Brazilian legal datasets ⚖️
Collection
A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites)
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29 items
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1
Datasets:
numero
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25
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
2357762-27.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Barueri | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15%. ENTENDIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15%. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso do credor. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15%. Decisão concessiva do benefício diferiu a fixação da verba para a fase de cumprimento de sentença. O valor da condenação não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. Necessidade de observância ao limite previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Cabível a majoração da verba honorária para 15% das prestações devidas até a data do acórdão que concedeu o benefício. Incidência obrigatória da Súmula 111/STJ nas lides acidentárias, mesmo após a vigência do CPC/2015. Tese vinculante firmada no Tema 1.105/STJ.
RECURSO PROVIDO. | null |
1021060-33.2022.8.26.0554 | Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Santo André | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE À AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NOS JOELHOS E NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE À AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NOS JOELHOS E NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. RECURSO DO INSS. Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão de benefício acidentário. Não acolhimento. Doenças ocupacionais. Sequelas nos punhos e nos joelhos. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal acidentário constatados por meio das provas produzidas nos autos. Concessão de auxílio-acidente à autora. Apelo Parcialmente Provido. Observância da prescrição quinquenal e da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ).
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.
4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03.
10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.
SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE REFORMADA, PARA CONCEER À AUTORA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos acima destacados.
RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. | null |
2055253-65.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo ao segurado. Efeitos do art. 240 do CPC para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | null |
1000416-23.2024.8.26.0094 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Brodowski | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. ATIVIDADE DE MARCENEIRO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. ATIVIDADE DE MARCENEIRO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.
1. RECURSO DO AUTOR. Concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação da falange distal do 2° quirodáctilo da mão direita. Trabalho habitual de natureza técnica e manual. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de "mão humana" observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.
2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.
4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03.
SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente ao autor, nos termos supramencionados.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. | null |
1001568-83.2024.8.26.0037 | Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Araraquara | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS PAIQUIÁTRICAS E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS PAIQUIÁTRICAS E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS Nº 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de nexo causal entre as moléstias e o trabalho exercido pela segurada. Doenças psiquiátricas. Função de lactarista clínica. Prova pericial conclusiva, atestando a incapacitação total e temporária. Os fatores estressores do ambiente de trabalho contribuíram, ao menos, para o agravamento dos transtornos psíquicos da trabalhadora. Presente o nexo causal (concausa). Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Auxílio-doença acidentário devido. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: i) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021. ii) JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS nº 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. iii) DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento.
2. Sentença concessiva de auxílio-doença acidentário. Patologias psiquiátricas. Função de lactarista. Incapacidade laborativa total e temporária estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido.
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa.
4. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção pelo prazo mínimo de um ano, contado da efetiva implantação administrativa, conforme sugestão do perito judicial. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. Ausência de impugnação das partes.
5. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.
6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o caráter ilíquido da sentença, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e Nº 11.608/03.
9. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Confirmação.
10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. | null |
1034281-63.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E EM JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, observando os critérios do art. 473 do CPC e negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição.
2. Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico divergente não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. | null |
1000938-27.2019.8.26.0514 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Itupeva | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DERMATITE CRÔNICA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DERMATITE CRÔNICA PSORIASIFORME. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DOENÇA DE ETIOLOGIA INFLAMATÓRIA, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral e nexo causal. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição.
2. Pretensão autoral à concessão de benefício acidentário. Dermatite crônica psoriasiforme. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Moléstia de etiologia autoinflamatória, sem relação com o labor. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. SENTENÇA MANTIDA.
3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. | null |
1007704-43.2023.8.26.0066 | Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade | Eduardo Prataviera | Barretos | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRETOS. Auxiliar Operacional de Serviços Gerais. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Reexame necessário considerado interposto. Atividades exercidas pelo servidor que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRETOS. Auxiliar Operacional de Serviços Gerais. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Reexame necessário considerado interposto. Atividades exercidas pelo servidor que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448 do TST. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos. | null |
1008438-48.2023.8.26.0048 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Atibaia | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. MÉRITO. Demandante que alegou celebração de empréstimo sem sua anuência. Perícia grafotécnica que confirmou falsidade de assinatura. Contrato declarado nulo. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como à Ementa: BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. MÉRITO. Demandante que alegou celebração de empréstimo sem sua anuência. Perícia grafotécnica que confirmou falsidade de assinatura. Contrato declarado nulo. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Descontos em verba de natureza alimentar. Reduzidos de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida. Apelação parcialmente provida, com determinação. | null |
2389205-93.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor | Augusto Rezende | Mairiporã | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Assistência judiciária – Indeferimento – Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos das agravantes para o regular custeio do feito – Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família – Recurso provido. | null |
1041296-45.2024.8.26.0001 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais. Lícita a capitalização dos juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano. Súmulas 539, 541 e 382 do STJ. Ausente Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais. Lícita a capitalização dos juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano. Súmulas 539, 541 e 382 do STJ. Ausente abusividade ou vício de vontade. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Majoração dos honorários. | null |
2046993-96.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Alegação de nulidade da decisão que deferiu a penhora em razão de ter sido anexada aos autos após assinatura, apontando desconsideração da exceção de pré-executividade. Ausência de nulidade. A decisão que deferiu a penhora é anterior à regularização da procuração e apresentação da exceção. Não configura decisão surpresa a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Alegação de nulidade da decisão que deferiu a penhora em razão de ter sido anexada aos autos após assinatura, apontando desconsideração da exceção de pré-executividade. Ausência de nulidade. A decisão que deferiu a penhora é anterior à regularização da procuração e apresentação da exceção. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do art. 854, do CPC. Decisão que deferiu bloqueio de contas bancárias. Alegação de que o valor constrito se destinava ao pagamento de salários. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do CPC não alcança os valores encontrados na conta bancária de pessoa jurídica, não se admitindo interpretação extensiva. Penhora de ativos que não se equipara à penhora de faturamento. Recurso desprovido. | null |
1019225-33.2024.8.26.0071 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Bauru | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Revelia da demandada. Presunção de veracidade das alegações da demandante sobre desconhecimento da relação jurídica (art. 344 do CPC) RECURSO DO DEMANDADO. Irresignação sobre a declaração de invalidade do empréstimo. Não acolhimento. A possibilidade da dedução, Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Revelia da demandada. Presunção de veracidade das alegações da demandante sobre desconhecimento da relação jurídica (art. 344 do CPC) RECURSO DO DEMANDADO. Irresignação sobre a declaração de invalidade do empréstimo. Não acolhimento. A possibilidade da dedução, na apelação, pelo recorrente revel, de argumentos jurídicos e de matérias de ordem pública não autoriza que se conheça de documentos apresentados depois da sentença ou apresentados exclusivamente em sede recursal. Mantida a inexigibilidade do débito e a devolução dos descontos indevidos. DANOS MORAIS. Pretensão de exclusão ou minoração. Não acolhido. Dano moral caracterizado, ante a inexistência da dívida impugnada e a indenização fixada atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. COMPENSAÇÃO. Pretensão de compensação dos valores disponibilizados ao autor. Não comprovada a destempo a disponibilização de qualquer valor ao autor, a compensação fica afastada. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art.252, RITJSP). Apelo não provido. | null |
2358958-32.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço | Eduardo Prataviera | São Bernardo do Campo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF). Ausência de elementos indicativos de que a agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF). Ausência de elementos indicativos de que a agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. Presunção de hipossuficiência que, por ora, deve prevalecer. Decisão reformada, para concessão do benefício. Recurso provido. Agravo provido. | null |
1003901-14.2024.8.26.0132 | Apelação Cível / Compra e Venda | Augusto Rezende | Catanduva | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS DE IPTU. INCIDÊNCIA A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA POSSE. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA 1. Rescisão de contrato por inadimplência do comprador 2. O autor apela pleiteando designação de audiência conciliatória e Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS DE IPTU. INCIDÊNCIA A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA POSSE. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA 1. Rescisão de contrato por inadimplência do comprador 2. O autor apela pleiteando designação de audiência conciliatória e modificação do termo inicial da responsabilidade pela dívida de IPTU, fixado na sentença à data da assinatura do contrato 3. A falta de audiência conciliatória não implica nulidade sem efetiva comprovação do prejuízo, podendo as partes transigir a qualquer momento sem intervenção do juízo 4. O comprador obriga-se pelas despesas de IPTU a partir da transmissão da posse, conforme prevista no contrato, que no caso ocorreu posteriormente à sua assinatura 5. Sentença parcialmente reformada 6. Recurso provido em parte. | null |
0001269-21.2024.8.26.0362 | Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Eduardo Prataviera | Mogi-Guaçu | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVIEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da corré Casmoçu e julgou improcedente a ação em relação ao Município. A autora defende a legitimidade da corré e a existência de unicidade contratual, alegando prestação Ementa: APELAÇÃO CÍVIEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da corré Casmoçu e julgou improcedente a ação em relação ao Município. A autora defende a legitimidade da corré e a existência de unicidade contratual, alegando prestação contínua de serviços ao Município após dispensa da Casmoçu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da corré Casmoçu e (ii) determinar a existência de unicidade contratual entre os vínculos empregatícios da autora com a Casmoçu e o Município. III. Razões de Decidir. 3. A teoria da asserção não se aplica, pois a responsabilidade não pode ser atribuída à Casmoçu, dado o encerramento do vínculo há mais de 15 anos. 4. A unicidade contratual não se configura, pois não houve prestação contínua à mesma empresa ou sucessão de empregadores, nos termos exigidos pela CLT. A relação com a Municipalidade é distinta e não há previsão legal para contagem retroativa de tempo de serviço. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A unicidade contratual não se aplica a vínculos com diferentes pessoas jurídicas e regimes jurídicos distintos. Há expressa vedação legal à contagem retroativa de tempo de serviço antes da contratação nos termos da LCM 912/2008. Legislação Citada: CLT, arts. 10 e 448; LCM nº 912/08, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TST, RR: 00206283020225040025. | null |
1012326-39.2023.8.26.0302 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Jaú | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência das partes. Recurso do demandante. Alegação de abusividade. Tratando-se de relação de consumo do art. 6º, V, do CDC, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência das partes. Recurso do demandante. Alegação de abusividade. Tratando-se de relação de consumo do art. 6º, V, do CDC, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Capitalização de juros permitida. TARIFAS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. Ausência de ilegalidade diante do documento juntado pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço demonstrada pelo Banco. CADASTRO. Não há provas que o demandante tenha tido relacionamento anterior com o demandado.
Recurso da demandada. TARIFA DE SEGURO. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Prática de venda casada (art. 39, I, do CDC). Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Sucumbência mantida conforme fixada em primeiro grau.
Apelações desprovidas. Honorários advocatícios majorados. | null |
1046068-65.2019.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL AFASTOU O NEXO CAUSAL DAS LESÕES INCAPACITANTES COM O EVENTO TRAUMÁTICO NARRADO. PROVAS PRODUZIDAS DEVIDAMENTE VALORADAS DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL AFASTOU O NEXO CAUSAL DAS LESÕES INCAPACITANTES COM O EVENTO TRAUMÁTICO NARRADO. PROVAS PRODUZIDAS DEVIDAMENTE VALORADAS DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTIDO.
Alegação do embargante de contradição e omissão no v. decisum ao valorar as provas produzidas. NÃO ACOLHIMENTO. Há, nos autos, elementos de prova robustos que fundamentam o não acolhimento da pretensão inicial. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | null |
1001613-29.2024.8.26.0024 | Apelação Cível / Associação | Clara Maria Araújo Xavier | Andradina | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, fixando-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Autora quer majoração do valor da indenização. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, fixando-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Autora quer majoração do valor da indenização. Pleito acolhido para aumentar o importe da indenização ao patamar de R$ 5.000,00 Inconformismo também da requerida. Tentativa de alteração das alegações de defesa em sede recursal. Inadmissibilidade. Razões recursais da ré dissociadas da contestação e dos fundamentos da sentença. Inobservância das regras dos artigos 1.010, II, III e IV, e 1.014 do CPC. Apelação da ré é inepta. Verba sucumbencial majorada. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉ NÃO CONHECIDO. | null |
1006617-90.2023.8.26.0506 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Eduardo Prataviera | Ribeirão Preto | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM RODOVIA CONCESSIONADA. Aplicação do Tema Repetitivo 1.122/STJ, que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em acidentes causados por animais domésticos nas pistas de rolamento. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM RODOVIA CONCESSIONADA. Aplicação do Tema Repetitivo 1.122/STJ, que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em acidentes causados por animais domésticos nas pistas de rolamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. Falha na prestação do serviço público caracterizada. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Danos materiais caracterizados. Juros de mora a partir do evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1147863-94.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa do INSS. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o Ementa: BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa do INSS. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. | null |
1044725-58.2024.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. Sequelas de fratura na clavícula direita. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. Sequelas de fratura na clavícula direita. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS.
1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Art. 496, I, do CPC.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos Resp. nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ).
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.
4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas.
9. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais em destaque.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1003293-89.2021.8.26.0271 | Embargos de Declaração Cível / Presencial | Eduardo Prataviera | Itapevi | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra v. acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou a segurança. Pedido que visava à anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante no Pregão Presencial nº 22/2020, promovido pela Secretaria de Educação do Município de Itapevi para aquisição de material escolar. Alegação de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra v. acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou a segurança. Pedido que visava à anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante no Pregão Presencial nº 22/2020, promovido pela Secretaria de Educação do Município de Itapevi para aquisição de material escolar. Alegação de obscuridade no julgado acerca da dita sobreposição dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à igualdade entre os licitantes e à vinculação às regras do edital. Vício não constatado. Questão tratada de forma clara e fundamentada no aresto. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados. | null |
1021472-41.2024.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. Sequelas de fratura no punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS.
1. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. Sequelas de fratura no punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS.
1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Art. 496, I, do CPC.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos Resp. nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ).
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.
4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas.
9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
2379675-65.2024.8.26.0000 | Agravo Regimental Cível / Gratificações de Atividade | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática agravada que não conheceu o agravo de instrumento. Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição deste Tribunal, sem apresentar qualquer vício. Agravo de instrumento interposto contra sentença extintiva da execução, fundamentada no art. 924, II, do CPC. Inadmissibilidade. Erro grosseiro que impede a Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática agravada que não conheceu o agravo de instrumento. Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição deste Tribunal, sem apresentar qualquer vício. Agravo de instrumento interposto contra sentença extintiva da execução, fundamentada no art. 924, II, do CPC. Inadmissibilidade. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1027032-25.2021.8.26.0196 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Franca | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. Empréstimo consignado. Alegação de que as taxas de juros pactuadas não superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Cabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. Empréstimo consignado. Alegação de que as taxas de juros pactuadas não superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Cabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação provida, julgando improcedente os pedidos iniciais. Invertido o ônus sucumbencial.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DANO MORAL. Inovação recursal. Não conhecido o pleito aduzido apenas em grau de recurso. HONORÁRIOS. Pretensão de majoração. Prejudicado ante a inversão da sucumbência pelo julgamento improcedente da ação. Apelo não conhecido em parte e prejudicado na parte conhecida. | null |
1003810-72.2022.8.26.0655 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Várzea Paulista | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS (ESPÉCIE 31) PARA AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS (ESPÉCIE 91). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO NÃO AFASTAMENTO DA PROVA TÉCNICA. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS (ESPÉCIE 31) PARA AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS (ESPÉCIE 91). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO NÃO AFASTAMENTO DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.
1. Alegação do embargante de omissão no v. decisum por considerar que não houve pronunciamento acerca de todos os argumentos relevantes capazes de, em tese, infirmar a decisão adotada, especialmente quanto a nulidade da prova pericial. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025 do CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | null |
2001857-76.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Planos de saúde | Coelho Mendes | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e obstar a inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dessa cobrança. Requisitos do artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Declaração de nulidade do art. 17, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e obstar a inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dessa cobrança. Requisitos do artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em ação civil pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Risco de dano configurado. Necessidade de suspensão das cobranças. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
2391566-83.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Seguro | Coelho Mendes | Mairinque | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Antecipação de tutela. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante arcar com o pagamento das prestações mensais do financiamento, nos termos do contrato firmado entre as partes, até o restabelecimento da habitabilidade do imóvel. Imóvel parcialmente interditado, pela Defesa Civil. Constatados, por ora, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano Ementa: Antecipação de tutela. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante arcar com o pagamento das prestações mensais do financiamento, nos termos do contrato firmado entre as partes, até o restabelecimento da habitabilidade do imóvel. Imóvel parcialmente interditado, pela Defesa Civil. Constatados, por ora, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação.
Recurso desprovido. | null |
2052351-42.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Vícios de Construção | Coelho Mendes | Santa Adélia | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como negou pedido de denunciação da lide. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. Art. 88 do CDC.
RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como negou pedido de denunciação da lide. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. Art. 88 do CDC.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1015095-04.2023.8.26.0566 | Apelação Cível / Indenização por Dano Moral | Coelho Mendes | São Carlos | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Sentença de improcedência. Pretensão fundada na publicação de reportagem relativa a fato criminoso, com foto de terceiro que aprestava alguma semelhança com o autor. Ausência de responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Não constatada nenhuma ilicitude, nem abusividade.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1502254-49.2024.8.26.0544 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Toloza Neto | Francisco Morato | 3ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 86 porções de maconha, 4 porções de "meleca de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 86 porções de maconha, 4 porções de "meleca de maconha", 40 porções de "flor", 30 porções de "skunk", 7 porções de "spice", 26 porções de "dry", 13 porções de metanfetamina ("ice"), 14 frascos de "lança-perfume", 4 porções de "LSD", 229 porções de cocaína e 329 porções de "crack", substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, a concessão do direito de apelar em liberdade; no mérito: (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena no máximo legal, (iii) abrandamento do regime prisional, (iv) detração para fins de regime prisional, (v) substituição da pena corporal por restritiva de direitos, (vi) redução da pena de multa para o mínimo permitido, (vi) concessão da justiça gratuita.
3. O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto.
4. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Embora o apelante seja tecnicamente primário e ostente bons antecedentes criminais, há provas de sua dedicação a atividades criminosas, especialmente em razão da elevada quantidade de drogas que trazia consigo, totalizando 782 porções de entorpecentes diversos, além de ostentar histórico de atos infracionais pela prática de atos análogos aos crimes de posse ilegal de arma de fogo e roubo.
5. Sob o mesmo fundamento, mantido o regime inicial fechado, mais adequado às circunstâncias do caso em apreço.
6. Impossível a realização da detração penal para fins de fixação do regime prisional, porquanto os elementos acostados aos autos são insuficientes à análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, especialmente o subjetivo, competindo a análise desta matéria ao Juízo das Execuções Criminais.
7. Valoração negativa das circunstâncias judiciais e quantum da reprimenda aplicada que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP.
8. A hipossuficiência econômica do réu é circunstância que influencia na fixação do valor atribuído ao dia-multa, nos termos do art. 49, CP, não constituindo fundamento idôneo à redução da pena de multa.
9. A aferição da hipossuficiência econômica do réu e a eventual isenção das custas processuais é matéria que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais (STJ. AgRg. no AREsp nº 1.506.466/RS. AgRg no AREsp 1192968/SP).
10. Recurso desprovido. | null |
1510837-98.2024.8.26.0228 | Apelação Criminal / Furto | Fátima Vilas Boas Cruz | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Furto simples – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Absolvição – Impossibilidade – Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu – Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal – Segunda fase – Presente a atenuante da Ementa: Apelação criminal – Furto simples – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Absolvição – Impossibilidade – Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu – Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal – Segunda fase – Presente a atenuante da menoridade relativa, a qual não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº231 do C. STJ – Terceira fase – Ausentes causas de aumento ou diminuição – Regime aberto fixado na origem – Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos – Recurso improvido. | null |
1012177-09.2022.8.26.0066 | Apelação Cível / Condomínio | Coelho Mendes | Barretos | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COPROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Sentença de parcial procedência. Requerido pretende afastar a condenação no pagamento de aluguel, com fundamento na alegação de que não utiliza o imóvel. Matéria não suscitada no momento oportuno. Inviável a inovação em sede recursal. Autora pretende a utilização do valor integral do imóvel para a Ementa: COPROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Sentença de parcial procedência. Requerido pretende afastar a condenação no pagamento de aluguel, com fundamento na alegação de que não utiliza o imóvel. Matéria não suscitada no momento oportuno. Inviável a inovação em sede recursal. Autora pretende a utilização do valor integral do imóvel para a extinção e fixação dos aluguéis. Elementos presentes nos autos possibilitam concluir que a autora, também, tem direito sobre a construção, cujo valor, portanto, deve ser considerado.
RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. | null |
1501327-95.2023.8.26.0228 | Apelação Criminal / Receptação | Fátima Vilas Boas Cruz | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Receptação – Sentença condenatória - Recurso da Defesa – Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena– Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante – Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria – Primeira fase – Pena-base fixada acima do mínimo legal – Consequências do crime e intensa culpabilidade – Ementa: Apelação criminal – Receptação – Sentença condenatória - Recurso da Defesa – Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena– Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante – Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria – Primeira fase – Pena-base fixada acima do mínimo legal – Consequências do crime e intensa culpabilidade – Exasperação mantida - Segunda fase – Atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase – Ausentes minorantes e majorantes – Regime aberto mantido – Não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a aplicação do sursis penal – Recurso improvido. | null |
1013950-46.2023.8.26.0554 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | Coelho Mendes | Santo André | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Plano de saúde. Autor que portador das CID's 10 F84.0 e 11 6 A02 – nível 3. Negativa de cobertura para seu tratamento. Método ABA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Plano de saúde. Autor que portador das CID's 10 F84.0 e 11 6 A02 – nível 3. Negativa de cobertura para seu tratamento. Método ABA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Cobertura de psicopedagogia e de atendente terapêutico em ambiente escolar que, todavia, fogem do âmbito das atividades do plano de saúde, possuindo caráter educacional. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Forma de reembolso. No caso de não disponibilização de clínicas aptas e próximas à residência do autor, o reembolso se dará de forma integral. Sentença reformada em parte para ressalvar a forma de reembolso, mantida nos demais pontos.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. | null |
1500644-39.2022.8.26.0569 | Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Salto | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas – Acordão que bem pontuou a ausência dos requisitos para a concessão do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06, afastando-o – Natureza infringente do pedido – Descabimento – Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração Ementa: Embargos de declaração – Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas – Acordão que bem pontuou a ausência dos requisitos para a concessão do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06, afastando-o – Natureza infringente do pedido – Descabimento – Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal – Embargos rejeitados. | null |
1000927-42.2024.8.26.0572 | Apelação Cível / Associação | Coelho Mendes | São Joaquim da Barra | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da requerida. Desconto efetuado mediante adesão da associada. Contrato válido mediante contrato de adesão assinado pela autora. Alega mero aborrecimento, considerando o valor irrisório Ementa: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da requerida. Desconto efetuado mediante adesão da associada. Contrato válido mediante contrato de adesão assinado pela autora. Alega mero aborrecimento, considerando o valor irrisório descontado. Pretensão no afastamento da condenação por dano moral, ou, a redução do quantum indenizatório. Má-fé da requerida comprovada. Valor da indenização reduzido para no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, em concordância aos parâmetros da Corte. Restituição em dobro mantida. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, conforme o art. 85, § 2º, inc. I e IV, do CPC.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. | null |
1502100-76.2023.8.26.0120 | Apelação Criminal / Furto | Fátima Vilas Boas Cruz | Cândido Mota | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação Criminal – Furto simples – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu –Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Condições pessoais do agente – Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância – Ementa: Apelação Criminal – Furto simples – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu –Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Condições pessoais do agente – Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância – Conduta de maior reprovabilidade – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada – Maus antecedentes e culpabilidade acentuada ante o comportamento dotado de alta reprovabilidade – Segunda fase – Atenuante da confissão espontânea que reduziu a pena – Terceira fase – Ausentes majorantes e minorantes – Regime aberto fixado na origem – Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos – Recurso improvido. | null |
2313032-28.2024.8.26.0000 | Embargos / Compra e Venda | Coelho Mendes | Guarulhos | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes.
Embargos de declaração rejeitados. | null |
2378549-77.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Reivindicação | Augusto Rezende | Itaí | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento - Matéria recursal que não se amolda às hipóteses do taxativo rol do art. 1.015, do CPC - Recurso desprovido. | null |
1500820-10.2019.8.26.0541 | Apelação Criminal / Crimes contra a Fauna | Fátima Vilas Boas Cruz | Santa Fé do Sul | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal - art. 32, caput, da Lei nº 9.605/1998 (Maus Tratos Contra Animais) – Sentença condenatória - Recurso da Defesa – Pleito de absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, laudo pericial de BOPMs elaborados na data dos fatos – Dolo evidenciado – Condenação mantida Ementa: Apelação criminal - art. 32, caput, da Lei nº 9.605/1998 (Maus Tratos Contra Animais) – Sentença condenatória - Recurso da Defesa – Pleito de absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, laudo pericial de BOPMs elaborados na data dos fatos – Dolo evidenciado – Condenação mantida - Dosimetria – Primeira fase – Pena-base fixada no mínimo legal – Ausentes quaisquer outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido – Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos – Dispensa do pagamento das custas processuais – Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido. | null |
2389556-66.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Condomínio | Augusto Rezende | São Paulo | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Assistência judiciária – Indeferimento – Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos do agravante para o regular custeio do feito – Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família – Recurso provido. | null |
2270071-72.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI | Viviani Nicolau | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. Alegação de omissão. Insurgência que não prospera. Índice de correção monetária que deve observar o fixado no título executivo judicial. Custas processuais não fixadas pelo Juízo de origem. Vício não verificado. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 47546). | null |
1027503-25.2023.8.26.0405 | Apelação Cível / Bancários | Marcia Tessitore | Osasco | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. | null |
2263348-37.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos | Viviani Nicolau | Santa Rosa de Viterbo | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício não configurado. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 47629). | null |
1038579-80.2022.8.26.0114 | Apelação Cível / Bancários | Marcia Tessitore | Campinas | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO DO AUTOR: a ) Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica: ocorrência de preclusão temporal; b) a validade da contratação do cartão de crédito consignado: contratação do cartão de crédito consignado comprovada por meio de documentação Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO DO AUTOR: a ) Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica: ocorrência de preclusão temporal; b) a validade da contratação do cartão de crédito consignado: contratação do cartão de crédito consignado comprovada por meio de documentação válida, incluindo termo de adesão assinado eletronicamente, autorização de descontos e comprovantes de depósito dos valores em conta bancária de titularidade do autor. A ausência de vício de consentimento é evidenciada pelo uso do crédito consignado e pela ausência de impugnação tempestiva quanto à autenticidade dos documentos apresentados; c) cabimento da repetição em dobro dos valores descontados: A repetição do indébito em dobro não é cabível, pois a cobrança decorreu de relação contratual válida, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) configuração de dano moral. O dano moral não se configura, pois a contratação foi regularmente firmada e não há prova de prática abusiva ou prejuízo extrapatrimonial relevante ao autor; e) A condenação por litigância de má-fé se justifica, considerando-se a tentativa do apelante de alterar a verdade dos fatos. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. | null |
2028293-72.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Bauru | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus - Crimes de tráfico - Artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) –- Prova da materialidade e indícios de autoria - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Evidenciados Ementa: Habeas Corpus - Crimes de tráfico - Artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) –- Prova da materialidade e indícios de autoria - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Evidenciados requisitos da prisão cautelar - Inalterabilidade do quadro fático e jurídico, não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida eleita - Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada. | null |
2017309-29.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Curatela | Coelho Mendes | Guarujá | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | CURATELA. Decisão que, considerando a não comprovação da utilização da quantia de R$ 4.944,41, determinou à agravante, em 15 dias, depositar o valor em uma conta judicial vinculada aos autos, sob pena de responsabilização. Medida que não se mostra razoável, apesar da obrigação legal, da curadora, de prestação de contas. Agravante comprovou parte considerável dos gastos efetuados, assim Ementa: CURATELA. Decisão que, considerando a não comprovação da utilização da quantia de R$ 4.944,41, determinou à agravante, em 15 dias, depositar o valor em uma conta judicial vinculada aos autos, sob pena de responsabilização. Medida que não se mostra razoável, apesar da obrigação legal, da curadora, de prestação de contas. Agravante comprovou parte considerável dos gastos efetuados, assim como justificou adequadamente a impossibilidade de comprovação do valor remanescente. Partes que possuem situação modesta e tudo indica a utilização do valor em questão, em benefício do agravado.
RECURSO PROVIDO. | null |
1008887-60.2023.8.26.0224 | Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde | Viviani Nicolau | Guarulhos | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e obscuridade. Vícios não configurados. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 47630). | null |
1059189-51.2021.8.26.0002 | Apelação Cível / Reajuste contratual | Augusto Rezende | São Paulo | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CORREÇÕES ABUSIVAS. USO DE ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, alegando abusividade e falta de transparência nos índices aplicados. Sentença de primeira instância julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CORREÇÕES ABUSIVAS. USO DE ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, alegando abusividade e falta de transparência nos índices aplicados. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, que recorreu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde do autor são abusivos e se houve falta de transparência na justificativa dos valores.
III. Razões de Decidir
3. Reajustes por mudança de faixa etária e sinistralidade não são considerados abusivos ou ilegais por si só, conforme jurisprudência do STJ.
4. A perícia técnica realizada concluiu pela inexistência de abusividade nos reajustes de 2019 e 2020, com substituição do VCMH por índice oficial mais benéfico ao consumidor (IPCA - Serviços de Saúde).
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Reajustes por sinistralidade e faixa etária são válidos se justificados por cálculos atuariais claros. 2. Diferença de 1,3% entre índice da ANS e aplicado ao contrato coletivo não permite caracterizar abusividade no caso concreto.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.116.850/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 21/08/2018;
STJ, AgInt no AREsp 1296459/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2018;
STJ, AgInt no AREsp 1283521/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/08/2018;
TJSP, Apelação Cível nº 1090205-88.2019.8.26.0100, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 14/09/2021;
TJSP, Apelação Cível nº 1010105-25.2019.8.26.0011, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 02/08/2021. | null |
1102101-89.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Marcia Tessitore | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA: A apelante busca a reforma parcial da sentença para: (i) reconhecimento de saldo credor e devolução dos valores supostamente pagos a maior; e (ii) inversão da sucumbência, Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA: A apelante busca a reforma parcial da sentença para: (i) reconhecimento de saldo credor e devolução dos valores supostamente pagos a maior; e (ii) inversão da sucumbência, sob o argumento de que foi vencedora na demanda ao obter o cancelamento do contrato. RAZÕES DE DECIDIR. O pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado não implica quitação integral do débito, sendo necessária a liquidação do saldo remanescente. Os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora correspondem apenas ao pagamento mínimo obrigatório e não à amortização total da dívida. Não há comprovação de que os valores descontados superaram o montante contratado, inexistindo, portanto, saldo credor a ser restituído. A condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios deve ser mantida, pois, embora tenha sido determinado o cancelamento do contrato, o banco não ofereceu resistência a esse pedido específico. A sucumbência deve ser avaliada pelo conjunto da demanda, e a manutenção dos descontos comprova que a autora não obteve êxito integral em suas pretensões. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. | null |
2391712-27.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Panorama | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus– Tráfico de Drogas (33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido para recorrer em liberdade - Impossibilidade – Réu condenado a pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto – Decisão bem fundamentada ante a hediondez do delito – Réu preso em flagrante com excessiva quantidade de entorpecentes - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Ordem Denegada. | null |
2373272-80.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde | Coelho Mendes | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Cumprimento de sentença. Decisão que considerou descabida a exceção de pré-executividade e condenou o agravante no pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da execução. Inviável a apreciação das matérias suscitadas em decorrência da preclusão. Impenhorabilidade do imóvel afastada em decisão anterior mantida em sede de agravo de instrumento. Questionamento relativo à Ementa: Cumprimento de sentença. Decisão que considerou descabida a exceção de pré-executividade e condenou o agravante no pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da execução. Inviável a apreciação das matérias suscitadas em decorrência da preclusão. Impenhorabilidade do imóvel afastada em decisão anterior mantida em sede de agravo de instrumento. Questionamento relativo à arrematação que encontra óbice na intempestividade, uma vez que suscitado após o decurso do prazo de 10 dias, previsto no art. 903, § 2º do CPC.
Recurso não conhecido. | null |
2284454-55.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual | Viviani Nicolau | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Oposição em face de acórdão que negou provimento ao recurso. Apontada omissão. Vício ausente. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Oposição em face de acórdão que negou provimento ao recurso. Apontada omissão. Vício ausente. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 47767). | null |
1003568-81.2023.8.26.0428 | Apelação Cível / Compra e Venda | Coelho Mendes | Paulínia | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alteração do valor da causa que implicou decisão surpresa. Ausência de intimação prévia dos autores para manifestação. Correção do valor atribuído na petição inicial. Correspondência ao benefício econômico pretendido. Caracterizado o cerceamento de defesa. Ementa: COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alteração do valor da causa que implicou decisão surpresa. Ausência de intimação prévia dos autores para manifestação. Correção do valor atribuído na petição inicial. Correspondência ao benefício econômico pretendido. Caracterizado o cerceamento de defesa. Julgamento do feito, sem a realização da perícia requerida, que visava comprovar a existência de vícios no imóvel para justificar a pretensão de indenização por danos morais. Sentença anulada. Prejudicada a apreciação do recurso interposto pela requerida.
RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PREJUDICADO. | null |
1002889-74.2023.8.26.0010 | Apelação Cível / Planos de saúde | Augusto Rezende | São Paulo | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PLANO DE SAÚDE. Cancelamento unilateral do contrato. Paciente em tratamento de saúde. Descabimento. Tema 1.082 em Recurso Repetitivo do C. STJ. Liame contratual restaurado para a parte autora, que está sob cuidados médicos. Sentença que afastou a reativação de todo o contrato para todos os beneficiários indistintamente. Falta de interesse de agir nessa questão. Recurso não Ementa: PLANO DE SAÚDE. Cancelamento unilateral do contrato. Paciente em tratamento de saúde. Descabimento. Tema 1.082 em Recurso Repetitivo do C. STJ. Liame contratual restaurado para a parte autora, que está sob cuidados médicos. Sentença que afastou a reativação de todo o contrato para todos os beneficiários indistintamente. Falta de interesse de agir nessa questão. Recurso não provido. | null |
1023546-19.2022.8.26.0577 | Apelação Cível / Indenização por Dano Material | Coelho Mendes | São José dos Campos | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE indenização POR DANO MATERIAL. Vícios construtivos em muro perimetral da divisa de loteamento. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida à reconstrução da parte de muro que desabou, ao pagamento de indenização por danos materiais, descontada a quantia paga à demandante a título de indenização Ementa: Apelação. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE indenização POR DANO MATERIAL. Vícios construtivos em muro perimetral da divisa de loteamento. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida à reconstrução da parte de muro que desabou, ao pagamento de indenização por danos materiais, descontada a quantia paga à demandante a título de indenização securitária. Insurgência da autora. Pretensão de condenação da requerida ao reembolso de todos os valores apontados pela demandante a título de danos materiais, incluindo as despesas de manutenção dos tapumes e da contratação de serviços de ronda e vigilância. Descabimento. Requerente já possuía serviço de vigilância, devendo a requerida restituir o valor proporcional. Honorários advocatícios. Pedido de alteração da base de cálculo para o valor da causa. Não acolhimento. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida.
Recurso desprovido. | null |
1500806-10.2022.8.26.0189 | Apelação Criminal / Denunciação caluniosa | Fátima Vilas Boas Cruz | Fernandópolis | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Denunciação caluniosa – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Pleito de absolvição pela ausência de dolo – Impossibilidade – Robusto acervo probatório coligido – Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas registrou denúncias anônimas imputando-lhes crime a ensejar a instauração de Ementa: Apelação criminal – Denunciação caluniosa – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Pleito de absolvição pela ausência de dolo – Impossibilidade – Robusto acervo probatório coligido – Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas registrou denúncias anônimas imputando-lhes crime a ensejar a instauração de inquérito policial – Confissão qualificada do acusado que corrobora a presença do dolo – Condenação mantida - Dosimetria – Pena-base fixada acima do mínimo legal – Maus antecedentes e consequências do crime – Segunda fase – Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea – Terceira fase – Majorante da prática do crime valendo-se de anonimato – Reconhecimento de crime único que se impõe – Instauração de um único inquérito policial, em que foram compiladas as denúncias realizadas – Alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.110/20 – Orientação doutrinária e precedentes do C. STJ - Regime fechado – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Recurso improvido – Pena reajustada de ofício. | null |
1035960-98.2024.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. Sequelas de fratura no cóccix. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS.
1. REEXAME Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. Sequelas de fratura no cóccix. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS.
1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Art. 496, I, do CPC.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos Resp. nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ).
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.
4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas.
9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
0029054-48.2024.8.26.0041 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Toloza Neto | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada, (iii) inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei nº 14.843/24.
3. Descabimento das teses defensivas.
4. Circunstâncias que justificam a determinação da realização do exame criminológico.
5. Fundamentação idônea.
6. Recurso desprovido. | null |
2053079-83.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Planos de saúde | Coelho Mendes | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Contrato individual/familiar não adaptado. Reajuste do prêmio por mudança de faixa etária. Tutela de urgência. Contrato celebrado em 1995, antes da Lei 9.656/98, não adaptado. Pedido liminar de afastamento dos reajustes aplicados aos 61, 66 e 71 anos de idade. Não comprovação, "prima facie", da ilegalidade dos reajustes. Elementos que, por ora, não permitem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Contrato individual/familiar não adaptado. Reajuste do prêmio por mudança de faixa etária. Tutela de urgência. Contrato celebrado em 1995, antes da Lei 9.656/98, não adaptado. Pedido liminar de afastamento dos reajustes aplicados aos 61, 66 e 71 anos de idade. Não comprovação, "prima facie", da ilegalidade dos reajustes. Elementos que, por ora, não permitem concluir pela abusividade do reajuste dos reajustes sobretudo porque a autora já arca com os valores há muitos anos. Ré que nem sequer foi citada. Requisitos para concessão da tutela de urgência que não se encontravam configurados. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1500833-45.2024.8.26.0537 | Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas | Fátima Vilas Boas Cruz | São Bernardo do Campo | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – Sentença condenatória – Recurso defensivo alegando, tão somente, a preliminar de nulidade da sentença pela não celebração do acordo de não persecução penal – Impossibilidade – Preclusão lógica verificada após a prolação do decreto condenatório – Sentença condenatória bem lançada – Declarações das Ementa: Apelação criminal – Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – Sentença condenatória – Recurso defensivo alegando, tão somente, a preliminar de nulidade da sentença pela não celebração do acordo de não persecução penal – Impossibilidade – Preclusão lógica verificada após a prolação do decreto condenatório – Sentença condenatória bem lançada – Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado – Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas – Dosimetria – Primeira fase – Pena-base fixada no mínimo legal – Segunda fase – Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do C. STJ – Terceira fase – Ausentes causas de aumento ou diminuição – Regime aberto – Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Recurso improvido. | null |
1008539-37.2023.8.26.0161 | Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Diadema | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Recurso da autora. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O exame pericial constatou a existência de incapacidade total e temporária, relacionada às lesões nos ombros, com possibilidade de recuperação após o devido tratamento. Ausente a incapacidade laborativa total e permanente. As condições sociais e pessoais da segurada, também, permitem o exercício de atividade laborativa compatível com as lesões diagnosticadas no laudo. Benefício de aposentadoria indevido.
2. Sentença concessiva de auxílio-doença acidentário. Tendinopatia do supraespinhal dos ombros. Incapacidade laborativa total e temporária constatada. Nexo causal estabelecido (concausa). Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. SENTENÇA MANTIDA.
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação indevida. Retificação do termo inicial fixado na sentença.
4. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por 9 (nove) meses, contados da efetiva implantação administrativa, conforme sugestão do perito judicial. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS.
5. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
8. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução, observada a sucumbência recursal da autarquia. Art. 85, § 4º, inciso II, e § 11 do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105).
10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas.
11. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Confirmação. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados o pagamento do abono anual e a necessidade de compensação de valores. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
2025360-29.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Condomínio | Coelho Mendes | Franco da Rocha | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão agravada que tornou sem efeito determinação anterior e homologou laudo pericial, sob fundamento de conformidade com o título executivo. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de manifestação expressa pelo juízo " a quo" sobre as questões suscitadas pelo assistente técnico da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão agravada que tornou sem efeito determinação anterior e homologou laudo pericial, sob fundamento de conformidade com o título executivo. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de manifestação expressa pelo juízo " a quo" sobre as questões suscitadas pelo assistente técnico da agravante. Violação ao artigo 477, §2º, inciso II, do CPC. Decisão anulada e determinado o saneamento da irregularidade verificada.
Recurso provido. | null |
1099797-30.2017.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde | Viviani Nicolau | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade e omissão. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 47681). | null |
1001577-87.2023.8.26.0099 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Bragança Paulista | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO E NO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE MECÂNICO DE MAUNTENÇÃO, DESEMPENHADA EM POSIÇÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO E NO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE MECÂNICO DE MAUNTENÇÃO, DESEMPENHADA EM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA, COM DEAMBULAÇÃO CONSTANTE E ADOÇÃO DE POSTURAS ANTIERGONÔMICAS COM OS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1. Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho "in itinere". Lesões no membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada limitação discreta na amplitude de movimentos do joelho e do tornozelo esquerdo. Autor exercia a função de mecânico de manutenção, atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílios por incapacidade temporária (auxílios-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tema 862/STJ.
3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.
5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. | null |
1524642-21.2024.8.26.0228 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação Criminal - Tráfico de Drogas Privilegiado e Cárcere Privado – Recursos defensivo e ministerial – Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de cárcere privado e aplicação do redutor no patamar máximo – Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e fixação de regime inicial fechado – Prova segura quanto à Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas Privilegiado e Cárcere Privado – Recursos defensivo e ministerial – Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de cárcere privado e aplicação do redutor no patamar máximo – Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e fixação de regime inicial fechado – Prova segura quanto à materialidade e à autoria – Depoimentos das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do acusado quanto ao delito de tráfico de drogas – Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado – Condenação acertada quanto ao delito de cárcere privado – Réu que tolheu a liberdade da vítima dentro de seu própria residência por tempo juridicamente relevante - Condenação mantida - Dosimetria – Primeira fase – Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase – Confissão espontânea – Súmula 231 do C. STJ – Terceira fase – Necessidade de afastamento de aplicação da figura do tráfico privilegiado – Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado a atividades criminosas e que integre organização cirminosa – Atos infracionais que corroboram a conclusão pela dedicação a atividades criminosas – Precedentes do C. STJ - Regime inicial alterado para o fechado – Gravidade concreta do delito embasada na expressiva quantidade e variedade de drogas, cuja parcela é altamente deletéria - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido – Recurso ministerial provido. | null |
2382259-08.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Condomínio | Coelho Mendes | São José do Rio Pardo | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos realizadas antes do início da perícia, porém consideradas intempestivas. Cerceamento de defesa caracterizado. Prazo do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil não possui natureza peremptória. Precedentes. Decisão anulada para reentranhamento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos realizadas antes do início da perícia, porém consideradas intempestivas. Cerceamento de defesa caracterizado. Prazo do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil não possui natureza peremptória. Precedentes. Decisão anulada para reentranhamento da manifestação do agravante e realização de nova perícia.
Recurso provido. | null |
2051797-10.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Associação | Viviani Nicolau | Piracicaba | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC. Elementos iniciais dos Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante. A natureza e objeto da causa também não revelam situação financeira incompatível com a hipossuficiência econômica. Benefício que, ademais, poderá ser oportunamente impugnado pela parte contrária (art. 100, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 47632). | null |
1023698-10.2020.8.26.0554 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Santo André | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.
1. APELO DO SEGURADO. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido.
2. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO PROCESSO. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Alteração do posicionamento adotado por esta E. Câmara Recursal.
3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. | null |
2008124-64.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Planos de saúde | Coelho Mendes | Guaratinguetá | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade apontando ausência de certeza, liquidez e inexigibilidade do título. Descabimento. Matéria que, apesar de se enquadrar nas questões de ordem pública, não restaram evidenciadas, considerando que proposta de seguro anexada aos autos é título hábil a ser executado. Exceção de pré-executividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade apontando ausência de certeza, liquidez e inexigibilidade do título. Descabimento. Matéria que, apesar de se enquadrar nas questões de ordem pública, não restaram evidenciadas, considerando que proposta de seguro anexada aos autos é título hábil a ser executado. Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1052252-95.2023.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADO. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Preservação dos movimentos de pinça e preensão, sem déficit de força. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Diligência descabida. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1000920-47.2024.8.26.0185 | Apelação Cível / Associação | Coelho Mendes | Estrela D Oeste | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. O autor postula a majoração do valor da indenização para 10.000,00. Alega a má-fé e contratação fraudulenta por parte da ré, mais os transtornos e desgaste emocional sofridos. A requerida postula o a Ementa: Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. O autor postula a majoração do valor da indenização para 10.000,00. Alega a má-fé e contratação fraudulenta por parte da ré, mais os transtornos e desgaste emocional sofridos. A requerida postula o a concessão da gratuidade da Justiça, mais o afastamento da condenação por danos morais. Considera a ocorrência de mero aborrecimento cotidiano. Irregularidade constatada pela ausência do contrato de adesão. Comprovação da má-fé da requerida em descontar valores indevidos na aposentadoria sem o consentimento do autor. Valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros instituídos pelo TJSP. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do art. 1007, do CPC. Não cumprimento. Recurso da ré deserto.
Sentença reformada. Recurso provido em parte. | null |
1043006-41.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no tornozelo direito. Função de motoboy. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. | null |
1500311-29.2024.8.26.0404 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Orlândia | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Intuito mercantil evidenciado – Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes – Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico que não prospera – Vínculo associativo entre o apelante e o adolescente e Ementa: Apelação criminal – Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Intuito mercantil evidenciado – Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes – Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico que não prospera – Vínculo associativo entre o apelante e o adolescente e a estabilidade da associação suficientemente demonstrados – Condenação mantida – Dosimetria – Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas – Segunda fase – Atenuante da menoridade relativa – Terceira fase – Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, por ausência dos requisitos legais – Concurso material – Regime inicial fechado de rigor – Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal – Recurso improvido. | null |
1000800-25.2024.8.26.0663 | Apelação Cível / Associação | Coelho Mendes | Votorantim | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alega que foram efetuados em sua aposentadoria sem consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a concessão da Ementa: Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alega que foram efetuados em sua aposentadoria sem consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a concessão da gratuidade da justiça. Razões de recurso demonstradas em parte. Contrato de adesão/Termo de filiação com assinatura irregular. Recusa da ré na produção da prova grafotécnica. Contratação irregular. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida configurada. Danos morais configurados. Valor em concordância aos parâmetros do TJSP. Gratuidade da Justiça concedida.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. | null |
3012317-42.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Restabelecimento | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de rediscutir matéria objeto de decisão anterior. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Decisão agravada que apenas mencionou que a controvérsia objeto do recurso já havia sido resolvida em decisão anterior. Decisão anterior que não foi objeto de agravo de instrumento. Agravante que não se insurgiu oportunamente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de rediscutir matéria objeto de decisão anterior. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Decisão agravada que apenas mencionou que a controvérsia objeto do recurso já havia sido resolvida em decisão anterior. Decisão anterior que não foi objeto de agravo de instrumento. Agravante que não se insurgiu oportunamente. Prova documental não impugnada. Insurgência contra cobrança inexistente nos autos. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
0002292-06.2025.8.26.0996 | Agravo de Execução Penal / Livramento condicional | Toloza Neto | Presidente Prudente | 3ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Negativa de reconhecimento de falta grave em desfavor do agravado, consistente em prisão em flagrante delito por crime praticado ao longo do cumprimento de livramento condicional.
2. Recurso ministerial: (i) homologação de falta disciplinar de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Negativa de reconhecimento de falta grave em desfavor do agravado, consistente em prisão em flagrante delito por crime praticado ao longo do cumprimento de livramento condicional.
2. Recurso ministerial: (i) homologação de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação das respectivas sanções, (ii) previsão legal contida no art. 52 da LEP não é invalidada pelas disposições dos artigos 86 a 88 do Código Penal.
3. Descabimento da tese.
4. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional.
5. Impossibilidade de interpretação in malam partem.
6. Precedentes jurisprudenciais.
7. Recurso desprovido. | null |
1024221-42.2024.8.26.0114 | Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Eduardo Prataviera | Campinas | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês. Pretensão à declaração de inexigibilidade de ICMS sobre a importação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução das finalidades essenciais da entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês. Pretensão à declaração de inexigibilidade de ICMS sobre a importação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução das finalidades essenciais da entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal que também alcança o ICMS na hipótese tratada. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. Impetrante que se enquadra no conceito de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária não provida. | null |
1063265-91.2023.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO, COM SEQUELAS DE PARAPLEGIA E AMPUTAÇÃO NO 1/3 PROXIMAL DA PERNA DIREITA. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOTOBOY. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO, COM SEQUELAS DE PARAPLEGIA E AMPUTAÇÃO NO 1/3 PROXIMAL DA PERNA DIREITA. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOTOBOY. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Data estabelecida no laudo pericial.
2. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.
3. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Cálculo com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF). Juros moratórios conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa Selic.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
6. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas.
7. TUTELA ANTECIPADA. Confirmação. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.
8. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos consectários legais em destaque.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1006489-37.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO. Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Recurso não conhecido, posto que deserto. | null |
1081131-78.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Pretensão de afastar demissão a bem do serviço público aplicada na esfera disciplinar, em razão de absolvição na esfera criminal. Sentença denegatória. Inconformismo do impetrante. Alegação de erro material na decisão administrativa. Inocorrência. Condenação que não veio pautada exclusivamente pela falta de trânsito em julgado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Pretensão de afastar demissão a bem do serviço público aplicada na esfera disciplinar, em razão de absolvição na esfera criminal. Sentença denegatória. Inconformismo do impetrante. Alegação de erro material na decisão administrativa. Inocorrência. Condenação que não veio pautada exclusivamente pela falta de trânsito em julgado do processo criminal, como sugerido. Condenação fundamentada na existência de robusto acervo probatório demonstrando a prática, pelo impetrante, das graves condutas que lhe foram imputadas. Tese de dependência das esferas administrativa e criminal. Inadmissibilidade. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. Arts. 66 e 67 do Código de Processo Penal. Jurisprudência pacífica. Precedentes do E. TJ-SP e do C. STJ. Prescrição do processo administrativo não configurada. Subsunção ao artigo 80, III, da Lei Complementar nº 207/79. Prazo não transcorrido. Ausência de amparo legal para a alegada obrigatoriedade de observância dos pareceres favoráveis à absolvição incondicional do impetrante, emitidos por delegados e procuradores. Pareceres sem força vinculante, de caráter meramente opinativo, sujeitos à apreciação do julgador que se rege pelo princípio da livre convicção motivada. Suposta falta de motivação legal e relevante para a demissão. Inocorrência. Motivação exposta de forma clara na decisão administrativa. Dispositivos legais mencionados de forma expressa. Alegação de ofensa, pela decisão administrativa, do quanto decidido no processo criminal, já transitado em julgado. Não ocorrência. Decisão criminal que extinguiu o feito por considerar que existiriam provas, mas de caráter circunstancial, não tendo sido afastada qualquer margem de dúvida, como necessário à condenação criminal. Instância administrativa que se rege por normas diversas. Possibilidade de o acervo probatório ser considerado suficiente à aplicação da sanção disciplinar. Inexistência de incompatibilidade entre as decisões. Independência das searas. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1018233-46.2023.8.26.0576 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São José do Rio Preto | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.
1. Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura do rádio esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.
2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Art.129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. | null |
1009219-14.2023.8.26.0099 | Apelação Cível / Planos de saúde | Augusto Rezende | Bragança Paulista | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a Ementa: Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida. Recurso improvido. | null |
1040943-77.2023.8.26.0053 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que busca em juízo determinação para internação de morador de rua em clínica psiquiátrica, sob alegação de que este padece de doença mental e coloca os moradores do entorno e a si mesmo em perigo, ao alimentar ratos e pombos. Impossibilidade. É vedado a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que busca em juízo determinação para internação de morador de rua em clínica psiquiátrica, sob alegação de que este padece de doença mental e coloca os moradores do entorno e a si mesmo em perigo, ao alimentar ratos e pombos. Impossibilidade. É vedado a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 18 do CPC. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo, com fulcro no art. 485, inc. VI do CPC, que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
2018119-04.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Casa Branca | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus – Crime de tráfico de drogas - Artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente – Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) – Quantidade, variedade e natureza do entorpecentes (crack, cocaína) apreendidos– Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia Ementa: Habeas Corpus – Crime de tráfico de drogas - Artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente – Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) – Quantidade, variedade e natureza do entorpecentes (crack, cocaína) apreendidos– Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada. | null |
1012366-40.2023.8.26.0037 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Araraquara | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso da autora. Atividades habituais de faxineira. Acidente de trajeto com fratura no cotovelo "direito". Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e de força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido.
2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Art.129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a citada isenção legal em favor da autora.
RECURSO DO AUTORA DESPROVIDO, com observação. | null |
1005543-45.2024.8.26.0189 | Apelação Cível / Associação | Augusto Rezende | Fernandópolis | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados de benefício previdenciário 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, tampouco da autorização Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados de benefício previdenciário 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada a má-fé e ofensa moral "in re ipsa" 4. Devida a indenização por dano moral, cujo montante é arbitrado especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Recurso provido. | null |
1044761-47.2017.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DA SEGURADA. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. MÉRITO RECURSAL. Requisitos legais à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
2281969-82.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Viviani Nicolau | Taboão da Serra | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a oferta apresentada e fornecer aos autores o plano de saúde anteriormente ofertado, mediante a expedição de carteirinhas e de boletos para pagamento das mensalidades. Inconformismo. Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a oferta apresentada e fornecer aos autores o plano de saúde anteriormente ofertado, mediante a expedição de carteirinhas e de boletos para pagamento das mensalidades. Inconformismo. Alegação de ausência de obrigação de contratar. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que sugerem que a apólice foi cancelada no dia anterior ao início de sua vigência em razão de o coautor 'Vitor' ser portador de 'TEA'. Discriminação na contratação do plano de saúde que é vedada pela Lei nº 12.764/2012. Prazo de cumprimento da obrigação e astreintes fixados de forma razoável. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47678). | null |
1000194-55.2024.8.26.0094 | Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Eduardo Prataviera | Brodowski | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO. TRÂNSITO. Alegação de infração cometida por terceiro. Legitimidade da Transerp. Preliminares que caracterizam inovação recursal indevida. Matérias não suscitadas na contestação. Indicação de condutor infrator fora do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (art. 5º, Ementa: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO. TRÂNSITO. Alegação de infração cometida por terceiro. Legitimidade da Transerp. Preliminares que caracterizam inovação recursal indevida. Matérias não suscitadas na contestação. Indicação de condutor infrator fora do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXV, da CF) que não pressupõe convicção. Reputadas válidas as notificações. Satisfeita a formalidade legal diante do envio das notificações da penalidade. Ausência de justificativa plausível para perda do prazo administrativo. Conjunto fático-probatório dos autos demasiadamente frágil para atestar vício no ato administrativo. Ônus da sucumbência que cabe à autora. Sentença reformada. Recursos providos em parte. | null |
2014557-84.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado | Fátima Vilas Boas Cruz | Itapecerica da Serra | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus – Furto - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares (319 CPP)– Impossibilidade - Prova de materialidade e indícios de autoria – Decisão baseada na gravidade concreta do delito – Presença dos requisitos da custódia cautelar - Existência de condições pessoais desfavoráveis - Necessária manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem Ementa: Habeas Corpus – Furto - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares (319 CPP)– Impossibilidade - Prova de materialidade e indícios de autoria – Decisão baseada na gravidade concreta do delito – Presença dos requisitos da custódia cautelar - Existência de condições pessoais desfavoráveis - Necessária manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso– Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada. | null |
3013375-80.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária apenas após Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária apenas após 23/05/2015 e a exclusão da obrigação de pagar honorários. O STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e do IPCA-E após essa data. A Súmula 519 do STJ estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. | null |
1005784-19.2023.8.26.0362 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Mogi-Guaçu | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação acidentária JULGADA IMprocedente. RECURSO DO autor. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO suplementar. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE a implantação de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. benefícios concedidos antes de 11/11/1997, data de início da vigência da mp nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97. possível a acumulação dos benefícios. Ementa: APELAÇÃO. Ação acidentária JULGADA IMprocedente. RECURSO DO autor. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO suplementar. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE a implantação de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. benefícios concedidos antes de 11/11/1997, data de início da vigência da mp nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97. possível a acumulação dos benefícios. entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. súmula 507/stj. tema 599/stf. SENTENÇA reformada.
1. Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de auxílio suplementar, cessado quando da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Benefícios concedidos antes de 11/11/1997, data de início da vigência da MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97. Auxílio suplementar incorporado ao auxílio-acidente, a partir da Lei nº 8.213/91. Reconhecida a possibilidade de recebimento conjunto dos benefícios. Entendimento firmado na Súmula 507/STJ e Tema 599/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Restabelecimento a partir da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal.
3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.
5. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03.
6. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para imediato restabelecimento do auxílio suplementar.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação. | null |
2054916-76.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária | Viviani Nicolau | Ribeirão Pires | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião extraordinária. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, observada a Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião extraordinária. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, observada a possibilidade de impugnação, pela parte contrária, em momento oportuno. Decisão reformada para deferir o benefício. RECURSO PROVIDO". (v. 47698). | null |
1500633-31.2023.8.26.0583 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Martinópolis | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Absolvição – Impossibilidade – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos – Desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas – Impossibilidade – Intuito mercantil evidenciado – Condenação mantida – Ementa: Apelação criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Absolvição – Impossibilidade – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos – Desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas – Impossibilidade – Intuito mercantil evidenciado – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal – Segunda fase – Reincidência – Terceira fase – Inaplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 – Regime fechado acertadamente fixado – Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal – Recurso Improvido. | null |
0001455-28.2023.8.26.0411 | Embargos de Declaração Cível / Índice da URV Lei 8.880/1994 | Eduardo Prataviera | Pacaembu | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados. | 1455282023826041150000 |
1013720-87.2021.8.26.0161 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Diadema | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.
1. APELO DA SEGURADA. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.
2. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO PROCESSO. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da segurada, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal.
3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. | null |
2027642-40.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Presidente Epitácio | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus – Crime de tráfico de drogas -artigo 33 "caput" da Lei nº 11.343/06 – Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas – Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) – Réu que descumpriu medidas cautelares impostas igualmente pelo cometimento do crime de Ementa: Habeas Corpus – Crime de tráfico de drogas -artigo 33 "caput" da Lei nº 11.343/06 – Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas – Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) – Réu que descumpriu medidas cautelares impostas igualmente pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada. | null |
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