Brazilian legal datasets ⚖️
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A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites)
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Datasets:
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|---|---|---|---|---|---|---|
2,100,000,032,342,242 | DECISÃO MONOCRÁTICA –RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA
– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR – REVISÃO ANUAL – LEI
MUNICIPAL N. 2.215/1991 QUE ESTIPULA DATA-BASE PARA
CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – 1º DE MAIO DE CADA
ANO – ILEGALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES QUE
ADOTARAM DATA-BASE DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPLANTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA – RECONHECIMENTO DA
CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 173/2020 QUE VEDA O AUMENTO DE DESPESAS
NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, POR FORÇA DA DECISÃO
ORIUNDA NA RECLAMAÇÃO CÍVEL DO TJPR N. 0026530-
20.2023.8.16.0000 (FUNDAMENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI’s
6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS
REAJUSTES REFERENTES ÀS DATAS-BASES DE MAIO DE 2019,
MAIO DE 2022 E MAIO DE 2023 – PERÍODOS QUE NÃO ABRANGEM A
VEDAÇÃO REFERIDA NA LC 173/2020 – ENTENDIMENTO NOVO,
ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL – PRECEDENTES
RECENTES (0024917-62.2024.8.16.0021, 0008620-77.2024.8.16.0021,
0040799-98.2023.8.16.0021) – SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
1. O reajuste anual deve observar como data-base àquela prevista na
Legislação Municipal n. 2.215/1991, isto é, 1º de maio de cada ano.
Ilegalidade de Leis Municipais posteriores que adotaram data-base diversa
para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos de Cascavel/PR.
2. Inobstante este Relator já tenha se pronunciado de forma diversa, diante
da decisão oriunda na Reclamação Cível do TJPR N. 0026530-
20.2023.8.16.0000, forçoso reconhecer a aplicação do disposto na Lei
Complementar n. 173/2020, que proibiu a concessão de qualquer vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração de 28/05/2020 até 31/12
/2021.
3. Considerado o período de vedação previsto na referida LC n. 173/2020,
deve ser julgado improcedente os reajustes anuais referentes às datas-bases
relativas aos anos de 2020 e 2021.
4. Não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando
do reconhecimento de direito do servidor público à percepção de vantagem
prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com
pessoal.
5. O Judiciário ao reconhecer o direito do servidor à revisão geral anual não
fere o princípio da separação dos poderes, nem mesmo a Súmula Vinculante
n. 37, vez que a decisão judicial busca o cumprimento estrito da legislação
que legitima esse direito à parte.
Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. | 0010706-21.2024.8.16.0021 | Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0010706-21.2024.8.16.0021 |
2,100,000,008,637,952 | DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR - SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RECLAMADO – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECLAMANTE NÃO
TEM DIREITO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE DUAS FÉRIAS
POR ANO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL OU CONDENAÇÃO
NESTE SENTIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO
CONHECIMENTO.
Recurso do reclamado não conhecido.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. | 0050677-44.2018.8.16.0014 | Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0050677-44.2018.8.16.0014 |
2,100,000,031,301,732 | AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA
NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO –
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº
568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar
prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
Decido.
Da análise processual, denota-se que houve a prolação de sentença nos autos principais.
Assim, sobrevindo sentença, apreciando o mérito da pretensão nos autos de origem, resta
prejudicado o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do
objeto, verificando-se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.
Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. 2. prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 3. Recurso especial prejudicado." (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). ” E outro não é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná em caso semelhante:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO– SENTENÇA PROFERIDA – PERDA
SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III,
DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002226-54.2022.8.16.9000 -
Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO
OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO
PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001893-05.2022.8.16.9000 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.11.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO
SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJ-PR - AI:
00009843120208169000 PR 0000984-31.2020.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz
Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Turma
Recursal, Data de Publicação: 07/07/2020)" Como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
“Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do
objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não
conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao
relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo
prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105
/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.) ” Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento
do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito
pretendido no presente Agravo de Instrumento.
Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra
decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a
prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de
juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP).
Sendo assim, considerando que a referida sentença fora prolatada antes do julgamento do
agravo, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência, prejudicado o presente recurso.
Desta forma, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo o
recurso prejudicado.
Sem custas ou honorários advocatícios. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator | 0005660-80.2024.8.16.9000 | Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0005660-80.2024.8.16.9000 |
2,100,000,031,421,952 | DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO.
Recurso não conhecido. | 0008539-09.2022.8.16.0148 | José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0008539-09.2022.8.16.0148 |
2,100,000,027,928,862 | DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE
INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE EM VALORES RECEBIDOS A
TÍTULO DE DIÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
VERBAS DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL.
OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À
GRATUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. | 0000768-31.2024.8.16.9000 | Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0000768-31.2024.8.16.9000 |
2,100,000,032,407,272 | DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS
DESDE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 42 DA
LEI 9099/95. Recurso não conhecido. | 0037054-78.2024.8.16.0182 | José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0037054-78.2024.8.16.0182 |
2,100,000,032,441,862 | RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao recorrente combater especificamente
os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse sentido:
"Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva,
específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos" (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05
/2018).
Nas razões do Recurso Inominado (mov. 132.1) não houve impugnação específica aos fundamentos da
decisão combatida, não tendo o recorrente discorrido sobre os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser
reformada.
Pois bem.
A sentença entendeu pela aplicação do parágrafo terceiro da cláusula terceira do contrato entabulado entre
as partes, que discorria sobre a inaplicabilidade de multa em caso de negativa de financiamento:
Veja-se:
“As partes firmaram contrato de compra e venda, no dia 02 de outubro de 2023, consistente na compra e venda de imóvel urbano
matriculado sob o nº 53.331 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, conforme descrições contidas na cláusula
primeira, pelo valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
De acordo com Cláusula Terceira do Contrato de mov. 1.12, referido valor seria adimplido da seguinte forma:
1. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em moeda corrente que deverá ser transferido na data da assinatura do presente contrato
de compra e venda, a título de arras, de maneira que, R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) será repassado aos corretores
intermediadores, conforme cláusula quarta e R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em Conta no Banco Caixa Econômica
Federal, Agência 3627, Conta 00000954-9, Operação 003, em nome da VENDEDORA JHOY EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES LTDA.
2. R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) através de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal no prazo máximo
de 120 (cento e vinte dias) corridos, contados a partir da data da assinatura do presente contrato, o qual deverá ser diligenciado
pelo COMPRADOR.
O Parágrafo Terceiro, por sua vez, dispõe o seguinte: Caso o financiamento descrito no Item 2 não for realizado pelo
programa Minha Casa Minha Vida e bloqueie todos os financiamentos antes da liberação dos recursos para o VENDEDOR,
o valor pago em item 1 será integralmente devolvido, de maneira que, o negócio será desfeito, não incidindo multa
contratual, bem como cláusula penal compensatória à ambas as partes.
A parágrafo supracitado representa arras , as quais serviram como princípio de pagamento, com a condição de que se o crédito
bancário não fosse obtido, a devolução integral do valor não estaria subordinada a mais nenhuma outra condição.
No caso dos autos, observo que houve a hipótese de incidência da referida cláusula, uma vez que da análise do documento
emitido pela Caixa Econômica Federal (mov. 100.1), o financiamento almejado não foi aprovado, em virtude da rescisão do
contrato de trabalho durante a tentativa de financiamento.”(grifo original)
Em sede de recurso, a parte recorrente se limita a repetir os argumentos aventados em sede de embargos à
execução (mov. 59.1), defendendo que a negativa do financiamento se deu por culpa do autor ao omitir informações
essenciais acerca de sua situação laboral, ocultando a transição de emprego que impactava diretamente nas condições para a
liberação do financiamento.
Assim, deixou de enfrentar a inaplicabilidade do parágrafo terceiro da cláusula terceira do contrato.
Ressalta-se que a sentença também justificou a não aplicação da cláusula sexta, que versava sobre a
retenção de arras na hipótese de desistência do negócio pelo cliente em caso de desemprego:
“Diferentemente do que pretende provar a embargante, a hipótese de incidência da Cláusula Sexta é aplicável no caso de
DESISTÊNCIA da compra por parte do embagado/exequente, que não foi o caso dos autos. O embargado jamais desistiu do
negócio, que apenas não foi concretizado pela negativa da Caixa Econômica Federal em razão da comprovação da renda, tal
como prevê o Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira.
Explica-se, outrossim, que a Cláusula Sexta, diferentemente da Cláusula Terceira consubstancia cláusula penal com a previsão de
valor que deverá ser pago pela parte contratante que não cumprir, culposamente, a obrigação.
Vale dizer: o contrato estabeleceu cláusula permissiva de liberação da culpa em relação ao pagamento inicial, garantindo ao
promitente comprador o recebimento da sua devolução, em caso de recusa na obtenção do crédito bancário.” (grifo original)
Entretanto, o recorrente restringe sua argumentação a demonstrar a culpa do recorrido pela negativa do
financiamento, sem rebater o fundamento da sentença que entendeu eximir o comprador da perda do valor a título de arras em
favor do vendedor, bem como a incidência da situação na cláusula de desistência.
Em síntese, pode-se dizer que a sentença entendeu pela liberação das arras em caso de negativa de
financiamento, independente do motivo para negativa de crédito, consoante à interpretação da cláusula terceira, parágrafo
terceiro. Por sua vez, a parte recorrente pauta suas razões recursais somente no motivo da negativa de crédito, sem enfrentar
a impossibilidade da liberação das arras constantes na supracitada cláusula.
Nesse contexto, os argumentos da forma como apresentados não são aptos a viabilizar a análise das razões
que não correspondem ao fundamento da decisão, inexistindo, portanto, impugnação específica hábil a ensejar o
conhecimento do recurso interposto.
Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná, nego seguimento ao recurso.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários
advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da
causa (LJE,55).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.. | 0001383-20.2024.8.16.0044 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0001383-20.2024.8.16.0044 |
2,100,000,032,411,152 | DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA.
ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015.
POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA
DO INSS N. 39/2009. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO
DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | 0005240-09.2024.8.16.0098 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0005240-09.2024.8.16.0098 |
2,100,000,031,353,492 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0018962-59.2024.8.16.0018 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Tarifas Agravante: SIBELI CRISTINA COSTA Agravado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Tendo em vista a expressa desistência do recurso interposto (seq. 21.1), e consignando que
o artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso,
mesmo sem anuência do recorrido, acolho o pedido e dou por extinto o procedimento recursal manejado. Proceda-se a baixa dos autos ao Juízo de origem, para os devidos fins. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Relatora | 0018962-59.2024.8.16.0018 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0018962-59.2024.8.16.0018 |
2,100,000,012,544,242 | DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. ESPERA EXCESSIVA EM FILA PARA ATENDIMENTO EM
AGÊNCIA BANCÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
SITUAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É APTA A ENSEJAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL.
ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
TEMA 1.156. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais fundada exclusivamente em espera em fila de banco por
tempo superior ao previsto em lei. Foi proferida sentença de improcedência, ao argumento de que o fato
narrado é mero aborrecimento ao qual todos estão sujeitos diariamente como consequência natural do
convívio em sociedade (mov. 25.1).Em suas razões de recurso, a parte reclamante alega que a
inobservância do prazo máximo de espera fixado em legislação configura falha na prestação do serviço,
cujos efeitos lhe devem ser indenizados (33.1).
2. Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.156, o C. STJ fixou a seguinte tese: “O simples
descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não
gera por si só dano moral in re ipsa”. Consignou-se naquela decisão ser necessário, a fim de que se imponha
o dever de reparação, que seja demonstrada a existência de outros elementos que justifiquem a pretensão
indenizatória, analisando-se o prejuízo a cada caso concreto.
3. No caso dos autos, tendo em vista que o pleito inicial se baseia tão somente na demora excessiva para
atendimento em agência bancária, o qual superou o limite imposto pela legislação, é caso de manutenção da
sentença que reconheceu inexistente o abalo moral indenizável.
4. De conseguinte, nega-se provimento ao recurso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
É cabível o julgamento monocrático, nos moldes do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC, tendo em vista a tese
firmada pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1.156, com acórdão publicado em 29.04.2024 e cuja observância é
obrigatória, nos termos do art. 1.040, III, do CPC.
Do exposto na ementa, portanto, nego provimento ao recurso.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários
advocatícios à parte contrária, esses no importe de 20% do valor da condenação ou, não havendo expressão monetária, do
valor corrigido da causa (LJE, 55).
A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do
Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 36.1).
Curitiba, data da assinatura digital. | 0000382-78.2019.8.16.0107 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0000382-78.2019.8.16.0107 |
2,100,000,031,944,502 | RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS.
PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS NOS
AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO MAGISTRADO. ARTIGO 371
DO CPC E ARTIGO 5º DA LEI 9.099/95. NO
MÉRITO, INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE
TERRA ROXA EM 2019. QUEDAS DE ENERGIA
ELÉTRICA QUE ATRAPALHARAM O
FORNECIMENTO DE ÁGUA. QUEIMA DE
EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO.
REPARO DOS EQUIPAMENTOS PELA
CONCESSIONÁRIA EM PRAZO RAZOÁVEL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA À
4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR
TITULAR
2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
VONTADE DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. APLICADA TESE "B”
FIRMADA NO IRDR 005 (1676846-4 e 1676133-2)
PELO TJ/PR. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS
CONCESSIONÁRIAS E O DANO MORAL
ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em que pese a alegação do Recorrente de nulidade da R.
Sentença recorrida por cerceamento de defesa relativa à
negativa de produção de prova testemunhal, entendo que o
cerceamento de defesa não se configura automaticamente pela
falta de uma Audiência. Para que haja nulidade processual, é
essencial demonstrar um prejuízo efetivo à parte que alega ter
sido cerceada. Ademais, há extenso conjunto probatório
documental nos autos, e o magistrado possui liberdade para
indeferir diligências que entender desnecessárias ao deslinde
da causa, conforme o princípio do livre convencimento
motivado (art. 371 do CPC e art. 5º da Lei 9.099/95).
2. Aplicável a tese “b” fixada pela Seção Cível do TJ/PR
quando do julgamento do IRDR 005, que é: “b) a interrupção
temporária no fornecimento de água para fins de manutenção
ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo
razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas
motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.
3. No caso em exame, restou comprovado que do período de
12.10.2019 a 15.10.2019, na cidade de Terra Roxa/PR, houve
uma queda de energia que ocasionou a queima de alguns
aparelhos relativos ao fornecimento de água na região,
especificamente aqueles ligados ao bombeamento d’água para
as residências. Por tal motivo, o fornecimento de água foi
suspenso, pelo período citado, até que os equipamentos fossem
reparados e/ou substituídos. Evidente que esta situação é
emergencial e excepcional e os motivos do desabastecimento
foram alheios à vontade da concessionária do serviço público.
Além disso, a Sanepar comprovou que tomou as medidas
necessárias para o conserto dos equipamentos a fim de
normalizar a situação e dar continuidade à prestação dos
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serviços de fornecimento de água. Assim sendo, restou
configurada a excludente de responsabilidade por força maior
externa, motivo pelo qual não há que se falar em
responsabilização das concessionárias, no presente caso.
4. Precedentes: 0002389-94.2024.8.16.0098; 0002541-
45.2024.8.16.0098.
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. | 0000613-82.2020.8.16.0168 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0000613-82.2020.8.16.0168 |
2,100,000,031,954,322 | RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REAJUSTE ANUAL
TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA
ANO. LEI MUNICIPAL N° 2215/1991. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO
À DIALETICIDADE SUSCITADA EM
CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA.
RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. MÉRITO. LEIS MUNICIPAIS
POSTERIORES Nº 6718/2017, 6853/2018, 7006/2019 E
7.322/2021 PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE
FIXADA. ADOÇÃO DE DATAS DIVERSAS PARA A
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REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS NOS ANOS DE 2019, 2022 E
2023. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DO ANO DE
2019 RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À
CALAMIDADE PÚBLICA. REVISÃO DOS ANOS DE
2022 E 2023 - IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA
QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO
DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº173/2020. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL.
PREJUÍZO EVIDENTE. RECEBIMENTO DAS
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS,
DEVENDO SER EXCLUÍDO SOMENTE OS ANOS DE
2020 E 2021. ENTENDIMENTO EXARADO NA
RECLAMAÇÃO CÍVEL DO TJPR Nº 0026530-
20.2023.8.16.0000. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA
TURMA RECURSAL (0005470-59.2022.8.16.0021;
0005464-52.2022.8.16.0021; 0005448-98.2022.8.16.0021).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. | 0017798-50.2024.8.16.0021 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0017798-50.2024.8.16.0021 |
2,100,000,030,125,252 | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003579-61.2024.8.16.9000
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto contra R. Decisão
anteriormente proferida por este Relator no movimento 10.1 dos autos de Agravo de Instrumento.
2. Verifico, após detida análise, que a R. Decisão objeto deste recurso foi por mim
revogada. Na mesma oportunidade, proferi nova R. Decisão reanalisando a questão e indeferindo
o pedido de tutela de urgência formulado pelo Réu Município de Cianorte, ora Agravante.
3. Desta forma, os presentes Embargos de Declaração perderam seu objeto, uma vez que a
R. Decisão contra a qual se insurgem não mais subsiste no mundo jurídico, tendo sido substituída
por nova R. Decisão.
4. Portanto, inexiste no atual momento qualquer pretensão passível de ser satisfeita através
do recurso interposto, cuja finalidade se esvaziou (perda do objeto), caracterizando a
superveniente falta de interesse processual.
5. Diante do exposto, julgo o recurso PREJUDICADO, com fulcro no artigo 485, VI do
Código de Processo Civil.
6. Sem custas ou honorários advocatícios.
7. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e comunicações.
8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator | 0003579-61.2024.8.16.9000 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0003579-61.2024.8.16.9000 |
2,100,000,025,198,152 | RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E
CIVIL. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA À ÉPOCA DOS FATOS. 2018.
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AÇÕES DE MASSA.
DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE
ENERGIA APÓS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE
ATINGIRAM A REGIÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL
REFLEXO OU POR EFEITO RICOCHETE. NO
MÉRITO, POSIÇÃO DO RELATOR QUANTO A
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL SUPERADA PELO ENTENDIMENTO
DOMINANTE NA 4ª TURMA RECURSAL.
GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA
INTEGRIDADE DAS DECISÕES E DA
COERÊNCIA ARGUMENTATIVA. ARTIGO 926
DO CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL
DEFERIDA. NO MÉRITO, CASO FORTUITO E
FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTAM A
RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO
DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DAS
PROVAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.
VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$
9.000,00 (NOVE MIL REAIS), CONSIDERANDO
OS DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA.
PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.
1. A Teoria da Redução do Módulo das Provas, proposta por
Gerhard Walter em sua obra “Libre Apreciación de la
Prueba”, aborda uma questão crucial no âmbito do direito
processual. Segundo essa teoria, em situações em que a
natureza da relação jurídica em questão impede a obtenção de
provas robustas ou inequívocas, mas, ao mesmo tempo, não há
indícios claros de fraude ou má-fé, o julgador pode formar seu
convencimento com base em um conjunto indiciário de provas,
aliado à experiência comum. Esse conjunto indiciário de
provas não precisa ser composto por evidências absolutamente
conclusivas, mas deve, em conjunto, apontar para a
verossimilhança do fato alegado. Assim, a decisão judicial
pode ser fundamentada em um juízo de verossimilhança
(paradigma da verossimilhança).
2. No caso específico, em que houve a inversão do ônus
probatório em favor da parte hipossuficiente (por se tratar de
relação consumerista), não há evidências que contradigam
inequivocamente as alegações apresentadas pela parte Autora.
Por outro lado, há elementos que corroboram a alegada
demora no restabelecimento do serviço, ensejando a
compensação pelo dano moral decorrente, cujo valor fixo em
R$ 9.000,00 (nove mil reais), calculado em mil reais por dia
em que o serviço essencial permaneceu indisponível – critério
este consolidado nesta C. Quarta Turma Recursal.
3. Precedentes: 0006123-02.2024.8.16.0018; 0016560-
39.2023.8.16.0018; 0001781-79.2023.8.16.0018.
4. Recurso conhecido e provido. | 0016499-18.2022.8.16.0018 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0016499-18.2022.8.16.0018 |
2,100,000,031,515,812 | DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO. | 0005994-17.2024.8.16.9000 | Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0005994-17.2024.8.16.9000 |
2,100,000,029,915,572 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0011233-50.2022.8.16.0018 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0011233-50.2022.8.16.0018 |
2,100,000,030,958,672 | Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Alfredo
Egydio, 9º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: | 0019921-25.2023.8.16.0031 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0019921-25.2023.8.16.0031 |
2,100,000,032,468,282 | DECISÃO MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS.
IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL
COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUEIXA EM
RELAÇÃO AO MÉRITO DE DECISÃO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU
TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL
ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1) Trata-se de mandado de aegurança impetrado por WELLINGTON DA
CONCEIÇÃO DA SILVA contra ato tido como coator alegadamente praticado
pelo Juízo do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho,
que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo reclamante na petição
inicial, no âmbito dos autos n. 597-83.2025.8.16.0191.
O impetrante sustenta, em síntese, que busca o reconhecimento de nulidade do
contrato de compra e venda e do financiamento de veículo, uma vez que a
revendedora vendeu bem com restrições administrativas e gravame ativo,
impossibilitando sua regularização no DETRAN-PR e também com graves defeitos
mecânicos. Explica que pleiteou em sede de tutela de urgência a suspensão do
financiamento e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, pois,
está sendo cobrado por veículo que sequer pode utilizar e que está com a
revendedora para realização dos reparos necessários. Argumenta que a
manutenção da negativação gera dano moral evidentes e comprometimento de
sua estabilidade financeira, razão pela qual pleiteia pela suspensão da
exigibilidade das parcelas do financiamento junto à instituição financeira, com a
exclusão do nome do impetrante dos cadastros restritivos de crédito e proibição
de qualquer nova cobrança referente ao financiamento do veículo objeto da lide.
Subsidiariamente, requer que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento
integral das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, até a resolução
definitiva da lide.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do cabimento
deste tipo de ação mandamental no âmbito dos Juizados Especiais.
Como se sabe, o sistema do Juizado Especial é regido por diversos princípios
norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que servem
como vetores hermenêuticos para que o Julgador possa cumprir com os objetivos
trazidos pelo legislador quando da criação deste segmento de justiça.
Desta forma, a Lei n. 9099/1995 não previu a possibilidade de impugnação das
decisões interlocutórias, de modo que se conclui que a tônica do procedimento
previsto pelo legislador foi no sentido de dar celeridade aos processos submetidos
a esta jurisdição, evitando que o fluxo procedimental seja interrompido a qualquer
discordância dos litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses
expressamente previstas. Trata-se do sistema da irrecorribilidade absoluta.
No caso em exame, verifica-se que o impetrante se utiliza do mandado de
segurança para atacar decisão interlocutória, empregando-o como substitutivo de
recurso incabível para o caso. Admitir o uso dessa maneira do instrumento
constitucional equivaleria a subverter a sua natureza jurídica e funcionalidade, o
que alteraria a mens legis quanto à (i)rrecorribilidade no âmbito dos Juizados
Especiais.
Como cediço, o mandado de segurança constitui meio judicial previsto em lei para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da
Lei nº. 12.016/2009).
Desse modo, sua utilização jamais pode ter como escopo uma pretensão revisora,
já que a análise de seu mérito se restringe à estrita legalidade do ato judicial em si
próprio, não havendo que se adentrar aos meandros da análise feita previamente,
quando esta não partiu de premissa ilegal ou tenha se valido de fundamentação
absurda ou teratológica.
Sobre o tema, apontou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.847
/BA, que:
“1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos
submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de
celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter
consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe,
nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma
do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta
ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões
interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso.” (RE 576.847, Rel.
Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009).”
Na hipótese dos autos, o juízo de origem pontuou que tanto o alegado “problema”
na documentação do veículo poderia facilmente ter sido constatado pelo
reclamante antes da compra, assim como eventuais problemas mecânicos
poderiam ter sido verificados através de cautela mínima do comprador, razão pela
qual não seria razoável, em sede de cognição sumária, aplicar os efeitos práticos
da rescisão contratual.
Com efeito, a decisão objurgada não pode ser qualificada como teratológica, ilegal
ou abusiva, inclusive porque sequer é alegado isso, tratando-se apenas de
pretensão de revisão do mérito dela .
Nesse contexto, como não se admite o mandado de segurança como sucedâneo
recursal contra decisões interlocutórias no sistema do Juizado Especial, há
inadequação da via processual, logo, urge o indeferimento da petição inicial, nos
termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009.
Importante salientar que a escolha do rito do Juizado Especial não sujeita a parte
apenas aos bônus (p.ex: acesso à fase de conhecimento sem necessidade de
recolhimento de custas - artigo 54, caput , da Lei n. 9099/1995), mas também aos
ônus (p.ex: irrecorribilidade das decisões interlocutórias).
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, julga-se
extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos
I e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 10 da Lei n. 12.016
/2009;
2) Custas devidas pelo impetrante (artigo 15, inciso I da Lei Estadual n. 14.413
/14). Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009).
3) Como o impetrante deseja o benefício da gratuidade da justiça, mas não trouxe
documentação que permita analisar detidamente sua condição financeira atual,
mormente se assumiu parcelas de financiamento de veículo no importe de R$
900,00 (evento 1.10), compete-lhe, com base no § 2º do artigo 99, do Código de
Processo Civil, acostar elementos de convicção que esclareçam sua atual e real
situação financeira e patrimonial, como holerites dos últimos 06 (seis) meses;
extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; extratos de
todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 06 (seis)
meses; certidão de histórico de propriedade de veículos em seu nome junto ao
DETRAN; certidão da JUCEPAR (Junta Comercial do Paraná) informando se é sócio
ou titular de empresa; declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos
exercícios; comprovantes de despesas pessoais, dentre outros documentos.
Concede-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto pelo
FUNJUS;
4) Via ferramenta comunicação recursal do sistema PROJUDI, cientifique-se o Juízo
apontado como autoridade coatora para ciência dos termos desta decisão
monocrática;
5) Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de
estilo;
6) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator | 0001028-74.2025.8.16.9000 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0001028-74.2025.8.16.9000 |
2,100,000,030,562,742 | 1. Diante do acordo celebrado entre as partes, apresentado no sequencial 24.1, homologo a
transação para que surta os seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo,
com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do
Código de Processo Civil.
Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do pacto avençado.
2. À secretaria para que junte cópia desta decisão nos autos recursais n. 0000916-
34.2024.8.16.0014. Após, proceda-se a baixa dos autos à origem, para cumprimento das
formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se.
3. Intimações e diligências necessárias. | 0063168-73.2024.8.16.0014 | Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0063168-73.2024.8.16.0014 |
2,100,000,002,477,392 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004223-34.2014.8.16.0050 Recurso: 0004223-34.2014.8.16.0050 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa
Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0001-80) Av. Giovanni Gronchi, 7143 - SÃO PAULO/SP
Recorrido(s): GENI MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO (RG: 30720245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.936.539-20) Rua Augusto Mania, 65 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000
1) Vistos etc. Verifica-se que as partes noticiaram a formalização de acordo (evento
14.1).
Com efeito, não se identifica qualquer vício capaz de impedir a sua homologação e,
diante da primazia da solução consensual do conflito (artigo 139, inciso V, do
Código de Processo Civil e artigo 12, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais deste Estado)[1], homologa-se o acordo firmado entre as partes para os
fins de direito, julgando-se extinta a demanda, com resolução do mérito, nos
termos do artigo 487, inciso III, alínea b e artigo 932, inciso I, ambos do Código de
Processo Civil [2];
2) Oportunamente, providencie-se a remessa destes autos ao juízo de origem, com
as cautelas de estilo;
3) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator
[1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e
mediadores judiciais;
Art. 12. São atribuições do Relator: (...) XII. - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes; (...)”
[2] Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o
caso, homologar autocomposição das partes; | 0004223-34.2014.8.16.0050 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0004223-34.2014.8.16.0050 |
2,100,000,032,396,292 | DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA
FIXA. RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO REALIZA A IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INVOCAÇÃO
TAMBÉM DE TEMAS ALHEIOS AO OBJETO DA LIDE. OFENSA
FLAGRANTE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INSATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. | 0009256-98.2024.8.16.0035 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0009256-98.2024.8.16.0035 |
2,100,000,032,466,902 | DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA
BENESSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO
RECOLHIMETNO DO PREPARO. INSATISFAÇÃO DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995.
ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. | 0018120-72.2024.8.16.0182 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0018120-72.2024.8.16.0182 |
4,100,000,032,379,772 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0017484-36.2025.8.16.0000
Recurso: 0017484-36.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA Agravado(s): ROSANE CORDEIRO Vistos etc. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA
contra a r. decisão proferida na Ação de exigir contas nº 0005388-52.2023.8.16.0034, ajuizada por ROSANE
CORDEIRO em face do Agravante, proferida nos seguintes termos (mov. 42.1): “1. Trata-se de pedido formulado pelo autor, objetivando o prosseguimento do feito,
uma vez que decorreu o prazo da requerida para contestar a presente ação.
Analisando o caderno processual, verifico que houve comparecimento espontâneo da
parte em 05/12/2023 (mov. 21), sendo determinada a nomeação de defensor dativo
ao mov. 23.
Portanto, uma vez que os atos processuais observam os prazos legais, não há falar
em decurso de prazo sem manifestação da parte.
Além do mais, o lapso temporal para nomeação de defensor dativo se deu em razão
do elevado número de processos em trâmite nesta Comarca, não podendo atribuir à
requerida o ônus temporal em razão de fato do qual não detém responsabilidade.
1.1. Assim, indefiro o pedido de mov. 40.” Em suas razões recursais (mov. 1.1 – AI), pede a parte agravante a reforma da r. decisão
agravada, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “o ato citatório é
personalíssimo, realizado na pessoa do Réu, de modo que o prazo para contestar é contado da data da
juntada do mandado ou carta citatória, ou de seu comparecimento espontâneo aos autos”; b) “no caso,
como explicitado, a citação ocorreu no dia 30 de novembro de 2023, tendo a juntada do comprovante
somente sido efetivada no dia 28 de fevereiro de 2024”; c) “a Requerida, ora Agravada, compareceu aos
autos no dia 05 de dezembro de 2023, e, após mais de nove meses, houve o aceite da nomeação da
defensora pública, consoante se infere do Mov. 39.1, afirmando que comparecia aos autos com a finalidade
de firmar compromisso e patrocinar a defesa da Agravada”; d) “o Advogado integrante da Defensoria
Pública, à exceção do prazo em dobro, tem a mesma obrigação e responsabilidade como qualquer
advogado constituído”; e) “em que pese tenha o M.M. Juiz entendido que a Requerida tivesse por intermédio
do Juízo a nomeação de um advogado para assisti-la, a verdade é que apesar da demora nessa nomeação,
isto ocorreu e a defensora aceitou o encargo, mas não cumpriu com seu dever”; f) “como exaustivamente
afirmado, deixou a defensora nomeada de atender ao seu mister no prazo legal, apesar de gozar do prazo
em dobro”.
Preparo regular (mov. 1.9 – AI).
É o relatório.
Decido. 2. O presente recurso não merece ser conhecido, o que dispensa a submissão da questão ao
Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.
Trata-se de Ação de exigir contas ajuizada por LUIZ HENRIQUE DA SILVA em face de
ROSANE CORDEIRO, pela alegada ausência de repasse de valores decorrentes de contrato de locação de
imóveis.
Conforme relatado, a insurgência do Agravante volta-se contra a r. decisão que indeferiu o
pleito de mov. 40.1, que consistia na pretensão de julgamento antecipado do feito à revelia do Réu, nos
termos do art. 355, II do CPC.
Pois bem. A hipótese de cabimento do agravo deve se amoldar àquelas previstas no artigo
1.015 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Outrossim, não se ignora a possibilidade de mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do
Código de Processo Civil, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp
1.704.520-MT, de relatoria da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi.
Contudo, para tanto, é necessário que o caso concreto se amolde às “situações que,
realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” preenchendo assim o
requisito objetivo de urgência, e “sempre em caráter excepcional” (STJ-REsp 1.704.520-MT Recurso
Especial 2017/0271924-6. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CE, Dj. 05/12/2018).
O caso específico em análise, todavia, não contempla situação de urgência a justificar o
conhecimento da questão por ocasião do presente agravo, notadamente porque a pretensão da parte ora
agravante poderá ser submetida ao exame deste Tribunal oportunamente, quando da interposição de
eventual recurso de apelação cível, a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, do CPC: “as questões
resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas
pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a
decisão final, ou nas contrarrazões”.
Sobre o tema, a propósito, já decidiu esta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO
DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RECONVINDOS – IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE RECONVINTE – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO
CPC – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – AGRAVO DE
INSTRUMENTO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0094788-48.2024.8.16.0000 -
Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA
NETO - J. 17.09.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER
ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHE PEDIDO DE
DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS AGRAVADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.105 DO CPC. TEMA REPETITIVO 988 DO
STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0067031-79.2024.8.16.0000 - Medianeira
- Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.07.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE
REVELIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.
MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU
CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026368-25.2023.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J.
17.01.2024) Portanto, nos termos da fundamentação retro, impõe-se o não conhecimento do presente
recurso de agravo de instrumento. 3. Ante o exposto, com fundamento no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 4. À Secretaria para que retifique os polos do recurso, uma vez que a parte recorrente é LUIZ
HENRIQUE DA SILVA e a parte recorrida é ROSANE CORDEIRO. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. 6. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara
Desembargadora - Relatora | 0017484-36.2025.8.16.0000 | Luciana Carneiro de Lara Desembargadora | 28/02/2025 | 20ª Câmara Cível | 0017484-36.2025.8.16.0000 |
4,100,000,031,826,202 | DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato coator que determinou o pagamento de
multa processual, sob pena de inscrição em dívida ativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a via processual eleita é adequada ou
não para discutir a matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Diante da impossibilidade de impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo
recursal, descabe a impetração do mandamus, devendo a petição inicial ser indeferida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 10 da Lei nº 12.016/09.
Tese de julgamento: “Nos termos da Súmula nº 267/STF, não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 5.º inciso II e art. 10. RITJPR, art.
182, XXIV.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 267 e 512; STJ, Súmula nº 105. | 0134056-12.2024.8.16.0000 | Hamilton Rafael Marins Schwartz Desembargador | 28/02/2025 | 14ª Câmara Cível | 0134056-12.2024.8.16.0000 |
2,100,000,032,341,962 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000829-52.2025.8.16.9000 Recurso: 0000829-52.2025.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Liminar
Impetrante(s): FRANCIELI ALMEIDA MOURA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Vistos e examinados.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra decisão que revogou a liminar deferida anteriormente.
O presente mandamus não deve ser conhecido.
O mandado de segurança, nos Juizados Especiais, possui
cabimento excepcional, a fim de proteger direito líquido e certo quando
existir ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como
coatora, porém, apenas quando a parte não possuir outra forma de
insurgência recursal.
De primeiro modo, verifica-se que a ação mandamental não é o
meio de impugnação adequado ao caso.
In casu, trata-se de ação de obrigação de fazer visando o
fornecimento de medicamento, sendo que em um primeiro momento foi
deferida a antecipação de tutela para fornecimento de todos os
medicamentos pleiteados (mov. 18.1), decorrido um tempo sem que
todos os medicamentos fossem fornecidos pelo Estado, a advogada da
parte autora e o Estado peticionaram, no mov. 69.1, o M.M Juiz
determinou a revogação da tutela antecipada, entendendo que os
requisitos de urgência e necessidade dos medicamentos solicitados não
estavam preenchidos.
Na hipótese em comento, a tutela antecipada foi revogada,
portanto, aplica-se o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009:
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias
no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta
reparação.
Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido
recurso contra a sentença.
Em suma, cabível a interposição de agravo de instrumento para
atacar a decisão pela qual se insurge o impetrante.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
TRATOU DE PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA (LIMINAR).
CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº
12.153/09. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS COMO
SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 267,
DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005999-
39.2024.8.16.9000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
02.12.2024) Assim sendo, incabível o presente mandamus por expressa
vedação legal, conforme art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e súmula 267 do
STF:“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição.”
Verifica-se, à vista disso, que o impetrante procura por este
viés, desconstituir decisão que deve ser interpelada por meio de agravo
de instrumento, o que é inadmissível, dado que a presente insurgência
processual não serve a viabilizar a desconstituição de decisão que não foi
reapreciada e/ou reformada através do recurso próprio.
Diante do exposto, inadmissível o writ. Assim, com amparo no
art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, bem assim no art. 10, da
Lei nº 12.016/2006, indefiro de plano o presente mandado de segurança.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt
Juiz Relator | 0000829-52.2025.8.16.9000 | Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0000829-52.2025.8.16.9000 |
2,100,000,031,383,192 | DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 82 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 55/2011. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144/2018 QUE POSSUI
DISPOSIÇÃO CONFLITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
DECRETO ALTERAR LEGISLAÇÃO VIGENTE.
HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO GARANTIDO.
DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO
PAGAMENTO CONFORME BASE DE CÁLCULO
LEGALMENTE ESTIPULADA. VENCIMENTOS
INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O
VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.
POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM 22/06
/2023. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR QUE
PASSOU A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO ATRAVÉS
DA LC Nº 159/2023. DETERMINAÇÃO DE QUE A
BASE DE CÁLCULO DO ATS DEVE SER SOBRE O
VENCIMENTO. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.
BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS ATÉ 22/06/2023 E,
APÓS ISSO, APENAS SOBRE O “VENCIMENTO”.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. | 0004253-17.2024.8.16.0148 | Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0004253-17.2024.8.16.0148 |
2,100,000,031,053,652 | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0020569-03.2024.8.16.0182 Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora/recorrente, com a
extinção da ação sem o julgamento do mérito (mov. 21.1).
Conforme acordo firmado entre as partes, devidamente homologado, nos autos nº 0017340-
33.2023.8.16.0194 (mov. 21.2/21.3), as partes concordaram expressamente com a extinção do
presente processo (cláusula 4).
Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe.
Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, diante da desistência, com
fundamento no art. 485, inc. VIII, do NCPC.
Custas na forma da Lei 18.413/2014, observada a suspensão da cobrança na forma do artigo
98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Comunique-se o juízo a quo.
Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora | 0020569-03.2024.8.16.0182 | Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 2ª Turma Recursal | 0020569-03.2024.8.16.0182 |
2,100,000,031,009,152 | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0007514-80.2024.8.16.0021 DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal
(art. 1.010 § 3º do CPC), deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de
admissibilidade, relativamente ao preparo recursal.
Isto porque, sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, de modo
que, estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo, a peça recursal não deve ser
conhecida.
Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado
aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, no prazo de 48 (quarenta
e oito horas) após a interposição do recurso. Senão vejamos:
Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não
houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação
pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação
intempestiva.
Frise-se, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua
respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.
No caso dos autos, foi proferida decisão para que a parte recorrente providenciasse o preparo
do recurso em 48h, sob pena de deserção, em razão da revogação do benefício da justiça
gratuita (mov. 17.1), no entanto, a parte recorrente devidamente intimada deixou transcorrer o
prazo in albis (mov. 20/21), de modo que o recurso inominado restou deserto.
3. Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto, monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra.
4. Diante do não conhecimento do recurso interposto, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação
(art. 55, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas nos termos dos artigos 2º, I e
II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora | 0007514-80.2024.8.16.0021 | Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 2ª Turma Recursal | 0007514-80.2024.8.16.0021 |
2,100,000,032,339,522 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005516-49.2025.8.16.0019 Recurso: 0005516-49.2025.8.16.0019 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Embargante(s): ANGELA ALZIRA DE GODOI
Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a sentença na
íntegra. Alega o embargante que o acórdão foi contraditório e omisso, pois fixou os honorários
advocatícios sobre o valor da condenação e deixou de arbitrar honorários à advogada dativa que
apresentou contrarrazões.
Conheço os embargos e, no mérito, acolho-os.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, devem ser manejados para
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual
deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
No caso em apreço está caracterizada a contradição, tendo em vista a ausência de condenação
pecuniária na sentença, bem como a ocorrência de omissão, isso porque observa-se que não
foram fixados honorários à advogada dativa.
Portanto, determino que passe a constar no acórdão o seguinte teor:
“Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de
honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das
custas recursais.
Condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada ALESSANDRA PERPETUA DE
ALMEIDA (OAB/PR 94.587), a títulos de honorários advocatícios, a quantia de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valor este fixado em razão do trabalho
dativo desenvolvido ao apresentar Contrarrazões, conforme item 4.7 da Resolução
Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, firmado entre TJ/PR, OAB e Estado do Paraná.”
Assim, restam acolhidos os embargos de declaração e, por consequência, sanada a contradição e
omissão.
Intimem-se.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Fernando Swain Ganem
Magistrado | 0005516-49.2025.8.16.0019 | Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0005516-49.2025.8.16.0019 |
4,100,000,032,031,172 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024.
Em suas razões recursais o Município exequente, ora apelante, pugna pela reforma da sentença para que
se determine o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia “a suspensão do feito
executivo até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou
outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às
novas exigências” Sem contrarrazões. É o relatório. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA
Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso,
monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por
ausência de interesse processual.
O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise
criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.
Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente
federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n.
1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua
observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[3]), e imediata, ou seja, independente da
publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[4] e do STJ[5]. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02
/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522
/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara.
Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à
uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na
referida Resolução (conforme SEI nº 0110160- 79.2024.8.16.6000).
Foram pacificados alguns pontos, destacando-se os seguintes, no que interessa ao presente feito: “(...)
2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(...)
7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação”. Na espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.1) que o valor da
dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, inferior a R$ 10.000,00, quantia que, em tese, se
enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez
mil reais (STF e CNJ).
Entretanto, fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante
mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos
autos.
A Lei Municipal nº 9.386/2012 considera de baixo valor, em Maringá, os débitos tributários que não
ultrapassem R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais):
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil,
duzentos e quarenta e quatro reais)" Neste sentido, em recurso julgado por esta Câmara, de sentença oriunda da mesma unidade judiciária: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA
1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PATAMAR RESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO
STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO
V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-20.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno
dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI,
“b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4.Intimem-se. 5. Oportunamente, proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente.
Everton Luiz Penter Correa, Relator [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos”
[2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso
que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação
de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos (…)”
[3] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em
incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos;
(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida
em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
[4] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-
2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017.
[5] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. | 0008749-02.2020.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0008749-02.2020.8.16.0190 |
4,100,000,032,032,482 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024.
Em suas razões recursais o Município exequente, ora apelante, pugna pela reforma da sentença para que
se determine o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia “a suspensão do feito
executivo até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou
outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às
novas exigências” Sem contrarrazões. É o relatório. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA
Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso,
monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por
ausência de interesse processual.
O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise
criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.
Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente
federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n.
1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua
observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[3]), e imediata, ou seja, independente da
publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[4] e do STJ[5]. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02
/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522
/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara.
Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à
uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na
referida Resolução (conforme SEI nº 0110160- 79.2024.8.16.6000).
Foram pacificados alguns pontos, destacando-se os seguintes, no que interessa ao presente feito: “(...)
2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(...)
7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação”. Na espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.1) que o valor da
dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, inferior a R$ 10.000,00, quantia que, em tese, se
enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez
mil reais (STF e CNJ).
Entretanto, fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante
mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos
autos.
A Lei Municipal nº 9.386/2012 considera de baixo valor, em Maringá, os débitos tributários que não
ultrapassem R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais):
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil,
duzentos e quarenta e quatro reais)" Neste sentido, em recurso julgado por esta Câmara, de sentença oriunda da mesma unidade judiciária: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA
1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PATAMAR RESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO
STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO
V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-20.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno
dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI,
“b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4.Intimem-se. 5. Oportunamente, proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente.
Everton Luiz Penter Correa, Relator [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos”
[2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso
que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação
de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos (…)”
[3] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em
incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos;
(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida
em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
[4] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-
2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017.
[5] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. | 0010962-15.2019.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0010962-15.2019.8.16.0190 |
4,100,000,031,544,572 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024.
Em suas razões recursais o Município exequente, ora apelante, pugna pela reforma da sentença para que
se determine o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia “a suspensão do feito
executivo até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou
outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às
novas exigências” Sem contrarrazões. É o relatório. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA
Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso,
monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por
ausência de interesse processual.
O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise
criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.
Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente
federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n.
1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua
observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[3]), e imediata, ou seja, independente da
publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[4] e do STJ[5]. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02
/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522
/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara.
Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à
uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na
referida Resolução (conforme SEI nº 0110160- 79.2024.8.16.6000).
Foram pacificados alguns pontos, destacando-se os seguintes, no que interessa ao presente feito: “(...)
2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(...)
7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação”. Na espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.1) que o valor da
dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, inferior a R$ 10.000,00, quantia que, em tese, se
enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez
mil reais (STF e CNJ).
Entretanto, fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante
mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos
autos.
A Lei Municipal nº 9.386/2012 considera de baixo valor, em Maringá, os débitos tributários que não
ultrapassem R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais):
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil,
duzentos e quarenta e quatro reais)" Neste sentido, em recurso julgado por esta Câmara, de sentença oriunda da mesma unidade judiciária: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA
1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PATAMAR RESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO
STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO
V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-20.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno
dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI,
“b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4.Intimem-se. 5. Oportunamente, proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente.
Everton Luiz Penter Correa, Relator [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos”
[2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso
que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação
de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos (…)”
[3] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em
incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos;
(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida
em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
[4] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-
2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017.
[5] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. | 0004115-70.2014.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0004115-70.2014.8.16.0190 |
4,100,000,031,946,142 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024.
Em suas razões recursais o Município exequente, ora apelante, pugna pela reforma da sentença para que
se determine o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia “a suspensão do feito
executivo até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou
outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às
novas exigências” Sem contrarrazões. É o relatório. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA
Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso,
monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por
ausência de interesse processual.
O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise
criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.
Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente
federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n.
1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua
observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[3]), e imediata, ou seja, independente da
publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[4] e do STJ[5]. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02
/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522
/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara.
Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à
uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na
referida Resolução (conforme SEI nº 0110160- 79.2024.8.16.6000).
Foram pacificados alguns pontos, destacando-se os seguintes, no que interessa ao presente feito: “(...)
2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(...)
7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação”. Na espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.1) que o valor da
dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, inferior a R$ 10.000,00, quantia que, em tese, se
enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez
mil reais (STF e CNJ).
Entretanto, fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante
mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos
autos.
A Lei Municipal nº 9.386/2012 considera de baixo valor, em Maringá, os débitos tributários que não
ultrapassem R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais):
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil,
duzentos e quarenta e quatro reais)" Neste sentido, em recurso julgado por esta Câmara, de sentença oriunda da mesma unidade judiciária: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA
1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PATAMAR RESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO
STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO
V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-20.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno
dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI,
“b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4.Intimem-se. 5. Oportunamente, proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente.
Everton Luiz Penter Correa, Relator [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos”
[2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso
que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação
de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos (…)”
[3] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em
incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos;
(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida
em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
[4] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-
2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017.
[5] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. | 0003837-25.2021.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0003837-25.2021.8.16.0190 |
4,100,000,031,951,802 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024.
Em suas razões recursais o Município exequente, ora apelante, pugna pela reforma da sentença para que
se determine o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia “a suspensão do feito
executivo até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou
outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às
novas exigências” Sem contrarrazões. É o relatório. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA
Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso,
monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por
ausência de interesse processual.
O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise
criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.
Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente
federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n.
1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua
observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[3]), e imediata, ou seja, independente da
publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[4] e do STJ[5]. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02
/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522
/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara.
Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à
uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na
referida Resolução (conforme SEI nº 0110160- 79.2024.8.16.6000).
Foram pacificados alguns pontos, destacando-se os seguintes, no que interessa ao presente feito: “(...)
2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(...)
7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação”. Na espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.1) que o valor da
dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, inferior a R$ 10.000,00, quantia que, em tese, se
enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez
mil reais (STF e CNJ).
Entretanto, fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante
mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos
autos.
A Lei Municipal nº 9.386/2012 considera de baixo valor, em Maringá, os débitos tributários que não
ultrapassem R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais):
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil,
duzentos e quarenta e quatro reais)" Neste sentido, em recurso julgado por esta Câmara, de sentença oriunda da mesma unidade judiciária: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA
1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547
/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PATAMAR RESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO
STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO
V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-20.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno
dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI,
“b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4.Intimem-se. 5. Oportunamente, proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente.
Everton Luiz Penter Correa, Relator [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos”
[2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso
que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação
de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento
de recursos repetitivos (…)”
[3] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em
incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivos;
(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida
em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
[4] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-
2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017.
[5] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. | 0019254-04.2011.8.16.0017 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0019254-04.2011.8.16.0017 |
4,100,000,031,633,282 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0127116-31.2024.8.16.0000 | Sérgio Luiz Kreuz Desembargador | 28/02/2025 | 12ª Câmara Cível | 0127116-31.2024.8.16.0000 |
4,100,000,032,401,052 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018091-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0018091-49.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Agravante(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Agravado(s): SANDRA REGINA DA SILVA PINHEIRO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada no
curso dos autos de cumprimento de sentença (mov. 370.1), por meio da qual o juízo de
primeiro grau indeferiu o pedido para que se permitisse a consulta pelo sistema PREVJUD.
Inconformada com a decisão, a exequente intentou o presente recurso de agravo de
instrumento, por meio do qual assevera que: a. a regra geral da impenhorabilidade de salários
pode ser excepcionada quando preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e
sua família, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b. a condenação nos
honorários advocatícios justifica a penhora de parte do salário da agravada, por se tratar de
verba de natureza alimentar, conforme art. 85, § 14, do Código de Processo Civil; c. a
agravante já realizou diversas diligências infrutíferas, justificando a necessidade de novas
buscas de informações.
Ao fim, requer o provimento do recurso, para fins de deferir a pesquisa pelo sistema acima
mencionado.
Deixou de formular pedido para a concessão da antecipação de tutela em grau recursal.
É o que importa relatar. Decido. Compulsando-se os autos de primeiro grau, é possível verificar que, após o protocolo do
presente recurso de agravo de instrumento, o juízo de primeiro grau expediu juízo de
retratação (mov. 375.1), por meio do qual deferiu a consulta ao sistema PRVJUD, conforme
requerido em sede recursal.
Veja que a situação, ao deferir o pedido formulado em sede recursal, acarreta a perda
superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, eis que a decisão esgota todo o
pedido de revisão formulado pela recorrente.
Sendo assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda superveniente
de seu objeto, razão pela qual julgo com fundamento no art. 932, III do Código de Processo
Civil.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, procedam-se com as baixas e anotações de estilo.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa
Magistrada | 0018091-49.2025.8.16.0000 | Angela Maria Machado Costa Desembargadora | 28/02/2025 | 6ª Câmara Cível | 0018091-49.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,375,612 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017357-98.2025.8.16.0000 Recurso: 0017357-98.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Agravante(s): MARCOS ANTONIO
Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Vistos.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 20.1 dos
autos de origem, a qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao
agravante.
Aduz o agravante, em síntese, que: i) a simples afirmação da parte no sentido de que
não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou da família é
suficiente para o deferimento;ii) não possui condições de arcar com o pagamento das custas
processuais, considerando que aufere renda do Bolsa Família;iii) percebe valor líquido
inferior a dois salários-mínimos nacionais, logo, enquadra-se nos parâmetros para a concessão
do benefício; e(iv) houve a juntada de documentos que comprovam a renda mensal auferida.
Ao final, requer o provimento do recurso, “para que seja reformada a decisão do
julgador a quo concedendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante
” (mov. 1.1). É o breve relatório.
DECIDO.
2. Em linhas inaugurais, verifica-se que incumbe ao Relator, monocraticamente, não
conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão judicial, conforme prescreve o artigo 932. Inciso III, do Código de
Processo Civil:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”
Em igual sentido, é a redação do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná:
“Art. 182. Compete ao Relator:
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a
documentação exigível;”
É esta a hipótese dos autos, pois o presente agravo de instrumento é inadmissível.
Imperioso salientar que, no caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está
relacionada a vício impossível de ser sanado, qual seja, a interposição de recurso em
duplicidade – em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal -, não se vislumbrando,
pois, a necessidade de intimação preliminar da parte para manifestação a respeito, eis que
não se trata de vício estritamente formal passível de reparação.
Pois bem.
De fato, para além da interposição da presente insurgência, protocolada em 21/02
/2025 às 15:04:29 horas, o ora agravante havia interposto o Agravo de Instrumento nº
0017332-85.2025.8.16.0000 AI em 21/02/2025 às 14:45:53 horas, ou seja, minutos antes,
impugnando a mesma decisão de mov. 20.1 dos autos de origem, com idênticas razões
recursais.
Nesse contexto e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais,
impõe-se o não conhecimento do presente recurso, haja vista sua posterior interposição no
sistema Projudi àquela do Agravo de Instrumento nº 0017332-85.2025.8.16.0000 AI, operando-
se, portanto, a preclusão consumativa, inclusive porque lá restará analisada por esta Corte
Estadual pretensão recursal idêntica à aqui agora buscada.
Ora, “[...] No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a
mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão
consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de
mais de um recurso contra a mesma decisão judicial [...]” (STJ – EDcl no AgInt no PUIL nº 936
/RS, Rel.: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 14/06
/2019).
Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:
“[...] O princípio da singularidade admite tão somente uma espécie
recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial. (...) Viola o
princípio ora analisado a parte que interpõe sucessivamente ou
concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão [...]” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil:
Volume Único. 10. ed. rev. ampl, e atual. Salvador: Editora Juspodivm,
2018, pág. 1585).
“[...] Como ocorre no princípio da complementaridade, também o
princípio da consumação tem como fundamento a preclusão consumativa
que se verifica no ato de interposição do recurso. A diferença entre os
dois princípios é que o primeiro trata de complementação de um recurso
já interposto, enquanto o segundo proíbe que, interposto um recurso,
este seja substituído por outro, interposto posteriormente, ainda que
dentro do prazo recursal [...]” (Daniel Amorim Assumpção Neves.
Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. 10. ed. rev. ampl, e
atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2018, pág. 1601 - grifei).
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO
MONITÓRIA. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS
RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM
EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos na Ação Anulatória e rejeitou os Embargos à
Monitória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste
em verificar a admissibilidade de dois recursos interpostos pela mesma
parte e contra a mesma decisão, com base no princípio da
unirrecorribilidade, que impede a interposição de mais de um recurso
contra uma única decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio
da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso da
mesma parte contra a mesma decisão judicial. 4. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais corroboram o
entendimento de que, em situações de interposição simultânea de
dois recursos idênticos, apenas o primeiro será conhecido. IV.
DISPOSITIVO Recurso não conhecido por manifesta inadmissibilidade, em
razão da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: Código
de Processo Civil, art. 487, I; Código de Processo Civil, art. 85.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no PUIL 1.504/DF, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/05
/2020. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028659-78.2012.8.16.0001 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- J. 11.12.2024 - grifei).
3. Assim, ante o exposto, com lastro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do
presente agravo de instrumento, vez que inadmissível, conforme as razões expostas.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema.
Jederson Suzin
Desembargador Substituto | 0017357-98.2025.8.16.0000 | Desembargador Substituto Jederson Suzin | 28/02/2025 | 14ª Câmara Cível | 0017357-98.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,373,222 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. ADEMAIS, PARTE QUE JÁ INTERPÔS RECURSO
ANTERIOR FACE À DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. | 0017286-96.2025.8.16.0000 | Joscelito Giovani Ce Desembargador | 28/02/2025 | 19ª Câmara Cível | 0017286-96.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,424,172 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0018782-63.2025.8.16.0000 | Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora | 28/02/2025 | 12ª Câmara Cível | 0018782-63.2025.8.16.0000 |
4,100,000,031,603,472 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0126027-70.2024.8.16.0000 | Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora | 28/02/2025 | 12ª Câmara Cível | 0126027-70.2024.8.16.0000 |
4,100,000,030,261,892 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0014741-48.2024.8.16.0013
Recurso: 0014741-48.2024.8.16.0013 RSE
Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito
Assunto Principal: Difamação
Recorrente(s): SWHELLEN DIVINA VIEIRA DE CASTILHO (RG: 101352340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.344.569-79) Rua Padre Dehon, 1089 apto 706 , bl b - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-090
Recorrido(s): AMANDA CAROLINE CRUZ DA SILVA (RG: 130504043 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 092.607.199-84) Rua Doutor Gastão Faria, 715 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-
290
Vistos etc. I – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão
(mov. 43.1) que rejeitou queixa-crime relativa ao cometimento, em tese, dos crimes previstos
nos arts. 139 e 140, Código Penal. Em suas razões recursais (mov. 49.1), sustentou a recorrente que a
decisão merece ser reformada, visto que os elementos caracterizadores do crime de
difamação estão presentes; que a querelada, ao detalhar os problemas enfrentados com o
procedimento estético, expôs a querelante ao ridículo e ao descrédito perante o público do
grupo, composto por potenciais clientes; que a querelada, ao expor sua frustração com o
serviço de realizado pela querelante na rede social Facebook, utilizou de expressões que
extrapolam a mera crítica aceitável ao serviço prestado; que a alegação de exercício do direito
à liberdade de expressão e crítica não pode servir de escudo para encobrir o intuito deliberado
de ofender a honra da querelante; a análise do contexto, da forma e do conteúdo da
publicação demonstra a presença do dolo específico de ofender a honra da querelante,
elemento essencial para a configuração dos crimes de difamação e injúria; e que os
documentos e vídeos ignorados pela decisão recorrida são essenciais para a compreensão do
contexto em que se deu a publicação feita pela querelada, demonstrando que sua intenção
não era a de exercer seu direito de crítica, mas sim a de difamar e injuriar a querelante. Ao
final, pediu o reconhecimento da configuração dos crimes de difamação e injúria; o
reconhecimento do dolo específico de ofender a honra da querelante; e que as provas sejam
devidamente valoradas. Em contrarrazões (mov. 43.1), Amanda Caroline Cruz da Silva alegou que
que não há mínima probabilidade de responsabilização da querelada por comentários
difamatórios e/ou injuriosos de terceiros, ou mesmo por publicações que não foram feitas por
ela; que a mera qualidade de criadora do espaço de discussão não atribui à querelada
responsabilidade pelas manifestações de terceiros; que houve sim indignação com o serviço
que lhe foi fornecido, e que publicou em rede social de sua titularidade as fotos dos seus cílios,
bem como vídeos em que fez desabafos, informando que o procedimento havia sido realizado
com a querelante e que não havia recebido a devolução do dinheiro; que a postagem realizada
pela querelada não teve o condão de ofender a imagem e a honra da querelante, já que tratou
apenas de noticiar a sua experiência quanto consumidora; que a mera crítica aos serviços
estéticos prestados não caracteriza excesso de liberdade de expressão, mas, sim, o pleno
exercício do direito de crítica; e que a requerida narrou sua insatisfação relativa ao
procedimento estético e ao atendimento da profissional (animus narrandi), apontando críticas
que já havia informado diretamente a ela, sem que as partes houvessem chegado a uma
solução e publicando fotos reais de seus cílios. Ao final, pediu o desprovimento do recurso,
com o pagamento dos honorários de sucumbência. O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 60.1),
afirmou que o recurso interposto não merece provimento; que a recorrida apenas realizou um
relato pessoal sobre a sua experiência com o serviço prestado e as insatisfações com o
resultado, assim como com o atendimento, de modo que sua narrativa se deu estritamente
acerca do serviço; que, em nenhum momento, a recorrida proferiu xingamentos ou ofensas à
recorrente ou mesmo ao seu estabelecimento comercial, não tendo sido usadas palavras com
cunho ofensivo ou de baixo calão; que as falas foram divulgadas em grupo de uma rede social
destinado à recomendações ou não de serviços, não se verificando o dolo específico dos tipos
penais referente à intenção de ofender a vítima através da imputação de acontecimento
vexatório/ofensivo ou através de ofensas diretas que atingem as qualidades do indivíduo, mas
sim uma clara intenção de narrativa/crítica; que a recorrida possuía apenas animus narrandi
/criticandi, dentro de sua liberdade de expressão; e que é infundada e despropositada a
irresignação da recorrente, em todos os seus argumentos. Ao final, pediu o conhecimento e
desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão proferida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso
(mov. 25.1 – TJ). Relatei, em síntese. II – Conforme art. 806, do Código de Processo Penal, “(...) nas ações
intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada
em cartório a importância das custas”. No caso dos autos, determinada a intimação da recorrente para que
efetuasse o preparo devido, sob pena de deserção do recurso (mov. 17.1 – TJ). Pela sua defesa houve a geração de uma guia de recolhimento, com
vinculação aos autos de primeiro grau (mov. 65), sem tenha havido, contudo, a efetiva
comprovação do recolhimento do valor. A par disso, registra-se que o art. 170, do Regimento Interno desta Corte, é
claro quando afirma que “o preparo será efetuado por meio de guia à unidade arrecadadora
competente, a qual deverá ser juntada aos autos”. Aqui, contudo, mesmo tendo sido oportunizada a realização da diligência,
não houve a devida juntada da comprovação do recolhimento do valor, o que, a rigor, impede o
processamento do recurso interposto. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 174, do Regimento Interno
desta Corte, é caso de ser declarada a deserção do recurso em sentido estrito interposto, uma
vez que não preparado na forma legal. III – DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 182, XIX, do Regimento
Interno desta Corte, não conheço do recurso interposto. IV – Intimem-se e, oportunamente, baixem. Curitiba, na data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE
Relator | 0014741-48.2024.8.16.0013 | Mario Helton Jorge Desembargador | 28/02/2025 | 2ª Câmara Criminal | 0014741-48.2024.8.16.0013 |
4,100,000,032,348,652 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0016545-56.2025.8.16.0000 | Joeci Machado Camargo Desembargadora | 28/02/2025 | 11ª Câmara Cível | 0016545-56.2025.8.16.0000 |
4,100,000,030,960,262 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0106977-58.2024.8.16.0000 Recurso: 0106977-58.2024.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): MARIA ADELINA MELLO SANTOS
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0106977-58.2024.8.16.0000 interposto
por Maria Adelina Mello dos Santos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001135-
67.2016.8.16.0001, em face da r. decisão de mov. 341.1, que rejeitou a arguição de nulidade
decorrente da ausência de intimação da executada sobre a penhora.
Sustenta a agravante, em síntese, a nulidade do decisum, visto que não foi intimada acerca da
penhora realizada. Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita.
Ao mov. 8.1, o e. Relator originário determinou a intimação da parte para comprovar a alegada
insuficiência financeira para fins da concessão da justiça gratuita perseguida.
A parte juntou documentos aos movs. 14.1 a 14.7.
Expedido ofício ao Hospital Santa Cruz S/A, acerca de suposto vínculo empregatício com a
agravante, o qual apresentou resposta de mov. 353.2/autos originários, informando o
desligamento de Maria Adelina em 15/03/2021.
O pleito de justiça gratuita foi indeferido no mov. 25.1, determinado a intimação da agravante
para a recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, sem a comprovação do recolhimento das custas determinado na decisão de
mov. 25.1, vieram-me conclusos.
É o relatório.
2. A exigência de recolhimento das custas de interposição do recurso, após o indeferimento da
gratuidade da justiça, é providência determinada expressamente pelo diploma processual civil.
Consoante determina o artigo 932, III, do NCPC, dispensa-se o julgamento colegiado nos
casos em que o recurso seja “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, situações nas quais cabe ao Relator
deixar de conhecê-lo monocraticamente.
No caso dos autos, considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas e
despesas recursais no prazo determinado na decisão de mov. 25.1, deve ser aplicada à parte
a pena de deserção.
3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do NCPC, não conheço do presente recurso
ante sua manifesta inadmissibilidade.
Intimem-se e encerre-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque
Magistrado | 0106977-58.2024.8.16.0000 | Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque | 28/02/2025 | 15ª Câmara Cível | 0106977-58.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,950,702 | DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP
SANDRA MARA DOS SANTOS 02607129907
SANDRA MARA DOS SANTOS | 0008468-24.2023.8.16.0131 | Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque | 28/02/2025 | 15ª Câmara Cível | 0008468-24.2023.8.16.0131 |
4,100,000,031,464,752 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0121745-86.2024.8.16.0000 AI 7ª VARA CÍVEL DE
CURITIBA
AGRAVANTE(S): SAULO BATISTA MILIARIS E ADILSON BATISTA MILIARES
AGRAVADO(S): PATRIAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA I – Através da petição de mov. 28.1 os recorrentes informaram que desistem do presente, em
razão do cumprimento total da obrigação.
II - Diante da desistência do recurso pelos recorrentes, faculdade prevista no art. 998 do novo
Código de Processo Civil, houve perda superveniente do objeto, restando prejudicado o seu julgamento.
III - Por tais razões, homologo a desistência manifestada na petição de mov. 28.1 e, com
fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil e no art.182, inc. XVI do Regimento Interno do
TJPR, julgo extinto o presente procedimento recursal.
IV - Intimem-se.
V - Baixem-se, oportunamente. Curitiba, datado eletronicamente. RUY MUGGIATI
Relator | 0121745-86.2024.8.16.0000 | Ruy Muggiati Desembargador | 28/02/2025 | 11ª Câmara Cível | 0121745-86.2024.8.16.0000 |
4,100,000,032,111,462 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0008371-58.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cheque
Requerente(s): Nadine Gil
Requerido(s): Leandro Michel Charneski Edineia Carvalho Marques
I –
NADINE GIL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Sustentou a Recorrente que o Colegiado, ao extinguir a execução, sem resolução do mérito, e
condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, violou os artigos 5º, 9º, 80, 81, 805
e 1.021, do Código de Processo Civil, isso porque limitou o direito de ação, frustrando o amplo
acesso ao judiciário, além de inexistir motivação para amparar a penalidade aplicada. Pugnou
pela ratificação/concessão do benefício da justiça gratuita.
II –
Inicialmente, insta salientar que uma vez concedido o benefício da justiça gratuita e não
revogado, não há necessidade da reiteração do pedido.
De início, embora a Recorrente tenha indicado o artigo 1.021, do Código de Processo Civil,
como violado, em suas razões de recurso não desenvolve argumentos no sentido de
demonstrar como teria se dado tal violação, ou qual a relação de referido dispositivo com o
caso concreto, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a
incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“(...) VI. Quanto à alegada violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015,
verifica-se que, apesar de apontar como violados, a agravante não evidencia
qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu
a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia’). Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n.
1.864.810/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.)
Ademais, saliente-se que não houve pronunciamento da Câmara julgadora a respeito do
conteúdo normativo do artigo 805, do Código de Processo Civil, de modo que, diante da falta
do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal.
Confira-se:
“Na forma da jurisprudência do STJ, ‘para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a
causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja
exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal
a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto’
(AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).” (REsp n. 2.162.909/RJ, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)
No que tange à matéria aqui apresentada, assim deliberou o Colegiado:
“No presente caso, não merece prosperar a insurgência da agravante para
afastar a sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Isso
porque, mesmo ciente da sentença que julgou extinta a execução, a exequente
requereu o prosseguimento dos atos constritivos, inclusive, perante os sistemas
Sisbajud, Renajud, Infojud. Nestas condições, é incontestável, no mínimo, a culpa
grave e o erro grosseiro da exequente ao pretender o que sabia não ter direito.
Ao assim agir, abusou do seu direito de demandar e procedeu de modo
temerário. Nesse sentido: (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032412-
60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE
OLIVEIRA - J. 27.08.2023). Ressalta-se que às partes incumbe o dever de
comportar-se de acordo com a boa-fé processual (CPC, art. 5º). A boa-fé de que
cuida a norma processual tem caráter objetivo, o que significa dizer que se trata
de uma norma de conduta, isto é, as partes devem se comportar da forma como
geralmente é esperado que elas se conduzam. Nesse sentido, é indiferente a
existência do intuito de prejudicar a parte contrária, uma vez que a litigância de
má-fé se configura pela mera inobservância da boa-fé objetiva. Não se olvide que
a extinção do feito sem resolução do mérito não impende que a parte autora
/exequente ajuíze nova ação, sanados os vícios que deram origem à primeira
extinção. Ocorre que deve o fazer mediante a propositura de nova ação. Neste
contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer
reparo nesta instância revisora.” (fls. 4/5, mov. 27.1, acórdão de Agravo de
Instrumento).
Para rever a conclusão do Colegiado, acerca da manutenção da multa por litigância de má-fé,
seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível
em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”.
A propósito:
“(...) Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência das
hipóteses aptas a ensejar a condenação da parte agravante ao pagamento de
multa por litigância de má-fé, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado
em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ
prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta
Corte. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1996892/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18
/03/2022).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63/AR28 | 0008371-58.2025.8.16.0000 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0008371-58.2025.8.16.0000 |
4,100,000,030,720,762 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0099800-43.2024.8.16.0000 Recurso: 0099800-43.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Prescrição e Decadência
Requerente(s): Maria das Doures Conceição
Requerido(s): Condomínio Conjunto Residencial Cassiopeia I
I -
MARIA DAS DOURES CONCEIÇÃO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 10ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, a violação aos artigos 206, §5º, do Código Civil, e 485, inciso II, e 487,
inciso II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, defendendo a
ocorrência de extinção da ação pelo pagamento do acordo celebrado entre as partes, e a
prescrição da cobrança da dívida remanescente.
Sustentou ainda ofensa aos artigos 141, 493 e 505, do Código de Processo Civil, na medida
em que o acórdão não observou os atos processuais materializados nos autos e a desídia do
Recorrido em impulsionar os autos de cobrança, de modo que estaria configurada a prescrição
intercorrente.
Ademais, aponta infringência aos artigos 189 e 193, do Código Civil, e 502, 507 e 1.029, do
Código de Processo Civil (mov. 1.1, fl. 1).
Por fim, suscitou dissídio jurisprudencial em torno da aplicação da tese referente à prescrição
do direito de ação de cobrança.
II -
Analisando as razões recursais, infere-se que a Recorrente se limitou a alegar de forma
genérica a existência de violação aos referidos dispositivos legais, sem, contudo, apontar de
maneira precisa quais os pontos que pretensamente teriam sido contrariados pelo Tribunal de
origem, impedindo, dessa forma, a exata compreensão da tese e, por conseguinte, atraindo
como óbice ao seguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
É que “evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica
qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim
de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do
recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas
razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto
com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos
infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo
incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF.” (AgInt no REsp n.
2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe
de 6/12/2023).
Portanto, a mera citação de artigo de lei na petição recursal não supre a exigência
constitucional, por não ser possível identificar se a menção se dá, tão somente, a teor
argumentativo ou se corresponde à violação objeto do recurso especial, o que caracteriza
deficiência de fundamentação, atraindo para o recurso, por analogia, o veto previsto na
Súmula 284/STF.
Nesse sentido:
"(...) 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa
do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na
fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das
razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram
citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso
especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial
interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna
também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a
divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.” (AgInt no AREsp
n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em
13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
Por fim, o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos moldes estabelecidos
pelo artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, pois não foi realizado o adequado
confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas colacionados, deixando a
recorrente de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados.
O Superior Tribunal de Justiça orienta que “1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado
conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo
analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. (...)”. AgRg nos EREsp 1842988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2021, DJe 09/06/2021.
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR124E / AR09 | 0099800-43.2024.8.16.0000 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0099800-43.2024.8.16.0000 |
4,100,000,029,602,892 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0026857-62.2024.8.16.0021 Recurso: 0026857-62.2024.8.16.0021 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): Leandra Rafaela Ribeiro da Silva
Requerido(s): Município de Cascavel/PR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL
I -
LEANDRA RAFAELA RIBEIRO DA SILVA interpôs recurso extraordinário, com fundamento no
artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 3ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
Alegou em suas razões violação aos artigos 1º, III, 6º e 196 da Constituição Federal, bem
como aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e responsabilidade
civil objetiva do Estado, uma vez que “é imperioso destacar que a responsabilidade objetiva
prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal
entre a conduta dos agentes públicos e o prejuízo sofrido pela vítima. Nesse sentido, o dano é
evidente: o óbito das filhas da Recorrente durante o acompanhamento pré-natal e o parto.” e “O sofrimento causado pela perda das filhas configura um dano moral inquestionável que deve
ser reparado pelo Estado.” (mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Desde logo, cumpre registrar que diante da teoria do risco
administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o Estado
deve responder perante a vítima, independentemente de culpa, se
ausente qualquer excludente de responsabilidade. É cediço, também, que
o dever de indenizar atribuído ao Estado deve ser aferido em
conformidade com a teoria da responsabilidade civil objetiva. Sobre o
tema, o parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal dispõe o
seguinte (...) Para caracterizar o dever de indenizar no presente caso,
portanto, é preciso que esteja configurada a ocorrência do dano, o ato
ilícito e o nexo causal entre a conduta e o dano em relação à
responsabilidade dos requeridos. (...) De acordo com o cartão de
Gestante Pré-Natal (mov. 29.10), vê-se que a Sra. Leandra Rafaela
Ribeiro da Silva deu início ao tratamento pré-natal com 33 (trinta e três)
semanas e 3 (três) dias de gestação e compareceu em cinco das seis
consultas marcadas semanalmente, nos dias 14/10/2019, 21/10/2019, 04
/11/2019, 11/11/2019 e 18/11/2019. A requerente também realizou dois
exames de ultrassonografia obstétrica, um no dia 10/10/2019, com 32
(trinta e duas) semanas e 6 (seis) dias de gestação e outro no dia 04/11
/2019, com 35 (trinta e cinco) semanas e 2 (dois) dias de gravidez, nos
quais não foram identificadas quaisquer patologias. Conforme se extrai
dos prontuários médicos que instruem os autos, a autora deu entrada no
Hospital Universitário do Oeste do Paraná em 21 de novembro de 2019,
às 07h40, com 38 (trinta e oito) semanas e 6 (seis) dias de gestação
gemelar, apresentando queixa de dor em baixo ventre e contrações
arrítmicas a cada 10 (dez) minutos. No exame clínico, constatou-se
batimento cardíaco fetal de 141 no primeiro feto e de “153 (fluxo
placentário)” no segundo feto, além de dilatação uterina de 8 (oito)
centímetros (mov. 29.11), bolsa íntegra e apresentação cefálica de
ambos os fetos (mov. 29.14). A requerente foi internada para realização
de parto vaginal (mov. 29.9). A primeira gemelar nasceu às 13h56, com
Apgar 1 (um) no primeiro minuto e 4 (quatro) no quinto minuto de vida,
foram realizados diversos procedimentos médicos e a infante foi
diagnosticada com hérnia diafragmática e hipoplasia pulmonar, tendo
sido admitida na UTI neonatal às 17h20 “em gravíssimo estado geral”.
Consta da ficha de evolução (mov. 29.19) que a paciente estava “sem
condições de ser submetido à procedimento cirúrgico”, sendo constatado
seu óbito às 01h05 do dia seguinte. Conforme declaração de óbito, a
causa da morte foi insuficiência respiratória e hérnia diafragmática
congênita (mov. 29.16). A segunda gemelar nasceu em óbito às 14h02,
apresentando Apgar 0 (zero). Na notificação de óbito consta como causa
da morte “hemorragia intracraniana – 2 dias”. (...) Logo, verifica-se que
nem a alegada condição de hipertensão arterial da gestante, nem a
gravidez gemelar, por si só, são suficientes para classificar a gestação
como de alto risco e, em consequência, conduzir ao acompanhamento
pré-natal especializado. Nada obstante, independentemente da
classificação do risco gestacional, de acordo com o manual acima citado
[4], os exames ultrassonográficos devem ser realizados mensalmente
entre a 24ª e a 38ª semanas em gestações gemelares dicoriônicas. Como
dito, a autora realizou duas ultrassonografias obstétricas (em 10/10/2019
e em 04/11/2019), com intervalo de 25 (vinte e cinco) dias entre elas e,
dessa forma, a quantidade de exames feitos durante o período em que a
autora realizou o acompanhamento pré-natal está dentro do estipulado.
Em relação especificamente à ultrassonografia morfológica, é realizada
entre a 20ª e a 23ª semanas de gravidez, a fim de rastrear malformações
fetais[5] e, como pontuado pela própria apelante, não se trata de exame
de realização obrigatória no terceiro trimestre de gestação. Por outro
lado, em que pese eventual possibilidade de sua realização e êxito no
diagnóstico da anomalia fetal na 33ª semana de gravidez, nada indica
que seria possível corrigir a hérnia diafragmática congênita que causou a
morte da primeira gemelar, tendo em vista que a idade gestacional ideal
para a realização da chamada oclusão traqueal fetoscópica,
procedimento cirúrgico fetal capaz de reverter o quadro, é entre 26 e 29
semanas, no fim da fase canalicular do desenvolvimento pulmonar,
conforme literatura médica (...) Em que pese a autora alegue que não
teve respeitada a sua escolha pelo parto cesárea, verifica-se que não
havia qualquer contraindicação para a realização do parto vaginal e que a
requerente havia chegado ao hospital já em trabalho de parto e com 8
(oito) centímetros de dilatação uterina. Apenas a título de argumentação,
cabe mencionar que a Lei Estadual nº 20.127/2020, que assegura o
direito à gestante de optar pela realização de cesariana nas situações
eletivas, entrou em vigor em 15 de janeiro de 2020 e, portanto,
posteriormente ao parto da autora. Além disso, não procede a alegação
de que, caso fosse realizado o parto cesáreo, as infantes teriam
sobrevivido. As provas colhidas nos autos demonstram que a causa da
morte da primeira gemelar foi uma anomalia congênita que não foi
diagnosticada a tempo de ser tratada. Quanto à segunda gemelar, infere-
se da notificação e da declaração de óbito (mov. 29.12), bem como dos
depoimentos prestados pelos médicos na audiência de instrução, que seu
óbito ocorreu dois dias antes do parto. Assim, a modalidade do parto em
nada influiu no falecimento das bebês. Verifica-se, ainda, que não há
elementos suficientes nos autos para aferir a origem da hemorragia
intracraniana que culminou no óbito da segunda gemelar, sendo certo
que os exames realizados durante o pré-natal não apontavam sofrimento
fetal. Assim, ao que tudo indica, a sua morte foi uma triste fatalidade,
para a qual não há uma causa determinada. Após atenta e minuciosa
análise da prova documental e testemunhal produzida nos autos, à luz
das diretrizes do Ministério da Saúde, conclui-se que as condutas
médicas durante o pré-natal e o parto foram adequadas ao quadro
apresentado, não havendo qualquer correlação com os óbitos das
infantes. Dessa forma, embora não se negue que o fato é comovente e
lamentável, não sendo possível auferir a dor que a genitora sentiu com a
perda de duas filhas, as provas constantes dos autos não demonstram
que tenha ocorrido qualquer espécie de negligência nos atendimentos
médicos e hospitalares prestados à autora na unidade básica de saúde e
no Hospital Universitário do Oeste do Paraná, nem que haja qualquer
nexo de causalidade entre o a conduta dos profissionais e a morte das
bebês.”(mov. 32.1, Ap)
II -
Verifica-se que não foi cumprido o requisito da preliminar de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
Esse pressuposto de admissibilidade passou a ser exigido nos recursos extraordinários
interpostos contra acórdãos publicados a partir de 03/05/2007, data da entrada em vigor da
Emenda Regimental nº 21/07 do Supremo Tribunal Federal.
Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “cabe à parte recorrente
demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional
em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de
maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os
limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico”
(ARE 1398317 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/03/2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03- 2023).
A propósito, confira-se, ainda:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO
RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não houve, no recurso
extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da
existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º,
do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a
demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem
os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC
/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a
simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são
insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não
provido” (ARE 1296436 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076
DIVULG 22- 04-2021 PUBLIC 23-04-2021)
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR118E/AR04 | 0026857-62.2024.8.16.0021 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0026857-62.2024.8.16.0021 |
4,100,000,030,322,962 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0088001-03.2024.8.16.0000 Recurso: 0088001-03.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Requerente(s): Alecson Pegini Adriana Regina Barcellos Pegini
Requerido(s): IDE DA GRACA PARDINI I -
ALECSON PEGINI e ADRIANA REGINA BARCELLOS PEGINI interpuseram recurso
especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal,
contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Em suas razões recursais, alegam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos
141, 373, II, e 492 do Código de Processo Civil, 354, 394 e 397, do Código Civil, posto que o
Recorrido deixou de se desincumbir de seu ônus probatório relativo à demonstração de
capitalização de juros, sendo impossível o afastamento da metodologia adotada pelo perito
judicial.
No mais, aduzem divergência jurisprudencial, arguindo que “(...) deve ser abatido da
dívida tão somente o saldo em conta judicial sem o acréscimo de juros de mora na data do
efetivo recebimento pelo credor (...).” (0088001-03.2024.8.16.0000 Pet - mov. 1.1). Nesta
senda, argumentam que o credor não pode ser responsabilizado pela insuficiência dos valores
pagos, considerando que, se foram aplicados juros de mora às parcelas pagas após a data de
pagamento, “(...) haverá uma compensação dos juros de mora devidos pela Recorrida que
serão arcados pelos Recorrentes credores.”. (0088001-03.2024.8.16.0000 Pet - mov. 1.1).
Postulam, ainda, que a incidência de juros sobre as quantias recebidas diverge do
entendimento externado no tema repetitivo 677/STJ. Ademais, ressaltam que o Colegiado
incorreu em decisão ultra petita, visto que, ao alterar a metodologia de cálculo, excedeu os
limites dos pedidos da Recorrida. Ainda, salientam que o direito de recorrer acerca dos
cálculos homologados se encontra precluso. II -
Com efeito, na decisão recorrida constou: Quanto ao primeiro argumento, vislumbra-se o interesse recursal da
agravante, Ide da Graça Pardini, uma vez que o MM. Juiz rejeitou a
impugnação de mov. 404.1 – 1º grau.
E, embora o magistrado não tenha homologado nenhum cálculo, ordenou
o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela contadoria no mov.
393 – 1º grau.
Logo, a decisão de mov. 407.1 – 1º grau acarretou prejuízo à agravante, a
conferirlhe interesse recursal.
Já em relação à preclusão, nota-se que, apesar de a agravante ter
questionado os cálculos de cumprimento de sentença várias vezes, as
controvérsias tratadas na impugnação de mov. 404.1 – 1º grau são
pertinentes no momento e não foram decididas anteriormente nos autos.
Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de
instrumento deve ser conhecido.
(...)
Conquanto não se possa afirmar, categoricamente, que a metodologia
empregada pela contadoria importou na capitalização dos juros moratórios,
a indagação da agravante levanta fundada dúvida.
Nesse cenário, é conveniente que a contadoria altere a sistemática de
cálculo, a fim de facilitar a sua compreensão e sanar qualquer incerteza.
O valor original de R$ 164.217,24 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos
e dezessete reais e vinte e quatro centavos) deverá ser atualizado de
março/2011 até a data do cálculo, com a incidência de juros moratórios
simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir de abril/2014.
Sobre o resultado, deverão ser aplicados a multa de 10% (dez por cento) e
os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), como será explicitado
adiante.
As importâncias de R$ 100.041,86 (cem mil e quarenta e um reais e
oitenta e seis centavos) e R$ 293.299,43 (duzentos e noventa e três mil,
duzentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos) deverão ser
deduzidas somente ao final do cálculo, de modo a evitar a incongruência
apontada pela agravante.
Para tanto, ambos os valores precisam ser atualizados desde maio/2021 e
julho /2022, respectivamente, até a data do cálculo, e acrescidos de juros
de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, no mesmo período, visto
que os abatimentos não acontecerão nos dias dos efetivos pagamentos.
Dessa maneira, torna-se possível o encontro de contas, afastado qualquer
risco de capitalização.
(...)
É que, na decisão de mov. 70.1 – 1º grau, a cobrança da multa e dos
honorários advocatícios foi vedada apenas momentaneamente, dada a
irregularidade da intimação da agravante, para o pagamento voluntário do
débito.
Todavia, depois disso, a agravante deixou de adimplir a obrigação, cujos
pagamentos parciais decorreram de penhora.
Nesse contexto, sanado o vício constatado na decisão de mov. 70.1 – 1º
grau, é certo que a multa e os honorários advocatícios passaram a ser
novamente admitidos, ante a inércia da agravante.” Em sede de embargos de declaração, assim o órgão julgador deliberou (0056944-
64.2024.8.16.0000 – mov. 14.1): “Na realidade, da leitura das razões recursais, nota-se que pretendem
unicamente rediscutir o acerto do julgado, o que não se admite em sede de
embargos de declaração.
De todo modo, ressalte-se que a controvérsia referente à capitalização dos
juros moratórios foi apreciada de maneira clara e objetiva.
(...)
Diferentemente da interpretação dada pelos embargantes, a ordem de
modificação dos cálculos de mov. 393 – 1º grau não decorreu de dúvida ou
incerteza da embargada, Ide da Graça Pardini, mas deste órgão julgador,
que constatou potencial ocorrência da capitalização dos juros moratórios.
Sopesados os argumentos deduzidos no agravo de instrumento, a tese da
embargada mostrou-se verossímil, a justificar a alteração da metodologia
empregada pela contadoria, notadamente com o intuito de facilitar a
compreensão dos cálculos e extirpar qualquer suspeita de erro.
(...)
Assim, nada impede que esta Corte determine o retorno dos autos à
contadoria, para que refaça os cálculos pelos parâmetros reputados mais
adequados ao caso.
Esclareça-se que o acórdão de mov. 50.1 – Agravo de Instrumento NPU
0051973- 70.2023.8.16.0000 AI não é ultra petita nesse ponto, como
fazem parecer os embargantes, pois o provimento alcançado decorreu
diretamente do pedido da embargada.
Diante da insurgência da parte quanto à capitalização dos juros de mora, a
alteração dos cálculos da contadoria revelou-se necessária, a fim de atingir
a finalidade pretendida.
Por fim, cumpre registrar que não acarretará prejuízos aos embargantes a
determinação de incidência de juros moratórios sobre as importâncias de
R$ 100.041,86 (cem mil e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) e
R$ 293.299,43 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e noventa e nove
reais e quarenta e três centavos), desde maio/2021 e julho/2022,
respectivamente, até a data do cálculo.
Nas datas destacadas, as quantias foram levantadas pelos embargantes,
motivo pelo qual, a partir daí, a embargada deixou de responder pelos
encargos incidentes sobre os pagamentos parciais.
Como os valores serão abatidos apenas ao final dos cálculos, e não nos
dias em que foram efetivamente levantados, eles devem sofrer a mesma
atualização do débito, exclusivamente para viabilizar o encontro de contas.
Ora, se a dívida total será corrigida e acrescida de juros de mora até a data
do cálculo, os pagamentos parciais também precisam ser atualizados até a
mesma data, sob pena de a embargada arcar com os encargos aplicados
sobre os montantes de R$ 100.041,86 (cem mil e quarenta e um reais e
oitenta e seis centavos) e R$ 293.299,43 (duzentos e noventa e três mil,
duzentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), nos períodos
em que já estavam quitados.
Feitos os abatimentos, é certo que eventual saldo devedor remanescente
continuará a ser atualizado a favor dos embargantes.” Destarte, o posicionamento adotado pelo Colegiado, no que tange à necessidade
alteração da metodologia utilizada pelo perito judicial, não pode ser revisto sem nova incursão
nos elementos fáticos do caso concreto. Sendo assim, aplica-se a Súmula 7/STJ.
Veja-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA.
CARACTERIZAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. LAUDO
PERICIAL. ANÁLISE DA METODOLOGIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. No caso em tela, não
é possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever a
metodologia adotada no laudo pericial contábil, em virtude do óbice
previsto no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. (...)” (AgInt nos EDcl no
AREsp n. 1.612.738/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Ainda, no que tange às matérias de juros de mora e preclusão, salienta-se que o
Recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, sendo que a mera
citação de artigos de lei não preenche a exigência da alínea "a" do permissivo constitucional.
Desta forma, impõe-se a Súmula 284/STF.
Confira-se: “(...) V - Quanto às demais controvérsias postas no recurso especial, em
relação a nenhuma delas o recorrente indicou, de maneira precisa e
individualizada, os dispositivos de lei que entende violados, incidindo o
óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"), ressaltando que a mera citação de artigo
de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. (...)” (REsp n.
1.817.826/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Por outro lado, reconhece-se a impossibilidade de, no caso em voga, identificar a
ocorrência de decisão ultra petita sem o revolvimento das circunstâncias fáticas e probatórias,
o que atrai o veto da Súmula 7/STJ.
A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE. VALOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO
ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
OU DA ADSTRIÇÃO. INTEPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS
PEDIDOS DEDUZIDOS. PRECEDENTES. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. Para elidir a conclusão do
julgado acerca da inexistência de decisão ultra petita, seria necessário o
cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não
envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta
vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula n. 7/STJ.
(...)” (AgInt no AREsp n. 2.498.130/SP, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Impende salientar, por oportuno, que “(...) No que se refere à divergência
jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo
constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). (...)”. (AgInt
no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3
/2023, DJe de 23/3/2023.) III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR- 112E e AR- 29 | 0088001-03.2024.8.16.0000 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0088001-03.2024.8.16.0000 |
4,100,000,023,592,142 | “Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre
(VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular.
Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos.
Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1.
Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal
instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens
ou direitos (ITCMD). 2. O VGBL e o PGBL cumprem sua função principal,
atuando na cobertura por sobrevivência, na hipótese de o próprio titular gozar do
capital segurado ou do benefício. 3. No caso de morte do titular dos planos VGBL
e PGBL, o repasse aos beneficiários de valores e direitos, os quais não integram
a herança do de cujus (art. 794 do Código Civil e art. 79 da Lei nº 11.196/05), não
constitui fato gerador do ITCMD. 4. Está no âmbito de conformação do legislador
estadual instituir caso de diferimento do recolhimento de parte do ITCMD para
momento posterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto. 5. Recurso
extraordinário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ao
qual se nega seguimento; recurso extraordinário da Federação Nacional das
Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência
Complementar Aberta (FENASEG) provido, declarando-se a inconstitucionalidade
da incidência do ITCMD disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo
único, da Lei Estadual nº 7.174/15 sobre o repasse aos beneficiários de valores e
direitos relativos ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte
do titular do plano; recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro
parcialmente provido, declarando-se a constitucionalidade do art. 42 da referida
lei estadual. 6. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do
imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos
beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício
livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte
do titular do plano” (RE 1363013, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025)
Desse modo, aplica-se ao caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
III -
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento, exclusivamente, no
artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 19 | 0004594-24.2023.8.16.0004 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0004594-24.2023.8.16.00040006214-13.2019.8.16.0004 |
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