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Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Mensagem de veto
Promulgação partes vetadas
Regulamento
Regulamento
(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | null | null | null |
train_1 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 88ce88ef-d5f4-4b8a-a1ab-62b71a5a2ed7 | TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | null | null | null |
train_2 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 16a6b0cc-3901-45e1-947f-29132ff5bcae | CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI | null | null | null |
train_3 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 9749cb83-277d-40ac-9e5a-ce639411da75 | Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do
Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas
subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às
peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser
editada por ministro de Estado.
§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo
Presidente da República;
II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos
organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável
do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
d) (VETADO).
§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º
deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.
§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de
serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do
Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 1/72 | null | null | null |
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I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação. | null | null | null |
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I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública,
incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. | null | null | null |
train_6 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | f334bf4e-8a0f-4709-9f5b-8911914e5a4f | Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a
49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado
for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à
receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos
com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de
observância desse limite na licitação.
§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato
na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. | null | null | null |
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DOS PRINCÍPIOS | [
null
] | [
"10112752-47f1-4fa9-80e0-fff6a8635861"
] | [
"discarded"
] |
train_8 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 3940ee90-1bd5-4619-a7ee-3d8f15801637 | Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo,
da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e
do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). | null | null | null |
train_9 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 0ead2ee1-c8f1-4ea9-aa2f-b1bebc86a23d | CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES | null | null | null |
train_10 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 1a000dc1-42b5-4b71-8cdd-720a2e4ff1eb | Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as
fundações por ele instituídas ou mantidas;
IV - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;27/09/2024, 20:53 L14133
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V - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da
Administração Pública;
VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
VII - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
VIII - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a
Administração;
IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção
de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de
serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada
imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;
XI - serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou
material, de interesse da Administração;
XII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro
que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um
todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem
imóvel;
XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
XIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser
descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;
XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública
para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;
XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução
contratual exige, entre outros requisitos, que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos
serviços;
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para
execução simultânea de outros contratos;
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos
recursos humanos alocados aos seus contratos;
XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de
realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que
justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em
trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;27/09/2024, 20:53 L14133
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h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e
monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se
enquadrem na definição deste inciso;
XIX - notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento,
equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação
que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência
ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade,
intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere
o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e
engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente
padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens
móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se
enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;
XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais); (Vide Decre to nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decre to nº 11.317, de
2022) Vigência (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023) Vigência
XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os
seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a
possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares
correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem
informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados
pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada
pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os
respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária;
XXIV - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve
conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo,
motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao
nível de serviço desejado;
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) prazo de entrega;27/09/2024, 20:53 L14133
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d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;
e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de
impacto ambiental e de acessibilidade;
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;
h) levantamento topográfico e cadastral;
i) pareceres de sondagem;
j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de
construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;
XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para
definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com
base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento
do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e
do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais,
estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da
elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes
quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como
das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança
executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem
frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de
condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a
estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII
do caput do art. 46 desta Lei;
XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o
detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a
serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
XXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e
caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de
eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu
equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua
ocorrência;
b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá
liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das
soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não
haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação
de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as
características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia;
XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de
unidades determinadas;
XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;27/09/2024, 20:53 L14133
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XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade
das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega
ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi
contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;
XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo,
com ou sem fornecimento de materiais;
XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é
responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia,
fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o
contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia,
fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
XXXIV - fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento
do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;
XXXV - licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de
licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto
contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;
XXXVI - serviço nacional: serviço prestado em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder
Executivo federal;
XXXVII - produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no território nacional de acordo com
o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;
XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério
de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao
vencedor;
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou
legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o
intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes
apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública
convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se
credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
XLIV - pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à
análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;
XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou
licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a
obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 6/72
XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para
futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as
condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de
contratação direta e nas propostas apresentadas;
XLVII - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela
condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços
dele decorrente;
XLVIII - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos
procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;
XLIX - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos
procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços;
L - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter
permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares;
LI - catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema informatizado, de
gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem
adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação;
LII - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente
federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;
LIII - contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de
obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de
despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;
LIV - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;
LV - produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de
pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto
de pesquisa;
LVI - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços
referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de
serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou
empreitada integral, semi-integrada ou integrada;
LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações,
por:
a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade,
vida útil ou segurança;
c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-
financeiro do contrato em favor do contratado;
d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do
cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração
ou reajuste irregular de preços;
LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato
consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do
custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;
LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise
da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das
propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao
dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 7/72
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação. | null | null | null |
train_11 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 7c21a78c-e596-46ff-9ae7-00c1fee3dc92 | CAPÍTULO IV
DOS AGENTES PÚBLICOS | null | null | null |
train_12 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | a921f938-0f6c-4383-b629-43c67299904d | Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização
administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração
Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham
com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada
a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a
reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração. | null | null | null |
train_13 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | b75bf6fb-5f3b-4022-af60-4231a71a8775 | Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente,
entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que
praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no
art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo,
3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro
que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da
comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em
regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.
(Regulamento) Vigência
§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela
Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado
para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado
pregoeiro. | null | null | null |
train_14 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 5793ee74-657b-4b83-aef7-294a23071633 | Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os
casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de
participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer
outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de27/09/2024, 20:53 L14133
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pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar
ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de
órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de
interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa
que preste assessoria técnica. | null | null | null |
train_15 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 3d1501a7-8c5b-459b-9c11-31a7cce97c72 | Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos
relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa,
controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer
jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público,
sua representação judicial ou extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:
I - (VETADO);
II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o
cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado. | null | null | null |
train_16 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 103540e6-ef67-43eb-b6eb-ceca21153c7e | TÍTULO II
DAS LICITAÇÕES | null | null | null |
train_17 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 8a02d84e-e7d1-4c6a-a6a4-f9fd422cbad3 | CAPÍTULO I
DO PROCESSO LICITATÓRIO | null | null | null |
train_18 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 3b26cd63-aa07-432b-9609-3217454b98d3 | Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na
execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e
deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no
caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao
planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. | null | null | null |
train_19 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 7c7be8a7-07f7-4a70-8e93-1f35648d1ff9 | Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos
responsáveis;
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional,
ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do
licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação
do processo;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da
Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua
responsabilidade pessoal;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 9/72
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição
legal;
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados,
armazenados e validados por meio eletrônico;
VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada
ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de
racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. (Regulamento)
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de
licitações e na execução dos contratos.
§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante
certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). | null | null | null |
train_20 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | b71ad094-bc26-4807-9fa7-d5c01a6ed0e9 | Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei. | null | null | null |
train_21 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 7173f92b-7e4c-4e57-a13a-a4a16a4e8b41 | Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação
versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de
5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar
sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em
decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
concorrendo entre si;
VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue
em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,
inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização
fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se
referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da
contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes
públicos do órgão ou entidade.
§ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
§ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do
projeto executivo, nos demais regimes de execução.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 10/72
§ 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por
agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou
da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas
por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei. | null | null | null |
train_22 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | d238d216-cc60-4e4d-82fb-1916ddbe3bc6 | Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de
licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos
consorciados;
II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a
Administração;
III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para
efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de
forma isolada;
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação
quanto na de execução do contrato.
§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento)
sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
§ 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de
microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
§ 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do
consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.
§ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá
estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e
condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para
efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela
empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. | null | null | null |
train_23 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 8fd29ab2-cefc-4604-b27d-c3789332ec84 | Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável,
em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e
despesas entre os cooperados;
III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à
Administração indicar nominalmente pessoas;
IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de
julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma
complementar à sua atuação. | null | null | null |
train_24 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | e05860ae-1360-42b6-b83a-1f30f3ee3798 | Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;27/09/2024, 20:53 L14133
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VII - de homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos
benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que
expressamente previsto no edital de licitação.
§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma
presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, o órgão ou entidade
licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da
proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de
interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência
ou no projeto básico.
§ 4º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de
validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão
pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do
processo licitatório depois de seu encerramento.
§ 6º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:
I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
II - conclusão de fases ou de objetos de contratos;
III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação. | null | null | null |
train_25 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 68b2462a-d324-4b1d-aa5c-5aad2f3d47eb | CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA
Seção I
Da Instrução do Processo Licitatório | null | null | null |
train_26 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 420e9aa2-0200-40cf-8b99-f88b5b010966 | Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se
com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e
com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que
podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o
interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto,
projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições
de recebimento;
IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V - a elaboração do edital de licitação;
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do
edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de
engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma
de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais
vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação
técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 12/72
econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com
julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em
consórcio;
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;
XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.
§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a
ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da
contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do
interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo
a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos
documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar
economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e
econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar
por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência
técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos
recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à
capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de
baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens
e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que
se destina.
§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII
do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as
devidas justificativas.
§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia,
se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a
especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a
elaboração de projetos. | null | null | null |
train_27 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 46b8aec0-1c5f-4c38-a53a-0a607e316e14 | Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de
administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
I - instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e
contratação de bens e serviços;
II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do
Poder Executivo federal por todos os entes federativos;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 13/72
III - instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;
IV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de
editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas
do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;
V - promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a
atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.
§ 1º O catálogo referido no inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos
próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em
regulamento.
§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso II do caput ou dos modelos
de minutas de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo
processo licitatório.
§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da
licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information
Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la. | null | null | null |
train_28 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 0e5231b4-68cf-461e-bf9a-83517fb6e6aa | Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada
a aquisição de artigos de luxo. Regulamento (Vigência)
§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento
dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
§ 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de
consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º
deste artigo.
§ 3º (VETADO). | null | null | null |
train_29 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 5cab17d2-3c0a-437b-8af9-8dd3c66727c0 | Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública,
presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de
informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade
de manifestação de todos os interessados.
Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a
disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado. | null | null | null |
train_30 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 6f125fe3-d468-426a-b921-5f3639ea48f8 | Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em
que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e
com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada
contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem
a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.
§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:
I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos
em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que
pretenda o restabelecimento;
II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da
execução contratual;
III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação
ao preço ofertado.
§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de
contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado.
§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à
contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 14/72
responsabilidade na matriz de riscos. | null | null | null |
train_31 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 5fd7975a-cbbf-4058-a492-1b1ed526463c | Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo
mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas,
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento,
o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros,
adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para
consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um)
ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente
aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que
seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com
mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor
estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais
(ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos
Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente
aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e a hora de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um)
ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
§ 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos
da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por
meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.
§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do
objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os
preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por
meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data
da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 5º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação
integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º deste artigo,
acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a
estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º
deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em
outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no
anteprojeto.
§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser
suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no
mencionado parágrafo. | null | null | null |
train_32 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | cf9af8eb-02cb-4b3c-a2f7-67c707d600bd | Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo
da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 15/72
propostas, e, nesse caso:
I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
II - (VETADO).
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o
preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação. | null | null | null |
train_33 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | e07191ab-c2a2-4020-b321-806c24da7cde | Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à
habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às
condições de pagamento.
§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com
cláusulas uniformes.
§ 2º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à
competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão
de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem,
serviço ou obra.
§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e
outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem
necessidade de registro ou de identificação para acesso.
§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a
obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses,
contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma
de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
§ 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:
I - obtenção do licenciamento ambiental;
II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
§ 6º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos desta
Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de
reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser
estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos
insumos.
§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de
reajustamento será por:
I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;
II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de
obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I - mulheres vítimas de violência doméstica; (Vide Decreto nº 1 1.430, de 2023) Vigência
II - oriundos ou egressos do sistema prisional. | null | null | null |
train_34 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 66f575d7-9a54-4bb6-91f9-360c3c0877b3 | Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Regulamento)
I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
§ 1º A margem de preferência de que trata o caput deste artigo:27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 16/72
I - será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso I do caput deste
artigo;
II - poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem no
disposto nos incisos I ou II do caput deste artigo;
III - poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum
do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo
Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
§ 2º Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação
tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se
refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a
capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for inferior:
I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
II - aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.
§ 6º Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa
da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da
Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação
comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
§ 7º Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de
tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação
poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo
produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. | null | null | null |
train_35 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 90d85536-0b05-4ca6-9162-506c3916e3c0 | Art. 27. Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas
favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei, com indicação do volume de recursos destinados a cada
uma delas.
Seção II
Das Modalidades de Licitação | null | null | null |
train_36 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 665682ac-759e-4966-b47d-a29f7a24356d | Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.
§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no
caput deste artigo. | null | null | null |
train_37 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 1f66b906-0db9-4fc4-90d4-15bf33cd939d | Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei,
adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a
alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 17/72 | null | null | null |
train_38 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 6696c3ee-7604-41e7-987a-4f323777e351 | Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração
Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução
conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. | null | null | null |
train_39 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 4d34e507-42bf-4981-8abc-6071ab2f116b | Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da
Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo
mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para
as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a
referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
§ 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:
I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com
remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de
pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;
IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma
presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão
indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.
§ 3º Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de
pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a
publicidade e a competitividade da licitação.
§ 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim
que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma
definida no edital. | null | null | null |
train_40 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 9234998d-dc4e-45ca-b61b-61b399316823 | Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
a) inovação tecnológica ou técnica;
b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções
disponíveis no mercado; e
c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;
II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas
necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:
a) a solução técnica mais adequada;
b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;
III - (VETADO).
§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 18/72
I - a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas
necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para
manifestação de interesse na participação da licitação;
II - os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos
todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;
III - a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será
vedada;
IV - a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas
comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;
V - a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a
solução ou as soluções que atendam às suas necessidades;
VI - as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de
recursos tecnológicos de áudio e vídeo;
VII - o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as
soluções ou as propostas a serem discutidas;
VIII - a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os
registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a
especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da
proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados
na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários
para a realização do projeto;
IX - a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não
impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas;
X - a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase
competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado;
XI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três)
servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a
contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;
XII - (VETADO).
§ 2º Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do § 1º deste artigo assinarão termo de
confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito de interesses.
Seção III
Dos Critérios de Julgamento | null | null | null |
train_41 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 3f0ed474-621a-44bb-86da-6df5e54770a4 | Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico. | null | null | null |
train_42 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2d7ad379-2dbf-4263-a011-bda9624c4268 | Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o
menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados
para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 19/72
§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o
desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. | null | null | null |
train_43 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 6b293c19-c90e-445a-95eb-0bf0e13f0d93 | Art. 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas
técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será
atribuída aos vencedores.
Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a
contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. | null | null | null |
train_44 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | af92b11b-7afb-41e3-aac7-e2ecb5927d6c | Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação,
segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
§ 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar
demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos
estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de
julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado
por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões
significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando
essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente
definidos no edital de licitação.
§ 2º No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em
seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de
valoração para a proposta técnica.
§ 3º O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na
pontuação técnica, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 desta Lei e em regulamento. | null | null | null |
train_45 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | d7d54a75-3fc3-4737-bb14-bcb7611c7a24 | Art. 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:
I - verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de
atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;
II - atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com
orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o
programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues;
III - atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos
comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º A banca referida no inciso II do caput deste artigo terá no mínimo 3 (três) membros e poderá ser composta
de:
I - servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração
Pública;
II - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos
especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o
disposto no art. 7º desta Lei.
§ 2º (VETADO).
§ 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput
do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o
julgamento será por: (Promulgação partes vetadas) (Vide Decre to nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide
Decreto nº 1 1.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023) Vigência27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 20/72
I - melhor técnica; ou
II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.” | null | null | null |
train_46 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 19ea7ee1-02ad-4bee-9948-a13b32995b84 | Art. 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à
capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do
profissional correspondente. | null | null | null |
train_47 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 668dcb13-dc82-43f6-90a0-06e5d87c42b8 | Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de
eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que
incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
§ 1º Nas licitações que adotarem o critério de julgamento de que trata o caput deste artigo, os licitantes
apresentarão:
I - proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento;
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, ao bem ou ao serviço e
em unidade monetária;
II - proposta de preço, que corresponderá a percentual sobre a economia que se estima gerar durante
determinado período, expressa em unidade monetária.
§ 2º O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a
execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
§ 3º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima
gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
§ 4º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do
contratado;
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo
estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.
Seção IV
Disposições Setoriais
Subseção I
Das Compras | null | null | null |
train_48 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 371cb3d5-6872-4ecb-b730-ed73f0cdaf0b | Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis,
cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento
contínuo;
IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;
V - atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
§ 1º O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º desta Lei,
além das seguintes informações:27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 21/72
I - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os
requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
II - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando
for o caso;
III - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.
§ 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:
I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes;
II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível,
desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e
III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
§ 3º O parcelamento não será adotado quando:
I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação
recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto
do objeto pretendido;
III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
§ 4º Em relação à informação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, desde que fundamentada em estudo
técnico preliminar, a Administração poderá exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam
prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em
distância compatível com suas necessidades. | null | null | null |
train_49 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 494e21f9-9e49-49c9-8145-d065d596bcc2 | Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela
Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes
de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de
determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;
II - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de
julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde
que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;
III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado
que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao
pleno adimplemento da obrigação contratual;
IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do
contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II do caput deste artigo restringir-se-á ao licitante
provisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances. | null | null | null |
train_50 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 372edd51-7548-4a08-b7b8-603ef459c352 | Art. 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas
eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:
I - comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais
competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;
II - declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente
ou superior que tenha adquirido o produto;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 22/72
III - certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da
conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição
oficial competente ou por entidade credenciada.
§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de qualidade do produto
por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
§ 2º A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer protótipo do objeto pretendido e exigir,
na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou,
após o julgamento, como condição para firmar contrato.
§ 3º No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser examinadas
por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital. | null | null | null |
train_51 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 601ffdf1-f93f-4e81-80d8-dd35f15f8638 | Art. 43. O processo de padronização deverá conter:
I - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de
contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;
II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;
III - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.
§ 1º É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou
superior ao do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente
motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão, e divulgado em
sítio eletrônico oficial.
§ 2º As contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão disciplinadas em
regulamento que defina processo de gestão estratégica das contratações desse tipo de solução. | null | null | null |
train_52 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 008614dc-e03b-451e-b984-287498473b21 | Art. 44. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá
considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.
Subseção II
Das Obras e Serviços de Engenharia | null | null | null |
train_53 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 28bdba1b-12d7-4ef6-af12-49797347d5e0 | Art. 45. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de
licenciamento ambiental;
III - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do
consumo de energia e de recursos naturais;
IV - avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V - proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do
impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;
VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | null | null | null |
train_54 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | d9a2e5b5-b9f0-4831-816c-276383de5717 | Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário;
II - empreitada por preço global;
III - empreitada integral;
IV - contratação por tarefa;
V - contratação integrada;
VI - contratação semi-integrada;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 23/72
VII - fornecimento e prestação de serviço associado.
§ 1º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese
prevista no § 3º do art. 18 desta Lei.
§ 2º A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada,
hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente,
observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
§ 3º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos,
especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que
avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas,
vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral
do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
§ 4º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso,
deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem
como:
I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;
II - a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas;
III - a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos
correlatos;
IV - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da
desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na
disponibilização dos bens expropriados;
V - em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de
propriedade dos bens a serem desapropriados.
§ 5º Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser
alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de
custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação,
assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
§ 6º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade
competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
§ 7º (VETADO).
§ 8º (VETADO).
§ 9º Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo serão licitados
por preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma
físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração
orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
Subseção III
Dos Serviços em Geral | null | null | null |
train_55 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | a8774153-1d62-40d9-893a-18a81af97c3c | Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:
I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
§ 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:
I - a responsabilidade técnica;
II - o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do
objeto em itens;
III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 24/72
§ 2º Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização
dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o
contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração. | null | null | null |
train_56 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 747e0a90-b4c4-46c2-8541-bd9c57cd48bf | Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à
Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I - indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
II - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
III - estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;
IV - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
V - demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do
escopo do objeto da contratação;
VI - prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do
contratado.
Parágrafo único. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou
de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo
essa proibição constar expressamente do edital de licitação. | null | null | null |
train_57 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 17588398-38a7-46ad-8dcf-31be92e70dc8 | Art. 49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição
para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:
I - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado;
e
II - a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração deverá manter o controle
individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados. | null | null | null |
train_58 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 811ed841-b985-49ec-8327-689f494cae4e | Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá
apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações
trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente
envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:
I - registro de ponto;
II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro
salário;
III - comprovante de depósito do FGTS;
IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
V - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da
extinção do contrato;
VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.
Subseção IV
Da Locação de Imóveis | null | null | null |
train_59 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2db3aa6d-92eb-448d-80d5-7c62f1a82459 | Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser
precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do
prazo de amortização dos investimentos necessários.
Subseção V
Das Licitações Internacionais27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 25/72 | null | null | null |
train_60 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 745cb559-e5e1-4eb3-9902-123c55ed103f | Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do
comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro
igualmente poderá fazê-lo.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de
que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.
§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante
estrangeiro.
§ 4º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou
médias dos tributos.
§ 5º As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida
no edital.
§ 6º Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e
julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência
para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, na forma definida no
art. 26 desta Lei. | null | null | null |
train_61 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 8d812941-5f42-4810-85f3-16f09de3cc04 | CAPÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO | null | null | null |
train_62 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 640ae02b-55fe-4643-84e4-ac2c0d639f60 | Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da
Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação
de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados
em consideração na análise jurídica;
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a
divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle
prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de
registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima
competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou
a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados
pelo órgão de assessoramento jurídico.
§ 6º (VETADO). | null | null | null |
train_63 | completed | 2024-12-22T14:14:53.035000 | 2024-12-22T14:16:54.150000 | c7033b3f-8151-4a15-bc18-7322b7f6c6d6 | Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do
ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º (VETADO).
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da
União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre
eles, bem como em jornal diário de grande circulação. (Promulgação partes vetadas)
§ 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio
eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público,
do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para
esse fim.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 26/72
§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no §
2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus
anexos. | [
"Como deve ser feita a publicidade do edital de licitação?"
] | [
"10112752-47f1-4fa9-80e0-fff6a8635861"
] | [
"submitted"
] |
train_64 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 34165716-c6e5-4967-ab75-1576c1a57025 | CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES | null | null | null |
train_65 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | b657b4f2-587f-4f5c-82c4-a4f72ca4e850 | Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação
do edital de licitação, são de:
I - para aquisição de bens:
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;
II - no caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no
caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior
desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas
hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;
III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;
IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou
conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial,
além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não
comprometer a formulação das propostas.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade
nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | null | null | null |
train_66 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 93c6f1f0-ee41-4695-802f-a426da7abeea | Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:
I - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos,
crescentes ou decrescentes;
II - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua
divulgação.
§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento
de menor preço ou de maior desconto.
§ 2º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e
preço.
§ 3º Serão considerados intermediários os lances:
I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance;
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
§ 4º Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar
for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos
estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.
§ 5º Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá
reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 27/72
custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais
(ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços
unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação
integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar
excepcional aditamento posterior do contrato. | null | null | null |
train_67 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | c5017770-93cf-413c-933e-faf62fc4700b | Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. | null | null | null |
train_68 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | feec2834-f3a3-4c11-a554-0aab6f742064 | Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de
quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura
do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não
apresentação dos documentos para a contratação.
§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei. | null | null | null |
train_69 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 33b36904-049d-433a-9142-e78c4fcb21ec | CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO | null | null | null |
train_70 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | aac82b62-1d28-4ffa-b044-821f739015d3 | Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;
II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais
bem classificada.
§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.
§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de
sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes,
observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do
mercado correspondente.
§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores
forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor
cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença
entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. | null | null | null |
train_71 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | ea29d3fd-ac80-48d8-b175-fbcb1679c9e0 | Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de
desempate, nesta ordem:
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à
classificação;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
conforme regulamento; (Vide Decreto nº 1 1.430, de 2023) Vigência
IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 28/72
§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos
bens e serviços produzidos ou prestados por:
I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração
Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território
do Estado em que este se localize;
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009.
§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | null | null | null |
train_72 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | f518da4e-e570-478d-8334-461227b59311 | Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o
primeiro colocado.
§ 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta
permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
§ 2º A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de
regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do
processo licitatório. | null | null | null |
train_73 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | cad6261c-5688-4ed3-bdd5-bfbe678f7a81 | CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO | null | null | null |
train_74 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | dbea91fb-87bc-4b01-958d-025f05fdd89b | Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira. | null | null | null |
train_75 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 8102a260-80df-4edc-9218-ad64de180816 | Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:
I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante
responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a
fase de habilitação anteceder a de julgamento;
III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento
posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;
IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração
de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das
condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a
necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a
ele o direito de realização de vistoria prévia.
§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de
substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 29/72
pleno das condições e peculiaridades da contratação.
§ 4º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a
Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados. | null | null | null |
train_76 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | d5fa5d17-94f8-49fc-ad5c-54d897720caa | Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação
de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que
necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não
alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de
licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento. | null | null | null |
train_77 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2ba9c9cb-9900-4b06-8e2b-1788153f44a5 | Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital.
§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da
habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos
dispostos em regulamento. | null | null | null |
train_78 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 9dce6bb6-6d37-470f-8556-0fbc5c7d4ff8 | Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir
obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e,
quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. | null | null | null |
train_79 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 6a9e5c3c-24e0-4216-94e8-219c00b5f9b8 | Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o
caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características
semelhantes, para fins de contratação;
II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso,
que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e
operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88
desta Lei;
III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação.
§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da
licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total
estimado da contratação.
§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com
quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas
limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
§ 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do
caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a
empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes,
hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 30/72
§ 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando
acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o
licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo
mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
§ 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar
da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente
ou superior, desde que aprovada pela Administração.
§ 7º Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso V do caput deste artigo por
meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade
profissional competente no Brasil.
§ 8º Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em
diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III do caput deste artigo.
§ 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada
por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser
licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
§ 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio
do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade
desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua
qualificação técnica:
I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão
ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo
nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em
que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão
ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações
para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado,
caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia
do instrumento de constituição do consórcio.
§ 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não serão admitidos atestados de
responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. | null | null | null |
train_80 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | d72ab963-8cfa-4b94-afb1-5fdce6f2bce6 | Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou
outra equivalente, na forma da lei;
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei;
V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo
ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na
forma da legislação específica.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 31/72 | null | null | null |
train_81 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 23ee4a47-0d33-4c3e-850b-d48bf86346fa | Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as
obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices
econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da
seguinte documentação:
I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois)
últimos exercícios sociais;
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área
contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de
faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 3º É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição
de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.
§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer
no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do
valor estimado da contratação.
§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação
econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a
pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. | null | null | null |
train_82 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | d370fae5-c7c9-492e-a0e9-460a9eaf6221 | Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:
I - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;
II - substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o
registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;
III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto
para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (Vide Decreto nº 10.922, de
2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 1 1.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023) Vigência
Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos
equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal. | null | null | null |
train_83 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 21e39012-1911-4d25-835b-3459faff83b2 | CAPÍTULO VII
DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO | null | null | null |
train_84 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 829e14d3-a70b-48e1-ac3d-4903a03c0f58 | Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente
ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando
sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes
tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente
devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 32/72
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares
da licitação. | null | null | null |
train_85 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 925d33fd-064e-49f4-b646-500ed9a59f3c | CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Processo de Contratação Direta | null | null | null |
train_86 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 4b61a628-9510-4e85-8492-78e884831c3c | Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de
licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo
de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. | null | null | null |
train_87 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 8072b98f-27d3-456b-8514-46e341c06743 | Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o
agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções
legais cabíveis.
Seção II
Da Inexigibilidade de Licitação | null | null | null |
train_88 | completed | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:15:44.057000 | 0cdd5bde-787b-4d06-9101-4bb9620094db | Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 33/72
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e
monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se
enquadrem no disposto neste inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua
escolha.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade
de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro
documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física
ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e
contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a
possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou
local específico.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o
profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas
atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto
do contrato.
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de
empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes
requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis
às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que
evidenciem vantagem para ela.
Seção III
Da Dispensa de Licitação | [
"Quando o processo licitatatório será inexigível?"
] | [
"10112752-47f1-4fa9-80e0-fff6a8635861"
] | [
"submitted"
] |
train_89 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | ce1d0e89-05c1-4cd5-a351-19114a63738c | Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços
de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 10.92 2, de 2021)
(Vigência) (Vide Decreto nº 1 1.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023) Vigência
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros
serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
Vigência (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023) Vigência
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1
(um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
IV - para contratação que tenha por objeto:
a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de
equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica,
quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 34/72
b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso
Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;
c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de
engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência)
(Vide Decreto nº 1 1.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023) Vigência
d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas
contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento,
desde que demonstrada vantagem para a Administração;
e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos
licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;
f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional;
g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando
houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e
terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas
em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha
do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;
i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos,
aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;
j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas
com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso
de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que
inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção
de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver
necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;
m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo
Ministério da Saúde;
V - para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de
2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
VI - para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos
pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais
ministérios;
VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da
ordem;
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base
no disposto neste inciso;
IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados
por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico,
desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração
Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 35/72
de consórcio público ou em convênio de cooperação;
XII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema
Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição
desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no
instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
XIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se
tratar de profissional técnico de notória especialização;
XIV - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente
por pessoas com deficiência;
XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar
atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à
inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição
dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e
profissional e não tenha fins lucrativos;
XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde
produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração
Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à
execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o
SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior
à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde
produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração
Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à
execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o
SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior
à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; e
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)
XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde
produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração
Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à
execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o
SUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à
entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação
dada pela Lei nº 14.628, de 2023)
XVII - para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou
outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as
famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água. (Incluído pela Medida Provisória nº
1.166, de 2023)
XVII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras
tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias
rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água; e (Incluído pela Lei nº 14.628, de 2023)
XVIII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha
Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de
vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de
segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate
social e melhoria da qualidade de vida. (Incluído pela Lei nº 14.628, de 2023)
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo,
deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
contratações no mesmo ramo de atividade.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 36/72
§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e
serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na
forma da lei.
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas
de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do
objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por
meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP).
§ 5º A dispensa prevista na alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo, quando aplicada a obras e serviços de
engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.
§ 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com
objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado
na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem
prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços
de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de
peças. (Vide Decreto nº 10.92 2, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide
Decreto nº 1 1.871, de 2023) Vigência | null | null | null |
train_90 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | d974f880-3a59-4545-a1ee-447e74f8b9aa | CAPÍTULO IX
DAS ALIENAÇÕES | null | null | null |
train_91 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | a0e72dc9-125a-44fe-9e83-54565b569960 | Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização
legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera
de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da
Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela
União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de
bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e
destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da
Administração Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do
art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e
deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;
j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de
licitação nos casos de:27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 37/72
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e
conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas
finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou
entidades da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de
procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação
prévia e licitação na modalidade leilão.
§ 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que
justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo
beneficiário.
§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a
dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:
I - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
II - pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja
implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área
rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
§ 4º A aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo será dispensada de autorização legislativa e
submeter-se-á aos seguintes condicionamentos:
I - aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de
dezembro de 2004;
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de destinação e de
regularização fundiária de terras públicas;
III - vedação de concessão para exploração não contemplada na lei agrária, nas leis de destinação de terras
públicas ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico;
IV - previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade
pública, de necessidade pública ou de interesse social;
V - aplicação exclusiva a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente à
exploração mediante atividade agropecuária;
VI - limitação a áreas de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, vedada a dispensa
de licitação para áreas superiores;
VII - acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea “i” do inciso I do caput deste
artigo até o limite previsto no inciso VI deste parágrafo.
§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se
tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por
cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;
II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais
construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da
usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de
interesse público devidamente justificado.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 38/72
§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em
favor do doador. | null | null | null |
train_92 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 59daeb21-70e7-4959-a44b-6da878f1f757 | Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a
todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação. | null | null | null |
train_93 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 8f79eea0-efe8-4422-bced-c4b652325c4e | CAPÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES
Seção I
Dos Procedimentos Auxiliares | null | null | null |
train_94 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 5b5e09b8-c8fd-40ee-9b94-ffa097565883 | Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I - credenciamento;
II - pré-qualificação;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral.
§ 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos
definidos em regulamento.
§ 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do
caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.
Seção II
Do Credenciamento | null | null | null |
train_95 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 7889f23f-5fe0-4f5a-877c-f53e5806a5b2 | Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: Regulamento
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto
da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de
contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as
seguintes regras:
I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de
chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e
simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;
III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas
hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação;
IV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá registrar as cotações de mercado
vigentes no momento da contratação;
V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da
Administração;
VI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
Seção III27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 39/72
Da Pré-Qualificação | null | null | null |
train_96 | completed | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:16:21.207000 | 4e36560f-0419-437b-a599-c70d6403e606 | Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a
programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
§ 1º Na pré-qualificação observar-se-á o seguinte:
I - quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral;
II - quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.
§ 2º O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
§ 3º Quanto ao procedimento de pré-qualificação, constarão do edital:
I - as informações mínimas necessárias para definição do objeto;
II - a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.
§ 4º A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que
deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos,
quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.
§ 5º Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.
§ 6º A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos
fornecedores.
§ 7º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação
necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
§ 8º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
§ 9º Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do
público.
§ 10. A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-
qualificados.
Seção IV
Do Procedimento de Manifestação de Interesse | [
"O que é pré-qualificação?"
] | [
"10112752-47f1-4fa9-80e0-fff6a8635861"
] | [
"submitted"
] |
train_97 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 2024-12-22T14:14:53.036000 | 4d530166-87aa-4b24-a68e-5a8e166c3544 | Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de
interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos,
investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública,
na forma de regulamento.
§ 1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para
a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o
vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.
§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência
do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
II - não obrigará o poder público a realizar licitação;
III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 40/72
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores
do poder público.
§ 3º Para aceitação dos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo, a Administração deverá elaborar
parecer fundamentado com a demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à
compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de
que a metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis.
§ 4º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser restrito a startups, assim considerados os
microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com
grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou
serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção
definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento
das necessidades da Administração.
Seção V
Do Sistema de Registro de Preços | null | null | null |
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in Dataset Viewer.
Dataset Card for 14133
This dataset has been created with Argilla. As shown in the sections below, this dataset can be loaded into your Argilla server as explained in Load with Argilla, or used directly with the datasets library in Load with datasets.
Using this dataset with Argilla
To load with Argilla, you'll just need to install Argilla as pip install argilla --upgrade and then use the following code:
import argilla as rg
ds = rg.Dataset.from_hub("souzat19/14133", settings="auto")
This will load the settings and records from the dataset repository and push them to you Argilla server for exploration and annotation.
Using this dataset with datasets
To load the records of this dataset with datasets, you'll just need to install datasets as pip install datasets --upgrade and then use the following code:
from datasets import load_dataset
ds = load_dataset("souzat19/14133")
This will only load the records of the dataset, but not the Argilla settings.
Dataset Structure
This dataset repo contains:
- Dataset records in a format compatible with HuggingFace
datasets. These records will be loaded automatically when usingrg.Dataset.from_huband can be loaded independently using thedatasetslibrary viaload_dataset. - The annotation guidelines that have been used for building and curating the dataset, if they've been defined in Argilla.
- A dataset configuration folder conforming to the Argilla dataset format in
.argilla.
The dataset is created in Argilla with: fields, questions, suggestions, metadata, vectors, and guidelines.
Fields
The fields are the features or text of a dataset's records. For example, the 'text' column of a text classification dataset of the 'prompt' column of an instruction following dataset.
| Field Name | Title | Type | Required |
|---|---|---|---|
| text | text | text | False |
Questions
The questions are the questions that will be asked to the annotators. They can be of different types, such as rating, text, label_selection, multi_label_selection, or ranking.
| Question Name | Title | Type | Required | Description | Values/Labels |
|---|---|---|---|---|---|
| text_0 | text_0 | text | True | N/A | N/A |
Data Splits
The dataset contains a single split, which is train.
Dataset Creation
Curation Rationale
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Source Data
Initial Data Collection and Normalization
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Who are the source language producers?
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Annotations
Annotation guidelines
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Annotation process
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Who are the annotators?
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Personal and Sensitive Information
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Considerations for Using the Data
Social Impact of Dataset
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Discussion of Biases
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Other Known Limitations
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Additional Information
Dataset Curators
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