo, impedir a entrada de águas e humidade provinda do terraço e fachada superior à fração da qual a autora é proprietária. J)'- Porque existiam e ainda existem frações que padecem de infiltrações e humidades, dada a urgência na reparação das mesmas, foi deliberado e aprovado em Assembleia de Condóminos de 21/03/2014, o pagamento de quotização extraordinária para a realização de obras gerais de conservação a terem lugar em 2016, conforme ata nº 37, dada a impossibilidade financeira de as realizar imediatamente. L)'- A autora não esteve presente na mesma Assembleia, nem se fez representar. M)' - Não obstante a carta da Autora de 12.08.2014, referida em S), o 2º Réu não providenciou pela marcação de uma assembleia geral extraordinária de condóminos do edifício e tendo em vista a discussão e votação de deliberação que previsse a realização das obras reclamadas pela Autora. N)' - Pelo menos em Junho de 2014 e daí em diante, a fracção " E ", pertença da Autora, na zona norte, na prumada dos terraços posteriores virados para a Rua …, sofre de infiltrações de águas e de humidades, provindas das fachadas e cobertura (terraço) da zona norte, apresentando deterioração das argamassas, paredes e tecto com bolor e manchas, eflorescências, empolamento e desprendimento de tinta e base da guarnição em madeira da porta apodrecida, carecendo a fracção de obras de reparação para que seja possível à Autora dar a mesma em arrendamento. O)'- A Autora ficou incomodada e aborrecida por não terem sido realizadas as obras por si reclamadas nas suas cartas de Junho e Agosto de 2014, nem ter o 2º Réu providenciado pela realização de uma assembleia geral extraordinária de condóminos em que fosse discutida e apreciada a sua reclamação quanto à realização de tais obras. * Por seu turno, o mesmo Tribunal julgou não provados os seguintes factos: 1.º- E encontram-se [os 2ºs RR.] casados sob o regime de comunhão geral de bens. 2.º- O 1.º réu, representado pelo 2.º réu, respondeu, através de carta remetida por advogado, a comunicar que no passado já haviam sido realizadas intervenções no edifício e que uma assembleia geral de condóminos já havia deliberado virem a realizar-se obras de conservação geral do edifício, que alegadamente inviabilizariam quaisquer outras obras. 3.º- Bem ciente estava o 2.º Réu varão, como não podia deixar de estar, que a autora não podia assumir a execução de trabalhos de substituição de coberturas que, além de implicarem o acesso em terraços de uso exclusivo de outras frações, determinariam a remoção de cerâmica, argamassas, reboco e substituição de telas, em montantes elevadíssimos, de €30.000,00 (trinta mil euros) ou mais. 4.º- A autora sofreu e sofre ainda incómodos e aborrecimentos, decorrentes de tal omissão dos réus. [4] * * III.II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: III.II.I. Nulidade da Sentença – Omissão de Pronúncia [art. 615º, n.º 1 al. d) do CPC]: A primeira questão suscitada pela Recorrente contende com a nulidade da sentença proferida em 1ª instância por omissão de pronúncia quanto à matéria por si alegada sob os arts. 27º, 32º, 33º, 36º e 39º da petição inicial, matéria essa que, segundo a Recorrente, contende com a falta de convocação de assembleia geral de condóminos, pelo 2º Réu administrador, ou com a não realização de qualquer outra diligência, na sequência da sua denúncia e do envio das suas cartas ao mesmo administrador do condomínio, com a insusceptibilidade de a fracção gerar rendimentos e de as obras em causa exigirem prévio orçamento e deliberação da assembleia, atenta a sua complexidade, cariz técnico, valor e interferência com outros condóminos, sendo que tais factos se mostram relevantes para a boa decisão da causa (conclusões 1. e 2.). As causas de nulidade da sentença encontram-se taxativamente previstas no art. 615º, n.º 1 do CPC. Por conseguinte, apenas as hipóteses consagradas no dito inciso são susceptíveis de gerar a nulidade da sentença, sendo de excluir, para tal efeito, outros eventuais vícios de que padeça a sentença, nomeadamente o erro de julgamento, erro este que pode advir do erróneo julgamento da matéria de facto alegada pelas partes ou da errónea subsunção jurídica do quadro factual (factos provados e não provados) emergente do prévio julgamento da factualidade alegada. Dito isto, segundo o disposto no art. 615º, n.º 1 al. d)- do CPC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. A previsão deste art. 615º, n.º 1 al. d)- é consequência do comando do n.º 2 do art. 608.º do mesmo Código, em que se prescreve que «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.» Por outro lado, a previsão do mesmo normativo está, ainda, relacionada com o art. 609º, n.º 1 do mesmo Código, quando ali se prevê que «a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.» As regras que emergem, assim, em termos expressos, destes arts. 608º, n.º 2 e 609º, n.º 1, decorrem logicamente da aplicação no processo civil dos princípios do dispositivo ou da auto-responsabilidade das partes, pois que, como é consabido, de tais princípios decorre que é às partes que incumbe delimitar – através do pedido e da defesa – o thema decidendum sobre o qual o tribunal é chamado a pronunciar-se, assim como é às mesmas partes que incumbe o ónus de alegação da matéria de facto essencial a utilizar pelo juiz para a decisão do litígio, em função do seu objecto, ou seja em função da pretensão de tutela jurisdicional concretamente definida e formulada pelo autor na sua petição inicial [ou pelo reconvinte na reconvenção], ou, em função da matéria de excepção deduzida pelo réu em sua defesa na contestação. [5] Resulta, pois, claro, a nosso ver, que as questões a que alude o art. 615º, n.º 1 al. d), em sede de omissão ou excesso de pronúncia, não se confundem, nem com os argumentos ou razões que as partes invocam para sustentar as suas pretensões, nem, ainda, sobretudo, com os factos alegados, isto é, com o fundamento factual que suporta essas suas pretensões, sejam elas o pedido formulado pelo autor [ou reconvinte], sejam elas as excepções que o réu convoca em sua defesa, enquanto factos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão do autor. Dito de outro modo, conforme é lição da doutrina, as questões a que alude o art. 608º, n.º 2 quando se refere às matérias que o tribunal tem necessariamente de conhecer no acto decisório, ou a que alude o art. 615º, n.º 1 al. d) quando se refere à omissão ou excesso de pronúncia do acto decisório, não são os argumentos ou razões invocadas pelas partes, nem, ainda, os concretos ou individualizados factos que cada uma alega para sustento da sua pretensão, mas antes os pedidos formulados pelo Autor ou as excepções invocadas pelo Réu, em função da respectiva causa de pedir .[6] São estas as questões sobre as quais o tribunal tem obrigatoriamente que se debruçar e que decidir na sentença e só sobre elas, não podendo, assim, extravasar do objecto do processo delimitado pelas próprias partes em função do princípio do dispositivo, sob pena de incorrer, respectivamente, em omissão ou excesso de pronúncia, com a consequente nulidade do acto decisório. Como se refere nesta matéria no Acórdão do STJ de 5.05.2016, «A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que "o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento " – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e "para além dos limites que lhe são impostos " – cfr. art. 609.º do mesmo Código. Esta nulidade está relacionada com o comando previsto no art. 608.º, n.º 2, do CPC e serve de cominação para o seu desrespeito. Este dever diz respeito ao conhecimento, na sentença, de todas as questões de fundo ou de mérito que a apreciação do pedido e causa de pedir apresentadas pelo autor (ou, eventualmente, pelo réu reconvinte) suscitam, quanto à procedência ou improcedência do pedido formulado.» [sublinhados nossos] [7] Obviamente que, no contexto de cada decisão a proferir, em função do concreto objecto do processo delimitado pelas partes, do regime jurídico aplicável e da pertinente subsunção jurídica, se as questões suscitadas pelas partes não assumirem relevo para a decisão do litígio ou se estiverem prejudicadas pela solução de fundo dada a esse litígio, o tribunal, por razões de celeridade e de economia processual, ficará dispensado de delas conhecer, como consigna o já citado 608º, n.º 2 do CPC, na sua parte final. Ora, neste enquadramento jurídico, o vício que se mostra suscitado pela Recorrente, qual seja a desconsideração ou não pronúncia do tribunal recorrido (ao nível dos factos provados ou não provados elencados na sentença recorrida) da factualidade por si alegada nos artigos 27º, 32º, 33º, 36º e 39º da sua petição inicial, não importa, manifestamente, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre as questões suscitadas nos autos, ou seja, como se expôs, por omissão de pronúncia e decisão sobre as concretas pretensões jurisdicionais formuladas nos autos pela Autora contra os RR. nela demandados. Com efeito, neste conspecto, independentemente do eventual relevo da factualidade em causa para a decisão e dos eventuais efeitos ou repercussão da sua desconsideração para o próprio mérito da sentença proferida – o que poderá conduzir à sua anulação, à sua alteração ou à sua revogação a decretar nesta instância de recurso -, certo é que, como se evidencia da sentença, o tribunal recorrido (correctamente ou não é questão que releva para o mérito da sentença, mas não contende com a sua nulidade) não deixou de conhecer e de se pronunciar em termos suficientes e expressos sobre as várias questões/pretensões jurisdicionais formuladas pela Autora nas alíneas a) a e) do seu petitório. Com efeito, em tal acto decisório se julgou, em função da factualidade tida por relevante e da sua subsunção ao regime jurídico tido por aplicável, parcialmente procedente a acção, condenando o Réu Condomínio a proceder à reparação das «partes comuns do edifício que causam infiltrações de água e humidade na fracção E da Autora» e a proceder à reparação da mesma fracção «em todas as partes que se acham deterioradas, designadamente paredes, tectos e pisos» [pedidos formulados pela Autora sob as alíneas a) e b) do petitório inicial] e absolvendo os RR./Chamados de tudo o mais peticionado, ou seja absolvendo integralmente os 2º RR. e os Chamados, na sua qualidade de administradores do Condomínio Réu, de todos os pedidos contra si formulados e, ainda, absolvendo o 1º Réu Condomínio dos demais pedidos contra si formulados em c), d) e e) do mesmo petitório. Ora, sendo assim, a conclusão que se impõe retirar é que a sentença proferida não encerra omissão de pronúncia quanto aos fundamentos e às questões invocadas pela Autora para a procedência da acção instaurada - atinentes ao cumprimento pelos RR. dos seus deveres quanto à realização de obras nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal ou quanto à convocação de assembleia geral extraordinária que deliberasse sobre a realização dessas obras -, pois que essas questões convocadas pela Aurora para efeitos de conhecimento do mérito as suas pretensões se mostram expressamente dirimidas e apreciadas no acto decisório ora sob escrutínio. Dito de outro modo, a desconsideração dos factos alegados pode afectar o julgamento da causa e a procedência das pretensões jurídicas formuladas pela Autora, afectando o valor doutrinário da sentença, mas esse vício apenas contende com um eventual erro de julgamento do julgador, mas não com a nulidade do próprio acto decisório, ou seja da sentença, por omissão de pronúncia. Por conseguinte, desajustado será invocar-se a nulidade da sentença para efeitos do preceituado no art. 615º, n.º 1 al. d) do CPC; Ao invés, a questão, tal como colocada, deve reconduzir-se a um erro no julgamento da matéria de facto – deficiência parcial da mesma por desconsideração ou não pronúncia sobre a realidade factual alegada nos sobreditos artigos da petição inicial [8] –, vício que apenas pode ser dirimido em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto contida na sentença recorrida; Aliás, a própria Autora, não obstante a arguição da nulidade, acaba por também recolocar a questão na sua sede própria, ou seja, em sede de impugnação e reapreciação da decisão de facto proferida em 1ª instância, aí pugnando pela prova de tal factualidade – vide conclusão 4 do recurso. O que, em resumo, importa a improcedência da nulidade da sentença proferida por omissão de pronúncia. * III.II.II. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: Dirimida a prévia questão da nulidade da sentença, cumpre conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido. A este nível, sustenta, em primeiro lugar, a recorrente que o tribunal a quo não se pronunciou nessa decisão de facto – seja ao nível dos factos provados, seja quanto aos factos não provados – quanto à matéria de facto por si alegada sob os arts. 27º, 32º, 33º, 36º e 39º da petição inicial, matéria que, a seu ver, deveria ter sido julgada como provada. Por outro lado, ainda, neste mesmo nível, sustenta, ainda, a recorrente que o tribunal a quo julgou não provada a matéria de facto constante dos pontos 3. e 4. do respectivo elenco, quando, na sua perspectiva, essa matéria deveria ter sido julgada como provada. Em abono desta sua perspectiva e enquanto meios probatórios que a justificam convoca o recorrente os depoimentos do Réu D… (administrador do condomínio à data dos factos), do perito J… e das testemunhas K… e L…. A matéria posta em crise é a seguinte, tal como alegada pela Autora: - " Porém [isto é, não obstante a carta de 12.08.2014 – referida em S) do elenco dos factos provados da sentença recorrida], o 1º Réu, representado pelo 2º réu varão, persistiu em não realizar qualquer diligência, tendo em vista alcançar uma deliberação da assembleia de condóminos que discutisse e votasse a realização de obras urgentes às partes comuns que causam prejuízos à fracção " E " da Autora. " [art. 27º da p.i.] - " Desde pelo menos Junho de 2014 em diante sobrevêm infiltrações de água e humidade, provindas das partes comuns, para a fracção " E " da Autora, que assim está deteriorada e insusceptível de gerar rendimento para a Autora. " [art. 32º da p.i.] - " O Administrador do condomínio 1º Réu, o 2º Réu varão, demitiu-se totalmente das suas funções e, ao invés de agir conforme lhe foi solicitado pela Autora, convocando assembleias extraordinárias de condóminos para discutir e votar a solução do problema causado à fracção da Autora, delegando nos condóminos o poder decisório, nada fez. " [art. 33º da p.i.] - " Bem ciente estava o 2º Réu varão, como não podia deixar de estar, que a autora não podia assumir a execução de trabalhos de substituição de coberturas que, além de implicarem o acesso em terraços de uso exclusivo de outras fracções, determinariam a remoção de cerâmica, argamassas, reboco e substituição de telas, em montantes elevadíssimos, de €30.000,00 ou mais. " [ponto 3. do elenco dos factos não provados e art. 35º da p.i.] - " E tais obras careciam sempre de ser objecto de prévio orçamento e adjudicação pela assembleia de condóminos, atenta a sua elevada complexidade, valor, cariz técnico e interferência com condóminos e propriedade de uso exclusivo de outros condóminos." [art. 36º da p.i.] - " Deixando por esclarecer [o 2º Réu] à Autora como, de que maneira, ou até que montante, assumiria o 1º réu condomínio o reembolso à Autora das quantias, capital e juros, que ela desembolsasse para reparar as partes comuns que estão a causar prejuízo à sua fracção E ". [art. 39º da p.i.] - " A Autora sofreu e sofre ainda incómodos e aborrecimentos, decorrentes de tal omissão dos réus. " [ponto 4. do elenco dos factos não provados e art. 44º da p.i.] * Começando por conhecer da impugnação da matéria de facto desconsiderada na sentença recorrida, a primeira referência que se impõe fazer é que, de facto, quanto à matéria alegada pela recorrente nos arts. 27º, 32º, 33º, 36º e 39º da sua petição inicial o aludido acto decisório é omisso quanto à mesma, seja no elenco dos factos provados, seja no elenco dos factos não provados. É certo, diga-se, que referindo-se, no parágrafo final da motivação da decisão de facto, que «no elenco dos factos provados e não provados (se) desconsiderou a matéria alegada de cariz conclusivo, jurídico, repetido, vago ou irrelevante para o objecto do processo», será de aceitar ou de presumir que o julgador a quo omitiu a matéria ora em apreço do elenco dos factos provados e não provados por via de alguma das razões apontadas. Todavia, importa notar que a bem da integral transparência da decisão de facto, a bem da fundamentação da impugnação, em sede recursiva, da decisão de facto pela parte eventualmente interessada e, ainda, a bem do integral esclarecimento do tribunal superior a quem compete a reapreciação da decisão de facto proferida em 1ª instância e o consequente conhecimento das concretas razões convocadas pelo tribunal recorrido para a desconsideração da matéria de facto alegada pelas partes, é mister, a nosso ver e com o devido respeito, que o tribunal de 1ª instância não se fique por uma referência genérica do tipo da que consta da sentença ora recorrida, incumbindo-lhe, outrossim, atentos os sobreditos interesses e a sua relevância, explicitar e especificar em termos individualizados, ao menos por remissão para os respectivos artigos dos articulados, não só a concreta matéria alegada que foi desconsiderada, assim como a indicação da razão ou fundamento de tal decisão, nomeadamente se a mesma se ficou a dever ao seu caracter «conclusivo», ou «jurídico», ou «vago», ou «repetido» ou, ainda, fruto da sua «irrelevância» para o objecto do litígio. A não ser assim, obviamente que o tribunal de recurso não consegue afirmar e sindicar, como é suposto, qual o concreto fundamento convocado pelo tribunal recorrido para a desconsideração da concreta matéria de facto impugnada pelo recorrente e da regularidade ou conformidade legal dessa desconsideração. De todo o modo, sendo certo que a recorrente deu cumprimento minimamente satisfatório aos ónus de impugnação de tal matéria consignados no art. 640º, n.ºs 1 e 2 do CPC, considerando que ao Tribunal da Relação incumbe o dever de alterar a decisão sobre a matéria de facto, se a prova produzida, à luz da sua apreciação crítica e submetida às mesmas regras de direito probatório aplicáveis em 1ª instância, impuser decisão diversa quanto aos pontos de facto impugnados (art. 662º, n.º 1 do CPC), e, ainda, tomando em consideração que dos autos constam, em razão da gravação dos meios probatórios pessoais produzidos na audiência de julgamento realizada em 1ª instância e convocados pela recorrente, todos os elementos para o conhecimento por este tribunal da matéria em causa, dela se irá conhecer nesta instância, nos termos que ora se seguem. Em matéria de impugnação da decisão de facto avulta, em primeiro lugar, a alegação contida no art. 27º da petição inicial. Ora, em tal matéria, escutado na íntegra o ficheiro áudio atinente ao depoimento do réu D… (administrador e representante do condomínio do edifício em referência nos autos no período em causa e a quem foram dirigidas, em tal qualidade, as cartas de reclamação da Autora), dele resulta, em termos claros, que o mesmo na sequência da carta da Autora de 12.08.2014, encetou contactos no sentido de a própria (a Autora) proceder às reparações das deficiências existentes ao nível da impermeabilização do terraço de cobertura da sua fracção, disponibilizando-se, nessa perspectiva, o condomínio, por seu intermédio, por obter dos demais condóminos a quem estaria atribuído o alegado uso exclusivo de tal terraço a consequente autorização para permitir tais reparações por parte da Autora. Essa versão do depoente mostra-se, aliás, em perfeita consonância com o teor das aludidas missivas trocadas entre a Autora, por meio do seu Mandatário, e o Réu Condomínio, representado pelo mesmo administrador à data, o ora depoente, também por meio do seu Mandatário. Como assim, não colhe sustento na prova produzida pretender a recorrente ter-se como provado que o 1º Réu, representado pelo 2º Réu, persistiu, não obstante a sua carta, em não realizar qualquer diligência para a solução das infiltrações de águas e humidades na sua fracção e provenientes do aludido terraço que lhe serve de cobertura. Todavia, se assim é, também resulta patente do depoimento do 2º Réu D… e do teor das aludidas missivas trocadas entre as partes (e cujo teor consta das alíneas R, S e T), que o mesmo, não obstante a Autora e a ora recorrente na sua carta de 2.06.2014 (constante da alínea R) ter reclamado pela realização de obras urgentes e/ou pela marcação de uma assembleia geral extraordinária dos condóminos do edifício para deliberação sobre a realização de tais obras por si exigidas, não acolheu essa pretensão da Autora e, por via disso, não promoveu, confessadamente, a marcação de tal assembleia extraordinária reclamada por aquela; Aliás, a prova cabal disso mesmo é, não só o próprio depoimento prestado pelo 2º Réu, em que expressamente reconheceu tal matéria (ainda que para ela dando justificações relacionadas com a anterior assembleia de condóminos realizada em Março de 2014 e as dificuldades de tesouraria do condomínio para suportar a imediata realização das obras reclamadas pela Autora), mas, ainda, a circunstância de, tanto quanto o ilustram os autos e as várias actas de assembleia do condomínio a eles juntos, não ter sido realizada qualquer assembleia subsequente a tais missivas da Autora para apreciação dessa sua reclamação de obras e consequente deliberação dos respectivos condóminos, reunidos em assembleia convocada para o efeito, no sentido da aprovação (ou não) da realização das obras reclamadas. Por conseguinte, seja em função do teor das missivas trocadas entre as partes, seja em função do depoimento do 2º Réu D… prestado em audiência, quanto à alegação contida no art. 27º da petição inicial, é de julgar como provado apenas que não obstante a carta da Autora de 12.08.2014, referida em S), o 2º Réu não providenciou pela marcação de uma assembleia geral extraordinária de condóminos tendo em vista a discussão e votação de deliberação que previsse a realização das obras reclamadas pela Autora. Em segundo lugar, mostra-se posta em crise a matéria alegada pela Autora sob o art. 32º da petição inicial. O aludido artigo refere-se à existência, desde, pelo menos, Junho de 2014, de infiltrações de água e humidade na fracção " E " da Autora, infiltrações estas provenientes " das partes comuns " do edifício, deteriorando o seu interior e tornando inviável para a Autora a obtenção de rendimentos com essa sua fracção. Ora quanto a tal alegação, e sem prejuízo de se reconhecer que a mesma se assume como parcialmente conclusiva, não é de olvidar que a perícia singular que versou sobre a matéria em causa – sujeita ao contraditório das partes – e os próprios esclarecimentos do Sr. Perito que a realizou, Engº J…, prestados em audiência de julgamento e sob o mesmo contraditório das partes, fornecem uma clara e precisa indicação, não só da existência das infiltrações das águas e humidades na fracção da Autora, pelo menos, à data de 2014, como, ainda, da sua causa ou origem e da estrita necessidade de obras de eliminação de tais infiltrações, assim como de reparação das consequentes deteriorações constatadas pelo Sr. Perito, em ordem a que a Autora possa, como vinha fazendo até à cessação do contrato de arrendamento que antes incidia sobre a sua fracção, continuar a colher proventos mediante o seu arrendamento. Aliás, essa estrita necessidade de reparação das deteriorações causadas na fracção da Autora por mor das infiltrações de água e humidades ali existentes para efeitos de arrendamento da fracção, não só decorre da aludida perícia, mas, ainda, do próprio depoimento da testemunha K…, filha da Autora, que o confirmou em termos claros e peremptórios no seu depoimento. Por outro lado, ainda, a corroborar este depoimento avultam, ainda, não só a carta da anterior arrendatária datada de Maio de 2014 a por termo ao contrato de arrendamento em vigor precisamente em razão de tais infiltrações de águas e humidades no locado e consequente inviabilidade do seu gozo para efeitos de exploração da actividade comercial que ali era levada cabo [carta referida em Q) dos factos provados], mas, ainda, as fotos a fls. 194, 195 e 196 dos autos e colhidas pelo Sr. Perito aquando da deslocação à fracção para realização da perícia e das quais emerge, segundo as regras da experiência e da normalidade, que o estado da fracção da Autora, a manter-se tal como ali retratado e sem realização de obras para por cobro às infiltrações de águas e humidades e sem reparação das deteriorações provocadas por tais infiltrações e humidades, torna manifestamente inviável o seu arrendamento a potenciais interessados e a consequente obtenção das respectivas rendas. Na verdade, segundo julgamos ser patente, o estado da fracção em causa, tal como o mesmo emerge das aludidas fotos, não consente a possibilidade de alguém se poder seriamente interessar em tomar de arrendamento uma fracção cujas paredes e tectos se mostram, pelo menos na sua zona norte, na prumada dos terraços posteriores virados para a Rua Engº T…, totalmente tomados e deteriorados por humidades e infiltrações de águas, com deterioração de argamassas, com empolamento e desprendimento de tinta, com manchas e bolores nos tectos e base da guarnição em madeira da porta posterior apodrecida, o que, logicamente, segundo o curso normal das coisas, em nosso ver, inviabiliza que a Autora possa, como vinha fazendo e pretendia continuar a fazer, dar de arrendamento a fracção e colher a correspectiva renda. Por conseguinte, à luz de toda prova antes citada e, em particular, à luz da prova pericial realizada, e para além do já consignado sob a alínea P) da sentença, é ainda, no âmbito do alegado pela Autora sob o art. 32º da sua petição, de julgar como provado que pelo menos em Junho de 2014 e daí em diante, a fracção " E ", pertença da Autora, na zona norte, na prumada dos terraços posteriores virados para a Rua Engº T…, sofre de infiltrações de águas e de humidades, provindas das fachadas e cobertura (terraço) da zona norte, apresentando deterioração das argamassas, paredes e tecto com bolor e manchas, eflorescências, empolamento e desprendimento de tinta e base da guarnição em madeira da porta apodrecida, carecendo, por isso, de obras de reparação para que seja possível à Autora dar a mesma em arrendamento. Em terceiro lugar pugna a recorrente no sentido de que deveria o tribunal recorrido ter julgado como provada a matéria dos arts. 33º, 36º e 39º da petição inicial, assim como, ainda, deveria julgar como provada a matéria constante do ponto 3. do elenco dos factos não provados da sentença recorrida. Neste outro conspecto, não cremos que possa a pretensão da recorrente colher provimento. No que se refere à matéria do art. 33º da petição inicial a mesma assume manifesta natureza argumentativa ou conclusiva, reportando-se à alegada inacção do 2º Réu, na sua qualidade de administrador do réu condomínio. Ora, essa inacção ou omissão não resulta de tal conclusiva alegação [v.g. - «demitiu-se totalmente das suas funções» ou «nada fez para…»], mas antes da demonstração do concreto comportamento adoptado pelo dito réu administrador na sequência das reclamações deduzidas pela Autora, comportamento esse que já resulta, ademais, da factualidade julgada provada no âmbito da reapreciação nesta instância da matéria de facto alegada sob o art. 27º da petição inicial, seja quanto à não realização das obras, seja quanto à não convocação da reclamada assembleia geral extraordinária. No que se refere já à matéria dos arts. 36º e 39º da petição inicial a mesma, em face do regime jurídico aplicável ao caso dos autos, não assume, em absoluto, qualquer interesse para a decisão do litígio, sendo certo que, como melhor se evidenciará no oportuno enquadramento jurídico do pleito, é de todo irrelevante para efeitos da afirmação (ou infirmação) dos pressupostos da responsabilidade civil dos RR. que o 1º Réu ou o 2º Réu tenham proposto ou sugerido à Autora a realização pela própria das obras que a mesma reclamava fossem levadas a cabo pelo condomínio ou pelo seu administrador, ou, ainda, que a Autora se tenha abstido de levar a cabo tais obras nos moldes que lhe foram sugeridos ou propostos. Com efeito, situando-se o âmago da decisão do litígio no contexto das obrigações dos Réus condomínio e administrador do condomínio perante a Autora, enquanto proprietária da fracção inserida no edifício em causa constituído em propriedade horizontal, em face dos danos causados por vícios ou patologias existentes em partes comuns do edifício, a decisão da causa reconduz-se tão só e apenas a saber que concretas ou específicas obrigações, em tais circunstâncias, impendem sobre cada um dos aludidos Réus, tendo em vista a realização de obras tendentes à eliminação de tais vícios ou patologias, e se estes cumpriram ou não essas suas obrigações em moldes que importem a sua responsabilidade civil pelos danos causados à Autora, danos estes que, em face dos termos do objecto do presente recurso, se integram no denominado dano de privação do uso da fracção propriedade da Autora e de que esta vinha retirando proventos dando-a em arrendamento e recebendo a correspectiva renda. Na verdade, se à luz do preceituado no art. 1427º do Cód. Civil qualquer condómino, na falta ou impedimento do administrador, pode levar a cabo por sua própria iniciativa (e consequente vontade) as reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns por forma a evitar a ocorrência de danos (ou o seu agravamento) na sua própria fracção – repercutindo, depois, o custo por si suportado pelos demais condóminos segundo os critérios previstos no art. 1424º do mesmo Código [9] -, esse seu direito ou faculdade (que, repete-se, depende da sua iniciativa e da sua vontade em tal sentido, não correspondendo pois a qualquer dever ou obrigação do condómino) não escusa, nem exclui, manifestamente, os deveres que impendem, não só, sobre a administração do condomínio (enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, nomeadamente quanto a eventuais obras de reparação dessas partes do edifício), como, ainda, sobretudo, sobre os condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão deliberativo integrado pelo conjunto de todos os condóminos, relativamente à administração e conservação das partes comuns (arts. 1424º, n.º 1 e 1430º), por forma a que de tais partes comuns não decorram danos para terceiros [10], ou, ainda, para outro condómino, ao nível da sua própria fracção autónoma, como é o caso dos autos. Por conseguinte, em tal perspectiva, dada a sua irrelevância para a decisão do litígio, não importa conhecer da factualidade alegada sob os arts. 36º e 39º da petição inicial e da sua eventual demonstração à luz dos meios de prova convocados pela recorrente, sendo certo que, como é pacífico, a impugnação da matéria de facto, atento o seu caracter instrumental, não constitui um fim em si mesmo, mas apenas um meio ou mecanismo para efeitos de conhecimento e eventual procedência das pretensões formuladas em juízo pelo recorrente, o que supõe, logicamente, a sua pertinência ou utilidade concreta para tal fim. [11]. E o mesmo sucede, pelas mesmas razões, quanto à matéria factual constante do ponto 3 do elenco dos factos não provados da sentença recorrida. Com efeito, a dita matéria, sendo atinente à não realização pela própria Autora das obras por si reclamadas perante o 1º e os 2º Réus e às razões aduzidas pela mesma para essa não realização, em função do antes exposto e do regime que emerge do preceituado no citado art. 1427º, mostra-se, de todo, irrelevante para conhecer do objecto do litígio e das pretensões que ora importa conhecer. Como assim, também nesta parte, é de afastar o conhecimento da factualidade em causa e da sua pretensa demonstração à luz dos meios de probatórios convocados pela recorrente. Dito isto, por último, invoca, ainda, a recorrente a sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto constante do ponto 4 do elenco dos factos não provados da sentença recorrida, pugnando, ao contrário do decidido em 1ª instância, no sentido de que a dita factualidade deveria ter-se como provada à luz do depoimento da testemunha K…, filha da Autora e ora recorrente. Neste segmento, escutado na íntegra o ficheiro áudio atinente ao depoimento da testemunha em apreço – que revelou conhecimento directo e pessoal dos factos em discussão nos autos - e concatenando esse depoimento com os elementos que resultam das cartas enviadas pela Autora – dando conhecimento da cessação do arrendamento que incidia sobre a fracção e da consequente perda do rendimento que era proporcionado pelas rendas auferidas e exigindo a realização de obras urgentes e/ou a realização de assembleia geral extraordinária do condomínio para deliberação sobre a sua realização -, com o estado da fracção em causa – evidenciado na perícia realizada nos autos e a cujo teor já se aludiu -, estamos em crer que, segundo as regras da experiência e da normalidade dos fenómenos humanos, é perfeitamente consentâneo e verosímil que o proprietário de uma fracção da qual obtém algum rendimento [a própria testemunha afirmou que a sua mãe, atenta sua idade avançada, utilizava a fracção para a dar de arrendamento e complementar com as rendas a sua pensão de reforma] fique incomodado e aborrecido quando, por razões a que é alheio, vê a sua propriedade em situação de deterioração e degradação e se vê na necessidade de reclamar de quem julga ter a responsabilidade de pôr cobro a tal situação. Esse incómodo e aborrecimento, no quadro exposto, é claramente plausível. Por conseguinte, ao invés do que se sustenta, neste segmento, na motivação da decisão recorrida, não se vislumbram, à luz dos meios probatórios produzidos nos autos e da sua apreciação conjunta, segundo uma prudente, conscienciosa e crítica convicção, razões bastantes para não responder em termos afirmativos quanto à prova de tal matéria. Nestes termos, é de julgar como provado que a Autora ficou incomodada e aborrecida por não terem sido realizadas as obras por si reclamadas nas cartas de Junho e Agosto de 2014, nem ter o 2º Réu providenciado pela realização de uma assembleia geral extraordinária de condóminos em que fosse discutida e apreciada essa sua reclamação quanto à realização de tais obras. O que, em conclusão, impõe, nos termos sobreditos, a parcial procedência da impugnação da decisão de facto, passando a factualidade ora julgada provada a constar do elenco dos factos provados sob as novas alíneas M)', N)' e O)' e quedando eliminado o ponto 4. do elenco dos factos não provados da sentença proferida em 1ª instância. * III.II.III. Da responsabilidade dos Réus – Privação do uso da fracção " E " - Danos: Fixado o quadro factual a que importa atender para efeitos decisórios, cumpre conhecer do mérito da sentença recorrida na parte impugnada pela Autora e ora recorrente, ou seja na parte em que ali se absolveu o Réu Condomínio e os 2ºs RR./Chamados do pagamento de indemnização correspondente à privação do uso da fracção " E " desde Julho a Novembro de 2014, no montante de €2.500, 00, e de €500, 00 mensais, desde Dezembro de 2014 até à efectiva e integral reparação da fracção das " partes comuns ", assim como na parte em que todos os RR. foram absolvidos da indemnização peticionada a título de danos não patrimoniais causados à Autora, no montante de €2.500, 00, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal. Como resulta dos termos dos autos e do objecto do presente recurso está em causa a alegada responsabilidade civil do 1º Réu condomínio do edifício do edifício C… pelos danos causados à Autora por não realização atempada de obras ao nível do terraço de cobertura da fracção " E " e que ponham termo às infiltrações de águas e humidades que delas decorrem para a dita fracção da Autora, sendo que de tais infiltrações emerge a deterioração do estado dessa mesma fracção e consequente impossibilidade de arrendamento da mesma, como vinha sucedendo. Por outro lado, ainda, no que respeita ao 2º Réu D… e demais co-administradores está também em causa a sua alegada responsabilidade civil pela não realização de tais obras ou pela não convocação de assembleia geral extraordinária de condóminos que conhecesse da situação invocada pela Autora, condómina, na sua carta de Junho de 2014, e deliberasse quanto à realização de tais obras no sentido da respectiva aprovação e sua consequente execução. Vejamos. Como é consabido, na propriedade horizontal coexistem num mesmo edifício formando um conjunto incindível, os direitos de propriedade exclusiva dos condóminos sobre as respectivas fracções autónomas e os direitos dos mesmos condóminos sobre as partes comuns, por princípio definidos segundo o regime da compropriedade – cfr. art. 1420º, n.º 1 do Cód. Civil. Destarte, ao lado de um direito de compropriedade sobre as partes comuns de que todos os condóminos são contitulares, cada condómino é proprietário exclusivo da sua própria fracção autónoma. Como assim, cada um dos proprietários da respectiva fracção autónoma é titular exclusivo de um direito real, de natureza absoluta, que lhe permite exigir de qualquer terceiro, seja ele outro condómino, seja ele um terceiro alheio ao edifício em propriedade horizontal, seja ele, ainda, o próprio conjunto dos condóminos, que se abstenha de actos que perturbem ou diminuam o pleno gozo e fruição da sua fracção. Este direito resulta do preceituado no art. 1305º do Cód. Civil segundo o qual o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas, sendo que esse direito, enquanto direito real absoluto, é oponível a qualquer terceiro. Nestes termos e à luz do preceituado no art. 483º do Cód. Civil a violação desse direito subjectivo pode importar a obrigação de o agente da violação indemnizar o lesado, caso se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil. De facto, como se salienta no Acórdão desta Relação de 16.01.2014 [12], citado na sentença recorrida, esta obrigação, tal como se pode constituir nos casos em que o objecto do direito de propriedade do lesado não se integra em propriedade horizontal e o agente da violação é totalmente alheio ao imóvel, igualmente se pode constituir, nos mesmos termos, quando esse bem se integra numa propriedade horizontal e o autor da violação é outro dos condóminos (danos provindos de outras fracções autónomas) ou o próprio condomínio (danos provindos de partes comuns). «Para o efeito, o que releva é que tenha sido violado o direito de propriedade exclusiva ou singular, ou seja, afectada a fracção autónoma, e que o autor da lesão seja alguém estranho a esse direito de propriedade singular, independentemente de se tratar de um não condómino, de um condómino ou do próprio condomínio, os quais, em qualquer dos casos, são terceiros em relação ao direito real sobre o bem afectado e, portanto, estão sujeitos ao dever de non facere que a natureza do direito real do lesado lhe impõe.» Este mesmo princípio que emerge do preceituado no art. 483º do Cód. Civil será, ainda, a nosso ver, aplicável ao próprio administrador, como órgão do condomínio, sendo que não intercede entre este e cada um dos condóminos uma relação contratual, a título de contrato de mandato ou de administração, mas, quando muito, entre o administrador e o condomínio, enquanto conjunto de todos os condóminos e considerado este como um centro de interesses representativo desse conjunto dos condóminos, diverso e autónomo perante o interesse de cada um dos condóminos, individualmente considerados. Significa isto que o titular de uma das fracções do prédio em propriedade horizontal que vê a sua fracção afectada em resultado de algo ocorrido nas partes comuns do edifício pode exigir a respectiva responsabilidade do condomínio ou do próprio administrador, a título pessoal, mas para tanto é suposto que ocorram todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, quais sejam o facto (acção ou omissão), a ilicitude (violação de um direito subjectivo ou de qualquer disposição legal dirigida à protecção de interesses alheios), a culpa (enquanto juízo de censura), o dano e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. [13] Dito isto, em função do objecto do recurso e das pretensões da Autora, a questão central que se nos coloca é a de saber se existe da parte do condomínio e do administrador um dever geral de actuação no sentido de conservar e reparar as partes comuns cuja violação (por omissão) importe a violação de um dever de agir e torne essa omissão ilícita. No caso em apreço, à luz da factualidade provada em P) e N)', os danos na fracção da Autora decorrem de infiltrações de águas e humidades provenientes das fachadas e de um terraço que funciona como cobertura do piso inferior onde se insere a aludida fracção. Tratam-se, pois, quer as fachadas (paredes), quer o terraço de cobertura – e ainda que o uso exclusivo de tal terraço se encontre atribuído no título constitutivo a outra ou outras fracções do mesmo edifício –, de partes obrigatória ou necessariamente comuns, como decorre do preceituado no art. 1421º, n.º 1 als. a), quanto às fachadas, e b),quanto ao terraço de cobertura. Com efeito, como sustenta a maioria da doutrina e jurisprudência, em relação aos terraços a obrigatoriedade da sua comunhão verifica-se desde que eles sejam de cobertura, fazendo parte da estrutura integral do edifício e servindo o interesse de protecção do mesmo perante os factores climatéricos ou atmosféricos, independentemente de assentarem sobre o último piso ou um piso intermédio e de estarem afectos ao uso exclusivo de uma fracção. [14] Esta natureza obrigatoriamente comum destas partes do edifício compreende-se, aliás, facilmente: - integram a respectiva estrutura e, portanto, é do interesse objectivo dos titulares das fracções autónomas que a sua conservação e manutenção não fique dependente apenas da acção de algum ou alguns deles, mais ou menos diligentes na prossecução do interesse comum da preservação geral do prédio, mas da acção e diligência de todos, e ainda, se impõe que eventuais inovações que o condómino nelas pretenda efectuar estejam sujeitas ao regime das inovações em partes comuns, como garantia de que se não prejudica à revelia dos demais a cobertura do prédio, seja essa cobertura total ou parcial. Por conseguinte e como se refere no citado Acórdão do STJ de 12.10.2017, a doutrina mais recente e a interpretação estabilizada do Supremo Tribunal de Justiça é no sentido de que, «quer à luz do texto inicial [do art. 1421º] do Código Civil, quer após a entrada em vigor do DL n.º 267/94, os terraços intermédios que sirvam de cobertura a alguma ou algumas fracções são necessariamente partes comuns, independentemente de estarem ou não afectados ao uso de alguma ou algumas fracções do último piso, ou de qualquer piso, e independentemente da qualificação que lhes for dada pelo título constitutivo .» [sublinhados nossos] Nestes termos, o órgão condomínio, entendido como o conjunto de todos os condóminos, enquanto titular dos direitos relativos às partes comuns do edifício responde concomitantemente pelas obrigações relativas a essas mesmas partes. Sucede, no entanto, que não existe na regulamentação da propriedade horizontal norma legal que directamente imponha, mesmo relativamente às partes comuns, de forma clara a obrigação do condomínio ou do administrador de reparar as partes comuns. Com efeito, a alínea a) do n.º 2 do art. 1422º do Cód. Civil apenas impede os condóminos de prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício, ou seja, a falta de reparação só é proibida se e na medida em que tiver por consequência a afectação da segurança, da linha arquitectónica ou do arranjo estético do prédio, o que não emerge da factualidade provada, sem sequer está em causa na presente acção. Por outro lado, a al. f) do art. 1436º define como função do administrador, não propriamente a execução de obras de reparação das partes comuns, mas apenas a realização dos actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns. Em tal perspectiva, diga-se que, salvo deliberação da assembleia de condóminos nesse sentido, o administrador, enquanto órgão executivo do condomínio - que não pode invadir a esfera de competência deliberativa do condomínio através da respectiva assembleia -, não está directamente obrigado perante o condómino cuja fracção seja afectada por vícios ou patologias existentes nas partes comuns a realizar as obras de reparação necessárias à sua eliminação. Na verdade, se é indiscutido que o administrador incorre em responsabilidade civil perante os condóminos ou perante terceiros, quando excede os limites das suas atribuições, quando faz mau uso dos poderes-deveres que a lei lhe confere, quando deixa de fazer o que a lei ou o regulamento do condomínio lhe impõem que faça ou, ainda, quando não dá cumprimento às deliberações da assembleia – e que lhe incumbe executar nos termos do art. 1436º, al. h) do Cód. Civil -, já não incorre em responsabilidade civil se não providencia ele próprio pelas reparações urgentes nas partes comuns que causem danos em bens de terceiro ou na própria fracção autónoma de cada um dos condóminos. [15] O administrador, a esse nível, pode fazer essas obras, mas não está obrigado a substituir-se ao condomínio e à respectiva assembleia e a executá-las, ainda que perante si sejam reclamadas; Ao invés, a responsabilidade pela execução de tais obras nas partes comuns, cabendo ao condomínio no seu conjunto, através da respectiva assembleia, a administração das partes comuns (art. 1430º, n.º 1 do Cód. Civil), e cabendo ao mesmo conjunto de todos os condóminos, na proporção do valor das suas respectivas fracções, suportarem as despesas necessárias à conservação das partes comuns do edifício (art. 1424º, n.º 1 do Cód. Civil), recairá, pois, sobre o condomínio, entendido este como o conjunto de todos os condóminos. Aliás, um tal princípio decorre do preceituado no art. 1411º do Cód. Civil, relativo directamente à compropriedade mas aqui aplicável no que concerne às partes comuns, o qual estabelece que os comproprietários devem contribuir, na proporção das respectivas quotas, [no caso da propriedade horizontal, em função do valor relativo das suas fracções no valor do conjunto do edifício], para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisa comum. Destarte, como se salienta no aludido Acórdão desta Relação de 16.01.2014, se é certo que inexiste norma legal expressa que consagre esta obrigação do condomínio quanto à reparação das partes comuns, resulta do nosso sistema jurídico que estando o imóvel constituído em propriedade horizontal é obrigação do condomínio diligenciar pela conservação e reparação das partes comuns, encetando as diligências necessárias a tal fim, designadamente deliberando sobre a sua realização e consequente adjudicação, incumbindo, depois, por seu turno, à administração, enquanto órgão executivo, providenciar pelo efectivo cumprimento de tal deliberação e consequente execução das obras de reparação ou conservação aprovadas. Ora, sendo assim, tendo, no caso dos autos, o condomínio Réu, através da sua administração e por iniciativa da autora por meio da carta por si enviada a 2.06.2014 e recebida a 3.06.2014, tomado conhecimento de que ocorriam infiltrações de águas e humidades na fracção " E " provenientes do respectivo terraço de cobertura, é evidente que terá de se considerar que sobre o condomínio impendia, por força da lei, o dever de actuar no sentido de proceder às obras de reparação no dito terraço comum que se mostrassem necessárias para pôr termo às aludidas infiltrações de águas e humidade nessa fracção, bem como, ainda, o dever de proceder à reparação dos danos já existentes no interior da fracção e que, conforme também informado, punham em causa a utilização da fracção para o fim a que a sua proprietária a destinava, ou seja o respectivo arrendamento, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes dessa sua omissão ilícita. Por conseguinte, é de concluir que o condomínio estava vinculado ao dever de manter, conservar e reparar as zonas comuns do edifício, que incumpriu esse dever por omissão negligente do zelo e cuidado que lhe eram exigíveis e possíveis na perspectiva e segundo o critério do bom pai de família (art. 487º, n.º 2 do Cód. Civil), e que por isso está obrigado a indemnizar o condómino aqui autora dos danos que lhe sobrevieram como consequência directa da sua omissão ilícita e culposa quanto à realização das obras em causa. No que se refere já aos administradores, e como resulta do que já antes se expôs, a sua responsabilidade perante o condómino aqui autora não decorre da não realização das reclamadas obras de reparação, pois que a tal não estava obrigado, mas antes de não terem os mesmo, como deviam, segundo o mesmo critério do bom pai de família, ou seja de um administrador normalmente cuidadoso e diligente, nas circunstâncias do caso, na sequência da comunicação das infiltrações de águas existentes na fracção a partir do terraço comum e dos seus efeitos quanto à inviabilidade de uso da fracção atingida, providenciado, pelo menos, pela marcação, no mais curto espaço de tempo possível, pela realização de uma assembleia geral extraordinária de condóminos onde a reclamação da autora fosse exposta e submetida à competente apreciação deliberativa dos condóminos. Na verdade, não podia a administração do condomínio à data deixar de saber que é sua incumbência convocar a assembleia de condóminos sempre que tal se mostre conveniente (como era, manifestamente, o caso, perante a reclamação da Autora por patologias nas partes comuns do edifício que lhe causavam danos significativos na fracção autónoma de sua propriedade – cfr. arts. 1431º, n.º 2 e 1436º, al. a) do Cód. Civil), sendo certo que à própria autora, por si só, não seria possível provocar a realização dessa assembleia, pois que para tanto seria necessário que a convocatória fosse subscrita por, um mínimo, de condóminos que representassem 25% do valor do prédio – cfr. art. 1431º, n.º 2 do Cód. Civil. Por consequência, nestas circunstâncias, não convocando a administração a aludida assembleia extraordinária de condóminos como lhe foi solicitado pela Autora na missiva de 2.06.2014, não estando a Autora em condições de o fazer por si só e declinando o administrador a possibilidade de o condomínio realizar essas obras – remetendo a sua realização para a iniciativa e responsabilidade do próprio condómino atingido, a Autora -, a esta última apenas lhe restava – para além da opção de ser ela própria a realizar as obras em causa e a suportar o risco quanto ao retorno de tal investimento, a que não estava, a nosso ver, manifestamente, obrigada [16] – a alternativa de aguardar a paulatina degradação da sua fracção por mor da continuação das infiltrações de águas na mesma e provindas das fachadas e do terraço comum de cobertura até à data antes prevista para a realização de obras gerais no prédio em causa [no ano de 2016, conforme resulta da deliberação da assembleia de 21.03.2014 – vide facto provado em J)'], assim como a, nesse ínterim, ver-se impedida de usar e fruir da fracção de sua propriedade, designadamente dando-a de arredamento, com o consequente avolumar dos consequentes prejuízos. Ora, com o devido respeito, uma tal posição não pode ser por nós sufragada. Com efeito, e em contrário do entendimento que se perfilha na sentença recorrida, nem as dificuldades de tesouraria do condomínio para ocorrer à realização das obras de reparação das partes comuns [17], nem a existência de anterior deliberação da assembleia de condóminos no sentido da realização de obras no prédio no ano de 2016 [e que não contém, note-se, qualquer referência ou previsibilidade quanto à concreta reparação das fachadas ou do terraço de cobertura ora em causa e que estão na origem das denunciadas infiltrações - vide deliberação constante da acta n.º 37, a fls. 90-93 dos autos] são de molde a excluir a culpa do condomínio quanto à realização das obras de reparação reclamadas pelo condómino Autora e a que o mesmo está obrigado por lei, ou, ainda, para excluir a culpa da administração quanto à não convocação de assembleia extraordinária que sobre elas conhecesse na sequência da denúncia pela Autora da verificação de infiltrações a partir das aludidas partes comuns para a sua fracção , enquanto diligência ou acto prévio que sempre seria indispensável para uma (eventual) aprovação e adjudicação de tais obras. Neste ponto é de acentuar, repetindo, que à autora não era exigível a realização de tais obras a suas expensas (ainda que as pudesse fazer) e, ademais, não estava ela em condições por si só de convocar a assembleia de condóminos em causa e de cuja realização reclamou. Destarte, a nosso ver, seja o condomínio, ao não providenciar pela realização em prazo razoável das obras em causa, da sua responsabilidade, e de cuja necessidade teve conhecimento através dos respectivos administradores (e condóminos do prédio ), sejam estes últimos, ao não diligenciar, pelo menos, pela marcação de assembleia onde essa reclamação fosse discutida e votada – o que sempre seria indispensável para a sua aprovação e posterior realização -, deram ambos causa aos prejuízos sofridos pela autora por via da ausência de tais obras e, em particular, os que se referem à inviabilidade do uso e fruição da fracção em causa e ao seu consequente arrendamento pela respectiva proprietária, a Autora e ora recorrente. Destarte, aqui chegados, importa, pois, definir o montante indemnizatório a que terá direito, neste contexto de responsabilidade do condomínio e dos seus administradores e a título de privação do uso da fracção " E ", a Autora e ora recorrente. Nesta matéria, reclama a Autora o valor das rendas que a mesma auferiria no valor mensal de €500,00 [valor este que seria pago pelos arrendatários da fracção " E " se o contrato de arrendamento que incidia sobre a dita fracção se prolongasse até ao seu termo a 1.05.2017 – vide factos provados em L), M) e Q)], desde Julho de 2014 [mês imediatamente subsequente ao termo por denúncia do aludido contrato de arrendamento que incidia sobre a fracção em causa] e até à data da efectiva reparação da fracção e das partes comuns. Em situações como a que resulta da factualidade provada em que o titular do direito de propriedade sobre a coisa (imóvel) se pretende aproveitar das vantagens que o seu uso normal lhe proporcionava – nomeadamente, através do seu arrendamento e obtenção da respectiva renda, como vinha sucedendo e se pretendia que continuasse – existe, a nosso ver, em termos manifestos, um prejuízo ou dano decorrente dessa privação do uso. Na verdade, como se refere no AC STJ de 14.07.2016 [18], é de considerar como «suficientemente demonstrada a realidade do dano, traduzido na privação do uso de um bem, quando o lesado concretizou e fundamentou, em termos factuais, qual a concreta utilidade que pretendia extrair do bem, especificando o concreto dano sofrido com a impossibilidade de locação do imóvel, por via dos defeitos que o afectavam, imputáveis a comportamentos da R - traduzindo-se tal utilidade específica, em consonância com o destino que lhe vinha sendo dado há vários anos, na colocação no mercado de arrendamento para fins comerciais, alegando-se qual o lucro cessante que em concreto se verificava: o montante das rendas de que o locador ficou privado em consequência do estado de conservação do locado.» No caso dos autos, uma vez que o bem se encontrava arrendado e era destinado pela autora a tal mercado do arrendamento e, portanto, a sua utilidade concreta era a obtenção do valor da renda mensal, colhe sentido utilizar como critério orientador, em termos de equidade, na fixação da indemnização devida o valor que presumivelmente a autora poderia obter com o arrendamento da fracção em causa, ou seja os aludidos €500,00 mensais. No entanto, trata-se de um critério meramente orientador, de referência, e não um estrito critério matemático calculado por referência à data de Julho de 2014, como é pretensão da Recorrente Autora, pois que existem outros elementos que, para efeitos de fixação equitativa da indemnização devida, não podem deixar de ser também ponderados. Desde logo, quanto ao termo inicial do período relevante para efeitos indemnizatórios, é de ponderar que a aprovação das obras de reparação das partes comuns e das deteriorações existentes na própria fracção " E "por parte do condomínio implicaria a indispensável convocação da respectiva assembleia extraordinária e a recolha de orçamentos para sua posterior aprovação; Como assim, para vir a ter lugar a recolha de tais orçamentos e a convocação de tal assembleia, segundo um critério de razoabilidade e conforme à realidade das coisas, é de estimar que seria necessário, no mínimo, um prazo de cerca de 2 meses a partir da recepção da carta da carta da Autora de 2.06.2014, período este em que inelutavelmente a fracção da Autora – ainda que fossem cumpridas as obrigações que impediam sobre a administração do condomínio quanto às diligências tendentes à aprovação pela assembleia das obras em causa [recolha de orçamentos e convocação da assembleia de condóminos e sua realização] - não reuniria condições para ser dada de novo em arrendamento por parte da Autora. Por outro lado, neste conspecto, é ainda de considerar que, em face das obras em causa, seja de reparação da própria fracção " E ", seja de reparação das partes comuns (terraço de cobertura e fachadas), após a sua aprovação e adjudicação pelo condomínio, para a sua efectiva realização e conclusão, segundo um critério de normalidade e de experiência, sempre seria necessário um prazo de cerca de 2 meses, a partir da respectiva aprovação e adjudicação. Mais acresce que, após a realização dessas obras e voltando, pois, a fracção em causa a reunir condições para ser dada, de novo, em arrendamento pela própria Autora, era suposto, ainda, que a mesma viesse a conseguir obter novos interessados no arrendamento da fracção em causa pelo valor acima referido de €500,00 mensais. Ora, na conjuntura económica do ano de 2014/2015, marcada ainda por um ambiente de recessão da actividade económica e do comércio em geral (com alguns sinais de retoma), numa perspectiva que temos por razoável e prudente, é de crer que, mesmo possuindo a fracção, após as obras, plenas condições para ser dada de arrendamento, a autora não lograria de imediato celebrar um novo arrendamento sobre a mesma e pelo valor de €500,00, antes sendo expectável, segundo um critério de normalidade, que apenas o viesse a conseguir decorridos cerca de 10 meses após o terminus das obras e consequente colocação no mercado de arrendamento. Por outro lado, ainda, quanto ao montante da renda de € 500, 00 mensais, é de ponderar que sempre haveria que descontar a este valor bruto da renda provavelmente auferida o valor dos encargos tributários que, em termos de imposto sobre rendimentos prediais, necessariamente lhe correspondem e têm imperativamente de ser saldados pelo senhorio. [19] Por último, ainda, importa valorar que, no caso dos autos, o locador não esteve privado totalmente do gozo e fruição do imóvel, como sucede nos casos mais frequentes de total desapossamento do prédio: tal gozo e fruição foram apenas restringidos, em termos prático económicos, pelo facto de o imóvel se encontrar deteriorado, dificultando a sua colocação no mercado de arrendamento, sem o investimento traduzido na sua reparação adequada. Na verdade, como se refere no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2016 e que aqui se acompanha de perto, não parece que – apesar da realidade do dano sofrido pelo locador – esta situação deva ser plenamente equiparada aos casos em que ele esteve totalmente desapossado do bem e absolutamente privado do exercício de qualquer poder sobre ele – caso em que efectivamente poderia ser razoável e proporcional ressarci-lo da privação do uso através da atribuição de montante correspondente ao integral valor locativo perdido: impõe-se, assim, neste circunstancialismo, proceder, também por esta via, a uma redução equitativa do valor indemnizatório por referência ao estrito valor locativo do imóvel. Por conseguinte, valorando, em termos de equidade todos estes factores e circunstâncias, procurando fixar-se indemnização equilibrada e proporcional, conforme às regras do bom senso prático e da justa medida e reflectindo, na medida possível, as realidades da vida, considera-se adequada a fixação de indemnização correspondente a €300,00 (trezentos euros) por mês, com início no mês de Setembro de 2015 e até à data da efectiva realização das obras de reparação das deteriorações existentes na fracção " E " e de reparação das partes comuns (fachadas e terraço de cobertura), a que acrescem os juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral efectivo pagamento. Relativamente à responsabilidade pelo pagamento da aludida indemnização caberá a mesma solidariamente ao 1º Réu condomínio e ao 2º Réu e intervenientes principais, na sua qualidade de administradores do condomínio, D…, F… e G…, assim como aos respectivos cônjuges, pois que, no caso, a indemnização arbitrada, ainda que decorrente de facto ilícito praticado apenas pelo cônjuge que exerce o cargo de administrador do condomínio, emerge de acto praticado no exercício de uma actividade – administração de condomínio - cuja contrapartida/remuneração é dirigida à satisfação de um interesse comum do casal e ao pagamento dos encargos normais da vida familiar, concretamente para satisfação das despesas de condomínio atinentes às fracções de que os mesmos são proprietários no edifício em causa – vide factos provados em D) a J). Tratar-se-á, assim, a aludida indemnização de dívida que responsabiliza ambos os cônjuges, em conformidade com o disposto no art. 1691º, n.º 1 als. c) e d) ex vi do art. 1692º, n.º 2, parte final, ambos do Cód. Civil. [20] Por último e em função do objecto do recurso, coloca-se, ainda, a questão dos alegados não patrimoniais sofridos pela Autora. Nesta matéria, resultou provado que autora ficou aborrecida por não terem sido realizadas as obras por si reclamadas nas suas cartas de Junho e Agosto de 2014, nem ter o 2º Réu providenciado pela realização de uma assembleia geral extraordinária de condóminos em que fosse discutida e apreciada a sua reclamação quanto à realização de tais obras. Conforme é consabido, os danos não patrimoniais correspondem aos prejuízos (como dores físicas, desgostos morais, vexames, perda de prestígio ou de reputação, complexos de ordem estética) que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a honra, o bom nome) que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização. No que respeita ao seu ressarcimento e não obstante o seu caracter meramente compensatório, prescreve o art. 496º, n.º 1 do Cód. Civil que, «na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.» Não sofre, assim, discussão que, seja no domínio da responsabilidade contratual, seja no domínio da responsabilidade extracontratual, devem ser ressarcidos os danos não patrimoniais ou morais, desde que os mesmos se revistam de suficiente gravidade ou dignidade para justificar o seu ressarcimento. Ponto é, portanto, que os aludidos danos sejam comprovados e assumam, segundo critérios de um homem médio, a referida dignidade ou relevo que os torne merecedores de tutela jurídica, sendo certo que, como também é posição uniforme da jurisprudência, tal não sucede com os meros transtornos, incómodos, contrariedades ou aborrecimentos, pois que os mesmos não assumem aquela dignidade ou gravidade que justifique o seu ressarcimento a esse título. [21] Ora, feitos tais considerandos, se é certo que a autora ficou incomodada ou aborrecida com a atitude omissiva dos réus perante a sua reclamação pelas infiltrações de águas e humidades na sua fracção, não estando em causa um imóvel que a própria utilizasse, nomeadamente para sua habitação própria, ou com o qual revele especial ligação afectiva, sendo, ao invés, o mesmo utilizado como um instrumento de investimento para complemento dos seus rendimentos pessoais, não se vislumbra que um tal aborrecimento ou incómodo, que não se nega ter ocorrido, assuma, no entanto, a dignidade, a gravidade ou a importância que, à luz do nosso regime jurídico, é de exigir para o respectivo ressarcimento. O que está em causa é apenas e só a perda de rendimentos a obter a partir do aproveitamento económico do imóvel, o que se mostra devidamente ponderado em sede de indemnização a título de privação do seu respectivo uso. Por conseguinte, nesta parte, e ainda que pela fundamentação ora convocada, diversa pois da invocada na sentença recorrida, improcede o recurso, sendo de manter a decretada absolvição dos RR. quanto a esta outra pretensão formulada pela Autora. O que, em síntese final, e em face do antes exposto, deve importar a parcial procedência da presente apelação. * * * IV. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente a apelação interposta pela Autora, condenando, em acréscimo ao já sentenciado em 1ª instância, solidariamente os Réus Condomínio do Edifício C…, D… e esposa, e os intervenientes principais F… e marido, e G… e marido, no pagamento à Autora, a título de indemnização, da quantia mensal de €300,00, entre Setembro de 2015 e até à data da realização das obras de reparação das deteriorações existentes na fracção " E " da Autora e realização das obras de reparação das fachadas e terraço de cobertura de onde provêm as infiltrações de águas e humidades para a mesma fracção, salvo se em data anterior à realização de tais obras os membros da administração do condomínio ora demandados forem substituídos na suas funções por terceiro, caso em que a indemnização será contabilizada apenas até à data de cessação de tais funções. * Custas, em ambas as instâncias, pela autora e pelos réus e intervenientes principais, na proporção de 15% e 85%, respectivamente - art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC. Porto, 23.04.2018 Jorge Seabra Fátima Andrade Oliveira Abreu (A redacção do presente acórdão não segue as regras do novo acordo ortográfico.) _______ [1] A presente acção foi instaurada a 9.12.2014, em razão do que lhe é aplicável o aludido Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor a 1.09.2013 – cfr. art. 8º do preâmbulo à citada Lei n.º 41/2013. [2] As alíneas assinaladas a negrito resultam da parcial procedência da impugnação da decisão de facto, conforme decidido nessa sede e como aí se assinala. [3] Na sentença recorrida, por lapso, refere-se a data de 2.04.2009, quando do contrato reduzido a escrito e junto a fls. 34-36 consta como data de celebração do contrato a data de 2.04.2012; Assim, procedeu-se à correcção oficiosa da data em causa, por se tratar de mero lapso de escrita. [4] Eliminado por ter passado a constar, ainda que com diverso teor, do elenco dos factos provados na sequência da decisão sobre a impugnação da matéria de facto e como aí se assinala em O'). [5] Vide, neste sentido, por todos, MANUEL de ANDRADE, " Noções Elementares de Processo Civil ", 1979, pág. 374-375 e A. ANSELMO de CASTRO, " Direito Processual Civil Declaratório ", III volume, 1982, pág. 153-155 e 156-157. [6] Vide, neste sentido, A. VARELA, M. BEZERRA, S. NORA, " Manual de Processo Civil ", 2ª edição, pág. 667 e MANUEL de ANDRADE, op. cit., pág. 297-298 ou, ainda, J. LEBRE de FREITAS, A. MONTALVÃO MACHADO, RUI PINTO, " CPC Anotado ", II volume, 2001, pág. 646-647. [7] AC STJ de 5.05.2016, relatado por GABRIEL CATARINO, disponível in www.dgsi.pt. [8] Vide, neste sentido, A. ABRANTES GERALDES, " Recursos no Novo Código de Processo Civil ", 2ª edição, pág. 249-250. [9] Vide, neste sentido, por todos, P. LIMA, A. VARELA, " Código Civil Anotado ", III volume, 2ª edição, 1987, pág. 437. [10] Para a hipótese de danos causados a terceiros (alheios ao prédio) por má conservação de partes comuns imputável ao condomínio e à administração, vide, por todos, AC RL de 16.11.2017, relator MARIA TERESA PARDAL, in www.dgsi.pt. [11] Vide, neste sentido, por todos, AC RG de 11.09.2015, relator MANUELA FIALHO, AC RP de 7.05.2012, relator ANABELA CALAFATE, ambos disponíveis in ww.dgsi.pt. [12] AC RP de 16.01.2014, relator ARISTIDES RODRIGUES de ALMEIDA, disponível in www.dgsi.pt. [13] Sobre os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, vide, por todos, A. VARELA, " Das Obrigações em Geral ", I volume, 6ª edição, pág. 495. [14] Vide, neste sentido, por todos, L. MENEZES LEITÃO, " Direitos Reais ", 2009, pág. 312, J. ARAGÃO SEIA, " Propriedade Horizontal ", 2ª edição, pág. 74 e ABÍLIO NETO, " Manual da Propriedade Horizontal ", 3ª edição, pág. 133; Ao nível da jurisprudência, vide, por todos, neste sentido, com menção de vastas referências jurisprudenciais, AC STJ de 12.10.2017, relator MARIA dos PRAZERES PIZARRO BELEZA, disponível in www.dgsi.pt. [15] Vide, neste sentido, por todos, L. P. MOITINHO de ALMEIDA, " Propriedade Horizontal ", 2ª edição, pág. 118 e ABÍLIO NETO, op. cit., pág. 363. [16] Como referem em comentário ao artigo 1427º do Cód. Civil P. LIMA, A. VARELA, III volume, cit., pág. 437, «Quando, porém, não haja administrador, ou este se encontre impedido, e se mostre necessário proceder, com urgência, a reparações indispensáveis, qualquer dos condóminos pode tomar, por si, a iniciativa das obras, cujas despesas serão repartidas segundo os critérios estabelecidos no art. 1424º .» [sublinhado e negrito nossos] O que vale, pois por dizer, que, como já antes se salientou e ao contrário do sufragado na decisão recorrida, a iniciativa quanto à realização de obras urgentes terá de ficar na estrita disponibilidade e critério do próprio condómino [que pode entender que a situação de urgência justifica essa sua intervenção imediata, sem prévia autorização ou deliberação da assembleia ou do administrador], mas não lhe pode ser imposta ou exigida, nomeadamente por parte do condomínio ou da respectiva administração e para escusa da sua obrigação legal quanto à realização das mesmas. [17] Vide, neste sentido, AC RC de 24.03.2015, relator ANTÓNIO CARVALHO MARTINS, disponível in www.dgsi.pt. [18] AC STJ 14.07.2016, relator LOPES do REGO, disponível in www.dgsi.pt. [19] Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 14.07.2016, antes citado, e, ainda, AC STJ de 8.10.2015, relator LOPES do REGO, também disponível in www.dgsi.pt. [20] Vide, neste sentido, por todos, A. VARELA, " Direito da Família ", 1º volume, 5ª edição, pág. 406-407 e JORGE AUGUSTO PAIS do AMARAL, " Direito da Família e das Sucessões ", 2014, pág. 130. [21] Vide, por todos, neste sentido, AC STJ de 4.03.2008, relator ALVES VELHO, AC STJ de 9.09.2014, relator MÁRIO MENDES, AC STJ de 13.07.2010, relator MARIA dos PRAZERES PIZARRO BELEZA e, na doutrina, por todos, P. LIMA, A. VARELA, " Código Civil Anotado ", I volume, 4ª edição, pág. 489.
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Curso Punção Seca e Electropunção no Tratamento de Pontos Gatilho - MasterScienceLab 2ª Edição Curso Punção Seca e Electropunção no Tratamento de Pontos Gatilho 05 Nov 2021 - 07 Nov 2021 WISHLIST Dry needling e electropunção no tratamento de trigger points na patologia músculo-esquelética O fisioterapeuta espanhol José María Belmonte Hernández, irá liderar a formação de Punção Seca e Eletropunção no Tratamento de Pontos Gatilho, um curso que se focará no tratamento invasivo de pontos gatilhos miofasciais, não só através das técnicas tradicionais, mas também pelo recurso à eletropunção. Através de pointers, enquanto ferramenta de validação da abordagem clínica implementada e como facilitador do processo de regeneração, irá ser promovido um relaxamento máximo da musculatura afetada. No decorrer da aprendizagem, também se recorrerá ao eletropunctor. DESTINATÁRIOS Fisioterapeutas e Osteopatas (e estudantes do último ano) VAGAS 30 formandos 30 DATAS 05 Nov 2021 - 07 Nov 2021 LIMITE DE INSCRIÇÃO 25 Out 2021 HORÁRIOS 8h00-19h30 sexta-feira e sábado 8h00-15h00 domingo LOCALIZAÇÃO Holiday Inn Porto - Gaia Rua Diogo de Macedo nº 220 4400-107 Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Gaia COORDENADAS Latitude: 41,1243157245479 Longitude: -8,61479561603386 FORMADOR Espanha José María Belmonte Hernández Procedimentos invasivos Fisioterapeuta especialista em tratamentos invasivos com punção seca e electropunção. OUTROS CURSOS SOBRE O CURSO OBJECTIVOS PROGRAMA CERTIFICADOS PAGAMENTO FORMADOR PORQUÊ FREQUENTAR? 85% dos pacientes diagnosticados com dor de origem idiopática apresentam pontos gatilho miofasciais (PGM). Poderíamos lançar aqui uma infinidade de opções, todas muito bem estudadas: - Uma dor na face anterior do ombro com origem num PGM do infraespinhoso; - Uma dor na face externa do cotovelo com origem num PGM do supraespinhoso ou do ancóneo; - Uma dor ao longo do membro inferior que simula uma ciática com origem num PGM do glúteo médio; - Uma dor na face anterior do joelho com origem num PGM no terço proximal do reto femoral. Estes exemplos mostram claramente que, muitas vezes, o fisioterapeuta perde-se na análise exclusiva do local onde surge o sintoma, não obstante o epicentro da dor ter origem distante do local sintomático. Os PGM têm a particularidade de conseguirem originar dores referidas à distância do local onde se encontram. Atualmente, os PGM são definidos como pontos focais hiperirritáveis, localizados no interior do músculo esquelético e/ou da sua fáscia, desenvolvendo dor pronunciada. Designada muitas vezes de síndrome de dor miofascial, esta é uma disfunção causada por traumas ou microtraumas de repetição, que provocam a libertação das substâncias que induzem a sensação dolorosa, levando ao aparecimento dos PGM, identificados por sintomas como: - Sensação/desconforto intenso profundo e não específico; - Dor surda com variações de intensidade e períodos de exacerbação e remissão, associados ou não a movimentos específicos. O conhecimento minucioso da localização dos PGM e das técnicas mais recentes para a sua resolução é, assim, decisivo. Em 2020, o fisioterapeuta espanhol José María Belmonte Hernández, irá liderar a formação de Punção Seca e Eletropunção no Tratamento de Pontos Gatilho, um curso que se focará no tratamento invasivo de pontos gatilhos miofasciais, não só através das técnicas tradicionais, mas também pelo recurso à eletropunção. Através de pointers, enquanto ferramenta de validação da abordagem clínica implementada e como facilitador do processo de regeneração, irá ser promovido um relaxamento máximo da musculatura afetada. No decorrer da aprendizagem, também se recorrerá ao eletropunctor. O tratamento através da técnica de eletropunção é muito mais indolor do que com a técnica tradicional, na medida em que há menor edema pós-punção, menor hemorragia e menos algia. Surge assim uma necessidade de grande importância na familiarização do fisioterapeuta com esta condição e escolha do melhor tratamento, numa área que é frequentemente submetida a erros de diagnóstico. Ver Mais CERTIFICAÇÕES E APOIOS Formação Complementar A não perder 1040€ Curso Electrólise Percutânea Músculo-Esquelética Ecoguiada (EPM) 17 Jun - 10 Jul 2022 60h Vila Nova de Gaia FORMADOR Marcelo Pereira, Fermin Valera Aplicação isolada e combinada. Tratamento de tendinopatias, lesões ligamentares e musculares, pontos gatilho miofasciais. 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::: DL n.º 48/95, de 15 de Março Início legislação Exibe diploma DL n.º 48/95, de 15 de Março CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO CONSOLIDADA POSTERIOR A 1995 (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 94/2021, de 21/12 - Lei n.º 79/2021, de 24/11 - Lei n.º 57/2021, de 16/08 - Lei n.º 58/2020, de 31/08 - Lei n.º 40/2020, de 18/08 - Lei n.º 39/2020, de 18/08 - Lei n.º 101/2019, de 06/09 - Lei n.º 102/2019, de 06/09 - Lei n.º 44/2018, de 09/08 - Lei n.º 16/2018, de 27/03 - Lei n.º 94/2017, de 23/08 - Lei n.º 83/2017, de 18/08 - Lei n.º 30/2017, de 30/05 - Lei n.º 8/2017, de 03/03 - Lei n.º 39/2016, de 19/12 - Lei n.º 110/2015, de 26/08 - Lei n.º 103/2015, de 24/08 - Lei n.º 83/2015, de 05/08 - Lei n.º 81/2015, de 03/08 - Lei n.º 30/2015, de 22/04 - Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01 - Lei n.º 82/2014, de 30/12 - Lei n.º 69/2014, de 29/08 - Lei n.º 59/2014, de 26/08 - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08 - Lei n.º 60/2013, de 23/08 - Lei n.º 19/2013, de 21/02 - Lei n.º 56/2011, de 15/11 - Lei n.º 4/2011, de 16/02 - Lei n.º 40/2010, de 03/09 - Lei n.º 32/2010, de 02/09 - Lei n.º 61/2008, de 31/10 - Rect. n.º 102/2007, de 31/10 - Lei n.º 59/2007, de 04/09 - Lei n.º 16/2007, de 17/04 - Lei n.º 5/2006, de 23/02 - Lei n.º 31/2004, de 22/07 - Rect. n.º 45/2004, de 05/06 - Lei n.º 11/2004, de 27/03 - DL n.º 53/2004, de 18/03 - Lei n.º 100/2003, de 15/11 - Lei n.º 52/2003, de 22/08 - DL n.º 38/2003, de 08/03 - DL n.º 323/2001, de 17/12 - Lei n.º 108/2001, de 28/11 - Lei n.º 97/2001, de 25/08 - Lei n.º 98/2001, de 25/08 - Lei n.º 99/2001, de 25/08 - Lei n.º 100/2001, de 25/08 - Lei n.º 77/2001, de 13/07 - Lei n.º 7/2000, de 27/05 - Lei n.º 65/98, de 02/09 - Lei n.º 90/97, de 30/07 - Declaração n.º 73-A/95, de 14/06 - 55ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12) - 54ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11) - 53ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16/08) - 52ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08) - 51ª versão (Lei n.º 40/2020, de 18/08) - 50ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08) - 49ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06/09) - 48ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09) - 47ª versão (Lei n.º 44/2018, de 09/08) - 46ª versão (Lei n.º 16/2018, de 27/03) - 45ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08) - 44ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18/08) - 43ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05) - 42ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03) - 41ª versão (Lei n.º 39/2016, de 19/12) - 40ª versão (Lei n.º 110/2015, de 26/08) - 39ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08) - 38ª versão (Lei n.º 83/2015, de 05/08) - 37ª versão (Lei n.º 81/2015, de 03/08) - 36ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04) - 35ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01) - 34ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12) - 33ª versão (Lei n.º 69/2014, de 29/08) - 32ª versão (Lei n.º 59/2014, de 26/08) - 31ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08) - 30ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08) - 29ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02) - 28ª versão (Lei n.º 56/2011, de 15/11) - 27ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02) - 26ª versão (Lei n.º 32/2010, de 02/09) - 25ª versão (Lei n.º 40/2010, de 3/09) - 24ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10) - 23ª versão (Rect. n.º 102/2007, de 31/10) - 22ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09) - 21ª versão (Lei n.º 16/2007, de 17/04) - 20ª versão (Lei n.º 5/2006, de 23/02) - 19ª versão (Lei n.º 31/2004, de 22/07) - 18ª versão (Rect. n.º 45/2004, de 05/06) - 17ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03) - 16ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03) - 15ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11) - 14ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08) - 13ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03) - 12ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12) - 11ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11) - 10ª versão (Lei n.º 100/2001, de 25/08) - 9ª versão (Lei n.º 99/2001, de 25/08) - 8ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25/08) - 7ª versão (Lei n.º 97/2001, de 25/08) - 6ª versão (Lei n.º 77/2001, de 13/07) - 5ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05) - 4ª versão (Lei n.º 65/98, de 02/09) - 3ª versão (Lei n.º 90/97, de 30/07) - 2ª versão (Declaração n.º 73-A/95, de 14/06) - 1ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Todos Nº de artigos : 11 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova o Código Penal _____________________ SECÇÃO II Dos crimes contra sentimentos religiosos Artigo 251.º Ultraje por motivo de crença religiosa 1 - Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em razão da sua crença ou função religiosa, por forma adequada a perturbar a paz pública, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - Na mesma pena incorre quem profanar lugar ou objecto de culto ou de veneração religiosa, por forma adequada a perturbar a paz pública. Artigo 252.º Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de culto Quem: a) Por meio de violência ou de ameaça com mal importante impedir ou perturbar o exercício legítimo do culto de religião; ou b) Publicamente vilipendiar acto de culto de religião ou dele escarnecer; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. SECÇÃO III Dos crimes contra o respeito devido aos mortos Artigo 253.º Impedimento ou perturbação de cerimónia fúnebre Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, impedir ou perturbar a realização de cortejo ou de cerimónia fúnebre, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Jurisprudência 1. Ac. TRG de 8-03-2010 : O conceito de cadáver acolhido no tipo penal do artigo 254º do Código Penal, mormente na al. a) do seu nº1, abrange todos os despojos de uma pessoa falecida, mesmo que reduzidos ao esqueleto ou ossadas. Artigo 254.º Profanação de cadáver ou de lugar fúnebre 1 - Quem: a) Sem autorização de quem de direito, subtrair, destruir ou ocultar cadáver ou parte dele, ou cinzas de pessoa falecida; b) Profanar cadáver ou parte dele, ou cinzas de pessoa falecida, praticando actos ofensivos do respeito devido aos mortos; ou c) Profanar lugar onde repousa pessoa falecida ou monumento aí erigido em sua memória, praticando actos ofensivos do respeito devido aos mortos; é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A tentativa é punível. Jurisprudência 1. Ac. TRG de 8-03-2010 : O conceito de cadáver acolhido no tipo penal do artigo 254º do Código Penal, mormente na al. a) do seu nº1, abrange todos os despojos de uma pessoa falecida, mesmo que reduzidos ao esqueleto ou ossadas. CAPÍTULO II Dos crimes de falsificação SECÇÃO I Disposição preliminar Artigo 255.º Definições legais Para efeito do disposto no presente capítulo considera-se: a) Documento - a declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita gravada ou qualquer outro meio técnico, inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão, quer posteriormente; e bem assim o sinal materialmente feito, dado ou posto numa coisa ou animal para provar facto juridicamente relevante e que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas o seu destino e a prova que dele resulta; b) Notação técnica - a notação de um valor, de um peso ou de uma medida, de um estado ou do decurso de um acontecimento, feita através de aparelho técnico que actua, total ou parcialmente, de forma automática, que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas os seus resultados e se destina à prova de facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua realização quer posteriormente; c) Documento de identificação ou de viagem - o cartão de cidadão, o bilhete de identidade, o passaporte, o visto, a autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a cédula ou outros certificados ou atestados a que a lei atribui força de identificação das pessoas, ou do seu estado ou situação profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a subsistência, aboletamento, deslocação, assistência, saúde ou meios de ganhar a vida ou de melhorar o seu nível; d) Moeda - o papel moeda, compreendendo as notas de banco, e a moeda metálica, que tenham, esteja legalmente previsto que venham a ter ou tenham tido nos últimos 20 anos curso legal em Portugal ou no estrangeiro. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97/2001, de 25/08 - Lei n.º 59/2007, de 04/09 - Lei n.º 8/2017, de 03/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03 - 2ª versão: Lei n.º 97/2001, de 25/08 - 3ª versão: Lei n.º 59/2007, de 04/09 SECÇÃO II Falsificação de documentos Artigo 256.º Falsificação ou contrafacção de documento 1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante; e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa é punível. 3 - Se os factos referidos no n.º 1 disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267.º, o agente é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias. 4 - Se os factos referidos nos n.os 1 e 3 forem praticados por funcionário, no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2007, de 04/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03 Diversos 1. «Falsificação e burla: ainda a questão do concurso- uma querela de décadas»; Vítor Paiva, in Revista do Ministério Público, nº130, págs.271-290. Jurisprudência 1. Acórdão da Relação de Lisboa de 29-06-2010 : I. Há pelo menos sete novos dados a impor a ultrapassagem da fixação da jurisprudência dos acórdãos do STJ quanto ao concurso de crimes de falsificação e burla. II. Uma falsificação de escritos utilizados unicamente como meio de burlar alguém, está em concurso aparente (é consumida pelo) com o crime de burla (crime-fim), devendo a punição deste concurso ser encontrada na moldura penal mais grave, na qual se considerará o ilícito excedente em termos de medida da pena. 2. Ac. TRC de 30-11-2011, CJ, 2011, T.V, pág.68: I. Não configura a prática de um crime de falsificação de documento, p.e p. pelo artº 256º, nº1, als.b), d) e e) do CP o facto de os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade terem lavrado no livro de actas que já havia sido liquidado todo o activo e passivo, registando posteriormente a dissolução e encerramento junto da respectiva Conservatória do Registo Comercial quando mantinha aquela sociedade, para com outra, uma dívida resultante da prestação de serviços. II. A referida acta não serve para infirmar a existência de créditos que sobre a sociedade dissolvida venham a ser reclamados e não é meio de prova susceptível de ser usado para excepcionar eventuais créditos. III. O documento não exibe qualquer aspecto revelador de falsidade material e, quanto à falsidade intelectual, a declaração inverídica que o documento corporiza não tem idoneidade para provar facto juridicamente relevante. 3. Ac. TRC de 18-04-2012 : O arguido que comunica ao banco sacado o extravio de cheque pré-datado, que entregou a terceiro para pagamento de mercadorias que lhe forneceu, sabendo que tal declaração não correspondia à verdade, pratica o crime de falsificação de documento, p. p. pelo artº 256° nº 1 d) CP. 4. Ac. TRP de 2-05-2012 : I. A falsificação, posto que bastante imperfeita, passível de detecção sem exame pericial, mas não necessariamente nem por qualquer pessoa comum, não constitui uma falsificação grosseira II. Já a imperfeição da falsificação, na medida em que representa um menor perigo de induzir em erro um qualquer observador e de, assim, causar prejuízos ou benefícios ilegítimos, deve ser tida em conta na determinação da medida concreta da pena. 5. Ac. TRP de 21-03-2012 : Não preenche o tipo objectivo do crime de falsificação de documento a conduta de quem, perante o notário, numa escritura pública de compra e venda, declara que compra ou vende um imóvel por preço inferior ao real. 6. Ac. TRG de 8-10-2012 : 1. A conduta de quem preenche um impresso destinado a renovação de bilhete de identidade de outra pessoa, dele fazendo constar um nome, freguesia e concelho da naturalidade e data de nascimento diferentes dos seus e, com o impresso assim preenchido, entrega nos serviços de identificação a sua própria fotografia, bem como uma cópia do assento de nascimento e apõe as suas impressões digitais, tudo isto com o propósito de se fazer passar por pessoa com o nome diferente, é susceptível de preencher os elementos objectivos do tipo de crime de falsificação previsto na alínea b) do nº. 1 e no n.º 3 do artigo 256.º do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março e, posteriormente nas alíneas d), e) e f) do mesmo n.º 1 e no n.º 3 do artigo 256.º na redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, hoje vigente; 2. O tipo objectivo do ilícito do crime de falsificação define-se ou desdobra-se em diversas modalidades de conduta, enunciadas nas sucessivas alíneas do mesmo nº 1 do artigo 256.º do Código Penal, mas com total homogeneidade dos bens jurídicos protegidos (a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental); 3. Não existe alteração relevante da qualificação jurídica, para os efeitos do art. 358º do CPP e, consequentemente, não era necessário fazer ao arguido a comunicação a que alude o nº. 1 daquele normativo criminal se, vindo o arguido acusado pelo crime previsto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 256.º C.P. e rigorosamente pelos mesmos factos constantes da acusação, o tribunal condena o mesmo arguido pela autoria material de um crime p. e p. alíneas d), e) e f) do mesmo n.º 1 e no n.º 3 do artigo 256.º na redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, porquanto a diferença entre as duas incriminações respeita, apenas, a uma das modalidades de falsificação (que só por razões de forma não estão descritas no próprio corpo do n.º 1 e aparecem separadas por alíneas), mantendo-se o que, no caso, é o essencial da qualificação, ou seja, a referência aos n.ºs 1 e 3 do mesmo preceito; 4. Uma vez que a arguida teve em seu poder o documento alterado antes de executar a burla perante a segurança social e posteriormente, deverá ser punida autonomamente a criação de um perigo abstracto para a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico probatório decorrente da detenção desse documento, no segmento que excedeu o procedimento necessário para a execução da burla tributária. 7. Ac. TRG de 29-11-2010 : IV. Ao substituir as chapas de matrícula dos dois veículos tipo jeep, da marca Land Rover, por outras chapas com elementos de identificação que não correspondiam àqueles veículos, o arguido cometeu dois crimes de falsificação de documento do art. 256 nºs 1 al. a) 3 do Cod. Penal. V. Nesta parte, apesar da revisão do Cod. Penal de 1995, dada a similitude das normas em confronto, nenhuma razão existe para divergir da jurisprudência fixada pelo STJ no acórdão de fixação de jurisprudência 3/98 no sentido de que 'a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico'. 8. Ac. TRE de 7-12-2012 : 1. O documento, para efeitos de direito penal, é a declaração e não o objeto ou suporte material da declaração. 2. Existe fabrico de documento falso quando o agente forja, na íntegra, um documento que não existia, ou seja, o agente fabrica um documento que não existia desde a sua origem. 3. Há falsificação ou alteração de documento quando o agente vicia um documento preexistente, alterando em parte o seu conteúdo, inserindo-lhe novos factos ou suprindo dizeres. 4. Não comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º n.º1, al. c) e n.º3 do CP, o agente que exibe uma fotocópia a cores e plastificada de carta de condução obtida no seu pais de origem, destinada a comprovar habilitação legal para conduzir, que lhe veio a ser reconhecida pela ANSR, com referência a data anterior aos factos sob julgamento. 9. Ac. TRL de 7-03-2007 : I. A expressão incluída pelo legislador na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 256º do Código Penal é uma regra de concurso que evita a punição simultânea da falsificação e do uso do documento falsificado. Não obsta, de maneira nenhuma, à punição do uso quando, por qualquer motivo, a falsificação não for punível. 10. Ac. TRL de 10-07-2012 : III. A assinatura dos talões de pagamento não é abrangida pela actividade de passagem de moeda falsa, através do uso dos cartões de crédito adulterados, constituindo crime de falsificação autónomo. 11. Ac. TRG de 18-02-2013 : I. A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II. Com a nova redacção, o legislador limitou-se a alargar o tipo do crime de falsificação, cometendo agora este crime, também, quem quiser apenas preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. Nenhuma alteração ocorreu quanto à natureza distinta dos bens jurídicos tutelados pelas normas que incriminam a falsificação e a burla. 12. Ac. TRP de 10-04-2013 : No caso de abuso da assinatura de outrem para elaborar um documento falso, tanto se pode estar no âmbito da alínea a) como da alínea b) do art. 256.º, do Cód. Penal: integram a alínea a), os casos em que o abuso da assinatura consta de um documento falso [falsificação material]; integraram a alínea b) os casos em que o documento em si corresponde a uma declaração verdadeira e em que apenas a assinatura é falsa - como sucede nas situações em que ocorre o preenchimento de um documento por quem de direito, mas ocorre o abuso da assinatura [falsificação ideológica]. 13. Ac. TRC de 29-01-2014 : 1. A chapa de matrícula de um veículo, designadamente, de um ciclomotor, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula e que o respetivo número é o que dela consta, constitui um documento, para efeitos do crime de falsificação; 2.Comete o crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256º, nº 1, a) e e) e 3 do C. Penal, o arguido que apõe no ciclomotor uma chapa de matrícula correspondente a outro ciclomotor. 14. Ac. TRC de 19-02-2014 : Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas á propriedade e posse de um prédio urbano. 15. Ac. TRC de 19-02-2014 : I. Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se á declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas, deliberam em conjunto extinguir o ente colectivo, lavrando, de comum acordo, para o efeito, uma acta com o teor inverídico/falso relativo á inexistência de activo e passivo, por ambas subscrita, destinada a instruir - como instruiu - pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva, o que veio a ocorrer. II. O primeiro caso, não configura crime de falsificação; o segundo, preenche o tipo objectivo descrito no artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP. 16. Ac. TRP de 7-05-2014 : I. A declaração falsa de inexistência de activo ou passivo, apesar de incorporada em documento escrito que serve de base ? dissolução e liquidação da sociedade, não é idónea a provar qualquer facto juridicamente relevante e, por isso, não ofende o bem jurídico protegido pelo art.º 256º do C. Penal, seja, a confiança no tráfico jurídico probatório.II. Consequentemente, tal conduta não integra a precisão do art.º 256º, n.º 1, al. d), do C. Penal. 17. Ac. TRC de 28-05-2014 : 1.A chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais, um documento; 2. São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objetivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abda assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito; [Tipo subjetivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; - O dolo específico, a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. 3. Não basta que conste da acusação que o agente agiu com intenção de causar prejuízo ou de obter um benefício ilegítimo, para nela se ter por contemplado o dolo específico do crime em questão. Esta fórmula traduz apenas e só um juízo conclusivo, cuja validade de imputação fica dependente da possibilidade de ser densificado através de outros factos constantes da acusação. 4.-Tendo o arguido colocado no veículo uma outra chapa que não correspondia á matrícula atribuída áquele veículo, o benefício ilegítimo visado pelo arguido foi o de circular com o ciclomotor na via pública, circulação que não podia fazer com aquela chapa, posto que não se encontra matriculado, traduzindo-se o engano das autoridades num mero pressuposto para alcançar aquele benefício. 18. Ac. TRP de 21-01-2015 : I. A declaração emitida pelos sócios na escritura publica de dissolução de sociedade de que esta não tinha activo nem passivo e bens a partilhar não constitui prova quanto a esses factos. II. Tal declaração se inverídica não integra o crime p.p. pelo artº 256º CP, pois não é idónea a provar qualquer facto juridicamente relevante. III. Quando os factos constantes do RAI não constituem crime, é admissível a rejeição do mesmo por inadmissibilidade legal da instrução. Nota: Em sentido contrário Ac. TRP de 25-03-2015 : I. A relevância criminal da declaração falsa de inexistência de passivo inserta em acta de deliberação social com vista á dissolução da sociedade apenas poderá ser aferida em concreto. II - Demonstrando-se que:- a vontade determinante e subjacente a tal declaração foi a de prejudicar terceiros, - existiam activos no património social que permitam a satisfação dos créditos dos terceiros que foram partilhados e dissipados, estará preenchido o conceito de «facto juridicamente relevante» da al.d) do nº 1 do artº 256º CP. 19. Ac. TRC de 18-03-2015 : O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal «fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante» apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. 20. Ac. TRE de 19-05-2015 : Da circunstância de um exame pericial á letra do arguido se revelar inconclusivo quanto á identificação deste como autor das assinaturas suspeitas não se retira que não possa ter sido ele a diligenciar pela aposição das assinaturas ou mesmo a fabricá-las por sua própria mão. 21. Ac. STJ de 8-01-2014 :XXI - A polémica do concurso aparente do crime de falsificação de documento com o crime de burla, está resolvida pelo AUJ n.º 8/2000, que reafirmou o sentido de acumulação real, de concurso efectivo, mantendo o Ac. do STJ de 19-02-92, atenta a diversidade de bens jurídicos lesados. 22. Ac. TRG de 19-10-2015 : I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só, não torna o arguido dono e/ou legitimo portador da quantia nele titulada. Para efeitos de crime de furto, o valor do vale postal não corresponde áquele que representa. II. O vale postal é um meio de transferência de dinheiro que confere ao destinatário ou legítimo portador, o direito a haver para si - a ser pago - a quantia que titula, ou como estipula o artigo 1º, do Regulamento do Serviço de Vales de Correio, aprovado pela Portaria nº 536/95, de 3 de Junho, com as alterações da Portaria nº 75/2002 de 22 de Janeiro, «contém uma ordem de pagamento especial que permite efectuar transferências de fundos». III. O valor da coisa subtraída pelo recorrente (um vale postal de custo inferior a 102?), porque diminuto, desqualifica o furto do vale postal, nos termos dos artigos 202º, al. c) e 204º, nº4, do Código Penal. V. A conduta do arguido preenche, em concurso real ou efectivo, as previsões dos crimes de furto, falsificação de documento e de burla, respectivamente, previstos e punidos pelos artigos artigo 203º, nº 1, 256 nº 1, alínea c), e 217 nº 1 e 3, do Código Penal. 23. Ac. do TRG de 05.04.2017 I. Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de burla é necessária «a prática de atos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida, «que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial».II. O crime de falsificação ou contrafação de documento comporta diversas modalidades de conduta, no plano objetivo, contempladas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal.No plano subjetivo exige o dolo genérico, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; bem como, ainda, o dolo específico, plasmado na intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. 24. Ac. do TRC de 26.04.2017 : A participação, a uma ?Seguradora?, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica. 25. Ac. TRC de 28.06.2017 falsificação de documento. Falsificador. Usuário. Segundo o art. 256.º, n.º 1, al. e), do CP, na redacção da Lei 59/2007, de 4/9, pratica o crime de uso de documento de identificação falsificado, independentemente de ser o próprio que o usa ou terceiro a falsificá-lo, como foi intenção do legislador ao omitir na previsão dos elementos objectivos a expressão «fabricado ou falsificado por outra pessoa», que constava do art. 256.º, al. c), do CP, na anterior redacção. 26. Ac. TRC de 27.09.2017 Falsificação de documento. Definição legal de documento. Reprodução de documento. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia ? reproduzindo um ?cenário? concretizado na aposição de ?um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela?, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade ?, não integra o conceito de documento. 27. Ac. do TRG de 21.05.2018 RAI.Falsificação de documento.Omissão de factos.Elemento subjectivo. I - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os ?factos? que constituem tal ?objecto? terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, para serem sujeitos a prova idónea, por imposição dos princípios do acusatório e do contraditório que enformam a estrutura do processo penal imposta pelo art. 32º, nº 5, da CRP.II - Por isso, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais ? imputação da prática de um crime a determinado agente torna inconsistente tal requerimento e, por isso, despiciente qualquer instrução, não sendo esta admissível, sob pena de se praticarem actos absolutamente inúteis e, como tal, ilícitos.III - As disposições penais referentes ao crime de falsificação exigem, para o preenchimento do respectivo tipo legal, a par dos elementos objectivos ? fabrico, falsificação ou alteração de documento, a menção de facto juridicamente relevante e não verdadeiro em documento ou o uso de documento falsificado por outrem ?, como elementos do tipo subjectivo, (i) o dolo genérico ? o conhecimento e vontade de praticar o facto (a falsificação), com consciência da sua censurabilidade e (ii) o dolo específico ? a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime ?, acrescendo a estes elementos (intelectual e volitivo) um elemento emocional, que é dado, em princípio, pela consciência da ilicitude.IV - À luz do exposto, se o RAI se quedar pela afirmação do dolo genérico do ilícito em questão, nada contendo que se possa relacionar com o respectivo dolo específico, não pode o JIC suprir a omissão da alegação dos factos que integram esse elemento, com apelo ? s regras decorrentes da lógica e da experiência comuns, inferindo-o a partir de circunstâncias externas da acção concreta narrada naquele requerimentoV - Assim, não pode o JIC inscrever oficiosamente os factos atinentes ao dolo específico do crime ? sob pena de concretizar uma alteração substancial dos factos contidos no RAI, como se considerou no AUJ 1/2015, in DR I, nº 18, de 27/1/2015 (cuja ratio se estende ao requerimento instrutório), ferida da nulidade cominada no art. 309º do CPP ? nem formular convite ao assistente para reparar tal vício, também arredado pela doutrina firmada pelo AUJ 7/2005, de 12/5/2005 (in DR I, nº 212, de 4/11/2005).VI - Perante a essencialidade dos já proclamados princípio da vinculação temática e garantia de defesa do arguido, a omissão da alegação dos factos que integram o mencionado elemento subjectivo não fica ?sanada? com a admissão liminar do RAI, mesmo que no concernente despacho se tenha afirmado, mais ou menos tabelarmente, não se reconhecerem, então, causas para a rejeição de tal requerimento.VII - Em suma, não emergindo expressamente do RAI que seja cominada ao arguido uma actuação com o aludido dolo específico, impõe-se uma decisão de não pronúncia, se o requerimento não tiver sido liminarmente rejeitado com fundamento na inadmissibilidade legal da instrução. 28. Ac. do TRL de 12.06.2018 Crime de falsificação de guia de substituição de documento de condução. Falso grosseiro. 1. Na situação em que o arguido rasurou a data de validade de guia de substituição de documento de condução, alterando-a para lhe dar a aparência de válida, apresentando-a a agentes de autoridade, durante uma fiscalização, que a apreenderam, emitiram guia de substituição daquela e contactaram posteriormente os serviços de viação para apurar o motivo da rasura, sem terem procedido ? detenção do arguido, não se está perante um falso grosseiro, pois que para os agentes, naquele momento, não foi evidente que o documento fosse falso. Jurisprudência obrigatória 1. Ac. STJ de fixação de jurisprudência nº 1/2003 , in DR, I Série de 27-02-2003: No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente. 2. Acórdão STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 9/2013, de 24/04: O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior a da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal. 3. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, D.R. n.º 131, Série I de 10.07.2013, de fixação de jurisprudência: A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes. Artigo 257.º Falsificação praticada por funcionário O funcionário que, no exercício das suas funções: a) Omitir em documento, a que a lei atribui fé pública, facto que esse documento se destina a certificar ou autenticar; ou b) Intercalar acto ou documento em protocolo, registo ou livro oficial, sem cumprir as formalidades legais; com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 258.º Falsificação de notação técnica 1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo: a) Fabricar notação técnica falsa; b) Falsificar ou alterar notação técnica; c) Fizer constar falsamente de notação técnica facto juridicamente relevante; ou d) Fizer uso de notação técnica a que se referem as alíneas anteriores, falsificada por outra pessoa; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - É equiparável à falsificação de notação técnica a acção perturbadora sobre aparelhos técnicos ou automáticos por meio da qual se influenciem os resultados da notação. 3 - A tentativa é punível. 4 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 256.º Artigo 259.º Danificação ou subtracção de documento e notação técnica 1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, destruir, danificar, tornar não utilizável, fizer desaparecer, dissimular ou subtrair documento ou notação técnica, de que não pode ou não pode exclusivamente dispor, ou de que outra pessoa pode legalmente exigir a entrega ou apresentação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa é punível. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 256.º 4 - Quando sejam particulares os ofendidos, o procedimento criminal depende de queixa. Artigo 260.º Atestado falso 1 - O médico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos, ou pessoa encarregada de fazer autópsias, que passar atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade, sobre o estado do corpo ou da saúde física ou mental, o nascimento ou a morte de uma pessoa, destinado a fazer fé perante autoridade pública ou a prejudicar interesses de outra pessoa, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - Na mesma pena incorre o veterinário que passar atestados nos termos e com os fins descritos no número anterior relativamente a animais. 3 - Na mesma pena incorrem as pessoas referidas nos números anteriores que passarem atestado ou certificado ignorando se correspondem à verdade os factos deles constantes. 4 - Na mesma pena incorre quem passar atestado ou certificado referido nos n.os 1 e 2 arrogando-se falsamente as qualidades ou funções neles referidas. 5 - Quem fizer uso dos referidos certificados ou atestados falsos, com o fim de enganar autoridade pública ou prejudicar interesses de outra pessoa, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2007, de 04/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03 Artigo 261.º Uso de documento de identificação ou de viagem alheio 1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, utilizar documento de identificação ou de viagem emitido a favor de outra pessoa, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - Na mesma pena incorre quem, com intenção de tornar possível o facto descrito no número anterior, facultar documento de identificação ou de viagem a pessoa a favor de quem não foi emitido. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2007, de 04/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03 Jurisprudência 1. Ac. TRP de 17-04-2013 , sumário retirado da CJ, 2013, T2, pág.220: I. Comete o crime de falsificação de notação técnica o condutor de um veículo pesado que, no aparelho de tacógrafo do veículo por si conduzido, utiliza o cartão de condutor de outro motorista, com o fim de que a su condução fosse registada em nome do titular do dito cartão, para, desse modo, iludir as autoridades quanto ás horas de condução e ultrapassar as horas de repouso legalmente previstas para condução de veículos pesados. II. Tal conduta não integra, porém, o crime de uso de documento de identificação alheio. 2. Ac. TRC de 27-11-2013 : Ac. TRC de 27-11-2013 : I. A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art. 258.º, n.º 1, al. c) e 2, ex vi do art. 255º, al. b), ambos os normativos do CP. II. Embora o «cartão tacográfico» corporize um documento de identificação, não se inclui na previsão da al. c) do artigo 255.º do CP. III - Deste modo, a conduta acima referida também não preenche o tipo de crime de uso de documento de identificação alheio do artigo 261.º do mesmo diploma. 3. Ac. TRL de 06.07.2017 Documento de identificação ou de transporte. Uso de documento falso. Uso de identificação alheia. Contra-ordenação. I - O título de transporte nos transportes colectivos, tipo passe, quando utilizado por outra pessoa que não o titular não integra o tipo legal de crime de uso de documento de identificação ou viagem alheio do nº 1 do artº 261º, do Código Penal, sendo susceptível apenas de ser enquadrado na contra-ordenação prevista no artigo 7º da Lei nº 28/2006 de 4 de Julho.II - Este cartão de transporte nominativo apenas permite identificar o seu titular, permitindo-lhe, desde que válido, a utilização dos respectivos transportes, mas não se integra no conceito de documento de identificação ou viagem previsto no artº 255º, al. c) do Código Penal, nem em qualquer um dos outros que ali vêm previstos, por não ter as características e finalidade atribuídas aos documentos ali elencados.Decisão Texto Parcial: Páginas:
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O veículo da polícia deve: (3924) | Bom Condutor Questão do Código da Estrada IMT — 3924 Comentários Questão #3924 Explicação O veículo da polícia deve: A Avançar em primeiro lugar. B Ceder a passagem. C Parar, porque não assinala a marcha de urgência. A questão 3924 pertence à categoria B e ao tema Cedência de passagem , pode iniciar um teste neste tema . Explicação Material de Estudo Cedência de Passagem (Resumo) Comentários Estas são as regras básicas dos comentários, todos os comentários que não cumpram estas regras serão removidos. Antes de colocar a sua dúvida deve consultar a explicação e material de estudo que disponibilizamos na questão e ainda todos os comentários já presentes; Dúvidas não relacionadas com a questão devem ser colocadas através do nosso formulário de contacto; As afirmações devem ser fundamentadas com o código da estrada ou outros documentos oficiais para evitar que possa induzir em erro os restantes utilizadores; Reservamos o direito de apenas aprovar e responder a comentários que achamos relevantes para a discussão da questão.
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Misericórdia De Nossa Senhora Dos Milagres De Oliveira De Frades: Contacto e telefone - Infoempresas Início Diretório Empresas Portugal > VISEU > OLIVEIRA DE FRADES > UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DE FRADES, SOUTO DE LAFÕES E SEJÃES > Misericórdia De Nossa Senhora Dos Milagres De Oliveira De Frades Misericórdia De Nossa Senhora Dos Milagres De Oliveira De Frades - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DE FRADES, SOUTO DE LAFÕES E SEJÃES Contactos de  Misericórdia De Nossa Senhora Dos Milagres De Oliveira De Frades Nome Misericórdia De Nossa Senhora Dos Milagres De Oliveira De Frades Morada R CORONEL NEVES, 3680-119, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DE FRADES, SOUTO DE LAFÕES E SEJÃES, VISEU Como chegar Telefone 23276...  Ver telefone Work232760... Email [email protected] Ver email [email protected]... NIF Número de Identificação Fiscal Misericórdia De Nossa Senhora Dos Milagres De Oliveira De Frades Ver número de identificação fiscal de  Misericórdia De Nossa Senhora Dos Milagres De Oli Atividade Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento Relatório eInforma de  Misericórdia De Nossa Senhora... Relatório eInforma de Misericórdia De Nossa Senhora Dos Milagre... REGISTE-SE GRATUITAMENTE 5 Relatórios de EMPRESA GRÁTIS Ver Relatório Li e aceito as Condições gerais , Condições de Utilização ,  e Política de privacidade . Também autorizo a eInforma a enviar informação sobre actualizações e melhorias do serviço Os dados recolhidos destinam-se à adesão aos nossos serviços e serão incluídos na nossa base de dados de clientes, de acordo com a Legislação de Proteção de Dados em vigor
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Porque é que a Antártida é o único continente do nosso planeta que não pertence a ninguém? pub Ciência Porque é que a Antártida é o único continente do nosso planeta que não pertence a ninguém? Por José Xavier • 23 de Julho de 2015 - 19:10 Pense um pouco. Se o Homem teve sempre o desejo de ter terra para si, porque será que a Antártida […] Imprimir José Xavier A A A+ Pense um pouco. Se o Homem teve sempre o desejo de ter terra para si, porque será que a Antártida não pertence a ninguém? Poderá pensar que não tem interesse para ninguém. Se pensa assim, prepare-se… A Antártida corresponde a cerca de 10% da superfície do planeta, e as mudanças do clima no continente e do Oceano Antártico podem afetar o resto do planeta. É o continente mais frio, mais alto e mais ventoso do planeta. É tão remoto que nem mesmo o famoso explorador James Cook conseguiu chegar ao continente, quando o tentou dois vezes no século XVIII. A Antártida é um continente rico em recursos marinhos e terrestres: sabemos hoje que poderá possuir diamantes, ouro, petróleo e os seus mares possuem camarão e peixes abundantes. Esta abundância é traduzida em haver muitas focas, pinguins e baleias, que foram caçadas pelo Homem principalmente nos séculos XIX e XX. As movimentações de vários países com interesse sobre a Antártida é notória com expedições nacionais a esse continente, principalmente a partir do séc. XIX. No início do séc. XX, exploradores como Admundsen, Scott, Dawson e Shackleton tiveram papéis muito importantes para aumentar a visibilidade deste continente. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, as tensões sobre aquela região aumentaram… Para resolver a situação, as maiores potências mundiais decidiram que este continente deveria ser de toda a humanidade. E assim surgiu o Tratado da Antártida, que Portugal assinou em 2010. O Tratado da Antártida, inicialmente redigido em 1959, defende que este continente deverá ser para a ciência e para a Paz, sem fins militares, e explicita que todas a reclamações de áreas da região Antártica ficassem sem efeito. Concluindo, que a Antártida seja para toda a Humanidade. Com este Tratado, vieram medidas ambientais importantes como as convenções sobre a proteção da fauna e flora, do estabelecimento de uma comissão para a conservação dos recursos marinhos vivos (CCAMLR) e, mais recentemente, da Comissão para a Proteção Ambiental (CEP). Esta última comissão, surgiu através do Protocolo de Proteção Ambiental, também conhecido pelo Protocolo de Madrid (onde foi assinado), que Portugal assinou em 2014. Este Protocolo é extremamente importante numa perspetiva ambiental, pois defende, entre muitas outras coisas, que a exploração mineral é proibida na Antártida, e estará a celebrar os seus 25 anos de assinatura em 2016. O Tratado da Antártida possui reuniões anuais, onde se revê tudo associado a ele. Estas reuniões pretendem reafirmar a dedicação dos Países envolvidos na preservação da Antártida como reserva natural e a sua importância na cooperação internacional. Os assuntos discutidos focam a compreensão das implicações das alterações climáticas na Antártida e no resto do mundo, promover investigação científica e consolidar a cultura das colaborações internacionais. Abordando os desafios futuros sobre o ambiente, gestão e operações, pretende-se produzir um conceito de gestão deste território para o bem do nosso planeta, tendo a ciência o papel mais importante. Mas outros assuntos são também analisados que possuem muita importância, como o turismo, áreas protegidas, educação e comunicação de ciência. Caro leitor, agora já sabe porque é que a Antártida é o único continente que não pertence a ninguém, mas que certamente deverá ter uma atenção de todos nós. Autor: José Xavier Ciência na Imprensa Regional – Ciência Viva Ambiente Antártida biologia marinha Ciência na Imprensa Regional Ciência&Investigação Oceanografia Comentários
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O Rapaz de Bronze - Livro - WOOK ©1999/2022 Grupo Porto Editora. Todos os direitos reservados, Porto, Portugal. Este site está conforme o novo Acordo Ortográfico. * Salvo indicação em contrário, os descontos apresentados referem-se a promoções válidas para o dia 25-04-2022 O preço indicado nos produtos em comercialização no site corresponde, no caso dos livros e publicações periódicas, ao preço fixado pelo editor ou importador. No caso de serem apresentados dois preços, o preço mais elevado, normalmente cortado, corresponde ao preço fixado pelo editor ou importador, sendo o outro o preço de venda na wook.pt. Uma história muito bonita Ana A Li com o meu filho de 11 anos e ambos gostámos muitíssimo, é de uma grande sensibilidade e uma história encantadora. Lemos avidamente e adorámos! livro "O rapaz de bronze" bruno recomendo este livro para os mais pequenos porque tem magias e fantasias que nos faz crer que é verdade e é isso grande autora shofia de Melo Breyner Anderson. Muitos parabéns por este livro magnifico. Adorável Vanda Como sempre um livro adorável da Sofia de Mello Breyner Andresen. Aminha filha adorou a história. Um livro encantador Cátia Matos A minha filha leu este livro na escola no 5º ano e adorou! Eu não sei porque tive uma curiosidade enorme e devorei-o num instante. Mais uma grande obra vinda de uma grande imaginação Sophia de Mello Breyner Andresen. Rapaz de Bronze Cândida Resende A minha filha acheou estes livro com muita imaginação. Que é aquilo que menos lhe falta a ela, também. Muito imaginativo Irene Fonseca O meu filho de 11 anos frequenta o 5º ano, e quando o questionei sobre o que achou do livro, respondeu que foi " muito fish", que o achou muito imaginativo. O Rapaz de Bronze Diogo 10 Anos Adoro o livro acho muito intressante e cheio de magia. Adoro os livros da Sophia de Mello Breyner Andresen especialmente o Rapaz de Bronze Escrita a duas mãos bem conseguida. Isabel Caneiras O fábio que tem 11 anos e frequenta o 6.º ano, adorou o Rapaz de Bronze que considerou uma história cheia de fantasia e muito, muito bem contada! Fantasia e sonhos Isabel Nunes Um livro extremamente interessante, repleto de magia, fantasia e sonhos. Uma história emotiva, e faz parte do plano nacional de leitura. Aconselho. O rapaz de Bronze Célia Marques Um livro extensamente descritivo, embora repleto de magia, fantasia e sonhos. Uma história emotiva O Rapaz de Bronze patricia cunha Faz parte do plano nacional de leitura e é eitura aconselhável a alunos do 6.º ano. No seguimento de outros contos da autora, mais uma livro aliciante para as crianças onde paira a fantasia e os sonhos O Rapaz de Bronze EM Uma história ao estilo de Sophia. Inserida no PNL, é um livro que transmite uma mensagem bonita a todas as crianças. A ler! Sandra Santos O meu filho está a terminar a leitura de 'A Árvore' da mesma autora, e ' O Rapaz de Bronze' é o que se segue. Sem dúvida que será tão absorvente quantos os outros da mesma autora! ver menos comentários ver mais comentários
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:::DL n.º 433/99, de 26 de Outubro DL n.º 433/99, de 26 de Outubro  (versão actualizada) CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril - Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - DL n.º 38/2003, de 08 de Março - DL n.º 160/2003, de 19 de Julho - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - DL n.º 6/2013, de 17 de Janeiro - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio - DL n.º 36/2016, de 01 de Julho - Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro - DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto - Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro - Lei n.º 27/2019, de 28 de Março - Lei n.º 32/2019, de 03 de Maio - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro - Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro - Lei n.º 2/2020, de 31 de Março - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro - Lei n.º 56/2021, de 16 de Agosto SUMÁRIO Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário __________________________ 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, exige uma extensa e profunda adaptação às suas disposições dos vários códigos e leis tributárias, designadamente do Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril. Na verdade, aquela lei chamou a si a regulamentação directa de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento tributário, que constavam até então do Código de Processo Tributário e de outras leis tributárias. Impõe-se agora a modificação da sistematização e disciplina deste Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação do procedimento tributário efectuada pela lei geral tributária, o que é feito no título II. 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, impõe também a harmonização com as suas disposições do Código de Processo Tributário. O processo tributário é processo especial, mas a evolução do processo civil não podia deixar de reflectir-se na evolução do processo tributário, que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no Código de Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento tributário) visam também objectivos gerais de simplicidade e eficácia. Simplicidade e eficácia não são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, sem eficácia e simplicidade do procedimento e processo, esses direitos e garantias não passarão de proclamações retóricas, sem conteúdo efectivo. Pretende-se que a regulamentação do procedimento e processo tributários assegure não só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de Processo Tributário não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). Fica também claro que se aplica ao exercício dos direitos tributários em geral, quer pela DGCI, quer por outras entidades públicas, designadamente a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), quer inclusivamente por administrações tributárias não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao Código de Processo Tributário que inviabilizavam ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo de se salvaguardar o disposto no direito comunitário ou em lei especial que pontualmente aponte para soluções diferentes das consagradas no presente Código. Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, as adaptações destinadas a viabilizar a sua efectiva aplicação aos processos aduaneiros. 4 - A opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de Processo Tributário resulta da amplitude das modificações exigidas pela lei geral tributária e pela reforma do Código de Processo Civil. É o resultado, no entanto, de meras opções de técnica legislativa, não representando qualquer alteração substancial do actual quadro das relações Fisco-contribuinte, que é considerado equilibrado, e mantendo-se rigorosamente no âmbito da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro. 5 - O título I do presente Código mantém, na medida do possível, a estrutura do título I do Código de Processo Tributário, expurgada das matérias substantivas, incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da lei geral tributária. Assinalam-se em especial nesse título a adaptação das normas sobre a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de Processo Civil e à lei geral tributária e a definição de um quadro claro de resolução de conflitos de competências, incluindo entre administrações tributárias diferentes. 6 - No título II registam-se a adaptação das normas de procedimento tributário que não foram incluídas na lei geral tributária aos princípios e disposições desta, a consagração do princípio do duplo grau de decisão no procedimento tributário, que é uma garantia da sua celeridade e eficácia, a possibilidade de, em caso de erro na forma de procedimento, este ser convolado na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na lei geral tributária, a regulamentação de subprocedimentos de especial importância, como os da declaração de abuso de direito ou de elisão de presunções legais, e a simplificação do processo de decisão das reclamações. São igualmente integradas no Código as normas de natureza procedimental do Estatuto dos Benefícios Fiscais que não devam caber na lei geral tributária. 7 - No processo judicial tributário, que integra o título III, anotam-se especialmente, além da simplificação do processo de decisão, incluindo na fase da preparação do processo pela administração tributária, a regulamentação, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária e da possibilidade de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, dando-se assim consagração a inovações da última revisão constitucional obviamente acolhidas pela lei geral tributária. 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de uma execução não universal, mas simultaneamente ampliando-se as garantias do executado e de terceiros, sem prejuízo das necessárias eficácia e celeridade do processo. 9 - No título V regressa-se ao modelo do Código de Processo das Contribuições e Impostos, reconhecido como mais adequado, da autonomização da matéria dos recursos jurisdicionais e esclarecem-se algumas das soluções legislativas do Código de Processo Tributário à luz da experiência concreta da sua aplicação. Procede-se também, de acordo com o balanço feito da aplicação do Código de Processo Tributário, a uma simplificação e harmonização do sistema de recursos. 10 - Finalmente, a aprovação do presente Código insere-se na linha da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, na medida em que reforça e aperfeiçoa o sistema de garantias dos contribuintes e imprime maior eficácia e celeridade à justiça tributária. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 6 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Código de Procedimento e de Processo Tributário, que faz parte integrante do presente decreto-lei. Artigo 2.º Revogação 1 - É revogado a partir da entrada em vigor do Código de Procedimento e de Processo Tributário o Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente decreto-lei, sem prejuízo das disposições que este expressamente mantenha em vigor. 2 - Ficam também revogados a partir da entrada em vigor do presente Código os artigos 14.º a 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. Artigo 3.º Continuação em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, continuarão em vigor os artigos 25.º a 30.º, 35.º, 36.º e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário. 2 - Manter-se-á em vigor o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 49.º do Código de Processo Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. Artigo 4.º Entrada em vigor O Código de Procedimento e de Processo Tributário entra em vigor a 1 de Janeiro de 2000 e só se aplica aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir dessa data. Artigo 5.º Unidade de conta Para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, considera-se unidade de conta a unidade de conta processual a que se referem os n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho. Artigo 6.º Disposições especiais 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos regionais as direções de finanças ou quaisquer outros órgãos da administração tributária a quem lei especial atribua as competências destas no processo. 3 - Consideram-se órgãos periféricos regionais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, as direções de finanças e as alfândegas da AT. 4 - As competências que o código aprovado pelo presente decreto-lei atribui aos órgãos periféricos regionais e aos órgãos periféricos locais da administração tributária para o procedimento e processo tributário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, sejam qualificadas como grandes contribuintes, pelo órgão do serviço central da AT a quem, organicamente, seja cometida, como atribuição específica, o respetivo acompanhamento e gestão tributárias, com exceção dos impostos aduaneiros e especiais de consumo. 5 - Excecionam-se das competências atribuídas ao órgão do serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não administrados pelas entidades referidas nos n.os 1 e 3, consideram-se órgãos periféricos locais os territorialmente competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os imediatamente superiores. Artigo 7.º Tributos administrados por autarquias locais 1 - As competências atribuídas no código aprovado pelo presente decreto-lei a órgãos periféricos locais ou, no que respeita às competências de execução fiscal, a órgãos periféricos regionais, são exercidas pelas autarquias quanto aos tributos por elas administrados. 2 - As competências atribuídas no código aprovado pelo presente decreto-lei ao dirigente máximo do serviço ou a órgãos executivos da administração tributária serão exercidas, nos termos da lei, pelo presidente da autarquia. 3 - As competências atribuídas pelo código aprovado pelo presente decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração tributária mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 5 - A competência para cobrança coerciva de tributos administrados pelas freguesias pode ser atribuída aos municípios a cuja área pertençam mediante protocolo. 6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia considere úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que necessário, à consulta, nas bases de dados da administração tributária, de informação sobre a identificação do executado e sobre a identificação e a localização dos bens do executado. 7 - A informação sobre a identificação do executado referida no número anterior apenas inclui o domicílio fiscal, mediante indicação à Autoridade Tributária e Aduaneira do número de identificação fiscal. 8 - A consulta direta pelo município às bases de dados referidas no n.º 6 é efetuada em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 9 - A regulamentação referida no número anterior deve especificar, em relação a cada consulta, a obtenção e a conservação dos dados referentes à data da consulta e à identificação do respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham acesso a informação transmitida pela AT. 10 - Quando não seja possível o acesso eletrónico, pelo município, aos elementos sobre a identificação e a localização dos bens do executado, a AT deve fornecê-los pelo meio mais célere e no prazo de 30 dias.» Artigo 8.º Constituição de fundo Será constituído na DGAIEC, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, um fundo da mesma natureza e fins do previsto para a DGCI no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro. Artigo 9.º Processos aduaneiros 1 - O artigo 24.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/98, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.º Processos aduaneiros O presente Regulamento aplica-se aos processos aduaneiros, com as seguintes adaptações: a) Consideram-se feitas à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) as referências efectuadas à DGCI; b) Consideram-se feitas às alfândegas, delegações e postos aduaneiros da DGAIEC as referências feitas às repartições de finanças; c) Consideram-se feitas às alfândegas de que dependam os postos aduaneiros ou delegações aduaneiras as referências efectuadas às direcções de finanças.» 2 - Quando estiverem em causa receitas administradas pela DGAIEC, consideram-se feitas a esta as referências efectuadas à DGCI nos artigos 3.º e 4.º do decreto-lei referido no n.º 1. Artigo 10.º Remissões Consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário todas as remissões efectuadas nos códigos e leis tributárias, bem como em legislação avulsa, para o Código de Processo Tributário. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Manuel de Matos Fernandes. Promulgado em 24 de Setembro de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 13 de Outubro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito e direito subsidiário Artigo 1.º Âmbito O presente Código aplica-se, sem prejuízo do disposto no direito da União Europeia, noutras normas de direito internacional que vigorem diretamente na ordem interna, na lei geral tributária ou em legislação especial, incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais: a) Ao procedimento tributário; b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos jurisdicionais. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Artigo 2.º Direito subsidiário São de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; b) As normas sobre a organização e funcionamento da administração tributária; c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. CAPÍTULO II Dos sujeitos procedimentais e processuais SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias Artigo 3.º Personalidade e capacidade tributárias 1 - A personalidade judiciária tributária resulta da personalidade tributária. 2 - A capacidade judiciária e para o exercício de quaisquer direitos no procedimento tributário tem por base e por medida a capacidade de exercício dos direitos tributários. 3 - Os incapazes só podem estar em juízo e no procedimento por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.º Intervenção das sucursais As sucursais, agências, delegações ou representações podem intervir, no procedimento ou no processo judicial tributário, mediante autorização expressa da administração principal, quando o facto tributário lhes respeitar. Artigo 5.º Mandato tributário 1 - Os interessados ou seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham carácter pessoal. 2 - O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores quando se suscitem ou discutam questões de direito perante a administração tributária em quaisquer petições, reclamações ou recursos. 3 - A revogação do mandato tributário só produz efeitos para com a administração tributária quando lhe for notificada. Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Artigo 7.º Curador especial ou provisório 1 - Em caso de, no procedimento tributário, se apurar a inexistência de designação de um representante legal do incapaz e sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua direcção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder simultaneamente à nomeação de um curador provisório que o represente até à nomeação do representante legal. 2 - O disposto no número anterior aplica-se às pessoas singulares que, por anomalia psíquica ou qualquer outro motivo grave, se mostre estarem impossibilitadas de receber as notificações ou citações promovidas pela administração tributária ou ausentes em parte incerta sem representante legal ou procurador. 3 - O curador a que se refere o presente artigo tem direito ao reembolso pelo representado das despesas que comprovadamente haja efectuado no exercício das suas funções. Artigo 8.º Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido 1 - As entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que disponham de personalidade tributária são representadas pelas pessoas que, legalmente ou de facto, efectivamente as administrem. 2 - Aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo anterior, com as adaptações necessárias, se as pessoas colectivas ou entes legalmente equiparados não dispuserem de quem as represente. SECÇÃO II Da legitimidade Artigo 9.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. 2 - A legitimidade dos responsáveis solidários resulta da exigência em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer deveres tributários, ainda que em conjunto com o devedor principal. 3 - A legitimidade dos responsáveis subsidiários resulta de ter sido contra eles ordenada a reversão da execução fiscal ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo judicial tributário, além das entidades referidas nos números anteriores, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública. SECÇÃO III Da competência Artigo 10.º Competências da administração tributária 1 - Aos serviços da administração tributária cabe: a) Liquidar e cobrar ou colaborar na cobrança dos tributos, nos termos das leis tributárias; b) Proceder à revisão oficiosa dos atos tributários; c) Decidir as petições e reclamações e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes; d) Reconhecer isenções ou outros benefícios fiscais e praticar, nos casos previstos na lei, outros atos administrativos em matéria tributária; e) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º e 112.º; f) Instaurar os processos de execução fiscal e realizar os atos a estes respeitantes, salvo os previstos no n.º 1 do artigo 151.º do presente Código; g) Cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal; h) Efetuar as diligências que lhes sejam ordenadas ou solicitadas pelos tribunais tributários; i) Cumprir deprecadas; j) Realizar os demais atos que lhes sejam cometidos na lei. 2 - Sem prejuízo do disposto na lei, designadamente quanto aos procedimentos relativos a tributos parafiscais e aos procedimentos relativos aos grandes contribuintes, são competentes para o procedimento os órgãos periféricos locais da administração tributária do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei quanto aos procedimentos relativos aos grandes contribuintes, se a administração tributária não dispuser de órgãos periféricos locais, são competentes os órgãos periféricos regionais da administração tributária do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 4 - Se a administração tributária não dispuser de órgãos periféricos regionais, as competências atribuídas pelo presente Código a esses órgãos serão exercidas pelo dirigente máximo do serviço ou por aquele em quem ele delegar essa competência. 5 - Salvo disposição expressa em contrário, a competência do serviço determina-se no início do procedimento, sendo irrelevantes as alterações posteriores. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - DL n.º 6/2013, de 17 de Janeiro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: DL n.º 6/2013, de 17 de Janeiro Artigo 11.º Conflitos de competência 1 - Os conflitos positivos ou negativos de competência entre diferentes serviços do mesmo órgão da administração tributária são resolvidos pelo seu dirigente máximo. 2 - Os conflitos positivos ou negativos de competência entre órgãos da administração tributária pertencentes ao mesmo ministério são resolvidos pelo ministro respectivo. 3 - Os conflitos positivos ou negativos de competência entre órgãos da administração tributária pertencentes a ministérios diferentes são resolvidos pelo Primeiro-Ministro. 4 - Os conflitos positivos ou negativos da competência entre órgãos da administração tributária do governo central, dos governos regionais e das autarquias locais são resolvidos, nos termos do presente Código, pelos tribunais tributários. 5 - São resolvidos oficiosamente os conflitos de competência dentro do mesmo ministério, devendo os órgãos que os suscitarem solicitar a sua resolução à entidade competente no prazo de 8 dias. 6 - Salvo disposição em contrário, o interessado deve requerer a resolução do conflito de competência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta. Artigo 12.º Competência dos tribunais tributários 1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado. 2 - No caso de actos tributários ou em matéria tributária praticados por outros serviços da administração tributária, julgará em 1.ª instância o tribunal da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da transmissão. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 13.º Poderes do juiz 1 - Aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. 2 - As autoridades e repartições públicas são obrigadas a prestar as informações que o juiz entender necessárias ao bom andamento dos processos. Artigo 14.º Competência do Ministério Público 1 - Cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade, a promoção do interesse público e a representação dos ausentes, incertos e incapazes. 2 - O Ministério Público será sempre ouvido nos processos judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos termos deste Código. Artigo 15.º Competência do representante da Fazenda Pública 1 - Compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários: a) Representar a administração tributária e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal; b) Recorrer e intervir em patrocínio da Fazenda Pública na posição de recorrente ou recorrida; c) Praticar quaisquer outros actos previstos na lei. 2 - No exercício das suas competências, deve o representante da Fazenda Pública promover o rápido andamento dos processos, podendo requisitar às repartições públicas os elementos de que necessitar e solicitar, nos termos da lei, aos serviços da administração tributária as diligências necessárias. 3 - Quando a representação do credor tributário não for do representante da Fazenda Pública, as competências deste são exercidas pelo mandatário judicial que aquele designar. Artigo 16.º Incompetência absoluta em processo judicial 1 - A infracção das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal. 2 - A incompetência absoluta é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. Artigo 17.º Incompetência territorial em processo judicial 1 - A infração das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo. 2 - A incompetência em razão do território é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do órgão de execução só pode ser arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado competente, no prazo de 48 horas, notificando-se o executado. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 18.º Efeitos da declaração judicial de incompetência 1 - A decisão judicial de incompetência implica a remessa oficiosa do processo, por via eletrónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa e fiscal, pode o interessado, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo, se possível por via eletrónica, ao tribunal competente, com indicação do mesmo. 3 - (Revogado.) 4 - Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo do processo. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 19.º Deficiências ou irregularidades processuais O tribunal ou qualquer serviço da administração tributária para onde subir o processo, se nele verificar qualquer deficiência ou irregularidade que não possa sanar, mandá-lo-á baixar para estas serem supridas. SECÇÃO IV Dos atos procedimentais e processuais SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento tributário e interposição da impugnação judicial contam-se de modo contínuo e nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte. 2 - Os prazos para a prática de atos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Artigo 21.º Despacho e sentenças. Prazos Na falta de disposições especiais, observar-se-ão os seguintes prazos para os despachos e sentenças: a) Os despachos que não sejam de mero expediente serão proferidos dentro de 10 dias, devendo os de mero expediente ser proferidos no prazo de 5 dias; b) As sentenças serão proferidas dentro de 20 dias. Artigo 22.º Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de atos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a natureza de prazos perentórios. 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são de 20 dias na 1.ª instância e de 30 dias nos tribunais superiores. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Artigo 23.º Prazos fixados 1 - Quando, nos termos da lei, o prazo para a prática do ato deva ser fixado pela administração tributária ou pelo juiz, este não pode ser inferior a 10 nem superior a 30 dias. 2 - Se a administração tributária ou o juiz não fixarem o prazo, este será de 10 dias. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de actos e termos do procedimento tributário e do processo judicial, bem como os comprovativos de cadastros ou outros elementos em arquivo na administração tributária, sempre que informatizados, são passados, no prazo máximo de três dias, por via electrónica através da Internet ou mediante impressão nos serviços da administração tributária. 2 - Nos procedimentos e processos não informatizados, as certidões e termos são passados mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo máximo de cinco dias. 3 - As certidões poderão ser passadas no prazo de 48 horas caso a administração tributária disponha dos elementos necessários e o contribuinte invoque fundamentadamente urgência na sua obtenção. 4 - Salvo o disposto em lei especial, a validade das certidões passadas pela administração tributária é de um ano, exceto as certidões comprovativas de situação tributária regularizada, que têm a validade de três meses. 5 - A validade de certidões passadas pela administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos de um ano, que não pode ultrapassar três anos, desde que não haja alteração dos elementos anteriormente certificados, exceto as respeitantes à situação tributária regularizada, cujo prazo de validade nunca pode ser prorrogado. 6 - A certidão comprovativa de situação tributária regularizada não constitui documento de quitação. 7 - O pedido a que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração dos elementos anteriormente certificados. 8 - As cartas precatórias serão cumpridas nos 60 dias posteriores ao da sua entrada nos serviços deprecados. 9 - Os documentos emitidos nos termos do n.º 1 são autenticados com um código de identificação, permitindo-se a consulta do original electrónico disponibilizado no serviço electrónico da Internet da administração tributária pela entidade interessada, considerando-se inexistente o documento enquanto não for efectuada a confirmação da conformidade do seu conteúdo em papel com o original electrónico. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 25.º Cumprimento dos prazos Os serviços competentes da administração tributária ou dos tribunais tributários elaborarão relações trimestrais dos procedimentos e processos em que os prazos previstos no presente Código não foram injustificadamente cumpridos e remetê-las-ão às entidades com competência inspectiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os efeitos que estas entenderem apropriados. SUBSECÇÃO II Do expediente interno Artigo 26.º Recibos 1 - Os serviços da administração tributária passarão obrigatoriamente recibo das petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações, com menção dos documentos que os instruam e da data da apresentação, independentemente da natureza do processo administrativo ou judicial. 2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária, considera-se que a mesma foi efectuada na data do respectivo registo, salvo o especialmente estabelecido nas leis tributárias. 3 - No caso de remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, considera-se que a mesma foi efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo. 4 - A presunção referida no número anterior poderá ser ilidida por informação do operador sobre o conteúdo e a data da emissão. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro Artigo 26.º-A Distribuição Aplica-se ao processo tributário o disposto na lei processual administrativa em matéria de distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 56/2021, de 16 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Artigo 27.º Processos administrativos ou judiciais instaurados 1 - A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa. 2 - Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais. 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 28.º Arquivo (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a utilizar no procedimento administrativo tributário não informatizado, incluindo o processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão executivo de quem dependam os serviços da administração tributária. 2 - Os impressos a utilizar no processo judicial tributário obedecem a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel dos procedimentos e processos informatizados deve ser efectuada, sempre que possível, no formato dos impressos aprovados. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 30.º Consulta dos processos administrativos ou judiciais 1 - Os documentos dos processos administrativos e judiciais pendentes ou arquivados podem ser consultados pelos interessados ou seus representantes. 2 - Os mandatários judiciais constituídos podem requerer que os processos pendentes ou arquivados nos tribunais lhes sejam confiados para exame fora da secretaria, com observância das normas do Código de Processo Civil. Artigo 31.º Editais 1 - Quando, nos termos da lei, houver lugar à publicação de editais ou anúncios, esta será feita a expensas do interessado, entrando em regra de custas. 2 - Os editais e os anúncios publicados são juntos aos restantes documentos do processo administrativo ou judicial, com indicação da data e custo da publicação. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro Artigo 32.º Restituição de documentos Findo o processo administrativo ou judicial, os documentos serão restituídos ao interessado a seu pedido, sendo substituídos por certidões do mesmo teor ou, tratando-se de documentos que existam permanentemente em repartições ou serviços públicos, desde que fique no processo a indicação da repartição ou serviço e do livro e lugar respectivos. Artigo 33.º Processos administrativos ou judiciais concluídos 1 - Os documentos dos processos administrativos ou judiciais concluídos, depois de mensalmente descarregados no registo geral, serão arquivados no tribunal ou serviço que os tenha instaurado, por ordem sequencial ou alfabética, em tantos maços distintos quantos os índices especiais referidos no artigo 28.º. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de remessa dos processos concluídos ao órgão da administração tributária competente para a execução da sentença ou acórdão, nos termos previstos neste Código. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 34.º Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária 1 - O conhecimento dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária, relativos às relações estabelecidas com os contribuintes no âmbito da execução da política tributária ou outra, pode ser obtido pelas seguintes formas: a) Informação escrita; b) Certidão, fotocópia, reprodução de microfilme, reprodução de registo informático ou reprodução de registo digital. 2 - As cópias obtidas a partir dos suportes arquivísticos utilizados na administração tributária têm a força probatória do original, desde que devidamente autenticadas. 3 - O interessado pode requerer, nos termos legais, o confronto das cópias referidas no número anterior com o original. SUBSECÇÃO III Das notificações e citações Artigo 35.º Notificações e citações 1 - Diz-se notificação o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo. 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada. 3 - As notificações e as citações podem efetuar-se pessoalmente no local em que o notificando for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, ou por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças. 4 - Os despachos a ordenar citações ou notificações podem ser impressos e assinados por chancela. 5 - Qualquer funcionário da administração tributária, no exercício das suas funções, promove a notificação e a citação. 6 - A adesão à morada única digital nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital determina que as notificações e citações podem ser feitas através daquele. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - 3ª versão: DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto Artigo 36.º Notificações em geral 1 - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados. 2 - As notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. 3 - Constitui notificação o recebimento pelo interessado de cópia de acta ou assento do acto a que assista. Artigo 37.º Comunicação ou notificação insuficiente 1 - Se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento. 2 - Se o interessado usar da faculdade concedida no número anterior, o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida. 3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado do mesmo, com o registo de entrada no serviço que promoveu a comunicação ou notificação ou por outro documento autêntico. 4 - No caso de o tribunal vier a reconhecer como estando errado o meio de reacção contra o acto notificado indicado na notificação, poderá o meio de reacção adequado ser ainda exercido no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial. Artigo 38.º Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas 1 - As notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em actos ou diligências. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior a comunicação dos serviços postais para levantamento de carta registada remetida pela administração fiscal deve sempre conter de forma clara a identificação do remetente. 3 - As notificações não abrangidas pelo n.º 1, bem como as relativas às liquidações de tributos que resultem de declarações dos contribuintes ou de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada. 4 - As notificações relativas a liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei são efectuadas por simples via postal. 5 - As notificações serão pessoais nos casos previstos na lei ou quando a entidade que a elas proceder o entender necessário. 6 - Às notificações pessoais aplicam-se as regras sobre a citação pessoal. 7 - O funcionário que emitir qualquer aviso ou notificação indicará o seu nome e mencionará a identificação do procedimento ou processo e o resumo dos seus objectivos. 8 - As notificações referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo podem ser efectuadas, nos termos do número anterior, por telefax quando a administração tributária tenha conhecimento do número de telefax do notificando e possa posteriormente confirmar o conteúdo da mensagem e o momento em que foi enviada. 9 - As notificações referidas no presente artigo, bem como as efetuadas nos processos de execução fiscal, podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou da caixa postal eletrónica, equivalendo ambas à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção. 10 - (Revogado.) 11 - Quando se refiram a actos praticados por meios electrónicos pelo dirigente máximo do serviço, as notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados são autenticadas com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. 12 - A administração fiscal disponibiliza no seu serviço na Internet os documentos electrónicos de notificação e citação a cada sujeito passivo. 13 - As notificações por transmissão eletrónica de dados previstas no n.º 9 podem conter apenas um resumo da fundamentação dos atos notificados, desde que remetam expressamente para uma fundamentação completa disponível a cada sujeito passivo na área reservada do Portal das Finanças. 14 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, as notificações a entidades bancárias, relativas a pedidos de informação financeira ou outros atos e diligências no âmbito do processo de execução fiscal, podem ser realizadas através da plataforma informática de registos e transmissão de ofícios protocolada entre o Banco de Portugal e as autoridades públicas ou outras entidades requerentes. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - 5ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 6ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - 7ª versão: DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto Artigo 38.º-A Notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças 1 - As notificações e citações são efetuadas por transmissão eletrónica de dados, na respetiva área reservada no Portal das Finanças, relativamente aos sujeitos passivos: a) Que sendo obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º da lei geral tributária, não a tenham comunicado à administração tributária no prazo legal para o efeito; b) Residentes em Estado fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado representante com residência em território nacional; c) Que não sendo obrigados a possuir e a comunicar a caixa postal eletrónica, optem pelas notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças; d) Que embora possuam caixa postal eletrónica e a tenham comunicado à administração tributária, optem pelas notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças; e) Não residentes de, ou residentes que se ausentem para, Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cuja designação de representante seja meramente facultativa, optem pelas notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças. 2 - A adesão às notificações e citações no Portal das Finanças, exercida por opção, pode ser feita mediante autenticação na área reservada. 3 - A opção de adesão prevista no número anterior pode ser exercida a qualquer momento, produzindo efeitos no 1.º dia do mês seguinte, desde que entre a data da opção e a data da respetiva produção de efeitos decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, a adesão só produz efeitos no 1.º dia do 2.º mês seguinte. 4 - As notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica consideram-se efetuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização na respetiva área reservada do Portal das Finanças. 5 - O sistema informático de suporte às notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças garante: a) A autenticidade da notificação; b) O registo e a comprovação da data e da hora da disponibilização efetiva das notificações eletrónicas na respetiva área reservada. 6 - As notificações e as citações eletrónicas efetuadas por transmissão eletrónica na respetiva área reservada do Portal das Finanças equivalem à remessa por via postal, via postal registada ou via postal registada com aviso de receção, consoante os casos. 7 - A disponibilização das notificações e citações previstas no presente artigo, bem como o regime da adesão, da desistência e cessação do mesmo, é regulamentada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.» Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Artigo 39.º Perfeição das notificações 1 - As notificações efetuadas nos termos do n.º 3 do artigo 38.º presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. 2 - A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo notificado quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito a administração tributária ou o tribunal, com base em requerimento do interessado, requerer aos correios informação sobre a data efectiva da recepção. 3 - Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 4 - O distribuidor do serviço postal procederá à notificação das pessoas referidas no número anterior por anotação do bilhete de identidade ou de outro documento oficial. 5 - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal. 6 - No caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. 7 - Quando a notificação for efectuada por telefax ou via Internet, presume-se que foi feita na data de emissão, servindo de prova, respectivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do receptor ou o extracto da mensagem efectuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo. 8 - A presunção referida no número anterior poderá ser ilidida por informação do operador sobre o conteúdo e data da emissão. 9 - [Revogado.] 10 - As notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no décimo quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas, sendo que a contagem só se inicia no primeiro dia útil seguinte, no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar. 11 - A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo notificado quando, por facto que não lhe seja imputável, a notificação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º 12 - O acto de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do acto e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, da qualidade em que decidiu, do seu sentido e da sua data. 13 - O presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 160/2003, de 19 de Julho - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro - Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: DL n.º 160/2003, de 19 de Julho - 3ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - 5ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 6ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - 7ª versão: DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto - 8ª versão: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Artigo 40.º Notificações aos mandatários 1 - As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste da seguinte forma: a) Nos procedimentos tributários, por carta registada, dirigida para o seu escritório ou por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada do Portal das Finanças; b) Nos processos judiciais tributários, nos termos previstos nas normas sobre processo nos tribunais administrativos. 2 - Quando a notificação se destine a chamar o interessado para a prática de ato pessoal, além de ser notificado o mandatário, será enviado pelo correio um aviso registado ao próprio interessado, indicando a data, o local e o fim da comparência. 3 - As notificações referidas nos números anteriores podem ainda ser efetuadas pelo funcionário competente quando o notificando se encontrar no edifício do serviço ou do tribunal. 4 - Às notificações eletrónicas no Portal das Finanças aplica-se o disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 38.º-A. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro Artigo 40.º-A Notificações e citações aos administradores judiciais 1 - As notificações e citações dirigidas aos administradores judiciais, no exercício dessa função, devem ser remetidas para o seu domicílio profissional, salvo disposição legal em contrário, ou por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada do Portal das Finanças. 2 - O domicílio profissional é aquele que constar da lista oficial de administradores judiciais publicada no portal da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, a comunicar por esta à Autoridade Tributária e Aduaneira por via eletrónica. 3 - O disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 38.º-A é aplicável às notificações e citações referidas no n.º 1, realizadas por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada do Portal das Finanças. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Artigo 41.º Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades 1 - As pessoas coletivas e sociedades são citadas ou notificadas na sua caixa postal eletrónica ou na sua área reservada do Portal das Finanças, nos termos previstos no artigo 38.º-A, ou na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem. 2 - Não podendo efetuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário, a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer trabalhador, capaz de transmitir os termos do ato, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa coletiva ou sociedade. 3 - O disposto no número anterior não se aplica se a pessoa colectiva ou sociedade se encontrar em fase de liquidação ou falência, caso em que a diligência será efectuada na pessoa do liquidatário. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Artigo 42.º Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos 1 - As notificações e citações de autarquia local ou outra entidade de direito público são feitas por via electrónica para a respectiva caixa postal electrónica ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao seu presidente ou ao membro em que este tenha delegado essa competência. 2 - Se o notificando ou citando for um serviço público do Estado, a notificação ou citação que não seja por via electrónica será feita na pessoa do seu presidente, director-geral ou funcionário equiparado, salvo disposição legal em contrário. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 43.º Obrigação de participação de domicílio 1 - Os interessados que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos ou processos nos serviços da administração tributária ou nos tribunais tributários comunicam, no prazo de 15 dias, qualquer alteração do seu domicílio, sede ou caixa postal electrónica. 2 - A falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação expedidos nos termos dos artigos anteriores, devido ao não cumprimento do disposto no n.º 1, não é oponível à administração tributária, sem prejuízo do que a lei dispõe quanto à obrigatoriedade da citação e da notificação e dos termos por que devem ser efectuadas. 3 - A comunicação referida no n.º 1 só produz efeitos, sem prejuízo da possibilidade legal de a administração tributária proceder oficiosamente à sua rectificação, se o interessado fizer prova de já ter solicitado ou obtido a actualização fiscal do domicílio, sede ou caixa postal electrónica. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro TÍTULO II Do procedimento tributário CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 44.º Procedimento tributário 1 - O procedimento tributário compreende, para efeitos do presente Código: a) As acções preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários; b) A liquidação dos tributos, quando efectuada pela administração tributária; c) A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; d) A emissão, rectificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros actos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; e) As reclamações, incluindo as que tenham por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais; g) A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial; h) (Revogada.) i) Todos os demais actos dirigidos à declaração dos direitos tributários. 2 - As acções de observação das realidades tributárias, da verificação do cumprimento das obrigações tributárias e de prevenção das infracções tributárias são reguladas pelo Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 45.º Contraditório 1 - O procedimento tributário segue o princípio do contraditório, participando o contribuinte, nos termos da lei, na formação da decisão. 2 - O contribuinte é ouvido oralmente ou por escrito, conforme o objectivo do procedimento. 3 - No caso de audiência oral, as declarações do contribuinte serão reduzidas a termo. Artigo 46.º Proporcionalidade Os actos a adoptar no procedimento serão os adequados aos objectivos a atingir, de acordo com os princípios da proporcionalidade, eficiência, praticabilidade e simplicidade. Artigo 47.º Duplo grau de decisão 1 - No procedimento tributário vigora o princípio do duplo grau de decisão, não podendo a mesma pretensão do contribuinte ser apreciada sucessivamente por mais de dois órgãos integrando a mesma administração tributária. 2 - Considera-se que a pretensão é a mesma, para efeitos do número anterior, em caso de identidade do autor e dos fundamentos de facto e de direito invocados. 3 - O pedido de reapreciação da decisão deve, salvo lei especial, ser dirigido ao dirigente máximo do serviço ou a quem ele tiver delegado essa competência. Artigo 48.º Cooperação da administração tributária e do contribuinte 1 - A administração tributária esclarecerá os contribuintes e outros obrigados tributários sobre a necessidade de apresentação de declarações, reclamações e petições e a prática de quaisquer outros actos necessários ao exercício dos seus direitos, incluindo a correcção dos erros ou omissões manifestas que se observem. 2 - O contribuinte cooperará de boa-fé na instrução do procedimento, esclarecendo de modo completo e verdadeiro os factos de que tenha conhecimento e oferecendo os meios de prova a que tenha acesso. Artigo 49.º Cooperação de entidades públicas Estão sujeitos a um dever geral de cooperação no procedimento os serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, as associações públicas, as empresas públicas ou de capital exclusivamente público, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública. Artigo 50.º Meios de prova No procedimento, o órgão instrutor utilizará todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correcto apuramento dos factos, podendo designadamente juntar actas e documentos, tomar declarações de qualquer natureza do contribuinte ou outras pessoas e promover a realização de perícias ou inspecções oculares. Artigo 51.º Contratação de outras entidades 1 - A administração tributária pode, nos termos da lei e no âmbito das suas competências, contratar o serviço de quaisquer outras entidades para a colaboração em operações de entrega e recepção de declarações ou outros documentos ou de processamento da liquidação ou cobrança das obrigações tributárias. 2 - A administração tributária pode igualmente, nos termos da lei, celebrar protocolos com entidades públicas e privadas com vista à realização das suas atribuições. 3 - Quem, em virtude dos contratos e protocolos referidos nos números anteriores, tomar conhecimento de quaisquer dados relativos à situação tributária dos contribuintes fica igualmente sujeito ao dever de sigilo fiscal. Artigo 52.º Erro na forma de procedimento Se, em caso de erro na forma de procedimento, puderem ser aproveitadas as peças úteis ao apuramento dos factos, será o procedimento oficiosamente convolado na forma adequada. Artigo 53.º Arquivamento 1 - O procedimento da iniciativa do contribuinte será obrigatoriamente arquivado se ficar parado mais de 90 dias por motivo a este imputável. 2 - A administração tributária deve, até 15 dias antes do termo do prazo referido no n.º 1, notificar o contribuinte, por carta registada, e informá-lo sobre os efeitos do incumprimento dos seus deveres de cooperação. Artigo 54.º Impugnação unitária Salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro CAPÍTULO II Procedimentos prévios de informação e avaliação Artigo 55.º Orientações genéricas 1 - É da exclusiva competência do dirigente máximo do serviço ou do funcionário em quem ele tiver delegado essa competência a emissão de orientações genéricas visando a uniformização da interpretação e aplicação das normas tributárias pelos serviços. 2 - Somente as orientações genéricas emitidas pelas entidades referidas no número anterior vinculam a administração tributária. 3 - As orientações genéricas referidas no n.º 1 devem constar obrigatoriamente de circulares administrativas e aplicam-se exclusivamente à administração tributária que procedeu à sua emissão. Artigo 56.º Base de dados 1 - A administração tributária organizará uma base de dados, permanentemente actualizada, contendo as orientações genéricas referidas no n.º 1 do artigo anterior. 2 - Aos contribuintes será facultado o acesso directo à base de dados referida no n.º 1 do presente artigo. 3 - Os interessados em qualquer procedimento ou processo regulado pelo presente Código poderão requerer ao dirigente máximo do serviço a comunicação de quaisquer despachos comportando orientações genéricas da administração tributária sobre as questões discutidas. 4 - A administração tributária responderá comunicando ao contribuinte o teor dos despachos solicitados expurgados dos seus elementos de carácter pessoal e procedendo à sua inclusão na base de dados a que se refere o n.º 1 no prazo de 90 dias. 5 - O disposto nos n.os 3 e 4 aplica-se a quaisquer informações ou pareceres que a administração tributária invoque no procedimento ou processo para fundamentar a sua posição. Artigo 57.º Informações vinculativas 1 - A notificação aos interessados da resposta ao pedido de informação vinculativa inclui obrigatoriamente a informação ou parecer em que a administração tributária se baseou para a sua prestação. 2 - Os interessados não ficam dispensados, quando o despacho for sobre os pressupostos de qualquer benefício fiscal dependente de reconhecimento, de o requerer autonomamente nos termos da lei. 3 - Apresentado o pedido de reconhecimento que tenha sido precedido do pedido de informação vinculativa, este ser-lhe-á apensado a requerimento do interessado, devendo a entidade competente para a decisão conformar-se com o anterior despacho, na medida em que a situação hipotética objecto do pedido de informação vinculativa coincida com a situação de facto objecto do pedido de reconhecimento, sem prejuízo das medidas de controlo do benefício fiscal exigidas por lei. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 58.º Avaliação prévia 1 - Os contribuintes poderão, caso provem interesse legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos definidos anualmente pelo ministro competente, solicitar a avaliação de bens ou direitos que constituam a base de incidência de quais quer tributos, a que a administração tributária ainda não tenha procedido. 2 - A avaliação efectuada no número anterior tem efeitos vinculativos para a administração tributária por um período de três anos após se ter tornado definitiva. 3 - O efeito vinculativo referido no número anterior não se produz, em caso de reclamação ou impugnação da avaliação, até à decisão. CAPÍTULO III Do procedimento de liquidação SECÇÃO I Da instauração Artigo 59.º Início do procedimento 1 - O procedimento de liquidação instaura-se com as declarações dos contribuintes, ou, na falta ou vício destas, com base em todos os elementos de que disponha ou venha a obter a entidade competente. 2 - O apuramento da matéria tributável far-se-á com base nas declarações dos contribuintes, desde que estes as apresentem nos termos previstos na lei e forneçam à administração tributária os elementos indispensáveis à verificação da sua situação tributária. 3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas: a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente apurado, nos seguintes prazos: I) Nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal, seja qual for a situação da declaração a substituir; II) Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do acto de liquidação, para a correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada; III) Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, para a correcção de erros imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado. 4 - (Revogado.) 5 - A declaração de substituição entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária não proceder à sua liquidação, é convolada em reclamação graciosa, de tal se notificando o sujeito passivo. 6 - Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do acto tributário, que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas. 7 - Sempre que a entidade competente tome conhecimento de factos tributários não declarados pelo sujeito passivo e do suporte probatório necessário, o procedimento de liquidação é instaurado oficiosamente pelos competentes serviços. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro SECÇÃO II Da decisão Artigo 60.º Definitividade dos actos tributários Os actos tributários praticados por autoridade fiscal competente em razão da matéria são definitivos quanto à fixação dos direitos dos contribuintes, sem prejuízo da sua eventual revisão ou impugnação nos termos da lei. SECÇÃO III Dos juros indemnizatórios Artigo 61.º Juros indemnizatórios 1 - O direito aos juros indemnizatórios é reconhecido pelas seguintes entidades: a) Pela entidade competente para a decisão de reclamação graciosa, quando o fundamento for erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; b) Pela entidade que determina a restituição oficiosa dos tributos, quando não seja cumprido o prazo legal de restituição; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade competente para a decisão sobre o pedido de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, quando não seja cumprido o prazo legal de revisão do acto tributário. 2 - Em caso de anulação judicial do acto tributário, cabe à entidade que execute a decisão judicial da qual resulte esse direito determinar o pagamento dos juros indemnizatórios a que houver lugar. 3 - Os juros indemnizatórios serão liquidados e pagos no prazo de 90 dias contados a partir da decisão que reconheceu o respectivo direito ou do dia seguinte ao termo do prazo legal de restituição oficiosa do tributo. 4 - Se a decisão que reconheceu o direito a juros indemnizatórios for judicial, o prazo de pagamento conta-se a partir do início do prazo da sua execução espontânea. 5 - Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito, em que são incluídos. 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.º 1, no prazo de 120 dias contados da data do conhecimento da nota de crédito ou, na sua falta, do termo do prazo para a sua emissão. 7 - O interessado pode ainda, no prazo de 30 dias contados do termo do prazo de execução espontânea da decisão, reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios no caso da execução de uma decisão judicial de que resulte esse direito. 8 - O pagamento de juros indemnizatórios não está sujeito a impulso processual da iniciativa do contribuinte. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro SECÇÃO IV Procedimentos próprios Artigo 62.º Acto de liquidação consequente 1 - Em caso de a fixação ou a revisão da matéria tributável dever ter lugar por procedimento próprio, a liquidação efectua-se de acordo com a decisão do referido procedimento, salvo em caso de esta violar manifestamente competências legais. 2 - A declaração da violação das referidas competências legais pode ser requerida pelo contribuinte ou efectuada pela administração tributária, sendo neste caso obrigatoriamente notificada ao contribuinte no prazo máximo de 15 dias após o termo do procedimento referido no número anterior. Artigo 63.º Aplicação de disposição antiabuso 1 - A liquidação de tributos com base na disposição antiabuso constante do n.º 2 do artigo 38.º da lei geral tributária segue os termos previstos neste artigo. 2 - (Revogado.) 3 - A fundamentação do projecto e da decisão de aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 contém necessariamente: a) A descrição da construção ou série de construções que foram realizadas com abuso das formas jurídicas ou que não foram realizadas por razões económicas válidas que reflitam a substância económica; b) A demonstração de que a construção ou série de construções foi realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal não conforme com o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável; c) A identificação dos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam; d) A demonstração de que o sujeito passivo sobre o qual recairia a obrigação de efetuar a retenção na fonte, ou de reter um montante de imposto superior, tinha ou deveria ter conhecimento da construção ou série de construções, quando aplicável. 4 - A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 depende de: a) Audição prévia do contribuinte, nos termos da lei; b) Existência de procedimento de inspeção dirigido ao beneficiário do rendimento e ao substituto tributário, quando se verifique o recurso às regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária a que se refere o n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária. 5 - O direito de audição prévia é exercido no prazo de 30 dias a contar da notificação do projecto de aplicação da disposição antiabuso ao contribuinte. 6 - No prazo referido no número anterior poderá o contribuinte apresentar a prova que entender pertinente. 7 - A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 é prévia e obrigatoriamente autorizada, após a audição prévia do contribuinte prevista no n.º 5, pelo dirigente máximo do serviço ou pelo funcionário em quem ele tiver delegado essa competência. 8 - A disposição antiabuso referida no n.º 1 não é aplicável se o contribuinte tiver solicitado à administração tributária informação vinculativa sobre os factos que a tiverem fundamentado e a administração tributária não responder no prazo de 150 dias. 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) 11 - A impugnação da liquidação de tributos com base na disposição antiabuso referida no n.º 1 será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa. 12 - Quando se verifique a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária: a) A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei; b) A decisão da reclamação graciosa apresentada pelo beneficiário do rendimento nos termos do número anterior, é igualmente da competência do órgão periférico regional que, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º, seja competente para a decisão de reclamação graciosa apresentada pelo substituto tributário, podendo este órgão determinar a sua apensação. 13 - A opção de englobamento prevista no número anterior pode ser exercida pelo sujeito passivo através de declaração de substituição acompanhada de requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 120 dias a contar da data do conhecimento, ou da data em que for possível obter o conhecimento, do trânsito da decisão, quer administrativa quer judicial, das correções efetuadas ao abrigo do n.º 1. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 32/2019, de 03 de Maio Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 64.º Presunções 1 - O interessado que pretender ilidir qualquer presunção prevista nas normas de incidência tributária deverá para o efeito, caso não queira utilizar as vias da reclamação graciosa ou impugnação judicial de acto tributário que nela se basear, solicitar a abertura de procedimento contraditório próprio. 2 - O procedimento previsto no número anterior será instaurado no órgão periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação, mediante petição do contribuinte dirigida àquele órgão, acompanhada dos meios de prova admitidos nas leis tributárias. 3 - A petição considera-se tacitamente deferida se não lhe for dada qualquer resposta no prazo de seis meses, salvo quando a falta desta for imputável ao contribuinte. 4 - Caso já tenham terminado os prazos gerais de reclamação ou de impugnação judicial do acto tributário, a decisão do procedimento previsto no presente artigo apenas produz efeitos para o futuro. CAPÍTULO IV Do reconhecimento dos benefícios fiscais Artigo 65.º Reconhecimento dos benefícios fiscais 1 - Salvo disposição em contrário e sem prejuízo dos direitos resultantes da informação vinculativa a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º, o reconhecimento dos benefícios fiscais depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, o cálculo, quando obrigatório, do benefício requerido e a prova da verificação dos pressupostos do reconhecimento nos termos da lei. 2 - Os pedidos de reconhecimento serão apresentados nos serviços competentes para a liquidação do tributo a que se refere o benefício e serão instruídos de acordo com as normas legais que concedam os benefícios. 3 - Os pedidos referidos no número anterior são apresentados nos seguintes prazos: a) Se se tratar de benefícios fiscais relativos a factos tributários sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, até ao limite do prazo para entrega do respectivo imposto nos cofres do Estado; b) Nos restantes casos, até ao limite do prazo para a entrega da declaração de rendimentos relativa ao período em que se verificarem os pressupostos da atribuição do benefício fiscal. 4 - O despacho de deferimento fixará as datas do início e do termo do benefício fiscal, dele cabendo recurso hierárquico do indeferimento nos termos do presente Código. 5 - Sem prejuízo das sanções contra-ordenacionais aplicáveis, a manutenção dos efeitos de reconhecimento do benefício dependem de o contribuinte facultar à administração fiscal todos os elementos necessários ao controlo dos seus pressupostos de que esta não disponha. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro CAPÍTULO V Dos recursos hierárquicos Artigo 66.º Interposição do recurso hierárquico 1 - Sem prejuízo do princípio do duplo grau de decisão, as decisões dos órgãos da administração tributária são susceptíveis de recurso hierárquico. 2 - Os recursos hierárquicos são dirigidos ao mais elevado superior hierárquico do autor do acto e interpostos, no prazo de 30 dias a contar da notificação do acto respectivo, perante o autor do acto recorrido. 3 - Os recursos hierárquicos devem, salvo no caso de revogação total do acto previsto no número seguinte, subir no prazo de 15 dias, acompanhados do processo a que respeite o acto ou, quando tiverem efeitos meramente devolutivos, com um seu extracto. 4 - No prazo referido no número anterior pode o autor do acto recorrido revogá-lo total ou parcialmente. 5 - Os recursos hierárquicos serão decididos no prazo máximo de 60 dias. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 67.º Recurso hierárquico Relações com o recurso contencioso 1 - Os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário das leis tributárias, têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo. 2 - Em caso de a lei atribuir ao recurso hierárquico efeito suspensivo, este limita-se à parte da decisão contestada. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o recurso contencioso de atos da administração tributária praticados por ocasião do desalfandegamento, que decidam a classificação pautal de mercadorias de importação proibida ou condicionada é previamente precedido de recurso hierárquico, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 77.º- A. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro CAPÍTULO VI Do procedimento de reclamação graciosa Artigo 68.º Procedimento de reclamação graciosa 1 - O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis. 2 - Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 69.º Regras fundamentais São regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa: a) Simplicidade de termos e brevidade das resoluções; b) Dispensa de formalidades essenciais; c) Inexistência do caso decidido ou resolvido; d) Isenção de custas; e) Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham, sem prejuízo do direito de o órgão instrutor ordenar outras diligências complementares manifestamente indispensáveis à descoberta da verdade material; f) A reclamação tem efeito suspensivo quando for prestada garantia adequada nos termos do presente Código. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 70.º Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa 1 - A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do artigo 102.º 2 - Revogado. 3 - Revogado. 4 - Em caso de documento ou sentença superveniente, bem como de qualquer outro facto que não tivesse sido possível invocar no prazo previsto no n.º 1, este conta-se a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento ou conhecer o facto. 5 - Se os fundamentos da reclamação graciosa constarem de documento público ou sentença, o prazo referido no número anterior suspende-se entre a solicitação e a emissão do documento e a instauração e a decisão da acção judicial. 6 - A reclamação graciosa é apresentada por escrito no serviço periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação, podendo sê-lo oralmente mediante redução a termo em caso de manifesta simplicidade. 7 - A reclamação graciosa pode igualmente ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro Artigo 71.º Cumulação de pedidos 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, nos mesmos termos que os previstos para a impugnação judicial, salvo quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, haver prejuízo para a celeridade da decisão. 2 - (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 72.º Coligação de reclamantes 1 - A reclamação graciosa poderá ser apresentada em coligação, nos mesmos termos que os previstos para a impugnação judicial, salvo quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, haver prejuízo para a celeridade da decisão. 2 - (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 73.º Competência para a instauração e instrução do processo 1 - Salvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a reclamação graciosa é dirigida ao órgão periférico regional da administração tributária e instruída, quando necessário, pelo serviço periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 2 - O órgão periférico local instaurará o processo, instruí-lo-á com os elementos ao seu dispor em prazo não superior a 90 dias e elaborará proposta fundamentada de decisão. 3 - Não haverá instrução, caso a entidade referida no número anterior disponha de todos os elementos necessários para a decisão. 4 – (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - O disposto no presente artigo não é aplicável à reclamação graciosa que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - 5ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - 6ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Artigo 74.º Apensação 1 - Se houver fundamento para a cumulação de pedidos ou para a coligação de reclamantes nos termos dos artigos 71.º e 72.º e o procedimento estiver na mesma fase, os interessados poderão requerer a sua apensação à reclamação apresentada em primeiro lugar. 2 - A apensação só terá lugar quando não houver prejuízo para a celeridade do procedimento de reclamação. Artigo 75.º Entidade competente para a decisão 1 - Salvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a entidade competente para a decisão da reclamação graciosa é o dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço. 2 - [Revogado]. 3 - O dirigente do órgão periférico regional da área do órgão de execução fiscal é competente para a decisão sobre a reclamação apresentada no âmbito da responsabilidade subsidiária efetivada em sede de execução fiscal. 4 - A competência referida nos números anteriores pode ser delegada pelo dirigente máximo do serviço, director de serviços ou dirigente do órgão periférico regional em funcionários qualificados ou nos dirigentes dos órgãos periféricos locais, cabendo neste último caso ao imediato inferior hierárquico destes a proposta de decisão. 5 - O disposto no presente artigo não é aplicável à reclamação graciosa que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - DL n.º 6/2013, de 17 de Janeiro - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - 4ª versão: DL n.º 6/2013, de 17 de Janeiro - 5ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro Artigo 76.º Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso 1 - Do ato de indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no n.º 2 do artigo 66.º, com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 67.º 2 - A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 77.º Agravamento da colecta 1 - Nos casos em que a reclamação graciosa não seja condição da impugnação judicial e não existirem motivos que razoavelmente a fundamentem, a entidade competente para a decisão aplicará um agravamento graduado até 5% da colecta objecto do pedido, o qual será liquidado adicionalmente, a título de custas, pelo órgão periférico local do domicílio ou sede do reclamante, da situação dos bens ou da liquidação. 2 - Nos casos em que a reclamação graciosa seja condição de impugnação judicial, o agravamento só é exigível caso tenha sido julgada improcedente a impugnação judicial deduzida pelo reclamante. 3 - O agravamento pode ser objecto de impugnação autónoma com fundamento na injustiça da decisão condenatória. Artigo 77.º-A Reclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias 1 - A reclamação graciosa de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias é apresentada junto do órgão periférico local que tenha praticado o ato de liquidação e remetida ao dirigente máximo do serviço para decisão. 2 - Na instrução do processo o órgão periférico local competente inclui, se for caso disso, as amostras recolhidas e os relatórios de quaisquer controlos, ações de natureza fiscalizadora ou inspeções que tenham servido de base à liquidação. 3 - Após a instrução, o processo é remetido ao serviço central competente em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro no prazo de 15 dias, que procede à instrução complementar, sempre que se mostre necessária, à análise do processo e à elaboração da proposta fundamentada de decisão. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro Artigo 77.º-B Relação com a impugnação judicial A impugnação judicial de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias efetua-se nos termos do artigo 133.º-A. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro CAPÍTULO VII Da cobrança SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 78.º Modalidades da cobrança A cobrança das dívidas tributárias pode ocorrer sob as seguintes modalidades: a) Pagamento voluntário; b) Cobrança coerciva. Artigo 79.º Competência A cobrança dos tributos é assegurada pelas entidades legalmente competentes e, em caso de serem periódicos, os respectivos prazos serão divulgados pela comunicação social. SECÇÃO II Das garantias da cobrança Artigo 80.º Citação para reclamação de crédito tributários 1 - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, em processo de execução que não tenha natureza tributária, é obrigatoriamente citado o diretor do órgão periférico regional da área do domicílio fiscal ou da sede do executado, para apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos atos posteriores à data em que a citação devia ter sido efetuada. 2 - Não havendo dívidas, a certidão referida no número anterior será substituída por simples comunicação através de ofício. 3 - As certidões referidas no n.º 1 serão remetidas, mediante recibo, ao respectivo representante do Ministério Público e delas deverão constar, além da natureza, montante e período de tempo de cada um dos tributos ou outras dívidas, a matéria tributável que produziu esse tributo ou a causa da dívida, a indicação dos artigos matriciais dos prédios sobre que recaiu, o montante das custas, havendo execução, e a data a partir da qual são devidos juros de mora. 4 - Da citação referida no n.º 1 deverá constar o número de identificação fiscal do executado. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Artigo 81.º Restituição do remanescente nas execuções 1 - O remanescente do produto de quaisquer bens vendidos ou liquidados em processo de execução ou das importâncias nele penhoradas poderá ser aplicado no prazo de 30 dias após a conclusão do processo para o pagamento de quaisquer dívidas tributárias de que o executado seja devedor à Fazenda Nacional e que não tenham sido reclamadas nem impugnadas. 2 - Findo o prazo referido no número anterior, o remanescente será restituído ao executado. 3 - No caso de ter havido transmissão do direito ao remanescente, deverá o interessado provar que está pago ou assegurado o pagamento do tributo que sobre ela recair. Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 - O notário que celebrar escritura do trespasse ou outro tipo de transmissão contratual relativa a estabelecimento comercial ou industrial exigirá previamente do cedente documento comprovativo da sua comunicação ao serviço periférico local da administração tributária da área da sua sede ou domicílio, feita com uma antecedência mínima de 30 dias e máxima de 60 relativamente à data da escritura. 2 - O disposto no número anterior não será aplicável se, antes da escritura, o transmitente apresentar ao notário certidão do serviço periférico local da residência, comprovativa da inexistência de quaisquer dívidas tributárias, emitida no prazo de 5 dias úteis após o pedido. 3 - Quando o trespasse for celebrado por qualquer outra forma legalmente admissível que não por escritura pública, o cedente deve comunicar a transmissão ao serviço periférico local da administração tributária da área da sua sede ou domicílio, nos mesmos prazos estabelecidos no n.º 1, relativamente à data da transmissão. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 83.º Sujeitos passivos inactivos 1 - Independentemente do procedimento contra-ordenacional a que haja lugar, em caso de sociedades, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada cuja declaração de rendimentos evidencie não desenvolverem actividade efectiva por um período de dois anos consecutivos, a administração tributária comunica tal facto à conservatória de registo competente, para efeitos de instauração dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação da entidade, no prazo de 30 dias posteriores à apresentação daquela declaração. 2 - A administração tributária comunica ainda ao serviço de registo competente, para os efeitos referidos no número anterior: a) A omissão do dever de entrega da declaração fiscal de rendimentos por um período de dois anos consecutivos; b) A declaração oficiosa de cessação de actividade, promovida pela administração tributária. 3 - Não se considera exercício da actividade, para efeitos do presente artigo, a mera emissão directa ou indirecta de facturas a utilizar por terceiros, sem que a causa da emissão tenha sido qualquer operação económica comprovada. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro SECÇÃO III Do pagamento voluntário Artigo 84.º Pagamento voluntário 1 - Constitui pagamento voluntário de dívidas de impostos e demais prestações tributárias o efectuado dentro do prazo estabelecido nas leis tributárias. 2 - Durante o decurso do prazo referido no número anterior, podem ser efetuados pagamentos parciais. 3 - Não são aceites pagamentos parciais inferiores a metade da unidade de conta, salvo quando se trate do pagamento do remanescente em dívida. 4 - Findo o prazo de pagamento voluntário, sem que o pagamento tenha sido recebido integralmente, observar-se-á o disposto no artigo 88.º Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 85.º Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução 1 - Os prazos de pagamento voluntário dos tributos são regulados nas leis tributárias. 2 - Nos casos em que as leis tributárias não estabeleçam prazo de pagamento, este será de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes. 3 - A concessão da moratória ou a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei, quando dolosas, são fundamento de responsabilidade tributária subsidiária. 4 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior depende de condenação disciplinar ou criminal do responsável. Artigo 86.º Termo do prazo de pagamento voluntário. Pagamentos por conta 1 - Findo o prazo de pagamento voluntário, começarão a vencer-se juros de mora nos termos das leis tributárias. 2 - O contribuinte pode, a partir do termo do prazo de pagamento voluntário, requerer o pagamento em prestações nos termos das leis tributárias. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá ser requerido à entidade competente para a apreciação do pedido na execução fiscal, a partir do início do prazo do pagamento voluntário, o pagamento em prestações, no âmbito e nos termos previstos em processo conducente à celebração de acordo de recuperação dos créditos do Estado. 4 - Antes da extracção da certidão de dívida, nos termos e para efeitos do artigo 88.º, pode o contribuinte efectuar um pagamento por conta de dívidas por tributos constantes das notas de cobrança, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Ter sido deduzida reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação, apresentado pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, com fundamento em erro imputável aos serviços, ou apresentada declaração de substituição de cuja liquidação resulte imposto inferior ao inicialmente liquidado; b) Abranger o pagamento por conta a parte da colecta que não for objecto de reclamação graciosa ou impugnação judicial. 5 - O pagamento por conta deve ser solicitado à entidade competente para a instauração de processo de execução fiscal. 6 - Aos pagamentos por conta previstos no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto aos pagamentos por conta na execução fiscal. 7 - No caso de recurso hierárquico com efeito suspensivo da liquidação, o contribuinte deve proceder ao pagamento da liquidação, com base na matéria tributável não contestada , no prazo do pagamento voluntário, sob pena de ser instaurado, quanto a àquela, o respectivo processo de execução fiscal. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Artigo 87.º Dação em pagamento antes da execução fiscal 1 - A dação em pagamento antes da instauração do processo de execução fiscal só é admissível no âmbito de processo conducente à celebração de acordo de recuperação de créditos do Estado. 2 - O requerimento da dação em pagamento pode ser apresentado a partir do início do prazo do pagamento voluntário e é dirigido ao ministro ou órgão executivo de que dependa a administração tributária, que decidirá, ouvidos os serviços competentes, designadamente sobre o montante da dívida e acrescido e os encargos que incidam sobre os bens. 3 - A aceitação da dação, em caso de dívidas a diferentes administrações tributárias, poderá ser efectuada por despacho conjunto dos ministros competentes e órgãos executivos, que deverá discriminar o montante aplicado no pagamento das dívidas existentes, sem prejuízo do direito de o contribuinte solicitar a revisão dos critérios utilizados. 4 - À dação em pagamento efectuada nos termos do presente artigo aplicam-se os requisitos materiais ou processuais da dação em pagamento na execução fiscal, com as necessárias adaptações. 5 - Salvo se já tiver sido instaurado processo de execução fiscal em que se efectua por auto no processo, a dação em pagamento efectua-se por auto no procedimento previsto no presente artigo. 6 - O pedido de dação em pagamento não suspende a cobrança da obrigação tributária. 7 - As despesas de avaliação entram em regra de custas do procedimento de dação em pagamento, salvo se já tiver sido instaurado processo de execução fiscal, caso em que serão consideradas custas deste processo. Artigo 88.º Extracção das certidões de dívida 1 - Findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor. 2 - As certidões de dívida serão assinadas e autenticadas e conterão, sempre que possível e sem prejuízo do disposto no presente Código, os seguintes elementos: a) Identificação do devedor, incluindo o número fiscal de contribuinte; b) Descrição sucinta, situações e artigos matriciais dos prédios que originaram as colectas; c) Estabelecimento, local e objecto da actividade tributada; d) Número dos processos; e) Proveniência da dívida e seu montante; f) Número do processo de liquidação do tributo sobre a transmissão, identificação do transmitente, número e data do termo da declaração prestada para a liquidação; g) Rendimentos que serviram de base à liquidação, com indicação das fontes, nos termos das alíneas b) e c); h) Nomes e moradas dos administradores ou gerentes da empresa ou sociedade executada; i) Nomes e moradas das entidades garantes da dívida e tipo e montante da garantia prestada; j) Nomes e moradas de outras pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis; k) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução. 3 - A assinatura das certidões de dívida poderá ser efectuada por chancela ou outro meio de reprodução devidamente autorizado por quem as emitir, podendo a autenticação ser efectuada por aposição do selo branco ou, mediante prévia autorização do membro do Governo competente, por qualquer outra forma idónea de identificação da assinatura e do serviço emitente. 4 - As certidões de dívida podem ser emitidas por via electrónica, sendo autenticadas pela assinatura electrónica avançada da entidade emitente, nos termos do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. 5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal. 6 - A extracção das certidões de dívidas poderá ser cometida, pelo órgão dirigente da administração tributária, aos serviços que disponham dos elementos necessários para essa actividade. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 89.º Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária 1 - Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, excepto nos casos seguintes: a) Estar a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução; b) Estar pendente qualquer dos meios graciosos ou judiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida a ser paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 169.º 2 - Quando a importância do crédito for insuficiente para o pagamento da totalidade das dívidas e acrescido, o crédito é aplicado sucessivamente no pagamento dos juros de mora, de outros encargos legais e do capital da dívida, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo 262.º, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 2 do mesmo artigo. 3 - A compensação efectua-se pela seguinte ordem de preferência: a) Com dívidas da mesma proveniência e, se respeitarem a impostos periódicos, relativas ao mesmo período de tributação; b) Com dívidas da mesma proveniência e, se respeitarem a impostos periódicos, respeitantes a diferentes períodos de tributação; c) Com dívidas provenientes de tributos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros e não entregues; d) Com dívidas provenientes de outros tributos. 4 - Se o crédito for insuficiente para o pagamento da totalidade das dívidas, dentro da mesma hierarquia de preferência, esta efectua-se segundo a seguinte ordem: a) Com as dívidas mais antigas; b) Dentro das dívidas com igual antiguidade, com as de maior valor; c) Em igualdade de circunstâncias, com qualquer das dívidas. 5 - A compensação é efectuada através da emissão de título de crédito destinado a ser aplicado no pagamento da dívida exequenda e acrescido. 6 - Verificando-se a compensação referida nos números anteriores, os acréscimos legais serão devidos até à data da compensação ou, se anterior, até à data limite que seria de observar no reembolso do crédito se o atraso não for imputável ao contribuinte. 7 - O ministro ou órgão executivo de que dependa a administração tributária pode proceder à regulamentação do disposto no presente artigo que se mostre necessária. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - 3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 90.º Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte 1 - A compensação com créditos tributários pode ser efectuada a pedido do contribuinte quando, nos termos e condições do artigo anterior, a administração tributária esteja impedida de a fazer. 2 - A compensação com créditos tributários de que seja titular qualquer outra pessoa singular ou colectiva pode igualmente ser efectuada, nas mesmas condições do número anterior, desde que o devedor os ofereça e o credor expressamente aceite. 3 - A compensação referida nos números anteriores é requerida ao dirigente máximo da administração tributária, devendo, no caso do número anterior, o devedor apresentar com o requerimento prova do consentimento do credor. 4 - A compensação com créditos sobre o Estado de natureza não tributária de que o contribuinte seja titular pode igualmente ser efectuada em processo de execução fiscal se a dívida correspondente a esses créditos for certa, líquida e exigível e tiver cabimento orçamental. 5 - (Revogado pelo Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril). 6 - (Revogado pelo Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril). Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 90.º-A Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte 1 - A compensação com créditos de qualquer natureza sobre a administração directa do Estado de que o contribuinte seja titular pode ser efectuada quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) A dívida tributária esteja em fase de cobrança coerciva; b) As dívidas da administração directa do Estado que o contribuinte indique para compensação sejam certas, líquidas e exigíveis. 2 - A compensação a que se refere o número anterior é requerida pelo executado ao dirigente máximo da administração tributária, devendo ser feita prova da existência e da origem do crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de 10 dias, solicita à entidade da administração directa do Estado devedora o reconhecimento e a validação do carácter certo, líquido e exigível do crédito indicado pelo executado para compensação. 4 - A entidade devedora, em prazo igual ao do número anterior, pronuncia-se sobre o carácter certo, líquido e exigível do crédito, indicando o seu valor e data de vencimento, de forma a permitir o processamento da compensação. 5 - O órgão da execução fiscal promove a aplicação do crédito referido no número anterior no processo de execução fiscal, nos termos dos artigos 261.º e 262.º, consoante o caso. 6 - Verificando-se a compensação referida no presente artigo, os acréscimos legais são devidos até ao mês seguinte ao da data da apresentação do requerimento a que se refere o n.º 2. 7 - As condições e procedimentos de aplicação do disposto no presente artigo podem ser regulamentados por portaria do membro de Governo responsável pela área das finanças. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril SECÇÃO IV Das formas e meios de pagamento Artigo 91.º Condições da sub-rogação 1 - Para beneficiar dos efeitos da sub-rogação, o terceiro que pretender pagar antes de instaurada a execução deve requerê-lo ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária competente, que decide no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a autorização do devedor, indicando o montante da dívida a pagar e respetivos juros de mora. 2 - Se estiver pendente a execução, o pedido será feito ao órgão competente, e o pagamento, quando autorizado, compreenderá a quantia exequenda acrescida de juros de mora e custas. 3 - O pagamento, com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia que ficar em dívida. 4 - O despacho que autorizar a sub-rogação será notificado ao devedor e ao terceiro que a tiver requerido. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 92.º Sub-rogação. Garantias 1 - A dívida paga pelo sub-rogado conserva as garantias, privilégios e processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer. 2 - O sub-rogado pode requerer a instauração ou o prosseguimento da execução fiscal para cobrar do executado o que por ele tiver pago, salvo tratando-se de segunda sub-rogação. Artigo 93.º Documentos, conferência e validação dos pagamentos 1 - Os devedores de tributos de qualquer natureza apresentarão no acto de pagamento, relativamente às liquidações efectuadas pelos serviços da administração tributária, o respectivo documento de cobrança ou, nos restantes casos, a guia de pagamento oficial ou título equivalente. 2 - Os pagamentos de dívidas que se encontrem na fase da cobrança coerciva serão efectuados através de guia ou título de cobrança equivalente previamente solicitado ao órgão competente. 3 - As entidades intervenientes na cobrança deverão exigir sempre a inscrição do número fiscal do devedor nos documentos referidos no número anterior e comprovar a exactidão da inscrição por conferência com o respectivo cartão que, para o efeito, será exibido ou por conferência com o constante dos registos dos serviços para esse devedor cuja identidade será provada pelo documento legal adequado. Artigo 94.º Prova de pagamento 1 - No acto do pagamento, a entidade interveniente na cobrança entregará ao interessado documento comprovativo. 2 - Constituirá prova bastante do pagamento do tributo nos termos do número anterior a declaração bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. Artigo 95.º Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária 1 - As guias relativas a receitas cuja liquidação não seja da competência dos serviços da administração tributária e que estes devam nos termos da lei coercivamente cobrar serão remetidas ao órgão da execução fiscal do domicílio ou sede do devedor. 2 - O órgão referido no número anterior mandará notificar o devedor, por carta registada com aviso de recepção, para, no prazo de 30 dias a contar da notificação, efectuar o pagamento. 3 - Decorrido o prazo sem que o pagamento tenha sido efectuado, será extraída certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva. CAPÍTULO VIII Do procedimento de correcção de erros da administração tributária Artigo 95.º-A Procedimento de correcção de erros da administração tributária 1 - O procedimento de correcção de erros regulado no presente capítulo visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. 2 - Consideram-se erros materiais ou manifestos, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexactidão ou lapso. 3 - O procedimento é caracterizado pela dispensa de formalidades essenciais e simplicidade de termos. 4 - A instauração do procedimento não prejudica a utilização no prazo legal de qualquer meio procedimental ou processual que tenha por objecto a ilegalidade da liquidação ou a exigibilidade da dívida. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro Artigo 95.º-B Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido 1 - Os sujeitos passivos de quaisquer relações tributárias ou os titulares de qualquer interesse legítimo podem, para efeitos de abertura do procedimento regulado no presente capítulo, solicitar junto do dirigente máximo da administração tributária a correcção de erros que os tiverem prejudicado. 2 - O pedido de correcção de erros é deduzido no prazo de 10 dias posteriores ao conhecimento efectivo pelo contribuinte do acto lesivo em causa. 3 - O pedido a que se referem os números anteriores pode ser apresentado verbalmente ou por escrito em qualquer serviço da administração tributária. 4 - No caso do pedido ser apresentado verbalmente, é reduzido a escrito pelo serviço da administração tributária que o tiver recebido. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro Artigo 95.º-C Competência 1 - O pedido de correcção de erros é decidido pelo dirigente máximo do serviço ou por qualquer outro funcionário qualificado em quem seja delegada essa competência. 2 - A decisão do pedido é instruída pela unidade orgânica designada genericamente pelo dirigente máximo do serviço para o efeito. 3 - O prazo máximo de decisão do pedido é de 15 dias. 4 - A instrução do pedido é efectuada sumariamente, devendo os serviços chamados a colaborar dar prioridade à solicitação da unidade orgânica referida no n.º 2. 5 - Caso o fundamento do pedido seja a ilegalidade da liquidação, a inexigibilidade da dívida ou outro fundamento para o qual a lei preveja meio processual próprio, deve o contribuinte ser convidado a substituir o procedimento pelo meio adequado. 6 - A decisão do pedido é notificada ao contribuinte presencialmente ou por via postal simples. 7 - O indeferimento do pedido não está sujeito a audição prévia. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro TÍTULO III Do processo judicial tributário CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Da natureza e forma de processo judicial tributário Artigo 96.º Objecto 1 - O processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária. 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número anterior, o processo judicial tributário não deve ter duração acumulada superior a dois anos contados entre a data da respectiva instauração e a da decisão proferida em 1.ª instância que lhe ponha termo. 3 - O prazo referido no número anterior deverá ser de 90 dias relativamente aos processos a que se referem as alíneas g), i), j), l) e m) do artigo seguinte. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 97.º Processo judicial tributário 1 - O processo judicial tributário compreende: a) A impugnação da liquidação dos tributos, incluindo os parafiscais e os atos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; b) A impugnação da fixação da matéria tributável, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo; c) A impugnação do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos atos tributários; d) A impugnação dos atos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação; e) A impugnação do agravamento à coleta aplicado, nos casos previstos na lei, em virtude da apresentação de reclamação ou recurso sem qualquer fundamento razoável; f) A impugnação dos atos de fixação de valores patrimoniais; g) A impugnação das providências cautelares adotadas pela administração tributária; h) As ações para o reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária; i) As providências cautelares de natureza judicial; j) Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; n) O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso; o) A oposição, os embargos de terceiros e outros incidentes, bem como a reclamação da decisão da verificação e graduação de créditos; p) A ação administrativa, designadamente para a condenação à prática de ato administrativo legalmente devido relativamente a atos administrativos de indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática de ato administrativo legalmente devido relativamente a outros atos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do ato de liquidação, e para a impugnação ou condenação à emissão de normas administrativas em matéria fiscal; q) Outros meios processuais previstos na lei. 2 - A ação administrativa é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. 3 - São também regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos: a) As providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo do efeito suspensivo de atos de liquidação só poder ser obtido mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas tributárias; b) Os conflitos de competência entre tribunais tributários e tribunais administrativos e entre órgãos da administração tributária do governo central, dos governos regionais e das autarquias locais. 4 - Os atos processuais, incluindo os atos das partes que devam ser praticados por escrito, as notificações entre mandatários, entre estes e os representantes da Fazenda Pública, e as notificações aos representantes da Fazenda Pública e ao Ministério Público, bem como a tramitação do processo judicial tributário, são efetuados nos termos previstos para os processos nos tribunais administrativos, designadamente nos artigos 24.º e 25.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5 - No contencioso associado à execução fiscal o disposto no número anterior é aplicável apenas a partir da receção dos autos em tribunal. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro Artigo 97.º-A Valor da causa 1 - Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as ações que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes: a) Quando seja impugnada a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende; b) Quando se impugne o ato de fixação da matéria coletável, o valor contestado; c) Quando se impugne o ato de fixação dos valores patrimoniais, o valor contestado; d) No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, o do valor da isenção ou benefício; e) No contencioso associado à execução fiscal, o valor correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior. 2 - (Revogado.) 3 - Quando haja apensação de impugnações ou execuções, o valor é o correspondente à soma dos pedidos. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - 2ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro SECÇÃO II Das nulidades do processo judicial tributário Artigo 98.º Nulidades insanáveis 1 - São nulidades insanáveis em processo judicial tributário: a) A ineptidão da petição inicial; b) A falta de informações oficiais referentes a questões de conhecimento oficioso no processo; c) A falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem. 2 - As nulidades referidas no número anterior podem ser oficiosamente conhecidas ou deduzidas a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. 3 - As nulidades dos actos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo sempre aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos. 4 - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei. 5 - Sem prejuízo dos demais casos de regularização da petição, esta pode ser corrigida a convite do tribunal em caso de errada identificação do autor do acto impugnado, salvo se o erro for manifestamente indesculpável. CAPÍTULO II Do processo de impugnação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 99.º Fundamentos da impugnação Constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade, designadamente: a) Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; b) Incompetência; c) Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida; d) Preterição de outras formalidades legais. Artigo 100.º Dúvidas sobre o facto tributário e utilização de métodos indirectos 1 - Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. 2 - Em caso de quantificação da matéria tributável por métodos indirectos não se considera existir dúvida fundada, para efeitos do número anterior, se o fundamento da aplicação daqueles consistir na inexistência ou desconhecimento, por recusa de exibição, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificação, ocultação ou destruição, ainda que os contribuintes invoquem razões acidentais. 3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de na impugnação judicial o impugnante demonstrar erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 101.º Arguição subsidiária de vícios O impugnante pode arguir os vícios do acto impugnado segundo uma relação de subsidiariedade. SECÇÃO II Da petição Artigo 102.º Impugnação judicial. Prazo de apresentação 1 - A impugnação será apresentada no prazo de três meses contados a partir dos factos seguintes: a) Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte; b) Notificação dos restantes actos tributários, mesmo quando não dêem origem a qualquer liquidação; c) Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal; d) Formação da presunção de indeferimento tácito; e) Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código; f) Conhecimento dos actos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores. 2 - (Revogado.) 3 - Se o fundamento for a nulidade, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo. 4 - O disposto neste artigo não prejudica outros prazos especiais fixados neste Código ou noutras leis tributárias. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro Artigo 103.º Apresentação. Local. Efeito suspensivo 1 - A petição é apresentada no tribunal tributário competente ou no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto. 2 - Para os efeitos do número anterior, os actos tributários consideram-se sempre praticados na área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - No caso de a petição ser apresentada em serviço periférico local, este procederá ao seu envio ao tribunal tributário competente no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando for prestada garantia adequada nos termos do presente Código. 5 - Caso haja garantia prestada nos termos da alínea f) do artigo 69.º, esta mantém-se, independentemente de requerimento ou despacho, sem prejuízo de poder haver lugar a notificação para o seu reforço. 6 - A petição inicial pode ser remetida a qualquer das entidades referidas no n.º 1 pelo correio, sob registo, valendo, nesse caso, como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 104.º Cumulação de pedidos e coligação de autores 1 - Na impugnação judicial é admitida a cumulação de pedidos, ainda que relativos a diferentes atos, e a coligação de autores, desde que, cumulativamente: a) Aos pedidos corresponda a mesma forma processual; e b) A sua apreciação tenha por base as mesmas circunstâncias de facto ou o mesmo relatório de inspeção tributária, ou sejam suscetíveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas normas a situações de facto do mesmo tipo. 2 - Não obsta à cumulação ou à coligação referida no número anterior a circunstância de os pedidos se reportarem a diferentes tributos, desde que todos se reconduzam à mesma natureza, à luz da classificação prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, o autor pode escolher qualquer deles para a propositura da ação, mas se a cumulação disser respeito a pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou de subsidiariedade, a ação deve ser proposta no tribunal competente para apreciar o pedido principal. 4 - Ao processo impugnatório é igualmente aplicável o disposto no artigo 57.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro - Lei n.º 2/2020, de 31 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Artigo 105.º Seleção de Processos com andamento prioritário e apensação 1 - Quando, num mesmo tribunal, sejam intentados mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, que, embora referentes a diferentes atos tributários, sejam respeitantes ao mesmo tributo, arguam os mesmos vícios, e sejam suscetíveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas normas a situações de facto do mesmo tipo, o presidente do tribunal deve determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento apenas a um deles e se suspenda a tramitação dos demais, nos termos da lei de processo administrativo. 2 - Sem prejuízo dos restantes casos de apensação previstos na lei e desde que o juiz entenda não haver prejuízo para o andamento da causa, os processos de impugnação judicial podem ser apensados ao instaurado em primeiro lugar que estiver na mesma fase, em caso de verificação de qualquer das circunstâncias referidas no artigo anterior. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 106.º Indeferimento tácito A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeito de impugnação judicial após o termo do prazo legal de decisão pelo órgão competente. Artigo 107.º Petição dirigida ao delegante ou subdelegante O indeferimento tácito da petição ou requerimento dirigido ao delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de impugnação, ao delegado ou subdelegado, mesmo que a este não seja remetido o requerimento ou petição, atendendo-se à data da respectiva entrada para o efeito do artigo anterior. Artigo 108.º Requisitos da petição inicial 1 - A impugnação será formulada em petição articulada, dirigida ao juiz do tribunal competente, em que se identifiquem o ato impugnado e a entidade que o praticou e se exponham os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido. 2 - Na petição indicar-se-á o valor do processo ou a forma como se pretende a sua determinação a efetuar pelos serviços competentes da administração tributária. 3 - Com a petição, o impugnante oferece os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências supervenientes. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Artigo 109.º Despesas com a produção de prova 1 - As despesas com a produção da prova são da responsabilidade de quem as oferecer e, se for o impugnante, garanti-las-á mediante prévio depósito. 2 - O não pagamento dos preparos para a realização das despesas implica a não realização da diligência requerida pelo impugnante, salvo quando o juiz fundamentadamente a entender necessária ao conhecimento do pedido. SECÇÃO III Da contestação Artigo 110.º Contestação 1 - Recebida a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no prazo de três meses, contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 112.º 2 - O juiz pode convidar o impugnante a suprir, no prazo que designar, qualquer deficiência ou irregularidade. 3 - O representante da Fazenda Pública deve solicitar, no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não interfere no prazo da contestação previsto no n.º 1. 4 - Com a contestação, o representante da Fazenda Pública remete ao tribunal, por via eletrónica, o processo administrativo que lhe tenha sido enviado pelos serviços, para todos os efeitos legais. 5 - O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico local a remessa, por via eletrónica, do processo administrativo, mesmo na falta de contestação do representante da Fazenda Pública. 6 - A falta de contestação não representa a confissão dos factos articulados pelo impugnante. 7 - O juiz aprecia livremente a falta de contestação especificada dos factos. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Artigo 111.º Organização do processo administrativo 1 - O órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação deve organizar o processo e remetê-lo ao representante da Fazenda Pública, no prazo de 30 dias a contar do pedido que lhe seja feito por aquele, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 - Ao órgão referido no número anterior compete, designadamente, instruir o processo com os seguintes elementos: a) A informação da inspecção tributária sobre a matéria de facto considerada pertinente; b) A informação prestada pelos serviços da administração tributária sobre os elementos oficiais que digam respeito à colecta impugnada e sobre a restante matéria do pedido; c) Outros documentos de que disponha e repute convenientes para o julgamento, incluindo, quando já tenha sido resolvido, procedimento de reclamação graciosa relativamente ao mesmo acto. 3 - Caso haja sido apresentada, anteriormente à recepção da petição de impugnação, reclamação graciosa relativamente ao mesmo acto, esta deve ser apensa à impugnação judicial, no estado em que se encontrar, sendo considerada, para todos os efeitos, no âmbito do processo de impugnação. 4 - Caso, posteriormente à recepção da petição de impugnação, seja apresentada reclamação graciosa relativamente ao mesmo acto e com diverso fundamento, deve esta ser apensa à impugnação judicial, sendo igualmente considerada, para todos os efeitos, no âmbito do processo de impugnação. 5 - O disposto nos n.os 3 e 4 é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, no caso de recurso hierárquico interposto da decisão da reclamação graciosa ao abrigo do artigo 76.º Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho SECÇÃO IV Do conhecimento inicial do pedido Artigo 112.º Revogação do acto impugnado 1 - Compete ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o ato impugnado caso o valor do processo não exceda o valor da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância. 2 - Compete ao dirigente máximo do serviço revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o ato impugnado caso o valor do processo exceda o valor da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância. 3 - No caso de o acto impugnado ser revogado parcialmente, o órgão que procede à revogação deve, nos três dias subsequentes, proceder à notificação do impugnante para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, prosseguindo o processo se o impugnante nada disser ou declarar que mantém a impugnação. 4 - A revogação total do acto impugnado é notificada ao representante da Fazenda Pública nos três dias subsequentes, cabendo a este promover a extinção do processo. 5 - A revogação parcial do acto impugnado é notificada ao representante da Fazenda Pública, com simultânea remessa do processo administrativo, no prazo de 3 dias após a recepção da declaração do impugnante referida no n.º 3 ou do termo do prazo aí previsto, sendo, nesse caso, o prazo para contestar de 30 dias a contar da notificação. 6 - A competência referida no presente artigo pode ser delegada pela entidade competente para a apreciação em qualquer dirigente da administração tributária ou em funcionário qualificado. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro Artigo 113.º Conhecimento imediato do pedido 1 - Junta a posição do representante da Fazenda Pública ou decorrido o respectivo prazo, o juiz, após vista ao Ministério Público, conhecerá logo o pedido se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o representante da Fazenda Pública suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, será ouvido o impugnante. SECÇÃO V Da instrução Artigo 114.º Diligências de prova Não conhecendo logo do pedido, o juiz ordena as diligências de produção de prova necessárias, as quais são produzidas no respetivo tribunal, aplicando-se o princípio da plenitude da assistência do juiz. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Artigo 115.º Meios de prova 1 - São admitidos os meios gerais de prova. 2 - As informações oficiais só têm força probatória quando devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objectivos. 3 - O teor das informações oficiais será sempre notificado ao impugnante, logo que juntas. 4 - A genuinidade de qualquer documento deve ser impugnada no prazo de 10 dias após a sua apresentação ou junção ao processo, sendo no mesmo prazo feito o pedido de confronto com o original da certidão ou da cópia com a certidão de que foi extraída. Artigo 116.º Pareceres técnicos. Prova pericial 1 - Poderá haver prova pericial no processo de impugnação judicial sempre que o juiz entenda necessário o parecer de técnicos especializados. 2 - A realização da perícia é ordenada pelo juiz, oficiosamente ou a pedido do impugnante ou do representante da Fazenda Pública, formulado, respectivamente, na petição inicial e na contestação. 3 - A perícia poderá também ser requerida no prazo de 20 dias após a notificação das informações oficiais, se a elas houver lugar. 4 - A prova pericial referida nos números anteriores será regulada nos termos do Código de Processo Civil. 5 - Cabe ao tribunal adiantar o encargo das diligências não requeridas pelo impugnante, o qual entrará no final em regra de custas. 6 - As despesas de diligências requeridas pelo impugnante são por este suportadas, mediante preparo a fixar pelo juiz, e entram no final em regra de custas. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 117.º Impugnação com base em mero erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos 1 - Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja interposto, nos termos da lei, recurso hierárquico com efeitos suspensivos da liquidação, a impugnação dos actos tributários com base em erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. 2 - Na petição inicial identificará o impugnante o erro ou outra ilegalidade que serve de fundamento à impugnação, apresentará os pareceres periciais que entender necessários e solicitará diligências. 3 - Na introdução em juízo, o representante da Fazenda Pública oferecerá, por sua vez, os pareceres periciais que considerar indispensáveis à apreciação do acto impugnado e solicitará, se for caso disso, outras diligências. 4 - O juiz pode, se o entender, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar a audição dos peritos que tenham subscrito os pareceres técnicos referidos nos números anteriores, determinar ao impugnante e ao representante da Fazenda Pública o esclarecimento das suas posições e ordenar novas diligências de prova. Artigo 118.º Testemunhas 1 - O número de testemunhas a inquirir não poderá exceder 3 por cada facto nem o total de 10 por cada acto tributário impugnado. 2 - Os depoimentos são prestados em audiência contraditória, devendo ser gravados, sempre que existam meios técnicos para o efeito, cabendo ao juiz a respectiva redução a escrito, que deve constar em acta, quando não seja possível proceder àquela gravação. 3 - Na marcação da diligência, o juiz deve observar o disposto no artigo 155.º do Código de Processo Civil. 4 - A falta de testemunha, do representante da Fazenda Pública ou de advogado não é motivo de adiamento da diligência. 5 - O impugnante e o representante da Fazenda Pública podem interrogar directamente as testemunhas. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 119.º Depoimento das testemunhas 1 - As testemunhas residentes na área de jurisdição do tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela parte que as ofereceu, salvo se fundadamente se requerer a sua notificação. 2 - A devolução de carta de notificação de testemunha é notificada à parte que a apresentou, mas não dá lugar a nova notificação, salvo nos casos de erro do tribunal, cabendo à parte a apresentação da testemunha. 3 - O impugnante e o representante da Fazenda Pública podem requerer que o depoimento das testemunhas residentes fora da área de jurisdição do tribunal tributário seja feita nos termos do número seguinte. 4 - As testemunhas a inquirir nos termos do número anterior são apresentadas pela parte que as ofereceu e são ouvidas por teleconferência gravada a partir do tribunal tributário da área da sua residência, devendo ser identificadas perante funcionário judicial do tribunal onde o depoimento é prestado. 5 - A inquirição das testemunhas prevista no n.º 3 deve ser efectuada durante a mesma diligência em que são ouvidas as demais testemunhas, salvo quando exista motivo ponderoso que justifique que essa inquirição seja marcada para outra data. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 120.º Notificação para alegações 1 - Quando tenha sido produzida prova que não conste do processo administrativo, ou quando o tribunal o entenda necessário, ordena a notificação das partes para apresentarem alegações escritas, por prazo simultâneo, a fixar entre 10 a 30 dias. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de as partes prescindirem do prazo para alegações. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 121.º Vista do Ministério Público 1 - Apresentadas as alegações ou findo o respectivo prazo e antes de proferida a sentença, o juiz dará vista ao Ministério Público para, se pretender, se pronunciar expressamente sobre as questões de legalidade que tenham sido suscitadas no processo ou suscitar outras nos termos das suas competências legais. 2 - Se o Ministério Público suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, serão ouvidos o impugnante e o representante da Fazenda Pública. SECÇÃO VI Da sentença Artigo 122.º Conclusão dos autos. Sentença 1 - Em seguida serão os autos conclusos para decisão do juiz, que proferirá sentença. 2 - O impugnante, se decair no todo ou em parte e tiver dado origem à causa, será condenado em custas e poderá sê-lo, também, em sanção pecuniária, como litigante de má fé. Artigo 122.º-A Julgamento em formação alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo Quando à apreciação de um tribunal tributário de 1.ª instância se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros litígios, pode o respetivo presidente, oficiosamente ou por proposta do juiz da causa, pode determinar que se adote o julgamento em formação alargada ou a consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 93.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Artigo 123.º Sentença. Objecto 1 - A sentença identificará os interessados e os factos objecto de litígio, sintetizará a pretensão do impugnante e respectivos fundamentos, bem como a posição do representante da Fazenda Pública e do Ministério Público, e fixará as questões que ao tribunal cumpre solucionar. 2 - O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. Artigo 124.º Ordem de conhecimento dos vícios na sentença 1 - Na sentença, o tribunal apreciará prioritariamente os vícios que conduzam à declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado e, depois, os vícios arguidos que conduzam à sua anulação. 2 - Nos referidos grupos a apreciação dos vícios é feita pela ordem seguinte: a) No primeiro grupo, o dos vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos; b) No segundo grupo, a indicada pelo impugnante, sempre que este estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade e não sejam arguidos outros vícios pelo Ministério Público ou, nos demais casos, a fixada na alínea anterior. Artigo 125.º Nulidades da sentença 1 - Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. 2 - A falta da assinatura do juiz pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento dos interessados, enquanto for possível obtê-la, devendo o juiz declarar a data em que assina. Artigo 126.º Notificação da sentença A sentença será notificada no prazo de 10 dias ao Ministério Público, ao impugnante e ao representante da Fazenda Pública. SECÇÃO VII Dos incidentes Artigo 127.º Incidentes 1 - São admitidos em processo de impugnação os incidentes seguintes: a) Assistência; b) Habilitação; c) Apoio judiciário. 2 - O prazo de resposta ao incidente é de 15 dias. 3 - O Ministério Público pronunciar-se-á obrigatoriamente antes da decisão do incidente sobre a matéria nele discutida. Artigo 128.º Processamento e julgamento dos incidentes Os incidentes serão processados e julgados nos termos do Código de Processo Civil, em tudo que não seja estabelecido no presente Código. Artigo 129.º Incidente de assistência 1 - É admitido em processo de impugnação o incidente de assistência nos casos seguintes: a) Intervenção do substituto nas impugnações deduzidas pelo substituído e vice-versa; b) Intervenção do responsável subsidiário nas impugnações deduzidas pelo contribuinte. 2 - A sentença produzirá caso julgado face ao assistente relativamente ao objecto da impugnação. Artigo 130.º Admissão do incidente de habilitação É admitido o incidente de habilitação quando, no decurso do processo judicial, falecer o impugnante e o sucessor pretenda impor a sua posição processual. SECÇÃO VIII Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta Artigo 131.º Impugnação em caso de autoliquidação 1 - Em caso de erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração. 2 - (Revogado.) 3 - Quando estiver exclusivamente em causa matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, não há lugar à reclamação necessária prevista no n.º 1. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 132.º Impugnação em caso de retenção na fonte 1 - A retenção na fonte é susceptível de impugnação por parte do substituto em caso de erro na entrega de imposto superior ao retido. 2 - O imposto entregue a mais será descontado nas entregas seguintes da mesma natureza a efectuar no ano do pagamento indevido. 3 - Caso não seja possível a correcção referida no número anterior, o substituto que quiser impugnar reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administração tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo nele referido. 4 - O disposto no número anterior aplica-se à impugnação pelo substituído da retenção que lhe tiver sido efectuada, salvo quando a retenção tiver a mera natureza de pagamento por conta do imposto devido a final. 5 - (Revogado.) 6 - À impugnação em caso de retenção na fonte aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo anterior. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 133.º Impugnação em caso de pagamento por conta 1 - O pagamento por conta é susceptível de impugnação judicial com fundamento em erro sobre os pressupostos da sua existência ou do seu quantitativo quando determinado pela administração tributária. 2 - A impugnação do pagamento por conta depende de prévia reclamação graciosa para o órgão periférico local da administração tributária competente, no prazo de 30 dias após o pagamento indevido. 3 - Caso a reclamação seja expressamente indeferida, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, o acto nos mesmos termos que do acto de liquidação. 4 - Decorridos 90 dias após a sua apresentação sem que tenha sido indeferida, considera-se a reclamação tacitamente deferida. Artigo 133.º-A Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias A impugnação judicial de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias depende de prévia reclamação graciosa prevista no presente Código. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro Artigo 134.º Objeto da impugnação 1 - Os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de três meses após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade. 2 - Constitui motivo de ilegalidade, além da preterição de formalidades legais, o erro de facto ou de direito na fixação. 3 - As incorreções nas inscrições matriciais dos valores patrimoniais podem ser objeto de impugnação judicial, no prazo de 30 dias, desde que o contribuinte tenha solicitado previamente a correção da inscrição junto da entidade competente e esta a recou não se pronuncie no prazo de 90 dias a partir do pedido. 4 - À impugnação referida no número anterior aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 111.º 5 - O pedido de correção da inscrição nos termos do número anterior pode ser apresentado a todo o tempo. 6 - O prazo da impugnação referida no n.º 3 conta-se a partir da notificação da recusa ou do termo do prazo para apreciação do pedido. 7 - A impugnação referida neste artigo não tem efeito suspensivo e só poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho CAPÍTULO III Dos processos de acção cautelar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 135.º Providências cautelares 1 - São admitidas em processo judicial tributário as seguintes providências cautelares avulsas a favor da administração tributária: a) O arresto; b) O arrolamento. 2 - A impugnação dos actos de apreensão de bens, quando a eles houver lugar segundo as leis tributárias, e de outras providências cautelares adoptadas, nos termos da lei, pela administração tributária é regulada pelo disposto no presente capítulo. SECÇÃO II Do arresto Artigo 136.º Requisitos do arresto 1 - O representante da Fazenda Pública pode requerer arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário quando ocorram, simultaneamente, as circunstâncias seguintes: a) Haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) O tributo estar liquidado ou em fase de liquidação. 2 - Nos tributos periódicos considera-se que o tributo está em fase de liquidação a partir do final do ano civil ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos se reportem. 3 - Nos tributos de obrigação única, o tributo considera-se em fase de liquidação a partir do momento da ocorrência do facto tributário. 4 - O representante da Fazenda Pública alegará os factos que demonstrem o tributo ou a sua provável existência e os fundamentos do receio de diminuição de garantias de cobrança de créditos tributários, relacionando, também, os bens que devem ser arrestados, com as menções necessárias ao arresto. 5 - As circunstâncias referidas na alínea a) do n.º 1 presumem-se no caso de dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Artigo 137.º Caducidade 1 - O arresto fica sem efeito com o pagamento da dívida, ou quando, no processo de liquidação do ou dos tributos para cuja garantia é destinado, se apure até ao fim do ano posterior àquele em que se efectuou não haver lugar a qualquer acto tributário e, ainda, se, a todo o tempo, for prestada garantia nos termos previstos no presente Código. 2 - O arresto fica igualmente sem efeito quando, tendo sido decretado na pendência de procedimento de inspecção tributária, a entidade inspeccionada não for notificada do relatório de inspecção no prazo de 90 dias a contar da data do seu decretamento, a menos que, findo este período, ainda não tenha terminado o prazo legal para a conclusão daquele procedimento de inspecção, com as eventuais prorrogações legais, caso em que o arresto fica sem efeito no termo deste último prazo legal. 3 - O arresto caducará ainda na medida do que exceder o montante suficiente para garantir o tributo, juros compensatórios liquidados e o acrescido relativo aos seis meses posteriores. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Artigo 138.º Competência para o arresto Tem competência para o arresto o tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do executado. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 139.º Regime do arresto Ao regime do arresto aplica-se o disposto no Código de Processo Civil em tudo o que não for especialmente regulado nesta secção. SECÇÃO III Do arrolamento Artigo 140.º Requisitos do arrolamento Havendo fundado receio de extravio ou de dissipação de bens ou de documentos conexos com obrigações tributárias, pode ser requerido pelo representante da Fazenda Pública o seu arrolamento. Artigo 141.º Competência para o arrolamento O processo de arrolamento é da competência do tribunal tributário de 1.ª instância da área da residência, sede ou estabelecimento estável do contribuinte. Artigo 142.º Regime do arrolamento Ao regime do arrolamento aplica-se o disposto no Código de Processo Civil, em tudo o que não for especialmente regulado nesta secção. SECÇÃO IV Da apreensão Artigo 143.º Impugnação da apreensão 1 - É admitida a impugnação judicial dos actos de apreensão de bens praticados pela administração tributária, no prazo de 15 dias a contar do levantamento do auto. 2 - A impugnação da apreensão de bens reveste-se sempre de carácter urgente, precedendo as diligências respectivas a quaisquer outros actos judiciais não urgentes. 3 - É competente para o conhecimento da impugnação o tribunal tributário de 1.ª instância da área em que a apreensão tiver sido efectuada. 4 - Tem legitimidade para a impugnação prevista neste artigo o proprietário ou detentor dos bens apreendidos. 5 - Sempre que as leis tributárias exijam a notificação dos actos de apreensão às pessoas referidas no número anterior, o prazo da impugnação conta-se a partir dessa notificação. 6 - Estando pendente processo contra-ordenacional, a decisão judicial da impugnação do acto de apreensão faz caso julgado, considerando-se sempre definitiva a libertação dos bens e meios de transporte, independentemente da decisão quanto às coimas. 7 - A regularização da situação tributária do arguido na pendência do processo de impugnação extingue este. SECÇÃO V Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária Artigo 144.º Impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as providências cautelares adoptadas pela administração tributária são impugnáveis no prazo de 15 dias após a sua realização ou o seu conhecimento efectivo pelo interessado, quando posterior, com fundamento em qualquer ilegalidade. 2 - A impugnação é apresentada no tribunal tributário de 1.ª instância da área do serviço da administração tributária que tiver adoptado a providência cautelar. 3 - A impugnação das providências cautelares reveste-se sempre de carácter urgente, precedendo as diligências respectivas a quaisquer outros actos judiciais não urgentes. 4 - No requerimento, deve o contribuinte invocar as razões de facto e de direito que justificam a anulação total ou parcial da providência cautelar. 5 - Antes da decisão, é obrigatoriamente ouvida a administração tributária sobre a necessidade e legalidade da providência. 6 - A impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária não tem efeitos suspensivos, devendo, no entanto, até à decisão a administração tributária abster-se da prática de actos que possam comprometer os efeitos úteis do processo. CAPÍTULO IV Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária Artigo 145.º Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 1 - As acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária podem ser propostas por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer. 2 - O prazo da instauração da acção é de 4 anos após a constituição do direito ou o conhecimento da lesão do interessado. 3 - As acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido. 4 - As acções seguem os termos do processo de impugnação, considerando-se na posição de entidade que praticou o acto a que tiver competência para decidir o pedido. Artigo 146.º Meios processuais acessórios 1 - Para além do meio previsto no artigo seguinte, são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos. 2 - O prazo para a execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado. 3 - Cabe aos tribunais tributários de 1.ª instância a apreciação das questões referidas no presente artigo. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro Artigo 146.º-A Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário 1 - O processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário aplica-se às situações legalmente previstas de acesso da administração tributária à informação bancária para fins fiscais. 2 - O processo especial previsto no número anterior reveste as seguintes formas: a) Recurso interposto pelo contribuinte; b) (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro Artigo 146.º-B Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte 1 - O contribuinte que pretenda recorrer da decisão da administração tributária que determina o acesso directo à informação bancária que lhe diga respeito deve justificar sumariamente as razões da sua discordância em requerimento apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do seu domicílio fiscal. 2 - A petição referida no número anterior deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da data em que foi notificado da decisão, independentemente da lei atribuir à mesma efeito suspensivo ou devolutivo. 3 - A petição referida no número anterior não obedece a formalidade especial, não tem de ser subscrita por advogado e deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova, que devem revestir natureza exclusivamente documental. 4 - O director-geral dos Impostos ou o director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são notificados para, querendo, deduzirem oposição no prazo de 10 dias, a qual deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova. 5 - As regras dos números precedentes aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao recurso previsto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro Artigo 146.º-C Tramitação do pedido de autorização da administração tributária (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro Artigo 146.º-D Processo urgente 1 - O processo referido no artigo 146.º-B é tramitado como processo urgente. 2 - A decisão judicial deve ser proferida no prazo de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro - 2ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro CAPÍTULO VI Da intimação para um comportamento Artigo 147.º Intimação para um comportamento 1 - Em caso de omissão, por parte da administração tributária, do dever de qualquer prestação jurídica suscetível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, poderá o interessado requerer a sua intimação para o cumprimento desse dever junto do tribunal tributário competente. 2 - O presente meio só é aplicável quando, vistos os restantes meios contenciosos previstos no presente Código, ele for o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos ou interesses em causa. 3 - No requerimento dirigido ao tribunal tributário de 1.ª instância deve o requerente identificar a omissão, o direito ou interesse legítimo violado ou lesado ou suscetível de violação ou lesão e o procedimento ou procedimentos a praticar pela administração tributária para os efeitos previstos no n.º 1. 4 - A administração tributária pronunciar-se-á sobre o requerimento do contribuinte no prazo de 15 dias, findos os quais o juiz resolverá, intimando, se for caso disso, a administração tributária a reintegrar o direito, reparar a lesão ou adotar a conduta que se revelar necessária, que poderá incluir a prática de atos administrativos, no prazo que considerar razoável, que não poderá ser inferior a 30 nem superior a 120 dias. 5 - A decisão judicial especificará os atos a praticar para integral cumprimento do dever referido no n.º 1. 6 - (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro TÍTULO IV Da execução fiscal CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Do âmbito Artigo 148.º Âmbito da execução fiscal 1 - O processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas: a) Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais; b) Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns. c) Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias. 2 - Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei: a) Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo; b) Reembolsos ou reposições. c) Custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 27/2019, de 28 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril SECÇÃO II Da competência Artigo 149.º Órgão da execução fiscal Considera-se, para efeitos do presente Código, órgão da execução fiscal o serviço da administração tributária onde deva legalmente correr a execução ou, quando esta deva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 150.º Competência territorial 1 - É competente para a execução fiscal a administração tributária. 2 - A instauração e os actos da execução são praticados no órgão da administração tributária designado, mediante despacho, pelo dirigente máximo do serviço. 3 - Na falta de designação referida no número anterior, a instauração e os atos da execução são praticados no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor. 4 - (Revogado.) 5 - O dirigente máximo do órgão periférico regional onde deva correr a execução fiscal pode delegar a competência na execução fiscal em qualquer órgão periférico local da sua área de competência territorial. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 151.º Competência dos tribunais tributários 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor originário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução fiscal. 2 - O disposto no presente artigo não se aplica quando a execução fiscal deva correr nos tribunais comuns, caso em que cabe a estes tribunais o integral conhecimento das questões referidas no número anterior. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro SECÇÃO III Da legitimidade SUBSECÇÃO I Da legitimidade dos exequentes Artigo 152.º Legitimidade dos exequentes 1 - Tem legitimidade para promover a execução das dívidas referidas no artigo 148.º o órgão da execução fiscal. 2 - Quando a execução fiscal correr nos tribunais comuns, a legitimidade para promoção da execução é, nos termos da lei, do Ministério Público. SUBSECÇÃO II Da legitimidade dos executados Artigo 153.º Legitimidade dos executados 1 - Podem ser executados no processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores dos tributos e demais dívidas referidas no artigo 148.º, bem como os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada. 2 - O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de qualquer das seguintes circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 154.º Legitimidade do cabeça-de-casal Se, no decurso do processo de execução, falecer o executado, são válidos todos os actos praticados pelo cabeça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. Artigo 155.º Partilha entre sucessores 1 - Tendo-se verificado a partilha entre os sucessores da pessoa que no título figurar como devedor, o órgão da execução fiscal ordenará, para efeito de citação dos herdeiros, a destrinça da parte que cada um deles deva pagar. 2 - Em relação a cada devedor será processada guia ou documento equivalente em triplicado, com a indicação de que foi passada nos termos deste artigo, servindo um dos exemplares de recibo ao contribuinte. 3 - Para efeito dos números anteriores, quando quem realizar a citação verificar que o executado faleceu, prestará informação em que declare: a) No caso de ter havido partilhas, os herdeiros e as suas quotas hereditárias; b) Não tendo havido partilhas, os herdeiros, caso sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que proporcionalmente lhe competir na dívida exequenda e, no da alínea b), citar-se-á, respectivamente, consoante esteja ou não a correr inventário, o cabeça-de-casal ou qualquer dos herdeiros para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança, fazendo-se a citação dos herdeiros incertos por editais. Artigo 156.º Insolvência do executado Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o ato verificarem que o executado foi declarado insolvente, o órgão da execução fiscal ordena que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 157.º Reversão contra terceiros adquirentes de bens 1 - Na falta ou insuficiência de bens do originário devedor ou dos seus sucessores e se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que se tenham transmitido a terceiros, contra estes reverterá a execução, salvo se a transmissão se tiver realizado por venda em processo a que a Fazenda Pública devesse ser chamada a deduzir os seus direitos. 2 - Os terceiros só respondem pelo imposto relativo aos bens transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem outros bens em sua substituição e o órgão da execução fiscal considere não haver prejuízo. Artigo 158.º Reversão contra possuidores 1 - Se, nos impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária, se verificar que a dívida liquidada em nome do actual possuidor, fruidor ou proprietário dos bens respeita a um período anterior ao início dessa posse, fruição ou propriedade, a execução reverterá, nos termos da lei, contra o antigo possuidor, fruidor ou proprietário. 2 - Se, nas execuções referidas no número anterior, se verificar que os títulos de cobrança foram processados em nome do antigo possuidor, fruidor ou proprietário, o funcionário ou outra pessoa que deva realizar a citação informará quem foi o possuidor, fruidor ou proprietário dos bens durante o período a que respeita a dívida exequenda, para que o órgão da execução fiscal o mande citar, se for caso disso, segundo as leis tributárias. Artigo 159.º Reversão no caso de substituição tributária No caso de substituição tributária e na falta ou insuficiência de bens do devedor, a execução reverterá contra os responsáveis subsidiários. Artigo 160.º Reversão no caso de pluralidade de responsáveis subsidiários 1 - Quando a execução reverta contra responsáveis subsidiários, o órgão da execução fiscal mandá-los-á citar todos, depois de obtida informação no processo sobre as quantias por que respondem. 2 - A falta de citação de qualquer dos responsáveis não prejudica o andamento da execução contra os restantes. 3 - Se o pagamento não for efectuado dentro do prazo ou decaírem na oposição deduzida, os responsáveis subsidiários suportarão, além das custas a que tenham dado causa, as que forem devidas pelos originários devedores. Artigo 161.º Reversão da execução contra funcionários 1 - Os funcionários que intervierem no processo ficarão subsidiariamente responsáveis, pela importância das dívidas que não puderam ser cobradas, por qualquer dos seguintes actos, desde que dolosamente praticados: a) Quando, por terem dado causa à instauração tardia da execução, por passarem mandado para penhora fora do prazo legal ou por não o terem cumprido atempadamente, não forem encontrados bens suficientes ao executado ou aos responsáveis; b) Quando, sendo conhecidos bens penhoráveis, lavrarem auto de diligência a testar a sua inexistência; c) Quando possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em falhas que os devedores ou responsáveis adquiriram posteriormente bens penhoráveis. 2 - A responsabilidade subsidiária do funcionário só poderá ser exercida após condenação em processo disciplinar pelos factos referidos no número anterior. SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 162.º Espécies de títulos executivos Só podem servir de base à execução fiscal os seguintes títulos executivos: a) Certidão extraída do título de cobrança relativa a tributos e outras receitas do Estado; b) Certidão de decisão exequível proferida em processo de aplicação das coimas; c) Certidão do acto administrativo que determina a dívida a ser paga; d) Qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força executiva. Artigo 163.º Requisitos dos títulos executivos 1 - São requisitos essenciais dos títulos executivos: a) Menção da entidade emissora ou promotora da execução; b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada; c) Data em que foi emitido; d) Nome e número de contribuinte do ou dos devedores; e) Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante. 2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem, devendo, na sua falta, esta indicação ser solicitada à entidade competente. 3 - Os títulos executivos são emitidos por via electrónica e, quando provenientes de entidades externas, devem, preferencialmente, ser entregues à administração tributária por transmissão electrónica de dados, valendo nesse caso como assinatura a certificação de acesso. 4 - A aposição da assinatura electrónica avançada deve ser realizada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 164.º Elementos que acompanham o título executivo A entidade promotora da execução pode juntar ao título executivo, se o entender necessário, uma nota de que conste o resumo da situação que serviu de base à instauração do processo. SECÇÃO V Das nulidades processuais Artigo 165.º Nulidades. Regime 1 - São nulidades insanáveis em processo de execução fiscal: a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado; b) A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental. 2 - As nulidades dos actos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos. 3 - Se o respectivo representante tiver sido citado, a nulidade por falta de citação do inabilitado por prodigalidade só invalidará os actos posteriores à penhora. 4 - As nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e podem ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final. SECÇÃO VI Dos incidentes e impugnações Artigo 166.º Incidentes da instância e impugnações 1 - São admitidos no processo de execução fiscal os seguintes incidentes: a) Embargos de terceiros; b) Habilitação de herdeiros; c) Apoio judiciário. 2 - À impugnação da genuinidade de qualquer documento aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 115.º Artigo 167.º Incidente de embargos de terceiros O incidente dos embargos de terceiros, quando não forem liminarmente indeferidos na parte que não estiver regulada no presente Código, rege-se pelas disposições aplicáveis à oposição à execução. Artigo 168.º Incidente de habilitação de herdeiros 1 - No caso de falecimento do executado, será informado no processo quem são os herdeiros, nos termos do n.º 3 do artigo 155.º 2 - O disposto no número anterior aplica-se à habilitação das sucessões do embargante e do credor reclamante de créditos. SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo Artigo 169.º Suspensão da execução. Garantias 1 - A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CEE, de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros, ou de convenção para evitar a dupla tributação, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que deve ser informado no processo pelo funcionário competente. 2 - A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda. 3 - A execução fica ainda suspensa, por um período máximo de 120 dias, contados a partir do termo do prazo de pagamento voluntário, para dívidas tributárias em execução fiscal de valor inferior a 5000 (euro) para pessoas singulares, ou 10 000 (euro) para pessoas coletivas, independentemente da prestação de garantia ou de apresentação de requerimento, até à apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, cessando este efeito quinze dias após a sua apresentação, se não for apresentada a competente garantia ou obtida a sua dispensa. 4 - O requerimento a que se refere o n.º 2 dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução. 5 - Extinto o procedimento referido no número anterior, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 200.º 6 - A execução fica ainda suspensa até à decisão que venha a ser proferida no âmbito dos procedimentos a que se referem os artigos 90.º e 90.º-A. 7 - Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no portal das finanças na Internet, mediante acesso restrito ao executado, ou através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efectiva prestação. 8 - Caso no prazo de 15 dias, a contar da apresentação de qualquer dos meios de reacção previstos neste artigo, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora. 9 - Quando a garantia constituída nos termos do artigo 195.º, ou prestada nos termos do artigo 199.º, se tornar insuficiente é ordenada a notificação do executado dessa insuficiência e da obrigação de reforço ou prestação de nova garantia idónea no prazo de 15 dias, sob pena de ser levantada a suspensão da execução. 10 - O executado que não der conhecimento da existência de processo que justifique a suspensão da execução responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora. 11 - (Revogado.) 12 - Se for apresentada oposição à execução, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 8. 13 - Considera-se que têm a situação tributária regularizada os contribuintes que obtenham a suspensão do processo de execução fiscal nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto quanto à dispensa de garantia. 14 - O valor da garantia é o que consta da citação, nos casos em que seja apresentada nos 30 dias posteriores à citação. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - 5ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 6ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - 7ª versão: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Artigo 170.º Dispensa da prestação de garantia 1 - Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior. 2 - Caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. 3 - O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária. 4 - O pedido de dispensa de garantia será resolvido no prazo de 10 dias após a sua apresentação. 5 – (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro Artigo 171.º Indemnização em caso de garantia indevida 1 - A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda. 2 - A indemnização deve ser solicitada na reclamação, impugnação ou recurso ou em caso de o seu fundamento ser superveniente no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. Artigo 172.º Suspensão da execução em virtude de acção judicial sobre os bens penhorados A acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados suspende a execução quanto a esses bens, sem prejuízo de continuar noutros bens. Artigo 173.º Suspensão da execução nos órgãos da execução fiscal deprecado A suspensão da execução poderá decretar-se no órgão da execução fiscal deprecado, se este dispuser dos elementos necessários e aí puder ser efectuada a penhora. Artigo 174.º Impossibilidade da deserção 1 - A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção. 2 - O executado será notificado quando a execução prossiga a requerimento do sub-rogado. Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de colecta A prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervido o não tiver feito. Artigo 176.º Extinção do processo 1 - O processo de execução fiscal extingue-se: a) Por pagamento da quantia exequenda e do acrescido; b) Por anulação da dívida ou do processo; c) Por qualquer outra forma prevista na lei. 2 - Nas execuções por coimas ou outras sanções pecuniárias o processo executivo extingue-se também: a) Por morte do infractor; b) Por amnistia da contra-ordenação; c) Pela prescrição das coimas e sanções acessórias; d) Pela anulação da decisão condenatória em processo de revisão. 3 - O disposto na alínea a) do n.º 1 não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 177.º Prazo de extinção da execução A extinção da execução verificar-se-á dentro de um ano contado da instauração, salvo causas insuperáveis, devidamente justificadas. Artigo 177.º-A Situação tributária regularizada 1 - Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos: a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; b) Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais; c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; d) Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º, havendo garantia constituída, nos termos legais. 2 - À constituição de garantia é equiparada, para estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Artigo 177.º-B Efeitos de não regularização da situação tributária Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais, aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada é vedado: a) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; b) Concorrer à concessão de serviços públicos; c) Fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do seu capital social; d) Lançar ofertas públicas de venda do seu capital ou alienar em subscrição pública títulos de participação, obrigações ou ações; e) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; f) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Artigo 177.º-C Comprovação de situação tributária A comprovação da situação tributária apenas pode ser efetuada mediante a prestação de consentimento do próprio sujeito passivo a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, quando diga respeito às seguintes pessoas: a) As que participem nos procedimentos administrativos referidos no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; b) Os sujeitos passivos abrangidos pela obrigação prevista no n.º 10 do artigo 19.º da LGT. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 36/2016, de 01 de Julho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro CAPÍTULO II Do processo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 178.º Coligação de exequentes 1 - A administração tributária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos membros do Governo competentes ou por aqueles em quem estes delegarem. 3 - O processo de execução é instaurado e instruído pelo maior credor. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 179.º Apensação de execuções 1 - Correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase. 2 - A apensação será feita à mais adiantada dessas execuções. 3 - A apensação não se verifica quando a administração tributária considerar, fundamentadamente, que prejudica o cumprimento de formalidades especiais. 4 - Procede-se à desapensação de qualquer das execuções apensadas, quando se considere, fundamentadamente, que a manutenção da sua apensação prejudica o andamento das restantes. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 180.º Efeito do processo de recuperação da empresa e de insolvência na execução fiscal 1 - Proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada a insolvência, são sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2 - O tribunal judicial competente avoca os processos de execução fiscal pendentes, os quais são apensados ao processo de recuperação ou ao processo de insolvência, onde o Ministério Público reclama o pagamento dos respetivos créditos pelos meios aí previstos, se não estiver constituído mandatário especial. 3 - Os processos de execução fiscal, antes de remetidos ao tribunal judicial, serão contados, fazendo-se neles o cálculo dos juros de mora devidos. 4 - Os processos de execução fiscal avocados são devolvidos no prazo de oito dias, quando cesse o processo de recuperação ou logo que finde o de insolvência. 5 - Se a empresa, o insolvente ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das obrigações contraídas por esta no âmbito do processo de recuperação, bem como sem prejuízo da prescrição. 6 - O disposto neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 181.º Deveres tributários do administrador judicial da insolvência 1 - (Revogado.) 2 - No prazo de 10 dias, a contar da notificação da sentença que tiver declarado a insolvência ou da citação que lhe tenha sido feita em processo de execução fiscal, o administrador da insolvência requer, sob pena de incorrer em responsabilidade subsidiária, a avocação dos processos em que o insolvente seja executado ou responsável e que se encontrem pendentes nos órgãos da execução fiscal do seu domicílio, e daqueles onde tenha bens ou exerça comércio ou indústria, a fim de serem apensados ao processo de insolvência. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 182.º Impossibilidade da declaração de insolvência 1 - Em processo de execução fiscal não pode ser declarada a insolvência do executado. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e da prossecução da execução fiscal contra os responsáveis solidários ou subsidiários, quando os houver, o órgão da execução fiscal, em caso de concluir pela inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, comunica o facto ao representante do Ministério Público competente para que apresente o pedido da declaração de insolvência no tribunal competente, sem prejuízo da possibilidade de apresentação do pedido por mandatário especial. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 183.º Garantia. Local da prestação. Levantamento 1 - Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta é prestada junto do órgão da execução fiscal onde pender o processo respetivo, nos termos estabelecidos no presente Código. 2 - A garantia poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado, logo que no processo que a determinou tenha transitado em julgado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida. 3 - O levantamento pode ser total ou parcial consoante o conteúdo da decisão ou o pagamento efectuado. 4 - Para o levantamento da garantia não é exigida prova de quitação com a Fazenda Pública. 5 - Se o levantamento for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado o imposto devido pela transmissão da quantia ou valores a levantar. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 183.º-A Caducidade de garantia 1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca: a) Automaticamente se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição; b) Se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo. 2 - As situações previstas no número anterior são independentes de a garantia ter sido prestada pelo contribuinte ou constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido à apreciação do tribunal competente, devendo ser determinada em decisão fundamentada, após audição da administração tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutenção por um período máximo adicional não renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado. 4 - Os prazos referidos no n.º 1 são acrescidos em seis meses quando houver recurso a prova pericial. 5 - O regime dos números anteriores não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado. 6 - A verificação da caducidade cabe: a) No caso de reclamação graciosa, ao órgão competente para a decidir ou; b) Ao tribunal tributário de 1.ª instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição. 7 - Para aplicação da alínea a) do número anterior o interessado apresenta requerimento e a decisão é proferida no prazo de 30 dias. 8 - Não sendo a decisão proferida no prazo previsto no n.º 7, considera-se o requerimento tacitamente deferido. 9 - Em caso de deferimento expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá promover, no prazo de cinco dias, o cancelamento da garantia. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 2ª versão: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto Artigo 183.º-B Caducidade da garantia por decisão em 1.ª instância 1 - A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente favorável em 1.ª instância. 2 - O cancelamento da garantia cabe ao órgão de execução fiscal, oficiosamente, no prazo de 30 dias após a notificação da decisão a que se refere o número anterior. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro Artigo 184.º Registo das execuções fiscais 1 - O registo dos processos será efectuado: a) Nas relações que acompanham as certidões de dívidas ao Estado ou em livro de modelo a aprovar; b) No livro, de modelo a aprovar, de outras execuções ou então nas relações que acompanham as certidões; c) No livro, de modelo a aprovar, das cartas precatórias recebidas. 2 - Os registos serão efectuados por ordem numérica e cronológica anual, podendo ser processados por meios informáticos. 3 - As relações a organizar pelas diversas entidades conterão colunas próprias para a inserção do número do processo e averbamento de arquivo, tal como consta dos livros de registo. 4 - Os livros terão termo de abertura e de encerramento assinados pelo órgão da execução fiscal, que também rubricará todas as folhas depois de numeradas, podendo fazê-lo por chancela. Artigo 185.º Formalidades das diligências 1 - No processo de execução fiscal, as diligências a solicitar a outros tribunais ou autoridades sê-lo-ão por simples ofício ou por outros meios simplificados previstos na legislação processual civil, salvo nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, que não seja de dinheiro ou outros valores depositados à ordem de qualquer autoridade nas instituições de crédito; c) Para cada um dos aludidos actos e termos subsequentes; d) Para inquirição ou declarações. 2 - No procedimento de execução informatizado, todos os actos e diligências do procedimento são efectuados pelo titular do órgão competente para a execução fiscal, sem prejuízo da solicitação referida no número anterior, quando se revele mais eficaz para a cobrança da dívida. 3 - Nos casos referidos no número anterior a administração tributária disponibiliza, por meios electrónicos, às entidades referidas no n.º 1 e para a prática dos actos nele referidos, todos os elementos necessários à realização e à confirmação das respectivas diligências. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro Artigo 186.º Carta precatória extraída de execução 1 - Na carta precatória extraída de execução que possa ser paga no órgão da execução fiscal deprecado indicar-se-á a proveniência e montante da dívida a data em que começaram a vencer-se juros de mora e a importância das custas contadas no órgão da execução fiscal deprecante até à data da expedição, juntando-se, se for caso disso, cópia da nota referida no presente Código. 2 - A carta só será devolvida depois de contadas as custas. 3 - Poderá não ter lugar o envio de carta precatória se for mais vantajoso para a execução e o órgão da execução fiscal a ser deprecado fizer parte da área do órgão regional em que se integre o órgão da execução fiscal deprecante. 4 - Nos casos referidos no n.º 3 as diligências serão efectuadas pelo próprio órgão da execução fiscal deprecante ou pelo funcionário em quem este, com autorização do órgão periférico regional da administração tributária, tenha delegado essa competência. 5 - Nos processos informatizados, a emissão da carta precatória, quando a ela haja lugar, resulta de procedimento electrónico onde fica registado o acto de emissão pelo órgão deprecante e todos os actos praticados no órgão deprecado, operando este directamente no processo. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 187.º Carta rogatória 1 - A carta rogatória será acompanhada de uma nota em que se indique a natureza da dívida, o tempo a que respeita e o facto que a originou. 2 - Quando se levantem dúvidas sobre a expedição de carta rogatória, o órgão da execução fiscal consultará, nos termos da lei, os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros. SECÇÃO II Da instauração e citação Artigo 188.º Instauração e autuação da execução 1 - Instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ou nos respectivos títulos executivos ou em relação destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efectuado o competente registo, o órgão da execução fiscal ordenará a citação do executado. 2 - Serão autuadas conjuntamente todas as certidões de dívidas que se encontrem no órgão da execução fiscal à data da instauração e que tenham sido extraídas contra o mesmo devedor. 3 - Nos processos informatizados, a instauração é efectuada electronicamente, com a emissão do título executivo, sendo de imediato efectuada a citação. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 189.º Efeitos e função das citações 1 - A citação comunica ao devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda. 2 - (Revogado.) 3 - O executado pode, até ao termo do prazo de oposição à execução, requerer a dação em pagamento nos termos da secção v do presente capítulo. 4 - O pedido de dação em pagamento poderá, no entanto, ser cumulativo com o do pagamento em prestações, ficando este suspenso até aquele ser decidido pelo ministro ou órgão executivo competente. 5 - Se os bens oferecidos em dação não forem suficientes para o pagamento da dívida exequenda, pode o excedente beneficiar do pagamento em prestações nos termos do presente título. 6 - Caso se vençam as prestações, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 200.º, ou logo que notificado o indeferimento do pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo de execução. 7 - (Revogado.) 8 - Nos casos de suspensão da instância, pela pendência de reclamação graciosa, impugnação, recurso judicial ou oposição sobre o objecto da dívida exequenda, pode o executado, no prazo de 15 dias após a notificação da decisão neles proferida, requerer o pagamento em prestações ou solicitar a dação em pagamento. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Artigo 190.º Formalidades das citações 1 - A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo. 2 - A citação é sempre acompanhada da nota indicativa do prazo para oposição, ou para dação em pagamento, nos termos do presente título, bem como da indicação de que, nos casos referidos no artigo 169.º e no artigo 52.º da lei geral tributária, a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação, ou em alternativa da obtenção de autorização da sua dispensa. 3 - Quando a citação for por mandado, entregar-se-á ao executado uma nota nos termos do número anterior, de tudo se lavrando certidão, que será assinada pelo citando e pelo funcionário encarregado da diligência. 4 - Quando, por qualquer motivo, a pessoa citada não assinar ou a citação não puder realizar-se, intervirão duas testemunhas, que assinarão se souberem e puderem fazê-lo. 5 - A citação poderá ser feita na pessoa do legal representante do executado, nos termos do Código de Processo Civil. 6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, só ocorre falta de citação quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável. 7 - Nos casos de dívidas cobradas no mesmo processo de execução fiscal, os elementos da citação previstos no n.º 1 podem referir-se à globalidade das dívidas, indicando a sua natureza, o ano ou período a que se reportam e o seu montante global, considerando-se os executados apenas citados, nestes casos, no quinto dia posterior à citação efetuada nos termos dos artigos seguintes. 8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações assim efetuadas contêm a referência de que os elementos relativos a cada uma das dívidas podem ser consultados no Portal das Finanças ou, no caso de sujeitos passivos não abrangidos pela obrigação prevista no n.º 10 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária ou que não tenham optado por aderir ao serviço de caixa postal eletrónica, e desde que não possuam senha de acesso ao Portal das Finanças, gratuitamente, junto do órgão de execução fiscal. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 191.º Citações por via postal 1 - Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 500 unidades de conta, a citação efetua-se, mediante via postal simples, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações. 2 - A citação referida no número anterior é feita por via postal registada quando a dívida exequenda for superior a 50 vezes a unidade de conta. 3 - A citação é pessoal: a) Nos casos não referidos nos números anteriores; b) Na efetivação da responsabilidade solidária ou subsidiária; c) Quando houver necessidade de proceder à venda de bens; d) Quando o órgão de execução fiscal a considerar mais eficaz para a cobrança da dívida. 4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças, valendo como citação pessoal. 5 - [Revogado.] 6 - As citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada do Portal das Finanças consideram-se efetuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças. 7 - A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º 8 - As citações efectuadas por transmissão electrónica de dados são sempre autenticadas com a assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, da entidade competente. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 5ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - 6ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - 7ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - 8ª versão: DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto Artigo 192.º Citações pessoal e edital 1 - As citações pessoais são efetivadas nos termos do Código de Processo Civil, em tudo o que não for especialmente regulado no presente Código. 2 - No caso de a citação pessoal ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção e este vier devolvido ou não vier assinado o respectivo aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.º, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte. 3 - A citação considera-se efectuada, nos termos do artigo anterior, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede. 4 - Sendo desconhecida a residência, prestada a informação de que o interessado reside em parte incerta ou devolvida a carta ou postal com a nota de não encontrado, será solicitada, caso o órgão da execução fiscal assim o entender, confirmação das autoridades policiais ou municipais e efectuada a citação ou notificação por meio de éditos, nos termos do disposto neste artigo. 5 - O funcionário que verificar os factos previstos no número anterior passará certidão, que fará assinar pela pessoa de quem tenha recebido a informação respectiva. 6 - Expedida carta precatória para citação e verificada a ausência em parte incerta, compete à entidade deprecante ordenar a citação edital, se for caso disso. 7 - A citação edital é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio no Portal das Finanças em acesso público. 8 - O edital é afixado na porta da casa da última residência ou sede que o citando teve no País. 9 - Sendo as citações feitas nos termos e locais dos números anteriores, constam dos éditos, conforme o caso, a natureza dos bens penhorados, o prazo do pagamento e de oposição e a data e o local designado para a venda. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - 5ª versão: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Artigo 193.º Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados 1 - Se a citação for efectuada por via postal ou por transmissão electrónica de dados, conforme previsto no artigo 191.º, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal electrónica, procede-se à penhora. 2 - A realização da venda depende de prévia citação pessoal. 3 - Se não for conhecida a morada do executado, proceder-se-á à citação edital, nos termos do artigo anterior. 4 - A venda não poderá ter lugar antes de decorridos 30 dias sobre o termo do prazo da oposição à execução e será comunicada nos termos dos números anteriores. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Artigo 194.º Citação no caso de o citando não ser encontrado 1 - Nas execuções de valor superior a 500 unidades de conta, quando o executado não for encontrado, o funcionário encarregue de proceder à citação começa por averiguar se é conhecida a atual morada do executado e se possui bens penhoráveis. 2 - Se ao executado não forem conhecidos bens penhoráveis e não houver responsáveis solidários ou subsidiários, lavrar-se-á certidão da diligência, a fim de a dívida exequenda ser declarada em falhas, sem prejuízo de quaisquer averiguações ou diligências posteriores. 3 - Se forem encontrados bens penhoráveis, proceder-se-á logo à penhora, seguindo-se as diligências previstas nos n.os 2 e seguintes do artigo 193.º Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril SECÇÃO III Garantias especiais Artigo 195.º Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor. 2 - A hipoteca legal é constituída com o pedido de registo à conservatória competente, que é efectuado por via electrónica, sempre que possível. 3 - (Revogado). 4 - Para efeitos do n.º 2, os funcionários do órgão da execução fiscal gozam de prioridade de atendimento na conservatória em termos idênticos aos dos advogados ou solicitadores. 5 - O penhor constitui-se por via electrónica ou por auto e é notificado ao devedor nos termos previstos para a citação. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro SECÇÃO IV Do pagamento em prestações Artigo 196.º Pagamento em prestações e outras medidas 1 - As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado. 3 - É excepcionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, quando: a) O pagamento em prestações se inclua em plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação, e decorra do plano ou do acordo, consoante o caso, a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano; ou b) Se demonstre a dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização. 4 - O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido. 5 - Nos casos em que se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores, poderá ser alargado o número de prestações mensais até 5 anos, se a dívida exequenda exceder 500 unidades de conta no momento da autorização, não podendo então nenhuma delas ser inferior a 10 unidades da conta. 6 - Quando, para efeitos de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas do qual a administração tributária seja parte, se demonstre a indispensabilidade da medida, e ainda quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior. 7 - Quando o executado esteja a cumprir plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e demonstre a indispensabilidade de acordar um plano prestacional relativo a dívida exigível em processo executivo não incluída no plano ou acordo em execução, mas respeitante a facto tributário anterior à data de aprovação do plano ou de celebração do acordo, e ainda quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado, até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do n.º 5. 8 - A importância a dividir em prestações não compreende os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação à dívida exequenda incluída em cada prestação e até integral pagamento, os quais serão incluídos na guia passada pelo funcionário para pagamento conjuntamente com a prestação. 9 - Podem beneficiar do regime previsto neste artigo os terceiros que assumam a dívida, ainda que o seu pagamento em prestações se encontre autorizado, desde que obtenham autorização do devedor ou provem interesse legítimo e prestem, em qualquer circunstância, garantias através dos meios previstos no n.º 1 do artigo 199.º 10 - A assunção da dívida nos termos do número anterior não exonera o antigo devedor, respondendo este solidariamente com o novo devedor, e, em caso de incumprimento, o processo de execução fiscal prosseguirá os seus termos contra o novo devedor. 11 - O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias apresentadas pelo novo devedor para suspensão da execução fiscal pode determinar a extinção das garantias constituídas e ou apresentadas pelo antigo devedor. 12 - O novo devedor ficará sub-rogado nos direitos referidos no n.º 1 do artigo 92.º após a regularização da dívida, nos termos e condições previstos no presente artigo. 13 - O disposto neste artigo não poderá aplicar-se a nenhum caso de pagamento por sub-rogação. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - 5ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 6ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - 7ª versão: Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Artigo 197.º Entidade competente para autorizar as prestações 1 - A competência para autorização de pagamento em prestações é do órgão da execução fiscal. 2 – (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 198.º Requisitos do pedido 1 - No requerimento para pagamento em prestações o executado indicará a forma como se propõe efectuar o pagamento e os fundamentos da proposta. 2 - Após recepção e instrução dos pedidos com todas as informações de que se disponha, estes são imediatamente apreciados pelo órgão da execução fiscal ou, sendo caso disso, imediatamente remetidos após recepção para sancionamento superior, devendo o pagamento da primeira prestação ser efectuado no mês seguinte àquele em que for notificado o despacho. 3 - Caso o pedido de pagamento em prestações obedeça a todos os pressupostos legais, deve o mesmo ser objecto de imediata autorização pelo órgão considerado competente nos termos do artigo anterior, notificando-se o requerente desse facto e de que, caso pretenda a suspensão da execução e a regularização da sua situação tributária, deve ser constituída ou prestada garantia idónea nos termos do artigo seguinte ou, em alternativa, obter a autorização para a sua dispensa. 4 - Caso se apure que o pedido de pagamento em prestações não obedece aos pressupostos legais de que depende a sua autorização, o mesmo será indeferido de imediato, com notificação ao requerente dos fundamentos do mesmo indeferimento. 5 - É dispensada a prestação de garantia para dívidas em execução fiscal de valor inferior a (euro) 5000 para pessoas singulares, ou (euro) 10 000 para pessoas coletivas. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro - Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro Artigo 199.º Garantias 1 - Caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. 2 - A garantia idónea referida no número anterior poderá consistir, ainda, a requerimento do executado e mediante concordância da administração tributária, em penhor ou hipoteca voluntária, aplicando-se o disposto no artigo 195.º, com as necessárias adaptações. 3 - Se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição. 4 - Vale como garantia, para os efeitos do n.º 1, a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ou a efectuar em bens nomeados para o efeito pelo executado no prazo referido no n.º 7. 5 - No caso de a garantia apresentada se tornar insuficiente, a mesma deve ser reforçada nos termos das normas previstas neste artigo. 6 - A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25 /prct. da soma daqueles valores, exceto no caso dos planos prestacionais onde a garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo do plano de pagamento concedido e custas na totalidade, sem prejuízo do disposto no n.º 14 do artigo 169.º 7 - As garantias referidas no n.º 1 serão constituídas para cobrir todo o período de tempo que foi concedido para efectuar o pagamento, acrescido de três meses, e serão apresentadas no prazo de 15 dias a contar da notificação que autorizar as prestações, salvo no caso de garantia que pela sua natureza justifique a ampliação do prazo até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de circunstâncias excepcionais. 8 - A falta de prestação de garantia idónea dentro do prazo referido no número anterior, ou a inexistência de autorização para dispensa da mesma, no mesmo prazo, origina a prossecução dos termos normais do processo de execução, nomeadamente para penhora dos bens ou direitos considerados suficientes, nos termos e para os efeitos do n.º 4. 9 - É competente para apreciar as garantias a prestar nos termos do presente artigo a entidade competente para autorizar o pagamento em prestações. 10 - Em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia, o órgão da execução fiscal ordena ao executado que a reforce ou preste nova garantia idónea no prazo de 15 dias, com a cominação prevista no n.º 8 deste artigo. 11 - A garantia poderá ser reduzida, oficiosamente ou a requerimento dos contribuintes, à medida que os pagamentos forem efectuados e se tornar manifesta a desproporção entre o montante daquela e a dívida restante. 12 - As garantias bancárias, caução e seguros-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administração tributária por via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. 13 - Os pagamentos em prestações ao abrigo de plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação que decorra do plano ou do acordo não dependem da prestação de quaisquer garantias adicionais. 14 - As garantias constituídas à data de autorização dos pagamentos em prestações referidos no número anterior mantêm-se até ao limite máximo da quantia exequenda, sendo reduzidas anualmente no dobro do montante efetivamente pago em prestações ao abrigo daqueles planos de pagamentos, desde que não se verifique, consoante os casos, a existência de novas dívidas fiscais em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação ou impugnação estejam a decorrer. 15 - Os n.os 13 e 14 são correspondentemente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos planos de pagamentos em prestações aprovados ao abrigo do n.º 7 do artigo 196.º Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 5ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - 6ª versão: Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto - 7ª versão: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Artigo 199.º-A Avaliação da garantia 1 - Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património apurado nos termos dos artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do seu património corresponde ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social determinado nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo. 3 - Sendo o garante uma pessoa singular, deve atender-se ao património desonerado e aos rendimentos suscetíveis de gerar meios para cumprir a obrigação. 4 - O valor determinado nos termos dos números anteriores deve ser deduzido dos seguintes montantes, quando aplicável e sempre que afete a capacidade da garantia: a) Garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas; b) Passivos contingentes; c) Partes de capital do executado, detidas, direta ou indiretamente, na respetiva proporção; d) Quaisquer créditos sobre o executado. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março Artigo 200.º Consequências da falta de pagamento 1 - A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. 2 - A entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento da dívida ainda existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no processo. 3 - No processo far-se-ão constar os bens que foram dados em garantia. 4 - Nos casos de dispensa de garantia, nos termos do n.º 5 do artigo 198.º, a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril SECÇÃO V Da dação em pagamento Artigo 201.º Dação em pagamento, requisitos 1 - Nos processos de execução fiscal o executado ou terceiro podem, no prazo de oposição, requerer ao ministro ou órgão executivo de quem dependa a administração tributária legalmente competente para a liquidação e cobrança da dívida a extinção da dívida exequenda e acrescido, com a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: a) Descrição pormenorizada dos bens dados em pagamento; b) Os bens dados em pagamento não terem valor superior à dívida exequenda e acrescido, salvo os casos de se demonstrar a possibilidade de imediata utilização dos referidos bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efectuar no âmbito do processo conducente à celebração de acordo de recuperação de créditos do Estado. 2 - Apresentado o requerimento, o órgão da execução fiscal enviará ao dirigente máximo do serviço, no prazo de 10 dias, cópia do requerimento, bem como o resumo do processo e dos encargos que incidam sobre os bens, com conhecimento, no mesmo prazo, ao imediato superior hierárquico, quando exista. 3 - Recebido o processo, o dirigente máximo do serviço poderá remetê-lo para despacho do ministro competente, com fundamento no desinteresse da dação, ou solicitar a avaliação dos bens oferecidos em pagamento, através de uma comissão cuja constituição será promovida pelo órgão de execução fiscal, que presidirá, e dois louvados por ele designados que serão, no caso de bens imóveis, peritos avaliadores das listas regionais e, no caso de bens móveis, pessoas com especialização técnica adequada, devendo a comissão efectuar a avaliação no prazo máximo de 30 dias após ser determinada a sua realização. 4 - Em situações de especial complexidade técnica, o dirigente máximo do serviço solicitará a avaliação dos bens, conforme os casos, à Direcção-Geral do Património do Estado, à Direcção-Geral do Tesouro e ao Instituto de Gestão do Crédito Público ou a entidade especializada designada por despacho do Ministro das Finanças. 5 - A avaliação é efectuada pelo valor de mercado dos bens, tendo em conta a maior ou menor possibilidade da sua realização. 6 - As despesas efectuadas com as avaliações referidas nos n.os 3 e 4 entram em regra de custas do processo de execução fiscal, devendo o devedor efectuar o respectivo preparo no prazo de 5 dias a contar da data da notificação, sob pena de não prosseguimento do pedido. 7 - Reunidos os elementos referidos nos números anteriores, o processo será remetido para despacho ao ministro ou ao órgão executivo competente, que poderá, antes de decidir, determinar a junção de outros elementos no prazo de 10 dias, sob pena de o pedido não ter seguimento, salvo se o atraso não for imputável ao contribuinte. 8 - O despacho que autorizar a dação em pagamento definirá os termos de entrega dos bens oferecidos, podendo seleccionar, entre os propostos, os bens a entregar em cumprimento da dívida exequenda e acrescido. 9 - Em caso de aceitação da dação em pagamento de bens de valor superior à dívida exequenda e acrescido, o despacho que a autoriza constitui, a favor do devedor, um crédito no montante desse excesso, a utilizar em futuros pagamentos de impostos ou outras prestações tributárias, na aquisição de bens ou de serviços no prazo de 5 anos ou no pagamento de rendas, desde que as receitas correspondentes estejam sob a administração do ministério ou órgão executivo por onde corra o processo de dação. 10 - O crédito previsto no número anterior é intransmissível e impenhorável e a sua utilização depende da prévia comunicação, no prazo de 30 dias, à entidade a quem deva ser efectuado o pagamento. 11 - Em caso de cessação de actividade, o devedor pode requerer à administração tributária, nos 60 dias posteriores, o pagamento em numerário do montante referido no n.º 9, que só lhe será concedido se fizer prova da inexistência de dívidas tributárias àquela entidade. 12 - A dação em pagamento operar-se-á através de auto lavrado no processo. 13 - Na dação em pagamento de bens imóveis lavrar-se-á um auto por cada prédio. 14 - O auto referido nos números anteriores valerá, para todos os efeitos, como título de transmissão. 15 - O executado poderá desistir da dação em pagamento até 5 dias após a notificação do despacho ministerial, mediante o integral pagamento da totalidade da dívida exequenda e acrescido, incluindo as custas das avaliações a que se referem os n.os 3 e 5 do presente artigo. 16 - Autorizada a dação em pagamento, seguir-se-ão, na parte aplicável, as regras previstas nas alíneas c) e d) do artigo 255.º deste Código. 17 - O terceiro a que se refere o n.º 1 só ficará sub-rogado nos direitos da Fazenda Pública nos termos e condições definidos nos artigos 91.º e 92.º do presente Código. 18 - As despesas de avaliação, que compreendem os salários e abonos de transporte dos membros da comissão constituída por promoção do órgão de execução fiscal, serão fixadas por portaria do Ministro das Finanças. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 202.º Bens dados em pagamento 1 - No despacho que autorizar a dação, pode o ministro ou órgão executivo competente determinar a venda, por proposta em carta fechada, dos bens dados em pagamento, em prazo a fixar. 2 - Em caso de urgência na venda dos bens, designadamente pelo seu risco de desvalorização, ou de estes serem de valor reduzido, ou quando seja essa a solução mais adequada à continuidade da utilização produtiva dos bens, pode o ministro ou órgão executivo competente determinar que a venda seja efectuada por negociação particular. 3 - Pode também o ministro ou órgão executivo competente autorizar os serviços sob a sua dependência a locarem ou a onerarem, nos termos previstos na lei, os bens dados em pagamento ou a com eles realizarem capital ou outras prestações sociais. 4 - Os direitos emergentes da locação ou da oneração referidas no n.º 3 só podem ser penhorados em processo de execução fiscal. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro SECÇÃO VI Da oposição Artigo 203.º Prazo de oposição à execução 1 - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) Da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. 2 - Havendo vários executados, os prazos correrão independentemente para cada um deles. 3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, considera-se superveniente não só o facto que tiver ocorrido posteriormente ao prazo da oposição, mas ainda aquele que, embora ocorrido antes, só posteriormente venha ao conhecimento do executado, caso em que deverá ser este a provar a superveniência. 4 - A oposição deve ser deduzida até à venda dos bens, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 257.º 5 - Na sequência de duas ou mais citações respeitantes a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado no mesmo órgão de execução fiscal, ainda que não apensadas, pode este deduzir uma única oposição, até ao termo do prazo que começou a correr em primeiro lugar. 6 - Quando o juiz entender não haver prejuízo para o andamento da causa, pode determinar que os processos de oposição possam ser apensados à oposição autuada em primeiro lugar no Tribunal, desde que as oposições se encontrem na mesma fase e se verifiquem as condições previstas no número anterior. 7 - O órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal tributário de 1.ª instância onde pender a oposição, para efeitos da sua eventual extinção. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 204.º Fundamentos da oposição à execução 1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: a) Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação; b) Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida; c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; d) Prescrição da dívida exequenda; e) Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade; f) Pagamento ou anulação da dívida exequenda; g) Duplicação de colecta; h) Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação; i) Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. 2 - A oposição nos termos da alínea h), que não seja baseada em mera questão de direito, reger-se-á pelas disposições relativas ao processo de impugnação. Artigo 205.º Duplicação de colecta 1 - Haverá duplicação de colecta para efeitos do artigo anterior quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. 2 - A duplicação de colecta só poderá ser alegada uma vez, salvo baseando-se em documento superveniente demonstrativo do pagamento ou de nova liquidação. 3 - Alegada a duplicação, obter-se-á informação sobre se este fundamento já foi apreciado noutro processo e sobre as razões que originaram a nova liquidação. 4 - Para efeitos dos números anteriores, a alegação da duplicação de colecta será de imediato anotada pelos serviços competentes da administração tributária nos respectivos elementos de liquidação. Artigo 206.º Requisitos da petição Com a petição em que deduz a oposição, o executado oferece todos os documentos, arrola testemunhas e requer as demais provas. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Artigo 206.º-A Coligação de executados Os executados e revertidos podem coligar-se entre si, nos termos aplicáveis ao processo de impugnação. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Artigo 207.º Local da apresentação da petição da oposição à execução 1 - A petição inicial será apresentada no órgão da execução fiscal onde pender a execução. 2 - Se tiver sido expedida carta precatória, a oposição poderá ser deduzida no órgão da execução fiscal deprecado, devolvendo-se a carta, depois de contada, para seguimento da oposição. Artigo 208.º Autuação da petição e remessa ao tribunal 1 - Autuada a petição, o órgão da execução fiscal remete o processo, por via eletrónica, no prazo de 20 dias, ao tribunal de 1.ª instância competente com as informações que reputar convenientes, incluindo as respeitantes à apensação de execuções. 2 - Quando for invocada, como fundamento da oposição à execução, a ilegitimidade da pessoa citada por não ter exercido funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, o órgão de execução fiscal identifica todos contra quem tenha sido revertida a execução, os que foram citados, os que deduziram oposição com idêntico fundamento e o estado em que se encontram as referidas oposições. 3 - No referido prazo, salvo quando a lei atribua expressamente essa competência a outra entidade, o órgão da execução fiscal poderá pronunciar-se sobre o mérito da oposição e revogar o ato que lhe tenha dado fundamento. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 209.º Rejeição liminar da oposição 1 - Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos: a) Ter sido deduzida fora do prazo; b) Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º; c) Ser manifesta a improcedência. 2 - Se o fundamento alegado for o da alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º, a oposição será também rejeitada quando à petição se não juntem o documento ou documentos necessários. Artigo 210.º Notificação da oposição ao representante da Fazenda Pública Recebida a oposição, será notificado o representante da Fazenda Pública para contestar no prazo de 30 dias. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 211.º Processamento da oposição. Alegações. Sentença 1 - Cumprido o disposto no artigo anterior, seguir-se-á o que para o processo de impugnação se prescreve a seguir ao despacho liminar. 2 - São admitidos os meios gerais de prova, salvo as disposições especiais da lei tributária e sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º Artigo 212.º Suspensão de execução A oposição suspende a execução, nos termos do presente Código. Artigo 213.º Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal Transitada em julgado a sentença que decidir a oposição e pagas as custas, se forem devidas, será o processo devolvido ao órgão da execução fiscal para ser apensado ao processo da execução. SECÇÃO VII Da apreensão de bens SUBSECÇÃO I Do arresto Artigo 214.º Fundamentos do arresto. Conversão em penhora 1 - Havendo justo receio de insolvência ou de ocultação ou alienação de bens, pode o representante da Fazenda Pública junto do competente tribunal tributário requerer arresto em bens suficientes para garantir a dívida exequenda e o acrescido, com aplicação do disposto pelo presente Código para o arresto no processo judicial tributário. 2 - As circunstâncias referidas no número anterior presumem-se no caso de dívidas por impostos que o executado tenha retido ou repercutido a terceiros e não entregue nos prazos legais. 3 - O arresto efectuado nos termos do número anterior ou antes da instauração do processo de execução será convertido em penhora se o pagamento não tiver sido efectuado. 4 - Para efeitos de arresto ou penhora dos bens do contribuinte, pode ser requerida às instituições bancárias informação acerca do número das suas contas e respectivos saldos. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro SUBSECÇÃO II Da penhora Artigo 215.º Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora 1 - Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora. 2 - A penhora pode ser efectuada por via electrónica. 3 - Se, no acto da penhora, o executado ou alguém em seu nome declarar que os bens a penhorar pertencem a terceiros, deve o funcionário exigir-lhes a declaração do título por que os bens se acham em poder do executado e a respectiva prova, efectuando-se a penhora em caso de dúvida. 4 - O direito de nomear bens à penhora considera-se sempre devolvido ao exequente, mas o órgão da execução fiscal poderá admiti-la, nos termos da lei, nos bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo. 5 - A administração tributária acede a informação relativa à existência de bens ou direitos do devedor, suscetíveis de penhora, incluindo todos os dados existentes nos registos que possui, bem como na contabilidade da empresa. 6 - A administração tributária pode, em qualquer momento, notificar o devedor ou terceiros para a apresentação de elementos que se revelem necessários à cobrança da dívida, incluindo os elementos da contabilidade das empresas. 7 - O envio dos elementos referidos no número anterior é feito por via eletrónica. 8 - A frustração da citação não obsta à aplicação, no respetivo processo de execução fiscal, dos montantes depositados, se aquela não vier devolvida ou, sendo devolvida, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica. 9 - A aplicação efetuada nos termos do número anterior não prejudica o exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à oposição à execução. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Artigo 216.º Execução contra autarquia local ou outra pessoa de direito público 1 - Se o executado for alguma autarquia local ou outra entidade de direito público, empresa pública, associação pública, pessoa colectiva de utilidade pública administrativa ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de representação ou gestão certidão da importância em dívida e acrescido, a fim de promoverem o seu pagamento ou a inclusão da verba necessária no primeiro orçamento, desde que não tenha sido efectuado o pagamento nem deduzida oposição no prazo posterior à citação. 2 - A ineficácia das diligências referidas no número anterior não impede a penhora em bens dela susceptíveis. Artigo 217.º Extensão da penhora A penhora é feita nos bens previsivelmente suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, mas, quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para pagamento da execução, esta prossegue em outros bens. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 218.º Levantamento da penhora. Bens penhoráveis em execução fiscal 1 - No processo de recuperação da empresa e quando a medida for extensiva aos credores em idênticas circunstâncias da Fazenda Pública, o juiz poderá levantar a penhora, a requerimento do gestor judicial, fundamentado nos interesses da recuperação, com parecer favorável da comissão de credores, bem como no processo de falência. 2 - Sempre que possível, o levantamento da penhora depende da sua substituição por garantia idónea. 3 - Podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada. Artigo 219.º Bens prioritariamente a penhorar 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente. 2 - Tratando-se de dívida com privilégio, e na falta de bens a que se refere o número anterior, a penhora começa pelos bens a que este respeitar, se ainda pertencerem ao executado e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 157.º 3 - (Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.) 4 - Caso a dívida tenha garantia real onerando bens do devedor por estes começará a penhora que só prosseguirá noutros bens quando se reconheça a insuficiência dos primeiros para conseguir os fins da execução. 5 - A penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às condições previstas no artigo 244.º 6 - Quando exista plano de pagamento em prestações devidamente autorizado, e a execução fiscal deva prosseguir os seus termos normais, pode a penhora iniciar-se por bens distintos daqueles cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização, quando indicados pelo executado e desde que o pagamento em prestações se encontre a ser pontualmente cumprido. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges. Penhora de bens comuns do casal Na execução para cobrança de coima fiscal ou com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, podem ser imediatamente penhorados bens comuns, devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados se a separação não for requerida no prazo de 30 dias ou se se suspender a instância por inércia ou negligência do requerente em promover os seus termos processuais. Artigo 221.º Formalidade de penhora de móveis 1 - Na penhora de móveis observar-se-á designadamente o seguinte: a) Os bens serão efectivamente apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem inconveniente, para os serviços ou para qualquer depósito público; b) O depositário é escolhido pelo funcionário, podendo a escolha recair no executado; c) Na penhora lavra-se um auto, que é assinado pelo depositário ou por duas testemunhas, onde se regista o dia, a hora e o local da diligência, se menciona o valor da execução, se relacionam os bens por verbas numeradas, se indica o seu estado de conservação e o valor aproximado e se referem as obrigações e responsabilidades a que fica sujeito o depositário, a quem é entregue uma cópia; d) Se o executado estiver presente e se reca assinar, mencionar-se-á o facto. 2 - A penhora de bens móveis que façam parte do ativo de sujeitos passivos de IVA, ainda que dele isentos, pode ser feita mediante notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário. 3 - No caso referido no número anterior, o fiel depositário dispõe do prazo de cinco dias para informar a administração tributária da eventual inexistência, total ou parcial, dos bens penhorados. 4 - A penhora efetuada nos termos do disposto no n.º 2 não obsta a que o executado possa dispor livremente dos bens, desde que se trate de bens de natureza fungível e assegure a sua apresentação, no prazo de cinco dias, quando notificado para o efeito pela administração tributária. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - DL n.º 36/2016, de 01 de Julho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Artigo 222.º Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer 1 - Quando a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de transporte de aluguer, será também apreendida a respectiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por lei especial, caducando aquela com a venda dos veículos. 2 - O órgão da execução fiscal comunicará a venda às autoridades competentes para efeito de eventual concessão de nova licença. Artigo 223.º Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados 1 - À penhora de dinheiro ou de outros valores depositados aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - A penhora de dinheiro ou de outros valores depositados será precedida de informação do funcionário competente sobre a identidade do depositário, a quantia ou os objectos depositados e o valor presumível destes. 3 - A penhora de depósito existente em instituição legalmente autorizada a recebê-lo é realizada mediante notificação efetuada por transmissão eletrónica de dados, para o domicílio fiscal eletrónico da depositária ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças, com expressa menção do processo. 4 - Nas demais penhoras de dinheiro ou de valores depositados, a penhora é efetuada nos termos previstos para a penhora de créditos, com as devidas adaptações. 5 - A notificação da penhora deve conter a identificação do limite máximo a penhorar bem como a indicação de que as quantias depositadas, até àquele montante, ficam indisponíveis desde a data da penhora, salvo nos casos previstos na lei, mantendo-se válida por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação. 6 - Salvo comunicação em contrário do órgão da execução fiscal, verificando-se novas entradas o depositário deve proceder imediatamente à sua penhora, até ao limite do montante comunicado nos termos do número anterior. 7 - A instituição detentora do depósito penhorado deve, por transmissão eletrónica de dados ou através do Portal das Finanças, no prazo de cinco dias contados da penhora, comunicar o saldo penhorado e as contas objeto de penhora à data em que esta se considere efetuada, ou a inexistência ou impenhorabilidade da conta ou saldo. 8 - Recebida a comunicação do saldo penhorado, nos termos do número anterior, o órgão de execução fiscal ordena, no prazo máximo de cinco dias, o levantamento das demais penhoras, caso o valor do saldo penhorado seja suficiente para a satisfação do valor em dívida, ou sendo esse valor insuficiente, a redução das penhoras nos valores respetivos, indicando à instituição detentora do depósito o montante e número da conta onde essa redução deve ocorrer. 9 - A instituição detentora do depósito penhorado deve, no prazo referido no número anterior, proceder ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do processo de execução fiscal, mediante documento de pagamento obtido para o efeito no Portal das Finanças. 10 - Caso a quantia penhorada não seja entregue no prazo indicado no número anterior, a entidade é executada, no próprio processo, para o pagamento do valor do depósito e das custas e despesas acrescidas. 11 - Além das coisas que obrigatoriamente são depositadas em instituição de crédito competente, poderão também ser ali guardadas outras, desde que isso se mostre conveniente. 12 - O executado pode solicitar à instituição detentora do depósito penhorado que proceda ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do órgão de execução fiscal. 13 - A título excecional e sempre que o interesse da eficácia da cobrança o imponha, a penhora pode ser efetuada presencialmente por funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira devidamente credenciado para o efeito. 14 - Os órgãos de execução fiscal podem utilizar a Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios do Banco de Portugal, com mecanismo idóneo para a notificação de pedidos de informação bancária ou de outros atos e diligências, dirigidos a entidades bancárias, no âmbito dos processos de execução fiscal. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março Artigo 224.º Formalidades da penhora de créditos 1 - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, efetuada preferencialmente por via eletrónica, emitida pelo órgão de execução fiscal, de que todos os créditos do executado até ao valor da dívida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão de execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda as seguintes regras: a) (Revogada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12.) b) O devedor, se reconhecer a obrigação imediata de pagar ou não houver prazo para o pagamento, depositará o crédito em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da penhora, e, se o não fizer, será executado pela importância respectiva, no próprio processo; c) Se reconhecer a obrigação de pagar, mas tiver a seu favor prazo de pagamento, aguardar-se-á o seu termo, observando-se seguidamente o disposto na alínea anterior; d) O devedor será advertido na notificação de que não se exonera pagando directamente ao credor; e) (Revogada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12.) f) Inexistindo o crédito ou sendo o seu valor insuficiente para garantir a dívida exequenda e acrescido, o órgão da execução fiscal pode notificar o devedor da penhora de créditos futuros até àquele valor, mantendo-se válida a notificação por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação. 2 - Não sendo possível a forma de comunicação prevista no número anterior, a mesma deve ser feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta. 3 - No caso de litigiosidade do crédito penhorado, pode também a Fazenda Pública promover a acção declaratória, suspendendo-se entretanto a execução se o executado não possuir outros bens penhoráveis. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro Artigo 225.º Formalidades da penhora de partes sociais ou de quotas em sociedade 1 - A penhora de parte social ou de quota em sociedade será feita mediante auto em que se especificará o objecto da penhora e o valor resultante do último balanço, nomeando-se depositário um dos administradores, directores ou gerentes. 2 - Se não for possível indicar no auto da penhora o valor do último balanço, será esse valor fixado pelo órgão da execução fiscal antes da venda. Artigo 226.º Formalidades de penhora de títulos de crédito emitidas por entidades públicas Quando haja de penhorar-se um título de crédito emitido por entidade pública, observar-se-á o seguinte: a) Dar-se-á conhecimento aos serviços competentes de que não devem autorizar nem efectuar o pagamento; b) No acto da penhora apreender-se-á o título; c) Não sendo possível a apreensão, o órgão da execução fiscal providenciará no sentido de os serviços competentes lhe remeterem segunda via do título e considerar nulo o seu original; d) Em seguida, o órgão da execução fiscal promoverá a cobrança do título, fazendo entrar o produto em conta da dívida exequenda e do acrescido, e, havendo sobras, depositar-se-ão em operações de tesouraria, para serem entregues ao executado. Artigo 227.º Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos Quando a penhora recaia sobre abonos, salários ou vencimentos, é notificada a entidade que os deva pagar, para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao seu depósito. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 228.º Penhora de rendimentos periódicos 1 - A penhora em rendimentos, tais como rendas, juros ou outras prestações periódicas, terá trato sucessivo pelos períodos bastantes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, nomeando-se depositário o respectivo devedor. 2 - As importâncias vencidas serão depositadas em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal. 3 - A penhora a que se refere este artigo caduca de direito logo que esteja extinta a execução, o que será comunicado ao depositário. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 229.º Formalidades da penhora de rendimentos 1 - Na penhora de rendimentos observar-se-á o seguinte: a) No acto da penhora, notificar-se-á o devedor dos rendimentos de que não ficará desonerado da obrigação se pagar ao executado, o que se fará constar do auto; b) Se o prédio não estiver arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a parte dele que ficar devoluta, arrendado no processo, pela melhor oferta e por prazo não excedente a um ano, renovável até ao pagamento da execução; c) Se um imóvel impenhorável estiver ocupado gratuitamente, ser-lhe-á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu valor patrimonial, conforme se trate, respectivamente, de prédio rústico ou prédio urbano; d) Se o estabelecimento comercial ou industrial, ou a concessão mineira, cujo direito à exploração haja sido penhorado, se encontrar paralisado, proceder-se-á à cedência pela melhor oferta e por prazo não excedente a um ano, renovável até ao pagamento da execução; e) Se o estabelecimento for concessão mineira, a penhora do direito à exploração, referida na alínea anterior, depende de autorização do ministro competente, que a concederá no prazo de 30 dias; f) Se os rendimentos penhorados não forem pagos no seu vencimento, será o respectivo devedor executado no processo pelas importâncias não depositadas. 2 - É aplicável à entrega dos rendimentos penhorados o disposto no n.º 2 do artigo anterior. Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo 1 - Quando a penhora de móveis estiver sujeita a registo, será este imediatamente requerido pelo órgão da execução fiscal, aplicando-se o n.º 4 do artigo 195.º 2 - O serviço competente efectuará o registo no prazo de 15 dias e, dentro deste prazo, remeterá o respectivo certificado e a certidão de ónus, a fim de serem juntos ao processo. 3 - A penhora prevista neste artigo também pode ser realizada por comunicação electrónica à conservatória competente, nos termos previstos no Código de Processo Civil. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Artigo 231.º Formalidades de penhora de imóveis 1 - A penhora de imóveis ou de figuras parcelares do respectivo direito de propriedade é efectuada por comunicação emitida pelo órgão da execução fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por cada prédio, na qual se reproduzem todos os elementos da caderneta predial, bem como a identificação do devedor, o valor da dívida, o número do processo e o número da penhora, observando-se ainda o seguinte: a) A penhora deve ser registada no prazo máximo de cinco dias; b) Efectuado o registo, a conservatória comunica ao órgão da execução o número da apresentação, os elementos identificativos do registo e a identificação do ónus ou encargos que recaem sobre o bem penhorado, identificando os respectivos beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da execução fiscal nomeia depositário mediante notificação por carta registada com aviso de recepção, podendo ser escolhido um funcionário da administração tributária, o próprio executado, seja pessoa singular ou colectiva, ou outro, a quem os bens penhorados são entregues; d) (Revogado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) e) (Revogado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 2 - Os actos e comunicações referidos no número anterior são efectuados, sempre que possível, por via electrónica, podendo os elementos da caderneta predial ser substituídos por consulta directa à matriz predial informatizada. 3 - A comunicação da penhora contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão da execução, valendo como autenticação a certificação de acesso das conservatórias aos serviços electrónicos da administração tributária. 4 - A comunicação referida no n.º 1 vale como apresentação para efeitos de inscrição no registo. 5 - A penhora de imóveis pode também ser efetuada nos termos do Código de Processo Civil, com as especificidades previstas na presente lei. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - 5ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro Artigo 232.º Formalidades da penhora do direito a bens indivisos Da penhora que tiver por objecto o direito a uma parte de bens, lavrar-se-á auto, no qual se indicará a quota do executado, se identificarão os bens, se forem determinados, e os condóminos, observando-se ainda as regras seguintes: a) O depositário será escolhido pelo funcionário, que preferirá o administrador dos bens, se o houver, podendo, na falta deste, ser o próprio executado; b) Obtidos os elementos indispensáveis junto do órgão de execução fiscal e da conservatória, será a penhora registada, se for caso disso, e, depois de passados o certificado de registo e a certidão de ónus, serão estes documentos juntos ao processo; c) Efectuada a penhora no direito e acção a herança indivisa, e correndo inventário, o órgão da execução fiscal comunicará o facto ao respectivo tribunal e solicitar-lhe-á que oportunamente informe quais os bens adjudicados ao executado, podendo, neste caso, a execução ser suspensa por período não superior a 1 ano; d) A penhora transfere-se, sem mais, para os bens que couberem ao executado na partilha. Artigo 233.º Responsabilidade dos depositários À responsabilidade dos depositários dos bens penhorados aplicar-se-ão as seguintes regras: a) Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, aquele será executado pela importância respectiva, no próprio processo, sem prejuízo do procedimento criminal; b) O depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgão da execução fiscal; c) Na prestação de contas o órgão da execução fiscal nomeará um perito, se for necessário, e decidirá segundo o seu prudente arbítrio. Artigo 234.º Penhora de direitos É subsidiariamente aplicável à penhora de direitos o disposto na lei para a penhora das coisas móveis e das coisas imóveis. Artigo 235.º Levantamento da penhora 1 - (Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.) 2 - A penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado. 3 - Quando a execução tiver sido paga por terceiro sub-rogado e o processo, por motivo que lhe seja imputável, se encontre parado há mais de seis meses, a penhora poderá ser levantada a requerimento do executado ou de qualquer credor. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Artigo 236.º Inexistência de bens penhoráveis 1 - Se ao executado não forem encontrados bens penhoráveis, o funcionário competente lavrará auto de diligência, perante duas testemunhas idóneas que ratifiquem o facto, devendo uma delas, sempre que possível, ser o presidente da junta de freguesia. 2 - O auto será assinado pelas testemunhas, se souberem e puderem fazê-lo, e pelo funcionário competente. 3 - O órgão da execução fiscal assegurar-se-á, por todos os meios ao seu alcance, incluindo a consulta dos arquivos informáticos da administração tributária, de que o executado não possui bens penhoráveis. SUBSECÇÃO III Dos embargos de terceiro Artigo 237.º Função do incidente dos embargos de terceiro. Disposições aplicáveis 1 - Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro. 2 - Os embargos são deduzidos junto do órgão da execução fiscal. 3 - O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Artigo 238.º Eficácia do caso julgado A decisão de mérito proferida nos embargos de terceiro constitui caso julgado no processo de execução fiscal quanto à existência e titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado. SECÇÃO VIII Da convocação dos credores e da verificação dos créditos Artigo 239.º Citação dos credores preferentes e do cônjuge 1 - Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá. 2 - Os credores desconhecidos, bem como os sucessores dos credores preferentes, são citados por éditos de 10 dias. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 240.º Convocação de credores 1 - Podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. 2 - O crédito exequendo não carece de ser reclamado. 3 - O órgão da execução fiscal só procede à convocação de credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia. 4 - O disposto no número anterior não obsta a que o credor com garantia real reclame espontaneamente o seu crédito na execução, até à transmissão dos bens penhorados. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro Artigo 241.º Citação do órgão da execução fiscal 1 - Se não se verificarem as circunstâncias do n.º 3 do artigo anterior, são citados os diretores dos órgãos periféricos regionais da área do domicílio fiscal da pessoa a quem foram penhorados os bens onde não corra o processo para, no prazo de 15 dias, apresentarem certidão das dívidas que devam ser reclamadas. 2 - Se a certidão tiver de ser passada pelo órgão periférico regional da administração tributária onde correr o processo, será junto a este, sem mais formalidades, no prazo de 10 dias a contar da penhora. 3 - Às certidões e à citação a que se refere este artigo é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 80.º do presente Código. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Artigo 242.º Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes Para a citação dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes afixar-se-á um só edital no órgão da execução fiscal onde correr a execução. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 243.º (Revogado pelo artigo 127º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 244.º Realização da venda 1 - A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 - Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. 4 - Nos casos previstos no número anterior, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga. 5 - A penhora do bem imóvel referido no n.º 2 não releva para efeitos do disposto no artigo 217.º, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número anterior, e não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado. 6 - O impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto no n.º 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado. 7 - Pode ser suspensa, mediante decisão fundamentada do órgão de execução fiscal, a realização da venda, sempre que for do interesse da execução, nomeadamente quando o valor dos créditos reclamados pelos credores referidos nos artigos 240.º e 242.º for manifestamente superior ao da dívida exequenda e acrescido, podendo a execução prosseguir em outros bens. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio Artigo 245.º Verificação e graduação de créditos 1 - A verificação e graduação dos créditos tem efeito suspensivo quanto ao seu objeto, sem prejuízo do andamento da execução fiscal até à venda dos bens. 2 - Havendo reclamações ou juntas as certidões referidas no artigo 241.º, o órgão de execução fiscal procede à verificação e graduação de créditos, notificando dela todos os credores que reclamaram créditos. 3 - Os credores referidos no número anterior podem reclamar da verificação e graduação de créditos nos termos e prazos previstos nos artigos 276.º e seguintes. 4 - A reclamação referida no número anterior tem efeitos suspensivos, procedendo-se à sua remessa imediata, por via eletrónica, ao tribunal tributário de 1.ª instância, acompanhada do processo principal. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro Artigo 246.º Disposições aplicáveis à reclamação de créditos 1 - Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil, exceto no que respeita à reclamação da decisão de verificação e graduação, que é efetuada exclusivamente nos termos dos artigos 276.º a 278.º deste código. 2 - Na reclamação de créditos só é admissível prova documental. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 247.º Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal 1 - Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário de 1.ª instância, em virtude de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, para decisão da verificação e graduação de créditos, são devolvidos ao órgão da execução fiscal após o trânsito em julgado da decisão. 2 - No caso de o tribunal tributário de 1.ª instância não poder efectuar a liquidação por não dispor dos elementos necessários, solicitá-los-á ao órgão da execução fiscal para que lhes forneça no prazo que fixar. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro SECÇÃO IX Da venda dos bens penhorados Artigo 248.º Regra geral 1 - A venda é feita preferencialmente por meio de leilão electrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada, nos termos dos números seguintes, salvo quando o presente Código disponha de forma contrária. 2 - A venda é realizada por leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondente a 70 /prct. do determinado nos termos do Artigo 250.º 3 - Inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no número anterior para 50 /prct. do determinado nos termos do Artigo 250.º 4 - Não sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos números anteriores, é aberto de novo leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, adjudicando-se o bem à proposta de valor mais elevado. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 235.º e no n.º 7 do artigo 244.º, qualquer que seja a modalidade de venda ou as tentativas de venda já realizadas, a venda não pode ser adjudicada por um montante inferior a 20 /prct. do valor determinado nos termos do artigo 250.º 6 - O órgão de execução fiscal pode determinar a venda em outra modalidade prevista no Código de Processo Civil. 7 - Os procedimentos e especificações da realização da venda por leilão electrónico são definidos por portaria do Ministro das Finanças. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - DL n.º 36/2016, de 01 de Julho - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 5ª versão: DL n.º 36/2016, de 01 de Julho Artigo 249.º Publicidade da venda 1 - Determinada a venda, procede-se à respectiva publicitação, mediante divulgação através da Internet. 2 - O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do órgão da execução fiscal ou por sugestão dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação. 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - Em todos os meios de publicitação da venda incluem-se, por forma que permita a sua fácil compreensão, as seguintes indicações: a) Designação do órgão por onde corre o processo; b) Nome ou firma dos executados; c) Identificação sumária dos bens; d) Local, prazo e horas em que os bens podem ser examinados; e) Valor base da venda; f) Designação e endereço do órgão a quem devem ser entregues ou enviadas as propostas; g) Data e hora limites para recepção das propostas; h) Data, hora e local de abertura das propostas. i) Qualquer condição prevista em lei especial para a aquisição, detenção ou comercialização dos bens. 6 - Os bens devem estar patentes no local indicado pelo menos até ao dia e hora limites para recepção das propostas, sendo o depositário obrigado a mostrá-los a quem pretenda examiná-los, durante as horas fixadas nos meios de publicitação da venda. 7 - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto da adjudicação. 8 - A publicitação através da Internet faz-se nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças. 9 - (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 250.º Valor dos bens para venda 1 - O valor base para venda é determinado da seguinte forma: a) Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); b) Os imóveis rústicos, pelo valor patrimonial atualizado com base em fatores de correção monetária, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, ou pelo valor de mercado, quando superior; c) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal, podendo esse apuramento ser precedido de parecer técnico solicitado a perito com conhecimentos técnicos especializados. 2 - Sem prejuízo da determinação do valor dos bens imóveis para venda nos termos do número anterior, quando se mostre evidente que o valor de mercado dos bens é manifestamente superior ao apurado por aquelas regras, a requerimento do executado ou por iniciativa do órgão de execução fiscal pode ainda recorrer-se à determinação do valor com recurso a parecer técnico de um perito especializado e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, seguindo-se a demais tramitação do processo. 3 - O órgão da execução fiscal promove oficiosamente a avaliação dos prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do CIMI, que estará concluída no prazo máximo de 20 dias e será efectuada por verificação directa, sem necessidade dos documentos previstos no artigo 37.º do respectivo Código. 4 - A avaliação efectuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI. 5 - O valor base a anunciar para venda é igual a 70 /prct. do determinado nos termos do n.º 1. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - 5ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 251.º Local de entrega das propostas e de realização da venda. Equiparação da concessão mineira a imóvel 1 - A entrega de propostas far-se-á no local do órgão da execução fiscal onde vai ser efectuada a venda. 2 - A proposta pode ser igualmente enviada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças. 3 - A concessão mineira é equiparada a imóvel, devendo, se abranger vários concelhos, a venda realizar-se no órgão da execução fiscal da área onde se processa a maior parte do processo de exploração. 4 - A validade da venda da concessão mineira depende de autorização expressa do ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua realização. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Artigo 252.º Outras modalidades de venda 1 - A venda por outra das modalidades previstas no Código de Processo Civil só é efectuada nos seguintes casos: a) Quando a modalidade de venda for a de propostas em carta fechada e no dia designado para a abertura de propostas se verificar a inexistência de proponentes ou a existência apenas de propostas de valor inferior ao valor base anunciado; b) Quando os bens a vender forem valores mobiliários admitidos à cotação em bolsa. c) Quando for determinado pelo órgão de execução fiscal. d) Quando os bens a vender forem de créditos com cotação em bolsa. e) Quando for determinado pelo dirigente máximo do serviço. 2 - Quando haja fundada urgência na venda de bens, ou estes sejam de valor não superior a 40 unidades de conta, pode o órgão de execução fiscal determinar a venda por negociação particular. 3 - Quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças, o nome ou firma do executado, o órgão por onde corre o processo, a identificação sumária dos bens, o local, prazo e horas em que estes podem ser examinados, o valor base da venda e o nome ou firma do negociador, bem como a residência ou sede deste. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - DL n.º 38/2003, de 08 de Março - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - DL n.º 36/2016, de 01 de Julho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08 de Março - 4ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - 5ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Artigo 253.º Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada Na venda por meio de propostas em carta fechada observar-se-á o seguinte: a) A abertura das propostas far-se-á no dia e hora designados, na presença do órgão da execução fiscal, podendo assistir à abertura os proponentes, os reclamantes citados nos termos do artigo 239.º e quem puder exercer o direito de preferência ou remissão; b) Se o preço mais elevado, com o limite mínimo previsto no n.º 5 do artigo 250.º, for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade; c) Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta dos outros e, se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 254.º Arrematação (Revogado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 255.º Inexistência de propostas Quando não houver propostas que satisfaçam o valor base do artigo 248.º, o órgão da execução fiscal pode adquirir os bens para a Fazenda Pública, com observância do seguinte: a) Até ao valor da dívida exequenda e do acrescido, salvo se o valor real dos bens for inferior ao total da dívida, caso em que o preço não deverá exceder dois terços desse valor; b) No caso de se tratar de prédio ou outro bem que esteja onerado com encargos mais privilegiados do que as dívidas ao Estado, o direito referido no presente artigo será exercido pelo dirigente máximo do serviço, quando o montante daqueles encargos for inferior a dois terços do valor real do prédio; c) Efectuada a aquisição para a Fazenda Pública, o funcionário competente, quando for caso disso, promove o registo na conservatória, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo 195.º, e envia todos os documentos ao imediato superior hierárquico; d) O imediato superior hierárquico comunica a aquisição à Direcção-Geral do Património. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Artigo 256.º Formalidades da venda 1 - A venda obedece ainda aos seguintes requisitos: a) Não podem ser adquirentes, por si, por interposta pessoa ou por entidade jurídica em que participem, os magistrados e os funcionários da administração tributária; b) Não podem ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou aquelas cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efectivos do capital; c) Das vendas de bens móveis, efectuadas no mesmo dia e no mesmo processo, lavrar-se-á um único auto, mencionando-se o nome de cada adquirente, os objectos ou lotes vendidos e o preço; d) Nas vendas de bens imóveis lavrar-se-á um auto por cada prédio; e) O funcionário competente passa guia para o adquirente depositar a totalidade do preço à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 15 dias a contar da decisão de adjudicação, sob pena das sanções previstas legalmente; f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um quinto, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de 12 meses; g) Efectuado o depósito, juntar-se-á ao processo um duplicado da guia; h) O adquirente, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nunca será dispensado do depósito do preço; i) O Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social não estão sujeitos à obrigação do depósito do preço, enquanto tal não for necessário para pagamento de credores mais graduados no processo de reclamação de créditos. 2 - O adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens. 3 - O órgão de execução fiscal pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente. 4 - Sem prejuízo de outras disposições legais, o não pagamento do preço devido, no prazo determinado legalmente, impede o adjudicatário faltoso de apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos. 5 - A transmissão do direito de propriedade só ocorre com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço e cumpridas as obrigações fiscais. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 257.º Anulação da venda 1 - A anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: a) De 90 dias, no caso de a anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado; b) De 30 dias, quando for invocado fundamento de oposição à execução que o executado não tenha podido apresentar no prazo da alínea a) do n.º 1 do artigo 203.º; c) De 15 dias, nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil. 2 - O prazo contar-se-á da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento, ou do trânsito em julgado da acção referida no n.º 3. 3 - Se o motivo da anulação da venda couber nos fundamentos da oposição à execução, a anulação depende do reconhecimento do respectivo direito nos termos do presente Código, suspendendo-se o prazo referido na alínea c) do n.º 1 no período entre a acção e a decisão. 4 - O pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, no prazo previsto no artigo 60.º da lei geral tributária. 5 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem qualquer decisão expressa, o pedido de anulação da venda é considerado indeferido. 6 - Havendo decisão expressa, deve esta ser notificada a todos os interessados no prazo de 10 dias. 7 - Da decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação nos termos do artigo 276.º 8 - A anulação da venda não prejudica os direitos que possam assistir ao adquirente em virtude da aplicação das normas sobre enriquecimento sem causa. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 258.º Remição O direito de remição é reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro SECÇÃO X Da extinção da execução SUBSECÇÃO I Da extinção por pagamento coercivo Artigo 259.º Levantamento da quantia necessária para o pagamento 1 - Se a penhora for de dinheiro, o levantamento da quantia necessária para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido será feito por via de mandado passado a favor do órgão da execução fiscal. 2 - Tratando-se de depósito obrigatório na instituição de crédito competente, solicitar-se-á a esta a passagem de precatório-cheque a favor do órgão da execução fiscal onde correr o processo. Artigo 260.º Cancelamento de registos O levantamento da penhora e o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam, nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, serão ordenados pelo órgão da execução fiscal se anteriormente não tiverem sido requeridos pelo adquirente dos bens. Artigo 261.º Extinção da execução pelo pagamento coercivo 1 - Se, em virtude da penhora ou da venda, forem arrecadadas importâncias suficientes para solver a execução, e não houver lugar a verificação e graduação de créditos, será aquela declarada extinta depois de feitos os pagamentos. 2 - No despacho, que não será notificado, o órgão da execução fiscal declarará se foram cumpridas as formalidades legais, designadamente as da conta e dos pagamentos. Artigo 262.º Insuficiência da importância arrecadada. Pagamentos parciais 1 - Sempre que seja ou possa ser reclamado no processo de execução fiscal um crédito tributário existente e o produto da venda dos bens penhorados não seja suficiente para o seu pagamento, o processo continuará seus termos até integral execução dos bens do executado e responsáveis solidários ou subsidiários, sendo entretanto sustados os processos de execução fiscal pendentes com o mesmo objecto. 2 - Quando, em virtude de penhora ou de venda, forem arrecadadas importâncias insuficientes para solver a dívida exequenda e o acrescido, são sucessivamente aplicadas, em primeiro lugar, na amortização dos juros de mora, de outros encargos legais e da dívida tributária mais antiga, incluindo juros compensatórios, salvo tratando-se de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, caso em que são sucessivamente aplicadas no pagamento da dívida tributária, incluindo juros compensatórios, dos juros de mora e dos encargos legais. 3 - O montante aplicado no pagamento dos juros de mora não pode em caso algum ser superior ao de metade do capital da dívida a amortizar. 4 - Se a execução não for por tributos ou outros rendimentos em dívida à Fazenda Pública, pagar-se-ão, sucessivamente, as custas, a dívida exequenda e os juros de mora. 5 - Se a dívida exequenda abranger vários títulos de cobrança e a quantia arrecadada perfizer a importância de um deles, é satisfeito esse documento, salvo se um dos títulos for decorrente de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, caso em que as importâncias arrecadadas são aplicadas proporcionalmente entre estes recursos próprios tradicionais e os restantes impostos. 6 - Se a execução não respeitar a dívidas de recursos próprios tradicionais e se a quantia não chegar para pagar um título de cobrança ou se, pago um por inteiro, sobrar qualquer importância, é dado pagamento por conta ao documento mais antigo; se forem da mesma data, é imputado no documento de menor valor e, em igualdade de circunstâncias, em qualquer deles. 7 - (Revogado.) 8 - Os juros de mora são devidos relativamente à parte que for paga até ao mês, inclusive, em que se tiver concluído a venda dos bens ou, se a penhora for de dinheiro, até ao mês em que esta se efectuou. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 263.º Guia para pagamento coercivo O pagamento coercivo é sempre feito através do documento único de cobrança. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro SUBSECÇÃO II Da extinção por pagamento voluntário Artigo 264.º Pagamento voluntário. Pagamento por conta 1 - A execução extinguir-se-á no estado em que se encontrar se o executado, ou outra pessoa por ele, pagar a dívida exequenda e o acrescido, salvo o que, na parte aplicável, se dispõe neste Código sobre a sub-rogação. 2 - Sem prejuízo do andamento do processo, pode efetuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a um quarto da unidade de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 262.º 3 - Na execução fiscal são admitidos sem excepção os meios de pagamento previstos na fase do pagamento voluntário das obrigações tributárias. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o pagamento de um valor mínimo de 10 /prct. do valor em dívida suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 30 dias. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Artigo 265.º Formalidades do pagamento voluntário 1 - O pagamento poderá ser requerido verbalmente e efectuar-se-á no mesmo dia, por meio de guia ou documento de cobrança equivalente a aprovar, passada pelo funcionário competente. 2 – (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro). 3 - O pagamento não susta o concurso de credores se for efetuado após a realização da venda. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro Artigo 266.º Pagamento havendo carta precatória Quando tiver sido expedida carta precatória, o pagamento poderá ser feito no órgão de execução fiscal deprecado ou no deprecante. Artigo 267.º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante 1 - Se o pagamento for requerido perante o órgão da execução fiscal deprecante, este mandará depositar à sua ordem, em operações de tesouraria, a quantia que repute suficiente para o pagamento da dívida e do acrescido. 2 - Efectuado o depósito, solicitar-se-á de imediato a devolução da carta precatória no estado em que se encontrar, e, recebida esta, o funcionário, dentro de 24 horas, contará o processo e processará uma guia de operações de tesouraria, que remeterá à Direcção-Geral do Tesouro, com cópia para o processo. Artigo 268.º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecada Quando o pagamento tiver sido requerido no órgão da execução fiscal deprecado, após o pagamento integral do débito, este juntará à carta precatória o documento comprovativo do pagamento e devolvê-lo-á de imediato ao órgão da execução fiscal deprecante. Artigo 269.º Extinção da execução pelo pagamento voluntário 1 - O pagamento voluntário da quantia em dívida implica a extinção da execução fiscal, comunicando-se tal facto ao executado, por via eletrónica. 2 - É ainda extinta a execução se, após o pagamento voluntário da totalidade da dívida exequenda e acrescido, em conformidade com o respetivo documento de pagamento integral, se verifique serem devidos juros de mora ou custas, desde que o seu valor total não seja superior a (euro) 10. 3 - A extinção da execução fiscal, nos termos do número anterior, determina, para todos os efeitos legais, a extinção da dívida de juros de mora ou custas.» Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Artigo 270.º Extinção da execução por anulação da dívida 1 - O órgão da execução fiscal onde correr o processo deverá declarar extinta a execução, oficiosamente, quando se verifique a anulação da dívida exequenda. 2 - Quando a anulação tiver de efectivar-se por nota de crédito, a extinção só se fará após a sua emissão. Artigo 271.º Levantamento da penhora e cancelamento do registo Extinta a execução e após o pagamento de todos os encargos que se mostrem devidos, é ordenado o levantamento da penhora e o cancelamento do seu registo, quando houver lugar a ele. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro SUBSECÇÃO III Da declaração em falhas Artigo 272.º Declaração de falhas Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos: a) Demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários; b) Ser desconhecido o executado e não ser possível identificar o prédio, quando a dívida exequenda for de tributo sobre a propriedade imobiliária; c) Encontrar-se ausente em parte incerta o devedor do crédito penhorado e não ter o executado outros bens penhoráveis. Artigo 273.º Eliminação do prédio da matriz Se o fundamento da declaração em falhas for o da alínea b) do artigo anterior, o órgão competente eliminará na matriz o artigo referente ao prédio desconhecido. Artigo 274.º Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas A execução por dívida declarada em falhas prosseguirá, sem necessidade de nova citação e a todo o tempo, salvo prescrição, logo que haja conhecimento de que o executado, seus sucessores ou outros responsáveis possuem bens penhoráveis ou, no caso previsto na alínea b) do artigo 272.º, logo que se identifique o executado ou o prédio. Artigo 275.º Inscrição do prédio na matriz Quando houver dívida declarada em falhas, inscrever-se-á na matriz o prédio cuja identificação se tornou possível. SECÇÃO XI Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal Artigo 276.º Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de l.ª instância. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 277.º Prazo e apresentação da reclamação 1 - A reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões. 2 - A reclamação é apresentada no órgão da execução fiscal que, no prazo de 10 dias, poderá ou não revogar o acto reclamado. 3 - Caso o acto reclamado tenha sido proferido por entidade diversa do órgão da execução fiscal, o prazo referido no número anterior é de 30 dias. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 278.º Regime da reclamação 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final. 2 - Antes do conhecimento das reclamações, será notificado o representante da Fazenda Pública para responder, no prazo de oito dias, ouvido o representante do Ministério Público, que se pronunciará no mesmo prazo. 3 - O disposto no n.º 1 não se aplica quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado por qualquer das seguintes ilegalidades: a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada; b) Imediata penhora dos bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda; c) Incidência sobre bens que, não respondendo, nos termos de direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido abrangidos pela diligência; d) Determinação da prestação de garantia indevida ou superior à devida; e) Erro na verificação ou graduação de créditos f) Falta de fundamentação da decisão relativa à apensação. 4 - No caso previsto no número anterior, caso não se verificar a circunstância dos n.os 2 e 3 do artigo 277.º, o órgão da execução fiscal fará subir a reclamação no prazo de oito dias. 5 - Em caso de subida imediata, a administração tributária remete por via eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha. 6 - A reclamação referida no n.º 3 suspende os efeitos do ato reclamado e segue as regras dos processos urgentes. 7 - Considera-se haver má-fé, para efeitos de tributação e sanção pecuniária por esse motivo, a apresentação do pedido referido no n.º 3 do presente artigo sem qualquer fundamento razoável. 8 - Com a remessa para o tribunal tributário de 1.ª instância, a execução fica suspensa até à decisão do pleito, desde que a reclamação tenha por objeto matéria que afete a totalidade da tramitação da execução. 9 - Quando a reclamação incida apenas sobre parte do processo de execução fiscal, o processo suspende-se apenas quanto a esta parte. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro - Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - 4ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - 5ª versão: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro TÍTULO V Dos recursos dos actos jurisdicionais Artigo 279.º Âmbito 1 - O presente título aplica-se: a) Aos recursos dos actos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário regulado pelo presente Código; b) Aos recursos dos actos jurisdicionais no processo de execução fiscal, designadamente as decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, adulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal. 2 - Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. Artigo 280.º Recursos das decisões proferidas em processos judiciais 1 - Das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, executado, oponente ou embargante, pelo Ministério Público, pelo representante da Fazenda Pública e por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - O recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se somente, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, ao valor da causa. 3 - Para além dos casos previstos na lei processual civil e administrativa, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário. 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Artigo 281.º Interposição, processamento e julgamento dos recursos Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais tributários, ainda que interlocutórias, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil, salvo o disposto no presente título. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 282.º Interposição de recurso 1 - O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. 2 - O recurso é interposto mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ou junta a respetiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões. 3 - Recebido o requerimento, a secretaria promove oficiosamente a notificação do recorrido e do Ministério Público, salvo se este for recorrente, para alegações no prazo de 30 dias. 4 - Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. 5 - Findos os prazos concedidos aos recorrentes, o juiz ou relator aprecia os requerimentos apresentados e pronuncia-se sobre as nulidades arguidas e os pedidos de reforma, ordenando a subida do recurso se a tal nada obstar. 6 - Do despacho do juiz ou relator que não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual civil, para o tribunal que seria competente para dele conhecer. 7 - Do despacho do relator que não receba o recurso interposto de decisão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo para o Pleno do mesmo Tribunal, ou o retenha, cabe reclamação para a conferência e da decisão desta não há recurso. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 160/2003, de 19 de Julho - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: DL n.º 160/2003, de 19 de Julho Artigo 283.º Prazo para interposição de recurso nos processos urgentes Nos processos urgentes, os recursos são interpostos no prazo de 15 dias, mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ou junta a respetiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 284.º Recurso para uniformização de jurisprudência 1 - As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: a) Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; b) Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - A petição de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido. 3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 4 - O recurso é julgado pelo pleno da secção e o acórdão é publicado na 1.ª série do Diário da República. 5 - A decisão de provimento emitida pelo tribunal superior não afeta qualquer decisão anterior àquela que tenha sido impugnada, nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas. 6 - A decisão que verifique a existência da contradição alegada anula o acórdão recorrido e substitui-o, decidindo a questão controvertida. 7 - O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, caso em que não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 285.º Recurso de revista 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 - Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 286.º Subida do recurso 1 - Seguidamente, o processo subirá ao tribunal superior, mediante simples despacho do juiz ou, no caso do recurso, para uniformização de jurisprudência, do relator. 2 - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 287.º Distribuição do recurso 1 - Recebido o processo no tribunal de recurso, procede-se à sua distribuição, de forma eletrónica, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à distribuição nos tribunais superiores, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz. 2 - (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro - Lei n.º 56/2021, de 16 de Agosto Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - 2ª versão: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Artigo 288.º Julgamento do recurso 1 - Feita a distribuição, o processo vai com vista ao Ministério Público por 20 dias. 2 - Com o parecer do Ministério Público ou decorrido o respetivo prazo, os autos são conclusos ao relator, a quem incumbe deferir todos os termos do recurso até final, nos termos prescritos no Código de Processo Civil. 3 - Do despacho do relator referido no número anterior é admitida reclamação para a conferência. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 289.º Julgamento ampliado do recurso 1 - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo ou o do Tribunal Central Administrativo podem determinar que no julgamento de um recurso intervenham todos os juízes da secção quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência, sendo o quórum de dois terços. 2 - O julgamento nas condições previstas no número anterior pode ser requerido pelas partes e deve ser proposto pelo relator ou pelos adjuntos, designadamente quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. 3 - Determinado o julgamento por todos os juízes da secção, nos termos previstos nos números anteriores, o relator determina a extração de cópia das peças processuais relevantes para o conhecimento do objeto do recurso, as quais são entregues a cada um dos juízes, permanecendo o processo, para consulta, na secretaria do tribunal. 4 - O acórdão é publicado na 1.ª ou na 2.ª série do Diário da República, consoante seja proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelo Tribunal Central Administrativo. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 290.º Marcação do julgamento (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 291.º Ordem dos julgamentos (Revogado.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 292.º Elaboração da conta A conta será elaborada no final do processo pelo tribunal que tiver julgado em 1.ª instância. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril Artigo 293.º Revisão da sentença 1 - A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de quatro anos, correndo o respetivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida. 2 - (Revogado.) 3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu a decisão a rever, no prazo de 30 dias a contar dos factos referidos no número anterior, juntamente com a documentação necessária. 4 - Se a revisão for requerida pelo Ministério Público, o prazo de apresentação do requerimento referido no número anterior é de três meses. 5 - Salvo no que vem previsto no presente artigo, a revisão segue os termos do processo em que foi proferida a decisão revidenda. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril
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Stock para Expedição fiber_manual_record Online - Poucas unidades Data de Entrega Estimada: 27 de abril (quarta) Stock nas Lojas fiber_manual_record Lisboa - Poucas unidades fiber_manual_record Sintra / Cascais - Por encomenda fiber_manual_record Porto - Por encomenda fiber_manual_record Gaia - Por encomenda SKU 90IG01N0-BM3010 EAN 4716659866503 GARANTIA 36 Meses Características Especificações Análises do produto Características expand_less ROUTER 3 EM 1 O ASUS RT-N12+ é um router sem fio de 300Mbps com conexões de rede com e sem fio projetadas especificamente para uso em pequenas empresas e em redes domésticas. Com a tecnologia 2T2R MIMO e duas antenas de alto ganho externas de 5dBi, o RT-N12+ cria uma área de cobertura alargada com desempenho sem fio avançado, tornando-se ideal para transmissão de vídeo e chamadas VoIP. PODEROSA COBERTURA A intensidade do sinal aprimorada e a cobertura mais ampla para casas e escritórios maiores são conduzidas por antenas de alta ganho externas de 5dBi. O design também é ideal para locais de vários andares com dispositivos localizados em diferentes níveis. WI-FI DEDICADO PARA CONVIDADOS Compartilhe a sua conexão de internet com os seus convidados sem necessidade de compartilhar a sua senha pessoal ou recursos de rede. A ASUS Guest Network suporta até três redes de convidados separadas para cada banda, cada uma com os seus próprios limites de uso e senha. Os visitantes não podem aceder à sua rede principal ou outros dispositivos conectados. PERMITE SERVIDOR VPN Configure facilmente um servidor VPN para navegar na web e aceder a dados com criptografia PPTP, independentemente de onde você estiver. Especificações expand_less Cor Preto Padrões de rede IEEE 802.11b IEEE 802.11g IEEE 802.11n IPv4 IPv6 Taxa de dados 802.11n: até 300 Mbps Antena 2 x Antenas fixas Frequência 2.4 GHz Encriptação 64-bit WEP 128-bit WEP WPA2-PSK WPA-PSK WPA-Enterprise WPA2-Enterprise Suporte WPS Portas 1 x RJ45 10/100 BaseT para WAN 4 x RJ45 10/100 BaseT para LAN Dimensões 146 x 111 x 24 mm Conteúdo da embalagem Router RT-N12+ Cartão de garantia Adaptador de alimentação Análises do produto expand_less Adicione uma análise Ainda não há análises para este produto. (0)starstarstarstarstar (0)star_borderstarstarstarstar (0)star_borderstar_borderstarstarstar (0)star_borderstar_borderstar_borderstarstar (0)star_borderstar_borderstar_borderstar_borderstar Destaques favorite_border Disco Seagate IronWolf 3TB 5900rpm 64MB SATA III ST3000VN007 99,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk 2TB 5900rpm 64MB SATA III ST2000VX008 69,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf Pro 16TB 7200rpm 256MB SATA III ST16000NE000 549,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf Pro 12TB 7200rpm 256MB SATA III ST12000NE0008 449,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk 8TB 7200rpm 256MB SATA III ST8000VX004 229,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf 12TB 7200rpm 256MB SATA III ST12000VN0008 429,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk AI 10TB 7200rpm 256MB SATA III ST10000VE001 324,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf Pro 10TB 7200rpm 256MB SATA III 512e ST10000NE000 379,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Gráfica Gigabyte GeForce® RTX 3060 Ti Aorus Elite Rev.2 LHR 8GB GD6 GVN306TAE-00-2 779,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf Pro 8TB 7200rpm 256MB SATA III ST8000NE001 319,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk 6TB 5900rpm 256MB SATA III ST6000VX001 169,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk 3TB 5900rpm 256MB SATA III ST3000VX009 99,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf 3TB 5900rpm 64MB SATA III ST3000VN007 99,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk 2TB 5900rpm 64MB SATA III ST2000VX008 69,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf Pro 16TB 7200rpm 256MB SATA III ST16000NE000 549,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf Pro 12TB 7200rpm 256MB SATA III ST12000NE0008 449,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk 8TB 7200rpm 256MB SATA III ST8000VX004 229,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf 12TB 7200rpm 256MB SATA III ST12000VN0008 429,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk AI 10TB 7200rpm 256MB SATA III ST10000VE001 324,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf Pro 10TB 7200rpm 256MB SATA III 512e ST10000NE000 379,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Gráfica Gigabyte GeForce® RTX 3060 Ti Aorus Elite Rev.2 LHR 8GB GD6 GVN306TAE-00-2 779,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf Pro 8TB 7200rpm 256MB SATA III ST8000NE001 319,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk 6TB 5900rpm 256MB SATA III ST6000VX001 169,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk 3TB 5900rpm 256MB SATA III ST3000VX009 99,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf 3TB 5900rpm 64MB SATA III ST3000VN007 99,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate SkyHawk 2TB 5900rpm 64MB SATA III ST2000VX008 69,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf Pro 16TB 7200rpm 256MB SATA III ST16000NE000 549,90 € fiber_manual_record Em stock favorite_border Disco Seagate IronWolf Pro 12TB 7200rpm 256MB SATA III ST12000NE0008 449,90 € fiber_manual_record Em stock chevron_left chevron_right
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Smartphone OPPO A74 5G (6.5'' - 6GB + 128GB - 48MP) Início Smartphones Series A OPPO A74 5G Dual SIM 6GB/128GB OPPO A74 5G Dual SIM 6GB/128GB 279,90 € 329,90 € 15% Desconto Black Quantidade: Produtos recomendados OPPO Enco Buds +49,90 € Adicionar ao Carrinho Tempo de entrega: 3-5 dias úteis Envio Grátis para Portugal Continental Pagamento Seguro Devoluçao simples Partilhar: Descrição Ficha Técnica OPPO A74 5g Qualcomm SoC 5000mAh Bateria de 90Hz Ecrã com Hiper Cor de 18W Carregamento Rápido de 6GB+128GB Armazenamento de 48MP AI Câmara Quádrupla de Qualcomm® 5G SoC O Poder De Fazer Mais Com o SoC Qualcomm® 5G¹, o OPPO A74 5G oferece-lhe tudo o que precisa para o seu dia-a-dia. E com 6GB de RAM e 128GB de ROM, o OPPO A74 5G é mais rápido e armazena mais. 245 Mbps ¹ velocidade máxima de uploa 2,1 Gbps ¹ velocidade máxima de download Hiper Cor Experimente Todas as Cores OPPO A74 5G cobre 100% da gama DCI-P3, trazendo-lhe uma experiência de cor rica e precisa que parece tão vívida como o que vê na vida real. Bateria de 5000mAh 3 Potência que nunca enfraquece Uma bateria de 5000mAh mantém o seu telefone mais tempo sem recarregar constantemente, alimentando 13 horas de visualização de vídeo, 27 horas de tempo de chamada, e 40 horas em standby⁴. Carregamento Rápido de 18W Carregamento rápido para uma vida em movimento Uma grande capacidade de bateria que merece um carregamento super-rápido que nunca o atrasa. Economia inteligente de energia durante todo o dia Prolongue a sua energia Com o modo Super Poupança de Energia, 5% de bateria pode alimentar 1.1 horas de conversação WhatsApp5. E com o Super Standby Noturno, apenas 2% de bateria é consumida enquanto dorme⁶. Design Premium Distinto com cores arrojadas Uma curva suave que se molda à volta da parte traseira e forma um excelente design premium. Cores da Moda Um brilho Suave que se Move Consigo Mergulhe os seus olhos nestas nuances suavemente difusas. Câmara Quádrupla de 48MP IA A Câmara Ideal para Qualquer Momento Otimização de Cenário AI 2.0 Deixe a Câmara Definir o Cenário Embelezamento por IA Sempre com Bom Aspeto, Mesmo em Maus Dias Imagem ultra clara de 108MP O Seu Mundo Capturado em Perfeita Clareza Filtro de estilização Melhore as Suas Fotos com um Toque ColorOS 11.1 Bloqueio de aplicação Bloquear determinadas aplicações num instante para manter a sua privacidade em segurança. Cofre privado Se acontecer alguma coisa, será sempre possível recuperar os seus ficheiros privados desde a nuvem. FlexDrop Jogo & chat, ler & discutir, ou então faça multitarefas com mini janelas que partilham o espaço no ecrã. Observações: Requer uma ligação 5G estável. A ligação a redes de 5G em Portugal está dependente de infraestruturas e serviços disponibilizados pelas operadoras de comunicações móveis. Pode escolher o modo 90Hz ou 60Hz em Definições. Quando se escolhe o modo 90Hz, algumas aplicações funcionarão a uma taxa de atualização de 60Hz devido a problemas de compatibilidade. 5000mAh é o valor típico da capacidade da bateria. A capacidade mínima é de 4890mAh. Baseado em testes realizados em laboratórios da OPPO. A duração real pode variar em função das condições específicas em que se utiliza o telefone. Baseado em testes realizados em laboratórios da OPPO. O tempo real de carregamento pode variar em função das diferenças nos ambientes ou dispositivos individuais (tais como variações de temperatura e idade da bateria). Baseado em testes realizados em laboratórios OPPO. A energia disponível da bateria pode variar de dispositivo para dispositivo. Para assegurar a precisão nos testes, "bateria de 5%" é definida como o equivalente a 5% de uma bateria de 5000mAh, ou seja, 500mAh. As imagens do produto são apenas para referência. Certas especificações e descrições de produtos podem ser alteradas por razões que incluem, mas não se limitam a alterações de fornecedores. Por favor, consulte o produto real para ver todos os critérios. As informações nesta descrição do produto provêm dos parâmetros técnicos da OPPO, bem como dos dados de testes laboratoriais e de fornecedores. As especificações reais do produto podem variar ligeiramente em função da versão do software de teste, ambiente de teste específico, e versões específicas.
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Capricarnes – Grossistas de carnes – Distribuidor de carnes – Importadores de carnes O que fazemos? Apoiamos de forma total a qualidade, frescura dos produtos vendidos neste segmento de mercado. O que vendemos? A melhor carne Como o fazemos? Garantia de melhor serviço e qualidade desde a origem até ao cliente. De onde vem o que vendemos? Dos melhores produtores nacionais e internacionais. Resultado do nosso trabalho OS NOSSOS PRODUTOS Bovinos Sendo esta a família que distingue o nível de "rotação de capital" em qualquer estabelecimento comercial ao nível das carnes. Ovinos Sendo esta a família de produto mais predominante do nosso comércio, o Borrego Nacional é o produto por excelência da Capricarnes. Caprinos A família dos caprinos é, na nossa linha de produtos, a mais ligada às origens da Capricarnes. Transportamos a melhor qualidade até si! Saber mais
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Portal do Eleitor: Votar pela primeira vez Portal do Eleitor > Votar pela primeira vez Votar pela primeira vez Votar é não só um direito constitucionalmente garantido como um dever cívico de todo o cidadão com capacidade para tal. Mas porquê votar? Porque chegou finalmente o momento de intervires nos assuntos que te dizem, directa e indirectamente, respeito e que têm grande impacto na tua vida, em todos os domínios, sejam eles na educação, na saúde, no ambiente, na cultura, na segurança, só para referir alguns. Votando tens uma palavra na forma como o teu futuro se vai desenrolar, abrindo novas perspectivas e opções. Porque nasceste num estado democrático, onde os cidadãos exercem o poder político através de sufrágio universal, igual e directo, reconheces o seu valor e tens consciência da luta e dos sacrifícios que muitos homens e mulheres fizeram para a conquistar. Ao exerceres o teu direito de voto estás a contribuir para o seu fortalecimento e consolidação. Porque não queres deixar que decisões fundamentais sejam tomadas por outros no teu lugar. A partir de agora podes contribuir activamente para a eleição dos representantes da Nação: Presidente da República (representante máximo da Nação) Legislativas (os nossos representantes na Assembleia da República) Legislativas Regionais Governo Regional dos Açores Governo Regional da Madeira Autárquicas (os nossos representantes nos Municípios e nas Freguesias) Europeias (escolha dos representante nacionais no Parlamento Europeu) ... E ainda sempre que os cidadãos sejam chamados a pronunciar-se sobre questões importantes para a vida em sociedade, através de referendos, nacionais e locais. O que deves saber antes das eleições Os cidadãos portugueses e os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos (e que disponham de cartão de cidadão ou que constem do sistema de identificação civil), maiores de 17 anos, residentes no território nacional, são provisória e automaticamente inscritos no Recenseamento Eleitoral. Essa inscrição torna-se definitiva quando atingires os 18 anos, idade a partir da qual já podes exercer o teu direito de voto. Se ainda não sabes onde votar, damos-te aqui algumas dicas: Consulta: www.recenseamento.mai.gov.pt Envia um SMS para 3838, escrevendo a mensagem RE <espaço> nº de Identificação civil sem check <espaço> data de nascimento AAAAMMDD. Exemplo: RE 12344880 19891007 Esta informação só estará disponível na data em que completares 18 anos. Também te podes informar junto da Comissão Recenseadora que encontrarás na Junta de Freguesia da área de residência indicada no teu B.I. O que precisas para votar Quando te apresentares na mesa de voto no dia das eleições, só precisas de te identificar com o teu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão. Podes saber mais sobre voto pela primeira vez no site Recenseamento Juvenil. Início Mapa do Site Avisos Legais Legislação Contactos
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André Amaro lança "Desajeitado" [LETRA] - MIP Música Home / Novos Singles / André Amaro lança "Desajeitado" [LETRA] André Amaro lança "Desajeitado" [LETRA] MIP 2021-03-25 0 comments André Amaro lança o single "Desajeitado", tema que antecede o seu primeiro álbum a solo, a ser lançado no primeiro semestre de 2021. Depois de ter apresentado "O Teu Lugar", com letra e música de Diogo Piçarra, e " Deixa o Amor Vencer ", com composição da autoria de Boss AC, "Desajeitado" marca o percurso de André Amaro também como autor. Video unavailable Watch on YouTube André Amaro – Desajeitado [LETRA] Não sei se te recordas como eu Mas sei qu' era dezembro e junto ao mar O que nenhum esperav' aconteceu O frio foi a lareira p`ra t' amar, Não sei se te recordas do meu jeito Desajeitado mesmo p`ra dizer As coisas que nos deixam sem ter jeito E deixam nossas mãos sempr' a tremer Amo-te muito Quero-te tanto Disse-t' eu com meu olhar envergonhado Quero-te muito Amo-te tanto E duvidaste do meu ar desajeitado… Amo-te muito Quero-te tanto E tu sorriste do meu ar apaixonado Quero-te muito Amo-te tanto Mas continuas a sorrir hoj' a meu lado Não sei se te recordas qu' implicavas Com o meu cabelo e a minha voz E mesmo das canções tu não gostavas Aquelas qu' eu cantava só pra nós É claro qu' houve brigas e enganos Mas já temos memorias p`ra contar E hoje mesmo ao fim de tantos anos Eu continuo aqui sempr' a cantar Amo-te muito Quero-te tanto Disse-t' eu com meu olhar envergonhado Quero-te muito Amo-te tanto E duvidaste do meu ar desajeitado… Amo-te muito Quero-te tanto E tu sorriste do meu ar apaixonado Quero-te muito Amo-te tanto Mas continuas a sorrir hoj' a meu lado Artigo Anterior "Um Dia no Coreto" é o novo single de Rogério Charraz Próximo Artigo Sam The Kid | "Sangue" é o novo vídeo dos Coliseus
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Transporte de crianças no automóvel - METIS Transporte de crianças no automóvel Autor: Carolina Tojal Rebelo Última atualização: 2018/05/23 Palavras-chave: Segurança infantil, Acidente rodoviário, Sistema de retenção para crianças, Cinto de segurança Índice [esconder] 1Resumo 2Transporte de crianças no automóvel 2.1Como devem viajar as crianças? 2.2Qual a "cadeirinha" adequada? 2.3Novo regulamento R129 ou i-Size. Quais as vantagens? 2.4O que é o sistema isofix? 2.5Situações especiais 2.5.1Impossibilidade de instalar três Sistemas de Retenção no banco de trás 2.5.2Transporte de quatro crianças 2.5.3Transporte de criança com < 12 anos e < 135cm, mas com > 36 kg 2.6Check- list dos Sistemas de Retenção para Crianças 3Conclusão 4Referências recomendadas Resumo Em Portugal, os acidentes de viação são uma das principais causas de morte de crianças e adolescentes, representando dois terços do total de mortes nestas idades. Além disso, milhares de crianças são hospitalizadas e observadas diariamente nos serviços de saúde na sequência de lesões e traumatismos causados por acidentes de viação. Estratégias de promoção de segurança e de prevenção dos acidentes, são medidas eficazes para a redução do número e do impacto dos acidentes. Segundo a OMS o uso de Sistemas de Retenção para Crianças, vulgo "cadeirinhas", bem instalado e adequado ao peso e idade da criança, em caso de acidente, reduz o risco de morte entre 54% e 80%. Seja qual for a velocidade ou a distância a percorrer é obrigatório que as crianças viajem sempre com um sistema de retenção adequado. O transporte de crianças em automóvel encontra-se regulamentado, em Portugal, pelo artigo 55º do Código da Estrada. Transporte de crianças no automóvel Independentemente da velocidade e a distância a percorrer, é obrigatório que as crianças viajem utilizando um Sistema de Retenção para Crianças adequado, que deve ser adquirido antes do nascimento da criança pois deverá ser usado para transportar o bebé desde a maternidade até casa. Como devem viajar as crianças? As crianças com menos de 12 anos e menos de 135 cm devem viajar com um Sistema de Retenção para Crianças homologado e adaptado ao seu peso e tamanho. Por norma devem viajar no banco de trás. Pode ser possível usar o banco da frente: Crianças com menos de 3 anos, se a cadeira estiver colocada no sentido inverso da marcha e airbag do passageiro estiver desligado. Crianças com 3 ou mais anos, se o automóvel não dispuser de banco de trás ou não tiver cinto de segurança. É proibido o transporte de crianças com menos de 3 anos de idade em automóveis não equipados com cinto de segurança. Crianças com deficiência podem utilizar Sistema de Retenção para Crianças diferentes dos previstos por lei, adequado para as suas necessidades, se prescritos por médico da especialidade. Qual a "cadeirinha" adequada? Estão em vigor duas normas europeias para a homologação de cadeirinhas: R44/04 e R129 ou i-Size. A cadeira deve ter a "etiqueta E", número de aprovação começar por 04, homologada pelo Regulamento R44 (adequado ao peso) ou R129 (adequado à estatura). Sistema de Retenção para Crianças de acordo com o peso e a idade da criança Grupo Peso Idade Posição 0 Até 10 Kg Casos especiais Sentido inverso da marcha 0 + Até 13 Kg Aproximadamente até 15 meses Sentido inverso da marcha 1 9 a 18 Kg 1 a 3-4 anos Sentido da marcha 2 15 a 25 Kg Aproximadamente dos 3 aos 7 anos Sentido da marcha 3 22 a 36 Kg Aproximadamente dos 6 aos 12 anos Sentido da marcha (Sistema elevatório com costas ou sem costas) Novo regulamento R129 ou i-Size. Quais as vantagens? Sistema Isofix (cortesia FUNDACIÓN MAPFRE) Aumenta o nível de segurança para as crianças no automóvel. Utilização obrigatória da cadeira no sentido inverso da marcha até aos 15 meses. Maior proteção da cabeça, pescoço e coluna contra impactos laterais e frontais. Maior facilidade na instalação da cadeira, evitando os erros mais frequentes e graves. Maior compatibilidade entre o veículo e a cadeira - cadeiras i-Size adaptam-se a todos os carros com Isofix. Classificação e escolha baseada na altura e no peso – maior ajuste. O Regulamento i-Size não permite cadeiras com sistemas de fixação através do cinto de segurança, mas não é obrigatório substituir as cadeiras R44 atualmente em utilização. O que é o sistema isofix? O Sistema internacional standard de fixação de cadeiras (isofix) permite fixar a cadeira diretamente ao carro, sem necessidade do cinto de segurança. Constitui uma forma segura, fácil e rápida de instalar as "cadeirinhas" corretamente. Os veículos lançados depois de 2006 já dispõem deste sistema. Situações especiais Impossibilidade de instalar três Sistemas de Retenção no banco de trás Se for necessário transportar três crianças, com menos de 12 anos e altura inferior a 135 cm, a criança de maior estatura e com mais 3 anos pode viajar com Sistema de Retenção no lugar da frente. Transporte de quatro crianças Existindo a impossibilidade de colocar 3 Sistemas de Retenção no banco traseiro, uma das crianças viaja à frente com "cadeirinha" e a 4ª criança (de maior estatura e com mais de 3 anos) pode ser transportada atrás apenas com cinto de segurança. Transporte de criança com < 12 anos e < 135cm, mas com > 36 kg As crianças podem utilizar uma cadeira do grupo III – classe não integral. Se a cadeira for pequena ou estreita deverá utilizar apenas o cinto de segurança. Se a precinta diagonal ficar sobre o pescoço é preferível colocar a precinta atrás das costas (nunca debaixo do braço). Check- list dos Sistemas de Retenção para Crianças Adquirir o Sistema de Retenção para Crianças antes do nascimento. Sair da maternidade na "cadeirinha" Verificar se a cadeira foi testada segundo a norma europeia atualizada. Instalar a cadeira no automóvel e verificar se assenta corretamente e se os cintos de segurança são suficientemente compridos. Ler o livro de instruções para aprender a manusear corretamente a cadeira. Mudar de cadeira para grupo superior se a cabeça da criança ultrapassar o topo da cadeira ou se os pés da criança chegam ao encosto do banco. Conclusão O transporte de crianças sem o respetivo Sistema de Retenção é um comportamento irresponsável que pode ser fatal. Independentemente da distância e da velocidade, dê sempre prioridade à segurança do seu filho! Referências recomendadas Associação para a promoção da segurança infantil Autoridade Nacional Segurança Rodoviária Segurança Rodoviária Infantil Voltar à página inicial Tem alguma dúvida? 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CMM – Centro Médico de Aveiro – Pódio Saúde, Actividades Médicas CMM – Centro Médico de Aveiro Home Prestador Aveiro CMM – Centro Médico de Aveiro
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MONSIEUR CUISINE CONNECT REGRESSA AO LIDL COM VERSÃO MINI PARA CRIANÇAS - Lidl Portugal MONSIEUR CUISINE CONNECT REGRESSA AO LIDL COM VERSÃO MINI PARA CRIANÇAS O Monsieur Cuisine Connect, o robot de cozinha do Lidl, está de volta às lojas e não vem sozinho! O seu regresso traz igualmente uma 'pequena grande' novidade, o Monsieur Cuisine Mini, para brincadeiras divertidas e pedagógicas em família. 09.12.2020 12:00:00 | Sintra A cozinha é a alma da casa. É o lugar onde as famílias se juntam e momentos especiais são criados, principalmente nos dias de hoje em que passamos mais tempo em casa. A pensar na sua família e em toda a sua logística e gestão de tempo, trazemos para si o Monsieur Cuisine Connect, o aliado perfeito para criar refeições de qualidade sem perder muito tempo na sua preparação. Descomplicado, prático e completo, o Monsieur Cuisine, está de regresso às lojas, a partir do dia 30 de novembro, juntamente com a novidade, Monsieur Cuisine Mini, para fazer as delícias das crianças. Composto por um ecrã táctil de 7 polegadas a cores, balança incorporada para a pesagem direta no recipiente e ligação wifi para aceder a várias receitas na internet, o Monsieur Cuisine torna-se indispensável em qualquer cozinha. Permite picar, refogar, triturar, cozinhar a vapor, misturar, amassar, bater, esmagar e, possui ainda um sistema Cooking Pilot que guia o utilizador passo a passo na confeção de diferentes receitas. Para os pequenos cozinheiros, o Monsieur Cuisine Mini, é perfeito para brincadeiras pedagógicas, promovendo a fantasia e a criatividade dos mais novos. Com visor a cores e símbolos de compreensão fácil, o robot inclui um livro integrado de 5 receitas para que as crianças possam seguir de forma simples. Dispõe também de funções como ajustes de tempo e velocidade, turbo, rotação, indicação de temperatura e muito mais, que fazem desta versão miniatura uma réplica idêntica do Monsieur Cuisine Connect, com a diferença que funciona apenas para brincar e não possui função de preparação. Com um preço muito acessível, de 359 euros, o Monsieur Cuisine Connect oferece ainda um livro de 160 receitas para folhear confortavelmente no sofá, dando também acesso a outras receitas online através do site ou aplicação. Já o Mini Monsieur Cuisine para Crianças, tem o preço atrativo de 34,99€. Aliados à máxima qualidade e ao melhor preço, é certo que os robots, Monsieur Cuisine Connect e Monsieur Cuisine Mini, assegurarão momentos especiais e inesquecíveis em família na cozinha. Contactos Categorias Produto Download Download (9.56 MB) Partilhar
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Sem orçamento para umas Le Creuset? O Gato Preto tem novas caçarolas de ferro fundido low-cost experimentar Sem orçamento para umas Le Creuset? O Gato Preto tem novas caçarolas de ferro fundido low-cost Ricardo Durand 13 Maio, 2021 ©Gato Preto Uma panela de trezentos euros pode não estar ao alcance de todos. As novas caçarolas de ferro fundido do Gato Preto são uma alternativa às da Le Creuset, e custam um terço. O Gato Preto tem um novo acessório para a cozinha que vai agradar a quem gosta do estilo popularizado pela Le Creuset: caçarolas de ferro fundido, em várias cores. Com dois volumes, 1,8 e 4,5 litros, estas panelas estão disponíveis em três cores: amarelo, antracite (preto) e aqua (azul claro). Os preços são uma fracção dos modelos vendidos pela marca premium francesa. ©Le Creuset / ©Gato Preto | As semelhanças entre as caçarolas das duas marcas estão à vista, mas acabam no preço. Por exemplo, uma caçarola de 4,2 litros na Le Creuset fica por 275 euros, enquanto a versão do Gato Preto custa… menos 205 euros: 69,99. Já a de 1,8 litros está a 39,99 euros na loja naciona l; a equivalente "francesa" vale cinco vezes mais: 189 euros. Estas cores que o Gato Preto tem, existem igualmente na Le Creuset: Soleil (amarelo), Caribe (azul) e Preto Fosco. Tags: casa cozinha Ricardo Durand View More Posts Começou no jornalismo de tecnologias em 2005 e tem interesse especial por gadgets com ecrã táctil e praias selvagens do Alentejo. É editor do site Trendy e faz regularmente viagens pelo País em busca dos melhores spots para fazer surf. Pode falar com ele pelo e-mail [email protected]. Depois do vinho em lata e das águas com álcool, chegaram mais duas bebidas que ninguém pediu Festival Curtas de Vila do Conde regressa em Julho com foco no cinema do Irão, Grécia e Portugal Siga o TRENDY Em destaque DizCOVer @Setúbal: o novo projecto nacional que quer estudar a eficácia dos anticorpos contra a COVID-19 23 Abril, 2022 Concin, a nova empresa nacional que monta salas de cinema em casa – preços começam nos 60 mil euros 22 Abril, 2022 Ikea vai lançar a colecção Kaseberga, inspirada na cultura de surf e com foco na sustentabilidade 22 Abril, 2022 Quake: o museu que nos leva a passear por Lisboa durante o terramoto de 1755 – e que parece um filme 22 Abril, 2022 Powered by: Também lhe pode interessar best of experimentar Instagram. Já podemos encontrar restaurantes no mapa com a pesquisa por hashtags O Instagram lançou, em Portugal, uma nova forma de ver resultados de pesquisas feitas com hashtags. Agora, passa a ser possível encontrar restaurantes num mapa. 21 Abril, 2022 experimentar Auchan tem mais duas opções vegetarianas que imitam carne: bacon de soja e jaca O departamento Future Taste do Auchan continua a ser um viveiro de alternativas à carne. Agora, os hipermercados começaram a vender bacon vegetal da Vivera e jaca da Govinda. 20 Abril, 2022 experimentar Dogpper, o novo biscoito do Burger King para cães pode ser pedido com um hambúrguer O Burger King criou um biscoito para cães que pode ser incluído num pedido de entrega em casa. O Dogpper custa dois euros e sabe a carne grelhada. 19 Abril, 2022 best of experimentar MENU, o novo projecto gastronómico (e científico) da Universidade de Coimbra em que todas as receitas usam algas A Universidade de Coimbra está a desenvolver várias receitas tradicionais que usam algas como ingrediente de base, de sopas a pudins. 18 Abril, 2022 experimentar Kruella d'Enfer apadrinha reabertura do 1982 Bar nas Caves Churchill's, em Vila Nova de Gaia Ricardo Durand 12 Maio, 2021 LER A SEGUIR Santini reabre duas lojas ao público em Lisboa e inaugura uma nova no Porto Ainda esta semana, o bar das Caves Churchill's volta a abrir ao público; mas, ao contrário de outras reaberturas, as novidades não estão na carta. O 1982 Bar tem uma nova cara. No dia 14 de Maio vai ser possível voltar a beber um copo de vinho ou um cocktail com vista para o Douro … e para uma obra de arte urbana. A novidade é um mural de Kruella d'Enfer, o primeiro da artista no Porto, uma homenagem à história da Churchill's, que comemora quarenta anos em 2021. ©Churchill's / Kruella d' Enfer Esta ilustração, que representa o rio e as encostas onde é produzido o vinho do Porto, foi criada ao longo de seis dias e ocupa uma parede com dez metros de altura. Tags: arte urbana gaia porto Ricardo Durand View More Posts Começou no jornalismo de tecnologias em 2005 e tem interesse especial por gadgets com ecrã táctil e praias selvagens do Alentejo. É editor do site Trendy e faz regularmente viagens pelo País em busca dos melhores spots para fazer surf. Pode falar com ele pelo e-mail [email protected].
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Voos TAAG Angola Airlines: informação, tarifas e rotas - Europelowcost Home Companhias Aéreas TAAG Angola Airlines Pesquisa voos TAAG Angola Airlines Opiniões sobre TAAG Angola Airlines 7 Média de votos dos passageiros: Leia as opiniões Escreva a sua opinião Ficha técnica Taag Angola Airlines Código IATA: DT Código ICAO: DTA Callsign: ANGOLA País: Angola Tipologia da companhia aérea: de linha Dimensão da Frota: 13 Aeroportos servidos: 31 Número de rotas: 43 Voar com Taag Angola Airlines: informações práticas Bagagem A franquia de bagagem despachada da Taag Angola Airlines é 20 kg por pessoa A franquia de bagagem de mão da Taag Angola Airlines é 5 kg (55 x 35 x 25 cm) por pessoa Excesso de bagagem cobrado por extra franquiaè USD 12 per kg Embarque Abertura do check in: 2 h Hora limite para o registo de embarque: 45 min Contactos Endereço: Rua da Missao 123, PO Box 79, Luanda, CP 3010, Angola Telefone: +244 222 332 077 eMail: [email protected] Links úteis Site TAAG Angola Airlines: Abrir site Principais destinos da TAAG Angola Airlines Voos Casablanca Voos Cidade do Cabo Voos Frankfurt Voos Harare Voos Lisboa Voos Luanda Voos Lubango Voos Madrid Voos São Tomé Voos Windhoek TAAG Angola Airlines TAAG Angola Airlines (Linhas Aéreas de Angola), fundada em setembro de 1938 com o nome de DTA - Divisão dos Transportes Aéreos e em funcionamento desde 17 de julho de 1940, é a companhia aérea nacional de Angola. A Direcção-Geral da empresa está localizada na capital Luanda. TAAG Angola opera voos domésticos de passageiros em uma ampla rede de destinos, bem como voos internacionais para a África, Europa e América do Sul. TAAG Angola Airlines é 100% de propriedade do governo, sua principal base operacional está localizada no aeroporto internacional Quatro de Fevereiro (iata LAD), em Luanda. A empresa também possui a subsidiária "Angola Air Charter". Ofertas TAAG Angola Airlines Luanda - Cidade do Cabo 348 € com Taag Angola Airlines P 8 Set 2022 C 22 Set 2022 Directo Encontrado há 1 dia Atualize preço Os preços são por pessoa, taxas incluídas Estatísticas sobre TAAG Angola Airlines O preço médio de um bilhete de aviao TAAG Angola Airlines é 435 Euro O aeroporto mais utilizado pela TAAG Angola Airlines é Quatro de Fevereiro (Luanda) No último mês, a rota mais popular da TAAG Angola Airlines foi Quatro de Fevereiro (Luanda) - Lubango (Lubango) O horário de partida mais freqüentemente encontrados em ofertas de TAAG Angola Airlines é 19:00 Percentual principais aeroportos servidos pela TAAG Angola Airlines LAD LIS SDD CAB TMS MPM 1/2 46.5% 16.8% DayOfWeek Counter LAD 161 LIS 58 SDD 31 CAB 22 TMS 21 MPM 13 GRU 13 JNB 9 MSZ 9 WDH 9 Tendência preço médio mensal da TAAG Angola Airlines … jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez 0 500 1,000 DayOfWeek Euro jan 777 fev 528 mar 435 abr 741 mai 318 jun 413 jul 417 ago 477 set 363 out 410 nov 415 dez 526 Lista de todas as cidades atendidas pela TAAG Angola Airlines em ordem alfabética A B C D F H I J K L M N O P R S W Opiniões e comentários dos clientes sobre TAAG Angola Airlines Escreva a sua opinião Média baseada em 7 opiniões Pontualidade Serviço de Terra Serviço de Bordo Limpeza Conveniência Resumo de comentários 2,4 EM 5 Suficiente Rota Luanda - Lisboa Susana Ferreira 19 julho 2017 " Check in online inutil, visto que na hora de despachar malas não havia local destinado a quem já havia feito check in. Atraso de mais 60 minutos na saída é uma refeição bastante pobre, com falhas de bebidas, comida inaceitável. " Pontualidade Serviço de Terra Serviço de Bordo Limpeza Conveniência Rota Lisboa - Luanda Mario Moreno 10 janeiro 2016 " O pessoal de terra nao respeita o passageiro. O passageiro está na fila e é passado paratras de acordo com as conveniencias e patetes ali exibidas. " Pontualidade Serviço de Terra Serviço de Bordo Limpeza Conveniência Rota Cabinda - Luanda - Cabinda Francesco 8 julho 2014 " Para minha infelicidade eu voar esta rota muitas vezes e é sempre uma odisséia. Saídas não estão no tempo, eu também tinha atrasos de sete horas sem qualquer explicação ou informação a partir do novo horário de partida. O pessoal de terra é muito rude e não cooperativos, salas de espera sujos, banheiros intransitáveis. TAAG eu acho que é uma das piores companhias aéreas do mundo. " Pontualidade Serviço de Terra Serviço de Bordo Limpeza Conveniência Rota Ondjiva - Luanda Vítor Borges 28 setembro 2013 " Serviços a serem constantemente cancelados, falta de informação sobre atrasos em terra, avarias constantes. " Pontualidade Serviço de Terra Serviço de Bordo Limpeza Conveniência Rota Lisboa - Luanda Alexander 10 junho 2012 " Continuem a melhorar. Pois, sóis a bandeira de um país que muito tem por fazer. Estamos juntos. " Pontualidade Serviço de Terra Serviço de Bordo Limpeza Conveniência Página 1 2 Se Te Qu Qu Se Sa Do 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Se Te Qu Qu Se Sa Do 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
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ETPOS GRUPO JMESOBRE NÓSRECRUTAMENTORESPONSABILIDADE SOCIAL PHCPHC CSPHC GO ZONESOFTZS RESTZS POSZS MOBILEZS FACTZS BMS PROZS GO FREEBEELEVOO PRIMAVERAPROFESSIONALJASMINPSSST!TLIMSTARTERROSE WINRESTLINKYA LOYALTYPINGWIN BOTRACKINTIMEWINORDERMÓDULOS ADICIONAIS SUITE APPS PIE ETPOSETPOS BALANÇAETMSGETPEDETPLUS WINTOUCHHOTELARIARESTAURAÇÃOCLÍNICASRETALHO SOFTWAREPHCZONESOFTPRIMAVERAWINRESTETPOSWINTOUCH HARDWAREPOSMOBILIDADEVNEGLORYCASHDROALICEAPPLIANCES CHECKPOINTGESTÃO DE FILASEQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO CLOUDDISCO360OFFICE365SERVIDORES PRIVADOSCLOUD BACKUPCOMUNICAÇÕES SEGURANÇAKASPERSKY LABSTORAGEBACKUP JMEINTEGRAÇÃO ERP + LOJA ONLINEINTEGRADOR VNEREFERÊNCIAS MULTIBANCOASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA SOLUÇÕESSOFTWAREHARDWARECLOUDSEGURANÇAJME SERVIÇOSSUPORTEDESENVOLVIMENTOCONSULTADORIAWEB INÍCIOGRUPO JMESOLUÇÕESSERVIÇOSLOJABLOGCONTACTOS INICIAR REGISTAR Filtros Limpar Um software para ponto de venda totalmente configurável Gostaria de saber mais sobre este software? Fale connosco, sem compromisso. NOME EMPRESA EMAIL TELEMÓVEL MENSAGEM Enviar É uma empresa dedicada ao desenvolvimento de soluções informáticas para a indústria e comércio em geral. Possui uma vasta experiência no desenvolvimento de soluções e implementação de sistemas devido aos conhecimentos adquiridos pelos quadros técnicos da equipa de investigação e de desenvolvimento ao longo de mais de 15 anos. Os produtos SDILAB Produtos modulares e configuráveis, dando desta forma uma resposta ágil e robusta às obrigações impostas pela lei, requisitos fiscais e às expectativas globais acerca deste tipo de soluções. AS SOLUÇÕES SDILAB Conheça todas as soluções ETPOS Destinado a várias áreas de negócio devido à sua capacidade de ser totalmente configurável para se adaptar às especificidades de gestão nos ramos da restauração e comércio a retalho VER MAIS ETPOS BALANÇA Solução com balança, desenvolvida em parceria com as Balanças Marques, dirigida a supermercados, talhos, peixarias ou qualquer negócio que necessite de uma balança para pesagens. VER MAIS ETPICK Aplicação móvel, disponível em Android e iOS, desenvolvida para simplificar a gestão de stocks e controlo de inventários através da leitura de códigos de barras através da câmara do dispositivo ou via leitor. VER MAIS ETMSG Serviço complementar ao ETPOS que permite receber informações sobre a gestão diária do seu negócio e comunicar com os seus clientes de uma forma simples, económica e segura, via SMS ou email. VER MAIS ETPED Produto desenvolvido para o setor da restauração, que integra diretamente com o ETPOS e permite registar os pedidos dos clientes utilizando um tablet, completando assim esta solução. VER MAIS ETPLUS Equipamento portátil, ideal para venda ambulante, que permite faturar em qualquer situação e em qualquer lugar. É certificado pela Autoridade Tributária e possui impressora e bateria incorporadas. VER MAIS
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Como migrar os dados de um dispositivo Android para um iPhone? | Forall Phones junho 25, 2018 All Things Apple PT Como migrar os dados de um dispositivo Android para um iPhone? Mudar de sistema operativo pode parecer uma dor de cabeça daquelas, mas na verdade é mais simples do que nunca! Em poucos minutos podes ter todas as tuas fotos, contactos, e contas do teu equipamento Android antigo (seja ele smartphone ou tablet) no novo iPhone ou outro dispositivo iOS com a app "Move to iOS" da Apple. Andas à procura de uma ajudinha nesse sentido? Então presta atenção a este artigo, ser-te-á muito útil! Esta app (lançada em 2015) está disponível na Google Play Store e basicamente o que faz é ligar o teu dispositivo Android ao iOS através de Wi-Fi e proceder à transferência dos dados sem grandes complicações. Toma atenção a estes passos para que consigas executar com sucesso a tarefa: Faz o download da app "Move to iOS" no Android. Inicia o setup do teu dispositivo iOS e quando aparecer o ecrã "Aplicações e dados", seleciona "Migrar dados de Android". No dispositivo Android, abre a app "Move to iOS" e toca em Continuar. Aceita os termos e condições para continuar e, em seguida, toca em "Seguinte" para "Procurar o código". No iDevice, toca em continuar no ecrã migrar do Android. Depois tens de aguardar pelo código que te vai ser dado. Introduz o código que foi atribuído no dispositivo Android e aguarda até que apareça o ecrã "Transferir dados". No dispositivo Android, seleciona os conteúdos que pretendes transferir e seleciona "Seguinte". A transferência dos dados vai iniciar e tem em conta que poderá demorar algum tempo até ao processo estar concluído. Os dados que serão transferidos são contactos, histórico de mensagens, fotografias e vídeos, marcadores web, contas de e-mail e calendários. Algumas apps gratuitas nas duas plataformas também podem ser transferidas se estiverem disponíveis em ambas as lojas de aplicações. Quando o carregamento da transferência tiver terminado, seleciona em "Concluído" no dispositivo Android. Depois seleciona "Continuar no iDevice" e segue as instruções para concluíres o setup do dispositivo. A partir daqui é disfrutar do teu novo dispositivo iOS como se não houvesse amanhã! Artigo de All Things Apple - atapple.pt Preencher: android , iphone , itips , MovetoiOS Apple Watch Series 4 - Ainda vale a pena comprar?
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Carros Usados a um Custo Justo - Usados FILINTO MOTA Filinto Mota>Artigos e Notícias> Carros Usados a um custo justo Carros Usados a um custo justo À procura de um bom negócio? Conheça a nossa seleção de carros usados a um custo justo. Artigos e Notícias Carros Usados Pagar um valor justo por um automóvel usado pode ser um desafio. Por vezes, encontra automóveis usados a um preço baixo mas com pouca ou nenhuma qualidade e, outras vezes, encontra automóveis usados de qualidade a um preço demasiado elevado. Um bom negócio é aquele que lhe oferece uma boa relação preço/qualidade. A melhor sensação que pode ter ao sair de um Stand Automóvel é ter a certeza de que pagou um valor justo pela seu novo carro. Descubra a nossa seleção de Carros Usados a um custo justo onde consegue aliar a qualidade dos nossos usados verificados, ao melhor preço do mercado. Todos os nossos Carros Usados possuem garantia até 36 meses. Garantimos a retoma do seu veiculo atual por um valor justo e financiamento até 120 meses, sem entrada. Carros Usados a um custo justo DS DS3 Ds3 Bluehdi Sport Chic Diesel 2017 64550 Km 16.190€ Citroën C1 1.0 VTi Shine Gasolina 2021 719 Km 13.500€ Volvo S60 2.4 D5 Diesel 2003 299180 Km 2.990€ Peugeot 508 2.0 Diesel/hibrido Híbrido (diesel) 2015 199628 Km 9.990€ Volkswagen Up! 1.0 BlueMotion Move Gasolina 2017 21609 Km 9.990€ Volkswagen T-Roc 1.0 TSI Style Gasolina 2019 30300 Km 22.490€ DS DS3 Crossback 1.2 PureTech Performance Line Gasolina 2021 22408 Km 24.990€ DS DS3 Crossback 1.2 PureTech Performance Line EAT8 Gasolina 2021 24950 Km 26.990€ DS DS3 Crossback 1.2 PureTech Performance Line Gasolina 2021 24522 Km 24.990€ Peugeot Partner Premium Stabdard 1.5 100cv Cvm Diesel 2022 500 Km 19.990€ Peugeot Partner Premium Standard 1.5 Bluehdi Diesel 2021 1700 Km 19.890€ Ford Fiesta 1.0 Ti-VCT Titanium Gasolina 2015 72704 Km 10.990€ DS DS3 Crossback E-Tense Grand Chic EAT8 Elétrico 2021 7895 Km 36.990€ DS DS3 Crossback 1.5 BlueHDi Performance Line EAT8 Diesel 2020 20014 Km 27.490€ Citroën C1 1.0 VTi Feel Gasolina 2019 65056 Km 9.990€ Hyundai Bayon 1.0 T-GDi Premium Gasolina 2021 3025 Km 20.890€ Renault Talisman Sport Tourer 1.5 dCi Zen Diesel 2017 123718 Km 16.990€ Citroën C3 Aircross 1.2 PureTech Feel Gasolina 2018 75423 Km 14.490€ Nissan X-Trail 1.6 dCi Tekna Diesel 2016 82658 Km 23.990€ Volvo V40 1.5 T3 Sport Edition Plus Geartronic Gasolina 2017 28000 Km 19.990€ Ford Tourneo Courier 1.0 EcoBoost Ambiente Gasolina 2017 20717 Km 12.490€ Fiat Tipo 1.4 Mirror Gasolina 2019 44077 Km 13.990€ Skoda Superb Break 1.6 TDi Style DSG Diesel 2017 87241 Km 19.990€ Kia Stonic 1.2 Dynamic Gasolina 2021 18674 Km 16.750€ Mitsubishi space-star 1.2 Intense CVT Gasolina 2021 18889 Km 15.490€ Kia Rio 1.2 CVVT Dynamic Gasolina 2021 13886 Km 15.990€ Kia Rio 1.2 CVVT Dynamic Gasolina 2021 17793 Km 15.990€ Renault Mégane Sport Tourer 1.5 dCi Limited Diesel 2015 72775 Km 12.990€ DS DS4 Crossback 1.6 BlueHDi Be Chic Diesel 2017 102688 Km 16.990€ Opel Crossland X 1.2 T Edition Active-Select Gasolina 2017 55980 Km 15.490€ MINI Cooper D Diesel 2020 28190 Km 25.990€ Kia Carens 1.7 CRDi ISG EX Diesel 2016 16000 Km 21.490€ Citroën C4 Cactus 1.5 BlueHDi Feel Diesel 2018 99025 Km 15.990€ Citroën C4 Cactus 1.2 PureTech Feel EAT6 Gasolina 2018 44598 Km 15.990€ Citroën C3 1.5 BlueHDi Feel Diesel 2020 47578 Km 16.990€ Citroën C3 1.0 PureTech Confort Gasolina 2016 59700 Km 10.490€ +600 Carros Usados disponíveis por um custo justo. VER TODOS OS CARROS USADOS Precisa de ajuda para encontrar o Carro Usado ideal e a um custo justo para si?
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Basquetebol | Site oficial do Sporting Clube de Portugal POS J PT 1 SL Benfica 34 85 2 FC Porto 34 82 3 Sporting CP 34 76 4 SC Braga 34 58 5 Vitória SC 34 55 6 Belenenses SAD 34 48 7 CD Nacional 34 47 8 FC P.Ferreira 34 47 9 Marítimo M. 34 44 10 Rio Ave FC 34 43 11 Moreirense FC 34 43 12 Estoril Praia 34 40 13 Boavista FC 34 34 14 Vitória FC 34 29 15 A. Académica 34 29 16 FC Arouca 34 28 17 Gil Vicente FC 34 23 18 FC Penafiel 34 22 Basquetebol Foto João Pedro Morais António Paulo: "Esta vitória vem dar o tónico necessário" Por Sporting CP 23 Abr, 2022 Basquetebol Treinador-adjunto enalteceu a resposta Leonina Após o suado triunfo frente à UD Oliveirense (69-67), António Paulo, treinador-adjunto dos Leões, analisou a partida em declarações à Sporting TV. "Jogam duas equipas. O jogo pareceu sempre controlado - de forma falsa - por nós, com vantagens de dez ou 12 pontos. Depois tivemos de recuperar nos últimos segundos, após quatro minutos finais de jogo penosos, porque tomámos algumas decisões no ataque que deviam ter sido diferentes", começou por dizer, acrescentando: "Conseguimos ter o carácter suficiente para encontrar o último lançamento do jogo e ganhar com mérito". Além da vitória, a forma como foi conseguida "vem dar o tónico necessário para trabalhar mais e melhor", considerou o técnico. "Vem dar ânimo numa fase em que sabemos que tem sido difícil para nós. Olhando para a parte positiva deste jogo, é pensar nas 17 assistências que a equipa conseguiu fazer - sinal de colectivo - e nos 20 ressaltos ofensivos, que mostram o empenho que tivemos. É sobre estas pequenas coisas que nos continuamos a construir para nos prepararmos para o período mais importante da época", finalizou António Paulo. Foto João Pedro Morais Regresso às vitórias garantido no último suspiro Por Sporting CP 23 Abr, 2022 Basquetebol Fofana respondeu - e resolveu - com um triplo à perigosa reacção da UD Oliveirense (69-67) A equipa principal de basquetebol do Sporting Clube de Portugal recebeu e venceu, este sábado à noite, a UD Oliveirense por 69-67 na partida da quinta jornada do grupo A da segunda fase da Liga. Depois de terem dominado praticamente todo o encontro, os Leões asseguraram o regresso às vitórias no último suspiro, depois de uma inesperada recuperação visitante ter baralhado todas as contas a poucos segundos do fim. Com o Sporting CP em desvantagem apenas por um ponto, Fofana vestiu a capa de herói e lançou o triplo vencedor. Com 15 pontos, Miguel Maria Cardoso foi o melhor marcador da partida. De início, Luís Magalhães lançou um quinteto composto por Joshua Patton, Mike Fofana, Tanner Omlid, João Fernandes e Diogo Ventura e os Leões abriram a partida da melhor forma (5-0). Tão rapidamente como a formação nortenha reequilibrou o jogo (5-5), a turma de Alvalade disparou no marcador embalada, no ataque, por triplos de Omlid e do recém-entrado Diogo Araújo (15-6) e por uma postura agressiva e sólida na defesa (15-6). Só uns últimos minutos de maior acerto da UD Oliveirense reduziriam a diferença para quatro pontos no final do primeiro período (17-13). No reatamento do encontro, com a rotação total nas peças Leoninas, o conjunto de Oliveira de Azeméis ainda chegou ao 20-20 e desperdiçou um lance livre logo a seguir. Na mesma situação, Justin Tuoyo não tremeu e juntamente com cestos consecutivos de António Monteiro e Miguel Maria Cardoso a vantagem aumentou para dez pontos (30-20). Nas bancadas – bem compostas – do Pavilhão João Rocha, o apoio era ininterrupto. A UD Oliveirense foi apostando no seu forte jogo exterior com mais sucesso, porém também os Leões responderam à altura e na mesma moeda. 'Choviam' triplos de um lado e do outro e o jogo não fugia do alcance Leonino. E seria também um lançamento de três pontos, em cima da buzina, de Mike Fofana a fechar as contas ao intervalo (42-30). Em termos de pontos, Daniel Machado, Fofana e Miguel Maria – todos com seis – eram as principais armas ofensivas do Sporting CP, enquanto Patton (oito) e Omlid (sete) destacavam-se nos ressaltos. O cinco inicial voltou para começar também o terceiro período e manteve o domínio Leonino, assente sobretudo na eficácia desde a linha de três pontos (50-37). A seguir, Patton afundou com autoridade e levantou as bancadas, que nunca deixaram de cantar e apoiar a equipa de Luís Magalhães. Sem desarmar na frente do marcador desde o início do jogo, a turma de Alvalade seguiu para os derradeiros dez minutos a vencer por 57-46. A UD Oliveirense – pressionava a todo o campo - lutava para se manter à tona e relançar a partida, mas o Sporting CP, confortável na partida, limitou-se a manter as distâncias no marcador (65-54). Ágil nos movimentos e com eficácia, Miguel Maria Cardoso destacava-se nesta fase e acabando como o máximo pontuador Leonino. No entanto, quando o jogo parecia controlado, a recuperação dos visitantes - aproveitando alguns erros do Sporting CP - recolocou o empate no resultado, deixando tudo em aberto para os últimos 35 segundos. De lance livre, Ventura devolveu a liderança aos Leões, mas uma transição da UD Oliveirense virou o jogo e o resultado de pernas para o ar com menos de nove segundos no relógio. Tudo se decidiria na última posse e Fofana encheu-se de inspiração para selar o triunfo com um triplo que levantou as bancadas, antes dos festejos, finalmente, a verde e branco. Assim, o Sporting CP atinge os 47 pontos e na próxima jornada visita o FC Porto para encerrar esta segunda fase. Sporting CP: Miguel Maria Cardoso (15), Shakir Smith, Justin Tuoyo (3), Mike Fofana (11), Diogo Ventura [C] (6), António Monteiro (5), Tanner Omlid (8), João Fernandes (5), Daniel Relvão, Diogo Araújo (3), Joshua Patton (7) e Daniel Machado (6). Mais lidas Mais da Categoria Basquetebol Foto João Pedro Morais Diogo Araújo: "No final queremos ser felizes" Por Sporting CP 22 Abr, 2022 Basquetebol Conjunto Leonino joga, este sábado, frente à UD Oliveirense A equipa principal de basquetebol do Sporting Clube de Portugal joga diante da UD Oliveirense, este sábado, às 21h00. Um jogo a contar para a quinta jornada do grupo A do Campeonato Nacional. Nas vésperas da partida, Diogo Araújo foi o porta-voz da equipa verde e branca para antever o jogo, dizendo que esta será mais uma prova de fogo para a formação Leonina: "Não será um jogo fácil, tal como aconteceu no último jogo diante da UD Oliveirense, mas jogamos em casa e queremos mudar o que se tem passado. Em casa mandamos nós. Claro que fica difícil com as ausências que temos, mas temos bons feelings e temos de passar essas boas sensações para os 40 minutos de jogo". O jogador verde e branco fez ainda o raio-x às duas equipas, dizendo quais os pontos contra e a favor. "Sabemos que têm bons lançadores de triplos e que não os podemos deixar sozinhos. Temos de repensar o nosso ressalto defensivo, pois tem sido um ponto fraco da nossa equipa. Temos trabalhado muito nisso e temos de trabalhar muito o contra-ataque, defender bem e sermos uma equipa coesa, com boa comunicação, porque no final queremos ser felizes", mencionou o atleta. Os Leões jogam em casa, por isso ficou o apelo à nação Sportinguista: "São o nosso sexto jogador e são sempre muito importantes. Termos a casa cheia é preponderante para termos um ambiente intimidante para o adversário. Os adeptos são a nossa equipa fora de campo e são cruciais". Partilhar Mais lidas Mais da Categoria Basquetebol Foto João Pedro Morais Flávio Nascimento: "Merecíamos a vitória" Por Sporting CP 16 Abr, 2022 Basquetebol Declarações no final do dérbi Depois da derrota da equipa de basquetebol do Sporting Clube de Portugal em casa do SL Benfica por 79-78, Flávio Nascimento analisou a partida em declarações aos jornalistas na conferência de imprensa. "A equipa está com prestações melhores do que há alguns jogos, mas num dérbi como este não podemos permitir que o adversário tenha tantos ressaltos. Nos momentos finais, as perdas de bola ditaram a nossa derrota. De resto, a equipa esteve bem e sempre a ganhar. Vamos continuar a trabalhar", começou por dizer o treinador-adjunto verde e branco, explicando que "uma defesa mais agressiva do SL Benfica" causou "dificuldades" nos minutos finais. "Mesmo assim, gostámos do jogo. Só temos de lutar mais nas tabelas e não perder tantas bolas", acrescentou. De acordo com Flávio Nascimento, "a equipa subiu substancialmente" de rendimento: "Colocámos bastantes dificuldades ao SL Benfica. A equipa esteve bem e só falhou nestes minutos finais. Damos os parabéns aos jogadores, que fizeram tudo. Merecíamos a vitória". Partilhar Mais lidas 1 Informações para os Sportinguistas no Dragão 3 dias atrás 2 2 dias atrás 3 4 dias atrás 4 2 dias atrás 5 5 dias atrás Mais da Categoria Basquetebol Foto João Pedro Morais Desaire no último segundo Por Sporting CP 16 Abr, 2022 Basquetebol Leões perdem dérbi por um ponto A equipa de basquetebol do Sporting Clube de Portugal perdeu, este sábado, na visita ao recinto do SL Benfica por 79-78 na quarta jornada da segunda fase da Liga. Diogo Ventura, Tanner Omlid, Mike Fofana, João Fernandes e Joshua Patton começaram do lado Leonino e o início foi bom para os visitantes. Com Joshua Patton em grande destaque a trabalhar muito bem no jogo interior, o Sporting CP conseguiu criar uma vantagem de seis pontos (11-17) quando Tanner Omlid acertou um excelente lançamento triplo. No entanto, o SL Benfica reagiu e conseguiu recuperar, chegando ao final do primeiro quarto a vencer por 18-17. O segundo quarto foi de grande nível para o emblema de Alvalade, principalmente na primeira metade. Joshua Patton e Shakir Smith acertaram um lançamento cada um e seguiram-se três triplos: um de Shakir Smith e dois do aniversariante Diogo Araújo. Com um parcial de 13-0, o Sporting CP já vencia por 18-30. António Monteiro e Shakir Smith acertaram mais dois triplos, chegando aos cinco consecutivos para os Leões, e o SL Benfica conseguiu, depois, equilibrar as contas. Até ao intervalo, contudo, o Sporting CP conseguiu gerir a diferença e chegou ao final do segundo quarto com dez pontos de vantagem (34-44). Com 15 pontos, Joshua Patton era, por esta altura, o principal artilheiro do dérbi. Diogo Ventura começou o terceiro quarto da melhor forma, com um roubo de bola para apontar o 34-46. Seguiram-se dois grandes triplos, um de Tanner Omlid e outro de Mike Fofana, e João Fernandes não quis ficar atrás: com grande assistência de Diogo Ventura, o camisola 13 facturou de longe para o 41-55. O ritmo baixou ligeiramente, o que permitiu ao SL Benfica abrandar o ímpeto verde e branco, mas Joshua Patton continuava bem debaixo do cesto. A dez minutos do fim, o Sporting CP liderava por 52-61. António Monteiro deu espectáculo no último quarto na linha dos três pontos, acertando três vezes, e João Fernandes também se destacou com uma jogada de 2+1, mas o SL Benfica começou a aproximar-se nos últimos minutos, chegando aos 77-78 a menos de 40 segundos para o final. As águias conseguiram conquistar a bola com pouco mais de 11 segundos para jogar e, em cima da buzina, Aaron Broussard acertou o lançamento que deu o 79-78 à formação visitada. O Sporting CP ainda tentou um último lançamento com meio segundo pela frente, mas sem sucesso. Com 19 pontos, Joshua Patton foi o melhor marcador do Sporting CP, seguido de António Monteiro (14) e Shakir Smith (12). Os Campeões Nacionais vão agora receber a UD Oliveirense no Pavilhão João Rocha. Sporting CP: Miguel Maria Cardoso, Shakir Smith (12), Justin Tuoyo, Mike Fofana (5), Diogo Ventura [C] (6), António Monteiro (14), Tanner Omlid (8), João Fernandes (8), Daniel Relvão, Diogo Araújo (6), Joshua Patton (19) e Daniel Machado. Mais lidas 1 3 dias atrás 2 2 dias atrás 3 4 dias atrás 4 2 dias atrás 5 5 dias atrás Mais da Categoria Basquetebol Foto João Pedro Morais Tanner Omlid: "Temos de ser Sporting CP" Por Sporting CP 15 Abr, 2022 Basquetebol ​Basquetebol disputa este sábado o dérbi em casa do SL Benfica A equipa principal de basquetebol do Sporting Clube de Portugal defronta este sábado (17h30) o SL Benfica, na Luz, em duelo da quarta jornada da segunda fase do Campeonato Nacional. Na antevisão ao encontro, o terceiro disputado pelos Leões no espaço de apenas uma semana, o extremo Tanner Omlid reconheceu que "a temporada já vai longa", mas garantiu foco máximo. "Todos têm trabalhado muito e estamos a aproximar-nos da marca dos 50 jogos. O corpo sente isso, mas a mente está no sítio certo e o basquetebol é um jogo mais mental do que físico", começou por afirmar em declarações à Sporting TV, antes de apontar a receita para a vitória. "Temos de jogar juntos. Na última partida, contra o FC Porto, estivemos melhor a controlar os turnovers. Ainda assim, no último dérbi frente ao SL Benfica não conseguimos fazer isso e acho que podemos melhorar aí", considerou, identificando as mais-valias do adversário: "O SL Benfica joga bem em casa e lança bem ao cesto. Temos de fazer com que se sintam desconfortáveis". Apesar de sublinhar que "o título não se define aqui pois esta segunda fase não é decisiva", o norte-americano de 28 anos assegura que a turma de Alvalade tem os objectivos bem definidos. "Temos de ser Sporting CP, jogar de forma unida e trabalhar muito durante os 40 minutos. Não podemos relaxar porque, contra boas equipas, maus lançamentos e turnovers resultam em pontos para o adversário. Temos de jogar juntos e de forma inteligente, assim conseguiremos vencer". Mais lidas 1 Informações para os Sportinguistas no Dragão 3 dias atrás 2 Bilhetes para o Bessa à venda a partir de sexta-feira 2 dias atrás 3 Bilhetes para o dérbi de sub-15 4 dias atrás 4 Nota de condolências 2 dias atrás 5 Nuno Dias: "Vamos estar preparados" 5 dias atrás Mais da Categoria Basquetebol António Paulo: "Esta vitória vem dar o tónico necessário" Regresso às vitórias garantido no último suspiro Diogo Araújo: "No final queremos ser felizes" Flávio Nascimento: "Merecíamos a vitória" Desaire no último segundo Tanner Omlid: "Temos de ser Sporting CP" Foto José Lorvão Foto José Lorvão Foto João Pedro Morais Foto João Pedro Morais Ivan Kostourkov: "Faltou-nos uma melhor percentagem de lançamento" Por Sporting CP 09 Abr, 2022 Basquetebol Reacção à derrota em casa da UD Oliveirense No final do desaire da equipa de basquetebol do Sporting Clube de Portugal por 69-66 no recinto da UD Oliveirense, o treinador-adjunto Ivan Kostourkov analisou a partida. "Foi um jogo bem disputado com duas equipas empenhadas em querer ganhar. Houve muitas mudanças no marcador. Faltou-nos uma melhor percentagem de lançamento, foi o que não nos permitiu sair felizes do pavilhão. A UD Oliveirense é muito forte em casa e não tivemos dois jogadores, mas isso não é desculpa. Pusemos a equipa adversária a sofrer com a nossa defesa e fomos eficazes nesse aspecto", começou por dizer ao Jornal Sporting. O membro da equipa técnica de Luís Magalhães destacou o facto de "todos os atletas terem tido a oportunidade de jogar e de trazer as suas capacidades" e lembrou que a época "é uma maratona e não um sprint": "Os objectivos continuam intactos. Somos a única equipa em Portugal que pode vencer todas as provas. A equipa hoje deu um passo na direcção certa e apenas faltaram as percentagens de lançamento. Queremos agora fazer um bom jogo frente ao FC Porto e dar a vitória aos nossos adeptos. 1 2 3 … 66
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