arubenruben/portuguese-mapa · Datasets at Hugging Face

tokens sequence	ner_tags sequence
[ "Pedido", "de", "decisão", "prejudicial", "apresentado", "pelo", "Rechtbank", "Amsterdam", "(", "Países", "Baixos", ")", "em", "8", "de", "maio", "de", "2018", "–", "Openbaar", "Ministerie", "/", "SF" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 3, 4, 0, 3 ]
[ "(", "Processo", "C", "-", "314", "/", "18", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Língua", "do", "processo", ":", "neerlandês" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Órgão", "jurisdicional", "de", "reenvio" ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
[ "Rechtbank", "Amsterdam" ]	[ 0, 0 ]
[ "Partes", "no", "processo", "principal" ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
[ "Recorrente", ":", "Openbaar", "Ministerie" ]	[ 0, 0, 3, 4 ]
[ "Recorrido", ":", "SF" ]	[ 0, 0, 3 ]
[ "Questões", "prejudiciais" ]	[ 0, 0 ]
[ "Devem", "os", "artigos", "1", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "3", ",", "e", "5", ".", "°", ",", "ponto", "3", ",", "da", "Decisão-Quadro", "2002", "/", "584", "/", "JAI", "1", "e", "os", "artigos", "1", ".", "°", ",", "alíneas", "a", ")", "e", "b", ")", ",", "3", ".", "°", ",", "n.os", "3", "e", "4", ",", "e", "25", ".", "°", "da", "Decisão-Quadro", "2008", "/", "909", "/", "JAI", "2", "ser", "interpretados", "no", "sentido", "de", "que", "o", "Estado-Membro", "que", "emite", "o", "mandado", ",", "como", "Estado", "competente", "para", "o", "julgamento", "," ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "no", "caso", "de", "o", "Estado-Membro", "que", "executa", "o", "mandado", "fazer", "depender", "a", "entrega", "de", "um", "seu", "próprio", "cidadão", "da", "garantia", ",", "prevista", "no", "artigo", "5", ".", "°", ",", "ponto", "3", ",", "da", "Decisão-Quadro", "2002", "/", "584", "/", "JAI", ",", "de", "que", "a", "pessoa", "em", "causa", ",", "após", "o", "julgamento", ",", "será", "devolvida", "ao", "Estado-Membro", "que", "executou", "o", "mandado", "para", "nele", "cumprir", "a", "pena", "privativa", "da", "liberdade", "que", "lhe", "tenha", "eventualmente", "sido", "aplicada", "no", "Estado-Membro", "que", "emitiu", "o", "mandado", "," ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "só", "está", "realmente", "obrigado", "a", "devolver", "a", "pessoa", "em", "causa", "–", "após", "trânsito", "em", "julgado", "da", "sentença", "condenatória", "em", "pena", "privativa", "da", "liberdade", "–", "quando", "«", "quaisquer", "outros", "processos", "relacionados", "com", "o", "crime", "objeto", "do", "pedido", "de", "entrega", "»", "–", "como", "um", "processo", "relativo", "à", "perda", "de", "bens", "–", "estiverem", "definitivamente", "extintos", "?" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Deve", "o", "artigo", "25", ".", "°", "da", "Decisão-Quadro", "2008", "/", "909", "/", "JAI", "ser", "interpretado", "no", "sentido", "de", "que", "um", "Estado-Membro", ",", "se", "tiver", "entregado", "um", "seu", "cidadão", "ao", "abrigo", "da", "garantia", "prevista", "no", "artigo", "5", ".", "°", ",", "ponto", "3", ",", "da", "Decisão-Quadro", "2002", "/", "584", "/", "JAI", ",", "como", "Estado", "que", "executou", "o", "mandado", "de", "detenção", ",", "ao", "reconhecer", "e", "executar", "uma", "sentença", "proferida", "contra", "esse", "cidadão", "pode", "avaliar", "–", "em", "contradição", "com", "o", "disposto", "no", "artigo", "8", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "2", ",", "da", "Decisão-Quadro", "2008", "/", "909", "/", "JAI", "–", "se", "a", "pena", "privativa", "da", "liberdade", "aplicada", "a", "essa", "pessoa", "corresponde", "à", "pena", "que", "o", "Estado-Membro", "de", "execução", "aplicaria", "aos", "mesmos", "factos", "e", ",", "se", "necessário", ",", "adaptar", "em", "conformidade", "a", "pena", "privativa", "da", "liberdade", "que", "lhe", "tiver", "sido", "aplicada", "?" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "1", "Decisão-Quadro", "2002", "/", "584", "/", "JAI", "do", "Conselho", ",", "de", "13", "de", "junho", "de", "2002", ",", "relativa", "ao", "mandado", "de", "detenção", "europeu", "e", "aos", "procedimentos", "de", "entrega", "entre", "Estados-Membros", "–", "Declarações", "de", "alguns", "Estados-Membros", "aquando", "da", "aprovação", "da", "decisão-quadro", "(", "JO", "2002", ",", "L", "190", ",", "p", ".", "1", ")", ".2", "Decisão-Quadro", "2008", "/", "909", "/", "JAI", "do", "Conselho", ",", "de", "27", "de", "novembro", "de", "2008", ",", "relativa", "à", "aplicação", "do", "princípio", "do", "reconhecimento", "mútuo", "às", "sentenças", "em", "matéria", "penal", "que", "imponham", "penas", "ou", "outras", "medidas", "privativas", "de", "liberdade", "para", "efeitos", "da", "execução", "dessas", "sentenças", "na", "União", "Europeia", "(", "JO", "2008", ",", "L", "327", ",", "p", ".", "27", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Pedido", "de", "decisão", "prejudicial", "apresentado", "pelo", "Arbeitsgericht", "Cottbus", "–", "Kammern", "Seftenberg", "(", "Alemanha", ")", "em", "2", "de", "maio", "de", "2018", "–", "Reiner", "Grafe", "e", "Jürgen", "Pohle", "/", "Südbrandenburger", "Nahverkehrs", "GmbH", "e", "OSL", "Bus", "GmbH" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 4 ]
[ "(", "Processo", "C", "-", "298", "/", "18", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Língua", "do", "processo", ":", "alemão" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Órgão", "jurisdicional", "de", "reenvio" ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
[ "Arbeitsgericht", "Cottbus", "–", "Kammern", "Seftenberg" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Partes", "no", "processo", "principal" ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
[ "Demandantes", ":", "Reiner", "Grafe", "e", "Jürgen", "Pohle" ]	[ 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1 ]
[ "Demandadas", ":", "Südbrandenburger", "Nahverkehrs", "GmbH", "e", "OSL", "Bus", "GmbH" ]	[ 0, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 4 ]
[ "Questões", "prejudiciais" ]	[ 0, 0 ]
[ "A", "cessão", "da", "exploração", "de", "carreiras", "de", "autocarros", "de", "uma", "empresa", "de", "autocarros", "para", "outra", ",", "em", "virtude", "de", "um", "concurso", "público", "nos", "termos", "da", "Diretiva", "92", "/", "50", "/", "CEE", ",", "relativa", "à", "adjudicação", "de", "contratos", "públicos", "de", "serviços", "1", ",", "constitui", "uma", "transferência", "de", "empresa", "na", "aceção", "do", "artigo", "1", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "da", "Diretiva", "77", "/", "187", "/", "CEE", "2", ",", "mesmo", "quando", "entre", "as", "duas", "empresas", "referidas", "não", "tenha", "sido", "transferido", "equipamento", "significativo", ",", "designadamente", ",", "autocarros", "?" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "A", "presunção", "de", "que", "os", "autocarros", ",", "em", "caso", "de", "adjudicação", "temporária", "dos", "serviços", "por", "motivos", "razoáveis", "de", "ordem", "comercial", ",", "já", "não", "contribuem", "significativamente", "para", "o", "valor", "da", "empresa", "devido", "à", "sua", "idade", "e", "às", "acrescidas", "exigências", "técnicas", "(", "níveis", "de", "emissões", "de", "gases", "de", "escape", ",", "autocarros", "de", "piso", "rebaixado", ")", ",", "justifica", "que", "o", "Tribunal", "de", "Justiça", "se", "desvie", "do", "seu", "Acórdão", "de", "25.1.2001", "(", "C", "-", "172", "/", "99", ")", ",", "no", "sentido", "de", "que", ",", "nestas", "circunstâncias", ",", "a", "assunção", "de", "uma", "parte", "essencial", "dos", "efetivos", "também", "pode", "conduzir", "à", "aplicação", "da", "Diretiva", "77", "/", "187", "/", "CEE", "?" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "1", "Diretiva", "92", "/", "50", "/", "CEE", "do", "Conselho", "de", "18", "de", "junho", "de", "1992", "relativa", "à", "coordenação", "dos", "processos", "de", "adjudicação", "de", "contratos", "públicos", "de", "serviços", ";", "JO", "1992", ",", "L", "209", ",", "p", ".", "1.2", "Diretiva", "77", "/", "187", "/", "CEE", "do", "Conselho", ",", "de", "14", "de", "fevereiro", "de", "1977", ",", "relativa", "à", "aproximação", "das", "legislações", "dos", "Estados-Membros", "respeitantes", "à", "manutenção", "dos", "direitos", "dos", "trabalhadores", "em", "caso", "de", "transferência", "de", "empresas", ",", "estabelecimentos", "ou", "partes", "de", "estabelecimentos", ";", "JO", "1977", ",", "L", "61", ",", "p", ".", "26", ";", "EE", "05", "F2", "p", ".", "122", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Acórdão", "do", "Tribunal", "Geral", "(", "Nona", "Secção", ")", "de", "21", "de", "junho", "de", "2018", "—", "Haverkamp", "IP", "/", "EUIPO", "—", "Sissel", "(", "tapete", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 3, 4, 0, 3, 0, 3, 0, 0, 0 ]
[ "(", "Processo", "T", "‑", "227", "/", "16", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "«", "Desenho", "ou", "modelo", "comunitário", "—", "Processo", "de", "declaração", "de", "nulidade", "—", "Registo", "internacional", "que", "designa", "a", "União", "Europeia", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "comunitário", "registado", "que", "representa", "um", "tapete", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Motivo", "de", "declaração", "de", "nulidade", "—", "Inexistência", "de", "caráter", "individual", "—", "Utilizador", "informado", "—", "Grau", "de", "liberdade", "do", "criador", "—", "Prova", "de", "saturação", "da", "área", "de", "conhecimento", "—", "Inexistência", "de", "impressão", "global", "diferente", "—", "Artigo", "6", ".", "°", "e", "artigo", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", ",", "do", "Regulamento", "(", "CE", ")", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "—", "Artigo", "63", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "do", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "»" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "1", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "que", "não", "produz", "no", "utilizador", "informado", "uma", "impressão", "global", "diferente", "da", "produzida", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Critérios", "de", "apreciação" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "2", ",", "e", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", "]" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "cf", ".", "n", ".", "°", "22", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "2", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Divulgação", "pelo", "criador", "ou", "por", "quem", "lhe", "sucedeu", "—", "Prova", "da", "divulgação" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", ",", "7", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "e", "65", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ";", "Regulamento", "n", ".", "°", "2245", "/", "2002", ",", "artigo", "28", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", ",", "v", ")", "e", "vi", ")", "]" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "cf", ".", "n.os", "25", "‑", "28", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "3", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Utilizador", "informado", "—", "Conceito" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "e", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", "]" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "cf", ".", "n.os", "36", ",", "37", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "4", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Pedido", "de", "registo", "—", "Requisitos", "—", "Indicação", "dos", "produtos" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "36", ".", "°", ",", "n.os", "2", "e", "6", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "cf", ".", "n.os", "38", ",", "39", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "5", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "que", "não", "produz", "no", "utilizador", "informado", "uma", "impressão", "global", "diferente", "da", "produzida", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Representação", "de", "um", "tapete" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "e", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", "]" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "cf", ".", "n.os", "40", ",", "41", ",", "51", ",", "58", ",", "59", ",", "73", "‑", "78", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "6", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Disposições", "processuais", "—", "Exame", "oficioso", "dos", "factos", "—", "Ação", "de", "declaração", "da", "nulidade", "—", "Exame", "limitado", "aos", "fundamentos", "invocados" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigo", "63", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "cf", ".", "n.os", "49", ",", "50", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "7", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "que", "não", "produz", "no", "utilizador", "informado", "uma", "impressão", "global", "diferente", "da", "produzida", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Critérios", "de", "apreciação", "—", "Liberdade", "do", "criador" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "2", ",", "e", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", "]" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "cf", ".", "n", ".", "°", "54", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "8", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "que", "não", "produz", "no", "utilizador", "informado", "uma", "impressão", "global", "diferente", "da", "produzida", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Saturação", "do", "estado", "da", "arte", "—", "Pertinência" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigo", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "cf", ".", "n.os", "63", ",", "66", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "9", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "que", "não", "produz", "no", "utilizador", "informado", "uma", "impressão", "global", "diferente", "da", "produzida", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Apreciação", "global", "de", "todos", "os", "elementos", "apresentados", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "e", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", "]" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "(", "cf", ".", "n", ".", "°", "72", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Objeto" ]	[ 0 ]
[ "Recurso", "da", "decisão", "da", "Terceira", "Câmara", "de", "Recurso", "do", "EUIPO", "de", "26", "de", "fevereiro", "de", "2016", "(", "processo", "R", "2618", "/", "2014", "‑", "3", ")", ",", "relativa", "a", "um", "processo", "de", "declaração", "de", "nulidade", "entre", "a", "Sissel", "e", "R", ".", "Haverkamp", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 1, 2, 1, 0 ]
[ "Dispositivo" ]	[ 0 ]
[ "É", "negado", "provimento", "ao", "recurso", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "A", "Haverkamp", "IP", "GmbH", "é", "condenada", "nas", "despesas", "." ]	[ 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "A", "Haverkamp", "IP", "GmbH", "é", "condenada", "nas", "despesas", "." ]	[ 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "CONCLUSÕES", "DO", "ADVOGADO‑GERAL" ]	[ 0, 0, 0 ]
[ "MICHAL", "BOBEK" ]	[ 0, 1 ]
[ "apresentadas", "em", "5", "de", "setembro", "de", "2018", "(", "1", ")" ]	[ 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0 ]
[ "Processo", "C", "‑", "258", "/", "17" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "contra" ]	[ 0 ]
[ "Versicherungsanstalt", "öffentlich", "Bediensteter", "BVA" ]	[ 3, 4, 4, 4 ]
[ "[", "pedido", "de", "decisão", "prejudicial", "apresentado", "pelo", "Verwaltungsgerichtshof", "(", "Supremo", "Tribunal", "Administrativo", ",", "Áustria", ")", "]" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "«", "Pedido", "de", "decisão", "prejudicial", "—", "Política", "social", "—", "Igualdade", "de", "tratamento", "—", "Proibição", "de", "discriminação", "em", "razão", "da", "orientação", "sexual", "—", "Relações", "homossexuais", "com", "menores", "—", "Sanções", "disciplinares", "aplicadas", "a", "um", "polícia", "funcionário", "público", "na", "sequência", "da", "sua", "condenação", "em", "processo‑crime", "—", "Manutenção", "dos", "efeitos", "da", "decisão", "disciplinar", "»" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "I", ".", "Introdução" ]	[ 0, 0, 0 ]
[ "1", ".", "E.B", ".", "(", "a", "seguir", "«", "recorrente", "»", ")", "nasceu", "em", "1942", ".", "Em", "1974", ",", "enquanto", "trabalhava", "na", "polícia", "austríaca", ",", "foi", "condenado", "em", "processo‑crime", "por", "tentativa", "de", "prática", "de", "ato", "homossexual", "com", "menores", "de", "14", "e", "15", "anos", ".", "Em", "1975", ",", "relativamente", "a", "esses", "atos", ",", "foi‑lhe", "aplicada", "a", "sanção", "disciplinar", "de", "aposentação", "compulsiva", "da", "polícia", "com", "redução", "de", "25%", "do", "seu", "direito", "à", "pensão", "." ]	[ 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "2", ".", "A", "lei", "austríaca", "previa", ",", "à", "data", ",", "dois", "crimes", "diferentes", ":", "«", "abuso", "sexual", "de", "crianças", "»", "(", "prática", "de", "atos", "sexuais", "com", "menores", "de", "14", "anos", ")", ";", "e", "«", "atos", "sexuais", "com", "adolescentes", "»", "(", "prática", "de", "atos", "homossexuais", "por", "pessoa", "de", "género", "masculino", "com", "quem", "não", "tenha", "completado", "18", "anos", "de", "idade", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Em", "2002", ",", "este", "último", "crime", "foi", "considerado", "uma", "discriminação", "injustificada", "em", "razão", "da", "orientação", "sexual", "e", "a", "disposição", "que", "o", "previa", "foi", "revogada", "." ]	[ 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "3", ".", "No", "processo", "principal", ",", "o", "recorrente", "contesta", "essencialmente", "o", "facto", "de", "continuar", "a", "receber", "uma", "pensão", "reduzida", ",", "baseando‑se", "no", "facto", "de", "o", "crime", "pelo", "qual", "foi", "julgado", "e", "de", "a", "sanção", "disciplinar", "que", "lhe", "foi", "aplicada", "constituírem", "uma", "discriminação", "em", "razão", "da", "orientação", "sexual", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "4", ".", "Tendo", "em", "conta", "este", "contexto", "jurídico", "e", "factual", ",", "o", "Verwaltungsgerichtshof", "(", "Supremo", "Tribunal", "Administrativo", ",", "Áustria", ")", "pretende", "saber", "se", "a", "redução", "da", "pensão", "do", "recorrente", "é", "compatível", "com", "a", "proibição", "de", "discriminação", "em", "razão", "da", "orientação", "sexual", "ao", "abrigo", "do", "artigo", "2", ".", "o", "da", "Diretiva", "2000", "/", "78", "/", "CE", "(", "2", ")", ",", "apesar", "de", "a", "decisão", "disciplinar", "original", "se", "ter", "tornado", "definitiva", "antes", "da", "entrada", "em", "vigor", "dessa", "diretiva", ".", "O", "órgão", "jurisdicional", "de", "reenvio", "submete", "também", "uma", "série", "de", "questões", "sobre", "como", ",", "e", "a", "partir", "de", "quando", ",", "a", "discriminação", "teria", "eventualmente", "de", "ser", "corrigida", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "II", ".", "Quadro", "jurídico" ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
[ "A", ".", "Direito", "da", "União" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "5", ".", "A", "orientação", "sexual", "é", "nomeadamente", "referida", "no", "artigo", "1", ".", "o", "da", "Diretiva", "2000", "/", "78", "como", "um", "motivo", "de", "discriminação", "proibido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "6", ".", "O", "artigo", "2", ".", "o", ",", "n.o", "1", "e", "n.o", "2", ",", "alínea", "a", ")", ",", "o", "artigo", "3", ".", "o", ",", "n.o", "1", ",", "alínea", "c", ")", ",", "e", "o", "artigo", "17", ".", "o", "da", "Diretiva", "2000", "/", "78", "dispõem", ":" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "«", "Artigo", "2", ".", "o" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Conceito", "de", "discriminação" ]	[ 0, 0, 0 ]
[ "1", ".", "Para", "efeitos", "da", "presente", "diretiva", ",", "entende‑se", "por", "‘", "princípio", "da", "igualdade", "de", "tratamento", "’", "a", "ausência", "de", "qualquer", "discriminação", ",", "direta", "ou", "indireta", ",", "por", "qualquer", "dos", "motivos", "referidos", "no", "artigo", "1", ".", "o" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "2", ".", "Para", "efeitos", "do", "n.o", "1", ":" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "a", ")", "Considera‑se", "que", "existe", "discriminação", "direta", "sempre", "que", ",", "por", "qualquer", "dos", "motivos", "referidos", "no", "artigo", "1", ".", "o", ",", "uma", "pessoa", "seja", "objeto", "de", "um", "tratamento", "menos", "favorável", "do", "que", "aquele", "que", "é", ",", "tenha", "sido", "ou", "possa", "vir", "a", "ser", "dado", "a", "outra", "pessoa", "em", "situação", "comparável", ";" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Artigo", "3", ".", "o" ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
[ "Âmbito", "de", "aplicação" ]	[ 0, 0, 0 ]
[ "1", ".", "Dentro", "dos", "limites", "das", "competências", "atribuídas", "à", "Comunidade", ",", "a", "presente", "diretiva", "é", "aplicável", "a", "todas", "as", "pessoas", ",", "tanto", "no", "setor", "público", "como", "no", "privado", ",", "incluindo", "os", "organismos", "públicos", ",", "no", "que", "diz", "respeito", ":" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "c", ")", "Às", "condições", "de", "emprego", "e", "de", "trabalho", ",", "incluindo", "o", "despedimento", "e", "a", "remuneração", ";" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Artigo", "17", ".", "o" ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
[ "Sanções" ]	[ 0 ]
[ "Os", "Estados‑Membros", "determinam", "o", "regime", "de", "sanções", "aplicável", "às", "violações", "das", "disposições", "nacionais", "aprovadas", "em", "execução", "da", "presente", "diretiva", ",", "e", "adotam", "as", "medidas", "necessárias", "para", "assegurar", "a", "aplicação", "dessas", "disposições", ".", "As", "sanções", ",", "em", "que", "se", "pode", "incluir", "o", "pagamento", "de", "indemnizações", "à", "vítima", ",", "devem", "ser", "efetivas", ",", "proporcionadas", "e", "dissuasivas", ".", "Os", "Estados‑Membros", "notificam", "a", "Comissão", "de", "tais", "disposições", "o", "mais", "tardar", "em", "2", "de", "dezembro", "de", "2003", ",", "e", "notificá‑la‑ão", "o", "mais", "rapidamente", "possível", "de", "qualquer", "posterior", "alteração", "às", "mesmas", ".", "»" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "7", ".", "A", "primeira", "frase", "do", "artigo", "18", ".", "o", "prevê", "que", "a", "diretiva", "deve", ",", "em", "princípio", ",", "ser", "transposta", "para", "o", "direito", "nacional", "até", "2", "de", "dezembro", "de", "2003", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0 ]
[ "B", ".", "Legislação", "nacional" ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
[ "1", ".", "Direito", "penal" ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
[ "8", ".", "Em", "25", "de", "fevereiro", "de", "1974", ",", "eram", "aplicáveis", "os", "§", "§", "128", "e", "129", "da", "Strafgesetz", "(", "Lei", "Penal", ",", "a", "seguir", "«", "StG", "»", ")", "na", "redação", "que", "lhes", "foi", "dada", "pela", "Bundesgesetz", "publicada", "no", "BGBl", ".", "n.o", "273", "/", "1971", "(", "a", "seguir", "«", "Lei", "federal", "de", "1971", "»", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 0 ]
[ "As", "referidas", "disposições", "dispunham", "o", "seguinte", ":" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "«", "Abuso", "sexual", "de", "crianças" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Quem", "abusar", "sexualmente", "de", "um", "rapaz", "ou", "de", "uma", "rapariga", "menor", "de", "14", "anos", "para", "satisfazer", "os", "seus", "desejos", "sexuais", "de", "uma", "forma", "que", "diverge", "daquela", "que", "consta", "do", "§", "127", "comete", "o", "crime", "de", "abuso", "sexual", "de", "crianças", ",", "sendo", "punido", "com", "pena", "de", "prisão", "de", "um", "a", "cinco", "anos", ",", "ou", "até", "dez", "anos", ",", "caso", "se", "verificarem", "circunstâncias", "agravantes", ",", "e", "até", "vinte", "anos", "caso", "se", "verifique", "uma", "das", "consequências", "referidas", "no", "§", "126", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
[ "Atos", "homossexuais", "com", "adolescentes" ]	[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Pedido", "de", "decisão", "prejudicial", "apresentado", "pelo", "Rechtbank", "Amsterdam", "(", "Países", "Baixos", ")", "em", "8", "de", "maio", "de", "2018", "–", "Openbaar", "Ministerie", "/", "SF" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 3, 4, 0, 3 ]

[ "(", "Processo", "C", "-", "314", "/", "18", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Língua", "do", "processo", ":", "neerlandês" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Órgão", "jurisdicional", "de", "reenvio" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Rechtbank", "Amsterdam" ]

[ 0, 0 ]

[ "Partes", "no", "processo", "principal" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Recorrente", ":", "Openbaar", "Ministerie" ]

[ 0, 0, 3, 4 ]

[ "Recorrido", ":", "SF" ]

[ 0, 0, 3 ]

[ "Questões", "prejudiciais" ]

[ 0, 0 ]

[ "Devem", "os", "artigos", "1", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "3", ",", "e", "5", ".", "°", ",", "ponto", "3", ",", "da", "Decisão-Quadro", "2002", "/", "584", "/", "JAI", "1", "e", "os", "artigos", "1", ".", "°", ",", "alíneas", "a", ")", "e", "b", ")", ",", "3", ".", "°", ",", "n.os", "3", "e", "4", ",", "e", "25", ".", "°", "da", "Decisão-Quadro", "2008", "/", "909", "/", "JAI", "2", "ser", "interpretados", "no", "sentido", "de", "que", "o", "Estado-Membro", "que", "emite", "o", "mandado", ",", "como", "Estado", "competente", "para", "o", "julgamento", "," ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "no", "caso", "de", "o", "Estado-Membro", "que", "executa", "o", "mandado", "fazer", "depender", "a", "entrega", "de", "um", "seu", "próprio", "cidadão", "da", "garantia", ",", "prevista", "no", "artigo", "5", ".", "°", ",", "ponto", "3", ",", "da", "Decisão-Quadro", "2002", "/", "584", "/", "JAI", ",", "de", "que", "a", "pessoa", "em", "causa", ",", "após", "o", "julgamento", ",", "será", "devolvida", "ao", "Estado-Membro", "que", "executou", "o", "mandado", "para", "nele", "cumprir", "a", "pena", "privativa", "da", "liberdade", "que", "lhe", "tenha", "eventualmente", "sido", "aplicada", "no", "Estado-Membro", "que", "emitiu", "o", "mandado", "," ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "só", "está", "realmente", "obrigado", "a", "devolver", "a", "pessoa", "em", "causa", "–", "após", "trânsito", "em", "julgado", "da", "sentença", "condenatória", "em", "pena", "privativa", "da", "liberdade", "–", "quando", "«", "quaisquer", "outros", "processos", "relacionados", "com", "o", "crime", "objeto", "do", "pedido", "de", "entrega", "»", "–", "como", "um", "processo", "relativo", "à", "perda", "de", "bens", "–", "estiverem", "definitivamente", "extintos", "?" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Deve", "o", "artigo", "25", ".", "°", "da", "Decisão-Quadro", "2008", "/", "909", "/", "JAI", "ser", "interpretado", "no", "sentido", "de", "que", "um", "Estado-Membro", ",", "se", "tiver", "entregado", "um", "seu", "cidadão", "ao", "abrigo", "da", "garantia", "prevista", "no", "artigo", "5", ".", "°", ",", "ponto", "3", ",", "da", "Decisão-Quadro", "2002", "/", "584", "/", "JAI", ",", "como", "Estado", "que", "executou", "o", "mandado", "de", "detenção", ",", "ao", "reconhecer", "e", "executar", "uma", "sentença", "proferida", "contra", "esse", "cidadão", "pode", "avaliar", "–", "em", "contradição", "com", "o", "disposto", "no", "artigo", "8", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "2", ",", "da", "Decisão-Quadro", "2008", "/", "909", "/", "JAI", "–", "se", "a", "pena", "privativa", "da", "liberdade", "aplicada", "a", "essa", "pessoa", "corresponde", "à", "pena", "que", "o", "Estado-Membro", "de", "execução", "aplicaria", "aos", "mesmos", "factos", "e", ",", "se", "necessário", ",", "adaptar", "em", "conformidade", "a", "pena", "privativa", "da", "liberdade", "que", "lhe", "tiver", "sido", "aplicada", "?" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "1", "Decisão-Quadro", "2002", "/", "584", "/", "JAI", "do", "Conselho", ",", "de", "13", "de", "junho", "de", "2002", ",", "relativa", "ao", "mandado", "de", "detenção", "europeu", "e", "aos", "procedimentos", "de", "entrega", "entre", "Estados-Membros", "–", "Declarações", "de", "alguns", "Estados-Membros", "aquando", "da", "aprovação", "da", "decisão-quadro", "(", "JO", "2002", ",", "L", "190", ",", "p", ".", "1", ")", ".2", "Decisão-Quadro", "2008", "/", "909", "/", "JAI", "do", "Conselho", ",", "de", "27", "de", "novembro", "de", "2008", ",", "relativa", "à", "aplicação", "do", "princípio", "do", "reconhecimento", "mútuo", "às", "sentenças", "em", "matéria", "penal", "que", "imponham", "penas", "ou", "outras", "medidas", "privativas", "de", "liberdade", "para", "efeitos", "da", "execução", "dessas", "sentenças", "na", "União", "Europeia", "(", "JO", "2008", ",", "L", "327", ",", "p", ".", "27", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Pedido", "de", "decisão", "prejudicial", "apresentado", "pelo", "Arbeitsgericht", "Cottbus", "–", "Kammern", "Seftenberg", "(", "Alemanha", ")", "em", "2", "de", "maio", "de", "2018", "–", "Reiner", "Grafe", "e", "Jürgen", "Pohle", "/", "Südbrandenburger", "Nahverkehrs", "GmbH", "e", "OSL", "Bus", "GmbH" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 4 ]

[ "(", "Processo", "C", "-", "298", "/", "18", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Língua", "do", "processo", ":", "alemão" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Órgão", "jurisdicional", "de", "reenvio" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Arbeitsgericht", "Cottbus", "–", "Kammern", "Seftenberg" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Partes", "no", "processo", "principal" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Demandantes", ":", "Reiner", "Grafe", "e", "Jürgen", "Pohle" ]

[ 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1 ]

[ "Demandadas", ":", "Südbrandenburger", "Nahverkehrs", "GmbH", "e", "OSL", "Bus", "GmbH" ]

[ 0, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 4 ]

[ "Questões", "prejudiciais" ]

[ 0, 0 ]

[ "A", "cessão", "da", "exploração", "de", "carreiras", "de", "autocarros", "de", "uma", "empresa", "de", "autocarros", "para", "outra", ",", "em", "virtude", "de", "um", "concurso", "público", "nos", "termos", "da", "Diretiva", "92", "/", "50", "/", "CEE", ",", "relativa", "à", "adjudicação", "de", "contratos", "públicos", "de", "serviços", "1", ",", "constitui", "uma", "transferência", "de", "empresa", "na", "aceção", "do", "artigo", "1", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "da", "Diretiva", "77", "/", "187", "/", "CEE", "2", ",", "mesmo", "quando", "entre", "as", "duas", "empresas", "referidas", "não", "tenha", "sido", "transferido", "equipamento", "significativo", ",", "designadamente", ",", "autocarros", "?" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "presunção", "de", "que", "os", "autocarros", ",", "em", "caso", "de", "adjudicação", "temporária", "dos", "serviços", "por", "motivos", "razoáveis", "de", "ordem", "comercial", ",", "já", "não", "contribuem", "significativamente", "para", "o", "valor", "da", "empresa", "devido", "à", "sua", "idade", "e", "às", "acrescidas", "exigências", "técnicas", "(", "níveis", "de", "emissões", "de", "gases", "de", "escape", ",", "autocarros", "de", "piso", "rebaixado", ")", ",", "justifica", "que", "o", "Tribunal", "de", "Justiça", "se", "desvie", "do", "seu", "Acórdão", "de", "25.1.2001", "(", "C", "-", "172", "/", "99", ")", ",", "no", "sentido", "de", "que", ",", "nestas", "circunstâncias", ",", "a", "assunção", "de", "uma", "parte", "essencial", "dos", "efetivos", "também", "pode", "conduzir", "à", "aplicação", "da", "Diretiva", "77", "/", "187", "/", "CEE", "?" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "1", "Diretiva", "92", "/", "50", "/", "CEE", "do", "Conselho", "de", "18", "de", "junho", "de", "1992", "relativa", "à", "coordenação", "dos", "processos", "de", "adjudicação", "de", "contratos", "públicos", "de", "serviços", ";", "JO", "1992", ",", "L", "209", ",", "p", ".", "1.2", "Diretiva", "77", "/", "187", "/", "CEE", "do", "Conselho", ",", "de", "14", "de", "fevereiro", "de", "1977", ",", "relativa", "à", "aproximação", "das", "legislações", "dos", "Estados-Membros", "respeitantes", "à", "manutenção", "dos", "direitos", "dos", "trabalhadores", "em", "caso", "de", "transferência", "de", "empresas", ",", "estabelecimentos", "ou", "partes", "de", "estabelecimentos", ";", "JO", "1977", ",", "L", "61", ",", "p", ".", "26", ";", "EE", "05", "F2", "p", ".", "122", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Acórdão", "do", "Tribunal", "Geral", "(", "Nona", "Secção", ")", "de", "21", "de", "junho", "de", "2018", "—", "Haverkamp", "IP", "/", "EUIPO", "—", "Sissel", "(", "tapete", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 3, 4, 0, 3, 0, 3, 0, 0, 0 ]

[ "(", "Processo", "T", "‑", "227", "/", "16", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "«", "Desenho", "ou", "modelo", "comunitário", "—", "Processo", "de", "declaração", "de", "nulidade", "—", "Registo", "internacional", "que", "designa", "a", "União", "Europeia", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "comunitário", "registado", "que", "representa", "um", "tapete", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Motivo", "de", "declaração", "de", "nulidade", "—", "Inexistência", "de", "caráter", "individual", "—", "Utilizador", "informado", "—", "Grau", "de", "liberdade", "do", "criador", "—", "Prova", "de", "saturação", "da", "área", "de", "conhecimento", "—", "Inexistência", "de", "impressão", "global", "diferente", "—", "Artigo", "6", ".", "°", "e", "artigo", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", ",", "do", "Regulamento", "(", "CE", ")", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "—", "Artigo", "63", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "do", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "»" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "1", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "que", "não", "produz", "no", "utilizador", "informado", "uma", "impressão", "global", "diferente", "da", "produzida", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Critérios", "de", "apreciação" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "2", ",", "e", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", "]" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "cf", ".", "n", ".", "°", "22", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "2", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Divulgação", "pelo", "criador", "ou", "por", "quem", "lhe", "sucedeu", "—", "Prova", "da", "divulgação" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", ",", "7", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "e", "65", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ";", "Regulamento", "n", ".", "°", "2245", "/", "2002", ",", "artigo", "28", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", ",", "v", ")", "e", "vi", ")", "]" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "cf", ".", "n.os", "25", "‑", "28", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "3", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Utilizador", "informado", "—", "Conceito" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "e", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", "]" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "cf", ".", "n.os", "36", ",", "37", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "4", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Pedido", "de", "registo", "—", "Requisitos", "—", "Indicação", "dos", "produtos" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "36", ".", "°", ",", "n.os", "2", "e", "6", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "cf", ".", "n.os", "38", ",", "39", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "5", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "que", "não", "produz", "no", "utilizador", "informado", "uma", "impressão", "global", "diferente", "da", "produzida", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Representação", "de", "um", "tapete" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "e", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", "]" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "cf", ".", "n.os", "40", ",", "41", ",", "51", ",", "58", ",", "59", ",", "73", "‑", "78", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "6", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Disposições", "processuais", "—", "Exame", "oficioso", "dos", "factos", "—", "Ação", "de", "declaração", "da", "nulidade", "—", "Exame", "limitado", "aos", "fundamentos", "invocados" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigo", "63", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "cf", ".", "n.os", "49", ",", "50", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "7", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "que", "não", "produz", "no", "utilizador", "informado", "uma", "impressão", "global", "diferente", "da", "produzida", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Critérios", "de", "apreciação", "—", "Liberdade", "do", "criador" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "2", ",", "e", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", "]" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "cf", ".", "n", ".", "°", "54", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "8", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "que", "não", "produz", "no", "utilizador", "informado", "uma", "impressão", "global", "diferente", "da", "produzida", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Saturação", "do", "estado", "da", "arte", "—", "Pertinência" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigo", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "cf", ".", "n.os", "63", ",", "66", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "9", ".", "Desenhos", "ou", "modelos", "comunitários", "—", "Motivos", "de", "nulidade", "—", "Falta", "de", "caráter", "individual", "—", "Desenho", "ou", "modelo", "que", "não", "produz", "no", "utilizador", "informado", "uma", "impressão", "global", "diferente", "da", "produzida", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior", "—", "Apreciação", "global", "de", "todos", "os", "elementos", "apresentados", "pelo", "desenho", "ou", "modelo", "anterior" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "Regulamento", "n", ".", "°", "6", "/", "2002", "do", "Conselho", ",", "artigos", "6", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "e", "25", ".", "°", ",", "n", ".", "°", "1", ",", "alínea", "b", ")", "]" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "cf", ".", "n", ".", "°", "72", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Objeto" ]

[ 0 ]

[ "Recurso", "da", "decisão", "da", "Terceira", "Câmara", "de", "Recurso", "do", "EUIPO", "de", "26", "de", "fevereiro", "de", "2016", "(", "processo", "R", "2618", "/", "2014", "‑", "3", ")", ",", "relativa", "a", "um", "processo", "de", "declaração", "de", "nulidade", "entre", "a", "Sissel", "e", "R", ".", "Haverkamp", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 1, 2, 1, 0 ]

[ "Dispositivo" ]

[ 0 ]

[ "É", "negado", "provimento", "ao", "recurso", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "Haverkamp", "IP", "GmbH", "é", "condenada", "nas", "despesas", "." ]

[ 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "Haverkamp", "IP", "GmbH", "é", "condenada", "nas", "despesas", "." ]

[ 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "CONCLUSÕES", "DO", "ADVOGADO‑GERAL" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "MICHAL", "BOBEK" ]

[ 0, 1 ]

[ "apresentadas", "em", "5", "de", "setembro", "de", "2018", "(", "1", ")" ]

[ 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0 ]

[ "Processo", "C", "‑", "258", "/", "17" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "contra" ]

[ 0 ]

[ "Versicherungsanstalt", "öffentlich", "Bediensteter", "BVA" ]

[ 3, 4, 4, 4 ]

[ "[", "pedido", "de", "decisão", "prejudicial", "apresentado", "pelo", "Verwaltungsgerichtshof", "(", "Supremo", "Tribunal", "Administrativo", ",", "Áustria", ")", "]" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "«", "Pedido", "de", "decisão", "prejudicial", "—", "Política", "social", "—", "Igualdade", "de", "tratamento", "—", "Proibição", "de", "discriminação", "em", "razão", "da", "orientação", "sexual", "—", "Relações", "homossexuais", "com", "menores", "—", "Sanções", "disciplinares", "aplicadas", "a", "um", "polícia", "funcionário", "público", "na", "sequência", "da", "sua", "condenação", "em", "processo‑crime", "—", "Manutenção", "dos", "efeitos", "da", "decisão", "disciplinar", "»" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "I", ".", "Introdução" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "1", ".", "E.B", ".", "(", "a", "seguir", "«", "recorrente", "»", ")", "nasceu", "em", "1942", ".", "Em", "1974", ",", "enquanto", "trabalhava", "na", "polícia", "austríaca", ",", "foi", "condenado", "em", "processo‑crime", "por", "tentativa", "de", "prática", "de", "ato", "homossexual", "com", "menores", "de", "14", "e", "15", "anos", ".", "Em", "1975", ",", "relativamente", "a", "esses", "atos", ",", "foi‑lhe", "aplicada", "a", "sanção", "disciplinar", "de", "aposentação", "compulsiva", "da", "polícia", "com", "redução", "de", "25%", "do", "seu", "direito", "à", "pensão", "." ]

[ 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "2", ".", "A", "lei", "austríaca", "previa", ",", "à", "data", ",", "dois", "crimes", "diferentes", ":", "«", "abuso", "sexual", "de", "crianças", "»", "(", "prática", "de", "atos", "sexuais", "com", "menores", "de", "14", "anos", ")", ";", "e", "«", "atos", "sexuais", "com", "adolescentes", "»", "(", "prática", "de", "atos", "homossexuais", "por", "pessoa", "de", "género", "masculino", "com", "quem", "não", "tenha", "completado", "18", "anos", "de", "idade", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Em", "2002", ",", "este", "último", "crime", "foi", "considerado", "uma", "discriminação", "injustificada", "em", "razão", "da", "orientação", "sexual", "e", "a", "disposição", "que", "o", "previa", "foi", "revogada", "." ]

[ 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "3", ".", "No", "processo", "principal", ",", "o", "recorrente", "contesta", "essencialmente", "o", "facto", "de", "continuar", "a", "receber", "uma", "pensão", "reduzida", ",", "baseando‑se", "no", "facto", "de", "o", "crime", "pelo", "qual", "foi", "julgado", "e", "de", "a", "sanção", "disciplinar", "que", "lhe", "foi", "aplicada", "constituírem", "uma", "discriminação", "em", "razão", "da", "orientação", "sexual", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "4", ".", "Tendo", "em", "conta", "este", "contexto", "jurídico", "e", "factual", ",", "o", "Verwaltungsgerichtshof", "(", "Supremo", "Tribunal", "Administrativo", ",", "Áustria", ")", "pretende", "saber", "se", "a", "redução", "da", "pensão", "do", "recorrente", "é", "compatível", "com", "a", "proibição", "de", "discriminação", "em", "razão", "da", "orientação", "sexual", "ao", "abrigo", "do", "artigo", "2", ".", "o", "da", "Diretiva", "2000", "/", "78", "/", "CE", "(", "2", ")", ",", "apesar", "de", "a", "decisão", "disciplinar", "original", "se", "ter", "tornado", "definitiva", "antes", "da", "entrada", "em", "vigor", "dessa", "diretiva", ".", "O", "órgão", "jurisdicional", "de", "reenvio", "submete", "também", "uma", "série", "de", "questões", "sobre", "como", ",", "e", "a", "partir", "de", "quando", ",", "a", "discriminação", "teria", "eventualmente", "de", "ser", "corrigida", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "II", ".", "Quadro", "jurídico" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", ".", "Direito", "da", "União" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "5", ".", "A", "orientação", "sexual", "é", "nomeadamente", "referida", "no", "artigo", "1", ".", "o", "da", "Diretiva", "2000", "/", "78", "como", "um", "motivo", "de", "discriminação", "proibido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "6", ".", "O", "artigo", "2", ".", "o", ",", "n.o", "1", "e", "n.o", "2", ",", "alínea", "a", ")", ",", "o", "artigo", "3", ".", "o", ",", "n.o", "1", ",", "alínea", "c", ")", ",", "e", "o", "artigo", "17", ".", "o", "da", "Diretiva", "2000", "/", "78", "dispõem", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "«", "Artigo", "2", ".", "o" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Conceito", "de", "discriminação" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "1", ".", "Para", "efeitos", "da", "presente", "diretiva", ",", "entende‑se", "por", "‘", "princípio", "da", "igualdade", "de", "tratamento", "’", "a", "ausência", "de", "qualquer", "discriminação", ",", "direta", "ou", "indireta", ",", "por", "qualquer", "dos", "motivos", "referidos", "no", "artigo", "1", ".", "o" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "2", ".", "Para", "efeitos", "do", "n.o", "1", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "a", ")", "Considera‑se", "que", "existe", "discriminação", "direta", "sempre", "que", ",", "por", "qualquer", "dos", "motivos", "referidos", "no", "artigo", "1", ".", "o", ",", "uma", "pessoa", "seja", "objeto", "de", "um", "tratamento", "menos", "favorável", "do", "que", "aquele", "que", "é", ",", "tenha", "sido", "ou", "possa", "vir", "a", "ser", "dado", "a", "outra", "pessoa", "em", "situação", "comparável", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Artigo", "3", ".", "o" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Âmbito", "de", "aplicação" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "1", ".", "Dentro", "dos", "limites", "das", "competências", "atribuídas", "à", "Comunidade", ",", "a", "presente", "diretiva", "é", "aplicável", "a", "todas", "as", "pessoas", ",", "tanto", "no", "setor", "público", "como", "no", "privado", ",", "incluindo", "os", "organismos", "públicos", ",", "no", "que", "diz", "respeito", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "c", ")", "Às", "condições", "de", "emprego", "e", "de", "trabalho", ",", "incluindo", "o", "despedimento", "e", "a", "remuneração", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Artigo", "17", ".", "o" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Sanções" ]

[ 0 ]

[ "Os", "Estados‑Membros", "determinam", "o", "regime", "de", "sanções", "aplicável", "às", "violações", "das", "disposições", "nacionais", "aprovadas", "em", "execução", "da", "presente", "diretiva", ",", "e", "adotam", "as", "medidas", "necessárias", "para", "assegurar", "a", "aplicação", "dessas", "disposições", ".", "As", "sanções", ",", "em", "que", "se", "pode", "incluir", "o", "pagamento", "de", "indemnizações", "à", "vítima", ",", "devem", "ser", "efetivas", ",", "proporcionadas", "e", "dissuasivas", ".", "Os", "Estados‑Membros", "notificam", "a", "Comissão", "de", "tais", "disposições", "o", "mais", "tardar", "em", "2", "de", "dezembro", "de", "2003", ",", "e", "notificá‑la‑ão", "o", "mais", "rapidamente", "possível", "de", "qualquer", "posterior", "alteração", "às", "mesmas", ".", "»" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "7", ".", "A", "primeira", "frase", "do", "artigo", "18", ".", "o", "prevê", "que", "a", "diretiva", "deve", ",", "em", "princípio", ",", "ser", "transposta", "para", "o", "direito", "nacional", "até", "2", "de", "dezembro", "de", "2003", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0 ]

[ "B", ".", "Legislação", "nacional" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "1", ".", "Direito", "penal" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "8", ".", "Em", "25", "de", "fevereiro", "de", "1974", ",", "eram", "aplicáveis", "os", "§", "§", "128", "e", "129", "da", "Strafgesetz", "(", "Lei", "Penal", ",", "a", "seguir", "«", "StG", "»", ")", "na", "redação", "que", "lhes", "foi", "dada", "pela", "Bundesgesetz", "publicada", "no", "BGBl", ".", "n.o", "273", "/", "1971", "(", "a", "seguir", "«", "Lei", "federal", "de", "1971", "»", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 7, 0, 7, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 0 ]

[ "As", "referidas", "disposições", "dispunham", "o", "seguinte", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "«", "Abuso", "sexual", "de", "crianças" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Quem", "abusar", "sexualmente", "de", "um", "rapaz", "ou", "de", "uma", "rapariga", "menor", "de", "14", "anos", "para", "satisfazer", "os", "seus", "desejos", "sexuais", "de", "uma", "forma", "que", "diverge", "daquela", "que", "consta", "do", "§", "127", "comete", "o", "crime", "de", "abuso", "sexual", "de", "crianças", ",", "sendo", "punido", "com", "pena", "de", "prisão", "de", "um", "a", "cinco", "anos", ",", "ou", "até", "dez", "anos", ",", "caso", "se", "verificarem", "circunstâncias", "agravantes", ",", "e", "até", "vinte", "anos", "caso", "se", "verifique", "uma", "das", "consequências", "referidas", "no", "§", "126", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Atos", "homossexuais", "com", "adolescentes" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

Datasets:

arubenruben
/

portuguese-mapa

Dataset Card for "portuguese-mapa"