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|---|---|---|---|---|---|---|
2,100,000,032,342,242 | DECISÃO MONOCRÁTICA –RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA
– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR – REVISÃO ANUAL – LEI
MUNICIPAL N. 2.215/1991 QUE ESTIPULA DATA-BASE PARA
CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – 1º DE MAIO DE CADA
ANO – ILEGALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES QUE
ADOTARAM DATA-BASE DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPLANTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA – RECONHECIMENTO DA
CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 173/2020 QUE VEDA O AUMENTO DE DESPESAS
NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, POR FORÇA DA DECISÃO
ORIUNDA NA RECLAMAÇÃO CÍVEL DO TJPR N. 0026530-
20.2023.8.16.0000 (FUNDAMENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI’s
6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS
REAJUSTES REFERENTES ÀS DATAS-BASES DE MAIO DE 2019,
MAIO DE 2022 E MAIO DE 2023 – PERÍODOS QUE NÃO ABRANGEM A
VEDAÇÃO REFERIDA NA LC 173/2020 – ENTENDIMENTO NOVO,
ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL – PRECEDENTES
RECENTES (0024917-62.2024.8.16.0021, 0008620-77.2024.8.16.0021,
0040799-98.2023.8.16.0021) – SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
1. O reajuste anual deve observar como data-base àquela prevista na
Legislação Municipal n. 2.215/1991, isto é, 1º de maio de cada ano.
Ilegalidade de Leis Municipais posteriores que adotaram data-base diversa
para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos de Cascavel/PR.
2. Inobstante este Relator já tenha se pronunciado de forma diversa, diante
da decisão oriunda na Reclamação Cível do TJPR N. 0026530-
20.2023.8.16.0000, forçoso reconhecer a aplicação do disposto na Lei
Complementar n. 173/2020, que proibiu a concessão de qualquer vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração de 28/05/2020 até 31/12
/2021.
3. Considerado o período de vedação previsto na referida LC n. 173/2020,
deve ser julgado improcedente os reajustes anuais referentes às datas-bases
relativas aos anos de 2020 e 2021.
4. Não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando
do reconhecimento de direito do servidor público à percepção de vantagem
prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com
pessoal.
5. O Judiciário ao reconhecer o direito do servidor à revisão geral anual não
fere o princípio da separação dos poderes, nem mesmo a Súmula Vinculante
n. 37, vez que a decisão judicial busca o cumprimento estrito da legislação
que legitima esse direito à parte.
Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. | 0010706-21.2024.8.16.0021 | Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0010706-21.2024.8.16.0021 |
2,100,000,008,637,952 | DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR - SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RECLAMADO – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECLAMANTE NÃO
TEM DIREITO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE DUAS FÉRIAS
POR ANO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL OU CONDENAÇÃO
NESTE SENTIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO
CONHECIMENTO.
Recurso do reclamado não conhecido.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. | 0050677-44.2018.8.16.0014 | Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0050677-44.2018.8.16.0014 |
2,100,000,031,301,732 | AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA
NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO –
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº
568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar
prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
Decido.
Da análise processual, denota-se que houve a prolação de sentença nos autos principais.
Assim, sobrevindo sentença, apreciando o mérito da pretensão nos autos de origem, resta
prejudicado o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do
objeto, verificando-se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.
Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. 2. prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 3. Recurso especial prejudicado." (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). ” E outro não é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná em caso semelhante:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO– SENTENÇA PROFERIDA – PERDA
SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III,
DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002226-54.2022.8.16.9000 -
Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO
OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO
PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001893-05.2022.8.16.9000 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.11.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO
SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJ-PR - AI:
00009843120208169000 PR 0000984-31.2020.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz
Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Turma
Recursal, Data de Publicação: 07/07/2020)" Como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
“Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do
objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não
conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao
relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo
prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105
/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.) ” Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento
do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito
pretendido no presente Agravo de Instrumento.
Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra
decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a
prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de
juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP).
Sendo assim, considerando que a referida sentença fora prolatada antes do julgamento do
agravo, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência, prejudicado o presente recurso.
Desta forma, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo o
recurso prejudicado.
Sem custas ou honorários advocatícios. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator | 0005660-80.2024.8.16.9000 | Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0005660-80.2024.8.16.9000 |
2,100,000,031,421,952 | DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO.
Recurso não conhecido. | 0008539-09.2022.8.16.0148 | José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0008539-09.2022.8.16.0148 |
2,100,000,027,928,862 | DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE
INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE EM VALORES RECEBIDOS A
TÍTULO DE DIÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
VERBAS DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL.
OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À
GRATUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. | 0000768-31.2024.8.16.9000 | Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0000768-31.2024.8.16.9000 |
2,100,000,032,407,272 | DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS
DESDE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 42 DA
LEI 9099/95. Recurso não conhecido. | 0037054-78.2024.8.16.0182 | José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0037054-78.2024.8.16.0182 |
2,100,000,032,441,862 | RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao recorrente combater especificamente
os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse sentido:
"Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva,
específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos" (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05
/2018).
Nas razões do Recurso Inominado (mov. 132.1) não houve impugnação específica aos fundamentos da
decisão combatida, não tendo o recorrente discorrido sobre os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser
reformada.
Pois bem.
A sentença entendeu pela aplicação do parágrafo terceiro da cláusula terceira do contrato entabulado entre
as partes, que discorria sobre a inaplicabilidade de multa em caso de negativa de financiamento:
Veja-se:
“As partes firmaram contrato de compra e venda, no dia 02 de outubro de 2023, consistente na compra e venda de imóvel urbano
matriculado sob o nº 53.331 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, conforme descrições contidas na cláusula
primeira, pelo valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
De acordo com Cláusula Terceira do Contrato de mov. 1.12, referido valor seria adimplido da seguinte forma:
1. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em moeda corrente que deverá ser transferido na data da assinatura do presente contrato
de compra e venda, a título de arras, de maneira que, R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) será repassado aos corretores
intermediadores, conforme cláusula quarta e R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em Conta no Banco Caixa Econômica
Federal, Agência 3627, Conta 00000954-9, Operação 003, em nome da VENDEDORA JHOY EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES LTDA.
2. R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) através de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal no prazo máximo
de 120 (cento e vinte dias) corridos, contados a partir da data da assinatura do presente contrato, o qual deverá ser diligenciado
pelo COMPRADOR.
O Parágrafo Terceiro, por sua vez, dispõe o seguinte: Caso o financiamento descrito no Item 2 não for realizado pelo
programa Minha Casa Minha Vida e bloqueie todos os financiamentos antes da liberação dos recursos para o VENDEDOR,
o valor pago em item 1 será integralmente devolvido, de maneira que, o negócio será desfeito, não incidindo multa
contratual, bem como cláusula penal compensatória à ambas as partes.
A parágrafo supracitado representa arras , as quais serviram como princípio de pagamento, com a condição de que se o crédito
bancário não fosse obtido, a devolução integral do valor não estaria subordinada a mais nenhuma outra condição.
No caso dos autos, observo que houve a hipótese de incidência da referida cláusula, uma vez que da análise do documento
emitido pela Caixa Econômica Federal (mov. 100.1), o financiamento almejado não foi aprovado, em virtude da rescisão do
contrato de trabalho durante a tentativa de financiamento.”(grifo original)
Em sede de recurso, a parte recorrente se limita a repetir os argumentos aventados em sede de embargos à
execução (mov. 59.1), defendendo que a negativa do financiamento se deu por culpa do autor ao omitir informações
essenciais acerca de sua situação laboral, ocultando a transição de emprego que impactava diretamente nas condições para a
liberação do financiamento.
Assim, deixou de enfrentar a inaplicabilidade do parágrafo terceiro da cláusula terceira do contrato.
Ressalta-se que a sentença também justificou a não aplicação da cláusula sexta, que versava sobre a
retenção de arras na hipótese de desistência do negócio pelo cliente em caso de desemprego:
“Diferentemente do que pretende provar a embargante, a hipótese de incidência da Cláusula Sexta é aplicável no caso de
DESISTÊNCIA da compra por parte do embagado/exequente, que não foi o caso dos autos. O embargado jamais desistiu do
negócio, que apenas não foi concretizado pela negativa da Caixa Econômica Federal em razão da comprovação da renda, tal
como prevê o Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira.
Explica-se, outrossim, que a Cláusula Sexta, diferentemente da Cláusula Terceira consubstancia cláusula penal com a previsão de
valor que deverá ser pago pela parte contratante que não cumprir, culposamente, a obrigação.
Vale dizer: o contrato estabeleceu cláusula permissiva de liberação da culpa em relação ao pagamento inicial, garantindo ao
promitente comprador o recebimento da sua devolução, em caso de recusa na obtenção do crédito bancário.” (grifo original)
Entretanto, o recorrente restringe sua argumentação a demonstrar a culpa do recorrido pela negativa do
financiamento, sem rebater o fundamento da sentença que entendeu eximir o comprador da perda do valor a título de arras em
favor do vendedor, bem como a incidência da situação na cláusula de desistência.
Em síntese, pode-se dizer que a sentença entendeu pela liberação das arras em caso de negativa de
financiamento, independente do motivo para negativa de crédito, consoante à interpretação da cláusula terceira, parágrafo
terceiro. Por sua vez, a parte recorrente pauta suas razões recursais somente no motivo da negativa de crédito, sem enfrentar
a impossibilidade da liberação das arras constantes na supracitada cláusula.
Nesse contexto, os argumentos da forma como apresentados não são aptos a viabilizar a análise das razões
que não correspondem ao fundamento da decisão, inexistindo, portanto, impugnação específica hábil a ensejar o
conhecimento do recurso interposto.
Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná, nego seguimento ao recurso.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários
advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da
causa (LJE,55).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.. | 0001383-20.2024.8.16.0044 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0001383-20.2024.8.16.0044 |
2,100,000,032,411,152 | DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA.
ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015.
POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA
DO INSS N. 39/2009. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO
DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | 0005240-09.2024.8.16.0098 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0005240-09.2024.8.16.0098 |
2,100,000,031,353,492 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0018962-59.2024.8.16.0018 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Tarifas Agravante: SIBELI CRISTINA COSTA Agravado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Tendo em vista a expressa desistência do recurso interposto (seq. 21.1), e consignando que
o artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso,
mesmo sem anuência do recorrido, acolho o pedido e dou por extinto o procedimento recursal manejado. Proceda-se a baixa dos autos ao Juízo de origem, para os devidos fins. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Relatora | 0018962-59.2024.8.16.0018 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0018962-59.2024.8.16.0018 |
2,100,000,012,544,242 | DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. ESPERA EXCESSIVA EM FILA PARA ATENDIMENTO EM
AGÊNCIA BANCÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
SITUAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É APTA A ENSEJAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL.
ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
TEMA 1.156. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais fundada exclusivamente em espera em fila de banco por
tempo superior ao previsto em lei. Foi proferida sentença de improcedência, ao argumento de que o fato
narrado é mero aborrecimento ao qual todos estão sujeitos diariamente como consequência natural do
convívio em sociedade (mov. 25.1).Em suas razões de recurso, a parte reclamante alega que a
inobservância do prazo máximo de espera fixado em legislação configura falha na prestação do serviço,
cujos efeitos lhe devem ser indenizados (33.1).
2. Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.156, o C. STJ fixou a seguinte tese: “O simples
descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não
gera por si só dano moral in re ipsa”. Consignou-se naquela decisão ser necessário, a fim de que se imponha
o dever de reparação, que seja demonstrada a existência de outros elementos que justifiquem a pretensão
indenizatória, analisando-se o prejuízo a cada caso concreto.
3. No caso dos autos, tendo em vista que o pleito inicial se baseia tão somente na demora excessiva para
atendimento em agência bancária, o qual superou o limite imposto pela legislação, é caso de manutenção da
sentença que reconheceu inexistente o abalo moral indenizável.
4. De conseguinte, nega-se provimento ao recurso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
É cabível o julgamento monocrático, nos moldes do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC, tendo em vista a tese
firmada pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1.156, com acórdão publicado em 29.04.2024 e cuja observância é
obrigatória, nos termos do art. 1.040, III, do CPC.
Do exposto na ementa, portanto, nego provimento ao recurso.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários
advocatícios à parte contrária, esses no importe de 20% do valor da condenação ou, não havendo expressão monetária, do
valor corrigido da causa (LJE, 55).
A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do
Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 36.1).
Curitiba, data da assinatura digital. | 0000382-78.2019.8.16.0107 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0000382-78.2019.8.16.0107 |
2,100,000,031,944,502 | RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS.
PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS NOS
AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO MAGISTRADO. ARTIGO 371
DO CPC E ARTIGO 5º DA LEI 9.099/95. NO
MÉRITO, INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE
TERRA ROXA EM 2019. QUEDAS DE ENERGIA
ELÉTRICA QUE ATRAPALHARAM O
FORNECIMENTO DE ÁGUA. QUEIMA DE
EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO.
REPARO DOS EQUIPAMENTOS PELA
CONCESSIONÁRIA EM PRAZO RAZOÁVEL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA À
4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR
TITULAR
2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
VONTADE DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. APLICADA TESE "B”
FIRMADA NO IRDR 005 (1676846-4 e 1676133-2)
PELO TJ/PR. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS
CONCESSIONÁRIAS E O DANO MORAL
ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em que pese a alegação do Recorrente de nulidade da R.
Sentença recorrida por cerceamento de defesa relativa à
negativa de produção de prova testemunhal, entendo que o
cerceamento de defesa não se configura automaticamente pela
falta de uma Audiência. Para que haja nulidade processual, é
essencial demonstrar um prejuízo efetivo à parte que alega ter
sido cerceada. Ademais, há extenso conjunto probatório
documental nos autos, e o magistrado possui liberdade para
indeferir diligências que entender desnecessárias ao deslinde
da causa, conforme o princípio do livre convencimento
motivado (art. 371 do CPC e art. 5º da Lei 9.099/95).
2. Aplicável a tese “b” fixada pela Seção Cível do TJ/PR
quando do julgamento do IRDR 005, que é: “b) a interrupção
temporária no fornecimento de água para fins de manutenção
ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo
razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas
motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.
3. No caso em exame, restou comprovado que do período de
12.10.2019 a 15.10.2019, na cidade de Terra Roxa/PR, houve
uma queda de energia que ocasionou a queima de alguns
aparelhos relativos ao fornecimento de água na região,
especificamente aqueles ligados ao bombeamento d’água para
as residências. Por tal motivo, o fornecimento de água foi
suspenso, pelo período citado, até que os equipamentos fossem
reparados e/ou substituídos. Evidente que esta situação é
emergencial e excepcional e os motivos do desabastecimento
foram alheios à vontade da concessionária do serviço público.
Além disso, a Sanepar comprovou que tomou as medidas
necessárias para o conserto dos equipamentos a fim de
normalizar a situação e dar continuidade à prestação dos
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serviços de fornecimento de água. Assim sendo, restou
configurada a excludente de responsabilidade por força maior
externa, motivo pelo qual não há que se falar em
responsabilização das concessionárias, no presente caso.
4. Precedentes: 0002389-94.2024.8.16.0098; 0002541-
45.2024.8.16.0098.
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. | 0000613-82.2020.8.16.0168 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0000613-82.2020.8.16.0168 |
2,100,000,031,954,322 | RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REAJUSTE ANUAL
TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA
ANO. LEI MUNICIPAL N° 2215/1991. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO
À DIALETICIDADE SUSCITADA EM
CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA.
RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. MÉRITO. LEIS MUNICIPAIS
POSTERIORES Nº 6718/2017, 6853/2018, 7006/2019 E
7.322/2021 PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE
FIXADA. ADOÇÃO DE DATAS DIVERSAS PARA A
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REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS NOS ANOS DE 2019, 2022 E
2023. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DO ANO DE
2019 RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À
CALAMIDADE PÚBLICA. REVISÃO DOS ANOS DE
2022 E 2023 - IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA
QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO
DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº173/2020. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL.
PREJUÍZO EVIDENTE. RECEBIMENTO DAS
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS,
DEVENDO SER EXCLUÍDO SOMENTE OS ANOS DE
2020 E 2021. ENTENDIMENTO EXARADO NA
RECLAMAÇÃO CÍVEL DO TJPR Nº 0026530-
20.2023.8.16.0000. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA
TURMA RECURSAL (0005470-59.2022.8.16.0021;
0005464-52.2022.8.16.0021; 0005448-98.2022.8.16.0021).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. | 0017798-50.2024.8.16.0021 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0017798-50.2024.8.16.0021 |
2,100,000,030,125,252 | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003579-61.2024.8.16.9000
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto contra R. Decisão
anteriormente proferida por este Relator no movimento 10.1 dos autos de Agravo de Instrumento.
2. Verifico, após detida análise, que a R. Decisão objeto deste recurso foi por mim
revogada. Na mesma oportunidade, proferi nova R. Decisão reanalisando a questão e indeferindo
o pedido de tutela de urgência formulado pelo Réu Município de Cianorte, ora Agravante.
3. Desta forma, os presentes Embargos de Declaração perderam seu objeto, uma vez que a
R. Decisão contra a qual se insurgem não mais subsiste no mundo jurídico, tendo sido substituída
por nova R. Decisão.
4. Portanto, inexiste no atual momento qualquer pretensão passível de ser satisfeita através
do recurso interposto, cuja finalidade se esvaziou (perda do objeto), caracterizando a
superveniente falta de interesse processual.
5. Diante do exposto, julgo o recurso PREJUDICADO, com fulcro no artigo 485, VI do
Código de Processo Civil.
6. Sem custas ou honorários advocatícios.
7. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e comunicações.
8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator | 0003579-61.2024.8.16.9000 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0003579-61.2024.8.16.9000 |
2,100,000,025,198,152 | RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E
CIVIL. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA À ÉPOCA DOS FATOS. 2018.
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AÇÕES DE MASSA.
DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE
ENERGIA APÓS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE
ATINGIRAM A REGIÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL
REFLEXO OU POR EFEITO RICOCHETE. NO
MÉRITO, POSIÇÃO DO RELATOR QUANTO A
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL SUPERADA PELO ENTENDIMENTO
DOMINANTE NA 4ª TURMA RECURSAL.
GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA
INTEGRIDADE DAS DECISÕES E DA
COERÊNCIA ARGUMENTATIVA. ARTIGO 926
DO CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL
DEFERIDA. NO MÉRITO, CASO FORTUITO E
FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTAM A
RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO
DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DAS
PROVAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.
VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$
9.000,00 (NOVE MIL REAIS), CONSIDERANDO
OS DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA.
PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.
1. A Teoria da Redução do Módulo das Provas, proposta por
Gerhard Walter em sua obra “Libre Apreciación de la
Prueba”, aborda uma questão crucial no âmbito do direito
processual. Segundo essa teoria, em situações em que a
natureza da relação jurídica em questão impede a obtenção de
provas robustas ou inequívocas, mas, ao mesmo tempo, não há
indícios claros de fraude ou má-fé, o julgador pode formar seu
convencimento com base em um conjunto indiciário de provas,
aliado à experiência comum. Esse conjunto indiciário de
provas não precisa ser composto por evidências absolutamente
conclusivas, mas deve, em conjunto, apontar para a
verossimilhança do fato alegado. Assim, a decisão judicial
pode ser fundamentada em um juízo de verossimilhança
(paradigma da verossimilhança).
2. No caso específico, em que houve a inversão do ônus
probatório em favor da parte hipossuficiente (por se tratar de
relação consumerista), não há evidências que contradigam
inequivocamente as alegações apresentadas pela parte Autora.
Por outro lado, há elementos que corroboram a alegada
demora no restabelecimento do serviço, ensejando a
compensação pelo dano moral decorrente, cujo valor fixo em
R$ 9.000,00 (nove mil reais), calculado em mil reais por dia
em que o serviço essencial permaneceu indisponível – critério
este consolidado nesta C. Quarta Turma Recursal.
3. Precedentes: 0006123-02.2024.8.16.0018; 0016560-
39.2023.8.16.0018; 0001781-79.2023.8.16.0018.
4. Recurso conhecido e provido. | 0016499-18.2022.8.16.0018 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0016499-18.2022.8.16.0018 |
2,100,000,031,515,812 | DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO. | 0005994-17.2024.8.16.9000 | Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0005994-17.2024.8.16.9000 |
2,100,000,029,915,572 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0011233-50.2022.8.16.0018 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0011233-50.2022.8.16.0018 |
2,100,000,030,958,672 | Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Alfredo
Egydio, 9º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: | 0019921-25.2023.8.16.0031 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0019921-25.2023.8.16.0031 |
2,100,000,032,468,282 | DECISÃO MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS.
IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL
COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUEIXA EM
RELAÇÃO AO MÉRITO DE DECISÃO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU
TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL
ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1) Trata-se de mandado de aegurança impetrado por WELLINGTON DA
CONCEIÇÃO DA SILVA contra ato tido como coator alegadamente praticado
pelo Juízo do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho,
que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo reclamante na petição
inicial, no âmbito dos autos n. 597-83.2025.8.16.0191.
O impetrante sustenta, em síntese, que busca o reconhecimento de nulidade do
contrato de compra e venda e do financiamento de veículo, uma vez que a
revendedora vendeu bem com restrições administrativas e gravame ativo,
impossibilitando sua regularização no DETRAN-PR e também com graves defeitos
mecânicos. Explica que pleiteou em sede de tutela de urgência a suspensão do
financiamento e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, pois,
está sendo cobrado por veículo que sequer pode utilizar e que está com a
revendedora para realização dos reparos necessários. Argumenta que a
manutenção da negativação gera dano moral evidentes e comprometimento de
sua estabilidade financeira, razão pela qual pleiteia pela suspensão da
exigibilidade das parcelas do financiamento junto à instituição financeira, com a
exclusão do nome do impetrante dos cadastros restritivos de crédito e proibição
de qualquer nova cobrança referente ao financiamento do veículo objeto da lide.
Subsidiariamente, requer que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento
integral das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, até a resolução
definitiva da lide.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do cabimento
deste tipo de ação mandamental no âmbito dos Juizados Especiais.
Como se sabe, o sistema do Juizado Especial é regido por diversos princípios
norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que servem
como vetores hermenêuticos para que o Julgador possa cumprir com os objetivos
trazidos pelo legislador quando da criação deste segmento de justiça.
Desta forma, a Lei n. 9099/1995 não previu a possibilidade de impugnação das
decisões interlocutórias, de modo que se conclui que a tônica do procedimento
previsto pelo legislador foi no sentido de dar celeridade aos processos submetidos
a esta jurisdição, evitando que o fluxo procedimental seja interrompido a qualquer
discordância dos litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses
expressamente previstas. Trata-se do sistema da irrecorribilidade absoluta.
No caso em exame, verifica-se que o impetrante se utiliza do mandado de
segurança para atacar decisão interlocutória, empregando-o como substitutivo de
recurso incabível para o caso. Admitir o uso dessa maneira do instrumento
constitucional equivaleria a subverter a sua natureza jurídica e funcionalidade, o
que alteraria a mens legis quanto à (i)rrecorribilidade no âmbito dos Juizados
Especiais.
Como cediço, o mandado de segurança constitui meio judicial previsto em lei para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da
Lei nº. 12.016/2009).
Desse modo, sua utilização jamais pode ter como escopo uma pretensão revisora,
já que a análise de seu mérito se restringe à estrita legalidade do ato judicial em si
próprio, não havendo que se adentrar aos meandros da análise feita previamente,
quando esta não partiu de premissa ilegal ou tenha se valido de fundamentação
absurda ou teratológica.
Sobre o tema, apontou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.847
/BA, que:
“1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos
submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de
celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter
consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe,
nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma
do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta
ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões
interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso.” (RE 576.847, Rel.
Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009).”
Na hipótese dos autos, o juízo de origem pontuou que tanto o alegado “problema”
na documentação do veículo poderia facilmente ter sido constatado pelo
reclamante antes da compra, assim como eventuais problemas mecânicos
poderiam ter sido verificados através de cautela mínima do comprador, razão pela
qual não seria razoável, em sede de cognição sumária, aplicar os efeitos práticos
da rescisão contratual.
Com efeito, a decisão objurgada não pode ser qualificada como teratológica, ilegal
ou abusiva, inclusive porque sequer é alegado isso, tratando-se apenas de
pretensão de revisão do mérito dela .
Nesse contexto, como não se admite o mandado de segurança como sucedâneo
recursal contra decisões interlocutórias no sistema do Juizado Especial, há
inadequação da via processual, logo, urge o indeferimento da petição inicial, nos
termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009.
Importante salientar que a escolha do rito do Juizado Especial não sujeita a parte
apenas aos bônus (p.ex: acesso à fase de conhecimento sem necessidade de
recolhimento de custas - artigo 54, caput , da Lei n. 9099/1995), mas também aos
ônus (p.ex: irrecorribilidade das decisões interlocutórias).
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, julga-se
extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos
I e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 10 da Lei n. 12.016
/2009;
2) Custas devidas pelo impetrante (artigo 15, inciso I da Lei Estadual n. 14.413
/14). Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009).
3) Como o impetrante deseja o benefício da gratuidade da justiça, mas não trouxe
documentação que permita analisar detidamente sua condição financeira atual,
mormente se assumiu parcelas de financiamento de veículo no importe de R$
900,00 (evento 1.10), compete-lhe, com base no § 2º do artigo 99, do Código de
Processo Civil, acostar elementos de convicção que esclareçam sua atual e real
situação financeira e patrimonial, como holerites dos últimos 06 (seis) meses;
extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; extratos de
todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 06 (seis)
meses; certidão de histórico de propriedade de veículos em seu nome junto ao
DETRAN; certidão da JUCEPAR (Junta Comercial do Paraná) informando se é sócio
ou titular de empresa; declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos
exercícios; comprovantes de despesas pessoais, dentre outros documentos.
Concede-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto pelo
FUNJUS;
4) Via ferramenta comunicação recursal do sistema PROJUDI, cientifique-se o Juízo
apontado como autoridade coatora para ciência dos termos desta decisão
monocrática;
5) Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de
estilo;
6) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator | 0001028-74.2025.8.16.9000 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0001028-74.2025.8.16.9000 |
2,100,000,030,562,742 | 1. Diante do acordo celebrado entre as partes, apresentado no sequencial 24.1, homologo a
transação para que surta os seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo,
com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do
Código de Processo Civil.
Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do pacto avençado.
2. À secretaria para que junte cópia desta decisão nos autos recursais n. 0000916-
34.2024.8.16.0014. Após, proceda-se a baixa dos autos à origem, para cumprimento das
formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se.
3. Intimações e diligências necessárias. | 0063168-73.2024.8.16.0014 | Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0063168-73.2024.8.16.0014 |
2,100,000,002,477,392 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004223-34.2014.8.16.0050 Recurso: 0004223-34.2014.8.16.0050 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa
Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0001-80) Av. Giovanni Gronchi, 7143 - SÃO PAULO/SP
Recorrido(s): GENI MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO (RG: 30720245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.936.539-20) Rua Augusto Mania, 65 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000
1) Vistos etc. Verifica-se que as partes noticiaram a formalização de acordo (evento
14.1).
Com efeito, não se identifica qualquer vício capaz de impedir a sua homologação e,
diante da primazia da solução consensual do conflito (artigo 139, inciso V, do
Código de Processo Civil e artigo 12, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais deste Estado)[1], homologa-se o acordo firmado entre as partes para os
fins de direito, julgando-se extinta a demanda, com resolução do mérito, nos
termos do artigo 487, inciso III, alínea b e artigo 932, inciso I, ambos do Código de
Processo Civil [2];
2) Oportunamente, providencie-se a remessa destes autos ao juízo de origem, com
as cautelas de estilo;
3) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator
[1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e
mediadores judiciais;
Art. 12. São atribuições do Relator: (...) XII. - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes; (...)”
[2] Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o
caso, homologar autocomposição das partes; | 0004223-34.2014.8.16.0050 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0004223-34.2014.8.16.0050 |
2,100,000,032,396,292 | DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA
FIXA. RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO REALIZA A IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INVOCAÇÃO
TAMBÉM DE TEMAS ALHEIOS AO OBJETO DA LIDE. OFENSA
FLAGRANTE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INSATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. | 0009256-98.2024.8.16.0035 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0009256-98.2024.8.16.0035 |
2,100,000,032,466,902 | DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA
BENESSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO
RECOLHIMETNO DO PREPARO. INSATISFAÇÃO DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995.
ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. | 0018120-72.2024.8.16.0182 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0018120-72.2024.8.16.0182 |
4,100,000,032,379,772 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0017484-36.2025.8.16.0000
Recurso: 0017484-36.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA Agravado(s): ROSANE CORDEIRO Vistos etc. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA
contra a r. decisão proferida na Ação de exigir contas nº 0005388-52.2023.8.16.0034, ajuizada por ROSANE
CORDEIRO em face do Agravante, proferida nos seguintes termos (mov. 42.1): “1. Trata-se de pedido formulado pelo autor, objetivando o prosseguimento do feito,
uma vez que decorreu o prazo da requerida para contestar a presente ação.
Analisando o caderno processual, verifico que houve comparecimento espontâneo da
parte em 05/12/2023 (mov. 21), sendo determinada a nomeação de defensor dativo
ao mov. 23.
Portanto, uma vez que os atos processuais observam os prazos legais, não há falar
em decurso de prazo sem manifestação da parte.
Além do mais, o lapso temporal para nomeação de defensor dativo se deu em razão
do elevado número de processos em trâmite nesta Comarca, não podendo atribuir à
requerida o ônus temporal em razão de fato do qual não detém responsabilidade.
1.1. Assim, indefiro o pedido de mov. 40.” Em suas razões recursais (mov. 1.1 – AI), pede a parte agravante a reforma da r. decisão
agravada, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “o ato citatório é
personalíssimo, realizado na pessoa do Réu, de modo que o prazo para contestar é contado da data da
juntada do mandado ou carta citatória, ou de seu comparecimento espontâneo aos autos”; b) “no caso,
como explicitado, a citação ocorreu no dia 30 de novembro de 2023, tendo a juntada do comprovante
somente sido efetivada no dia 28 de fevereiro de 2024”; c) “a Requerida, ora Agravada, compareceu aos
autos no dia 05 de dezembro de 2023, e, após mais de nove meses, houve o aceite da nomeação da
defensora pública, consoante se infere do Mov. 39.1, afirmando que comparecia aos autos com a finalidade
de firmar compromisso e patrocinar a defesa da Agravada”; d) “o Advogado integrante da Defensoria
Pública, à exceção do prazo em dobro, tem a mesma obrigação e responsabilidade como qualquer
advogado constituído”; e) “em que pese tenha o M.M. Juiz entendido que a Requerida tivesse por intermédio
do Juízo a nomeação de um advogado para assisti-la, a verdade é que apesar da demora nessa nomeação,
isto ocorreu e a defensora aceitou o encargo, mas não cumpriu com seu dever”; f) “como exaustivamente
afirmado, deixou a defensora nomeada de atender ao seu mister no prazo legal, apesar de gozar do prazo
em dobro”.
Preparo regular (mov. 1.9 – AI).
É o relatório.
Decido. 2. O presente recurso não merece ser conhecido, o que dispensa a submissão da questão ao
Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.
Trata-se de Ação de exigir contas ajuizada por LUIZ HENRIQUE DA SILVA em face de
ROSANE CORDEIRO, pela alegada ausência de repasse de valores decorrentes de contrato de locação de
imóveis.
Conforme relatado, a insurgência do Agravante volta-se contra a r. decisão que indeferiu o
pleito de mov. 40.1, que consistia na pretensão de julgamento antecipado do feito à revelia do Réu, nos
termos do art. 355, II do CPC.
Pois bem. A hipótese de cabimento do agravo deve se amoldar àquelas previstas no artigo
1.015 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Outrossim, não se ignora a possibilidade de mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do
Código de Processo Civil, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp
1.704.520-MT, de relatoria da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi.
Contudo, para tanto, é necessário que o caso concreto se amolde às “situações que,
realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” preenchendo assim o
requisito objetivo de urgência, e “sempre em caráter excepcional” (STJ-REsp 1.704.520-MT Recurso
Especial 2017/0271924-6. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CE, Dj. 05/12/2018).
O caso específico em análise, todavia, não contempla situação de urgência a justificar o
conhecimento da questão por ocasião do presente agravo, notadamente porque a pretensão da parte ora
agravante poderá ser submetida ao exame deste Tribunal oportunamente, quando da interposição de
eventual recurso de apelação cível, a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, do CPC: “as questões
resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas
pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a
decisão final, ou nas contrarrazões”.
Sobre o tema, a propósito, já decidiu esta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO
DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RECONVINDOS – IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE RECONVINTE – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO
CPC – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – AGRAVO DE
INSTRUMENTO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0094788-48.2024.8.16.0000 -
Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA
NETO - J. 17.09.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER
ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHE PEDIDO DE
DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS AGRAVADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.105 DO CPC. TEMA REPETITIVO 988 DO
STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0067031-79.2024.8.16.0000 - Medianeira
- Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.07.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE
REVELIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.
MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU
CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026368-25.2023.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J.
17.01.2024) Portanto, nos termos da fundamentação retro, impõe-se o não conhecimento do presente
recurso de agravo de instrumento. 3. Ante o exposto, com fundamento no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 4. À Secretaria para que retifique os polos do recurso, uma vez que a parte recorrente é LUIZ
HENRIQUE DA SILVA e a parte recorrida é ROSANE CORDEIRO. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. 6. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara
Desembargadora - Relatora | 0017484-36.2025.8.16.0000 | Luciana Carneiro de Lara Desembargadora | 28/02/2025 | 20ª Câmara Cível | 0017484-36.2025.8.16.0000 |
4,100,000,031,826,202 | DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato coator que determinou o pagamento de
multa processual, sob pena de inscrição em dívida ativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a via processual eleita é adequada ou
não para discutir a matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Diante da impossibilidade de impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo
recursal, descabe a impetração do mandamus, devendo a petição inicial ser indeferida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 10 da Lei nº 12.016/09.
Tese de julgamento: “Nos termos da Súmula nº 267/STF, não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 5.º inciso II e art. 10. RITJPR, art.
182, XXIV.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 267 e 512; STJ, Súmula nº 105. | 0134056-12.2024.8.16.0000 | Hamilton Rafael Marins Schwartz Desembargador | 28/02/2025 | 14ª Câmara Cível | 0134056-12.2024.8.16.0000 |
2,100,000,032,341,962 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000829-52.2025.8.16.9000 Recurso: 0000829-52.2025.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Liminar
Impetrante(s): FRANCIELI ALMEIDA MOURA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Vistos e examinados.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra decisão que revogou a liminar deferida anteriormente.
O presente mandamus não deve ser conhecido.
O mandado de segurança, nos Juizados Especiais, possui
cabimento excepcional, a fim de proteger direito líquido e certo quando
existir ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como
coatora, porém, apenas quando a parte não possuir outra forma de
insurgência recursal.
De primeiro modo, verifica-se que a ação mandamental não é o
meio de impugnação adequado ao caso.
In casu, trata-se de ação de obrigação de fazer visando o
fornecimento de medicamento, sendo que em um primeiro momento foi
deferida a antecipação de tutela para fornecimento de todos os
medicamentos pleiteados (mov. 18.1), decorrido um tempo sem que
todos os medicamentos fossem fornecidos pelo Estado, a advogada da
parte autora e o Estado peticionaram, no mov. 69.1, o M.M Juiz
determinou a revogação da tutela antecipada, entendendo que os
requisitos de urgência e necessidade dos medicamentos solicitados não
estavam preenchidos.
Na hipótese em comento, a tutela antecipada foi revogada,
portanto, aplica-se o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009:
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias
no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta
reparação.
Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido
recurso contra a sentença.
Em suma, cabível a interposição de agravo de instrumento para
atacar a decisão pela qual se insurge o impetrante.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
TRATOU DE PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA (LIMINAR).
CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº
12.153/09. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS COMO
SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 267,
DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005999-
39.2024.8.16.9000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
02.12.2024) Assim sendo, incabível o presente mandamus por expressa
vedação legal, conforme art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e súmula 267 do
STF:“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição.”
Verifica-se, à vista disso, que o impetrante procura por este
viés, desconstituir decisão que deve ser interpelada por meio de agravo
de instrumento, o que é inadmissível, dado que a presente insurgência
processual não serve a viabilizar a desconstituição de decisão que não foi
reapreciada e/ou reformada através do recurso próprio.
Diante do exposto, inadmissível o writ. Assim, com amparo no
art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, bem assim no art. 10, da
Lei nº 12.016/2006, indefiro de plano o presente mandado de segurança.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt
Juiz Relator | 0000829-52.2025.8.16.9000 | Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0000829-52.2025.8.16.9000 |
2,100,000,031,383,192 | DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 82 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 55/2011. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144/2018 QUE POSSUI
DISPOSIÇÃO CONFLITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
DECRETO ALTERAR LEGISLAÇÃO VIGENTE.
HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO GARANTIDO.
DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO
PAGAMENTO CONFORME BASE DE CÁLCULO
LEGALMENTE ESTIPULADA. VENCIMENTOS
INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O
VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.
POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM 22/06
/2023. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR QUE
PASSOU A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO ATRAVÉS
DA LC Nº 159/2023. DETERMINAÇÃO DE QUE A
BASE DE CÁLCULO DO ATS DEVE SER SOBRE O
VENCIMENTO. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.
BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS ATÉ 22/06/2023 E,
APÓS ISSO, APENAS SOBRE O “VENCIMENTO”.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. | 0004253-17.2024.8.16.0148 | Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0004253-17.2024.8.16.0148 |
2,100,000,031,053,652 | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0020569-03.2024.8.16.0182 Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora/recorrente, com a
extinção da ação sem o julgamento do mérito (mov. 21.1).
Conforme acordo firmado entre as partes, devidamente homologado, nos autos nº 0017340-
33.2023.8.16.0194 (mov. 21.2/21.3), as partes concordaram expressamente com a extinção do
presente processo (cláusula 4).
Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe.
Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, diante da desistência, com
fundamento no art. 485, inc. VIII, do NCPC.
Custas na forma da Lei 18.413/2014, observada a suspensão da cobrança na forma do artigo
98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Comunique-se o juízo a quo.
Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora | 0020569-03.2024.8.16.0182 | Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 2ª Turma Recursal | 0020569-03.2024.8.16.0182 |
2,100,000,031,009,152 | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0007514-80.2024.8.16.0021 DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal
(art. 1.010 § 3º do CPC), deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de
admissibilidade, relativamente ao preparo recursal.
Isto porque, sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, de modo
que, estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo, a peça recursal não deve ser
conhecida.
Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado
aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, no prazo de 48 (quarenta
e oito horas) após a interposição do recurso. Senão vejamos:
Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não
houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação
pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação
intempestiva.
Frise-se, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua
respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.
No caso dos autos, foi proferida decisão para que a parte recorrente providenciasse o preparo
do recurso em 48h, sob pena de deserção, em razão da revogação do benefício da justiça
gratuita (mov. 17.1), no entanto, a parte recorrente devidamente intimada deixou transcorrer o
prazo in albis (mov. 20/21), de modo que o recurso inominado restou deserto.
3. Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto, monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra.
4. Diante do não conhecimento do recurso interposto, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação
(art. 55, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas nos termos dos artigos 2º, I e
II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora | 0007514-80.2024.8.16.0021 | Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 2ª Turma Recursal | 0007514-80.2024.8.16.0021 |
2,100,000,032,339,522 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005516-49.2025.8.16.0019 Recurso: 0005516-49.2025.8.16.0019 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Embargante(s): ANGELA ALZIRA DE GODOI
Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a sentença na
íntegra. Alega o embargante que o acórdão foi contraditório e omisso, pois fixou os honorários
advocatícios sobre o valor da condenação e deixou de arbitrar honorários à advogada dativa que
apresentou contrarrazões.
Conheço os embargos e, no mérito, acolho-os.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, devem ser manejados para
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual
deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
No caso em apreço está caracterizada a contradição, tendo em vista a ausência de condenação
pecuniária na sentença, bem como a ocorrência de omissão, isso porque observa-se que não
foram fixados honorários à advogada dativa.
Portanto, determino que passe a constar no acórdão o seguinte teor:
“Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de
honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das
custas recursais.
Condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada ALESSANDRA PERPETUA DE
ALMEIDA (OAB/PR 94.587), a títulos de honorários advocatícios, a quantia de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valor este fixado em razão do trabalho
dativo desenvolvido ao apresentar Contrarrazões, conforme item 4.7 da Resolução
Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, firmado entre TJ/PR, OAB e Estado do Paraná.”
Assim, restam acolhidos os embargos de declaração e, por consequência, sanada a contradição e
omissão.
Intimem-se.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Fernando Swain Ganem
Magistrado | 0005516-49.2025.8.16.0019 | Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0005516-49.2025.8.16.0019 |
4,100,000,032,031,172 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024.
Em suas razões recursais o Município exequente, ora apelante, pugna pela reforma da sentença para que
se determine o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia “a suspensão do feito
executivo até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou
outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às
novas exigências” Sem contrarrazões. É o relatório. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA
Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso,
monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por
ausência de interesse processual.
O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise
criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.
Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente
federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n.
1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua
observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[3]), e imediata, ou seja, independente da
publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[4] e do STJ[5]. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02
/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522
/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara.
Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à
uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na
referida Resolução (conforme SEI nº 0110160- 79.2024.8.16.6000).
Foram pacificados alguns pontos, destacando-se os seguintes, no que interessa ao presente feito: “(...)
2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(...)
7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação”. Na espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.1) que o valor da
dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, inferior a R$ 10.000,00, quantia que, em tese, se
enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez
mil reais (STF e CNJ).
Entretanto, fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante
mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos
autos.
A Lei Municipal nº 9.386/2012 considera de baixo valor, em Maringá, os débitos tributários que não
ultrapassem R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais):
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil,
duzentos e quarenta e quatro reais)" Neste sentido, em recurso julgado por esta Câmara, de sentença oriunda da mesma unidade judiciária: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA
1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PATAMAR RESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO
STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO
V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-20.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno
dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI,
“b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4.Intimem-se. 5. Oportunamente, proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente.
Everton Luiz Penter Correa, Relator [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos”
[2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso
que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação
de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos (…)”
[3] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em
incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos;
(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida
em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
[4] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-
2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017.
[5] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. | 0008749-02.2020.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0008749-02.2020.8.16.0190 |
4,100,000,032,032,482 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024.
Em suas razões recursais o Município exequente, ora apelante, pugna pela reforma da sentença para que
se determine o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia “a suspensão do feito
executivo até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou
outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às
novas exigências” Sem contrarrazões. É o relatório. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA
Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso,
monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por
ausência de interesse processual.
O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise
criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.
Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente
federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n.
1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua
observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[3]), e imediata, ou seja, independente da
publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[4] e do STJ[5]. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02
/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522
/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara.
Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à
uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na
referida Resolução (conforme SEI nº 0110160- 79.2024.8.16.6000).
Foram pacificados alguns pontos, destacando-se os seguintes, no que interessa ao presente feito: “(...)
2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(...)
7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação”. Na espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.1) que o valor da
dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, inferior a R$ 10.000,00, quantia que, em tese, se
enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez
mil reais (STF e CNJ).
Entretanto, fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante
mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos
autos.
A Lei Municipal nº 9.386/2012 considera de baixo valor, em Maringá, os débitos tributários que não
ultrapassem R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais):
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil,
duzentos e quarenta e quatro reais)" Neste sentido, em recurso julgado por esta Câmara, de sentença oriunda da mesma unidade judiciária: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA
1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PATAMAR RESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO
STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO
V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-20.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno
dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI,
“b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4.Intimem-se. 5. Oportunamente, proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente.
Everton Luiz Penter Correa, Relator [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos”
[2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso
que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação
de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos (…)”
[3] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em
incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos;
(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida
em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
[4] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-
2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017.
[5] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. | 0010962-15.2019.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0010962-15.2019.8.16.0190 |
4,100,000,031,544,572 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024.
Em suas razões recursais o Município exequente, ora apelante, pugna pela reforma da sentença para que
se determine o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia “a suspensão do feito
executivo até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou
outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às
novas exigências” Sem contrarrazões. É o relatório. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA
Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso,
monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por
ausência de interesse processual.
O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise
criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.
Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente
federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n.
1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua
observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[3]), e imediata, ou seja, independente da
publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[4] e do STJ[5]. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02
/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522
/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara.
Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à
uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na
referida Resolução (conforme SEI nº 0110160- 79.2024.8.16.6000).
Foram pacificados alguns pontos, destacando-se os seguintes, no que interessa ao presente feito: “(...)
2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(...)
7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação”. Na espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.1) que o valor da
dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, inferior a R$ 10.000,00, quantia que, em tese, se
enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez
mil reais (STF e CNJ).
Entretanto, fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante
mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos
autos.
A Lei Municipal nº 9.386/2012 considera de baixo valor, em Maringá, os débitos tributários que não
ultrapassem R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais):
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil,
duzentos e quarenta e quatro reais)" Neste sentido, em recurso julgado por esta Câmara, de sentença oriunda da mesma unidade judiciária: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA
1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PATAMAR RESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO
STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO
V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-20.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno
dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI,
“b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4.Intimem-se. 5. Oportunamente, proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente.
Everton Luiz Penter Correa, Relator [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos”
[2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso
que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação
de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos (…)”
[3] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em
incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos;
(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida
em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
[4] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-
2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017.
[5] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. | 0004115-70.2014.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0004115-70.2014.8.16.0190 |
4,100,000,031,946,142 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024.
Em suas razões recursais o Município exequente, ora apelante, pugna pela reforma da sentença para que
se determine o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia “a suspensão do feito
executivo até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou
outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às
novas exigências” Sem contrarrazões. É o relatório. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA
Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso,
monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por
ausência de interesse processual.
O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise
criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.
Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente
federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n.
1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua
observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[3]), e imediata, ou seja, independente da
publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[4] e do STJ[5]. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02
/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522
/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara.
Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à
uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na
referida Resolução (conforme SEI nº 0110160- 79.2024.8.16.6000).
Foram pacificados alguns pontos, destacando-se os seguintes, no que interessa ao presente feito: “(...)
2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(...)
7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação”. Na espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.1) que o valor da
dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, inferior a R$ 10.000,00, quantia que, em tese, se
enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez
mil reais (STF e CNJ).
Entretanto, fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante
mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos
autos.
A Lei Municipal nº 9.386/2012 considera de baixo valor, em Maringá, os débitos tributários que não
ultrapassem R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais):
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil,
duzentos e quarenta e quatro reais)" Neste sentido, em recurso julgado por esta Câmara, de sentença oriunda da mesma unidade judiciária: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA
1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PATAMAR RESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO
STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO
V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-20.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno
dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI,
“b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4.Intimem-se. 5. Oportunamente, proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente.
Everton Luiz Penter Correa, Relator [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos”
[2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso
que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação
de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos (…)”
[3] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em
incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos;
(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida
em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
[4] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-
2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017.
[5] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. | 0003837-25.2021.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0003837-25.2021.8.16.0190 |
4,100,000,031,951,802 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024.
Em suas razões recursais o Município exequente, ora apelante, pugna pela reforma da sentença para que
se determine o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia “a suspensão do feito
executivo até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou
outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às
novas exigências” Sem contrarrazões. É o relatório. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA
Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso,
monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por
ausência de interesse processual.
O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise
criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.
Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente
federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n.
1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua
observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[3]), e imediata, ou seja, independente da
publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[4] e do STJ[5]. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02
/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522
/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara.
Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à
uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na
referida Resolução (conforme SEI nº 0110160- 79.2024.8.16.6000).
Foram pacificados alguns pontos, destacando-se os seguintes, no que interessa ao presente feito: “(...)
2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(...)
7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação”. Na espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.1) que o valor da
dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, inferior a R$ 10.000,00, quantia que, em tese, se
enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez
mil reais (STF e CNJ).
Entretanto, fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante
mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos
autos.
A Lei Municipal nº 9.386/2012 considera de baixo valor, em Maringá, os débitos tributários que não
ultrapassem R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais):
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil,
duzentos e quarenta e quatro reais)" Neste sentido, em recurso julgado por esta Câmara, de sentença oriunda da mesma unidade judiciária: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA
1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PATAMAR RESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO
STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO
V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-20.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno
dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI,
“b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4.Intimem-se. 5. Oportunamente, proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente.
Everton Luiz Penter Correa, Relator [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos”
[2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso
que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação
de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos (…)”
[3] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em
incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos;
(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida
em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
[4] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-
2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017.
[5] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. | 0019254-04.2011.8.16.0017 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0019254-04.2011.8.16.0017 |
4,100,000,031,633,282 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0127116-31.2024.8.16.0000 | Sérgio Luiz Kreuz Desembargador | 28/02/2025 | 12ª Câmara Cível | 0127116-31.2024.8.16.0000 |
4,100,000,032,401,052 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018091-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0018091-49.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Agravante(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Agravado(s): SANDRA REGINA DA SILVA PINHEIRO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada no
curso dos autos de cumprimento de sentença (mov. 370.1), por meio da qual o juízo de
primeiro grau indeferiu o pedido para que se permitisse a consulta pelo sistema PREVJUD.
Inconformada com a decisão, a exequente intentou o presente recurso de agravo de
instrumento, por meio do qual assevera que: a. a regra geral da impenhorabilidade de salários
pode ser excepcionada quando preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e
sua família, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b. a condenação nos
honorários advocatícios justifica a penhora de parte do salário da agravada, por se tratar de
verba de natureza alimentar, conforme art. 85, § 14, do Código de Processo Civil; c. a
agravante já realizou diversas diligências infrutíferas, justificando a necessidade de novas
buscas de informações.
Ao fim, requer o provimento do recurso, para fins de deferir a pesquisa pelo sistema acima
mencionado.
Deixou de formular pedido para a concessão da antecipação de tutela em grau recursal.
É o que importa relatar. Decido. Compulsando-se os autos de primeiro grau, é possível verificar que, após o protocolo do
presente recurso de agravo de instrumento, o juízo de primeiro grau expediu juízo de
retratação (mov. 375.1), por meio do qual deferiu a consulta ao sistema PRVJUD, conforme
requerido em sede recursal.
Veja que a situação, ao deferir o pedido formulado em sede recursal, acarreta a perda
superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, eis que a decisão esgota todo o
pedido de revisão formulado pela recorrente.
Sendo assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda superveniente
de seu objeto, razão pela qual julgo com fundamento no art. 932, III do Código de Processo
Civil.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, procedam-se com as baixas e anotações de estilo.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa
Magistrada | 0018091-49.2025.8.16.0000 | Angela Maria Machado Costa Desembargadora | 28/02/2025 | 6ª Câmara Cível | 0018091-49.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,375,612 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017357-98.2025.8.16.0000 Recurso: 0017357-98.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Agravante(s): MARCOS ANTONIO
Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Vistos.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 20.1 dos
autos de origem, a qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao
agravante.
Aduz o agravante, em síntese, que: i) a simples afirmação da parte no sentido de que
não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou da família é
suficiente para o deferimento;ii) não possui condições de arcar com o pagamento das custas
processuais, considerando que aufere renda do Bolsa Família;iii) percebe valor líquido
inferior a dois salários-mínimos nacionais, logo, enquadra-se nos parâmetros para a concessão
do benefício; e(iv) houve a juntada de documentos que comprovam a renda mensal auferida.
Ao final, requer o provimento do recurso, “para que seja reformada a decisão do
julgador a quo concedendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante
” (mov. 1.1). É o breve relatório.
DECIDO.
2. Em linhas inaugurais, verifica-se que incumbe ao Relator, monocraticamente, não
conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão judicial, conforme prescreve o artigo 932. Inciso III, do Código de
Processo Civil:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”
Em igual sentido, é a redação do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná:
“Art. 182. Compete ao Relator:
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a
documentação exigível;”
É esta a hipótese dos autos, pois o presente agravo de instrumento é inadmissível.
Imperioso salientar que, no caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está
relacionada a vício impossível de ser sanado, qual seja, a interposição de recurso em
duplicidade – em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal -, não se vislumbrando,
pois, a necessidade de intimação preliminar da parte para manifestação a respeito, eis que
não se trata de vício estritamente formal passível de reparação.
Pois bem.
De fato, para além da interposição da presente insurgência, protocolada em 21/02
/2025 às 15:04:29 horas, o ora agravante havia interposto o Agravo de Instrumento nº
0017332-85.2025.8.16.0000 AI em 21/02/2025 às 14:45:53 horas, ou seja, minutos antes,
impugnando a mesma decisão de mov. 20.1 dos autos de origem, com idênticas razões
recursais.
Nesse contexto e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais,
impõe-se o não conhecimento do presente recurso, haja vista sua posterior interposição no
sistema Projudi àquela do Agravo de Instrumento nº 0017332-85.2025.8.16.0000 AI, operando-
se, portanto, a preclusão consumativa, inclusive porque lá restará analisada por esta Corte
Estadual pretensão recursal idêntica à aqui agora buscada.
Ora, “[...] No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a
mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão
consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de
mais de um recurso contra a mesma decisão judicial [...]” (STJ – EDcl no AgInt no PUIL nº 936
/RS, Rel.: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 14/06
/2019).
Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:
“[...] O princípio da singularidade admite tão somente uma espécie
recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial. (...) Viola o
princípio ora analisado a parte que interpõe sucessivamente ou
concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão [...]” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil:
Volume Único. 10. ed. rev. ampl, e atual. Salvador: Editora Juspodivm,
2018, pág. 1585).
“[...] Como ocorre no princípio da complementaridade, também o
princípio da consumação tem como fundamento a preclusão consumativa
que se verifica no ato de interposição do recurso. A diferença entre os
dois princípios é que o primeiro trata de complementação de um recurso
já interposto, enquanto o segundo proíbe que, interposto um recurso,
este seja substituído por outro, interposto posteriormente, ainda que
dentro do prazo recursal [...]” (Daniel Amorim Assumpção Neves.
Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. 10. ed. rev. ampl, e
atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2018, pág. 1601 - grifei).
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO
MONITÓRIA. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS
RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM
EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos na Ação Anulatória e rejeitou os Embargos à
Monitória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste
em verificar a admissibilidade de dois recursos interpostos pela mesma
parte e contra a mesma decisão, com base no princípio da
unirrecorribilidade, que impede a interposição de mais de um recurso
contra uma única decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio
da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso da
mesma parte contra a mesma decisão judicial. 4. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais corroboram o
entendimento de que, em situações de interposição simultânea de
dois recursos idênticos, apenas o primeiro será conhecido. IV.
DISPOSITIVO Recurso não conhecido por manifesta inadmissibilidade, em
razão da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: Código
de Processo Civil, art. 487, I; Código de Processo Civil, art. 85.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no PUIL 1.504/DF, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/05
/2020. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028659-78.2012.8.16.0001 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- J. 11.12.2024 - grifei).
3. Assim, ante o exposto, com lastro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do
presente agravo de instrumento, vez que inadmissível, conforme as razões expostas.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema.
Jederson Suzin
Desembargador Substituto | 0017357-98.2025.8.16.0000 | Desembargador Substituto Jederson Suzin | 28/02/2025 | 14ª Câmara Cível | 0017357-98.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,373,222 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. ADEMAIS, PARTE QUE JÁ INTERPÔS RECURSO
ANTERIOR FACE À DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. | 0017286-96.2025.8.16.0000 | Joscelito Giovani Ce Desembargador | 28/02/2025 | 19ª Câmara Cível | 0017286-96.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,424,172 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0018782-63.2025.8.16.0000 | Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora | 28/02/2025 | 12ª Câmara Cível | 0018782-63.2025.8.16.0000 |
4,100,000,031,603,472 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0126027-70.2024.8.16.0000 | Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora | 28/02/2025 | 12ª Câmara Cível | 0126027-70.2024.8.16.0000 |
4,100,000,030,261,892 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0014741-48.2024.8.16.0013
Recurso: 0014741-48.2024.8.16.0013 RSE
Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito
Assunto Principal: Difamação
Recorrente(s): SWHELLEN DIVINA VIEIRA DE CASTILHO (RG: 101352340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.344.569-79) Rua Padre Dehon, 1089 apto 706 , bl b - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-090
Recorrido(s): AMANDA CAROLINE CRUZ DA SILVA (RG: 130504043 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 092.607.199-84) Rua Doutor Gastão Faria, 715 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-
290
Vistos etc. I – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão
(mov. 43.1) que rejeitou queixa-crime relativa ao cometimento, em tese, dos crimes previstos
nos arts. 139 e 140, Código Penal. Em suas razões recursais (mov. 49.1), sustentou a recorrente que a
decisão merece ser reformada, visto que os elementos caracterizadores do crime de
difamação estão presentes; que a querelada, ao detalhar os problemas enfrentados com o
procedimento estético, expôs a querelante ao ridículo e ao descrédito perante o público do
grupo, composto por potenciais clientes; que a querelada, ao expor sua frustração com o
serviço de realizado pela querelante na rede social Facebook, utilizou de expressões que
extrapolam a mera crítica aceitável ao serviço prestado; que a alegação de exercício do direito
à liberdade de expressão e crítica não pode servir de escudo para encobrir o intuito deliberado
de ofender a honra da querelante; a análise do contexto, da forma e do conteúdo da
publicação demonstra a presença do dolo específico de ofender a honra da querelante,
elemento essencial para a configuração dos crimes de difamação e injúria; e que os
documentos e vídeos ignorados pela decisão recorrida são essenciais para a compreensão do
contexto em que se deu a publicação feita pela querelada, demonstrando que sua intenção
não era a de exercer seu direito de crítica, mas sim a de difamar e injuriar a querelante. Ao
final, pediu o reconhecimento da configuração dos crimes de difamação e injúria; o
reconhecimento do dolo específico de ofender a honra da querelante; e que as provas sejam
devidamente valoradas. Em contrarrazões (mov. 43.1), Amanda Caroline Cruz da Silva alegou que
que não há mínima probabilidade de responsabilização da querelada por comentários
difamatórios e/ou injuriosos de terceiros, ou mesmo por publicações que não foram feitas por
ela; que a mera qualidade de criadora do espaço de discussão não atribui à querelada
responsabilidade pelas manifestações de terceiros; que houve sim indignação com o serviço
que lhe foi fornecido, e que publicou em rede social de sua titularidade as fotos dos seus cílios,
bem como vídeos em que fez desabafos, informando que o procedimento havia sido realizado
com a querelante e que não havia recebido a devolução do dinheiro; que a postagem realizada
pela querelada não teve o condão de ofender a imagem e a honra da querelante, já que tratou
apenas de noticiar a sua experiência quanto consumidora; que a mera crítica aos serviços
estéticos prestados não caracteriza excesso de liberdade de expressão, mas, sim, o pleno
exercício do direito de crítica; e que a requerida narrou sua insatisfação relativa ao
procedimento estético e ao atendimento da profissional (animus narrandi), apontando críticas
que já havia informado diretamente a ela, sem que as partes houvessem chegado a uma
solução e publicando fotos reais de seus cílios. Ao final, pediu o desprovimento do recurso,
com o pagamento dos honorários de sucumbência. O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 60.1),
afirmou que o recurso interposto não merece provimento; que a recorrida apenas realizou um
relato pessoal sobre a sua experiência com o serviço prestado e as insatisfações com o
resultado, assim como com o atendimento, de modo que sua narrativa se deu estritamente
acerca do serviço; que, em nenhum momento, a recorrida proferiu xingamentos ou ofensas à
recorrente ou mesmo ao seu estabelecimento comercial, não tendo sido usadas palavras com
cunho ofensivo ou de baixo calão; que as falas foram divulgadas em grupo de uma rede social
destinado à recomendações ou não de serviços, não se verificando o dolo específico dos tipos
penais referente à intenção de ofender a vítima através da imputação de acontecimento
vexatório/ofensivo ou através de ofensas diretas que atingem as qualidades do indivíduo, mas
sim uma clara intenção de narrativa/crítica; que a recorrida possuía apenas animus narrandi
/criticandi, dentro de sua liberdade de expressão; e que é infundada e despropositada a
irresignação da recorrente, em todos os seus argumentos. Ao final, pediu o conhecimento e
desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão proferida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso
(mov. 25.1 – TJ). Relatei, em síntese. II – Conforme art. 806, do Código de Processo Penal, “(...) nas ações
intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada
em cartório a importância das custas”. No caso dos autos, determinada a intimação da recorrente para que
efetuasse o preparo devido, sob pena de deserção do recurso (mov. 17.1 – TJ). Pela sua defesa houve a geração de uma guia de recolhimento, com
vinculação aos autos de primeiro grau (mov. 65), sem tenha havido, contudo, a efetiva
comprovação do recolhimento do valor. A par disso, registra-se que o art. 170, do Regimento Interno desta Corte, é
claro quando afirma que “o preparo será efetuado por meio de guia à unidade arrecadadora
competente, a qual deverá ser juntada aos autos”. Aqui, contudo, mesmo tendo sido oportunizada a realização da diligência,
não houve a devida juntada da comprovação do recolhimento do valor, o que, a rigor, impede o
processamento do recurso interposto. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 174, do Regimento Interno
desta Corte, é caso de ser declarada a deserção do recurso em sentido estrito interposto, uma
vez que não preparado na forma legal. III – DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 182, XIX, do Regimento
Interno desta Corte, não conheço do recurso interposto. IV – Intimem-se e, oportunamente, baixem. Curitiba, na data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE
Relator | 0014741-48.2024.8.16.0013 | Mario Helton Jorge Desembargador | 28/02/2025 | 2ª Câmara Criminal | 0014741-48.2024.8.16.0013 |
4,100,000,032,348,652 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0016545-56.2025.8.16.0000 | Joeci Machado Camargo Desembargadora | 28/02/2025 | 11ª Câmara Cível | 0016545-56.2025.8.16.0000 |
4,100,000,030,960,262 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0106977-58.2024.8.16.0000 Recurso: 0106977-58.2024.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): MARIA ADELINA MELLO SANTOS
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0106977-58.2024.8.16.0000 interposto
por Maria Adelina Mello dos Santos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001135-
67.2016.8.16.0001, em face da r. decisão de mov. 341.1, que rejeitou a arguição de nulidade
decorrente da ausência de intimação da executada sobre a penhora.
Sustenta a agravante, em síntese, a nulidade do decisum, visto que não foi intimada acerca da
penhora realizada. Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita.
Ao mov. 8.1, o e. Relator originário determinou a intimação da parte para comprovar a alegada
insuficiência financeira para fins da concessão da justiça gratuita perseguida.
A parte juntou documentos aos movs. 14.1 a 14.7.
Expedido ofício ao Hospital Santa Cruz S/A, acerca de suposto vínculo empregatício com a
agravante, o qual apresentou resposta de mov. 353.2/autos originários, informando o
desligamento de Maria Adelina em 15/03/2021.
O pleito de justiça gratuita foi indeferido no mov. 25.1, determinado a intimação da agravante
para a recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, sem a comprovação do recolhimento das custas determinado na decisão de
mov. 25.1, vieram-me conclusos.
É o relatório.
2. A exigência de recolhimento das custas de interposição do recurso, após o indeferimento da
gratuidade da justiça, é providência determinada expressamente pelo diploma processual civil.
Consoante determina o artigo 932, III, do NCPC, dispensa-se o julgamento colegiado nos
casos em que o recurso seja “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, situações nas quais cabe ao Relator
deixar de conhecê-lo monocraticamente.
No caso dos autos, considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas e
despesas recursais no prazo determinado na decisão de mov. 25.1, deve ser aplicada à parte
a pena de deserção.
3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do NCPC, não conheço do presente recurso
ante sua manifesta inadmissibilidade.
Intimem-se e encerre-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque
Magistrado | 0106977-58.2024.8.16.0000 | Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque | 28/02/2025 | 15ª Câmara Cível | 0106977-58.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,950,702 | DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP
SANDRA MARA DOS SANTOS 02607129907
SANDRA MARA DOS SANTOS | 0008468-24.2023.8.16.0131 | Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque | 28/02/2025 | 15ª Câmara Cível | 0008468-24.2023.8.16.0131 |
4,100,000,031,464,752 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0121745-86.2024.8.16.0000 AI 7ª VARA CÍVEL DE
CURITIBA
AGRAVANTE(S): SAULO BATISTA MILIARIS E ADILSON BATISTA MILIARES
AGRAVADO(S): PATRIAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA I – Através da petição de mov. 28.1 os recorrentes informaram que desistem do presente, em
razão do cumprimento total da obrigação.
II - Diante da desistência do recurso pelos recorrentes, faculdade prevista no art. 998 do novo
Código de Processo Civil, houve perda superveniente do objeto, restando prejudicado o seu julgamento.
III - Por tais razões, homologo a desistência manifestada na petição de mov. 28.1 e, com
fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil e no art.182, inc. XVI do Regimento Interno do
TJPR, julgo extinto o presente procedimento recursal.
IV - Intimem-se.
V - Baixem-se, oportunamente. Curitiba, datado eletronicamente. RUY MUGGIATI
Relator | 0121745-86.2024.8.16.0000 | Ruy Muggiati Desembargador | 28/02/2025 | 11ª Câmara Cível | 0121745-86.2024.8.16.0000 |
4,100,000,032,111,462 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0008371-58.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cheque
Requerente(s): Nadine Gil
Requerido(s): Leandro Michel Charneski Edineia Carvalho Marques
I –
NADINE GIL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Sustentou a Recorrente que o Colegiado, ao extinguir a execução, sem resolução do mérito, e
condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, violou os artigos 5º, 9º, 80, 81, 805
e 1.021, do Código de Processo Civil, isso porque limitou o direito de ação, frustrando o amplo
acesso ao judiciário, além de inexistir motivação para amparar a penalidade aplicada. Pugnou
pela ratificação/concessão do benefício da justiça gratuita.
II –
Inicialmente, insta salientar que uma vez concedido o benefício da justiça gratuita e não
revogado, não há necessidade da reiteração do pedido.
De início, embora a Recorrente tenha indicado o artigo 1.021, do Código de Processo Civil,
como violado, em suas razões de recurso não desenvolve argumentos no sentido de
demonstrar como teria se dado tal violação, ou qual a relação de referido dispositivo com o
caso concreto, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a
incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“(...) VI. Quanto à alegada violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015,
verifica-se que, apesar de apontar como violados, a agravante não evidencia
qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu
a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia’). Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n.
1.864.810/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.)
Ademais, saliente-se que não houve pronunciamento da Câmara julgadora a respeito do
conteúdo normativo do artigo 805, do Código de Processo Civil, de modo que, diante da falta
do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal.
Confira-se:
“Na forma da jurisprudência do STJ, ‘para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a
causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja
exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal
a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto’
(AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).” (REsp n. 2.162.909/RJ, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)
No que tange à matéria aqui apresentada, assim deliberou o Colegiado:
“No presente caso, não merece prosperar a insurgência da agravante para
afastar a sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Isso
porque, mesmo ciente da sentença que julgou extinta a execução, a exequente
requereu o prosseguimento dos atos constritivos, inclusive, perante os sistemas
Sisbajud, Renajud, Infojud. Nestas condições, é incontestável, no mínimo, a culpa
grave e o erro grosseiro da exequente ao pretender o que sabia não ter direito.
Ao assim agir, abusou do seu direito de demandar e procedeu de modo
temerário. Nesse sentido: (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032412-
60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE
OLIVEIRA - J. 27.08.2023). Ressalta-se que às partes incumbe o dever de
comportar-se de acordo com a boa-fé processual (CPC, art. 5º). A boa-fé de que
cuida a norma processual tem caráter objetivo, o que significa dizer que se trata
de uma norma de conduta, isto é, as partes devem se comportar da forma como
geralmente é esperado que elas se conduzam. Nesse sentido, é indiferente a
existência do intuito de prejudicar a parte contrária, uma vez que a litigância de
má-fé se configura pela mera inobservância da boa-fé objetiva. Não se olvide que
a extinção do feito sem resolução do mérito não impende que a parte autora
/exequente ajuíze nova ação, sanados os vícios que deram origem à primeira
extinção. Ocorre que deve o fazer mediante a propositura de nova ação. Neste
contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer
reparo nesta instância revisora.” (fls. 4/5, mov. 27.1, acórdão de Agravo de
Instrumento).
Para rever a conclusão do Colegiado, acerca da manutenção da multa por litigância de má-fé,
seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível
em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”.
A propósito:
“(...) Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência das
hipóteses aptas a ensejar a condenação da parte agravante ao pagamento de
multa por litigância de má-fé, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado
em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ
prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta
Corte. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1996892/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18
/03/2022).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63/AR28 | 0008371-58.2025.8.16.0000 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0008371-58.2025.8.16.0000 |
4,100,000,030,720,762 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0099800-43.2024.8.16.0000 Recurso: 0099800-43.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Prescrição e Decadência
Requerente(s): Maria das Doures Conceição
Requerido(s): Condomínio Conjunto Residencial Cassiopeia I
I -
MARIA DAS DOURES CONCEIÇÃO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 10ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, a violação aos artigos 206, §5º, do Código Civil, e 485, inciso II, e 487,
inciso II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, defendendo a
ocorrência de extinção da ação pelo pagamento do acordo celebrado entre as partes, e a
prescrição da cobrança da dívida remanescente.
Sustentou ainda ofensa aos artigos 141, 493 e 505, do Código de Processo Civil, na medida
em que o acórdão não observou os atos processuais materializados nos autos e a desídia do
Recorrido em impulsionar os autos de cobrança, de modo que estaria configurada a prescrição
intercorrente.
Ademais, aponta infringência aos artigos 189 e 193, do Código Civil, e 502, 507 e 1.029, do
Código de Processo Civil (mov. 1.1, fl. 1).
Por fim, suscitou dissídio jurisprudencial em torno da aplicação da tese referente à prescrição
do direito de ação de cobrança.
II -
Analisando as razões recursais, infere-se que a Recorrente se limitou a alegar de forma
genérica a existência de violação aos referidos dispositivos legais, sem, contudo, apontar de
maneira precisa quais os pontos que pretensamente teriam sido contrariados pelo Tribunal de
origem, impedindo, dessa forma, a exata compreensão da tese e, por conseguinte, atraindo
como óbice ao seguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
É que “evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica
qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim
de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do
recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas
razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto
com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos
infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo
incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF.” (AgInt no REsp n.
2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe
de 6/12/2023).
Portanto, a mera citação de artigo de lei na petição recursal não supre a exigência
constitucional, por não ser possível identificar se a menção se dá, tão somente, a teor
argumentativo ou se corresponde à violação objeto do recurso especial, o que caracteriza
deficiência de fundamentação, atraindo para o recurso, por analogia, o veto previsto na
Súmula 284/STF.
Nesse sentido:
"(...) 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa
do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na
fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das
razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram
citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso
especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial
interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna
também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a
divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.” (AgInt no AREsp
n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em
13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
Por fim, o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos moldes estabelecidos
pelo artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, pois não foi realizado o adequado
confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas colacionados, deixando a
recorrente de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados.
O Superior Tribunal de Justiça orienta que “1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado
conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo
analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. (...)”. AgRg nos EREsp 1842988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2021, DJe 09/06/2021.
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR124E / AR09 | 0099800-43.2024.8.16.0000 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0099800-43.2024.8.16.0000 |
4,100,000,029,602,892 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0026857-62.2024.8.16.0021 Recurso: 0026857-62.2024.8.16.0021 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): Leandra Rafaela Ribeiro da Silva
Requerido(s): Município de Cascavel/PR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL
I -
LEANDRA RAFAELA RIBEIRO DA SILVA interpôs recurso extraordinário, com fundamento no
artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 3ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
Alegou em suas razões violação aos artigos 1º, III, 6º e 196 da Constituição Federal, bem
como aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e responsabilidade
civil objetiva do Estado, uma vez que “é imperioso destacar que a responsabilidade objetiva
prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal
entre a conduta dos agentes públicos e o prejuízo sofrido pela vítima. Nesse sentido, o dano é
evidente: o óbito das filhas da Recorrente durante o acompanhamento pré-natal e o parto.” e “O sofrimento causado pela perda das filhas configura um dano moral inquestionável que deve
ser reparado pelo Estado.” (mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Desde logo, cumpre registrar que diante da teoria do risco
administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o Estado
deve responder perante a vítima, independentemente de culpa, se
ausente qualquer excludente de responsabilidade. É cediço, também, que
o dever de indenizar atribuído ao Estado deve ser aferido em
conformidade com a teoria da responsabilidade civil objetiva. Sobre o
tema, o parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal dispõe o
seguinte (...) Para caracterizar o dever de indenizar no presente caso,
portanto, é preciso que esteja configurada a ocorrência do dano, o ato
ilícito e o nexo causal entre a conduta e o dano em relação à
responsabilidade dos requeridos. (...) De acordo com o cartão de
Gestante Pré-Natal (mov. 29.10), vê-se que a Sra. Leandra Rafaela
Ribeiro da Silva deu início ao tratamento pré-natal com 33 (trinta e três)
semanas e 3 (três) dias de gestação e compareceu em cinco das seis
consultas marcadas semanalmente, nos dias 14/10/2019, 21/10/2019, 04
/11/2019, 11/11/2019 e 18/11/2019. A requerente também realizou dois
exames de ultrassonografia obstétrica, um no dia 10/10/2019, com 32
(trinta e duas) semanas e 6 (seis) dias de gestação e outro no dia 04/11
/2019, com 35 (trinta e cinco) semanas e 2 (dois) dias de gravidez, nos
quais não foram identificadas quaisquer patologias. Conforme se extrai
dos prontuários médicos que instruem os autos, a autora deu entrada no
Hospital Universitário do Oeste do Paraná em 21 de novembro de 2019,
às 07h40, com 38 (trinta e oito) semanas e 6 (seis) dias de gestação
gemelar, apresentando queixa de dor em baixo ventre e contrações
arrítmicas a cada 10 (dez) minutos. No exame clínico, constatou-se
batimento cardíaco fetal de 141 no primeiro feto e de “153 (fluxo
placentário)” no segundo feto, além de dilatação uterina de 8 (oito)
centímetros (mov. 29.11), bolsa íntegra e apresentação cefálica de
ambos os fetos (mov. 29.14). A requerente foi internada para realização
de parto vaginal (mov. 29.9). A primeira gemelar nasceu às 13h56, com
Apgar 1 (um) no primeiro minuto e 4 (quatro) no quinto minuto de vida,
foram realizados diversos procedimentos médicos e a infante foi
diagnosticada com hérnia diafragmática e hipoplasia pulmonar, tendo
sido admitida na UTI neonatal às 17h20 “em gravíssimo estado geral”.
Consta da ficha de evolução (mov. 29.19) que a paciente estava “sem
condições de ser submetido à procedimento cirúrgico”, sendo constatado
seu óbito às 01h05 do dia seguinte. Conforme declaração de óbito, a
causa da morte foi insuficiência respiratória e hérnia diafragmática
congênita (mov. 29.16). A segunda gemelar nasceu em óbito às 14h02,
apresentando Apgar 0 (zero). Na notificação de óbito consta como causa
da morte “hemorragia intracraniana – 2 dias”. (...) Logo, verifica-se que
nem a alegada condição de hipertensão arterial da gestante, nem a
gravidez gemelar, por si só, são suficientes para classificar a gestação
como de alto risco e, em consequência, conduzir ao acompanhamento
pré-natal especializado. Nada obstante, independentemente da
classificação do risco gestacional, de acordo com o manual acima citado
[4], os exames ultrassonográficos devem ser realizados mensalmente
entre a 24ª e a 38ª semanas em gestações gemelares dicoriônicas. Como
dito, a autora realizou duas ultrassonografias obstétricas (em 10/10/2019
e em 04/11/2019), com intervalo de 25 (vinte e cinco) dias entre elas e,
dessa forma, a quantidade de exames feitos durante o período em que a
autora realizou o acompanhamento pré-natal está dentro do estipulado.
Em relação especificamente à ultrassonografia morfológica, é realizada
entre a 20ª e a 23ª semanas de gravidez, a fim de rastrear malformações
fetais[5] e, como pontuado pela própria apelante, não se trata de exame
de realização obrigatória no terceiro trimestre de gestação. Por outro
lado, em que pese eventual possibilidade de sua realização e êxito no
diagnóstico da anomalia fetal na 33ª semana de gravidez, nada indica
que seria possível corrigir a hérnia diafragmática congênita que causou a
morte da primeira gemelar, tendo em vista que a idade gestacional ideal
para a realização da chamada oclusão traqueal fetoscópica,
procedimento cirúrgico fetal capaz de reverter o quadro, é entre 26 e 29
semanas, no fim da fase canalicular do desenvolvimento pulmonar,
conforme literatura médica (...) Em que pese a autora alegue que não
teve respeitada a sua escolha pelo parto cesárea, verifica-se que não
havia qualquer contraindicação para a realização do parto vaginal e que a
requerente havia chegado ao hospital já em trabalho de parto e com 8
(oito) centímetros de dilatação uterina. Apenas a título de argumentação,
cabe mencionar que a Lei Estadual nº 20.127/2020, que assegura o
direito à gestante de optar pela realização de cesariana nas situações
eletivas, entrou em vigor em 15 de janeiro de 2020 e, portanto,
posteriormente ao parto da autora. Além disso, não procede a alegação
de que, caso fosse realizado o parto cesáreo, as infantes teriam
sobrevivido. As provas colhidas nos autos demonstram que a causa da
morte da primeira gemelar foi uma anomalia congênita que não foi
diagnosticada a tempo de ser tratada. Quanto à segunda gemelar, infere-
se da notificação e da declaração de óbito (mov. 29.12), bem como dos
depoimentos prestados pelos médicos na audiência de instrução, que seu
óbito ocorreu dois dias antes do parto. Assim, a modalidade do parto em
nada influiu no falecimento das bebês. Verifica-se, ainda, que não há
elementos suficientes nos autos para aferir a origem da hemorragia
intracraniana que culminou no óbito da segunda gemelar, sendo certo
que os exames realizados durante o pré-natal não apontavam sofrimento
fetal. Assim, ao que tudo indica, a sua morte foi uma triste fatalidade,
para a qual não há uma causa determinada. Após atenta e minuciosa
análise da prova documental e testemunhal produzida nos autos, à luz
das diretrizes do Ministério da Saúde, conclui-se que as condutas
médicas durante o pré-natal e o parto foram adequadas ao quadro
apresentado, não havendo qualquer correlação com os óbitos das
infantes. Dessa forma, embora não se negue que o fato é comovente e
lamentável, não sendo possível auferir a dor que a genitora sentiu com a
perda de duas filhas, as provas constantes dos autos não demonstram
que tenha ocorrido qualquer espécie de negligência nos atendimentos
médicos e hospitalares prestados à autora na unidade básica de saúde e
no Hospital Universitário do Oeste do Paraná, nem que haja qualquer
nexo de causalidade entre o a conduta dos profissionais e a morte das
bebês.”(mov. 32.1, Ap)
II -
Verifica-se que não foi cumprido o requisito da preliminar de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
Esse pressuposto de admissibilidade passou a ser exigido nos recursos extraordinários
interpostos contra acórdãos publicados a partir de 03/05/2007, data da entrada em vigor da
Emenda Regimental nº 21/07 do Supremo Tribunal Federal.
Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “cabe à parte recorrente
demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional
em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de
maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os
limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico”
(ARE 1398317 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/03/2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03- 2023).
A propósito, confira-se, ainda:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO
RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não houve, no recurso
extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da
existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º,
do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a
demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem
os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC
/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a
simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são
insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não
provido” (ARE 1296436 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076
DIVULG 22- 04-2021 PUBLIC 23-04-2021)
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR118E/AR04 | 0026857-62.2024.8.16.0021 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0026857-62.2024.8.16.0021 |
4,100,000,030,322,962 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0088001-03.2024.8.16.0000 Recurso: 0088001-03.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Requerente(s): Alecson Pegini Adriana Regina Barcellos Pegini
Requerido(s): IDE DA GRACA PARDINI I -
ALECSON PEGINI e ADRIANA REGINA BARCELLOS PEGINI interpuseram recurso
especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal,
contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Em suas razões recursais, alegam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos
141, 373, II, e 492 do Código de Processo Civil, 354, 394 e 397, do Código Civil, posto que o
Recorrido deixou de se desincumbir de seu ônus probatório relativo à demonstração de
capitalização de juros, sendo impossível o afastamento da metodologia adotada pelo perito
judicial.
No mais, aduzem divergência jurisprudencial, arguindo que “(...) deve ser abatido da
dívida tão somente o saldo em conta judicial sem o acréscimo de juros de mora na data do
efetivo recebimento pelo credor (...).” (0088001-03.2024.8.16.0000 Pet - mov. 1.1). Nesta
senda, argumentam que o credor não pode ser responsabilizado pela insuficiência dos valores
pagos, considerando que, se foram aplicados juros de mora às parcelas pagas após a data de
pagamento, “(...) haverá uma compensação dos juros de mora devidos pela Recorrida que
serão arcados pelos Recorrentes credores.”. (0088001-03.2024.8.16.0000 Pet - mov. 1.1).
Postulam, ainda, que a incidência de juros sobre as quantias recebidas diverge do
entendimento externado no tema repetitivo 677/STJ. Ademais, ressaltam que o Colegiado
incorreu em decisão ultra petita, visto que, ao alterar a metodologia de cálculo, excedeu os
limites dos pedidos da Recorrida. Ainda, salientam que o direito de recorrer acerca dos
cálculos homologados se encontra precluso. II -
Com efeito, na decisão recorrida constou: Quanto ao primeiro argumento, vislumbra-se o interesse recursal da
agravante, Ide da Graça Pardini, uma vez que o MM. Juiz rejeitou a
impugnação de mov. 404.1 – 1º grau.
E, embora o magistrado não tenha homologado nenhum cálculo, ordenou
o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela contadoria no mov.
393 – 1º grau.
Logo, a decisão de mov. 407.1 – 1º grau acarretou prejuízo à agravante, a
conferirlhe interesse recursal.
Já em relação à preclusão, nota-se que, apesar de a agravante ter
questionado os cálculos de cumprimento de sentença várias vezes, as
controvérsias tratadas na impugnação de mov. 404.1 – 1º grau são
pertinentes no momento e não foram decididas anteriormente nos autos.
Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de
instrumento deve ser conhecido.
(...)
Conquanto não se possa afirmar, categoricamente, que a metodologia
empregada pela contadoria importou na capitalização dos juros moratórios,
a indagação da agravante levanta fundada dúvida.
Nesse cenário, é conveniente que a contadoria altere a sistemática de
cálculo, a fim de facilitar a sua compreensão e sanar qualquer incerteza.
O valor original de R$ 164.217,24 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos
e dezessete reais e vinte e quatro centavos) deverá ser atualizado de
março/2011 até a data do cálculo, com a incidência de juros moratórios
simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir de abril/2014.
Sobre o resultado, deverão ser aplicados a multa de 10% (dez por cento) e
os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), como será explicitado
adiante.
As importâncias de R$ 100.041,86 (cem mil e quarenta e um reais e
oitenta e seis centavos) e R$ 293.299,43 (duzentos e noventa e três mil,
duzentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos) deverão ser
deduzidas somente ao final do cálculo, de modo a evitar a incongruência
apontada pela agravante.
Para tanto, ambos os valores precisam ser atualizados desde maio/2021 e
julho /2022, respectivamente, até a data do cálculo, e acrescidos de juros
de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, no mesmo período, visto
que os abatimentos não acontecerão nos dias dos efetivos pagamentos.
Dessa maneira, torna-se possível o encontro de contas, afastado qualquer
risco de capitalização.
(...)
É que, na decisão de mov. 70.1 – 1º grau, a cobrança da multa e dos
honorários advocatícios foi vedada apenas momentaneamente, dada a
irregularidade da intimação da agravante, para o pagamento voluntário do
débito.
Todavia, depois disso, a agravante deixou de adimplir a obrigação, cujos
pagamentos parciais decorreram de penhora.
Nesse contexto, sanado o vício constatado na decisão de mov. 70.1 – 1º
grau, é certo que a multa e os honorários advocatícios passaram a ser
novamente admitidos, ante a inércia da agravante.” Em sede de embargos de declaração, assim o órgão julgador deliberou (0056944-
64.2024.8.16.0000 – mov. 14.1): “Na realidade, da leitura das razões recursais, nota-se que pretendem
unicamente rediscutir o acerto do julgado, o que não se admite em sede de
embargos de declaração.
De todo modo, ressalte-se que a controvérsia referente à capitalização dos
juros moratórios foi apreciada de maneira clara e objetiva.
(...)
Diferentemente da interpretação dada pelos embargantes, a ordem de
modificação dos cálculos de mov. 393 – 1º grau não decorreu de dúvida ou
incerteza da embargada, Ide da Graça Pardini, mas deste órgão julgador,
que constatou potencial ocorrência da capitalização dos juros moratórios.
Sopesados os argumentos deduzidos no agravo de instrumento, a tese da
embargada mostrou-se verossímil, a justificar a alteração da metodologia
empregada pela contadoria, notadamente com o intuito de facilitar a
compreensão dos cálculos e extirpar qualquer suspeita de erro.
(...)
Assim, nada impede que esta Corte determine o retorno dos autos à
contadoria, para que refaça os cálculos pelos parâmetros reputados mais
adequados ao caso.
Esclareça-se que o acórdão de mov. 50.1 – Agravo de Instrumento NPU
0051973- 70.2023.8.16.0000 AI não é ultra petita nesse ponto, como
fazem parecer os embargantes, pois o provimento alcançado decorreu
diretamente do pedido da embargada.
Diante da insurgência da parte quanto à capitalização dos juros de mora, a
alteração dos cálculos da contadoria revelou-se necessária, a fim de atingir
a finalidade pretendida.
Por fim, cumpre registrar que não acarretará prejuízos aos embargantes a
determinação de incidência de juros moratórios sobre as importâncias de
R$ 100.041,86 (cem mil e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) e
R$ 293.299,43 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e noventa e nove
reais e quarenta e três centavos), desde maio/2021 e julho/2022,
respectivamente, até a data do cálculo.
Nas datas destacadas, as quantias foram levantadas pelos embargantes,
motivo pelo qual, a partir daí, a embargada deixou de responder pelos
encargos incidentes sobre os pagamentos parciais.
Como os valores serão abatidos apenas ao final dos cálculos, e não nos
dias em que foram efetivamente levantados, eles devem sofrer a mesma
atualização do débito, exclusivamente para viabilizar o encontro de contas.
Ora, se a dívida total será corrigida e acrescida de juros de mora até a data
do cálculo, os pagamentos parciais também precisam ser atualizados até a
mesma data, sob pena de a embargada arcar com os encargos aplicados
sobre os montantes de R$ 100.041,86 (cem mil e quarenta e um reais e
oitenta e seis centavos) e R$ 293.299,43 (duzentos e noventa e três mil,
duzentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), nos períodos
em que já estavam quitados.
Feitos os abatimentos, é certo que eventual saldo devedor remanescente
continuará a ser atualizado a favor dos embargantes.” Destarte, o posicionamento adotado pelo Colegiado, no que tange à necessidade
alteração da metodologia utilizada pelo perito judicial, não pode ser revisto sem nova incursão
nos elementos fáticos do caso concreto. Sendo assim, aplica-se a Súmula 7/STJ.
Veja-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA.
CARACTERIZAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. LAUDO
PERICIAL. ANÁLISE DA METODOLOGIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. No caso em tela, não
é possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever a
metodologia adotada no laudo pericial contábil, em virtude do óbice
previsto no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. (...)” (AgInt nos EDcl no
AREsp n. 1.612.738/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Ainda, no que tange às matérias de juros de mora e preclusão, salienta-se que o
Recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, sendo que a mera
citação de artigos de lei não preenche a exigência da alínea "a" do permissivo constitucional.
Desta forma, impõe-se a Súmula 284/STF.
Confira-se: “(...) V - Quanto às demais controvérsias postas no recurso especial, em
relação a nenhuma delas o recorrente indicou, de maneira precisa e
individualizada, os dispositivos de lei que entende violados, incidindo o
óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"), ressaltando que a mera citação de artigo
de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. (...)” (REsp n.
1.817.826/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Por outro lado, reconhece-se a impossibilidade de, no caso em voga, identificar a
ocorrência de decisão ultra petita sem o revolvimento das circunstâncias fáticas e probatórias,
o que atrai o veto da Súmula 7/STJ.
A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE. VALOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO
ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
OU DA ADSTRIÇÃO. INTEPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS
PEDIDOS DEDUZIDOS. PRECEDENTES. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. Para elidir a conclusão do
julgado acerca da inexistência de decisão ultra petita, seria necessário o
cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não
envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta
vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula n. 7/STJ.
(...)” (AgInt no AREsp n. 2.498.130/SP, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Impende salientar, por oportuno, que “(...) No que se refere à divergência
jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo
constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). (...)”. (AgInt
no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3
/2023, DJe de 23/3/2023.) III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR- 112E e AR- 29 | 0088001-03.2024.8.16.0000 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0088001-03.2024.8.16.0000 |
4,100,000,023,592,142 | “Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre
(VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular.
Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos.
Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1.
Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal
instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens
ou direitos (ITCMD). 2. O VGBL e o PGBL cumprem sua função principal,
atuando na cobertura por sobrevivência, na hipótese de o próprio titular gozar do
capital segurado ou do benefício. 3. No caso de morte do titular dos planos VGBL
e PGBL, o repasse aos beneficiários de valores e direitos, os quais não integram
a herança do de cujus (art. 794 do Código Civil e art. 79 da Lei nº 11.196/05), não
constitui fato gerador do ITCMD. 4. Está no âmbito de conformação do legislador
estadual instituir caso de diferimento do recolhimento de parte do ITCMD para
momento posterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto. 5. Recurso
extraordinário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ao
qual se nega seguimento; recurso extraordinário da Federação Nacional das
Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência
Complementar Aberta (FENASEG) provido, declarando-se a inconstitucionalidade
da incidência do ITCMD disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo
único, da Lei Estadual nº 7.174/15 sobre o repasse aos beneficiários de valores e
direitos relativos ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte
do titular do plano; recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro
parcialmente provido, declarando-se a constitucionalidade do art. 42 da referida
lei estadual. 6. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do
imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos
beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício
livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte
do titular do plano” (RE 1363013, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025)
Desse modo, aplica-se ao caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
III -
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento, exclusivamente, no
artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 19 | 0004594-24.2023.8.16.0004 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0004594-24.2023.8.16.00040006214-13.2019.8.16.0004 |
4,100,000,025,826,772 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024370-19.2023.8.16.0001 Recurso: 0024370-19.2023.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Requerente(s): Gil Cesar Dantas Bruel
Requerido(s): Sergio Alberto Gonçalves Pereira Alice Beatriz Gonçalves Pereira Soares
I -
GIL CESAR DANTAS BRUEL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Segunda
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, ofensa aos artigos 10, 141 e 492, do Código de Processo Civil, aos
princípios da congruência e dos limites da lide e a ocorrência de julgamento extra petita, no
que tange à quantificação dos honorários contratuais e ao reconhecimento de ineficácia,
aduzindo que o pedido foi no sentido de reconhecimento da nulidade, e não de ineficácia.
Ademais, sustenta infringência ao artigo 662, do Código Civil, aduzindo que o
substabelecimento juntado pela parte ratifica os documentos relacionados à contratação do
advogado e à estipulação de honorários no âmbito da AMAPAR. Por fim, requer a inversão do ônus sucumbencial.
II -
Inicialmente, deixo de acolher os pedidos da parte relacionado aos ônus de sucumbência, uma
vez que a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não possui
atribuição para realizar tal análise, pois sua competência limita-se ao exame prévio de
admissibilidade.
Com efeito, acerca da alegação de julgamento ‘extra petita’, na decisão recorrida constou: “(...) De qualquer forma, apenas para fins de esclarecimentos,
necessário fazer alguns apontamentos sobre a alegação de que o
Acórdão reconhece claramente a improcedência do pedido de nulidade
(...)Todavia, contraditoriamente e julgando fora do pedido, declarou a
ineficácia dos referidos documentos, pedido este que não foi elaborado
na inicial, que se limita a requerer a sua invalidade e nulidade.
Da análise dos autos é possível verificar que pretensão precípua da parte
autora consiste no reconhecimento de que é de 10% o percentual de
honorários devidos ao Réu/Apelado por força de sua atuação em
processo envolvendo a falecida mãe dos Autores. E esse fundamento
jurídico foi devidamente considerado no Acórdão.
Com efeito, o magistrado deve-se limitar à análise dos fatos jurídicos
alegados pelas partes, mas não necessariamente a fundamentação
jurídica e ao enquadramento legal invocado pelo autor da ação. No
presente caso se entendeu que os fatos narrados pela parte
autorizavam apenas a declaração da ineficácia e não a nulidade dos
atos questionados, mas em momento algum o julgado ultrapassou
os limites da discussão travada ao longo dos anos.
Assim, não há que se alegar surpresa se o resultado obtido ao final
tem relação apenas com a interpretação jurídica dos fatos
discutidos nos autos.
Situação típica da aplicação dos brocardos da mihi factum, dabo tibi ius e
Iura novit cúria, eis que o juiz não fica adstrito a tese jurídica defendida
pela parte. (...)
Assim, os fatos jurídicos alegados e a pretensão apresentada foram
adequadamente respeitados.
Portanto, não existe vício passível de ser saneado por meio de embargos
com o fim de rediscutir o mérito da decisão e adequação do julgado com
o seu entendimento, tratando-se, então, de mero descontentamento da
parte. (...)” (fls. 9/11, mov. 24.1 - 0024198-77.2023.8.16.0001 ED,
0024049-81.2023.8.16.0001 ED e 0024709-75.2023.8.16.0001 ED)
Desta forma, verifica-se que a decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial
do Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao argumento de que não há violação ao
princípio da não-surpresa quando se trata de decorrência lógica dos fatos delineados nos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte.
A propósito:
“(...) 1. O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que
proposto pela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em
julgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de que "o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em
que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de
pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à
subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos
diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu" (AgInt no
AREsp n. 2.427.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). (...)” (AgInt no REsp n.
1.964.371/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,
julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).
No que se refere à aduzida violação ao artigo 662, do Código Civil, conta do acórdão recorrido: “(...) Do que foi relatado, verifica-se que o único termo/documento em
que ALICE LACERDA DE ARAUJO PEREIRA, genitora dos Recorrentes,
de forma expressa, consentiu com as disposições a respeito do
pagamento de honorários advocatícios em razão do ajuizamento da ação
de revisão de benefício previdenciário, foi a procuração que acompanhou
o Ofício Circular nº 55/1990 da Presidência da Amapar, no qual foi
estipulado que tratando-se da ação coletiva os referidos causídicos
concordaram em receber, pelos seus serviços, o valor correspondente a
uma (1) vez a diferença a maior que for percebida administrativa ou
judicialmente, e, dez por cento (10%) sobre os atrasados, se houver,
condicionado o pagamento ao êxito da causa. (...)
Ainda sobre a falta de poderes das Diretoras do Departamento de
Pensionistas, cumpre consignar que o substabelecimento outorgado pelo
espólio de ALICE, representado pela inventariante ALICE BEATRIZ, ao
adv. GIL CÉSAR DANTAS BRUEL, não é capaz de ratificar os atos
praticados pelo Departamento. Explica-se.
Dispõe o art. 662 do CC que os atos praticados por quem não tenha
mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação
àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, sendo
que a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e
retroagirá à data do ato.
Isso quer dizer que em regra, não terão eficácia os atos praticados sem
que haja poderes para tanto, por parte do falsus procurator, sob pena de
prestigiar o exercício arbitrário de direitos não conferidos, porém, em
observância ao princípio da conservação do negócio jurídico ou do
contrato, o ato pode ser confirmado pelo mandante, principalmente nos
casos em que a atuação daquele que agiu como mandatário lhe é
benéfica [7]. (...)
Dessa forma, ainda que esteja comprovada a falta de poder do
Departamento das Pensionistas para praticar atos em nome da
Associação, representar associados, etc., em tese seria possível
reconhecer a validade dos contratos de honorários advocatícios aditados
pelo Departamento, se tivessem sido ratificados pela associada, no caso,
ALICE LACERDA DE ARAUJO PEREIRA.
Ocorre, contudo, que essa ratificação não ocorreu.
Da análise do substabelecimento outorgado pelo espólio de ALICE,
representado pela inventariante ALICE BEATRIZ, ao adv. GIL CÉSAR
DANTAS BRUEL, verifica-se que o que foi outorgado na ocasião foram
poderes gerais para o advogado praticar atos judiciais e extrajudicias.
Em nenhum momento foi tratado sobre pagamento de honorários,
porcentagens, etc., daí porque quando a procuração faz menção aos
termos do compromisso firmado com o Departamento de Pensionistas da
Associação dos Magistrados do Paraná, a interpretação que deve ser
feita é restritiva e no sentido de que os poderes de representação ali
concedidos estão de acordo com o que está previsto nos compromissos.
Poderes de representação não se confundem com contrato/acordo/ajuste
de honorários advocatícios. São figuras diferentes, com naturezas
jurídicas diversas. Tanto é assim que a contraprestação não é requisito
para validade/eficácia de representação[9] ou de mandato[10].
Assim, a ratificação realizada pelo espólio, nos termos do compromisso
firmado com o Departamento de Pensionistas da Associação dos
Magistrados do Paraná, diz respeito tão somente aos poderes de
representação, não podendo ser interpretada de forma extensiva para
englobar aditivos/novos ajustes a respeito de honorários advocatícios. (...)
” (fls. 15/19, mov. 104.1- Apelação cível) Destarte, a modificação do entendimento exarado pelo Colegiado, acerca da configuração da
ratificação por ato inequívoco, embasado na análise dos aspectos fáticos e probatório dos
autos, configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7
do Superior Tribunal de Justiça, diante do necessário revolvimento fático-probatório dos autos,
vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO SUFICIENTES.
RATIFICAÇÃO POSTERIOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 662, parágrafo único, do
Código Civil, é válida a celebração de acordo com mandatário sem
poderes de representação, se o titular do direito o ratificar por ato
inequívoco. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base em muitos
elementos dos autos, disse que o titular do direito, parte ora recorrente,
ratificou de forma inequívoca a transação judicial celebrada com
advogado sem poderes de representação. A reforma desse entendimento
demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em
sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste
Pretório. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.729.136/AM,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN
de 29/11/2024).
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR124E / AR09 | 0024370-19.2023.8.16.0001 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0024370-19.2023.8.16.00010014162-64.2009.8.16.0001 |
4,100,000,031,087,382 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006215-37.2024.8.16.0193 Recurso: 0006215-37.2024.8.16.0193 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Requerente(s): GEVO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - ME
Requerido(s): Município de Colombo/PR
I -
GEVO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - ME interpôs recurso especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão da 3ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça. Alegou “O r. acórdão, por sua vez, ao enfatizar a necessidade de
respeitar a legislação municipal para execuções fiscais já ajuizadas, deixou de abordar a
questão central: a inércia do Município. A ausência de movimentação útil e de ações
concretas, como o protesto da dívida, demonstra a falta de diligência da administração pública
e, consequentemente, compromete o interesse de agir. Além disso, o acórdão falha ao
desconsiderar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por
meio da Resolução nº 547/2024 e do Tema nº 1.184 do STF, visam a garantir a celeridade e a
efetividade processual.” (mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Não há desobediência ao princípio do ente federado, tendo em vista
que esse fica mitigado em face dos demais princípios constitucionais no
caso em tela. Todavia, a presente Câmara tem adotado o entendimento
que é legitima a extinção da execução de baixo valor, considerando a
competência de cada ente federado estipulando o montante pecuniário a
ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo
valor. (...) Desta forma, a fim de seguir o entendimento dessa Câmara,
acompanho os nobres Desembargadores, para reconhecer a
necessidade de observação da Lei Municipal, para a aplicação do Tema
1184 e a resolução 547 do CNJ. No que tange às medidas a serem
tomadas para a propositura da execução fiscal, menciona a Resolução nº
547 que (...) Extrai-se do texto que, para as execuções fiscais em curso,
com valor inferior a 10 mil reis, serão extintas, desde que que não haja
movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,
ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, ou seja,
para as ações em curso antes da entrada em vigor da Resolução, deverá
ser realizada a análise que menciona o §1º do art. 1 da Resolução.
Sendo assim, entendo que a orientação disposta na presente Resolução
tem como seu “núcleo duro” evitar execuções fiscais “natimortas”, ou
seja, sem qualquer prospecção de sucesso, resguardando o erário
público despendido em ações que não terão êxito. Para as execuções
propostas a partir da vigência da presente Resolução, entendo ser
necessário respeitar os seguintes comandos (...) Através de uma análise
semântica simples do texto da Resolução observa-se que os requisitos
estipulados são cumulativos, ou seja, as execuções fiscais inferiores a 10
mil reais, para o seu ajuizamento, dependerão de prévia tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa, e ainda, do prévio
protesto do título. Contudo a Câmara tem adotado o entendimento
diverso, de que para as execuções fiscais ajuizadas antes da publicação
do tema 1184 do STF o juiz deverá verificar se é o caso e extinção por
falta de interesse de agir nas hipóteses previstas no artigo 1º da
resolução CNJ 547/2024. Ou seja, esta Colenda 3º Câmara Cível deste
Tribunal entende que para as execuções propostas antes à publicação da
ata de julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema1184) não podem ser
submetidas ao tema referido, pois a execução fiscal não estava
condicionada à observância dos requisitos de procedibilidade relativos à
prévia tentativa de conciliação ou anterior protesto da certidão de dívida
ativa. Apesar desses respeitáveis julgados, quero dizer que, ao meu ver,
a Resolução n. 547, que tem como fundamento o julgamento em 19/12
/2023, pelo Plenário do supremo Tribunal Federal, do Recurso
Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de
repercussão geral (tema 1184), implantou, em relação as execuções
fiscais, um pressuposto processual negativo, que já existiu em nosso
sistema jurídico desde a Constituição de 1824 (art. 161) e na
Consolidação Ribas (art. 183), ou seja, estabeleceu requisitos objetivos
para a propositura dessas execuções; e, como pressuposto processual é
instituto de ordem pública, deve ter aplicabilidade imediata, ou seja,
atingindo os processos em andamento, até porque o mencionado
julgamento ocorreu em uma execução fiscal em andamento. Assim, com
a devida vênia, entendo que as execuções fiscais em andamento,
propostas anteriormente à referida Resolução, deveriam ficar suspensas
para a observância desse pressuposto, para só depois prosseguirem, se
for o caso; caso contrário ficará, na prática, frustrada a intenção de
descongestionar o Poder Judiciário dessas execuções, na maior das
vezes, nati-mortas. Ainda, importa esclarecer que o fundamento do
referido julgado está relacionado com o interesse processual, o que é
ínsito em toda e qualquer ação e que pode ser reconhecido a qualquer
tempo. Por fim, impõe-se observar, como consta no art. 8º do CPC, o
princípio da proporcionalidade em sentido estrito; mas, em homenagem
ao princípio da colegialidade, limito-me a deixar aqui registrada minha
posição pessoal, e sigo o entendimento da Câmara, para dar provimento
ao presente recurso, afastando a incidência do Tema 1184, de vez que a
ação foi proposta anteriormente ao referido julgamento, determinando o
retorno dos autos para o prosseguimento da execução fiscal.” (mov. 16.1,
Ap)
Pois bem. Observa-se que o recurso não apresentou argumentação condizente com a técnica
própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a recorrente não especificou os
dispositivos de lei federal tidos por violados. É impossível conhecer do recurso especial nos
casos em que a arguição é genérica ou deficiente, por incidir a Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A falta de particularização, no
Recurso Especial, interposto seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional,
dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação
divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o
conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal” (REsp 1908901/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR118E – AR 19 | 0006215-37.2024.8.16.0193 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0006215-37.2024.8.16.0193 |
4,100,000,030,438,092 | Requerente(s): Município de Londrina/PR
Requerido(s): Juiz de Direito da 2º Vara da Fazenda Pública de Londrina do Foro Central de
Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina
VIVA LONDRINA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA
I –
MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação ao artigo 97, da Constituição Federal e Súmula vinculante 10 do
STF, uma vez que afastou a previsão inserta no artigo 10, da Lei Municipal nº 11.096/2010.
Sustentou inépcia da inicial, inexistência de lançamento tributário a ser anulado,
impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, sendo que da narração fática não
decorrem os pedidos.” Não existe irregularidade na fixação de parâmetros administrativos para
arbitramento do valor venal do imóvel, se as declarações do contribuinte não merecerem fé.
(...) pugna-se pela reforma do acórdão para que seja mantida a base de cálculo do ITBI
determinada pela Lei Municipal n°.11.096/2010. (...)” (mov. 1.1). | 0059646-38.2024.8.16.0014 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0059646-38.2024.8.16.0014 |
4,100,000,014,869,062 | Requerente(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
Requerido(s): MARCOS NUNES BARBOSA
PANDIA TONELLI
SEBASTIANA FRANCISCA
MARINA RUIZ
JOÃO ALVES FERNANDES
DOMINGAS CHORO DE CAMPOS
ERASMO TONELLI
ODETE SOARES DE OLIVEIRA
MARLENE APARECIDA RUIS CRAVO
ELSA DE LOURDES DINIZ | 0047623-49.2017.8.16.0000 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0047623-49.2017.8.16.00000038861-15.2015.8.16.0000 |
4,100,000,031,933,432 | DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E
REALIZAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184, DO STF, E DA RESOLUÇÃO 547/24,
DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO
DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES.
MATÉRIA DEBATIDA PELAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. EDIÇÃO DE
ENUNCIADOS VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE,
COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. | 0002493-55.2025.8.16.0000 | Antonio Renato Strapasson Desembargador | 28/02/2025 | 2ª Câmara Cível | 0002493-55.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,121,072 | EMENTA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO,
AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO, TENTAVA DE CONCILIAÇÃO
OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA) – TEMA 1184, DO STF,
E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ – FEITO AJUIZADO
ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE
JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE – INAPLICABILIDADE DO
ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO – PRECEDENTE –
RECURSO PROVIDO. | 0000939-93.2022.8.16.0193 | João Domingos Küster Puppi Desembargador | 28/02/2025 | 2ª Câmara Cível | 0000939-93.2022.8.16.0193 |
4,100,000,031,720,952 | Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido(s): Esmeralda Siqueira Francisco Ribeiro,
I -
Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos interpôs recurso especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o
acórdão da Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 421 do
Código Civil.
Sustentou que não houve abusividade na pactuação da taxa de juros
remuneratórios, haja vista os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo
celebrados.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
II –
Com efeito, o Colegiado assim deliberou:
“Prosseguindo, a cobrança de juros remuneratórios pelas Instituições
Financeiras é regulada pela Lei nº 4.594/64, de modo que as limitações
contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e no Decreto 22.626/1933, não
se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
A propósito, o STF já firmou o entendimento de que “as disposições do
Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos
cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,
que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596).
Ao lado disso, é pacífico no STJ, que os Bancos não estão sujeitos à
limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido
efetivamente pactuada no contrato.
Desse modo, não há limitação na CF/88 ou na Lei a ser observada para a
fixação das taxas de juros utilizadas, devendo prevalecer o que foi
pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, o Poder
Judiciário poderá revisar as taxas estipuladas.
Nessa toada, o STJ somente autoriza a relativização dos contratos quando
as taxas de juros, ainda que previstas em contrato, mostrarem-se
manifestamente abusivas. Assim já decidiu a Corte Superior: | 0040767-32.2024.8.16.0030 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0040767-32.2024.8.16.0030 |
4,100,000,031,612,352 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005651-31.2024.8.16.0105 Recurso: 0005651-31.2024.8.16.0105 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Limitação de Juros
Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido(s): Sonia Ferreira do Passos
I -
Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos interpôs recurso especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o
acórdão da Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 421 do
Código Civil.
Sustentou que não houve abusividade na pactuação da taxa de juros
remuneratórios, haja vista os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo
celebrados.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
II –
Com efeito, o Colegiado assim deliberou:
“Quanto a limitação dos juros remuneratórios, quando constatada
abusividade, deve ser observada, independente do ramo de atividade e
tipo de clientes como argumentado nas razões do recurso.
A cobrança de juros remuneratórios pelas Instituições Financeiras, é
regulada pela Lei nº 4.594/64, de modo que as limitações contidas nos
Códigos Civis de 1916 e 2002 e no Decreto 22.626/1933, não se aplicam
às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
A propósito, o STF já firmou o entendimento de que “as disposições do
Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos
cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,
que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596).
Ao lado disso, é pacífico no STJ, que os Bancos não estão sujeitos à
limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido
efetivamente pactuada no contrato.
Portanto, não há limitação na CF ou na Lei a ser observada para a fixação
das taxas de juros utilizadas, devendo prevalecer o que foi pactuado, salvo
em casos de comprovado abuso, quando então, o Poder Judiciário poderá
revisar as taxas estipuladas.
E nesse sentido, o STJ somente autoriza a relativização dos contratos
quando as taxas de juros, ainda que previstas em contrato, mostrarem-se
manifestamente abusivas. Assim já decidiu a Corte Superior:
(...)
No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a
alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações:
a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b)
quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando
for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa
mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva.
Na hipótese, verifico que foram revisados os contratos não prescritos,
contudo, o Magistrado singular não especificou qual a modalidade de
crédito observada no site do Banco Central para analisar e concluir pela
abusividade da taxa de juros remuneratórios e, considerando que ao caso
se aplica a Taxa média de juros – - pessoas físicas – crédito pessoal não
consignado – série 20742, para cada contrato revisado se observa:
contrato nº 030500003744 – firmado em 09/11/2010 – taxa de juros
contratada: 18,5% a.m. e taxa informada pelo BACEN 24,34% a.m. (mov.
65.3); contrato nº 030500004354 – firmado em 01/02/2011 – taxa de juros
contratada 14,5% a.m. e taxa informada pelo BACEN 14,35% a.m. (mov.
65.4); contrato nº 076260001145 – firmado em 08/07/2011 – taxa de juros
contratada 14,50% a.m. e taxa informada pelo BACEN 13,40% a.m. (mov.
65.9); contrato nº 076740000389 – firmado em 11/11/2011 – taxa de juros
contratada 14,50% a.m. e taxa informada pelo BACEN 13,40% a.m. (mov.
65,10); contrato nº 076740000394 – firmado em 11/11/2011 – taxa de juros
contratada 14,50% a.m. e taxa informada pelo BACEN 13,40% a.m. (mov.
65.11); contrato nº 076740000790 – firmado em 16/04/2012 – taxa de juros
contratada: 407,77% a.a. e taxa informada pelo BACEN 72,22% a.a. (mov.
65.12); contrato nº 076740001713 – firmado em 01/11/2012 - taxa de juros
contratada: 407,77% a.a. e taxa informada pelo BACEN 66,30% a.a. (mov.
65.14); contrato nº 076740002140 – firmado em 06/02/2013 - taxa de juros
contratada: 407,77% a.a. e taxa informada pelo BACEN 69,92% a.a. (mov.
65.15); contrato nº 076740002901 – firmado em 15/07/2013 - taxa de juros
contratada: 987,22% e taxa informada pelo BACEN 79,13% a.a. (mov.
65.16), contrato nº 076050001064 – firmado em 11/11/2013 – taxa de juros
contratada 987,22% a.a. e taxa informada pelo BACEN 86,13% a.a. (mov.
65.6); contrato nº 076050001066 – firmado em 11/11/2013 – taxa de juros
contratada 1.158,94% a.a. e taxa informada pelo BACEN 86,13% (mov.
65.7); contrato nº 076050001333 – firmado em 25/02/2014 – taxa de juros
contratada 987,22% a.a. e taxa informada pelo BACEN 95,26% a.a. (mov.
65.8); contrato nº 32820001037– firmado em 04/11/2014 – taxa de juros
contratada 407,77% a.a. e taxa informada pelo BACEN 103,58% a.a. (mov.
1.7); contrato nº 032820005125 – firmado em 24/10/2016 – taxa de juros
contratada 987,22% a.a. e taxa informada pelo BACEN 136,16% a.a. (mov.
1.7).
Ressalvo que os contratos anteriores a 2012 foram analisados com base
nas taxas de juros mensais, posto que apenas com relação a esta é a
informação disponibilizada pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br
/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%
2Ftaxas%2Fhtms%2F20110708%2Ftx012020.asp)
Esta 13ª Câmara Cível tem sufragado o entendimento segundo o qual há
abusividade na taxa de juros remuneratórios quando ela supera valor
correspondente a duas vezes o índice divulgado pelo Banco Central, e
correspondente a data da contratação.
No caso, considerando o atual entendimento do STJ e desta 13ª Câmara
Cível, razão assiste à requerente quando pleiteia a limitação da taxa à
média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que os contratos são
de empréstimo pessoal e devem as taxas de juros observarem a média
divulgada para as operações da mesma espécie e no período contratado.
Observando, portanto, cada um dos instrumentos, verifico, assim como
fundamentado na sentença, ter ocorrido abusividade nos contratos nº
07674000790, nº 076740001713, nº 076740002140; nº 076740002901, nº
076050001064, nº 076050001066, nº 076050001333, nº 32820001037 e nº
32820005125, posto que em todos a taxa de juros contratada corresponde
a mais do que duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco
Central.
Do mesmo modo que correta a condenação da Financeira a restituir, de
forma simples, todos os valores cobrados indevidamente.
Ainda, destaco o não conhecimento do pleito de limitação em uma vez e
meia a média de mercado.” Neste contexto, denota-se que a recorrente não demonstrou que o acórdão está
em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão
do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros
remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do
STJ. A respeito:
AGRAVO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE.
ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO
AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO,
AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
(...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em
situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de
consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as
peculiaridades do caso concreto.
4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual
(acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados)
demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de
fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial,
permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser
afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência
da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do
permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão
recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não
em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo”
(AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a
orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e
somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração
do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017
/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4
/2021). No caso em tela, inadmitido o recurso especial, o pleito se encontra prejudicado.
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 02 | 0005651-31.2024.8.16.0105 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0005651-31.2024.8.16.0105 |
4,100,000,031,951,962 | EMENTA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO,
AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO, TENTAVA DE
CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA) –
TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ – FEITO
AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA
DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE – INAPLICABILIDADE
DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO – PRECEDENTE
– RECURSO PROVIDO. | 0002031-48.2018.8.16.0193 | João Domingos Küster Puppi Desembargador | 28/02/2025 | 2ª Câmara Cível | 0002031-48.2018.8.16.0193 |
4,100,000,031,625,272 | PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0126763-88.2024.8.16.0000, da Comarca de Catanduvas – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Leonora de Campos Conceição Agravado: Banco Bradesco S.A. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de revisional nº 0000381-83.2023.8.16.0065, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. 1. A agravante aduz, em síntese, que a prova pericial se faz necessária para comprovar a existência de cobranças excessivas ou cláusulas abusivas, juros e cobranças de taxas irregulares sem a efetiva contraprestação. Requer o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de produção de prova pericial contábil. 3. Cumpre esclarecer, de início, que o preparo recursal consiste em pressuposto extrínseco de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0126763-88.2024.8.16.0000 admissibilidade recursal e, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, deve ocorrer a sua comprovação no ato de interposição do recurso. Confira-se: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive de porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 4. Em análise aos autos, verifica-se que ocorreu intimação da agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos do artigo 98 do CPC (mov. 8.1). A parte agravante, em atendimento a determinação, juntou apenas a primeira página da memória de cálculo do benefício previdenciário, que continha 7 folhas, bem como histórico de propriedade do veículo (movs. 12.1-12.4), motivo pelo qual, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da agravante para providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 16.1). 5. Intimada (mov. 18.0), a parte agravante deixou transcorrer o prazo recursal (mov. 19.0). 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0126763-88.2024.8.16.0000 6. Configurada, portanto, a deserção, hipótese de inadmissibilidade recursal, uma vez que os agravantes não efetuaram o preparo recursal, tampouco apresentaram justo impedimento, mesmo intimada para tanto (mov. 18.0), o que impõe o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Assim sendo, o recurso é inadmissível. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intime-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 3 | 0126763-88.2024.8.16.0000 | Lauro Laertes de Oliveira Desembargador | 28/02/2025 | 16ª Câmara Cível | 0126763-88.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,689,532 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0128897-88.2024.8.16.0000 Recurso: 0128897-88.2024.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s): SUITOPE C DE P AGROPECUARIOS LTDA
Agravado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SUITOPE C DE
P AGROPECUARIOS LTDA., contra decisão de seq. 57.1 dos autos de Busca e Apreensão
em Alienação Fiduciária nº 0005906-65.2024.8.16.0112, a qual indeferiu o pedido liminar
pleiteado em sede de contestação, no intuito de manter a decisão liminar anterior para a
medida de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato entre as partes.
O agravante aduz em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), em apertada síntese,
que: a) a empresa agravante não possui condições financeiras de arcar com as custas e
despesas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades, assim como o
sustento de seu sócio representante e sua família, pleiteando a concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita; b) há necessidade de concessão da tutela provisória de
urgência, eis que o perigo de dano é evidente e imediato, pois a apreensão do veículo
prejudicaria as operações da empresa, ora agravante, com o consequente prejuízo financeiro;
e c) a situação do caso em tela, enseja a necessidade do deferimento do efeito suspensivo ao
presente Agravo de Instrumento.
Vieram os autos conclusos (seq. 6.1/TJ), momento em que fora convertido o
feito em diligência para que a agravante juntasse aos autos documentos que comprovassem a
necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita pretendido.
O prazo para realizar a comprovação se encerrou, manifestando-se este Relator
pelo indeferimento do pedido de gratuidade das custas (seq. 17.1), intimando a agravante para
que promovesse o pagamento das custas do agravo interposto. Novamente, não cumpriu a
determinação (seq. 22.1).
É o breve relatório. 2. Decido, monocraticamente.
Conforme previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
incumbe, de plano, ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
No caso em tela, a insurgência deve ter seu seguimento obstaculizado, uma vez
que carece de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, preparo.
Isto porque, ante o indeferimento da justiça gratuita para o trâmite recursal e o
não cumprimento da determinação de recolhimento do preparo, resta configurada a deserção
do presente agravo de instrumento, razão pela qual se trata de recurso inadmissível.
Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
REQUERIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A
HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INDEFERIMENTO
DA BENESSE. OPORTUNIZADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO
PREPARO. AGRAVANTE QUE DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN
ALBIS. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO
CONHECIDO. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0033665-
20.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 15.02.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REALIZADO MESMO
APÓS INTIMADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC
/15. (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0000504-13.2010.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.:
Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.09.2019) (sem grifos no
original) 3. Diante todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de
Processo Civil, deixo de conhecer o presente recurso, eis que deserto. 4. Dê-se ciência ao juízo a quo. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Des. Rogério Etzel
Relator | 0128897-88.2024.8.16.0000 | Rogério Etzel Desembargador | 28/02/2025 | 5ª Câmara Cível | 0128897-88.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,291,422 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001783-48.2019.8.16.0193, DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –
VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO.
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS.
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. VISTOS... 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS contra a sentença de Mov.
332.1 (acrescida da deliberação de Mov. 342.1, que acolheu os Embargos de Declaração opostos), prolatada[1] nos
autos de Ação Previdenciária sob nº 0001783-48.2019.8.16.0193, que julgou procedente o pedido inicial (artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), para o fim de: (i) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) a pagar ao Autor o benefício de auxílio-acidente a partir de 03/02/2023, na razão de 50% (cinquenta por
cento) do seu salário-de-benefício, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado (artigo 86, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), bem como as parcelas vencidas desde então, deduzidos
eventuais valores já recebidos pelo Requerente advindos de benefício inacumuláveis com este, cumprindo ainda os
§§ 1º e 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991; (ii) condenar o INSS a converter o benefício do Autor NB
618.965.574-6 para a modalidade acidentária; (iii) no que concerne aos juros e correção monetária, fixar o termo
inicial daqueles na data da citação e destes na data em que os valores deixaram de ser pagos; (iv) determinar que o
débito judicial seja apurado pelos critérios previstos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até a data
da publicação da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 e, a partir de então, pelo índice da SELIC, acumulado
mensalmente. Ao final, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência,
postergando o seu arbitramento para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85,
§4º, inciso II, do NCPC, bem como determinou que, findo o prazo para o recurso voluntário, fossem remetidos os
autos a este e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso (Mov. 346.1), sustentando, em síntese, preencher os requisitos
para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei nº 8.213/1991), notadamente porque
sofreu acidente de trabalho em 24/05/2017 ao cair de uma altura de 07 (sete) metros, lesionando suas pernas e sua
coluna, com diagnóstico de “fratura de acetábulo (CID S32.4), traumatismos múltiplos não especificados (CID
T07) e fratura de ossos do metatarso (CID S92.3), conforme prontuários médicos anexados nos movs. 1.13 a 1.20
dos autos”. Afirmou haver vasta documentação médica que evidencia o nexo causal e a incapacidade permanente
para as atividades laborais, sendo improvável sua recapacitação para função administrativa, para a qual não possui
experiência, sendo ainda impossível o retorno a qualquer atividade braçal, devido a sua incapacidade advinda do
acidente de trabalho e a sua idade avançada (53 anos). Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que o benefício de auxílio-acidente
seja convertido em aposentadoria por invalidez “desde a IDB ou, sucessivamente, desde a data em que for
reconhecida a incapacidade total e permanente”. Contudo, no petitório de Mov. 349.1, o Requerente exteriorizou “o intento de não mais prosseguir com o referido
recurso, conforme oportuniza o artigo 998 do Código de Processo Civil”, pugnando, ainda, pela “dispensa do
reexame necessário, como permite o artigo 496, §3º, inciso I”, do mesmo Codex, sendo que “o valor a ser pago a
título de atrasados não ultrapassa mil salários-mínimos”, de acordo com os cálculos de Mov. 349.2. Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS se limitou a manifestar sua ciência (Mov. 351.1). Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, mediante parecer subscrito pelo Procurador de Justiça WALTER
RIBEIRO DE OLIVEIRA, opinou pela homologação da desistência recursal e pelo conhecimento do Reexame
Necessário, com a confirmação da sentença (Mov. 13.1-TJ). DECIDO. 2-Nos termos do caput do artigo 998 do CPC/2015[2], poderá o recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência do
recorrido ou dos litisconsortes, pugnar pela desistência do recurso. Com efeito, diante da pretensão de desistência total do recurso, interposto por FRANCISCO DE ASSIS
MEDEIROS(Mov. 349.1 dos autos originários), que pode ocorrer até o efetivo julgamento, o novo ordenamento
processual civilista regula quanto a desnecessidade de consentimento da parte contrária e de homologação judicial
para a produção dos seus efeitos, nos moldes do artigo supracitado. Sendo assim, considerando que os atos praticados produzem efeitos imediatos ao Apelante (artigo 200, caput, do
NCPC[3]), fica dispensada a homologação judicial para concretização do ato. 3-Nestas condições, em observância ao exercício de controle do Relator sobre o recurso e havendo regular
manifestação de vontade de desistência recursal por parte do Autor (Mov. 349.1 dos autos originários), nos moldes
do artigo 998 do CPC/2015, julgo referido procedimento recursal extinto, restando prejudicada a análise do mérito. 4-No mesmo petitório (Mov. 349.1), o Requerente também pugnou pela “dispensa do reexame necessário, como
permite o artigo 496, §3º, inciso I”, do mesmo Codex, sendo que “o valor a ser pago a título de atrasados não
ultrapassa mil salários-mínimos”, de acordo com os cálculos de Mov. 349.2. Contudo, sem razão. Isso porque, como bem delimitado no judicioso parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (Mov. 13.1-TJ), “o
tema alusivo à Remessa Necessária de sentenças ilíquidas, contra a Fazenda Pública, ainda não se encontra
sedimentado nas Cortes Superiores”, sendo que o entendimento majoritário converge no sentido de ser obrigatório
o reexame da matéria em 2º Grau de Jurisdição quando a sentença desfavorável à Fazenda Pública foi ilíquida, que
é o caso dos autos. Tal posicionamento encontra amparo no artigo 496, inciso I, c/c §3º, do NCPC, e na Súmula nº
490 do STJ, que assim dispõem, respectivamente: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada
pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias
e fundações de direito público; (...).
§3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa
for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e
fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações
de direito público. (...).”
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito
controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre a temática, colaciona-se julgado da e. Corte Superior, de lavra do Ministro FRANCISCO FALCÃO: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA.
SÚMULA Nº 490/STJ. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E
RETORNO. ISENÇÃO. INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 135/STF. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em
desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - A Corte Especial, no julgamento do REsp nº 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos,
firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito
público (art. 475, §2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado nº 490 da Súmula
do STJ: ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido
for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas’. III - Ainda de acordo
com a jurisprudência, entende-se que ‘a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a
condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no
artigo 496 do CPC/2015’ (REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito
no caso dos autos. (...). V - Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e
determinar o exame da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a submissão da
sentença ao reexame necessário.” (STJ: REsp nº 1.760.371/SP, Rel.: Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Segunda Turma, J. 13/11/2018, DJe 21/11/2018). (Destaquei).
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Outra não é a conclusão desta C. Câmara Cível, de acordo com o recente precedente de relatoria do eminente
Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SÁ: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL
ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTES DO STJ.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
SEGURADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A
INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INDICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA
PLENA RECUPERAÇÃO. REDUÇÃO NA CAPACIDADE FUNCIONAL E NECESSIDADE DE MAIOR
ESFORÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO PLEITEADO. (...). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (...).”
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027342-40.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador D’
ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 21.02.2025). (Destaquei).
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ademais, como reforçado pela jurisprudência acima, a dispensa do reexame necessário exige a certeza de que a
condenação não será superior ao limite legal estabelecido, não bastando, para tanto, essa análise por mera
estimativa, como foi feito no caso concreto, em que o Autor colacionou cálculos unilaterais nos autos originários
(Mov.349.2). Destarte, indefiro a dispensa do Reexame Necessário na espécie. 5-PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. 6-Retifique-se a autuação, para que os presentes autos recursais passem a tramitar somente como “Reexame
Necessário”, diante da desistência do recurso de Apelação interposto pelo Autor. 7-Após, voltem os autos conclusos para julgamento. [1]Pela MMª. Juíza de Direito ELISIANE MINASSE.
[2]“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. (...).”
[3]“Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou
extinção de direitos processuais. (...).”
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador Fabian Schweitzer
Magistrado | 0001783-48.2019.8.16.0193 | Fabian Schweitzer Desembargador | 28/02/2025 | 7ª Câmara Cível | 0001783-48.2019.8.16.0193 |
4,100,000,032,452,562 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0019585-46.2025.8.16.0000 | Rogério Etzel Desembargador | 28/02/2025 | 5ª Câmara Cível | 0019585-46.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,472,922 | APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM
RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL
ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO
DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DACOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE
FEDERADO – INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA
1184,PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO
PROVIDO. | 0000395-71.2021.8.16.0054 | Guilherme Luiz Gomes Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0000395-71.2021.8.16.0054 |
4,100,000,032,431,942 | 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho de mov. 77.1
nos autos de Busca e Apreensão nº 0013980-05.2024.8.16.0017, proferido nos seguintes
termos: | 0019008-68.2025.8.16.0000 | Rogério Etzel Desembargador | 28/02/2025 | 5ª Câmara Cível | 0019008-68.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,433,892 | TATIANA PRADO EUGENIO
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM
RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL
ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO
DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DACOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE
FEDERADO – INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA
1184,PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO
PROVIDO. | 0007118-28.2017.8.16.0190 | Guilherme Luiz Gomes Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0007118-28.2017.8.16.0190 |
4,100,000,032,429,182 | Santander (Brasil) S.A., Nubank Soluções Financeiras
S.A., Paraná Banco S.A., e Simplic Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios Não-
Padronizados | 0018909-98.2025.8.16.0000 | Lauro Laertes de Oliveira Desembargador | 28/02/2025 | 16ª Câmara Cível | 0018909-98.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,474,072 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000665-61.2022.8.16.0054 Recurso: 0000665-61.2022.8.16.0054 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Apelante(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR
Apelado(s): TERRAPLANAGEM PAVÃO LTDA
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM
RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL
ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO
DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DACOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE
FEDERADO – INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA
1184,PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO
PROVIDO
I –Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 103.1, dos
autos de execução fiscal sob nº 0000665-61.2022.8.16.0054, proferida pelo MM. Juiz de
Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bocaiúva do Sul, por meio da qual, com
fundamento na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024,declarou extinta a
execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do
Código de Processo Civil.
Alega o apelante, em síntese, mov. 106.1, que “[n]o Município de Bocaiúva do Sul a
LEI MUNICIPAL Nº 419/2021 tratou de fixar valores considerados de pequeno valor, nos
quais o Fisco está dispensado de promover Execução Fiscal. (…)
A norma estabelece como crédito de pequeno valor aquele igual ou inferior a
R$300,00 (trezentos reais), valor este que atualmente é considerado ínfimo pelo Município.”,
fl. 03.
Afirma, ainda, que “... a sentença é nula em razão de não ter se oportunizado a
Fazenda Pública de realizar as diligências constantes do Tema 1.184 do Egrégio STF.”, fl.
05.
Por fim, aduz que “[c]onsoante se observa dos autos, estes foram ajuizados
anteriormente ao advento da Resolução 547/2024, de modo que a este não se aplica
malsinada ‘norma’, isto porque o art. 14 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que
normas processuais não retroagem e só se aplicam aos processos iniciados após sua
vigência.”, fl. 06.
Requer seja o recurso conhecido e provido.
Por meio da decisão de mov. 108.1 a sentença foi confirmada.
É o relatório.
II – Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Consiste o objeto da insurgência recursal no pedido de afastamento da aplicação do
Tema 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal, com o prosseguimento do executivo fiscal
originário.
Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em 31.03.2022 pelo Município de
Bocaiúva do Sul para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 1.439,46, nos
termos da petição inicial e certidão de dívida ativa n.º 1140/2021, mov.s 1.1 e 1.3.
No mov. 103.1, sobreveio a sentença recorrida declarando a extinção do processo na
forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo por fundamento a tese
fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que assim estabelece:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência
de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da
eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de
cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados
de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas
previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo
para as providências cabíveis.” (Recurso Extraordinário 1.355.208/SC,
Relª. Ministra Cármen Lúcia, j. 08/02/2024).
Por sua vez, diante do advento da referida tese, o colendo Conselho Nacional de
Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, que instituiu “... medidas de tratamento racional e
eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do
julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, prescrevendo seu artigo 1º, § 1º:
“Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional
da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de
cada ente federado.
§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja
movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,
ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.
Logo, em atenção ao item 1 do Tema 1184, bem como ao caput do artigo 1º da
Resolução nº 547/2024, devem ser observadas a autonomia e competência municipais.
Com efeito, a Lei Municipal nº 419/2021 define o valor para o fim de ajuizamento de
execução fiscal, in verbis:
"Art. 3ºFica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não
ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários
de valores consolidados iguais ou inferiores à R$ 300,00 (trezentos
reais)."
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/b/bocaiuva-do-sul/lei-
ordinaria/2021/42/419/lei-ordinaria-n-419-2021-autoriza-o-poder-
executivo-municipal-a-enviar-a-protesto-as-certidoes-de-divida-ativa-de-
creditos-tributarios-e-nao-tributarios-e-da-outras-providencias?q=2021
Sendo assim e considerando que a execução fiscal no caso em análise perfaz o valor
originário de R$ 1.439,46, a sentença recorrida deve ser reformada.
Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 1ª Câmara
Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DA PRÉVIA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA –
CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE AO
JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE
SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA
SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR (R$ 1.000,00) AUTONOMIA DO
MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR ESTABELECIDO
NA LEI MUNICIPAL (R$ 1.000,00) QUE NÃO É IRRISÓRIO E, MESMO QUE O
FOSSE, NÃO PERMITIRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POIS O CRÉDITO
EM EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE AO QUÁDRUPLO DO VALOR MÍNIMO
PREVISTO NA LEI LOCAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.”
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001579-28.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.:
DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 30.07.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL
ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO
FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM
1, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA
RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO
PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002947-48.2023.8.16.0083 - Francisco
Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.07.2024)
“Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor
executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, STF.
Resolução n. 547/2024, CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de
legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor.
Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva
expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada
Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida.” (TJPR - 1ª
Câmara Cível - 0002538-13.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.05.2024)
Note-se que a utilização da lei municipal como parâmetro além de atender ao contido
no Tema 1184/STF e na Resolução 547/2024-CNJ (autonomia e competência constitucionais
de cada ente federado), estabelece critério objetivo, afastando a insegurança jurídica
decorrente do subjetivismo.
Ademais, a legislação local leva em consideração a realidade específica do Município,
sobretudo financeira, sendo elaborada à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, logo, o afastamento da sua aplicação desconsidera tais circunstâncias.
Esse é o entendimento desta Câmara a respeito da matéria:
“Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão agravada que
determinou à Fazenda Pública comprovar a adoção das providências contidas no
item ‘2’ da tese jurídica. Tema 1184 do egrégio Supremo Tribunal Federal.
Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Peculiaridade da
situação jurídica em análise. Existência de legislação municipal que define o que
seria uma ‘execução fiscal de baixo valor’. A necessidade de preservar a
autonomia e a competência municipal é uma ressalva expressa realizada no
julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município devem
ser consideradas. No caso em foco, o crédito tributário é de valor superior ao
estabelecido pela lei municipal como ‘execução fiscal de baixo valor’.
Prosseguimento da execução fiscal. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª
Câmara Cível - 0047131-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.08.2024) – ausente
de destaque no original
Destarte, havendo lei municipal disciplinando a matéria, imperiosa sua aplicação, a
teor do disposto no item 1 do Tema 1184/STF, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução
n.º 547/2024-CNJ, que estabelecem a necessidade de serem observadas a autonomia e
competência municipais, tendo, inclusive, sido esse o entendimento firmado por esta Câmara
em composição integral na sessão presencial realizada no dia 29.10.2024, quando do
julgamento dos recursos de apelação n.ºs 0000512-75.2023.8.16.0124, 0000546-
16.2024.8.16.0124, 0000480-70.2023.8.16.0124, 0001085-21.2020.8.16.0124 e 0000656-
54.2020.8.16.0124.
III –Em face do exposto, dou provimento do recurso, para o fim de reformando a
sentença recorrida, afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução
fiscal.
IV – Intimem-se.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador Guilherme Luiz Gomes
Relator | 0000665-61.2022.8.16.0054 | Guilherme Luiz Gomes Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0000665-61.2022.8.16.0054 |
4,100,000,032,326,502 | Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Desistência. Possibilidade.
Desnecessidade de aquiescência da autoridade coatora. Homologação do
pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Segurança denegada.
Determinação de expedição de alvará para levantamento do depósito judicial. | 0001335-50.2025.8.16.0004 | Salvatore Antonio Astuti Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0001335-50.2025.8.16.0004 |
4,100,000,030,418,222 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0090794-12.2024.8.16.0000 Recurso: 0090794-12.2024.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contribuições de Melhoria
Agravante(s): HBM IMÓVEIS LTDA.
Agravado(s): Município de Toledo/PR Vistos.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HBM IMÓVEIS LTDA.
em face das decisões de movimentos 54.1, 63.1 e 77.1, proferidas nos autos de Cumprimento de Sentença
nº 0007060-75.2023.8.16.0170, pelas quais o Juízo a quo recebeu o pedido de cumprimento de sentença
em face da Fazenda Pública do Município de Toledo, acolheu os embargos de declaração de movimento
55.1 e rejeitou os aclaratórios de movimento 70.1, estes especificamente relacionados à expedição de
requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na
sentença de mérito e o destaque, por ocasião da expedição do ofício requisitório, dos honorários
advocatícios contratuais.
2. A parte agravante manifestou-se em sede recursal (mov. 22.1) noticiando que o Juízo a
quo proferiu nova decisão (mov. 115.1 – autos de origem) autorizando “o destacamento dos honorários
advocatícios contratuais (contrato juntado no mov. 51.6) da quantia a ser recebida pelo constituinte
/credor, quando da expedição do(s) competente(s) Precatório(s) Requisitório(s) e /ou Requisição(ões) de
Pequeno Valor, salvo se este provar que já os pagou”, sendo que o novo posicionamento adotado
implica na perda do objeto deste recurso.
3. Posto isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO
RECURSO, ante a superveniente perda do seu objeto.
4. Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral
Relator | 0090794-12.2024.8.16.0000 | Espedito Reis do Amaral Desembargador | 28/02/2025 | 2ª Câmara Cível | 0090794-12.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,965,472 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO SINGULAR QUE
INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA PELA
REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRABALHO AUTÔNOMO
INFORMAL COM REMUNERAÇÃO EM ESPÉCIE. COMPROVANTES DE DESPESAS BÁSICAS
MENSAIS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º/CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, V, CPC). | 0003502-52.2025.8.16.0000 | Tito Campos de Paula Desembargador | 28/02/2025 | 17ª Câmara Cível | 0003502-52.2025.8.16.0000 |
4,100,000,031,776,792 | JOSEMIR NADAL JUNIOR
Embargado(s): Ronald Gartner
HELMUT GARTNER
CLAUDIO GARTNER
irmgard madalena gartner
WIENFRIED MATTHIAS LEH
Gisele Priscila Scheidt Gartner
NEUSA GUZZONI HENNEBERG
JOEL RICARDO HENNEBERG
VITOR SIGHART POLAND
ELKE MONIKA ZUBER LEH
Ronni Gartner
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES/APELANTES. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E
INTIMOU OS APELANTES PARA EFETUAREM O PREPARO DO APELO, SOB PENA DE
DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE
REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. INADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
DE CINCO DIAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.023, DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE
QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC). | 0021912-02.2024.8.16.0031 | Tito Campos de Paula Desembargador | 28/02/2025 | 17ª Câmara Cível | 0021912-02.2024.8.16.0031 |
4,100,000,032,409,122 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO INCIDENTES À AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PORQUE, EMBORA A JUNTADA TENHA
OCORRIDO POSTERIORMENTE AO SANEAMENTO DO FEITO, FOI ASSEGURADO O
CONTRADITÓRIO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO POR ADMITIR JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC
/15. DECISÃO ACERCA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE SUJEITA À
PRECLUSÃO, PODENDO SER OBJETO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.
SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO. | 0018378-12.2025.8.16.0000 | Tito Campos de Paula Desembargador | 28/02/2025 | 17ª Câmara Cível | 0018378-12.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,479,312 | DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E OBSCURIDADE –
INOCORRÊNCIA - ANÁLISE ESPECÍFICA E PONTUAL DO
FEITO ORIGINÁRIO E DAS RAZÕES APRESENTADAS –
RECURSO NÃO ACOLHIDO. | 0020360-61.2025.8.16.0000 | Guilherme Luiz Gomes Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0020360-61.2025.8.16.0000 |
4,100,000,027,555,802 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014738-33.2022.8.16.0185
Diante do pedido de desistência formulado no mov. 43.1, julgo
prejudicado o presente recurso e, de consequência, extinta a fase recursal. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador | 0014738-33.2022.8.16.0185 | Jorge de Oliveira Vargas Desembargador | 28/02/2025 | 3ª Câmara Cível | 0014738-33.2022.8.16.0185 |
4,100,000,032,364,292 | DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL E INDEFERE A REALIZAÇÃO DE NOVA
PERÍCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO
ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO
ACARRETA PREJUÍZO À AGRAVANTE. PREJUÍZOS HIPOTÉTICOS QUE
NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 988/STJ.
INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO CONCRETO NESSE MOMENTO
PROCESSUAL. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO
LAUDO PERICIAL.RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO
CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. | 0017002-88.2025.8.16.0000 | Victor Martim Batschke Desembargador | 28/02/2025 | 7ª Câmara Cível | 0017002-88.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,446,872 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019380-17.2025.8.16.0000 Recurso: 0019380-17.2025.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Penalidades
Embargante(s): Município de Maringá/PR
Embargado(s): DAVOS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
1. Trata-se de Agravo de Instrumento em continuação interposto pelo Município de Maringáem
relação a existência de voto divergente, em câmara cível de composição reduzida, tendo em vista que
nos termos do Art. 112, inciso XII, do Regimento Interno dessa Corte, há necessidade obrigatoriamente
de ‘prosseguimento’ nos casos de decisão não unânime, conforme apresenta-se o acórdão
disponibilizado no evento 47 destes autos.
2. A postulação não comporta conhecimento.
Para além de inexistir no ordenamento qualquer previsão legal a subsidiar a interposição
de Agravo de Instrumento em Continuação, a norma regimental invocada pelo agravante
se mostra manifestamente incabível na presente hipótese.
A propósito, dispõe o art. 112, inciso XII do Regimento Interno:
Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as
matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e
julgar
(...)
XII - o recurso de agravo de instrumento, em prosseguimento, nos casos de
decisão não unânime, iniciado na Câmara Cível em Composição Isolada,
quando houver a reforma por maioria da decisão que julgar
parcialmente o mérito. Considerando não ter o Acórdão em questão reformado a decisão que julgou parcialmente
o mérito, – em verdade tão somente se analisou a presença dos pressupostos necessários
ao deferimento da tutela provisória – outra não pode ser a solução, senão a de restar
frustrado o juízo de admissibilidade do “recurso” em questão.
Diante da manifesta inadmissibilidade da postulação, ADVIRTO o agravante que, na
forma do art. 80, incisos VI e VII do Código de Processo Civil, a insistência nesse
comportamento processual conduzirá ao reconhecimento de litigância de má-fé.
3. Isso posto, NÃO CONHEÇO da postulação. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Rogério Etzel
Relator | 0019380-17.2025.8.16.0000 | Rogério Etzel Desembargador | 28/02/2025 | 5ª Câmara Cível | 0019380-17.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,223,382 | AGRAVO DE INSTRUMENTO– EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO SINGULAR QUE
NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR NÃO SER
ESPECIALISTA – NECESSIDADE DE PERITO CONTÁBIL, SOB PENA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA – NÃO ACOLHIDO - INSURGÊNCIA – MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO
ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - URGÊNCIA DO SEU EXAME TAMPOUCO
CONSTATADA NA ESPÉCIE – DEVER DO JUIZ PRESIDENTE FILTRAR OS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS QUE SERÃO RELEVANTES PARA O DESLINDE FÁTICO – JUIZ
SINGULAR QUE ENTENDEU SUFICIENTE A NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR -
INAPLICABILIDADE, ASSIM, DA TESE DA “TAXATIVIDADE MITIGADA” (STJ, TEMA
988) – EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009,
§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 932, INC. III, CPC – DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO. | 0012893-31.2025.8.16.0000 | Fabian Schweitzer Desembargador | 28/02/2025 | 7ª Câmara Cível | 0012893-31.2025.8.16.0000 |
4,100,000,031,838,541 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A DECISÃO – ART. 1.022 DO CPC – MERA REDISCUSSÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. | null | Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador | 28/02/2025 | 20ª Câmara Cível | 0000029-08.2025.8.16.0146 |
4,100,000,030,958,911 | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE PRINCIPAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA
– CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM
– PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR O CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SOBRE O NEGÓCIO ENTABULADO – CONLUIO ENTRE PROPRIETÁRIO E CONTRATANTE – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE ATENDEU DIVERSAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS E BUSCOU RENEGOCIAR O DÉBITO CONTRAÍDO POR SUA NAMORADA EM SEU FAVOR
– APREENSÃO REGULAR, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM
– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | null | Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador | 28/02/2025 | 20ª Câmara Cível | 0013137-35.2023.8.16.0030 |
4,100,000,031,321,221 | Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exibição de documentos para repactuação de dívidas. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida para determinar à parte ré a apresentação da documentação pretendida pela parte autora. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido incidental de exibição de documentos em ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora alega superendividamento e requer a apresentação de contratos que originaram os débitos, visando elaborar proposta de plano de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido incidental de exibição de documentos em ação de repactuação de dívidas, considerando os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade dos documentos para a elaboração do plano de pagamento.III. Razões de decidir3. O pedido incidental de exibição de documentos deve ser analisado à luz do Tema nº 411 do STJ, e não do Tema nº 648.4. A exibição dos documentos é essencial para a elaboração do plano de pagamento na audiência de conciliação, conforme a Lei do Superendividamento.5. Os requisitos do art. 397 do CPC e do Tema nº 411 do STJ foram atendidos, demonstrando a relação jurídica e a finalidade da prova.6. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o pedido incidental de exibição de documentos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar à parte ré a apresentação da documentação pretendida pela parte autora.Tese de julgamento: Em ações de repactuação de dívidas, o pedido incidental de exibição de documentos deve observar os requisitos do Tema nº 411 do STJ e do art. 397 do CPC, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo para sua formulação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 327, 396, 397, II; CDC, art. 104-A, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.12.2011; STJ, REsp 1.133.872, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, j. 14.12.2011; TJPR, Apelação Cível 0005887-25.2015.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 13ª Câmara Cível, j. 21.11.2018; Súmula nº 411/STJ. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0117590-40.2024.8.16.0000 |
4,100,000,030,629,371 | DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E ANATOCISMO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO), COM APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por instituição financeira, condenando o apelante ao pagamento de R$ 163.551,44 em razão de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito, com honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante requer a concessão de assistência judiciária gratuita, discorre sobre a abusividade da capitalização de juros e o afastamento da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) em contrato de cartão de crédito e se deve ser afastada a referida cobrança, com a apuração dos valores devidos em eventual liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, pois a parte demonstrou hipossuficiência financeira.4. Não se reconheceu a abusividade na cobrança de juros remuneratórios.5. A alegação de impossibilidade de capitalização de juros foi acolhida, afastando-se a cobrança de juros sobre juros (anatocismo).6. A apuração dos valores devidos será feita em eventual liquidação de sentença, com correção monetária e juros conforme a legislação pertinente.7. A redistribuição do ônus sucumbencial foi determinada em 50% para cada parte, com honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a cobrança de juros sobre juros (anatocismo), com a apuração dos valores devidos em eventual liquidação de sentença.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) em contratos de cartão de crédito, devendo ser afastada a sua incidência e apurados os valores devidos em eventual liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 354; CC/2002, art. 389.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1617184/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0084228-47.2024, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0009372-63.2019.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.05.2020; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 382/STJ; Súmula Vinculante nº 07/STF. | null | substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0041643-54.2023.8.16.0019 |
4,100,000,031,221,301 | DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial que buscava, sob o fundamento de vício no contrato bancário, uma indenização material e moral em face da instituição apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão cinge-se em definir se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, falha no dever de informação pelo Banco e, ainda, se é cabível a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a obrigação contratual ser válida há de se ter plena aquiescência – total compreensão – do conteúdo e extensão do que se está a assumir. A liberdade de contratar pressupõe, como elemento intrínseco, a ciência do que exatamente se está a contratar.4. A nulidade do contrato de empréstimo consignado decorre da ausência de demonstração de que teve a autora plena compreensão do objeto do contrato, dado que, analfabeta que é, houve falta de observância das formalidades legais exigidas pelo Código Civil.5. Os descontos realizados na aposentadoria da autora foram considerados indevidos, sendo a devolução dos valores descontados anterior a 30/03/2021 feita de forma simples, enquanto os valores descontados após essa data devem ser devolvidos em dobro, independentemente da má-fé.6. Não foi comprovado o dano moral, pois a situação vivenciada pela autora, embora incômoda, não atingiu sua honra ou direitos personalíssimos, caracterizando-se apenas como um aborrecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de Julgamento: “A validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo por terceiro de confiança, acompanhada por duas testemunhas, conforme o disposto no art. 595 do Código Civil, sendo nulo o contrato que não observar essa formalidade essencial”._______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, 186, 595, 927; CPC/2015, arts. 80, 85, § 2º e § 8º, 86, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 600.663/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001005-79.2023.8.16.0115 - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.05.2024, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023567-07.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, STJ, AREsp nº 1036048, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Decisão Monocrática, j. 07.6.2017, STJ, REsp nº 1.644.077/PR,Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.3.2022. | null | substituto jederson suzin | 28/02/2025 | 14ª Câmara Cível | 0001445-26.2022.8.16.0175 |
4,100,000,031,868,911 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. II. MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O REQUERIDO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. AUTOR QUE NÃO RECEBEU VALORES DO BANCO. DANOS MORAIS DEVIDOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARTE AUTORA QUE SOFREU PARCIAL COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO UTILIZADO PELO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a inexigibilidade do débito questionado e determinando a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, mas negando a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Instituição Financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a inexistência de contrato que justifique tais descontos.III. Razões de decidir3. A contratação foi declarada nula e o apelante não recebeu valores do Banco, inexistindo proveito econômico em seu favor, e justificando a condenação por danos morais. 4. Os danos morais são presumidos devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário, que possuem natureza alimentar.5. A Instituição Financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que a torna responsável pelos danos causados.6. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 7.500,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: É devida a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, configurando-se o dano in re ipsa, quando a parte autora não obteve proveito econômico e sofreu comprometimento de sua subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, X e 6º; CC/2002, arts. 389 e 406; CPC/2015, arts. 6º, 368, 429, II, e 487, I; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Lei nº 8.078/1990, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022326-95.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª C.Cível, j. 03.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0052115-37.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 13ª C.Cível, j. 08.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0003739-20.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 12.08.2022; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Pan deve pagar R$ 7.500,00 ao autor, que reclamou de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O autor não recebeu o dinheiro que foi descontado, e isso prejudicou sua subsistência, causando sofrimento emocional. O juiz entendeu que, como não houve prova de que o autor tinha um contrato válido com o Banco, os descontos foram considerados ilegais. Assim, o Banco foi condenado a indenizar o autor pelos danos morais que ele sofreu devido a essa situação, e terá que arcar com as despesas do processo. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0001693-06.2022.8.16.0041 |
4,100,000,031,712,971 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução em relação a dois contratos de prestação de serviços advocatícios, e extinguindo o feito com julgamento de mérito, condenando as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante alega erro material na decisão e defende a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, argumentando que o apelado não prestou os serviços contratados de forma adequada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na sentença que reconheceu parcialmente o excesso de execução em contratos de prestação de serviços advocatícios e se a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido é cabível no caso em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante reconheceu como devidas as parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2023, o que justifica a reforma da sentença.4. O apelado não cumpriu integralmente sua obrigação, apresentando defesa em apenas 4 dos 14 processos, configurando inadimplemento parcial.5. A rescisão do contrato ocorreu em 06/03/2023, sendo devidas apenas as parcelas vencidas até essa data, o que caracteriza excesso de execução nas parcelas cobradas posteriormente.6. A sucumbência do apelante não foi mínima, pois ele foi vencido em parte dos pedidos, justificando a distribuição do ônus sucumbencial conforme a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida, determinando o pagamento das parcelas vencidas entre dezembro de 2022 e março de 2023, declarando o excesso das parcelas vencidas a partir de abril de 2023.Tese de julgamento: A exceção do contrato não cumprido pode ser invocada em contratos bilaterais, permitindo que uma parte não cumpra sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua, desde que haja inadimplemento substancial por parte do credor da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 917, VI, 85, § 2º, e 86, p.u.; CC/2002, arts. 475 e 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível – Ação de Cobrança – 0007107-96.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento – 0042173-18.2023.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma disputa entre duas partes relacionadas a contratos de serviços advocatícios. A decisão anterior reconheceu que houve cobrança excessiva em relação a esses serviços, determinando que apenas algumas parcelas eram devidas. O apelante, que se sentiu prejudicado, argumentou que o advogado não cumpriu corretamente suas obrigações e pediu a extinção da cobrança. O tribunal concordou que houve erro na decisão anterior sobre algumas parcelas, mas não aceitou a ideia de que o advogado não prestou serviços, pois ele atuou em parte dos processos. Assim, o tribunal decidiu que o apelante deve pagar apenas as parcelas devidas até março de 2023 e que a divisão das despesas entre as partes deve permanecer como foi decidido antes. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0013683-83.2023.8.16.0194 |
4,100,000,031,331,311 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. DECISÃO QUE DEIXA DE RECONHECER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO ATO PENDENTE NO MOMENTO DA ALEGADA NULIDADE. VÍCIO DA INTIMAÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDA EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR. ARTIGO 272, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA PARTE. 2. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE ENDEREÇO E BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 3. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO. CRÉDITO DERIVADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE VERBAS SALARIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONSTRIÇÃO, ADEMAIS, QUE, A PRINCÍPIO, NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Não será decretada a invalidade de nenhum ato processual se o vício apontado não causar prejuízo aos fins de justiça do processo, se não violar o direito fundamental ao processo justo (STJ, 2ª Turma, REsp 725.984/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 12.9.2006, p. 251). A decretação de nulidade dos atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo (STJ, 1ª Turma, RMS 18.923/PR, rel. Min. Teori Zavascki, j. 27.03.2007, DJ 12.04.2007, p. 210)”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Comentários ao artigo 282, p. 294).2. “Não estando caracterizada a paralisação desmotivada do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062936-74.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.02.2023)3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.” (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018) | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0117991-39.2024.8.16.0000 |
4,100,000,030,050,471 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução.2. O agravante sustenta que o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos, e que a suspensão do feito não o incluiu.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente é aplicável, considerando o alegado decurso de prazo sem atos executórios efetivos em relação ao agravante.III. Razões de decidir4. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia injustificada do exequente por período igual ou superior ao da prescrição do direito material subjacente, conforme Súmula 150 do STF.5. No caso, ficou demonstrado que o exequente praticou diligências contínuas, sem paralisação injustificada do processo, inclusive com êxito parcial na busca de bens penhoráveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. Não há prescrição intercorrente quando demonstrado que o exequente promoveu diligências contínuas no curso do processo. 2. Eventual atraso na habilitação do executado não caracteriza paralisação imputável ao credor.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §4º; CC, art. 18, I (Lei de Duplicatas); CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0004633-45.2012.8.16.0153, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 19.04.2024. | null | substituta jaqueline allievi | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0080111-13.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,555,361 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DO IPCA-IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS, DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO PUDERAM SER REALIZADOS EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | null | Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0003991-76.2019.8.16.0040 |
4,100,000,031,440,111 | PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO; DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo do instrumento buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução diante a ausência de garantia do Juízo e demonstração de dano grave de difícil ou impossível reparação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em embargos à execução em que o executado não apresentou garantia do juízo, postulando efeito suspensivo somente com fundamento nas consequências inerentes à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 919 do CPC não cabe a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não assiste razão ao recorrente na medida em que ausente a garantia do Juízo não cabe a concessão de efeito suspensivo aos embargos. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 919 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086910-09.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0089816-69.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054758-05.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.01.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053230-33.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.11.2023).Resumo em linguagem acessível: recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido com a manutenção da decisão interlocutória que negou o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0121116-15.2024.8.16.0000 |
4,100,000,025,582,831 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO CUJA INDISPONIBILIDADE NÃO ATINGE AS APELANTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos quais as apelantes alegaram a perda da posse do imóvel em razão de dação em pagamento, e requereram o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação, além da condenação da apelada ao pagamento integral dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes têm legitimidade para opor embargos de terceiro em razão da dação em pagamento do imóvel e se a manutenção da indisponibilidade sobre o bem é válida, considerando o conhecimento prévio da apelada sobre o acordo homologado judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As apelantes receberam parte ideal do imóvel em razão de direitos hereditários na mesma razão que herdeiro contra o qual há execução. As apelantes não têm legitimidade para pleitear a proteção de direitos possessórios pois a constrição compromete tão-somente a parte ideal deste outro herdeiro (terceiro).4. O imóvel foi dado em pagamento em execução outra, homologada, mas contendo termos, e ainda não escriturada, a depender inclusive de autorização judicial porque uma das herdeiras apelante é interditada, e a manutenção da constrição relativa a parte ideal do devedor principal das execuções não configura afronta aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A manutenção da constrição sobre imóvel dado em dação em pagamento, em suas frações ideais, não pode ser atacada pelas apelantes e não configura afronta aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 18, 85, § 2º e § 11º; CR/1988, art. 5º, XXXV. | null | substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0029201-42.2021.8.16.0014 |
4,100,000,031,688,371 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as alegações não eram passíveis de análise de ofício e demandavam dilação probatória. Os agravantes sustentam que a mora deve ser afastada devido a abusos da instituição financeira e que o contrato executado carece de requisitos para a exigibilidade, requerendo a extinção da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes deve ser acolhida, considerando a alegação de nulidades no título executivo e a necessidade de dilação probatória para a apuração do valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria pode ser analisada de ofício e não exige dilação probatória.4. As alegações dos agravantes sobre a nulidade do título não são amparadas por provas pré-constituídas e demandam maior análise probatória.5. A cédula de crédito bancário apresentada é um título certo, líquido e exigível.6. A revisão de contratos deve ser realizada por meio de embargos à execução, não por exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz e que não exijam dilação probatória, sendo inadequada para discutir a legalidade de cláusulas contratuais ou a apuração de valores devidos que demandem produção de provas adicionais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 786, 803, I e 485, I; CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.113.784/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.06.2023; STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.09.2018; STJ, REsp 1761694/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.09.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, j. 15.08.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000043-61.1995.8.16.0172, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 19.05.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000381-38.1999.8.16.0061/1, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 30.09.2022; Súmula nº 286/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de uma empresa que contestava uma decisão que rejeitou sua defesa em um processo de execução de dívida. A empresa argumentou que a dívida não era válida por causa de abusos na cobrança e que precisava de mais provas para comprovar isso. No entanto, o tribunal entendeu que a defesa apresentada não podia ser aceita porque as questões levantadas exigiam mais provas do que as já apresentadas, o que não é permitido nessa fase do processo. Assim, a decisão que rejeitou a defesa foi mantida, e o recurso da empresa foi negado. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0128836-33.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,099,481 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AGRAVO DA EXECUTADA. PEDIDO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE BENS PENHORADOS AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU O FEITO COM OS MAIS DIVERSOS MEIOS PARA OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS TEREM SIDO INFRUTÍFERAS PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | null | Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0111057-65.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,765,751 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DEFERIU A PENHORA NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). INDEFERIMENTO MANTIDO. ALTERNATIVAMENTE, OPORTUNIZA-SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO §6º DO ART. 98 DO CPC. 2. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, HOLERITE JUNTADO QUE DEMONSTRA VENCIMENTOS CONSIDERÁVEIS. PENHORA DE 15% DOS VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO RECEBIDOS PELO EXECUTADO, QUE É EXCESSIVO E IMPLICA EM RISCO À SUBSISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 10% QUE É MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e deferiu a penhora em percentual de 15% sobre o benefício de pensão por morte da parte executada. A agravante alega que é economicamente hipossuficiente, fazendo jus à assistência beneficiaria gratuita e que a penhora de percentual de salário afetará a sua subsistência e de sua família. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada possui direito à justiça gratuita e se é possível a penhora de percentual sobre o benefício de pensão por morte recebido, considerando a sua situação financeira e a dignidade da subsistência da família.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante não demonstrou hipossuficiência econômica suficiente para a concessão da justiça gratuita, com rendimentos mensais superiores ao limite estabelecido pela Câmara.
4. No entanto, o parcelamento das custas processuais é permitido a fim de assegurar o acesso à Justiça a todo cidadão, conforme direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o § 6º, do art. 98 do CPC.
5. A penhora de 15% sobre o benefício de pensão por morte foi considerada excessiva e potencialmente prejudicial à subsistência da parte, sendo adequado o percentual de 10%.
6. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de salários e benefícios, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão para determinar a penhora no percentual de 10% sobre o benefício de pensão por morte recebido pela executada, com possibilidade de parcelamento das custas em 06 parcelas.
Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual sobre benefícios previdenciários, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, sendo razoável a fixação de até 10% do valor líquido recebido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 833, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C.Cível, 0076047-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 22.07.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0075477-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martin Batschke, j. 15.12.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0043328-27.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 08.10.2021; TJPR, 13ª C.Cível, 0005014-41.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 04.08.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0076360-86.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 14.04.2023; STJ, AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Quarta Turma, j. 02.12.2008; STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; Súmula nº 481/STJ. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0131320-21.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,659,761 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA CUMULADA COM AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA ORIGEM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS E CONTRATOS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE GARANTIAS E A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MEDIDA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA REQUERIDA, ORA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 DO STJ. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NEGOCIAR A DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação mandamental de prorrogação de débito, na qual a parte autora requereu a prorrogação dos pagamentos, a suspensão da exigibilidade de garantias do contrato e a abstenção de inscrição em órgãos de proteção de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora demonstrou os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, visando à prorrogação da dívida rural e à suspensão da exigibilidade do contrato, em razão da frustração de safra.III. Razões de decidir3. A parte autora não demonstrou a probabilidade do direito alegado, pois não comprovou a negativa da instituição financeira em prorrogar a dívida.4. A prorrogação da dívida rural está condicionada à comprovação de dificuldades temporárias e à capacidade de pagamento do mutuário, requisitos não atendidos pela parte autora.5. Não foram apresentados indícios concretos de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificassem a tutela de urgência.6. “O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023).IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a tutela de urgência deferida na origem.Tese de julgamento: A prorrogação da dívida originada de crédito rural está condicionada à comprovação da dificuldade temporária para reembolso do crédito, ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento do mutuário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Resolução nº 2.238/1995 do Banco Central do Brasil, art. 3º; Manual de Crédito Rural, item 2.6.4.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.03.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0000439-81.2019.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 08.07.2022; Súmula nº 298/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora não conseguiu provar que tinha direito a prorrogação da dívida rural. A autora não mostrou que a cooperativa havia negado seu pedido de prorrogação de forma injustificada. Por isso, a decisão anterior que havia concedido a prorrogação foi alterada. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0127845-57.2024.8.16.0000 |
4,100,000,028,761,271 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONEXA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). EXECUÇÃO AMPARADA EM CONTRATO ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA. CERTIFICADO EMITIDO POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA NA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2. ELEMENTOS QUE, À PRIMEIRA VISTA, DEMONSTRAM A CONCORDÂNCIA DA COMPRADORA. PARTE QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO E TAMPOUCO QUE CUMPRIU PARTE DA OBRIGAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO E DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º). IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA NESTE MOMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA (CC, ART. 525). DESNECESSIDADE, A PRINCÍPIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO NÃO EXECUTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO PELA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0042938-52.2024.8.16.0000 |
4,100,000,030,169,661 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 919, § 1º DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. CONDIÇÃO SINE QUA NON. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. | null | substituta renata estorilho baganha | 28/02/2025 | 20ª Câmara Cível | 0083662-98.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,600,171 | Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão em razão da ausência de intimação dos bloqueios realizados. Ciência inequívoca que supre qualquer ausência de intimação. Alegação de Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Comprovação de que se tratava de verba salarial. Inocorrência de preclusão consumativa. Mesmo que o montante não tenha sido expressamente impugnado em conjunto com o valor desbloqueado de R$1.412,00, o argumento de que a penhora não pode recair sobre o salário é aplicável aos demais proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu nova exceção de pré-executividade em ação monitória, na qual o executado alega a impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria, bloqueados em conta bancária, e a ausência de intimação sobre os bloqueios realizados. O agravante requer a reversão da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do montante bloqueado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado, afastando a preclusão e a nulidade da decisão que indeferiu a nova exceção de pré-executividade apresentada.III. Razões de decidir3. Houve ciência inequívoca do executado quanto aos valores bloqueados, suprindo qualquer ausência de intimação.4. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria foi reconhecida, em razão de comprovação do caráter alimentar da verba, pois sua constrição comprometeria a dignidade e subsistência do devedor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é garantida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo possível a relativização dessa regra apenas quando comprovada que a constrição não afeta sua subsistência, respeitando-se sempre o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 854, § 3º, I; CRFB/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, 0062377-20.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 25.01.2023; STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp 1806438/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.10.2020; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0019477-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0017566-38.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23.06.2023; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e, ao final, decidiu-se que os valores recebidos a título de aposentadoria pelo executado são impenhoráveis, ou seja, não podem ser bloqueados para pagamento de dívidas. O desembargador entendeu que a penhora desses valores colocaria em risco a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Além disso, foi reconhecido que a parte já tinha ciência dos bloqueios realizados em sua conta, o que afastou a alegação de nulidade por falta de intimação. Assim, a decisão anterior foi reformada para garantir a proteção dos proventos de aposentadoria, evitando que o devedor ficasse sem os recursos. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0125926-33.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,595,291 | DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação revisional de conta bancária, na qual se busca a limitação das taxas de juros remuneratórios e a repetição de indébito em valor de R$ 87.475,40.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e se deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes configura uma relação de consumo, pois a agravante é considerada destinatária final dos serviços financeiros.4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ.5. A agravante possui todas as informações necessárias para a produção de provas, não havendo hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova.6. As provas já juntadas ao processo são suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a inversão do ônus probatório.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é reconhecida, desde que configurada a relação de consumo, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova quando a parte autora possui acesso às provas necessárias para sustentar seu pedido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 357, III; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1390108/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2017; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0010240-32.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 17.05.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0077818-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 11.10.2024; TJPR, 13ª C.Cível, 0005442-80.2020.8.16.0112, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 15.07.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0025011-37.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Roberto Antônio Massaro, j. 20.11.2020; Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 530/STJ; Súmula nº 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O desembargador entendeu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, pois a parte autora é considerada consumidora. Porém, o pedido de inversão do ônus da prova, que facilitaria a defesa da parte autora, também foi negado, pois ela já possui as informações necessárias para provar seu ponto. Assim, a decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi reformada, mas o indeferimento da inversão do ônus da prova foi mantido. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0125792-06.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,486,191 | Direito processual civil. execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. recorrente que possuía ciência inequívoca dos termos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos do executado em execução de título extrajudicial, com fundamento na necessidade de satisfação do crédito do credor, considerando o direito do devedor à preservação do mínimo existencial. O agravante alega a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensões, além de questionar a tempestividade do recurso.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto é tempestivo e, portanto, pode ser conhecido pelo tribunal.
III. Razões de decidir
3. O recurso não pode ser conhecido devido à intempestividade, uma vez que o prazo para interposição foi esgotado.
4. A contagem do prazo recursal teve início na data em que o agravante teve ciência inequívoca da decisão, e não foi respeitado o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo.
5. A jurisprudência estabelece que a ciência inequívoca do ato processual inicia o prazo recursal, independentemente da publicação oficial.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido, por intempestividade.
Tese de julgamento: O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir da ciência inequívoca da decisão, sendo intempestivo o recurso interposto após o término desse prazo.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, caput, e 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno – Decisão Monocrática em Agravo de Instrumento, 0098765-48.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0082767-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar NovoChadlo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0089367-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 24.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0024113-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 21.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0099374-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 25.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2130733/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2287149/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2023.
Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento não foi conhecido porque foi apresentado fora do prazo legal. O agravante, que é o devedor, tentou contestar uma decisão que permitiu a penhora de parte de seu salário para pagar uma dívida, mas não respeitou o prazo de 15 dias para fazer isso. O relator explicou que, mesmo que o agravante tenha se manifestado antes de ser oficialmente intimado, isso não muda o fato de que ele perdeu o prazo para recorrer na medida em que ele possuía ciência inequívoca dos termos da decisão. Portanto, a decisão que permitiu a penhora do salário permanece válida, e o recurso não será analisado. | null | Fabio Andre Santos Muniz Desembargador | 28/02/2025 | 13ª Câmara Cível | 0122395-36.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,646,651 | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PARA O SISTEMA GAUSS – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – SEGURO PRESTAMISTA – PROPOSTA DE ADESÃO EM SEPARADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – VENDA CASADA CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO, SIMPLES, APENAS DAS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | null | Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador | 28/02/2025 | 20ª Câmara Cível | 0002962-38.2021.8.16.0034 |
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