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  - text: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\xC7\xC3O REVISIONAL DE CONTRATO. DEP\xD3SITO DO\
      \ VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. N\xC3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO\
      \ DEVEDOR. MANUTEN\xC7\xC3O NA POSSE DO BEM E VEDA\xC7\xC3O DE INSCRI\xC7\xC3\
      O NOS \xD3RG\xC3OS DE PROTE\xC7\xC3O AO CR\xC9DITO MEDIANTE O DEP\xD3SITO DO VALOR\
      \ ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manuten\xE7\xE3o na posse\
      \ do bem, o dep\xF3sito em ju\xEDzo dos valores que entende incontroversos, a\
      \ proibi\xE7\xE3o de inscri\xE7\xE3o de seu nome nos \xF3rg\xE3os de prote\xE7\
      \xE3o ao cr\xE9dito e a suspens\xE3o de eventual a\xE7\xE3o de busca e apreens\xE3\
      o do ve\xEDculo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO\
      \ CIVIL autoriza expressamente o dep\xF3sito do valor incontroverso nas a\xE7\xF5\
      es revisionais de contrato mediante presen\xE7a de tr\xEAs requisitos concomitantes:\
      \ a) propositura de a\xE7\xE3o contestando a exist\xEAncia integral ou parcial\
      \ do d\xE9bito; b) efetiva demonstra\xE7\xE3o de que a contesta\xE7\xE3o da cobran\xE7\
      a indevida se funda na apar\xEAncia do bom direito; e, c) que a parte efetue o\
      \ dep\xF3sito do valor incontroverso ou preste cau\xE7\xE3o id\xF4nea. Contudo,\
      \ tal conduta n\xE3o afastar\xE1 a incid\xEAncia das restri\xE7\xF5es legais decorrentes\
      \ da d\xEDvida, porquanto os valores considerados incontroversos s\xE3o inferiores\
      \ \xE0queles contratados. 3. A jurisprud\xEAncia \xE9 pac\xEDfica no sentido de\
      \ ser necess\xE1rio o dep\xF3sito do valor integral da parcela da d\xEDvida para\
      \ inibir os efeitos da mora e suas consequ\xEAncias. 4. Nos termos da jurisprud\xEA\
      ncia consolidada nesta Corte, dever\xE1 o devedor depositar os valores pactuados\
      \ originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas,\
      \ nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscri\xE7\
      \xE3o de seu nome nos cadastros restritivos de cr\xE9dito."
  - text: "O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do caso\
      \ concreto, especialmente diante da complexidade e das dilig\xEAncias necess\xE1\
      rias, ainda mais quando tais elementos s\xE3o necess\xE1rios para embasar a pr\xF3\
      pria den\xFAncia em si. Intensa movimenta\xE7\xE3o processual no sentido de angariar\
      \ as informa\xE7\xF5es necess\xE1rias. Prazo que merece ser mitigado. Den\xFA\
      ncia oferecida nos autos da a\xE7\xE3o penal 0800162-9820188020001. II - Presentes\
      \ a materialidade dos delitos e seus ind\xEDcios de autoria, mormente diante das\
      \ colabora\xE7\xF5es premiadas colhidas durante as investiga\xE7\xF5es, n\xE3\
      o h\xE1 falar em embasamento abstrato da decis\xE3o especialmente quando esta\
      \ expressamente apontou que o paciente era propriet\xE1rio de empresas supostamente\
      \ fantasmas, que recebiam benef\xEDcios de diversas prefeituras. III - Aus\xEA\
      ncia de constrangimento ilegal, tanto pela presen\xE7a dos requisitos para a pris\xE3\
      o preventiva em quest\xE3o, quanto pelo fato de que resta evidenciado que o paciente\
      \ ficou foragido. Precedentes. IV - Especificamente em rela\xE7\xE3o ao pedido\
      \ de extens\xE3o dos efeitos dos benef\xEDcios concedidos a outros investigados\
      \ (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene Karoline Barros e Gabriel\
      \ Brand\xE3o), entendo, a partir do narrado pela pr\xF3pria peti\xE7\xE3o inicial,\
      \ que a situa\xE7\xE3o do paciente \xE9 diferente dos demais investigados, uma\
      \ vez que, al\xE9m de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras\
      \ a\xE7\xF5es penais, aparentemente n\xE3o est\xE1 colaborando com as investiga\xE7\
      \xF5es (os outros investigados firmaram acordo de colabora\xE7\xE3o premiada).\
      \ V - No que tange ao pedido relacionado aos ex-prefeitos (M\xE1rcia Coutinho\
      \ Nogueira de Albuquerque, Jos\xE9 Jacob Gomes Brand\xE3o, F\xE1bio Rangel Nunes\
      \ de Oliveira) que se encontram em liberdade, entendo que a situa\xE7\xE3o do\
      \ paciente tamb\xE9m \xE9 diferente, uma vez que a decis\xE3o de origem da conta\
      \ que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80 (oitenta) prefeituras.\
      \ VI - A partir da leitura da decis\xE3o prolatada pelos ju\xEDzes impetrados,\
      \ verifica-se que o decreto de pris\xE3o n\xE3o \xE9 fundamentado apenas no risco\
      \ de a liberdade do paciente atrapalhar as investiga\xE7\xF5es, mas tamb\xE9m,\
      \ para, sobretudo, garantir a aplica\xE7\xE3o da lei penal pelo 