Aos 15 de março de 1521, o mesmo rei ordenou que "dentro de três meses, qualquer pessoa que tiver as hordenações da imprensam velha a rompa e desfaça de maneira que nam se possa ler". Todo juiz que utilizasse a antiga legislação seria condenado à uma multa de «100 cruzados». Além disso, aquele que desobedecesse este decreto tornava-se um criminoso público, merecendo pelo menos um "degredo de 2 anos no além-mar". A carta real impunha ainda à todos os Conselhos Municipais a aquisição de uma cópia das novas ordenações (11). Vários são os decretos e alvarás que se referem ao degredo no Brasil. Eles foram recolhidos nas leis Extravagantes de Duarte Nunes do Leão. A carta de 31 de maio de 1535, por exemplo, ordenou a transferência do degredo da ilha de São Thomé para o Brasil (14). No que concerne ao adultério, as Afonsinas, no título 18, sempre no Livro V, ordenam que seja degredado o marido ultrajado que encontra sua mulher em flagrante delito de pecado com um nobre e o mata. Mas, se este que comete o adultério for um "vilão ou homem de pequena qualidade", o assassino será somente açoitado. Se, por acaso, o marido traído tiver o título de cavaleiro ou de fidalgo de solar, ele poderá matar os amantes sem ser punido pela justiça (57): este é um outro privilégio da nobreza.