Brazilian legal datasets ⚖️
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A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites)
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Súmula 676 | Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
(Súmula n. 676, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024.) | {
"Enunciado": "Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar\nou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2024, DJe de 17/12/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "[...] HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO. NULIDADE.\nPACOTE ANTICRIME. CONCESSÃO DA ORDEM. SUPERVENIENTE REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO\nMINISTERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. [...] É incabível a conversão, de ofício, da\nprisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos das alterações\nda Lei n. 13.964/2019 no art. 311 do Código de Processo Penal, a provocação do\nMinistério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. 2.\nSem a demonstração de superveniente representação do órgão acusatório pela\nprisão preventiva ou de existência de motivos que possam justificar novo decreto\nprisional, não há como restabelecer a prisão cautelar. [...]\n(AgRg no HC 629987RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EX\nOFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO QUERELANTE, OU PELO\nASSISTENTE OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. [...] No\ncaso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não é possível a\ndecretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei n.\n13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido\naudiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da\nprisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma\nprimeira prisão (EDcl no AgRg no HC n. 653.425/MG, de minha relatoria, Sexta\nTurma, DJe 19/11/2021). [...] (AgRg no HC 722399ES, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE\nOFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. [...] A reforma introduzida pela Lei\nn. 13.964/2019 (Lei Anticrime), preservando e valorizando as características\nessenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a\ndisciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter\nprocessual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do\nmoderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do\nart. 3º-A ao CPP e a supressão do termo de ofício que constava do art. 282, §§\n2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal. 2. Assim, A\ninterpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§\n2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou\ninviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da\nprisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária,\npor isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério\nPúblico, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do\nassistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência (STF, HC 186490,\nRelator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO\nELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 3. Tratando-se de\nrequerimento do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao\npreso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão\npreventiva, por configurar uma atuação de ofício. A competência é de acolher ou\nnegar, não lhe cabe exceder o pedido do Parquet. Para além disso, a decisão\nfigura-se como de ofício, que, de forma clara, tem sido vedada por esta Corte.\n(STF, HC 217196/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes). [...]\n(AgRg no HC 754506MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INJÚRIA, AMEAÇA, ROUBO E DESACATO.\nPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA\nAUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Na hipótese, o Juízo de primeiro grau,\nconverteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de\nrepresentação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse\nsentido. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal\ndecisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo\nPenal, com a redação conferida pela Lei n. 13.964/2019, que, em homenagem ao\nsistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão\npreventiva de ofício pelo Juiz. [...] (AgRg no HC 768817DF, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 3/5/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONTEXTO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. [...] A Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao\nentendimento anteriormente firmado pela Quinta Turma desta Corte (HC 590.039/GO,\nda minha relatoria, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) e pela Segunda Turma\nda Suprema Corte (HC 188.888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em\n6/10/2020, DJe 15/12/2020), firmou a compreensão segundo a qual, em razão do\nadvento da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da\nprisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). 3. Não obstante, ambos os\nórgãos julgadores, os quais compõem a Terceira Seção do STJ, passaram a entender\nque a posterior manifestação do Ministério Público em sentido favorável à\nimposição da prisão preventiva supre o vício decorrente da anterior decretação\nda segregação cautelar de ofício, o que teria ocorrido na espécie, segundo\nconsta das informações prestadas pela magistrada singular. [...]\n(AgRg no HC 821192GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n28/8/2023, DJe de 30/8/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE\nOFÍCIO PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. [...] Dentre as inovações verificadas com\no advento da Lei n. 13.964/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração\nna disposição normativa expressa pelo art. 311 do Código de Processo Penal. De\nacordo com a redação atual do dispositivo, [e]m qualquer fase da investigação\npolicial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a\nrequerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por\nrepresentação da autoridade policial. Como se vê, a decretação da prisão\npreventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei n.\n13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. [...]\n(AgRg no RHC 176879MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n19/6/2023, DJe de 22/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO\nREQUERIMENTO. [...] A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações\nprocessuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado\nqualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. 3. O\nanterior posicionamento desta Corte, no sentido de que não há nulidade na\nhipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade\npolicial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva,\nmerece nova ponderação em razão das modificações trazidas pela referida Lei n\n13.964/2019, já que parece evidente a intenção legislativa de buscar a\nefetivação do sistema penal acusatório. 4. Assim, a partir das inovações\ntrazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício,\nda prisão em flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente\npoderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente\nou querelante, ou da autoridade policial (art. 311 do CPP), o que não ocorreu na\nhipótese dos presentes autos. [...] (HC 590039GO, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM\nFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. CUSTÓDIA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE NOVA\nMANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. [...] Impetração que se restringe à tese de\nilegalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente no édito condenatório,\nsem manifestação prévia do órgão acusatório. 2. Como cediço, as alterações\ntrazidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscaram\nreforçar o sistema acusatório, a partir do que ficou vedada a possibilidade de\ndecretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o Supremo\nTribunal Federal e esta Corte passaram a não mais admitir a conversão, também de\nofício, da prisão em flagrante em preventiva, mostrando-se imprescindível o\nprévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade\npolicial. [...] (HC 651239CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PRISÃO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,\nOU PELO QUERELANTE, OU PELO ASSISTENTE, OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA\nAUTORIDADE POLICIAL. [...] Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais\npossível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva.\nInterpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput,\ntodos do CPP. [...] A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (Lei\nAnticrime) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar,\nnotadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo\ncom as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil\ndemocrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as\ncaracterísticas essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal\nbrasileiro. - A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que\nconstava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo\nPenal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio\nrequerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por\nrepresentação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério\nPúblico (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento\njurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de\nprivação cautelar da liberdade. - A interpretação do art. 310, II, do CPP deve\nser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto\nprocessual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da\naudiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de\nqualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal\nefeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade\npolicial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério\ndoutrinário. Jurisprudência. [...] - A conversão da prisão em flagrante em\nprisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se\ne quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial (ou\ndo querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao\nJuízo competente, pois não se presume - independentemente da gravidade em\nabstrato do crime - a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se\nrefere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e\nmotivadamente comprovados em cada situação ocorrente. [...] (RHC 131263GO,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021,\nDJe de 15/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\nMINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS.\nMAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] Infere-se\ndos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da\nprisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a\ncautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se\njustificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de\nviolência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da\nespecialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a\ndecretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição\ndestoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada\nindependentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de\nnatureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e\nfamiliar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi\nprecedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente\ndirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal\nmáxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para\ngarantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso\ndo requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido,\nnão pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido\natuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício\nde sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia\ne indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta\nao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa\nseria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério\nPúblico, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas\nmanifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial.\n[...] (RHC 145225RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 17/12/2024",
"Precedentes": "AgRg no HC 629987 RS 2020/0318309-0 Decisão:29/03/2022\nDJe DATA:31/03/2022AgRg no HC 722399 ES 2022/0034829-7 Decisão:22/03/2022\nDJe DATA:31/03/2022AgRg no HC 754506 MG 2022/0208444-8 Decisão:16/08/2022\nDJe DATA:22/08/2022AgRg no HC 768817 DF 2022/0280477-9 Decisão:24/04/2023\nDJe DATA:03/05/2023AgRg no HC 821192 GO 2023/0148551-5 Decisão:28/08/2023\nDJe DATA:30/08/2023AgRg no RHC 176879 MG 2023/0052197-4 Decisão:19/06/2023\nDJe DATA:22/06/2023HC 590039 GO 2020/0146013-9 Decisão:20/10/2020\nDJe DATA:29/10/2020\nRSTJ VOL.:00260 PG:00774HC 651239 CE 2021/0072189-2 Decisão:02/08/2022\nDJe DATA:08/08/2022RHC 131263 GO 2020/0185030-3 Decisão:24/02/2021\nDJe DATA:15/04/2021\nRSTJ VOL.:00261 PG:00891RHC 145225 RO 2021/0097859-6 Decisão:15/02/2022\nDJe DATA:22/03/2022",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA\n ART:00020\nLEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00004 ART:00310 INC:00002 ART:00311"
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Súmula 675 | É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
(Súmula n. 675, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.) | {
"Enunciado": "É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções\n\nadministrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito\nconsumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade\nde\ncontrole quando a atividade é regulada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024,\nDJe de 25/11/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "[...] MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS\nMICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS\nFONTES. [...] ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] O\nCódigo de Defesa do Consumidor previu, como um dos princípios da Política\nNacional das Relações de Consumo, a coibição e repressão eficientes de todos os\nabusos praticados no mercado, inclusive a concorrência desleal (art. 4º, VI,\ngrifo adicionado), assegurando como direito básico do consumidor a proteção\ncontra métodos comerciais desleais no fornecimento de produtos ou serviços\n(art. 6º, IV). 7. A proteção da livre concorrência não consta do rol\nconstitucional das matérias reservadas, privativamente, à esfera legislativa da\nUnião (art. 22). Ao contrário, o constituinte de 1988 atribui, simultaneamente,\ntambém aos Estados, o poder para legislar sobre direito econômico (art. 24,\nI). Se é assim no que tange à competência legislativa, com maior razão se\njustifica a intervenção dos Estados e Distrito Federal no âmbito da competência\nde implementação da legislação vigente. 8. O combate às práticas\nanticoncorrenciais é medida que se insere, concomitantemente, nos microssistemas\ndo consumidor (CDC) e da concorrência (Lei 8.884/94). Daí a legitimidade\nconcorrente e competência ratione materiae dos órgãos de defesa do consumidor\n(inclusive os estaduais) para, em favor da incolumidade das relações jurídicas\nde consumo, exercitarem o poder de polícia que a lei lhes confere. 9. Diálogo\ndas fontes que, além de aplicável no contexto das normas ou microssistemas\nenvolvidos, deve, pelas mesmas razões, iluminar o poder de polícia e as\ncompetências dos órgãos incumbidos da implementação legal. [...]\n(AgRg nos EREsp 938607SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processualjulgado em 14/4/2010, DJe de 6/3/2012)\n\n[...] MULTA APLICADA PELO PROCON À COMPANHIA DE SEGUROS. POSSIBILIDADE. [...] O\ntema já foi analisado por esta Corte Superior, sendo consolidado o entendimento\nde que o PROCON possui legitimidade para aplicar multas administrativas às\ncompanhias de seguro em face de infração praticada em relação de consumo de\ncomercialização de título de capitalização e de que não há falar em bis in idem\nem virtude da inexistência da cumulação de competência para a aplicação da\nreferida multa entre o órgão de proteção ao consumidor e a SUSEP. [...]\n(RMS 24921BA, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em\n21/10/2008, DJe de 12/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PENALIDADE APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFRAÇÃO À\nLEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A CORRENTISTA.\nLEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO BACEN ADSTRITA ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS QUE REGEM AS\nATIVIDADES ESTRITAMENTE FINANCEIRAS. [...] O ato administrativo de aplicação de\npenalidade pelo PROCON à instituição financeira por infração às normas que\nprotegem o Direito do Consumidor não se encontra eivado de ilegalidade porquanto\ninocorrente a usurpação de competência do BACEN, autarquia que possui\ncompetência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando\nagirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as\nInstituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. 7. Raciocínio inverso\nconspiraria contra a ratio essendi dos dispositivos questionados porquanto\ninviabilizaria o acesso do consumidor-correntista à satisfação dos seus direitos\nhaja vista que inexiste no ordenamento jurídico pátrio a descentralização nos\nEstados das atividades desempenhadas pelo BACEN. [...]\n(REsp 1122368AL, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em\n3/9/2009, DJe de 14/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. [...] COMPETÊNCIA DO PROCON PARA LAVRAR\nAUTO DE INFRAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC.\nPOSSIBILIDADE. [...] A atividade fiscalizadora e normativa das agências\nreguladoras não exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais,\nestaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procon's ou da própria\nSecretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio de seu\nDepartamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que podem fiscalizar, apenas,\nqualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedora na relação\nde consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do Código de Defesa do\nConsumidor. [...] (AgRg no REsp 1081366RJ, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA\nANATEL. COMPATIBILIDADE. [...] O entendimento do Tribunal a quo, no sentido de\nque o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão\nàs regras ditadas pela Lei n.º 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência\ndo STJ. 4. Ademais, conforme entendimento já registrado nesta Corte, a atuação\ndo PROCON não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória\nsetorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se\nrestringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço\npúblico em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do\nserviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de\nconcessão e da modicidade tarifária (REsp 1.138.591/RJ, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009). [...]\n(AgRg no REsp 1112893RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 2/10/2014, DJe de 17/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] MULTA APLICADA PELO PROCON. [...] COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA\nANATEL. COMPATIBILIDADE. [...] Sempre que condutas praticadas no mercado de\nconsumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação\ndo Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular\nexercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema\nNacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se\nconfunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas\nagências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular\ndo consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários\naspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da\npreservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da\nmodicidade tarifária. [...] (REsp 1138591RJ, relator Ministro Castro\nMeira,\nSegunda Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 5/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] MULTA DO PROCON MUNICIPAL. [...] COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA\nANATEL. COMPATIBILIDADE. [...] O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido\nde que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de\ntransgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a\njurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo\natingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para\naplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de\npolícia que lhe é conferido. Acresça-se, para melhor esclarecimento, que a\natuação do Procon não inviabiliza, nem exclui, a atuação da Agência reguladora,\npois esta procura resguardar em sentido amplo a regular execução do serviço\npúblico prestado. [...] (REsp 1178786RJ, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 8/2/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. [...] INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. COMPETÊNCIA. [...] Quanto à alegada\nincompetência do PROCON/SP, registre-se que o Procon tem poder de polícia para\nimpor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90,\nestá em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas\npraticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é\nlegítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas\nem lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido (STJ, REsp\n1.178.786/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n08/02/2011). [...] (AgInt no AREsp 1554102SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO\nCONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PROCON. [...] Ainda que se\npudesse ultrapassar tais óbices, sob o fundamento de que houve debate acerca da\ncompetência do Procon, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância\ncom o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. V - É que as penalidades\ndecorrentes de transgressão ao Código de Defesa do Consumidor podem ser\naplicadas pelo Procon, que deve exercer o poder de polícia conforme atribuição\nlegal que não inviabiliza, nem exclui, a atuação de agência reguladora\nrespectiva. [...] (AgInt no AREsp 1910080GO, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO\nCONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA\nREGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] O órgão de proteção do consumidor é competente para\naplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de\nconsumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde\ncom o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências\nreguladoras. [...] (AgInt no REsp 1983070CE, relator Ministro Mauro\nCampbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. [...] É\npacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção\nadministrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se\nno Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à\ntransgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação\nser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de\nconsumidores (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, DJe 17.8.2016). [...] (AgInt no AREsp 2155897GO, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. MULTA. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA\nPÚBLICA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1ºF DA LEI 9.494/97.\nINCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 406, DO CC. [...] O entendimento adotado pela\nCorte local divergiu da jurisprudência do STJ que considera ser cabível o\nregramento do art. 406 do CC/2002, adotando-se a taxa SELIC como índice de juros\nde mora, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figura como credora, merecendo\nprovimento o recurso especial. [...] (AgInt nos EDcl no REsp 2008000SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023,\nDJe de 21/9/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 25/11/2024",
"Precedentes": "AgRg nos EREsp 938607 SP 2008/0135246-3 Decisão:14/04/2010\nDJe DATA:06/03/2012RMS 24921 BA 2007/0193925-7 Decisão:21/10/2008\nDJe DATA:12/11/2008REsp 1122368 AL 2009/0024370-8 Decisão:03/09/2009\nDJe DATA:14/10/2009AgRg no REsp 1081366 RJ 2008/0182740-3 Decisão:05/06/2012\nDJe DATA:12/06/2012AgRg no REsp 1112893 RJ 2008/0161803-3 Decisão:02/10/2014\nDJe DATA:17/10/2014REsp 1138591 RJ 2009/0085975-1 Decisão:22/09/2009\nDJe DATA:05/10/2009REsp 1178786 RJ 2009/0099101-8 Decisão:16/12/2010\nDJe DATA:08/02/2011AgInt no AREsp 1554102 SP 2019/0222877-0 Decisão:28/03/2022\nDJe DATA:30/03/2022AgInt no AREsp 1910080 GO 2021/0171887-4 Decisão:28/03/2022\nDJe DATA:31/03/2022AgInt no REsp 1983070 CE 2022/0021776-0 Decisão:27/06/2022\nDJe DATA:30/06/2022AgInt no AREsp 2155897 GO 2022/0192097-3 Decisão:13/03/2023\nDJe DATA:04/04/2023AgInt nos EDcl no REsp 2008000 SP 2022/0177548-5 Decisão:18/09/2023\nDJe DATA:21/09/2023",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00003 ART:00004 ART:00005 ART:00057"
} |
Súmula 674 | A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
(Súmula n. 674, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.) | {
"Enunciado": "A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos\nprocessos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de\n25/11/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "[...] DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07.\nCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. [...] A\ndecisão ministerial acolheu o minucioso e bem fundamentado parecer elaborado\npela Consultoria Jurídica no âmbito do Ministério da Previdência Social,\ninexistindo, dessa maneira, a alegada deficiência de fundamentação, já que foi\nadotada a denominada remissão não contextual, em que a motivação encontra-se em\ndocumento diverso do ato impugnado, absolutamente admissível nos termos da\njurisprudência do STF e STJ [...] (MS 16688DF, relator Ministro Castro Meira,\nPrimeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 9/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL AGROPECUÁRIO. DEMISSÃO.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.\n[...] CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA 7. Alega o\nimpetrante\nque não houve argumentação suficiente do ato administrativo atacado e do parecer\ndo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União, o que teria\nferido seu direito à ampla defesa. 8. A jurisprudência do STJ e a do STF\nadmitem, para fins de satisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos\nadministrativos, a chamada remissão não contextual, em que a autoridade se\nremete aos fundamentos de manifestação constante no processo administrativo. [..\n.] (MS 18504DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n9/10/2013, DJe de 2/4/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO\nPENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN. [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA\nDE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. [...] O Supremo Tribunal Federal\nchancelou a técnica da motivação per relationem, por entender revelar-se\nlegítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso\nIX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da\nmotivação 'per relationem', que se caracteriza pela remissão que o ato judicial\nexpressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos\nautos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por\nautoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito\nque justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes (Pleno, MS\n25.936 ED/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 13.06.2007, DJe\n18.09.2009). [...] (MS 17054DF, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 13/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR INSTAURADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO PENAL. [...]\nDEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO DO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. [...] A\nmotivação mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores\npareceres (motivação per relationem) encontra expresso amparo no art. 50, § 1º,\nda Lei n. 9.784/1999, cujo diploma disciplina o processo administrativo no\nâmbito da Administração Pública Federal. Portanto, ao invocar, como razões de\ndecidir, os fundamentos de fato e de direito constantes de anteriores pareceres\nlançados nos autos do processo disciplinar, não agiu a Autoridade administrativa\ncom ilegalidade ou abuso de poder, porque a tanto expressamente autorizada pela\nLei do Processo Administrativo Federal. [...] (MS 22149DF, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. [...] DECISÃO MOTIVADA. [...] DA AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL [...] A impetrante aduz que a decisão da\nautoridade coatora não contém justa motivação, o que violaria o art. 93, inciso\nX da CF/88. Sem razão, porém. Verifica-se que o ato decisório do Ministro de\nEstado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República consta à fl. 5.230,\ne-STJ e faz referência expressa em ter se fundamentado nas informações contidas\nnos autos do Processo Administrativo Disciplinar. 7. Conforme consta nos autos\ndo Processo Administrativo Disciplinar, tanto o Relatório Final, às fls.\n5.190-5.226, e-STJ, elaborado pela Comissão do Processo Administrativo, quanto o\nParecer 425/2019/SAAI/SAJ/SG/PR, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da\nSecretaria-Geral de Presidência da República, às fls. 5.227-5.229, e-STJ, o qual\nendossou o Relatório Final da CPAD, oferecem fundamentação jurídica suficiente\npara motivar o ato de cassação de aposentadoria da impetrante. 8. O STJ entende\nque, em Processo Administrativo Disciplinar, acolhida, pelo Ministro de Estado,\na sanção proposta pela Comissão processante e endossada pelo parecer da\nConsultoria Jurídica da Pasta, tanto o relatório como o parecer que o subsidiam\npassam, por expressa previsão legal (Lei n. 9.784/199, art. 50, II e § 1.º), a\nintegrar o ato ministerial. [...] (MS 28214DF, relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 30/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. [...]\nAUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADES DO PAD. [...] AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PAD\n[...] Sobre suposta ausência de motivação do ato impugnado, o impetrante apenas\nfaz afirmações genéricas. O ato de demissão adotou como fundamento o Relatório\nda Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e o Parecer n.\n00314/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU. No âmbito do processo administrativo, é\nplenamente admitida a denominada fundamentação per relationem, podendo a\nautoridade competente, para fins de aplicação da pena disciplinar, valer-se da\nmotivação contida em outras peças do processo administrativo disciplinar,\ninclusive daquela lançada no relatório final da comissão processante (RMS\n18.220/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1.12.2014). [...]\n(MS 27999DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n2/3/2023, DJe de 4/4/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. [...] Consoante o\nentendimento do STJ, não é desprovida de motivação a decisão que, em sede de\nprocesso administrativo disciplinar, adota o parecer da Consultoria Jurídica do\nórgão. [...] 4. Hipótese em que não há nenhuma ilegalidade praticada pela\nautoridade coatora que, adotando o parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, não\nconheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante, já que\nmanifestamente incabível. [...] (AgInt no MS 29550DF, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 30/1/2024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] Não há abuso no ato do\nGovernador, no que se lastreou em parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do\nProcurador-Geral do Estado, em modo de fundamentação per relationem. [...]\n(RMS 55152SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n11/5/2021, DJe de 14/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO. PAD. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA. [...] Não há vedação quanto à adoção, pela\nAutoridade julgadora, do parecer de sua Consultoria Jurídica, devidamente\nfundamentado, como se verifica in casu. [...] (RMS 32496BA, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 3/2/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR\nTRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII,\nXVIII E XIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DA DECISÃO DO\nGOVERNADOR DO ESTADO. NULIDADE INEXISTENTE. [...] O ato que aplicou a pena de\ndemissão ao impetrante, em fundamentação per relationem, reportou-se ao\nrelatório final da Comissão Processante, que realizou trabalho extenso,\nminucioso e investigativo, referendado pelos pareceres jurídicos a ele\nsubsequentes. XI. A jurisprudência do STJ e a do STF admitem, para fins de\nsatisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, a chamada\nremissão não contextual, em que a autoridade se remete aos fundamentos de\nmanifestação constante no processo administrativo. [...] (STJ, MS 18.504/DF,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014), ou, ainda,\nque não há abuso no ato do Governador, no que se lastreou em parecer da\nAssessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em modo de\nfundamentação per relationem (STJ, RMS 55.152/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021). [...] (RMS 43831SC, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 25/11/2024",
"Precedentes": "MS 16688 DF 2011/0093721-9 Decisão:26/10/2011\nDJe DATA:09/11/2011MS 18504 DF 2012/0096225-0 Decisão:09/10/2013\nDJe DATA:02/04/2014MS 17054 DF 2011/0127245-7 Decisão:11/12/2019\nDJe DATA:13/12/2019MS 22149 DF 2015/0260357-4 Decisão:11/05/2022\nDJe DATA:24/05/2022MS 28214 DF 2021/0364524-5 Decisão:22/06/2022\nDJe DATA:30/06/2022MS 27999 DF 2021/0260676-7 Decisão:02/03/2023\nDJe DATA:04/04/2023AgInt no MS 29550 DF 2023/0256571-4 Decisão:19/12/2023\nDJe DATA:30/01/2024RMS 55152 SP 2017/0220580-2 Decisão:11/05/2021\nDJe DATA:14/05/2021RMS 32496 BA 2010/0123459-9 Decisão:19/10/2010\nDJe DATA:03/02/2011RMS 43831 SC 2013/0320312-4 Decisão:19/10/2021\nDJe DATA:26/10/2021",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 EDIÇÃO:1\n ART:00050 INC:00002 PAR:00001\nLEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009"
} |
Súmula 673 | A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
(Súmula n. 673, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) | {
"Enunciado": "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de\nanuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das\ninstâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e\nexecução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES.\nCONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...]\nSegundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a\nausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da\nirregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de\ncerteza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao\nConselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no\nREsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS,\nRel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 16.28.478/RS, Rel.\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe\n17/06/2020). [...]\" (AgInt no AgInt no AREsp 1656080RS, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO\nCRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO. [...] A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas\naos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias\nprofissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se\ndá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de\nrecurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a\ncomprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à\npresunção de certeza e liquidez do título executivo. [...]\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp 1774509RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda\nTurma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE.\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM\nDÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE.\nDEVIDO PROCESSO LEGAL. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se\norienta no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais\ncaracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais,\nsujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do\ncontribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente\ncomprovada, e/ou haver o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de\nrecurso. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação para defesa\nprévia, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e\nconsidera-se irregularmente constituído o título executivo. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1651861RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO\nCONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA.\nCABIMENTO. [...] As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem\ncontribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a\nlançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte\npara efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias\nadministrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da\ncomunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título\nexecutivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à\ncertidão de dívida ativa. [...] 3. 'Em se tratando de questão que diz respeito à\nprópria validade do titulo executivo, isto é, referente a pressupostos de\nconstituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz\nreconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp\n1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel.\nMin. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017' (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator\nMinistro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021). [...]\"\n(AgInt no AREsp 1748402RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO.\n[...] Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se\nque 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da\nirregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de\ncerteza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao\nConselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado' (AgInt no\nAREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\njulgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). [...]\" (AgInt no AREsp 1776591RS,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de\n9/12/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO\nCRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. [...] 'As anuidades devidas aos conselhos\nprofissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais\ne estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a\nnotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento\ndas instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação\nda remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído\no título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas\nà certidão de dívida ativa' (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). [...]\" (AgInt no AREsp 1958021RS,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022,\nDJe de 17/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES.\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO\nEXECUTADO. NULIDADE. [...] O acórdão recorrido está de acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as anuidades\ndevidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de\ninteresse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento\nsomente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do\ntributo - a qual deve ser obrigatoriamente comprovada - e/ou com o esgotamento\ndas instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da\nremessa da comunicação, afasta-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida\nativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1958040RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES.\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO\nNECESSÁRIA. [...] A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada\ninúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que 'as\nanuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de\ninteresse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício,\nque apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o\npagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de\nrecurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,\nconsidera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza\ne a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa' (STJ, REsp\n1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). [..\n.]\" (AgInt no AREsp 2057234RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO\nCONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. [...] Este\nSodalício firmou entendimento no sentido de que as anuidades devidas aos\nconselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias\nprofissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa\ncom a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o\nesgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo\n'necessária a comprovação da remessa da comunicação' (REsp 1.788.488/RS, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) [...]\"\n(AgInt no REsp 1825987RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.\nCONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. [...]\nA controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar\nde ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante\napresentação de prova documental. 2. O TRF da 4a. Região reconheceu a nulidade\nda Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição\ndo crédito tributário com a remessa do carnê de pagamento ao executado. 3. Esta\nCorte de Justiça tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos\nprofissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais\ne estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a\nnotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento\ndas instâncias administrativas, em caso de recurso. 4. A comprovação pelo\nconselho de classe profissional da regularidade da notificação do executado é\nrequisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título\nexecutivo em comento. [...]\" (AgInt no REsp 1929078RS, relator Ministro Manoel\nErhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em\n21/6/2021, DJe de 24/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo\nConselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor\ndevido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize\no referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. 2. Assim, o\nlançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o\npagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do\ncarnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a\npartir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo e conforme o\nart. 174 do CTN 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco\nanos, contados da data da sua constituição definitiva'. [...]\"\n(REsp 1696579RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n21/11/2017, DJe de 19/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA.\nLANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. [...] As\nanuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de\ninteresse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício,\nque apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o\npagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de\nrecurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,\nconsidera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza\ne a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. [...]\"\n(REsp 1788488RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em\n2/4/2019, DJe de 8/4/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 16/09/2024",
"Precedentes": "AgInt no AgInt no AREsp 1656080 RS 2020/0021653-7\nDecisão:19/10/2020\nDJe DATA:26/10/2020AgInt nos EDcl no AREsp 1774509 RS 2020/0266855-0\nDecisão:22/04/2024\nDJe DATA:25/04/2024AgInt no AREsp 1651861 RS 2020/0014358-7 Decisão:07/12/2020\nDJe DATA:11/12/2020AgInt no AREsp 1748402 RS 2020/0216988-4 Decisão:08/03/2022\nDJe DATA:25/03/2022AgInt no AREsp 1776591 RS 2020/0271302-9 Decisão:16/11/2021\nDJe DATA:09/12/2021AgInt no AREsp 1958021 RS 2021/0247670-4 Decisão:14/03/2022\nDJe DATA:17/03/2022AgInt no AREsp 1958040 RS 2021/0247717-0 Decisão:14/03/2022\nDJe DATA:28/03/2022AgInt no AREsp 2057234 RS 2022/0016463-9 Decisão:20/06/2022\nDJe DATA:22/06/2022AgInt no REsp 1825987 RS 2019/0201459-0 Decisão:16/12/2019\nDJe DATA:19/12/2019AgInt no REsp 1929078 RS 2021/0086754-5 Decisão:21/06/2021\nDJe DATA:24/06/2021REsp 1696579 RS 2017/0227646-9 Decisão:21/11/2017\nDJe DATA:19/12/2017REsp 1788488 RS 2018/0341183-4 Decisão:02/04/2019\nDJe DATA:08/04/2019",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00003"
} |
Súmula 672 | A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
(Súmula n. 672, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) | {
"Enunciado": "A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a\nnulidade do processo administrativo disciplinar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/9/2024, DJe de 16/9/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.\nVIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO.\nPROPORCIONALIDADE. [...] O controle jurisdicional do processo administrativo\ndisciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à\nlegalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do\ndevido processo legal, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito\nadministrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no\nprocesso disciplinar. [...] 4. No PAD, como acontece até mesmo no Processo\nPenal, que é aquele cercado das maiores garantias, o acusado se defende dos\nfatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal (MS 19.885/DF,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29/11/2016). [...]\"\n(AgInt no MS 20312DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado\nem 4/5/2021, DJe de 24/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR. FATOS IMPUTADOS. CAPITULAÇÃO LEGAL.\nPREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA. [...] Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua\njurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são\nimputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração\nda capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o\nProcesso Administrativo Disciplinar. [...] 2. No caso, inexistente a alegada\nviolação do contraditório pelo fato de o parecer final da AGU supostamente ter\nqualificado a conduta do impetrante em previsões normativas que não coincidiram\ncom o indiciamento, pois, durante todo o processo administrativo, desde a\nportaria inaugural, passando pelo indiciamento dos servidores processados e\nnotificação para defesa, os fatos já estavam delimitados e detalhados. 3. Em\nprocesso administrativo disciplinar, só se declara a nulidade de um ato\nprocessual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por\naplicação do princípio pas de nullité sans grief. [...]\"\n(AgInt no MS 23865RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado\nem 15/2/2022, DJe de 21/2/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\nVERIFICADO. [...] Quanto à nova capitulação jurídica dada aos fatos, 'o STJ\nentende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua\nclassificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica\nda conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de\nnulidade o Processo Administrativo Disciplinar' (STJ, MS 28.214/DF, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2022). [...]\"\n(AgInt no MS 28128DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,\njulgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] OFENSA AO ART. 168, DA LEI 8.112/90.\nINOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE NOVAS INFRAÇÕES. MERA ATRIBUIÇÃO DE NOVA\nCAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS MESMOS FATOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS. POSSIBILIDADE.\n[...] É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que o\nindiciado se defende dos fatos imputados e não da sua capitulação jurídica, de\nforma que a posterior modificação do enquadramento legal da conduta não tem o\ncondão de ensejar a nulidade do processo administrativo disciplinar. [...] 9. No\ncaso, a partir das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem,\nobserva-se não ter sido imputada ao indiciado, novas infrações funcionais, mas\napenas fora conferida nova capitulação jurídica às condutas irregulares a ele\natribuídas, com base no acervo probatório já apurado e constante do PAD, o que é\nplenamente possível, sem implicar em ofensa ao art. 168 da Lei 8.112/1990 e aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa. [...]\"\n(AgInt no REsp 1702094GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\njulgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. [...] ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO\nPUNITIVO REJEITADA. [...] O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados\ne não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da\ncapitulação legal da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o\nprocesso. [...]\" (MS 12677DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira\nSeção, julgado em 11/4/2012, DJe de 20/4/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. [...] É pacífico, no âmbito desta Corte, o entendimento de\nque 'o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua\nclassificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da\nconduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo\nDisciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a\nviabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da\nampla defesa.' (MS 14.045/DF, Terceira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, DJe 29.04.2010). [...]\" (MS 17151DF, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO\nQUE NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE\nSÃO IMPUTADOS E NÃO DA RESPECTIVA CAPITULAÇÃO LEGAL. [...] Sustenta-se a\nimpossibilidade de demissão sumária e que a penalidade foi aplicada com\ncapitulação diversa das infrações apontadas no Termo de Indiciamento, o que\nviolaria o princípio do contraditório e da ampla defesa. [...] ACUSADO SE\nDEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL 6. No Processo Administrativo\nDisciplinar, como acontece até mesmo no Processo Penal, que é aquele cercado das\nmaiores garantias, o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não\nda respectiva capitulação legal. 7. 'O indiciado se defende dos fatos que lhe\nsão imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior\nalteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de\nnulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos,\ndesde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de\nofensa ao princípio da ampla defesa.' (MS 14.045/DF, Rel. Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 29/4/2010). [...] 9. No caso concreto, as\ncondutas atribuídas ao impetrante foram devidamente descritas no Termo de\nIndiciação, permitindo a sua defesa, tanto que esta foi acatada quanto a dois\ndos itens. [...]\" (MS 19885DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira\nSeção, julgado em 9/11/2016, DJe de 29/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. POLICIAL FEDERAL.\nDEMISSÃO. [...] ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. [...] Em processo\ndisciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, não da capitulação legal.\nAssim, posterior modificação do enquadramento legal da conduta ilícita não\nafeta, só por isso, a validade do procedimento disciplinar. [...]\"\n(MS 25735DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em\n14/6/2023, DJe de 19/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. [...] CERCEAMENTO\nDE DEFESA. INOCORRÊNCIA. [...] Segundo o entendimento consolidado neste Tribunal\nSuperior, 'a indicação de nova capitulação jurídica para os fatos apurados pela\nComissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo em vista que o\nindiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da sua classificação legal'\n(MS n. 21.544/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe\nde 7/3/2017). [...]\" (MS 26625DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nSeção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...]\nALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. [...] DA\nAUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DA ACUSADA E\nDO ÔNUS DA PROVA DE QUE O AUMENTO PATRIMONIAL NÃO DECORREU DE ORIGEM ILÍCITA [..\n.] O STJ entende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e\nnão de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da\ncapitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o\ncondão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. [...]\"\n(MS 28214DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n22/6/2022, DJe de 30/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 16/09/2024",
"Precedentes": "AgInt no MS 20312 DF 2013/0222030-7 Decisão:04/05/2021\nDJe DATA:24/05/2021AgInt no MS 23865 RJ 2017/0287785-7 Decisão:15/02/2022\nDJe DATA:21/02/2022AgInt no MS 28128 DF 2021/0329439-8 Decisão:29/08/2023\nDJe DATA:31/08/2023AgInt no REsp 1702094 GO 2017/0257187-2 Decisão:29/04/2024\nDJe DATA:07/05/2024MS 12677 DF 2007/0048622-6 Decisão:11/04/2012\nDJe DATA:20/04/2012MS 17151 DF 2011/0132126-9 Decisão:13/02/2019\nDJe DATA:11/03/2019MS 19885 DF 2013/0066302-6 Decisão:09/11/2016\nDJe DATA:29/11/2016MS 25735 DF 2020/0022774-6 Decisão:14/06/2023\nDJe DATA:19/06/2023MS 26625 DF 2020/0176613-7 Decisão:23/08/2023\nDJe DATA:30/08/2023MS 28214 DF 2021/0364524-5 Decisão:22/06/2022\nDJe DATA:30/06/2022",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 671 | Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
(Súmula n. 671, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.) | {
"Enunciado": "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após\nsua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao\nadquirente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPI. FATO GERADOR. ROUBO DA MERCADORIA APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO\nFABRICANTE. [...] Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto\ndo estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do\nfato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio\njurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. 2. A\ncontrovérsia já se encontra superada em ambas as Turmas de Direito Público do\nSuperior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento de que a\noperação passível de incidência da exação é aquela decorrente da saída do\nproduto industrializado do estabelecimento do fabricante e que se aperfeiçoa com\na transferência da propriedade do bem, porquanto somente quando há a efetiva\nentrega do produto ao adquirente a operação é dotada de relevância econômica\ncapaz de ser oferecida à tributação. 3. Na hipótese em que ocorre o roubo/furto\nda mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante, a operação\nmercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante\nsobre o qual deve incidir o tributo. Ou seja, não se configura o evento\nensejador de incidência do IPI, não gerando, por conseguinte, a obrigação\ntributária respectiva. [...]\"\n(EREsp 734403RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,\njulgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO/ROUBO DE MERCADORIAS. IPI. FATO GERADOR. NÃO-OCORRÊNCIA. [...] Não\nconfigura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento\ncomercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as\nmercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. [...]\"\n(AgInt no REsp 1190231RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 2/8/2016, DJe de 17/8/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. FATO GERADOR. MOMENTO TEMPORAL. FURTO/ROUBO. TRADIÇÃO. CONDIÇÃO\nRESOLUTÓRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA. EXAÇÃO INDEVIDA. [...] Em\nrelação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que 'o\nroubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial\nprodutor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador\ndo IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174,\nV, do RIPI-98'. (REsp 734.403/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe 6.10.2010). Nessa oportunidade, fiquei vencido ao lado do Eminente\nMinistro Castro Meira, cujas considerações ali feitas motivaram aqui maior\nreflexão sobre a justiça de onerar o contribuinte com tributação que não\ncorresponde ao proveito decorrente da operação. [...] 4. O fato gerador do IPI\nnão é a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Esse\né apenas o momento temporal da hipótese de incidência, cujo aspecto material\nconsiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de\nprodutos industrializados. 5. Não se pode confundir o momento temporal do fato\ngerador com o próprio fato gerador, que consiste na realização de operações que\ntransfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. 6. A antecipação\ndo elemento temporal criada por ficção legal não torna definitiva a ocorrência\ndo fato gerador, que é presumida e pode ser contraposta em caso de furto, roubo,\nperecimento da coisa ou desistência do comprador. 7. A obrigação tributária\nnascida com a saída do produto do estabelecimento industrial para entrega futura\nao comprador, portanto, com tradição diferida no tempo, está sujeita a condição\nresolutória, não sendo definitiva nos termos dos arts. 116, II, e 117 do CTN.\nNão há razão para tratar, de forma diferenciada, a desistência do comprador e o\nfurto ou o roubo da mercadoria, dado que em todos eles a realização do negócio\njurídico base foi frustrada. 8. O furto ou o roubo de mercadoria, segundo o art.\n174, V, do Regulamento do IPI, impõem o estorno do crédito de entrada relativo\naos insumos, o que leva à conclusão de que não existe o débito de saída em\nrespeito ao princípio constitucional da não cumulatividade. Do contrário, além\nda perda da mercadoria - e do preço ajustado para a operação mercantil -, estará\no vendedor obrigado a pagar o imposto e a anular o crédito pelas entradas já\nlançado na escrita fiscal. [...] 10. O furto de mercadorias antes da entrega ao\ncomprador faz desaparecer a grandeza econômica sobre a qual deve incidir o\ntributo. Em outras palavras, não se concretizando o negócio jurídico, por furto\nou roubo da mercadoria negociada, já não se avista o elemento signo de\ncapacidade contributiva, de modo que o ônus tributário será absorvido não pela\nriqueza advinda da própria operação tributada, mas pelo patrimônio e por rendas\noutras do contribuinte que não se relacionam especificamente com o negócio\njurídico que deu causa à tributação, em clara ofensa ao princípio do não\nconfisco. [...]\"\n(REsp 1203236RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n21/6/2012, DJe de 30/8/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI - FATO GERADOR - ROUBO DE MERCADORIA [...] A mera saída de mercadoria\ndo estabelecimento comercial ou a ele equiparado não caracteriza, por si só, a\nocorrência do fato gerador do IPI, fazendo-se necessária a efetivação de\noperação mercantil, à luz do que dispõe o art. 46, II, do CTN, c/c o art. 153,\n§3º, II, da CF/88. 3. Mudança de entendimento da Segunda Turma (REsp 1203236/RJ,\nRel. Min. Herman Benjamin, Dje 30/08/2012) 3. Hipótese em que a mercadoria foi\nobjeto de roubo após saída do estabelecimento comercial. [...]\"\n(REsp 1184354RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em\n16/5/2013, DJe de 3/6/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. FURTO OU ROUBO DE MERCADORIAS, ANTES DA ENTREGA AO COMPRADOR. NÃO\nCONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. [...] De acordo com o entendimento desta Corte,\nnão deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da\nmercadoria, antes da entrega ao comprador, porquanto não configurado o fator\ngerador, com a conclusão da operação mercantil. [...]\"\n(AgInt no REsp 1552257RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 24/06/2024",
"Precedentes": "AgInt no REsp 1190231 RJ 2010/0067880-7 Decisão:02/08/2016\nDJe DATA:17/08/2016AgInt no REsp 1552257 RS 2015/0213886-6 Decisão:08/11/2016\nDJe DATA:22/11/2016EREsp 734403 RS 2005/0042482-4 Decisão:14/11/2018\nDJe DATA:21/11/2018REsp 1184354 RS 2010/0040177-8 Decisão:16/05/2013\nDJe DATA:03/06/2013REsp 1203236 RJ 2010/0130119-5 Decisão:21/06/2012\nDJe DATA:30/08/2012\nRDDT VOL.:00206 PG:00187\nRSTJ VOL.:00227 PG:00351",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00153 INC:00004 PAR:00003 INC:00002\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00046 INC:00002 ART:00116 INC:00002 ART:00117\nLEG:FED DEC:007212 ANO:2010\n***** RIPI-10 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS\nDE 2010"
} |
Súmula 670 | Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
(Súmula n. 670, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.) | {
"Enunciado": "Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade\ntemporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno\ndiscernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação\npenal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na\nvigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de\n2009. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO EM ESTADO DE HIPNOSE.\nVULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009.\nAÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RESPEITO À\nPRIVACIDADE E INTIMIDADE. OFENDIDA MAIOR E CAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE\nREPRESENTAÇÃO. [...] A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na\nsituação em análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no\nmomento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores e capazes,\nrespeita a previsão constitucional à privacidade e intimidade do cidadão, posto\nconferir aos ofendidos a possibilidade de, cessada a vulnerabilidade, optar por\ndeflagrar ou não a persecução penal. Precedentes. 2. Vítima de 38 anos,\nestuprada enquanto se encontrava hipnotizada, estaria em situação de\nvulnerabilidade temporária, condição que não guarda relação com idade, tampouco\ncom enfermidade ou deficiência mental, a exigir a propositura de ação penal\npública condicionada à representação da vítima, procedimento que não se deu no\nprazo de 6 meses previsto no art. 103 do CP. [...] 4. À época dos fatos, vigia a\nredação do art. 226 do Código Penal dada pela Lei 12.015/2009, a qual definia\nque os 'crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante\nação penal pública condicionada à representação', bem como que a redação do\nparágrafo único do mesmo artigo dispunha, de outra banda, que o processamento\ndaqueles crimes seria 'mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é\nmenor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável'. [...]\"\n(AgRg no HC 753124SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES SEXUAIS. ART. 215 DO CP, NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009.\nVULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À\nREPRESENTAÇÃO. [...] Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei n.\n12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em\nque a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da\nprática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. Entendimento\natual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ. 2. 'Com relação às vítimas que são\nvulneráveis no momento da prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve\nprevalecer o respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de\nmaneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se prossegue ou\nnão com a persecução criminal' (RHC n. 160.793/GO, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). [...]\"\n(AgRg no AREsp 2337986SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [...] PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nVULNERABILIDADE VERIFICADA APENAS NA OCASIÃO DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS ATOS\nLIBIDINOSOS. VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOA PERMANENTEMENTE\nVULNERÁVEL, A PONTO DE FAZER INCIDIR O ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME\nDE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA\nMANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE VER O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL\nPROCESSADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. [...] De acordo com o art. 225 do Código Penal, o crime de estupro,\nem qualquer de suas formas, é, em regra, de ação penal pública condicionada à\nrepresentação, sendo, apenas em duas hipóteses, de ação penal pública\nincondicionada, quais sejam, vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. 6. A\nprópria doutrina reconhece a existência de certa confusão na previsão contida no\nart. 225, caput e parágrafo único, do Código Penal, o qual, ao mesmo tempo em\nque prevê ser a ação penal pública condicionada à representação a regra tanto\npara os crimes contra a liberdade sexual quanto para os crimes sexuais contra\nvulnerável, parece dispor que a ação penal do crime de estupro de vulnerável é\nsempre incondicionada. 7. A interpretação que deve ser dada ao referido\ndispositivo legal é a de que, em relação à vítima possuidora de incapacidade\npermanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos, a ação penal\nseria sempre incondicionada. Mas, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer\nresistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, a ação penal\npermanece condicionada à representação da vítima, da qual não pode ser retirada\na escolha de evitar o strepitus judicii. 8. Com este entendimento, afasta-se a\ninterpretação no sentido de que qualquer crime de estupro de vulnerável seria de\nação penal pública incondicionada, preservando-se o sentido da redação do caput\ndo art. 225 do Código Penal. 9. No caso em exame, observa-se que, embora a\nsuposta vítima tenha sido considerada incapaz de oferecer resistência na ocasião\nda prática dos atos libidinosos, esta não é considerada pessoa vulnerável, a\nponto de ensejar a modificação da ação penal. Ou seja, a vulnerabilidade pôde\nser configurada apenas na ocasião da ocorrência do crime. Assim, a ação penal\npara o processamento do crime é pública condicionada à representação. 10.\nVerificada a ausência de manifestação inequívoca da suposta vítima de ver\nprocessado o paciente pelo crime de estupro de vulnerável, deve ser reconhecida\na ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. [...]\"\n(HC 276510RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n11/11/2014, DJe de 1/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [...] VÍTIMA EMBRIAGADA INCAPAZ DE OFERECER\nRESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.\nREPRESENTAÇÃO. [...] A vulnerabilidade, como condição excepcional que é,\ngeradora de situação desfavorável aos réus, tem de ser interpretada de forma\nrestrita, em observância aos princípios da intervenção mínima do direito penal,\nda ofensividade, do contraditório e da presunção de inocência. 4. Nos casos de\nvulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e\nmentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu\nofensor, a ação penal dos crimes sexuais cometidos sob a égide da redação\nconferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 deve ser mantida\ncomo pública condicionada à representação. Precedente da 6ª Turma. [...]\"\n(REsp 1814770SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 5/5/2020, DJe de 1/7/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E\nINCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS\nANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À\nREPRESENTAÇÃO. [...] A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz\nrespeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade\ntemporária, nos termos do art. 225 do Código Penal, na redação anterior às\nmudanças promovidas pela Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018. 3. Embora\nexistam precedentes desta Quinta Turma no sentido de que a vulnerabilidade,\nainda que transitória, é condição suficiente para justificar a adoção de ação\npenal pública incondicionada nos crimes de estupro, a possibilidade de superar\ntal condição é um dado fático relevante, que não pode ser ignorado pelo\nintérprete, sob pena de se igualarem situações juridicamente diversas, ferindo o\nprincípio constitucional da isonomia. 4. Assim, com relação às vítimas que são\nvulneráveis no momento da prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve\nprevalecer o respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de\nmaneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se prossegue ou\nnão com a persecução criminal, o que, aliás, efetivamente ocorreu na hipótese\ndestes autos, em que a ofendida manifestou-se no sentido de não pretender\ncontinuar com os atos persecutórios contra o suposto autor do delito. - Nos\ncasos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades\nfísicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução\npenal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais cometidos sob a égide da\nredação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 deve ser\nmantida como pública condicionada à representação. (REsp 1814770/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020). [...]\"\n(RHC 148695MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE\nOFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA\nVIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA\nINCONDICIONADA. [...] A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz\nrespeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade\ntemporária, nos termos do art. 225 do Código Penal, na redação anterior às\nmudanças promovidas pela Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018. 3. Embora\nexistam precedentes desta Quinta Turma no sentido de que a vulnerabilidade,\nainda que transitória, é condição suficiente para justificar a adoção de ação\npenal pública incondicionada nos crimes de estupro, a possibilidade de superar\ntal condição é um dado fático relevante, que não pode ser ignorado pelo\nintérprete, sob pena de se igualarem situações juridicamente diversas, ferindo o\nprincípio constitucional da isonomia. 4. Assim, com relação às vítimas que são\nvulneráveis no momento da prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve\nprevalecer o respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de\nmaneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se prossegue ou\nnão com a persecução criminal. 5. Neste caso, porém, além de a vítima ter\nmanifestado desejo de ver instaurado procedimento persecutório contra o suposto\nautor do delito, os autos informam que o crime foi praticado mediante emprego de\nviolência real, o que, de todo modo, afasta a necessidade de representação, já\nque a ação penal neste caso, mesmo pela redação antiga do dispositivo de\nregência, era pública incondicionada. [...]\"\n(RHC 160793GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 24/06/2024",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 2337986 SC 2023/0110881-5 Decisão:07/11/2023\nDJe DATA:13/11/2023AgRg no HC 753124 SC 2022/0201119-9 Decisão:06/12/2022\nDJe DATA:15/12/2022HC 276510 RJ 2013/0291689-4 Decisão:11/11/2014\nDJe DATA:01/12/2014REsp 1814770 SP 2019/0145053-5 Decisão:05/05/2020\nDJe DATA:01/07/2020RHC 148695 MG 2021/0178040-3 Decisão:17/08/2021\nDJe DATA:20/08/2021RHC 160793 GO 2022/0048371-1 Decisão:15/03/2022\nDJe DATA:18/03/2022",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00225\nLEG:FED LEI:012015 ANO:2009\nLEG:FED LEI:013718 ANO:2018"
} |
Súmula 669 | O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
(Súmula n. 669, Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024.) | {
"Enunciado": "O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da\nLei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do\nECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES.\nTIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL.\nINVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. [...] O Tribunal de origem constatou ser\ntípica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja\nvista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos\nprontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e\nrelato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade\nda conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme\nSúmula n. 7 do STJ. 2. Inviável a aplicação do princípio da adequação social,\npois, com o advento da Lei n. 13.106/2015, configura crime previsto no art. 243\ndo Estatuto da Criança e do Adolescente o fornecimento de bebida alcóolica a\nmenores de idade. [...]\" (AgRg no AREsp 2004887DF, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME POR ATIPICIDADE MATERIAL\nDA CONDUTA. DESCABIMENTO. [...] Na presente hipótese, contrariamente ao alegado\npela defesa, a condenação do paciente baseou-se em elementos concretos, não\ndeixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a\nCorte de origem que o paciente tinha ciência da responsabilidade da sua função\ne, por natural, das restrições respectivas (necessidade de controlar a venda de\nbebida alcoólica para menores de idade) e, ainda assim, realizou a venda de\nbebida alcoólica para [os menores] (fl. 210). III - Em caso semelhante, a\njurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que 'o\nerro de tipo em face à ignorância em torno da idade da vítima, não obstante\ntenha resguardo jurídico, se tornou um modo corriqueiro de se eximir da\ncondenação penal. É desproporcional dar-lhe maior ênfase quando se tem, de outro\nlado, ofensa a direitos fundamentais. É salutar reavivar os critérios\ndeterminantes da tipicidade conglobante de Zaffaroni, em que o juízo de\ntipicidade é analisado partindo do sistema normativo considerado em sua\nglobalidade. Desse modo, imperiosa a análise do caso nessa perspectiva, não\npodendo a dúvida quanto à idade da vítima beneficiar os autores quando, por\nobrigatoriedade, a sua ciência seria requisito intrínseco para a formalização\ndos contratos trabalhista e de locação de imóvel' (REsp n. 1.464.450/SC, Quinta\nTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/8/2017). [...]\" (AgRg no HC\n727802MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nQuinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 17/11/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FORNECIMENTO DE BEBIDA A ADOLESCENTE. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E\nDO ADOLESCENTE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.106/2015. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO\nTÍPICA. [...] O fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos,\nno período anterior ao advento da Lei n.º 13.106/15, não configura o crime\nprevisto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...]\" (REsp\n1775136AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019,\nDJe de 17/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 17/06/2024",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 2004887 DF 2021/0347627-8 Decisão:02/08/2022\nDJe DATA:08/08/2022AgRg no HC 727802 MS 2022/0064191-0 Decisão:08/11/2022\nDJe DATA:17/11/2022REsp 1775136 AC 2018/0240076-8 Decisão:03/12/2019\nDJe DATA:17/12/2019",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00081 INC:00002 ART:00243 ART:0258C\nLEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n ART:00063 INC:00001\nLEG:FED LEI:013106 ANO:2015"
} |
Súmula 668 | Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
(Súmula n. 668, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.) | {
"Enunciado": "Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido,\nainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de\n22/4/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV - LEI 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A\nVIGÊNCIA DA LEI 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PORTE DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA\nAFASTADA. [...] O art. 16 da Lei 10.826/2003 tipifica, no caput, as condutas de\npossuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,\ntransportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar,\nmanter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso\nproibido ou restrito; ao passo que o inciso IV do parágrafo único define as\ncondutas de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com\nnumeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou\nadulterado. 3. Prevalecia nesta Corte o entendimento de que, ao ser qualificada\na posse/porte de arma ou equipamento de uso restrito, idêntico tratamento\ndeveria ser concedido às figuras delitivas trazidas por equiparação legal,\nreconhecendo-se, inclusive, a hediondez das condutas praticadas após a edição da\nLei 13.497/2017, que alterou o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90. 4. A\n6ª Turma, todavia, passou a considerar que, a partir da edição da Lei\n13.964/2019, não ostenta caráter hediondo o crime de porte ou posse de arma de\nfogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de\nidentificação raspado, suprimido ou adulterado [...] 5. Praticado o delito em\n9/7/2018, data posterior a publicação da Lei 13.497/2017 e anterior à vigência\nda Lei 13.964/2019, o delito do art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003,\nnão deve ser considerado hediondo para os fins de cálculo da execução penal. [..\n.]\" (AgRg no REsp 1907730MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de\n31/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. SUPERVENIÊNCIA DA\nLEI N. 13.964/2019. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.497/2017.\nCARÁTER HEDIONDO AFASTADO. ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA DESTA CORTE. [...] A\nSexta Turma desta Corte 'passou a considerar que, a partir da edição da Lei\n13.964/2019, não ostenta caráter hediondo o crime de porte ou posse de arma de\nfogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de\nidentificação raspado, suprimido ou adulterado [...]' (AgRg no REsp n.\n1.907.730/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF\n1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). [...]\"\n(AgRg no REsp 1977120MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,\nIV, LEI N. 10.826/2003). CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º\n13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. NATUREZA HEDIONDA\nAFASTADA. [...] A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no\nsentido de que a Lei de Crimes Hediondos não traz qualquer limitação quanto a\nsua aplicação tão somente ao caput do art. 16, da Lei nº 10.826/2003, ou seja,\nquando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito,\nconcluindo-se assim que as condutas previstas no parágrafo único, vigente à\népoca dos fatos, devem ser igualmente taxadas de hediondas. 2. Esta Sexta Turma,\nem julgamentos recentes, nos HC n. 575.933/SP e 525.249/RS, julgados em\n15/12/2020 (DJe 18/12/2020), de relatoria da Ministra Laurita Vaz, decidiu que o\nentendimento anterior deve ser superado (overruling), pois a Lei n.\n13.964/2019, ao modificar a redação do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, com a\nimposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso\nrestrito e de uso proibido, atribuiu reprovação criminal diversa a depender da\nclassificação do armamento. 3. Firmou-se, assim, o entendimento de que deve ser\nconsiderado equiparado a hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de\narma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003,\nafastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou posse de arma de fogo de\nuso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação\nraspado, suprimido ou adulterado. [...]\" (AgRg no HC 625762SP, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA\nHEDIONDA AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. [...] Concluiu o\nTribunal de origem que 'nos casos em que as disposições previstas no art. 16,\ncaput, da Lei nº 10.826/03, e no seu §1º e incisos, referem-se apenas a\nartefatos de uso restrito, não se está mais diante de aplicação da Lei nº\n8.072/90, que somente faz menção à posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso\nproibido; ou seja, o delito não é mais considerado hediondo'. 2. Ademais,\nconsiderou que o agravante foi condenado por outros crimes, dentre eles o de\ntráfico de drogas, sendo considerado pelas instâncias ordinárias como crime\nequiparado a hediondo [...]\" (AgRg no HC 762271RS, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023,\nDJe de 27/4/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA. HEDIONDEZ DO DELITO PREVISTA NO ART. 16, § 1º,\nIV, DA LEI N. 10.826/03. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/19. [...] A\nembargante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, IV,\nda Lei n. 10.826/03 (posse de arma de fogo de uso permitido com numeração,\nmarca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou\nadulterado). Com o advento da Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), que alterou a\nLei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a defesa requer o afastamento da\nhediondez do referido delito. 2. A Quinta Turma passou a acompanhar o\nposicionamento da Sexta Turma de que 'deve ser considerado equiparado a hediondo\napenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido,\nprevisto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, afastando-se o caráter hediondo do\ndelito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca\nou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado' [...\n]\"\n(EDcl no AgRg no HC 700131RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA\nPRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º\n13.964/2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.\nNATUREZA HEDIONDA AFASTADA. [...] Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n.\n13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir\ntratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de\nacessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de\nposse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. [..\n.] 3. É certo que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de Crimes\nHediondos, de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime\nde posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da\nLei n.º 10.826/2003. 4. Embora o crime ora em análise tenha sido praticado\nantes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, cabe destacar que a alteração na\nredação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado,\nno sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso\npermitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. [...] 6. Esta Corte Superior, até o momento, afirmava\nque os Legisladores atribuíram reprovação criminal equivalente às condutas\ndescritas no caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 e ao porte ou posse de arma\nde fogo de uso permitido com numeração suprimida, equiparando a gravidade da\nação e do resultado. Todavia, diante dos fundamentos ora apresentados, tal\nentendimento deve ser superado (overruling). 7. Corrobora a necessidade de\nsuperação a constatação de que, diante de texto legal obscuro - como é o\nparágrafo único do art. 1.º da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que dispõe\nsobre a hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo - e de temas\ncom repercussões relevantes, na execução penal, cabe ao Julgador adotar postura\nredutora de danos, em consonância com o princípio da humanidade. [...]\"\n(HC 525249RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA\nPRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º\n13.964/2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.\nNATUREZA HEDIONDA AFASTADA. [...] Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n.\n13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir\ntratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de\nacessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de\nposse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. [..\n.] 3. É certo que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de Crimes\nHediondos, de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime\nde posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da\nLei n.º 10.826/2003. 4. Embora o crime ora em análise tenha sido praticado\nantes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, cabe destacar que a alteração na\nredação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado,\nno sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso\npermitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. [...] 6. Esta Corte Superior, até o momento atual,\nafirmou que os Legisladores atribuiram reprovação criminal equivalente às\ncondutas descritas no caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 e ao porte ou\nposse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, equiparando a\ngravidade da ação e do resultado. Todavia, diante dos fundamentos ora\napresentados, tal entendimento deve ser superado (overruling). 7. Corrobora a\nnecessidade de superação a constatação de que, diante de texto legal obscuro -\ncomo é o parágrafo único do art. 1.º da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que\ndispõe sobre a hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo - e\nde temas com repercussões relevantes, na execução penal, cabe ao Julgador adotar\npostura redutora de danos, em consonância com o princípio da humanidade. [...]\"\n(HC 575933SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 22/04/2024",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1907730 MG 2020/0311952-0 Decisão:24/08/2021\nDJe DATA:31/08/2021AgRg no REsp 1977120 MG 2021/0391405-4 Decisão:05/04/2022\nDJe DATA:08/04/2022AgRg no HC 625762 SP 2020/0299277-7 Decisão:09/02/2021\nDJe DATA:18/02/2021AgRg no HC 762271 RS 2022/0246252-0 Decisão:24/04/2023\nDJe DATA:27/04/2023EDcl no AgRg no HC 700131 RS 2021/0328932-9 Decisão:13/06/2023\nDJe DATA:16/06/2023HC 525249 RS 2019/0229616-8 Decisão:15/12/2020\nDJe DATA:18/12/2020\nRSDPPP VOL.:00127 PG:00052\nRT VOL.:01026 PG:00467HC 575933 SP 2020/0095129-8 Decisão:15/12/2020\nDJe DATA:18/12/2020",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\nLEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00016 PAR:00001 INC:00004\nLEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME"
} |
Súmula 667 | Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
(Súmula n. 667, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.) | {
"Enunciado": "Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não\nprejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO\nCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. [...] 'A homologação de suspensão condicional do\nprocesso não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto,\nse descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada' (RHC\n95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2018). [...]\"\n(AgRg no RHC 117540SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. [...] Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte Superior, 'eventual aceitação de proposta\nde suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em\nque se pleiteia o trancamento de ação penal [...]' (HC 532.052/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe\n18/12/2020). [...]\" (AgRg no RHC 138532RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA\nMATERIALIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. PROCESSO SUSPENSO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO.\nPEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE\nAGIR PRESERVADO. [...] O fato de o denunciado ter aceitado a proposta de\nsuspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da\nLei n. 9.099/1995) não constitui óbice ao conhecimento do pleito de trancamento\nda ação penal. [...]\" (HC 210122SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 26/9/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO V, DA LEI N.º\n8.137/1990. DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL QUANDO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DA NOTA FISCAL, SENDO O MONTANTE DO TRIBUTO AINDA\nMENOR. DOCUMENTO FISCAL ENVIADO 4 (QUATRO) DIAS APÓS A DATA DEVIDA.\nINEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA\nPARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS\nPACIENTES. [...] Nos termos da orientação dominante das Turmas que compõem a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de homologação\nda suspensão condicional do processo não prejudica o pleito de trancamento da\nação penal. [...]\" (HC 486854RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.\nPREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] O\nSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual\naceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a\nanálise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal\n(precedentes). [...]\" (HC 532052SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE\nEXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO NA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. [...] A teor dos\nprecedentes desta Corte, a aceitação de proposta de suspensão condicional do\nprocesso não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o\ntrancamento do exercício da ação penal. [...]\" (HC 544800SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. [...] Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, descabe falar em prejudicialidade de\nhabeas corpus impetrado com vistas ao trancamento do processo-crime, pois, em\ncaso de descumprimento das condições estabelecidas para a percepção do benefício\nlegal, o réu poderá voltar a ser processado pela prática de condutas\nreputadamente atípicas. [...]\" (RHC 92549SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DA\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA.\n[...] A eventual aceitação do benefício da suspensão condicional do processo\npelo recorrente, e a superveniente homologação da proposta pelo Juízo\nprocessante, não acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado na\norigem com o objetivo de trancar a ação penal por inépcia da denúncia e/ou\nausência de justa causa, considerando a possibilidade de se retomar o curso da\nação penal caso descumpridas as condições impostas (Precedentes). [...]\"\n(RHC 93690DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n13/3/2018, DJe de 21/3/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DO IDOSO. MAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL. CRIMES PRATICADOS NO\nÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE\nPREJUDICIALIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANCAMENTO. [...] A homologação de\nsuspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento\nda ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal\npode ser retomada. [...]\" (RHC 95625MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. [...] A homologação de suspensão\ncondicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da\nação penal. [...]\" (RHC 101849SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 8/11/2018, DJe de 3/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 22/04/2024",
"Precedentes": "AgRg no RHC 117540 SP 2019/0264023-3 Decisão:19/05/2020\nDJe DATA:27/05/2020AgRg no RHC 138532 RJ 2020/0316118-8 Decisão:26/10/2021\nDJe DATA:04/11/2021HC 210122 SP 2011/0138887-7 Decisão:06/09/2011\nDJe DATA:26/09/2011HC 486854 RJ 2018/0346430-5 Decisão:22/10/2019\nDJe DATA:18/11/2019HC 532052 SP 2019/0268118-9 Decisão:15/12/2020\nDJe DATA:18/12/2020HC 544800 SP 2019/0336401-1 Decisão:21/09/2021\nDJe DATA:29/09/2021RHC 92549 SP 2017/0314771-8 Decisão:03/04/2018\nDJe DATA:09/04/2018RHC 93690 DF 2018/0002988-4 Decisão:13/03/2018\nDJe DATA:21/03/2018RHC 95625 MG 2018/0051484-0 Decisão:10/04/2018\nDJe DATA:16/04/2018RHC 101849 SP 2018/0206392-5 Decisão:08/11/2018\nDJe DATA:03/12/2018",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n ART:00089"
} |
Súmula 666 | A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.
(Súmula n. 666, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.) | {
"Enunciado": "A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de\nterceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em\nque as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não\npossuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com\na União. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA 'S'. HIGIDEZ DA COBRANÇA. QUESTIONAMENTO\nJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DAS ENTIDADES DESTINATÁRIAS. [...] A hodierna\njurisprudência do STJ é no sentido de que não se verifica a legitimidade dos\nserviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em\nque são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a\nrelação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os\nserviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp\n1.619.954/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em\n10/04/2019, DJe 1º/07/2019). [...]\" (AgInt no AREsp 1509165RS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA VISANDO O AFASTAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS, INCIDENTES SOBRE VERBAS DA FOLHA\nDE SALÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E\nAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA\nPELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP 1.619.954/SC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO\nEMPREGADOR PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO\nJURÍDICO-TRIBUTÁRIA. [...] Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado\npela parte ora recorrente, em face da União, com o objetivo de ver declarada a\ninexistência de relação jurídico-tributária e a existência do direito à\ncompensação em relação à contribuição previdenciária e às contribuições\ndestinadas a terceiros, incidentes sobre verbas salariais. [...] IV. Na forma da\njurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.619.954/SC\n(Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), a partir da interpretação\ndos arts. 3º da Lei 11.457/2007 e 89 da Lei 8.212/91, esse último alterado pela\nLei 11.941/2009, a restituição de contribuições destinadas a terceiros, nas\nhipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, ocorre\nnos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do\nBrasil. O último dispositivo legal acima foi regulamentado - após a criação da\n'Super Receita' - pelo § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 900/2008,\nreproduzido pelo § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, e,\natualmente, pelo art. 5º da vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017, segundo\no qual compete à Receita Federal do Brasil efetuar a restituição dos valores\nrecolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação\ndireta, realizada mediante convênio. Assim, em ação judicial que contenha pedido\nde restituição ou compensação de contribuições de terceiros, não arrecadadas\ndiretamente por outras entidades ou fundos, a União possui legitimidade\nexclusiva para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em\nlitisconsórcio passivo entre a União e os beneficiários dessas contribuições. [.\n..] V. É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido da\nilegitimidade ativa do empregador no que se refere ao pleito de declaração de\nnão incidência de contribuição previdenciária dos empregados. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1929445RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DISCUSSÃO\nACERCA DA INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Está fixado no acórdão\nque o caso em comento trata de ação na qual se discute a legitimidade passiva\ndas partes para figurar em ações que questionem a 'inexigibilidade das\ncontribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias' [...] 4.\nAssim, como realçado anteriormente, a irresignação não procede, pois no EREsp\n1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que 'não se\nverifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo\npassivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União\nFederal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de\nindébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de\nsubvenção econômica'. [...] 5. 'A orientação das Turmas que compõem a Primeira\nSeção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades\nreferentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao\nrecolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n.\n11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais\ncomo SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa\nprevisão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria\nda Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos\nestipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da\nFazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das\ncontribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de\nindébito tributário.' [...]\" (AgInt no AREsp 2070652SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 5/12/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ARRECADAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA\nLITISCONSORCIAL E ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo\nfundamentou: 'Da leitura das razões recursais, verifica-se que as recorrentes\nadmitem que o impetrante é contribuinte na modalidade 'indireta'. Dessa forma, a\narrecadação é feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da\nLei n° 11.457/2007. Destaque-se o E. STJ tem entendido que nas demandas em que\nse discuta sobre as contribuições destinadas a terceiros, cuja arrecadação seja\nna forma indireta, não se reconhece a existência do litisconsórcio passivo\nnecessário aos destinatários, como no presente caso, SESI e SENAI. (...)\nAcresça-se que nem mesmo o pedido subsidiário de ingresso na lide na qualidade\nde assistentes simples da União pode ser acolhido. Nesse sentido, verifica-se\nque a controvérsia versa sobre a aplicação ou não de legislação (Lei n°\n6.950/81), estando, pois, ligada à questão de competência tributária. A par\ndisso, apenas o ente tributante (qual seja, a União Federal) detém legitimidade\npara figurar no polo passivo da demanda. Quando muito as recorrentes apenas\npossuem interesse econômico sobre o tema, não justificando, pois, sequer seu\ningresso como assistentes simples'. 2. Com efeito, no julgamento dos EREsp\n1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que 'não se\nverifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo\npassivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União\nFederal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de\nindébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de\nsubvenção econômica'. [...]\" (AgInt no AREsp 2297593SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), AO SESC, AO SENAC, AO\nSEBRAE E AO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA\nSEÇÃO DO STJ NOS ERESP 1.619.954/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. [...] O acórdão recorrido decidiu a\ncontrovérsia em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, o qual se\nfirmou no sentido de que '(...) não se verifica a legitimidade dos serviços\nsociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são\npartes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação\njurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços\nsociais) são meros destinatários de subvenção econômica' (EREsp 1.619.954/SC,\nRel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/4/2019). [...]\"\n(AgInt no REsp 1681582RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO\nSALÁRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. [...] A Primeira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp\n1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu\nentendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em\ndemandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à\ncapacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras\nsão meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad\ncausam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Idêntica conclusão\naplica-se às ações de repetição de indébito da contribuição do salário-educação,\nporquanto o FNDE é mero destinatário do produto de sua arrecadação, cujos\nvalores são recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal,\npor ter ela base de cálculo sobre a remuneração paga, devida ou creditada a\nsegurados do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 15 da Lei\n9.424/96 c/c arts. 2º, caput, e 3º, caput, e §§ 2º e 6º, da Lei 11.457/2007.\nIII. Esta Corte, após o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, tem decidido, em\ncasos análogos ao presente, pela ilegitimidade passiva do FNDE. [...]\"\n(AgInt no REsp 1938071GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. [...] O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela\nlegitimidade passiva da União e pela ilegitimidade passiva do FNDE em demandas\nque visem à repetição do indébito da contribuição do salário-educação, pois o\naludido fundo é mero destinatário do produto da sua arrecadação. [...]\"\n(AgInt no REsp 1957822MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 26/4/2022, DJe de 13/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS\nSOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. [...] O ente federado detentor\nda competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação\nde tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a\ncapacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam\npara as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação\njurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do\npróprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica.\n3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro,\nhá espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve\nser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que\nse apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5.\nHipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos\npara constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o\ncontribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação\njurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços\nsociais) são meros destinatários de subvenção econômica. [...]\" (EREsp 1619954SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe\nde 16/4/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DA\nCONTRIBUIÇÃO E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.\nORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE NO ERESP 1.619.954, REL. MIN. GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJE 16.4.2019. [...] A orientação desta Corte é no sentido de\nque não se verifica a legitimidade das entidades terceiras para constarem no\npolo passivo de ações nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a\nrepetição de indébito, porquanto aquelas entidades são meras destinatários de\nsubvenção econômica. (ERESp 1.619.954, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira\nSeção, DJe 16.4.2019). [...]\" (REsp 1824109DF, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 22/04/2024",
"Precedentes": "AgInt no AREsp 1509165 RS 2019/0146860-3 Decisão:12/06/2023\nDJe DATA:15/06/2023AgInt no AREsp 1929445 RS 2019/0274153-0 Decisão:26/09/2022\nDJe DATA:30/09/2022AgInt no AREsp 2070652 SP 2022/0038812-2 Decisão:19/09/2022\nDJe DATA:05/12/2022AgInt no AREsp 2297593 SP 2023/0038477-8 Decisão:26/06/2023\nDJe DATA:30/06/2023AgInt no REsp 1681582 RS 2017/0153296-5 Decisão:15/12/2020\nDJe DATA:18/12/2020AgInt no REsp 1938071 GO 2021/0144865-1 Decisão:09/11/2022\nDJe DATA:11/11/2022AgInt no REsp 1957822 MG 2021/0279042-0 Decisão:26/04/2022\nDJe DATA:13/05/2022EREsp 1619954 SC 2016/0213596-6 Decisão:10/04/2019\nDJe DATA:16/04/2019\nRIP VOL.:00116 PG:00269REsp 1824109 DF 2019/0191145-9 Decisão:17/05/2022\nDJe DATA:27/05/2022",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00149 ART:00157 INC:00001\nLEG:FED LEI:004320 ANO:1964\n ART:00012 PAR:00003 ART:00108 INC:00002\nLEG:FED LEI:008029 ANO:1990\n ART:00008\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00011 PAR:ÚNICO LET:A LET:B LET:C\n ART:00089\nLEG:FED LEI:008706 ANO:1993\n ART:00007\nLEG:FED LEI:010668 ANO:2003\n ART:00013\nLEG:FED LEI:011080 ANO:2004\n ART:00015 ART:00017\nLEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n ART:00002 ART:00003\nLEG:FED LEI:011941 ANO:2009\n ART:00026"
} |
Súmula 665 | O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
(Súmula n. 665, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023.) | {
"Enunciado": "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao\nexame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos\nprincípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não\nsendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de\nflagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção\naplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. [...] AUSÊNCIA DE NULIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO\nPROCESSO DISCIPLINAR. PRESERVAÇÃO DOS ATOS NÃO AFETADOS. POSSIBILIDADE.\nEVENTUAIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. [...] É pacífica a jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que, em processo administrativo disciplinar,\napenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva\ndemonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de\nnullité sans grief. VIII - É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal\nFederal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de\nsegurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto\nfático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim\nde verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e\nque serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto\nexige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O\ncontrole jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do\nprocedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da\nampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no\nmérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no\nprocesso disciplinar (MS 16.121/DF, 1ª S., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe\n06.04.2016). [...]\" (AgInt no MS 22629DF, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. [...] O controle jurisdicional do PAD se restringe\nao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos\nprincípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,\nsendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise\ne valoração das provas constantes no processo disciplinar. [...]\"\n(AgInt no MS 22919DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,\njulgado\nem\n19/10/2021, DJe de 8/11/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SERVIDOR PÚBLICO. [...] DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. [.\n..] O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do\nprocedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da\nampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no\nmérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no\nprocesso disciplinar. [...]\" (AgInt no MS 26918DF, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E\nDA AMPLA DEFESA. [...] Ou seja, conforme precedentes do STJ, o controle\njurisdicional dos atos administrativos disciplinares 'limita-se ao campo da\nregularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível\nnenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência\ne oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes\nno processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou\na autoridade administrativa competente' (MS 22.828/DF, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, DJe 21/9/2017). [...] 10. Após detida análise dos autos,\nentendo que não houve vício formal ou material a justificar o controle\njurisdicional do ato administrativo disciplinar.\" (MS 19560DF, relator\nMinistro\nHerman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 1/7/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...\n] CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE\nREAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. [...] Na forma da jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça, em mandado de segurança 'não cabe o\nexame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o\nreconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do\nconjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito\nadministrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do\nJudiciário', porém, na via do mandamus 'admite-se o exame da proporcionalidade\ne da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra\nrelacionada com a própria legalidade do ato administrativo' (STJ, AgInt no MS\n20.515/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2017).\n[...] IV. A Primeira Seção do STJ tem entendido que 'o controle jurisdicional\ndo PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do\nato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo\nlegal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a\nanálise e valoração das provas constantes no processo disciplinar' (STJ, MS\n15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n12/04/2016). [...]\" (MS 19995DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho,\nrelatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em\n14/11/2018, DJe de 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO\nPESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\nDEMISSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A NORMA VIOLADA.\nOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO\nPROCESSO LEGAL. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. [...] O controle jurisdicional do PAD\nrestringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à\nluz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,\nsendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a\nanálise e valoração das provas constantes no processo disciplinar (MS 16.121/DF,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 6/4/2016). [...]\"\n(MS 22328DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em\n26/8/2020,\nDJe de 4/9/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPEITO\nAOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO\nPAD. MÉRITO ADMINISTRATIVO. [...] Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz\ndos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a\nregularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar\nas provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve\nerro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente\npara o reconhecimento da infração disciplinar que se considerou praticada. [...\n]\"\n(MS 22645DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado\nem\n10/6/2020, DJe de 5/8/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL.\nDEMISSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VINCULAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. [...] Em sede de mandado de segurança impetrado contra sanção\nadministrativa disciplinar, não cabe ao Poder Judiciário sindicar condutas do\nservidor implicado ou aferir se exerceu atividade incompatível com a condição de\nagente de Polícia Federal, imiscuindo-se no mérito da atividade administrativa\nmaterial. A atuação judicial, em casos assim, é limitada à verificação, pelo\nviés exclusivamente processual administrativo, da legalidade e regularidade do\nprocedimento administrativo disciplinar, mediante o exame da conformidade dos\natos administrativos processuais ao ordenamento de regência, no âmbito do qual\nse situa, e se limita, o ato apontado como coator. [...]\" (MS 24275DF,\nrelator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 16/2/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE\nHABITUAL. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. [...] Não há quaisquer\ndas irregularidades no procedimento administrativo disciplinar e ilegalidade no\nato administrativo questionado pelo mandamus, mas se comprova nos autos\nobservância dos princípios jurídicos informados em precedente desta Corte. Nesse\nsentido: 'o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade\ndo procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório,\nda ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão\nno mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes\nno processo disciplinar' (MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, DJe 6/4/2016). [...]\" (MS 26941DF, relator Ministro Herman\nBenjamin,\nPrimeira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 17/12/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] NULIDADES. INEXISTÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. [...] Diante dessas informações, o que se\nconcluiu é que o impetrante não conseguiu demonstrar a ocorrência de nulidade e,\nainda que se reputasse irregular a tramitação acima descrita, certamente não se\ndemonstrou prejuízo. Consequentemente, não se justifica a anulação do\nprocedimento. 12. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a\nnulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à\ndefesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Não\nhavendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em\nsentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de\nmandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída (MS\n19.000/DF, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 6.4.2021) [...\n] 16. 'O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar (PAD)\nrestringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à\nluz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,\nsendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a\nanálise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes'\n(AgInt no MS 20.312/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe\n24.5.2021). [...]\" (MS 27608DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira\nSeção, julgado em 23/6/2021, DJe de 3/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 14/12/2023RSTJ vol. 272 p. 1139",
"Precedentes": "AgInt no MS 22629 DF 2016/0148969-1 Decisão:16/11/2021\nDJe DATA:19/11/2021AgInt no MS 22919 DF 2016/0282259-0 Decisão:19/10/2021\nDJe DATA:08/11/2021AgInt no MS 26918 DF 2020/0258806-5 Decisão:13/12/2022\nDJe DATA:15/12/2022MS 19560 DF 2012/0267118-6 Decisão:13/02/2019\nDJe DATA:01/07/2019MS 19995 DF 2013/0089820-0 Decisão:14/11/2018\nDJe DATA:19/12/2018MS 22328 DF 2015/0320642-9 Decisão:26/08/2020\nDJe DATA:04/09/2020MS 22645 DF 2016/0153363-1 Decisão:10/06/2020\nDJe DATA:05/08/2020MS 24275 DF 2018/0102528-1 Decisão:08/02/2023\nDJe DATA:16/02/2023MS 26941 DF 2020/0264995-7 Decisão:24/11/2021\nDJe DATA:17/12/2021MS 27608 DF 2021/0114892-0 Decisão:23/06/2021\nDJe DATA:03/08/2021",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004878 ANO:1965\n ART:00052\nLEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00143"
} |
Súmula 664 | É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
(Súmula n. 664, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.) | {
"Enunciado": "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de\ncondução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n8/11/2023, DJe de 13/11/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -\nCTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO BAFÔMETRO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE.\nINOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS\nAUTÔNOMAS. [...] 'Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no\nart.309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária\na ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio\ntexto do dispositivo' (AgRg no AREsp 1.027.420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017), como na presente\nhipótese, diante da ocorrência do perigo concreto. Assim, descabido o\nacolhimento do pedido de absolvição, embora a decisão por mim proferida tenha se\nreferido à conduta como sendo de perigo abstrato, o que não é o caso, segundo a\norientação jurisprudencial desta Corte. 2. Submetido o réu voluntariamente ao\nteste do bafômetro, afasta-se a alegação de nulidade na realização do exame.\nIncide o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, porquanto a análise da\nmatéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos\nautos. 3. Em relação ao princípio da consunção, incidente o verbete n. 83 da\nSúmula desta Corte, pois o v. aresto recorrido está em harmonia com a\njurisprudência deste Superior Tribunal. É inviável o reconhecimento da consunção\nno tocante aos delitos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB, quando um não\nconstitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 1556343SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta\nTurma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. [...] Não se aplica o princípio da\nconsunção aos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito\nBrasileiro, pois, sendo delitos autônomos, a condução de veículo automotor sem\nhabilitação não é meio necessário nem fase de preparação ou execução do crime de\nembriaguez ao volante. [...]\" (AgRg no AREsp 1791009MS, relator Ministro\nJoão\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PENAIS\nAUTÔNOMAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. [...] É inviável o\nreconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB, pelo seu\nart. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim\ninfração penal autônoma. [...]\" (AgRg no REsp 1619243SC, relator Ministro\nJoel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 7/6/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. [...] É\ninviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB,\npelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas\nsim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). [...]\"\n(AgRg no REsp 1661679DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado\nem\n19/4/2018, DJe de 2/5/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO.\nARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido\nde que os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são autônomos, com\nobjetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da\nconsunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação\nnão se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução\ndo crime de embriaguez ao volante. [...]\" (AgRg no REsp 1745604MG, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de\n24/8/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E\nDIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DELITOS AUTÔNOMOS. [...] A revaloração da prova ou\nde dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando\nsuficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material\nde conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado\nsão suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da\nsituação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. II -\n'Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades\njurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção.\nDessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se\nafigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime\nde embriaguez ao volante' (AgRg no REsp n. 745.604/MG, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2018). [...]\" (AgRg no REsp 1898458PR,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de\n17/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. [...] 'Os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são\nautônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o\npostulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem\nhabilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou\nde execução do crime de embriaguez ao volante' (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe\n24/8/2018). [...]\" (AgRg no REsp 1980074MS, relator Ministro Ribeiro\nDantas,\nQuinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. [...] Os crimes previstos nos arts.\n306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo\npelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de\nveículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como\nfase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no\nREsp n. 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n24/8/2018). [...]\" (AgRg no HC 465408MS, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM\nHABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO\nMATERIAL. [...] O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e\ncondenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos\npelos arts. 306 e 309 do CTB, em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, segundo a qual o delito de embriaguez ao volante não se constitui em\nmeio necessário para o cometimento da direção de veículo automotor sem a devida\nhabilitação, sequer como fase de preparação, tampouco sob o viés da execução do\ncrime na direção de veículo automotor. 3. Os crimes em causa possuem momentos\nconsumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao\nvolante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB\n(direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto\n(REsp 1810481, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS). [...]\" (EDcl no HC 700764SC,\nrelator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO.\nARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. [...] A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos\narts. 306 e 309 do CTB alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior\nsobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com\nobjetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da\nconsunção, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. [...]\"\n(HC 380695MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe de 27/4/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 13/11/2023RSTJ vol. 272 p. 1138",
"Precedentes": "AgRg no AgRg no AREsp 1556343 SC 2019/0233027-4\nDecisão:06/10/2020\nDJe DATA:13/10/2020AgRg no AREsp 1791009 MS 2020/0306740-9 Decisão:16/03/2021\nDJe DATA:19/03/2021AgRg no REsp 1619243 SC 2016/0209884-3 Decisão:23/05/2017\nDJe DATA:07/06/2017AgRg no REsp 1661679 DF 2017/0063055-4 Decisão:19/04/2018\nDJe DATA:02/05/2018AgRg no REsp 1745604 MG 2018/0135607-7 Decisão:14/08/2018\nDJe DATA:24/08/2018AgRg no REsp 1898458 PR 2020/0255351-8 Decisão:09/12/2020\nDJe DATA:17/12/2020AgRg no REsp 1980074 MS 2022/0014590-0 Decisão:07/06/2022\nDJe DATA:14/06/2022AgRg no HC 465408 MS 2018/0213017-7 Decisão:11/12/2018\nDJe DATA:01/02/2019EDcl no HC 700764 SC 2021/0332964-8 Decisão:22/02/2022\nDJe DATA:25/02/2022HC 380695 MS 2016/0314649-8 Decisão:20/04/2017\nDJe DATA:27/04/2017",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00306 ART:00309"
} |
Súmula 663 | A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
(Súmula n. 663, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.) | {
"Enunciado": "A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho\ninválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.\n(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "[...] DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO\nDO INSTITUIDOR DA PENSÃO. [...] O entendimento jurisprudencial do STJ é o de\nque, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende\napenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do\nbenefício. 2. Não se deve perder de vista, na análise de questão envolvendo o\npagamento de pensão a pessoa inválida, que o objetivo de tal prestação é a\nproteção de quem apresenta a incapacidade; neste caso, a pensão decorre,\nademais, do esforço contributivo do seu instituidor, e não propriamente de uma\nconcessão ex gratia. [...] (AgRg no Ag 1427186PE, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 14/9/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO. [...] PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ\nPREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DIREITO. DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] De acordo com a\ninterpretação sistemática dos arts. 217, II, e 222, IV, da Lei 8.112/1990\n(vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que:\n(a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida\nse ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de\nidade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a\npensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido,\nindependentemente da idade. [...] 2. Na forma da jurisprudência desta Corte,\nfirmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, a lei não\nexige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por\nmorte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de\ndependência nesses casos. [...]\" (AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). [...] (AgInt no REsp\n1940842RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de\n27/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] OFENSA AO ART. 217, II, A, DA LEI Nº\n8.112/90. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À\nMAIORIDADE DA FILHA. REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL. [...] O art. 217, II, a, da\nLei nº 8.112/90, vigente no ano de 2012, época do óbito do servidor,\nestabelecia como beneficiário da pensão por morte o filho inválido, enquanto\ndurar a invalidez, não tendo o legislador condicionado qualquer marco temporal\npara a constatação da invalidez, seja em momento anterior ou posterior à\nmaioridade do filho. 3. Para ter direito à pensão por morte, a norma legal\n(inciso IV do artigo 217 da Lei n. 8.112/1990) não condiciona que a invalidez\ndeva preceder à maioridade da autora. Não cabe ao Poder Judiciário dar\ninterpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto\nlegal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo, para\njustificar a retirada de um direito (REsp nº 1.954.926/PB, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, decisão publicada no DJe de 01/09/2021). 4. A Segunda Turma desta\nCorte, em reiterados julgados, tem se posicionado no sentido de que a pensão por\nmorte temporária prevista no art. 217 da Lei n.° 8.112/1990 pode ser concedida\nao filho inválido de qualquer idade, independentemente da data em que se iniciou\na invalidez, desde que anterior ao óbito do instituidor (REsp nº 1.899.272/PE,\nRel. Min. Og Fernandes, decisão publicada no DJe de 29/03/2021). [...] (AREsp\n1925264PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n16/8/2022, DJe de 31/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO\nINSTITUIDOR. CONFIRMAÇÃO. DIFICULDADE DE FIXAÇÃO DE UM TERMO ESPECÍFICO.\nBENEFÍCIO DE NATUREZA CONTRIBUTIVA. [...] A orientação adotada na origem está\nconsentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve\nanteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à\npensão por morte. [...] 2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade\nmental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do\ndireito ao benefício. Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da natureza\ncontributiva do benefício, tem-se, no caso específico, a incapacidade como\npreexistente ao óbito do instituidor. [...] (REsp 1353931RS, relatora\nMinistra\nEliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - MENOR SOB GUARDA -\nCONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS OS 21 ANOS - INVALIDEZ ANTECEDENTE AO ÓBITO -\nCOMPROVAÇÃO [...] A orientação adotada na origem está consentânea com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito\ndo instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. [...]\n2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para\ndeferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao\nbenefício. [...] (REsp 1364824CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda\nTurma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 13/11/2023RSTJ vol. 272 p. 1137",
"Precedentes": "AgRg no Ag 1427186 PE 2011/0187112-9 Decisão:06/09/2012\nDJe DATA:14/09/2012AgInt no REsp 1940842 RN 2021/0163045-0 Decisão:23/05/2022\nDJe DATA:27/05/2022AREsp 1925264 PE 2021/0194596-3 Decisão:16/08/2022\nDJe DATA:31/08/2022REsp 1353931 RS 2011/0264516-0 Decisão:19/09/2013\nDJe DATA:26/09/2013REsp 1364824 CE 2013/0020907-5 Decisão:14/05/2013\nDJe DATA:20/05/2013",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00217"
} |
Súmula 662 | Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
(Súmula n. 662, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) | {
"Enunciado": "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é\nprescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada,\na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.\n(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL.\n[...] 'não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a\npermanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os\nmesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no\nreferido sistema' [...] Assim, subsistindo os motivos que determinaram a\ncustódia federal do agravante, fica justificada sua manutenção no sistema\npenitenciário em questão. [...]\" (AgRg no AREsp 1804584RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de\n19/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. [...]\nINEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. CABIMENTO. [...] Para a prorrogação do prazo de\npermanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a\nocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de\npersistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é\npossível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. [...]\"\n(AgRg no AREsp 1808669RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma,\njulgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO\nDEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. [...] 'Persistindo as razões e\nfundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de\nsegurança máxima, [...], notadamente em razão da periculosidade concreta do\napenado, [...] a renovação da permanência é providência indeclinável, como\nmedida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública [...]\"\n(AgRg no CC 159016RJ, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção,\njulgado\nem\n22/8/2018, DJe de 29/8/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA. [...] MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. [...]\nPersistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio\nfederal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência\nindeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem\npública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei\nsupramencionada. [...]\" (AgRg no CC 169493AM, relator Ministro Reynaldo\nSoares\nda Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do\ndetento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento\ndo pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos. [...]\"\n(AgRg no CC 180682RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,\njulgado em\n25/8/2021, DJe de 1/9/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO\nDEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E RATIFICADA PELO JUÍZO\nFEDERAL [...] A renovação da transferência do paciente deferida com base nas\npeculiaridades do caso concreto [...] está de acordo com o entendimento desta\nCorte Superior, no sentido de que persistindo os motivos que ensejaram a\ntransferência do réu para presídio federal, essa manutenção é providência\nindeclinável. [...]\" (AgRg no HC 592548SP, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 16/9/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE\nTRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. [...] Para a\nprorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não\né imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na\nhipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do\npreso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. [...\n]\" (AgRg no HC 612263SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma,\njulgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO\nFEDERAL [...] 'O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de,\npersistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio\nfederal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação\ndevidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida.' [...]\"\n(AgRg no HC 683885PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A Lei n.º 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a\nrenovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança\nmáxima. [...] O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por\niguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem,\nobservados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a\ndeterminaram. [...] apenas o prazo inicial de permanência do preso em presídio\nfederal de segurança máxima passou de no máximo 365 dias para o máximo de 3\nanos. Mas o prazo final, ou seja, aquele que o Juiz pode renovar, desde que de\nforma motivada, nunca foi especificado [...]\" (AgRg no HC 683886PR, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de\n27/9/2021.)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA NA ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. [.\n..] RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] Persistindo as\nrazões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio\nfederal de segurança máxima, [...] a renovação da permanência é providência\nindeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem\npública. [...]\" (CC 120929RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira\nSeção, julgado em 27/6/2012, DJe de 16/8/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL [...] PERMANÊNCIA DAS RAZÕES. [...]\nMOTIVAÇÃO LEGAL [...] persistindo as razões que ensejaram a transferência do\npreso para o presídio federal de segurança máxima, [...] a renovação da\npermanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e\nadequada para resguardar a ordem pública. [...]\" (CC 134016RJ, relator\nMinistro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de\n1/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] Persistindo as razões que ensejaram a\ntransferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação\nda permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e\nadequada para resguardar a ordem pública. [...]\" (CC 176007RJ, relator\nMinistro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de\n15/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA. [...] DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. [...] O\nrecolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança\npública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional [...]. a\nprorrogação de permanência encontra-se fundamentada em dados concretos que\ndemonstram a excepcionalidade da medida, pois o retorno do paciente à\npenitenciária estadual acarretaria risco à segurança pública. [...] tais\ncircunstâncias [...] são aptas à manutenção de sua permanência no presídio de\nsegurança máxima, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem\npública e a própria incolumidade do apenado. [...]\" (RHC 44915PR, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 10/2/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1074",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 1804584 RJ 2020/0333677-3 Decisão:13/04/2021\nDJe DATA:19/04/2021AgRg no AREsp 1808669 RN 2020/0346233-8 Decisão:23/03/2021\nDJe DATA:05/04/2021AgRg no CC 159016 RJ 2018/0139773-3 Decisão:22/08/2018\nDJe DATA:29/08/2018AgRg no CC 169493 AM 2019/0348328-9 Decisão:24/06/2020\nDJe DATA:30/06/2020AgRg no CC 180682 RS 2021/0191121-3 Decisão:25/08/2021\nDJe DATA:01/09/2021AgRg no HC 592548 SP 2020/0154976-5 Decisão:01/09/2020\nDJe DATA:16/09/2020AgRg no HC 612263 SP 2020/0235062-3 Decisão:09/02/2021\nDJe DATA:18/02/2021AgRg no HC 683885 PB 2021/0242559-4 Decisão:28/09/2021\nDJe DATA:05/10/2021AgRg no HC 683886 PR 2021/0242548-1 Decisão:21/09/2021\nDJe DATA:27/09/2021CC 120929 RJ 2012/0016867-6 Decisão:27/06/2012\nDJe DATA:16/08/2012CC 134016 RJ 2014/0122413-1 Decisão:24/06/2015\nDJe DATA:01/10/2015CC 176007 RJ 2020/0300217-4 Decisão:09/12/2020\nDJe DATA:15/12/2020RHC 44915 PR 2014/0022654-8 Decisão:03/02/2015\nDJe DATA:10/02/2015",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n ART:00010 PAR:00001\nLEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME\n ART:00011"
} |
Súmula 661 | A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
(Súmula n. 661, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) | {
"Enunciado": "A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes\nessenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA COMPROVAR UTILIZAÇÃO DE\nAPARELHO DE TELEFONIA CELULAR APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE. [...] O Superior\nTribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo\napenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se\ncomprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de\nlaudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização.\"\n(AgRg nos EDcl no HC 585539SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma,\njulgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR\nNO PRESÍDIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. [...] A teor da jurisprudência desta Corte\nSuperior, mostra-se prescindível à configuração da falta grave prevista no art.\n50, inciso VII, da Lei de Execução Penal a realização de perícia para\ndemonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus\ncomplementos.\" (AgRg no HC 317252SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1/6/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APARELHO CELULAR.\nFUNCIONALIDADE DO APARELHO NÃO VERIFICADO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO.\nDESNECESSÁRIA A PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHO CELULAR QUE PUDESSE ATESTAR SE\nESTAVA APTO PARA COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que\né prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da\nfalta disciplinar de natureza grave.\" (AgRg no HC 481163SP, relator\nMinistro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] POSSE DE APARELHO CELULAR. PERÍCIA.\nDESNECESSIDADE. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou-se no sentido de que é prescindível a perícia do aparelho celular\napreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave.\"\n(AgRg no HC 506102SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem\n5/12/2019, DJe de 17/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. TENTATIVA DE ENTREGA DE CHIP DE APARELHO\nCELULAR [...] DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E\nVERACIDADE. [...] O Supremo Tribunal Federal entende que não apenas a posse do\naparelho telefônico propriamente dito, mas de qualquer artefato que viabilize a\ncomunicação intra ou extramuros é suficiente para caracterizar a falta\ndisciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP [...] 2. Esta Superior Corte de\nJustiça, na mesma esteira, compreende que não apenas a posse de aparelho de\ntelefonia celular, mas também de componentes dessa espécie de ferramenta torna\ntípica a conduta, por entender que a intenção do legislador, neste caso, foi\ndificultar a comunicação dos presos. 3. É prescindível a perícia do aparelho\ncelular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do\nart. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal.\"\n(AgRg no HC 669266SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE/USO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nFALTA GRAVE. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E\nVERACIDADE. [...] consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes\nessenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios\ncom a finalidade de se atestar sua funcionalidade. 3. Registre-se que firmou-se\nneste Tribunal orientação jurisprudencial de que a prova oral produzida,\nconsistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se\nmostraram suficientes para a caracterização da falta como grave. A\nJurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a\npriori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se\nrevestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade,\nque é inerente aos atos administrativos em geral [...]\"\n(AgRg no HC 671045GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR\nDE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA PARA ATESTAR O SEU FUNCIONAMENTO.\nDESNECESSIDADE. [...] Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse, pelo\nsentenciado, de aparelho de telefonia celular ou qualquer componente\nimprescindível para o seu funcionamento, caracteriza falta disciplinar de\nnatureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua\nfuncionalidade. [...]\" (HC 263870MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 16/9/2014, DJe de 29/9/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.\nFALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. [...] O comando normativo\nintroduzido pela Lei 11.466/2007 no rol do art. 50 da Lei de Execuções Penais\nincluiu as condutas de posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico\ncomo caracterizadores da prática de falta grave, que possa permitir a\ncomunicação do apenado com o ambiente externo. 3. Com efeito, a exegese desde\ndispositivo revela ser prescindível a realização de perícia no aparelho\ntelefônico para que venha a atestar sua funcionalidade, pois poderíamos alcançar\neventual situação in concreto hábil a esvaziar o preceito normativo, caso\nfossem encontrados compartimentos desmantelados, que uma vez juntos\npossibilitariam a montagem do equipamento de interlocução.\"\n(HC 345954RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado\nem 23/8/2016, DJe de 1/9/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...] POSSE DE\nCELULAR, BATERIA E CHIP [...] segundo entendimento adotado pelo Superior\nTribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou\nbateria, constitui falta disciplinar de natureza grave, sendo, ainda,\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de\nse atestar sua funcionalidade.\"\n(HC 359902RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n18/10/2016, DJe de 8/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE 'CHIP' TELEFÔNICO. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A\nFUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. [...] Segundo entendimento da\nTerceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de\nseus componentes essenciais, tais como 'chip', carregador ou bateria,\nisoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da\nLei n. 11.466/2007. III - Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é\npacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a\nrealização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes essenciais,\ndentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o funcionamento.\"\n(HC 395878PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n27/6/2017, DJe de 1/8/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] PORTE DE CARREGADOR DE APARELHO CELULAR. FALTA\nGRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. [...]\nSegundo entendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de\naparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como 'chip',\ncarregador ou bateria, isoladamente, constitui falta disciplinar de natureza\ngrave após o advento da Lei n. 11.466/2007. III - Ademais, a jurisprudência\ndeste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a\nconfiguração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou\nnos componentes essenciais, dentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o\nfuncionamento.\"\n(HC 652528MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n20/4/2021, DJe de 5/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1073",
"Precedentes": "AgRg nos EDcl no HC 585539 SP 2020/0128414-5 Decisão:25/08/2020\nDJe DATA:09/09/2020AgRg no HC 317252 SP 2015/0039620-9 Decisão:19/05/2016\nDJe DATA:01/06/2016AgRg no HC 481163 SP 2018/0316561-9 Decisão:01/12/2020\nDJe DATA:04/12/2020AgRg no HC 506102 SP 2019/0115499-3 Decisão:05/12/2019\nDJe DATA:17/12/2019AgRg no HC 669266 SP 2021/0159776-9 Decisão:08/06/2021\nDJe DATA:14/06/2021AgRg no HC 671045 GO 2021/0170027-6 Decisão:15/06/2021\nDJe DATA:21/06/2021HC 263870 MG 2013/0016465-3 Decisão:16/09/2014\nDJe DATA:29/09/2014HC 345954 RS 2015/0321076-7 Decisão:23/08/2016\nDJe DATA:01/09/2016HC 359902 RS 2016/0158437-0 Decisão:18/10/2016\nDJe DATA:08/11/2016HC 395878 PR 2017/0083138-9 Decisão:27/06/2017\nDJe DATA:01/08/2017HC 652528 MG 2021/0077737-0 Decisão:20/04/2021\nDJe DATA:05/05/2021",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00050 INC:00007\nLEG:FED LEI:011466 ANO:2007\n ART:00001"
} |
Súmula 660 | A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
(Súmula n. 660, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) | {
"Enunciado": "A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais\nconstitui falta grave. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.\n[...] Há pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido\nde que, 'após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular bem\ncomo de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria,\nconstitui falta disciplinar de natureza grave.'\" (AgRg no REsp 1708448RJ,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de\n15/6/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] POSSE DE CHIP DE CELULAR. LEI N.\n11.466/2007. [...] Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de\nJustiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular, bem\ncomo de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria,\nconstitui falta disciplinar de natureza grave.\" (AgRg no HC 662734SP,\nrelator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] 'Segundo entendimento da Terceira\nSeção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de seus\ncomponentes essenciais, tais como 'chip', carregador ou bateria, isoladamente,\nconstitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n.\n11.466/2007'\"\n(AgRg no HC 664000SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado\ndo TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. TENTATIVA DE ENTREGA DE CHIP DE APARELHO\nCELULAR POR MEIO DE SEDEX. [...] O Supremo Tribunal Federal entende que não\napenas a posse do aparelho telefônico propriamente dito, mas de qualquer\nartefato que viabilize a comunicação intra ou extramuros é suficiente para\ncaracterizar a falta disciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP. 2. Esta\nSuperior Corte de Justiça, na mesma esteira, compreende que não apenas a posse\nde aparelho de telefonia celular, mas também de componentes dessa espécie de\nferramenta torna típica a conduta, por entender que a intenção do legislador,\nneste caso, foi dificultar a comunicação dos presos.\"\n(AgRg no HC 669266SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE/USO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nFALTA GRAVE. [...] consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes\nessenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios\ncom a finalidade de se atestar sua funcionalidade.\" (AgRg no HC 671045GO,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021,\nDJe de 21/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR SEM BATERIA E CHIP, APÓS A\nENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.466/07. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.\n[...] Na linha da iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, a posse de\naparelho celular, com ou sem seus componentes essenciais, tais como chip ou\ncarregador, posteriores à Lei nº 11.466/07, constitui falta disciplinar de\nnatureza grave.\" (HC 206126GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,\njulgado em 29/5/2012, DJe de 6/6/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR\nDE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. [...] Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a\nposse [...] de aparelho de telefonia celular ou qualquer componente\nimprescindível para o seu funcionamento, caracteriza falta disciplinar de\nnatureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua\nfuncionalidade.\" (HC 263870MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 16/9/2014, DJe de 29/9/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA. FALTA GRAVE. [...]\nConstitui infração disciplinar a posse, por apenados, de aparelho celular ou de\nseus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a\ncomunicação entre os presos ou destes com o meio externo.\" (HC 298535SP,\nrelator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta\nTurma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CHIP DE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA\nGRAVE. LEI N. 11.466/2007. [...] Segundo entendimento adotado pelo Superior\nTribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007 a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou\nbateria, constitui falta disciplinar de natureza grave.\" (HC 300337SP,\nrelator\nMinistro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma,\njulgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...] LEI N. 11.466/2007. POSSE DE\nCELULAR, BATERIA E CHIP [...] Segundo entendimento adotado pelo Superior\nTribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou\nbateria, constitui falta disciplinar de natureza grave, sendo, ainda,\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de\nse atestar sua funcionalidade.\"\n(HC 359902RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n18/10/2016, DJe de 8/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE CHIP TELEFÔNICO. FALTA GRAVE. [...] Segundo entendimento da\nTerceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de\nseus componentes essenciais, tais como 'chip', carregador ou bateria,\nisoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da\nLei n. 11.466/2007.\" (HC 395878PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VII, DA LEP. POSSE DE COMPONENTES DE\nAPARELHO DE TELEFONIA CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO. [...] De acordo com a\njurisprudência desta Corte, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos\ncomponentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de\nnatureza grave.\"\n(HC 409325SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] PORTE DE CARREGADOR DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE. [...] Segundo\nentendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador\nou bateria, isoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o\nadvento da Lei n. 11.466/2007.\" (HC 652528MG, relator Ministro Felix\nFischer,\nQuinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 5/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. EXECUÇÃO DA PENA. POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. LEI N.\n11.466/07. ART. 50, VII, DA LEP. COMPONENTE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO\nAPARELHO. NECESSIDADE DE REPRIMIR A COMUNICAÇÃO. É assente nesta Corte Superior\no entendimento de que após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho\ntelefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, a exemplo\ndo chip, passou a ser considerada falta grave.\" (REsp 1457292RS, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1072",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1708448 RJ 2017/0285961-0 Decisão:07/06/2018\nDJe DATA:15/06/2018AgRg no HC 662734 SP 2021/0126823-6 Decisão:03/08/2021\nDJe DATA:09/08/2021AgRg no HC 664000 SC 2021/0133751-1 Decisão:24/08/2021\nDJe DATA:30/08/2021AgRg no HC 669266 SP 2021/0159776-9 Decisão:08/06/2021\nDJe DATA:14/06/2021AgRg no HC 671045 GO 2021/0170027-6 Decisão:15/06/2021\nDJe DATA:21/06/2021HC 206126 GO 2011/0104075-9 Decisão:29/05/2012\nDJe DATA:06/06/2012HC 263870 MG 2013/0016465-3 Decisão:16/09/2014\nDJe DATA:29/09/2014HC 298535 SP 2014/0165558-0 Decisão:20/11/2014\nDJe DATA:12/12/2014HC 300337 SP 2014/0188125-3 Decisão:18/06/2015\nDJe DATA:30/06/2015HC 359902 RS 2016/0158437-0 Decisão:18/10/2016\nDJe DATA:08/11/2016HC 395878 PR 2017/0083138-9 Decisão:27/06/2017\nDJe DATA:01/08/2017HC 409325 SP 2017/0179707-6 Decisão:05/12/2017\nDJe DATA:12/12/2017HC 652528 MG 2021/0077737-0 Decisão:20/04/2021\nDJe DATA:05/05/2021REsp 1457292 RS 2014/0130755-5 Decisão:04/11/2014\nDJe DATA:11/11/2014",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00050 INC:00007\nLEG:FED LEI:011466 ANO:2007\n ART:00001"
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