processo
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|---|---|---|---|---|---|
Rp 1161 QO | null | - REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, INCISO I, LETRA "L". NATUREZA
DO PROCEDIMENTO. ASSISTENCIA. NA REPRESENTAÇÃO, POR
INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO
FEDERAL OU ESTADUAL, NÃO SE ADMITE A ASSISTENCIA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE ADMISSAO, COMO ASSISTENTES, DO ESTADO DE GOIAS E DE
FUNCIONÁRIOS INTERESSADOS NA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO IMPUGNADO. | NÉRI DA SILVEIRA | 1984-03-16 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
RE 556664 QO | null | EMENTA: Questão de Ordem. 2. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e
46 da Lei nº 8.212/91, e do art. 5º, parágrafo único, do
Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo Plenário do TRF - 4ª
Região. 3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE's e
AI's que versem sobre a constitucionalidade dos referidos
dispositivos. | GILMAR MENDES | 2008-05-09 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
ADI 1574 QO | null | - Ilegitimidade ativa da Associação Brasileira
de Fiscais Tributários - ABRAFIT, para a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição), por não
configurar uma verdadeira classe de pessoas, porém simples segmento
ou parcela do funcionalismo.
Precedente: ADI nº 591, requerida pela União dos
auditores Fiscais do Tesouro Nacional - UNAFISCO NACIONAL (RTJ
138/81). | OCTAVIO GALLOTTI | 2001-04-27 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Rcl 243 QO | null | A RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO (COM LIMINAR) DE REQUISITORIO
EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DO TJSP, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ATÉ QUE O
STF JULGUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA O
ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DAQUELA CORTE QUE, EM GRAU DE AGRAVO REGIMENTAL,
MANTEVE A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE, SEM ESSA MEDIDA (SUSPENSÃO), O REQUISITORIO TERIA QUE
SER CUMPRIDO, COM INOBSERVANCIA, NO CASO, DO ART. 117 DA C.F., EM
DETRIMENTO DE OUTROS CREDORES, COMPROMETIDOS, AINDA, OS PROGRAMAS DE
TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PEDIDO CONSIDERADO COMO DE MEDIDA CAUTELAR DE EFEITO SUSPENSIVO PARA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE AINDA NÃO ESTA SOB JURISDIÇÃO DO S.T.F. E
QUE POR ISSO CARECE DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINA-LA.
PRESSUPOSTO DA RECLAMAÇÃO (ART. 156 DO RISTF) INEXISTENTES, NO CASO.
SEGUIMENTO NEGADO PELO PLENÁRIO, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO
RELATOR. | SYDNEY SANCHES | 1988-02-12 | QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO |
AO 407 QO | null | EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM - RESCISÓRIA DE
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO
ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS
DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA.
1- Cuida-se de Ação Rescisória autuada como Ação Originária
com fundamento no art. 102, I, letra "n", da Constituição Federal,
proposta pelo Estado de Santa Catarina contra Hélio de Melo
Mosimann, com fulcro no art. 485, incisos II e V do CPC, objetivando
não só rescindir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
daquele Estado, que em sede de apelação cível decidiu sobre matéria
de interesse de todos os membros da magistratura, mas também obter
novo julgamento da causa.
2- Por não ser manifesta a incompetência desta Corte,
determina-se o processamento do feito, devendo a questão de
competência, que está intimamente vinculada ao mérito, ser julgada
afinal. | MAURÍCIO CORRÊA | 1998-06-12 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA |
ADI 1714 QO | null | EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de
ordem. 2. Decisão que declarou prejudicada a ação direta de
inconstitucionalidade transitada em julgado, por perda do objeto,
quando da interposição de petição sob o título de "Questão de
Ordem". 3. Para reabrir discussão sobre o prejuízo ou não da demanda
anterior implicaria cassar coisa julgada. Questão de Ordem não
conhecida. | NÉRI DA SILVEIRA | 2002-06-07 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Inq 593 QO | null | INQUERITO e REPRESENTAÇÃO por abuso do poder
economico.
Crime eleitoral. Inexistência de conduta delituosa e
tipicidade (arts. 289 e 354 do C.E.). Pedido de arquivamento dos
autos pelo Ministério Público, titular da ação penal. Deferimento.
Representação (art. 22, XV, LC 64/90). Prosseguimento da
investigação judicial. Remessa de copia dos autos a Procuradoria
Geral da Republica. | PAULO BROSSARD | 1992-12-18 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AI 379392 QO-ED-EDv-ED | null | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Embargos de Declaração rejeitados. | ALEXANDRE DE MORAES | 2020-11-30 | EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Inq 1288 QO | null | EMENTA: Inquérito. Questão de ordem.
- Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente
ao Deputado Federal acusado.
Questão de ordem que se resolve com a decretação da extinção da
punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, do
Deputado Federal acusado, estendendo-se, por concessão de habeas corpus
de ofício, essa decretação de extinção da punibilidade aos demais
acusados. | MOREIRA ALVES | 2001-12-14 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
HC 80082 QO | null | EMENTA: Habeas-corpus; cabimento contra decisões colegiadas do
próprio Supremo Tribunal Federal, restrito àquelas relacionadas a
crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das
alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da
Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já
enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional
vigente | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2003-08-01 | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS |
Inq 2628 QO | null | EMENTA: INQUÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM. VÁRIOS INDICIADOS. NECESSIDADE
DE CÉLERE TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO
DETERMINADO.
1. Além de serem vários Indiciados, deve-se levar
em consideração, para o desmembramento, a necessidade de
tramitação mais célere possível do feito, sobretudo quando há
risco de prescrição.
2. Questão de ordem resolvida no sentido
de se determinar o desmembramento do feito. | CÁRMEN LÚCIA | 2008-09-26 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Inq 810 QO | null | - INQUERITO. QUEIXA-CRIME. PARLAMENTAR FEDERAL. DISCURSO
PROFERIDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DENUNCIANDO IRREGULARIDADES NA
ÁREA DA PREVIDENCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INJURIA. NEXO DE IMPLICAÇÃO
ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR E A MANIFESTAÇÃO DO
QUERELADO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 53.
EXCLUSAO DE CRIMINALIDADE. QUEIXA-CRIME, DESDE LOGO, REJEITADA,
NA CONFORMIDADE DE PARECER DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. | NÉRI DA SILVEIRA | 1994-05-06 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Inq 1871 QO | null | INQUÉRITO. Investigação sobre tráfico de influência e suposto
esquema de venda de habeas corpus. Apuração de crimes que
exteriorizam tipos penais distintos, sem qualquer liame, envolvendo
magistrados de tribunais diversos e pessoas não detentoras de foro
privativo. Questão de Ordem resolvida no sentido do desmembramento
do inquérito, preservando-se a competência constitucional de órgãos
judiciários distintos | ELLEN GRACIE | 2003-08-01 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Inq 732 QO | null | EMENTA: Questão de ordem. Solicitação da Delegacia da
Receita Federal em Brasilia do fornecimento de copia da documentação
resultante da quebra do sigilo bancario do indiciado para a instrução
de inquerito penal.
- Impossibilidade do atendimento desse pedido em face do
disposto no par. 1. do artigo 38 da Lei 4.595, de 31.12.64.
Indeferimento da solicitação em causa. | MOREIRA ALVES | 1996-05-17 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Rcl 556 ED-ED-EDv-QO | null | EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE
ORDEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Tendo em vista que o Código de Processo Civil e o
Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal somente admitem a oposição de embargos de divergência
contra decisão
de Turma em recurso extraordinário, não há falar em sua formalização
contra decisão do
Plenário em reclamação.
Embargos não conhecidos. | ILMAR GALVÃO | 2003-02-28 | QUEST. ORD. NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO |
AC 189 MC-QO | null | EMENTA: Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática concessiva. Referendum do
Plenário. 3. Número de vereadores. Art. 29, IV, da Constituição
Federal. Precedente: RE 197.917/SP, Maurício Corrêa, sessão plenária
de 24.03.04. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão
e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem,
referendada | GILMAR MENDES | 2004-08-27 | QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR |
AO 420 QO | null | EMENTA: Ação originária. Mandado de segurança. Questão de
ordem.
- Competência desta Corte para julgar o mandado de
segurança (art. 102, I, "n", da Constituição Federal).
- O objeto do presente mandado de segurança é o ataque à
constitucionalidade de normas jurídicas em tese, e não de normas
jurídicas de efeitos concretos. Súmula 266. Precedentes do S.T.F.
Mandado de segurança não conhecido. | MOREIRA ALVES | 1997-08-01 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA |
ADPF 130 QO | null | EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI DE
IMPRENSA. REFERENDO DA MEDIDA LIMINAR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE 180
(CENTO E OITENTA) DIAS.
Tendo em vista o encerramento do prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, fixado pelo Plenário, para o
julgamento de mérito da causa, resolve-se a Questão de Ordem para
estender esse prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias. | CARLOS BRITTO | 2008-11-07 | QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL |
ADI 1138 QO | null | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.
447, DE 17 DE JUNHO DE 1994, DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO DE ORDEM.
Demonstrada pelo órgão interessado, em razão de fato
superveniente, a inconveniencia da manutenção da cautelar de
suspensão da eficacia do ato sob enfoque.
Questão de Ordem acolhida, para o fim de revogação da
medida. | ILMAR GALVÃO | 1996-02-16 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
MS 24674 QO | null | EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. - Não cabe ao Supremo
Tribunal Federal competência originária para julgar mandado de
segurança contra decisão de Câmara Recursal dos Juizados Especiais.
A competência originária do STF para julgamento de mandado de
segurança está na Constituição: CF, art. 102, I, d.
II. - Mandado
de segurança não conhecido, determinando-se o seu arquivamento. | MARCO AURÉLIO | 2004-03-26 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Inq 1057 QO | null | Inquérito. Pedido de licença ao Senado que aprovou parecer no
sentido de tê-lo como prejudicado. Questão de ordem.
- Manifestação que deve ser interpretada como negativa do
pedido de licença.
Questão de ordem que se resolve no sentido da permanência
dos autos na Secretaria da Corte enquanto perdurar a situação
prevista no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal. | MOREIRA ALVES | 2000-06-30 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AI 130128 QO | null | ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NÃO E DE DETERMINAR-SE SEU PROCESSAMENTO,
SE NÃO SE DEDUZIU, EM CAPITULO DESTACADO, NA FORMA DO ART. 328 DO
RISTF, AO ENSEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI SUSCITADA, SOMENTE,
NA FASE DE PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DO DESPACHO
PRESIDENCIAL QUE NÃO ADMITIU O APELO EXTREMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO. | NÉRI DA SILVEIRA | 1989-06-23 | QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
AP 470 QO-quinta-ED | null | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUINTA QUESTÃO DE ORDEM. AUSENTES OS VÍCIOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Todas as questões alegadas pelo embargante foram analisadas no acórdão embargado, não havendo qualquer vício que dê respaldo às pretensões recursais.
2. O embargante limita-se a reiterar pedidos já julgados, sem demonstrar o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão.
3. Embargos de declaração rejeitados. | JOAQUIM BARBOSA | 2011-06-20 | EMB.DECL. NA QUINTA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
MI 16 QO | null | MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA O ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. O
REMEDIO DE QUE SE VALE O IMPETRANTE TEM POR PRESSUPOSTO OMISSAO
NORMATIVA, CAPAZ DE OBSTAR O EXERCÍCIO DE UM DIREITO CONFERIDO PELA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SEM TECER OUTRAS CONSIDERAÇÕES EM TORNO
NO WRIT, IMPÕE-SE AFIRMAR O SEU DESCABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS,
A VISTA DE NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA SUPERVENIENTE.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. | DJACI FALCAO | 1988-11-04 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO |
ADI 4357 QO-ED | null | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (“PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS”). ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. EXTENSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, apenas na parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, não abarcando as condenações judiciais da Fazenda Pública.
2. A correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendo-se observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo; o IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em precatório.
3. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito.
4. Embargos de declaração rejeitados. | LUIZ FUX | 2018-08-06 | EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
RC 1468 segundo-QO | null | EMENTA: Questão de ordem, levantada pelo relator para o
acórdão que julgou o mérito do recurso ordinário criminal, sobre
pedido, apresentado após esse julgamento, de concessão de ofício de
"habeas corpus". Preliminar de competência.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal para o exame
desse pedido a fim de que não ocorra supressão de instâncias em
prejuízo do requerente.
Questão de ordem que se resolve pelo reconhecimento da
incompetência desta Corte. | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-08-16 | QUESTAO DE ORDEM NO SEGUNDO RECURSO CRIMINAL |
ACO 406 QO | null | AÇÃO CIVIL ORIGINARIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO I,
ALINEA 'F'. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM.
SEGUNDO INUMEROS PRECEDENTES DA CORTE, MANTIDOS NO REGIME
CONSTITUCIONAL VIGENTE, 'NÃO' COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA
FEDERAL CONTRA O DISTRITO FEDERAL, QUANDO NESTE, AQUELA TIVER A SUA
SEDE. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE PROCEDERA COMO ENTENDER DE
DIREITO. | CELIO BORJA | 1990-06-08 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
Inq 794 QO | null | INQUÉRITO - CRIME ELEITORAL - PRESCRIÇÃO PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL (ART. 12) - CÓDIGO ELEITORAL (ART. 287) - PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA.
O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal.
Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência. | CELSO DE MELLO | 1994-09-16 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
ADI 258 QO | null | - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISORIA
N. 160/90 - SUA CONVERSAO SUPERVENIENTE, COM ALTERAÇÕES, NA LEI N.
8.033/90 - IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL.
A lei de conversão, derivada de medida provisoria objeto de
ação direta de inconstitucionalidade, tendo operado alterações no
conteudo material desse ato normativo editado pelo Presidente da
Republica, constitui espécie jurídica diversa, não podendo ser
impugnada na mesma ação, mediante simples aditamento da petição
inicial. | ALDIR PASSARINHO | 1992-02-28 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Inq 2044 QO | null | EMENTA: STF - competência penal originária: Ministros de
Estado.
Para efeito de definição da competência penal originária do
Supremo Tribunal Federal, não se consideram Ministros de Estado os
titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da
Presidência da República, malgrado lhes confira a lei prerrogativas,
garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos
Ministérios: é o caso do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca
da Presidência da República. Precedentes. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2005-04-08 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
ADI 67 QO | null | LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
QUALQUER QUE SEJA O MAIS ELASTICO CONCEITO DE ENTIDADE DE CLASSE QUE
SE PRETENDA ADOTAR, NELE NÃO SE INCLUI ASSOCIAÇÃO QUE REUNE, COMO
ASSOCIADOS, ÓRGÃOS PUBLICOS, QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E
DIFERENTES CATEGORIAS DE SERVIDORES PUBLICOS, UNS INTEGRANDO
AQUELES ÓRGÃOS (OS CONSELHEIROS E AUDITORES), OUTROS INTEGRANDO O
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ELES (PROCURADORES).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE. | MOREIRA ALVES | 1990-06-15 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Rp 1608 QO | null | - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N. 009/86, DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM ESTAR-SOCIAL DO
PARA.ADVENTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AS
REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS ANTES DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (C.F. DE 05.10.88), DEVEM SER CONSIDERADAS
PREJUDICADAS.
DE ANOTAR QUE O SER JULGADA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO NÃO
SIGNIFICA QUE NÃO POSSAM SER UTILIZADOS OUTROS MEIOS PROCESSUAIS
PARA QUE NÃO SEJAM PRATICADOS ATOS POR VENTURA INCONSTITUCIONAIS. | ALDIR PASSARINHO | 1989-04-07 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Inq 338 QO | null | QUEIXA-CRIME. QUERELADO QUE, NO CURSO DO PROCESSO EM JUÍZO DE
1. GRAU, E INVESTIDO NO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. REMESSA
DOS AUTOS AO S.T.F..
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988, QUE, NO ART.
53, PARAGRAFO 1., EXIGE PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA
O PROCESSO-CRIME CONTRA PARLAMENTAR.
QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR E ACOLHIDA PELO PLENÁRIO,
PARA QUE TAL LICENCA SEJA SOLICITADA, POR OFICIO, A CÂMARA. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
MS 23127 QO | null | EMENTA: - Mandado de Segurança. 2. Pedido de liminar submetido ao
Plenário. 3. Inviabilidade de julgamento, pelo excesso de feitos em
pauta, antes do recesso de julho. 4. Conveniência de colher
imediatamente o parecer da Procuradoria-Geral da República,
possibilitando-se, de imediato, após o recesso, o julgamento
definitivo do mérito do mandado de segurança. 5. Questão de Ordem
resolvida no sentido da remessa imediata dos autos à
Procuradoria-Geral da República, para parecer | NÉRI DA SILVEIRA | 2003-10-31 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Ext 483 QO | null | - EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM SUPERVENIENTE. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO ATÉ DECISÃO DE FUTUROS
EMBARGOS DECLARATORIOS A SEREM OPOSTOS QUANDO PUBLICADO O RESPECTIVO
ACÓRDÃO. RAZOES DA INCONFORMIDADE APRESENTADAS DESDE LOGO.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO SUSCITADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA 'SECUELA DEL
JUICIO', INSTITUTO QUE TEM CONCEITO PRÓPRIO NO DIREITO ARGENTINO.
ARGUMENTOS DA DEFESA SUPERADOS, DESDE QUE CUIDAVAM DE OUTRA CAUSA
SUSPENSIVA. RETIFICAÇÃO DE EQUIVOCO NO VOTO CONDUTOR. MANTIDO O
DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. | CELIO BORJA | 1990-10-26 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
AC 1244 MC-QO | null | EMENTA: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO
DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTROS DE PENDÊNCIAS NO SISTEMA
INTEGRADO DE ADMINSITRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI. ESTADO DO PIAUÍ.
CONVÊNIOS 017/2001 E 145/2001.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 3º,
18 E 19, III, DA CONSTITUIÇÃO.
Medida liminar parcialmente
concedida, para suspender os registros de inadimplência do Estado
do Piauí no Siafi, referentes aos Convênios 017/2001 e
145/2001.
Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal. | JOAQUIM BARBOSA | 2007-06-08 | QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR |
ADI 2073 AgR-QO | null | EMENTA: ADIN não conhecida pelo Pleno. Petição de agravo.
Questão de ordem.
- Em se tratando de decisão do Pleno desta Corte que não
conhece de ação direta de inconstitucionalidade, não é cabível o
agravo a que alude o parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.868/99
que só é admissível contra despacho do relator que liminarmente
indefere petição inicial de ação dessa natureza.
Questão de ordem que se resolve no sentido do não-
conhecimento do presente agravo. | MOREIRA ALVES | 2000-11-24 | QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADI 3319 QO | null | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO
Nº 12, DE 13.09.04, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIAÇÃO DE NOVOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE
IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REORGANIZAÇÃO, POR
AGRUPAMENTO DE BAIRROS, DA DIVISÃO TERRITORIAL DAS SERVENTIAS.
FIXAÇÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO
PREVISTO NO ART. 29, I DA LEI Nº 8.935/94 E DE SESSENTA DIAS PARA
TRANSFERÊNCIA DOS CARTÓRIOS PARA UMA DAS VINTE E NOVE CIRCUNSCRIÇÕES
CRIADAS.
1. O presente caso reclama julgamento único e
definitivo por esta Corte, tendo em vista as dificuldades e
transtornos que certamente seriam enfrentados numa eventual
re-instalação das atuais serventias nas freguesias onde já prestam
serviço.
2. Questão de ordem resolvida com a aplicação do
procedimento previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, suspendendo-se
por agora, tão-somente, a vigência dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º
da Resolução nº 12/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, com eficácia ex tunc no que diz respeito
ao prazo referido no citado parágrafo primeiro. | ELLEN GRACIE | 2005-02-11 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
CJ 6978 QO | null | 1. S.T.F.: competência: conflito de jurisdição entre
Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal (CF, art. 102, I, .), o
qual, entretanto, não se estabelece entre o Tribunal Superior do
Trabalho e um Tribunal Regional da mesma Justiça especial: analise da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Embora manifestado entre tribunais, o dissidio, em matéria
de competência, entre o Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal
Regional do Trabalho - que se integram em graus diversos, no
escalonamento da mesma Justiça especializada - e um problema de
hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o
S.T.F. de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e
qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde
haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição.
2. Conflito de jurisdição: superação, de qualquer modo,
quando, como ocorreu no caso, um dos Tribunais em dissidio, o S.T.F.,
afirmando-se competente, ja exauriu sua jurisdição, julgando o
dissidio coletivo proposto pela empresa, o qual, sendo uma ação
duplice, continha e identificava-se parcialmente com aquele outro
que, proposto pelo sindicato, pendia de decisão do Regional. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 1991-06-14 | QUESTÃO DE ORDEM NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO |
ADI 1244 QO-segunda | null | Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ato administrativo do TRT-15 (Processo CDG nº 581/94). Pagamento e incorporação definitiva aos vencimentos de seus magistrados e servidores do percentual de 10,94%, correspondente à diferença entre o quociente de conversão da URV em reais. 3. Medida cautelar deferida na Sessão Plenária de 29.3.1995 para suspender o efeitos dessa decisão administrativa. 4. Ato impugnado revogado pelo TRT-15 em 20.10.1997. 6. Prejuízo. Ato revogado há mais de 22 anos. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada. | GILMAR MENDES | 2020-11-10 | SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Inq 2051 QO | null | EMENTA: Inquérito. 2. Questão de ordem. 3. Requerimento de
decretação de nulidade da denúncia recebida por juiz de primeiro
grau. 4. Comprovação de que, à época do recebimento da denúncia, um
dos denunciados exercia o cargo de Secretário de Estado. 5.
Incompetência absoluta do juízo. Nulidade da denúncia e do seu
recebimento. Violação ao princípio do juiz natural (CF, art. 5º,
LIII). Precedentes. 6. Em conseqüência, é prematuro decidir-se
acerca do desmembramento do processo requerido pela
Procuradoria-Geral da República | GILMAR MENDES | 2005-08-19 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Inq 2718 QO | null | EMENTA: INQUÉRITO. SENADOR E GOVERNADOR DE ESTADO. FORO
CONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM
PREJUDICADA.
I - Conforme precedentes do Supremo Tribunal
Federal, salvo casos excepcionais, é de ser desmembrado o
inquérito policial de modo a que o feito, nesta Corte, prossiga
apenas em relação àqueles que possuem o foro constitucional.
II
- Desmembrado o feito, resta prejudicada questão de ordem que
aventava acerca da necessidade de prévia manifestação da
Assembléia Legislativa para o recebimento da denúncia em face de
Governador de Estado. | RICARDO LEWANDOWSKI | 2009-11-27 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Rp 1335 QO | null | - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR
E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Ext 708 QO | null | EMENTA: - Extradição. Questão de ordem. 2. Reino da Suécia.
Requerimento de decretação de prisão preventiva para fins de
extradição. Suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e
de contrabando em sua forma tentada. 3. Prisão preventiva decretada.
Extraditando preso e recolhido à Casa de Detenção de Assis - SP. 4.
Nota verbal do Estado requerente na qual informa não ter mais interesse
no pedido de extradição. 5. Desistência homologada. Extinção do feito,
arquivamento dos autos e expedição de alvará de soltura do extraditando
determinados. | NÉRI DA SILVEIRA | 2000-06-30 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
Rp 1220 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1281 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1367 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-12-02 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1460 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1612 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-12-02 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1519 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1468 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR
E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1276 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rcl 1880 AgR-QO | null | EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO. EFICÁCIA VINCULANTE.
CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE
1. Solução de questão de ordem cujo
pressuposto é a eficácia vinculante assegurada aos julgamentos
definitivos em ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único
do artigo 28 da Lei 9.868/99.
2. Incidente de
inconstitucionalidade do referido dispositivo legal suscitado por um
dos Ministros. Necessidade de prévia oitiva do Procurador-Geral da
República (RISTF, artigo 176).
Julgamento suspenso até o
pronunciamento do titular do Ministério Público Federal. | MAURÍCIO CORRÊA | 2004-03-19 | QUEST. ORD. NO AG. REG. NA RECLAMAÇÃO |
Rp 1377 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1347 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR
E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1582 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1419 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
RE 388846 QO | null | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS - ADMISSIBILIDADE - § 10 DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259/01.
Cumpre ao presidente da turma recursal, observado o contraditório,
o exercício do crivo primeiro de admissibilidade do extraordinário,
presentes os pressupostos gerais de recorribilidade - adequação,
oportunidade, interesse de agir, preparo e representação processual
- e os específicos de que trata o inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal, não cabendo a retenção prevista no § 3º do
artigo 542 do Código de Processo Civil | MARCO AURÉLIO | 2005-02-18 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
HC 85529 QO | null | EMENTA: RECURSO. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento.
Empate. Voto de desempate proferido pelo Presidente. Ineficácia.
Matéria infraconstitucional. Caso em que não tinha voto o
Presidente. Resultado que implica solução mais favorável ao
paciente. Provimento ao agravo nos termos do voto do Relator.
Questão de ordem resolvida nesse sentido. Aplicação do art. 146, §
único, do Regimento Interno. Votos vencidos. É ineficaz o voto de
desempate do Presidente da Corte em matéria infraconstitucional,
prevalecendo, no caso de julgamento de habeas corpus, a decisão mais
favorável ao paciente | ELLEN GRACIE | 2006-09-15 | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS |
ADI 1336 QO | null | EMENTA: Por ser, estatutariamente, uma associação de
associações, não é a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil -
ADEPOL - parte legítima para propor ação direta de
inconstitucionalidade (Constituição, art. 103, IX, parte final).
Precedentes do Supremo Tribunal: Ações Diretas nº 353
(RTJ 147/401), nº 57, nº 511, nº 79, nº 108, nº 591, nº 128, nº 433,
nº 433, nº 164, nº 1.479, nº 914, nº 947, nº 967, nº 356, nº 1.621
(sessão de 18-9-97) e nº 23 (DJ de 14-4-98). | OCTAVIO GALLOTTI | 1998-10-16 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADI 1907 QO | null | EMENTA: Impugnação de expressões da Medida Provisória
nº 1.723-98 (convertida na Lei nº 9.717-98), que dispõe sobre regras
gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, bem como
dos militares dos Estados e do DF, prevendo a contribuição
concorrente de inativos e pensionistas.
Pedido prejudicado em razão da superveniente
promulgação da Emenda Constitucional nº 20-98, que alterou
substancialmente o teor original do § 6º do art. 40 da Lei
Fundamental. | OCTAVIO GALLOTTI | 1999-03-26 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
AC 1084 MC-QO | null | EMENTA: Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2.
Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de
repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de
políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC no 259-AP, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC no 266-SP, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC no 39-PR, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem,
referendada | GILMAR MENDES | 2006-06-30 | QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR |
Rp 1499 QO | null | - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM
VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA
EFEITO DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Inq 105 QO | null | "IMUNIDADE PROCESSUAL". PROCESSO CRIMINAL CONTRA PARLAMENTAR,
INVESTIDO NA FUNÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO (CÓDIGO PENAL, ART. 129,
PARAGRAFO 6., C.C O ART. 51, PARAGRAFO 1.; ART. 121, "CAPUT",
COMBINADO COM OS ARTS. 12, II, E 51, "CAPUT"). NÃO ESTANDO O
PARLAMENTAR AMPARADO PELA IMUNIDADE PROCESSUAL DO ART. 32, PARAGRAFO
1., DA CONSTITUIÇÃO, NO MOMENTO DO FATO TIDO COMO DELITUOSO, A
POSTERIOR REASSUNÇÃO AS FUNÇÕES LEGISLATIVAS NÃO O TORNA PROTEGIDO,
PARA O PROCESSO, PELA MENCIONADA IMUNIDADE. EXEGESE DO ART. 32,
PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DA EMENDA N. 11, DE
13.10.1978. | NÉRI DA SILVEIRA | 1981-11-13 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AC 748 QO | null | EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PASEP. ENQUADRAMENTO. DECRETO-LEI 2.052/83,
ART. 14, VI.
I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido
efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da
plausibilidade da tese sustentada pela requerente.
II. - Fumus boni
juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - A cautelar, em tal
caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso
extraordinário, não havendo citação nem contestação. Precedentes: AC
203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004,
03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente).
IV. - Decisão concessiva
da cautelar referendada pelo Tribunal. | CARLOS VELLOSO | 2005-09-30 | QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR |
ADI 3705 MC-QO | null | EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO Nº 04/2006, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PIAUÍ, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E NÃO
ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS EXTRAJUDICIAIS".
FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO
TRATADA NO INCISO I DO ART. 29 DA LEI PIAUIENSE Nº 8.935/94.
Questão de ordem resolvida para suspender, com eficácia ex tunc e
até o julgamento de mérito da ação, o prazo fixado no art. 12 do ato
normativo adversado. | CARLOS BRITTO | 2006-06-30 | QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
HD 18 QO | null | HABEAS DATA REQUERIDO CONTRA MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 105, I, LETRA 'B', DA NOVA CARTA
POLITICA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR 'HABEAS DATA' REQUERIDO CONTRA O
SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES, CUJO TITULAR POSSUI O 'STATUS' DE
MINISTRO DE ESTADO E CONTRA O MINISTRO DA MARINHA E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR E JULGAR O 'HABEAS DATA',
COMO FOR DE DIREITO, SENDO-LHE, EM CONSEQUENCIA, ENCAMINHADOS OS
AUTOS. | ALDIR PASSARINHO | 1989-06-09 | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS DATA |
ADO 25 QO | null | Questões de ordem na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2. Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT. 3. Pedidos sucessivos de prorrogações dos prazos realizados pela União (primeiro requerimento, em 2.2019) e pela maioria dos Estados (segundo requerimento, em 2.2020). 4. Fatos supervenientes que justificam o abrandamento do prazo fixado no julgamento de mérito. Circunstâncias técnico-operacionais. Deferimento dos pleitos em parte. Precedentes. 5. Referendo das decisões. 6. Acordo realizado entre a União e todos os Entes Estaduais e Distrital. Homologação. 7. Encaminhamento ao Congresso Nacional para as deliberações cabíveis. | GILMAR MENDES | 2020-11-12 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO |
MS 27158 MC-QO | null | EMENTA: Questão de Ordem em Medida Cautelar em Mandado de
Segurança. 2. Violação ao princípio da igualdade: decisões
monocráticas divergentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
3. Ato do Procurador-Geral da República que cancelou a inscrição
preliminar do impetrante no 24º concurso público para provimento
de cargos de Procurador da República 4. Não-preenchimento da
exigência de prática jurídica em cargo ocupado exclusivamente por
bacharel em Direito. 5. Entendimento ainda não consolidado por
esta Corte. 6. Ausência dos requisitos autorizadores da medida
liminar. 7. Medida liminar indeferida. | GILMAR MENDES | 2008-05-02 | QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Pet 3003 QO | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DO CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EQUIPARADO AO DE MINISTRO DE
ESTADO. M.P. Nº 103/03, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.683/03. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF,
ART. 102, INCISO I, LETRA "C".
Discussão que perdeu o objeto, em
face da superveniente nomeação do requerido para o cargo de Ministro
de Estado da Educação, fato que atesta a competência desta Suprema
Corte para examinar o pedido de arquivamento dos autos feito pelo
Ministério Público Federal.
Questão de ordem prejudicada. | CARLOS BRITTO | 2004-05-28 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
Rp 1485 QO | null | - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
ATO NORMATIVO (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU
SUPERADA, PARA EFEITO DE CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Inq 851 QO | null | EMENTA: - Inquérito. 2. Representação de autoridade contra
Ministro de Estado, imputando-lhe prática de crime de injúria. 3.
Procedimento que teve curso, inicialmente, no âmbito da Justiça
local, sendo os autos, posteriormente, remetidos ao STF. 4.
Requerimento do Procurador-Geral da República de arquivamento do
inquérito. 5. Havendo o Chefe do Ministério Público federal, titular
da ação penal na espécie, requerido o arquivamento do inquérito,
defere-se a súplica, em face dos termos do art. 231, § 4º, do RISTF,
e do art. 28, in fine, do Código de Processo Penal. | NÉRI DA SILVEIRA | 1997-06-06 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AO 8 QO | null | - CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PROMOVIDA POR MAGISTRADO PLEITEANDO O
PAGAMENTO DE DIFERENCAS DE VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS INDICES DA
URP. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "n".
I. Se não e objeto da causa uma vantagem ou um direito
peculiar, próprio, da magistratura, mas vantagem ou direito de todos
os servidores publicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal
julgar, originariamente, a causa.
II. Inteligencia da norma de competência inscrita no artigo
102, I, "n", da Constituição Federal.
III. Devolução dos autos da ação ao Juízo de origem. | CARLOS VELLOSO | 1991-12-13 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA |
ADI 136 QO | null | - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INFORMAÇÕES: PRAZO.
E DE SE TER COMO FICANDO SUSPENSO O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, DURANTE
OS PERIODOS DE FERIAS E RECESSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 105 DO SEU REGIMENTO INTERNO,
COMECANDO OU CONTINUANDO A FLUIR OS PRAZOS, NO DIA DA REABERTURA
DO EXPEDIENTE (PARAGRAFO 1 DO ART. 105). PODERAO, ENTRETANTO,
SER ATÉ DISPENSADAS AS INFORMAÇÕES, PELO RELATOR, 'AD REFERENDUM'
DO TRIBUNAL, EM CASO DE URGENCIA (PARAGRAFO 2 DO ART. 170 DO RI). | ALDIR PASSARINHO | 1990-03-30 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
RE 168277 QO | null | EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI GAÚCHA Nº 9.117/90, CUJA EFICÁCIA FOI
SUSPENSA PELO STF NA ADI Nº 656.
Configuração de hipótese em que se impõe a suspensão do
julgamento do recurso.
Diretriz fixada na oportunidade, pelo Tribunal, no sentido
de que deve ser suspenso o julgamento de qualquer processo que tenha
por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia tenha sido suspensa,
por deliberação da Corte, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, até final julgamento desta.
Questão de ordem acolhida. | ILMAR GALVÃO | 1998-05-29 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
ADI 6675 QO | null | Ementa: Direito constitucional e administrativo. Questão de ordem em ações diretas de inconstitucionalidade. Decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições. Erro material.
1. Questão de ordem para a correção de erro material no dispositivo do acórdão e na ata de julgamento das ADIs 6.675, 6.676, 6.677, 6.695 e 6.680, Relª. Minª. Rosa Weber, em que analisados diversos decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições.
2. Hipótese de erro material em acórdão transitado em julgado, cuja relatora encontra-se aposentada. Nos termos do art. 13, VII, do RISTF, cabe ao Presidente submeter ao Plenário questões de ordem quando entender necessário.
3. Apesar da referência ao Decreto nº 9.846/2021, o ato normativo foi publicado em de 2019. Já o Decreto nº 10.629 foi equivocadamente mencionado como tendo sido publicado no ano de 2019, mas sua publicação ocorreu em 12.02. 2021. Além disso, é necessário especificar que os incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º e o § 1º do art. 7º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019) constam do Anexo I do referido decreto.
4. Questão de ordem resolvida para determinar a publicação do dispositivo do acórdão e da ata de julgamento, com as retificações necessárias. | LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) | 2024-02-06 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
PPE 601 QO | null | EMENTA: EXTRADIÇÃO. Prisão preventiva. Inadmissibilidade. Pedido
fundado em causa por cujos fatos o extraditando já foi
definitivamente condenado no Brasil. Indeferimento do pedido de
prisão. Extinção do processo, com julgamento de mérito. Questão
de ordem resolvida nesse sentido. Aplicação do art. 77, V, da Lei
nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro, e do art. 3, letra "a", nº
1, do Tratado de Extradiçao entre Brasil e Itália. Precedente. Já
havendo condenação definitiva do extraditando pelo mesmo fato,
não se defere pedido de prisão preventiva para fim de extradição,
mas se lhe extingue o processo, com julgamento de mérito. | CEZAR PELUSO | 2008-06-27 | QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO |
AP 565 QO | null | EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PENA. QUESTÃO DE ORDEM: INC. III DO ART. 21 DO RISTF. CONCESSÃO DE LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL EM FAVOR DE UM DOS CONDENADOS. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL URGENTE. CONTINUIDADE OU NÃO DA EXECUÇÃO PENAL QUANDO AO DEMAIS CONDENADOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA JÁ ANÁLISADA NO MÉRITO DESTA AÇÃO PENAL. DECISÃO NA REVISÃO CRIMINAL QUE CONTRARIA O QUE DECIDIO PELO PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO CONDENATÓRIO PROFERIDO NESTES AUTOS. CONTINUIDADE DO CURSO DA EXECUÇÃO E DOS EFEITOS DAS CONDENAÇÕES. | CÁRMEN LÚCIA | 2023-04-17 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
ADI 420 QO | null | EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Parágrafo 6º do art. 39, da Constituição do Estado do Espírito
Santo. Concede aposentadoria voluntária aos trinta anos de efetivo
exercício para o especialista em educação, se for homem, e aos vinte
e cinco anos, se for mulher. 3. Alegação de ofensa ao art. 40, da
Constituição Federal. 4. Liminar concedida, por unanimidade. 5.
Requerimento do Governador e do Procurador-Geral do Estado para
considerar a perda do objeto da presente ação em razão da revogação
da norma impugnada pela Emenda Constitucional nº 05/93. 6. Ação
julgada prejudicada por perda do objeto. | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-09-14 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
HC 82289 QO | null | E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO DENEGATÓRIA DO "WRIT"
CONSTITUCIONAL PROFERIDA POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
NOVA IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS", PARA O PLENÁRIO, CONTRA
REFERIDA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 606/STF -
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - "HABEAS CORPUS" DE QUE NÃO SE CONHECE.
- Não cabe
impetração de "habeas corpus", para o Plenário, contra decisão
colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo
Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros
processos de "habeas corpus" (Súmula 606/STF) ou proferida em
sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal.
Precedentes. | CELSO DE MELLO | 2009-04-03 | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS |
CC 7098 QO | null | Conflito negativo de competência. Questão de ordem.
- Há pouco, o Plenário desta Corte, julgando os conflitos
negativos de competência nºs 7095 e 7096 entre Juiz de Direito de
Vara Criminal da Comarca de Trindade (GO) e Juiz de Direito do
Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, e,
portanto, casos análogos ao presente, não conheceu desses
conflitos por entender que esta Corte era incompetente para julgá-los,
sendo competente para tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Conflito de competência não conhecido, determinando-se a remessa dos
autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que é o
competente para apreciá-lo. | MOREIRA ALVES | 2000-09-01 | QUESTÃO DE ORDEM NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA |
Ext 1036 QO | null | EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Pedido baseado em sentenças
condenatórias e ordem de prisão cautelar. Consumação da
prescrição de todas as pretensões punitiva e executórias, nos
termos da lei brasileira. Falta de documentos indispensáveis,
quanto ao segundo fundamento. Inexistência de descrição precisa
do fato, da data e do local. Ausência de resposta do Governo
requerente aos ofícios do Supremo. Instrução deficiente. Pedido
indeferido. Indefere-se pedido de extradição baseado em mandado
de execução de sentenças condenatórias, a cujo respeito ocorreu,
nos termos da lei brasileira, prescrição das pretensões punitiva
e executórias, e em ordem de custódia cautelar, mas sem
documentação indicativa da data e local do fato, bem como da
descrição deste. | CEZAR PELUSO | 2006-12-19 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
AO 870 QO | null | EMENTA: - CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: AÇÃO PROMOVIDA POR EX-JUIZ CLASSSISTA DO TRT/4ª
Região: PERCENTUAL DE 11,98%: CONVERSÃO PARA U.R.V. C.F., art. 102, I,
n.
I. - Se não é objeto da causa uma vantagem ou um direito
peculiar, próprio, da
magistratura, mas vantagem ou direito que abrange, também, os
servidores do Legislativo
e do Ministério Público, não compete ao Supremo Tribunal Federal
julgar, originariamente,
a causa.
II. - Inteligência da norma de competência inscrita no art.
102, I, n, da Constituição
Federal.
III. - Precedentes do S.T.F.
IV. - Competência, no caso, do Juízo Federal de 1º grau. | CARLOS VELLOSO | 2003-05-30 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA |
MS 21750 QO | null | EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. REGIMENTAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. "HABEAS CORPUS". DESCONSIDERAÇÃO DE VOTO PROFERIDO PELO
MINISTRO IMPEDIDO. EMPATE NA VOTAÇÃO. CONCESSÃO DO "HABEAS CORPUS".
RI/STF, art. 150, PAR. 3..
I. - Não cabimento de mandado de segurança impetrado
contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
II. - Verificando-se, após o julgamento do "habeas
corpus", que um dos eminente Ministros que votara contra a concessão
da ordem, estava impedido de participar do julgamento, concede-se
"habeas corpus" de oficio ao impetrante para o fim de, anulado o
julgamento do HC 69.912-RS, outro seja proferido.
III. - Mandado de segurança não conhecido. "Habeas
corpus" de oficio concedido em questão de ordem. | CARLOS VELLOSO | 1994-04-08 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
AR 1834 QO | null | EMENTA
Questão de ordem em ação rescisória. Retificação da ata de julgamento. Sessão inaugural que contou com os votos, registrados no sistema, dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen Lúcia (Revisora), Ayres Britto, Eros Grau e Marco Aurélio. Registro em ata apenas dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Marco Aurélio, que precederam o pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa. Questão de ordem que se resolve no sentido de que se retifique a ata para nela fazer constar os votos dos Ministros Ayres Britto e Eros Grau, já liberados para publicação, da Ministra Cármen Lúcia (Revisora) e dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Marco Aurélio, já registrados em ata. | RICARDO LEWANDOWSKI | 2019-12-12 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA |
Pet 334 QO | null | - EXTRADIÇÃO:
PETIÇÃO: LEVANTAMENTO DE DINHEIRO APREENDIDO, PELA POLICIA FEDERAL,
EM PODER DE EXTRADITANDO.
DEFERIMENTO PELO S.T.F.
NÃO TENDO O GOVERNO REQUERENTE DA EXTRADIÇÃO PLEITEADO A ENTREGA
DO DINHEIRO APREENDIDO EM PODER DO EXTRADITANDO, NEM DEMONSTRADO
SUA ORIGEM ILICITA; NÃO HAVENDO, NO BRASIL, INQUERITO POLICIAL OU
PROCESSO-CRIME CONTRA ESTE, QUE PUDESSE JUSTIFICAR O ACAUTELAMENTO
DE EFEITOS DE EVENTUAIS CONDENAÇÕES (ART. 91, II, 'B', DO C. PENAL);
E NÃO SE TRATANDO, PROPRIAMENTE, DE OBJETO OU INSTRUMENTO DO CRIME,
DE QUE E ACUSADO NO PAIS DE ORIGEM; E DE SE LHE DEFERIR O
LEVANTAMENTO DO NUMERARIO APREENDIDO EM SEU PODER, INCLUSIVE PARA
O CUSTEIO DA DEFESA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. | SYDNEY SANCHES | 1989-06-30 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
ACO 1567 QO | null | EMENTA
Ação cível originária. Conflito de atribuição. Decisão monocrática pela atribuição do Ministério Público estadual. Agravo regimental. Julgamento iniciado. Pedido de Vista. Entendimento superveniente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal no sentido da incompetência da Corte para apreciar conflitos de atribuição entre ministérios públicos (ACO 924/PR, ACO 1394/RN, Pet 4706/DF e Pet 4863/RN). Atribuição definida ao PGR. Autos devolvidos ao relator para julgamento de embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão da CVM como assistente simples. Questão de ordem resolvida no sentido do não conhecimento da ação, com a remessa dos autos ao PGR, ficando prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental. | DIAS TOFFOLI | 2017-08-01 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
ACO 307 QO | null | EMENTA: - Ação cível originária. Questão de limites entre
os Estados de Goiás e de Mato Grosso. Apelação. Questão de Ordem.
2. Ação declaratória incidental julgada improcedente. 3. Ação do
Estado de Mato Grosso conhecida, em parte, e, nessa parte, julgada
procedente, para que se tenham como fixadas as nascentes mais altas
do Rio Araguaia, nos termos da acolhida prova técnica. 4. O RISTF
não prevê o cabimento de recurso de apelação da decisão do Tribunal
ao julgar ação cível originária. 5. Inaplicável o princípio da
fungibilidade dos recursos. Embargos de declaração seriam o único
recurso disponível contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, na
hipótese. Precedente: AG n.º 133.262/SP. 6. Recurso não conhecido. | NÉRI DA SILVEIRA | 2002-06-07 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
AR 1178 EI-QO | null | EMENTA: - Ação Rescisória. 2. Embargos infringentes. 3.
Regimento Interno
do STF, art. 333 e § único. 4. Lei nº 8038/1990, art. 24. 5. Código de
Processo Civil,
art. 530. 6. Desde o advento da Lei nº 8038/1990, art. 24, não cabe
exigir o número
mínimo de quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art
. 333 do RISTF,
para a admissão de embargos infringentes, contra acórdão do Plenário
do STF, em ação
rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. 7. Questão de
Ordem que se
resolve no sentido de não ser mais aplicável às ações rescisórias o
disposto no
parágrafo único do art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código
de Processo Civil. | NÉRI DA SILVEIRA | 1998-05-15 | QUESTÃO DE ORDEM NOS EMB.INFR.NA AÇÃO RESCISÓRIA |
ADI 1286 QO | null | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 15, §
7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 567/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 790/94, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Dispositivo insuscetível de ser examinado sem definição da
situação jurídica dos candidatos concursados nele mencionados, por
meio da análise do edital de convocação do respectivo certame e das
decisões judiciais referidas em seu texto, inclusive no que concerne
à coisa julgada.
O Supremo Tribunal Federal tem orientação assentada no
sentido da impossibilidade de controle abstrato da
constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se
mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas
infraconstitucionais ou de matéria de fato (ADI nº 842).
Ação de que não se conhece. | ILMAR GALVÃO | 1996-09-06 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Pet 2763 QO | null | EMENTA: (1) Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Partido
Democrático Trabalhista - PDT em face do Tribunal Superior
Eleitoral. (2) Informações relacionadas a contrato firmado com
empresa privada para prestar serviços de informática. (3) Caráter
preparatório da ação de exibição de documentos. Pretensão de
ajuizamento de ação anulatória de contrato ou, se pertinente, de
ação popular. (4) Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: AGRPET nº 2018/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AGRPET nº
1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 1641, Rel. Min. CELSO DE
MELLO; AGRPET nº 1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 431/SP,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; PET nº 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO;
PET nº 1546/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO. (5)Ação não conhecida. | GILMAR MENDES | 2002-10-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
ARE 639846 AgR-QO | null | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99).
2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do recurso de agravo. | DIAS TOFFOLI | 2012-03-20 | QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO |
SS 260 QO | null | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DE TRIBUNAL LOCAL OU FEDERAL. CONTINUA EM VIGOR,
NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 297, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ATRIBUI, NOS LIMITES
NELE DEFINIDOS, COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DA CORTE PARA
SUSPENDER, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, A EXECUÇÃO DE LIMINAR,
OU DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDA EM
ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS.
NATUREZA DO ATO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SENTIDO DA LOCUÇÃO
'ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA', EM SE TRATANDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. PROCEDENCIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO
DO ART. 297, DO RISTF, E DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STF, PARA
DECIDIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR, EM MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA ATO
DO GOVERNADOR DO ESTADO. | NÉRI DA SILVEIRA | 1989-05-05 | QUESTÃO DE ORDEM NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA |
ADI 2188 QO | null | EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Expressões "e
inativos", contidas nos arts. 14, 18 e 37; da expressão "provento e
pensão" contida no art. 18, bem como do inciso II do art. 34, e dos
arts. 35 e 40, todos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, do Estado do Rio
de Janeiro. 4. Pedido liminar que guarda correspondência com súplica
deduzida na ADI 2049-8/RJ. 5. Relevantes os fundamentos do pedido
cautelar e presente o periculum in mora. 6. Medida cautelar
deferida, em parte. 7. Pedido de reconsideração. 8. Sustentação de
que a Lei nº 3.189/99 não criou alíquota ou contribuição alguma
diversa das já existentes. Invocação da regra do art. 12, da Emenda
Constitucional nº 20/98. 9. Preliminar de não conhecimento do pedido
de reconsideração de deferimento de cautelar, porque não fundado em
fato novo. Seu acolhimento pela maioria do Plenário | NÉRI DA SILVEIRA | 2004-04-16 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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