title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 551/99 von Alexandros ALAVANOS Ausbau der Bibliotheken in der Europäischen Union

text: C 348/98 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 3. 12. 1999 (1999/C 348/122) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0551/99 von Alexandros Alavanos (GUE/NGL) an die Kommission Betrifft: Ausbau der Bibliotheken in der Europäischen Union (12. März 1999) Im Entschließungsantrag des Initiativberichtes (A4-248/98) wird die Kommission im Rahmen des fünften Rahmenprogramms für die Forschung zu Anstrengungen bei der Einrichtung von Bibliotheken in der Europäischen Union aufgefordert. Hat die Kommission Schritte zur Errichtung von Bibliotheken unternommen? Wenn dies der Fall ist, wann können die interessierten Träger und Körperschaften Anträge auf die Errichtung bzw. die Bezuschussung von Bibliotheken 5 und wo 5 einreichen? Antwort von Herrn Bangemann im Namen der Kommission (16. April 1999) Die Kommission setzt ihre Arbeiten im Anschluß an ihren Initiativbericht A4-248/98 über die Bedeutung von Bibliotheken in der modernen Gesellschaft fort. Daher arbeitet sie gegenwärtig eine Mitteilung über eine Reihe im Bericht erwähnter Probleme aus, mit denen Bibliotheken konfrontiert werden, z. B. lebensbegleitendes Lernen, Urheberrecht, Maßnahmen zur Beseitigung des Analphabetentums, weitreichende Zusammenarbeit zwischen Bibliotheken im Hinblick auf den Zugang zu Informationsquellen und Dienstleistungen. Darüber hinaus bieten das Informationsgesellschaftstechnologie-Programm (IST) im allgemeinen 5 und die Leitaktion 3 „Multimedia-Inhalte und -Werkzeuge“ im besonderen 5 Bibliotheken vielerlei Möglichkeiten, sich im Rahmen des Fünften FTE-Rahmenprogramms an Verbundforschung zu beteiligen. Für 1999 sind zwei Aufforderungen zur Einreichung von Vorschlägen im Rahmen des IST-Programms geplant. Diese werden im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht. (1999/C 348/123) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0555/99 von Anita Pollack (PSE) an die Kommission (12. März 1999) Betrifft: Indien und die Umwelt Wer wird an dem bevorstehenden hochrangigen Treffen zwischen der EU und Indien zu Umweltfragen teilnehmen? Antwort Herr Marín im Namen der Kommission (14. April 1999) Es gibt im Augenblick keine Pläne für ein hochrangiges Treffen zwischen der EU und Indien zum Thema Umwelt. Umweltfragen werden jedoch regelmäßig im Rahmen der Zusammenarbeit zwischen der EU und Indien diskutiert, wie es kürzlich bei den Sitzungen des Unterausschusses für Entwicklung und des gemischten Ausschusses der Fall war, die am 13. bzw. am 14. Januar 1999 stattfanden. Als Fortsetzung der Sitzung des gemischten Ausschusses werden derzeit bilaterale Gespräche über die Einsetzung einer Anzahl Fach-Arbeitsgruppen geführt, einschließlich einer Arbeitsgruppe für Umweltfragen. Der Umweltschutz wurde zu einem der drei Hauptbereiche des Kooperationsrogramms mit Indien bestimmt, zusätzlich zur Grundschulbildung und zur medizinischen Grundversorgung. Dies steht auch im Einklang mit der Mitteilung der Kommission zur „Erweiterten Partnerschaft zwischen der EU und Indien (1)“. Ferner hat die Kommission der indischen Seite in den letzten Monaten Vorschläge unterbreitet, den bilateralen Dialog und die Zusammenarbeit auf dem Gebiet des Umweltschutzes zu vertiefen, auch als Teil des Bestrebens der Kommission, den Gedankenaustausch über „sanfte“ Sicherheitsmaßnahmen zu fördern


title: Regulamento (CE) n° 543/1999 da Comissão de 12 de Março de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2564/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country

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text: 13. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/3 REGULAMENTO (CE) Nº 543/1999 DA COMISS(cid:212)O de 12 de Mar(cid:135)o de 1999 que fixa a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de arroz branqueado de gr(cid:209)os redondos, m(cid:130)dios e longos A no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2564/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum do mercado do arroz (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2072/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2564/98 da Comiss(cid:209)o (3) foi aberto um concurso para a determina(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de arroz; Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 584/75 da Comiss(cid:209)o (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 299/95 (5), a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas apre- sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; que para esta fixa(cid:135)(cid:209)o devem ser tidos em conta, nomeadamente, os crit(cid:130)rios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95; que o concurso ser(cid:145) atribu(cid:146)do a todo o concor- rente cuja proposta se situe ao n(cid:146)vel da restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o ou a um n(cid:146)vel inferior; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios referidos ante- riormente (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o actual do mercado do arroz em quest(cid:209)o leva a fixar a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no montante referido no artigo 1º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de arroz branqueado de gr(cid:209)os redondos, m(cid:130)dios e longos A com destino a certos pa(cid:146)ses terceiros (cid:130) fixada com base das propostas apresentadas, de 8 a 11 de Mar(cid:135)o de 1999, em 120,00 EUR por tonelada no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2564/98. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Mar(cid:135)o de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Mar(cid:135)o de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 43. (4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8


title: PERGUNTA ESCRITA n. 611/99 do Deputado Carlos PIMENTA Ratificering och tillämpning av Århuskonventionen i Europeiska gemenskapen

eurovoc_concepts:
Denmark
European Union membership
access to information
access to the courts
environmental protection
ratification of an agreement

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text: 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 370/71 A selecção de publicações nas quais é adquirido espaço publicitário é determinada pela necessidade 3. de obter a máxima cobertura nacional. Essa selecção não é determinada pela extensão ou pelo tipo de tratamento dado às questões comunitárias. (1999/C 370/098) PERGUNTA ESCRITA E-0610/99 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão Objecto: Obras do POR Peloponeso em Stemnista, Arcadia (12 de Março de 1999) Em resposta à minha pergunta E-2365/98 (1) sobre a desnaturação do carácter tradicional da aldeia de Stemnista, Arcadia, a Comissária competente, Sra Walf Mathies, informou que «o processo relativo à adjudicação dos contratos como a avaliação do impacto ambiental foram correctamente executados». Segundo informações mais recentes que creio são também do conhecimento da Comissão, conclui-se que a resposta dada se baseou em informações erradas uma vez que foi divulgada a existência de documentos das autoridades regionais que revogam na totalidade as decisões de aprovação anteriores. Segundo o Provedor de Justiça grego, os trabalhos de remodelação e pavimentação das vias internas de Stemnista Gortyma não «terão sido correctamente acompanhados» dado que não houve aprovação prévia do arranjo nem estudo de impacto ambiental, se desnatura arbitrariamente o carácter histórico de um aglomerado classificado tendo-se revelado imprecisos os elementos apresentados para a criação de uma zona de estacionamento automóvel. Tem a Comissão informações complementares a comunicar-nos? Que medidas irá tomar? (1) JO C 142 de 21. 5. 1999, p. 11. Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Abril de 1999) Por ofício de 9 de Fevereiro de 1999, a Comissão comunicou ao Senhor Deputado que, na sequência de novas informações recebidas do Provedor de Justiça grego, se dirigira de novo às autoridades nacionais acerca do projecto visado pela pergunta escrita E-2365/98 (1). De momento, e na pendência de informações suplementares, a Comissão e as autoridades regionais concordaram em excluir do co-financiamento comunitário a parte do projecto relativa ao ordenamento do leito da torrente. (1) JO C 142 de 21. 5. 1999, p. 11. (1999/C 370/099) PERGUNTA ESCRITA E-0611/99 apresentada por Carlos Pimenta (PPE) à Comissão (12 de Março de 1999) Objecto: Ratificação e aplicação da Convenção de Århus pela União Europeia A Comunidade Europeia assinou a Convenção sobre a informação, participação pública no processo de decisão e acesso à justiça em assuntos ambientais, em Århus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, depois de ter emitido uma declaração afirmando a sua intenção de aplicar a Convenção às suas próprias instituições. 1. Quando tenciona a Comissão enviar a Convenção ao Conselho e ao Parlamento para ratificação? Que declarações sobre a aplicação da Convenção às instituições comunitárias serão eventualmente 2. apresentadas quando da ratificação da Convenção?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 566/99 von Roberta ANGELILLI Anerkennung der alternativen Medizin

eurovoc_concepts:
Italy
alternative medicine
application of EU law
free movement of goods
health control
medicinal product
recognition of diplomas

text: 3. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 348/101 (1999/C 348/126) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0566/99 von Roberta Angelilli (NI) an die Kommission (12. März 1999) Betrifft: Anerkennung der alternativen Medizin In Italien gibt es seit Jahren verschiedene Organisationen # wie die Akademie „Homo sapiens“, die Vereinigung MC4 usw. # die sich mit der Erforschung und Verbreitung „alternativer“ medizinischer und wissenschaftlicher Methoden, wie zum Beispiel Phytotherapie, Homöopathie, Yoga, Akupunktur, Naturheil- kunde, Kinesiologie und Bioenergetik befassen. Diese Heilmethoden, scheinen, obwohl sie häufig als eine wertvolle Ergänzung zur „offiziellen“ Medizin angesehen werden, in keiner Weise anerkannt und/oder geregelt zu sein. Kann die Kommission in Anbetracht dessen mitteilen: 1. ob es in diesem Zusammenhang Studien und Dokumentation auf europäischer Ebene gibt, 2. ob es Gesetze und Regelungen für diesen Sektor in den anderen Mitgliedstaaten gibt, 3. wie sie diese Frage insgesamt beurteilt? Antwort von Herrn Flynn im Namen der Kommission (4. Mai 1999) 1. Der Kommission sind keine gemeinschaftsweiten Studien über das Thema „Ergänzende“ oder „Alter- native“ oder „Paralell“-Medizin bekannt, ganz gleich, ob es dabei um Produkte oder Dienstleistungen geht. Allerdings liegen mehrere nationale Studien über diese Themen vor, die Informationen über die Situation ausgewählter Verfahren und Produkte in einer Reihe von Mitgliedstaaten enthalten, wie z. B. der King Fund- Bericht und der Bericht der Universität Exeter an das Gesundheitsministerium im Jahre 1997 und der Bericht der Académie nationale de médecine im Jahre 1998 im Auftrag des Verbands der medizinischen Akademien der Europäischen Union. 2. In sämtlichen Mitgliedstaaten gibt es Bestimmungen über die Aspekte dieser Verfahren und Produkte, sei es im Zusammenhang mit der medizinischen Aufklärung, Ausbildung und des Berufs oder in Zusammenhang mit Produkten oder Dienstleistungen. Die gesetzlichen Bestimmungen der Gemeinschaft (1) sehen eine allgemeine Regelung zur Anerkennung der Hochschuldiplome vor, die auch für diese Tätigkeiten gelten (siehe Antwort zur schriftlichen Anfrage Nr. 1743/98 von Frau Kestelijn-Sierens (2)). Im Bereich medizinischer Produkte bestehen Gemeinschafts- bestimmungen für homöopathische Arzneimittel (3). Überdies gelten die Bestimmungen des Vertrags über den freien Verkehr von Waren und Dienstleistungen auch für diese Produkte und Dienstleistungen. 3. Die unter diese Bedingungen fallenden Verfahren und Produkte gehen in die Tausende und haben in den Mitgliedstaaten unterschiedliche Bedeutungen Ferner unterliegen sie einem raschen Wandel sowohl hinsicht- lich des Verständnisses der zugrundeliegenden Verfahren als auch hinsichtlich der gesetzgeberischen Ent- wicklung im Bereich der Unterrichtung, Ausbildung und Berufe. Die Kommission verfolgt diese Entwicklung, mit der Bereitschaft, ggf. auf Gemeinschaftsebene tätig zu werden. Ferner hat sie den zuständigen wissen- schaftlichen Ausschuß gebeten, die Lage zu sondieren und hinsichtlich der Risiken und der Gesundheits- schutzmaßnahmen, die auf Gemeinschaftsebene als notwendig erachtet werden könnten, zu beraten. (1) Richtlinie 89/48/EWG und 92/51/EWG. (2) ABl. C 386 vom 17. 12. 1998. (3) Richtlinien 92/73/EWG und 92/74/EWG


title: WRITTEN QUESTION No. 537/99 by Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA Fish product canning industry and aquaculture in the European Union

eurovoc_concepts:
aid to industry
aquaculture
cannery
export refund
fishery product
food aid
health control
import policy
monetary compensatory amount
tariff reduction

text: C 370/54 Official Journal of the European Communities EN 21. 12. 1999 (1999/C 370/074) WRITTEN QUESTION E-0535/99 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) to the Commission (12 March 1999) Subject: Fish product canning industry and aquaculture in the European Union At its June 1998 part-session the European Parliament debated and adopted the own-initiative report on in the the fish product canning industry and aquaculture in the European Union (A4-0137/98) (1), conclusions to which, inter alia, it urged the Commission ‘to promote and provide financial support for innovative methods and research into new production systems, new products, processing of species which at present have no commercial value and new forms of preparation and presentation’. Can the Commission say what measures it has adopted to comply with Parliament’s request? (1) OJ C 210, 6. 7. 1998, p. 295. (1999/C 370/075) WRITTEN QUESTION E-0537/99 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) to the Commission (12 March 1999) Subject: Fish product canning industry and aquaculture in the European Union At its June 1998 part-session the European Parliament debated and adopted the own-initiative report on the fish product canning industry and aquaculture in the European Union (A4-0137/98) (1), in the conclusions to which, inter alia, it declared that ‘the sardine industry represents an economic activity of major importance for many Community regions’ and pointed out that the sector is in a state of crisis, which requires the urgent adoption of protection measures, such as: (. ) provision of the necessary funds for the period 2000-2006 to assist restructuring of the industry, in addition to the appropriations provided for under the present Structural Funds. Can the Commission say what measures have been taken to comply with Parliament’s request and tackle the grave crisis in the sardine canning industry? (1) OJ C 210, 6. 7. 1998, p. 295. (1999/C 370/076) WRITTEN QUESTION E-0538/99 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) to the Commission (12 March 1999) Subject: Fish product canning industry and aquaculture in the European Union At its June 1998 part-session the European Parliament debated and adopted the own-initiative report on the fish product canning industry and aquaculture in the European Union (A4-0137/98) (1), in the conclusions to which, inter alia, it declared that ‘the sardine industry represents an economic activity of major importance for many Community regions’ and pointed out that the sector is in a state of crisis, which requires the urgent adoption of protection measures, such as: (. ) establishment of a compensatory allowance for sardines, for the Community canning industry and the maintenance of balanced storage aid, to prevent price fluctuations in the market as a result of seasonal flows in product supply for the canning industry. Such aid will need to be paid direct to canners as and when they can justify payment of the minimum production price


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 555/99 af Anita POLLACK Indien og miljøet

eurovoc_concepts:
EU relations
India
cooperation policy
environmental protection

text: C 348/98 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 3. 12. 1999 (1999/C 348/122) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0551/99 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen Om: Udbygning af bibliotekerne i Den Europæiske Union (12. marts 1999) I beslutningen i initiativbetænkningen (A4-0248/98) anmodes Kommissionen om at yde støtte til oprettelsen af biblioteker i Den Europæiske Union under det femte rammeprogram for forskning og teknologisk udvikling. Har Kommissionen taget skridt til oprettelse af biblioteker? I bekræftende fald hvornår og hos hvilke organer kan de interesserede organisationer fremsætte forslag om oprettelse af eller støtte til biblioteker? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Martin Bangemann (16. april 1999) Kommissionen arbejder aktivt på en opfølgning af Parlamentets initiativbetænkning A4-248/98 om bib- liotekernes rolle i en moderne verden. Den er således i gang med at forberede en meddelelse, der omhandler en række specifikke emner med relation til bibliotekerne, som betænkningen kommer ind på. Det drejer sig blandt andet om livslang uddannelse, ophavsrettigheder, sikring af det generelle læsefærdighedsniveau og etablering af et bredere samarbejde mellem bibliotekerne for at sikre adgangen til information og formidlingen af viden og tjenester. Herudover giver IST-programmet (informationssamfundet) generelt 3 og specielt nøgleaktion III »multimedie- indhold og -værktøjer« 3 bibliotekerne rige muligheder for at deltage i kooperativ forskning under det femte rammeprogram. To indkaldelser af forslag er allerede planlagt i 1999 for IST-programmet og vil blive offentliggjort i De Europæiske Fællesskabers Tidende. (1999/C 348/123) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0555/99 af Anita Pollack (PSE) til Kommissionen (12. marts 1999) Om: Indien og miljøet Hvem deltager i det kommende møde på højt plan mellem EU og Indien om miljøspørgsmål? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Manuel Marín (14. april 1999) Der er ikke i øjeblikket planer om at afholde et møde på højt plan mellem EU og Indien om miljøspørgsmål. Miljøanliggender bliver imidlertid regelmæssigt taget op til diskussion inden for rammerne af samarbejdet mellem EU og Indien, som for nylig på møderne i Underudvalget for Udvikling og i det blandede udvalg, som fandt sted henholdsvis den 13. og 14. januar 1999. Som et resultat af mødet i det blandede udvalg er der nu bilaterale forhandlinger i gang om oprettelse af et række ekspertgrupper, blandt andet en arbejdsgruppe om miljø. Miljøspørgsmål er udpeget som et af de tre vigtigste områder i samarbejdsprogrammet med Indien sammen med undervisning på primærtrinet og primær sundhedspleje. Dette er i overensstemmelse med Kommis- sionens meddelelse om et »Udvidet partnerskab mellem EU og Indien« (1). Endelig har Kommissionen i løbet af de sidste måneder foreslået Indien at uddybe den bilaterale dialog og samarbejdet om miljøspørgsmål. Dette skal også ses som et led i Kommissionens bestræbelser på at fremme meningsudvekslingen om mindre kritiske sikkerhedsanliggender


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 570/99 af José BARROS MOURA Eksport af kamptyre fra Portugal til Spanien

eurovoc_concepts:
Portugal
Spain
animal disease
animal show
beef
bull
death
health control
human nutrition
trade restriction

text: 21. 12. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 370/63 (1999/C 370/085) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0568/99 af Roberta Angelilli (NI) til Kommissionen (12. marts 1999) Om: Den seneste udvikling omkring Urban-initiativet i Rom Kan Kommissionen på baggrund af mine tidligere forespørgsler E-2221/97 (1) og E-3436/98 (2) samt kommissær Wulf-Mathies’ svar af 25. januar 1999 på sidstnævnte fremlægge yderligere oplysninger om de efterhånden voksende forsinkelser hos kommunen i Rom, hvad angår forvaltningen af Urban-initiativet, og om de nærmere enkeltheder ved midlernes anvendelse? Er det navnlig muligt at forelægge præcise data vedrørende Urban-initiativet i Rom og i de øvrige italienske byer? (1) (2) EFT C 82 af 17. 3. 1998, s. 46. EFT C 320 af 6. 11. 1999. Svar afgivet på Kommissionens vegne af Monika Wulf-Mathies (3. maj 1999) Ved udgangen af 1998 havde Roms kommune disponeret over 28 % af de eksisterende midler under URBAN-initiativet, og ca. 8,4 % var blevet brugt. En tabel, som er blevet sendt direkte til det ærede medlem og parlamentets sekretariat, viser alle de italienske URBAN-kommuners relative placeringer (foreløbige tal). Det ærede medlem gøres opmærksom på, at de til Rom afsatte midler blev nedsat i november 1998 med 346 000 euro som følge af forsinkelserne i gennemførelsen af initiativer, men de nuværende prognoser viser en forbedring af forsinkelserne i slutningen af april, hvor 70 % forventes at være blevet disponeret over. (1999/C 370/086) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0570/99 af José Barros Moura (PSE) til Kommissionen (12. marts 1999) Om: Eksport af kamptyre fra Portugal til Spanien I forlængelse af spørgerens to tidligere spørgsmål (E-3620/98 og E-0151/99) og baggrund af Kommis- januar 1999 på spørgsmål E-3620/98 (1) ønsker spørgeren følgende oplyst: Ville sionens svar af 22. bekymringerne med hensyn til beskyttelsen af folkesundheden, som tilsyneladende skulle have ligget til ligeledes at omfatte kamptyre (som i øvrigt er opfodret på grund for en udvidelse af forbuddet til græsgange og derfor ikke frembyder nogen fare), ikke blive fuldstændig ryddet af vejen med vedtagelsen i Spanien af samme procedure, som Colômbia har vedtaget med hensyn til kvæg fra Spanien, nemlig afbrænding af kvæget efter kampen? I en artikel offentliggjort i tidsskriftet »6 Toros 6« fra 26. januar 1999 anføres det, at spansk kvæg nu ligeledes er mistænkt for at være inficeret og derfor måske ikke burde anvendes til tyrefægtning. Var det ikke den samme frygt for forurening, der gav anledning til udvidelse af forbuddet til at omfatte kvæg opdrættet i Portugal? (1) EFT C 320 af 6. 11. 1999. Svar afgivet på Kommissionens vegne af Franz Fischler (20. april 1999) Kommissionen har ikke kunnet få bekræftet oplysningerne fra det ærede medlem om, at Spanien har besluttet at afbrænde alle kamptyre efter kampene. Ifølge de oplysninger, som Kommissionen er kommet i besiddelse af, anvendes de fleste kamptyre i Spanien til konsum efter kampene


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 571/99 dell'on. José BARROS MOURA Relazione annuale del rappresentante del consiglio superiore delle scuole europee 1998

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Commission
European school
board of directors
educational system
organisation of teaching
pupil
statistics

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title: Erläuternder Bericht zu dem Zweiten Protokoll zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften (Vom Rat angenommen am 12. März 1999)

eurovoc_concepts:
agreement (EU)
fraud
fraud against the EU
report

text: C 91/8 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 3. 1999 ERLÄUTERNDER BERICHT zu dem Zweiten Protokoll zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften (Vom Rat angenommen am 12. März 1999) (1999/C 91/02) I. EINLEITUNG Das Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaf- ten ist am 26. Juli 1995 vom Rat ausgearbeitet und von den Vertretern der Regierungen der Mitgliedstaaten unterzeichnet worden (1). Dieses Übereinkommen (nachstehend als „Überein- kommen“ oder „Betrugsübereinkommen“ bezeichnet) ist das erste Übereinkommen im Rahmen der Zusammenarbeit nach Titel VI des Vertrags über die Europäische Union, das den Betrug zum Nachteil der Haushaltsmittel der Europäischen Gemeinschaften betrifft. Am 27. September 1996 wurde ein Erstes Protokoll zum Übereinkommen ausgearbeitet und unterzeichnet (2). Es zielt in erster Linie auf Bestechungshandlungen, an denen nationale oder Gemeinschaftsbeamte beteiligt sind und wodurch die finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften geschä- digt werden oder geschädigt werden können, ab; es wird im folgenden als Erstes Protokoll oder Bestechungsprotokoll bezeichnet. Am 29. November 1996 wurde das Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften im Wege der Vorab- entscheidung ausgearbeitet und unterzeichnet (3). Danach können die Mitgliedstaaten in einer bei der Unterzeichnung des Protokolls oder zu einem späteren Zeitpunkt abgegebenen Erklärung ihre Zustimmung dazu geben, daß der Gerichtshof für die Auslegung des Übereinkommens und des Ersten Protokolls im Wege der Vorabentscheidung zuständig ist. Außer den aufgrund von Titel VI des Vertrags über die Europäische Union ausgearbeiteten vorgenannten Rechtsakten bestehen zwei Rechtsakte der Europäischen Gemeinschaft, denen in diesem Zusammenhang besondere Bedeutung zukommt. Dabei handelt es sich um die Verord- nung (EG, Euratom) Nr. 2988/95 des Rates vom 18. Dezember 1995 über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften (4) und die Verordnung (Euratom, EG) Nr. 2185/96 des Rates vom 11. November 1996 betreffend die Kontrollen und Überprüfungen vor Ort durch die Kommission zum Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften vor Betrug und anderen Unregelmäßigkeiten (5). In dem Rechtsakt über die Ausarbeitung des Übereinkommens hob der Rat hervor, daß das Übereinkommen rasch durch einen weiteren Rechtsakt ergänzt werden sollte, um die Wirksam- keit des strafrechtlichen Schutzes der finanziellen Interessen der Gemeinschaften zu verbessern. Die erste Initiative für einen ergänzenden Rechtsakt ging von der Kommission aus; diese legte Anfang 1996 den Entwurf für ein Zweites Protokoll zum Betrugsübereinkommen vor (6). Darin wird auf die vom Rat bei der Ausarbeitung des Übereinkommens bekundete Absicht sowie auf die Entschließung des Rates vom 6. Dezember 1994 über den rechtlichen Schutz der finanziellen Interessen der Gemeinschaften (7) Bezug genommen. In der Entschließung ersuchte der Rat um die Entwicklung von Möglichkeiten für Sanktionen gegen juristische Personen sowie um die Ausdehnung der Rechtsvorschriften über Geldwäsche auf den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften. Die Initiative der Kommission wurde vom italienischen Ratsvorsitz, der den Entwurf übernahm, fortgeführt; die Beratungen über den Entwurf waren gegen Ende des italienischen Vorsitzes gut vorangekommen. Im Juni 1996 hörte der italienische Vorsitz das Europäische Parlament gemäß Artikel K. 6 des Vertrags über die Europäische Union; (1) ABl. C 316 vom 27. 11. 1995, S. 49. (2) ABl. C 313 vom 23. 10. 1996, S. 2. (3) ABl. C 151 vom 20. 5. 1997, S. 2. (4) ABl. L 312 vom 23. 12. 1995, S. 1. (5) ABl. L 292 vom 15. 11. 1996, S. 2. (6) ABl. C 83 vom 20. 3. 1996, S. 10. (7) ABl. C 355 vom 14. 12. 1994, S. 2. 31. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/9 das Parlament legte seine Stellungnahme in einer Entschließung vom 24. Oktober 1996 (1) vor. Die Beratungen wurden unter irischem Vorsitz fortgeführt; auf der Ratstagung am 26. Mai 1997 kam unter niederländischem Vorsitz schließlich eine politische Einigung über den Entwurf zustande. Am 19. Juni 1997 wurde der Rechtsakt über die Ausarbeitung des Zweiten Protokolls vom Rat angenommen und das Zweite Protokoll zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften von den Vertretern der Regierungen der Mitgliedstaaten unterzeichnet (2). Was die Rechtsgrundlage des Zweiten Protokolls angeht, so wird auf die Bemerkungen unter Teil II des erläuternden Berichts zum Übereinkommen verwiesen (3). Die Bedeutung der Fertigstellung und Durchführung des Zweiten Protokolls wird in dem am 28. April 1997 vom Rat angenommenen Aktionsplan zur Bekämpfung der organisierten Krimina- lität (4) unterstrichen; dieser enthält die Empfehlung, daß die Mitgliedstaaten den Geldwäsche- tatbestand weiter fassen, die Zusammenarbeit zwischen der Kommission und den Mitgliedstaa- ten bei der Bekämpfung des Betrugs zum Nachteil der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften und der damit verknüpften Geldwäsche weiter verbessern und stärker struktu- rieren, die Verantwortlichkeit für in die organisierte Kriminalität verwickelte juristische Perso- nen einführen und relevante Informationen in bezug auf juristische Personen sammeln, um das Vordringen der organisierten Kriminalität in die legalen Wirtschaftsstrukturen zu verhindern. II. ERLÄUTERUNGEN ZU DEN EINZELNEN ARTIKELN Artikel 1 Definitionen 1. 1. Allgemeine Bemerkungen Diese einleitende Bestimmung enthält die Defini- tionen für fünf Ausdrücke, die in dem Zweiten Protokoll verwendet werden. Für die ersten drei Ausdrücke wird — außer der Definition der genauen Bedeutung der Ausdrücke für die Zwecke des Zweiten Protokolls — auch eine Verknüpfung zwischen dem Zweiten Protokoll und dem Betrugsübereinkommen und dem Ersten Protokoll zu diesem Übereinkommen vorgenommen. 1. 2. Buchstaben a) und b) Darin wird die Verbindung zwischen dem Zweiten Protokoll und dem Betrugsübereinkommen förm- lich hergestellt, da es hier heißt, daß mit „Überein- kommen“ das Betrugsübereinkommen und mit „Betrug“ die im Betrugsübereinkommen beschrie- benen Handlungen gemeint sind. 1. 3. Buchstabe c) Das Zweite Protokoll ist nicht nur mit dem Betrugsübereinkommen, sondern auch mit dem (1) ABl. C 347 vom 18. 11. 1996, S. 150. (2) ABl. C 221 vom 19. 7. 1997, S. 12. (3) ABl. C 191 vom 23. 6. 1997, S. 1. (4) ABl. C 251 vom 15. 8. 1997, S. 1. Ersten Protokoll zu diesem Übereinkommen, dem Bestechungsprotokoll, verknüpft. Die Verknüp- fung wird unter Buchstabe c) hervorgehoben; darin heißt es, daß die Begriffe „Bestechlichkeit“ und „Bestechung“ im Rahmen des Zweiten Proto- kolls die gleiche Bedeutung haben wie im Ersten Protokoll. 1. 4. Buchstabe d) Nach dem Zweiten Protokoll bezeichnet der Aus- druck „juristische Person“ jedes Rechtssubjekt, das diesen Status nach dem jeweils geltenden innerstaatlichen Recht besitzt, ausgenommen Staa- ten oder andere mit der Wahrnehmung staatlicher Befugnisse befaßter öffentlicher Einrichtungen und öffentliche internationale Organisationen. Unter „innerstaatlichem Recht“ ist in diesem Zusam- menhang das innerstaatliche Recht des Mitglied- staats zu verstehen, der Maßnahmen gegen eine juristische Person gemäß dem Zweiten Protokoll ergreift. 1. 5. Buchstabe e) Der Ausdruck „Geldwäsche“ im Sinne des Zwei- ten Protokolls bezeichnet die Handlungen im Sinne der Richtlinie 91/308/EWG des Rates vom 10. Juni 1991 zur Verhinderung der Nutzung des Finanzsystems zum Zwecke der Geldwäsche (5), soweit es um Straftaten geht, die von dem Betrugsübereinkommen und dem dazugehörigen (5) ABl. L 166 vom 28. 6. 1991, S. 77. C 91/10 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 3. 1999 Ersten Protokoll erfaßt werden. Im Rahmen des Zweiten Protokolls bezieht sich Geldwäsche folg- lich auf Erträge aus Betrug — zumindest in schwe- ren Fällen — und Erträge aus Bestechung und Bestechlichkeit (1). Artikel 3 Verantwortlichkeit von juristischen Personen 3. 1. Allgemeine Bemerkungen Bei der Definition des Begriffs Geldwäsche wird auf die Richtlinie verwiesen; der dort in Artikel 1 dritter Gedankenstrich verwendete Ausdruck „Vermögensgegenstände“ wird in Artikel 1 vierter Gedankenstrich definiert. Folglich bezeichnet der Ausdruck „Vermögensgegenstände“ im Rahmen des Zweiten Protokolls „Vermögenswerte aller Art (materiell oder immateriell, beweglich oder unbe- weglich) und Rechtstitel oder Urkunden, die das Eigentumsrecht oder Rechte an solchen Vermö- genswerten belegen“. Artikel 2 Geldwäsche Mit dieser Bestimmung in Verbindung mit Artikel 1 Buchstabe e) werden die Mitgliedstaaten verpflichtet, dafür Sorge zu tragen, daß der Geldwäschetatbestand in ihren Rechtsvorschriften auch die Straftatbestände des Betrugs — zumindest in schweren Fällen — sowie der Bestechung und der Bestechlichkeit als Vortaten umfaßt. Die Ausdehnung des Geldwäschetatbestands in diesem Sinne war in dem Aktionsplan zur Bekämpfung der organisierten Kriminalität befürwortet worden; dieser enthält die Empfehlung, daß der „Straftatbestand des Waschens von Erträgen aus Straftaten möglichst umfas- send definiert werden (sollte)“ (Empfehlung 26). Zur praktischen Umsetzung dieser Empfehlung hat der Rat am 3. Dezember 1998 eine Gemeinsame Maßnahme betreffend Geldwäsche, die Ermittlung, das Einfrieren, die Beschlagnahme und die Einziehung von Tatwerkzeugen und Erträgen aus Straftaten (2) angenommen; diese ver- pflichtet die Mitgliedstaaten, eine umfassende Liste von Vortaten aufzustellen. Die Kommission hat in ihrem Zweiten Bericht an das Europäische Parlament und den Rat über die Durchführung der Geldwäscherichtlinie angekündigt, daß sie die Absicht hat, eine Ausdehnung des Anwendungsbereichs der Geldwäscherichtlinie vorzu- schlagen (3). Damit ein Mitgliedstaat das Zweite Proto- koll ratifizieren kann, auch wenn er die Ausdehnung des Geldwäschetatbestands noch nicht vornehmen konnte, ist nach Artikel 18 Absatz 1 des Zweiten Protokolls die Möglichkeit gegeben, einen auf fünf Jahre befristeten vorübergehenden Vorbehalt, der einmal erneuert werden kann, einzulegen, soweit es sich nicht um schwere Fälle von Bestechung oder Bestechlichkeit handelt. (1) Siehe auch die Gemeinsame Maßnahme vom 3. Dezember 1998 betreffend Geldwäsche, die Ermittlung, das Einfrieren, die Beschlagnahme und die Einbeziehung von Tatwerkzeugen und Erträgen aus Straftaten (ABl. L 333 vom 9. 12. 1998, S. 1). (2) ABl. L 333 vom 9. 12. 1998, S. 1. (3) KOM(98) 401 endg. vom 1. Juli 1998. Aufgrund dieser Bestimmung müssen die Mitglied- staaten in ihren Rechtsvorschriften vorsehen, daß eine juristische Person für den Betrug, die Beste- chung und die Geldwäsche, die zu ihren Gunsten begangen werden, verantwortlich gemacht werden kann. In Absatz 1 wird festgelegt, nach welchen Kriterien sich die Verantwortlichkeit der juristi- schen Person für Straftaten, die von Personen in bestimmten Führungspositionen begangen werden, begründet; Absatz 2 sieht die Möglichkeit vor, die juristische Person auch für Straftaten, die von anderen Personen innerhalb der juristischen Per- son begangen werden, verantwortlich zu machen. In Absatz 3 wird bestimmt, daß die Verantwort- lichkeit der juristischen Person die Verantwortlich- keit natürlicher Personen als Mittäter bei Strafta- ten, für die die juristische Person verantwortlich ist, nicht ausschließt. 3. 2. Absatz 1 Nach Absatz 1 ist die Verantwortlichkeit der juristischen Person für eine der erwähnten Strafta- ten zumindest dann gegeben, wenn zwei einander ergänzende Kriterien erfüllt sind: i) Die jeweilige Straftat ist zugunsten der juristi- schen Person begangen worden, und ii) die Straftat ist von einer natürlichen Person, die eine bestimmte Führungsposition innerhalb der juristischen Person innehat, begangen wor- den. Mit dem ersten Kriterium wird eine Verknüpfung zwischen der Straftat und der juristischen Person vorgenommen. Die Straftat muß zugunsten der juristischen Person begangen worden sein. Dieser eventuelle Vorteil kann unmittelbar finanzieller Art (z. B. durch Erlangen der Erträge aus dem EG-Betrug) oder anderer Art sein (z. B. durch den Eingang von Aufträgen aufgrund der Bestechung eines Beamten). Es ist unerheblich, ob die natürli- che Person, die die Straftat physisch begeht, allein oder als Teil eines Organs der juristischen Person handelt. Mit dem zweiten Kriterium wird eine Beziehung zwischen dem physischen Täter und der für die Straftat verantwortlich zu machenden juristischen Person hergestellt. Es legt ferner fest, daß die „Führungsposition“, die die natürliche Person innehat, aus einem oder mehreren der in Absatz 1 erwähnten Elemente hergeleitet werden kann; diese reichen von eher formalen bis zu eher sach- bezogenen Aspekten: Befugnis zur Vertretung der juristischen Person oder Befugnis, Entscheidungen im Namen der juristischen Person zu treffen, oder Kontrollbefugnis innerhalb der juristischen Person. Zur Durchführung des Zweiten Protokolls müssen 31. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/11 die Mitgliedstaaten folglich alle drei Elemente in ihre innerstaatlichen Rechtsvorschriften als alter- native Gesichtspunkte, auf die die Führungsposi- tion gegründet werden kann, aufnehmen. Was Fälle anbelangt, in denen die juristische Per- son zur Verantwortung zu ziehen wäre, weil der physische Täter eine Kontrollbefugnis innerhalb der juristischen Person innehat, so ist festzuhalten, daß der Begriff „Kontrolle“ so zu verstehen ist, daß der physische Täter aufgrund der Befugnis zur Beaufsichtigung der Verwaltung der juristischen Person eine Führungsposition innerhalb der juristi- schen Person innehat. Die Kontrollbefugnis inner- halb der juristischen Person kann sich insbeson- dere aus der Verantwortung für die interne Finanzkontrolle und die Rechnungsprüfung oder aus der Mitgliedschaft in einem Kontroll- oder Aufsichtsgremium innerhalb der juristischen Per- son ergeben, soweit diese Positionen einer Füh- rungsposition entsprechen, die die Möglichkeit zur Einflußnahme auf die Verwaltung der juristischen Person beinhaltet. Damit bleibt die Kontrollbefug- nis von Personen, die keinerlei Einflußnahme auf die Verwaltung der juristischen Person ermöglicht, außer Betracht. Externe Rechnungsprüfer der jeweiligen juristischen Person, beispielsweise Per- sonen von Wirtschaftsprüfungsgesellschaften, fal- len nicht unter Absatz 1. Die juristische Person kann auch für die Beihilfe oder Anstiftung zu den jeweiligen Straftaten oder die versuchte Begehung eines Betrugs seitens der in Absatz 1 genannten natürlichen Person verant- wortlich gemacht werden. 3. 3. Absatz 2 Zusätzlich zu den in Absatz 1 erfaßten Fällen deckt Artikel 3 Absatz 2 die Fälle ab, in denen eine in Absatz 1 genannte Straftat von einer der Person in Führungsposition unterstellten Person begangen wird. Die Mitgliedstaaten müssen dafür sorgen, daß Maßnahmen gegen die juristische Per- son ergriffen werden können, wenn mangelnde Überwachung oder Kontrolle seitens einer Person in Führungsposition die Begehung der Straftat ermöglicht hat. Absatz 2 stellt somit nicht unbe- dingt auf eine objektive Verantwortlichkeit der juristischen Person ab; er kann vielmehr so ausge- legt werde, daß er nur Fälle erfaßt, in denen der juristischen Person als solcher vorgeworfen wer- den kann, daß für sie handelnde Personen sich schuldhaft verhalten haben. Vergleiche auch Num- mer 4. 3. 3. 4. Absatz 3 Artikel 3 Absatz 3 sieht vor, daß die straftrechtli- che Verfolgung einer natürlichen Person, die die Straftat de facto begangen hat, nicht deshalb aus- zuschließen ist, weil die Verantwortlichkeit der juristischen Person gegeben ist. Werden zum Bei- spiel Maßnahmen gegen ein Unternehmen, zu des- sen Gunsten der Generaldirektor einen Betrug begangen hat, ergriffen, so schließt das demzu- folge nicht aus, auch den Generaldirektor selbst strafrechtlich zu verfolgen. Artikel 4 Sanktionen für juristische Personen 4. 1. Allgemeine Bemerkungen Artikel 4 behandelt die Frage der Sanktionen gegen juristische Personen, die für Straftaten im Sinne des Artikels 3 verantwortlich sind. Darin wird den verschiedenen Formen der Verantwort- lichkeit, die in den ersten beiden Absätzen des Artikels 3 behandelt werden, Rechnung getragen und unterschieden zwischen der Verantwortlich- keit für eine Straftat, die von einer Person in Führungsposition begangen wurde, und der Ver- antwortlichkeit für eine Straftat, die von einer Person in untergeordneter Position begangen wurde. 4. 2. Absatz 1 Nach Artikel 4 Absatz 1 sind die Mitgliedstaaten verpflichtet, sicherzustellen, daß gegen juristische Personen, die für eine von einer Person in Füh- rungsposition begangene Straftat im Sinne des Artikels 3 Absatz 1 verantwortlich gemacht wer- den, „wirksame, angemessene und abschreckende Sanktionen“ verhängt werden können; dies ent- spricht der in Artikel 2 des Betrugsübereinkom- mens und in der Rechtsprechung des Gerichtshofs verwendeten Formulierung. Zu diesen Sanktionen gehören gemäß dem Zweiten Protokoll strafrecht- liche oder nichtstrafrechtliche Geldsanktionen; andere Sanktionen, von denen einige in Absatz 1 aufgezählt sind, können dazu gehören. Bei diesen anderen Sanktionen könnte es sich beispielsweise um zusätzliche Maßnahmen wie den Ausschluß der juristischen Person von der Teilnahme an öffentlichen Ausschreibungsverfahren, wie es in der Entschließung des Europäischen Parlaments vom 24. Oktober 1996 vorgeschlagen wird, han- deln. 4. 3. Absatz 2 Absatz 2 bestimmt, daß die Mitgliedstaaten ferner sicherstellen müssen, daß gegen eine im Sinne des Artikels 3 Absatz 2 für Betrug, Bestechung und Geldwäsche verantwortliche juristische Person wirksame, angemessene und abschreckende Sank- tionen oder Maßnahmen verhängt werden kön- nen. Dies betrifft also Fälle, in denen die man- gelnde Überwachung oder Kontrolle seitens einer Person in Führungsposition die Begehung der Straftat durch eine Person in untergeordneter Stel- lung ermöglicht hat. Bei den in Artikel 3 Absatz 2 und in Artikel 4 Absatz 2 genannten Fällen kön- nen die Mitgliedstaaten die Art und Schwere der C 91/12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 3. 1999 Sanktionen oder Maßnahmen selbst bestimmen, solange sie einen wirksamen, angemessenen und abschreckenden Charakter aufweisen. Bei den nach Artikel 3 Absatz 2 und Artikel 4 Absatz 2 zu treffenden Maßnahmen kann es sich daher um strafrechtliche Sanktionen, aber auch um verwaltungs- oder zivilrechtliche Maßnahmen handeln. Die in Artikel 4 Absatz 2 des Zweiten Protokolls genannten Sanktionen oder Maßnah- men sollten, auch wenn sie nicht im Strafrecht oder Ordnungswidrigkeitenrecht der Mitgliedstaa- ten niedergelegt sein müssen, gegebenenfalls einen gewissen strafenden Charakter haben, der über einen reinen Schadenersatz oder Ersatz bei unge- rechtfertigter Bereicherung hinausgeht. Artikel 5 Einziehung Zur Gewährleistung einer effizienten Zusammenarbeit bei der Bekämpfung von Betrug und damit verbundener Bestechung im Gemeinschaftsrahmen muß in den Rechts- vorschriften der Mitgliedstaaten vorgesehen werden, daß in ähnlich gelagerten Fällen, die die Beschlagnahme und die Einziehung oder Entziehung der für den Betrug, die Bestechung, die Bestechlichkeit und die Geldwäsche ver- wendeten Tatwerkzeuge und der Erträge aus diesen Straf- taten betreffen, ähnlich beschaffene Mindestmaßnahmen ergriffen werden können. Mit der Bezugnahme auf die Entziehung der Tatwerkzeuge und der Erträge sollen die Fälle abgedeckt werden, in denen es nicht unbedingt zu einer Einziehung kommt (beispielsweise zivilrechtliche Fälle, in denen es um die Leistung von Schadenersatz oder die Rückgabe des betreffenden Eigentums an den rechtmäßigen Eigentümer geht). Die vorzusehenden Maßnahmen der Beschlagnahme, Ein- ziehung oder Entziehung können in bezug auf die für den Betrug, die Bestechung oder Bestechlichkeit und Geldwä- sche verwendeten Tatwerkzeuge und auf die Erträge aus diesen Straftaten angewendet werden. Außerdem können diese Maßnahmen auch auf Vermögensgegenstände, deren Wert diesen Erträgen entspricht, Anwendung fin- den. Der Ausdruck „Beschlagnahme“ deckt die in Artikel 1 Buchstabe I des VN-Übereinkommens gegen den uner- laubten Verkehr mit Suchtstoffen und psychotropen Stof- fen (Wien, 19. Dezember 1988) definierten Begriffe „Ein- frieren“ und „Beschlagnahme“ ab. Gutgläubige Dritte sollten in bezug auf die Einziehung und Entziehung der Tatwerkzeuge und Erträge geschützt werden. Aus Satz 2 des Artikels 5, wonach der jeweilige Mitgliedstaat nach Maßgabe der nationalen Rechtsvor- schriften tätig wird, ergibt sich, daß die Frage, ob ein Dritter im guten Glauben handelt, nach nationalem Recht zu beurteilen ist. Artikel 6 Abgaben- und Zolldelikte Die Bestimmung, wonach die Rechtshilfe im Rahmen des Anwendungsbereichs des Zweiten Protokolls nicht durch Berufung auf die Einrede des Fiskaldelikts verweigert werden darf, ergänzt Artikel 5 Absatz 3 des Betrugsüber- einkommens. Die letztgenannte Bestimmung schließt die Anwendung der Einrede des Fiskaldelikts im Zusammen- hang mit der Auslieferung aus; Artikel 6 des Zweiten Protokolls bestimmt, daß die Rechtshilfe in Strafsachen nicht allein aus dem Grund abgelehnt werden darf, daß es sich um Abgaben- oder Zolldelikte handelt. Diese Betimmung an sich stellt eine Ausnahme von Arti- kel 2 Buchstabe a) des Europäischen Übereinkommens über die Rechtshilfe in Strafsachen (Straßburg, 20. April 1959) dar; obwohl mehrere Bestimmungen von ähnlicher Art wie Artikel 6 bereits bestehen (z. B. in Artikel 1 des Zusatzprotokolls zum Übereinkommen von 1959 (Straß- burg, 17. März 1978) und Artikel 50 des Durchführungs- übereinkommens Schengener Übereinkommen (Schengen, 14. Juni 1990)), wurde beschlossen, eine sol- che auch in das Zweite Protokoll aufzunehmen, da zum Zeitpunkt der Annahme des Rechtsakts über die Ausar- beitung des Zweiten Protokolls keines dieser Überein- kommen von allen Mitgliedstaaten ratifiziert worden war. Was die Tragweite des Begriffs „Abgabendelikte“ in diesem Zusammenhang anbelangt, so umfaßt dieser Ein- nahmen (Abgaben und Zölle) in der Bedeutung des Übereinkommens. zum Artikel 7 Zusammenarbeit mit der Kommission der Europäischen Gemeinschaften 7. 1. Allgemeine Bemerkungen Artikel 7 und die folgenden Artikel regeln die Zusammenarbeit der Mitgliedstaaten mit der Kommission im Bereich des Betrugsübereinkom- mens und der dazugehörigen Zusatzprotokolle und legen die sich aus dieser Zusammenarbeit für die Kommission ergebenden Pflichten fest. Die Mitgliedstaaten, die Vertragsparteien des Zweiten Protokolls sind, übertragen der Kommis- sion eine Aufgabe, die mehrere Verpflichtungen der Kommission beinhaltet, und zwar nicht nur hinsichtlich der Beziehungen der Kommission zu den Mitgliedstaaten, sondern — was den Daten- schutz anbelangt — auch hinsichtlich der Bezie- hungen der Kommission zu Privatpersonen. Die Kommission ist zur Wahrnehmung dieser Aufgabe bereit und erkennt die ihr aufgrund der einschlägi- gen Bestimmungen des Zweiten Protokolls zufal- lende Verantwortung an (1). In Artikel 6 des Betrugsübereinkommens ist die Zusammenarbeit zwischen den Mitgliedstaaten im Fall von Betrügereien zum Nachteil der finanziel- (1) Siehe die Erklärung zu Artikel 7, die die Kommission bei der Annahme des Zweiten Protokolls abgegeben hat und die zusammen mit dem Zweiten Protokoll im Amtsblatt veröf- fentlicht wurde. 31. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/13 len Interessen der Europäischen Gemeinschaften allgemein geregelt. Dieser Artikel gilt nach Artikel 12 Absatz 1 des Zweiten Protokolls auch für das Zweite Protokoll. In Artikel 10 des Zweiten Pro- tokolls ist der Austausch von Informationen zwi- schen den Mitgliedstaaten und der Kommission für die Zwecke der Anwendung des Übereinkom- mens grundsätzlich vorgesehen. Diese Übereinkommensbestimmungen sind in Arti- kel 7 des Zweiten Protokolls näher ausgestaltet. Zum einen verpflichtet der Artikel 7 die Mitglied- staaten, im Bereich der Bekämpfung von Betrug, Bestechung und Bestechlichkeit sowie der Geldwä- sche mit der Kommission zusammenzuarbeiten. Damit wird herausgestellt, daß nicht nur die Mit- gliedstaaten, sondern auch die Kommission bei der Zusammenarbeit zur Bekämpfung von Betrug, Bestechung und Bestechlichkeit und Geldwäsche eine Aufgabe wahrzunehmen haben. Die Aufgabe der Kommission hängt mit ihren spezifischen Zuständigkeiten und Pflichten gemäß den Artikeln 205 und 209a des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft (1) bei der Ausführung des Haushaltsplans der Europäischen Gemein- schaften und der Bekämpfung von Betrügereien, die sich gegen die finanziellen Interessen der Gemeinschaft richten, zusammen. Zum anderen regelt der Artikel 7 des Protokolls die Einzelheiten für den Austausch und die Weitergabe von Infor- mationen, die unerläßliche Begleitmaßnahmen für die wirksame Zusammenarbeit zwischen den Mit- gliedstaaten und der Kommission sind. 7. 2. Absatz 1 a) Absatz 1 sieht die Zusammenarbeit zwischen den Mitgliedstaaten und der Kommission vor. Ergänzend zu der vorrangigen Verantwortlich- keit der Mitgliedstaaten für die Ermittlungen und die Strafverfolgung (Artikel 6 des Überein- kommens) wird der Kommission in Artikel 7 Absatz 1 eine technische und operative Auf- gabe zuerkannt. Im Wortlaut des Absatzes kommt das Konzept der Partnerschaft im Bereich der Betrugsbekämpfung zum Aus- druck. Es wird hier insbesondere auf Betrugsfälle als Straftaten abgehoben. Sind mindestens zwei Mitgliedstaaten betroffen, so sind insbesondere die folgenden Fälle erfaßt: — Der Betrug ist im Hoheitsgebiet beider Staaten erfolgt; — der Betrug ist im Hoheitsgebiet nur eines Mitgliedstaats erfolgt, doch sind die Täter Staatsangehörige mehrerer Staaten, sei es von Mitgliedstaaten oder von Drittlän- dern; (1) Umnumerierte Artikel 274 und 280 gemäß Artikel 12 und dem Anhang zum Vertrag von Amsterdam (ABl. C 340 vom 10. 11. 1997). — der Betrug ist nur in einem Mitgliedstaat erfolgt, doch die Beweismittel befinden sich im Hoheitsgebiet mehrerer Staaten, sei es von Mitgliedstaaten oder von Drittlän- dern; — die Erträge, die Gewinne oder die Vermö- gensgegenstände, die beschlagnahmt wer- den könnten, befinden sich außerhalb des Hoheitsgebiets des Staates, in dem das Delikt begangen wurde, oder selbst außer- halb des Gebiets der Europäischen Union; — die Betrugsdelikte, bei denen zwar einzelne betrügerische Handlungen im nationalen Rahmen begangen werden, die jedoch Teil eines einzigen Komplexes international organisierter betrügerischer Handlungen sind. Zu diesen Situationen zählen auch Fälle von Bestechung/Bestechlichkeit und Geldwäsche. In allen diesen Fällen ist eine gegenseitige Zusammenarbeit zwischen den Mitgliedstaa- ten und der Kommission vorgesehen. b) Die Unterstützungsfunktion der Kommission ist in Unterabsatz 2 genauer beschrieben. Im Hinblick auf die Durchführung der Zusam- menarbeit ist vorgesehen, daß die Kommission Hilfe leistet. Auch wenn sich Betrugstaten nur auf einen einzigen Mitgliedstaat beschränken, können Verbindungen zu Taten mit organi- siertem Hintergrund im Hoheitsgebiet mehre- rer Mitgliedstaaten bestehen. Eine rasche und nutzbringende Zusammenarbeit zwischen den zuständigen Stellen sowohl auf Ebene der Mit- gliedstaaten als auch auf Gemeinschaftsebene kann dem Erfolg der Ermittlungen und der strafrechtlichen Verfolgung förderlich sein. Die Aufgabe der Kommission wird durch den Begriff „Hilfe“ gekennzeichnet. Die Hilfe hängt jeweils von den Umständen und den voraussichtlichen Erfordernissen im Einzelfall ab. Sie soll den Nutzen der Untersuchungen vor Ort sowie der strafrechtlichen Verfolgung und Ahndung von Betrugsfällen, mit denen die nationalen Behörden befaßt sind, verstärken, indem die Verfügbarkeit insbesondere von Fachkompetenz gewährleistet wird. Dieses Konzept ist in weitestem Sinne und ohne Einschränkungen zu verstehen. Natürlich berührt die der Kommission zuer- kannte Rolle nicht die Ausübung der Befug- nisse der Justizbehörden der Mitgliedstaaten im strafrechtlichen Bereich. Die Behörden der Mitgliedstaaten können auf die nationalen und internationalen Rechtsakte zurückgreifen, vor allem auch auf das Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen und seine Zusatzprotokolle, die es ihnen ermögli- chen, Betrügereien zu bekämpfen, insbeson- dere wenn es sich um Taten handelt, an denen C 91/14 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 3. 1999 die organisierte Finanzkriminalität beteiligt ist. Der Absatz beinhaltet keinerlei Änderung der geltenden nationalen oder internationalen Rechtsvorschriften; er betrifft die Hilfe, die die Kommission auf diesem Gebiet leisten soll. Die Hilfe umfaßt zwei Bereiche, die unter- schieden werden müssen: die technische und die operative Hilfe. c) Der Teil „technische Hilfe“ stellt den Beitrag dar, den die Kommission zu allen unter gemeinschaftliche Regelungen fallenden Berei- chen leisten kann. Dies betrifft insbesondere ihre Fachkenntnisse auf den Gebieten Doku- mentation und Logistik zur Verhütung und Bekämpfung von Betrug. So können beispiels- weise alle strategischen Daten, die auf aktuelle Tendenzen bei den unterschiedlichen Betrugs- delikten hinweisen, genutzt werden, desglei- chen die Daten zur Typologie von Betrügern bzw. von auf bestimmte Betrugspraktiken spe- zialisierten Organisationen sowie die Analyse vorhersehbarer Risiken aufgrund der Anfällig- keit gegenüber Betrug in bestimmten Tätig- keitsbereichen. Auf logistischer Ebene können die Justizbe- hörden oder die Strafverfolgungsbehörden Zu- griff auf die verschiedenen Datenbanken der Kommission zu gegebenenfalls relevanten Wirtschaftstätigkeiten erhalten; die nationalen Behörden können diese Datenbanken ohne Einschaltung der Kommission nicht konsultie- ren. Die technische Hilfe betrifft auch die Möglich- keiten, die durch die bei der Dienststelle „Ko- ordinierung der Maßnahmen zur Betrugsbe- kämpfung“ (UCLAF) eingerichteten Verbin- dungsstelle Strafrecht geboten werden, die über Erfahrungen im rechtlich-technischen Bereich verfügt, welche sich auch auf die nationalen Systeme erstrecken. Jede Strafver- folgungsbehörde kann so auf diese Fachkennt- nisse zurückgreifen, um insbesondere spezielle Ersuchen auszuarbeiten, bevor diese an die Justizbehörden eines oder mehrerer anderer Mitgliedstaaten gerichtet werden. d) Der Teil „operative Hilfe“ steht im Zusam- menhang mit der Bekämpfung von Betrug, Bestechung und Geldwäsche; hierunter fallen alle Maßnahmen, mit denen die Kommission die Koordinierung der von den einzelstaatli- chen Behörden eingeleiteten Ermittlungen er- leichtern und so einen Beitrag zur verbesserten Effizienz der repressiven Maßnahmen leisten kann. Ermittlungen und Strafverfolgungsmaßnahmen in Bereichen, auf die sich Artikel 7 bezieht, obliegen zwar den zuständigen (Justiz- oder sonstigen) Behörden der Mitgliedstaaten. Doch kann sich die operative Hilfe der Kom- mission für die effiziente Durchführung der Ermittlungen als nützlich erweisen, indem diese insbesondere folgendes ermöglicht: — Feststellung der zuständigen Behörden und Kontaktaufnahme mit diesen zur Herstel- lung informativer, operativer Beziehungen, um so eine Verbindung zwischen behördli- chen Untersuchungen und strafrechtlichen Ermittlungen zu schaffen; — Herstellung bzw. Erleichterung der Direkt- kontakte zwischen den betroffenen Justiz- behörden; — rasche Einberufung — im Bedarfsfall oder auf Antrag — von Arbeitssitzungen mit den betreffenden Behörden; — Förderung und Erleichterung der Beziehun- gen zwischen den einzelnen zuständigen Behörden der betreffenden Länder bei organisiertem und grenzübergreifendem Be- trug; — erforderliche Unterstützung der zuständi- gen nationalen Behörden, damit diese die Ergebnisse der von der Kommission durch- geführten Untersuchungen und die durch die internationale Zusammenarbeit der Verwaltungen gebotenen Möglichkeiten möglichst effizient und rasch nutzen kön- nen; — Unterstützung der zuständigen nationalen Behörden, damit diese die Möglichkeiten, internationalen Vereinbarungen die die über justitielle Zusammenarbeit bieten, voll ausschöpfen können. Diese Unterstützung kann gegebenenfalls auch darin bestehen, Informationen zu liefern, die zu Vorberei- tungen von Ersuchen um justitielle Zusam- menarbeit dienen; — Erleichterung der erforderlichen Kontakte mit den für Fälle von organisiertem und internationalem Betrug zuständigen Behör- den, um so die Anwendung von Artikel 6 Absatz 2 des Betrugsübereinkommens (Zentralisierung der Strafverfolgungsmaß- nahmen) zu fördern. 7. 3. Absatz 2 Absatz 2 betrifft den Informationsaustausch unter Berücksichtigung der Erfordernisse des Untersu- chungsgeheimnisses und des Schutzes personenbe- zogener Daten. a) Mit Absatz 2 soll festgestellt werden, daß es grundsätzlich keine Hindernisse für den Infor- mationsaustausch zwischen den Mitgliedstaa- ten und der Kommission sowie auch zwischen den Mitgliedstaaten unter Einschaltung der Kommission geben darf. Der Informationsaus- tausch setzt einen Informationsfluß in beide Richtungen voraus. 31. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/15 Mit diesem Informationsaustausch sollen die Festellung des Sachverhalts erleichtert und prä- ventive oder repressive Maßnahmen gegen Betrug, Bestechung und Bestechlichkeit und Geldwäsche sichergestellt werden. Diese Art des Vorgehens kann eine verstärkte behördli- che Kontrolle für den Fall, daß mit tatsächli- chen Unregelmäßigkeiten zu rechnen wäre, aber auch die Entwicklung einer kohärenten Kontroll- und Ermittlungsstrategie umfassen. In dem Absatz wird nicht angegeben, welche Art von Informationen ausgetauscht werden können. Es wäre nicht zweckmäßig, insoweit eine Beschränkung vorzunehmen. Angesichts der Vielfalt der Situationen, in denen eine Zusammenarbeit erforderlich sein kann, kann sich der Informationsbedarf auf ein weites Spektrum konkreter fallspezifischer Daten er- strecken. Der konkrete Inhalt der Informatio- nen wird vom Stand der Ermittlungen zu dem Zeitpunkt, zu dem die Zusammenarbeit einge- leitet wird, und natürlich von den Besonder- heiten des Falls abhängen, die wiederum bestimmen, welche Informationen für neue Maßnahmen erforderlich sind. Die nach Absatz 2 ausgetauschten Informatio- nen können beispielsweise folgendes betreffen: — die Art des Betrugs, einschließlich der rele- vanten Rechtsnormen; — den Modus operandi; — die in Betrugsdelikte verwickelten juristi- schen und natürlichen Personen und ganz allgemein die personenbezogenen Informa- tionen. b) In Absatz 2 werden dem Informationsaus- tausch zwei Beschränkungen auferlegt, und zwar durch den Datenschutz und das Untersu- chungsgeheimnis. Gemäß dem Text sind diese beiden Faktoren im Rahmen einer gezielten und ausführlichen Bewertung der Besonderhei- ten jeder Situation zu berücksichtigen. Der Schutz personenbezogener Daten beim Informationsaustausch wird durch spezifische Vorschriften des Zweiten Protokolls (Artikel 8 bis 11) gewährleistet. Die Besonderheiten des Untersuchungsgeheim- nisses werden durch das innerstaatliche Recht der Mitgliedstaaten definiert. Was die Kom- mission anbelangt, so ist der Grundsatz des Berufsgeheimnisses im Gemeinschaftsrecht (Ar- tikel 214 des Vertrags zur Gründung der Euro- päischen Gemeinschaft (1)) festgelegt. Den Besonderheiten und Erfordernissen grenz- überschreitender Ermittlungen im Zusammen- hang mit den Interessen der finanziellen Gemeinschaften sollte von Fall zu Fall Rech- nung getragen werden. (1) Umnumerierter Artikel 287 gemäß Artikel 12 und dem Anhang zum Vertrag von Amsterdam. c) Artikel 7 Absatz 2 ermöglicht es im übrigen dem Mitgliedstaat, der die Informationen bereitstellt, spezifische Bedingungen für die Verwendung dieser Informationen durch die Kommission oder durch einen anderen Mit- gliedstaat, an den diese Informationen weiter- gegeben werden dürfen, festzulegen. So kann ein Mitgliedstaat beispielsweise allge- meine oder spezifische Vorschriften für seine zuständigen Behörden erlassen, die als Grund- lage für spezifische Bedingungen für die Ver- wendung von Informationen dienen können; diese spezifischen Bedingungen müssen ein dem in der Richtlinie 95/46/EG des Europäi- schen Parlaments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Perso- nen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr (2) vorge- sehenen Schutzniveau gleichwertiges Schutzni- veau bieten und mit dem einzelstaatlichen Recht vereinbar sein. Dabei sollten die Mit- gliedstaaten den Besonderheiten und Erforder- nissen grenzüberschreitender Ermittlungen im Zusammenhang mit den finanziellen Interessen der Gemeinschaften jeweils von Fall zu Fall Rechnung tragen. Artikel 8 Verantwortung der Kommission für den Datenschutz Die Kommission trägt dafür Sorge, daß sie im Zusam- menhang mit dem Austausch von Informationen nach Artikel 7 Absatz 2 bei der Verarbeitung personenbezoge- ner Daten ein Schutzniveau einhält, das dem der Richtli- nie 95/46/EG vorgesehenen Schutzniveau gleichwertig ist. In einer Erklärung für das Ratsprotokoll über die Tagung, auf der jene Richtlinie verabschiedet wurde, hat die Kommission die Verpflichtungen aufgrund der Richt- linie akzeptiert. Sowohl die in den Erwägungsgründen jener Richtlinie niedergelegten Grundsätze als auch deren Bestimmungen stellen den rechtlichen Bezugsrahmen für den Schutz aller Informationen nach Artikel 7 dar (3). Die Art der Hilfe, die die Kommission den Mitgliedstaa- ten leisten kann — wie im Kommentar zu Artikel 7 beschrieben —, würde voraussetzen, daß die Mitglied- staaten alle Arten von Daten, einschließlich personenbe- zogener Daten, der Kommission übermitteln und daß die Kommission diese Daten verarbeitet. Da es unvermeidlich ist, daß die Kommission diese Daten über eigene Spei- chersysteme verarbeiten wird, hielt man es für erforder- lich, Bestimmungen in das Zweite Protokoll aufzuneh- (2) ABl. L 281 vom 23. 11. 1995, S. 31. (3) Dieser Artikel steht im Einklang mit Artikel 286 des EG- Vertrags in seiner neuen Numerierung durch den Vertrag von Amsterdam betreffend die Anwendung der datenschutzrecht- lichen Bestimmungen des Gemeinschaftsrechts durch die Organe. C 91/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 3. 1999 men, mit denen sichergestellt wird, daß die Kommission die Vorschriften über den Schutz personenbezogener Daten und die Wahrung der Vertraulichkeit beachtet. In diesen Vorschriften werden die Bedingungen festgelegt, unter denen die Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Kommission rechtmäßig ist, einschließlich der Bedingungen für die Datenqualität und die Rechtmäßig- keit der Datenverarbeitung sowie das Recht der betreffen- den Person, Zugang zu den sie betreffenden personenbe- zogenen Daten zu erhalten, hiergegen Einspruch zu erhe- ben oder sie berichtigen zu lassen. bekommt so die Gelegenheit, die Bedingungen (Artikel 7 Absatz 2) im Zusammenhang mit der beabsichtigten Informationsübermittlung sowie die Aktualität und Richtigkeit der zu übermittelnden Informationen zu prüfen. Die Mitgliedstaaten sollten der Notwendigkeit einer umgehenden Durchführung einer derartigen Prüfung Rechnung tragen, damit das Verfahren für die Übermittlung von Informationen nicht unnötig kompliziert wird. Artikel 9 10. 3. Absatz 2 Veröffentlichung der Datenschutzvorschriften Die im Zusammenhang mit den Verpflichtungen nach Artikel 8 erlassenen Vorschriften werden im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht. Die Datenschutzbestimmungen entfalten auch eine rechtliche Außenwirkung. Sie werden Bestandteil des datenschutz- rechtlichen Normensystems der Gemeinschaft sein. In diesem Zusammenhang sei darauf hingewiesen, daß nach Artikel 16 Absatz 4 des Zweiten Protokolls der Informationsaustausch eines Mitgliedstaats mit der Kom- mission nach Artikel 7 Absatz 2 ausgesetzt wird, wenn und solange die nach Artikel 8 erlassenen Vorschriften noch nicht im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaf- ten veröffentlicht worden sind. Artikel 10 Übermittlung von Daten an andere Mitgliedstaaten und Drittstaaten 10. 1. Allgemeine Bemerkungen In diesem Artikel wird die Frage behandelt, unter welchen Bedingungen die Kommission personen- bezogene Daten, die sie von einem Mitgliedstaat im Rahmen der Zusammenarbeit nach Artikel 7 erhalten hat, an andere Mitgliedstaaten oder Dritt- staaten weitergeben kann. 10. 2. Absatz 1 Für die Übermittlung von Daten an andere Mit- gliedstaaten gibt es grundsätzlich keine Einschrän- kung; dabei ist jedoch das Untersuchungsgeheim- nis zu berücksichtigen und sind die Bedingungen einzuhalten, welche der Mitgliedstaat, der die Informationen geliefert hat, für die Verwendung der betreffenden Informationen durch die Kom- mission oder den Mitgliedstaat, an den diese Informationen gegebenenfalls weitergegeben wer- den, festlegen kann. Vor der Übermittlung von Daten ist der Mitglied- staat, der die Informationen geliefert hat, über die beabsichtigte Übermittlung zu unterrichten. Er Bei der Übermittlung personenbezogener Daten durch die Kommission an Drittländer ergibt sich eine andere Lage. Die Kommission kann diese Daten nur an einen Drittstaat weitergeben, wenn der Mitgliedstaat, der sie zur Verfügung gestellt hat, einer Übermittlung zugestimmt hat. Dies ermöglicht es dem Mitgliedstaat, der die Informa- tionen übermittelt, beispielsweise wie in Kapitel IV der Richtlinie 95/46/EG vorgesehen, zu beurteilen, ob das in dem Drittstaat gebotene Schutzniveau in bezug auf diese Daten angemessen ist. Artikel 11 Kontrollstelle Dieser Artikel ist im Zusammenhang mit Artikel 28 der Richtlinie 95/46/EG zu sehen, in dem festgelegt ist, daß in allen Mitgliedstaaten „eine oder mehrere öffentliche Stel- len beauftragt werden, die Anwendung der von den Mitgliedstaaten zur Umsetzung dieser Richtlinie erlasse- nen einzelstaatlichen Vorschriften in ihrem Hoheitsgebiet zu überwachen“. Nach Artikel 286 Absatz 2 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft in seiner neuen Numerie- rung durch den Vertrag von Amsterdam sind das Euro- päische Parlament und der Rat verpflichtet, zum 1. Januar 1999 auf Gemeinschaftsebene eine unabhängige Kontrollinstanz für den Datenschutz vorzusehen. Nach Artikel 11 des Zweiten Protokolls wird diese Kontrollin- stanz auch für die Anwendung der gemeinschaftlichen Datenschutzbestimmungen durch die Kommission im Rahmen des Zweiten Protokolls zuständig sein. Artikel 12 Beziehung zu dem Übereinkommen 12. 1. Absatz 1 Absatz 1 nimmt auf einzelne Bestimmungen des Betrugsübereinkommes Bezug und erklärt sie für anwendbar auf die Geldwäsche im Sinne des Arti- kels 2 des Zweiten Protokolls. Die einschlägigen Bestimmungen des Übereinkommens lassen sich wie folgt zusammenfassen: 31. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/17 — In Artikel 3 ist vorgesehen, daß Unterneh- mensleiter strafrechtlich verantwortlich sein können; — in Artikel 5 werden die Auslieferung und der Grundsatz „aut dedere aut judicare“ behan- delt; — in Artikel 6 ist der Grundsatz der engen Zusammenarbeit der Mitgliedstaaten in Fällen von Betrug zum Nachteil der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften verankert. Diese drei Grundsätze gelten ohnen Einschrän- kung für die in Artikel 2 genannten Handlungen. 12. 2. Absatz 2 Nach Absatz 2 finden einige Bestimmungen des Übereinkommens auf das Zweite Protokoll An- wendung. Diese Bestimmungen lassen sich wie folgt zusammenfassen: — Artikel 4 enhält Vorschriften über die Gerichtsbarkeit im Zusammenhang mit den einschlägigen Straftaten. Gemäß Artikel 4 Absatz 2 abgegebene Erklärungen finden auf das Zweite Protokoll Anwendung, es sei denn, bei der Ratifikation des Zweiten Protokolls wird etwas anderes festgelegt; — in Artikel 7 ist der Grundsatz „ne bis in idem“ festgeschrieben, der auch für die von dem Zweiten Protokoll erfaßten Sachbereiche gilt. Gemäß Artikel 7 Absatz 2 abgegebene Erklä- rungen gelten auch für das Zweite Protokoll, es sei denn, bei der Ratifikation des Zweiten Protokolls wird etwas anderes festgelegt. Es ist darauf hinzuweisen, daß die Vollstreckung eines Urteils auch die Fälle umfaßt, in denen die Vollstreckung zur Bewährung ausgesetzt ist; — in Artikel 9 ist vorgesehen, daß die Mitglied- staaten innerstaatliche Rechtsvorschriften er- lassen können, die über die Bestimmungen des Übereinkommens hinausgehen. Diese Vor- schriften des Zweiten Protokolls stellen eben- falls Mindestnormen dar; — in Artikel 10 ist unter anderem die Übermitt- lung von Informationen durch die Mitglied- staaten an die Kommission geregelt; diese Regelungen gelten auch für die von dem Zwei- ten Protokoll erfaßten Sachbereiche. Artikel 13 Gerichtshof 13. 1. Allgemeine Bemerkungen die Beilegung von Streitigkeiten zwischen Mit- gliedstaaten sowie zwischen Mitgliedstaaten und der Kommission über die Auslegung oder die Anwendung des Zweiten Protokolls sowie die Zuständigkeit des Gerichtshofs für Vorabentschei- dungen im einzelnen geregelt. 13. 2. Absätze 1 und 2 In Absatz 1 ist geregelt, unter welchen Vorausset- zungen der Gerichtshof bei Streitigkeiten zwischen Mitgliedstaaten zuständig ist. Absatz 2 betrifft die Streitigkeiten zwischen den Mitgliedstaaten und der Kommission. Diese Bestimmungen des Zwei- ten Protokolls folgen soweit wie möglich dem Wortlaut des Artikels 8 des Betrugsübereinkom- mens und dem Wortlaut des Artikels 8 des Ersten Protokolls, damit die Übereinstimmung zwischen den drei Vereinbarungen gewährleistet ist. Nähere Ausführungen finden sich in dem erläuternden Bericht zu dem Übereinkommen. 13. 3. Absatz 3 Absatz 3 bestimmt, daß das Protokoll vom 29. November 1996 über die Auslegung des Überein- kommens über den Schutz der finanziellen Interes- sen der Europäischen Gemeinschaften durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften im Wege der Vorabentscheidung auf das Zweite Pro- tokoll Anwendung findet. Jenes Protokoll findet auch auf das Übereinkommen und das Erste Pro- tokoll Anwendung. Gemäß dem genannten Proto- koll abgegebene Erklärungen gelten auch für das Zweite Protokoll, es sei denn, bei der Ratifikation des Zweiten Protokolls wird etwas anderes festge- legt. Artikel 14 Außervertragliche Haftung In diesem Artikel wird bestätigt, daß die Gemeinschafts- vorschriften über die außervertragliche Haftung der Gemeinschaft nach Artikel 215 und Artikel 178 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemein- schaft (1) im Rahmen der Anwendung des Zweiten Proto- kolls auf die Rechtsakte der Kommission anwendbar sind. Da nicht ausgeschlossen werden kann, daß Tätigkeiten der Kommission im Zusammenhang mit dem Zweiten Protokoll Anlaß zu Schadenersatzklagen von Personen geben, deren persönliche Daten von der Kommission verarbeitet werden, wurde es als notwendig erachtet zu bestätigen, daß auch in einem solchen Fall, in dem die Kommission im Rahmen der ihr auf anderem Wege als durch den EG-Vertrag übertragenen Befugnisse handelt, die außervertragliche Haftung der Gemeinschaft gemäß Artikel 215 Absatz 2 des EG-Vertrags zum Tragen kommt. In diesem Artikel sind die Zuständigkeit des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften für (1) Umnumerierte Artikel 288 bzw. 235 gemäß dem Vertrag von Amsterdam. C 91/18 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 3. 1999 Zudem ist klar, daß der Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften zuständig ist bei Streitigkeiten im Zusam- menhang mit dem Ausgleich eines Schadens, der durch die Kommission oder ihre Bediensteten in Ausübung ihrer Amtspflichten gemäß dem Zweiten Protokoll verursacht wurde. Artikel 15 Gerichtliche Kontrolle Gemäß Artikel 22 der Richtlinie 95/46/EG, die den Datenschutz betrifft, sehen die Mitgliedstaaten vor, daß jede Person bei der Verletzung der Rechte, die ihr durch die für die Verarbeitung einschlägiger Daten geltenden einzelstaatlichen Rechtsvorschriften garantiert sind, bei Gericht einen Rechtsbehelf einlegen kann. Diese Rechte umfassen das Recht auf Zugang, das Recht auf Berichti- gung, Löschung oder Sperrung von Daten, wenn diese unvollständig, ungenau oder zu alt sind, um weiterhin gespeichert zu werden, sowie das Recht des Zugangs zur Kontrollstelle. Die gemäß Artikel 8 des Zweiten Protokolls zu erlassen- den Vorschriften müssen Bestimmungen umfassen, die diese Rechte für Einzelpersonen in bezug auf die von der Kommission verarbeiteten personenbezogenen Daten ge- währleisten. Gemäß Artikel 15 Absatz 1 ist der Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften zuständig für Klagen von natürlichen oder juristischen Personen gegen Entscheidun- gen (einschließlich der Weigerung, eine Entscheidung zu treffen), die von der Kommission auf der Grundlage der von ihr gemäß Artikel 8 erlassenen Vorschriften getroffen werden. In diesem Zusammenhang kann der Gerichtshof auch prüfen, ob die Kommission ihren Verpflichtungen gemäß Artikel 8 in vollem Umfang nachgekommen ist. Der Wortlaut des Artikels 15 Absatz 1 lehnt sich weitge- hend an Artikel 173 Absatz 4 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft (1) in Verbindung mit dessen Absatz 2 an. Mit den Verweisen in Artikel 15 Absatz 2 auf einige andere Bestimmungen des EG-Vertrags soll folgendes klargestellt werden: a) die Möglichkeit für den Rat, gemäß dem Verfahren des Artikels 168a Absätze 1 und 2 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft (2) zu beschließen, daß das Gericht erster Instanz in den durch Artikel 15 Absatz 1 erfaßten Fällen zuständig ist; b) die für die Erhebung einer Klage vor dem Gerichtshof einzuhaltenden Fristen (Artikel 173 Absatz 5 (3)); c) die Art der Entscheidung des Gerichtshofs über eine Klage, mit der er befaßt worden ist (Artikel 174 Absatz 1 (4)); d) die rechtlichen Auswirkungen einer Entscheidung des (Artikel 176 Gerichtshofs auf die Kommission Absätze 1 und 2 (5)); e) die Rechtswirkung einer Klage beim Gerichtshof (Ar- tikel 185 (6)); f) die Befugnis des Gerichtshofs, die von ihm als erfor- derlich angesehenen einstweiligen Anordnungen zu treffen (Artikel 186 (7)). Artikel 16 Inkrafttreten Dieser Artikel betrifft das Inkrafttreten des Zweiten Pro- tokolls, das nicht vor dem Inkrafttreten des Betrugsüber- einkommens erfolgen darf. Artikel 17 Beitritt neuer Mitgliedstaaten Dieser Artikel betrifft den Beitritt neuer Mitgliedstaaten der Europäischen Union zum Zweiten Protokoll. Artikel 18 Vorbehalte 18. 1. Absatz 1 In einigen Mitgliedstaaten gilt die Geldwäsche bezogen auf Erträge aus Bestechung und Bestech- lichkeit nur in schweren Fällen von Bestechung als strafrechtlicher Tatbestand. Damit diese Mitglied- staaten das Protokoll unverzüglich ratifizieren können, wurde ihnen die Möglichkeit eingeräumt, in diesem Bereich einen Vorbehalt einzulegen. Um sicherzustellen, daß regelmäßig überprüft wird, ob die Notwendigkeit für einen solchen Vorbehalt weiterhin besteht, gilt der Vorbehalt nur für einen Zeitraum von fünf Jahren ab dem Zeitpunkt, zu dem die Annahme des Protokolls gemäß Artikel 16 Absatz 2 notifiziert worden ist. Nach fünf Jahren kann der Vorbehalt einmal erneuert wer- den, um weiterhin gültig zu sein. Als Ergebnis kann festgestellt werden, daß Vorbehalte in bezug auf den Umfang der Geldwäsche nach einem Zeit- raum von höchstens zehn Jahren ab der Notifizie- rung der Ratifikation durch den letzten Mitglied- staat ihre Wirkung verlieren. (4) Umnumerierter Artikel 231 gemäß dem Vertrag von Amster- dam. (1) Umnumerierter Artikel 230 gemäß dem Vertrag von Amster- (5) Umnumerierter Artikel 233 gemäß dem Vertrag von Amster- dam. dam. (2) Umnumerierter Artikel 225 gemäß dem Vertrag von Amster- (6) Umnumerierter Artikel 242 gemäß dem Vertrag von Amster- dam. dam. (3) Umnumerierter Artikel 230 gemäß dem Vertrag von Amster- (7) Umnumerierter Artikel 243 gemäß dem Vertrag von Amster- dam. dam. 31. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/19 18. 2. Absatz 2 Seit Beginn der Verhandlungen über das Zweite Protokoll hat die Frage der Haftung und der Sanktionen für juristische Personen Österreich Probleme bereitet, da das Konzept der strafrechtli- chen Haftung juristischer Personen im österreichi- schen Recht unbekannt ist. Da das Problem eher als ein praktisches als ein grundlegendes Problem angesehen wurde, war klar, daß Österreich für die Umsetzung der Artikel 3 und 4 mehr Zeit als die übrigen Mitgliedstaaten benötigen würde. Um sicherzustellen, daß dieses spezifische Problem nicht das Inkrafttreten des gesamten Protokolls für alle Mitgliedstaaten verzögern würde und um einen Anreiz für Österreich zu schaffen, seine Rechtsvorschriften anzupassen, wurde Österreich die Möglichkeit eingeräumt, zu diesen beiden Artikeln einen für fünf Jahre gülti- entsprechend gen Vorbehalt einzulegen. Im Gegensatz zu dem in Artikel 18 Absatz 1 erwähnten Vorbehalt kann dieser Vorbehalt nicht erneuert werden und wird seine Gültigkeit fünf Jahre nach der Annahme des Rechtsakts des Rates über die Ausarbeitung des Protokolls, d. h. am 19. Juni 2002, verlieren. 18. 3. Absatz 3 Da die Artikel 4 und 7 des Übereinkommens „Betrugsbekämpfung“ gemäß Artikel 12 Absatz 2 auch auf das Zweite Protokoll Anwendung finden, haben Vorbehalte, die im Rahmen dieser Bestim- mungen des Übereinkommens akzeptiert wurden, auch in bezug auf das Zweite Protokoll zu gelten. Diese Vorbehalte können durch Mitteilung an das Generalsekretariat des Rates jederzeit zurückgezo- gen werden


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation amending Council Regulation (EEC) No 3577/92 applying the principle of freedom to provide services to maritime transport within Member States (maritime cabotage) (COM(98)0251 C4-0423/98 98/0158(SYN))(Cooperation procedure: first reading)

eurovoc_concepts:
freedom to provide services
maritime cabotage
maritime transport


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 576/99 του Antonio TAJANI Αναγνώριση της μορφής του οικογενειακού συμβούλου σε ευρωπαiκό επίπεδο

eurovoc_concepts:
access to a profession
free movement of workers
paramedical profession
professional qualifications
recognition of diplomas

text: 3. 12. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 348/103 (1999/C 348/129) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0576/99 υποβολη΄: Antonio Tajani (PPE) προς την Επιτροπη΄ (12 Μαρτι΄ου 1999) Θε΄µα: Αναγνω΄ριση της µορφη΄ς του οικογενειακου΄ συµβου΄λου σε ευρωπαïκο΄ επι΄πεδο Σε ορισµε΄νες χω΄ρες της Ευρωπαι¨κη΄ς Ένωσης τυγχα΄νει η΄δη αναγνω΄ρισης η µορφη΄ του οικογενειακου΄ συµβου΄λου, δηλαδη΄ ενο΄ς ατο΄µου που χρησιµοποιει΄ ψυχοθεραπευτικε΄ς τεχνικε΄ς στο πλαι΄σιο της βοηθει΄ας που παρε΄χεται σε προ΄σωπα, ζευγα΄ρια η΄ οικογενειακε΄ς οµα΄δες. Θεωρει΄η Επιτροπη΄ σκο΄πιµο να κινη΄σει τις διαδικασι΄ες που χρεια΄ζονται για την αναγνω΄ριση σε ευρωπαι¨κο΄ επι΄πεδο ενο΄ς επαγγε΄λµατος που προορι΄ζεται να διαδραµατι΄σει ο΄λο και περισσο΄τερο ε΄ναν πρωταρχικο΄ ρο΄λο; Απα΄ντηση του κ. Monti εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (7 Απριλι΄ου 1999) Συ΄µφωνα µε τις οδηγι΄ες 89/48/ΕΟΚ (1) και 92/51/ΕΟΚ (2) σχετικα΄ µε το γενικο΄ συ΄στηµα αναγνω΄ρισης των διπλωµα΄των και λοιπω΄ν επαγγελµατικω΄ν τι΄τλων, κα΄θε κρα΄τος µε΄λος ε΄χει την ευχε΄ρεια να ρυθµι΄σει νοµοθετικα΄ (η΄ να µην ρυθµι΄σει) ε΄να συγκεκριµε΄νο επα΄γγελµα, καθω΄ς και να αποφασι΄σει για το επι΄πεδο και το περιεχο΄µενο της κατα΄ρτισης που θα απαιτει΄ται για να δυ΄ναται κα΄ποιος να ασκη΄σει το εν λο΄γω επα΄γγελµα. Οι παραπα΄νω οδηγι΄ες αποσκοπου΄ν αποκλειστικα΄ στην καθιε΄ρωση νοµικου΄ πλαισι΄ου που θα επιτρε΄πει την ελευ΄θερη κυκλοφορι΄α των νοµοθετικα΄ κατοχυρωµε΄νων επαγγελµα΄των εντο΄ς του Ευρωπαι¨κου΄ Οικονοµικου΄ Χω΄ρου και της εσωτερικη΄ς αγορα΄ς, δυ΄νανται δε ασφαλω΄ς να εφαρµοστου΄ν για το επα΄γγελµα του οικογενειακου΄ συµβου΄λου η΄ ψυχοθεραπευτη΄ εφο΄σον το εν λο΄γω επα΄γγελµα ει΄ναι νοµοθετικα΄ κατοχυρωµε΄νο στο κρα΄τος µε΄λος υποδοχη΄ς. Απο΄ την ε΄γκριση των παραπα΄νω οδηγιω΄ν µε΄χρι ση΄µερα, η Επιτροπη΄ ε΄χει υιοθετη΄σει εξαιρετικα΄ περιοριστικο΄ τρο΄πο προσε΄γγισης ο΄σον αφορα΄ τη δυνατο΄τητα νε΄ων ρυθµι΄σεων που θα αφορου΄ν ειδικα΄ ε΄να επα΄γγελµα. Εν προκειµε΄νω η Επιτροπη΄ παραπε΄µπει το αξιο΄τιµο µε΄λος του Κοινοβουλι΄ου στην απα΄ντηση που ε΄δωσε στις γραπτε΄ς ερωτη΄σεις E-4094/93 των κκ. Chiabrando και Pisoni (3) και Ε-2133/98 του κ. Paasilinna (4). Συνεπω΄ς, η Επιτροπη΄ ενηµερω΄νει το αξιο΄τιµο µε΄λος του Κοινοβουλι΄ου ο΄τι δεν προτι΄θεται να υποβα΄λει προ΄ταση ειδικη΄ς ρυ΄θµισης για το επα΄γγελµα του οικογενειακου΄ συµβου΄λου η΄ ψυχοθεραπευτη΄. (1) (2) (3) (4) ΕΕ L 19 της 24. 1. 1989. ΕΕ L 209 της 24. 7. 1992. ΕΕ C 332 της 28. 11. 1994. ΕΕ C 118 της 9. 4. 1999. (1999/C 348/130) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ P-0582/99 υποβολη΄: Mark Killilea (UPE) προς την Επιτροπη΄ (3 Μαρτι΄ου 1999) Θε΄µα: Κρατικη΄ ενι΄σχυση της εµπορικη΄ς ιδιοκτησι΄ας Προτι΄θεται α΄ραγε η Επιτροπη΄ να παρα΄σχει πλη΄ρη στοιχει΄α ο΄σον αφορα΄ τις χορηγου΄µενες ενισχυ΄σεις της εµπορικη΄ς ιδιοκτησι΄ας που εγκρι΄θηκαν στα πλαι΄σια των κρατικω΄ν ενισχυ΄σεων σε ο΄λα τα κρα΄τη µε΄λη; Ειδικο΄τερα, θα µπορου΄σε µη΄πως η Επιτροπη΄ να αναφε΄ρει κατα΄ κατηγορι΄α και ποσα΄ τον ο΄γκο των κρατικω΄ν ενισχυ΄σεων σε ο΄,τι αφορα΄ τις παροχε΄ς κεφαλαι΄ου η΄ τις ρυθµι΄σεις για ταχει΄α απο΄σβεση, τις επιδοτη΄σεις ενοικι΄ων η΄ α΄λλες παρεµφερει΄ς διευθετη΄σεις και απαλλαγε΄ς απο΄ την υποχρε΄ωση καταβολη΄ς τοπικω΄ν η΄ περιφερειακω΄ν τελω΄ν; Απα΄ντηση του κ. Van Miert εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (8 Απριλι΄ου 1999) Η Επιτροπη΄ δεν διαθε΄τει την αναλυτικη΄ κατανοµη΄ των κρατικω΄ν ενισχυ΄σεων που ζητα΄ει το αξιο΄τιµο µε΄λος του Κοινοβουλι΄ου. Οι ε΄ρευνες της Επιτροπη΄ς ο΄σον αφορα΄ τις κρατικε΄ς ενισχυ΄σεις διακρι΄νονται συ΄µφωνα µε τους ακο΄λουθους τυ΄πους: επιχορηγη΄σεις, φορολογικε΄ς απαλλαγε΄ς, αναστολε΄ς καταβολη΄ς φο΄ρου, συµµετοχη΄ στο µετοχικο΄ κεφα΄λαιο, εγγυη΄σεις και επιδο΄τηση δανει΄ων. Οι φορολογικε΄ς απαλλαγε΄ς και οι αναστολε΄ς καταβολη΄ς φο΄ρου αντιπροσωπευ΄ουν µαζι΄ το 24 % της κρατικη΄ς ενι΄σχυσης στον βιοµηχανικο΄ τοµε΄α κατα΄ την περι΄οδο της τελευται΄ας ε΄ρευνας (1994-1996)