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  - text: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.
      IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA
      POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE
      O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção
      na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a
      proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão
      de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2
      e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do
      valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três
      requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral
      ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança
      indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito
      do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará
      a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores
      considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência
      é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela
      da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da
      jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor depositar os valores
      pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para
      as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular
      sua inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.'
  - text: O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do caso
      concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias,
      ainda mais quando tais elementos são necessários para embasar a própria denúncia
      em si. Intensa movimentação processual no sentido de angariar as informações necessárias.
      Prazo que merece ser mitigado. Denúncia oferecida nos autos da ação penal 0800162-9820188020001.
      II - Presentes a materialidade dos delitos e seus indícios de autoria, mormente
      diante das colaborações premiadas colhidas durante as investigações, não há falar
      em embasamento abstrato da decisão especialmente quando esta expressamente apontou
      que o paciente era proprietário de empresas supostamente fantasmas, que recebiam
      benefícios de diversas prefeituras. III - Ausência de constrangimento ilegal,
      tanto pela presença dos requisitos para a prisão preventiva em questão, quanto
      pelo fato de que resta evidenciado que o paciente ficou foragido. Precedentes.
      IV - Especificamente em relação ao pedido de extensão dos efeitos dos benefícios
      concedidos a outros investigados (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene
      Karoline Barros e Gabriel Brandão), entendo, a partir do narrado pela própria
      petição inicial, que a situação do paciente é diferente dos demais investigados,
      uma vez que, além de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras
      ações penais, aparentemente não está colaborando com as investigações (os outros
      investigados firmaram acordo de colaboração premiada). V - No que tange ao pedido
      relacionado aos ex-prefeitos (Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, José Jacob
      Gomes Brandão, Fábio Rangel Nunes de Oliveira) que se encontram em liberdade,
      entendo que a situação do paciente também é diferente, uma vez que a decisão de
      origem da conta que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80
      (oitenta) prefeituras. VI - A partir da leitura da decisão prolatada pelos juízes
      impetrados, verifica-se que o decreto de prisão não é fundamentado apenas no risco
      de a liberdade do paciente atrapalhar as investigações, mas também, para, sobretudo,
      garantir a aplicação da lei penal pelo fato de o paciente ter foragido do distrito
      da culpa.
  - text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
      SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
      ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER
      USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO
      DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO
      REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO
      CURSO DA DEMANDA. OFEN