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[ { "conteudo": [ " Condições para expulsão em caso de casamento ou paternidade de filho brasileiro\nRecurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por lapso temporal superior a cinco anos, à época do decreto de expulsão. Inteligência do art. 75 do\nEstatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80)\n. Recurso não provido. 1. A paternidade de filho brasileiro é condição necessária, mas não suficiente, por si só, para obstar a expulsão do estrangeiro, uma vez que a ela devem ser somadas a guarda e a dependência econômica, nos termos do art. 75, II, b, da\nLei 6.815/1980\n. Precedentes. 2. A mera relação socioafetiva do estrangeiro com seu filho não obsta sua expulsão, anotando-se que, no caso concreto, o recorrente jamais conviveu com o menor, uma vez que foi preso antes de seu nascimento. 3. A união estável há mais de cinco anos, para constituir causa de inexpulsabilidade (art. 75, II, a, da\nLei 6.815/1980\n), deve subsistir à época do decreto de expulsão. 4. Recurso não provido.\n[\nRHC 122.682\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 30-9-2014,\nDJE\n226 de 18-11-2014.]\nExpulsão – Cônjuge brasileiro. O óbice à expulsão, previsto na alínea \"a\" do inciso II do artigo 75 da\nLei  6.815/1980\n, pressupõe esteja o estrangeiro casado há mais de cinco anos e, em se tratando de união estável, não haver impedimento para a transformação em casamento. Expulsão - Filho brasileiro - Requisito legal. Conforme versado na alínea \"b\" do inciso II do artigo 75 da\nLei 6.815/1980\n, a existência de filho brasileiro somente obstaculiza a expulsão quando, comprovadamente, esteja sob a guarda e dependência do estrangeiro.\n[\nHC 100.793\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 2-12-2010,\nDJE\n20 de 1-2-2011.]\n Expulsão e nascimento de filho após o fato criminoso\nEm que pese a alegação de que o menor depende econômica e emocionalmente do pai, o pleito de permanência no país não pode ser acolhido. Isso porque o art. 75, § 1º, da\nLei 6.815/1980\né claro ao dispor que o reconhecimento ou adoção de filho posteriores ao fato que motivar a expulsão não constitui impedimento para sua efetivação.\n[\nHC 110.849\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 10-4-2012,\nDJE\n105 de 30-5-2012.]\nO fato de o paciente ter filhas brasileiras que supostamente dependem economicamente dele, de per se, não é suficiente para obstar sua expulsão. Isto porque o artigo 75, § 1º, da\nLei 6.815/1980\n, determina que \"não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar\".\n[\nHC 99.742\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 14-4-2011,\nDJE\n88 de 12-5-2011.]\n2. O nascimento de filho brasileiro após a prática da infração penal não constitui óbice à expulsão. (...).\n[\nHC 85.203\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 6-8-2009,\nDJE\n247 de 16-12-2010.]\nO nascimento e registro dos filhos do paciente verificaram-se após a ocorrência do fato criminoso que deu ensejo ao decreto de sua expulsão. Hipótese que afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro. Ordem denegada.\n[\nHC 80.493\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 7-5-2003,\nDJ\nde 27-6-2003.]\n Expulsão: discricionariedade do Presidente da República e controle jurisdicional da legalidade e constitucionalidade\n(...). É discricionário do Presidente da República, que lhe avalia a conveniência e oportunidade, o ato de expulsão, o qual, devendo ter causa legal, só está sujeito a controle jurisdicional da legalidade e constitucionalidade.\n[\nHC 82.893\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 17-12-2004,\nDJ\nde 8-4-2005.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 421\n.\n\nTema 373\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuperação da Súmula 2 do Supremo Tribunal Federal\nA prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe inaplicáveis, para efeito de sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no artigo 312 do\nCPP\n. A privação cautelar da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que a substituam, como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (\nLei 6.815/1980\n, artigo 84, parágrafo único). (...) A prisão cautelar, para efeitos extradicionais, reveste-se de plena legitimidade constitucional. A norma legal que prevê essa medida cautelar de ordem pessoal (\nLei 6.815/1980\n, artigo 82) foi recebida pela vigente Constituição da República. Precedentes. Insubsistência da\nSúmula 2 do STF\n. O enunciado inscrito na\nSúmula 2 do STF\njá não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo\nDL 941/1969\n(artigo 95, §1º), do artigo 9º do\nDecreto-lei 394/1938\n, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão.\n[\nExt 1.121 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 4-9-2008,\nDJE\n71 de 17-4-2009.]\n\nPrisão para extradição e concessão de medidas alternativas\n4. No processo de extradição passiva, a prisão preventiva é a regra. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando.\n[\nPPE 760 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, 1ª T , j. 10-11-2015,\nDJE\n130 de 23-6-2016.]\n\nPossibilidade de progressão de regime de extraditando cumprindo pena no Brasil\nQuestão de ordem em extradição. 2. Extradição instrutória deferida, aguardando conclusão do cumprimento de pena no Brasil para execução - art. 89 da\nLei 6.815/1980\n. 3. Suspensão do curso da prescrição punitiva, na forma do art. 116, II, do\nCódigo Penal\n, e do art. 78B, (5), 1, do Código Penal alemão. 4. Cumulação de títulos de prisão - para execução penal e para extradição. Regime de cumprimento da pena. Compete ao juízo da execução penal determinar a execução da pena no regime definido no título executivo, deferindo, se for o caso, acesso aos regimes semiaberto e aberto. No entanto, essa providência é ineficaz até que o STF delibere acerca das condições da prisão para extradição. Poderá o Supremo, considerando o caso concreto, alterar os termos da prisão da extradição para adaptá-la ao regime de execução da pena. 5. A adaptação da prisão para extradição parte dos parâmetros da prisão preventiva - art. 312 do\nCódigo de Processo Penal\n- devendo assegurar a entrega do extraditando e garantir a ordem pública e a ordem econômica durante a execução da pena. 6. Indeferida a revogação da prisão para extradição, mas deferida sua adaptação às condições do regime semiaberto.\n[\nExt 893 QO\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 10-3-2015,\nDJE\n90 de 15-5-2015.]\n(...) I - Pedido de extradição deferido, com a ressalva do art. 89 da\nLei 6.815/1980\n. II - A peculiar situação dos autos evidencia a necessidade de se perquirir se a prisão preventiva para fins de extradição deve obstar o acesso do extraditando, condenado pela prática de crimes em solo brasileiro, a direitos cuja fruição não lhe seria negada acaso inexistente o processo extradicional. III - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. IV - Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes. V - Situação concreta a evidenciar necessidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício para, afastando a vedação de progressão de regime, determinar ao juízo da execução da pena brasileira a verificação da presença dos requisitos do art. 112 da\nLEP\n.\n[\nRcl 947 QO\n, rel. min.\nRicardo Lewandoski\n, P, j. 28-5-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Superação do enunciado\n5 do Supremo Tribunal Federal\n“Tenho como desprovida de préstimo a invocação da Súmula - 5, segundo a qual a sanção do projeto, como na hipótese ocorreu, supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. Como é sabido, esse verbete assenta em jurisprudência firmada sob a vigência da Constituição de 1946, que continha norma de competência exclusiva do Presidente da República, mas não proibia expressamente, como agora se faz, a admissão de emendas que importassem em aumentos de despesas”. (...) “Sobre esse ponto, parece-me irrespondível a argumentação do eminente Procurador-Geral. Sob a Constituição de 1946, era admissível a interpretação adotada pela Súmula. Se a Constituição apenas reconhecia uma prerrogativa do Poder Executivo, não se deveria recusar a este a faculdade de a ela renunciar, o que estaria implícito na concordância posterior, capaz de convalidar a falta de iniciativa. Mas isso a vigente Constituição não mais permite, de vez que, deliberadamente, expressamente, claramente, quis vedar uma exegese, que, bem ou mal, considerou nociva, e por isso impôs a proibição intransponível pela doutrina que inspirou a súmula-5, no regime da Constituição de 1946.” [\nRp 890,\nrel. min.\nOswaldo Trigueiro\n, P, j.  27-03-1974,\nDJ\nde 07-06-1974].\nO desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da\nConstituição de 1946\n(\nSúmula 5\n) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).\n[\nADI 1197\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 18-5-2017,\nDJE\n114 de 31-5-2017.]\n12. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma\nab initio\n, não é suscetível de convalidação pela posterior manifestação de vontade da autoridade cuja iniciativa privativa foi desrespeitada. Nesse sentido:\nRp 890\n, rel. min.\nOswaldo Trigueiro\n, j.  27-03-1974;\nRp 1.051\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, j. 02-04-1981. [\nAr 1.753\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, rev. min.\nEdson Fachin\n. P, j. 04-05-2020,\nDJE 154\n19-06-2020]." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nNecessidade da aprovação pelo Tribunal de Contas\ndos atos de revogação ou anulação emanados do Poder Executivo\nNas razões do agravo regimental [o agravante] alega, em síntese, que a matéria está prequestionada, que a\nsúmula 06\ndo STF é muito antiga e que espera que a posição deste Tribunal seja alterada, porque a jurisprudência de outros Tribunais já vem considerando que a aposentadoria não é um ato complexo. (...) Anoto, por relevância, que a\nSúmula 06\ndeste Tribunal está em plena vigência, a despeito dos precedentes citados pelo recorrente.\n[\nAI 805.165 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 6-12-2011,\nDJE\n239 de 19-12-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "  Veja\nSúmula Vinculante 3\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nJulgado relacionado: destituição de diretor de empresa pública no curso do mandato\nDefende a extensão às empresas públicas do enunciado da Súmula\nSTF 8\n(...), e sustenta que o enunciado da Súmula\nSTF 25\n(...) foi superado apenas em relação às agências reguladoras, mas não em relação aos demais órgãos da Administração Pública Indireta. (...) A discussão que se põe nos presentes autos diz respeito à análise da possibilidade de chefe do Executivo determinar a destituição de dirigente de empresa pública ao qual, por força de lei, é atribuído mandato. Tenho que a questão, mutatis mutandis, encontra precedente nesta Corte. Com efeito, nos autos da\nADI 1949/RS\n, o Plenário desta Corte deliberou pela inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual que condicionava a destituição de dirigentes de agência reguladora estadual exclusivamente ao crivo do Poder Legislativo local. (...) É certo que essa compreensão restou lançada para as agências reguladoras, as quais possuem status normativo diferenciado, pela particular autonomia de que são contempladas. O entendimento, todavia, não lhes é, por isso, de aplicação exclusiva. (...)  Se é certo que a autonomia de gestão é um imperativo às agências reguladoras, não menos certo é que não lhe é atributo exclusivo. De igual modo, se é certo que as empresas públicas, como entidades de direito privado da Administração Indireta, são em regra constituídas por Diretoria demissível ad nutum, não menos exato é que a Administração Pública não possui engessamento normativo que lhe impeça de atribuir, por lei, certas características típicas de entes de direito público a entes de direito privado, quando condições particulares assim o justifiquem.\n[\nMS 34.205 MC\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 1º-6-2016,\nDJE\n114 de 6-6-2016.]\n\nJulgado relacionado: nomeação de dirigentes e administração indireta\nCom efeito, esta Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos Estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, III, \"f\", da\nConstituição Federal\n, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar titularizar determinados cargos definidos por lei. (...) Situação diversa, entretanto, ocorre em relação à intervenção parlamentar no processo de provimento dos cargos de direção das empresas públicas e das sociedades de economia mista da administração indireta dos estados, por serem essas pessoas jurídicas de direito privado, que, nos termos do art. 173, § 1º, da\nConstituição Federal\n, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que obsta a exigência de manifestação prévia do Poder Legislativo estadual. (...) De fato, em situações idênticas, esta Corte já declarou inconstitucionais normas locais que previam a participação do legislativo estadual no processo de escolha dos dirigentes das sociedades de economia mista e das empresas públicas.\n[\nADI 2.225\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-8-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 25\ne\nSúmula 47\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nNatureza infraconstitucional: contagem de tempo e serviço militar obrigatório\n2. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar a controvérsia, proferiu acórdão cuja fundamentação é a seguinte: (...) não merece acolhida o recurso interposto pela autarquia previdenciária, uma vez que a decisão impugnada está em estrita consonância com o entendimento sufragado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, conforme excertos que seguem transcritos: \"(...) O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da\nLei 8.213/1991\n, e artigo 60, IV, do\nDecreto 3.048/1999\n, também deve ser considerado para fins de carência. (...)\". 3. Como se vê, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (\nLei 8.213/1991\n, art. 55) e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (\nSúmula 279/STF\n), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.\n[\nRE 841.814 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 16-2-2016,\nDJE\n38 de 1º-3-2016.]\nAinda que superados esses óbices, verifico que o Supremo Tribunal, ao apreciar o\nRE 583.834\n, (...), assentou que, muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da\nLei 8.213/1991\n, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento, desde que intercalados com períodos de atividade, para fins de aposentadoria. No mesmo sentido foi o parecer do Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, que assentou: (...) Os efeitos previdenciários da prestação de atividade obrigatória, em prol de todos, devem ser interpretados em favor de quem o prestou e não em favor de quem dele se beneficiou, em última instância, da União, para se ver dispensada da concessão do benefício. No máximo, poder-se-ia admitir, como fez a decisão recorrida, que a compensação financeira com o RGPS devesse ser assegurada pelo ente federativo a que se vinculou o conscrito, no período em que exerceu a atividade militar, a União. Por isso, o art. 63 da\n4.375/1964\n– a Lei do Serviço Militar – e o art. 55, I, da\nLei 8.213\nestabelecem que o tempo de serviço militar será contado para o efeito de aposentadoria, além, evidentemente, de o art. 4º da\nEC 20\nde igual modo o determinar.\n[\nRE 840.896\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, dec. monocrática, j. 29-2-2016,\nDJE\n40 de 3-3-2016.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Remuneração proporcional em caso de disponibilidade\nNos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a\nConstituição Federal\n, na sua redação originária, era silente no que diz respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente, a meu ver, autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a integralidade remuneratória aos seus servidores. Destaque-se, inclusive, que esta Suprema Corte, com parâmetro na redação originária do art. 41, § 3º, da\nCarta de 1988\n, declarou, por maioria, na\nADI 313/DF\n(rel. min. Paulo Brossard,\nDJ\nde 30-4-92), a  inconstitucionalidade dos arts. 10 e 20 do\nDecreto 99.300\n, de 15-6-1990, os quais fixavam a proporcionalidade dos vencimentos dos servidores em disponibilidade. Assim sendo, a expressão com vencimentos e vantagens integrais contida no art. 90, § 3º, da\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\nnão conflitava com a feição inicial do instituto, delineada na redação originária da Lei Fundamental. O mesmo argumento serve para demonstrar também que a modificação trazida pela\nEC 19/98\nsuplantou a previsão contida na Carta estadual, pois passou-se a determinar, expressamente, que o cálculo dos vencimentos, na hipótese de disponibilidade do servidor decorrente da extinção do cargo por ele ocupado ou da declaração de sua desnecessidade, fosse feito com suporte no tempo de serviço laboral, ou seja, a remuneração passaria a ser, necessariamente, proporcional ao tempo de serviço, por se tratar, como visto anteriormente, de norma de repetição obrigatória.\n[\nADI 239\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 19-2-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 39\ne\nSúmula 358\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 46\ne\nSúmula 48\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "  Vide\nSúmula 50\ne\nSúmula 384.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nO estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\n[Tese definida no\nARE 678.112 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 25-4-2013,\nDJE\n93 de 17-5-2013,\nTema 646\n.]\n\nNão foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.\n[Tese definida no\nRE 600.885\n, rel. min.\nCármen Lúcia,\nP, j. 9-2-2011,\nDJE\n125 de 1º-7-2011,\nTema 121\n.]\nNo item específico, relativo à definição dos limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas, a fixação do requisito por regulamento ou edital – categorias de ato administrativo – esbarraria ainda, na\nSúmula 14\ndesde Supremo Tribunal, segundo a qual não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. Na espécie em pauta, tanto se mostra mais gravoso, porque a\nConstituição brasileira\né, repita-se à exaustão, taxativa ao dispor que estes elementos, relativamente aos candidatos a ingressar nas Forças Armadas, se dará segundo o que a lei dispuser, sem ressalva a permitir que outra categoria de atos, menos ainda infralegais, pudesse curar o tema. Na esteira da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, há de se concluir que, como a Constituição da República atribuiu à lei o cuidado da matéria, não pode outro instrumento normativo dispor sobre ela sem exacerbar o poder regulamentar, que, no Brasil, não inova a ordem jurídica.\n[\nRE 600.885\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 9-2-2011,\nDJE\n125 de 1º-7-2011,\nTema 121\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nConstitucionalidade da restrição de idade no edital caso respaldada por lei\n1. O Tribunal, no\nARE  678.112/MG\n, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. Ausência de razoabilidade na fixação de limite etário de 24 (vinte e quatro) anos para ingresso no cargo de policial militar do estado. 3. A Suprema Corte já firmou a orientação de que o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior. Precedentes.\n[\nARE 901.899 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 15-12-2015,\nDJE\n42 de 7-3-2016.]\nQuanto ao mérito, não obstante o Supremo Tribunal Federal já tenha assentado ser legítimo o estabelecimento de limite de idade como requisito para o ingresso no serviço público, desde que haja previsão legal nesse sentido e que tal limitação seja justificável em razão das atribuições do cargo a ser exercido, também é certo que esta Corte já firmou a orientação de que o referido requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior.\n[\nARE 920.676 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 24.11.2015,\nDJE\n18 de 1.2.2016.]\nComo posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade em razão da natureza das atividades a serem desempenhadas no exercício de determinados cargos públicos [\nRMS 21.045\n, rel. min. Celso de Mello, 1ª T,\nDJ\n30.9.1994.] Para tanto, o limite de idade deve estar previsto em lei em sentido estrito, não bastando a previsão em norma infralegal.\n[\nARE 667.309 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 20-3-2012,\nDJE\n68 de 9-4-2012.]\nA fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.\n[\nRE 559.823 AgR\n,\nrel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 27-11-2007,\nDJE\n18 de 1º-2-2008.]\n\nRevogação da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal\nFixação de idade para concurso público em edital sem que haja lei que o autorize. - Aplicação da\nsúmula 528\nquanto à admissão do recurso extraordinário. - Questões constitucionais que são prejudiciais da questão legal. - Inexistência de dissídio com a\nsúmula 14\ndesta Corte (a qual foi cancelada por ocasião do julgamento do\nRE 74.355\n, em 06.12.73), bem como de ofensa ao artigo 97 da\nEmenda Constitucional  1/69\n. Recurso extraordinário não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao STJ para que este julgue a parte (a relativa à\nsúmula 512\ndo STF) em que o recurso foi convertido,\nipso iure\n, em especial, por ocasião da instalação daquela Corte.\n[\nRE 121.139\n, rel. min.\nMoreira Alves\n,1ª T, j. 20-02-1990,\nDJ\nde 16-3-1990.]\nConcurso público. Limite de idade fixado em instruções normativas baixadas, com base na lei. Admissibilidade. Recurso conhecido pelo dissídio e provido, revogada a\nsúmula 14\n.\n[\nRE 74.486\n, rel. min.\nThompson Flores\n, 2ª T, j. 7-12-1973,\nDJ\nde 11.9.1974.]\nPedi vista porque quis meditar sobre a possibilidade de ser revista a\nSúmula 14\n, dado que a mim nunca satisfez sua rigidez, e, dos votos proferidos, se percebe seu propósito de não aplicá-la. (...) Em princípio, e na forma do\nRegimento Interno\n, artigo 99, proponho a revisão da\nSúmula 14\n. (...) Como anteprojeto, proponho tenha o novo enunciado a redação seguinte, sub censura: 'É admissível, por meio de decreto ou instruções, a fixação dos limites de idade na inscrição para provimento dos cargos públicos, segundo a forma e as condições estabelecidas em lei'.\"\n[\nRE 74.355\n, Rel. min.\nBilac Pinto\n, Voto do min.\nCarlos Thompson Flores\n, P, j. 6-12-1973,\nDJ\nde 11-9-1974.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 683\ne\nSúmula686.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 646\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 121\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nO surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:\nI – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;\nII – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;\nIII – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.\n[Tese definida no\nRE 837.311\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 9-12-2015, DJE\n72\nde 18-4-2016,\nTema 784\n.]\nA tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (\nErmessensreduzierung auf Null\n), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação,\nverbi gratia\n, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (\nRE 598.099\n); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (\nSúmula 15\ndo STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.\n[\nRE 837.311\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 9-12-2015,\nDJE 72\nde 18-4-2016,\nTema 784\n.]\n\nNa hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.\n[Tese definida no\nRE 724.347\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 26-2-2015,\nDJE\n88 de 13-5-2015,\nTema 671\n.]\n\nO candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.\n[Tese definida no\nRE 598.099\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 10-8-2011,\nDJE\n189 de 3-10-2011,\nTema 161\n.]\nDentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.\n[\nRE 598.099\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 10-8-2011,\nDJE\n189 de 3-10-2011,\nTema 161\n.]\nQuando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de\nsituações excepcionalíssimas\nque justifiquem\nsoluções diferenciadas\n, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a)\nSuperveniência\n: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente\nposteriores\nà publicação do edital do certame público; b)\nImprevisibilidade\n: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c)\nGravidade\n: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d)\nNecessidade\n: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente\nmotivada\ne, dessa forma, passível de\ncontrole\npelo Poder Judiciário.\n[\nRE 598.099\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 10-8-2011,\nDJE\nde 189 de 3-10-2011,\nTema 161\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nHipótese de preterição ao direito subjetivo à nomeação\nConforme consignado, o Colegiado de origem concluiu pela legalidade da contratação, a título precário, mediante a adoção da ordem da lista de classificação em concurso público. Reconheceu estar no âmbito da discricionariedade administrativa a escolha da forma de admissão do prestador do serviço em caso, mesmo após a aprovação do agravado em concurso público para o respectivo cargo. Assim, o acórdão recorrido revelou dissonância com a jurisprudência do Supremo. Ambas as Turmas já se manifestaram sobre o tema. Entendeu o Tribunal que a contratação demonstra a necessidade do serviço, implicando, portanto, a preterição do candidato aprovado.\n[\nARE 947.736 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j.  7-3-2017,\nDJE\n74 de 11-4-2017.]\n\nC\nadastro reserva e ausência de direito subjetivo à nomeação\nEste Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação.\n[\nMS 31.732 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 3-12-2013,\nDJE\n250 de 18-12-2013.]\n Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas\n2. A simples consulta feita pelo Ministério das Relações Exteriores ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca da viabilidade orçamentária para o provimento de eventual vaga adicional ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante o prazo de validade do certame.\n[\nRMS 31.478\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nEdson Facin\n, 1ª T, j. 9-8-2016,\nDJE\n225 de 21-10-2016.]\n1. No\nRE 607.590\n, o STF, por força da Resolução TSE n.º 21.832/2004, excepcionalmente reconheceu o direito dos reclamantes, integrantes de cadastro de reserva de concurso público para ingresso nos quadros do TRE/PR, o direito à nomeação, devido à criação de cargos durante o prazo de validade do certame.\n[\nRcl 21.507 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 2-2-2016,\nDJE\n34 de 24-2-2016.]\n Desistência de candidato melhor posicionado e inclusão de candidato dentro do número de vagas\nO direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes.\n[\nRE 916.425 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 28-6-2016,\nDJE\n166 de 9-8-2016.]\nNo caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que, com a desistência da candidata classificada em primeiro lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em quarto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as três vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. Destarte, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário desta Corte, o qual, no exame do\nRE nº 598.099/MS\n, Relator o Ministro Gilmar Mendes,\nDJE\nde 3-10-2011, reconheceu a repercussão geral do tema e, no mérito, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação.\n[\nARE 866.016 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 12-5-2015,\nDJE\n109 ​de 9-6-2015.]\n\nInexistência de desrespeito à ordem de classificação em caso de nomeação por força de decisão judicial\nÉ pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial.\n[\nARE 869.153 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 26-5-2015,\nDJE\n118 de 19-6-2015.]\n\nAumento da carga horária: não preterição ao direito de nomeação\n1. O aumento da carga horária daqueles que já estavam no exercício do cargo para o qual a agravante foi aprovada não implica preterição a seu direito de nomeação. 2. Incidência, no caso, do verbete da\nSúmula nº 15\ndesta Corte, que caracteriza tal preterição pela nomeação de candidato não aprovado ou pelo preenchimento da vaga sem observância da ordem de classificação, o que não ocorreu na espécie.(...).\n[\nAI 551.273 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 18-12-2012,\nDJE\n35 de 22-2-2013]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nTema 735\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 161\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Direito subjetivo de servidor nomeado à posse\nA pretensão recursal não merece acolhida. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o servidor  nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (\nSúmula 16\n). E, como se sabe, somente com a posse é que se forma a relação jurídica do servidor com a Administração, quando, a partir de então, poderia se verificar eventual cumulação ilícita de cargos.\n[\nRE 596.892\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, dec. monocrática, j. 19-5-2011,\nDJE\n98 de 25-5-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 15\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nNomeação de conselheiro do CNE e demissão\nad nutum\n11. Quanto à nomeação dos conselheiros do CNE, esclarece ainda a autoridade impetrada que o tratamento legislativo conferido é distinto daquele previsto para os dirigentes das agências reguladoras, porquanto o cargo é de confiança e a indicação não se submete à aprovação do Poder Legislativo. Ressalta, ainda, que alguns conselheiros são membros natos do MEC (cf. art. 8º, caput, da\nLei 4.024/1961\n) que, uma vez exonerados do cargo em comissão, são automaticamente exonerados da função de conselheiros. 12. Entendo, portanto, que o art. 8º, § 7º, da\nLei  4.024/1961\n, ao prever mandato de 4 (quatro) anos para os conselheiros do CNE, não encerra garantia de tempo mínimo de permanência, mas, sim, estabelece prazo máximo, pois o cargo é de demissão ad nutum. E, sendo assim, a mera indicação, como ocorreu no caso, não gera direito adquirido à posse. O cargo de Conselheiro do CNE é de demissão\nad nutum\n. E, sendo assim, a mera indicação, como ocorreu no caso, não gera direito adquirido à posse (contrario sensu da orientação firmada no\nMS 20.781\n, Rel. para o acórdão Min. Octavio Gallotti). Portanto, aplica-se aqui o art. 37, II, parte final, da\nConstituição Federal\ne a\nSúmula 17/STF\n: [a] nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.\n[\nMS 34.288\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 1º-06-2016,\nDJE\n60 de 28-3-2017.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 15\ne\nSúmula 16\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Possibilidade de punição administrativa pela falta residual\nRessalto que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro da Justiça que demitiu policial rodoviário federal com fundamento nos arts. 116, IX, e 117, IX, da\nLei 8.112/1990\n, tendo em vista ter solicitado dinheiro para deixar de aplicar multa. Nesse diapasão, constato que o fato do ora agravado ter autorizado que o motorista, (...), buscasse a CNH, conduzindo o próprio carro, não foi utilizado como fundamento, pela Comissão Processante, para a indicação de pena de demissão ao servidor. Desse modo, não se verifica falta residual, aplicando-se à espécie a\nSúmula 18\ndesta Corte (...).\n[\nRMS 31.515 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 24-11-2015,\nDJE\n247 de 9-12-2015.]\nÀ derradeira, pontuo que a controvérsia atinente à independência entre as instâncias criminal e administrativa já foi objeto de reiterada jurisprudência desta Corte e resultou na edição da\nSúmula 18\n, verbis: (...) Com efeito, há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública.\n[\nARE 664.930 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 16-10-2012,\nDJE\n221 de 9-11-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nProibição de\nbis in idem\ne processo administrativo disciplinar\n1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 2. Sua argumentação concentra-se na suposta suspeição dos membros da comissão de processo administrativo e na ocorrência de bis in idem, por entender ter sido julgado mais de uma vez pelo mesmo fato. (...) 8. Também não procede a alegação de bis in idem na aplicação da pena de demissão. Esse argumento foi minuciosamente afastado na decisão recorrida, que esclareceu ter sido anulada a primeira penalidade administrativa de advertência, em virtude da ausência de fundamentação, pelo que inexistiria contrariedade à\nSúmula 19\ndeste Supremo Tribunal. Esse entendimento não diverge da jurisprudência assentada por este Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.\n[\nRMS 30.965\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 2-10-2012,\nDJE\n212 de 29-10-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Processo administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor estável\nDepreende-se do excerto acima transcrito que o Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado era estável ao tempo da exoneração e que o seu desligamento do serviço público se deu sem a instauração de prévio procedimento em que fossem asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, motivos pelos quais determinou sua reintegração ao cargo. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, que, em inúmeros julgados, afirmou a necessidade da observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no campo de interesses individuais de servidor público, no caso dos autos, a própria investidura do servidor no cargo público. Mais recentemente, o Plenário desta Corte, ao apreciar o mérito do\nRE 594.296/MG\n, de minha relatoria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, concluiu que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deve ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias previstas no art. 5º, inciso LV, da\nConstituição Federal.\n[\nRE 590.964 AGR\n, rel. min\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 16-10-2012,\nDJE\n222 de 12-11-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Veja\nSúmula Vinculante 5\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nProcesso administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor em estágio probatório\n2. Como assentado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.\n[\nAI 623.854 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 25-8-2009,\nDJE\n200 de 23-10-2009.]\nO servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Incidência da\nSúmula 21\ndo STF.\n[\nRE 378.041\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 21-9-2004,\nDJ\nde 11-2-2005.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nPossibilidade de extinção do cargo durante o estágio probatório\nO deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei Complementar Municipal 111/2009 e do conjunto probatório coligido para o processo. Assentou o Tribunal local a ausência de vícios formais ou materiais no ato de exoneração, que decorreu não de sanção imposta aos servidores, mas do cumprimento da norma de regência, o que atrai a incidência do\nVerbete 22\nda Súmula do Supremo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo.\n[\nRE 854.361 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 3-3-2015,\nDJE\n63 de 6-4-2015.]\nPor fim, ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que estágio probatório não protege o funcionário da extinção do cargo, conforme dispõe a\nSúmula 22\ndo STF. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas:\nRE 599.574\n, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1/6/2010\nDJE\n105 de 11-6-2010;\nRE 247.984\n, rel. min. Joaquim Barbosa,\nDJE\n6.5.2010; e\nRE 414.035\n, rel. min. Joaquim Barbosa,\nDJE\n11.2.2010.\n[\nRE 558.697 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 1º-4-2014,\nDJE\n80 de\n29-4-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nMatéria infraconstitucional\nAdemais, o entendimento jurisprudencial espelhado no\nEnunciado 23\nda Súmula desta Suprema Corte teve origem em período histórico no qual a via do recurso extraordinário comportava debate de natureza infraconstitucional. Assim, considerada a atual feição processual desta espécie recursal, não se revela possível reabrir discussão acerca da questão jurídica suscitada no apelo extremo nesta sede jurisdicional.\n[\nAI 817.097\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j.16-2-2012,\nDJE\n39 de 27-2-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuperação do entendimento em relação às agências reguladoras\nCuida-se de ação direta de inconstitucionalidade formulada contra dispositivos da legislação do Estado do Rio Grande do Sul por meio dos quais se fixou mandato para dirigentes de agência reguladora estadual, bem como se submeteram suas admissões e demissões ao crivo do Poder Legislativo local. A liminar foi conferida, em parte, para i) firmar a falta de densidade da tese de que o art. 7º da lei impugnada, ao prever a necessidade de prévia aprovação do Conselheiro da AGERGS pela Assembleia Legislativa, ofenderia a Constituição Federal; ii) atestar a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, por meio do qual se condicionou a demissão do dirigente à manifestação favorável do órgão legislativo. (...) Verifica-se, pois, que se está, na hipótese, diante de previsão normativa inconstitucional que perpetra violação à cláusula da separação dos poderes, haja vista que exclui, em absoluto, a atuação do chefe do Poder Executivo do processo de destituição do dirigente da agência reguladora estadual. Ressalte-se, ademais, que, conquanto seja necessária a participação do chefe do Executivo, a exoneração dos conselheiros das agências reguladoras também não pode ficar a critério discricionário desse Poder. Tal fato poderia subverter a própria natureza da autarquia especial, destinada à regulação e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia. Sobre o tema, vale reprisar a importância deste julgamento na superação, em relação às agências independentes, do entendimento firmado por esta Corte, em 1962, no histórico julgamento do\nMS 8.693/DF\n, de relatoria do Ministro Ribeiro da Costa, quando se discutiu exatamente a investidura administrativa de prazo certo e o poder de livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo. Trago o aresto abaixo, o qual resultou na edição da\nSúmula 25\ndesta Corte (...).\n[\nADI 1.949\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 17-9-2014,\nDJE\n224 de 14-11-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 8\ne\nSúmula 47\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Impossibilidade de acréscimos pecuniários baseados em idêntico fundamento\nO acréscimo bienal pago aos servidores do extinto IAPI foi-lhes incorporado aos vencimentos e, ao depois, extinto pelo\nDecreto-Lei 1.341/1974\n, precisamente para evitar, ao lado do adicional por tempo de serviço, percepção de mais de uma vantagem pecuniária fundada no mesmo título jurídico, que é a só consideração do tempo de serviço público. Tal extinção é consequência direta da aplicação daquela regra taxativa da Constituição, peranta a qual é \"inviável a coexistência de vantagens concedidas sob o mesmo título. Ocorrendo a hipótese, dá-se a absorção de uma pela outra\" (....).\n[\nRMS 23.320 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 1ª T, j. 28-9-2001,\nDJ\nde 5-11-2004.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nI - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável;\nII - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.\n[Tese definida no\nRE 563.708\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013,\nTema 24\n.]\nO Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.\n[\nRE 593.304 AgR\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 29-9-2009,\nDJE\n200 de 23-10-2009.]\nIrredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração. Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a aplicabilidade retroativa da lei nova.\n[\nRE 298.694\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 6-8-2003,\nDJ\nde 23-4-2004.]\nA garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico-social outorgada, pela\nConstituição da República\n, a todos os servidores públicos (\nCF\n, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o poder público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos.\n[\nADI 2.075 MC\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 7-2-2001,\nDJ\nde 27-6-2003.]\n\nI - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;\nII - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.\n[Tese definida no\nARE 660.010 RG\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 2-2-2012,\nDJE\n98 de 21-5-2012,\nTema 514\n.]\n\nO teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.\n[Tese definida no\nRE 609.381 RG\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 22-9-2011,\nDJE\n84 de 2-5-2012,\nTema 480\n.]\n\nA redução da Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA não implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, se o ingresso ou o reingresso aos quadros do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI) se deu após a edição da Lei Estadual 10.916/1997.\n[Tese definida no\nARE 637.607 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 23-6-2011,\nDJE\n171 de 6-9-2011,\nTema 440\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 24\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 440\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 480\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 514\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988\n." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nRevogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-lei 200/1967\nCuida este caso da aplicação do artigo 1º da\nLei 1.741\n, de 22-11-1952, que deu lugar ao instituto da agregação de servidor civil a que se refere o art. 60 do Plano de Classificação de cargos (\nLei 3.780\n, de 12-7-1960). Essa modalidade de agregação foi revogada pelo art. 109 do\nDL. 200\n, de 25-2-1967, que dispõe sobre a reforma administrativa.\n[\nMS 18.861\n, rel. min.\nVictor Nunes Leal\n, red. p/ o ac. min.\nThompson Flores\n,  P, j. 14-11-1968,\nDJ\nde 21-3-1969.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13.12.1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nRevogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-Lei 200/1967\nCuida este caso da aplicação do artigo 1º da\nLei 1.741\n, de 22.11.52, que deu lugar ao instituto da agregação de servidor civil a que se refere o artigo 60 do Plano de Classificação de cargos (\nLei 3.780\n, de 12.7.60). Essa modalidade de agregação foi revogada pelo artigo 109 do\nDL 200\n, de 25.2.67, que dispõe sobre a reforma administrativa.\n[\nMS 18.861\n, rel. min.\nVictor Nunes Leal\n, red. p/ o ac. min.\nMinistro Thompson Flores\n, P, j. 14-11-1968,\nDJ\nde 21-3-1969.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nRevogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-Lei 200/1967\nCuida este caso da aplicação do artigo 1º da\nLei 1.741\n, de 22.11.52, que deu lugar ao instituto da agregação de servidor civil a que se refere o artigo 60 do Plano de Classificação de cargos (\nLei 3.780\n, de 12.7.60). Essa modalidade de agregação foi revogada pelo artigo 109 do\nDL 200\n, de 25.2.67, que dispõe sobre a reforma administrativa.\n[\nMS 18.861\n, rel. min.\nVictor Nunes Leal\n, red. p/ o ac. min. Ministro\nThompson Flores\n, P, j. 14-11-1968,\nDJ\nde 21-3-1969.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Atividade notarial e de registro e afastamento de servidor público para exercício de cargo eletivo - interpretação conforme a CF/1988\nO Partido Progressista Brasileiro, devidamente representado, com base nos artigos 102, I, \"a\" e \"p\", e  103, VII, da\nConstituição Federal\n, promove a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade do §2° do art. 25 da\nLei Federal 8.935\n, de 18 de novembro de 1994, que dispõe: \"Art. 25 - O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. §2° - A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.\" Sustenta, em síntese, o autor, que a norma impugnada contraria o disposto no art. 38, inc. III, da Constituição Federal, que têm este teor: \"Art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. (...)\" O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar, para, sem redução de texto, dar interpretação conforme à\nConstituição Federal\nao §2° do art. 25, da\nLei 8.935\n, de 18-11-1994, para excluir de sua incidência a hipótese do art. 38, III, primeira parte, da\nCarta Magna\n.\n[\nADI 1.531 MC\n, rel. min.\nSidney Sanches\n, P, j. 24-6-1999,\nDJ\nde 14-12-2001.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.\n[\nRE 397.762\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 3-6-2008,\nDJE\n172 de 12-9-2008.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nServidor vitalício e aposentadoria compulsória em razão da idade\nSustenta o requerente, em síntese, o seguinte: (...) ausência de incompatibilidade entre a aposentadoria compulsória e a vitaliciedade garantida aos magistrados, mormente porque a\nSúmula 36/STF\nconsagrou o entendimento de que o servidor vitalício está sujeito à aposentadoria por implemento de idade; (...) Decido. A decisão concessiva da liminar, cuja suspensão ora é requerida, parece-me ser lesiva à ordem pública, considerada esta em termos de ordem administrativo-constitucional. É que está expresso, na\nConstituição Federal\n, que a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 (\nCF\n, art. 93, VI), dispondo este, a seu turno, que os servidores públicos titulares de cargos efetivos serão aposentados, compulsoriamente, aos setenta anos de idade (\nCF\n, art. 40, § 1º, II). Tem-se, portanto, que a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta anos de idade, é princípio constitucional. Ora, a decisão que, arrostando esse princípio, impede, liminarmente, a expedição do ato efetivador dessa aposentadoria, parece-me, como acima foi dito, lesiva à ordem administrativo-constitucional. (...) Do exposto, defiro o pedido.\n[\nSS 1.930\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, dec. monocrática, j. 2-2-2001,\nDJ\nde 15-2-2001.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nDupla aposentadoria e Emenda Constitucional 1 de 1969\nRemonta ao regime da\nConstituição de 1946\na experiência em apreço. A\nLei federal 2.752\n, de 10-04-1956, a chamada \"Lei da Dupla Aposentadoria\", por um só emprego, logrou ampla aplicação. Dispunha sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares, com os proventos de aposentadoria e reforma. Estipulavam o art. 1º e parágrafo único desse diploma: \"Art. 1º É permitida aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social, com os proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma (\nDecreto-Lei 2.004\n, de 07-02-1940, e\nDecreto-lei 8.821\n, de 24-01-1946), sem qualquer limite ou restrição. Parágrafo único. As vantagens desta lei beneficiarão aos que não perderam a condição de servidor ou funcionário público ao ser instado o regime autárquico\". Tendo como base essa\nLei 2.751/1956\n, a\nSúmula 243\nestabelecia: \"Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço\". A sua vez, a\nSúmula 37\nassentava: \"Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.\" (...) De todo o exposto, não vejo, também, aqui, caracterizada ofensa ao art. 102, §2º, da\nEmenda Constitucional 1/1969\n, pelo acórdão recorrido.\n[\nRE 106.717\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 19-4-1994,\nDJ\nde 19-8-1994.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 243\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nImpossibilidade de estender a servidores inativos as vantagens decorrentes de reposicionamento na carreira de servidores ativos\nA jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da\nConstituição\n.\n[\nRE 522.570 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 5-5-2009,\nDJE\n104 de 5-6-2009.]\n Possibilidade de paridade de servidores públicos aposentados antes da EC 41/2003\nO acórdão recorrido limitou o direito à vantagem aos professores que se aposentaram até a data da publicação da\nEC 41/2003\n. Resta saber, portanto, se os servidores que ingressaram no serviço público antes dessa Emenda, mas que se aposentaram após a sua promulgação possuem o direito à paridade remuneratória (extensão das vantagens previstas para os ativos) e à integralidade do cálculo de seus proventos (com base no motante da última remuneração). Com efeito, a\nEC 41/2003\nextinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam na fruição da aposentadoria na data de sua publicação, estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, \"inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão\" (art. 7º da\nEC 41/2003\n). Quanto à situação dos servidores que ingressaram no serviço público antes da\nEC 41/2003\n, mas que se aposentaram após sua edição, é preciso observar a incidência das regras de transição estabelecidas pela\nEC 47/2005\n. Esta Emenda complementou a reforma previdenciária com efeitos retroativos à data de vigência da\nEC 41/2003\n(art. 6º da\nEC 47/2005\n). Nesses casos, duas situações ensejam o direito à paridade e à integralidade de vencimentos: [i] servidores que ingressaram, de modo geral, antes da\nEC 41/2003\n, e [ii] servidores que ingressaram antes da\nEC 20/1998\n.\n[\nRE 590.260\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 24-6-2009,\nDJE\n200 de 23-10-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 339\n.\n Vide\nSúmula Vinculante 37\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nDisponibilidade de servidor e juízo de conveniência da Administração\nDisponibilidade de servidor público:\nCF\n, artigos 41, §3º, 84, XXV: a extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, prescindindo da edição de lei ordinária que as discipline.\n[\nRE 240.377 AgR\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 22-4-2003,\nDJ\nde 16-5-2003.]\n\nPoder Judiciário: análise da legalidade do ato administrativo e óbice à análise do mérito\nNo exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada.\n[\nRE 395.831 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 27-9-2005,\nDJ\nde 18-11-2005.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 11\n,\nSúmula 358\ne\nSúmula 473.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Elevação de comarca e permanência do magistrado\nAnte a garantia da inamovibilidade que possuem os magistrados, não se pode admitir a abertura de concurso - seja para promoção, seja para remoção - sem que o cargo a ser ocupado esteja vago. No caso, ainda que a Comarca de Batalha tenha sido elevada à terceira entrância pela legislação estadual, nada obstava a permanência do Juiz que anteriormente a ocupava na condição de titular, a gozar de todas as prerrogativas do cargo, inclusive a inamovibilidade, a teor do\nVerbete  40\nda Súmula do Supremo: (...) Em outras palavras, embora não promovido automaticamente, o Juiz tem o direito de permanecer na Comarca.\n[\nMS 26.366\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 24-6-2014,\nDJE\n184 de 23-9-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Equiparação dos membros dos Tribunais de Contas à magistratura\nEquiparação constitucional dos membros dos Tribunais de Contas à magistratura - Garantia de vitaliciedade: impossibilidade de perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, exceto mediante decisão emanada do Poder Judiciário. - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado-membro dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, notadamente a prerrogativa jurídica da vitaliciedade (\nCF\n, art. 75 c/c o art. 73, § 3º), que representa garantia constitucional destinada a impedir a perda do cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. Doutrina. Precedentes. - A Assembléia Legislativa do Estado-membro não tem poder para decretar, \"ex propria auctoritate\", a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, ainda que a pretexto de exercer, sobre referido agente público, uma (inexistente) jurisdição política.\n[\nADI 4.190 MC-Ref\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 10-3-2010,\nDJE\n105 de 11-6-2010.]\n Impossibilidade de equiparação de vencimentos\nAção direta de inconstitucionalidade. Alegação de vinculação vedada pela\nConstituição Federal\nquanto à expressão \"vencimentos\" relativa aos auditores do Tribunal de Contas estadual em face dos de juiz de 4ª entrância. Artigo 23 da Lei 5.531, de 05 de novembro de 1992, do Estado do Maranhão. - Relevância jurídica do pedido. Precedente do STF:\nADIN 1067\n. - Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão requerida. - No caso, não se pode suprimir essa expressão do texto em que está inserida, uma vez que ela se prende, também, à equiparação, nesse particular, com os vencimentos dos Conselheiros no caso de substituição (que não é atacada na presente ação direta). Por isso, é de suspender-se essa expressão no limite acima referido sem, todavia, redução do texto da norma em causa. Pedido de liminar deferido para, sem redução do texto do artigo 23 da Lei 5.531, de 05.11.92, do Estado do Maranhão, suspender a expressão \"vencimentos\" relativa aos auditores do Tribunal de Contas estadual no tocante à sua vinculação aos vencimentos de juiz de 4ª entrância.\n[\nADI 1.960 MC\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 25-3-1999,\nDJ\nde 18-5-2001.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nVedação de equiparação remuneratória entre a Magistratura e o Ministério Público\n11. Essa questão da equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público e da Magistratura não mais comporta debates no âmbito do Tribunal, visto que é inconstitucional a \"vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoa do serviço público\", exceção feita àquelas situações previstas no próprio\nTexto Constitucional\n, o que não é o caso presente.\n[\nADI 2.831 MC\n,\nrel. min.\nMaurício Corrêa\n, P, j. 11-3-2004,\nDJ\nde 28-5-2004.]\nConstitucional. Administrativo, Servidor Público. Ministério Público: Vencimentos: Vinculação com cargo da Magistratura: Inconstitucionalidade.\nLei 8.625\n, de 12-2-1993, artigo 49, I. - Vinculação dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral de Justiça com os vencimentos do cargo de Desembargador: inconstitucionalidade.\nLei 8.625\n, de 12-02-1993, artigo 49. II. - Precedentes do STF. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\n[\nADI 1.274\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 11-9-2002,\nDJ\nde 7-2-2003.]\n(...) V - O artigo 3º da Lei 11.354/1990 ao estender aos membros do Ministério Público, nas mesmas datas e nos mesmos índices, os reajustes dos vencimentos verificados no âmbito do Poder Judiciário, estabelece uma vinculação de vencimentos, com afronta ao artigo 37, XIII, da\nCarta da República\n: as atribuições do Ministério Público não são semelhantes aquelas reservadas à Magistratura, nem são iguais os respectivos cargos.\n[\nADI 464\n, rel. min.\nFrancisco Rezek\n, P, j. 25-8-1993,\nDJ\nde 19-12-1994.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nDesmembramento de cartório e vitaliciedade do titular\nO requerente já se encontra aposentado mas não busca, nesta cautelar, o retorno ao Cartório - que constituiria antecipação da tutela recursal -, mas a suspensão de ato do Tribunal paulista que reorganizou a distribuição das delegações de registro e de notas do interior do Estado de São Paulo. O\nRE 245075\n(...) foi-me distribuído em 25-02-1999 e o provimento que se pretende suspender é de 28-11-2000, vale dizer, os efeitos que se buscam obter na medida cautelar são relativos a ato posterior ao próprio recurso extraordinário: (...). Ainda que assim não fosse, há muito a jurisprudência do Tribunal se consolidou em que a vitaliciedade do titular não impede o desmembramento de cartório. (...) Nem o art. 236, nem o atual art. 40, da\nConstituição\n, resultante da\nEC 20/1998\n- alicerces da decisão da\nADIn 2602\n-, afetam, no ponto, a vetusta jurisprudência do Tribunal.\n[\nAC 1.030\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, dec. monocrática, j. 24-11-2005,\nDJ\nde 12-12-2005.]\n\n​\nDesmembramento de cartório e reserva legal\nO ato normativo atacado confere ao Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a competência para extinguir, desmembrar, acumular e anexar limites territoriais e definir atribuições das serventias notariais e de registro daquele Estado. Conforme reiterados precedentes do Supremo, há a necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa do Poder Judiciário, para tanto. (...) Na busca do interesse público de preservação da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as unidades de competência do serviço notarial de registro têm, inegavelmente, o poder de submeter terceiros a atos de imperatividade, colocando-os em situação de subordinação. É exatamente dessa característica, típica dos órgãos da Administração Pública, que decorre a necessidade de lei em sentido formal e material para extinguir, criar ou acumular serventias extrajudiciais.\n[\nADI 4.657 MC\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-2-2012,\nDJ\nde 25-4-2012.]\n\nVacância de cartório e efetivação de substituto legal sem concurso público\nTrata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto nos arts. 208 da\nConstituição de 1967\ne 236, § 3º da\nConstituição de 1988\n. O acórdão recorrido está assim ementado: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Serviços Notariais e de Registro Público. Nulidades. Inexistência. Exclusão de Serventias. Vedação à Acumulação. (...) 6. \"Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa   condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.\" (artigo 208 da\nConstituição da República de 1967\n, com a redação dada pela\nEmenda Constitucional  22\n, de 29 de junho de 1982). 7. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos constitucionais e, tendo a   vacância ocorrido ainda sob a égide da\nConstituição Federal de 1967\n, assiste ao impetrante direito líquido e certo de excluir de concurso a serventia em exercício. 8. Em se tratando de acumulação precária de serventia anexada, não incidem as normas dos artigos 39 e 49 da\nLei 8.935/1994\n, dirigidas aos titulares dos serviços notariais e de registros públicos, que possuam delegação efetiva. 9. Não estando as anexações, na espécie, compreendidas no suporte   fático do artigo 49 da\nLei dos Cartórios\n, há expressa vedação legal à acumulação de serviços no artigo 26 da mesma lei. 10. \"Desmembramento de serventia de Justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.\" (\nSúmula do STF, Enunciado 46\n). 11. Recurso parcialmente provido. O acórdão recorrido considerou presentes os requisitos autorizadores da efetivação na serventia judicial. O recurso extraordinário, ao afirmar a ausência desses requisitos, impõe o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da\nSúmula 279\ndesta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo.\n[\nAI 526.142\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, dec. monocrática, j. 27-11-2009,\nDJ\nde 14-12-2009.]" ], "titulo": "Aplicação em julgados do STF" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 12\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nExercício de mandato pelo Reitor e impossibilidade de livre destituição\nNão obstante, na dogmática da\nLei Fundamental\n, que põe, como caracteres típicos do cargo em comissão, a \"livre nomeação e desoneração\" (art. 37, XI), as hipóteses atípicas de restrições à liberdade de nomeação ou de exoneração de ocupantes de cargos de direção não efetivos só podem ser estabelecidas diretamente pela\nConstituição\n, ou por leis nela autorizadas, a exemplo do que sucede, no que toca à investidura, com as previstas no art. 52, III, f,  já invocado na primeira parte do meu voto inicial. Por isso, o exemplo trazido pelo memorial é infeliz, porque prova demais: o Ministério Público, cuja autonomia - qual a da Universidade, objeto da\nSúmula 47\n, como também já recordado - tem fonte constitucional e, com relação ao Ministério Público, é explícito na Constituição o condicionamento da exoneração, de seu chefe, no curso da investidura a termo, à deliberação de órgão do Poder Legislativo (art. 128, §§1º e 4º).\n[\nADI 1.949 MC\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 18-11-1999,\nDJ\nde 25-11-2005.]\n(...) a afirmação da validade e da eficácia da nomeação a termo para cargos de direção de entidades de autonomia derivada da\nConstiuição\nnão é novidade no direito brasileiro, mas jurisprudência consolidada desta Casa, na \"\nSúmula 47\n(...)\" (...) O \"distinguo\" há de atribuir-se à fonte constitucional da autonomia das universidades: confirma-o o \"leading case\" da\nSúmula 47\n.\n[\nMS 21.239\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 5-6-1991,\nDJ\nde 23-4-1993.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 8\ne\nSúmula 25\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 12\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 13\ne\nSúmula 384.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nEstatuto dos Militares: não haverá promoção de militar na passagem para a inatividade\nQuando o impetrante, ora recorrente, se transferiu à inatividade militar, não mais estava em vigor a legislação que invoca, em ordem a obter a promoção pretendida; ao contrário, era vigente disciplina legislativa que veda a promoção. (...). Em síntese, pois, o art. 56 da\nLei 4.902/1965\n, veda, expressamente, a promoção de militar quando da sua transferência para a reserva remunerada. O art. 59 do mesmo diploma, determina que se assegurarão aos militares beneficiados pelas Leis Especiais, os proventos relativos ao Posto a que seriam promovidos, nada mais. Também o\nEstatuto dos Militares\n(art. 62) proíbe a promoção, como ora pleiteada.\n[\nRMS 21.563\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 12-6-1995,\nDJ\nde 20-4-2001.]" ], "titulo": "Aplicação em julgados do STF" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 52\n,\nSúmula 53\ne\nSúmula 54\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nEstatuto dos Militares: não haverá promoção de militar na passagem para a inatividade\nQuando o impetrante, ora recorrente, se transferiu à inatividade militar, não mais estava em vigor a legislação que invoca, em ordem a obter a promoção pretendida; ao contrário, era vigente disciplina legislativa que veda a promoção. (...). Em síntese, pois, o art. 56 da\nLei 4.902/1965\n, veda, expressamente, a promoção de militar quando da sua transferência para a reserva remunerada. O art. 59 do mesmo diploma, determina que se assegurarão aos militares beneficiados pelas Leis Especiais, os proventos relativos ao Posto a que seriam promovidos, nada mais. Também o\nEstatuto dos Militares\n(art. 62) proíbe a promoção, como ora pleiteada.\n[\nRMS 21.563\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 12-6-1995,\nDJ\nde 20-4-2001.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 51\n,\nSúmula 53\ne\nSúmula 54\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nEstatuto dos Militares: não haverá promoção de militar na passagem para a inatividade\nQuando o impetrante, ora recorrente, se transferiu à inatividade militar, não mais estava em vigor a legislação que invoca, em ordem a obter a promoção pretendida; ao contrário, era vigente disciplina legislativa que veda a promoção. (...). Em síntese, pois, o art. 56 da\nLei 4.902/1965\n, veda, expressamente, a promoção de militar quando da sua transferência para a reserva remunerada. O art. 59 do mesmo diploma, determina que se assegurarão aos militares beneficiados pelas Leis Especiais, os proventos relativos ao Posto a que seriam promovidos, nada mais. Também o\nEstatuto dos Militares\n(art. 62) proíbe a promoção, como ora pleiteada.\n[\nRMS 21.563\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 12-6-1995,\nDJ\nde 20-4-2001.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 51\n,\nSúmula 5\n2\ne\nSúmula 54\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 51\n,\nSúmula 5\n2\ne\nSúmula 53\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 56\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Militar reformado submetido a pena disciplinar e súmulas 279 e 280 do STF\nTrata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. 1)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO.(...). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, \"a\", do\npermissivo constitucional\n, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 7º, XXIV; 37, caput; 71, III; 142, § 3º e inciso X; 194; e 201, § 9º, da\nConstituição Federal\n, bem como à\nSúmula Vinculante 3\ne à\nSúmula 56\ndo STF. (...). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (eDOC7, p. 3): o Apelante é Cabo da Polícia Militar Reformado, portanto, pertencente aos Quadros da Corporação e sujeita-se às sanções disciplinares previstas na legislação aplicável – Estatuto dos Policiais Militares e Decreto Estadual 6.579/83. (...). Com efeito, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie (Decreto Estadual 6.579/83 - Estatuto dos Policiais Militares), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida nas Súmulas\n279\ne\n280\ndo STF.\n[\nARE 920.105\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j.15-01-2016,\nDJE\n19 de 2-2-2016.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 55\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não\nrecuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nRevogação do princípio da anualidade no âmbito tributário\nCabe ao Poder Legislativo autorizar a realização de despesas e a instituição de tributos, como expressão da vontade popular. Ainda que a autorização orçamentária para arrecadação de tributos não mais tenha vigência (\"princípio da anualidade\"), a regra da legalidade tributária estrita não admite tributação sem representação democrática.\n[\nRE 414.249 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ªT, j. 31-8-2010,\nDJE\n218 de 16-11-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Princípios da irretroatividade e anterioridade e aplicação de norma tributária no mesmo exercício financeiro\nLei - aplicação no tempo - tributo - irretroatividade. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente.\n[\nRE 188.083\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, j. 5-8-2015,\nDJE\n209 de 20-10-2015.]\nNesse sentido, verifica-se que a atual jurisprudência é firme no sentido de que as garantias de irretroatividade e de anterioridade no âmbito tributário possuem caráter substancial. Logo, é o critério material da hipótese tributária que deve ser levado em conta para fins de resguardo das garantias individuais do contribuinte. (...) Também colhe-se da jurisprudência as razões de decidir do\nRE 183.130\n, de relatoria para acórdão do Ministro Teori Zavascki, no qual o Pleno desta Corte assentou a ilegitimidade da aplicação retroativa da majoração de alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício financeiro, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).\n[\nRE 188.083\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, j. 5-8-2015,\nDJE\n209 de 20-10-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 584\n(Cancelada no julgamento do\nRE 159180\n,\nDJe204\nde 17-08-2020).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de  1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nO protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.\n[Tese definida na\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 9-11-2016,\nDJE\n22 de 7-2-2018.]\n3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada \"sanção política\" vedada pelo STF (cf. Súmulas\n70\n,\n323\ne\n547\n) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs.\n[\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 9-11-2016,\nDJE\n22 de 7-2-2018.]" ], "titulo": "Tese de Controle Concentrado" }, { "conteudo": [ " I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal;\nII - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.\n[Tese definida no\nARE 914.045 RG\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 15-10-2015, DJE 32 de 19-11-2015,\nTema 856\n.]\n É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.\n[Tese definida no\nRE 565.048\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-5-2014, DJE 197 de 9-10-2014,\nTema 31\n.]\n É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.\n[Tese definida no\nRE 627.543\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 30-10-2013, DJE 212 de 29-10-2014,\nTema 363\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nIndústria do cigarro: possibilidade de interditar estabelecimento pelo inadimplemento de obrigação tributária\n1. Recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro especial para fabricação e comercialização de cigarros (\nDL 1.593/1977\n, art. 2º, II). 2. Alegada contrariedade à proibição de sanções políticas em matéria tributária, entendidas como qualquer restrição ao direito fundamental de exercício de atividade econômica ou profissional lícita. Violação do art. 170 da\nConstituição\n, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. 2º, II, do\nDecreto-lei 1.593/1977\ndeve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restrição ao funcionamento da empresa; (2) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle do ato de aplicação da penalidade; e (3) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle da validade dos créditos tributários cujo não-pagamento implica a cassação do registro especial. 4. Circunstâncias que não foram demonstradas no caso em exame. (...). O entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal também pode ser recuperado da orientação enunciada nas Súmulas\n70\n,\n232\ne\n547\n, assim redigidas: (...). Em suma, a Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da\nConstituição\n), a violação do substantive due process of law (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável.\n[\nRE 550.769\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 22-5-2013,\nDJE\n66 de 3-4-2014.]\nRecurso. Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros. Cancelamento do registro especial para produção. Legalidade aparente. Inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Comportamento ofensivo à livre concorrência. Singularidade do mercado e do caso. Liminar indeferida em ação cautelar. Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Votos vencidos. Carece de razoabilidade jurídica, para efeito de emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário, a pretensão de indústria de cigarros que, deixando sistemática e isoladamente de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados, com consequente redução do preço de venda da mercadoria e ofensa à livre concorrência, viu cancelado o registro especial e interditados os estabelecimentos.\n[\nAC 1.657 MC\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, red. p/ o ac. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 27-6-2007,\nDJE\n92 de 31-8-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 323\ne\nSúmula 547.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 31\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n Teses de Repercussão Geral definidas no\nTema 363\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 856\n, aprovadas nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nÉ devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.\n[Tese definida no\nRE 593.849\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 19-10-2016,\nDJE\n177 de 31-3-2017 -\ntema 201\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nRestituição de tributo indevidamente pago e necessidade de comprovar a transferência do encargo financeiro\nTributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Cessão de mão de obra. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos aos trabalhadores. Vinculação à prova da ausência de repercussão do ônus fiscal. Isenção concedida pelo Poder Judiciário. Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Arts. 93, IX e 150, § 6º da\nConstituição\n. Art. 166 do\nCódigo Tributário Nacional\n.\nSúmula 546/STF\n. Processual civil. Agravo regimental. 1. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Descabe confundir a pretensão frustrada com negativa de jurisdição (art. 93, IX da\nConstituição\n). 2. Há efetivo controle de constitucionalidade do art. 166 do\nCódigo Tributário Nacional\nneste caso, na medida em que a regra da não-cumulatividade foi expressamente invocada para justificar a inaplicabilidade da restrição ao tributo direto (isto é, aquele no qual não há obrigação legal de repasse da carga tributária no preço). Cabível era a interposição do recurso extraordinário por aparente violação da regra de reserva de Plenário (art. 97 da\nConstituição\n). 3. Esta Corte sempre foi muito cuidadosa ao apreciar os requisitos que definem a quem incumbe o dever de provar inexistir o repasse do ônus fiscal. Neste ponto, o TJ/MG foi muito parcimonioso ao reconhecer que \"os tributos indevidamente pagos que não comportam repetição sem prova da ausência de transferência do encargo são aqueles que, por sua natureza jurídica (e não meramente econômica), desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, o que não ocorre com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)\". 4. Não há violação do art. 150, § 6º da\nConstituição\n, na medida em que o Tribunal de origem não reconheceu a possibilidade de incidência ampla do tributo, para então limitá-la em usurpação da atividade legislativa. Leitura atenta do acórdão revela que o TJ/MG reconheceu que a base de cálculo do tributo não poderia ser originariamente tão ampla, dado que a expressão econômica da prestação de serviços é incompatível com a cobrança de valores que não são destinados à remuneração do contribuinte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nAI 688.410 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 15-2-2011,\nDJE\n60 de 30-3-2011.]\n(...) 1. A pretensão de compensação do IPI não merece acolhida. É que, diversamente do que preceitua a\nSúmula 546/STF\n, ficou consignado no aresto impugnado que a ora agravante, contribuinte de direito, não logrou comprovar que o tributo pago indevidamente não foi repassado ao consumidor final.\n[\nRE 589.715 AgR\n, relator min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 31-8-2010,\nDJE\n204 de 25-10-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 546\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nInocorrência de impedimento de Ministro com assento no Tribunal Superior Eleitoral\nCom efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido de que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, embora prestando informações no processo, e os membros desta Corte integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, que intervieram no processo de que resultou a deliberação impugnada ou que subscreveram resoluções no âmbito do próprio TSE não estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade\nin abstracto,\nde decisões emanadas daquela Egrégia Corte Eleitoral. (...) Não custa rememorar, neste ponto, Senhor Presidente, que, mesmo tratando-se de processos de índole subjetiva instaurados em matéria eleitoral, em cujo âmbito se veiculam litígios de caráter individual e concreto, ainda assim não se caracteriza hipótese de impedimento, quando se cuidar de causas, que, oriundas do Tribunal Superior Eleitoral, devam ser julgadas por esta Suprema Corte, (...).\n[\nADPF 144\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 6-8-2008,\nDJE\n35 de 26-2-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 252.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do  STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuperação da Súmula 74 do Supremo Tribunal Federal\nImposto predial. Se pelo artigo 34 do vigente\nCTN\no contribuinte de tal imposto não é somente o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, não mais vigora a\nSúmula 74\n, segundo a qual o imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.\n[\nRE 69.781\n, rel. min.\nBarros Monteiro\n, P, j. 26-11-1970,\nDJ\nde 5-3-1971.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 583\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não  recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nA imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.\n[Tese definida no\nRE 594.015\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 6-4-2017,\nDJE\n188 de 25-8-2017 -\nTema 385\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Hipótese de extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista\n(...). 1. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente:\nRE 253.472\n, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de monopólio natural, com altos custos operacionais. Precedente:\nADI 1.842\n, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A empresa estatal presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de convênios municipais. Constata-se que a participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há risco ao equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o tratamento de água e esgoto consiste em regime de monopólio natural e não se comprovou concorrência com outras sociedades empresárias no mercado relevante. Precedentes:\nARE-AgR 763.000\n, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014 (CESAN); (...). 4. A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, “a”, da\nConstituição da República\n. Precedente:\nRE-AgR 482.814\n, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.12.2011.\n[\nACO 2.730 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 24-3-2017,\nDJE\n66 de 3-4-2017.]\n1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da\nConstituição Federal\n). Deverque é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como denatureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da\nConstituição Federal\n. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral.\n[\nRE 580.264\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, red p/ o ac. min.\nAyres Britto\n, P, j. 16-12-2010, DJE de 6-10-2011,\nTema 115\n.]\n\nHipótese de extensão da\nimunidade recíproca a sociedades de economia mista: parâmetros não preenchidos\n(...). 2. A Corte já firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, observados os seguintes parâmetros: a) a imunidade tributária recíproca se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; b) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Precedentes:\nRE nº 253.472/SP\n, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11 (...). 3. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Não obstante, a análise do estatuto social, da composição e do controle acionário da companhia revelam o não preenchimento dos parâmetros traçados por esta Corte para a extensão da imunidade tributária recíproca no\nRE nº 253.472/SP\n(Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11).\n[\nACO 1.460 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 7-10-2015,\nDJE\n249 de 11-12-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nTema 115\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n\nTema 508\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n Vide\nSúmula 324\n.\nData de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não  recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de  jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado  após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este  enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 483\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.\n[Tese definida no\nRE 598.085\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 6-11-2014,\nDJE\n27 de 10-2-2015,\nTema 177\n.]\n3. O cooperativismo no\ntexto constitucional\nlogrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c,\nCF/88\n, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do\nRE 141.800\n, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da\nLei Complementar 70/1991\n, foi revogado pela\nMedida Provisória 1.858\ne reedições seguintes, consolidada na atual\nMedida Provisória 2.158\n, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995).\n[\nRE 598.085\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 6-11-2014,\nDJE\n27 de 10-2-2015,\nTema 177\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 177\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nOcorrência do fato gerador do ITBI com a transferência\nefetiva\nda propriedade imobiliária\nÉ que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente registro, não se revelando possível a exigência do imposto a partir da celebração de contrato translativo de propriedade imobiliária. Seguindo essa orientação destaco os seguintes julgamentos:\nARE 813.943-AgR\n, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 23/6/2015,\nARE 839.630-AgR\n, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 17/12/2014,\nARE 798.004-AgR\n, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/5/2014,\nARE 798.241-AgR\n, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 14/4/2014,\nAI 603.309-AgR\n/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 23/3/2007,\nARE 805.859-AgR\n, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 9/3/2015.\n[\nARE 893.228\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, dec. monocrática, j.10-8-2015,\nDJE\n159 de 14-8-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 86\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 85\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 88\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 87\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões  com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não  recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este  enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de  jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de  jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com  menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF  não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Cabimento de mandado de segurança e ação popular\nTrata-se, como precedentemente referido, de mandado de segurança impetrado contra o Supremo Tribunal Federal em razão de decisões que, proferidas em sede mandamental originária (\nMS 33.837/DF\n, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e\nMS 33.838/DF\n, Rel. Min. ROSA WEBER), determinaram a suspensão de eficácia da solução que o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados deu à Questão de Ordem  105/2015, bem assim a sustação dos demais procedimentos relacionados a essa mesma resposta parlamentar. Ao examinar a pretensão mandamental e a pertinência do \"writ\" constitucional em questão, reconheci a inviabilidade da utilização, na espécie, da presente ação de mandado de segurança, eis que a parte impetrante, ora agravante, postula, na realidade, em nome próprio, nesta sede mandamental, a defesa de direito alheio (o direito dos cidadãos em geral, de um lado, e as prerrogativas institucionais do Congresso Nacional, de outro). (...) Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que \"Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei\" (\nCPC\n, art. 6º- grifei).  (...) Não obstante o relevo de tais objetivos, cumpre ressaltar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular, consoante esta Suprema Corte tem advertido em sucessivos julgamentos (...) valendo referir, por necessário, a existência, neste Tribunal, da\nSúmula 101\n, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo: (...).\n[\nMS 33.844 MC-AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 28-10-2015,\nDJE\n236 de 24-11-2015.]\n1. Mandado de segurança contra\nDecreto-Legislativo 780\n, de 8-7-2005, que autorizou a realização de referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional: incidência da\nSúmula 266\n(\"Não cabe mandado de segurança contra lei em tese\"). 2. Mandado de segurança: pretensão à declaração de nulidade da consulta popular realizada: incidência da\nSúmula 101\n.\n[\nMS 25.609 AgR-ED\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 30-8-2006,\nDJ\nde 22-9-2006.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042\nde 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-1966.\n[\nRE 81.837\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 3-6-1983, DJ de 12-8-1983.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]