title: Regulamento (CE) n° 619/1999 da Comissão de 23 de Março de 1999 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de fio de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm, originário da Índia e da República da Coreia

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India
import
monetary compensatory amount
originating product
steel
wire

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text: L 79/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 619/1999 DA COMISS(cid:212)O de 23 de Mar(cid:135)o de 1999 que institui um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel de di(cid:131)metro inferior a 1 mm, origin(cid:145)rio da (cid:237)ndia e da Rep(cid:156)blica da Coreia A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es que s(cid:209)o objecto de subven(cid:135)(cid:210)es de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Consultivo, Considerando o seguinte: (1) (2) A. PROCESSO Em Junho de 1998, a Comiss(cid:209)o anunciou, atrav(cid:130)s de um aviso (a seguir designado «aviso de in(cid:146)cio»), publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), que iria dar in(cid:146)cio a um processo anti-subven(cid:135)(cid:210)es importa(cid:135)(cid:210)es para a Comunidade de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel de di(cid:131)metro inferior a 1 mm (a seguir designado «fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel»), origin(cid:145)rio da (cid:237)ndia e da Rep(cid:156)blica da Coreia (a seguir designada «Coreia»), tendo dado in(cid:146)cio a um inqu(cid:130)rito. relativo (cid:133)s iniciado na sequ(cid:136)ncia de uma O processo foi den(cid:156)ncia apresentada pela Associa(cid:135)(cid:209)o Europeia da Siderurgia (EUROFER), em nome de produtores comunit(cid:145)rios que representam uma parte impor- tante da produ(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria de fio de a(cid:135)o inoxi- elementos que d(cid:145)vel. A den(cid:156)ncia provavam que o referido produto era subvencio- nado e que deste facto resultava um preju(cid:146)zo importante, que foi considerado suficiente para justificar o in(cid:146)cio de um processo. continha Antes do in(cid:146)cio do processo e em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 2026/97 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base»), a Comiss(cid:209)o noti- ficou os Governos da (cid:237)ndia e da Coreia de que tinha recebido uma den(cid:156)ncia devidamente docu- mentada, que alegava que as importa(cid:135)(cid:210)es de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel origin(cid:145)rio da (cid:237)ndia e da Coreia estavam a causar um preju(cid:146)zo importante (cid:133) ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria. Ambos os Governos foram convi- dados para consultas tendo em vista esclarecer a situa(cid:135)(cid:209)o no que se refere ao teor da den(cid:156)ncia e encontrar uma solu(cid:135)(cid:209)o mutuamente acordada. O Governo da Coreia aceitou a proposta de consultas, (1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (2) JO C 199 de 25. 6. 1998, p. 3. (3) (4) (5) que se realizaram com os servi(cid:135)os respons(cid:145)veis da Comiss(cid:209)o em 12 de Junho de 1998 em Bruxelas. Os coment(cid:145)rios formulados pelo Governo da Coreia sobre as alega(cid:135)(cid:210)es contidas na den(cid:156)ncia relativa a importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es e ao preju(cid:146)zo importante delas resultante sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria foram devidamente tidos em conta. A Comiss(cid:209)o avisou oficialmente do in(cid:146)cio do processo os produtores comunit(cid:145)rios, os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos pa(cid:146)ses exporta- dores e os autores da den(cid:156)ncia. Foi concedida (cid:133)s partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audi(cid:135)(cid:209)o. Os Governos da (cid:237)ndia e da Coreia, alguns produ- tores exportadores da (cid:237)ndia e da Coreia, assim como alguns produtores, importadores e fornece- dores da Comunidade apresentaram observa(cid:135)(cid:210)es por escrito. A Comiss(cid:209)o concedeu uma audi(cid:135)(cid:209)o a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo fixado no aviso de in(cid:146)cio. como interessadas, A Comiss(cid:209)o enviou question(cid:145)rios a todas as partes conhecidas tendo recebido respostas dos Governos da (cid:237)ndia e da Coreia e de algumas empresas da Comunidade, da (cid:237)ndia e da Coreia. A Comiss(cid:209)o recolheu e verificou todas as informa- (cid:135)(cid:210)es que considerou necess(cid:145)rias para efeitos de uma determina(cid:135)(cid:209)o preliminar da exist(cid:136)ncia de subven- (cid:135)(cid:210)es e de preju(cid:146)zo, tendo procedido a verifica(cid:135)(cid:210)es nas instala(cid:135)(cid:210)es das seguintes empresas: a) Produtores comunit(cid:145)rios — AB Sandvik Steel, Sandviken, Su(cid:130)cia — Bekaert N. V. , Zwevegem, B(cid:130)lgica — Gusab Stainless, Mjolby, Su(cid:130)cia — Sprint-Metal, Paris, Fran(cid:135)a — Sprint Metal Edelstahlzieherein GmbH, Hemer, Alemanha — Rigby-Maryland Stainless Ltd, Sheffield, Reino Unido — Rodacciai S. p. a and Rodasider S. r. l, Bosisio Parrini, It(cid:145)lia — Societ(cid:133) Italiana Kanthal S. p. a, Cinisello Balsamo, It(cid:145)lia 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/61 b) Governo da (cid:237)ndia — Minist(cid:130)rio do Com(cid:130)rcio, Nova Deli — Subsecretaria das Alf(cid:131)ndegas, Nova Deli — Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as, Nova Deli c) Produtores exportadores da (cid:237)ndia — Drawmet Wires Pvt. Ltd. , Bombaim — Indore Wire Company Ltd. , Indore — Isinox Steels Ltd. , Bombaim — Kei Industries Limited, Nova Deli — Macro Bars and Wires Pvt. Ltd, Bombaim — Mukand Ltd. , Bombaim — Raajratna Metal Industries Ltd. , Ahmedabad — Venus Wire Ltd. , Bombaim d) Governo da Coreia — Minist(cid:130)rio dos Neg(cid:155)cios Estrangeiros e do Com(cid:130)rcio — Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as e da Economia — Sociedade de Gest(cid:209)o de Activos da Coreia e M(cid:130)dias — Administra(cid:135)(cid:209)o das Pequenas Empresas — Organismo de fomento das pequenas e m(cid:130)dias ind(cid:156)strias — Servi(cid:135)o do or(cid:135)amento nacional — Minist(cid:130)rio dos Assuntos Mar(cid:146)timos e das Pescas — Banco da Coreia — Banco de Exporta(cid:135)(cid:209)o/Importa(cid:135)(cid:209)o da Coreia — Banco de Desenvolvimento da Coreia — Banco Industrial da Coreia — Organismo coreano de financiamento tecno- l(cid:155)gico — Banco Comercial da Coreia, Ltd. — Banco Pusan — Companhia de electricidade da Coreia e) Produtores exportadores da Coreia — Korea Welding Electrode Co. Ltd, Seul — Shine Metal Co. Ltd. ; Pusan — Dae Sung Rope Mfg. Co. Ltd, Pusan — Korea Sangsa Co. Ltd, Seul/Pusan — Mjung Jin Co. Ltd, Pusan (empresa ligada (cid:133) Korea Sangsa Co. Ltd. ) — Kowel Special Steel Wire Co. , Pusan — SeAH Metal Products Co. Ltd, Chang Won f) Importadores comunit(cid:145)rios ligados a produ- tores exportadores indianos — Isibars GmbH, Dusseldorf, Alemanha — Mukand International Ltd, Londres, Reino Unido (6) (7) (8) (9) g) Importadores comunit(cid:145)rios n(cid:209)o quaisquer produtores exportadores ligados a — Trio Handels GmbH, Eppstein, Alemanha — Bodo Trading GmbH, Dreieich, Alemanha O inqu(cid:130)rito sobre as subven(cid:135)(cid:210)es incidiu sobre o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Abril de 1997 e 31 de Mar(cid:135)o de 1998 (a seguir designado «per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito»). O exame do preju(cid:146)zo abrangeu o per(cid:146)odo compreendido entre 1994 e o fim do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. O per(cid:146)odo utilizado em espe- cial para estabelecer as conclus(cid:210)es em mat(cid:130)ria de subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os (cid:130) o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito acima referido. Em 25 Junho de 1998, a Comiss(cid:209)o deu in(cid:146)cio a um inqu(cid:130)rito anti-dumping relativo (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es do mesmo produto origin(cid:145)rio da (cid:237)ndia e da Coreia (1). Esse inqu(cid:130)rito est(cid:145) ainda a decorrer, tendo sido institu(cid:146)dos direitos anti-dumping provis(cid:155)rios apli- c(cid:145)veis (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia atrav(cid:130)s do Regulamento (CE) nº 616/1999 da Comiss(cid:209)o (2). B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR 1. Produto considerado O produto em causa (cid:130) o fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de n(cid:146)quel, com excep(cid:135)(cid:209)o do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas n(cid:209)o mais de 31 %, de n(cid:146)quel e 20 % ou mais, mas n(cid:209)o mais de 22 %, de cr(cid:155)mio, com um di(cid:131)metro inferior a 1 mm. Este produto est(cid:145) actual- mente classificado no c(cid:155)digo NC ex 7223 00 19. Este produto define-se fundamentalmente pelo seu aspecto f(cid:146)sico de fio acabado a frio e pela sua classi- fica(cid:135)(cid:209)o num grupo especifico de qualidades do a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. O fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel (cid:130) obtido a partir de fio-m(cid:145)quina mediante opera(cid:135)(cid:210)es destinadas a reduzir o di(cid:131)metro do fio-m(cid:145)quina. A sec(cid:135)(cid:209)o trans- versal final (cid:130) geralmente circular. S(cid:209)o utilizados v(cid:145)rios processos para transformar o fio m(cid:145)quina em fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. Em fun(cid:135)(cid:209)o das exig(cid:136)ncias do cliente, o fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel tem caracter(cid:146)sticas mec(cid:131)nicas ou qu(cid:146)micas espec(cid:146)ficas (nomeadamente, no que diz respeito aos valores de tens(cid:209)o de rotura, ao di(cid:131)metro, (cid:133) qualidade do a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel) e um determinado aspecto da superf(cid:146)cie (polido, mate, revestimento), que traduzem num elevado n(cid:156)mero de tipos de produtos (a seguir designados «refer(cid:136)ncias» ou «modelos»). Apesar destas dife- ren(cid:135)as todos os tipos de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel devem ser considerados um (cid:156)nico produto. se O fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel de di(cid:131)metro inferior a 1 mm (cid:130) fabricado por estiramento por via h(cid:156)mida e obtido mediante a redu(cid:135)(cid:209)o do di(cid:131)metro atrav(cid:130)s de uma m(cid:145)quina equipada com matrizes lubrificadas. A produ(cid:135)(cid:209)o do fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel em causa (cid:130) mais dispendiosa do que o fabrico de fio de (1) JO C 199 de 25. 6. 1998, p. 8. (2) Ver p(cid:145)gina 1 do presente Jornal Oficial. L 79/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 maiores dimens(cid:210)es (1 mm ou mais), dado que, para se obterem as caracter(cid:146)sticas do produto preten- didas, s(cid:209)o necess(cid:145)rias v(cid:145)rias fases de transforma(cid:135)(cid:209)o sucessivas, al(cid:130)m de mais m(cid:209)o-de-obra. (10) O fio ou arame de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel (cid:130) posteriormente transformado pelos utilizadores que fabricam, por exemplo, elementos para fina, molas, etc. Estes produtos semi-acabados s(cid:209)o ent(cid:209)o utilizados em determinados sectores, tais como, o sector autom(cid:155)vel, a ind(cid:156)stria electro-mec(cid:131)nica, o sector t(cid:136)til em aplica(cid:135)(cid:209)os m(cid:130)dicas, etc. filtragem ultra finos (11) Durante o inqu(cid:130)rito, foi estabelecido a t(cid:146)tulo provi- s(cid:155)rio que existem diferen(cid:135)as a n(cid:146)vel das caracter(cid:146)s- ticas f(cid:146)sicas e das utiliza(cid:135)(cid:210)es entre o fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel com um di(cid:131)metro de 1 mm ou mois, por um lado, e o fio com um di(cid:131)metro inferior a 1mm ou mois por outro. Estas diferen(cid:135)as f(cid:146)sicas dizem nomeadamente respeito (cid:133) tens(cid:209)o de rotura, ao revestimento e (cid:133) maleabilidade. Al(cid:130)m disso, os fios sobretudo no dom(cid:146)nio das aplica(cid:135)(cid:210)es ultra-finas, tais como equipamento m(cid:130)dico e cir(cid:156)rgico, filtros finos, etc. , enquanto os fios ou arames grossos s(cid:209)o principal- mente utilizados na constru(cid:135)(cid:209)o, na ind(cid:156)stria auto- m(cid:155)vel e para certas aplica(cid:135)(cid:210)es mec(cid:131)nicas e dom(cid:130)s- ticas. Pelos motivos expostos, afigura-se que os fios finos e os grossos n(cid:209)o s(cid:209)o permut(cid:145)veis, ou s(cid:209)o-no em casos muito limitados, no que diz respeito (cid:133)s suas aplica(cid:135)(cid:210)es. Todavia, a quest(cid:209)o de saber se (cid:130) poss(cid:146)vel estabelecer uma linha divis(cid:155)ria clara entre estes dois produtos ser(cid:145) aprofundada. utilizados s(cid:209)o 2. Produto similar (12) O inqu(cid:130)rito estabeleceu que o fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel produzido na (cid:237)ndia e na Coreia e vendido no mercado interno ou exportado para a Comunidade e o fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel produzido e vendido na Comunidade pelos produtores comunit(cid:145)rios autores da den(cid:156)ncia possu(cid:146)am efectivamente caracter(cid:146)sticas f(cid:146)sicas id(cid:136)nticas, destinando-se (cid:133)s mesmas utiliza- (cid:135)(cid:210)es, pelo que podiam ser considerados produtos similares na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 5 do artigo 1º do regu- lamento de base. C. SUBVENÇ(cid:213)ES: I. (cid:237)NDIA 1. Introdu(cid:135)(cid:209)o respostas (13) Com base nas informa(cid:135)(cid:210)es contidas na den(cid:156)ncia e a nas Comiss(cid:209)o investigou os cinco regimes seguintes, que concess(cid:209)o de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o: envolvem alegadamente ao question(cid:145)rio que enviou, a — regime de caderneta (Passbook Scheme) — regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o; — regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o; — zonas francas industriais para a exporta(cid:135)(cid:209)o/ /unidades orientadas para a exporta(cid:135)(cid:209)o; — regime aplic(cid:145)vel ao imposto sobre os rendi- mentos. Os primeiros quatro regimes baseiam-se na lei rela- tiva ao desenvolvimento e (cid:133) regulamenta(cid:135)(cid:209)o do (que entrou em vigor com(cid:130)rcio externo de 1992, em 7 de Agosto de 1992) e revogou a lei de 1947 relativa ao controlo das importa(cid:135)(cid:210)es e das exporta- (cid:135)(cid:210)es. A lei relativa ao com(cid:130)rcio externo autoriza o Governo da (cid:237)ndia a publicar notifica(cid:135)(cid:210)es no que respeita (cid:133) pol(cid:146)tica em mat(cid:130)ria de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o. Estas notifica(cid:135)(cid:210)es est(cid:209)o sintetizadas nos documentos intitulados «Pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o» publicados quinquenalmente e actuali- zados todos os anos. Para o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito do presente caso, s(cid:209)o pertinentes dois documentos, designadamente, os planos quinquenais relativos aos anos de 1992 a 1997 e de 1997 a 2002. O (cid:156)ltimo regime, relativo (cid:133) isen(cid:135)(cid:209)o do imposto sobre os rendimentos, baseia-se na lei de 1961, que (cid:130) alterada anualmente pela lei financeira. 2. Regime de caderneta Scheme-PBS) (Passbook (14) Um dos instrumentos da pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o que inclui uma ajuda ligada (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) o regime de caderneta, que entrou em vigor em 30 de Maio de 1995. a) Elegibilidade (15) O regime de caderneta est(cid:145) aberto a certas catego- rias de exportadores, designadamente aos fabri- cantes indianos que exportam («produtores exporta- dores») e aos exportadores, quer se trate de fabri- cantes ou apenas de negociantes, titulares de um certificado «Export House/Trading House/Star Trading House/SuperStar Trading House». Esta (cid:156)ltima categoria de exportadores, definida no docu- mento relativo (cid:133) pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de impor- ta(cid:135)(cid:209)o, deve, nomeadamente, apresentar a prova de que j(cid:145) exportou anteriormente. b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (16) Qualquer exportador eleg(cid:146)vel pode apresentar um pedido para obter uma caderneta. Esta caderneta (cid:130) um livrete em que s(cid:209)o anotados em cr(cid:130)dito ou em d(cid:130)bito os montantes dos direitos. (cid:144) emitida auto- maticamente quando a empresa (cid:130) reconhecida como produtor exportador ou quando se trata de uma c(cid:131)mara de com(cid:130)rcio de exporta(cid:135)(cid:209)o autorizada. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/63 suas com as (17) Aquando da exporta(cid:135)(cid:209)o dos produtos acabados, o exportador pode solicitar um cr(cid:130)dito que pode ser utilizado para o pagamento dos direitos aduaneiros aplic(cid:145)veis (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es posteriores. No c(cid:145)lculo do montante do cr(cid:130)dito a conceder, s(cid:209)o tidos em conta diversos elementos, em conformi- dade «standard input/output norms», emitidas pelo Governo da (cid:237)ndia para os produtos exportados. Estas normas estabelecem as quanti- dades das mat(cid:130)rias-primas normalmente impor- tadas que s(cid:209)o necess(cid:145)rias para a produ(cid:135)(cid:209)o de uma unidade do produto acabado. As normas s(cid:209)o estabe- lecidas pelo Special Advance Licensing Committee com base numa an(cid:145)lise t(cid:130)cnica do processo de produ(cid:135)(cid:209)o e em informa(cid:135)(cid:210)es estat(cid:146)sticas gerais. Ao aplicar as referidas normas, o cr(cid:130)dito (cid:130) concedido at(cid:130) ao montante correspondente ao direito adua- neiro de base a pagar sobre os factores de produ(cid:135)(cid:209)o (inputs) normalmente importados, utilizados pela ind(cid:156)stria indiana na produ(cid:135)(cid:209)o do produto de expor- ta(cid:135)(cid:209)o em causa. Um outro elemento (cid:130) o «valor m(cid:146)nimo acrescentado». O valor m(cid:146)nimo acrescen- tado (cid:130) o valor m(cid:146)nimo que o produtor indiano deve acrescentar (ou seja, atrav(cid:130)s dos custos de m(cid:209)o-de- -obra e dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o obtidos no mercado local) ao valor dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados para produzir o produto acabado. (18) O cr(cid:130)dito concedido (cid:130) anotado na caderneta e pode ser utilizado para pagamento dos direitos adua- neiros devidos sobre importa(cid:135)(cid:210)es futuras de quais- quer mercadorias (por exemplo: mat(cid:130)rias-primas, bens de equipamento, etc. ), com excep(cid:135)(cid:209)o das enumeradas na «lista negativa de importa(cid:135)(cid:210)es» defi- nida na pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o. Esta lista enumera as mercadorias que n(cid:209)o podem ser importadas ou cuja importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) se pode efec- tuar ap(cid:155)s o Governo indiano ter emitido uma licen(cid:135)a especial para esse efeito ao importador. As mercadorias importadas n(cid:209)o precisam necessaria- mente de ter uma rela(cid:135)(cid:209)o com a produ(cid:135)(cid:209)o real do exportador, podendo ser vendidas no mercado indiano. (19) Os cr(cid:130)ditos das cadernetas s(cid:209)o intransmiss(cid:146)veis. A caderneta (cid:130) v(cid:145)lida por um per(cid:146)odo de dois anos a contar da data da sua emiss(cid:209)o. Os cr(cid:130)ditos n(cid:209)o utilizados findo este per(cid:146)odo de dois anos podem ser utilizados no prazo de 12 meses a contar dessa data. No termo do terceiro ano, os cr(cid:130)ditos n(cid:209)o utilizados extinguem-se. No (cid:131)mbito deste calen- d(cid:145)rio geral, n(cid:209)o h(cid:145) um prazo-limite para a apresen- ta(cid:135)(cid:209)o de pedidos de cr(cid:130)dito para transac(cid:135)(cid:210)es de exporta(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)ficas. (20) Ap(cid:155)s terem sido utilizados todos os cr(cid:130)ditos da caderneta, a caderneta (cid:130) encerrada e o seu titular deve pagar uma taxa (cid:133) autoridade competente. (21) Foi alegado que o regime de caderneta n(cid:209)o (cid:130) pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o porque (cid:130) um sistema de draubaque bona fide. O nº 1, al(cid:146)nea ii), do artigo 2º do regulamento de base estabelece que a isen(cid:135)(cid:209)o de direitos/encargos relativos a um produto exportado n(cid:209)o (cid:130) considerada subven(cid:135)(cid:209)o, desde que seja concedida em conformidade com o disposto nos anexos I a III do regulamento de base. A al(cid:146)nea i) do anexo I (Lista exemplificativa de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es) desse regulamento espe- cifica que a dispensa de pagamento ou o draubaque de encargos na importa(cid:135)(cid:209)o superior ao dos encargos sobre os factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados consu- midos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos exportados constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es. Al(cid:130)m disso, o anexo II do regulamento de base requer que as autoridades respons(cid:145)veis pelo inqu(cid:130)rito, ao determinarem se os factores de produ(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o, estabele(cid:135)am se o governo do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o disp(cid:210)e de um sistema ou procedimento factores de confirmar quais os que permita produ(cid:135)(cid:209)o consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o do produto importado. No caso presente, este sistema n(cid:209)o existe. Na realidade, a vantagem concedida pela (cid:237)ndia aos exportadores dos produtos em causa sob a forma de cr(cid:130)ditos inscritos na caderneta (cid:130) automaticamente calculada com base nas «standard input/output norms», independente- mente do facto de os factores de produ(cid:135)(cid:209)o terem sido importados, de os respectivos direitos terem sido pagos ou de os factores de produ(cid:135)(cid:209)o terem sido efectivamente utilizados para a produ(cid:135)(cid:209)o destinada (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, ao abrigo desse regime, o exportador n(cid:209)o (cid:130) obrigado a importar factores de produ(cid:135)(cid:209)o nem a consumir as mercadorias importadas durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o. Com efeito, o que acontece com o regime de caderneta (cid:130) que, aquando da exporta(cid:135)(cid:209)o de um produto acabado, (cid:130) concedido ao exportador um cr(cid:130)dito com base no montante dos direitos aduaneiros que se considera terem sido pagos sobre os factores de produ(cid:135)(cid:209)o normalmente importados, utilizados na produ(cid:135)(cid:209)o do produto acabado. Este montante do cr(cid:130)dito pode ser utili- zado para compensar o direito aduaneiro legal- mente devido sobre qualquer produto posterior- mente importado. O exportador beneficia de uma vantagem sob a forma de direitos aduaneiros n(cid:209)o pagos sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de qualquer produto (quer se trate de mat(cid:130)rias-primas ou de bens de equipamento). Por conseguinte, o referido regime permite que o exportador importe mercadorias sem proceder ao pagamento dos direitos aduaneiros, desde que exportado algumas mercadorias. anteriormente tenha j(cid:145) c) Conclus(cid:210)es sobre o regime de caderneta (22) O regime de caderneta n(cid:209)o (cid:130) um regime de dispensa de pagamento ou de draubaque nem um regime de draubaque de substitui(cid:135)(cid:209)o autorizado nos termos do regulamento de base, uma vez que o cr(cid:130)dito da caderneta n(cid:209)o (cid:130) calculado em rela(cid:135)(cid:209)o aos factores de produ(cid:135)(cid:209)o que ser(cid:209)o efectivamente consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, o exportador n(cid:209)o (cid:130) obrigado a importar, com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos, as mercadorias que devem ser consumidas no processo de produ(cid:135)(cid:209)o. L 79/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 De qualquer modo, mesmo que se partisse do prin- c(cid:146)pio de que o regime em causa constitu(cid:146)a um regime de dispensa de pagamento/draubaque ou um regime de draubaque de substitui(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produ(cid:135)(cid:209)o que s(cid:209)o consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o do produto exportado, na acep(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. O ponto II, nº 5, do anexo II e o ponto II, nº 3, do anexo III do referido regulamento estabe- lecem que, quando se determinar que o governo do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o disp(cid:210)e deste tipo de sistema, o pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o deve realizar normalmente um exame aprofundado com base respectivamente nos factores de produ(cid:135)(cid:209)o efectivamente utilizados ou nas transac(cid:135)(cid:210)es reais, com vista a determinar se se procedeu a um pagamento em excesso. O Governo da (cid:237)ndia n(cid:209)o realizou esse exame. Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o apurou se, na realidade, existia um draubaque em excesso dos encargos de importa(cid:135)(cid:209)o relativos aos factores de produ(cid:135)(cid:209)o consumidos durante a produ(cid:135)(cid:209)o do produto exportado. (23) O regime constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o na medida em que a contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do Governo da (cid:237)ndia sob a forma de ren(cid:156)ncia aos direitos devidos sobre as importa(cid:135)(cid:210)es confere uma vantagem ao titular da caderneta, que pode importar mercadorias com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos utilizando os cr(cid:130)ditos que obteve gra(cid:135)as (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es. Trata-se de uma subven(cid:135)(cid:209)o subordinada por lei aos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es, pelo que (cid:130) considerada como tendo car(cid:145)cter espec(cid:146)fico nos termos do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base. Al(cid:130)m disso, a condi(cid:135)(cid:209)o relativa ao valor m(cid:146)nimo acrescentado exige que se utilizem preferencialmente mercado- rias nacionais e n(cid:209)o mercadorias importadas. A este prop(cid:155)sito, o regime de caderneta tamb(cid:130)m (cid:130) uma subven(cid:135)(cid:209)o que tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea b), do artigo 3º do regulamento de base. (24) No in(cid:146)cio de 1997, o Governo indiano anunciou que o regime de caderneta cessara e que n(cid:209)o pode- riam continuar a ser apresentados pedidos de cr(cid:130)dito para as exporta(cid:135)(cid:210)es realizadas ap(cid:155)s 31 de Mar(cid:135)o de 1997. Todavia, os exportadores podem j(cid:145) emitidas continuar a utilizar as cadernetas durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos, a contar da data da sua emiss(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, n(cid:209)o h(cid:145) nenhum prazo para a apresenta(cid:135)(cid:209)o de pedidos de cr(cid:130)dito relativos (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es efectuadas antes de 31 de Mar(cid:135)o de 1997. Muito embora, do ponto de vista t(cid:130)cnico, o regime tenha cessado, os exportadores podem continuar a beneficiar do regime, importando mercadorias com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos aduaneiros, at(cid:130) terem sido esgotados todos os cr(cid:130)ditos ou at(cid:130) 31 de Mar(cid:135)o de 2000, o mais tardar. Nestas circunst(cid:131)n- cias, considera-se que o regime pode ser objecto de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. Deve igualmente sublinhar-se que o regime de caderneta foi substitu(cid:146)do pelo regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o (ver considerandos n(cid:16) 26 a 35). Este regime entrou em vigor na altura em que o regime de caderneta cessou. Apesar de o regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o constituir uma vers(cid:209)o revista do regime de cader- neta, era poss(cid:146)vel obter vantagens ao abrigo de ambos os programas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (25) A vantagem concedida aos exportadores foi calcu- lada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importa(cid:135)(cid:210)es efec- tuadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito que, ao abrigo do regime da caderneta, n(cid:209)o foi pago. A fim de determinar o valor total da vantagem conferida ao benefici(cid:145)rio ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Uma vez que as vantagens decorrentes da isen(cid:135)(cid:209)o dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o foram regularmente conce- didas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, s(cid:209)o equiva- lentes a uma s(cid:130)rie de subven(cid:135)(cid:210)es. (cid:144) pr(cid:145)tica corrente reflectir a vantagem concedida ao benefici(cid:145)rio atrav(cid:130)s de uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:156)nica, adicionando o juro comercial da subven(cid:135)(cid:209)o, partindo do pressuposto de que a subven(cid:135)(cid:209)o foi concedida no primeiro dia do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Todavia, no caso presente, (cid:130) (cid:155)bvio que as subven(cid:135)(cid:210)es podem ser concedidas em qualquer altura, entre o primeiro e o (cid:156)ltimo dia do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Em consequ(cid:136)ncia, em vez de adicionar o juro anual ao montante global, consi- dera-se adequado pressupor que foi recebida uma subven(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dia a meio do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito e que, por conseguinte, os juros devem cobrir um per(cid:146)odo de seis meses e corresponder a metade da taxa comercial anual em vigor na (cid:237)ndia durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ou seja, 7 %. Este montante (ou seja, o direito aduaneiro n(cid:209)o pago, acrescido de juros) foi repartido pelo total das exporta(cid:135)(cid:210)es reali- zadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. ao montante nominal anual Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, beneficiaram deste regime sete empresas, as quais obtiveram subven- (cid:135)(cid:210)es situadas entre 4,1 % e 23,3 %. 3. Regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o (26) Um outro instrumento da pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o que inclui uma ajuda ligada (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) o regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, que entrou em vigor em 7 de Abril de 1997. Este regime (cid:130) o sucessor do regime de cader- neta que cessou em 31 de Mar(cid:135)o de 1997. O regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o existe sob duas formas: 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/65 — o regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o concedidos antes da exporta(cid:135)(cid:209)o; — o regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o concedidos ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o; (30) Ap(cid:155)s terem sido utilizados todos os cr(cid:130)ditos, a empresa deve pagar uma taxa (cid:133) autoridade compe- tente. a) Regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o concedidos antes da exporta(cid:135)(cid:209)o; (27) Este regime est(cid:145) aberto aos fabricantes exportadores (ou seja, a qualquer fabricante indiano que exporte) ou a comerciantes exportadores (ou seja, aos nego- ciantes) ligados a fabricantes. Para poder beneficiar deste regime, a empresa deve ter exportado durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos antes de apresentar um pedido de cr(cid:130)dito. Todavia, nenhum produtor/exportador do produto em causa solicitou ou beneficiou do regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o concedidos antes da exporta(cid:135)(cid:209)o. Por conseguinte, n(cid:209)o (cid:130) neces- s(cid:145)rio proceder a uma avalia(cid:135)(cid:209)o deste regime no (cid:131)mbito do inqu(cid:130)rito. (28) b) Elegibilidade para beneficiar do regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o conce- didos ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o Este regime (cid:130) praticamente id(cid:136)ntico ao regime de caderneta acima descrito. Tal como explicado acima, este regime substituiu o regime de caderneta e (cid:130) efectivamente um programa de substitui(cid:135)(cid:209)o. O regime est(cid:145) aberto aos produtores exportadores (ou seja, a todos os fabricantes indianos que exportem) ou aos comerciantes exportadores (ou seja, aos negociantes). c) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica do regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o concedidos ap(cid:155)s a expor- ta(cid:135)(cid:209)o (29) Ao abrigo deste regime, os exportadores eleg(cid:146)veis podem apresentar pedidos de cr(cid:130)dito que corres- pondem a uma percentagem do valor do produto acabado exportado. As autoridades indianas fixaram as percentagens do regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o para a maior parte dos produtos, incluindo para os produtos em causa, com base nas «standard input/output norms». (cid:144) emitida automaticamente uma licen(cid:135)a em que est(cid:145) fixado o montante do cr(cid:130)dito concedido. O regime permite a utiliza(cid:135)(cid:209)o desses cr(cid:130)ditos para quaisquer importa(cid:135)(cid:210)es posteriores (por exemplo, mat(cid:130)rias-primas ou bens de equipamento) que n(cid:209)o estejam enumeradas na lista negativa das importa- importadas podem ser (cid:135)(cid:210)es. Essas mercadorias vendidas no mercado interno (sendo, ent(cid:209)o, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. Os cr(cid:130)ditos do regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o transmiss(cid:146)veis. A licen(cid:135)a emitida no (cid:131)mbito desse regime (cid:130) v(cid:145)lida pelo per(cid:146)odo de 12 meses a contar da data da sua emiss(cid:209)o. (31) d) Conclus(cid:210)es sobre o regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o concedidos ap(cid:155)s a expor- ta(cid:135)(cid:209)o Este regime est(cid:145) claramente subordinado aos resul- tados das exporta(cid:135)(cid:210)es. Quando uma empresa exporta mercadorias, (cid:130)-lhe concedido um cr(cid:130)dito que pode utilizar para pagamento dos direitos adua- neiros devidos sobre importa(cid:135)(cid:210)es futuras de quais- quer mercadorias. Tal como o regime de caderneta, este regime n(cid:209)o (cid:130) um regime de draubaque, nem um regime de draubaque de substitui(cid:135)(cid:209)o autori- zado, pelas mesmas raz(cid:210)es que as apresentadas no considerando nº 22. O regime constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o, na medida em que a contribui(cid:135)(cid:209)o finan- ceira do Governo da (cid:237)ndia sob a forma de ren(cid:156)ncia aos direitos sobre as importa(cid:135)(cid:210)es confere uma vantagem (cid:133) empresa que pode importar as merca- dorias com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos aduaneiros. Trata-se de uma subven(cid:135)(cid:209)o subordinada por lei aos resul- tados das exporta(cid:135)(cid:210)es; pelo que, (cid:130) considerada como tendo car(cid:145)cter espec(cid:146)fico nos termos do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base. e) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o para o regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o concedidos ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o (32) A vantagem concedida aos exportadores foi calcu- lada de duas formas distintas consoante a utiliza(cid:135)(cid:209)o que a empresa fez das licen(cid:135)as emitidas ao abrigo do regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o. (33) No caso de a empresa ter utilizado as licen(cid:135)as para realizar importa(cid:135)(cid:210)es com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos, a vantagem foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importa(cid:135)(cid:210)es efectuadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito e que, ao abrigo deste regime, n(cid:209)o foi pago. (34) No caso de a empresa ter vendido as suas licen(cid:135)as, a vantagem foi calculada com base no montante do cr(cid:130)dito concedido na licen(cid:135)a, independentemente do pre(cid:135)o de venda da licen(cid:135)a. Algumas empresas alegaram que a vantagem deveria limitar-se ao pre(cid:135)o de venda efectivo da licen(cid:135)a, que frequente- mente (cid:130) inferior ao valor nominal dos cr(cid:130)ditos da licen(cid:135)a. Todavia, esta alega(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o p(cid:147)de ser tida em conta, dado que a venda de uma licen(cid:135)a a um pre(cid:135)o inferior ao valor nominal (cid:130) uma decis(cid:209)o puramente comercial, que n(cid:209)o altera o montante da vantagem concedida ao abrigo do regime. (35) A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao benefici(cid:145)rio ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando o juro de 7 %, durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, tendo a taxa de juro sido calculada da forma descrita no considerando nº 25. O montante da subven(cid:135)(cid:209)o foi repartido pelo total das exporta(cid:135)(cid:210)es realizadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. L 79/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, beneficiaram deste regime sete empresas, as quais obtiveram subven- (cid:135)(cid:210)es situadas entre 5,7 % e 14,3 %. 4. Regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o (36) O regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) outro instrumento da pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o, que inclui uma ajuda ligada (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o e que foi introduzido em 1 de Abril de 1990, tendo sido alterado em 5 de Junho de 1995. a) Elegibilidade (37) O regime est(cid:145) aberto aos produtores exportadores fabricantes na (cid:237)ndia que (ou seja, a todos os exportem) ou aos comerciantes exportadores (ou seja, aos negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, os fabricantes ligados aos comerciantes exportadores podem igualmente beneficiar do regime. (38) b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica Para beneficiar do regime, uma empresa deve apre- sentar (cid:133)s autoridades competentes dados pormeno- rizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipa- mento que ser(cid:209)o importados. Consoante os compromissos em mat(cid:130)ria de exporta(cid:135)(cid:209)o que a empresa est(cid:145) preparada para assumir, ser(cid:145) autori- zada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. (cid:144) automati- camente emitida uma licen(cid:135)a que autoriza a impor- ta(cid:135)(cid:209)o a taxas preferenciais. A fim de satisfazer a obriga(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados. (39) A apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido de licen(cid:135)a implica o pagamento das despesas com o processo. c) Conclus(cid:210)es sobre o regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o (40) O regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, na medida em que o facto de o exportador beneficiar de uma taxa de direito nulo ou reduzida constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do Governo da (cid:237)ndia, uma vez que se renuncia aos direitos de outro modo devidos e (cid:130) conferida ao benefici(cid:145)rio uma vantagem ao reduzir os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o devidos ou ao isent(cid:145)-lo do pagamento dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o. (41) A subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) subordinada por lei aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base, uma vez que s(cid:155) pode ser obtida se disser respeito a mercadorias de expor- ta(cid:135)(cid:209)o, pelo que se considera que tem um car(cid:145)cter espec(cid:146)fico. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (42) A vantagem concedida aos exportadores foi calcu- lada com base no montante dos direitos aduaneiros n(cid:209)o pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, repartindo este montante por um per(cid:146)odo correspondente ao tempo normal de amor- tiza(cid:135)(cid:209)o destes bens de equipamento na ind(cid:156)stria do produto em causa. Este per(cid:146)odo foi determinado utilizando uma m(cid:130)dia ponderada (com base no volume de produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos em causa) dos per(cid:146)odos de amortiza(cid:135)(cid:209)o dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa ao abrigo do regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipa- mento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o, de que resultou um per(cid:146)odo de amortiza(cid:135)(cid:209)o normal de 15,5 anos. O montante assim calculado que (cid:130) imput(cid:145)vel ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, a fim de determinar o valor total da vantagem conce- dida ao benefici(cid:145)rio ao abrigo deste regime. Aten- dendo (cid:133) natureza desta subven(cid:135)(cid:209)o, que (cid:130) equiva- lente a uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:156)nica, foi considerada adequada a taxa de juros comercial em vigor na (cid:237)ndia durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ou seja, 14 %. O montante da subven(cid:135)(cid:209)o foi repartido pelo total das exporta(cid:135)(cid:210)es realizadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido subven- (cid:135)(cid:210)es compreendidas entre 0,1 % e 0,9 %. 5. Zonas francas industriais para a expor- ta(cid:135)(cid:209)o/unidades orientadas para a expor- ta(cid:135)(cid:209)o (43) O sistema das zonas francas industriais para a exporta(cid:135)(cid:209)o/unidades orientadas para a exporta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) outro instrumento da pol(cid:146)tica da exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o que inclui uma ajuda ligada (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o e que foi introduzido em 22 de Junho de 1994. A Comiss(cid:209)o determinou que nenhum produtor do produto em causa se encontrava estabelecido numa zona franca industrial para a exporta(cid:135)(cid:209)o ou consti- tu(cid:146)a uma unidade orientada para a exporta(cid:135)(cid:209)o. Por conseguinte, n(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)rio proceder a uma avalia(cid:135)(cid:209)o deste regime no (cid:131)mbito do inqu(cid:130)rito. 6. Regime aplic(cid:145)vel ao imposto sobre os rendimentos (44) A lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendi- mento constitui a base jur(cid:146)dica nos termos da qual o regime aplic(cid:145)vel ao imposto sobre os rendi- mentos funciona. A lei, que (cid:130) alterada anualmente pela lei financeira, define as modalidades para a cobran(cid:135)a de impostos, bem como diversas isen(cid:135)(cid:210)es/ /dedu(cid:135)(cid:210)es que podem ser requeridas. Entre as isen- (cid:135)(cid:210)es que podem ser requeridas pelas empresas est(cid:209)o as abrangidas pelas sec(cid:135)(cid:210)es 10A, 10B e 80HHC da lei. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/67 a) Elegibilidade ta(cid:135)(cid:209)o e (cid:130), por conseguinte, considerada como tendo car(cid:145)cter espec(cid:146)fico. empresas (45) As isen(cid:135)(cid:210)es ao abrigo da sec(cid:135)(cid:209)o 10A podem ser requeridas pelas zonas francas. As isen(cid:135)(cid:210)es ao abrigo da sec(cid:135)(cid:209)o 10B podem ser requeridas pelas unidades orientadas para a isen(cid:135)(cid:210)es ao abrigo da sec(cid:135)(cid:209)o exporta(cid:135)(cid:209)o e as 80HHC podem ser requeridas por qualquer empresa que exporte mercadorias. situadas nas b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (46) Para beneficiar das dedu(cid:135)(cid:210)es/isen(cid:135)(cid:210)es de impostos acima referidas, uma empresa deve apresentar o respectivo pedido quando da apresenta(cid:135)(cid:209)o da sua declara(cid:135)(cid:209)o de imposto (cid:133)s autoridades fiscais no termo de cada ano fiscal. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Mar(cid:135)o. A declara(cid:135)(cid:209)o de imposto deve ser apresentada (cid:133)s autoridades no dia 30 de Novembro do ano em curso. A avalia(cid:135)(cid:209)o final pelas autoridades pode levar tr(cid:136)s anos a contar da data da apresenta(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o. As empresas s(cid:155) podem requerer uma das dedu(cid:135)(cid:210)es previstas nas tr(cid:136)s sec(cid:135)(cid:210)es acima referidas. Ao abrigo das sec(cid:135)(cid:210)es 10A, 10B e 80HHC, as empresas podem apresentar um pedido de isen(cid:135)(cid:209)o para os rendimentos tribut(cid:145)veis realizados com as vendas de exporta(cid:135)(cid:209)o. Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito, as empresas apenas recorreram (cid:133) isen(cid:135)(cid:209)o de imposto sobre o rendimento a t(cid:146)tulo da sec(cid:135)(cid:209)o 80HHC. c) Conclus(cid:210)es sobre o regime aplic(cid:145)vel ao imposto sobre os rendimentos (47) A al(cid:146)nea e) da lista exemplificativa das subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es (anexo I do regulamento de base) refere-se (cid:133) «isen(cid:135)(cid:209)o [. ] na totalidade ou em parte [. ] dos impostos directos [. ] concedidos [. ] a t(cid:146)tulo das [. ] exporta(cid:135)(cid:210)es» como constituindo uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. Ao abrigo do regime aplic(cid:145)vel ao imposto sobre os rendimentos, o governo indiano confere uma contribui(cid:135)(cid:209)o finan- ceira (cid:133) empresa ao renunciar a receitas p(cid:156)blicas sob a forma de impostos directos que de outro modo seriam devidos se a empresa n(cid:209)o solicitasse a isen(cid:135)(cid:209)o do imposto sobre o rendimento. Esta contribui(cid:135)(cid:209)o financeira confere uma vantagem ao benefici(cid:145)rio, ao reduzir os impostos sobre os rendi- mentos. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (49) Os pedidos para beneficiar das sec(cid:135)(cid:210)es 10A, 10B e 80HHC s(cid:209)o efectuados aquando da apresenta(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o de imposto no termo de cada ano fiscal. Dado que o ano fiscal da (cid:237)ndia (de 1 de Abril a 31 de Mar(cid:135)o) coincide com o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, a vantagem foi calculada com base na isen(cid:135)(cid:209)o efec- tiva do imposto sobre o rendimento durante esse per(cid:146)odo. A vantagem concedida aos exportadores foi, por conseguinte, calculada com base na dife- ren(cid:135)a entre o montante de impostos normalmente devido sem isen(cid:135)(cid:209)o e o montante desses impostos com isen(cid:135)(cid:209)o. Foi tido em conta o facto de que algumas empresas est(cid:209)o sujeitas ao pagamento do imposto alternativo m(cid:146)nimo (minimum alternate tax), que (cid:130) um m(cid:130)todo alternativo de c(cid:145)lculo do imposto previsto na lei relativa ao imposto sobre os rendimentos. A taxa do imposto sobre o rendi- mento das pessoas colectivas aplic(cid:145)vel durante o ano fiscal em causa era de 35 %. A fim de deter- minar o valor total da vantagem concedida ao bene- fici(cid:145)rio, este montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Atendendo (cid:133) natureza desta subven(cid:135)(cid:209)o, que (cid:130) equi- valente a uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:156)nica, foi considerada adequada a taxa de juros comercial em vigor na (cid:237)ndia durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ou seja, 14 %. O montante da subven(cid:135)(cid:209)o foi repartido pelo total das exporta(cid:135)(cid:210)es durante o ano fiscal de 1998/99. Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, tr(cid:136)s empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido vantagens compreendidas entre 1,3 % e 5,9 %. Uma empresa, a Drawmet Wires, n(cid:209)o apresentou uma c(cid:155)pia da sua declara(cid:135)(cid:209)o de imposto sobre os rendimentos no prazo estabelecido pela Comiss(cid:209)o. Consequente- mente, considerou-se que esta empresa n(cid:209)o cola- borou no que diz respeito ao regime aplic(cid:145)vel ao imposto sobre os rendimentos, tendo a Comiss(cid:209)o utilizado os dados dispon(cid:146)veis mais adequados, que, a fim de n(cid:209)o recompensar a falta de colabora(cid:135)(cid:209)o de determinados exportadores, (cid:130) a taxa mais elevada determinada para as empresas que colaboraram, ou seja 5,9 %. 7. Montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o (48) A subven(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) subordinada por lei aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto os lucros das vendas de expor- (50) Tendo em conta o que precede, o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o para cada um dos exportadores objecto do inqu(cid:130)rito (cid:130) o seguinte: L 79/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 Regime de caderneta Regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o Regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o Imposto sobre o rendimento Total Drawmet Wires 1,4 % 7,1 % 0,2 % 5,9 % 14,5 % Indore Wire Isinox Steel 7,7 % 10,7 % 0,9 % 0,0 % 19,3 % 4,3 % 5,8 % 0,0 % 0,0 % 10,1 % Kei Industries 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % Macro Bars Mukand Ltd Raajratna Venus Wire 9,6 % 12,6 % 0,0 % 3,2 % 25,4 % 7,5 % 5,7 % 0,0 % 0,0 % 13,2 % 23,3 % 13,7 % 0,0 % 5,9 % 42,9 % 19,8 % 14,3 % 0,0 % 1,3 % 35,4 % II. COREIA 2. Programas de empr(cid:130)stimos 1. Introdu(cid:135)(cid:209)o ao respostas (51) Com base nas informa(cid:135)(cid:210)es contidas na den(cid:156)ncia e pela nas Comiss(cid:209)o, os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o investigaram os regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concess(cid:209)o de subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o: question(cid:145)rio enviado — Programas de empr(cid:130)stimos: — Empr(cid:130)stimos associados a pol(cid:146)ticas governa- mentais (ou seja, empr(cid:130)stimos financiados pelo Estado); a) Generalidades (52) Na sua resposta ao question(cid:145)rio, o Governo da Coreia declarou que, entre 1980 e Mar(cid:135)o de 1998, as empresas que responderam ao question(cid:145)rio e as empresas a elas ligadas recorreram a empr(cid:130)stimos a curto e a longo prazo associados a pol(cid:146)ticas gover- namentais, a empr(cid:130)stimos em divisas e a empr(cid:130)s- timos para financiamento das exporta(cid:135)(cid:210)es. Segundo o Governo coreano, as empresas beneficiaram de empr(cid:130)stimos associados a pol(cid:146)ticas governamentais ao abrigo dos seguintes programas: — Empr(cid:130)stimos para infra-estruturas de base das pequenas e m(cid:130)dias empresas (PME); — Empr(cid:130)stimos para o desenvolvimento tecnol(cid:155)- — Empr(cid:130)stimos comerciais objecto de orienta(cid:135)(cid:209)o gico das empresas; governamental; — Empr(cid:130)stimos em divisas objecto de orienta(cid:135)(cid:209)o governamental; — Empr(cid:130)stimos para financiamento das exporta- (cid:135)(cid:210)es concedidos pelo Banco de Exporta(cid:135)(cid:209)o- -Importa(cid:135)(cid:209)o da Coreia (a seguir designado EXIM); — Regimes fiscais; — Regime de draubaque; — Fornecimento de electricidade sem a remune- ra(cid:135)(cid:209)o adequada; — Subven(cid:135)(cid:210)es ad hoc e entradas de capital; — Perd(cid:209)o de d(cid:146)vidas. Estes regimes s(cid:209)o seguidamente apresentados de forma mais pormenorizada. — Empr(cid:130)stimos para o fabrico de redes de pesca; — Empr(cid:130)stimos para a preven(cid:135)(cid:209)o da polui(cid:135)(cid:209)o ambiental; — Fundo de promo(cid:135)(cid:209)o da ci(cid:136)ncia e tecnologia; — Fundo nacional de investimento; — Fundo nacional de habita(cid:135)(cid:209)o; — Fundo de promo(cid:135)(cid:209)o e apoio ao arranque de PME; — Fundo de preven(cid:135)(cid:209)o de acidentes de trabalho; — Fundo de estabiliza(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os dos produtos agr(cid:146)colas e da pesca; — Empr(cid:130)stimos do fundo de promo(cid:135)(cid:209)o da infor- matiza(cid:135)(cid:209)o; — Empr(cid:130)stimos especiais para a inova(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)- gica; — Empr(cid:130)stimos no (cid:131)mbito do mecanismo espe- cial; 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/69 — Empr(cid:130)stimos no (cid:131)mbito do mecanismo de cr(cid:130)dito (cid:133)s ind(cid:156)strias de exporta(cid:135)(cid:209)o; — Empr(cid:130)stimos do fundo de desenvolvimento industrial. (53) No que se refere aos empr(cid:130)stimos em divisas objecto de orienta(cid:135)(cid:209)o governamental, o Governo da Coreia declarou que, para obterem divisas, as empresas coreanas t(cid:136)m tr(cid:136)s op(cid:135)(cid:210)es: — empr(cid:130)stimos nacionais em divisas obtidos junto das institui(cid:135)(cid:210)es financeiras nacionais; — empr(cid:130)stimos directos em divisas obtidos junto de institui(cid:135)(cid:210)es financeiras no estrangeiro; — financiamento directo nos mercados de capitais estrangeiros. (54) Das categorias de fundos acima mencionadas, as empresas que colaboraram no inqu(cid:130)rito apenas recorreram a empr(cid:130)stimos em divisas obtidos no mercado nacional. Segundo o Governo da Coreia, as orienta(cid:135)(cid:210)es do Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as relativas (cid:133) aprova(cid:135)(cid:209)o de empr(cid:130)stimos em divisas s(cid:155) s(cid:209)o aplic(cid:145)- veis aos empr(cid:130)stimos directos em divisas, tendo o Governo alegado que n(cid:209)o tinha qualquer influ(cid:136)ncia nas decis(cid:210)es de concess(cid:209)o de empr(cid:130)stimos das institui(cid:135)(cid:210)es financeiras nacionais (ver considerando nº 133). (55) Relativamente aos empr(cid:130)stimos comerciais objecto de orienta(cid:135)(cid:209)o governamental, o Governo da Coreia declarou que, durante a aplica(cid:135)(cid:209)o do «Programa para as Ind(cid:156)strias Qu(cid:146)micas e Pesadas» entre 1973 e 1982, as ind(cid:156)strias destes sectores haviam benefi- ciado prioritariamente da concess(cid:209)o de cr(cid:130)ditos pelas institui(cid:135)(cid:210)es financeiras. Al(cid:130)m disso, determi- nados sectores-chave (nomeadamente, a ind(cid:156)stria sider(cid:156)rgica) beneficiaram de taxas de juro preferen- ciais nos empr(cid:130)stimos obtidos no mercado nacio- nal. Na resposta ao question(cid:145)rio, o Governo coreano declarou que, desde a aboli(cid:135)(cid:209)o deste programa, em 1982, deixou de influenciar as deci- s(cid:210)es relativas (cid:133) concess(cid:209)o de empr(cid:130)stimos pelos bancos comerciais. (cid:144) de notar que mesmo a regula- menta(cid:135)(cid:209)o das taxas de juro, que incumbia ao Banco da Coreia, foi liberalizada em 1991 e que a lei relativa (cid:133) limita(cid:135)(cid:209)o das taxas de juro que estabelecia um limite m(cid:145)ximo de 25 % foi revogada em 31 de Dezembro de 1997. (56) No que se refere aos empr(cid:130)stimos para financia- mento das exporta(cid:135)(cid:210)es concedidos pelo EXIM, o Governo da Coreia declarou que os exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito utilizaram tr(cid:136)s tipos de empr(cid:130)stimos: — Empr(cid:130)stimos de financiamento das exporta(cid:135)(cid:210)es para a produ(cid:135)(cid:209)o de mercadorias de exporta(cid:135)(cid:209)o; — Empr(cid:130)stimos de financiamento das exporta(cid:135)(cid:210)es para produ(cid:135)(cid:209)o de bens de equipamento para PME; — Cr(cid:130)dito estrangeiro de investimento. (57) O Governo coreano confirmou que todos os empr(cid:130)stimos concedidos pelo EXIM estavam em conformidade com o Conv(cid:130)nio da OCDE relativo (cid:133)s directrizes para cr(cid:130)ditos (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o que benefi- ciam de apoio oficial e que a pr(cid:145)tica coreana em mat(cid:130)ria de cr(cid:130)dito (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o estava em confor- midade com os compromissos internacionais, uma vez que a taxa de juro aplic(cid:145)vel aos empr(cid:130)stimos taxas de em moeda nacional mercado comerciais e que os empr(cid:130)stimos em divisas se baseavam nas taxas de juro passivas acres- cidas de uma margem razo(cid:145)vel. se baseava nas b) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o no caso dos empr(cid:130)stimos (58) A subven(cid:135)(cid:209)o corresponde (cid:133) diferen(cid:135)a entre o montante do juro pago sobre o empr(cid:130)stimo durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito e o juro normalmente pag(cid:145)vel por um empr(cid:130)stimo comercial compar(cid:145)vel durante o mesmo per(cid:146)odo. Por empr(cid:130)stimo compa- r(cid:145)vel, entende-se um empr(cid:130)stimo de um montante id(cid:136)ntico e com um per(cid:146)odo de reembolso similar efectivamente obtido pelo benefici(cid:145)rio junto de um banco privado representativo a operar no mercado interno. Para efeitos do presente inqu(cid:130)rito, os empr(cid:130)stimos foram divididos em categorias, por um lado, empr(cid:130)stimos em que o capital foi de at(cid:130) 200 milh(cid:210)es de won, empr(cid:130)stimos compreendidos entre 200 e 400 milh(cid:210)es de won, empr(cid:130)stimos compreendidos entre 400 e 600 milh(cid:210)es de won, empr(cid:130)stimos compreendidos entre 600 e 800 milh(cid:210)es de won e empr(cid:130)stimos de valor superior a 800 milh(cid:210)es de won, e, por outro, em empr(cid:130)stimos a curto prazo (de dura(cid:135)(cid:209)o inferior a um ano), a m(cid:130)dio prazo (entre um e 4 anos) e a longo prazo (de dura(cid:135)(cid:209)o superior a 4 anos). No caso de n(cid:209)o ter sido concedido um empr(cid:130)stimo comercial compa- r(cid:145)vel a uma empresa da categoria respectiva, consi- derou-se que o valor de refer(cid:136)ncia adequado seria a taxa de juro m(cid:130)dia paga por empr(cid:130)stimos comer- ciais de um montante e com um per(cid:146)odo de reem- bolso similares concedidos aos restantes exporta- dores que colaboraram. A diferen(cid:135)a da(cid:146) resultante corresponde (cid:133) vantagem de que a empresa benefi- ciou no (cid:131)mbito do empr(cid:130)stimo preferencial e que (cid:130) pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. Caso n(cid:209)o tenham sido efectuados pagamentos de juros durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito pelo facto de o empr(cid:130)stimo ter sido reembolsado antes desse per(cid:146)odo, importa determinar, em primeiro lugar, se o empr(cid:130)stimo foi utilizado para a aquisi(cid:135)(cid:209)o de activos o montante total da vantagem deve ser repartido pelo per(cid:146)odo m(cid:130)dio de amortiza(cid:135)(cid:209)o na ind(cid:156)stria sider(cid:156)r- gica, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 7º do regulamento de base, e que, no caso da ind(cid:156)stria coreana do fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, (cid:130) de 7 anos. O montante relativo ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito (cid:130) a vantagem pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o conferida (cid:133) empresa. No caso de o empr(cid:130)stimo ter sido unicamente utilizado para fins operacionais e de ter sido reembolsado antes do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito, empresa n(cid:209)o beneficiou de qualquer vantagem pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. imobilizados. Em caso afirmativo, a L 79/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 (59) de est(cid:145)-se perante inqu(cid:130)rito, Se o per(cid:146)odo de car(cid:136)ncia do empr(cid:130)stimo tanto no que respeita ao reembolso do capital como aos juros for superior aos per(cid:146)odos de car(cid:136)ncia dos empr(cid:130)stimos comerciais compar(cid:145)veis durante o uma per(cid:146)odo subven(cid:135)(cid:209)o que confere uma vantagem (cid:133) empresa sob a forma de um empr(cid:130)stimo sem juros. Consi- dera-se que, durante o per(cid:146)odo correspondente (cid:133) diferen(cid:135)a entre o per(cid:146)odo de car(cid:136)ncia efectivo do empr(cid:130)stimo em quest(cid:209)o e o per(cid:146)odo de car(cid:136)ncia, de um empr(cid:130)stimo comercial compar(cid:145)vel, foi conce- dido um empr(cid:130)stimo sem juros num montante equivalente ao pagamento dos juros ou do capital normalmente devidos durante esse per(cid:146)odo. No caso de n(cid:209)o terem sido efectuados quaisquer paga- mentos, quer dos juros, quer do capital, durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito devido ao facto de o empr(cid:130)s- timo ter sido reembolsado antes desse per(cid:146)odo, (cid:130) aplic(cid:145)vel a abordagem descrita no considerando anterior. (60) De igual modo, no caso de os reembolsos de um empr(cid:130)stimo terem sido adiados de uma forma n(cid:209)o consent(cid:131)nea com a pr(cid:145)tica comercial normal, tais adiamentos constituem um empr(cid:130)stimo sem juros, sendo o montante da subven(cid:135)(cid:209)o calculado da forma acima descrita. (61) Caso os reembolsos de um empr(cid:130)stimo sejam perdoados de uma forma n(cid:209)o consent(cid:131)nea com a pr(cid:145)tica comercial normal, o montante perdoado (cid:130) tratado como uma subven(cid:135)(cid:209)o. (62) A fim de ter plenamente em conta a vantagem conferida (cid:133) empresa, relativamente a qualquer montante calculado da forma acima descrita, foi adicionado um montante correspondente ao juro (cid:133) taxa m(cid:130)dia do juro comercial aplic(cid:145)vel na Coreia durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ou seja, 13,35 %. O montante total da subven(cid:135)(cid:209)o foi repartido pelas vendas totais de exporta(cid:135)(cid:209)o nos casos em que a subven(cid:135)(cid:209)o estava subordinada aos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es e pelo volume de neg(cid:155)cios total em todos os restantes casos. P r o g r a m a s u t i l i z a d o s p e l o s e x p o r t a d o r e s q u e c o l a b o r a r a m n o i n q u (cid:130) r i t o c) Empr(cid:130)stimos associados a pol(cid:146)ticas governa- mentais Conclus(cid:209)o geral sobre a aplicabilidade de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos empr(cid:130)stimos asso- ciados a pol(cid:146)ticas governamentais (63) Todos os empr(cid:130)stimos concedidos no (cid:131)mbito de pol(cid:146)ticas governamentais t(cid:136)m duas caracter(cid:146)sticas empr(cid:130)stimos comuns: associados a pol(cid:146)ticas governamentais beneficiam de uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do Estado na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1, subal(cid:146)nea i) da al(cid:146)nea a), do artigo em primeiro lugar, os 2º do regulamento de base, dado que o pagamento de empr(cid:130)stimos constitui uma transfer(cid:136)ncia directa de fundos, quer de bancos estatais quer de fundos p(cid:156)blicos. Al(cid:130)m disso, as regras e os procedimentos de elegibilidade s(cid:209)o definidos por organismos p(cid:156)blicos ou por bancos estatais. Em segundo lugar, estes empr(cid:130)stimos s(cid:209)o concedidos a taxas de juro geralmente inferiores (cid:133)s taxas aplic(cid:145)veis a empr(cid:130)s- timos comerciais compar(cid:145)veis, pelo que conferem uma vantagem ao benefici(cid:145)rio, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. Salvo indi- ca(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, estas condi(cid:135)(cid:210)es encontram-se preenchidas relativamente a cada empr(cid:130)stimo asso- ciado a pol(cid:146)ticas governamentais abaixo descrito. (64) No que se refere aos per(cid:146)odos de car(cid:136)ncia e ao adiamento dos reembolsos dos empr(cid:130)stimos refe- ridos nos considerandos n(cid:16) 59 e 60 supra, a Comiss(cid:209)o determinou provisoriamente que quais- quer vantagens deles decorrentes s(cid:209)o insignifi- cantes. Por (cid:156)ltimo, verificou-se os exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito n(cid:209)o beneficiaram do perd(cid:209)o de quaisquer reembolsos associados a pol(cid:146)- ticas do governo. no concedidos (65) Alguns dos programas de empr(cid:130)stimos associados a pol(cid:146)ticas governamentais deixaram de ser aplicados antes do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, embora alguns empr(cid:130)stimos desses programas ainda estivessem por liquidar durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Dado que as empresas objecto do inqu(cid:130)rito beneficiaram de vantagens durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito e continuar(cid:209)o a beneficiar no estes programas devem ser pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o disposto no artigo 17º do regulamento de base. considera-se que (cid:131)mbito futuro, i) Empr(cid:130)stimos para infra-estruturas de base das PME (66) A base jur(cid:146)dica deste programa de empr(cid:130)stimos (cid:130) o regulamento relativo aos empr(cid:130)stimos para infra- -estruturas de base das pequenas e m(cid:130)dias empresas, que entrou em vigor em 15 de Mar(cid:135)o de 1994, e as suas normas de execu(cid:135)(cid:209)o. O programa terminou em 1996, e presentemente apenas est(cid:209)o a ser efectuados os reembolsos correspondentes ao capital e aos juros dos empr(cid:130)stimos por liquidar. a) Elegibilidade (67) As PME podem beneficiar de empr(cid:130)stimos para infra-estruturas de base tendo em vista determi- nadas actividades, tais como, a constru(cid:135)(cid:209)o de infra- -estruturas de produ(cid:135)(cid:209)o ou a aquisi(cid:135)(cid:209)o de m(cid:145)quinas fabricadas no pa(cid:146)s, quer para a produ(cid:135)(cid:209)o de merca- dorias de exporta(cid:135)(cid:209)o, quer para a produ(cid:135)(cid:209)o de materiais de substitui(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es, ou suas partes. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/71 b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (68) Para obter um empr(cid:130)stimo, a empresa deve dirigir-se a um banco comercial que conceder(cid:145) o empr(cid:130)stimo a partir de fundos colocados (cid:133) dispo- si(cid:135)(cid:209)o pelo Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as e da Economia por interm(cid:130)dio do Banco Industrial da Coreia. c) Conclus(cid:210)es sobre os empr(cid:130)stimos para infra-estruturas de base de PME (69) Os empr(cid:130)stimos em quest(cid:209)o s(cid:209)o uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do Governo e conferem uma vantagem (cid:133) empresa benefici(cid:145)ria, tal como se explica no consi- derando nº 64 supra. (70) Uma das finalidades do programa de empr(cid:130)stimos (cid:130) o financiamento de infra-estruturas de constru(cid:135)(cid:209)o tendo em vista a produ(cid:135)(cid:209)o de mercadorias para exporta(cid:135)(cid:209)o. Assim, o programa est(cid:145) subordinado aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o, sendo, por conse- guinte, espec(cid:146)fico nos termos do nº 4 do artigo 3º do regulamento de base. Al(cid:130)m disso, tamb(cid:130)m est(cid:145) subordinado (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, dado que uma das condi(cid:135)(cid:210)es (cid:130) que os empr(cid:130)stimos s(cid:155) possam ser utilizados para a aquisi(cid:135)(cid:209)o de m(cid:145)quinas fabricadas a n(cid:146)vel nacional e para infra-estruturas destinadas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de materiais e suas partes a fim de substi- tuir as importa(cid:135)(cid:210)es. Por conseguinte, este regime constitui uma substitui(cid:135)(cid:209)o de subven(cid:135)(cid:209)o para importa(cid:135)(cid:210)es, pelo que tem um car(cid:145)cter espec(cid:146)fico na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 3º do regulamento de base, sendo pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (71) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 58 a 62. Uma empresa beneficiou deste programa, tendo as subven(cid:135)(cid:210)es por ela recebidas sido de 0,06 %. ii) Empr(cid:130)stimos para o fabrico de redes de pesca (72) Este programa baseia-se no artigo 11º da lei espe- cial relativa ao desenvolvimento das aldeias rurais e piscat(cid:155)rias, bem como nos seus regulamentos e orienta(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o. O programa foi criado em Janeiro de 1994. a) Elegibilidade (73) As empresas que fabricam redes de pesca podem beneficiar de empr(cid:130)stimos para financiar o respec- tivo fabrico. Algumas destas empresas tamb(cid:130)m produzem o produto em causa. b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (74) Ap(cid:155)s recomenda(cid:135)(cid:209)o do presidente da Companhia das Redes de Pesca, as empresas interessadas dirigem-se ao presidente da Federa(cid:135)(cid:209)o Nacional das Cooperativas de Pesca e esta (cid:156)ltima concede o empr(cid:130)stimo. c) Conclus(cid:210)es sobre os empr(cid:130)stimos para o fabrico de redes de pesca (75) Os empr(cid:130)stimos constituem uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo e conferem uma vantagem (cid:133) empresa benefici(cid:145)ria, tal como se explica no consi- derando nº 63 supra. No que se refere (cid:133) atribui(cid:135)(cid:209)o da subven(cid:135)(cid:209)o ao produto em causa, o facto de obterem empr(cid:130)stimos em condi(cid:135)(cid:210)es favor(cid:145)veis permite que os fabricantes de redes de pesca, que tamb(cid:130)m fabricam o produto em causa, reduzam os seus custos globais de financiamento, o que tamb(cid:130)m beneficia o produto em causa. (76) Dado que os empr(cid:130)stimos s(cid:209)o, al(cid:130)m disso, espec(cid:146)- ficos da ind(cid:156)stria das redes de pesca, o programa constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 3º do regulamento de base. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (77) A subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculada de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 58 a 62. Este programa beneficiou uma empresa, que recebeu subven(cid:135)(cid:210)es no valor de 0,14 %. iii) Empr(cid:130)stimos do fundo de promo(cid:135)(cid:209)o e apoio ao arranque de PME (78) A base jur(cid:146)dica deste programa (cid:130) a lei relativa (cid:133) promo(cid:135)(cid:209)o das pequenas e m(cid:130)dias empresas e ao incentivo (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o dos seus produtos, de 22 de Dezembro de 1994, com as altera(cid:135)(cid:210)es de que foi objecto, assim como os respectivos regulamentos e orienta(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o. O programa, na sua forma actual, come(cid:135)ou a ser aplicado em 1996. a) Elegibilidade (79) Existem tr(cid:136)s categorias de empr(cid:130)stimos: — Empr(cid:130)stimos para apoio ao arranque de PME (empr(cid:130)stimos de tipo A). Nenhum dos exporta- dores que colaboraram no inqu(cid:130)rito beneficiou de empr(cid:130)stimos de tipo A. — Empr(cid:130)stimos para a melhoria estrutural de PME (empr(cid:130)stimos de tipo B). Podem beneficiar dos empr(cid:130)stimos de tipo B as PME cuja actividade n(cid:209)o esteja agr(cid:146)cola, florestal e da pesca. Os empr(cid:130)stimos podem ser utilizados para determinados projectos, nomea- damente, nos dom(cid:146)nios da automa(cid:135)(cid:209)o, do desenvolvimento t(cid:130)cnico e da normaliza(cid:135)(cid:209)o operacional. inserida nos sectores L 79/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 — Empr(cid:130)stimos para o desenvolvimento de PME locais (empr(cid:130)stimos de tipo C). Este tipo de empr(cid:130)stimos pode ser obtido por PME estabele- cidas em cada uma das (cid:145)reas da administra(cid:135)(cid:209)o local. Cabe (cid:133) administra(cid:135)(cid:209)o local estabelecer as directrizes pormenorizadas em mat(cid:130)ria de funcionamento do fundo. Em conformidade com o regulamento administrativo da Prov(cid:146)ncia do Sul de Kyung Sang relativo ao estabeleci- mento e ao funcionamento do fundo de apoio (cid:133)s PME, estas (cid:156)ltimas podem obter verbas para determinados projectos que incluam, nomeada- mente, a substitui(cid:135)(cid:209)o de equipamento e a melhoria das estruturas. De acordo com o regu- lamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio (cid:133)s PME, estas (cid:156)ltimas podem solicitar empr(cid:130)stimos para, inter alia, projectos de ajustamento estrutural e convers(cid:209)o empresarial. b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (80) Para obter um empr(cid:130)stimo de tipo B, as empresas apresentam um pedido a um banco comercial, que o transmite ao organismo de fomento das pequenas e m(cid:130)dias ind(cid:156)strias para an(cid:145)lise e aprova(cid:135)(cid:209)o. No que se refere aos empr(cid:130)stimos de tipo C, as empresas dirigem-se directamente (cid:133) administra(cid:135)(cid:209)o local, que os aprova caso preencham os requisitos de elegibilidade. Ap(cid:155)s obter a aprova(cid:135)(cid:209)o da admi- nistra(cid:135)(cid:209)o local, o banco comercial em causa concede o empr(cid:130)stimo. c) Conclus(cid:210)es sobre os empr(cid:130)stimos do fundo de promo(cid:135)(cid:209)o e de apoio ao arranque de PME (81) Os empr(cid:130)stimos em quest(cid:209)o envolvem uma contri- bui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo e conferem uma tal como se vantagem (cid:133) empresa benefici(cid:145)ria, explica no considerando nº 63 supra. (82) No que se refere aos empr(cid:130)stimos de tipo B, n(cid:209)o existem elementos de prova de que o programa tenha um car(cid:145)cter espec(cid:146)fico. (83) No que se refere aos empr(cid:130)stimos de tipo C, as directrizes de base para o apoio (cid:133)s PME locais, emitidas pelo organismo de tutela das pequenas e m(cid:130)dias empresas, que s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a todos os empr(cid:130)stimos de tipo C, e o regulamento adminis- trativo da Prov(cid:146)ncia do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio (cid:133)s PME, aplic(cid:145)vel naquela regi(cid:209)o, n(cid:209)o prev(cid:136)em quaisquer requisitos relacionados com as exporta(cid:135)(cid:210)es ou com a substitui(cid:135)(cid:209)o de importa(cid:135)(cid:210)es. Al(cid:130)m disso, as referidas directrizes n(cid:209)o limitam a elegibilidade a determinados sectores econ(cid:155)micos. N(cid:209)o se apuraram elementos de prova de que os empr(cid:130)stimos de tipo C concedidos com base nas directrizes de base para o apoio (cid:133)s PME locais e no regulamento administrativo da Prov(cid:146)ncia do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio (cid:133)s PME tenham car(cid:145)cter espec(cid:146)fico. Todavia, o regulamento admi- nistrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio (cid:133)s PME cont(cid:130)m um requisito no que respeita (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, dado que limita a utiliza(cid:135)(cid:209)o de empr(cid:130)stimos, inter alia, «(cid:133) promo(cid:135)(cid:209)o das expor- ta(cid:135)(cid:210)es atrav(cid:130)s da convers(cid:209)o de f(cid:145)bricas arrendadas em f(cid:145)bricas pr(cid:155)prias». Por conseguinte, os empr(cid:130)s- timos de tipo C, concedidos ao abrigo do referido regulamento administrativo t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, dado que est(cid:209)o subordinados aos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es. Da(cid:146) que se considere que os empr(cid:130)s- timos de tipo B e de tipo C concedidos ao abrigo do regulamento administrativo da Prov(cid:146)ncia do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio (cid:133)s PME n(cid:209)o tenha car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, n(cid:209)o sendo portanto pass(cid:146)- veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. Por sua vez, os empr(cid:130)stimos de tipo C concedidos ao abrigo do regulamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funciona- mento do fundo de apoio (cid:133)s PME t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, sendo pass(cid:146)veis de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (84) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o concedida a t(cid:146)tulo dos empr(cid:130)stimos de tipo C concedidos ao abrigo do regulamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funciona- mento do fundo de apoio (cid:133)s PME deve ser calcu- lado em conformidade com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 58 a 62. Tr(cid:136)s empresas benefi- ciaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es que variaram entre 0,02 % e 0,14 %. iv) Empr(cid:130)stimos no (cid:131)mbito do mecanismo especial (85) A base jur(cid:146)dica deste programa de empr(cid:130)stimos (cid:130) a «Directriz operacional para os empr(cid:130)stimos no (cid:131)mbito do mecanismo especial», em vigor desde 1989. Ao abrigo deste programa, o Banco Industrial da Coreia e o Banco de Desenvolvimento da Coreia concedem empr(cid:130)stimos (cid:133)s empresas, quer directa- mente, quer atrav(cid:130)s de bancos comerciais. a) Elegibilidade (86) Apenas as PME podem beneficiar dos empr(cid:130)stimos geridos pelo Banco Industrial da Coreia. Os empr(cid:130)stimos geridos pelo Banco de Desenvolvi- mento da Coreia tamb(cid:130)m podem ser concedidos a grandes empresas. Para poderem beneficiar do programa, as empresas devem integrar a ind(cid:156)stria 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/73 transformadora (incluindo a ind(cid:156)stria de suporte l(cid:155)gico inform(cid:145)tico). Os fundos n(cid:209)o podem ser utili- zados para a aquisi(cid:135)(cid:209)o de m(cid:145)quinas importadas do estrangeiro. Os empr(cid:130)stimos s(cid:155) podem ser utili- zados para infra-estruturas de produ(cid:135)(cid:209)o de merca- dorias de exporta(cid:135)(cid:209)o e/ou materiais ou mercadorias de substitui(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es (Export Industry Equipment Loans), investimento em I&D (Research & Development Loans) e ind(cid:156)strias designadas pelo Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as em consulta com outros organismos p(cid:156)blicos (High Technology Facility Loans). b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (87) As empresas solicitam os empr(cid:130)stimos no (cid:131)mbito do mecanismo especial ao Banco Industrial da Coreia, ao Banco de Desenvolvimento da Coreia ou a qualquer banco comercial. No caso dos empr(cid:130)s- timos geridos pelo Banco de Desenvolvimento da Coreia (ou seja, os empr(cid:130)stimos a certas PME e a grandes empresas), os bancos comerciais devem obter a aprova(cid:135)(cid:209)o ao Banco de Desenvolvimento da Coreia. O banco s(cid:155) pode conceder o empr(cid:130)stimo (cid:133) empresa ap(cid:155)s obter essa aprova(cid:135)(cid:209)o. c) Conclus(cid:210)es sobre os empr(cid:130)stimos no (cid:131)mbito do meca- nismo especial (88) Os empr(cid:130)stimos em quest(cid:209)o envolvem uma contri- bui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo e conferem uma vantagem (cid:133) empresa benefici(cid:145)ria, tal como se explica no considerando nº 63 supra. No (cid:131)mbito deste programa, s(cid:209)o eleg(cid:146)veis, designadamente, o financiamento de instala(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o de mercadorias destinadas a exporta(cid:135)(cid:209)o. Por conse- guinte, este programa constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o e tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico. A elegibili- dade tamb(cid:130)m est(cid:145) limitada (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de maqui- naria nacional, podendo ainda estes empr(cid:130)stimos ser utilizados para o financiamento de infra-estru- turas de produ(cid:135)(cid:209)o de materiais ou mercadorias de substitui(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es. Por conseguinte, este programa tamb(cid:130)m est(cid:145) subordinado (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, pelo que tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico. De qualquer modo, dado que a elegibilidade deste programa se limita (cid:133) ind(cid:156)stria transformadora, o certas programa empresas na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 3º do regulamento de base, sendo, por conseguinte, pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. especificamente dirige-se a d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (89) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado em conformidade com o m(cid:130)todo descrito nos conside- randos n(cid:16) 58 a 62. Tr(cid:136)s empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es de at(cid:130) 0,32 %. v) Empr(cid:130)stimos no (cid:131)mbito do mecanismo de cr(cid:130)dito (cid:133)s ind(cid:156)strias de exporta(cid:135)(cid:209)o a) Generalidades (90) A base jur(cid:146)dica deste programa (cid:130) a lei relativa ao Banco da Coreia e o regulamento relativo (cid:133) gest(cid:209)o dos empr(cid:130)stimos no (cid:131)mbito do mecanismo de cr(cid:130)dito (cid:133)s ind(cid:156)strias de exporta(cid:135)(cid:209)o e (cid:133)s ind(cid:156)strias de substitui(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es de materiais de base e suas partes, de 11 de Setembro de 1986. A partir de 1 de Janeiro de 1991, deixaram de ser concedidos novos empr(cid:130)stimos a grandes empresas e a empresas pertencentes a um grupo empresarial. A partir de Mar(cid:135)o de 1994, o programa tamb(cid:130)m foi abolido para PME. Apesar de o programa ter termi- nado em Mar(cid:135)o de 1994, ainda se encontram por liquidar empr(cid:130)stimos no montante de 115 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares. b) Elegibilidade (91) At(cid:130) 1 de Janeiro de 1991, todas as empresas que integravam a ind(cid:156)stria transformadora podiam soli- citar empr(cid:130)stimos deste tipo para investir em equi- pamento destinado (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de mercadorias para exporta(cid:135)(cid:209)o ou de materiais de base e suas partes para substitui(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es. O projecto eleg(cid:146)vel tamb(cid:130)m devia ser utilizado para a cons- tru(cid:135)(cid:209)o ou a amplia(cid:135)(cid:209)o de instala(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o, para a aquisi(cid:135)(cid:209)o de m(cid:145)quinas produzidas no pa(cid:146)s e para a promo(cid:135)(cid:209)o do desenvolvimento tecnol(cid:155)gico, bem como das tecnologias. A partir de 1 de Janeiro de 1991, apenas passaram a ser eleg(cid:146)veis as PME que preenchessem as condi(cid:135)(cid:210)es acima indicadas. c) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (92) As empresas podiam solicitar um empr(cid:130)stimo ao abrigo deste programa junto de qualquer banco comercial, que, ap(cid:155)s confirmar que os crit(cid:130)rios de elegibilidade se encontravam preenchidos, concedia o empr(cid:130)stimo. O Banco da Coreia disponibilizou os fundos necess(cid:145)rios para a concess(cid:209)o dos empr(cid:130)s- timos atrav(cid:130)s de um mecanismo de redesconto existente entre o Banco da Coreia e as institui(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito no (cid:131)mbito desse programa. d) Conclus(cid:210)es sobre os empr(cid:130)stimos no (cid:131)mbito do meca- nismo de cr(cid:130)dito (cid:133)s ind(cid:156)strias de exporta(cid:135)(cid:209)o (93) Os empr(cid:130)stimos em quest(cid:209)o envolvem uma contri- bui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo e conferem uma vantagem (cid:133) empresa benefici(cid:145)ria, tal como se explica no considerando nº 63 supra. A subven(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) subordinada aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, pelo que tem car(cid:145)cter espec(cid:146)- fico. L 79/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 e) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (94) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 58 a 62. Quatro empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es de at(cid:130) 0,56 %. vi) Empr(cid:130)stimos do fundo de desenvolvimento industrial (95) A base jur(cid:146)dica deste programa (cid:130) o artigo 17º da lei relativa ao desenvolvimento industrial de 8 de Janeiro de 1986, bem como os seus regulamentos e orienta(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o. a) Elegibilidade (96) concedidos empr(cid:130)stimos para Podem ser o aumento da produtividade e empresas de elevado valor acrescentado (geridos pelo Minist(cid:130)rio do Com(cid:130)rcio e da Ind(cid:156)stria, a Associa(cid:135)(cid:209)o dos Produ- tores de Cal(cid:135)ado, a Federa(cid:135)(cid:209)o das Ind(cid:156)strias T(cid:136)xteis da Coreia e a Associa(cid:135)(cid:209)o de Promo(cid:135)(cid:209)o da Ind(cid:156)stria de Equipamento), para a racionaliza(cid:135)(cid:209)o do sector da distribui(cid:135)(cid:209)o (geridos pela Administra(cid:135)(cid:209)o para o Desenvolvimento Industrial) e para o projecto de cria(cid:135)(cid:209)o de PME (administrados por certos bancos comerciais e estatais, em especial, o Banco Indus- trial da Coreia). Os projectos eleg(cid:146)veis abrangem a constru(cid:135)(cid:209)o de novas instala(cid:135)(cid:210)es fabris ou a amplia- (cid:135)(cid:209)o de antigas instala(cid:135)(cid:210)es ou o investimento em equipamento nacional para a produ(cid:135)(cid:209)o de merca- dorias para exporta(cid:135)(cid:209)o ou de materiais e suas partes, tal como anunciado pelo Governo coreano. b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (97) As empresas podem solicitar um empr(cid:130)stimo ao abrigo deste programa junto de um banco comer- cial ou estatal designado. Com excep(cid:135)(cid:209)o dos empr(cid:130)stimos abrangidos pelo «Projecto de Cria(cid:135)(cid:209)o de PME», a concess(cid:209)o de empr(cid:130)stimos pelos bancos designados est(cid:145) subordinada (cid:133) obten(cid:135)(cid:209)o de uma autoriza(cid:135)(cid:209)o do Minist(cid:130)rio do Com(cid:130)rcio e da Ind(cid:156)s- tria. c) Conclus(cid:210)es sobre os empr(cid:130)stimos do fundo de desenvol- vimento industrial (98) Os empr(cid:130)stimos em quest(cid:209)o envolvem uma contri- bui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo e conferem uma vantagem (cid:133) empresa benefici(cid:145)ria, tal como se explica no considerando nº 64 supra. Os projectos eleg(cid:146)veis exigem a utiliza(cid:135)(cid:209)o de mercadorias nacio- nais para a constru(cid:135)(cid:209)o de instala(cid:135)(cid:210)es destinadas (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. A produ(cid:135)(cid:209)o de mercadorias para subven(cid:135)(cid:209)o est(cid:145), por conseguinte, subordinada aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, pelo que tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, sendo, portanto, pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (99) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 58 a 62. Uma empresa beneficiou das vantagens decor- rentes deste regime, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es no valor de 0,08 %. vii) Empr(cid:130)stimos para o desenvolvimento tecnol(cid:155)- gico das empresas (100) Este programa baseia-se na lei relativa (cid:133) promo(cid:135)(cid:209)o do desenvolvimento tecnol(cid:155)gico, bem como no seu regulamento aplica(cid:135)(cid:209)o. O programa terminou em 1995, mas ainda est(cid:209)o a ser efectuados pagamentos respeitantes a empr(cid:130)stimos por liquidar. orienta(cid:135)(cid:210)es de e a) Elegibilidade (101) S(cid:209)o eleg(cid:146)veis os projectos de desenvolvimento tecnol(cid:155)gico fundamental da ind(cid:156)stria, projectos de apoio ao desenvolvimento tecnol(cid:155)gico por parte da Companhia de Electricidade da Coreia, projectos de apoio ao desenvolvimento tecnol(cid:155)gico por parte do Minist(cid:130)rio das Telecomunica(cid:135)(cid:210)es e projectos de apoio ao desenvolvimento por parte do Banco de Desenvolvimento da Coreia. b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (102) Se uma empresa pretender desenvolver uma deter- minada tecnologia de produ(cid:135)(cid:209)o tendo em vista determinadas utiliza(cid:135)(cid:210)es cada sector tal como notificado pelo Minist(cid:130)rio do Com(cid:130)rcio e da Ind(cid:156)stria, pode solicitar um empr(cid:130)s- timo, que ser(cid:145) concedido se o projecto em causa preencher os crit(cid:130)rios estabelecidos. espec(cid:146)ficas para c) Conclus(cid:210)es sobre os empr(cid:130)stimos para o desenvolvi- mento tecnol(cid:155)gico das empresas (103) Os empr(cid:130)stimos em quest(cid:209)o constituem contribui- financeiras do governo e conferem uma (cid:135)(cid:210)es vantagem (cid:133) empresa benefici(cid:145)ria, tal como se explica no considerando nº 63 supra. Podem bene- ficiar de empr(cid:130)stimos concedidos ao abrigo deste programa, ind(cid:156)strias que invistam em determi- nados projectos. O Minist(cid:130)rio do Com(cid:130)rcio e da Ind(cid:156)stria define orienta(cid:135)(cid:210)es, que s(cid:209)o complemen- tadas com listas pormenorizadas de projectos prio- rit(cid:145)rios para cada sector (por exemplo, «desenvolvi- mento da tecnologia de estiragem a frio»). Por conseguinte, s(cid:155) poder(cid:209)o beneficiar deste programa as empresas de certos sectores que invistam em determinados projectos. Consequentemente, consi- dera-se que este programa tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/75 d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (104) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 58 a 62. Considerou-se igualmente abrangido por esse programa um empr(cid:130)stimo para «desenvolvimento tecnol(cid:155)gico» concedido a um exportador que cola- borou no inqu(cid:130)rito e que, com base nas informa- (cid:135)(cid:210)es fornecidas, n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel classificar de forma mais precisa. A referida empresa beneficiou das vantagens decorrentes deste regime, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es no valor de 0,02 %. viii) Fundo de promo(cid:135)(cid:209)o da ci(cid:136)ncia e tecnologia (105) Este programa baseia-se na lei relativa (cid:133) promo(cid:135)(cid:209)o da ci(cid:136)ncia e da tecnologia, bem como no seu decreto de aplica(cid:135)(cid:209)o. O fundo foi criado em 1992. a) Elegibilidade (106) Podem beneficiar de empr(cid:130)stimos ao abrigo deste programa todas as ind(cid:156)strias que invistam nos seguintes tipos de projectos: projectos de desenvol- vimento de tecnologias de vanguarda; projectos de seguimento no dom(cid:146)nio da investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvol- vimento; projectos de melhoramento no dom(cid:146)nio da investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento e projectos industriais que utilizam m(cid:130)todos tecnol(cid:155)gicos inovadores. b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (107) Os pedidos de empr(cid:130)stimos s(cid:209)o apresentados (cid:133) Korea Technology Banking Corporation, que gere o fundo e (cid:130) competente para deferir ou indeferir os pedidos de empr(cid:130)stimos. O Minist(cid:130)rio da Ci(cid:136)ncia e da Tecnologia fixa as taxas de juro aplic(cid:145)veis aos empr(cid:130)stimos concedidos a partir deste fundo. (108) O Minist(cid:130)rio define de quando em quando quais os projectos que s(cid:209)o priorit(cid:145)rios para investimento em I&D. A ind(cid:156)stria tem conhecimento antecipado dos projectos considerados priorit(cid:145)rios, para os quais ser(cid:145) mais f(cid:145)cil obter financiamento. N(cid:209)o foram comunicadas informa(cid:135)(cid:210)es sobre os crit(cid:130)rios utilizados pelo Minist(cid:130)rio para decidir quais os projectos priorit(cid:145)rios. c) Conclus(cid:210)es sobre o fundo de promo(cid:135)(cid:209)o da ci(cid:136)ncia e tecnologia (109) Os empr(cid:130)stimos em quest(cid:209)o envolvem uma contri- bui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo e conferem uma vantagem (cid:133) empresa benefici(cid:145)ria, tal como se explica no considerando nº 63 supra. Podem bene- ficiar dos empr(cid:130)stimos concedidos ao abrigo deste programa, todas as ind(cid:156)strias que invistam em determinados projectos. Todavia, tal como acima referido, o Minist(cid:130)rio da Ci(cid:136)ncia e da Tecnologia conseguinte, mant(cid:130)m um certo poder discricion(cid:145)rio no que diz respeito (cid:133)s decis(cid:210)es sobre os projectos priorit(cid:145)rios. Por s(cid:155) poder(cid:209)o beneficiar deste programa as empresas que invistam em certos sectores. Consequentemente, considera-se que este programa tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2, al(cid:146)nea c), do artigo 3º do regulamento de base. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (110) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 58 a 62. Uma empresa beneficiou das vantagens decor- rentes deste regime, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es no valor de 0,15 %. E m p r (cid:130) s t i m o s a s s o c i a d o s a p o l (cid:146) t i c a s g o v e r - c o n s i d e r a d o s n a m e n t a i s q u e n (cid:209) o s (cid:209) o p a s s (cid:146) v e i s d e m e d i d a s d e c o m p e n s a (cid:135) (cid:209) o ix) Empr(cid:130)stimos para a preven(cid:135)(cid:209)o da polui(cid:135)(cid:209)o ambiental (111) Dado que as vantagens conferidas ao abrigo deste regime s(cid:209)o consideradas pouco significativas, n(cid:209)o se analisou aprofundadamente a quest(cid:209)o de saber se o programa (cid:130) pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. x) Fundo nacional de habita(cid:135)(cid:209)o (112) N(cid:209)o existem elementos de prova de que estas subven(cid:135)(cid:210)es sejam especificamente concedidas a certas empresas na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 3º do regula- mento de base. Dado que a subven(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, considera-se que n(cid:209)o (cid:130) pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. xi) Empr(cid:130)stimos do fundo de promo(cid:135)(cid:209)o da infor- matiza(cid:135)(cid:209)o (113) N(cid:209)o existem elementos de prova de que estas subven(cid:135)(cid:210)es sejam especificamente concedidas a certas empresas na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 3º do regula- mento de base, dado que, de um modo geral, todas as empresas, sem restri(cid:135)(cid:210)es, podem ter acesso a estes empr(cid:130)stimos. Dado que a subven(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, considera-se que n(cid:209)o (cid:130) pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. xii) Empr(cid:130)stimos especiais para a inova(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)- gica (114) N(cid:209)o existem elementos de prova de que estas subven(cid:135)(cid:210)es sejam especificamente concedidas a certas empresas na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 3º do regula- mento de base, uma vez que a limita(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s PME se baseia em crit(cid:130)rios objectivos e neutros. Dado que a subven(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, considera-se que n(cid:209)o (cid:130) pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. L 79/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 xiii) Programa de empr(cid:130)stimos para a promo(cid:135)(cid:209)o das exporta(cid:135)(cid:210)es das PME (relacionado com o FMI) (118) O EXIM-FIC destina-se a todas as empresas que realizam investimentos no estrangeiro. (115) A taxa de juro destes empr(cid:130)stimos n(cid:209)o era geral- mente inferior (cid:133)s taxas de juro dos empr(cid:130)stimos comerciais similares. Dado que n(cid:209)o foram confe- ridas quaisquer vantagens ao abrigo deste regime, n(cid:209)o se analisou de forma aprofundada a quest(cid:209)o de saber se era pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. equipamento (119) O EXIM-SM destina-se (cid:133)s PME que exportam bens (cid:133) de economia nacional», em conformidade com o artigo 45º do regulamento relativo aos empr(cid:130)stimos internos (estes produtos correspondem (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o de «produtos manufacturados» do EXIM-EC). «grandemente dedicados E m p r (cid:130) s t i m o s a s s o c i a d o s a p o l (cid:146) t i c a s g o v e r - d e d u r a n t e n a m e n t a i s q u e , p e l o s f o r a m u t i l i z a d o s n (cid:209) o i n q u (cid:130) r i t o , n o c o l a b o r a r a m e x p o r t a d o r e s o p e r (cid:146) o d o q u e i n q u (cid:130) r i t o xiv) Fundo nacional de investimento xv) Fundo de estabiliza(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os dos produtos agr(cid:146)colas e da pesca xvi) Fundo de preven(cid:135)(cid:209)o de acidentes de trabalho d) Empr(cid:130)stimos para financiamento das exporta- (cid:135)(cid:210)es (116) O Banco de Exporta(cid:135)(cid:209)o-Importa(cid:135)(cid:209)o da Coreia (EXIM) (cid:130) um banco p(cid:156)blico que est(cid:145) sujeito (cid:133) supervis(cid:209)o do Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as. Este banco foi criado em Julho de 1976 ao abrigo da lei rela- tiva ao Banco de Exporta(cid:135)(cid:209)o-Importa(cid:135)(cid:209)o da Coreia, a fim de facilitar o desenvolvimento da economia nacional e da coopera(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica com os pa(cid:146)ses estrangeiros mediante a concess(cid:209)o de empr(cid:130)stimos a m(cid:130)dio e longo prazos para transac(cid:135)(cid:210)es de expor- ta(cid:135)(cid:209)o e importa(cid:135)(cid:209)o, para investimentos no estran- geiro e para a explora(cid:135)(cid:209)o de recursos naturais igual- mente no estrangeiro. Os exportadores que colabo- raram no inqu(cid:130)rito utilizaram os seguintes regimes: — Cr(cid:130)dito (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o (EXIM-EC); no — Cr(cid:130)dito investimento ao (EXIM-FIC); estrangeiro — Empr(cid:130)stimos (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o concedidos a PME equipamento exportam bens de que (EXIM-SM). a) Elegibilidade (117) De um modo geral, qualquer empresa que actual- mente exporte ou invista no estrangeiro pode bene- ficiar destes programas. O EXIM-EC destina-se a todas as empresas que exportem bens de equipa- mento e outros produtos que correspondam (cid:133) espe- cifica(cid:135)(cid:209)o «produtos manufacturados» prevista no artigo 13º do decreto presidencial de aplica(cid:135)(cid:209)o da lei relativa ao Banco de Exporta(cid:135)(cid:209)o-Importa(cid:135)(cid:209)o da Coreia. b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica EXIM-EC (120) O EXIM examina os pedidos de cr(cid:130)dito (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o, transac(cid:135)(cid:209)o a transac(cid:135)(cid:209)o. Para obterem um empr(cid:130)stimo de financiamento das exporta(cid:135)(cid:210)es, as empresas t(cid:136)m de exportar as mercadorias ou de produzir mercadorias destinadas (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o e (Master possuir uma carta de cr(cid:130)dito principal Letter of Credit) de um comprador estrangeiro ou um contrato com uma empresa coreana que possua uma carta de cr(cid:130)dito principal. Os cr(cid:130)ditos (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o podem ser concedidos antes ou ap(cid:155)s a expe- di(cid:135)(cid:209)o. (121) O cr(cid:130)dito (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o concedido antes da expe- di(cid:135)(cid:209)o assume a forma de um empr(cid:130)stimo destinado a financiar o fabrico de «produtos manufacturados» destinados (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. A taxa de juro dos empr(cid:130)s- timos em divisas (cid:130) vari(cid:145)vel (cid:133) taxa do mercado monet(cid:145)rio interbanc(cid:145)rio de Londres (London Inter- bank Offered Rate — LIBOR). A taxa de juro de um empr(cid:130)stimo expresso em Won (cid:130)e vari(cid:145)vel em fun(cid:135)(cid:209)o da taxa b(cid:145)sica (prime rate) dos bancos comerciais. O juro deve ser pago mensalmente, devendo o primeiro pagamento ser efectuado um m(cid:136)s ap(cid:155)s a utiliza(cid:135)(cid:209)o do empr(cid:130)stimo. O capital em d(cid:146)vida deve ser reembolsado no prazo de dois anos a contar do dia de utiliza(cid:135)(cid:209)o do empr(cid:130)stimo. (122) O cr(cid:130)dito (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o ap(cid:155)s a expedi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) consti- tu(cid:146)do por empr(cid:130)stimos destinados a financiar o pagamento diferido de «produtos manufacturados» exportados. Estes empr(cid:130)stimos s(cid:209)o considerados empr(cid:130)stimos a longo prazo (superior a 2 anos), pelo que, a partir de Janeiro de 1997, t(cid:136)m de respeitar as orienta(cid:135)(cid:210)es da OCDE na mat(cid:130)ria. A OCDE estabe- lece uma distin(cid:135)(cid:209)o entre pa(cid:146)ses de categoria 1 e pa(cid:146)ses de categoria 2, sendo este (cid:156)ltimos pa(cid:146)ses em desenvolvimento. A taxa de juro (cid:130) fixa e tem de corresponder, pelo menos, (cid:133) taxa mais baixa prevista nas orienta(cid:135)(cid:210)es da OCDE. O juro tem de ser pago no final de cada semestre a contar da utiliza(cid:135)(cid:209)o do empr(cid:130)stimo. O capital em d(cid:146)vida, no caso de um empr(cid:130)stimo de Categoria 1, tem de ser reembolsado num prazo de 8,5 anos a contar do dia de utiliza(cid:135)(cid:209)o do empr(cid:130)stimo e, no caso de um empr(cid:130)stimo de Categoria 2, num prazo de 10 anos. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/77 EXIM-FIC (123) Os interessados devem apresentar ao EXIM um plano comercial para o investimento previsto no estrangeiro. Se o pedido for aceite, o interessado pode obter um cr(cid:130)dito ao investimento no estran- geiro de at(cid:130) 90 % do investimento total. A taxa de juro dos empr(cid:130)stimos em divisas pode ser quer fixa em rela(cid:135)(cid:209)o a uma taxa swap — ou seja, a taxa de financiamentos em divisas no mercado financeiro internacional — acrescida de uma margem (spread) — composta por um pr(cid:130)mio de risco e por uma majora(cid:135)(cid:209)o associada ao prazo —, quer vari(cid:145)vel em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) taxa LIBOR, acrescida de uma margem (spread). EXIM-SM (124) O EXIM avalia os interessados n(cid:209)o com base nos seus actuais resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o (tal como no (cid:131)mbito do EXIM-EC), mas nos seus resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o nos (cid:156)ltimos dois anos. No caso de o seu pedido de cr(cid:130)dito ser aprovado pelo EXIM, a PME em causa pode obter um cr(cid:130)dito de at(cid:130) 90 % do investimento total necess(cid:145)rio para produzir e realizar as exporta(cid:135)(cid:210)es previstas durante o per(cid:146)odo de empr(cid:130)stimo. O montante m(cid:145)ximo do cr(cid:130)dito que uma PME pode obter junto do EXIM (cid:130) de 1/3 do total das vendas de exporta(cid:135)(cid:209)o realizadas no ano anterior. As taxas de juro s(cid:209)o vari(cid:145)veis em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) taxa b(cid:145)sica (prime rate) acrescida de uma margem (spread), constitu(cid:146)da por um pr(cid:130)mio de risco e por uma majora(cid:135)(cid:209)o associada ao prazo. A taxa b(cid:145)sica (cid:130) a taxa de juro mais favor(cid:145)vel utilizada pelos bancos comerciais, sendo o pr(cid:130)mio de risco e as majora- (cid:135)(cid:210)es associadas aos prazos calculados pelo EXIM, caso a caso, relativamente a cada PME. O capital em d(cid:146)vida tem de ser reembolsado de uma s(cid:155) vez no final do per(cid:146)odo de empr(cid:130)stimo (bullet loan). c) Conclus(cid:210)es sobre os empr(cid:130)stimos para financiamento das exporta(cid:135)(cid:210)es (125) Existe uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo, dado que o EXIM (cid:130) um banco estatal. (126) No que respeita aos empr(cid:130)stimos utilizados pelos exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito, as taxas de juro s(cid:209)o calculadas com base na taxa LIBOR, em taxas SWAP ou na taxa b(cid:145)sica (prime rate) de bancos comerciais, acrescida de pr(cid:130)mios de risco e de majora(cid:135)(cid:210)es associadas aos prazos. De acordo com as informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas pelos exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito, os empr(cid:130)stimos EXIM-EC concedidos ap(cid:155)s a expedi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foram utilizados no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. A fim de procurar determinar se foi conferida uma vantagem ao abrigo dos restantes programas, procedeu-se a uma compara(cid:135)(cid:209)o com empr(cid:130)stimos comerciais compar(cid:145)veis obtidos pelo respectivo exportador que colaborou no inqu(cid:130)rito ou, no caso de tais informa- (cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o se encontrarem dispon(cid:146)veis, com empr(cid:130)s- timos comerciais compar(cid:145)veis obtidos por outros exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito, que se considera estarem na mesma situa(cid:135)(cid:209)o financeira e pertencerem ao mesmo sector. Esta an(cid:145)lise revelou que os empr(cid:130)stimos EXIM-EC concedidos antes da expedi(cid:135)(cid:209)o, os EXIM-FIC e os EXIM-SM foram concedidos a taxas de juro geralmente inferiores (cid:133)s de empr(cid:130)stimos comerciais compar(cid:145)veis, confe- rindo, assim, uma vantagem ao benefici(cid:145)rio de tais empr(cid:130)stimos. (127) Os empr(cid:130)stimos EXIM-EC antes da expedi(cid:135)(cid:209)o e os EXIM-SM est(cid:209)o subordinados aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o, pelo que t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regula- mento de base. S(cid:155) podem beneficiar do EXIM-FIC as empresas que invistam no estrangeiro. Este crit(cid:130)rio n(cid:209)o (cid:130) considerado neutro, dado que favo- rece as empresas que investem no estrangeiro em detrimento das empresas que o n(cid:209)o fazem. Dado que, por conseguinte, a elegibilidade n(cid:209)o se baseia em crit(cid:130)rios neutros, respeita especificamente a certas empresas na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2, al(cid:146)nea b), do artigo 3º do Regulamento de base. Por conseguinte, considera-se que os mecanismos EXIM-EC antes da expedi(cid:135)(cid:209)o, EXIM-SM e EXIM-FIC t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico e s(cid:209)o pass(cid:146)veis de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o. (128) Foi igualmente determinado, a t(cid:146)tulo provis(cid:155)rio, que o mecanismo EXIM-EC antes da exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) abrangido pela al(cid:146)nea k) do anexo I do regu- lamento de base, uma vez que normalmente s(cid:155) podem ser considerados «cr(cid:130)ditos (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o» na acep(cid:135)(cid:209)o daquela disposi(cid:135)(cid:209)o os financiamentos das exporta(cid:135)(cid:210)es com uma dura(cid:135)(cid:209)o de, pelo menos, dois anos, dado que essa (cid:130) a defini(cid:135)(cid:209)o do acordo da OCDE sobre orienta(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de cr(cid:130)ditos (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o que beneficiam de apoio oficial. Esta disposi(cid:135)(cid:209)o tamb(cid:130)m n(cid:209)o se aplica aos mecanismos EXIM-SM ou EXIM-FIC, dado que se trata de empr(cid:130)stimos que n(cid:209)o s(cid:209)o utilizados para transac- (cid:135)(cid:210)es de exporta(cid:135)(cid:209)o, mas para o investimento em infra-estruturas de produ(cid:135)(cid:209)o para exporta(cid:135)(cid:209)o ou em investimentos no estrangeiro, respectivamente. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (129) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 58 a 62. Quatro empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es que variaram entre 0,07 % e 2,19 %. P r o g r a m a s d e e m p r (cid:130) s t i m o s n (cid:209) o u t i l i z a d o s p e l o s e x p o r t a d o r e s q u e c o l a b o r a r a m n o i n q u (cid:130) r i t o e) Orienta(cid:135)(cid:210)es do governo em mat(cid:130)ria de empr(cid:130)s- timos comerciais (130) O autor da den(cid:156)ncia alegou que algumas empresas beneficiaram de cr(cid:130)ditos a longo prazo a taxas de juro preferenciais concedidos por bancos comer- ciais de acordo com as orienta(cid:135)(cid:210)es do Governo da Coreia. L 79/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 (131) N(cid:209)o foram apurados quaisquer elementos de prova conclusivos de um envolvimento do governo nas decis(cid:210)es de concess(cid:209)o de cr(cid:130)dito por parte dos bancos comerciais no que respeita aos empr(cid:130)stimos comerciais concedidos aos exportadores que cola- boraram no inqu(cid:130)rito. Existem alguns elementos de prova de que, pelo menos num passado recente, o governo desempenhou um certo papel na disponi- biliza(cid:135)(cid:209)o de recursos financeiros, em especial para as grandes empresas coreanas, as chaebols. Todavia, todos os exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)- rito s(cid:209)o PME, e n(cid:209)o foram encontrados quaisquer relativos a empresas que elementos espec(cid:146)ficos demonstrassem uma do eventual Governo relativamente aos empr(cid:130)stimos comer- ciais. Assim, considera-se que os exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito n(cid:209)o beneficiaram de quaisquer vantagens pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o resultantes de empr(cid:130)stimos comer- ciais concedidos por bancos comerciais. orienta(cid:135)(cid:209)o f) Orienta(cid:135)(cid:210)es do governo em mat(cid:130)ria de empr(cid:130)s- timos em divisas (132) Na den(cid:156)ncia, foi alegado que o governo coreano concedera a determinadas ind(cid:156)strias um acesso preferencial a empr(cid:130)stimos em divisas a taxas de juro baixas. Durante o inqu(cid:130)rito, verificou-se que a (cid:156)nica fonte de financiamento em divisas a que os exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito tiveram acesso foram empr(cid:130)stimos em divisas concedidos por bancos nacionais. (133) As regras relativas a esses empr(cid:130)stimos em divisas determinam que, no caso dos empr(cid:130)stimos em divisas concedidos por bancos comerciais, n(cid:209)o existe qualquer contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo, dado que os empr(cid:130)stimos s(cid:209)o financiados por enti- dades privadas e que o governo n(cid:209)o desempenha qualquer papel formal nas decis(cid:210)es de concess(cid:209)o de empr(cid:130)stimo de bancos comerciais ou na fixa(cid:135)(cid:209)o das taxas de juro. Tamb(cid:130)m n(cid:209)o foram encontrados elementos de prova, pelo menos no que respeita aos exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito, que indicassem um envolvimento informal de funcion(cid:145)rios governamentais nas decis(cid:210)es de concess(cid:209)o de empr(cid:130)stimo dos bancos relativamente aos empr(cid:130)stimos em divisas. (134) Por conseguinte, considera-se que os exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito n(cid:209)o beneficiaram de quaisquer vantagens pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o resultantes de empr(cid:130)stimos conce- didos em divisas. 3. Regimes fiscais a) Generalidades (135) Na sua resposta ao question(cid:145)rio que lhe foi enviado pela Comiss(cid:209)o no (cid:131)mbito do presente processo, o Governo da Coreia enumera de forma pormenori- zada v(cid:145)rias disposi(cid:135)(cid:210)es da legisla(cid:135)(cid:209)o fiscal de que os produtores exportadores coreanos podem benefi- ciar. Segue-se uma an(cid:145)lise das referidas disposi(cid:135)(cid:210)es, que foi dividida em duas partes: as disposi(cid:135)(cid:210)es utili- zadas pelos produtores/exportadores de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel que colaboraram nestes processos e as dispo- si(cid:135)(cid:210)es por eles n(cid:209)o utilizadas. Salvo indica(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, a base jur(cid:146)dica de todos os diferimentos/ /cr(cid:130)ditos fiscais (cid:130) a lei relativa ao controlo da redu(cid:135)(cid:209)o e da isen(cid:135)(cid:209)o fiscais, de 1964. Para obter diferimentos/cr(cid:130)ditos fiscais, (cid:130) necess(cid:145)rio formular um pedido na declara(cid:135)(cid:209)o fiscal, que dever(cid:145) ser acompanhado de documentos de apoio. A referida lei n(cid:209)o prev(cid:136) outras possibilidades de apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos ou processos de aprova(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)ficos que permitam a obten(cid:135)(cid:209)o de vantagens. As empresas est(cid:209)o sujeitas ao imposto sobre sociedades que incide sobre os respectivos lucros durante o exerc(cid:146)cio. (136) A Coreia possui um «sistema de imposto m(cid:146)nimo», segundo o qual quando uma empresa tem rendi- mento tribut(cid:145)vel, est(cid:145) sujeita a um imposto m(cid:146)nimo de 12 % (10 % no caso de PME) sobre o rendi- mento tribut(cid:145)vel antes de dedu(cid:135)(cid:209)o de quaisquer incentivos fiscais ou (cid:133) taxa normal do imposto ap(cid:155)s dedu(cid:135)(cid:209)o dos incentivos, consoante o que for mais elevado. Estas taxas foram aumentadas, respectiva- mente, para 15 % e 12 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998. b) C(cid:145)lculo dos montantes da subven(cid:135)(cid:209)o no caso dos impostos (137) No caso de reservas fiscais, a subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) calculada do seguinte modo: uma reserva funciona como um sistema de diferimento fiscal, em que o diferimento fiscal deve ser considerado como um empr(cid:130)stimo sem juros. O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve, por conseguinte, ser calculado como o montante do juro que a empresa deveria pagar por um empr(cid:130)s- timo comercial compar(cid:145)vel durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ou seja, o montante equivalente ao montante do imposto diferido. Com efeito, tal significaria que os montantes dos impostos dife- ridos em anos fiscais anteriores ao abrangido pelo per(cid:146)odo de tamb(cid:130)m deveriam ser inclu(cid:146)dos no montante do empr(cid:130)stimo, na medida em que n(cid:209)o foram integralmente reembolsados. inqu(cid:130)rito (138) No caso dos cr(cid:130)ditos fiscais, o montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado como o montante do imposto em d(cid:146)vida sob a forma de subven(cid:135)(cid:209)o. (139) A fim de ter plenamente em conta a vantagem concedida (cid:133) empresa, relativamente a qualquer montante calculado de acordo com o m(cid:130)todo acima indicado, o mesmo foi majorado do juro (cid:133) taxa m(cid:130)dia do juro comercial em vigor na Coreia durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, isto (cid:130), 13,35 %. No caso de a subven(cid:135)(cid:209)o estar subordinada aos resul- tados de exporta(cid:135)(cid:209)o, o montante total da subven(cid:135)(cid:209)o foi repartido pelo total das vendas de exporta(cid:135)(cid:209)o. Em todos os outros casos, o montante foi repartido pelo volume de neg(cid:155)cios total. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/79 R e g i m e s f i s c a i s u t i l i z a d o s p e l o s e x p o r t a - d o r e s q u e c o l a b o r a r a m n o i n q u (cid:130) r i t o i) Conclus(cid:209)o geral sobre a compensa(cid:135)(cid:209)o relativamente aplicabilidade de aos medidas de regimes fiscais (140) Relativamente a todos os regimes fiscais seguida- mente analisados, (cid:130) aplic(cid:145)vel o seguinte: no caso de reservas, o regime pode ser considerado como um diferimento fiscal, uma vez que um certo montante (cid:130) deduzido do rendimento tribut(cid:145)vel e que, ap(cid:155)s um per(cid:146)odo de car(cid:136)ncia de dois ou tr(cid:136)s anos, deve voltar a ser adicionado ao rendimento tribut(cid:145)vel em montantes iguais durante tr(cid:136)s anos. Trata-se de uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do Governo da Coreia sob a forma de impostos diferidos que se traduz numa vantagem para o benefici(cid:145)rio (ou seja, o produtor exportador em causa) pelo facto de este (cid:156)ltimo s(cid:155) ter tido de pagar um determinado montante de impostos numa data posterior. Do ponto de vista do benefici(cid:145)rio, o diferimento constitui um empr(cid:130)stimo sem juros. No que se refere aos cr(cid:130)ditos fiscais, existe uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo coreano sob a forma de n(cid:209)o-cobran(cid:135)a de impostos, de que resulta uma vantagem para o benefici(cid:145)rio (isto (cid:130), o produtor exportador em causa) que n(cid:209)o teve de pagar um determinado montante de impostos. ii) Artigo 8º (reserva para desenvolvimento tecnol(cid:155)- gico) (141) Em conformidade com o artigo 8º da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen- (cid:135)(cid:210)es fiscais, certas empresas est(cid:209)o autorizadas a constituir uma «reserva para desenvolvimento tecnol(cid:155)gico». Com efeito, o artigo 8º permite a constitui(cid:135)(cid:209)o de uma reserva de 3 % do lucro total do ano fiscal em curso ou de 5 % no caso da ind(cid:156)stria de bens de equipamento (que abrange a ind(cid:156)stria do a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel) ou de ind(cid:156)strias de forte intensidade tecnol(cid:155)gica, sempre que tais ind(cid:156)strias efectuem despesas com o desenvolvi- mento de novas tecnologias. Os montantes colo- cados em reserva ao abrigo desta disposi(cid:135)(cid:209)o devem voltar a ser adicionados ao rendimento tribut(cid:145)vel, ap(cid:155)s um per(cid:146)odo de car(cid:136)ncia de tr(cid:136)s anos, em montantes iguais ao longo de tr(cid:136)s anos. a) Elegibilidade (142) Podem beneficiar desta disposi(cid:135)(cid:209)o empresas das ind(cid:156)strias transformadora e mineira e de outros sectores, como a constru(cid:135)(cid:209)o e a engenharia. b) Conclus(cid:210)es sobre o artigo 8º podem beneficiar deste diferimento fiscal se efec- tuarem despesas com o desenvolvimento de novas tecnologias. Nesta base, (cid:130), por conseguinte, (cid:155)bvio que um grande n(cid:156)mero de empresas coreanas n(cid:209)o pode beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo deste diferimento fiscal. Consequentemente, consi- dera-se que as reservas constitu(cid:146)das ao abrigo deste artigo t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, sendo pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o em conformidade com o disposto no nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regula- mento de base. c) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (144) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 137 a 139. Uma empresa beneficiou de vanta- gens ao abrigo deste regime, tendo obtido subven- (cid:135)(cid:210)es no valor de 0,03 %. iii) Artigo 16º (reserva para perdas de receitas de exporta(cid:135)(cid:209)o) (145) Ao abrigo do artigo 16º da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen(cid:135)(cid:210)es fiscais, certas empresas s(cid:209)o autorizadas a constituir uma «reserva para perdas de receitas de exporta(cid:135)(cid:209)o» que pode atingir 1 % do valor das vendas de exporta(cid:135)(cid:209)o ou 50 % do rendimento tribut(cid:145)vel resultante das vendas de exporta(cid:135)(cid:209)o, consoante o valor que for inferior. Os montantes colocados em reserva ao abrigo desta disposi(cid:135)(cid:209)o devem voltar a ser adicio- nados ao rendimento tribut(cid:145)vel, ap(cid:155)s um per(cid:146)odo de car(cid:136)ncia de dois anos, em montantes iguais ao longo de um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos. Esta disposi(cid:135)(cid:209)o deixou de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999. a) Elegibilidade (146) Todas as empresas de exporta(cid:135)(cid:209)o, com excep(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria da constru(cid:135)(cid:209)o naval, podem constituir reservas ao abrigo desta disposi(cid:135)(cid:209)o. b) Conclus(cid:210)es sobre o artigo 16º (147) Esta reserva constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo e confere uma vantagem ao benefici(cid:145)- rio, tal como se explica no considerando nº 140 supra. Dado que esta reserva est(cid:145) subordinada aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o, tem um car(cid:145)cter espec(cid:146)- fico em conformidade com o disposto no nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do Regulamento de base, sendo, por conseguinte, pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. (143) Esta reserva constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo e confere uma vantagem ao benefi- ci(cid:145)rio, tal como se explica no considerando nº 140. Somente as empresas do sector da transforma(cid:135)(cid:209)o, do sector mineiro e de alguns outros sectores c) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (148) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos nº 137 a 139. Apesar de esta disposi(cid:135)(cid:209)o ter deixado L 79/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 de ser aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Janeiro de 1999, os exportadores continuar(cid:209)o a beneficiar das vantagens por ela proporcionadas ainda durante um determi- nado n(cid:156)mero de anos. Nestas circunst(cid:131)ncias, consi- dera-se que as vantagens resultantes da referida disposi(cid:135)(cid:209)o durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito devem ser pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. Tr(cid:136)s empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es num valor compreendido entre 0,05 % e 0,09 %. iv) Artigo 17º (reserva para o desenvolvimento do mercado no estrangeiro) (149) Ao abrigo do artigo 17º da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen(cid:135)(cid:210)es fiscais, certas empresas s(cid:209)o autorizadas a constituir uma «reserva para o desenvolvimento do mercado no estrangeiro»: Os montantes colocados em reserva ao abrigo desta disposi(cid:135)(cid:209)o devem voltar a ser adicio- nados ao rendimento tribut(cid:145)vel, ap(cid:155)s um per(cid:146)odo de car(cid:136)ncia de dois anos, em montantes iguais durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos. Esta disposi(cid:135)(cid:209)o deixou de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999. a) Elegibilidade (150) Todas as empresas de exporta(cid:135)(cid:209)o, com excep(cid:135)(cid:209)o das empresas do sector da constru(cid:135)(cid:209)o naval, podem, ao abrigo desta disposi(cid:135)(cid:209)o, constituir reservas at(cid:130) um limite de 1 % do valor das vendas de expor- ta(cid:135)(cid:209)o. No caso das empresas que (i) sejam PME, (ii) exportem m(cid:145)quinas, cal(cid:135)ado ou produtos t(cid:136)xteis ou (iii) exportem para determinados pa(cid:146)ses/regi(cid:210)es, pode ser concedida uma percentagem adicional de 1 % do valor suas das exporta(cid:135)(cid:210)es. No caso de PME ou das empresas que exportam para determinados pa(cid:146)ses/regi(cid:210)es segundo a sua pr(cid:155)pria marca comer- cial, pode ainda ser concedida uma percentagem suplementar de 1 %, aumentado para 3 % do valor das exporta(cid:135)(cid:210)es a reserva total que pode ser consti- tu(cid:146)da ao abrigo desta disposi(cid:135)(cid:209)o. b) Conclus(cid:210)es sobre o artigo 17º (151) Esta reserva constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo e confere uma vantagem ao benefi- ci(cid:145)rio, tal como se explica no considerando nº 140. Para constituir uma reserva ao abrigo desse artigo, as empresas t(cid:136)m de ter efectuado vendas de expor- ta(cid:135)(cid:209)o durante o ano fiscal pertinente. Dado que, por conseguinte, esta reserva est(cid:145) subordinada aos resul- tados de exporta(cid:135)(cid:209)o, tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico em conformidade com o disposto no nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base, sendo, portanto, pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. c) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (152) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 137 a 139. Apesar de esta disposi(cid:135)(cid:209)o ter deixado de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999, os exportadores continuar(cid:209)o a beneficiar das vantagens por ela proporcionadas ainda durante um determinado n(cid:156)mero de anos. Nestas circuns- t(cid:131)ncias, considera-se que as vantagens decorrentes desta disposi(cid:135)(cid:209)o durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito devem ser pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. Quatro empresas beneficiaram de vantagens conce- didas ao abrigo deste regime, tendo obtido subven- (cid:135)(cid:210)es num valor compreendido entre 0,02 % e 0,13 %. v) Artigo 7º (abatimentos e isen(cid:135)(cid:210)es fiscais especiais para pequenas e m(cid:130)dias ind(cid:156)strias transforma- doras, etc. ) (153) Esta disposi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi referida na den(cid:156)ncia, tendo sido descoberta durante a verifica(cid:135)(cid:209)o efectuada junto de dois exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito. Ao abrigo do artigo 7º da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen(cid:135)(cid:210)es fiscais, certas empresas podem utilizar este cr(cid:130)dito fiscal equivalente a 20 % do imposto sobre o rendi- mento ou do imposto sobre sociedades que incide sobre qualquer lucro das empresas em quest(cid:209)o. a) Elegibilidade (154) Qualquer PME cuja actividade se integre nos sectores da ind(cid:156)stria transformadora ou das comu- nica(cid:135)(cid:210)es secund(cid:145)rias, da investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvi- mento, da engenharia, do tratamento de dados e da inform(cid:145)tica ou da distribui(cid:135)(cid:209)o pode beneficiar desta disposi(cid:135)(cid:209)o. b) Conclus(cid:210)es sobre o artigo 7º (155) Este cr(cid:130)dito fiscal constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o finan- ceira do governo, concedendo uma vantagem ao benefici(cid:145)rio, tal como se explica no considerando nº 140. Apenas as PME das ind(cid:156)strias/sectores acima mencionados podem beneficiar deste cr(cid:130)dito fiscal. Devido (cid:133) natureza destes crit(cid:130)rios de elegibi- lidade, (cid:130) inevit(cid:145)vel que apenas um n(cid:156)mero limitado de empresas possa beneficiar do referido cr(cid:130)dito. Por conseguinte, as disposi(cid:135)(cid:210)es deste artigo s(cid:209)o consideradas espec(cid:146)ficas, pelo que o referido cr(cid:130)dito fiscal (cid:130) pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o em conformidade com o disposto no nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base. c) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (156) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 137 a 139. Duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es num valor compreendido entre 0,09 % e 0,18 %. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/81 vi) Artigo 25º (cr(cid:130)dito fiscal para investimento em infra-estruturas para aumentar a produtividade) (157) O artigo 25º da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen(cid:135)(cid:210)es fiscais permite que uma empresa beneficie de um cr(cid:130)dito fiscal de 5 % do montante investido em determinadas infra-estru- turas destinadas a aumentar a produtividade. O montante do cr(cid:130)dito fiscal (cid:130) deduzido do montante total do imposto sobre sociedades. At(cid:130) 31 de Dezembro de 1996, as taxas do cr(cid:130)dito fiscal eram de 3 % para os equipamentos importados desti- nados a aumentar a produtividade, de 10 % para os equipamentos nacionais destinados a aumentar a produtividade e de 15 % para os equipamentos fabricados por PME coreanas a fim de aumentar a produtividade. (158) No caso de um projecto de investimento iniciado antes de 31 de Dezembro de 1996 mas que s(cid:155) tenha sido conclu(cid:146)do ap(cid:155)s essa data, a empresa pode escolher entre requerer um cr(cid:130)dito com base nas taxas de cr(cid:130)dito aplic(cid:145)veis antes ou ap(cid:155)s essa data. (159) O artigo 25º da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen(cid:135)(cid:210)es fiscais prev(cid:136) que este cr(cid:130)dito fiscal s(cid:155) possa ser concedido para investi- mentos efectuados at(cid:130) 31 de Dezembro de 1998. Contudo, o governo da Coreia declarou que esta disposi(cid:135)(cid:209)o, tal como outras disposi(cid:135)(cid:210)es da mesma lei, que em princ(cid:146)pio estaria em vigor at(cid:130) 31 de Dezembro de 1998, seria provavelmente prorrogada pela Assembleia Nacional coreana antes dessa data. N(cid:209)o foram fornecidas informa(cid:135)(cid:210)es complementares a este respeito. a) Elegibilidade (160) Qualquer empresa das ind(cid:156)strias de transforma(cid:135)(cid:209)o ou do sector mineiro pode beneficiar deste cr(cid:130)dito fiscal para os investimentos por ela efectuados nas seguintes infra-estruturas destinados a aumentar a produtividade: equipamento para melhorar e auto- matizar o processo de produ(cid:135)(cid:209)o; equipamento de alta tecnologia, dispositivos para melhorar o equi- pamento obsoleto e meios de racionaliza(cid:135)(cid:209)o tal como previsto na lei relativa ao desenvolvimento industrial. b) Conclus(cid:210)es sobre o artigo 25º (161) Este cr(cid:130)dito fiscal constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o finan- ceira do Governo e confere uma vantagem ao bene- fici(cid:145)rio, tal como se explica no considerando nº 140 supra. S(cid:155) podem beneficiar deste cr(cid:130)dito fiscal as ind(cid:156)strias do sector da transforma(cid:135)(cid:209)o ou mineiro que invistam em determinado equipamento desti- nado a aumentar a produtividade. Atendendo a estes crit(cid:130)rios de elegibilidade, (cid:130) inevit(cid:145)vel que apenas um n(cid:156)mero limitado de empresas possa beneficiar do referido cr(cid:130)dito fiscal. Consequente- mente, considera-se que as disposi(cid:135)(cid:210)es deste artigo t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, sendo, portanto, pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o disposto no nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do Regulamento de base. (162) Al(cid:130)m disso, antes da altera(cid:135)(cid:209)o das taxas de cr(cid:130)dito, em 31 de Dezembro de 1996, os investimentos realizados em equipamentos nacionais benefi- ciavam de uma taxa mais elevada do que os equipa- mentos importados. Dado que as empresas podem optar por beneficiar das taxas em vigor antes daquela data no que respeita aos projectos de inves- timento igualmente iniciados antes daquela data, considera-se que as disposi(cid:135)(cid:210)es deste artigo t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, sendo, por conseguinte, pass(cid:146)- veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o disposto no nº 4, al(cid:146)nea b), do artigo 3º do Regulamento de base. c) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (163) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 137 a 139. Uma empresa beneficiou de vanta- tendo gens concedidas ao abrigo deste regime, obtido subven(cid:135)(cid:210)es no valor de 0,21 %. vii) Artigo 23º (reserva para perdas nos investi- mentos no estrangeiro) (164) Ao abrigo do artigo 23º da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen(cid:135)(cid:210)es fiscais, algumas empresas est(cid:209)o autorizadas a constituir uma «reserva para perdas nos investimentos no estrangeiro». Os montantes colocados em reserva ao abrigo desta disposi(cid:135)(cid:209)o devem voltar a ser adicio- nados ao rendimento tribut(cid:145)vel, ap(cid:155)s um per(cid:146)odo de car(cid:136)ncia de dois anos, em montantes iguais durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos. Esta disposi(cid:135)(cid:209)o deixou de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1998. a) Elegibilidade (165) Qualquer empresa coreana que invista em ac(cid:135)(cid:210)es numa empresa estrangeira ou que transfira fundos tendo em vista o desenvolvimento de actividades empresariais num pa(cid:146)s estrangeiro, pode deduzir do seu rendimento tribut(cid:145)vel 20 % do montante do investimento realizado no estrangeiro nesse ano fiscal. b) Conclus(cid:210)es sobre o artigo 23º (166) Esta reserva constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do Governo e confere uma vantagem ao benefi- ci(cid:145)rio, tal como se explica no considerando nº 140. Dado que as disposi(cid:135)(cid:210)es deste artigo s(cid:209)o exclusiva- mente aplic(cid:145)veis (cid:133)s empresas coreanas que realizam investimentos no estrangeiro, considera-se que as disposi(cid:135)(cid:210)es deste artigo t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 3º do Regulamento de base, sendo consequentemente pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. L 79/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 c) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (167) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 137 a 139. Um exportador que colaborou bene- ficiou deste regime, tendo obtido uma subven(cid:135)(cid:209)o de 0,12 %. viii) Artigo 5º (cr(cid:130)dito fiscal especial para PME) (168) O autor da den(cid:156)ncia n(cid:209)o formulou quaisquer alega- (cid:135)(cid:210)es relativamente a esta disposi(cid:135)(cid:209)o da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen- (cid:135)(cid:210)es fiscais. Durante a visita de verifica(cid:135)(cid:209)o efec- tuada junto do governo coreano, as autoridades governamentais referiram que um dos exportadores que colaborou no inqu(cid:130)rito beneficiou deste cr(cid:130)dito fiscal. O exportador em causa forneceu igualmente informa(cid:135)(cid:210)es sobre a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o deste cr(cid:130)dito fiscal. Nestas circunst(cid:131)ncias, a Comiss(cid:209)o examinou a possibilidade de esta disposi(cid:135)(cid:209)o ser pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. (169) O artigo 5º da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen(cid:135)(cid:210)es fiscais permite que as empresas beneficiem de um cr(cid:130)dito fiscal no valor de 3 % do valor dos investimentos em m(cid:145)quinas importadas ou de 5 % do valor das m(cid:145)quinas produzidas no pa(cid:146)s. A partir de 10 de Abril de 1998 passou a ser aplic(cid:145)vel uma taxa (cid:156)nica de 3 % relati- vamente a todos os investimentos efectuados em m(cid:145)quinas, independentemente de serem impor- tadas ou produzidas no pa(cid:146)s. a) Elegibilidade (170) Todas as pequenas e m(cid:130)dias empresas podem bene- ficiar deste cr(cid:130)dito fiscal. lado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos conside- randos n(cid:16) 137 a 139. Uma empresa beneficiou de vantagens concedidas ao abrigo deste regime, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es no valor de 0,01 %. ix) Artigo 27º (cr(cid:130)dito fiscal para investimentos tempor(cid:145)rios) (173) Esta disposi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi referida na den(cid:156)ncia, mas descoberta durante a visita de verifica(cid:135)(cid:209)o efectuada junto de dois exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito. Durante a visita de verifica(cid:135)(cid:209)o efectuada junto do governo da Coreia, as autoridades governa- mentais n(cid:209)o referiram o facto de alguns exporta- dores que colaboraram no inqu(cid:130)rito terem benefi- ciado deste cr(cid:130)dito fiscal. Os exportadores em causa, contudo, forneceram informa(cid:135)(cid:210)es sobre a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o deste cr(cid:130)dito fiscal. Nestas circunst(cid:131)ncias, a Comiss(cid:209)o analisou a quest(cid:209)o de saber se esta disposi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. (174) Ao abrigo do artigo 72º da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen(cid:135)(cid:210)es fiscais aplic(cid:145)vel durante o ano fiscal de 1993/1994, uma empresa da ind(cid:156)stria transformadora ou do sector mineiro que investisse em infra-estruturas podia solicitar um cr(cid:130)dito fiscal de 10 % sobre as m(cid:145)quinas adquiridas no pa(cid:146)s ou de 3 % sobre as m(cid:145)quinas importadas. Em 1994, o n(cid:156)mero deste artigo foi alterado, tendo passado a ser o artigo 27º da lei em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen(cid:135)(cid:210)es fiscais, sem que se tivesse verificado qualquer altera(cid:135)(cid:209)o da natureza da disposi(cid:135)(cid:209)o. A diferen(cid:135)a existente a n(cid:146)vel das taxas de cr(cid:130)dito apli- c(cid:145)veis (cid:133)s m(cid:145)quinas importadas e (cid:133)s m(cid:145)quinas nacionais foi abolida em 1996. b) Conclus(cid:210)es sobre o artigo 5º a) Elegibilidade (171) Este cr(cid:130)dito fiscal constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o finan- ceira do Governo e confere uma vantagem ao bene- fici(cid:145)rio, tal como se explica no considerando nº 140. Antes da altera(cid:135)(cid:209)o das taxas de cr(cid:130)dito de 10 de Abril de 1998, os investimentos realizados em m(cid:145)quinas nacionais beneficiavam de uma taxa de cr(cid:130)dito mais elevada do que as m(cid:145)quinas impor- tadas. Dado que as empresas podem optar por beneficiar das taxas em vigor antes daquela data no que respeita aos projectos de investimento iniciados igualmente antes da referida data, considera-se que as disposi(cid:135)(cid:210)es deste artigo t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, sendo consequentemente pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es do nº 4, al(cid:146)nea b), do artigo 3º do Regulamento de base. c) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (172) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado como o montante do imposto que n(cid:209)o foi pago e que excedeu a taxa de cr(cid:130)dito normal de 3 %, assu- mindo a forma de uma subven(cid:135)(cid:209)o, e deve ser calcu- (175) Qualquer empresa da ind(cid:156)stria transformadora ou mineira pode beneficiar do cr(cid:130)dito fiscal para investimentos em infra-estruturas. b) Conclus(cid:210)es sobre o artigo 27º (176) Este cr(cid:130)dito fiscal constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o finan- ceira do governo e confere uma vantagem ao bene- fici(cid:145)rio, tal como se explica no considerando nº 140. S(cid:155) podem beneficiar deste cr(cid:130)dito fiscal as ind(cid:156)strias transformadoras ou do sector mineiro que tenham investido em equipamento destinado a aumentar a produtividade. Atendendo (cid:133) natureza destes crit(cid:130)rios de elegibilidade, (cid:130) inevit(cid:145)vel que apenas um n(cid:156)mero limitado de empresas possa beneficiar do referido cr(cid:130)dito fiscal. Por conse- guinte, considera-se que as disposi(cid:135)(cid:210)es deste artigo t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, sendo, portanto, pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o disposto no nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do Regulamento de base. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/83 (177) Al(cid:130)m disso, antes da mudan(cid:135)a das taxas de cr(cid:130)dito ocorrido em 1996, os investimentos em equipa- mentos nacionais beneficiavam de uma taxa de cr(cid:130)dito mais elevada do que os equipamentos importados. Dado que as empresas podem optar por beneficiar das taxas em vigor antes daquela data no que respeita aos projectos de investimento igual- mente iniciados antes daquela data, considera-se que as disposi(cid:135)(cid:210)es deste artigo t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)- fico e, por conseguinte, s(cid:209)o pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o disposto no nº 4, al(cid:146)nea b) do artigo 3º do Regulamento de base. c) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (178) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 137 a 139. Duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido uma subven(cid:135)(cid:209)o cujo valor variou entre 0,03 % e 0,19 %. x) Artigo 9º (cr(cid:130)dito fiscal para despesas de desen- volvimento tecnol(cid:155)gico e dos recursos humanos) (179) Ao abrigo do artigo 9º da lei em mat(cid:130)ria de fiscali- za(cid:135)(cid:209)o dos abatimentos e das isen(cid:135)(cid:210)es fiscais, certas empresas podem obter um cr(cid:130)dito fiscal relativa- mente (cid:133)s despesas efectuadas com o desenvolvi- mento tecnol(cid:155)gico e dos recursos humanos. O cr(cid:130)dito fiscal pode ser calculado quer como 5 % das despesas efectuadas com o desenvolvimento tecnol(cid:155)gico e dos recursos humanos durante o ano fiscal (15 % no caso de PME e 10 % no caso de empresas de maior dimens(cid:209)o que transfiram tecno- logias para uma PME), quer como 50 % das despesas de desenvolvimento tecnol(cid:155)gico e dos recursos humanos efectuadas no ano fiscal que exceda a m(cid:130)dia deste tipo de despesas incorridas durante os dois anos imediatamente anteriores. Os cr(cid:130)ditos fiscais solicitados mas n(cid:209)o utilizados num determinado ano fiscal podem ser reportados para os seguintes sete anos. a) Elegibilidade (180) Este cr(cid:130)dito fiscal pode ser utilizado por empresas dos seguintes sectores: ind(cid:156)stria transformadora, trata- ind(cid:156)stria mineira, constru(cid:135)(cid:209)o, engenharia, mento de dados e inform(cid:145)tica, telecomunica(cid:135)(cid:210)es, armazenagem, elimina(cid:135)(cid:209)o de res(cid:146)duos industriais, elimina(cid:135)(cid:209)o de (cid:145)guas residuais ou desenho de produtos. b) Conclus(cid:210)es sobre o artigo 9º (181) Este cr(cid:130)dito fiscal constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o finan- ceira do governo e confere uma vantagem ao bene- fici(cid:145)rio, tal como se explica no considerando nº 140. S(cid:155) podem beneficiar deste cr(cid:130)dito fiscal empresas da ind(cid:156)stria transformadora e dos sectores mineiro, da constru(cid:135)(cid:209)o e de determinados servi(cid:135)os quando tenham investido no desenvolvimento tecnol(cid:155)gico e dos recursos humanos. Atendendo (cid:133) natureza destes crit(cid:130)rios de elegibilidade, (cid:130) inevi- t(cid:145)vel que apenas um n(cid:156)mero limitado de empresas beneficie deste cr(cid:130)dito fiscal. Por conseguinte, considera-se que as disposi(cid:135)(cid:210)es deste artigo t(cid:136)m um car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, sendo, portanto, pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o disposto no nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do Regula- mento de base. c) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (182) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado de acordo com o m(cid:130)todo descrito nos considerandos n(cid:16) 137 a 139. Duas empresas beneficiaram deste regime tendo obtido uma subven(cid:135)(cid:209)o de 0,02 % e 0,08 %. R e g i m e f i s c a l c o n s i d e r a d o c o m o n (cid:209) o p a s s (cid:146) v e l d e m e d i d a s d e c o m p e n s a (cid:135) (cid:209) o xi) Imposto sobre sociedades, nº 2 do artigo 18º: despesas de representa(cid:135)(cid:209)o (183) O nº 2 do artigo 18º da lei relativa ao imposto sobre sociedades prev(cid:136) que do rendimento tribu- t(cid:145)vel seja deduzido um determinado montante das despesas de representa(cid:135)(cid:209)o. a) Elegibilidade (184) Todas as empresas podem beneficiar desta dedu(cid:135)(cid:209)o fiscal. b) Conclus(cid:209)o sobre o nº 2 do artigo 18º (185) Dado que todas as empresas podem solicitar um abatimento relativamente a despesas de represen- ta(cid:135)(cid:209)o sem estabelecer qualquer distin(cid:135)(cid:209)o entre as realizadas no pa(cid:146)s ou no estrangeiro, despesas considera-se que esta disposi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, n(cid:209)o sendo, consequentemente, pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. R e g i m e s e x p o r t a d o r e s f i s c a i s n (cid:209) o u t i l i z a d o s c o l a b o r a r a m p e l o s n o q u e i n q u (cid:130) r i t o xii) Artigo 14º (reserva para perdas de investimento e de financiamento) xiii) Artigo 15º (isen(cid:135)(cid:209)o do imposto sobre o rendi- ou engenheiros aos mento relativamente t(cid:130)cnicos estrangeiros) L 79/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 xiv) Artigo 19º (reserva para perdas em neg(cid:155)cios no estrangeiro) xv) Artigo 20º (dedu(cid:135)(cid:209)o relativa a neg(cid:155)cios no estrangeiro) xvi) Artigo 10º (cr(cid:130)dito fiscal/amortiza(cid:135)(cid:209)o especial para investimentos em infra-estruturas tendo em vista o desenvolvimento tecnol(cid:155)gico e dos recursos humanos) xvii) Lei relativa ao imposto sobre sociedades, nº 3 do artigo 24º (dupla tributa(cid:135)(cid:209)o) xviii) Artigo 26º (cr(cid:130)dito fiscal para investimentos em equipamento espec(cid:146)fico) (186) Dado que as disposi(cid:135)(cid:210)es dos acima mencionados n(cid:209)o foram utilizadas pelos exporta- dores que colaboraram no inqu(cid:130)rito, a quest(cid:209)o de saber se s(cid:209)o pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi examinada. regimes 4. Regime de draubaque de direitos (187) A base jur(cid:146)dica deste regime (cid:130) a lei relativa a casos especiais de reembolso dos direitos aduaneiros, etc. , cobrados sobre mat(cid:130)rias-primas para exporta(cid:135)(cid:209)o e o respectivo decreto de aplica(cid:135)(cid:209)o, que entraram em vigor em 1 de Julho de 1997. a) Elegibilidade (188) Todos os produtores/exportadores coreanos podem beneficiar do sistema de draubaque dos direitos. Para beneficiar deste regime, a empresa tem de ter importado directamente mat(cid:130)rias-primas sobre as quais pagou os direitos aduaneiros correspondentes ou de ter adquirido no mercado interno coreano mat(cid:130)rias-primas previamente importadas (ou mat(cid:130)- rias-primas transformadas na Coreia nas quais tenham sido incorporados factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados), em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais o fornecedor tenha emitido, sob fiscaliza(cid:135)(cid:209)o aduaneira, um certificado especial transferindo para o comprador o direito de beneficiar do draubaque do direito (estas transac- (cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o conhecidas sob a designa(cid:135)(cid:209)o de aquisi(cid:135)(cid:210)es «carta de cr(cid:130)dito local»). A empresa deve em seguida exportar os bens em cuja produ(cid:135)(cid:209)o tenham sido consumidas mat(cid:130)rias-primas importadas. b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (189) Aquando da importa(cid:135)(cid:209)o das mat(cid:130)rias-primas, o importador paga os direitos aduaneiros. Ap(cid:155)s a subsequente exporta(cid:135)(cid:209)o dos bens transformados (obtidos a partir de mat(cid:130)rias-primas estrangeiras importadas directamente pelo produtor/exportador agindo na qualidade de importador ou adquiridos no mercado interno coreano ao abrigo de uma «carta de cr(cid:130)dito loca/»), o produtor-exportador pode apresentar um pedido de draubaque dos direitos aos servi(cid:135)os aduaneiros. Para calcular o montante do reembolso, existem dois sistemas em vigor: o draubaque dos direitos individual (de que podem beneficiar todos os operadores econ(cid:155)micos) e o reembolso de um montante fixo da qual apenas podem beneficiar as pequenas e m(cid:130)dias empresas que, no ano anterior, tenham recebido um montante inferior a 100 milh(cid:210)es de won a t(cid:146)tulo do draubaque dos direitos (este sistema tamb(cid:130)m (cid:130) apli- c(cid:145)vel a «bens com um processo de produ(cid:135)(cid:209)o extra- ordin(cid:145)rio»). (190) Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, dos sete produ- tores-exportadores de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel que colaboraram no inqu(cid:130)rito, cinco utilizaram o sistema individual de draubaque dos direitos, e um utilizou o sistema de reembolso de um montante fixo. No (cid:131)mbito do sistema individual de drau- baque dos direitos, os produtores/exportadores podem, teoricamente, calcular a sua pr(cid:155)pria taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias-primas (que deve ter em conta a sucata recuper(cid:145)vel). Na pr(cid:145)tica, os fabri- cantes preferem colaborar com o Instituto Nacional de Tecnologia e Qualidade, a fim de estabelecer taxas de «taxas de utiliza(cid:135)(cid:209)o uniformes». Estas rendimento, que t(cid:136)m em conta a sucata recupe- r(cid:145)vel, s(cid:209)o regularmente sujeitas a inqu(cid:130)rito. Relati- vamente a cada mat(cid:130)ria-prima consumida no processo de produ(cid:135)(cid:209)o do bem exportado, (cid:130) estabe- lecida uma «taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o uniforme», que consiste numa f(cid:155)rmula que precisa a quantidade de uma dada mat(cid:130)ria-prima necess(cid:145)ria para produzir uma unidade de um determinado produto. O direito a reembolsar (cid:130) ent(cid:209)o calculado com base no direito efectivamente pago sobre as mat(cid:130)rias-primas correspondentes. Verificou-se que a taxa de rendi- mento efectiva dos cinco produtores/exportadores de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel que utilizaram este sistema era bastante pr(cid:155)xima da taxa-padr(cid:209)o estabelecida pelo Instituto Nacional de Tecnologia e Qualidade. (191) O «sistema de reembolso de um montante fixo» tem uma natureza diferente, dado que estabelece directamente o montante do direito a reembolsar. Para o efeito, as autoridades aduaneiras calculam a raz(cid:209)o «draubaque do direito obtido» «sobre o valor total das exporta(cid:135)(cid:210)es» dos produtores/exportadores que utilizaram o sistema individual de draubaque dos direitos. Este c(cid:145)lculo (cid:130) efectuado anualmente com base nos dados dispon(cid:146)veis relativamente ao ano anterior. c) Conclus(cid:210)es sobre o regime de draubaque dos direitos (192) A este respeito, conv(cid:130)m estabelecer uma distin(cid:135)(cid:209)o entre o sistema individual de draubaque dos direitos e o sistema de reembolso de um montante fixo. Verificou-se que, no (cid:131)mbito do sistema indivi- dual de draubaque dos direitos, o Governo coreano aplica um procedimento para confirmar quais os factores de produ(cid:135)(cid:209)o que s(cid:209)o consumidos durante o processo de fabrico do produto exportado e em que quantidade. Nessa conformidade, concluiu-se que o sistema individual de draubaque dos direitos apli- c(cid:145)vel na Coreia durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito n(cid:209)o prev(cid:136) um reembolso excessivo dos encargos de importa(cid:135)(cid:209)o, pelo que n(cid:209)o constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o em conformidade com a al(cid:146)nea i) do anexo I do Regulamento de base. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/85 (193) No (cid:131)mbito do sistema de reembolso de um montante fixo, o montante dos encargos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o reembolsado n(cid:209)o (cid:130) calculado em rela(cid:135)(cid:209)o aos factores de produ(cid:135)(cid:209)o efectivamente consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o pelo produtor/ /exportador em causa (mas sim como um valor global baseado em dados globais). Al(cid:130)m disso, n(cid:209)o existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produ(cid:135)(cid:209)o consumidos durante o processo de fabrico do produto exportado e em que quantidade. O ponto nº 5 da parte II do anexo II e o ponto 3 da parte II do anexo III do Regulamento de base prev(cid:136)em que, quando se verifique que o governo do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o possui um sistema desse tipo, o pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o proceder(cid:145), normalmente, a um novo exame com base nos produtos efectivamente utili- zados ou nas transac(cid:135)(cid:210)es efectivamente realizadas, se o respectivamente, montante pago foi excessivo. O Governo da Coreia n(cid:209)o realizou qualquer exame deste tipo. Por conse- guinte, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o apurou se existia de facto um draubaque excessivo dos encargos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o relativamente aos factores de produ(cid:135)(cid:209)o consu- midos durante o processo de fabrico do produto exportado. fim de determinar a (194) O sistema coreano de reembolso de um montante fixo do direito constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o, dado que a contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do governo coreano sob a forma de reembolso dos direitos confere uma vantagem directa ao benefici(cid:145)rio. Trata-se de uma subven(cid:135)(cid:209)o que, por lei, est(cid:145) subordinada aos resul- tados de exporta(cid:135)(cid:209)o (e constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o em conformidade com o disposto na al(cid:146)nea i) do anexo I do Regulamento de base), pelo que se considera que tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, em conformidade com o nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do Regulamento de base. (cid:135)(cid:210)es de fornecimento da electricidade a esses produtores/exportadores, especialmente a fim de determinar se haviam beneficiado de eventuais abatimentos/incentivos. (197) Apurou-se que, durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, o tarif(cid:145)rio da companhia de electricidade da Coreia estabelecia tr(cid:136)s tipos de descontos, ou seja, ajusta- mentos para ter em conta: — o n(cid:146)vel de consumo; — as f(cid:130)rias de Ver(cid:209)o e as repara(cid:135)(cid:210)es; — a regula(cid:135)(cid:209)o da carga. (198) Foi estabelecido que, durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito, os produtores/exportadores de fio de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel que colaboraram no inqu(cid:130)rito beneficiaram apenas do ajustamento para ter em conta o n(cid:146)vel de consumo de energia e do ajustamento para ter em conta as f(cid:130)rias de Ver(cid:209)o e as repara(cid:135)(cid:210)es. i) Ajustamento para ter em conta o n(cid:146)vel de consumo de energia a) Elegibilidade (199) Podem beneficiar deste regime todos os clientes da Companhia de Electricidade da Coreia, cuja pot(cid:136)ncia instalada, prevista no contrato seja, pelo menos, de 6 kW. b) Conclus(cid:210)es sobre o ajustamento para ter em conta o factor energia (200) O ajustamento para ter em conta o n(cid:146)vel de consumo de energia n(cid:209)o se limita a determinadas empresas, pelo que n(cid:209)o (cid:130) espec(cid:146)fico nem pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o e as repara(cid:135)(cid:210)es ii) Ajustamento para ter em conta as f(cid:130)rias de Ver(cid:209)o (195) A vantagem conferida aos exportadores foi calcu- lada com base no montante dos direitos aduaneiros reembolsados durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, tendo sido tratada como uma subven(cid:135)(cid:209)o recorrente. Ao valor nominal da subven(cid:135)(cid:209)o, foi adicionada a taxa de empr(cid:130)stimo comercial na Coreia em vigor durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ou seja, 13,35 %. O montante da vantagem conferida foi repartido pelas exporta(cid:135)(cid:210)es totais realizadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, uma empresa beneficiou deste regime, tendo obtido uma subven(cid:135)(cid:209)o de 1,15 %. 5. Fornecimento de electricidade sem remunera(cid:135)(cid:209)o adequada (196) No (cid:131)mbito do inqu(cid:130)rito, foi estabelecido que os produtores/exportadores de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel que colaboraram no inqu(cid:130)rito pagaram as despesas de electricidade devidas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Considerou-se obter um conhecimento mais aprofundado sobre as condi- adequado a) Elegibilidade (201) Podem beneficiar deste regime coreano todos os clientes da Companhia de Electricidade da Coreia cuja pot(cid:136)ncia instalada estabelecida por contrato seja, pelo menos, de 500 kW. b) Conclus(cid:210)es sobre o ajustamento para ter em conta as f(cid:130)rias de Ver(cid:209)o e as repara(cid:135)(cid:210)es (202) A vantagem conferida por este regime limita-se a certas empresas com um consumo relativamente elevado. Todavia, uma vasta gama de empresas de todas as ind(cid:156)strias podem beneficiar deste regime, e a vantagem conferida depende do facto de atin- girem ou n(cid:209)o um objectivo que pode ser medido de uma forma objectiva. Nessa conformidade, foi conclu(cid:146)do que o programa de ajustamento para ter em conta as f(cid:130)rias de Ver(cid:209)o e as repara(cid:135)(cid:210)es, em vigor durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, n(cid:209)o constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. L 79/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 6. Subven(cid:135)(cid:210)es ad hoc e entradas de capital 7. Perd(cid:209)o da d(cid:146)vida pela Sociedade de Gest(cid:209)o de Activos da Coreia (KAMCO) (203) A Comiss(cid:209)o examinou a alegada exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:210)es ad-hoc (tais como, entradas de capital, empr(cid:130)stimos/cr(cid:130)ditos concedidos por institui(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas em condi(cid:135)(cid:210)es favor(cid:145)veis e a presta(cid:135)(cid:209)o de assist(cid:136)ncia financeira a grandes empresas numa base ad-hoc) aos produtores de a(cid:135)o. (204) Verificou-se que nenhum dos exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito beneficiaram de qualquer das subven(cid:135)(cid:210)es ad hoc acima mencionadas. (205) O principal objectivo da cria(cid:135)(cid:209)o da Sociedade de Gest(cid:209)o de Activos da Coreia consistia em liquidar o cr(cid:130)dito malparado das institui(cid:135)(cid:210)es financeiras. Por conseguinte, os servi(cid:135)os da Sociedade de Gest(cid:209)o de Activos da Coreia destinam-se unicamente a insti- tui(cid:135)(cid:210)es financeiras. Foi apurado que, at(cid:130) ao final do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, os exportadores que colabo- raram no inqu(cid:130)rito respeitavam os seus compro- missos de reembolso de empr(cid:130)stimos, pelo que a Sociedade de Gest(cid:209)o de Activos da Coreia n(cid:209)o estava de modo algum envolvida nas actividades das empresas em quest(cid:209)o. Por conseguinte, n(cid:209)o se apro- fundou a quest(cid:209)o de saber se as opera(cid:135)(cid:210)es da Socie- dade de Gest(cid:209)o de Activos da Coreia eram ou n(cid:209)o pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. 8. Montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o Empr(cid:130)stimos (exporta(cid:135)(cid:209)o) Empr(cid:130)stimos (outros) Subven(cid:135)(cid:210)es de car(cid:145)cter fiscal (exporta(cid:135)(cid:209)o) Subven(cid:135)(cid:210)es de car(cid:145)cter fiscal (outros) Draubaque dos direitos Total das subven(cid:135)(cid:210)es Korea Welding Shine Metal Products Dae Sung Rope Mfg. Co. Ltd Korea Sangsa Co. Ltd/ /Mjung Jin Co. Ltd Kowel Special Steel Wire Co. SeAH Metal Products Co. Ltd 0,54 1,63 0,09 0,17 0,88 0,01 0 0,15 0 0 0,34 0 0,06 0,08 0 0,55 0,15 0,25 0 0,03 2,21 0,18 0,02 0 0 1,15 0 0 0 0 0,97 2,78 0,85 0,57 0,91 2,41 D. PREJU(cid:237)ZO inqu(cid:130)rito, mas n(cid:209)o manifestaram a sua oposi(cid:135)(cid:209)o ao mesmo. 1. Defini(cid:135)(cid:209)o de ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria Produtores comunit(cid:145)rios (206) A produ(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 9º do regulamento de base (cid:130) consti- tu(cid:146)da por: — produtores em nome dos quais a den(cid:156)ncia foi apresentada e que colaboraram no inqu(cid:130)rito («autores da den(cid:156)ncia que colaboraram no inqu(cid:130)rito»); — produtores em nome dos quais a den(cid:156)ncia foi apresentada e que n(cid:209)o colaboraram no inqu(cid:130)- rito («autores da den(cid:156)ncia que n(cid:209)o colaboraram no inqu(cid:130)rito»); Ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria (207) Os autores da den(cid:156)ncia que colaboraram no inqu(cid:130)- rito preenchem os requisitos de representatividade na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 8 do artigo 10º do regulamento de base, na medida em que representam mais de 75 % da produ(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria total do produto em quest(cid:209)o, considerando-se, por conseguinte, que constituem a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 9º do referido regulamento. 2. Observa(cid:135)(cid:209)o preliminar: concorr(cid:136)ncia aspectos da — outros produtores comunit(cid:145)rios que n(cid:209)o partici- param na den(cid:156)ncia e n(cid:209)o colaboraram no (208) Durante o inqu(cid:130)rito, alguns produtores exporta- dores alegaram que os dados apresentados pela 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/87 ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria no (cid:131)mbito do presente processo n(cid:209)o eram fidedignos devido (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o uniforme do sistema da «sobretaxa de liga met(cid:145)- lica», pelo que n(cid:209)o seria poss(cid:146)vel efectuar uma an(cid:145)lise rigorosa do preju(cid:146)zo no (cid:131)mbito do processo anti-subven(cid:135)(cid:210)es. revelou que n(cid:209)o estava a ser efectuada uma apli- ca(cid:135)(cid:209)o uniforme da sobretaxa de liga met(cid:145)lica por parte da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria: algumas empresas aplicam essa taxa a todos os seus clientes, outras s(cid:155) a alguns, enquanto outras simplesmente n(cid:209)o a aplicam. (209) Estes produtores exportadores basearam as suas apresentadas numa conclus(cid:210)es alega(cid:135)(cid:210)es nas decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o (IV/35. 814, «Sobretaxa de liga met(cid:145)lica») (1), na qual se afirma que os produtores comunit(cid:145)rios de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel produtos planos — alteraram «de forma concertada os valores de refe- r(cid:136)ncia da f(cid:155)rmula de c(cid:145)lculo da sobretaxa de liga met(cid:145)lica, pr(cid:145)tica que teve por objecto e como efeito a restri(cid:135)(cid:209)o e a distor(cid:135)(cid:209)o do funcionamento normal da concorr(cid:136)ncia no mercado comum». (210) Embora tenham admitido que a decis(cid:209)o acima refe- rida diz respeito aos produtos planos (e n(cid:209)o aos produtos longos, que (cid:130) o caso do fio de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel), os produtores exportadores em quest(cid:209)o alegaram que, em primeiro lugar, existia igual- mente uma pr(cid:145)tica concertada em rela(cid:135)(cid:209)o ao produto em causa e que, em segundo lugar, mesmo que n(cid:209)o fosse demonstrada a exist(cid:136)ncia de uma pr(cid:145)tica desse tipo relativamente a esses produtos, a pr(cid:145)tica ilegal de que foram objecto os produtos planos provocaria uma sinergia ou um efeito a jusante no sector do produto em causa. (211) Na medida em que, por raz(cid:210)es t(cid:130)cnicas, o fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel n(cid:209)o (cid:130) produzido a partir de produtos planos, n(cid:209)o (cid:130) l(cid:146)quido que a pr(cid:145)tica concertada que se apurou existir no que respeita a produtos planos tenha quaisquer efeitos a jusante sobre o sector do fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. Al(cid:130)m disso, os produtores de produtos planos e de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel n(cid:209)o s(cid:209)o, na sua maioria, os mesmos, e o n(cid:156)mero de produ- tores de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel (cid:130) significativamente mais elevado do que o de produtores de a(cid:135)o plano. (212) A este respeito, embora em 5 Outubro de 1998, os produtores exportadores em quest(cid:209)o tenham apre- sentado uma den(cid:156)ncia (IV/E-1/37. 271) (cid:133) DG IV, esta direc(cid:135)(cid:209)o-geral n(cid:209)o abriu nenhum inqu(cid:130)rito para averiguar a alegada infrac(cid:135)(cid:209)o ao artigo 85º do Tratado CE no que respeita ao produto em causa. Efectivamente, uma extens(cid:209)o da den(cid:156)ncia relativa (cid:133)s barras polidas de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel (pertencentes igualmente (cid:133) categoria de produtos longos) registada (cid:133) DG IV em 3 Feve- reiro de 1998 (IV/E-1/36. 930), em resposta (cid:133) qual tamb(cid:130)m ainda n(cid:209)o foi dado in(cid:146)cio a um inqu(cid:130)rito. den(cid:156)ncia constitui esta (213) Em conformidade com a decis(cid:209)o acima referida, a aplica(cid:135)(cid:209)o de um sistema de sobretaxa de liga met(cid:145)- lica s(cid:155) seria ilegal se fosse efectuada de forma concertada. No entanto, o inqu(cid:130)rito em curso (1) Decis(cid:209)o 98/247/CECA da Comiss(cid:209)o (JO L 100 de 1. 4. 1998, p. 55). (214) Al(cid:130)m disso, aquando da compara(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda dos membros da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria entre si, a Comiss(cid:209)o verificou que os pre(cid:135)os de venda para refer(cid:136)ncias id(cid:136)nticas apresentavam varia(cid:135)(cid:210)es. Por (cid:156)ltimo, mesmo nos casos em que (cid:130) aplicada, a sobretaxa de liga met(cid:145)lica constitui apenas uma pequena percentagem do pre(cid:135)o total do produto em causa. (215) Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o conclui que n(cid:209)o existem elementos de prova de que os dados reco- lhidos relativos ao preju(cid:146)zo n(cid:209)o sejam fidedignos em consequ(cid:136)ncia da aplica(cid:135)(cid:209)o da «sobretaxa de liga met(cid:145)lica». 3. Consumo na Comunidade (216) Para efeitos da avalia(cid:135)(cid:209)o do consumo comunit(cid:145)rio aparente de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, a Comiss(cid:209)o baseou-se em dados relativos ao volume de vendas do produto em causa na Comunidade fornecidos pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria que cooperou no inqu(cid:130)- rito e pela EUROFER. Este dados foram adicio- nados aos valores relativos (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es estabele- cidos com base nos dados apresentados pelos produtores exportadores do pa(cid:146)ses em quest(cid:209)o que colaboraram no inqu(cid:130)rito, bem como nos valores do Eurostat. (217) Durante o per(cid:146)odo compreendido entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, o consumo comunit(cid:145)rio total de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel elevou-se a 17 171 tone- ladas em 1994, a 20 045 toneladas em 1995, a 17 857 toneladas em 1996, a 20 088 toneladas em 1997 e a 21 810 toneladas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Assim, entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito, o consumo comunit(cid:145)rio do produto em quest(cid:209)o aumentou 27 %. 4. Cumula(cid:135)(cid:209)o (218) Foi alegado que as importa(cid:135)(cid:210)es de fio de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel provenientes da Coreia n(cid:209)o deveriam ser cumuladas com as da (cid:237)ndia, dado as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 4 do artigo 8º do regulamento de base n(cid:209)o se encontrarem preenchidas. Foi nomea- damente alegado que o volume das importa(cid:135)(cid:210)es do produto em causa era pouco significativo e que as condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia em termos de partes de mercado e de pre(cid:135)os entre as importa(cid:135)(cid:210)es coreanas e as indianas eram extremamente diferentes. No (cid:131)mbito do processo provis(cid:155)rio, foi estabelecido o seguinte. L 79/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 (219) Em primeiro lugar, os montantes das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de serem objecto de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o determinados para ambos os pa(cid:146)ses em causa s(cid:209)o superiores ao n(cid:146)vel considerado de minimis e o volume das importa(cid:135)(cid:210)es provenientes de ambos os pa(cid:146)ses tamb(cid:130)m n(cid:209)o (cid:130) de negligenciar na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 11 do artigo 10º e do nº 4 do artigo 14º do Regulamento de base. (220) Em segundo lugar, os produtos importados s(cid:209)o similares em todos os aspectos, permut(cid:145)veis entre si e comercializados na Comunidade de acordo com pol(cid:146)ticas comerciais e de pre(cid:135)os id(cid:136)nticos. No que se refere aos produtos importados em compara(cid:135)(cid:209)o com os produtos fabricados na Comunidade, s(cid:209)o similares em todos os aspectos, permut(cid:145)veis entre si e comercializados na Comunidade nas mesmas condi(cid:135)(cid:210)es. (221) Por conseguinte, todas as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 4 do artigo 8º do Regulamento de base se encon- tram preenchidas, pelo que se considera que as importa(cid:135)(cid:210)es coreanas devem ser avaliadas cumulati- vamente com as importa(cid:135)(cid:210)es indianas para efeitos da an(cid:145)lise do preju(cid:146)zo. 5. Volume e parte de mercado das importa- (cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es (222) As importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es, expressas em toneladas, registaram a seguinte evolu(cid:135)(cid:209)o: 1 210 em 1994, 1 992 em 1995, 3 036 em 1996, 4 422 em 1997, 5 132 durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, o que corresponde a um aumento global de 324 %, repre- sentando, durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, um volume de importa(cid:135)(cid:210)es quase 4,5 vezes superior ao volume registado em 1994. (223) As partes de mercado detidas pelas importa(cid:135)(cid:210)es dos pa(cid:146)ses em causa tamb(cid:130)m aumentaram substancial- mente e de forma constante, tendo registado a seguinte evolu(cid:135)(cid:209)o: 7 % em 1994, 10 % em 1995, 17 % em 1996, 22 % em 1997 e 23 % durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, o que corresponde a um aumento global de 228 %, durante o per(cid:146)odo compreendido entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. est(cid:145)dio entregue cliente. Os pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o no est(cid:145)dio entregue cliente foram obtidos adicio- nando aos pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o CIF uma percen- tagem razo(cid:145)vel para as despesas de seguro e de frete desde a fronteira comunit(cid:145)ria at(cid:130) ao cliente final (1). (226) As margens de subcota(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses exportadores foram calculadas numa base m(cid:130)dia ponderada das margens de subcota(cid:135)(cid:209)o estabelecidas para os produ- tores exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito. M a r g e n s d e s u b c o t a (cid:135) (cid:209) o (227) Foram determinadas as seguintes margens de subcota(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dias ponderadas: — (cid:237)ndia: em m(cid:130)dia ponderada, 26 % (com margens de subcota(cid:135)(cid:209)o individuais entre 10 % e 51,4 %); — Coreia: em m(cid:130)dia ponderada, 12,1 % (com entre compreendidas individuais varia(cid:135)(cid:210)es 10,6 % e 31,1 %). 7. Situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria a) Produ(cid:135)(cid:209)o (228) A produ(cid:135)(cid:209)o total da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, expressa em toneladas registou a seguinte evolu(cid:135)(cid:209)o: 12 664 em 1994, 14 289 em 1995, 11 651 em 1996, 12 915 em 1997 e 14 138 durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, com um aumento global de 11 %. Assim, esta produ(cid:135)(cid:209)o acompanhou a evolu(cid:135)(cid:209)o do mercado, reflectindo a situa(cid:135)(cid:209)o excepcional que ocorreu em 1995, a diminui(cid:135)(cid:209)o que se seguiu e a tend(cid:136)ncia de crescimento verificada durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito. b) Utiliza(cid:135)(cid:209)o da capacidade instalada (229) A taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o das capacidades da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria atingiu o seu n(cid:146)vel m(cid:145)ximo em 1995 (89,1 %), tendo diminu(cid:146)do substancialmente em 1996 (69,9 %). Embora tenha come(cid:135)ado a recuperar durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito (80,5 %), n(cid:209)o voltou a atingir os seus n(cid:146)veis anteriores. 6. Pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es subven(cid:135)(cid:210)es objecto de c) Volume de vendas a) Evolu(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os (224) Os pre(cid:135)os m(cid:130)dios dos produtos exportados, em seguinte ecus por quilograma, evolu(cid:135)(cid:209)o: 4,27 em 1994, aumentando para 4,95 1995 para diminu(cid:146)rem desde ent(cid:209)o, de forma cons- tante, para 4,74 em 1996, 4,52 em 1997 e 4,51 durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. registaram a b) Subcota(cid:135)(cid:209)o de pre(cid:135)os M e t o d o l o g i a (225) No que se refere (cid:133) subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os, foi efec- tuada uma compara(cid:135)(cid:209)o entre pre(cid:135)os de venda de modelos equivalentes da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria e os estabelecidos no exportadores, dos produtores (230) As vendas da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria permaneceram relativamente est(cid:145)veis entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito (aumentando ligeiramente de 11 312 para 11 884 toneladas), embora reflectindo, de um certo modo, as circunst(cid:131)ncias excepcionais acima refe- ridas verificadas em 1995 (12 511 toneladas) e durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito (11 884 toneladas). No entanto, as vendas n(cid:209)o acompanharam a expans(cid:209)o do consumo comunit(cid:145)rio aparente, que aumentou 27 % entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito, enquanto as vendas da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria aumentaram apenas de 5 % durante o mesmo per(cid:146)odo. (1) N(cid:209)o (cid:130) aplicado qualquer direito aduaneiro, dado que as exporta(cid:135)(cid:210)es do produto em causa provenientes da (cid:237)ndia e da Coreia beneficiam do SPG. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/89 d) Partes de mercado (231) A diminui(cid:135)(cid:209)o de 12 pontos porcentuais da parte de mercado da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria verificada entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito (que passou, nomea- damente, de 66 % para 54 %) revela que a ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria n(cid:209)o beneficiou, em termos de partes de mercado, da expans(cid:209)o do consumo comu- nit(cid:145)rio nem da situa(cid:135)(cid:209)o excepcional do mercado em 1995 (com uma diminui(cid:135)(cid:209)o da parte de mercado em 1995 de 62 % e de 58 % em 1996) e durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, tendo sido grave- mente afectada pelo aumento das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es e incapaz de recuperar a sua anterior posi(cid:135)(cid:209)o no mercado. e) Pre(cid:135)os (232) Os pre(cid:135)os de venda m(cid:130)dios da ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria, por quilograma aumentaram entre 1994 (5,04 ecus), 1995 (5,78 ecus) e 1996 (5,86 ecus). A partir de 1996, as importa(cid:135)(cid:210)es a baixos pre(cid:135)os origin(cid:145)rios da Coreia aumentaram consideravelmente e a maioria das empresas que constituem a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria mantiveram os seus pre(cid:135)os, enquanto outras acompanharam os pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es objecto das subven(cid:135)(cid:210)es, tendo reduzido os seus pr(cid:155)prios pre(cid:135)os. A partir de 1996 e at(cid:130) ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, os pre(cid:135)os m(cid:130)dios da ind(cid:156)stria comu- nit(cid:145)ria diminu(cid:146)ram substancialmente (5,21 em 1997 e 5,19 durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito), ou seja sofreram uma deprecia(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, devido ao aumento das importa(cid:135)(cid:210)es a baixos pre(cid:135)os, a ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria foi obrigada a cessar a produ(cid:135)(cid:209)o e a venda de certos modelos de produto normalizados, privilegiando determinados nichos de mercado em que os pre(cid:135)os igualmente os custos de produ(cid:135)(cid:209)o) eram mais elevados e em que a concor- r(cid:136)ncia directa exercida pelas importa(cid:135)(cid:210)es coreanas era menos pronunciada. Por conseguinte, pode pressupor-se que a diminui(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os teria sido ainda mais acentuada caso a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tivesse continuado a produzir todos os modelos de produto. (mas f) Emprego (233) O n(cid:156)mero de trabalhadores da ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria diminuiu de forma constante a partir de 1995, ano em que a situa(cid:135)(cid:209)o do mercado provocou um aumento significativo da m(cid:209)o-de-obra directamente ligada ao fabrico do produto em quest(cid:209)o na Comu- nidade. Efectivamente, o n(cid:156)mero de trabalhadores passou de 499, em 1994, para 566, em 1995, tendo diminu(cid:146)do para 521 durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. g) Investimentos (234) Os investimentos, que atingiram o seu valor m(cid:145)ximo em 1995 (4 592 000 ecus), diminu(cid:146)ram significativamente ecus). em 1996 Embora tenham aumentado novamente em 1997 (2 532 000 ecus e 2 481 000 ecus durante o per(cid:146)odo (1 498 000 de inqu(cid:130)rito), n(cid:209)o voltaram a atingir os n(cid:146)veis ante- riores. h) Rentabilidade (235) A rentabilidade da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria diminuiu entre 1994 (3,6 %) e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito (– –0,6 %), embora a sua evolu(cid:135)(cid:209)o tenha reflectido igualmente a situa(cid:135)(cid:209)o positiva verificada em 1995 (8,5 %). Todavia, apesar da melhoria acima referida da situa(cid:135)(cid:209)o do mercado ocorrida no final de 1997 (–0,8 %) e durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria regista preju(cid:146)zos. Com efeito, pode pressupor-se que esta tend(cid:136)ncia teria sido ainda mais negativa se a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tivesse continuado a produzir e a vender os modelos que foram alvo da pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os mais agressiva dos produtores exportadores dos pa(cid:146)ses em causa. 8. Conclus(cid:209)o sobre o preju(cid:146)zo (236) Entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, as vendas da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria permaneceram relativamente est(cid:145)veis. Embora traduzam, em certa medida, a evolu(cid:135)(cid:209)o do mercado registada em 1995 e apesar de terem aumentado ligeiramente durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ap(cid:155)s uma forte diminui(cid:135)(cid:209)o em 1996, as vendas da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria n(cid:209)o acompa- nharam a expans(cid:209)o do consumo comunit(cid:145)rio, que aumentou substancialmente (27 %), passando de 17 171 toneladas para 21 810 toneladas durante o mesmo per(cid:146)odo. Tal provocou uma diminui(cid:135)(cid:209)o cont(cid:146)nua da parte de mercado da ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria. (237) N(cid:209)o obstante um certo aumento da produ(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria e de os seus pre(cid:135)os e volume de vendas se terem mantido relativamente est(cid:145)veis, a sua situa(cid:135)(cid:209)o deixou de ser rent(cid:145)vel, tendo passado a registar preju(cid:146)zos entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, pelo que n(cid:209)o beneficiou da expans(cid:209)o do mercado verificada durante esse per(cid:146)odo. (238) Por conseguinte, conclui-se, a t(cid:146)tulo provis(cid:155)rio, que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria sofreu um preju(cid:146)zo impor- tante. E. NEXO DE CAUSALIDADE 1. Efeito das importa(cid:135)(cid:210)es subven(cid:135)(cid:210)es objecto de (239) O aumento significativo do volume (+324 %) e das partes de mercado (de 7 % para 23 %) das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, bem como a importante subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os apurada (12,1 % em m(cid:130)dia ponderada para a Coreia e 26 % em m(cid:130)dia ponde- rada para a (cid:237)ndia) coincidiu com a deteriora(cid:135)(cid:209)o da situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria em termos de redu(cid:135)(cid:209)o das partes de mercado, de uma diminui(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os e de uma deteriora(cid:135)(cid:209)o da rentabilidade. L 79/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 (240) A expans(cid:209)o do mercado do fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel na Comunidade foi de 27 % entre 1994 e o final do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Todavia, o volume de vendas da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, apesar de reflectir at(cid:130) certo ponto a evolu(cid:135)(cid:209)o do mercado, aumentou apenas 5 %, n(cid:209)o acompanhando essa expans(cid:209)o. Em contrapartida, as importa(cid:135)(cid:210)es provenientes dos pa(cid:146)ses em causa registaram um aumento conside- r(cid:145)vel (+324 %) durante o mesmo per(cid:146)odo, tendo a respectiva parte de mercado aumentado 120 % entre 1995 e 1997. Esta evolu(cid:135)(cid:209)o coincidiu com a tend(cid:136)ncia negativa da situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria, cujas partes de mercado diminu(cid:146)ram e que teve de reduzir quer os seus investimentos quer os seus pre(cid:135)os a partir de 1996, dando origem a preju(cid:146)zos financeiros em 1997. inqu(cid:130)rito (tendo mesmo diminu(cid:146)do 21 % entre 1995 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito). Al(cid:130)m disso, a respectiva parte de mercado diminuiu considera- velmente, tendo passado de 23 % em 1994 para 16 % no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Esta evolu(cid:135)(cid:209)o mostra claramente que estes produtores tamb(cid:130)m n(cid:209)o beneficiaram da expans(cid:209)o do mercado comuni- t(cid:145)rio. Quanto os seus pre(cid:135)os de vendas, n(cid:209)o existem quaisquer informa(cid:135)(cid:210)es que apontem para a exis- t(cid:136)ncia de uma eventual subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, embora, atendendo (cid:133) transpar(cid:136)ncia do mercado do fio de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel, se conclua que os produtores comunit(cid:145)rios que n(cid:209)o colaboraram no inqu(cid:130)rito devem ter tido uma evolu(cid:135)(cid:209)o id(cid:136)ntica (cid:133) da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Por conseguinte, este argumento (cid:130) rejeitado. as estrat(cid:130)gias (241) Confrontados com as importa(cid:135)(cid:210)es a baixo pre(cid:135)o origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia e da Coreia, em 1996, a maioria dos produtores comunit(cid:145)rios tentou manter os seus pre(cid:135)os de venda, enquanto alguns optaram por reduzi-los. Ambas tiveram um impacto negativo a n(cid:146)vel da rentabilidade quer directamente (pre(cid:135)os mais baixos) quer indirecta- mente (pre(cid:135)os elevados conduziram a um volume de vendas mais baixo, tornando os custos de produ(cid:135)(cid:209)o mais elevados por tonelada). A partir de 1996, todos os produtores comunit(cid:145)rios baixaram consideravelmente os seus pre(cid:135)os de venda, o que teve um impacto ainda mais negativo sobre a sua rentabilidade, apesar de terem tentado concen- trar-se em determinados nichos de mercados a fim de evitarem ser ainda mais afectados pelos efeitos das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es. Este facto demonstra claramente a sensibilidade do mercado e o impotante impacto da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os praticada pelos produtores indianos e coreanos. 2. Outros factores (242) Em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 8º do Regulamento de base, a Comiss(cid:209)o procurou determinar se outros factores para al(cid:130)m das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es prove- nientes dos pa(cid:146)ses em causa poderiam ter tido um efeito na situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, espe- cialmente no que diz respeito ao papel de outros produtores comunit(cid:145)rios que n(cid:209)o colaboraram no inqu(cid:130)rito e das importa(cid:135)(cid:210)es de outros pa(cid:146)ses terceiros. a) Outros produtores comunit(cid:145)rios (243) Os produtores exportadores declararam que, aten- dendo aos volumes de venda e (cid:133)s partes de mercado dos restantes produtores comunit(cid:145)rios que n(cid:209)o subscreveram a den(cid:156)ncia, estes produtores podem tamb(cid:130)m ter contribu(cid:146)do para o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Todavia, a este respeito, veri- ficou-se que o volume de vendas destes outros produtores comunit(cid:145)rios se manteve a um n(cid:146)vel mais ou menos est(cid:145)vel entre 1994 e o per(cid:146)odo de b) Importa(cid:135)(cid:210)es de pa(cid:146)ses terceiros (244) Os produtores exportadores alegaram igualmente que as importa(cid:135)(cid:210)es de pa(cid:146)ses terceiros, nomeada- mente da Su(cid:146)(cid:135)a, podem ter contribu(cid:146)do para o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. (245) As importa(cid:135)(cid:210)es provenientes da Su(cid:146)(cid:135)a permane- ceram est(cid:145)veis em termos de volume, e a sua parte de mercado manteve-se igualmente est(cid:145)vel entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, correspondendo a 3 % do consumo comunit(cid:145)rio total durante esse per(cid:146)odo, enquanto as importa(cid:135)(cid:210)es dos pa(cid:146)ses em causa aumentaram de 7 % para 23 % durante o mesmo per(cid:146)odo. Quanto aos pre(cid:135)os, n(cid:209)o foi encon- trado qualquer ind(cid:146)cio de uma eventual subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria durante o inqu(cid:130)rito. No que se refere a outros pa(cid:146)ses terceiros, os volumes de venda e as reduzids partes de mercado (de 2 % em 1994 para 3 % durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito) mantiveram-se igualmente est(cid:145)veis durante o mesmo per(cid:146)odo, n(cid:209)o havendo qualquer indica(cid:135)(cid:209)o de uma subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado. c) Outros factores factores para al(cid:130)m dos (246) A Comiss(cid:209)o procurou igualmente determinar se outros factores acima mencionados poderiam ter contribu(cid:146)do para o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, em especial uma diminui(cid:135)(cid:209)o da procura ou altera(cid:135)(cid:210)es dos padr(cid:210)es de consumo, desenvolvimentos a n(cid:146)vel tecnol(cid:155)gico e dos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es, bem como a produtividade da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. (247) No que se refere ao desenvolvimento da procura e (cid:133)s mudan(cid:135)as do padr(cid:209)o de consumo, foi estabele- cido provisoriamente que o mercado de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel registou uma expans(cid:209)o entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria n(cid:209)o beneficiou dessa enquanto os volumes de vendas e partes de mercado dos produ- tores exportadores aumentaram substancialmente. expans(cid:209)o, 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/91 (248) No que diz respeito a desenvolvimentos a n(cid:146)vel da tecnologia e da produtividade da ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria, foi estabelecido que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tentou manter os seus n(cid:146)veis de produ(cid:135)(cid:209)o e de investimento entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito a fim de n(cid:209)o perder competitividade. O seu n(cid:146)vel de exporta(cid:135)(cid:210)es manteve-se est(cid:145)vel durante o per(cid:146)odo considerado e as vendas da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria revelaram-se mais rent(cid:145)veis nos mercados de expor- ta(cid:135)(cid:209)o do que no mercado comunit(cid:145)rio. (249) Por conseguinte, pode concluir-se que o efeito de outros factores para al(cid:130)m das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o foi de modo a quebrar o nexo de causalidade entre as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es em causa e o preju(cid:146)zo importante delas resultante sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. 3. Conclus(cid:209)o sobre o nexo de causalidade (250) Atendendo ao acima exposto, conclui-se provisoria- mente que as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es ind(cid:156)stria causaram um preju(cid:146)zo importante (cid:133) comunit(cid:145)ria. F. INTERESSE COMUNIT(cid:214)RIO 1. Observa(cid:135)(cid:209)o geral (251) Para o inqu(cid:130)rito sobre o interesse comunit(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o analisou dois cen(cid:145)rios, ou seja, os efeitos mais prov(cid:145)veis no caso da imposi(cid:135)(cid:209)o de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o e os efeitos mais prov(cid:145)veis no caso da n(cid:209)o imposi(cid:135)(cid:209)o de tais medidas. Nesse contexto, foi prestada especial aten(cid:135)(cid:209)o ao eventual efeito que as medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o teriam na ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, nos fornecedores de mat(cid:130)ria-prima e nos utilizadores finais do produto em causa. 2. Ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria e outros produtores comunit(cid:145)rios a) Generalidades (252) A ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tem provado ser uma ind(cid:156)stria estruturalmente vi(cid:145)vel, capaz de adaptar a sua gama de produtos (cid:133) evolu(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia do mercado e de se concentrar em nichos de mercado em que (cid:130) menor a concorr(cid:136)ncia das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es dos pa(cid:146)ses em causa. (253) Apesar do seu contexto estruturalmente vi(cid:145)vel, n(cid:209)o se pode todavia excluir a possibilidade de esta ind(cid:156)stria ter de reduzir as suas actividades de produ(cid:135)(cid:209)o do produto em causa na Comunidade se n(cid:209)o forem tomadas quaisquer medidas contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es. Esta conclus(cid:209)o (cid:130) justificada se se tiver em conta a dura(cid:135)(cid:209)o do per(cid:146)odo em que a rentabilidade desta ind(cid:156)stria diminuiu em resultado das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es. Efectivamente, sem a imposi(cid:135)(cid:209)o de medidas, o efeito de diminui(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es continuar(cid:145) a verificar-se e a frustrar todos os esfor(cid:135)os envidados pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria para recuperar uma margem de rentabilidade satisfat(cid:155)ria. b) Emprego (254) A situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tem-se deterio- rado ininterruptamente desde 1995. No caso desta tend(cid:136)ncia se manter, a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria pode ser for(cid:135)ada a suspender a sua produ(cid:135)(cid:209)o na Comuni- dade, o que poria em risco 500 postos de trabalho directamente relacionados com o produto em causa na Comunidade. Por outro lado, a imposi(cid:135)(cid:209)o de medidas permitira a esta ind(cid:156)stria manter e desen- volver as suas actividades na Comunidade. c) I&D (255) O produto em causa exige investimentos cont(cid:146)nuos em I&D, sobretudo relacionados com o processo de produ(cid:135)(cid:209)o, ou seja, com o desenvolvimento de tecnologias de fabrico que respeitem o ambiente e economizem energia. A este respeito, a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tem de reduzir substancialmente os seus investimentos, e esta tend(cid:136)ncia negativa conti- nuar(cid:145) a verificar-se se n(cid:209)o forem tomadas quaisquer medidas. 3. Importadores n(cid:209)o ligados (256) A colabora(cid:135)(cid:209)o obtida dos importadores n(cid:209)o ligados do produto em causa na Comunidade foi muito limitada. No que se refere (cid:133)s empresas que colabo- raram, nem o emprego nem investimentos signifi- cativos estavam directamente relacionados com o produto em causa. (257) Por conseguinte, justifica-se a conclus(cid:209)o provis(cid:155)ria de que a eventual adop(cid:135)(cid:209)o de direitos de compen- sa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ter(cid:145) muito provavelmente um impacto decisivo nos importadores n(cid:209)o ligados. 4. Fornecedores (258) Colaboraram no inqu(cid:130)rito, os seis fornecedores seguintes, cujas informa(cid:135)(cid:210)es foram verificadas pela Comiss(cid:209)o: — Acciaierie Valbruna s. r. l, Vicenza, It(cid:145)lia — Acciaierie Bolzano s. r. l, Bolzano, It(cid:145)lia — Cogne Acciai Speciali, Aosta, It(cid:145)lia — Fagersta Stainless AB, Fagersta, Su(cid:130)cia L 79/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 — Roldan SA, Madrid, Espanha — Ugine Savoie Imphy, Ugine, Fran(cid:135)a. ficativo global do pre(cid:135)o do fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel na Comunidade. (259) Al(cid:130)m disso, foram recebidas duas outras respostas doutros fornecedores da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, a saber, Avesta Sheffield Ltd (Sheffield, Reino Unido) e Krupp Edelstahlprofile (Siegen, Alemanha). (260) Estes fornecedores alegaram que sofreram quer de uma concorr(cid:136)ncia directa das importa(cid:135)(cid:210)es de fio- -m(cid:145)quina provenientes de pa(cid:146)ses terceiros, que aumentaram substancialmente durante os (cid:156)ltimos anos, quer do efeito a montante das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es do produto em causa. Com efeito, dado que a concorr(cid:136)ncia no sector do fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel era bastante grande, a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria fornecedores de mat(cid:130)ria-prima que praticassem pre(cid:135)os mais baixos, nomeadamente em pa(cid:146)ses terceiros, como a Coreia, a (cid:237)ndia e Taiwan, e exercera press(cid:210)es sobre os seus fornecedores, a fim de fazer baixar os pre(cid:135)os das mat(cid:130)rias-primas. tentara encontrar (261) A institui(cid:135)(cid:209)o de direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o sobre as importa(cid:135)(cid:210)es do produto em causa ajudaria os forne- cedores comunit(cid:145)rios de fio-m(cid:145)quina de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel a melhorarem a sua situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica em deteriora(cid:135)(cid:209)o e a recuperar a sua rentabilidade, o que lhes permitiria efectuar os investimentos necess(cid:145)- rios. 5. Utilizadores (262) Os utilizadores s(cid:209)o empresas transformadoras de fios cujos produtos semi-acabados s(cid:209)o utilizados posteriormente na constru(cid:135)(cid:209)o, na ind(cid:156)stria auto- m(cid:155)vel, fins m(cid:130)dicos, etc. Dos 60 question(cid:145)rios enviados, apenas foram recebidas respostas de quatro empresas: dom(cid:130)sticas, para em aplica(cid:135)(cid:210)es — Bever GmbH, Kirchhunden, Alemanha — Tucai SA, Barcelona, Espanha — Tubiflex, Orbassano, It(cid:145)lia — Max Rhodius GmbH, Weissenburg, Alemanha (263) Tendo em conta esta colabora(cid:135)(cid:209)o limitada, justi- fica-se concluir provisoriamente que a eventual adop(cid:135)(cid:209)o de direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ter(cid:145) um impacto decisivo na ind(cid:156)stria utilizadora, quer porque esta mat(cid:130)ria-prima n(cid:209)o constitui um factor de custo significativo, quer porque a sua produ(cid:135)(cid:209)o a jusante de produtos relacionados com o fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel representa apenas uma pequena parte da sua produ(cid:135)(cid:209)o total. Al(cid:130)m disso, atendendo aos n(cid:146)veis direitos propostos para os exportadores em causa, ao elevado n(cid:156)mero de produtores concorrentes estabe- lecidos na Comunidade e (cid:133) exist(cid:136)ncia de importa- (cid:135)(cid:210)es provenientes de outros pa(cid:146)ses terceiros, as medidas n(cid:209)o dever(cid:209)o conduzir a um aumento signi- relativamente moderados dos 6. Concorr(cid:136)ncia e efeitos de distor(cid:135)(cid:209)o do com(cid:130)rcio (264) Quanto aos efeitos sobre o com(cid:130)rcio de eventuais direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o, apesar de o produto em causa estar a ser exportado pela ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria para outros pa(cid:146)ses terceiros, n(cid:209)o (cid:130) exportado para os pa(cid:146)ses em causa devido, nomeadamente, aos elevados direitos de importa(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)veis ao fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel que prevalecem nesses pa(cid:146)ses. Al(cid:130)m disso, devido (cid:133) actual situa(cid:135)(cid:209)o internacional, o mercado comunit(cid:145)rio (cid:130) um dos poucos mercados abertos onde a procura de a(cid:135)o continua a ser importante. (265) No que respeita aos efeitos de eventuais medidas a n(cid:146)vel da concorr(cid:136)ncia na Comunidade, algumas partes interessadas alegaram que a adop(cid:135)(cid:209)o de direitos conduziria ao desaparecimento dos produ- tores exportadores em causa do mercado comuni- t(cid:145)rio, o que a concorr(cid:136)ncia e originaria um aumento dos pre(cid:135)os do fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. consideravelmente restringiria (266) Atendendo (cid:133) posi(cid:135)(cid:209)o no mercado, acima referida, dos produtores exportadores, aos direitos relativa- mente baixos propostos, ao elevado n(cid:156)mero de produtores na Comunidade, assim como (cid:133) transpa- r(cid:136)ncia do mercado, pode concluir-se que os produ- tores comunit(cid:145)rios continuar(cid:209)o a ter de enfrentar um n(cid:156)mero consider(cid:145)vel de fortes concorrentes no mercado comunit(cid:145)rio. Por conseguinte, os utiliza- dores tamb(cid:130)m beneficiar(cid:209)o no futuro da escolha de v(cid:145)rios fornecedores do produto em causa. (267) Em (cid:156)ltimo lugar, algumas partes interessadas alegaram que a institui(cid:135)(cid:209)o de medidas poderia n(cid:209)o ser do interesse da Comunidade, tendo em conta o alegado recurso (cid:133)s pr(cid:145)ticas acima referidas aquando do c(cid:145)lculo da sobretaxa de liga met(cid:145)lica. A este respeito, remete-se para os coment(cid:145)rios efectuados nos considerandos nº 208 e seguintes. 7. Conclus(cid:209)o sobre o interesse comunit(cid:145)rio (268) Tendo em conta os motivos acima expostos, consi- dera-se provisoriamente que n(cid:209)o existe nenhuma raz(cid:209)o imperiosa para n(cid:209)o instituir direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o. G. DIREITO PROVIS(cid:222)RIO (269) Com base nas conclus(cid:210)es relativas (cid:133) exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:210)es, ao preju(cid:146)zo, ao nexo de causalidade e ao interesse comunit(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o considera necess(cid:145)rio instituir medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o provi- s(cid:155)rias. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/93 (270) Para determinar o n(cid:146)vel das medidas, a Comiss(cid:209)o tomou em considera(cid:135)(cid:209)o as margens de subven(cid:135)(cid:209)o estabelecidas e a taxa do direito necess(cid:145)ria para eliminar o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria. (271) Para o efeito, a Comiss(cid:209)o considerou que os pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es deveriam ser aumentados para um n(cid:146)vel que n(cid:209)o causasse preju(cid:146)zo. O aumento dos pre(cid:135)os necess(cid:145)rio foi determinado com base numa compara(cid:135)(cid:209)o entre a m(cid:130)dia ponderada dos pre(cid:135)os de importa(cid:135)(cid:209)o utili- zada para determinar o n(cid:146)vel da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os, tal como referido no considerando nº 225 e seguintes, e o pre(cid:135)o n(cid:209)o prejudicial das v(cid:145)rias refe- r(cid:136)ncias ou modelos da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Este (cid:156)ltimo pre(cid:135)o foi obtido acrescentando ao pre(cid:135)o de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria a margem m(cid:130)dia do lucro real assim como uma margem de lucro de 5 %. Esta margem de lucro corresponde ao valor m(cid:146)nimo que considerado necess(cid:145)rio em processos anteriores relativos a este tipo de ind(cid:156)s- tria. Qualquer diferen(cid:135)a resultante desta compa- ra(cid:135)(cid:209)o foi posteriormente expressa em percentagem do valor CIF total de importa(cid:135)(cid:209)o. foi (272) Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento de base, a taxa do direito deve corresponder (cid:133) margem da subven(cid:135)(cid:209)o, a menos que a margem do preju(cid:146)zo seja inferior. seguintes Consequentemente, taxas do direito aos produtores que colaboraram no inqu(cid:130)rito: s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as a) (cid:237)ndia — Drawmet Wires Pvt Ltd, Mumbai 14,5 % — Indore Wire Company Ltd, Indore 19,3 % — Isinox Steels Ltd, Mumbai 10,1 % — Kei Industries Limited, New Delhi 0 % — Macro Bars and Wires Pvt Ltd, Mumbai — Mukand Ltd, Mumbai — Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad — Venus Wire Ltd, Mumbai 25,4 % 13,2 % 42,9 % 35,4 % b) Coreia — Shine Metal Co. Ltd, Pusan 2,7 % — Dae Sung Rope Mfg. Co. Ltd, Pusan 0 % — Korea Sangsa Co. Ltd, Seoul/Pusan 0 % — Mjung Jin Co. Ltd, Pusan — Kowel Special Steel Wire Co. — SeAH Metal Products Co. Ltd, Chang Won 0 % 0 % 2,4 % a (273) A fim de evitar recompensar a n(cid:209)o colabora(cid:135)(cid:209)o, considerou-se adequado estabelecer taxa do direito aplic(cid:145)vel (cid:133)s empresas que n(cid:209)o colaboraram ao n(cid:146)vel da soma das taxas mais elevadas estabele- cidas relativamente a cada regime de subven(cid:135)(cid:210)es das empresas que colaboraram, ou seja, 48,9 % no que diz respeito aos produtores indianos e 5,5 % no que diz respeito aos produtores coreanos, dado que estas duas taxas s(cid:209)o inferiores (cid:133) margem de preju(cid:146)zo mais elevada calculada para os exporta- dores que colaboraram no inqu(cid:130)rito em cada um dos pa(cid:146)ses em causa. H. DISPOSIÇ(cid:212)O FINAL (274) No interesse de uma boa administra(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) conveni- ente fixar um prazo durante o qual as partes inte- ressadas que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de in(cid:146)cio possam apresentar as suas obser- va(cid:135)(cid:210)es por escrito e solicitar uma audi(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, cumpre referir que as conclus(cid:210)es estabele- cidas para efeitos do presente regulamento s(cid:209)o provis(cid:155)rias, podendo ser revistas caso a Comiss(cid:209)o decida propor a institui(cid:135)(cid:209)o de um direito definitivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. (cid:144) institu(cid:146)do um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de fio de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel com um di(cid:131)metro igual ou inferior a 1 mil(cid:146)metro, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de n(cid:146)quel, com exclus(cid:209)o do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas n(cid:209)o mais de 31 % de n(cid:146)quel e 20 % ou mais, mas n(cid:209)o mais de 22 % de cr(cid:155)mio, do c(cid:155)digo NC ex 7223 00 19 (c(cid:155)digo Taric 7223 00 19 * 10), origin(cid:145)rio da (cid:237)ndia e da Coreia. — Korea Welding Electrode Co. Ltd, Seoul 0 % 2. A taxa do direito aplic(cid:145)vel ao pre(cid:135)o l(cid:146)quido, franco fronteira comunit(cid:145)ria, do produto n(cid:209)o desalfandegado, (cid:130) a seguinte: L 79/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 Fabricantes indianos Taxa do direito (%) C(cid:155)digo adicional Taric Drawmet Wires Pvt Ltd, Mumbai Isinox Steels Ltd, Mumbai Mukand Ltd, Mumbai Indore Wire Company Ltd, Indore Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad Venus Wire Industries Ltd, Mumbai Kei Industries Ltd, New Delhi Macro Bars and Wires Pvt Ltd, Mumbai Todas as outras empresas indianas 14,5 10,1 13,2 19,3 42,9 35,4 0 25,4 48,9 A001 A002 A003 A004 A005 A006 A007 A008 A999 Fabricantes coreanos Taxa do direito (%) C(cid:155)digo adicional Taric Korea Welding Electrode Co. Ltd, Seoul Shine Metal Co. Ltd, Pusan Dae Sung Rope Mfg. Co. Ltd, Pusan Korea Sangsa Co. Ltd, Seoul Myung Jin Co. Ltd, Kyoungbuk Kowel Special Steel Wire Co. Ltd, Kyungnam SeAH Metal Products Co. Ltd, Kyungnam Todas as outras empresas coreanas 0 2,7 0 0 0 0 2,4 6 A013 A014 A015 A016 A017 A018 A019 A999 Salvo especifica(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as disposi(cid:135)(cid:210)es em vigor em mat(cid:130)ria de 3. direitos aduaneiros. A introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica na Comunidade do produto referido no nº 1 fica sujeita 4. (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o de uma garantia, equivalente ao montante do direito provis(cid:155)rio. Artigo 2º Sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2026/97, as partes interessadas que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de in(cid:146)cio podem apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es por escrito e solicitar uma audi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 2026/97, as partes em quest(cid:209)o podem apresentar coment(cid:145)rios sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regula- mento no prazo de um m(cid:136)s a contar da data da sua entrada em vigor. 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/95 Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1º do presente regulamento (cid:130) aplic(cid:145)vel por um per(cid:146)odo de quatro meses. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Mar(cid:135)o de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Leon BRITTAN Vice-Presidente