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PROJETO DE LEI No DE 2015 Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo Dispõe sobre os
procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos
eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes
do término de sua vida útil. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A oferta
e apresentação de produtos eletrônicos e eletrodomésticos deve fornecer,
além das informações obrigatórias estabelecidas na legislação aplicável, a
vida útil estimada do produto introduzido no mercado de consumo. Art. 2º
Em caso de superveniente obsolescência, sem culpa do consumidor, do
produto eletrônico ou eletrodoméstico antes do término de seu prazo de
vida útil, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, que
o fornecedor, no prazo de 7 sete dias úteis I restitua a quantia paga,
monetariamente atualizada II substitua o produto por outro da mesma
espécie ou por similar de melhor qualidade Art. 3º O não cumprimento do
prazo estabelecido no artigo anterior sujeita o fornecedor, sem prejuízo
das penalidades cabíveis por força da legislação de proteção e defesa do
consumidor, à multa correspondente a 30 trinta por cento do valor
monetariamente atualizado de aquisição do produto, que deverá ser
revertida, imediatamente, ao consumidor. 2 Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei
objetiva enfrentar a cada vez mais usual prática de fabricantes de
produtos eletrônicos e eletrodomésticos de, por variados artifícios e em
curto espaço de tempo, tornar obsoletos os bens adquiridos pelo
consumidor. Nos últimos anos, todos temos acompanhado as agressivas
campanhas de marketing que incutem nos consumidores uma lógica de status e
de consumo instantâneo. Essas técnicas objetivam conduzir os consumidores
à compreensão de que aquele produto recém adquirido e cujas qualidades e
possibilidades há pouco foram tão fortemente explicitadas já se encontra
ultrapassado e que, agora, somente um novo e mais desenvolvido produto
poderia atender as necessidades do consumidor. A par dessa obsolescência
de desejabilidade, fruto de publicidade e propagandas exageradas,
prolifera também em nossa sociedade de consumo a obsolescência de
qualidade e de função, causada pelos próprios fabricantes. Esses, de modo
deliberado e planejado, colocam no mercado produtos de reduzida
durabilidade e utilidade, compelindo o consumidor, em tempo muito mais
curto do que o esperado para aquele tipo de produto, a substituí lo.
Entendemos que nosso projeto ao obrigar a informação da vida útil dos
produtos e ao exigir a substituição do produto ou a restituição do valor
pago em caso de obsolescência contribuirá para reprimir essa conduta tão
fortemente prejudicial aos consumidores. 3 Contamos com a colaboração dos
ilustres Pares para o aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição,
considerando que trará inegáveis benefícios ao consumidor brasileiro. Sala
das Sessões, em de de 2015. Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO 2015_18501
sentences:
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PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. ARTHUR LIRA Altera o art. 18 da Lei nº
8. 078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a
substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da
data da entrega. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Esta lei faculta
ao consumidor o direito de exigir a substituição de produto viciado, no
prazo de até sete dias, contado a partir da data da entrega. Art. 2º O
caput do art. 18 da Lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação Art. 18. Os fornecedores de produtos de
consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios
de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao
consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por
aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do
recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o
consumidor exigir a substituição do produto viciado, no prazo de até
sete dias, contado a partir da data da entrega e, após esse prazo,
exigir a substituição das partes viciadas. NR Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação. 2 JUSTIFICAÇÃO O atual estágio de
desenvolvimento científico e tecnológico em que nos encontramos e a
consciência da maioria das empresas de que devem primar pela qualidade
de seus produtos são fenômenos compatíveis com o elevado grau de
exigência do consumidor hodierno. Na época que corre, marcada pelo
intenso uso de controles e programas de qualidade nas indústrias, não é
mais possível aceitar a distribuição de produtos defeituosos no mercado
de consumo. Embora seja estatisticamente natural que alguma unidade de
produto escape ao controle de qualidade e chegue ao mercado com defeito,
não é possível admitir que o consumidor arque com prejuízo causado,
unicamente, por falha do fornecedor. Vale ressaltar a existência de
legislação protetora contra produto defeituoso. O artigo 26 da Lei nº 8.
078, de 1990, concede prazo de trinta dias para o consumidor exercer seu
direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em
produtos não duráveis e o prazo de noventa dias, quando se tratar de
produtos duráveis. Esse direito é conhecido como prazo de garantia legal
e independe de qualquer contrato de garantia oferecido pelo fornecedor.
Portanto, no prazo de trinta ou noventa dias, a depender do tipo de
produto, o consumidor pode acionar a proteção prevista no artigo 18 do
Código de Defesa do Consumidor CDC, que, por sua vez, garante o direito
à substituição das partes viciadas de qualquer produto, no prazo de até
trinta dias, assim como faculta o direito à substituição do produto se,
em trinta dias, o problema não for solucionado. Além disso, o 3º do
artigo 18 do citado Código estabelece que, excepcionalmente, quando se
tratar de produto essencial, o consumidor tem direito à substituição
imediata do produto com defeito. Entretanto, apesar da existência dessa
legislação protetora, constatamos que ela não atende satisfatoriamente a
defesa do consumidor, por vários motivos. Por exemplo, não encontramos
no CDC definição clara do que seja produto essencial. Um telefone
celular seria um produto essencial Uma geladeira seria um produto
essencial Parece que não, porque as notícias que nos chegam é que sempre
que o consumidor reclama de vícios nesse tipo de produto, ainda que
dentro do prazo de garantia 3 legal, não acontece sua substituição por
outro, mas encaminha se o produto viciado à assistência técnica,
privando o consumidor de utilizá lo. Portanto, para nós é claro que os
atuais dispositivos da Lei nº 8. 078, de 1990, são incapazes de oferecer
uma proteção adequada ao consumidor contra os produtos viciados que são
distribuídos no mercado de consumo. A iniciativa que ora oferecemos à
apreciação dos ilustres Pares busca estender a todos os produtos o
benefício da substituição imediata, hoje restrito aos produtos
considerados essenciais. Porém, fixa um prazo mais curto, de sete dias,
para o consumidor reivindicar a substituição dos produtos em geral,
enquanto mantém o prazo em vigor, de trinta dias, para os considerados
essenciais. Pelas razões acima expostas, solicitamos o decisivo apoio
dos nobres Pares para a aprovação desta iniciativa. Sala das Sessões, em
de de 2011. Deputado ARTHUR LIRA 2011_12670
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PROJETO DE LEI No DE 2007 Do Sr. OTAVIO LEITE Dispõe sobre a utilização
das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do
S. N. U. C. Sistema Nacional de Unidades de Conservação de unidades
militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às
unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes
e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º As áreas
públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S. N. U. C.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação de unidades militares e de
prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades
educacionais, poderão ser disponibilizadas, em horários e espaços
compatíveis com seus respectivos funcionamentos regulares, para a
realização de atividades desenvolvidas por grupos oficiais de Escoteiros
e Bandeirantes. Parágrafo Único Não haverá de vínculo entre matrícula
nas unidades educacionais e a adesão a determinado grupo de Bandeirantes
ou Escoteiros. Art. 2º O Poder Público, sempre que possível, garantirá a
infra estrutura adequada dos locais referidos no artigo anterior, com
equipamentos sanitários e sistemas de energia, iluminação e segurança
quando do desenvolvimento das atividades pelos grupos de Escoteiros e
Bandeirantes, respectivamente filiados à União dos Escoteiros do Brasil
e ou à Federação de Bandeirantes do Brasil. Art. 3º Para a consecução
dos objetivos desta Lei, os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes
deverão requerer o espaço a ser utilizado, diretamente aos titulares do
órgão unidade no qual pretendam implantar suas atividades, detalhando
horários e seus programas de trabalho, para fins de avaliação e
autorização pertinente. 2 Art. 4º A autorização de que trata o artigo
anterior será concedida a título precário, ficando os grupos oficiais de
Escoteiros e Bandeirantes responsáveis pela conservação e manutenção dos
espaços cedidos para suas atividades. Parágrafo Único. A inobservância
do caput deste artigo implicará em suspensão da disponibilização dos
espaços aludidos. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação. JUSTIFICAÇÃO Iniciaram se os Movimentos Escoteiro e
Bandeirante no início do século passado por iniciativa, de Robert Baden
Powell e de sua irmã Agnes, na Inglaterra. Da idéia inicial,
consubstanciada no livro Escotismo para rapazes editado em 1908, que vê,
no scout, aquele que vai à frente perscrutando o terreno, formaram se
movimentos infanto juvenis de educação não formal mundiais, propagadores
do altruísmo, da lealdade, da fraternidade, da responsabilidade, do
respeito a si mesmo e ao próximo e da disciplina perseverante, baseados
em um sistema de valores que visam a desenvolver o senso crítico, a
criatividade, a participação, o contato com a natureza e a
espiritualidade. A metodologia dos Movimentos Bandeirante e Escoteiro
está calcada em cinco vertentes, que são a vida em equipe, o compromisso
com o desenvolvimento pessoal e social, a progressão pessoal e do grupo,
o contato respeitoso e respeitador com a natureza e a participação ativa
na comunidade, que se espelham no compromisso que marca o momento de
adesão do participante ao grupo Farei o melhor possível para o meu
aperfeiçoamento pessoal, participar de maneira ativa e responsável na
comunidade, buscar a fé e vivenciar os princípios contidos no código
princípios, esses, que se traduzem por fraternidade universal, dever
para com os outros, autodisciplina e respeito à natureza, procurando
superar o egoísmo, o pessimismo, as diferenças religiosas, os problemas
de classe e as questões sociais O compromisso formulado pela própria
pessoa também é reconhecido como válido pela Federação de Bandeirantes
do Brasil, desde que reflita a verdade e o compromisso pessoais com o
crescimento sadio e a disposição em participar do engajamento social da
associação não só na 3 comunidade a que o grupo pertencer, como na casa
planetária, haja vista os vários programas de capacitação e intercâmbio
que as referidas associações propiciam, visando a aproximar crianças e
jovens do mundo todo, desde as antigas Caixas de Correspondência que
estimulavam a correspondência além fronteiras, ao intercâmbio hoje
facilitado pela internet. Surgiram, no Brasil, desde o início do século
passado, foram se desenvolvendo, espalhando se pelo País e deram origem
à Federação de Bandeirantes do Brasil e à União dos Escoteiros do
Brasil, que se filiam, respectivamente, à Associação Mundial de
Bandeirantes e à Organização Mundial do Movimento Escoteiro, todos tendo
a natureza jurídica de associações civis, portanto sem fins lucrativos,
também reconhecidas, no Brasil, como associações de utilidade pública. A
metodologia dos dois movimentos, a ênfase constante na responsabilidade
de cada um pelas escolhas individuais e coletivas feitas e o compromisso
decorrente de todos pelos resultados conquistados a equipe assumindo os
resultados e as conseqüências talvez tenha sido seu diferencial ao longo
dos anos, sua contribuição à formação grupos em que lealdade e
solidariedade são valores vivenciados. No caso do Movimento Bandeirante,
há, também, de se ressaltar a sua contribuição para a educação e
emancipação femininas ao longo do século passado no mundo e no Brasil
uma menina ou jovem que atuava em sua comunidade de forma participativa
e ousava sair para acampar com seu grupo, montando a própria barraca e a
infra estrutura do acampamento, pensava o universo feminino de uma forma
diferenciada. Exemplo disso emblemático é o do voto feminino se, na
equipe bandeirante, os projetos eram discutidos e votados e todos eram
responsáveis pelos seus resultados, também, nos países, tinham as
mulheres o direito de exercer o voto em suas comunidades. A criatividade
e a participação ativa destacam se, no Brasil, em expoentes, que vão de
Maria Clara Machado, no teatro, a sua filha Ana Maria, na literatura
infantil, a Salete Maria Polita Maccalóz, nos novos tempos do judiciário
brasileiro. São movimentos de educação não formal, não fazem distinção
de credo, gênero ou etnia e não se vinculam a partidos políticos, embora
ofereçam todas as oportunidades para o pleno desenvolvimento da 4
cidadania ativa, através das diferentes formas de capacitação pessoal e
da equipe, tanto sob o ponto de vista físico, com atividades que
melhorem o condicionamento e a agilidade física e mental, como
intelectual, ético e social, que se refletem tanto no cuidado com a
natureza como na participação ativa na vida comunitária através de
trabalhos voluntários, sempre com o objetivo de ensinar a pescar, sem se
limitar à doação do peixe, tendo tido atuação destacada em momentos
emergenciais de ajuda humanitária. No que concerne à educação ambiental,
hoje prevista em lei, convém lembrar que os dois movimentos têm
desenvolvido projetos sistemáticos a respeito desde o início do século
passado. No início da década de 60, o Projeto Natureza da FBB, visando,
especificamente, à redução da poluição e do consumo de aerossóis para
redução do efeito estufa, época em que meio ambiente não era ainda um
modismo e falar em controle da poluição do ar soava a excrescência
técnica e jurídica. É comum a participação de escoteiros em iniciativas
de preservação de Parques Nacionais com orientação de princípios de
conduta aos visitantes, auxílio ao manejo de trilhas e reflorestamento.
No Rio de Janeiro os escoteiros mantêm e preservam um trecho de Mata
Atlântica de 40 hectares, no Município de Guapimirim, outrora ligado à
floresta que recobre o Maciço da Serra dos Órgãos. A reserva tem sido
visitada freqüentemente ao longo dos últimos 30 anos, por alunos e
pesquisadores de universidades públicas e particulares dando ensejo ao
aperfeiçoamento de saberes ligados às ciências biológicas. São, todas
essas, razões pelas quais, em nosso País, os chamados Movimentos
Escoteiro e Bandeirante destacaram se como organizações não
governamentais de educação não formal, sem fins lucrativos e de
reconhecida utilidade pública. A metodologia dos dois movimentos é
aplicada aos jovens através de brincadeiras, jogos e exercícios, de uma
forma de vida saudável, repleta de bom humor e camaradagem leal e
solidária, onde a aprendizagem é uma constante, que começa na formação
do consenso coletivo, através de tomadas de decisões conjuntas na equipe
e da respectiva avaliação franca dos resultados., em pleno exercício da
democracia. Não são esses instrumentos úteis e aplicáveis a qualquer
esfera e tempo de vida, seja na solução de problemas, seja na
improvisação conseqüente, no conviver leal 5 e solidário, na criação de
mecanismos de ajuda não dependizante, na confraternização despojada As
atividades dos grupos bandeirantes e escoteiros são supervisionados por
adultos voluntários, que se tenham submetido ao processo de capacitação
pertinente de uma ou outra associação. Os dois movimentos são
reconhecidos pela Organização das Nações Unidas como uma das maiores
organizações internacionais de educação, congregando mais de vinte
milhões de crianças, adolescentes e jovens em 216 países de todos os
continentes, bem como de adultos engajados que mantêm acesa sua
capacidade de sonhar e sua disposição de agir para criar um mundo
melhor. No Brasil de hoje, todavia, a realidade é que muitos grupos de
escoteiros e bandeirantes deixam de existir por falta de apoio e
incentivo e por não disporem de espaço físico para suas reuniões
semanais, para a guarda de seus objetos, desenvolvimento de suas
atividades e concretização de seus projetos. Diante da importância
educacional e social dessas organizações, nos termos proclamados por
Baden Powell, nos idos de 1908, quando afirmou, com perspicácia de
educador absolutamente inovadora, na época Se quisermos que nossos
jovens sejam felizes na vida, devemos fazer com que eles assimilem o
costume de praticar o bem ao próximo, além de ensinar lhes a apreciar as
coisas da natureza, urge incentivá los, como potencial instrumento de
efetiva inclusão social que se tem revelado ao longo desse século
conflagrado, inclusive como instrumento de efetiva construção de
educação para a paz. Essa iniciativa legislativa visa, assim, a
preencher uma lacuna material, propondo a utilização dos prédios
públicos, especialmente das escolas, para serem compartilhadas nos
horários que não estão atendendo aos alunos, em classes ou em atividades
extra classe. Normalmente, as reuniões bandeirantes e escoteiras são nos
finais de semana, quando as escolas estão fechadas e não são utilizadas
para atividades curriculares ou extra curriculares, possibilitando,
assim, um aproveitamento adicional dos espaços públicos e uma motivação
a mais para que as crianças e jovens busquem um lazer educativo e sadio,
em movimentos de educação e formação. 6 As escolas são, por natureza,
agregadoras e localizadas em pontos de fácil acesso não só para a
comunidade local, como próximas a pontos de parada de ônibus, com uma
infra estrutura significativa quanto à serviços de telecomunicações,
equipamentos sanitários, área de recreação, variedade de ambientes para
atividades de grupo, tendo, inclusive, locais adequados ao içamento de
bandeiras, uma dentre outras formas de educação cívica que, no
aprendizado escoteiro e bandeirante, tem caráter de participação e
flexibilidade, respeito à própria pátria e a dos outros. Esperamos,
pois, contar com o apoio dos nobres Pares para esta iniciativa
legislativa, que visa a promover a educação não formal, em uma de suas
matizes mais relevantes. Sala das Sessões, em de maio de 2007. OTAVIO
LEITE Deputado Federal
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CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Laudívio Carvalho PROJETO DE LEI Nº DE
2015 Do Sr. LAUDIVIO CARVALHO Acrescenta o artigo 19 A à Lei nº 10. 098,
de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão
e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar
legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos,
principalmente aqueles que forem dublados. O Congresso Nacional decreta
Art. 1º Esta Lei acrescenta o artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de
dezembro de 2000, que Estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, e dá outras providências para obrigar as
empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de
comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e
similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados. Art. 2º
Acrescente se o seguinte artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de dezembro
de 2000 Art. 19 A É obrigatório o uso de legendas ocultas ou abertas em
toda exibição de filmes, novelas e similares, tanto nos cinemas quanto
nas emissoras de televisão, bem como em outros meios de comunicação
visual destinados ao público em geral, na forma da regulamentação. 1º A
regulamentação definirá os prazos para a adoção da obrigatoriedade
estabelecida no caput deste artigo, de forma CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Laudívio Carvalho a que toda exibição contenha as legendas no
prazo máximo de 2 dois anos da data da publicação desta lei. 2º Na
regulamentação serão priorizados os filmes, novelas e similares que
forem dublados. 3º A obrigatoriedade de que trata o caput também se
aplica aos filmes, novelas e similares que tenham sido gravados antes da
publicação desta Lei, mas que venham a ser exibidos em prazos
posteriores aos definidos pela regulamentação em conformidade com o 1º
deste artigo. NR Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 noventa dias contados de sua publicação. Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Nosso País
apresenta um número significativo de pessoas com diversos estágios de
deficiência auditiva. Além disso, nossa população de idosos, que em
muitos casos também apresenta redução da capacidade de escutar bem,
também tem sido crescente. O Poder Público, entretanto, tem
negligenciado no cuidado desta importante parcela de nossa sociedade.
Dessa forma, exclui, cada vez mais, estas pessoas do convívio social
regular e de opções de lazer. É bastante frequente encontrarmos pessoas
com deficiência auditiva recolhidas ao seu mundo sem som, fechadas em si
pela falta de oportunidade, que, na verdade, é um direito de todos. As
opções de diversão mais populares em nosso País são exatamente a
televisão e o cinema. Ao excluirmos dessas opções nossa população idosa
e nossos cidadãos com deficiência auditiva, pecamos duas vezes a
primeira pela retirada de um direito fundamental, que é o acesso ao
lazer e, a segunda, pela aceleração do processo de exclusão social e
pelo agravamento do quadro de saúde total das pessoas. Basta de tanta
desatenção A principal função do Poder Público é exatamente a garantia
do bem estar de toda a população, sem CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado
Laudívio Carvalho discriminação de espécie alguma. Ao apresentarmos este
Projeto de Lei, buscamos reverter esta situação de isolamento. Não
podemos mais esperar para que nossos idosos e as pessoas com deficiência
auditiva tenham seus direitos reconhecidos. Certos de que o alcance
desta medida irá, por um lado, minimizar a gritante situação de
desconforto de milhões de pessoas, e, por outro, garantir a cidadania
plena a todos os brasileiros, contamos com o necessário o apoio de todos
os parlamentares para a rápida aprovação desta matéria. Sala das
Sessões, em 26 de maio de 2015. Deputado LAUDIVIO CARVALHO PMDB MG 2015
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PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. JHC Altera o Decreto Lei nº 5. 452 de 1
de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para
acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os
empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer
ao serviço por 02 dois dias a cada 12 doze meses. O Congresso Nacional
decreta Art. 1º O Art. 473 do Decreto Lei nº 5. 452 de 1 de maio de 1943 o
seguinte inciso X e parágrafo único Art. 473 X 2 dois dias consecutivos ou
não, a cada 12 doze meses, em caso trabalho voluntário prestado por no
mínimo 40 horas na forma da Lei 9. 608 1998 Parágrafo único o acesso ao
direito que se refere o inciso X deste artigo será disciplinado por
Portaria do Ministério do Trabalho. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Projeto de Lei em tela visa
integrar ainda mais os Trabalhadores submetidos à CLT à sociedade, por
meio de contribuição pessoal via trabalho voluntário. Em um país carente
como o Brasil, toda guinada rumo objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, deve ser
valorizada. Nesta toada, nada mais natural que os trabalhadores, que já
prestam inestimável serviço ao país contribuindo com sua força de
trabalho, atuem de forma mais umbilical junto à sociedade civil
organizada, seja em trabalhos eventuais ou auxílio diante de alguma
tragédia. Além disso, a iniciativa em moldura permitirá que os
trabalhadores possam organizar campanhas de cunho voluntário. Sala das
Sessões, de de 2015. Deputado JHC
sentences:
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PROJETO DE LEI Nº DE 2012 Do Sr. Vitor Penido Denomina Rodovia Deputado
Hugo Aguiar a rodovia BR 352, no Estado de Minas Gerais. O Congresso
Nacional decreta Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Hugo Aguiar a
rodovia BR 352 no Estado de Minas Gerais, desde a divisa com o Estado de
Goiás até o Município de Pará de Minas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Com este projeto de lei,
pretendemos homenagear o saudoso Deputado Hugo Aguiar, pela atribuição
de seu nome ao traçado mineiro da rodovia federal BR 352. Hugo Aguiar
nasceu na cidade mineira de Araguari, no dia 1º de março de 1928. Filho
do Sr. José Emílio de Aguiar e Dona Carmen Porto Aguiar, estudou em sua
terra natal até sair para a conclusão do secundário no Instituto Padre
Machado, em Belo Horizonte. Ainda na capital das alterosas, cursou
Direito na Universidade de Minas Gerais, bacharelando se em 1951. 2 Sua
carreira política iniciou se com o mandato de vereador, em Coromandel,
tendo também exercido, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, dois mandatos de Deputado Estadual, entre 1959 e 1963, na 4ª e
5ª legislaturas, pelo PSD, quando chegou a ocupar o cargo de vice
presidente da Assembleia. Nesse mesmo período, chegou a licenciar se
para ocupar o cargo de Secretário de Estado da Administração. Na Câmara
Federal também foi por duas vezes Deputado, sempre pela ARENA, nas
legislaturas 1967 1971 e 1971 1975, onde integrou a Comissão de
Agricultura e Política, a Comissão de Finanças e a Comissão de Serviço
Público. Além dos mandatos eletivos e do já citado cargo de Secretário
de Estado de Administração, Hugo Aguiar também foi Chefe de Gabinete do
Secretário de Interior e Justiça de Minas Gerais Diretor da Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais MinasCaixa de 1975 a 1983 Delegado
Federal do Ministério de Agricultura, de 1984 a 1986 e Presidente da
Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá, entre 1988 e 1999. Destacado
agricultor e advogado Hugo Aguiar soube exercer com dignidade todos os
cargos públicos para os quais foi eleito ou designado, sempre buscando o
bem estar dos cidadãos brasileiros, notadamente daqueles das Minas
Gerais. Faleceu em Coromandel, no ano de 2003. O traçado mineiro da
rodovia BR 352, objeto da denominação proposta, tem início na ponte
sobre o rio Paranaíba divisa com o Estado de Goiás seguindo, entre
outros, pelos Municípios de Abadia dos Dourados, Coromandel, Patos de
Minas, Abaeté e Pitangui, até finalizar no entroncamento com a BR 262,
em Pará de Minas. Em face do prestigioso currículo do ex Deputado Hugo
Aguiar e dos seus valiosos serviços prestados ao Estado de Minas Gerais,
esperamos contar com o apoio de nossos Pares para aprovarmos este
projeto de lei, que atribui o seu nome à BR 352 em Minas Gerais. Sala
das Sessões, em de de 2012. Deputado VITOR PENIDO 2011_19082
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PROJETO DE LEI Nº DE 2012 Do Sr. Mandetta Acrescenta inciso X ao art.
473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao
serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários. O
Congresso Nacional decreta Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto lei n. º 5. 452, de 1º de maio de
1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X Art. 473 X por um
dia, em cada doze meses de trabalho, para participar de trabalhos
comunitários devidamente comprovados. NR Art. 2º Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Uma das principais formas de
fomentar o engajamento social, a consciência de cidadania e o espírito
de colaboração da sociedade com as políticas públicas de desenvolvimento
é estimular a participação em movimentos comunitários. 2 Não é
necessário detalhar os múltiplos benefícios sociais, relacionais e de
qualidade de vida que surgem do envolvimento dos cidadãos com as
iniciativas comunitárias. Os trabalhadores, pessoas economicamente
ativas, precisam ser estimulados a aderirem a essas iniciativas. No
entanto, as longas jornadas de trabalho durante a semana e os desafios
da vida familiar pouco colaboram para o engajamento dessa significativa
parcela da população nos trabalhos comunitários. Nada mais justo, em
função do papel social da propriedade privada, que os empregadores
liberem seus empregados, uma única vez a cada ano, para que estes
experimentem e passem a aderir voluntariamente às diversas alternativas
de engajamento comunitário. Seria criado, assim, um meio de estimular a
adesão à programas de voluntariado no Brasil, onde os índices de
participantes nesse tipo de projeto é tão baixo. Isso, visando criar, em
um futuro próximo, a cultura de voluntariado nos brasileiros. Por estas
razões, temos a certeza de contar com o apoio dos ilustres Deputados e
Deputadas para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões,
em de de 2012. Deputado MANDETTA
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PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. João Marcelo Souza Institui a Política
Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu
Orbignya martiana e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para o Manejo Sustentável e
Plantio da Palmeira do Babaçu Orbidgnya martiana com as seguintes
finalidades I desenvolver, financiar e modernizar a cultura da palmeira
do babaçu II incentivar o aumento da produtividade do cultivo e
exploração da palmeira do babaçu III estimular a produção de produtos
derivados, o aproveitamento industrial, a exportação, a defesa de preços
de comercialização e a abertura de mercados IV elevar a qualidade de
vida dos trabalhadores do setor V criar uma rede de serviços de apoio
para a cadeia do coco babaçu VI fomentar a criação e regulamentação de
associações, cooperativas e centrais 2 VII promover o fomento e o
crédito para a implantação de agroindústrias de base familiar para o
aproveitamento integral do coco babaçu VIII definir e apoiar o
desenvolvimento de manejo sustentável para o uso do babaçu. Art. 2º Fica
proibida a derrubada e o uso predatório das palmeiras de babaçu
existentes no território nacional, com exceção I. em áreas destinadas a
obras e serviços de utilidade pública ou de interesse social declaradas
pelo poder público II. com o objetivo de estimular a reprodução das
espécies, aumentar a produção de seus frutos ou facilitar a sua coleta
III. quando autorizado por órgão ambiental competente. Art. 3º Para a
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional para o
Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu contará com os
seguintes recursos I. dotações orçamentárias da União II. produto de
operações de crédito internas e externas firmadas com entidades
públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras III. saldos de exercícios
anteriores IV. outras fontes previstas em lei. Art. 4º Os recursos
referidos no art 3º desta lei serão destinados a I apoiar o
desenvolvimento da cultura da palmeira do babaçu, promovendo a
disseminação de tecnologias que concorram para o aumento da sua
produtividade e da qualidade do produto II fortalecer e expandir os
segmentos da cadeia produtiva do babaçu III realizar pesquisas, estudos
e diagnósticos 3 IV promover a capacitação tecnológica na indústria da
cultura do babaçu e seu beneficiamento V realizar ampliações e melhorias
na infraestrutura de apoio à produção e comercialização do babaçu e de
seus derivados VI incrementar a cooperação técnica e financeira
internacional com organismos particulares e oficiais, relativa à cultura
do babaçu. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO De acordo com a Embrapa Cocais, o Brasil dispõe de
aproximadamente 18 milhões de hectares de babaçuais em seu território. O
estado do Maranhão é o maior produtor nacional. Piauí, Pará, Mato Grosso
e Tocantins também dispõem de babaçuais. O método de beneficiamento do
babaçu é bastante rudimentar e dependente das quebradeiras de coco que
são as mulheres que executam o trabalho manual da colheita e extração da
amêndoa, em condições frequentemente precárias. A palmeira do babaçu
chega a atingir 20 metros de altura e pode ser totalmente aproveitada.
Do babaçu se obtém a matéria prima usada na fabricação de cosméticos,
sabão, banha de coco e margarina. Do seu broto se extrai o palmito.
Quando maduro, a parte exterior é comestível. O caule é utilizado em
construções na área rural. As suas folhas são usadas para cobertura de
casas e abrigos. Serve, também, para fabricação de papel e celulose. Do
pedúnculo extrai se um líquido que, quando fermentado, transforma se em
bebida alcóolica. O babaçu serve também para a fabricação de cestos,
esteiras, janelas, gaiolas, entre outros. De acordo com o sítio
PRISMABRASIL, as amêndoas verdes recém extraídas e espremidas com um
pouco de água em um pano fino fornecem um leite de propriedades
nutritivas semelhantes às do leite humano, 4 segundo pesquisa do
Instituto de Recursos Naturais do Maranhão. Esse leite é muito usado na
culinária local como tempero para carnes de caça e peixes substituindo o
leite de coco da baía e como mistura para empapar o cuscuz de milho, de
arroz e de farinha de mandioca ou, até mesmo, bebendo ao natural,
substituindo o leite de vaca. A casca de coco, devidamente preparada,
fornece um eficiente carvão, fonte exclusiva de combustível em várias
regiões do nordeste do Brasil. Outros produtos de aplicação industrial
podem ser derivados da casca de coco de babaçu, tais como etanol,
metanol, coque, carvão reativado, gases combustíveis, ácido acético e
alcatrão. É, portanto, um dos principais produtos extrativos do Brasil,
contribuindo sobremaneira para a economia de alguns estados da
Federação. O babaçu desempenha, também, relevante papel social,
principalmente pela grande capacidade de absorção de mão de obra,
especialmente na entressafra das culturas tradicionais. De acordo com o
Projeto Executivo resultante do Congresso Brasileiro de Palmeira de
Babaçu, realizado em 2010, em São Luís do Maranhão, nos últimos anos, o
babaçu passou a assumir crescente grau de importância, dentre os
recursos renováveis da biomassa do país, como fonte alternativa de
geração de energia. No Modelo Energético Nacional o babaçu, é
classificado como uma alternativa mais promissora. Para o Estado do
Maranhão, Piauí, Tocantins, Mato Grosso e Goiás servirão como
participante ativo em alto grau de complementaridade, através de seu
consorciamento e balanceamento térmico na produção de combustível diesel
e lubrificante. A despeito de tantas utilidades e do grande potencial de
geração de renda para inúmeras famílias, o babaçu continua a ser tratado
de forma marginal, permanecendo, somente, como parcela integrante dos
sistemas de subsistência. São por essas razões que apresentamos o
presente Projeto de Lei, vez que, intenta apoiar o desenvolvimento da
cultura da palmeira de babaçu, promovendo a disseminação de tecnologias
que concorram para o aumento da sua produtividade e da qualidade do
produto. Por oportuno, salientamos que, para apresentação da presente
proposição, nos inspiramos no Projeto de Lei nº 6. 820 de 2013, que
Institui o fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu, do
Deputado Costa Ferreira, arquivado nos termos do art. 105 do Regimento 5
Interno da Câmara dos Deputados, bem como em levantamentos do Plano
Nacional para a Promoção dos Produtos da Sociobiodiversidade, criado em
2009. Contamos, assim, com o apoio de nossos nobres pares, no sentido de
aperfeiçoar e aprovar o texto proposto. Sala das Sessões, em de de 2015.
Deputado JOÃO MARCELO SOUZA PMDB MA
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PROJETO DE LEI N ____________ 2007 Altera a redação do art. 23 da Lei n 8.
666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. A Congresso
Nacional decreta Art. 1 Os incisos I e II do art. 23 da Lei n 8. 666, de
21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação Art. 23. As
modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo
anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em
vista o valor estimado da contratação I para obras e serviços de
engenharia a convite até R 325. 973, 00 trezentos de vinte e cinco e
novecentos e setenta e dois reais b tomada de preços até 3. 259. 726, 00
três milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil e setecentos e vinte e cinco
reais c concorrência acima de 3. 259. 726, 00 três milhões, duzentos e
cinqüenta e nove mil e setecentos e vinte e cinco reais II para compras e
serviços não referidos no inciso anterior a convite até R 132. 054, 00
cento e trinta e dois mil e cinqüenta e quatro reais b tomada de preços
até R 1. 072. 938, 00 um milhão, setenta e dois mil e novecentos e trinta
e oito reais c concorrência acima de 1. 072. 938, 00 um milhão, setenta e
dois mil e novecentos e trinta e oito reais Art. 2 Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação. Art. 3 Ficam revogadas as disposições em
contrário. JUSTIFICATIVA A lei n 8. 666, de 21 de junho de 1993,
regulamenta as modalidades de licitações, estabelecendo limites, de acordo
com o valor da contratação, para o uso de cada modalidade. Tais limites,
constantes no art. 23 da referida lei, foram atualizados pela última vez
em 1998, com o advento da Lei n 9. 648, o que gerou uma enorme defasagem
dos valores constantes nesse dispositivo. Desta forma, busca a pretensa
lei atualizar os valores que limitam as licitações de 1998 até ao presente
ano. Os valores descritos foram atualizados de acordo com o INCC DI, da
Fundação Getúlio Vargas, no caso do inciso I, e com o IGP DI, também da
Fundação Getúlio Vargas. Diante do exposto, justifica se a presente
proposta de lei. Brasília, 10 de agosto de 2007. MANOEL ALVES DA SILVA
JUNIOR Deputado Federal
sentences:
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CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº______, DE 2013 Do Sr. Davi Alves
Silva Júnior Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a promoverem a
marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da
rede mundial de computadores. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Esta
Lei obriga as unidades do Sistema Único de Saúde SUS a promoverem a
marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da
rede mundial de computadores. Art. 2º Ficam as instâncias gestoras do
Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, obrigadas a
promover a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários,
por meio da rede mundial de computadores, nas unidades de saúde sob sua
responsabilidade direta. Parágrafo único. As instâncias gestoras
mencionadas no caput deste artigo ficam obrigadas a disponibilizar
terminais de acesso, preferencialmente, dentro das unidades de saúde ou
em centros de atendimento em locais próximos das unidades, para que o
usuário efetive a marcação de procedimentos. Art. 3º A obrigação
referida no artigo 2º será aplicada para qualquer procedimento de
atenção à saúde em que seja necessária a marcação de horário para
atendimento em unidade de saúde do SUS. Art. 4º Esta Lei entra em vigor
doze meses após a data de sua publicação. CÂMARA DOS DEPUTADOS 2
JUSTIFICAÇÃO Uma das situações mais degradantes que o cidadão brasileiro
enfrenta para exercer seu direito constitucional à saúde por meio do
Sistema Único de Saúde SUS é o enfrentamento de longas filas de espera
para efetuar a marcação de procedimentos de atenção à saúde, como
consultas e exames. Muitas vezes, precisa sair de sua casa de madrugada,
passando a noite e, até, o dia, esperando pela marcação. Essa proposição
objetiva contribuir para a solução desse problema ao prever a obrigação
de que as instâncias gestoras do SUS, em todas as esferas de governo,
promovam a marcação de procedimentos por meio da rede mundial de
computadores, nas unidades de saúde sob sua responsabilidade direta. Tal
medida resultaria em maior celeridade para o usuário do SUS e também
para as próprias unidades de saúde. Foi previsto que as instâncias
gestoras devem disponibilizar terminais de acesso, preferencialmente
dentro das unidades de saúde, para que o usuário efetive a marcação. O
ideal seria que toda unidade de saúde oferecesse acesso à marcação pela
Internet aos seus usuários, contudo a realidade do País ainda não
permite isso, pois nem todas possuem acesso à Internet. Ainda assim,
nesses casos o acesso será promovido em local próximo à unidade de saúde
centro de atendimento que possua tal acesso. A obrigação abrangerá
qualquer procedimento de atenção à saúde em que seja necessária a
marcação de horário para atendimento em unidade de saúde do SUS. Desse
modo, ficam incluídos os procedimentos que são eletivos, pois os de
urgência e emergência devem ser atendidos de imediato, sem a necessidade
de marcação. A proposição indica que a Lei entrará em vigor doze meses
após a data de sua publicação, para que haja tempo hábil para sua
implantação. CÂMARA DOS DEPUTADOS 3 Diante da relevância da matéria para
melhorar a qualidade da atenção no SUS, solicito o apoio dos ilustres
Pares para aprovar a proposição nesta Casa. Sala das Sessões, em de de
2013. Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR 2013_4984
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Altera a Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os
valores estimados de contratação pela Administração Pública. O Congresso
Nacional decreta Art. 1º O art. 23 da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de
1993, passa a vigorar com as seguintes alterações Art. 23. As
modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do art. 22
serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o
valor estimado da contratação I para obras e serviços de engenharia a
convite até R 225. 000, 00 duzentos e vinte e cinco mil reais b tomada
de preços até R 2. 250. 000, 00 dois milhões, duzentos e cinqüenta mil
reais c concorrência acima de R 2. 250. 000, 00 dois milhões, duzentos e
cinqüenta mil reais II para compras e serviços não referidos no inciso I
a convite até R 120. 000, 00 cento e vinte mil reais b tomada de preços
até R 975. 000, 00 novecentos e setenta e cinco mil reais c concorrência
acima de R 975. 000, 00 novecentos e setenta e cinco mil reais NR Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em
11 de junho de 2002 Senador Ramez Tebet Presidente do Senado Federal vpl
pls02 061
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PROJETO DE LEI No DE 2006 Do Sr. Luiz Carlos Hauly Altera os arts. 1º,
caput 5º, I 6º, 4º e 7º 49 52, 4º e 71, incisos I e II, bem como revoga
os arts. 57 e 68 da Lei nº 11. 101, de 9 de fevereiro de 2005, para
eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial
para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras
providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Os arts. 1º, caput
5º, I 6º, 4º e 7º 49 52, 4º e art. 71, incisos I e II, da Lei nº 11.
101, de 9 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a falência e a
recuperação extrajudicial do empresário, da sociedade cooperativa e da
sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Art. 5º I as obrigações a título gratuito, aval e fiança Art. 6º 4º Na
recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo dar
se á pelo prazo de 180 cento e oitenta dias, contados do deferimento do
processamento da recuperação, prorrogável uma única vez por até 90
noventa dias, a critério do juízo ou caso a assembléia geral de credores
não tenha aprovado o respectivo plano de recuperação judicial e, após o
decurso desse prazo, será restabelecido o direito dos 2 credores de
iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de
pronunciamento judicial. 7º As execuções de natureza fiscal ficam
suspensas a partir do deferimento da recuperação judicial. Art. 49.
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na
data do pedido, ainda que não vencidos, inclusive os créditos
tributários. Art. 52. 4º O devedor não poderá desistir do pedido de
recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se
obtiver aprovação da desistência na assembléia geral de credores, que
obtenha, no mínimo, quorum de 50 cinqüenta porcento dos credores
presentes, ficando impossibilitado de renovar pedido de recuperação pelo
período de 2 dois anos, contados da homologação da desistência pelo
juízo. Art.
71........................................................................
I abrangerá todos os credores II preverá o parcelamento em até 48
quarenta e oito parcelas mensais iguais e sucessivas, acrescidas de
juros de 6 seis por cento ao ano III IV Parágrafo único. NR Art. 2º
Ficam revogados os arts. 57 e 68 da Lei nº 11. 101, de 9 de fevereiro de
2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
3 JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 11. 101 que regulamenta a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do devedor empresário ou da sociedade
empresária, que entrou em vigor no mês de junho de 2005, contém algumas
impropriedades que, a nosso ver, carecem de um urgente aperfeiçoamento
nesta Casa. Primeiramente, queremos destacar a problemática dos créditos
fiscais que vêm dificultando, em muito, o acesso das empresas ao plano
de recuperação judicial, levando as em direção à pior alternativa legal,
que é a falência. Ocorre que a nova lei, em seu art. 6º, 7º, determinou
a não suspensão das execuções de natureza fiscal com o deferimento da
recuperação judicial. Tal medida, na prática, excluiu os créditos
fiscais do processo de recuperação, a despeito de, no mesmo parágrafo
7º, o Legislador ter ressalvado a possibilidade de o empresário pleitear
o parcelamento desses créditos junto à autoridade tributária, observados
os termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária
específica. Tal tratamento aos créditos fiscais na recuperação judicial
nos parece muito incoerente e inibe o acesso das empresas com passivo
fiscal ao instituto da recuperação judicial. Entendemos que os créditos
fiscais devem, sim, ser submetidos à recuperação judicial, como, aliás,
defendemos durante a fase de discussão da proposição na sua primeira
tramitação nesta Casa. Do mesmo modo, também estamos propondo a
supressão dos art. 57 e 68. Na prática, em alguns casos já verificados
após o advento da nova lei, configura se como inviável, para as empresas
em vias de recuperação, cumprir a exigência contida no art. 57 da nova
lei, qual seja a de apresentar a prova de quitação de débitos para com o
Fisco, como pré requisito para terem o pedido de recuperação deferido
pelo Juiz. Ora, uma vez que a empresa se encontra em difícil situação
econômico financeira, e projeta se à elaboração de um plano de
recuperação judicial, é porque não está conseguindo assumir as dívidas
pactuadas com os credores, e, conseqüentemente, com o Fisco. As empresas
que se encontram em tal situação, com um expressivo passivo fiscal,
dificilmente conseguirão arcar com os seus débitos 4 fiscais, mostrando
se, portanto, inviável o atendimento da exigência da prova de quitação
dos débitos perante o Fisco. Isto ocorre porque a empresa em
dificuldades prioriza, como é o lógico e o mais pertinente a ser feito,
o destino de seus poucos proventos que ainda restam ao pagamento de seus
empregados e fornecedores. Esta prioridade dá se em virtude da
necessidade de manter a empresa em funcionamento. Todos sabemos que uma
empresa que não paga os seus funcionários, quanto menos seus
fornecedores, jamais terá condições de continuar com as suas atividades.
Por isto, é elementar a prioridade do deslocamento das verbas restantes,
em desfavor do Fisco. Saliente se que a certidão negativa somente poderá
ser recusada se houver crédito efetivamente constituído contra o
interessado. O simples descumprimento de obrigação tributária, principal
ou acessória, não enseja motivo suficiente para a autoridade competente
recusar a expedição, a menos que já tenha sido feito o lançamento do
crédito correspondente. Ademais, como o objetivo primordial da nova lei
ao buscar a superação de crise econômico financeira do devedor é o de
assegurar a manutenção da fonte produtora de bens e serviços e dos
empregos, consideramos ser imprescindível incluir no art. 1º, que
estabelece o alcance da nova lei, as sociedades cooperativas, visto que
essas entidades estão atravessando enormes dificuldades econômicas e
financeiras sobre as quais os novos dispositivos da LRJ F não pode
trazer qualquer alívio ou solução jurídica. Certamente, a nova lei se
constitui numa grande conquista para a modernização de nossa economia e,
especialmente, para a reestruturação de nossas empresas, que vêm lutando
há anos contra uma excessiva carga tributária e contra os escorchantes
juros cobrados em nosso País. Deixar as cooperativas à margem da nova
lei constitui se num equívoco que poderá trazer sérios prejuízos a
milhares de brasileiros que operam num setor muito expressivo da
economia nacional. De outro modo, a nosso ver, a Lei nº 11. 101 05 foi
muito dura com o tratamento dado às microempresas e empresas de pequeno
porte, fugindo, inclusive, do mandamento constitucional contido no
inciso IX do art. 5 170, que determina tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sua sede e administração no país Assim, também propomos uma
urgente e necessária modificação nos termos do plano de recuperação
judicial que deverá ser apresentado por microempresa ou empresa de
pequeno porte, uma vez que a atual redação dos incisos I e II do art. 71
da Lei nº 11. 101 05 se configura absolutamente prejudicial àquelas
empresas, trazendo uma injustificada discriminação e excessivo ônus para
o processo de recuperação judicial das empresas inseridas nesse
importante segmento da economia nacional. A atual redação do inciso I do
art. 71 determina que o plano de recuperação judicial das microempresas
e empresas de pequeno porte abrangerá exclusivamente os créditos
quirografários, deixando de fora os credores que forem bancos e outras
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ora, como uma
microempresa que deve a bancos poderá efetivamente pleitear sua
recuperação, se os créditos detidos por bancos estão excluídos do plano
Trata se certamente de um contra senso e de um absurdo que precisa ser
corrigido urgentemente. Ademais, o inciso II do mesmo artigo estipula um
parcelamento em apenas 36 meses e correção monetária e juros de 12 para
o pagamento das parcelas devidas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte submetidas a processo de recuperação judicial. Mais uma
vez, a nova lei não se coadunou com o art. 170, IX, da Constituição
Federal, na medida em que não propiciou um prazo factível e suficiente
para a reorganização financeira das microempresas e empresas de pequeno
porte, como tampouco lhes amenizou os encargos sobre o passivo devido.
Tal exigência, aliás, não existe na mesma lei para empresas de médio e
grande porte, uma vez que o plano de recuperação dessas empresas poderá
prever abatimento de juros, total ou parcial, desde que haja anuência
dos seus credores. 6 Por estas razões, contamos com o apoio de nossos
Pares para incluir estas modificações na Lei nº 11. 101 05, objetivando
possibilitar condições mais justas e equânimes no processo de
recuperação judicial para as sociedades cooperativas e microempresas e
empresas de pequeno porte, que são tão importantes para a economia
nacional. Sala das Sessões, em de de 2006. Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PSDB PR
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PROJETO DE LEI Nº DE 2013 Do Sr. Vitor Penido Altera o art. 2º da Lei nº
11. 096, de 13 de Janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade
Para Todos PROUNI. O Congresso Nacional decreta Art. 1º O inciso I do art.
2º da Lei nº 11. 096, de 13 de Janeiro de 2005 fica com a seguinte redação
Art. 2º A bolsa será destinada a I Estudante que tenha cursado o ensino
médio integralmente em escola pública ou que comprove renda familiar que
impeça o pagamento da mensalidade escolar em instituição de ensino
superior. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO O Programa Universidade Para Todos representou uma importante
contribuição para a democratização do acesso ao ensino superior.
Exatamente por sua relevância merece medidas que o aperfeiçoem. 2 O inciso
I do art. 3º da Lei nº 11. 096 de 2005, que institui o Programa
Universidade Para Todos, restringe o acesso às bolsas que oferece apenas a
candidatos que tenham cursado todas as séries do ensino médio em escola
pública ou que as tenham cursado em escola particular na condição de
bolsista integral. A premissa que orienta o dispositivo é a de que as
famílias dos alunos nas situações nele estipuladas não contariam com as
condições financeiras para arcar com os custos das mensalidades nos
estabelecimentos de ensino superior. O princípio está correto apenas
parcialmente, pois há que se considerar o caso de estudantes cujas
famílias tiveram queda acentuada de renda durante ou após a conclusão do
ensino médio. Esta é uma possibilidade real em vista da crise econômica e
do desemprego que assola a classe média brasileira os estratos de renda
mais elevada da classe média têm visto seus números decrescerem
dramaticamente nas últimas décadas. É comum que, perdendo o emprego o
chefe de família, seus filhos tenham que sair da escola particular. Porém,
o fato de terem por um período, por pequeno que seja, pago as mensalidades
de um estabelecimento privado de ensino desqualifiqua os para a
candidatura ao Prouni. Há, ainda, o caso de famílias que nunca fizeram
parte a da classe média mas que em extremo sacrifício conseguiram pagar um
estabelecimento particular durante o ensino médio. E também não se
qualificam para o PROUNI pelo critério atual. Trata se de evidente
injustiça que este projeto de lei vem corrigir. Sala das Sessões, em de de
2013.. Deputado VITOR PENIDO 2007_1624_Vitor Penido_145
sentences:
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Projeto de Lei n. º____, de 2008. Da Deputada Luciana Genro PSOL RS Dá
nova redação ao inciso VI, do art. 46 da lei nº 9. 610, de 19 de
fevereiro de 1998, que Altera, atualiza e consolida a legislação sobre
direitos autorais e dá outras providências. O Congresso Nacional Decreta
Art. 1º Esta Lei dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei n. º 9.
610, de 19 de fevereiro de 1988, que altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 2º O
inciso VI, do art. 46 da Lei n. º 9. 610, de 19 de fevereiro de 1988,
passa a vigorar com a seguinte redação Art. 46. Não constitui ofensa aos
direitos autorais VI a representação teatral e a execução musical
realizadas no recesso familiar, nos estabelecimentos de ensino e
naqueles destinados à prática desportiva NR JUSTIFICAÇÃO A Constituição
Federal art. 5º, inciso XXVII assegura o direito do autor e a Lei n. º
9. 610, de 1998, regula a matéria relativa aos direitos autorais. O
exercício do direito de autor implica, nos termos da Lei 9. 610, na
cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação ECAD, de valor
pecuniário, por exemplo, pela execução musical com intuito de lucro.
Apesar de tratar se cláusula pétrea e direito individual, o direito de
autor, principalmente numa república democrática, deve ser entendido
conjugado com outros direitos e deveres, dentre eles o direito à
cultura, educação, desporto e comunicação e o dever da função social da
propriedade. 1 C 2 7 F B E 1 3 2 1 C 27 FB E 13 2 Esta função social,
aliás, é igualmente um poder dever pétreo e individual homogêneo, vez
que consta do mesmo rol do mencionado art. 5º da CF inciso XXIII A atual
redação do inciso VI do art. 46 da lei de direitos autorais tem se
mostrado prejudicial ao direito constitucional à privacidade, aos
direitos do consumidor, ao aceso ao conhecimento, ao acesso à cultura.
Tem contribuído para uma interpretação judicial restritiva da lei de
direito autoral no Brasil, nas milhares de ações judiciais que intentam
a cobrança pela execução musical em estabelecimentos de prática
desportiva. Vemos que, como já foi dito, pela mera referência à
reprodução eventual de alguma música de autores nacionais não pode dar
amparo à cobrança dos direitos autorais. É certo, ainda, que a
finalidade de execução musical em estabelecimentos onde há prática
desportiva não é essencialmente comercial para o destinatário da
reprodução o desportista e que o efeito da execução não acarreta
prejuízo à exploração normal da obra pelo autor, mas, ao contrário, pode
até estimulá la. Estas são as razões pelas quais apresentamos o presente
projeto, rogando pelo apoiamento dos pares. Sala das Sessões, 11 de
junho de 2008. Deputada Luciana Genro PSOL RS 1 C 2 7 F B E 1 3 2 1 C 27
FB E 13 2
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CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Takayama Dispõe
sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de
capelania nos estabelecimentos que menciona e dá outras providencias. O
Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica assegurada a assistência
religiosa e espiritual por meio do serviço de capelania em hospitais da
rede pública ou privada, em estabelecimentos prisionais civis ou
militares, estabelecimentos de ensino, entidades sócio educativas, bem
como quartéis no âmbito do nosso país. 1º Entende se por serviço de
capelania, entre outros, os seguintes I aconselhamento II orientações
aos assistidos III cultos e orações IV ministrar a Santa Comunhão V
ministrar a palavra. 2º A assistência religiosa e espiritual de que
trata o caput será ministrada por Capelão devidamente constituído. 3º Os
estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo manterão local
apropriado para os cultos religiosos. Art. 2º São beneficiários da
assistência de que trata esta lei I discentes e docentes dos
estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada II pacientes
internados em hospitais públicos e privados CÂMARA DOS DEPUTADOS III
reclusos em estabelecimentos prisionais, delegacias, quartéis, ou
estabelecimentos sócio educativos IV militares no ambiente dos quartéis.
Parágrafo único Somente poderá ser prestada a assistência religiosa a
que se refere esta Lei mediante manifestação dos interessados, uma vez
que nenhum assistido poderá ser obrigado a participar das atividades
religiosas. Art. 3º As instituições religiosas que desejarem prestar a
assistência de que trata esta lei, deverão cadastrar se
preferencialmente no Instituto Nacional da Justiça de Paz e Juízes de
Paz do Brasil INJUPA Br, e ou em qualquer instituição credenciadora que
ministre o curso de capelania. Parágrafo único A instituição
credenciadora deverá ser legalmente constituída, obedecidos os
requisitos e limites de atuação estabelecidos pela legislação vigente,
mediante a apresentação de documento contendo os atos constituídos,
devidamente registrado junto a uma ordem regulamentadora da atividade.
Art. 4º O interessado em obter a credencial para exercer a atividade de
que trata esta Lei deverá apresentar o termo de apresentação,
identificação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo INJUPA Br
ou pela instituição credenciadora a qual pertença. Art. 5º Será criado e
mantido pelo INJUPA Br um registro de identificação de pessoas
credenciadas, na sua instituição. Art. 6º O cartão de credenciamento
conterá, além da identificação pessoal, foto recente do credenciado e
sua validade limita se a 1 um ano. Art. 7º São requisitos indispensáveis
para o credenciamento dos interessados I ser maior de 21 anos II estar
no exercício de seus direitos políticos, se brasileiro III estar em
condição regular no país, se estrangeiro IV ser pessoas de ilibada
conduta moral e profissional V ser apresentado por entidade religiosa
interessada, nos termos do art. 10 desta Lei CÂMARA DOS DEPUTADOS VI ser
habilitado por instituição de capelania e registrado em entidade
reconhecida como regulamentadora da atividade, tendo cumprido as
exigências impostas pela lei em vigor. Art. 8º Para os fins da aplicação
do disposto nesta lei, fica garantida a livre prática de culto para
todas as crenças religiosas aos assistidos e seus familiares, sendo
permitindo a participação nos serviços organizados nos estabelecimentos
a que se refere o art. 1º desta lei, tendo em vista o interesse
prevalecente da coletividade. Parágrafo Único Os Capelães poderão
prestar concursos públicos ou ser contratados na Marinha, Exército,
Aeronáutica, hospitais, presídios, Instituições Militares, instituições
carcerárias e respectivas entidades sócio educativas, desde que atendam
os requisitos exigidos pelos mesmos. Art. 9º Os Capelães de instituições
legalmente constituídas, quando apresentados por estas, poderão ser
supervisionados por outro Capelão quando forem prestar serviços
auxiliares de assistência religiosa e espiritual. Art. 10º Será
garantido o acesso de Capelães, desde que devidamente credenciados nos
termos desta Lei, às dependências das unidades hospitalares, prisionais
e sócio educativas, bem como dos estabelecimentos de ensino, com a
finalidade de assistência religiosa e espiritual, ficando dispensados,
no caso dos estabelecimentos prisionais, da revista manual, na visita
assistida, mediante a colaboração e segurança dos agentes
penitenciários. 1º A credencial a que se refere o caput será emitida
pelo Instituto Nacional da Justiça de Paz e dos Juízes de Paz do Brasil
INJUPA Br, ou pela instituição credenciadora a qual pertença. 2º A
assistência prestada pelos capelães inclui o sigilo no caso de
entrevistas com presos e de confidências destes, de internados e
funcionários. Art. 11 As instituições cadastradas poderão requerer
credenciamento especial para que o capelão tenha acesso livre, ou seja,
possa ingressar, visitar, e permanecer em qualquer dependência dos
estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 12 Os locais
e horários para realização das atividades e cerimônias religiosas serão
definidos pela direção dos estabelecimentos citados nesta Lei, podendo a
assistência religiosa e espiritual, que poderá ser prestada fora dos
horários normais de visitas, sendo que os Capelães deverão contar com a
colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições. CÂMARA DOS
DEPUTADOS Art. 13 O descumprimento desta Lei, quanto às faculdades e
garantias da pessoa credenciada, gera responsabilidade disciplinar
imputável ao agente público que lhe der causa. Art. 14 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de agosto de 2015 Deputado
HIDEKAZU TAKAYAMA JUSTIFICAÇÃO A atividade de capelania pressupõe uma
abordagem do ser humano como criatura de Deus que apresenta
potencialidades e necessidades físicas, intelectuais, emocionais e
espirituais. Por exemplo, um Capelão integrante da equipe
multidisciplinar de saúde, é uma pessoa capacitada e sensível às
necessidades humanas, dispondo se a dar ouvidos, confortar e encorajar,
ajudando o enfermo a lutar pela vida, com esperança em Deus e na
medicina. Oferece aconselhamento espiritual e apoio emocional tanto ao
paciente e seus familiares, como aos profissionais da saúde. E um
importante elo com a comunidade local. Assim os Capelães são homens e
mulheres preparados para resgatar vidas, levando aos assistidos
palestras e seminários acerca de como viver uma vida melhor, embora
estejam no ambiente de hospitais, clinicas e presídios. Os formandos
para o curso de capelania, independentemente da faixa etária, são
treinados para resgatar pessoas do sofrimento, e estão capacitados para
trabalhar na prevenção da violência, do uso das drogas, contra
pedofilia, na recuperação e na reabilitação de drogados, recuperação de
meninos de rua, mendigos e presidiários, promovendo, com sua atividade,
a cultura de paz aos assistidos e suas famílias por meio das visitas em
hospitais, escolas e presídios. A expectativa é de que essa atividade de
capelania viabilize mudanças fundamentais e comportamentais no seio da
sociedade, com as pessoas se tornando mais conscientes dos seus deveres
humanitários e mais solidárias para com aqueles que vivem em situação de
risco e de vulnerabilidade devido à violência e ao uso de drogas, e,
dessa forma, se sintam motivadas e encorajadas a combater e irradiar os
malefícios do uso e do abuso de drogas. CÂMARA DOS DEPUTADOS Vale
destacar que os males causados pelas drogas tem impactado sobremaneira a
vida dos cidadãos de bem e da família brasileira, ensejando atos de
violência e causando danos significativos na saúde física e emocional
dos usuários. Enfim, esperamos alcançar as metas propostas e contribuir
decisivamente para melhoria da qualidade de vida de pessoas das mais
diversas faixas etárias que pretendemos assistir nas comunidades de todo
o nosso país. Nesse sentido, é essencial que o Parlamento e a
Administração Pública não se omitam quanto a esse papel de oferecer aos
assistidos e a suas famílias um serviço fundamentado na manifestação de
altruísmo, amizade, fraternidade, capaz de promover a Paz e a
Solidariedade cidadã. É o que pretendo com a apresentação dessa
proposição. Brasília, 10 de agosto de 2015 Deputado HIDEKAZU TAKAYAMA
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Altera o art. 2º da Lei nº 11. 096, de 13 de janeiro de 2005, para
estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos
estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado. O
Congresso Nacional decreta Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11. 096, de 13 de
janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte 1º, renumerando
se como 2º o atual parágrafo único Art. 2º 1º Após a distribuição
prevista no caput deste artigo, eventual bolsa excedente poderá ser
destinada a estudante que tenha cursado o ensino médio, ou parte dele,
em escola da rede privada, na condição de bolsista parcial, nos termos
definidos em regulamento do Ministério da Educação, observada a devida
proporcionalidade com o tempo ou percentual de estudos gratuitos. 2º
antigo parágrafo único NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Senado Federal, em de dezembro de 2006. Senador Renan
Calheiros Presidente do Senado Federal acf pls05 260
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PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo Revoga
dispositivos da Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, para limitar a
abrangência do Regime Diferenciado de Contratações aos casos inicialmente
previstos pela lei original, e dá outras providências. O Congresso
Nacional decreta Art. 1º Revogam se os incisos IV, V e VI, e o 3º do
artigo 1º da Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011. Art. 2º Revogam se os
artigos 1º e 2º da Lei nº 12. 873, de 24 de outubro de 2013. Art. 3º
Revoga se o art. 15 A da Lei nº 12. 340, de 1º de dezembro de 2010. Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Lei
nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, resultante da conversão em lei da
Medida Provisória nº 527, de 2011, instituiu o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas RDC, regime criado para atender às obras para a Copa
do Mundo e da Olimpíada. Ou seja, a diferenciação e as 2 facilidades
previstas na referida lei foram previstas, excepcionalmente, para
viabilizar as obras e serviços necessários para a realização dos grandes
eventos em nosso País. Ressalta se que os objetivos iniciais acabaram
sendo maculados, uma vez que foram inseridos no corpo da lei, e em outras
leis, autorizações para a utilização permanente do RDC para finalidades
bem distintas das originalmente previstas. Portanto, faltando pouco mais
de um ano para a realização das Olimpíadas no Estado do Rio de Janeiro,
entendemos que ao término do evento a Lei terá cumprido com os seus
propósitos e não subsistirá razão para que qualquer outra obra venha a ser
executada utilizando se do RDC como instrumento de licitação, voltando se
a adotar integralmente, em toda a Administração Pública, os parâmetros da
Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993. Isto posto, solicitamos o apoio dos
nobres colegas nesta Casa para aprovação do presente projeto de lei. Sala
das Sessões, em de de 2015. Deputado VENEZIANO VITAL DO REGO 2015 9374
sentences:
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PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. Laércio Oliveira Altera a Lei nº 11.
901, de 12 de janeiro de 2009. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A
presente lei é editada visando incluir na norma competente a
obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil em edificações ou
conjunto de edificações com fins comerciais. Art. 2º A Lei nº 11. 901,
de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo
Art. 10 A Toda e qualquer edificação ou conjunto de edificações públicas
e particulares, comerciais ou assemelhadas, tem a obrigação de contratar
bombeiro civil, devidamente qualificado, para fazer parte do quadro
permanente de pessoal. Parágrafo único. Tal contratação poderá ser
realizada, conforme o art. 2º da presente lei, por intermédio de empresa
especializada em prestação de serviços de prevenção e combate a
incêndio. NR Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições que contrariam
o que fora tratado na presente norma. Art. 4º Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Com a publicação da presente lei,
acidentes como o ocorrido no município do Rio de Janeiro serão
prevenidos. Isso porque, com a atuação permanente de um bombeiro civil,
situações de perigo podem ser antecipadas e ações de evacuação de
edificações comerciais em iminente risco de incêndio ou explosão
ocorrerão de forma correta e prudente. O caso concreto citado foi
provocado por desrespeito às normas de segurança e, também, por
incompetência da entidade publica que emitiu alvará de funcionamento sem
atentar às especificidades do edifício. Mas, mesmo assim, não podemos
ignorar o fato de que se houvesse um profissional devidamente habilitado
trabalhando permanentemente no quadro de pessoal daquele prédio as
vítimas poderiam ter sido salvas. Este indivíduo teria a discernimento
técnico suficiente para avaliar a situação e promover a imediata
evacuação das pessoas ali presentes, procedendo às devidas cautelas
contra o pânico. A fatalidade aconteceu porque nenhum dos cidadãos foi
capaz de determinar que o vazamento de gás colocasse suas vidas em
extremo risco. Sendo assim, com a publicação da presente lei, situações
como essas poderão ser extintas. Portanto, nesse contexto, rogo aos meus
pares apoio na aprovação integral da presente proposição. Sala das
Sessões, em de de 2011. LAÉRCIO OLIVEIRA Deputado Federal PR SE
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Projeto de Lei nº 2011 Do Sr. Alessandro Molon PT RJ Dá nova redação ao
art. 132 da Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente acrescentando parágrafos para
definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares. O Congresso
Nacional decreta Art. 1 Esta lei tem como objetivo alterar a Lei n 8.
069, de 13 de julho de 1990, dispondo sobre quantidade e critérios de
distribuição dos Conselhos Tutelares. Art. 2º. O art. 132 da Lei nº 8.
069, de 13 de julho de 1990, passa a viger com a seguinte redação Art.
132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto
de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três
anos, permitida uma recondução. Redação dada pela Lei nº 8. 242, de 12.
10. 1991 1º Para assegurar a eqüidade de acesso, caberá aos Municípios
com mais de cem mil habitantes e ao Distrito Federal criar e manter
Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para
cada cem mil habitantes ou fração. 2º Quando houver mais de um Conselho
Tutelar em um Município, caberá a este distribuí los conforme a
configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de
crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos,
assim como os indicadores sociais. 3º Cabe à legislação local a
definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser,
preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região,
circunscrição administrativa ou microrregião, observados os parâmetros
indicados no 1º e no 2º. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011 ALESSANDRO MOLON
Deputado Federal PT RJ JUSTIFICAÇÃO O presente projeto tem por objetivo
aperfeiçoar o sistema de garantia de direitos brasileiro no que tange
aos Conselhos Tutelares, órgãos essenciais ao referido sistema e
vinculados aos municípios e ao Distrito Federal. O Conselho Nacional de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA reunido em
assembléia em 17 de março de 2010, baixou a resolução nº 139 2010,
dispondo exclusivamente sobre os Conselhos Tutelares. Tal medida deveu
se à necessidade de atualização de outra resolução anterior, a de nº 75
2001, que estabeleceu os primeiros parâmetros de criação e funcionamento
destes Conselhos. É fácil perceber que no interregno de uma resolução e
outra, 10 anos se passaram, o que ocasionou natural, porém profunda
discrepância principalmente no que tange ao número de Conselhos
Tutelares necessários ao atendimento das necessidades da infância e da
adolescência brasileiras e o previsto na legislação especial, em
particular na Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, conhecida como ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente, mormente nas metrópoles e grandes
cidades do país. A disposição atual da supracitada Lei estabelece que
deve haver em cada município até 200 mil habitantes, no mínimo, um
Conselho Tutelar, composto de cinco membros selecionados pela própria
comunidade local, com mandato de três anos, e desde que atendidos os
requisitos legais. Cumpre salientar que a nova Resolução do CONANDA
tomou por base pesquisa que revelou a inexistência de Conselhos
Tutelares em cerca de 10 dos Municípios brasileiros e graves
deficiências no funcionamento da maioria dos já constituídos,
informações aliadas aos Dados do IBGE que mostram que a população
brasileira nos últimos 10 anos cresceu de 169. 590. 693 para 190. 755.
799, o que comprova a necessidade da atualização ora proposta neste
projeto. Além de tratar se de atividade de interesse público relevante,
as funções desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares vão ao encontro das
metas estabelecidas pelo Governo Federal na esfera dos Direitos Humanos,
de forma a atender, proteger e defender integralmente os direitos da
infância brasileira, principalmente considerando que cresce o número das
que são maltratadas no país. Pelo exposto, cabe a esta Casa legislativa,
dentro de sua esfera de atribuições, dar sua contribuição visando o bem
estar de nossas crianças e adolescentes, adequando tão importante
diploma legal à realidade nacional atual. Sala das Sessões, em 04 de
maio de 2011. ALESSANDRO MOLON Deputado Federal PT RJ
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PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Aliel Machado Torna obrigatório o
emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC previsto na
Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações
públicas, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º
As licitações realizadas por órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública passam a ser efetuadas exclusivamente nos termos
do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, previsto na Lei nº
12. 462, de 4 de agosto de 2001. Art. 2º Somente serão aplicados aos
procedimentos referidos no art. 1º desta Lei os dispositivos da Lei nº
8. 666, de 21 de junho de 1993, cujo teor seja compatível com a Lei nº
12. 462, de 2001. Art. 3º O conjunto de normas destinado a reger as
licitações e contratos administrativos, previsto no inciso XXVII do art.
22 da Constituição, passa a resultar da aplicação do disposto nos arts.
1º e 2º desta Lei. Art. 4º A Lei nº 12. 462, de 2001, passa a vigorar
com as seguintes alterações Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado
de Contratações Públicas RDC aplicável a licitações realizadas por
órgãos e entidades da Administração 2 Pública, qualquer que seja o
objeto envolvido nesses procedimentos. NR Art. 13. As licitações serão
realizadas sob a forma eletrônica. Parágrafo único. Os atos imputados
aos licitantes serão praticados exclusivamente por meio eletrônico. NR
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e não se
aplica a licitações cujos instrumentos convocatórios já tenham sido
objeto de divulgação. Art. 5º Ficam revogados o 2º do art. 1º da Lei nº
12. 462, de 2011, a Lei nº 10. 520, de 17 de julho de 2002, e o art. 67
da Lei nº 9. 478, de 6 de agosto de 1997. JUSTIFICAÇÃO Apesar do
inegável sucesso colhido na aplicação da Lei nº 10. 520, de 17 de julho
de 2002, que viria a inspirar a edição do chamado Regime Diferenciado de
Contratações Públicas conhecido pela sigla RDC continuam em pleno vigor
e corriqueira utilização regras absolutamente ultrapassadas no que diz
respeito à realização de licitações por órgãos e entidades integrantes
da Administração Pública. Envelopes que há muito deixaram de ser
lacrados, pelo menos no que diz respeito aos conluios que viabilizam,
seguem servindo como instrumento para a esmagadora maioria dos contratos
celebrados pelo Poder Público. O resultado desse contexto é aquele que
se encontra em curso no âmbito da justiça federal paranaense. De fato, o
caso da Petrobras trouxe ainda mais a lume a defasagem da Lei nº 8. 666,
de 1993, na medida em que se alegou justamente o caráter obsoleto desse
diploma para os atos ilícitos ali revelados. Justificaram se desvios de
conduta os mais diversos com base na inadequação do Estatuto das
licitações como meio de disciplinar as licitações da maior estatal
brasileira. Por outro lado, as resistências que se verificaram no meio
empresarial quanto à utilização do aludido RDC dão bem o diagnóstico da
3 relevância desse sistema. Foram inúmeras, em diversos veículos de
comunicação, as veementes manifestações de juristas e especialistas a
serviço de empreiteiras empenhadas em ferir a credibilidade do
instrumento. Passados quase quatro anos desde a aprovação do mecanismo,
contudo, essas vozes, sintomaticamente, não são ouvidas mais sequer em
surdina. Nessa conjuntura, o projeto cuja aprovação se postula constitui
justamente uma tentativa de ver disseminados e consolidados os eficazes
procedimentos administrativos decorrentes do RDC, razão pela qual se
pede a aprovação integral de seus termos. Sala das Sessões, em de de
2015. Deputado ALIEL MACHADO 2015_3748
SentenceTransformer based on neuralmind/bert-large-portuguese-cased
This is a sentence-transformers model finetuned from neuralmind/bert-large-portuguese-cased. It maps sentences & paragraphs to a 1024-dimensional dense vector space and can be used for semantic textual similarity, semantic search, paraphrase mining, text classification, clustering, and more.
Model Details
Model Description
- Model Type: Sentence Transformer
- Base model: neuralmind/bert-large-portuguese-cased
- Maximum Sequence Length: 512 tokens
- Output Dimensionality: 1024 tokens
- Similarity Function: Cosine Similarity
Model Sources
- Documentation: Sentence Transformers Documentation
- Repository: Sentence Transformers on GitHub
- Hugging Face: Sentence Transformers on Hugging Face
Full Model Architecture
SentenceTransformer(
(0): Transformer({'max_seq_length': 512, 'do_lower_case': False}) with Transformer model: BertModel
(1): Pooling({'word_embedding_dimension': 1024, 'pooling_mode_cls_token': False, 'pooling_mode_mean_tokens': True, 'pooling_mode_max_tokens': False, 'pooling_mode_mean_sqrt_len_tokens': False, 'pooling_mode_weightedmean_tokens': False, 'pooling_mode_lasttoken': False, 'include_prompt': True})
)
Usage
Direct Usage (Sentence Transformers)
First install the Sentence Transformers library:
pip install -U sentence-transformers
Then you can load this model and run inference.
from sentence_transformers import SentenceTransformer
# Download from the 🤗 Hub
model = SentenceTransformer("josedossantos/tree-txtInteiroTeorLimpo-bertimbau")
# Run inference
sentences = [
'PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo Revoga dispositivos da Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, para limitar a abrangência do Regime Diferenciado de Contratações aos casos inicialmente previstos pela lei original, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Revogam se os incisos IV, V e VI, e o 3º do artigo 1º da Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011. Art. 2º Revogam se os artigos 1º e 2º da Lei nº 12. 873, de 24 de outubro de 2013. Art. 3º Revoga se o art. 15 A da Lei nº 12. 340, de 1º de dezembro de 2010. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 527, de 2011, instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, regime criado para atender às obras para a Copa do Mundo e da Olimpíada. Ou seja, a diferenciação e as 2 facilidades previstas na referida lei foram previstas, excepcionalmente, para viabilizar as obras e serviços necessários para a realização dos grandes eventos em nosso País. Ressalta se que os objetivos iniciais acabaram sendo maculados, uma vez que foram inseridos no corpo da lei, e em outras leis, autorizações para a utilização permanente do RDC para finalidades bem distintas das originalmente previstas. Portanto, faltando pouco mais de um ano para a realização das Olimpíadas no Estado do Rio de Janeiro, entendemos que ao término do evento a Lei terá cumprido com os seus propósitos e não subsistirá razão para que qualquer outra obra venha a ser executada utilizando se do RDC como instrumento de licitação, voltando se a adotar integralmente, em toda a Administração Pública, os parâmetros da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993. Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres colegas nesta Casa para aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado VENEZIANO VITAL DO REGO 2015 9374',
'PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Aliel Machado Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC previsto na Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º As licitações realizadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública passam a ser efetuadas exclusivamente nos termos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, previsto na Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2001. Art. 2º Somente serão aplicados aos procedimentos referidos no art. 1º desta Lei os dispositivos da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, cujo teor seja compatível com a Lei nº 12. 462, de 2001. Art. 3º O conjunto de normas destinado a reger as licitações e contratos administrativos, previsto no inciso XXVII do art. 22 da Constituição, passa a resultar da aplicação do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 4º A Lei nº 12. 462, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC aplicável a licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração 2 Pública, qualquer que seja o objeto envolvido nesses procedimentos. NR Art. 13. As licitações serão realizadas sob a forma eletrônica. Parágrafo único. Os atos imputados aos licitantes serão praticados exclusivamente por meio eletrônico. NR Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica a licitações cujos instrumentos convocatórios já tenham sido objeto de divulgação. Art. 5º Ficam revogados o 2º do art. 1º da Lei nº 12. 462, de 2011, a Lei nº 10. 520, de 17 de julho de 2002, e o art. 67 da Lei nº 9. 478, de 6 de agosto de 1997. JUSTIFICAÇÃO Apesar do inegável sucesso colhido na aplicação da Lei nº 10. 520, de 17 de julho de 2002, que viria a inspirar a edição do chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas conhecido pela sigla RDC continuam em pleno vigor e corriqueira utilização regras absolutamente ultrapassadas no que diz respeito à realização de licitações por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. Envelopes que há muito deixaram de ser lacrados, pelo menos no que diz respeito aos conluios que viabilizam, seguem servindo como instrumento para a esmagadora maioria dos contratos celebrados pelo Poder Público. O resultado desse contexto é aquele que se encontra em curso no âmbito da justiça federal paranaense. De fato, o caso da Petrobras trouxe ainda mais a lume a defasagem da Lei nº 8. 666, de 1993, na medida em que se alegou justamente o caráter obsoleto desse diploma para os atos ilícitos ali revelados. Justificaram se desvios de conduta os mais diversos com base na inadequação do Estatuto das licitações como meio de disciplinar as licitações da maior estatal brasileira. Por outro lado, as resistências que se verificaram no meio empresarial quanto à utilização do aludido RDC dão bem o diagnóstico da 3 relevância desse sistema. Foram inúmeras, em diversos veículos de comunicação, as veementes manifestações de juristas e especialistas a serviço de empreiteiras empenhadas em ferir a credibilidade do instrumento. Passados quase quatro anos desde a aprovação do mecanismo, contudo, essas vozes, sintomaticamente, não são ouvidas mais sequer em surdina. Nessa conjuntura, o projeto cuja aprovação se postula constitui justamente uma tentativa de ver disseminados e consolidados os eficazes procedimentos administrativos decorrentes do RDC, razão pela qual se pede a aprovação integral de seus termos. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado ALIEL MACHADO 2015_3748',
'PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. Laércio Oliveira Altera a Lei nº 11. 901, de 12 de janeiro de 2009. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A presente lei é editada visando incluir na norma competente a obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil em edificações ou conjunto de edificações com fins comerciais. Art. 2º A Lei nº 11. 901, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo Art. 10 A Toda e qualquer edificação ou conjunto de edificações públicas e particulares, comerciais ou assemelhadas, tem a obrigação de contratar bombeiro civil, devidamente qualificado, para fazer parte do quadro permanente de pessoal. Parágrafo único. Tal contratação poderá ser realizada, conforme o art. 2º da presente lei, por intermédio de empresa especializada em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. NR Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições que contrariam o que fora tratado na presente norma. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Com a publicação da presente lei, acidentes como o ocorrido no município do Rio de Janeiro serão prevenidos. Isso porque, com a atuação permanente de um bombeiro civil, situações de perigo podem ser antecipadas e ações de evacuação de edificações comerciais em iminente risco de incêndio ou explosão ocorrerão de forma correta e prudente. O caso concreto citado foi provocado por desrespeito às normas de segurança e, também, por incompetência da entidade publica que emitiu alvará de funcionamento sem atentar às especificidades do edifício. Mas, mesmo assim, não podemos ignorar o fato de que se houvesse um profissional devidamente habilitado trabalhando permanentemente no quadro de pessoal daquele prédio as vítimas poderiam ter sido salvas. Este indivíduo teria a discernimento técnico suficiente para avaliar a situação e promover a imediata evacuação das pessoas ali presentes, procedendo às devidas cautelas contra o pânico. A fatalidade aconteceu porque nenhum dos cidadãos foi capaz de determinar que o vazamento de gás colocasse suas vidas em extremo risco. Sendo assim, com a publicação da presente lei, situações como essas poderão ser extintas. Portanto, nesse contexto, rogo aos meus pares apoio na aprovação integral da presente proposição. Sala das Sessões, em de de 2011. LAÉRCIO OLIVEIRA Deputado Federal PR SE',
]
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# Get the similarity scores for the embeddings
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print(similarities.shape)
# [3, 3]
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sentence_0 sentence_1 label PROJETO DE LEI N. º DE 2016 Do Sr. Dr. Jorge Silva Institui a Semana nacional de atenção à saúde do homem. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica instituída a Semana nacional de atenção à saúde do homem, a ser comemorada anualmente durante o mês de novembro. 1º A programação da Semana incluirá atividades educativas que visem à prevenção de doenças, à promoção da saúde e à conscientização sanitária, sendo abordados os agravos mais frequentes na população masculina de cada localidade, como doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, diabetes, doenças do aparelho geniturinário e da próstata, neoplasias, andropausa, impotência, infertilidade, direitos sexuais e reprodutivos, doenças sexualmente transmissíveis, saúde mental, além de outras doenças e situações que afetem a saúde e o bem estar da população masculina. 2º Durante a Semana, as unidades de saúde públicas e privadas poderão oferecer à população masculina demonstrações, consultas, procedimentos diagnósticos, tratamentos e outras ações voltadas à promoção da saúde do homem. 4º As escolas de ensino médio poderão participar da Semana oferecendo atividades educativas sobre os agravos à saúde do homem mais comuns na região e promovendo debates sobre as questões sociais e culturais que distanciam a população masculina da esfera da saúde e do cuidado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei foi apresentado anteriormente pelo Deputado Jair Bolsonaro, em 2007, sendo aprovado nesta Casa em 2010, quando foi remetido para análise do Senado Federal. Na Casa Alta, foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo recebido a valiosa contribuição de emendas apresentadas pelo relator, Senador Armando Monteiro. A propositura, todavia, foi arquivada em dezembro de 2014, por estar em tramitação por duas legislaturas. Seu arquivamento, no entanto, não reflete a importância do tema ora abordado. De fato, a saúde do homem torna se questão cada vez mais premente no âmbito da saúde pública. Vários são os pontos relevantes acerca do tema, e que devem ser reiteradamente abordados como ação de educação em saúde. Além do aumento da incidência e da prevalência de doenças especificas, barreiras culturais dificultam o acesso dessa população aos serviços de saúde. Esse argumento foi muito bem abordado pelo autor original, de cuja justificação reproduzo alguns trechos bastante elucidativos Os homens são mais resistentes a buscar ajuda, não apenas nos problemas de saúde. São muito menos aplicados do que as mulheres no conhecimento e controle dos fatores de risco das doenças que os acometem com maior frequência. A ideia de instituir uma semana nacional da saúde masculina tem justamente o objetivo de ajudar os homens a superar estas dificuldades em cuidar da sua saúde. A comemoração de uma semana oficial dedicada aos principais problemas de saúde masculinos, nos âmbitos municipal, estadual e federal, sem dúvida contribuirá para despertar a sociedade e masculina para buscar melhor qualidade de vida. 3 Conhecendo melhor as doenças mais comuns, os fatores de risco, as medidas preventivas e, mesmo, onde encontrar ajuda, haverá maiores chances de que os índices de certas doenças diminuam ou, pelo menos, não aumentem inexoravelmente devido ao desconhecimento e à passividade. Precisamos mudar esta realidade e ampliar o acesso ao conhecimento, à prevenção e ao tratamento de doenças tipicamente masculinas. A semana proposta contribuirá para o aumento da consciência sobre os problemas masculinos, além de chamar a atenção das autoridades sanitárias para a necessidade de melhor organizar as ações e serviços de saúde pública nesta área. Por concordar com a posição exarada por seu nobre Autor, reapresento a propositura, acolhendo o teor das emendas então apresentadas no Senado Federal, e conto com o apoio de todos para sua apresentação. Sala das Sessões, em de de 2016. Deputado DR. JORGE SILVA 2016 10855. docx1 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 PROJETO DE LEI Nº DE 2013 Do Sr. Dr. Jorge Silva Institui o mês Novembro Azul dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica instituído em todo o território Nacional o mês Novembro Azul dedicado à realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem. Art. 2º Nos meses de novembro de cada ano a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população masculina. Art. 3º Dentre as ações previstas, o Governo Federal deverá proceder à iluminação de locais públicos na cor azul. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 JUSTIFICAÇÃO O mês de outubro está sendo marcado por auspiciosa campanha, em todo o Brasil, de incentivo à prevenção do câncer de mama, conhecida como Outubro Rosa Essa campanha segue um movimento internacional e ganhou grande repercussão nos meios de comunicação, propiciando que mais e mais mulheres se sensibilizassem para a importância de se submeterem a exames e autocuidados voltados à prevenção da citada moléstia. Nesse mesmo sentido, o mês de novembro é internacionalmente dedicado às ações relacionadas ao câncer de próstata e à saúde do homem sendo que o dia 17 11 é o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. Essa doença é o sexto tipo mais comum no mundo e o de maior incidência nos homens. As taxas da manifestação da doença são cerca de seis vezes maiores nos países desenvolvidos, com cerca de três quartos dos casos no mundo ocorrendo em homens com mais de 65 anos. Quando diagnosticado e tratado no início, tem os riscos de mortalidade reduzidos. No Brasil, é a quarta causa de morte por câncer e corresponde a 6 do total de óbitos para esse grupo. A próstata é uma glândula que se situa logo abaixo da bexiga e à frente do reto e tem como função produzir aproximadamente 70 do sêmen, representando um papel fundamental na fertilidade masculina. Dieta saudável, com menos gordura de origem animal, assim como atividade física, controle do peso, e diminuição do consumo de álcool e o não tabagismo ajudam a diminuir o risco do câncer. A partir dos 50 anos todos os homens devem procurar um serviço de saúde para realizar exames de rotina. Os sintomas mais comuns do tumor são a dificuldade de urinar, frequência urinária alterada ou diminuição da força do jato da urina, dentre outros. Quem tem histórico familiar da doença deve avisar o médico, que indicará os exames necessários. 3 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 Fica claro, portanto, que, a exemplo do que tem sido feito com tanto sucesso para a prevenção do câncer de mama nas mulheres, é importantíssimo que sejam realizadas atividades com vistas à promoção da saúde masculina, com foco na prevenção ao câncer de próstata. Isto posto, esperamos contar com o apoiamento de nossos ilustres Pares em ambas as Casas do Congresso Nacional para aprovar essa proposição que, com toda certeza, em muito contribuirá para a proteção da saúde da população masculina em nosso País. Sala das Sessões, em de de 2013. Deputado DR. JORGE SILVA 2013_252531CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO PROJETO DE LEI No DE 2016. Do Sr. Eduardo Bolsonaro Altera dispositivos do Decreto Lei nº 3. 689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Os arts. 310 e 312 do Decreto Lei nº 3. 689, de 3 de outubro de 1941, passam a vigorar com a seguinte redação Art. 310 II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, ou se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto Lei no 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. 2º Para as providências de que trata este artigo, o juiz fundamentará sua decisão com base nas informações constantes no auto de prisão em flagrante, colhidas pela autoridade competente responsável pela sua lavratura, sendo que a apresentação do preso à autoridade judicial se dará, em sendo o caso, na respectiva audiência de instrução e julgamento. NR Art. 312 A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 1º A prisão preventiva também será decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares art. 282, 4º 2º Será obrigatória a conversão de prisão em flagrante em preventiva, desde que constatada qualquer das situações previstas nos incisos I a III do caput do art. 313 deste Código. NR Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A prática reiterada de atos criminosos gera sensação de impunidade que estimula os criminosos, apavora os cidadãos e acarreta aos policiais um sentimento de impotência, frente ao retrabalho diário a que estão submetidos esses profissionais. As audiências de custódia, instituídas pela Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça CNJ órgão integrante do Poder Judiciário, agravaram tal sensação ao estabelecer uma inversão de valores e papéis, pois os investigados passaram a ser, prioritariamente, os agentes policiais responsáveis pelas prisões, e os criminosos de fato foram travestidos de vítimas em potencial, independente da natureza ou gravidade da infração penal praticada. À inconstitucionalidade do ato normativo formalizado pelo CNJ, ao usurpar a competência legislativa do Congresso Nacional, inovando em institutos e procedimentos processuais não previstos em nosso ordenamento jurídico devem ser ministrados os remédios legislativos e judiciais cabíveis, considerando as devidas proposições e searas de competência. Entretanto, cumpre nos observar que a operacionalização de tais procedimentos se pauta, mesmo que inconstitucionalmente, nas subjetividades existentes em nosso Código de Processo Penal, que submetem à apreciação do juiz as situações em que será cabível a decretação da prisão preventiva, em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo da concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante delito. Diante do exposto, o presente projeto busca estabelecer, de forma objetiva, as situações em que será obrigatória a decretação da prisão preventiva, principalmente quando da conversão de prisão em flagrante naquela modalidade, objeto das fatídicas audiências de custódia recentemente adotadas no Brasil. A alteração proposta no inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal CPP reside na substituição da conjunção aditiva e pela conjunção alternativa ou Com a redação atual, para a decretação da prisão preventiva, mesmo estando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, há que se observar, a critério subjetivo do julgador, se seriam adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ou seja, mesmo presentes os requisitos para a manutenção da restrição de liberdade, pode se aplicar tão somente uma medida cautelar, ficando a sociedade novamente à mercê de criminosos. A redação ora apresentada, ao estabelecer a alternância, impõe a decretação da prisão preventiva quando cumpridos os requisitos e possibilita sua utilização quando não se mostrarem adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos casos em que são inicialmente aplicadas. O acréscimo do 2º ao artigo 310 busca preservar a autenticidade e legalidade dos atos praticados pelos integrantes dos organismos policiais quando da realização de sua atividade laboral, os quais foram totalmente desprezados pela Resolução nº 213 2015 CNJ. Da forma proposta na operacionalização das audiências de custódia, independente do que se aferiu em investigações policiais e lavraturas de autos de prisão em flagrante, o simples testemunho do preso pode alterar a dinâmica dos fatos, transformando profissionais de segurança pública em torturadores criminosos. O profissionalismo, o comprometimento, a qualidade de representantes do Estado, a competência e legitimidade definidas em lei dos agentes de segurança pública não devem ser desprezadas por uma Resolução do CNJ que determina a realização de audiências de custódia Os atos praticados pelos policiais que realizam uma prisão em flagrante, que investigam determinada infração penal e, principalmente, pela autoridade policial que preside a lavratura do necessário auto, devem ser legitimados pelo poder público, sob pena de falência de todo o sistema de segurança pública, por se priorizar com exclusividade a análise por parte de um juiz singular em audiência de custódia. Dessa forma, tendo sido colhidas e documentadas as informações necessárias quando da lavratura do auto de prisão, o juiz deverá nelas se basear para a tomada de decisão, o que, inclusive, encontra se devidamente previsto na norma legal vigente. A alteração no caput do art. 312 busca retirar a atual possibilidade de decretação da prisão preventiva e vincular a autoridade judicial a adotar tal procedimento, estando presentes os requisitos necessários. Quanto à conversão de prisão em flagrante em preventiva, passa a ser obrigatória, desde que presente uma das situações objetivas previstas nos incisos do art. 313. Não podemos coadunar com as políticas de depreciação das instituições públicas patrocinadas em nosso país. Na realidade brasileira, enquanto policiais são tratados indistintamente como criminosos, as diretrizes estabelecidas pelo governo federal pregam o assistencialismo com fins eleitoreiros e a proteção a criminosos das mais variadas espécies, chegando se ao absurdo da apresentação, por parte de um parlamentar do PT, de Projeto de Lei criando o Estatuto do Presidiário garantindo regalias absurdas para criminosos condenados como creme hidratante, xampu, visita íntima, salão de beleza, além de cinco médicos, três enfermeiros, três odontólogos, três psicólogos, três nutricionistas, seis técnicos em higiene dental, seis auxiliares de enfermagem, dentre outros, a cada grupo de 400 presos. Conto com os nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que visa a reduzir efetivamente a sensação de impunidade que vigora no Brasil. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2016. EDUARDO BOLSONARO Deputado Federal PSC SPPROJETO DE LEI Nº DE 2015. Do Sr. Laerte Bessa Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta Art. 1º Os arts. 304, 306, 310 e 322 do Decreto Lei nº 3. 689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações Art. 304................................................................................................ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê lo à prisão, exceto no caso de livrar se solto, de aplicação de medida cautelar diversa da prisão ou de manifesta causa excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Decreto Lei no 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. NR 4º O preso tem o direito de ser assistido por advogado, público ou contratado, durante o seu interrogatório policial, podendo ser nomeado defensor dativo pelo delegado de polícia, com a concordância do interrogando, se este não o dispensar expressamente ou permanecer em silêncio, no exercício da autodefesa. NR 5º Todo preso será submetido a exame de corpo de delito cautelar, realizado por perito médico oficial, onde houver, ou médico nomeado pelo delegado de polícia, preferencialmente entre os integrantes da rede pública de saúde. NR Art. 306.................................................................................................. 3º A comunicação da prisão será acompanhada do laudo preliminar do exame de corpo de delito cautelar do preso. NR 4º O preso não poderá permanecer em delegacia ou unidade da polícia judiciária por prazo superior a 72 horas, devendo ser transferido para setor específico de custódia, triagem e transição de presos ou para estabelecimento penitenciário, à disposição do juiz. NR Art. 310.................................................................................................. 2º No prazo de 24 horas, após o recebimento do auto de prisão em flagrante, o juiz poderá designar audiência de custódia, que será realizada com a participação da defesa e do Ministério Público, caso o indiciado tenha sido interrogado sem defensor ou não tenha sido posto liberdade pelo delegado de polícia, mediante fiança ou outra medida cautelar diversa da prisão. NR 3º A audiência de custódia terá por objetivo as providências elencadas no caput e poderá ser realizada por videoconferência. NR Art. 322 No caso de prisão em flagrante, o delegado de polícia poderá colocar o indiciado em liberdade aplicando, em decisão fundamentada, isolada ou cumulativamente, as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII e IX do art. 319, nas seguintes hipóteses I crimes culposos II crimes dolosos punidos com pena de detenção III crimes dolosos punidos com pena de reclusão não superior a quatro anos IV quanto não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. NR Parágrafo único. O delegado de polícia comunicará o juiz competente nos termos do art. 306, que decidirá, na forma do art. 310, sobre o auto de prisão em flagrante e as medidas cautelares eventualmente aplicadas. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Muito se tem falado sobre audiência de custódia, alguns antevendo na medida a solução para o elevado número de presos provisórios e o fim de todas as formas de violações aos direitos dos presos. Por essa razão, importante notar que não existe uma suposta imprescindibilidade de apresentação de todos os presos em flagrante exclusivamente ao juiz de direito. O Brasil é signatário do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas, cujo item 03 do art. 09 dispõe da seguinte forma, verbis ARTIGO 9 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença. Grifamos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica dispõe de forma semelhante no item 05 do art. 07, vejamos ARTIGO 7 5. Toda pessoa detida ou retira deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. Grifamos. Esses dispositivos são corroborados pela Resolução nº 43 73, da Assembleia Geral, de 9 de dezembro de 1988, da Organização das Nações Unidas, traz o Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão dentre os quais se destacam os seguintes PRINCÍPIO 4 As formas de detenção ou prisão e as medidas que afetem os direitos do homem, da pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão devem ser decididas por uma autoridade judiciária ou outra autoridade, ou estar sujeitas a sua efetiva fiscalização. Grifamos. PRINCÍPIO 37 A pessoa detida pela prática de uma infração penal deve ser presente auma autoridade judiciária ou outra autoridade prevista por lei, prontamente após sua captura. Essa autoridade decidirá sem demora da legalidade e necessidade da detenção Grifamos. Da simples leitura dos dispositivos depreende se que o detido deve ser conduzido sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. Para que não reste dúvida, a Resolução nº 43 73 da ONU traz o conceito da expressão outra autoridade como outra autoridade estabelecida nos termos da lei cujo estatuto e mandato ofereçam as mais sólidas garantias de competência, imparcialidade e independência Analisando esse conceito sob a ótica do ordenamento jurídico interno, percebe se que a lei maior da República instituiu o cargo de delegado de polícia como dirigente das Polícias Civis, sendo, portanto, o titular das funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, nos termos do no 4º do art. 144, da Constituição Federal. Nesse sentido, quando restringe determinado ato à reserva de jurisdição, a Constituição Federal o faz claramente, como no inciso LXI do art. 5º, ao dispor que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A análise da legalidade da prisão em flagrante delito, portanto, não está sujeita à reserva de jurisdição. Corroborando esse entendimento, o inciso LXII do art. 5º da Carta Magna estabelece que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada não impondo, pois a apresentação imediata do preso ao juiz, que deve ser comunicado imediatamente. Da mesma forma, o inciso LXIV do art. 5º da Constituição dispõe que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial Percebe se que a Constituição Federal serve ao mesmo tempo de autorização constitucional para que o delegado de polícia seja o primeiro a decidir sobre a prisão e garantia do preso para que tenha ciência sobre a identidade de quem o prendeu e da autoridade de polícia judiciária responsável pela análise da legalidade do ato que restringiu sua liberdade. Portanto, o delegado de polícia é a autoridade autorizada pela Constituição Federal e por diversas leis federais a exercer atipicamente funções judiciais, mesmo não integrando o Poder Judiciário, o fazendo, por exemplo, quando arbitra fiança como condição para concessão da liberdade do preso em flagrante, quando apreende um bem relacionado ao crime, quando homologa a prisão em flagrante e determina o recolhimento do conduzido à prisão ou quando promove o indiciamento, ato que se reveste das mesmas formalidades das decisões judiciais, nos termos do 6º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12. 830, de 20 de junho de 2013, verbis O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar se á por ato fundamentado, mediante análise técnico jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias Podemos citar diversos outros dispositivos legais que habilitam o delegado de polícia a exercer tais funções. Basta notar que o ingresso no cargo de delegado de polícia federal possui requisitos semelhantes aos exigidos pela Constituição Federal1 para ingresso na magistratura, nos termos da Lei nº 9. 266 96 2, alterada pela Lei nº 13. 047 2014. A Lei Federal nº 12. 830 2013, por sua vez, estabelece regras que garantem a autonomia do delegado de polícia em sua atividade, tais como a exigência de despacho fundamentado com base no interesse público ou descumprimento de normas regulamentares para que o inquérito possa ser avocado art. 2º, 4º a necessidade de fundamentação para que o delegado possa ser removido de sua lotação art. 2º, 5º a previsão de que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia art. 2º, 6º além de lhe ser deferido o mesmo tratamento protocolar dispensado a magistrados, promotores e advogados art. 2º, 7º A interpretação lógica, sistemática e teleológica dos dispositivos analisados nos permite concluir que as funções exercidas pelo delegado de polícia encontram não só amparo, mas verdadeira previsão no Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos. Por essas razões, é possível concluir que o delegado de polícia é, ao lado do juiz, a autoridade habilitada por lei a tomar conhecimento da prisão e decidir sobre sua legalidade. Quanto à análise da conveniência de se instituir a audiência de custódia em que o preso deve ser apresentado ao juiz e não ao delegado de polícia, existe a fundada dúvida da necessidade de se conduzir todos os presos indistintamente à presença do juiz. 1 CF. Art. 93.... I ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo se, nas nomeações, à ordem de classificação 2 Art. 2 o B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. Certamente é mais racional, lógico e menos oneroso em vários sentidos ampliar as possibilidades de o delegado de polícia conceder fiança e até mesmo aplicar algumas medidas cautelares não sujeitas à reserva de jurisdição, logo após a prisão em flagrante, reservando a audiência de custódia para os casos de autuados por crimes mais graves que permanecerem presos. A par disso, existem sérias preocupações com relação ao sistema acusatório. Em função do princípio acusatório, é necessário um distanciamento seguro entre o julgador e os fatos incipientes da investigação, pois meras conjecturas iniciais não contrastadas com outros elementos oriundos da investigação de seguimento não raramente conduzem até a pessoa mais cautelosa a equívocos. Adotando se um modelo de audiência de custódia, é inevitável que o julgador cristalize um juízo acerca da conduta do preso com base exclusivamente naqueles elementos colhidos precariamente, sem contraponto ou cotejo com outros que confirmem ou não as conjecturas iniciais da prisão, gerando um convencimento embasado em indícios de autoria e materialidade muitas vezes frágeis, que inevitavelmente acompanharão o magistrado até a sentença. Esse juízo de valor sobre os fatos brutos por parte do juiz representa um retrocesso grave em termos de garantias individuais e mácula sobre os pressupostos de isenção e imparcialidade do julgador, valores inexoráveis do sistema acusatório, ao lado da separação das funções de investigar, acusar e julgar. Daí a importante da função do delegado de polícia, que se assemelha àquela exercida pelo juiz de instrução, visto que evita essa contaminação do juiz julgador. Nesse diapasão, quem conhece a sistemática procedimental da prisão em flagrante, sabe que o delegado de polícia não é mero homologador de prisões, porquanto faz a análise da situação sob os aspectos fáticos e jurídicos, não estando obrigado a homologar prisões ilegais ou que não estejam em situação flagrancial. Por outro lado, uma lei obrigando a apresentação de todos os presos perante o Poder Judiciário exigiria a organização de volumosas pautas de audiência com juiz, Ministério Público e Defensoria Pública diariamente, e não apenas nos dias úteis durante o horário de expediente, sob pena de marcante incoerência. Se pensarmos nos milhares de municípios existentes no Brasil, a proposta de audiência de custódia se mostra totalmente impraticável, visto que em sua grande maioria conta apenas com um delegado de polícia, sendo esta muitas vezes a única autoridade a menos de 200 km de distância que, por dever de ofício, vai até onde se encontra o cidadão detido para analisar a legalidade de sua prisão, postura que dificilmente se verá por parte de uma comissão de audiência de custódia, visto que hoje nem mesmo um defensor público é disponibilizado para acompanhar um simples auto de prisão em flagrante. Não é preciso grande esforço para perceber que uma lei com tais imposições não seria observada, criando mais uma causa de nulidade processual da prisão, que resultaria inevitavelmente no relaxamento de prisões em massa, trazendo intranquilidade social e depreciação à imagem do Poder Judiciário. Não se olvida, ainda, que a audiência de custódia aumentaria os gastos públicos na área de segurança pública, onde os recursos são notoriamente escassos, exigindo a contratação de grandes efetivos policiais ou, o que é mais provável, o desvio dos poucos policiais para atividades alheias às suas funções, como o transporte e a custódia de presos. Para os magistrados e auxiliares da Justiça não seriam insignificantes os riscos pessoais, porquanto se veriam em meio a inúmeros presos, fazendo de Fóruns verdadeiras cadeias transitórias, diante do tráfego de presos para realização de audiências de custódia, podendo ensejar tentativas de resgates violentos, notadamente em casos de integrantes de organizações criminosas, o que, por consequência, exigiria mais segurança, mais recursos e contratações, onerando ainda mais os contribuintes. Portanto, buscando conciliar os ditames constitucionais e dos tratados de direitos humanos ao sistema processual penal brasileiro, a fim de extirpar qualquer possibilidade de violações à incolumidade do preso ficarem impunes, apresentamos o presente projeto, que objetiva promover as seguintes medidas 1 Garantir a efetiva participação da defesa técnica no interrogatório policial e de que todos os presos sejam submetidos a exame de corpo de delito 2 A vedação à custódia de presos em delegacias por prazo superior a 72 horas, visto que tal situação, ainda persistente no Brasil, representa uma situação degradante violadora dos direitos humanos previstos em tratados internacionais, pois o preso não exerce direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal 3 Possibilidade de o delegado de polícia aplicar algumas medidas cautelares não sujeitas à reserva de jurisdição, servindo como alternativa à manutenção de prisões desnecessárias por crimes leves 4 O estabelecimento da audiência de custódia no prazo de 24 horas, após o recebimento do auto de prisão em flagrante, para preso em flagrante que não tenha sido colocado em liberdade previamente, com fiança ou outra medida cautelar diversa da prisão. Firme no propósito de colaborar no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e apresentar soluções razoáveis e eficazes, ofertamos o presente projeto, que temos a certeza significará um avanço notório na proteção aos direitos humanos. Sala das sessões, 24de fevereiro de 2015. LAERTE BESSA Deputado Federal1PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. Deputado GABRIEL CHALITA e outros Acrescenta o parágrafo 6º no art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943 altera o caput do art. 71A da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º. O art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 6º Art. 392 A. 6º A concessão contida no caput do artigo fica estendida ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, excluído o disposto no art. 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 7º, XIX da Constituição Federal e art. 10, II, 1º do ADCT. NR Art. 2º. O art. 71A da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do 2º, renumerando se o parágrafo único para 1º Art. 71A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelo prazo de 120 cento e vinte dias 2º. O disposto no caput do artigo fica estendido ao segurado da Previdência Social que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. NR Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A nova Lei de Adoção entrou em vigor em novembro de 2009 com um leque de mudanças sobre o tema adoção em geral, importando alterações desde os artigos 1618 e 1619 do novo Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Investigação de Paternidade como até na CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos direitos da criança, a nova Lei traz significativas novidades em diversos pontos, mas, que, em certos momentos ainda necessitam a continuidade dos debates com aprofundamento dos temas para que as soluções sejam encontradas diante dos obstáculos ainda instituídos dentro dos procedimentos utilizados na tramitação das demandas sócio familiares. Para tanto foi instituída a Frente Parlamentar Mista Intersetorial em Defesa das Políticas de Adoção e da Convivência Familiar e Comunitária, a fim de propor, discutir, aperfeiçoar, implementar, incentivar e acompanhar políticas públicas em defesa da adoção e que tem entre seus coordenadores, os proponentes do presente projeto de lei abaixo elencados. A proposta em tela objetiva, primeiramente, sanar a omissão no dispositivo legal à época da edição da Lei nº 12. 010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre adoção, altera as Leis nºs 8. 069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, 8. 560, de 29 de dezembro de 1992 revoga dispositivos da Lei nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, e dá outra providências, o qual deixou de revogar parcialmente ou alterar a redação do disposto sobre o salário maternidade. Assim, a propositura visa, especificamente, tratar de forma idêntica pessoas que adotam crianças e adolescentes, pois o atual artigo 71A da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, como dito acima, ainda estabelece a diferença de período para a concessão do salário maternidade relacionada à idade do adotado, diferentemente do texto atual da CLT Consolidação das Leis do Trabalho, que já teve revogação expressa pela nova Lei de Adoção Lei nº 12. 010 09 eliminando referida discriminação. Demanda essa que se dá, atualmente, com a constatação de que a exclusão do sistema de direitos da chamada adoção necessária ou tardia, acaba por servir, ainda mais, a desestimular a prática ainda tão necessária de atenção e incentivo de políticas públicas. Com a presente proposição fica com o mesmo período de gozo da licença maternidade e respectiva remuneração por meio do salário maternidade toda trabalhadora que adotar criança ou adolescente de qualquer idade, vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim dispõe em seu artigo 2º caput Art. 2º. Considera se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade É sabido por todos, notadamente pelo Poder Público, que as instituições de acolhimento institucional no país têm como perfil crianças maiores de um ano de idade, adolescentes e grupos de irmãos, sem contar os portadores de grave doença e as crianças e adolescentes com deficiência, todos estes justamente excluídos da legislação que ora se pretende alterar, vez que o estágio de convivência é crucial para a formação da nova família. Cabe notar, ainda, que segundo os últimos dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça 31 08 2011 dos 27. 478 interessados em adotar inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, 22. 451 deixaram claro o desejo de adotar crianças com até 1 ano de idade e 22. 702 manifestaram o desejo de por apenas uma criança. Assim, o sistema de direitos deve atender presente acionamento, a fim de impedir que referida diferenciação injusta e desvinculada das reais necessidades da demanda do novo núcleo familiar que se forma, se torne mais um obstáculo à decisão da prática da adoção. Importante notar, ainda, que a convenção sobre os Direitos da Criança, Parte I, Artigo I, a seguir in verbis, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99. 710, de 21 de novembro de 1990, não diferencia criança de adolescente e deverá ser utilizada como paradigma para a presente proposição PARTE I ARTIGO I Para efeitos da presente Convenção considera se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Dessa forma, a inclusão de isonomia do período de licença maternidade e a concessão do respectivo salário maternidade para as adotantes de crianças com idade superior a um ano e adolescentes visa garantir, igualmente, todos os estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo afetivo entre as partes envolvidas, possibilitando o exato cumprimento do disposto constitucional garantido pela Carta Magna em seu artigo 7º, inciso XVIII. Ademais, há que se considerar que quanto maior a idade e respectivamente maior o tempo de institucionalização da criança e do adolescente, maior o desafio de romper os traumas adquiridos na trajetória de cada uma das vidas que acabaram por ali estarem presentes. Outro ponto abordado na presente propositura relaciona se a concessão dos mesmos direitos da mãe adotante ao pai sozinho que adota, ressaltando, porém, a complementação do disposto fazendo menção à exclusão, no caso em tela, da licença paternidade já disposta na Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal e ADCT, a fim de se evitar o entendimento de somatória de direitos, apesar de não se confundirem por se tratarem de naturezas distintas. Cumpre nos esclarecer que o caso aqui não se refere a licença paternidade, pois esta se pressupõe à existência de uma licença maternidade, seja através do nascimento de um filho para pais casados ou não ou adotados. Vimos que essa licença maternidade foi estendida às mães adotantes, pois a Constituição Federal estabeleceu que não existe diferença entre filhos e, com isso, consequentemente, a licença paternidade também é estendida aos pais que adotam conjuntamente com a mãe. Quando uma mulher solteira adota, ela tem, naturalmente, o direito a licença maternidade também, mas um pai solteiro que adota sozinho não tem a mesma proteção legal. Ele só teria direito a licença paternidade de 5 cinco dias disposta no art. 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 7º, XIX da Constituição Federal e art. 10, II, 1º do ADCT. Assim, verificamos que a natureza da licença paternidade de 5 cinco dias disposta na legislação está instrinsecamente ligada a existência da licença maternidade para adotados ou não porque a criança estaria sob a proteção do período correlacionado ao benefício materno, ou seja, de maior tempo de permanência, pois ninguém é pai naturalmente sem uma mãe. Mas quando a adoção é advinda apenas de forma paterna, sozinha, não há proteção legal para esse período de amparo a esta criança. Assim a jurisprudência vem dando a extensão desse direito ao homem que adota sozinho. Dessa forma o PL em tela visa eliminar essa omissão na legislação. Em relação ao campo de escolha para a extensão do direito ora tratado, explicitamos que, não poderia se misturar no âmbito da licença paternidade que apresenta outra natureza. Como se trata apenas de se estender direitos não vislumbramos problema em constá la neste campo para não adentrarmos na contra mão da Constituição Federal que igualou todos os filhos, estabelecendo que não existe diferença na maternidade advinda naturalmente ou pela adoção, tendo o legislador à época também não configurado respectivo direito em matéria separada. Nesse sentido, pela realidade social ainda se apresentar de maneira tão distante na busca da igualdade de oportunidades para a vida dessas crianças e adolescentes, pretende se com a presente propositura sanar a insegurança jurídica que a atual legislação apresenta pela já revogação expressa do artigo relacionado à licença maternidade, presente na CLT ao abolir a diferença estabelecida anteriormente no que se referia às idades dos adotados, mas sem ter sido modificada a legislação previdenciária, a fim de aperfeiçoar a disciplina da maternidade em caso de adoção de crianças em geral e adolescentes, como estender referida concessão aos empregados que, sozinhos, adotam ou obtém guarda judicial para fins de adoção, na esteira dos fundamentos apresentados e na melhor forma de direito. Em virtude do exposto, convidamos os nobres pares a aprovar com celeridade a proposição. Sala das Sessões, em de de 2011. GABRIEL CHALITA ALESSANDRO MOLON Deputado Federal PMDB SP Deputado Federal PT RJ REGUFFE Deputado Federal PDT DFCÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº DE 2011. Da Sra. Andreia Zito Concede ao pai adotivo solteiro, o direito à licença paternidade e ao salário paternidade, alterando a consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo Art. 392 B. Ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, desde que seja solteiro, será concedida licença paternidade nos termos abaixo especificados 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 um ano de idade, o período de licença será de 120 cento e vinte dias. 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 um ano até 4 quatro anos de idade, o período de licença será de 60 noventa dias. 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 quatro anos até 8 oito anos de idade, o período de licença será de 30 trinta dias. 4º A licença paternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda ao adotante ou guardião. Art. 2º A Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo Art. 71 B. Ao segurado da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário paternidade pelo período de 120 cento e vinte dias, se a criança tiver até 1 um ano de idade, de 60 sessenta dias, se a criança tiver entre 1 um e 4 quatro Anos de idade, e de 30 trinta dias, se a criança tiver de 4 quatro a 8 oito anos de idade. CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 3º No caso dos segurados da previdência social adotantes, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, disposta no inciso I do art. 22 da Lei nº 8. 212, de 24 de julho de 1991. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei tem por objetivo aplicar de forma direta, um dos princípios basilares estabelecidos na Constituição Brasileira. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, que assim diz Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes I homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição... são os motivos que nos levam a apresentar esta proposição com a justificação que entendo ser necessária para a sensibilização de todos os nobres parlamentares. Em pleno século XXI, podemos entender que os modos e pensamentos, como também as ações dos cidadãos, independentemente, se homem ou mulher, estão cada vez mais se tornando isonômicas, sob os mais diversos aspectos. Em 1988, data da promulgação da Carta Magna, ainda no século XX, no tocante aos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, encontramos no art. 7º da CF, reconhecimentos de direitos tais como a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e, licença paternidade, nos termos fixados em lei. A motivação para a apresentação deste projeto de lei está circunstanciada em fatos divulgados, recentemente pela mídia Correio Web 05 09 2001 Homem ganha um mês de licença paternidade para conviver com o filho adotivo. Um telefonema da Vara de Infância de Brasília uniu os destinos do geógrafo Otaviano Batista, 52 anos e do menino João Carlos. Solteiro, Otaviano queria encarar sozinho o desafio da paternidade. Como a maioria das pessoas que procuram a adoção, o pedido era por um menino branco e com menos de dois anos, mas o que lhe foi apresentado pela assistente social foi esse garoto de oito anos. Após o encontro, a simpatia venceu os receios e, há um ano, os dois vivem juntos. Ora como a Consolidação das Leis do Trabalho garante à mãe adotiva o direito à licença maternidade, esse cidadão entendeu que o CÂMARA DOS DEPUTADOS dispositivo legal previsto na CLT, abriria o precedente para a situação de um pai adotivo e solteiro. Utilizando se do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente por conta do estatuído no art. 227. Otaviano é funcionário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Confea há 33 anos. No mesmo dia em que conseguiu a nova certidão de nascimento de João Carlos, o geógrafo protocolou o pedido de licença paternidade. A seção de Recursos Humanos pediu auxílio para o Departamento Jurídico, que elaborou um parecer favorável à concessão dos 120 dias. O documento foi submetido à votação dos conselheiros e eles concederam a licença ao pai adotivo. Mas três dias depois, o conselho voltou atrás e admitiu, excepcionalmente, 30 dias consecutivos de licença paternidade já que não existe fundamento legal para conceder a licença paternidade pelo prazo de 120 dias Ainda que não haja uma lei dizendo especificamente que o pai adotivo solteiro tem direito a 120 dias de licença, a legislação precisa estar a serviço da Justiça, não da burocracia completa o procurador do Confea. Outro exemplo é uma decisão inédita, ocorrida no último dia 22 de agosto, proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que concedeu a primeira licença paternidade de 180 dias para um servidor do Poder Judiciário de Pernambuco, que adotou uma criança de quatro meses. A decisão destaca a importância da convivência e alega que, quando um pai solteiro adota, ele é pai e mãe. Por isso, precisa se dedicar ao filho. Quando uma criança é adotada em idade tão delicada, precisa de atenção especial nos primeiros meses de convivência. Esse acompanhamento, afetivo e efetivo, vai ser determinante para toda a sua história diz a decisão. Para a psicóloga Soraya Pereira, presidente da ONG Aconchego, o momento de convívio entre pai e filho é essencial para o sucesso de uma adoção tardia. As duas histórias se encontraram agora e eles precisam adquirir cumplicidade. Afinal, é uma família que está se construindo. Esse tempo junto é preciso defende. Destarte que, hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, em seu artigo 392 A, assim preconiza A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu 5º. Já, a Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 71 A, assim estabelece A segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelo período de 120 cento e vinte dias, se a criança tiver até 1 um ano de idade, de 60 sessenta dias, se a CÂMARA DOS DEPUTADOS criança tiver entre 1 um e 4 quatro anos de idade, e 30 trinta dias, se a criança tiver de 4 quatro a 8 oito anos de idade. Por conclusão, à vista de tudo aqui exposado em relação à possibilidade de estarmos aprovando mais um procedimento isonômico, muito mais com a preocupação parlamentar de se fazer prevalecer os direitos constitucionais já definidos pela Carta Magna, são os motivos mais que bastantes para que possa propor a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de setembro de 2011. Deputada Andreia Zito PSDB RJ1 - Loss:
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