Concurso de conceção da campanha de esclarecimento cívico no âmbito da eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores prevista para o ano de 2012-Anúncio (publicado no DR de 11 de julho de 2012)-Termos de Referência-Anexo I aos Termos de Referência-Anexo II aos Termos de Referência A Lei Orgânica n. º 2/2012, de 14 de junho, procedeu à sexta alteração à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, determinando um máximo de 57 deputados e alterando a forma de distribuição dos deputados. No menu "Legislação", em legislação eleitoral, encontra-se dísponível a versão integral... Processos relativos à realização de propaganda eleitoral na véspera e no dia da eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 9 de outubro de 2011 Deliberações de 22 maio de 2012: Proc. n. º 64/ALRAM-2011-Participação de cidadãos contr... reunião de 15 de maio de 2012, a CNE apreciou o tratamento jornalístico conferido às diferentes candidaturas à eleição da Assembleia da República de 5 de junho de 2011, pelas estações de televisão RTP 1, SIC e TVI, e tomou a seguinte deliberação: A RTP não deu as mesmas oportuni... No âmbito de processos de contraordenação instaurados por factos ocorridos nas eleições autárquicas de 2009, em matéria de tratamento jornalístico discriminatório das candidaturas, a CNE deliberou aplicar coimas às entidades proprietárias dos seguintes órgãos de comunicação social: jornais Correio do Douro, Renasciment... reuniões de 20 e 27 de março, de 3 e 17 de abril e de 8 de maio de 2012, a CNE apreciou o tratamento jornalístico conferido às diferentes candidaturas à eleição da Assembleia da República de 5 de junho de 2011, em função das participações apresentadas contra a TVI 24, LUSA, RDP, TSF, Rádio Alvor FM...