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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 9

14 Ademais, a retribuição é elemento essencial do contrato de trabalho, devendo, nos termos da lei laboral, ser, pelo menos parcialmente, certa., faltando, ou podendo faltar, a retribuição, não há, não pode haver contrato de trabalho – neste sentido Acórdãos do STJ secção) de 20/10/2011, de 25-03-2009 e de 28-05-2008, já atrás citado, disponíveis em www.dgsi.pt).

14Ficou provado, aliás, que o Tribunal recorrido compreendeu, e bem, que a contraprestação que a Ré pagava ao autor dependia, tal como decorre do contrato, das aulas lecionadas e que ao longo da relação contratual nunca foi certa, nem no início, nem no fim e dependia, sempre, das aulas efetivamente lecionadas e, como aconteceu em anos de crise, do número de alunos inscritos na unidade curricular.

Cfr.

ponto 48-E e 48-F. O que sucedeu também com a docente nas conclusões extraídas do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/04/2019, no Processo n. 23273/10T8PRT.P S 14 O ponto 13 da matéria de facto dada como provada - Cláusula Quarta n. 2 – refere-se expressamente qual o modelo contratualizado e a razão para a oscilação remuneratória do autor: menos aulas efetivamente lecionadas, menos contraprestação recebida e vice-versa.

14 Ficou demonstrado que o docente não prestou serviço docente em regime de exclusividade para a R. e não estava na sua dependência económica, não relevando os factos do docente desempenhar a sua atividade nas instalações da R., com o equipamento e pessoal posto à sua disposição para o efeito pela R. e ter aquela de cumprir horários de avaliações, programas e estrutura curricular estabelecidos pela Universidade, porque atendendo à atividade de docência prestada pelo docente no âmbito do ensino superior e cooperativo, não se vê como pudesse ser de outra forma, pois, no dia-a-dia, e afora situações pontuais visitas de estudo, p.ex.

), não é concebível que as aulas sejam ministradas e os alunos sejam recebidos, no âmbito das questões ligadas à lecionação, em instalações que não pertençam à própria instituição de ensino.

15 Tal como não se concebe que num espaço de ensino os materiais e instrumentos para esse efeito parte desses materiais não pertençam à respetiva escola salas de aula, biblioteca, apoio de pessoal auxiliar, etc.

), que desse modo assegura as condições materiais para a aprendizagem dos seus alunos, como forma de garantir a excelência do ensino e de deixar a sua marca junto dos mesmos vide, neste sentido, os Acs.

do STJ de 202005 e de 202006, disponíveis em www.dgsi.pt).

15 E, na realidade, não ficou demonstrado, nem foi alegado - que o docente nunca teve, em momento algum, gabinete próprio ou exclusivo, equipamentos ou instrumentos, para uso exclusivo, no âmbito da prestação contratada, e que pôde lecionar fora das instalações da R. visitas de, o que só acentua a absoluta irrelevância de tais circunstâncias fácticas para a qualificação do vínculo.

15 Também não releva o facto de o docente ser pago em 12 frações já que esta forma de pagamento também sucede nos contratos de avença, em resultado dos acordos estabelecidos entre as partes sobre os valores mensais, mais a mais, como no caso, em que tais pagamentos além do calendário se justificam por razões administrativas decorrentes do regime tributário atinente ao contrato de docência.

15 Ademais, no que toca ao ponto 49-A aditado à matéria de facto, cumpre referir que o Tribunal recorrido admite que a circunstância de constar nos recibos da contraprestação a menção a seguro de acidentes de trabalho, os mesmos – recibos - não fazem prova plena de que o Autor se encontrava efetivamente abrangido pelo contrato de seguro.

15 E, de facto, perante a prova que foi produzida foi explicado pela testemunha BB a razão daquela citação, concluindo que o seguro de acidente de trabalho não abrangia o Autor.

Mais nenhum outro facto, com suporte probatório, auxilia na determinação deste facto, como provado, ou não.

Por isso, muito mal andou o Tribunal recorrido ao ter dado este facto como provado.

15 Mas mesmo este ponto dado como provado não pode ser tido em consideração para determinar o vínculo contratual, até porque, como decorre de Lei, os profissionais liberais devem, obrigatoriamente, subscrever um seguro de acidentes de trabalho.

Portanto, mesmo este facto não pode, nem deve, ser indiciador do vínculo laboral entre o Autor e a Ré.

15 Da análise do comportamento assumido pelos contraentes no decurso do lapso temporal em análise, não se permite recolher indícios suficientes que reproduzam elementos do modelo típico do trabalho subordinado, de forma a poder concluir-se pela existência dos elementos definidores do contrato de trabalho, pelo contrário, o que os factos mostram é um realidade incompatível com tal modelo contratual, bastando relembrar a inexistência de salário; atribuição de serviço dependente, sempre, de aceitação do docente, a partilha do risco, a ausência de dever de ocupação efetiva, a possibilidade de substituição ou possibilidade de horário zero/retribuição zero.

15 Tendo em conta a realidade factual dada como provada, num quadro de avaliação dos chamados "indícios de subordinação”, impunha-se, sem alternativa, a solução diametralmente oposta a dada pelo Tribunal recorrido, isto é, a impossibilidade de qualificação da relação jurídica em crise como uma relação de direito laboral: as declarações negociais das partes apontam inequivocamente para a existência de contrato de prestação de serviço docente e modo de execução confirma o teor do contrato.

15 Na verdade, mesmo nesse cenário de verificação daquelas circunstâncias e da presunção das mesmas derivada, a relação existente também não poderia ser considerada como uma relação de trabalho subordinado, pois, a R. logrou efetivamente demonstrar quer a autonomia do docente, quer a falta de elementos essenciais do contrato de trabalho.

15 E, nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça – no Processo 23723/10T8PRT.P S1 – que "no contrato de prestação de serviço, ao contrário do contrato de trabalho, o prestador não fica sujeito à autoridade direção da pessoa ou entidade servida, exercendo a atividade conducente ao resultado pretendido como melhor entender, de harmonia com o seu querer e saber e a sua inteligência.” 16 O modelo remuneratório acordado e executado entre as partes, já atrás suficientemente examinado considerações que por razões de economia argumentativa aqui nos limitamos a considerar, permitia, com naturalidade e sem crise contratual, atenta a filosofia contratual, que na vigência do contrato, ocorressem situações de horário zero/retribuição zero, o que é inconcebível num contrato de trabalho.

– o que aconteceu nos presentes autos.

16 Reitera-se que o Autor, ao longo da relação contratual, esteve 82 oitenta e meses sem receber qualquer contraprestação da Ré.

16 Acresce que o quadro fáctico provado, acima especificado, mostra uma autonomia de tal forma ampla que, de tão ampla, é totalmente incompatível com o contrato de trabalho, sendo de destacar, a partilha do risco da atividade, a possibilidade de não existir retribuição, a ausência de controlo de assiduidade, de pontualidade e de férias, a marcação consensual de horários, a inexistência de horário mínimo e retribuição mínima, tudo sem intervenção da R. 16 Estando demonstrada a inexistência de contrato de trabalho e autonomia do docente, ilidida se mostra a presunção!

16 Assim, tudo visto, mesmo no quadro fáctico fixado, o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, violando o disposto nos artigos 23, n. 1, 34, 115 e 115, todos do Código Civil, nos artigos 10 e 1, CT/2003 e nos artigos 13 da Constituição e 7 do ECDU, que deveriam ter sido interpretados e aplicados em sentido diverso do que o Tribunal seguiu; 16 Todos aqueles elementos fácticos que entendemos provados, considerados globalmente, só permitem concluir pela inexistência de subordinação jurídica do docente à R., não podendo ser qualificada como contrato de trabalho, configurando antes um contrato oneroso de prestação de serviços a respetiva relação jurídica; 16 Deveria o Tribunal recorrido ter julgado totalmente improcedente o pedido de qualificação da relação contratual como relação laboral decorrente de um contrato de trabalho.

16 O Acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que declare a inexistência de contrato de trabalho na relação em crise, não aplique, in totum, o regime laboral comum descurando as especificidades exigidas pela situação concreta que imporia e, em suma absolva integralmente a R. do pedidos formulados, com todas as consequências legais, nomeadamente em matéria de custas.

Sem prescindir, para o caso de vir a entender-se que o contrato ora em crise configura um contrato de trabalho – o que apenas por hipótese teórica e alto dever de patrocínio se considera – importa ainda concluir o seguinte: 16 Há erro de julgamento, na aplicação do direito aos factos, quando o Tribunal qualifica o contrato como de trabalho por tempo indeterminado e, por consequência, aplica incorretamente o regime sancionatório previsto nos artigos 38, 390 e 39 do Código do Trabalho, quando, na hipótese que consideramos, deveria ter aplicado o regime previsto no artigo 39 do mesmo Código.

16 É reconhecido, sem exceção, que a contratação para efetivação do/a serviço/atividade docente, opera num contexto de liberdade contratual, o que implica que tanto pode desenvolver-se no âmbito de um contrato de trabalho, como ao nível de um contrato de prestação de serviço, ou, por qualquer outra via negocial.

17 As características próprias do/a serviço/atividade em causa impõem um tratamento normativo diferenciado, como têm reconhecido os sucessivos legisladores e também a jurisprudência - vide artigo, por exemplo, os artigos 4, n. 2, e 2, n. 1, respetivamente, do Decreto-Lei n. 271/89 de 19 de Agosto e Decreto-Lei n. 167/97 de 22 de Janeiro diplomas que aprovaram Estatutos do Ensino Superior Particular e e o artigo 5 do RJIES; e, entre outros, o Acórdão do S.T.J.

de 2000, in BMJ n. 496, pg.. 17 Na hipótese que ora consideramos, a solução a dar ao caso teria de ter em conta estereconhecimento da necessidade de tratamento normativo diferenciado, que recusa a aplicação, in totum, e sem mais, das regras gerais laboralistas, devendo ainda tomar-se em consideração no desenho da solução, a ausência da, desde sempre, prometida regulamentação legal específica sobre contratação de docentes no ensino superior privado, a exigência do respeito pelo princípio do paralelismo das carreiras entre público e privado e existência do Estatuto da Carreira Docente Universitário, corpo normativo regulamentador da carreira docente no ensino público que regulamenta situação paralela à do ensino superior privado.

17 No caso concreto resultou provado que ponto a Ré é uma cooperativa que se dedica a explorar estabelecimentos de ensino e formação profissional; No âmbito desta sua atividade a Ré explora um estabelecimento de ensino superior privado denominado Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias ponto; que ponto o Autor, a 18 de Outubro de 1999, assinou o contrato de docência com a Ré, para exercer funções de docente do Ensino Superior; ponto Em 1 Outubro de 2001 assinou o Contrato de Docência em "Regime de Tempo Integral” assinado por ambas as partes, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; que ponto o acordo teve início em 1 de outubro de 2001, acordando as partes que, o contrato renovar-se-ia no final do termo, 30 de Setembro de 2002, se nada fosse dito em contrário por qualquer uma das partes; que ponto o referido contrato foi sendo sucessivamente renovado até ao dia 31 de julho de 2017; 17 Resultou também demonstrado que as partes contraentes Autor e Ré) reduziram a escrito as respetivas declarações negociais, tendo fixado um termo certo ao contrato vide, quanto aos contratos, pontos 13 e 14 da matéria, sendo, portanto, inequívoco que quiseram que tal contrato ficasse sujeito a termo certo.

17 A natureza e os fins da Universidade também ditam uma maior flexibilidade ao nível da vinculação docente por forma a, nomeadamente, permitir o desenvolvimento científico, a circulação e renovação dos docentes, etc.

17 Aquela natureza e aqueles fins tornam evidente a impossibilidade, por manifesta inadequação,de se mobilizar, sem mais, o regime geral do trabalho, assente em regras tendencialmente rígidas, orientadas, fundamentalmente, para a salvaguarda da segurança no emprego.

17 Não existindo ainda o anunciado diploma que estabeleça o regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas cfr.

artigo 5,, reportando o âmbito normativo do ECDU à carreira docente no público, que é situação jurídica reconhecidamente paralela veja-se o artigo 5, a outra que se mostra carecida de regulamentação específica, ou seja, a carreira docente no privado e, finalmente, integrando e salvaguardando o ECDU as especificidades próprias do regime da docência, nomeadamente as decorrentes da natureza e dos fins da Universidade publica ou, e as impostas pelas exigências de qualificação do corpo docente universitário, é de considerar, enquanto lugar paralelo, a situação prevista no artigo 3, parte inicial, do ECDU, que prevê situação análoga à que aqui se discute: os assistentes convidados são contratados a termo certo e em regime de dedicação exclusiva de tempo integral ou de tempo parcial.

17 Reconhece-se, legal e jurisprudencialmente, a validade do vínculo de docência a termo noensino público, e também assim no ensino concordatário Universidade Católica), etal possibilidade é reconhecida fora do âmbito normativo geral da contratação a termo, isto é, sem a exigência comum atinente às necessidades temporárias da empresa ou de risco empresarial.

17 Assim sendo, não pode, por razões de igualdade material artigo 1, – e também por razões de concorrência, por que não dizê-lo - deixar de se reconhecer outrossim tal possibilidade de celebração válida, em condições paralelas, de contratos de docência atermo certo no ensino superior privado.

17 E nem a ausência da anunciada regulamentação específica do contrato de docência no ensinosuperior privado poderá impedir o reconhecimento de tal possibilidade.

18 E o reconhecimento desta validade de contratação a termo implica que não possa mobilizar-se o regime comum do contrato de trabalho a termo no âmbito da atividade docente no ensino superior privado pois tal levaria a que entidade instituidora do estabelecimento de ensino superior privado só pudesse contratar a termo certo em casos de necessidades temporárias da instituição ou em situação de risco empresarial, o que configuraria uma solução, além de inadequada face à natureza da atividade docente universitária e à autonomia das Universidades artigo 7,, absolutamente desigual face ao que acontece no ensino público e no ensino concordatário artigo 1,; seria, na verdade, uma restrição juridicamente intolerável.

18 A contratação a termo no ensino superior privado, deverá pois, constituir um regime deexceção ao regime comum previsto no Código do Trabalho, pois uma interpretação no sentido de que tal contratação só seria possível no quadro de tal regime comum artigos 13 a 14,, teria sempre de ser considerada inconstitucional violação da autonomia das Universidades - artigo 7, CRP; e tratamento absolutamente desigual face ao que acontece no ensino público e no ensino concordatário - artigo 1,, o que aqui fica expressamente invocado para todos os efeitos legais.

18 Na hipótese teórica que ora consideramos, o contrato de docência celebrado entre A. e R. em outubro de 1999 e que vigorou até 31 de julho de 2017 teria de ser qualificado como contrato de trabalho a termo certo.

18 E perante tal conclusão, e na hipótese que ora consideramos, o Tribunal deveria ter aplicado o disposto no artigo 39/2 do Código do Trabalho.

18 O Acórdão recorrido, a prevalecer a hipótese que ora consideramos, deverá ser revogado e substituído por outro que aplique ao caso dos autos o regime previsto no artigo 39 do Código do Trabalho, donde, a prevalecer a hipótese que ora consideramos – o que fazemos apenas por dever de patrocínio - o valor indemnizatório a fixar há de ser substancialmente diverso, para menos, daquele que o Tribunal a quo fixou.

18 Há, finalmente, erro de julgamento quando o Douto Tribunal a quo conclui e condena a Ré a pagar ao Autor o valor diferencial entre aquele que lhe foi concretamente pago pela R. a título de "vencimento” durante a execução do contrato e aquele que a mesma lhe deveria ter pago.

p.142 do Acórdão.

18 Pelas razões que atrás abundantemente sublinhámos, ao contrato de docência, quando laboral, não pode ser aplicado o regime jus laboral comum, atentas as especificidades próprias desta área da atividade económica.

18 Não se vislumbra possível a aplicação cega das normas laborais, nomeadamente o princípio da irredutibilidade do salário a este domínio de atividade ensino superior, dado que é reconhecido que a atribuição de serviço docente depende do número de alunos inscritos em cada ano letivo - o que configura uma variável que a entidade instituidora não pode controlar; a entidade instituidora do estabelecimento de ensino – no caso a aqui Ré – não tem, nem pode ter, qualquer intervenção ao nível científico e pedagógico, não podendo, nomeadamente, imiscuir-se na fixação do serviço docente, que constituiu um atribuição exclusiva dos órgãos académicos no quadro da sua autonomia; e a entidade instituidora tem o dever legal de garantir a sustentabilidade económica e financeira do estabelecimento de ensino, assegurando receitas e controlando as despesas.

18 Isto por que, o regime a aplicar tem de consentir alguma flexibilidade de modo a integrar/compatibilizar estas limitações legais impostas a uma entidade instituidora de um estabelecimento de ensino, limitações essas que a generalidade das empresas não conhece.

18 Donde, terá de se admitir como legalmente possível o reajustamento pontual da retribuição em função daquelas variantes que não são controláveis pela entidade instituidora, nomeadamente o número de alunos, tendo, nomeadamente de se considerar lícitos reajustamentos no valor hora em função do número de alunos inscritos e pagantes em cada ano letivo, como aconteceu na relação em crise.

19 E não foi se não esta a filosofia subjacente ao modelo remuneratório acordado: pagamento em função do valor hora letivo, sendo o valor hora letivo fixo em tabela aprovada pela entidade instituidora, no caso a Ré, a qual poderá proceder a revisões para cada ano letivo – cfr.

pontos 13 e 14 da matéria assente.

19 Errou também o Tribunal a quo, igualmente, ao partir da equivocada conclusão de que a Ré teria de pagar ao Autor a retribuição mínima de, pasme-se, 4560 €/mês – o que não se aceita e que se impugna expressamente.

Não podendo, por isso, falar-se em redução da remuneração mensal.

19 Erra quando conclui que a contraprestação do Autor se deve fixar em 560,00€, -remuneração auferida em 2011, tendo por base, apenas, o valor mais alto que foi pago durante a relação jurídica em causa.

Todavia, como se vislumbra do facto provado 48, os anos subsequentes até à cessação – 6 anos - foram, tal como os antecedentes, variáveis quanto a remuneração!

Ou seja: a carga horária oscilava e, consequentemente, a remuneração do Autor também.

Erra grosseiramente o Tribunal recorrido ao submeter a relação jurídica dos autos ao regime comum laboral e, in casu, ao princípio da irredutibilidade salarial, não aplicável ao referido contrato.

19 Todavia, ad cautelem e por alto dever de patrocínio, não concedendo o que atrás foi exposto, mas na hipótese de se considerar que o vínculo entre as partes é laboral, o critério para determinar a remuneração do autor nunca poderia ter sido o valor mais alto que recebera durante a relação contratual.

Deveria, o Tribunal recorrido, aplicar outro critério, nomeadamente o valor da última remuneração que, in casu, se cifra em 564,00€, nunca sendo aplicável o princípio laboral, tout court, da irredutibilidade salarial dada as especificidades da docência do ensino superior privado em Portugal.

19 Finalmente, como é entendimento pacífico, a questão da remuneração está umbilicalmente ligada ao tempo de trabalho que o trabalhador disponibiliza ao empregador, e que este, a troco da retribuição adquire ao trabalhador.

19 Não foi alegado nem demonstrado, terem as partes fixado qualquer período normal de trabalho semanal ou diário; e tampouco ficou demonstrado qualquer horário de trabalho, donde, por consequência óbvia, tampouco ficou demonstrado que a Ré tenha exigido, alterado, diminuído, aumentado, mantido, etc., quaisquer tempos de trabalho ao Autor.

19 A alegação e prova das delimitações temporais da execução laboral tempos de, isto é, período normal de trabalho semanal ou diário, horários de trabalho, horários letivos horários não letivos, era essencial para se determinar a existência ou não de redução da retribuição, não bastando a alegação e prova de que teriam sido exercidas determinadas funções.

19 Donde, nada tendo sido demonstrado quanto a tempos de trabalho, não se pode concluir pela existência de redução retributiva.

19 Há, por isso, erro de julgamento por parte do Tribunal recorrido quando conclui que a Ré deve pagar ao Autor o valor diferencial decorrente dessas variações remuneratórias.

19 O Acórdão recorrido é, também nesta parte, ilegal por violação do disposto no artigo 12, n., al.

do Código do Trabalho, devendo, por isso, ser revogado e substituída a decisão por outra que absolva a Ré deste pedido.

20 Em suma, o Tribunal a quo errou ao concluir pela existência de contrato de trabalho, em manifesta contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no Processo n. 23273/10T8PRT.PS1, com os acórdãos dos Tribunais da Relação: Processo n. 2970/14TTLSB.L1;3693/17TTLSB.L1;2/17TTBRG.G1;3749/10T8VIS.C2;4640/12T8VNF.G1; 534/1TTPTM.E1, Relação de Évora, 02/03/2015; 2610/10T8LSB.L1, Relação de Lisboa, 02/03/2016 e 186/17TTTVD.L1, Relação de Lisboa, 16-04-2015, em que a Ré figurou em todos como Parte.

20 A decisão de que ora se recorre mostra-se totalmente desalinhada com a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores relativamente a casos análogos onde a aqui recorrente figurou como parte.

Termos em que deverá ser o presente ser julgado procedente e ser o revogado o Acórdão recorrido e substituído por outro que, considerando os erros, manifestas contradições, ilegalidades e as inconstitucionalidades suscitadas, declare a inexistência de contrato de trabalho, absolvendo a Ré, por consequência, de todos os pedidos formulados pelo Autor.

1 O A. contra-alegou, formulando as seguintesconclusões: 1) Insurge-se a Ré contra o julgamento dos pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A da factualidade provada, alegando que o facto de estes factos conterem expressões como "subsídio de Natal”, "subsídio de férias”, "licença sabática” ou apenas "licença”, "pressupõe a existência de um contrato de trabalho” e que, correspondendo estas expressões a qualificativos jurídicos, devem as mesmas ser retiradas da factualidade provada; 2) No entanto, tal alegação não tem qualquer fundamento porquanto, as alegadas expressões que a Ré entende configurarem qualificativos jurídicos não são usadas como qualificativos jurídicos, mas sim como as designações que as partes, no âmbito da sua relação, deram às referidas prestações, as quais, nos termos do disposto no art.

236 do e por força do recurso ao método indiciário eram relevantes para a boa decisão da causa; 3) Nomeadamente no ponto 7 a menção a "vencimento” resulta não de um qualquer qualificativo jurídico, mas sim da nomenclatura usada pelas partes para a contraprestação devida pelo trabalho; 4) A isto acresce que a expressão "vencimento”, embora esteja comummente associada à retribuição decorrente da prestação o trabalho subordinado, não resulta de qualquer qualificação jurídica, na medida em que em nenhuma norma jurídica a retribuição devida pela prestação do trabalho é denominada "vencimento”; 5) O julgamento dos pontos 37-A e 37-B da factualidade provada resultam do seguimento do julgamento dos pontos 37 e 38 nos quais se relata um pedido formulado pelo Autor e a denominação por este atribuída e a consequência desse pedido, ou seja, conforme expressamente se refere, que a expressão "licença sabática” resultou da denominação dada pelas partes e não de qualquer qualificação feita pelo Tribunal a quo; 6) As expressões "subsídio de férias” e "subsídio de Natal” contidas nos pontos 47 e 47-A da factualidade provada não pretendem fazer qualquer espécie de qualificação jurídica das presta��ões, mas sim reproduzir a denominação dada pelas partes a esses pagamentos, não só no acordo das partes no momento da contratação como nos recibos emitidos pela Ré que documentaram o seu pagamento; 7) Face ao supra exposto, verifica-se que o julgamento da factualidade não contém qualquer espécie de qualificação jurídica, pelo que não há qualquer erro de julgamento que determine a sua alteração.

8) Alega a Ré que o Tribunal a quo não teve em consideração a estrutura organizacional imposta às instituições de ensino superior privadas, assente numa "estrutura organizacional e institucional bicéfala”, em que a contratação "emerge de uma posição concertada da entidade instituidora e da entidade instituída” que torna irrelevante para a qualificação do contrato a relação entre os docentes e os órgãos da Universidade; 9) Isto porque, em primeiro lugar, não há qualquer "relação tripartida” ou "estrutura bicéfala”, porquanto os estabelecimentos de ensino superior privados universidades e politécnicos) não têm personalidade jurídica art.9, n3 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – Lei 62/2007) e por isso, as universidades e neste caso a ULHT, não são parte em qualquer tipo de relação, pelo que, não há qualquer pessoa jurídica que se interponha na relação do Autor com a Ré; 10) Esta autonomia apenas se reflete em aspetos pedagógicos que a entidade instituidora não tem capacidade para avaliar e que o Estado, através destas normas, pretende salvaguardar por motivos de interesse público relacionados com a qualidade do ensino superior ex: conteúdos programáticos dos cursos e distribuição do serviço; 11)Mantendo a entidade instituidora o controlo da forma como é organizado e gerido o negócio, na medida em que é a entidade instituidora neste caso a Ré) que decide se contrata, se despede, se aplica sanções disciplinares, se abre ou fecha cursos, que nomeia os diretores dos cursos ou qualquer outro ato de gestão da Universidade que não ligado à vertente científica ou pedagógica ex: no caso sub judice, foi a Ré que decidiu contratar o Autor e foi a Ré que decidiu despedi-lo, sem que tenha havido intervenção de qualquer órgão da universidade – pontos 7, 8, 12, 14 e 50 da factualidade provada – pelo que, a relação entre o Autor e a Ré e a forma como foi terminada nunca poderia ter ocorrido sem a vontade da Ré); 12)Sendo a Ré, no caso sub judice, a única beneficiária do trabalho do Autor e dos resultados da unidade produtiva que constitui a ULHT; 13)Verifica-se ainda que, ao contrário do que a Ré pretende fazer crer, esta autonomia da universidade não lhe permite fixar a contraprestação a que os docentes estão contratualmente vinculados, dado que é a entidade instituidora que fixa os moldes em que a mesma vai ocorrer no momento em que celebra o contrato; 14)Daí que, contrariamente ao afirmado pela Ré, as relações estabelecidas entre os docentes e os órgãos da universidade são relevantes para a qualificação da relação jurídica, na medida em que são um espelho do objeto do contrato celebrado com a entidade instituidora e das obrigações daí decorrentes; 15) Assim, verifica-se que o entendimento sufragado pela Ré, no sentido de tal facto enfraquecer o vínculo laboral do Autor para com a Ré, é manifestamente inconstitucional, na mediada em que viola o princípio da segurança no emprego, patente no art.

53 da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para efeitos do art.

70 da Lei do Tribunal Constitucional; 16) Insurge-se a Ré contra o facto de o Tribunal a quo supostamente ter recorrido à presunção de laboralidade para qualificar o contrato; 17) Tal conclusão não corresponde à verdade porquanto o Tribunal a quo não aplica sem mais a referida presunção, obrigando a Ré a ilidir a mesma; 18)O Acórdão recorrido menciona a presunção de laboralidade ao fazer uma análise teórica da sucessão das leis laborais no tempo e da aplicação ou não da referida presunção; 19)Posteriormente, numa segunda fase, durante todo o ponto 6 pág.

118 e segs.

), o Acórdão recorrido, para qualificar o contrato que vigorou entre as partes, procede à ponderação dos indícios que se retiram da factualidade provada e faz a qualificação do mesmo com base nestes indícios ponto 3, constante das págs.

133 e; 20) E só após concluir pela qualificação do contrato através do método indiciário o Acórdão recorrido avalia qual seria a qualificação se tivesse sido aplicada a referida presunção do art.

12 do CT de 2003, concluindo que a qualificação seria a mesma ponto , constante da pág., pelo que nada há a apontar ao Acórdão recorrido; 21) Entende a Ré que o Tribunal a quo errou ao concluir que havia dependência económica do Autor em relação à Ré e que este era remunerado em função do tempo de trabalho e que do ponto48 da factualidade provada resulta que a Ré "podia não pagar ao Autor”; 22)Estas conclusões são assentes em premissas falsas que não resultam nem da decisão recorrida nem da factualidade provada; 23)O ponto48 da factualidade provada resulta do artigo 113 da petição inicial e apenas representa alguns dos valores que o Autor conseguiu demonstrar que a Ré lhe pagou desde o início da relação contratual; 24) Ao concluir da forma supra descrita, a Ré propositadamente ignora os pontos 47, 47-A e 47-B de onde resulta que os pagamentos eram feitos "em 12 prestações mensais, incluindo os meses em que a ULHT encerrada para férias em que o Autor não prestava trabalho letivo”, aos quais acresciam subsídios de férias e de Natal, daqui resultando que a regra era um pagamento mensal e regular mesmo quando o Autor não prestava trabalho; 25) Face à prova da suprarreferida regra sobre os pagamentos, no limite, a falta de pagamento num determinado mês o que poderia indicar é um incumprimento do contrato por parte da Ré; 26) A isto acresce que, conforme resultado ponto 6 e 7 da factualidade provada, quando foi contratado, o Autor e a Ré acordaram "o pagamento de um vencimento mensal na ordem dos trezentos Escudos, acrescido de subsídio de férias e de Natal”, ou seja, um vencimento certo; 27) Tal conclusão resulta ainda da cláusula 4 do contrato transcrito no ponto 14 da factualidade provada foi acordado que a Ré pagaria à Autora "uma retribuição mensal de acordo com a tabela em vigor em cada ano letivo”, o que sem a indicação de qualquer formula de cálculo, remete para uma ideia de estabilidade da remuneração e para a ideia de salário e não de preço totalmente variável; 28) A isto acresce que o ponto 47-B da factualidade provada contraria a conclusão de que a remuneração dependia das horas efetivamente lecionadas, porquanto deste resulta que o Autor recebia a sua remuneração "incluindo nos períodos em que a ULP se encontrava encerrada para férias e em que o Autor normalmente não prestava trabalho letivo”, ou seja, havia períodos em que não havia lecionação e havia retribuição; 29) No mesmo sentido da estabilidade da remuneração concorre a referência ao "tempo integral” constante dos contratos, porquanto este regime de prestação do trabalho, em oposição do regime de tempo parcial, já preenche toda a disponibilidade do tempo de trabalho, pelo que, dessa forma apela também para a ideia de estabilidade; 30) Esta conclusão é reforçada pelo facto de a Ré impor ao Autor que não prestasse os seus serviços para outra instituição e o fazer através de ordens pontos 34, 35 e 39 da factualidade, o que tem que pesar não só no sentido da dependência económica do Autor como no sentido da laboralidade do contrato estabelecido, na medida em que denota um evidente controlo do empregador sobre o trabalhador e sobre o seu meio de subsistência; 31) É ainda aqui de notar que, como resulta da prova testemunhal, da prova documental e sobretudo da factualidade provada em especial os pontos 48-A, 48-B, 48-e 48-), os pagamentos eram feitos de forma totalmente opaca e aleatória, dependendo de critérios nem sempre determináveis nem explicados aos docentes, o que, por força do disposto no art.

258, n 3 do CT, impõe ao julgador que, na apreciação dos indícios de laboralidade, quando os critérios de formação da remuneração são ocultados ao trabalhador, tal facto pese no sentido da laboralidade do contrato; 32)Em resumo, verifica-se que foi provado que o trabalho prestado pelo Autor foi remunerado da seguinte forma: - Como trabalho dependente ponto 49 da factualidade; - Pagando 12 prestações mensais acrescidas de subsídio de férias e de Natal ponto 7 e 48 da factualidade; - A remuneração não dependia apenas do trabalho letivo prestado, porquanto incluía também o trabalho não letivo.

33) Pelo exposto verifica-se que a forma de pagamento também foi consentânea com a execução de um contrato de trabalho e não um contrato de prestação de serviços, pelo que nada há a apontar à decisão recorrida quanto a este ponto.

34)Entende a Ré que o Acórdão recorrido fez uma errada apreciação da factualidade quando faz equivaler a contratação em tempo integral a exclusividade; 35) Contudo, nunca o Tribunal a quo faz tal paralelismo ou retira tal conclusão no Acórdão recorrido; 36) A única referência que é feita a exclusividade em todo o Acórdão ocorre quando o Tribunal a quo analisa os indícios resultantes dos pontos 34, 35 e 39 da factualidade provada pág.

e conclui que, na prática, a Ré, impedia o Autor de ter outra atividade letiva ou de investigação, pesando tal indício no sentido da laboralidade do contrato; 37) Esta conclusão é reforçada pelo facto de o art.

51, n 2 do RJIES expressamente permite aos docentes das instituições de ensino superior privado acumular funções noutros estabelecimentos de ensino, pelo que ordens em contrário ao legalmente previsto apenas podem resultar do exercício de um poder de autoridade; 38) A isto acresce que, por força dos pontos 36-B e 37-A factualidade provada, esta proibição decorre do facto de a Ré ter a intenção de obter a exclusividade das funções do Autor para a certificação dos seus cursos e para cumprir os rácios e a exigência da manutenção de um corpo docente estável, previsto no art.

47, n 2, e 49 do RJIES; 39)Desta forma, mais uma vez temos que concluir que não há qualquer erro de julgamento por parte do Tribunal a quo; 40) Alega a Ré que "há erro de julgamento quando o tribunal conclui ...) que o Autor se inseria na estrutura organizacional da Ré, pelo simples facto de o Autor integrar o "corpo docente”” conclusão 45 e outras espalhadas pela alegação); 41) Esta conclusão é falsa, na medida em que o Tribunal a quo nunca concluiu neste sentido apenas com base nestes pressupostos, mas sim com base na análise da totalidade da factualidade provada pág.

128 e; 42) Da análise da factualidade provada resultam uma miríade de factos que não permitiam concluir de forma diferente do que pela integração do Autor na estrutura organizacional da Ré e da sua universidade, especialmente o facto o A. obedecer ordens da Ré e dos órgãos da sua universidade ponto 38-A da factualidade e de reportar uma estrutura hierárquica da Ré ponto 38-B da factualidade; 43)Esta inserção nesta estrutura hierárquica resulta ainda dos cargos exercidos pelo Autor na Universidade da Ré com sujeição aos seus regulamentos ponto 30, 31, 32, 33 e 33-A da factualidade e no facto constante do ponto 40 da factualidade provada, no qual se demonstra que ao exercer de terminadas funções também tinha o Autor o poder de dar ordens e instruções aos docentes que eram seus subalternos; 44) Face ao supra exposto terá sempre que improceder a alegação da Ré; 45) Alega a Ré que, contrariamente ao entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, o facto de o Autor ter sido pago durante as férias não é relevante porquanto "esta forma de pagamento também sucede nos contratos de avença, em resultado dos acordos estabelecidos entre as partes sobre os valores mensais” conclusões 46,; 46)Tal conclusão não resulta de qualquer ponto da factualidade provada, na medida em que não consta da factualidade provada nenhum facto que demonstre que a Ré também pagava aos docentes que estavam em regime de "avença” durante os períodos de férias; 47)Esta posição da Ré é ainda contraditória com a posição que assume ao longo dos autos: - Primeiro, ao admitir que há docentes que estão ao abrigo de um regime de "avença” ou seja, prestação de serviços) admite que o Autor não está abrangido por este regime; e - Ao admitir que mesmo nos contratos de avença os docentes eram pagos durante o período de férias, fica claramente posta em causa a tão propalada afirmação que o Autor apenas ganhava o valor decorrente das horas que lecionava.

48) Face ao exposto, como é evidente, não há nada a assacar à decisão recorrida quando considerou como um indício tendente para a relação laboral o facto de o Autor receber o seu vencimento durante os períodos de férias em que não lecionava.

49) Insurge-se a Ré pelo facto de o Tribunal a quo ter considerado que, o facto de o Autor não ter lecionado no ano letivo de 2013/2014, é consentâneo com uma situação de licença sem retribuição; 50) Por força da primazia do "princípio da primazia da realidade”, a licença deve ser qualificada através da forma como ocorreu a execução da licença e não pelo nome que foi dado à mesma; 51)Atendendo à factualidade provada resulta que: - A licença não ocorreu por vontade exclusiva do Autor, na medida em que esta decorreu de um pedido do Autor e da "autorização” da Ré pontos 37, 37-A e 37-B da factualidade; - A Ré continuou a contar com a disponibilidade do Autor durante o período da licença ponto 37-B da factualidade.

52)Atendendo a esta factualidade, verifica-se que esta licença se enquadra na licença sem retribuição, nos termos previstos no art.

317 do CT, na medida em que se tratou de um pedido do Autor para não trabalhar durante um ano, prescindindo da retribuição e que esse pedido foi atendido pela Ré, tendo o contrato ficado suspenso durante esse período e retomado no final da licença; 53) Contrariamente ao defendido pela Ré, as especificidades da profissão de docente do ensino superior não afastam a aplicabilidade das licenças sem remuneração previstas no CT, tanto assim que a licença sem remuneração também existe para os docentes do ensino superior público, com os mesmos requisitos e efeitos da licença sem vencimento do CT art.

280 da Lei Geral do Trabalho em Funções P��blicas – Lei 35/2014); 54) Atendendo à factualidade provada, esta licença deverá também pesar no sentido de o contrato que vigorou entre as partes ter sido um contrato de trabalho porquanto, tratando-se de uma prestação de serviços esta não teria que ser autorizada pela Ré, bastando para tal a vontade do Autor; 55) Face ao supra exposto não há qualquer falha a apontar à decisão recorrida por ter pesado a licença sem retribuição como um indício de laboralidade; 56) Entende a Ré que há um erro de julgamento quando o Tribunal a quo entende que o Autor participou nas avaliações dos cursos da ULHT por parte da A3ES conclusões 69 e porquanto tal facto "nem sequer tem interesse para a boa decisão da causa”; 57) Contudo, assentando a qualificação do contrato no método indiciário, o ponto 36-A da factualidade provada é relevante para a decisão da causa na medida em que: - Demonstra as funções desempenhadas pelo Autor, nomeadamente que as mesmas se afastam apenas da entrega do resultado da lecionação, conforme alegado pela Ré; - Demonstra que estas funções não eram voluntárias porquanto, conforme expressamente resulta do ponto transcrito, resultam de "ordens da Direção”; e - Demonstram que o Autor respondia a ordens da Ré, conforme também expressamente resulta do ponto transcrito.

58) Face ao supra exposto não há nada a apontar à decisão recorrida quando esta aprecia este facto para a qualificação do contrato que vigorou entre as partes e o peso no sentido de demonstrar a subordinação típica da laboralidade.

59) Alega a Ré que "ficou ...) provado que o Autor não devia obediência a ordens ou estava sujeito à disciplina da Ré, como aliás prova o facto 42 da matéria de facto provada” conclusão 71 a 76 e por diversas conclusões espalhadas pela alegação); 60) No entanto, tal conclusão não resulta da factualidade provada, porquanto do ponto 42 da factualidade provada, apenas foi provado que "ao A. e aos docentes da Ré nunca foi instaurado qualquer processo disciplinar; 61) Este facto não demonstra que a Ré não tivesse qualquer poder disciplinar sobre o Autor, mas sim que a Ré, propositadamente, não exerce este poder de forma que tal poder não seja invocado pelos docentes como indício da subordinação, pois, de acordo com as regras da lógica e da experiência, não é normal que a Ré nunca tenha exercido o poder disciplinar sobre nenhum docente; 62) A isto acresce, como muito bem referiu o Acórdão recorrido pág., que o facto de a Ré não exercer o poder disciplinar não significa a Ré não fosse detentora deste poder; 63) Este poder disciplinar da Ré sobre o Autor resulta do facto de o Autor ter sido contratado para integrar o "corpo docente” pontos 6, 8, 13, 14 e 36-B) conjugado com o disposto no art.

7, n 4 do Estatuto da ULHT Despacho n. 15417/2016, publicado no Diário da República, série — N. 244 — 22 de dezembro de, onde expressamente se prever o poder disciplinar da Ré sobre os docentes; 64) A isto acresce que, da factualidade provada resultam diversas ordens dadas ao Autor, as quais se afastam de meras diretivas genéricas para conformar o resultado da atividade do Autor, nomeadamente: - Ordens para comparecer em reuniões pontos 9 e 29 da factualidade; - Ordens quanto as disciplinas que teria que lecionar e o horário das mesmas pontos 15, 16, 17 , 18, 20 e; - Ordens para vigiar exames de disciplinas que não lecionava ponto 21 da factualidade; - Ordens para não lecionar noutras instituições e de o declarar por escrito pontos 34 e 35 da factualidade; - Ordens para não integrar determinados centros de investigação ponto 39 da factualidade; - Ordens para participar em reunião de avaliação dos cursos da ULHT ponto 36-A da factualidade; - Ordens para efetuar uma autoavaliação ponto 41-A da factualidade; e - Ordens para justificar faltas ponto 45-A da factualidade; 65)Por último, conforme expressamente resulta do ponto 38-B da factualidade provada, a inserção do Autor na estrutura hierárquica da Ré implica a subsunção do Autor, de forma genérica, a ordens da Ré; 66)Face ao exposto, verifica-se que não há qualquer erro de julgamento ao verificar que havia um dever de obediência do Autor; 67)Entende a Ré que o facto de "a contraprestação paga ao docente sempre esteve dependente da carga horária atribuída e aceite pelo docente, e variável de semestre para semestre, em função dos valores hora tabelados e das horas letivas efetivamente lecionadas, sendo que ...) tal carga horária do docente dependia ...) do número de alunos inscritos” é demonstrativo da existência de uma partilha do risco conclusão 86 e; 68)No entanto, esta conclusão não tem qualquer suporte na factualidade provada, pois em nenhum momento foi provado que a remuneração era dependente da carga horária e muito menos do número de alunos inscritos; 69)Face ao supra exposto, verifica-se que não há qualquer facto que demonstre qualquer espécie de partilha do risco, pelo que têm tais conclusões que ser julgadas improcedentes; 70) Em diversas conclusões da sua alegação insurge-se a Ré contra a aplicação do ar.

71 do ECDU ao caso sub judice ex: conclusões 107,, chegando mesmo a invocar a inconstitucionalidade da interpretação sufragada pelo Tribunal a quo, por alegada violação do princípio da igualdade art.

13 da e o princípio da autonomia universitária art.

76, n 2 da; 71) A instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior privado está limitada pelo RJIES por motivos de interesse público que se prendem com a garantia da qualidade do ensino superior; 72) Para a prossecução deste interesse público, consta do RJIES, nomeadamente do seu art.

52, n 1, que aos docentes do ensino superior privado deverá ser assegurada uma carreira paralela aos docentes do ensino superior público; 73) Não havendo legislação própria para o ensino superior privado, dever aplicar-se o analogicamente o ECDU aos docentes destas instituições em todos os aspetos que se destinem à salvaguarda do interesse público, ou seja, da qualidade do ensino; 74) Nomeadamente, tal aplicação analógica deverá ocorrer na fixação dos horários letivos máximos e mínimos, nos termos previstos no art.

71 do ECDU, os quais visam acautelar a qualidade do ensino ministrado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/2004, no processo 03S2169, disponível em www.dgsi.pt); 75) Tal aplicação analógica não é minimamente afetada pelo facto de as universidades não terem autonomia financeira dado que são as entidades instituidoras que tomam todas as decisões respeitantes ao funcionamento das universidades e dos cursos, nomeadamente decidem contratar ou não contratar, que decidem abrir ou fechar cursos, nomeiam e demitem os diretores de curso; 76)Face ao exposto, verifica-se que a decisão recorrida não cometeu qualquer erro na aplicação do Direito, o que deverá levar à improcedência das conclusões formuladas; 77) Defende a Ré que, do ponto 28 da factualidade provada resulta que "os instrumentos disponibilizados pela Ré poderiam ser, ainda que pontualmente prescindidos” pelo facto de o Autor ter participado em visitas de estudo com os alunos ao estrangeiro e porque "o docente sempre pode utilizar equipamentos seus, tais como livros, computador pessoal e outros” conclusão; 78) Como é evidente, não é isto que resulta deste ponto da factualidade provada; 79) No entanto, este ponto da factualidade provada claramente é demonstrativo que, contrariamente ao alegado pela Ré, as funções do Autor não eram apenas a lecionação e entregar o resultado dessa lecionação; 80) Por fim, alega a Ré que o Autor podia usar instrumentos de trabalho seus, mas tal conclusão não resulta de nenhum elemento da factualidade provada; 81) Face ao exposto, são estas conclusões inócuas, não implicando qualquer alteração da decisão recorrida; 82) Entende a Ré que os contratos subscritos pelas partes se "afasta claramente do contrato de trabalho” conclusões 115, 116 e 117 e em conclusões diversas espalhadas pela alegação); 83) Na apreciação do clausulado do contrato, nos termos do art.

236 do e tal como é entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência, de forma a determinar a vontade das partes, teremos que ter em consideração não só o sentido literal das declarações negociais, como o contexto global em que as mesmas foram emitidas e que um declaratório normal, colocado na posição do real declaratório, possa deduzir do comportamento do declarante; 84) Atendendo à factualidade provada verifica-se que o contrato em causa nos autos foi subscrito nas seguintes condições: - Apenas foi assinado após estar a prestar o seu trabalho e de estar dependente do vencimento e de ver como o mesmo era executado pontos 8, 9, 12, 13 e 14 da factualidade; - O Autor assinou o contrato sozinho e sem ter conhecimentos jurídicos e, enquanto leigo em Direito, sem ter conhecimentos concretos da distinção entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços ponto 4 da factualidade e, em especial, nos casos de elevada autonomia técnica, como é o caso dos autos; - A assinatura do contrato não foi precedida de qualquer explicação, pelo Departamento de Recursos Humanos da ULHT, quanto ao tipo de contrato, quanto ao tipo de vínculo ou quanto às implicações jurídicas das cláusulas nele contidas ponto 13-A da factualidade.

Isto apesar de a Ré ter um departamento jurídico e de Recursos Humanos e estar plenamente consciente das diferenças jurídicas destes dois tipos contratuais; 85) A isto acresce que, como resulta dos pontos 6 e 7 da factualidade provada, o Autor "foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT” e que "a prestação do seu trabalho implicaria o pagamento de um vencimento mensal na ordem dos trezentos Escudos, acrescido de subsidio de férias e de Natal”, pelo que tal facto o fazia crer que o contrato que estaria a assinar seria um contrato de trabalho; 86) Da análise destas circunstâncias resulta que, ao assinar os contratos, qualquer homem médio colocado na posição do Autor não tinha consciência das diferenças de qualificação dos contratos nem os efeitos jurídicos concretos que a Ré pretendia atribuir a determinadas cláusulas; 87) Pelo contrário, o facto de ter sido contratado para "integrar o corpo docente” de uma universidade recebendo um salário mensal ao qual acresce subsídio de férias e de Natal, para qualquer homem médio, implica a celebração de um contrato de trabalho; 88) Do clausulado dos contratos resulta que aos mesmos é dada uma aparência de um contrato de trabalho, mas nele incluindo cláusulas de cariz técnico-legal que, posteriormente, são alegadas para invocar a inexistência de uma relação laboral; 89) O contrato é chamado de "Contrato de Docência”, o que aponta no sentido de este contrato prever uma vinculação a uma carreira, dando uma ideia de estabilidade das funções a desempenhar, sabendo a Ré o denominado "contrato de docência” não tem qualquer previsão legal; 90) Se a Ré pretendia celebrar um contrato de prestação de serviços, por força do disposto no art.