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- source_sentence: PROJETO DE LEI No DE 2015 Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo Dispõe
sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos
ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua
vida útil. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A oferta e apresentação de produtos
eletrônicos e eletrodomésticos deve fornecer, além das informações obrigatórias
estabelecidas na legislação aplicável, a vida útil estimada do produto introduzido
no mercado de consumo. Art. 2º Em caso de superveniente obsolescência, sem culpa
do consumidor, do produto eletrônico ou eletrodoméstico antes do término de seu
prazo de vida útil, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha,
que o fornecedor, no prazo de 7 sete dias úteis I restitua a quantia paga, monetariamente
atualizada II substitua o produto por outro da mesma espécie ou por similar de
melhor qualidade Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo anterior
sujeita o fornecedor, sem prejuízo das penalidades cabíveis por força da legislação
de proteção e defesa do consumidor, à multa correspondente a 30 trinta por cento
do valor monetariamente atualizado de aquisição do produto, que deverá ser revertida,
imediatamente, ao consumidor. 2 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei objetiva enfrentar
a cada vez mais usual prática de fabricantes de produtos eletrônicos e eletrodomésticos
de, por variados artifícios e em curto espaço de tempo, tornar obsoletos os bens
adquiridos pelo consumidor. Nos últimos anos, todos temos acompanhado as agressivas
campanhas de marketing que incutem nos consumidores uma lógica de status e de
consumo instantâneo. Essas técnicas objetivam conduzir os consumidores à compreensão
de que aquele produto recém adquirido e cujas qualidades e possibilidades há pouco
foram tão fortemente explicitadas já se encontra ultrapassado e que, agora, somente
um novo e mais desenvolvido produto poderia atender as necessidades do consumidor.
A par dessa obsolescência de desejabilidade, fruto de publicidade e propagandas
exageradas, prolifera também em nossa sociedade de consumo a obsolescência de
qualidade e de função, causada pelos próprios fabricantes. Esses, de modo deliberado
e planejado, colocam no mercado produtos de reduzida durabilidade e utilidade,
compelindo o consumidor, em tempo muito mais curto do que o esperado para aquele
tipo de produto, a substituí lo. Entendemos que nosso projeto ao obrigar a informação
da vida útil dos produtos e ao exigir a substituição do produto ou a restituição
do valor pago em caso de obsolescência contribuirá para reprimir essa conduta
tão fortemente prejudicial aos consumidores. 3 Contamos com a colaboração dos
ilustres Pares para o aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição, considerando
que trará inegáveis benefícios ao consumidor brasileiro. Sala das Sessões, em
de de 2015. Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO 2015_18501
sentences:
- PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. ARTHUR LIRA Altera o art. 18 da Lei nº 8. 078,
de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto
viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega. O Congresso
Nacional decreta Art. 1º Esta lei faculta ao consumidor o direito de exigir a
substituição de produto viciado, no prazo de até sete dias, contado a partir da
data da entrega. Art. 2º O caput do art. 18 da Lei nº 8. 078, de 11 de setembro
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação Art. 18. Os fornecedores de produtos
de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade
ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam
ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com
as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir
a substituição do produto viciado, no prazo de até sete dias, contado a partir
da data da entrega e, após esse prazo, exigir a substituição das partes viciadas.
NR Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 JUSTIFICAÇÃO O
atual estágio de desenvolvimento científico e tecnológico em que nos encontramos
e a consciência da maioria das empresas de que devem primar pela qualidade de
seus produtos são fenômenos compatíveis com o elevado grau de exigência do consumidor
hodierno. Na época que corre, marcada pelo intenso uso de controles e programas
de qualidade nas indústrias, não é mais possível aceitar a distribuição de produtos
defeituosos no mercado de consumo. Embora seja estatisticamente natural que alguma
unidade de produto escape ao controle de qualidade e chegue ao mercado com defeito,
não é possível admitir que o consumidor arque com prejuízo causado, unicamente,
por falha do fornecedor. Vale ressaltar a existência de legislação protetora contra
produto defeituoso. O artigo 26 da Lei nº 8. 078, de 1990, concede prazo de trinta
dias para o consumidor exercer seu direito de reclamar por vícios aparentes ou
de fácil constatação em produtos não duráveis e o prazo de noventa dias, quando
se tratar de produtos duráveis. Esse direito é conhecido como prazo de garantia
legal e independe de qualquer contrato de garantia oferecido pelo fornecedor.
Portanto, no prazo de trinta ou noventa dias, a depender do tipo de produto, o
consumidor pode acionar a proteção prevista no artigo 18 do Código de Defesa do
Consumidor CDC, que, por sua vez, garante o direito à substituição das partes
viciadas de qualquer produto, no prazo de até trinta dias, assim como faculta
o direito à substituição do produto se, em trinta dias, o problema não for solucionado.
Além disso, o 3º do artigo 18 do citado Código estabelece que, excepcionalmente,
quando se tratar de produto essencial, o consumidor tem direito à substituição
imediata do produto com defeito. Entretanto, apesar da existência dessa legislação
protetora, constatamos que ela não atende satisfatoriamente a defesa do consumidor,
por vários motivos. Por exemplo, não encontramos no CDC definição clara do que
seja produto essencial. Um telefone celular seria um produto essencial Uma geladeira
seria um produto essencial Parece que não, porque as notícias que nos chegam é
que sempre que o consumidor reclama de vícios nesse tipo de produto, ainda que
dentro do prazo de garantia 3 legal, não acontece sua substituição por outro,
mas encaminha se o produto viciado à assistência técnica, privando o consumidor
de utilizá lo. Portanto, para nós é claro que os atuais dispositivos da Lei nº
8. 078, de 1990, são incapazes de oferecer uma proteção adequada ao consumidor
contra os produtos viciados que são distribuídos no mercado de consumo. A iniciativa
que ora oferecemos à apreciação dos ilustres Pares busca estender a todos os produtos
o benefício da substituição imediata, hoje restrito aos produtos considerados
essenciais. Porém, fixa um prazo mais curto, de sete dias, para o consumidor reivindicar
a substituição dos produtos em geral, enquanto mantém o prazo em vigor, de trinta
dias, para os considerados essenciais. Pelas razões acima expostas, solicitamos
o decisivo apoio dos nobres Pares para a aprovação desta iniciativa. Sala das
Sessões, em de de 2011. Deputado ARTHUR LIRA 2011_12670
- PROJETO DE LEI No DE 2007 Do Sr. OTAVIO LEITE Dispõe sobre a utilização das áreas
públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S. N. U. C. Sistema
Nacional de Unidades de Conservação de unidades militares e prédios públicos em
geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais
de Escoteiros e Bandeirantes e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta
Art. 1º As áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do
S. N. U. C. Sistema Nacional de Unidades de Conservação de unidades militares
e de prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais,
poderão ser disponibilizadas, em horários e espaços compatíveis com seus respectivos
funcionamentos regulares, para a realização de atividades desenvolvidas por grupos
oficiais de Escoteiros e Bandeirantes. Parágrafo Único Não haverá de vínculo entre
matrícula nas unidades educacionais e a adesão a determinado grupo de Bandeirantes
ou Escoteiros. Art. 2º O Poder Público, sempre que possível, garantirá a infra
estrutura adequada dos locais referidos no artigo anterior, com equipamentos sanitários
e sistemas de energia, iluminação e segurança quando do desenvolvimento das atividades
pelos grupos de Escoteiros e Bandeirantes, respectivamente filiados à União dos
Escoteiros do Brasil e ou à Federação de Bandeirantes do Brasil. Art. 3º Para
a consecução dos objetivos desta Lei, os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes
deverão requerer o espaço a ser utilizado, diretamente aos titulares do órgão
unidade no qual pretendam implantar suas atividades, detalhando horários e seus
programas de trabalho, para fins de avaliação e autorização pertinente. 2 Art.
4º A autorização de que trata o artigo anterior será concedida a título precário,
ficando os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes responsáveis pela conservação
e manutenção dos espaços cedidos para suas atividades. Parágrafo Único. A inobservância
do caput deste artigo implicará em suspensão da disponibilização dos espaços aludidos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Iniciaram
se os Movimentos Escoteiro e Bandeirante no início do século passado por iniciativa,
de Robert Baden Powell e de sua irmã Agnes, na Inglaterra. Da idéia inicial, consubstanciada
no livro Escotismo para rapazes editado em 1908, que vê, no scout, aquele que
vai à frente perscrutando o terreno, formaram se movimentos infanto juvenis de
educação não formal mundiais, propagadores do altruísmo, da lealdade, da fraternidade,
da responsabilidade, do respeito a si mesmo e ao próximo e da disciplina perseverante,
baseados em um sistema de valores que visam a desenvolver o senso crítico, a criatividade,
a participação, o contato com a natureza e a espiritualidade. A metodologia dos
Movimentos Bandeirante e Escoteiro está calcada em cinco vertentes, que são a
vida em equipe, o compromisso com o desenvolvimento pessoal e social, a progressão
pessoal e do grupo, o contato respeitoso e respeitador com a natureza e a participação
ativa na comunidade, que se espelham no compromisso que marca o momento de adesão
do participante ao grupo Farei o melhor possível para o meu aperfeiçoamento pessoal,
participar de maneira ativa e responsável na comunidade, buscar a fé e vivenciar
os princípios contidos no código princípios, esses, que se traduzem por fraternidade
universal, dever para com os outros, autodisciplina e respeito à natureza, procurando
superar o egoísmo, o pessimismo, as diferenças religiosas, os problemas de classe
e as questões sociais O compromisso formulado pela própria pessoa também é reconhecido
como válido pela Federação de Bandeirantes do Brasil, desde que reflita a verdade
e o compromisso pessoais com o crescimento sadio e a disposição em participar
do engajamento social da associação não só na 3 comunidade a que o grupo pertencer,
como na casa planetária, haja vista os vários programas de capacitação e intercâmbio
que as referidas associações propiciam, visando a aproximar crianças e jovens
do mundo todo, desde as antigas Caixas de Correspondência que estimulavam a correspondência
além fronteiras, ao intercâmbio hoje facilitado pela internet. Surgiram, no Brasil,
desde o início do século passado, foram se desenvolvendo, espalhando se pelo País
e deram origem à Federação de Bandeirantes do Brasil e à União dos Escoteiros
do Brasil, que se filiam, respectivamente, à Associação Mundial de Bandeirantes
e à Organização Mundial do Movimento Escoteiro, todos tendo a natureza jurídica
de associações civis, portanto sem fins lucrativos, também reconhecidas, no Brasil,
como associações de utilidade pública. A metodologia dos dois movimentos, a ênfase
constante na responsabilidade de cada um pelas escolhas individuais e coletivas
feitas e o compromisso decorrente de todos pelos resultados conquistados a equipe
assumindo os resultados e as conseqüências talvez tenha sido seu diferencial ao
longo dos anos, sua contribuição à formação grupos em que lealdade e solidariedade
são valores vivenciados. No caso do Movimento Bandeirante, há, também, de se ressaltar
a sua contribuição para a educação e emancipação femininas ao longo do século
passado no mundo e no Brasil uma menina ou jovem que atuava em sua comunidade
de forma participativa e ousava sair para acampar com seu grupo, montando a própria
barraca e a infra estrutura do acampamento, pensava o universo feminino de uma
forma diferenciada. Exemplo disso emblemático é o do voto feminino se, na equipe
bandeirante, os projetos eram discutidos e votados e todos eram responsáveis pelos
seus resultados, também, nos países, tinham as mulheres o direito de exercer o
voto em suas comunidades. A criatividade e a participação ativa destacam se, no
Brasil, em expoentes, que vão de Maria Clara Machado, no teatro, a sua filha Ana
Maria, na literatura infantil, a Salete Maria Polita Maccalóz, nos novos tempos
do judiciário brasileiro. São movimentos de educação não formal, não fazem distinção
de credo, gênero ou etnia e não se vinculam a partidos políticos, embora ofereçam
todas as oportunidades para o pleno desenvolvimento da 4 cidadania ativa, através
das diferentes formas de capacitação pessoal e da equipe, tanto sob o ponto de
vista físico, com atividades que melhorem o condicionamento e a agilidade física
e mental, como intelectual, ético e social, que se refletem tanto no cuidado com
a natureza como na participação ativa na vida comunitária através de trabalhos
voluntários, sempre com o objetivo de ensinar a pescar, sem se limitar à doação
do peixe, tendo tido atuação destacada em momentos emergenciais de ajuda humanitária.
No que concerne à educação ambiental, hoje prevista em lei, convém lembrar que
os dois movimentos têm desenvolvido projetos sistemáticos a respeito desde o início
do século passado. No início da década de 60, o Projeto Natureza da FBB, visando,
especificamente, à redução da poluição e do consumo de aerossóis para redução
do efeito estufa, época em que meio ambiente não era ainda um modismo e falar
em controle da poluição do ar soava a excrescência técnica e jurídica. É comum
a participação de escoteiros em iniciativas de preservação de Parques Nacionais
com orientação de princípios de conduta aos visitantes, auxílio ao manejo de trilhas
e reflorestamento. No Rio de Janeiro os escoteiros mantêm e preservam um trecho
de Mata Atlântica de 40 hectares, no Município de Guapimirim, outrora ligado à
floresta que recobre o Maciço da Serra dos Órgãos. A reserva tem sido visitada
freqüentemente ao longo dos últimos 30 anos, por alunos e pesquisadores de universidades
públicas e particulares dando ensejo ao aperfeiçoamento de saberes ligados às
ciências biológicas. São, todas essas, razões pelas quais, em nosso País, os chamados
Movimentos Escoteiro e Bandeirante destacaram se como organizações não governamentais
de educação não formal, sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública.
A metodologia dos dois movimentos é aplicada aos jovens através de brincadeiras,
jogos e exercícios, de uma forma de vida saudável, repleta de bom humor e camaradagem
leal e solidária, onde a aprendizagem é uma constante, que começa na formação
do consenso coletivo, através de tomadas de decisões conjuntas na equipe e da
respectiva avaliação franca dos resultados., em pleno exercício da democracia.
Não são esses instrumentos úteis e aplicáveis a qualquer esfera e tempo de vida,
seja na solução de problemas, seja na improvisação conseqüente, no conviver leal
5 e solidário, na criação de mecanismos de ajuda não dependizante, na confraternização
despojada As atividades dos grupos bandeirantes e escoteiros são supervisionados
por adultos voluntários, que se tenham submetido ao processo de capacitação pertinente
de uma ou outra associação. Os dois movimentos são reconhecidos pela Organização
das Nações Unidas como uma das maiores organizações internacionais de educação,
congregando mais de vinte milhões de crianças, adolescentes e jovens em 216 países
de todos os continentes, bem como de adultos engajados que mantêm acesa sua capacidade
de sonhar e sua disposição de agir para criar um mundo melhor. No Brasil de hoje,
todavia, a realidade é que muitos grupos de escoteiros e bandeirantes deixam de
existir por falta de apoio e incentivo e por não disporem de espaço físico para
suas reuniões semanais, para a guarda de seus objetos, desenvolvimento de suas
atividades e concretização de seus projetos. Diante da importância educacional
e social dessas organizações, nos termos proclamados por Baden Powell, nos idos
de 1908, quando afirmou, com perspicácia de educador absolutamente inovadora,
na época Se quisermos que nossos jovens sejam felizes na vida, devemos fazer com
que eles assimilem o costume de praticar o bem ao próximo, além de ensinar lhes
a apreciar as coisas da natureza, urge incentivá los, como potencial instrumento
de efetiva inclusão social que se tem revelado ao longo desse século conflagrado,
inclusive como instrumento de efetiva construção de educação para a paz. Essa
iniciativa legislativa visa, assim, a preencher uma lacuna material, propondo
a utilização dos prédios públicos, especialmente das escolas, para serem compartilhadas
nos horários que não estão atendendo aos alunos, em classes ou em atividades extra
classe. Normalmente, as reuniões bandeirantes e escoteiras são nos finais de semana,
quando as escolas estão fechadas e não são utilizadas para atividades curriculares
ou extra curriculares, possibilitando, assim, um aproveitamento adicional dos
espaços públicos e uma motivação a mais para que as crianças e jovens busquem
um lazer educativo e sadio, em movimentos de educação e formação. 6 As escolas
são, por natureza, agregadoras e localizadas em pontos de fácil acesso não só
para a comunidade local, como próximas a pontos de parada de ônibus, com uma infra
estrutura significativa quanto à serviços de telecomunicações, equipamentos sanitários,
área de recreação, variedade de ambientes para atividades de grupo, tendo, inclusive,
locais adequados ao içamento de bandeiras, uma dentre outras formas de educação
cívica que, no aprendizado escoteiro e bandeirante, tem caráter de participação
e flexibilidade, respeito à própria pátria e a dos outros. Esperamos, pois, contar
com o apoio dos nobres Pares para esta iniciativa legislativa, que visa a promover
a educação não formal, em uma de suas matizes mais relevantes. Sala das Sessões,
em de maio de 2007. OTAVIO LEITE Deputado Federal
- CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Laudívio Carvalho PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr.
LAUDIVIO CARVALHO Acrescenta o artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de dezembro
de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como
outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas
e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados. O Congresso Nacional
decreta Art. 1º Esta Lei acrescenta o artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de dezembro
de 2000, que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como
outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas
e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados. Art. 2º Acrescente
se o seguinte artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de dezembro de 2000 Art. 19
A É obrigatório o uso de legendas ocultas ou abertas em toda exibição de filmes,
novelas e similares, tanto nos cinemas quanto nas emissoras de televisão, bem
como em outros meios de comunicação visual destinados ao público em geral, na
forma da regulamentação. 1º A regulamentação definirá os prazos para a adoção
da obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo, de forma CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Laudívio Carvalho a que toda exibição contenha as legendas no prazo máximo
de 2 dois anos da data da publicação desta lei. 2º Na regulamentação serão priorizados
os filmes, novelas e similares que forem dublados. 3º A obrigatoriedade de que
trata o caput também se aplica aos filmes, novelas e similares que tenham sido
gravados antes da publicação desta Lei, mas que venham a ser exibidos em prazos
posteriores aos definidos pela regulamentação em conformidade com o 1º deste artigo.
NR Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 noventa dias
contados de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO Nosso País apresenta um número significativo de pessoas com diversos
estágios de deficiência auditiva. Além disso, nossa população de idosos, que em
muitos casos também apresenta redução da capacidade de escutar bem, também tem
sido crescente. O Poder Público, entretanto, tem negligenciado no cuidado desta
importante parcela de nossa sociedade. Dessa forma, exclui, cada vez mais, estas
pessoas do convívio social regular e de opções de lazer. É bastante frequente
encontrarmos pessoas com deficiência auditiva recolhidas ao seu mundo sem som,
fechadas em si pela falta de oportunidade, que, na verdade, é um direito de todos.
As opções de diversão mais populares em nosso País são exatamente a televisão
e o cinema. Ao excluirmos dessas opções nossa população idosa e nossos cidadãos
com deficiência auditiva, pecamos duas vezes a primeira pela retirada de um direito
fundamental, que é o acesso ao lazer e, a segunda, pela aceleração do processo
de exclusão social e pelo agravamento do quadro de saúde total das pessoas. Basta
de tanta desatenção A principal função do Poder Público é exatamente a garantia
do bem estar de toda a população, sem CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Laudívio Carvalho
discriminação de espécie alguma. Ao apresentarmos este Projeto de Lei, buscamos
reverter esta situação de isolamento. Não podemos mais esperar para que nossos
idosos e as pessoas com deficiência auditiva tenham seus direitos reconhecidos.
Certos de que o alcance desta medida irá, por um lado, minimizar a gritante situação
de desconforto de milhões de pessoas, e, por outro, garantir a cidadania plena
a todos os brasileiros, contamos com o necessário o apoio de todos os parlamentares
para a rápida aprovação desta matéria. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2015.
Deputado LAUDIVIO CARVALHO PMDB MG 2015 8741. docx
- source_sentence: PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. JHC Altera o Decreto Lei nº 5.
452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para
acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados
que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por
02 dois dias a cada 12 doze meses. O Congresso Nacional decreta Art. 1º O Art.
473 do Decreto Lei nº 5. 452 de 1 de maio de 1943 o seguinte inciso X e parágrafo
único Art. 473 X 2 dois dias consecutivos ou não, a cada 12 doze meses, em caso
trabalho voluntário prestado por no mínimo 40 horas na forma da Lei 9. 608 1998
Parágrafo único o acesso ao direito que se refere o inciso X deste artigo será
disciplinado por Portaria do Ministério do Trabalho. Art. 2º Esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Projeto de Lei em tela visa
integrar ainda mais os Trabalhadores submetidos à CLT à sociedade, por meio de
contribuição pessoal via trabalho voluntário. Em um país carente como o Brasil,
toda guinada rumo objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos
ou de assistência social, deve ser valorizada. Nesta toada, nada mais natural
que os trabalhadores, que já prestam inestimável serviço ao país contribuindo
com sua força de trabalho, atuem de forma mais umbilical junto à sociedade civil
organizada, seja em trabalhos eventuais ou auxílio diante de alguma tragédia.
Além disso, a iniciativa em moldura permitirá que os trabalhadores possam organizar
campanhas de cunho voluntário. Sala das Sessões, de de 2015. Deputado JHC
sentences:
- PROJETO DE LEI Nº DE 2012 Do Sr. Vitor Penido Denomina Rodovia Deputado Hugo Aguiar
a rodovia BR 352, no Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta Art.
1º Fica denominada Rodovia Deputado Hugo Aguiar a rodovia BR 352 no Estado de
Minas Gerais, desde a divisa com o Estado de Goiás até o Município de Pará de
Minas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO
Com este projeto de lei, pretendemos homenagear o saudoso Deputado Hugo Aguiar,
pela atribuição de seu nome ao traçado mineiro da rodovia federal BR 352. Hugo
Aguiar nasceu na cidade mineira de Araguari, no dia 1º de março de 1928. Filho
do Sr. José Emílio de Aguiar e Dona Carmen Porto Aguiar, estudou em sua terra
natal até sair para a conclusão do secundário no Instituto Padre Machado, em Belo
Horizonte. Ainda na capital das alterosas, cursou Direito na Universidade de Minas
Gerais, bacharelando se em 1951. 2 Sua carreira política iniciou se com o mandato
de vereador, em Coromandel, tendo também exercido, na Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, dois mandatos de Deputado Estadual, entre 1959 e 1963,
na 4ª e 5ª legislaturas, pelo PSD, quando chegou a ocupar o cargo de vice presidente
da Assembleia. Nesse mesmo período, chegou a licenciar se para ocupar o cargo
de Secretário de Estado da Administração. Na Câmara Federal também foi por duas
vezes Deputado, sempre pela ARENA, nas legislaturas 1967 1971 e 1971 1975, onde
integrou a Comissão de Agricultura e Política, a Comissão de Finanças e a Comissão
de Serviço Público. Além dos mandatos eletivos e do já citado cargo de Secretário
de Estado de Administração, Hugo Aguiar também foi Chefe de Gabinete do Secretário
de Interior e Justiça de Minas Gerais Diretor da Caixa Econômica do Estado de
Minas Gerais MinasCaixa de 1975 a 1983 Delegado Federal do Ministério de Agricultura,
de 1984 a 1986 e Presidente da Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá, entre
1988 e 1999. Destacado agricultor e advogado Hugo Aguiar soube exercer com dignidade
todos os cargos públicos para os quais foi eleito ou designado, sempre buscando
o bem estar dos cidadãos brasileiros, notadamente daqueles das Minas Gerais. Faleceu
em Coromandel, no ano de 2003. O traçado mineiro da rodovia BR 352, objeto da
denominação proposta, tem início na ponte sobre o rio Paranaíba divisa com o Estado
de Goiás seguindo, entre outros, pelos Municípios de Abadia dos Dourados, Coromandel,
Patos de Minas, Abaeté e Pitangui, até finalizar no entroncamento com a BR 262,
em Pará de Minas. Em face do prestigioso currículo do ex Deputado Hugo Aguiar
e dos seus valiosos serviços prestados ao Estado de Minas Gerais, esperamos contar
com o apoio de nossos Pares para aprovarmos este projeto de lei, que atribui o
seu nome à BR 352 em Minas Gerais. Sala das Sessões, em de de 2012. Deputado VITOR
PENIDO 2011_19082
- PROJETO DE LEI Nº DE 2012 Do Sr. Mandetta Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação
das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar
de trabalhos comunitários. O Congresso Nacional decreta Art. 1º O art. 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto lei n. º 5. 452, de 1º
de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X Art. 473 X por
um dia, em cada doze meses de trabalho, para participar de trabalhos comunitários
devidamente comprovados. NR Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO Uma das principais formas de fomentar o engajamento social, a consciência
de cidadania e o espírito de colaboração da sociedade com as políticas públicas
de desenvolvimento é estimular a participação em movimentos comunitários. 2 Não
é necessário detalhar os múltiplos benefícios sociais, relacionais e de qualidade
de vida que surgem do envolvimento dos cidadãos com as iniciativas comunitárias.
Os trabalhadores, pessoas economicamente ativas, precisam ser estimulados a aderirem
a essas iniciativas. No entanto, as longas jornadas de trabalho durante a semana
e os desafios da vida familiar pouco colaboram para o engajamento dessa significativa
parcela da população nos trabalhos comunitários. Nada mais justo, em função do
papel social da propriedade privada, que os empregadores liberem seus empregados,
uma única vez a cada ano, para que estes experimentem e passem a aderir voluntariamente
às diversas alternativas de engajamento comunitário. Seria criado, assim, um meio
de estimular a adesão à programas de voluntariado no Brasil, onde os índices de
participantes nesse tipo de projeto é tão baixo. Isso, visando criar, em um futuro
próximo, a cultura de voluntariado nos brasileiros. Por estas razões, temos a
certeza de contar com o apoio dos ilustres Deputados e Deputadas para a aprovação
do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2012. Deputado MANDETTA
- PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. João Marcelo Souza Institui a Política Nacional
para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu Orbignya martiana e
dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica instituída a
Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu Orbidgnya
martiana com as seguintes finalidades I desenvolver, financiar e modernizar a
cultura da palmeira do babaçu II incentivar o aumento da produtividade do cultivo
e exploração da palmeira do babaçu III estimular a produção de produtos derivados,
o aproveitamento industrial, a exportação, a defesa de preços de comercialização
e a abertura de mercados IV elevar a qualidade de vida dos trabalhadores do setor
V criar uma rede de serviços de apoio para a cadeia do coco babaçu VI fomentar
a criação e regulamentação de associações, cooperativas e centrais 2 VII promover
o fomento e o crédito para a implantação de agroindústrias de base familiar para
o aproveitamento integral do coco babaçu VIII definir e apoiar o desenvolvimento
de manejo sustentável para o uso do babaçu. Art. 2º Fica proibida a derrubada
e o uso predatório das palmeiras de babaçu existentes no território nacional,
com exceção I. em áreas destinadas a obras e serviços de utilidade pública ou
de interesse social declaradas pelo poder público II. com o objetivo de estimular
a reprodução das espécies, aumentar a produção de seus frutos ou facilitar a sua
coleta III. quando autorizado por órgão ambiental competente. Art. 3º Para a consecução
dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional para o Manejo Sustentável
e Plantio da Palmeira do Babaçu contará com os seguintes recursos I. dotações
orçamentárias da União II. produto de operações de crédito internas e externas
firmadas com entidades públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras III. saldos
de exercícios anteriores IV. outras fontes previstas em lei. Art. 4º Os recursos
referidos no art 3º desta lei serão destinados a I apoiar o desenvolvimento da
cultura da palmeira do babaçu, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram
para o aumento da sua produtividade e da qualidade do produto II fortalecer e
expandir os segmentos da cadeia produtiva do babaçu III realizar pesquisas, estudos
e diagnósticos 3 IV promover a capacitação tecnológica na indústria da cultura
do babaçu e seu beneficiamento V realizar ampliações e melhorias na infraestrutura
de apoio à produção e comercialização do babaçu e de seus derivados VI incrementar
a cooperação técnica e financeira internacional com organismos particulares e
oficiais, relativa à cultura do babaçu. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO De acordo com a Embrapa Cocais, o Brasil dispõe
de aproximadamente 18 milhões de hectares de babaçuais em seu território. O estado
do Maranhão é o maior produtor nacional. Piauí, Pará, Mato Grosso e Tocantins
também dispõem de babaçuais. O método de beneficiamento do babaçu é bastante rudimentar
e dependente das quebradeiras de coco que são as mulheres que executam o trabalho
manual da colheita e extração da amêndoa, em condições frequentemente precárias.
A palmeira do babaçu chega a atingir 20 metros de altura e pode ser totalmente
aproveitada. Do babaçu se obtém a matéria prima usada na fabricação de cosméticos,
sabão, banha de coco e margarina. Do seu broto se extrai o palmito. Quando maduro,
a parte exterior é comestível. O caule é utilizado em construções na área rural.
As suas folhas são usadas para cobertura de casas e abrigos. Serve, também, para
fabricação de papel e celulose. Do pedúnculo extrai se um líquido que, quando
fermentado, transforma se em bebida alcóolica. O babaçu serve também para a fabricação
de cestos, esteiras, janelas, gaiolas, entre outros. De acordo com o sítio PRISMABRASIL,
as amêndoas verdes recém extraídas e espremidas com um pouco de água em um pano
fino fornecem um leite de propriedades nutritivas semelhantes às do leite humano,
4 segundo pesquisa do Instituto de Recursos Naturais do Maranhão. Esse leite é
muito usado na culinária local como tempero para carnes de caça e peixes substituindo
o leite de coco da baía e como mistura para empapar o cuscuz de milho, de arroz
e de farinha de mandioca ou, até mesmo, bebendo ao natural, substituindo o leite
de vaca. A casca de coco, devidamente preparada, fornece um eficiente carvão,
fonte exclusiva de combustível em várias regiões do nordeste do Brasil. Outros
produtos de aplicação industrial podem ser derivados da casca de coco de babaçu,
tais como etanol, metanol, coque, carvão reativado, gases combustíveis, ácido
acético e alcatrão. É, portanto, um dos principais produtos extrativos do Brasil,
contribuindo sobremaneira para a economia de alguns estados da Federação. O babaçu
desempenha, também, relevante papel social, principalmente pela grande capacidade
de absorção de mão de obra, especialmente na entressafra das culturas tradicionais.
De acordo com o Projeto Executivo resultante do Congresso Brasileiro de Palmeira
de Babaçu, realizado em 2010, em São Luís do Maranhão, nos últimos anos, o babaçu
passou a assumir crescente grau de importância, dentre os recursos renováveis
da biomassa do país, como fonte alternativa de geração de energia. No Modelo Energético
Nacional o babaçu, é classificado como uma alternativa mais promissora. Para o
Estado do Maranhão, Piauí, Tocantins, Mato Grosso e Goiás servirão como participante
ativo em alto grau de complementaridade, através de seu consorciamento e balanceamento
térmico na produção de combustível diesel e lubrificante. A despeito de tantas
utilidades e do grande potencial de geração de renda para inúmeras famílias, o
babaçu continua a ser tratado de forma marginal, permanecendo, somente, como parcela
integrante dos sistemas de subsistência. São por essas razões que apresentamos
o presente Projeto de Lei, vez que, intenta apoiar o desenvolvimento da cultura
da palmeira de babaçu, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram
para o aumento da sua produtividade e da qualidade do produto. Por oportuno, salientamos
que, para apresentação da presente proposição, nos inspiramos no Projeto de Lei
nº 6. 820 de 2013, que Institui o fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira
do Babaçu, do Deputado Costa Ferreira, arquivado nos termos do art. 105 do Regimento
5 Interno da Câmara dos Deputados, bem como em levantamentos do Plano Nacional
para a Promoção dos Produtos da Sociobiodiversidade, criado em 2009. Contamos,
assim, com o apoio de nossos nobres pares, no sentido de aperfeiçoar e aprovar
o texto proposto. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado JOÃO MARCELO SOUZA
PMDB MA
- source_sentence: PROJETO DE LEI N ____________ 2007 Altera a redação do art. 23
da Lei n 8. 666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. A Congresso
Nacional decreta Art. 1 Os incisos I e II do art. 23 da Lei n 8. 666, de 21 de
junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação Art. 23. As modalidades
de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas
em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação
I para obras e serviços de engenharia a convite até R 325. 973, 00 trezentos de
vinte e cinco e novecentos e setenta e dois reais b tomada de preços até 3. 259.
726, 00 três milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil e setecentos e vinte e cinco
reais c concorrência acima de 3. 259. 726, 00 três milhões, duzentos e cinqüenta
e nove mil e setecentos e vinte e cinco reais II para compras e serviços não referidos
no inciso anterior a convite até R 132. 054, 00 cento e trinta e dois mil e cinqüenta
e quatro reais b tomada de preços até R 1. 072. 938, 00 um milhão, setenta e dois
mil e novecentos e trinta e oito reais c concorrência acima de 1. 072. 938, 00
um milhão, setenta e dois mil e novecentos e trinta e oito reais Art. 2 Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 Ficam revogadas as disposições
em contrário. JUSTIFICATIVA A lei n 8. 666, de 21 de junho de 1993, regulamenta
as modalidades de licitações, estabelecendo limites, de acordo com o valor da
contratação, para o uso de cada modalidade. Tais limites, constantes no art. 23
da referida lei, foram atualizados pela última vez em 1998, com o advento da Lei
n 9. 648, o que gerou uma enorme defasagem dos valores constantes nesse dispositivo.
Desta forma, busca a pretensa lei atualizar os valores que limitam as licitações
de 1998 até ao presente ano. Os valores descritos foram atualizados de acordo
com o INCC DI, da Fundação Getúlio Vargas, no caso do inciso I, e com o IGP DI,
também da Fundação Getúlio Vargas. Diante do exposto, justifica se a presente
proposta de lei. Brasília, 10 de agosto de 2007. MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR
Deputado Federal
sentences:
- CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº______, DE 2013 Do Sr. Davi Alves Silva
Júnior Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a promoverem a marcação de
procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores.
O Congresso Nacional decreta Art. 1º Esta Lei obriga as unidades do Sistema Único
de Saúde SUS a promoverem a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos
usuários, por meio da rede mundial de computadores. Art. 2º Ficam as instâncias
gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, obrigadas
a promover a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por
meio da rede mundial de computadores, nas unidades de saúde sob sua responsabilidade
direta. Parágrafo único. As instâncias gestoras mencionadas no caput deste artigo
ficam obrigadas a disponibilizar terminais de acesso, preferencialmente, dentro
das unidades de saúde ou em centros de atendimento em locais próximos das unidades,
para que o usuário efetive a marcação de procedimentos. Art. 3º A obrigação referida
no artigo 2º será aplicada para qualquer procedimento de atenção à saúde em que
seja necessária a marcação de horário para atendimento em unidade de saúde do
SUS. Art. 4º Esta Lei entra em vigor doze meses após a data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 2 JUSTIFICAÇÃO Uma das situações mais degradantes que o cidadão
brasileiro enfrenta para exercer seu direito constitucional à saúde por meio do
Sistema Único de Saúde SUS é o enfrentamento de longas filas de espera para efetuar
a marcação de procedimentos de atenção à saúde, como consultas e exames. Muitas
vezes, precisa sair de sua casa de madrugada, passando a noite e, até, o dia,
esperando pela marcação. Essa proposição objetiva contribuir para a solução desse
problema ao prever a obrigação de que as instâncias gestoras do SUS, em todas
as esferas de governo, promovam a marcação de procedimentos por meio da rede mundial
de computadores, nas unidades de saúde sob sua responsabilidade direta. Tal medida
resultaria em maior celeridade para o usuário do SUS e também para as próprias
unidades de saúde. Foi previsto que as instâncias gestoras devem disponibilizar
terminais de acesso, preferencialmente dentro das unidades de saúde, para que
o usuário efetive a marcação. O ideal seria que toda unidade de saúde oferecesse
acesso à marcação pela Internet aos seus usuários, contudo a realidade do País
ainda não permite isso, pois nem todas possuem acesso à Internet. Ainda assim,
nesses casos o acesso será promovido em local próximo à unidade de saúde centro
de atendimento que possua tal acesso. A obrigação abrangerá qualquer procedimento
de atenção à saúde em que seja necessária a marcação de horário para atendimento
em unidade de saúde do SUS. Desse modo, ficam incluídos os procedimentos que são
eletivos, pois os de urgência e emergência devem ser atendidos de imediato, sem
a necessidade de marcação. A proposição indica que a Lei entrará em vigor doze
meses após a data de sua publicação, para que haja tempo hábil para sua implantação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 3 Diante da relevância da matéria para melhorar a qualidade
da atenção no SUS, solicito o apoio dos ilustres Pares para aprovar a proposição
nesta Casa. Sala das Sessões, em de de 2013. Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR
2013_4984
- Altera a Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados
de contratação pela Administração Pública. O Congresso Nacional decreta Art. 1º
O art. 23 da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes
alterações Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I
a III do art. 22 serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em
vista o valor estimado da contratação I para obras e serviços de engenharia a
convite até R 225. 000, 00 duzentos e vinte e cinco mil reais b tomada de preços
até R 2. 250. 000, 00 dois milhões, duzentos e cinqüenta mil reais c concorrência
acima de R 2. 250. 000, 00 dois milhões, duzentos e cinqüenta mil reais II para
compras e serviços não referidos no inciso I a convite até R 120. 000, 00 cento
e vinte mil reais b tomada de preços até R 975. 000, 00 novecentos e setenta e
cinco mil reais c concorrência acima de R 975. 000, 00 novecentos e setenta e
cinco mil reais NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de junho de 2002 Senador Ramez Tebet Presidente do Senado
Federal vpl pls02 061
- PROJETO DE LEI No DE 2006 Do Sr. Luiz Carlos Hauly Altera os arts. 1º, caput 5º,
I 6º, 4º e 7º 49 52, 4º e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68
da Lei nº 11. 101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária
do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno
porte, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Os arts.
1º, caput 5º, I 6º, 4º e 7º 49 52, 4º e art. 71, incisos I e II, da Lei nº 11.
101, de 9 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação Art. 1º
Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a falência e a recuperação extrajudicial
do empresário, da sociedade cooperativa e da sociedade empresária, doravante referidos
simplesmente como devedor. Art. 5º I as obrigações a título gratuito, aval e fiança
Art. 6º 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo
dar se á pelo prazo de 180 cento e oitenta dias, contados do deferimento do processamento
da recuperação, prorrogável uma única vez por até 90 noventa dias, a critério
do juízo ou caso a assembléia geral de credores não tenha aprovado o respectivo
plano de recuperação judicial e, após o decurso desse prazo, será restabelecido
o direito dos 2 credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente
de pronunciamento judicial. 7º As execuções de natureza fiscal ficam suspensas
a partir do deferimento da recuperação judicial. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação
judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos,
inclusive os créditos tributários. Art. 52. 4º O devedor não poderá desistir do
pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo
se obtiver aprovação da desistência na assembléia geral de credores, que obtenha,
no mínimo, quorum de 50 cinqüenta porcento dos credores presentes, ficando impossibilitado
de renovar pedido de recuperação pelo período de 2 dois anos, contados da homologação
da desistência pelo juízo. Art. 71........................................................................
I abrangerá todos os credores II preverá o parcelamento em até 48 quarenta e oito
parcelas mensais iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 6 seis por cento
ao ano III IV Parágrafo único. NR Art. 2º Ficam revogados os arts. 57 e 68 da
Lei nº 11. 101, de 9 de fevereiro de 2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação oficial. 3 JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 11. 101 que regulamenta
a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do devedor empresário ou
da sociedade empresária, que entrou em vigor no mês de junho de 2005, contém algumas
impropriedades que, a nosso ver, carecem de um urgente aperfeiçoamento nesta Casa.
Primeiramente, queremos destacar a problemática dos créditos fiscais que vêm dificultando,
em muito, o acesso das empresas ao plano de recuperação judicial, levando as em
direção à pior alternativa legal, que é a falência. Ocorre que a nova lei, em
seu art. 6º, 7º, determinou a não suspensão das execuções de natureza fiscal com
o deferimento da recuperação judicial. Tal medida, na prática, excluiu os créditos
fiscais do processo de recuperação, a despeito de, no mesmo parágrafo 7º, o Legislador
ter ressalvado a possibilidade de o empresário pleitear o parcelamento desses
créditos junto à autoridade tributária, observados os termos do Código Tributário
Nacional e da legislação ordinária específica. Tal tratamento aos créditos fiscais
na recuperação judicial nos parece muito incoerente e inibe o acesso das empresas
com passivo fiscal ao instituto da recuperação judicial. Entendemos que os créditos
fiscais devem, sim, ser submetidos à recuperação judicial, como, aliás, defendemos
durante a fase de discussão da proposição na sua primeira tramitação nesta Casa.
Do mesmo modo, também estamos propondo a supressão dos art. 57 e 68. Na prática,
em alguns casos já verificados após o advento da nova lei, configura se como inviável,
para as empresas em vias de recuperação, cumprir a exigência contida no art. 57
da nova lei, qual seja a de apresentar a prova de quitação de débitos para com
o Fisco, como pré requisito para terem o pedido de recuperação deferido pelo Juiz.
Ora, uma vez que a empresa se encontra em difícil situação econômico financeira,
e projeta se à elaboração de um plano de recuperação judicial, é porque não está
conseguindo assumir as dívidas pactuadas com os credores, e, conseqüentemente,
com o Fisco. As empresas que se encontram em tal situação, com um expressivo passivo
fiscal, dificilmente conseguirão arcar com os seus débitos 4 fiscais, mostrando
se, portanto, inviável o atendimento da exigência da prova de quitação dos débitos
perante o Fisco. Isto ocorre porque a empresa em dificuldades prioriza, como é
o lógico e o mais pertinente a ser feito, o destino de seus poucos proventos que
ainda restam ao pagamento de seus empregados e fornecedores. Esta prioridade dá
se em virtude da necessidade de manter a empresa em funcionamento. Todos sabemos
que uma empresa que não paga os seus funcionários, quanto menos seus fornecedores,
jamais terá condições de continuar com as suas atividades. Por isto, é elementar
a prioridade do deslocamento das verbas restantes, em desfavor do Fisco. Saliente
se que a certidão negativa somente poderá ser recusada se houver crédito efetivamente
constituído contra o interessado. O simples descumprimento de obrigação tributária,
principal ou acessória, não enseja motivo suficiente para a autoridade competente
recusar a expedição, a menos que já tenha sido feito o lançamento do crédito correspondente.
Ademais, como o objetivo primordial da nova lei ao buscar a superação de crise
econômico financeira do devedor é o de assegurar a manutenção da fonte produtora
de bens e serviços e dos empregos, consideramos ser imprescindível incluir no
art. 1º, que estabelece o alcance da nova lei, as sociedades cooperativas, visto
que essas entidades estão atravessando enormes dificuldades econômicas e financeiras
sobre as quais os novos dispositivos da LRJ F não pode trazer qualquer alívio
ou solução jurídica. Certamente, a nova lei se constitui numa grande conquista
para a modernização de nossa economia e, especialmente, para a reestruturação
de nossas empresas, que vêm lutando há anos contra uma excessiva carga tributária
e contra os escorchantes juros cobrados em nosso País. Deixar as cooperativas
à margem da nova lei constitui se num equívoco que poderá trazer sérios prejuízos
a milhares de brasileiros que operam num setor muito expressivo da economia nacional.
De outro modo, a nosso ver, a Lei nº 11. 101 05 foi muito dura com o tratamento
dado às microempresas e empresas de pequeno porte, fugindo, inclusive, do mandamento
constitucional contido no inciso IX do art. 5 170, que determina tratamento favorecido
para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sua sede e administração no país Assim, também propomos uma urgente e necessária
modificação nos termos do plano de recuperação judicial que deverá ser apresentado
por microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que a atual redação dos
incisos I e II do art. 71 da Lei nº 11. 101 05 se configura absolutamente prejudicial
àquelas empresas, trazendo uma injustificada discriminação e excessivo ônus para
o processo de recuperação judicial das empresas inseridas nesse importante segmento
da economia nacional. A atual redação do inciso I do art. 71 determina que o plano
de recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte abrangerá
exclusivamente os créditos quirografários, deixando de fora os credores que forem
bancos e outras instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ora,
como uma microempresa que deve a bancos poderá efetivamente pleitear sua recuperação,
se os créditos detidos por bancos estão excluídos do plano Trata se certamente
de um contra senso e de um absurdo que precisa ser corrigido urgentemente. Ademais,
o inciso II do mesmo artigo estipula um parcelamento em apenas 36 meses e correção
monetária e juros de 12 para o pagamento das parcelas devidas pelas microempresas
e empresas de pequeno porte submetidas a processo de recuperação judicial. Mais
uma vez, a nova lei não se coadunou com o art. 170, IX, da Constituição Federal,
na medida em que não propiciou um prazo factível e suficiente para a reorganização
financeira das microempresas e empresas de pequeno porte, como tampouco lhes amenizou
os encargos sobre o passivo devido. Tal exigência, aliás, não existe na mesma
lei para empresas de médio e grande porte, uma vez que o plano de recuperação
dessas empresas poderá prever abatimento de juros, total ou parcial, desde que
haja anuência dos seus credores. 6 Por estas razões, contamos com o apoio de nossos
Pares para incluir estas modificações na Lei nº 11. 101 05, objetivando possibilitar
condições mais justas e equânimes no processo de recuperação judicial para as
sociedades cooperativas e microempresas e empresas de pequeno porte, que são tão
importantes para a economia nacional. Sala das Sessões, em de de 2006. Deputado
LUIZ CARLOS HAULY PSDB PR
- source_sentence: PROJETO DE LEI Nº DE 2013 Do Sr. Vitor Penido Altera o art. 2º
da Lei nº 11. 096, de 13 de Janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade
Para Todos PROUNI. O Congresso Nacional decreta Art. 1º O inciso I do art. 2º
da Lei nº 11. 096, de 13 de Janeiro de 2005 fica com a seguinte redação Art. 2º
A bolsa será destinada a I Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente
em escola pública ou que comprove renda familiar que impeça o pagamento da mensalidade
escolar em instituição de ensino superior. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Programa Universidade Para Todos representou
uma importante contribuição para a democratização do acesso ao ensino superior.
Exatamente por sua relevância merece medidas que o aperfeiçoem. 2 O inciso I do
art. 3º da Lei nº 11. 096 de 2005, que institui o Programa Universidade Para Todos,
restringe o acesso às bolsas que oferece apenas a candidatos que tenham cursado
todas as séries do ensino médio em escola pública ou que as tenham cursado em
escola particular na condição de bolsista integral. A premissa que orienta o dispositivo
é a de que as famílias dos alunos nas situações nele estipuladas não contariam
com as condições financeiras para arcar com os custos das mensalidades nos estabelecimentos
de ensino superior. O princípio está correto apenas parcialmente, pois há que
se considerar o caso de estudantes cujas famílias tiveram queda acentuada de renda
durante ou após a conclusão do ensino médio. Esta é uma possibilidade real em
vista da crise econômica e do desemprego que assola a classe média brasileira
os estratos de renda mais elevada da classe média têm visto seus números decrescerem
dramaticamente nas últimas décadas. É comum que, perdendo o emprego o chefe de
família, seus filhos tenham que sair da escola particular. Porém, o fato de terem
por um período, por pequeno que seja, pago as mensalidades de um estabelecimento
privado de ensino desqualifiqua os para a candidatura ao Prouni. Há, ainda, o
caso de famílias que nunca fizeram parte a da classe média mas que em extremo
sacrifício conseguiram pagar um estabelecimento particular durante o ensino médio.
E também não se qualificam para o PROUNI pelo critério atual. Trata se de evidente
injustiça que este projeto de lei vem corrigir. Sala das Sessões, em de de 2013..
Deputado VITOR PENIDO 2007_1624_Vitor Penido_145
sentences:
- Projeto de Lei n. º____, de 2008. Da Deputada Luciana Genro PSOL RS Dá nova redação
ao inciso VI, do art. 46 da lei nº 9. 610, de 19 de fevereiro de 1998, que Altera,
atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
O Congresso Nacional Decreta Art. 1º Esta Lei dá nova redação ao inciso VI, do
art. 46 da Lei n. º 9. 610, de 19 de fevereiro de 1988, que altera, atualiza e
consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art.
2º O inciso VI, do art. 46 da Lei n. º 9. 610, de 19 de fevereiro de 1988, passa
a vigorar com a seguinte redação Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais
VI a representação teatral e a execução musical realizadas no recesso familiar,
nos estabelecimentos de ensino e naqueles destinados à prática desportiva NR JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal art. 5º, inciso XXVII assegura o direito do autor e a Lei
n. º 9. 610, de 1998, regula a matéria relativa aos direitos autorais. O exercício
do direito de autor implica, nos termos da Lei 9. 610, na cobrança pelo Escritório
Central de Arrecadação ECAD, de valor pecuniário, por exemplo, pela execução musical
com intuito de lucro. Apesar de tratar se cláusula pétrea e direito individual,
o direito de autor, principalmente numa república democrática, deve ser entendido
conjugado com outros direitos e deveres, dentre eles o direito à cultura, educação,
desporto e comunicação e o dever da função social da propriedade. 1 C 2 7 F B
E 1 3 2 1 C 27 FB E 13 2 Esta função social, aliás, é igualmente um poder dever
pétreo e individual homogêneo, vez que consta do mesmo rol do mencionado art.
5º da CF inciso XXIII A atual redação do inciso VI do art. 46 da lei de direitos
autorais tem se mostrado prejudicial ao direito constitucional à privacidade,
aos direitos do consumidor, ao aceso ao conhecimento, ao acesso à cultura. Tem
contribuído para uma interpretação judicial restritiva da lei de direito autoral
no Brasil, nas milhares de ações judiciais que intentam a cobrança pela execução
musical em estabelecimentos de prática desportiva. Vemos que, como já foi dito,
pela mera referência à reprodução eventual de alguma música de autores nacionais
não pode dar amparo à cobrança dos direitos autorais. É certo, ainda, que a finalidade
de execução musical em estabelecimentos onde há prática desportiva não é essencialmente
comercial para o destinatário da reprodução o desportista e que o efeito da execução
não acarreta prejuízo à exploração normal da obra pelo autor, mas, ao contrário,
pode até estimulá la. Estas são as razões pelas quais apresentamos o presente
projeto, rogando pelo apoiamento dos pares. Sala das Sessões, 11 de junho de 2008.
Deputada Luciana Genro PSOL RS 1 C 2 7 F B E 1 3 2 1 C 27 FB E 13 2
- CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Takayama Dispõe sobre a
prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos
que menciona e dá outras providencias. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica
assegurada a assistência religiosa e espiritual por meio do serviço de capelania
em hospitais da rede pública ou privada, em estabelecimentos prisionais civis
ou militares, estabelecimentos de ensino, entidades sócio educativas, bem como
quartéis no âmbito do nosso país. 1º Entende se por serviço de capelania, entre
outros, os seguintes I aconselhamento II orientações aos assistidos III cultos
e orações IV ministrar a Santa Comunhão V ministrar a palavra. 2º A assistência
religiosa e espiritual de que trata o caput será ministrada por Capelão devidamente
constituído. 3º Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo manterão
local apropriado para os cultos religiosos. Art. 2º São beneficiários da assistência
de que trata esta lei I discentes e docentes dos estabelecimentos de ensino da
rede pública ou privada II pacientes internados em hospitais públicos e privados
CÂMARA DOS DEPUTADOS III reclusos em estabelecimentos prisionais, delegacias,
quartéis, ou estabelecimentos sócio educativos IV militares no ambiente dos quartéis.
Parágrafo único Somente poderá ser prestada a assistência religiosa a que se refere
esta Lei mediante manifestação dos interessados, uma vez que nenhum assistido
poderá ser obrigado a participar das atividades religiosas. Art. 3º As instituições
religiosas que desejarem prestar a assistência de que trata esta lei, deverão
cadastrar se preferencialmente no Instituto Nacional da Justiça de Paz e Juízes
de Paz do Brasil INJUPA Br, e ou em qualquer instituição credenciadora que ministre
o curso de capelania. Parágrafo único A instituição credenciadora deverá ser legalmente
constituída, obedecidos os requisitos e limites de atuação estabelecidos pela
legislação vigente, mediante a apresentação de documento contendo os atos constituídos,
devidamente registrado junto a uma ordem regulamentadora da atividade. Art. 4º
O interessado em obter a credencial para exercer a atividade de que trata esta
Lei deverá apresentar o termo de apresentação, identificação, idoneidade e responsabilidade,
subscrito pelo INJUPA Br ou pela instituição credenciadora a qual pertença. Art.
5º Será criado e mantido pelo INJUPA Br um registro de identificação de pessoas
credenciadas, na sua instituição. Art. 6º O cartão de credenciamento conterá,
além da identificação pessoal, foto recente do credenciado e sua validade limita
se a 1 um ano. Art. 7º São requisitos indispensáveis para o credenciamento dos
interessados I ser maior de 21 anos II estar no exercício de seus direitos políticos,
se brasileiro III estar em condição regular no país, se estrangeiro IV ser pessoas
de ilibada conduta moral e profissional V ser apresentado por entidade religiosa
interessada, nos termos do art. 10 desta Lei CÂMARA DOS DEPUTADOS VI ser habilitado
por instituição de capelania e registrado em entidade reconhecida como regulamentadora
da atividade, tendo cumprido as exigências impostas pela lei em vigor. Art. 8º
Para os fins da aplicação do disposto nesta lei, fica garantida a livre prática
de culto para todas as crenças religiosas aos assistidos e seus familiares, sendo
permitindo a participação nos serviços organizados nos estabelecimentos a que
se refere o art. 1º desta lei, tendo em vista o interesse prevalecente da coletividade.
Parágrafo Único Os Capelães poderão prestar concursos públicos ou ser contratados
na Marinha, Exército, Aeronáutica, hospitais, presídios, Instituições Militares,
instituições carcerárias e respectivas entidades sócio educativas, desde que atendam
os requisitos exigidos pelos mesmos. Art. 9º Os Capelães de instituições legalmente
constituídas, quando apresentados por estas, poderão ser supervisionados por outro
Capelão quando forem prestar serviços auxiliares de assistência religiosa e espiritual.
Art. 10º Será garantido o acesso de Capelães, desde que devidamente credenciados
nos termos desta Lei, às dependências das unidades hospitalares, prisionais e
sócio educativas, bem como dos estabelecimentos de ensino, com a finalidade de
assistência religiosa e espiritual, ficando dispensados, no caso dos estabelecimentos
prisionais, da revista manual, na visita assistida, mediante a colaboração e segurança
dos agentes penitenciários. 1º A credencial a que se refere o caput será emitida
pelo Instituto Nacional da Justiça de Paz e dos Juízes de Paz do Brasil INJUPA
Br, ou pela instituição credenciadora a qual pertença. 2º A assistência prestada
pelos capelães inclui o sigilo no caso de entrevistas com presos e de confidências
destes, de internados e funcionários. Art. 11 As instituições cadastradas poderão
requerer credenciamento especial para que o capelão tenha acesso livre, ou seja,
possa ingressar, visitar, e permanecer em qualquer dependência dos estabelecimentos
a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 12 Os locais e horários para realização
das atividades e cerimônias religiosas serão definidos pela direção dos estabelecimentos
citados nesta Lei, podendo a assistência religiosa e espiritual, que poderá ser
prestada fora dos horários normais de visitas, sendo que os Capelães deverão contar
com a colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições. CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 13 O descumprimento desta Lei, quanto às faculdades e garantias da pessoa
credenciada, gera responsabilidade disciplinar imputável ao agente público que
lhe der causa. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,
10 de agosto de 2015 Deputado HIDEKAZU TAKAYAMA JUSTIFICAÇÃO A atividade de capelania
pressupõe uma abordagem do ser humano como criatura de Deus que apresenta potencialidades
e necessidades físicas, intelectuais, emocionais e espirituais. Por exemplo, um
Capelão integrante da equipe multidisciplinar de saúde, é uma pessoa capacitada
e sensível às necessidades humanas, dispondo se a dar ouvidos, confortar e encorajar,
ajudando o enfermo a lutar pela vida, com esperança em Deus e na medicina. Oferece
aconselhamento espiritual e apoio emocional tanto ao paciente e seus familiares,
como aos profissionais da saúde. E um importante elo com a comunidade local. Assim
os Capelães são homens e mulheres preparados para resgatar vidas, levando aos
assistidos palestras e seminários acerca de como viver uma vida melhor, embora
estejam no ambiente de hospitais, clinicas e presídios. Os formandos para o curso
de capelania, independentemente da faixa etária, são treinados para resgatar pessoas
do sofrimento, e estão capacitados para trabalhar na prevenção da violência, do
uso das drogas, contra pedofilia, na recuperação e na reabilitação de drogados,
recuperação de meninos de rua, mendigos e presidiários, promovendo, com sua atividade,
a cultura de paz aos assistidos e suas famílias por meio das visitas em hospitais,
escolas e presídios. A expectativa é de que essa atividade de capelania viabilize
mudanças fundamentais e comportamentais no seio da sociedade, com as pessoas se
tornando mais conscientes dos seus deveres humanitários e mais solidárias para
com aqueles que vivem em situação de risco e de vulnerabilidade devido à violência
e ao uso de drogas, e, dessa forma, se sintam motivadas e encorajadas a combater
e irradiar os malefícios do uso e do abuso de drogas. CÂMARA DOS DEPUTADOS Vale
destacar que os males causados pelas drogas tem impactado sobremaneira a vida
dos cidadãos de bem e da família brasileira, ensejando atos de violência e causando
danos significativos na saúde física e emocional dos usuários. Enfim, esperamos
alcançar as metas propostas e contribuir decisivamente para melhoria da qualidade
de vida de pessoas das mais diversas faixas etárias que pretendemos assistir nas
comunidades de todo o nosso país. Nesse sentido, é essencial que o Parlamento
e a Administração Pública não se omitam quanto a esse papel de oferecer aos assistidos
e a suas famílias um serviço fundamentado na manifestação de altruísmo, amizade,
fraternidade, capaz de promover a Paz e a Solidariedade cidadã. É o que pretendo
com a apresentação dessa proposição. Brasília, 10 de agosto de 2015 Deputado HIDEKAZU
TAKAYAMA
- Altera o art. 2º da Lei nº 11. 096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o
atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com
bolsa parcial no ensino médio privado. O Congresso Nacional decreta Art. 1º O
art. 2º da Lei nº 11. 096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido
do seguinte 1º, renumerando se como 2º o atual parágrafo único Art. 2º 1º Após
a distribuição prevista no caput deste artigo, eventual bolsa excedente poderá
ser destinada a estudante que tenha cursado o ensino médio, ou parte dele, em
escola da rede privada, na condição de bolsista parcial, nos termos definidos
em regulamento do Ministério da Educação, observada a devida proporcionalidade
com o tempo ou percentual de estudos gratuitos. 2º antigo parágrafo único NR Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em de dezembro
de 2006. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal acf pls05 260
- source_sentence: PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo Revoga
dispositivos da Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, para limitar a abrangência
do Regime Diferenciado de Contratações aos casos inicialmente previstos pela lei
original, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Revogam
se os incisos IV, V e VI, e o 3º do artigo 1º da Lei nº 12. 462, de 4 de agosto
de 2011. Art. 2º Revogam se os artigos 1º e 2º da Lei nº 12. 873, de 24 de outubro
de 2013. Art. 3º Revoga se o art. 15 A da Lei nº 12. 340, de 1º de dezembro de
2010. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, resultante da conversão em lei da Medida
Provisória nº 527, de 2011, instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas
RDC, regime criado para atender às obras para a Copa do Mundo e da Olimpíada.
Ou seja, a diferenciação e as 2 facilidades previstas na referida lei foram previstas,
excepcionalmente, para viabilizar as obras e serviços necessários para a realização
dos grandes eventos em nosso País. Ressalta se que os objetivos iniciais acabaram
sendo maculados, uma vez que foram inseridos no corpo da lei, e em outras leis,
autorizações para a utilização permanente do RDC para finalidades bem distintas
das originalmente previstas. Portanto, faltando pouco mais de um ano para a realização
das Olimpíadas no Estado do Rio de Janeiro, entendemos que ao término do evento
a Lei terá cumprido com os seus propósitos e não subsistirá razão para que qualquer
outra obra venha a ser executada utilizando se do RDC como instrumento de licitação,
voltando se a adotar integralmente, em toda a Administração Pública, os parâmetros
da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993. Isto posto, solicitamos o apoio dos
nobres colegas nesta Casa para aprovação do presente projeto de lei. Sala das
Sessões, em de de 2015. Deputado VENEZIANO VITAL DO REGO 2015 9374
sentences:
- PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. Laércio Oliveira Altera a Lei nº 11. 901, de
12 de janeiro de 2009. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A presente lei é editada
visando incluir na norma competente a obrigatoriedade de contratação de bombeiro
civil em edificações ou conjunto de edificações com fins comerciais. Art. 2º A
Lei nº 11. 901, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo Art. 10 A Toda e qualquer edificação ou conjunto de edificações públicas
e particulares, comerciais ou assemelhadas, tem a obrigação de contratar bombeiro
civil, devidamente qualificado, para fazer parte do quadro permanente de pessoal.
Parágrafo único. Tal contratação poderá ser realizada, conforme o art. 2º da presente
lei, por intermédio de empresa especializada em prestação de serviços de prevenção
e combate a incêndio. NR Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições que contrariam
o que fora tratado na presente norma. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Com a publicação da presente lei, acidentes como
o ocorrido no município do Rio de Janeiro serão prevenidos. Isso porque, com a
atuação permanente de um bombeiro civil, situações de perigo podem ser antecipadas
e ações de evacuação de edificações comerciais em iminente risco de incêndio ou
explosão ocorrerão de forma correta e prudente. O caso concreto citado foi provocado
por desrespeito às normas de segurança e, também, por incompetência da entidade
publica que emitiu alvará de funcionamento sem atentar às especificidades do edifício.
Mas, mesmo assim, não podemos ignorar o fato de que se houvesse um profissional
devidamente habilitado trabalhando permanentemente no quadro de pessoal daquele
prédio as vítimas poderiam ter sido salvas. Este indivíduo teria a discernimento
técnico suficiente para avaliar a situação e promover a imediata evacuação das
pessoas ali presentes, procedendo às devidas cautelas contra o pânico. A fatalidade
aconteceu porque nenhum dos cidadãos foi capaz de determinar que o vazamento de
gás colocasse suas vidas em extremo risco. Sendo assim, com a publicação da presente
lei, situações como essas poderão ser extintas. Portanto, nesse contexto, rogo
aos meus pares apoio na aprovação integral da presente proposição. Sala das Sessões,
em de de 2011. LAÉRCIO OLIVEIRA Deputado Federal PR SE
- Projeto de Lei nº 2011 Do Sr. Alessandro Molon PT RJ Dá nova redação ao art. 132
da Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição
dos Conselhos Tutelares. O Congresso Nacional decreta Art. 1 Esta lei tem como
objetivo alterar a Lei n 8. 069, de 13 de julho de 1990, dispondo sobre quantidade
e critérios de distribuição dos Conselhos Tutelares. Art. 2º. O art. 132 da Lei
nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, passa a viger com a seguinte redação Art. 132.
Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros,
escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Redação dada pela Lei nº 8. 242, de 12. 10. 1991 1º Para assegurar a eqüidade
de acesso, caberá aos Municípios com mais de cem mil habitantes e ao Distrito
Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um
Conselho para cada cem mil habitantes ou fração. 2º Quando houver mais de um Conselho
Tutelar em um Município, caberá a este distribuí los conforme a configuração geográfica
e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência
de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais. 3º Cabe à legislação
local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser, preferencialmente,
criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião,
observados os parâmetros indicados no 1º e no 2º. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor
da data de sua publicação. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011 ALESSANDRO
MOLON Deputado Federal PT RJ JUSTIFICAÇÃO O presente projeto tem por objetivo
aperfeiçoar o sistema de garantia de direitos brasileiro no que tange aos Conselhos
Tutelares, órgãos essenciais ao referido sistema e vinculados aos municípios e
ao Distrito Federal. O Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente CONANDA reunido em assembléia em 17 de março de 2010, baixou a resolução
nº 139 2010, dispondo exclusivamente sobre os Conselhos Tutelares. Tal medida
deveu se à necessidade de atualização de outra resolução anterior, a de nº 75
2001, que estabeleceu os primeiros parâmetros de criação e funcionamento destes
Conselhos. É fácil perceber que no interregno de uma resolução e outra, 10 anos
se passaram, o que ocasionou natural, porém profunda discrepância principalmente
no que tange ao número de Conselhos Tutelares necessários ao atendimento das necessidades
da infância e da adolescência brasileiras e o previsto na legislação especial,
em particular na Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, conhecida como ECA Estatuto
da Criança e do Adolescente, mormente nas metrópoles e grandes cidades do país.
A disposição atual da supracitada Lei estabelece que deve haver em cada município
até 200 mil habitantes, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros
selecionados pela própria comunidade local, com mandato de três anos, e desde
que atendidos os requisitos legais. Cumpre salientar que a nova Resolução do CONANDA
tomou por base pesquisa que revelou a inexistência de Conselhos Tutelares em cerca
de 10 dos Municípios brasileiros e graves deficiências no funcionamento da maioria
dos já constituídos, informações aliadas aos Dados do IBGE que mostram que a população
brasileira nos últimos 10 anos cresceu de 169. 590. 693 para 190. 755. 799, o
que comprova a necessidade da atualização ora proposta neste projeto. Além de
tratar se de atividade de interesse público relevante, as funções desenvolvidas
pelos Conselhos Tutelares vão ao encontro das metas estabelecidas pelo Governo
Federal na esfera dos Direitos Humanos, de forma a atender, proteger e defender
integralmente os direitos da infância brasileira, principalmente considerando
que cresce o número das que são maltratadas no país. Pelo exposto, cabe a esta
Casa legislativa, dentro de sua esfera de atribuições, dar sua contribuição visando
o bem estar de nossas crianças e adolescentes, adequando tão importante diploma
legal à realidade nacional atual. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011. ALESSANDRO
MOLON Deputado Federal PT RJ
- PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Aliel Machado Torna obrigatório o emprego do
Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC previsto na Lei nº 12. 462, de
4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta Art. 1º As licitações realizadas por órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública passam a ser efetuadas exclusivamente nos
termos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, previsto na Lei nº
12. 462, de 4 de agosto de 2001. Art. 2º Somente serão aplicados aos procedimentos
referidos no art. 1º desta Lei os dispositivos da Lei nº 8. 666, de 21 de junho
de 1993, cujo teor seja compatível com a Lei nº 12. 462, de 2001. Art. 3º O conjunto
de normas destinado a reger as licitações e contratos administrativos, previsto
no inciso XXVII do art. 22 da Constituição, passa a resultar da aplicação do disposto
nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 4º A Lei nº 12. 462, de 2001, passa a vigorar
com as seguintes alterações Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas RDC aplicável a licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração
2 Pública, qualquer que seja o objeto envolvido nesses procedimentos. NR Art.
13. As licitações serão realizadas sob a forma eletrônica. Parágrafo único. Os
atos imputados aos licitantes serão praticados exclusivamente por meio eletrônico.
NR Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica a
licitações cujos instrumentos convocatórios já tenham sido objeto de divulgação.
Art. 5º Ficam revogados o 2º do art. 1º da Lei nº 12. 462, de 2011, a Lei nº 10.
520, de 17 de julho de 2002, e o art. 67 da Lei nº 9. 478, de 6 de agosto de 1997.
JUSTIFICAÇÃO Apesar do inegável sucesso colhido na aplicação da Lei nº 10. 520,
de 17 de julho de 2002, que viria a inspirar a edição do chamado Regime Diferenciado
de Contratações Públicas conhecido pela sigla RDC continuam em pleno vigor e corriqueira
utilização regras absolutamente ultrapassadas no que diz respeito à realização
de licitações por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. Envelopes
que há muito deixaram de ser lacrados, pelo menos no que diz respeito aos conluios
que viabilizam, seguem servindo como instrumento para a esmagadora maioria dos
contratos celebrados pelo Poder Público. O resultado desse contexto é aquele que
se encontra em curso no âmbito da justiça federal paranaense. De fato, o caso
da Petrobras trouxe ainda mais a lume a defasagem da Lei nº 8. 666, de 1993, na
medida em que se alegou justamente o caráter obsoleto desse diploma para os atos
ilícitos ali revelados. Justificaram se desvios de conduta os mais diversos com
base na inadequação do Estatuto das licitações como meio de disciplinar as licitações
da maior estatal brasileira. Por outro lado, as resistências que se verificaram
no meio empresarial quanto à utilização do aludido RDC dão bem o diagnóstico da
3 relevância desse sistema. Foram inúmeras, em diversos veículos de comunicação,
as veementes manifestações de juristas e especialistas a serviço de empreiteiras
empenhadas em ferir a credibilidade do instrumento. Passados quase quatro anos
desde a aprovação do mecanismo, contudo, essas vozes, sintomaticamente, não são
ouvidas mais sequer em surdina. Nessa conjuntura, o projeto cuja aprovação se
postula constitui justamente uma tentativa de ver disseminados e consolidados
os eficazes procedimentos administrativos decorrentes do RDC, razão pela qual
se pede a aprovação integral de seus termos. Sala das Sessões, em de de 2015.
Deputado ALIEL MACHADO 2015_3748
---
# SentenceTransformer based on neuralmind/bert-large-portuguese-cased
This is a [sentence-transformers](https://www.SBERT.net) model finetuned from [neuralmind/bert-large-portuguese-cased](https://huggingface.co/neuralmind/bert-large-portuguese-cased). It maps sentences & paragraphs to a 1024-dimensional dense vector space and can be used for semantic textual similarity, semantic search, paraphrase mining, text classification, clustering, and more.
## Model Details
### Model Description
- **Model Type:** Sentence Transformer
- **Base model:** [neuralmind/bert-large-portuguese-cased](https://huggingface.co/neuralmind/bert-large-portuguese-cased)
- **Maximum Sequence Length:** 512 tokens
- **Output Dimensionality:** 1024 tokens
- **Similarity Function:** Cosine Similarity
### Model Sources
- **Documentation:** [Sentence Transformers Documentation](https://sbert.net)
- **Repository:** [Sentence Transformers on GitHub](https://github.com/UKPLab/sentence-transformers)
- **Hugging Face:** [Sentence Transformers on Hugging Face](https://huggingface.co/models?library=sentence-transformers)
### Full Model Architecture
```
SentenceTransformer(
(0): Transformer({'max_seq_length': 512, 'do_lower_case': False}) with Transformer model: BertModel
(1): Pooling({'word_embedding_dimension': 1024, 'pooling_mode_cls_token': False, 'pooling_mode_mean_tokens': True, 'pooling_mode_max_tokens': False, 'pooling_mode_mean_sqrt_len_tokens': False, 'pooling_mode_weightedmean_tokens': False, 'pooling_mode_lasttoken': False, 'include_prompt': True})
)
```
## Usage
### Direct Usage (Sentence Transformers)
First install the Sentence Transformers library:
```bash
pip install -U sentence-transformers
```
Then you can load this model and run inference.
```python
from sentence_transformers import SentenceTransformer
# Download from the 🤗 Hub
model = SentenceTransformer("josedossantos/tree-txtInteiroTeorLimpo-bertimbau")
# Run inference
sentences = [
'PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo Revoga dispositivos da Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, para limitar a abrangência do Regime Diferenciado de Contratações aos casos inicialmente previstos pela lei original, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Revogam se os incisos IV, V e VI, e o 3º do artigo 1º da Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011. Art. 2º Revogam se os artigos 1º e 2º da Lei nº 12. 873, de 24 de outubro de 2013. Art. 3º Revoga se o art. 15 A da Lei nº 12. 340, de 1º de dezembro de 2010. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 527, de 2011, instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, regime criado para atender às obras para a Copa do Mundo e da Olimpíada. Ou seja, a diferenciação e as 2 facilidades previstas na referida lei foram previstas, excepcionalmente, para viabilizar as obras e serviços necessários para a realização dos grandes eventos em nosso País. Ressalta se que os objetivos iniciais acabaram sendo maculados, uma vez que foram inseridos no corpo da lei, e em outras leis, autorizações para a utilização permanente do RDC para finalidades bem distintas das originalmente previstas. Portanto, faltando pouco mais de um ano para a realização das Olimpíadas no Estado do Rio de Janeiro, entendemos que ao término do evento a Lei terá cumprido com os seus propósitos e não subsistirá razão para que qualquer outra obra venha a ser executada utilizando se do RDC como instrumento de licitação, voltando se a adotar integralmente, em toda a Administração Pública, os parâmetros da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993. Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres colegas nesta Casa para aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado VENEZIANO VITAL DO REGO 2015 9374',
'PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Aliel Machado Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC previsto na Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º As licitações realizadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública passam a ser efetuadas exclusivamente nos termos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, previsto na Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2001. Art. 2º Somente serão aplicados aos procedimentos referidos no art. 1º desta Lei os dispositivos da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, cujo teor seja compatível com a Lei nº 12. 462, de 2001. Art. 3º O conjunto de normas destinado a reger as licitações e contratos administrativos, previsto no inciso XXVII do art. 22 da Constituição, passa a resultar da aplicação do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 4º A Lei nº 12. 462, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC aplicável a licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração 2 Pública, qualquer que seja o objeto envolvido nesses procedimentos. NR Art. 13. As licitações serão realizadas sob a forma eletrônica. Parágrafo único. Os atos imputados aos licitantes serão praticados exclusivamente por meio eletrônico. NR Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica a licitações cujos instrumentos convocatórios já tenham sido objeto de divulgação. Art. 5º Ficam revogados o 2º do art. 1º da Lei nº 12. 462, de 2011, a Lei nº 10. 520, de 17 de julho de 2002, e o art. 67 da Lei nº 9. 478, de 6 de agosto de 1997. JUSTIFICAÇÃO Apesar do inegável sucesso colhido na aplicação da Lei nº 10. 520, de 17 de julho de 2002, que viria a inspirar a edição do chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas conhecido pela sigla RDC continuam em pleno vigor e corriqueira utilização regras absolutamente ultrapassadas no que diz respeito à realização de licitações por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. Envelopes que há muito deixaram de ser lacrados, pelo menos no que diz respeito aos conluios que viabilizam, seguem servindo como instrumento para a esmagadora maioria dos contratos celebrados pelo Poder Público. O resultado desse contexto é aquele que se encontra em curso no âmbito da justiça federal paranaense. De fato, o caso da Petrobras trouxe ainda mais a lume a defasagem da Lei nº 8. 666, de 1993, na medida em que se alegou justamente o caráter obsoleto desse diploma para os atos ilícitos ali revelados. Justificaram se desvios de conduta os mais diversos com base na inadequação do Estatuto das licitações como meio de disciplinar as licitações da maior estatal brasileira. Por outro lado, as resistências que se verificaram no meio empresarial quanto à utilização do aludido RDC dão bem o diagnóstico da 3 relevância desse sistema. Foram inúmeras, em diversos veículos de comunicação, as veementes manifestações de juristas e especialistas a serviço de empreiteiras empenhadas em ferir a credibilidade do instrumento. Passados quase quatro anos desde a aprovação do mecanismo, contudo, essas vozes, sintomaticamente, não são ouvidas mais sequer em surdina. Nessa conjuntura, o projeto cuja aprovação se postula constitui justamente uma tentativa de ver disseminados e consolidados os eficazes procedimentos administrativos decorrentes do RDC, razão pela qual se pede a aprovação integral de seus termos. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado ALIEL MACHADO 2015_3748',
'PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. Laércio Oliveira Altera a Lei nº 11. 901, de 12 de janeiro de 2009. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A presente lei é editada visando incluir na norma competente a obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil em edificações ou conjunto de edificações com fins comerciais. Art. 2º A Lei nº 11. 901, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo Art. 10 A Toda e qualquer edificação ou conjunto de edificações públicas e particulares, comerciais ou assemelhadas, tem a obrigação de contratar bombeiro civil, devidamente qualificado, para fazer parte do quadro permanente de pessoal. Parágrafo único. Tal contratação poderá ser realizada, conforme o art. 2º da presente lei, por intermédio de empresa especializada em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. NR Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições que contrariam o que fora tratado na presente norma. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Com a publicação da presente lei, acidentes como o ocorrido no município do Rio de Janeiro serão prevenidos. Isso porque, com a atuação permanente de um bombeiro civil, situações de perigo podem ser antecipadas e ações de evacuação de edificações comerciais em iminente risco de incêndio ou explosão ocorrerão de forma correta e prudente. O caso concreto citado foi provocado por desrespeito às normas de segurança e, também, por incompetência da entidade publica que emitiu alvará de funcionamento sem atentar às especificidades do edifício. Mas, mesmo assim, não podemos ignorar o fato de que se houvesse um profissional devidamente habilitado trabalhando permanentemente no quadro de pessoal daquele prédio as vítimas poderiam ter sido salvas. Este indivíduo teria a discernimento técnico suficiente para avaliar a situação e promover a imediata evacuação das pessoas ali presentes, procedendo às devidas cautelas contra o pânico. A fatalidade aconteceu porque nenhum dos cidadãos foi capaz de determinar que o vazamento de gás colocasse suas vidas em extremo risco. Sendo assim, com a publicação da presente lei, situações como essas poderão ser extintas. Portanto, nesse contexto, rogo aos meus pares apoio na aprovação integral da presente proposição. Sala das Sessões, em de de 2011. LAÉRCIO OLIVEIRA Deputado Federal PR SE',
]
embeddings = model.encode(sentences)
print(embeddings.shape)
# [3, 1024]
# Get the similarity scores for the embeddings
similarities = model.similarity(embeddings, embeddings)
print(similarities.shape)
# [3, 3]
```
## Training Details
### Training Dataset
#### Unnamed Dataset
* Size: 4,327 training samples
* Columns: sentence_0, sentence_1, and label
* Approximate statistics based on the first 1000 samples:
| | sentence_0 | sentence_1 | label |
|:--------|:-------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------------------|
| type | string | string | int |
| details | - min: 86 tokens
- mean: 495.18 tokens
- max: 512 tokens
| - min: 147 tokens
- mean: 488.11 tokens
- max: 512 tokens
| |
* Samples:
| sentence_0 | sentence_1 | label |
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| PROJETO DE LEI N. º DE 2016 Do Sr. Dr. Jorge Silva Institui a Semana nacional de atenção à saúde do homem. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica instituída a Semana nacional de atenção à saúde do homem, a ser comemorada anualmente durante o mês de novembro. 1º A programação da Semana incluirá atividades educativas que visem à prevenção de doenças, à promoção da saúde e à conscientização sanitária, sendo abordados os agravos mais frequentes na população masculina de cada localidade, como doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, diabetes, doenças do aparelho geniturinário e da próstata, neoplasias, andropausa, impotência, infertilidade, direitos sexuais e reprodutivos, doenças sexualmente transmissíveis, saúde mental, além de outras doenças e situações que afetem a saúde e o bem estar da população masculina. 2º Durante a Semana, as unidades de saúde públicas e privadas poderão oferecer à população masculina demonstrações, consultas, procedimentos diagnósticos, tratamentos e outras ações voltadas à promoção da saúde do homem. 4º As escolas de ensino médio poderão participar da Semana oferecendo atividades educativas sobre os agravos à saúde do homem mais comuns na região e promovendo debates sobre as questões sociais e culturais que distanciam a população masculina da esfera da saúde e do cuidado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei foi apresentado anteriormente pelo Deputado Jair Bolsonaro, em 2007, sendo aprovado nesta Casa em 2010, quando foi remetido para análise do Senado Federal. Na Casa Alta, foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo recebido a valiosa contribuição de emendas apresentadas pelo relator, Senador Armando Monteiro. A propositura, todavia, foi arquivada em dezembro de 2014, por estar em tramitação por duas legislaturas. Seu arquivamento, no entanto, não reflete a importância do tema ora abordado. De fato, a saúde do homem torna se questão cada vez mais premente no âmbito da saúde pública. Vários são os pontos relevantes acerca do tema, e que devem ser reiteradamente abordados como ação de educação em saúde. Além do aumento da incidência e da prevalência de doenças especificas, barreiras culturais dificultam o acesso dessa população aos serviços de saúde. Esse argumento foi muito bem abordado pelo autor original, de cuja justificação reproduzo alguns trechos bastante elucidativos Os homens são mais resistentes a buscar ajuda, não apenas nos problemas de saúde. São muito menos aplicados do que as mulheres no conhecimento e controle dos fatores de risco das doenças que os acometem com maior frequência. A ideia de instituir uma semana nacional da saúde masculina tem justamente o objetivo de ajudar os homens a superar estas dificuldades em cuidar da sua saúde. A comemoração de uma semana oficial dedicada aos principais problemas de saúde masculinos, nos âmbitos municipal, estadual e federal, sem dúvida contribuirá para despertar a sociedade e masculina para buscar melhor qualidade de vida. 3 Conhecendo melhor as doenças mais comuns, os fatores de risco, as medidas preventivas e, mesmo, onde encontrar ajuda, haverá maiores chances de que os índices de certas doenças diminuam ou, pelo menos, não aumentem inexoravelmente devido ao desconhecimento e à passividade. Precisamos mudar esta realidade e ampliar o acesso ao conhecimento, à prevenção e ao tratamento de doenças tipicamente masculinas. A semana proposta contribuirá para o aumento da consciência sobre os problemas masculinos, além de chamar a atenção das autoridades sanitárias para a necessidade de melhor organizar as ações e serviços de saúde pública nesta área. Por concordar com a posição exarada por seu nobre Autor, reapresento a propositura, acolhendo o teor das emendas então apresentadas no Senado Federal, e conto com o apoio de todos para sua apresentação. Sala das Sessões, em de de 2016. Deputado DR. JORGE SILVA 2016 10855. docx | 1 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 PROJETO DE LEI Nº DE 2013 Do Sr. Dr. Jorge Silva Institui o mês Novembro Azul dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica instituído em todo o território Nacional o mês Novembro Azul dedicado à realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem. Art. 2º Nos meses de novembro de cada ano a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população masculina. Art. 3º Dentre as ações previstas, o Governo Federal deverá proceder à iluminação de locais públicos na cor azul. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 JUSTIFICAÇÃO O mês de outubro está sendo marcado por auspiciosa campanha, em todo o Brasil, de incentivo à prevenção do câncer de mama, conhecida como Outubro Rosa Essa campanha segue um movimento internacional e ganhou grande repercussão nos meios de comunicação, propiciando que mais e mais mulheres se sensibilizassem para a importância de se submeterem a exames e autocuidados voltados à prevenção da citada moléstia. Nesse mesmo sentido, o mês de novembro é internacionalmente dedicado às ações relacionadas ao câncer de próstata e à saúde do homem sendo que o dia 17 11 é o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. Essa doença é o sexto tipo mais comum no mundo e o de maior incidência nos homens. As taxas da manifestação da doença são cerca de seis vezes maiores nos países desenvolvidos, com cerca de três quartos dos casos no mundo ocorrendo em homens com mais de 65 anos. Quando diagnosticado e tratado no início, tem os riscos de mortalidade reduzidos. No Brasil, é a quarta causa de morte por câncer e corresponde a 6 do total de óbitos para esse grupo. A próstata é uma glândula que se situa logo abaixo da bexiga e à frente do reto e tem como função produzir aproximadamente 70 do sêmen, representando um papel fundamental na fertilidade masculina. Dieta saudável, com menos gordura de origem animal, assim como atividade física, controle do peso, e diminuição do consumo de álcool e o não tabagismo ajudam a diminuir o risco do câncer. A partir dos 50 anos todos os homens devem procurar um serviço de saúde para realizar exames de rotina. Os sintomas mais comuns do tumor são a dificuldade de urinar, frequência urinária alterada ou diminuição da força do jato da urina, dentre outros. Quem tem histórico familiar da doença deve avisar o médico, que indicará os exames necessários. 3 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 Fica claro, portanto, que, a exemplo do que tem sido feito com tanto sucesso para a prevenção do câncer de mama nas mulheres, é importantíssimo que sejam realizadas atividades com vistas à promoção da saúde masculina, com foco na prevenção ao câncer de próstata. Isto posto, esperamos contar com o apoiamento de nossos ilustres Pares em ambas as Casas do Congresso Nacional para aprovar essa proposição que, com toda certeza, em muito contribuirá para a proteção da saúde da população masculina em nosso País. Sala das Sessões, em de de 2013. Deputado DR. JORGE SILVA 2013_25253 | 1 |
| CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO PROJETO DE LEI No DE 2016. Do Sr. Eduardo Bolsonaro Altera dispositivos do Decreto Lei nº 3. 689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Os arts. 310 e 312 do Decreto Lei nº 3. 689, de 3 de outubro de 1941, passam a vigorar com a seguinte redação Art. 310 II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, ou se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto Lei no 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. 2º Para as providências de que trata este artigo, o juiz fundamentará sua decisão com base nas informações constantes no auto de prisão em flagrante, colhidas pela autoridade competente responsável pela sua lavratura, sendo que a apresentação do preso à autoridade judicial se dará, em sendo o caso, na respectiva audiência de instrução e julgamento. NR Art. 312 A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 1º A prisão preventiva também será decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares art. 282, 4º 2º Será obrigatória a conversão de prisão em flagrante em preventiva, desde que constatada qualquer das situações previstas nos incisos I a III do caput do art. 313 deste Código. NR Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A prática reiterada de atos criminosos gera sensação de impunidade que estimula os criminosos, apavora os cidadãos e acarreta aos policiais um sentimento de impotência, frente ao retrabalho diário a que estão submetidos esses profissionais. As audiências de custódia, instituídas pela Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça CNJ órgão integrante do Poder Judiciário, agravaram tal sensação ao estabelecer uma inversão de valores e papéis, pois os investigados passaram a ser, prioritariamente, os agentes policiais responsáveis pelas prisões, e os criminosos de fato foram travestidos de vítimas em potencial, independente da natureza ou gravidade da infração penal praticada. À inconstitucionalidade do ato normativo formalizado pelo CNJ, ao usurpar a competência legislativa do Congresso Nacional, inovando em institutos e procedimentos processuais não previstos em nosso ordenamento jurídico devem ser ministrados os remédios legislativos e judiciais cabíveis, considerando as devidas proposições e searas de competência. Entretanto, cumpre nos observar que a operacionalização de tais procedimentos se pauta, mesmo que inconstitucionalmente, nas subjetividades existentes em nosso Código de Processo Penal, que submetem à apreciação do juiz as situações em que será cabível a decretação da prisão preventiva, em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo da concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante delito. Diante do exposto, o presente projeto busca estabelecer, de forma objetiva, as situações em que será obrigatória a decretação da prisão preventiva, principalmente quando da conversão de prisão em flagrante naquela modalidade, objeto das fatídicas audiências de custódia recentemente adotadas no Brasil. A alteração proposta no inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal CPP reside na substituição da conjunção aditiva e pela conjunção alternativa ou Com a redação atual, para a decretação da prisão preventiva, mesmo estando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, há que se observar, a critério subjetivo do julgador, se seriam adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ou seja, mesmo presentes os requisitos para a manutenção da restrição de liberdade, pode se aplicar tão somente uma medida cautelar, ficando a sociedade novamente à mercê de criminosos. A redação ora apresentada, ao estabelecer a alternância, impõe a decretação da prisão preventiva quando cumpridos os requisitos e possibilita sua utilização quando não se mostrarem adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos casos em que são inicialmente aplicadas. O acréscimo do 2º ao artigo 310 busca preservar a autenticidade e legalidade dos atos praticados pelos integrantes dos organismos policiais quando da realização de sua atividade laboral, os quais foram totalmente desprezados pela Resolução nº 213 2015 CNJ. Da forma proposta na operacionalização das audiências de custódia, independente do que se aferiu em investigações policiais e lavraturas de autos de prisão em flagrante, o simples testemunho do preso pode alterar a dinâmica dos fatos, transformando profissionais de segurança pública em torturadores criminosos. O profissionalismo, o comprometimento, a qualidade de representantes do Estado, a competência e legitimidade definidas em lei dos agentes de segurança pública não devem ser desprezadas por uma Resolução do CNJ que determina a realização de audiências de custódia Os atos praticados pelos policiais que realizam uma prisão em flagrante, que investigam determinada infração penal e, principalmente, pela autoridade policial que preside a lavratura do necessário auto, devem ser legitimados pelo poder público, sob pena de falência de todo o sistema de segurança pública, por se priorizar com exclusividade a análise por parte de um juiz singular em audiência de custódia. Dessa forma, tendo sido colhidas e documentadas as informações necessárias quando da lavratura do auto de prisão, o juiz deverá nelas se basear para a tomada de decisão, o que, inclusive, encontra se devidamente previsto na norma legal vigente. A alteração no caput do art. 312 busca retirar a atual possibilidade de decretação da prisão preventiva e vincular a autoridade judicial a adotar tal procedimento, estando presentes os requisitos necessários. Quanto à conversão de prisão em flagrante em preventiva, passa a ser obrigatória, desde que presente uma das situações objetivas previstas nos incisos do art. 313. Não podemos coadunar com as políticas de depreciação das instituições públicas patrocinadas em nosso país. Na realidade brasileira, enquanto policiais são tratados indistintamente como criminosos, as diretrizes estabelecidas pelo governo federal pregam o assistencialismo com fins eleitoreiros e a proteção a criminosos das mais variadas espécies, chegando se ao absurdo da apresentação, por parte de um parlamentar do PT, de Projeto de Lei criando o Estatuto do Presidiário garantindo regalias absurdas para criminosos condenados como creme hidratante, xampu, visita íntima, salão de beleza, além de cinco médicos, três enfermeiros, três odontólogos, três psicólogos, três nutricionistas, seis técnicos em higiene dental, seis auxiliares de enfermagem, dentre outros, a cada grupo de 400 presos. Conto com os nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que visa a reduzir efetivamente a sensação de impunidade que vigora no Brasil. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2016. EDUARDO BOLSONARO Deputado Federal PSC SP | PROJETO DE LEI Nº DE 2015. Do Sr. Laerte Bessa Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta Art. 1º Os arts. 304, 306, 310 e 322 do Decreto Lei nº 3. 689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações Art. 304................................................................................................ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê lo à prisão, exceto no caso de livrar se solto, de aplicação de medida cautelar diversa da prisão ou de manifesta causa excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Decreto Lei no 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. NR 4º O preso tem o direito de ser assistido por advogado, público ou contratado, durante o seu interrogatório policial, podendo ser nomeado defensor dativo pelo delegado de polícia, com a concordância do interrogando, se este não o dispensar expressamente ou permanecer em silêncio, no exercício da autodefesa. NR 5º Todo preso será submetido a exame de corpo de delito cautelar, realizado por perito médico oficial, onde houver, ou médico nomeado pelo delegado de polícia, preferencialmente entre os integrantes da rede pública de saúde. NR Art. 306.................................................................................................. 3º A comunicação da prisão será acompanhada do laudo preliminar do exame de corpo de delito cautelar do preso. NR 4º O preso não poderá permanecer em delegacia ou unidade da polícia judiciária por prazo superior a 72 horas, devendo ser transferido para setor específico de custódia, triagem e transição de presos ou para estabelecimento penitenciário, à disposição do juiz. NR Art. 310.................................................................................................. 2º No prazo de 24 horas, após o recebimento do auto de prisão em flagrante, o juiz poderá designar audiência de custódia, que será realizada com a participação da defesa e do Ministério Público, caso o indiciado tenha sido interrogado sem defensor ou não tenha sido posto liberdade pelo delegado de polícia, mediante fiança ou outra medida cautelar diversa da prisão. NR 3º A audiência de custódia terá por objetivo as providências elencadas no caput e poderá ser realizada por videoconferência. NR Art. 322 No caso de prisão em flagrante, o delegado de polícia poderá colocar o indiciado em liberdade aplicando, em decisão fundamentada, isolada ou cumulativamente, as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII e IX do art. 319, nas seguintes hipóteses I crimes culposos II crimes dolosos punidos com pena de detenção III crimes dolosos punidos com pena de reclusão não superior a quatro anos IV quanto não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. NR Parágrafo único. O delegado de polícia comunicará o juiz competente nos termos do art. 306, que decidirá, na forma do art. 310, sobre o auto de prisão em flagrante e as medidas cautelares eventualmente aplicadas. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Muito se tem falado sobre audiência de custódia, alguns antevendo na medida a solução para o elevado número de presos provisórios e o fim de todas as formas de violações aos direitos dos presos. Por essa razão, importante notar que não existe uma suposta imprescindibilidade de apresentação de todos os presos em flagrante exclusivamente ao juiz de direito. O Brasil é signatário do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas, cujo item 03 do art. 09 dispõe da seguinte forma, verbis ARTIGO 9 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença. Grifamos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica dispõe de forma semelhante no item 05 do art. 07, vejamos ARTIGO 7 5. Toda pessoa detida ou retira deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. Grifamos. Esses dispositivos são corroborados pela Resolução nº 43 73, da Assembleia Geral, de 9 de dezembro de 1988, da Organização das Nações Unidas, traz o Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão dentre os quais se destacam os seguintes PRINCÍPIO 4 As formas de detenção ou prisão e as medidas que afetem os direitos do homem, da pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão devem ser decididas por uma autoridade judiciária ou outra autoridade, ou estar sujeitas a sua efetiva fiscalização. Grifamos. PRINCÍPIO 37 A pessoa detida pela prática de uma infração penal deve ser presente auma autoridade judiciária ou outra autoridade prevista por lei, prontamente após sua captura. Essa autoridade decidirá sem demora da legalidade e necessidade da detenção Grifamos. Da simples leitura dos dispositivos depreende se que o detido deve ser conduzido sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. Para que não reste dúvida, a Resolução nº 43 73 da ONU traz o conceito da expressão outra autoridade como outra autoridade estabelecida nos termos da lei cujo estatuto e mandato ofereçam as mais sólidas garantias de competência, imparcialidade e independência Analisando esse conceito sob a ótica do ordenamento jurídico interno, percebe se que a lei maior da República instituiu o cargo de delegado de polícia como dirigente das Polícias Civis, sendo, portanto, o titular das funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, nos termos do no 4º do art. 144, da Constituição Federal. Nesse sentido, quando restringe determinado ato à reserva de jurisdição, a Constituição Federal o faz claramente, como no inciso LXI do art. 5º, ao dispor que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A análise da legalidade da prisão em flagrante delito, portanto, não está sujeita à reserva de jurisdição. Corroborando esse entendimento, o inciso LXII do art. 5º da Carta Magna estabelece que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada não impondo, pois a apresentação imediata do preso ao juiz, que deve ser comunicado imediatamente. Da mesma forma, o inciso LXIV do art. 5º da Constituição dispõe que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial Percebe se que a Constituição Federal serve ao mesmo tempo de autorização constitucional para que o delegado de polícia seja o primeiro a decidir sobre a prisão e garantia do preso para que tenha ciência sobre a identidade de quem o prendeu e da autoridade de polícia judiciária responsável pela análise da legalidade do ato que restringiu sua liberdade. Portanto, o delegado de polícia é a autoridade autorizada pela Constituição Federal e por diversas leis federais a exercer atipicamente funções judiciais, mesmo não integrando o Poder Judiciário, o fazendo, por exemplo, quando arbitra fiança como condição para concessão da liberdade do preso em flagrante, quando apreende um bem relacionado ao crime, quando homologa a prisão em flagrante e determina o recolhimento do conduzido à prisão ou quando promove o indiciamento, ato que se reveste das mesmas formalidades das decisões judiciais, nos termos do 6º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12. 830, de 20 de junho de 2013, verbis O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar se á por ato fundamentado, mediante análise técnico jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias Podemos citar diversos outros dispositivos legais que habilitam o delegado de polícia a exercer tais funções. Basta notar que o ingresso no cargo de delegado de polícia federal possui requisitos semelhantes aos exigidos pela Constituição Federal1 para ingresso na magistratura, nos termos da Lei nº 9. 266 96 2, alterada pela Lei nº 13. 047 2014. A Lei Federal nº 12. 830 2013, por sua vez, estabelece regras que garantem a autonomia do delegado de polícia em sua atividade, tais como a exigência de despacho fundamentado com base no interesse público ou descumprimento de normas regulamentares para que o inquérito possa ser avocado art. 2º, 4º a necessidade de fundamentação para que o delegado possa ser removido de sua lotação art. 2º, 5º a previsão de que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia art. 2º, 6º além de lhe ser deferido o mesmo tratamento protocolar dispensado a magistrados, promotores e advogados art. 2º, 7º A interpretação lógica, sistemática e teleológica dos dispositivos analisados nos permite concluir que as funções exercidas pelo delegado de polícia encontram não só amparo, mas verdadeira previsão no Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos. Por essas razões, é possível concluir que o delegado de polícia é, ao lado do juiz, a autoridade habilitada por lei a tomar conhecimento da prisão e decidir sobre sua legalidade. Quanto à análise da conveniência de se instituir a audiência de custódia em que o preso deve ser apresentado ao juiz e não ao delegado de polícia, existe a fundada dúvida da necessidade de se conduzir todos os presos indistintamente à presença do juiz. 1 CF. Art. 93.... I ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo se, nas nomeações, à ordem de classificação 2 Art. 2 o B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. Certamente é mais racional, lógico e menos oneroso em vários sentidos ampliar as possibilidades de o delegado de polícia conceder fiança e até mesmo aplicar algumas medidas cautelares não sujeitas à reserva de jurisdição, logo após a prisão em flagrante, reservando a audiência de custódia para os casos de autuados por crimes mais graves que permanecerem presos. A par disso, existem sérias preocupações com relação ao sistema acusatório. Em função do princípio acusatório, é necessário um distanciamento seguro entre o julgador e os fatos incipientes da investigação, pois meras conjecturas iniciais não contrastadas com outros elementos oriundos da investigação de seguimento não raramente conduzem até a pessoa mais cautelosa a equívocos. Adotando se um modelo de audiência de custódia, é inevitável que o julgador cristalize um juízo acerca da conduta do preso com base exclusivamente naqueles elementos colhidos precariamente, sem contraponto ou cotejo com outros que confirmem ou não as conjecturas iniciais da prisão, gerando um convencimento embasado em indícios de autoria e materialidade muitas vezes frágeis, que inevitavelmente acompanharão o magistrado até a sentença. Esse juízo de valor sobre os fatos brutos por parte do juiz representa um retrocesso grave em termos de garantias individuais e mácula sobre os pressupostos de isenção e imparcialidade do julgador, valores inexoráveis do sistema acusatório, ao lado da separação das funções de investigar, acusar e julgar. Daí a importante da função do delegado de polícia, que se assemelha àquela exercida pelo juiz de instrução, visto que evita essa contaminação do juiz julgador. Nesse diapasão, quem conhece a sistemática procedimental da prisão em flagrante, sabe que o delegado de polícia não é mero homologador de prisões, porquanto faz a análise da situação sob os aspectos fáticos e jurídicos, não estando obrigado a homologar prisões ilegais ou que não estejam em situação flagrancial. Por outro lado, uma lei obrigando a apresentação de todos os presos perante o Poder Judiciário exigiria a organização de volumosas pautas de audiência com juiz, Ministério Público e Defensoria Pública diariamente, e não apenas nos dias úteis durante o horário de expediente, sob pena de marcante incoerência. Se pensarmos nos milhares de municípios existentes no Brasil, a proposta de audiência de custódia se mostra totalmente impraticável, visto que em sua grande maioria conta apenas com um delegado de polícia, sendo esta muitas vezes a única autoridade a menos de 200 km de distância que, por dever de ofício, vai até onde se encontra o cidadão detido para analisar a legalidade de sua prisão, postura que dificilmente se verá por parte de uma comissão de audiência de custódia, visto que hoje nem mesmo um defensor público é disponibilizado para acompanhar um simples auto de prisão em flagrante. Não é preciso grande esforço para perceber que uma lei com tais imposições não seria observada, criando mais uma causa de nulidade processual da prisão, que resultaria inevitavelmente no relaxamento de prisões em massa, trazendo intranquilidade social e depreciação à imagem do Poder Judiciário. Não se olvida, ainda, que a audiência de custódia aumentaria os gastos públicos na área de segurança pública, onde os recursos são notoriamente escassos, exigindo a contratação de grandes efetivos policiais ou, o que é mais provável, o desvio dos poucos policiais para atividades alheias às suas funções, como o transporte e a custódia de presos. Para os magistrados e auxiliares da Justiça não seriam insignificantes os riscos pessoais, porquanto se veriam em meio a inúmeros presos, fazendo de Fóruns verdadeiras cadeias transitórias, diante do tráfego de presos para realização de audiências de custódia, podendo ensejar tentativas de resgates violentos, notadamente em casos de integrantes de organizações criminosas, o que, por consequência, exigiria mais segurança, mais recursos e contratações, onerando ainda mais os contribuintes. Portanto, buscando conciliar os ditames constitucionais e dos tratados de direitos humanos ao sistema processual penal brasileiro, a fim de extirpar qualquer possibilidade de violações à incolumidade do preso ficarem impunes, apresentamos o presente projeto, que objetiva promover as seguintes medidas 1 Garantir a efetiva participação da defesa técnica no interrogatório policial e de que todos os presos sejam submetidos a exame de corpo de delito 2 A vedação à custódia de presos em delegacias por prazo superior a 72 horas, visto que tal situação, ainda persistente no Brasil, representa uma situação degradante violadora dos direitos humanos previstos em tratados internacionais, pois o preso não exerce direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal 3 Possibilidade de o delegado de polícia aplicar algumas medidas cautelares não sujeitas à reserva de jurisdição, servindo como alternativa à manutenção de prisões desnecessárias por crimes leves 4 O estabelecimento da audiência de custódia no prazo de 24 horas, após o recebimento do auto de prisão em flagrante, para preso em flagrante que não tenha sido colocado em liberdade previamente, com fiança ou outra medida cautelar diversa da prisão. Firme no propósito de colaborar no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e apresentar soluções razoáveis e eficazes, ofertamos o presente projeto, que temos a certeza significará um avanço notório na proteção aos direitos humanos. Sala das sessões, 24de fevereiro de 2015. LAERTE BESSA Deputado Federal | 1 |
| PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. Deputado GABRIEL CHALITA e outros Acrescenta o parágrafo 6º no art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943 altera o caput do art. 71A da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º. O art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 6º Art. 392 A. 6º A concessão contida no caput do artigo fica estendida ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, excluído o disposto no art. 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 7º, XIX da Constituição Federal e art. 10, II, 1º do ADCT. NR Art. 2º. O art. 71A da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do 2º, renumerando se o parágrafo único para 1º Art. 71A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelo prazo de 120 cento e vinte dias 2º. O disposto no caput do artigo fica estendido ao segurado da Previdência Social que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. NR Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A nova Lei de Adoção entrou em vigor em novembro de 2009 com um leque de mudanças sobre o tema adoção em geral, importando alterações desde os artigos 1618 e 1619 do novo Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Investigação de Paternidade como até na CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos direitos da criança, a nova Lei traz significativas novidades em diversos pontos, mas, que, em certos momentos ainda necessitam a continuidade dos debates com aprofundamento dos temas para que as soluções sejam encontradas diante dos obstáculos ainda instituídos dentro dos procedimentos utilizados na tramitação das demandas sócio familiares. Para tanto foi instituída a Frente Parlamentar Mista Intersetorial em Defesa das Políticas de Adoção e da Convivência Familiar e Comunitária, a fim de propor, discutir, aperfeiçoar, implementar, incentivar e acompanhar políticas públicas em defesa da adoção e que tem entre seus coordenadores, os proponentes do presente projeto de lei abaixo elencados. A proposta em tela objetiva, primeiramente, sanar a omissão no dispositivo legal à época da edição da Lei nº 12. 010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre adoção, altera as Leis nºs 8. 069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, 8. 560, de 29 de dezembro de 1992 revoga dispositivos da Lei nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, e dá outra providências, o qual deixou de revogar parcialmente ou alterar a redação do disposto sobre o salário maternidade. Assim, a propositura visa, especificamente, tratar de forma idêntica pessoas que adotam crianças e adolescentes, pois o atual artigo 71A da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, como dito acima, ainda estabelece a diferença de período para a concessão do salário maternidade relacionada à idade do adotado, diferentemente do texto atual da CLT Consolidação das Leis do Trabalho, que já teve revogação expressa pela nova Lei de Adoção Lei nº 12. 010 09 eliminando referida discriminação. Demanda essa que se dá, atualmente, com a constatação de que a exclusão do sistema de direitos da chamada adoção necessária ou tardia, acaba por servir, ainda mais, a desestimular a prática ainda tão necessária de atenção e incentivo de políticas públicas. Com a presente proposição fica com o mesmo período de gozo da licença maternidade e respectiva remuneração por meio do salário maternidade toda trabalhadora que adotar criança ou adolescente de qualquer idade, vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim dispõe em seu artigo 2º caput Art. 2º. Considera se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade É sabido por todos, notadamente pelo Poder Público, que as instituições de acolhimento institucional no país têm como perfil crianças maiores de um ano de idade, adolescentes e grupos de irmãos, sem contar os portadores de grave doença e as crianças e adolescentes com deficiência, todos estes justamente excluídos da legislação que ora se pretende alterar, vez que o estágio de convivência é crucial para a formação da nova família. Cabe notar, ainda, que segundo os últimos dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça 31 08 2011 dos 27. 478 interessados em adotar inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, 22. 451 deixaram claro o desejo de adotar crianças com até 1 ano de idade e 22. 702 manifestaram o desejo de por apenas uma criança. Assim, o sistema de direitos deve atender presente acionamento, a fim de impedir que referida diferenciação injusta e desvinculada das reais necessidades da demanda do novo núcleo familiar que se forma, se torne mais um obstáculo à decisão da prática da adoção. Importante notar, ainda, que a convenção sobre os Direitos da Criança, Parte I, Artigo I, a seguir in verbis, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99. 710, de 21 de novembro de 1990, não diferencia criança de adolescente e deverá ser utilizada como paradigma para a presente proposição PARTE I ARTIGO I Para efeitos da presente Convenção considera se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Dessa forma, a inclusão de isonomia do período de licença maternidade e a concessão do respectivo salário maternidade para as adotantes de crianças com idade superior a um ano e adolescentes visa garantir, igualmente, todos os estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo afetivo entre as partes envolvidas, possibilitando o exato cumprimento do disposto constitucional garantido pela Carta Magna em seu artigo 7º, inciso XVIII. Ademais, há que se considerar que quanto maior a idade e respectivamente maior o tempo de institucionalização da criança e do adolescente, maior o desafio de romper os traumas adquiridos na trajetória de cada uma das vidas que acabaram por ali estarem presentes. Outro ponto abordado na presente propositura relaciona se a concessão dos mesmos direitos da mãe adotante ao pai sozinho que adota, ressaltando, porém, a complementação do disposto fazendo menção à exclusão, no caso em tela, da licença paternidade já disposta na Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal e ADCT, a fim de se evitar o entendimento de somatória de direitos, apesar de não se confundirem por se tratarem de naturezas distintas. Cumpre nos esclarecer que o caso aqui não se refere a licença paternidade, pois esta se pressupõe à existência de uma licença maternidade, seja através do nascimento de um filho para pais casados ou não ou adotados. Vimos que essa licença maternidade foi estendida às mães adotantes, pois a Constituição Federal estabeleceu que não existe diferença entre filhos e, com isso, consequentemente, a licença paternidade também é estendida aos pais que adotam conjuntamente com a mãe. Quando uma mulher solteira adota, ela tem, naturalmente, o direito a licença maternidade também, mas um pai solteiro que adota sozinho não tem a mesma proteção legal. Ele só teria direito a licença paternidade de 5 cinco dias disposta no art. 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 7º, XIX da Constituição Federal e art. 10, II, 1º do ADCT. Assim, verificamos que a natureza da licença paternidade de 5 cinco dias disposta na legislação está instrinsecamente ligada a existência da licença maternidade para adotados ou não porque a criança estaria sob a proteção do período correlacionado ao benefício materno, ou seja, de maior tempo de permanência, pois ninguém é pai naturalmente sem uma mãe. Mas quando a adoção é advinda apenas de forma paterna, sozinha, não há proteção legal para esse período de amparo a esta criança. Assim a jurisprudência vem dando a extensão desse direito ao homem que adota sozinho. Dessa forma o PL em tela visa eliminar essa omissão na legislação. Em relação ao campo de escolha para a extensão do direito ora tratado, explicitamos que, não poderia se misturar no âmbito da licença paternidade que apresenta outra natureza. Como se trata apenas de se estender direitos não vislumbramos problema em constá la neste campo para não adentrarmos na contra mão da Constituição Federal que igualou todos os filhos, estabelecendo que não existe diferença na maternidade advinda naturalmente ou pela adoção, tendo o legislador à época também não configurado respectivo direito em matéria separada. Nesse sentido, pela realidade social ainda se apresentar de maneira tão distante na busca da igualdade de oportunidades para a vida dessas crianças e adolescentes, pretende se com a presente propositura sanar a insegurança jurídica que a atual legislação apresenta pela já revogação expressa do artigo relacionado à licença maternidade, presente na CLT ao abolir a diferença estabelecida anteriormente no que se referia às idades dos adotados, mas sem ter sido modificada a legislação previdenciária, a fim de aperfeiçoar a disciplina da maternidade em caso de adoção de crianças em geral e adolescentes, como estender referida concessão aos empregados que, sozinhos, adotam ou obtém guarda judicial para fins de adoção, na esteira dos fundamentos apresentados e na melhor forma de direito. Em virtude do exposto, convidamos os nobres pares a aprovar com celeridade a proposição. Sala das Sessões, em de de 2011. GABRIEL CHALITA ALESSANDRO MOLON Deputado Federal PMDB SP Deputado Federal PT RJ REGUFFE Deputado Federal PDT DF | CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº DE 2011. Da Sra. Andreia Zito Concede ao pai adotivo solteiro, o direito à licença paternidade e ao salário paternidade, alterando a consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo Art. 392 B. Ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, desde que seja solteiro, será concedida licença paternidade nos termos abaixo especificados 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 um ano de idade, o período de licença será de 120 cento e vinte dias. 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 um ano até 4 quatro anos de idade, o período de licença será de 60 noventa dias. 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 quatro anos até 8 oito anos de idade, o período de licença será de 30 trinta dias. 4º A licença paternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda ao adotante ou guardião. Art. 2º A Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo Art. 71 B. Ao segurado da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário paternidade pelo período de 120 cento e vinte dias, se a criança tiver até 1 um ano de idade, de 60 sessenta dias, se a criança tiver entre 1 um e 4 quatro Anos de idade, e de 30 trinta dias, se a criança tiver de 4 quatro a 8 oito anos de idade. CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 3º No caso dos segurados da previdência social adotantes, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, disposta no inciso I do art. 22 da Lei nº 8. 212, de 24 de julho de 1991. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei tem por objetivo aplicar de forma direta, um dos princípios basilares estabelecidos na Constituição Brasileira. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, que assim diz Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes I homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição... são os motivos que nos levam a apresentar esta proposição com a justificação que entendo ser necessária para a sensibilização de todos os nobres parlamentares. Em pleno século XXI, podemos entender que os modos e pensamentos, como também as ações dos cidadãos, independentemente, se homem ou mulher, estão cada vez mais se tornando isonômicas, sob os mais diversos aspectos. Em 1988, data da promulgação da Carta Magna, ainda no século XX, no tocante aos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, encontramos no art. 7º da CF, reconhecimentos de direitos tais como a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e, licença paternidade, nos termos fixados em lei. A motivação para a apresentação deste projeto de lei está circunstanciada em fatos divulgados, recentemente pela mídia Correio Web 05 09 2001 Homem ganha um mês de licença paternidade para conviver com o filho adotivo. Um telefonema da Vara de Infância de Brasília uniu os destinos do geógrafo Otaviano Batista, 52 anos e do menino João Carlos. Solteiro, Otaviano queria encarar sozinho o desafio da paternidade. Como a maioria das pessoas que procuram a adoção, o pedido era por um menino branco e com menos de dois anos, mas o que lhe foi apresentado pela assistente social foi esse garoto de oito anos. Após o encontro, a simpatia venceu os receios e, há um ano, os dois vivem juntos. Ora como a Consolidação das Leis do Trabalho garante à mãe adotiva o direito à licença maternidade, esse cidadão entendeu que o CÂMARA DOS DEPUTADOS dispositivo legal previsto na CLT, abriria o precedente para a situação de um pai adotivo e solteiro. Utilizando se do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente por conta do estatuído no art. 227. Otaviano é funcionário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Confea há 33 anos. No mesmo dia em que conseguiu a nova certidão de nascimento de João Carlos, o geógrafo protocolou o pedido de licença paternidade. A seção de Recursos Humanos pediu auxílio para o Departamento Jurídico, que elaborou um parecer favorável à concessão dos 120 dias. O documento foi submetido à votação dos conselheiros e eles concederam a licença ao pai adotivo. Mas três dias depois, o conselho voltou atrás e admitiu, excepcionalmente, 30 dias consecutivos de licença paternidade já que não existe fundamento legal para conceder a licença paternidade pelo prazo de 120 dias Ainda que não haja uma lei dizendo especificamente que o pai adotivo solteiro tem direito a 120 dias de licença, a legislação precisa estar a serviço da Justiça, não da burocracia completa o procurador do Confea. Outro exemplo é uma decisão inédita, ocorrida no último dia 22 de agosto, proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que concedeu a primeira licença paternidade de 180 dias para um servidor do Poder Judiciário de Pernambuco, que adotou uma criança de quatro meses. A decisão destaca a importância da convivência e alega que, quando um pai solteiro adota, ele é pai e mãe. Por isso, precisa se dedicar ao filho. Quando uma criança é adotada em idade tão delicada, precisa de atenção especial nos primeiros meses de convivência. Esse acompanhamento, afetivo e efetivo, vai ser determinante para toda a sua história diz a decisão. Para a psicóloga Soraya Pereira, presidente da ONG Aconchego, o momento de convívio entre pai e filho é essencial para o sucesso de uma adoção tardia. As duas histórias se encontraram agora e eles precisam adquirir cumplicidade. Afinal, é uma família que está se construindo. Esse tempo junto é preciso defende. Destarte que, hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, em seu artigo 392 A, assim preconiza A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu 5º. Já, a Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 71 A, assim estabelece A segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelo período de 120 cento e vinte dias, se a criança tiver até 1 um ano de idade, de 60 sessenta dias, se a CÂMARA DOS DEPUTADOS criança tiver entre 1 um e 4 quatro anos de idade, e 30 trinta dias, se a criança tiver de 4 quatro a 8 oito anos de idade. Por conclusão, à vista de tudo aqui exposado em relação à possibilidade de estarmos aprovando mais um procedimento isonômico, muito mais com a preocupação parlamentar de se fazer prevalecer os direitos constitucionais já definidos pela Carta Magna, são os motivos mais que bastantes para que possa propor a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de setembro de 2011. Deputada Andreia Zito PSDB RJ | 1 |
* Loss: [ContrastiveLoss](https://sbert.net/docs/package_reference/sentence_transformer/losses.html#contrastiveloss) with these parameters:
```json
{
"distance_metric": "SiameseDistanceMetric.COSINE_DISTANCE",
"margin": 0.5,
"size_average": true
}
```
### Training Hyperparameters
#### Non-Default Hyperparameters
- `per_device_train_batch_size`: 2
- `per_device_eval_batch_size`: 2
- `num_train_epochs`: 1
- `multi_dataset_batch_sampler`: round_robin
#### All Hyperparameters
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- `overwrite_output_dir`: False
- `do_predict`: False
- `eval_strategy`: no
- `prediction_loss_only`: True
- `per_device_train_batch_size`: 2
- `per_device_eval_batch_size`: 2
- `per_gpu_train_batch_size`: None
- `per_gpu_eval_batch_size`: None
- `gradient_accumulation_steps`: 1
- `eval_accumulation_steps`: None
- `learning_rate`: 5e-05
- `weight_decay`: 0.0
- `adam_beta1`: 0.9
- `adam_beta2`: 0.999
- `adam_epsilon`: 1e-08
- `max_grad_norm`: 1
- `num_train_epochs`: 1
- `max_steps`: -1
- `lr_scheduler_type`: linear
- `lr_scheduler_kwargs`: {}
- `warmup_ratio`: 0.0
- `warmup_steps`: 0
- `log_level`: passive
- `log_level_replica`: warning
- `log_on_each_node`: True
- `logging_nan_inf_filter`: True
- `save_safetensors`: True
- `save_on_each_node`: False
- `save_only_model`: False
- `restore_callback_states_from_checkpoint`: False
- `no_cuda`: False
- `use_cpu`: False
- `use_mps_device`: False
- `seed`: 42
- `data_seed`: None
- `jit_mode_eval`: False
- `use_ipex`: False
- `bf16`: False
- `fp16`: False
- `fp16_opt_level`: O1
- `half_precision_backend`: auto
- `bf16_full_eval`: False
- `fp16_full_eval`: False
- `tf32`: None
- `local_rank`: 0
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- `tpu_num_cores`: None
- `tpu_metrics_debug`: False
- `debug`: []
- `dataloader_drop_last`: False
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- `dataloader_prefetch_factor`: None
- `past_index`: -1
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- `ignore_data_skip`: False
- `fsdp`: []
- `fsdp_min_num_params`: 0
- `fsdp_config`: {'min_num_params': 0, 'xla': False, 'xla_fsdp_v2': False, 'xla_fsdp_grad_ckpt': False}
- `fsdp_transformer_layer_cls_to_wrap`: None
- `accelerator_config`: {'split_batches': False, 'dispatch_batches': None, 'even_batches': True, 'use_seedable_sampler': True, 'non_blocking': False, 'gradient_accumulation_kwargs': None}
- `deepspeed`: None
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- `optim_args`: None
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