title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

eurovoc_concepts:
EC Directive
environmental impact
environmental protection
genetically modified organism
public health

text: 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 139/7 II (Actos preparat(cid:243)rios) COMISSˆO Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 90/220/CEE relativa (cid:224) liberta(cid:231)ªo deliberada no ambiente de organismos geneticamente modifica- dos (1) (1999/C 139/10) COM(1999) 139 final (cid:151) 98/0072(COD) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 189. o A do Tratado CE em 25 de Mar(cid:231)o de 1999) (1) JO C 139 de 4. 5. 1998. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Considerando 1 Considerando que, nos termos do Tratado, a ac(cid:231)ªo da Comu- nidade em matØria de ambiente deve basear-se no princ(cid:237)pio de que devem ser tomadas medidas preventivas Considerando que, nos termos do Tratado, a ac(cid:231)ªo da Comu- nidade em matØria de ambiente deve basear-se no princ(cid:237)pio de que devem ser tomadas medidas preventivas; que o princ(cid:237)pio da preven(cid:231)ªo foi tomado em considera(cid:231)ªo durante a prepa- ra(cid:231)ªo da presente directiva; Considerando 4A (novo) Considerando a necessidade de encontrar meios que possibili- tem o controlo dos OGM e a sua recupera(cid:231)ªo na eventualidade de um risco agudo; Considerando 5 Considerando que o disposto na presente directiva em rela(cid:231)ªo (cid:224)s liberta(cid:231)ıes de produtos abrangidas pela parte B nªo serÆ aplicÆvel aos produtos em desenvolvimento abrangidos por legisla(cid:231)ªo comunitÆria que preveja uma avalia(cid:231)ªo dos riscos ambientais semelhante (cid:224) definida na presente directiva; Considerando que o disposto na presente directiva em rela(cid:231)ªo (cid:224)s liberta(cid:231)ıes de produtos abrangidas pela parte B nªo serÆ aplicÆvel aos produtos em desenvolvimento abrangidos por legisla(cid:231)ªo comunitÆria que preveja uma avalia(cid:231)ªo dos riscos ambientais pelo menos equivalente (cid:224) definida na presente di- rectiva; Considerando 5A (novo) Considerando que a avalia(cid:231)ªo dos riscos ambientais prevista na presente directiva em rela(cid:231)ªo (cid:224)s liberta(cid:231)ıes de produtos abran- gidas pela parte C servirÆ de referŒncia para os produtos que contenham ou sejam compostos por OGM e sejam abrangidos por outra legisla(cid:231)ªo comunitÆria, pelo que essa legisla(cid:231)ªo de- verÆ prever uma avalia(cid:231)ªo dos riscos ambientais pelo menos equivalente (cid:224) definida na presente directiva; C 139/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Considerando 5B (novo) Considerando que, para a renova(cid:231)ªo da autoriza(cid:231)ªo, podem ser revistas todas as condi(cid:231)ıes da autoriza(cid:231)ªo inicial, incluindo as relativas (cid:224) monitoriza(cid:231)ªo e/ou limita(cid:231)ªo temporal da auto- riza(cid:231)ªo; Considerando 7 Considerando que o procedimento administrativo de concessªo de autoriza(cid:231)ıes para a coloca(cid:231)ªo no mercado de OGM ou de produtos que contenham OGM deve ser mais eficiente e trans- parente e que as autoriza(cid:231)ıes s(cid:243) devem ser concedidas por per(cid:237)odos de tempo limitados; Considerando que o procedimento administrativo de concessªo de autoriza(cid:231)ıes para a coloca(cid:231)ªo no mercado de OGM ou de produtos que contenham OGM deve ser mais eficiente e trans- parente e que as autoriza(cid:231)ıes iniciais s(cid:243) devem ser concedidas por per(cid:237)odos de tempo limitados; Considerando 12 Considerando que a Comissªo poderÆ consultar qualquer co- mitØ que tenha criado com o objectivo de lhe dar assistŒncia em rela(cid:231)ªo (cid:224)s implica(cid:231)ıes Øticas da biotecnologia ou a questıes de carÆcter geral que, na (cid:243)ptica da Comissªo, possam suscitar preocupa(cid:231)ıes de carÆcter Øtico; Considerando que o Grupo Europeu de (cid:201)tica para as CiŒncias e as Novas Tecnologias, da Comissªo, poderÆ ser consultado com o objectivo de obter aconselhamento sobre questıes Øticas de carÆcter geral relacionadas com a liberta(cid:231)ªo deliberada de OGM; Artigo 2. o, n. o 1 «Organismo»: qualquer entidade biol(cid:243)gica dotada de capa- 1. cidade reprodutora ou de transferŒncia de material genØtico. 1. «Organismo»: qualquer entidade biol(cid:243)gica, com excep(cid:231)ªo do ser humano, dotada de capacidade reprodutora ou de trans- ferŒncia de material genØtico. Artigo 2. o, n. o 3, al(cid:237)nea a) (novo) 3. a) «Liberta(cid:231)ªo nªo autorizada»: qualquer liberta(cid:231)ªo delibe- rada de OGM ou de produtos que contenham OGM para a qual nªo tenha sido emitida qualquer autoriza(cid:231)ªo. Artigo 2. o, n. o 3, al(cid:237)nea b) (novo) 3. b) «Produto»: uma prepara(cid:231)ªo que contenha ou seja cons- titu(cid:237)da por um OGM ou por uma combina(cid:231)ªo de OGM e seja colocada no mercado. Artigo 2. o, n. o 5 5. «Notifica(cid:231)ªo»: a apresenta(cid:231)ªo de documentos que conte- nham as informa(cid:231)ıes exigidas (cid:224) autoridade competente de um Estado-Membro. A pessoa que o faz Ø doravante designada «notificador». 5. «Notifica(cid:231)ªo»: a apresenta(cid:231)ªo de documentos que conte- nham as informa(cid:231)ıes exigidas e, eventualmente, de amostras de OGM ou do seu material genØtico (cid:224)s autoridades competentes de um Estado-Membro. A pessoa que o faz Ø doravante desig- nada «notificador». Artigo 2. o, n. o 6 6. «Avalia(cid:231)ªo dos riscos ambientais»: a avalia(cid:231)ªo dos riscos directos ou indirectos que a liberta(cid:231)ªo deliberada de OGM no ambiente possa colocar para a saœde humana e para o am- biente. 6. «Avalia(cid:231)ªo dos riscos ambientais»: a avalia(cid:231)ªo dos riscos directos ou indirectos, imediatos ou diferidos, que a liberta(cid:231)ªo deliberada de OGM no ambiente possa colocar para a saœde humana e para o ambiente. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 139/9 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 2. o, n. o 6, al(cid:237)nea a) (novo) 6. a) «Utiliza(cid:231)ªo»: a liberta(cid:231)ªo deliberada de um produto que tenha sido colocado no mercado. As pessoas que procedem a esta utiliza(cid:231)ªo sªo doravante designadas «utilizadores». Artigo 4. o, n. o 3 3. Os Estados-Membros garantirªo que a autoridade compe- tente organizarÆ inspec(cid:231)ıes e tomarÆ outras medidas de con- trolo eventualmente necessÆrias para garantir o cumprimento da presente directiva. 3. Os Estados-Membros garantirªo que a autoridade compe- tente organizarÆ inspec(cid:231)ıes e tomarÆ outras medidas de con- trolo eventualmente necessÆrias para garantir o cumprimento da presente directiva. Na eventualidade de uma liberta(cid:231)ªo nªo autorizada de OGM, o Estado-Membro em causa garantirÆ que sejam adoptadas as medidas necessÆrias para interromper essa liberta(cid:231)ªo, para iniciar ac(cid:231)ıes de repara(cid:231)ªo e para informar os restantes Estados-Membros, a Comissªo e o pœblico em geral. Artigo 5. o Os artigos 6. o a 9. o nªo sªo aplicÆveis aos produtos em desen- volvimento que estejam abrangidos por legisla(cid:231)ªo comunitÆria que preveja uma avalia(cid:231)ªo dos riscos ambientais semelhante (cid:224) definida nesses artigos. Os artigos 6. o a 9. o nªo sªo aplicÆveis aos produtos em desen- volvimento que estejam abrangidos por legisla(cid:231)ªo comunitÆria que preveja uma avalia(cid:231)ªo dos riscos ambientais pelo menos equivalente (cid:224) definida no anexo II da presente directiva. Artigo 6. oB, n. o 2 A notifica(cid:231)ªo referida no n. o 1 deve incluir um dossier tØcnico que forne(cid:231)a as informa(cid:231)ıes especificadas no anexo III, neces- sÆrias para a avalia(cid:231)ªo dos riscos previs(cid:237)veis da liberta(cid:231)ªo de- liberada do OGM ou da combina(cid:231)ªo de OGM, em especial: A notifica(cid:231)ªo referida no n. o 1 deve incluir um dossier tØcnico que forne(cid:231)a as informa(cid:231)ıes especificadas no anexo III, neces- sÆrias para a avalia(cid:231)ªo dos riscos previs(cid:237)veis da liberta(cid:231)ªo de- liberada do OGM ou da combina(cid:231)ªo de OGM, em especial: a) Informa(cid:231)ıes de carÆcter geral, nomeadamente em rela(cid:231)ªo ao a) Informa(cid:231)ıes de carÆcter geral, nomeadamente em rela(cid:231)ªo ao pessoal envolvido e (cid:224) respectiva forma(cid:231)ªo; pessoal envolvido e (cid:224) respectiva forma(cid:231)ªo; b) Informa(cid:231)ıes relativas ao OGM; b) Informa(cid:231)ıes relativas os OGM; c) Informa(cid:231)ıes relativas (cid:224)s condi(cid:231)ıes de liberta(cid:231)ªo e ao c) Informa(cid:231)ıes relativas (cid:224)s condi(cid:231)ıes de liberta(cid:231)ªo e ao am- ambiente de recep(cid:231)ªo; biente de recep(cid:231)ªo; d) Informa(cid:231)ıes sobre as interac(cid:231)ıes do OGM com o ambiente; d) Informa(cid:231)ıes sobre as interac(cid:231)ıes do OGM com o ambiente; e) Informa(cid:231)ıes sobre a monitoriza(cid:231)ªo, controlo, tratamento de res(cid:237)duos e planos de resposta a emergŒncias; f) Uma exposi(cid:231)ªo contendo uma avalia(cid:231)ªo das incidŒncias e dos riscos que os OGM implicam para a saœde humana e para o ambiente como resultado das utiliza(cid:231)ıes previstas. e) Um plano de monitoriza(cid:231)ªo pormenorizado, para identifi- ca(cid:231)ªo dos eventuais efeitos directos ou indirectos, imediatos ou diferidos, do OGM na saœde humana e no ambiente; f) Informa(cid:231)ıes sobre o controlo, recupera(cid:231)ªo, tratamento de res(cid:237)duos e planos de resposta a emergŒncias; g) Uma exposi(cid:231)ªo contendo uma avalia(cid:231)ªo das incidŒncias e dos riscos que os OGM implicam para a saœde humana e para o ambiente como resultado das utiliza(cid:231)ıes previstas. C 139/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 6. oD, n. o 2 2. Se a autoridade competente obtiver subsequentemente novas informa(cid:231)ıes que possam ter consequŒncias significativas para os riscos inerentes (cid:224) liberta(cid:231)ªo, pode exigir que o notifi- cador altere as condi(cid:231)ıes de liberta(cid:231)ªo deliberada, a suspenda ou lhe ponha termo. 2. Se a autoridade competente obtiver subsequentemente novas informa(cid:231)ıes que possam ter consequŒncias significativas para os riscos inerentes (cid:224) liberta(cid:231)ªo, deve avaliar esta infor- ma(cid:231)ªo e pode exigir que o notificador altere as condi(cid:231)ıes de liberta(cid:231)ªo deliberada, a suspenda ou lhe ponha termo. Artigo 7. o Sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 19. o os Estados-Membros fornecerªo informa(cid:231)ıes ao pœblico sobre todas as liberta(cid:231)ıes de OGM referidas na parte B. Na medida em que tal seja necessÆrio e apropriado, os Estados-Membros informarªo e consultarªo o pœblico em rela(cid:231)ªo a qualquer aspecto da liber- ta(cid:231)ªo proposta de forma adequada, eficaz e em tempo œtil. Esse eventual procedimento de consulta pœblica terÆ de estar con- clu(cid:237)do no prazo mÆximo de 90 dias. A Comissªo estipularÆ, atØ. [data a prevista para a transposi(cid:231)ªo da directiva alterada] e em conformidade com o artigo 21. o, as modalidades que pre- sidirªo (cid:224) realiza(cid:231)ªo dessas consultas. Artigo 8. o Uma vez terminada a liberta(cid:231)ªo e, subsequentemente, de acordo com os prazos estipulados na autoriza(cid:231)ªo de liberta(cid:231)ªo, o notificador deve informar a autoridade competente do resul- tado dessa liberta(cid:231)ªo no que respeita a qualquer risco para a saœde humana ou para o ambiente, referindo, em especial, os tipos de produtos que possa vir a notificar posteriormente. Os resumos dos resultados das liberta(cid:231)ıes, incluindo eventuais da- dos recolhidos durante a respectiva monitoriza(cid:231)ªo, serªo colo- cados (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo e dos restantes Estados-Mem- bros. Artigo 9. o, n. o 2 2. A Comissªo deve enviar imediatamente estes resumos aos outros Estados-Membros, que podem apresentar observa(cid:231)ıes, quer atravØs da Comissªo quer directamente, num prazo de 30 dias. 2. A Comissªo deve enviar imediatamente estes resumos aos outros Estados-membros, que podem apresentar observa(cid:231)ıes, quer atravØs da Comissªo quer directamente, num prazo de 30 dias. A seu pedido, os Estados-Membros podem receber uma c(cid:243)pia integral da notifica(cid:231)ªo da parte da autoridade competente do Estado-Membro em questªo. Artigo 10. o Os artigos 11. o a 18. o nªo sªo aplicÆveis a quaisquer produtos abrangidos por legisla(cid:231)ªo comunitÆria que preveja uma ava- lia(cid:231)ªo espec(cid:237)fica dos riscos ambientais semelhante (cid:224) definida na presente directiva. Os artigos 11. o a 18. o nªo se aplicam a quaisquer produtos abrangidos por legisla(cid:231)ªo comunitÆria que preveja uma ava- lia(cid:231)ªo espec(cid:237)fica dos riscos ambientais pelo menos equivalente (cid:224) definida no anexo II na presente directiva. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 139/11 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 12. o, n. o 3 3. O relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo deve indicar se o OGM em questªo pode ser colocado no mercado e em que condi(cid:231)ıes, caso existam, ou se Ø necessÆria uma avalia(cid:231)ªo suplementar. 3. O relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo deve indicar: i) se o OGM em questªo pode ser colocado no mercado e em que condi(cid:231)ıes, caso existam, ii) se o OGM em questªo nªo deve ser colocado no mercado, ou iii) se Ø necessÆria uma avalia(cid:231)ªo adicional. Os relat(cid:243)rios de avalia(cid:231)ªo serªo elaborados em conformidade com as linhas de orienta(cid:231)ªo definidas no anexo VI. Os relat(cid:243)rios de avalia(cid:231)ªo serªo elaborados em conformidade com as linhas de orienta(cid:231)ªo definidas no anexo VI. Artigo 12. o, n. o 3, al(cid:237)nea a) (novo) Na eventualidade referida no n. o 3, al(cid:237)nea ii), a autori- 3. a) dade competente informarÆ o notificador de que a liberta(cid:231)ªo proposta nªo cumpre as condi(cid:231)ıes impostas pela presente di- rectiva e que Ø, portanto, rejeitada, ao mesmo tempo que envia o seu relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo. Artigo 13. oC, n. o 4 4. Na falta de uma objec(cid:231)ªo justificada da parte da autori- dade competente de um Estado-Membro ou da Comissªo no prazo de 30 dias a contar da data de apresenta(cid:231)ªo da notifi- ca(cid:231)ªo referida no n. o 3, a autoridade competente que tinha originalmente recebido e avaliado a notifica(cid:231)ªo darÆ a sua autoriza(cid:231)ªo por escrito (cid:224) renova(cid:231)ªo da autoriza(cid:231)ªo original e informarÆ desse facto os outros Estados-Membros e a Co- missªo. A autoriza(cid:231)ªo serÆ concedida por um per(cid:237)odo fixo de sete anos. 4. Na falta de uma objec(cid:231)ªo justificada da parte da autori- dade competente de um Estado-Membro ou da Comissªo no prazo de 30 dias a contar da data de apresenta(cid:231)ªo da notifi- ca(cid:231)ªo referida no n. o 3, a autoridade competente que tinha originalmente recebido e avaliado a notifica(cid:231)ªo darÆ a sua autoriza(cid:231)ªo por escrito (cid:224) renova(cid:231)ªo da autoriza(cid:231)ªo original e informarÆ desse facto os outros Estados-Membros e a Co- missªo. O per(cid:237)odo de validade da autoriza(cid:231)ªo poderÆ, na me- dida do necessÆrio, ser limitado. Artigo 13. oD, n. o 1 Nos casos em que uma objec(cid:231)ªo nos termos do n. o 2 do 1. artigo 13. o, do n. o 5 do artigo 13. oB ou do n. o 3 do artigo 13. oC seja suscitada e mantida, ou em que seja solicitada uma avalia(cid:231)ªo adicional nos termos do n. o 3 do artigo 12. o, a Comissªo adoptarÆ uma decisªo em rela(cid:231)ªo a essa objec(cid:231)ªo no prazo de trŒs meses, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21. o. Nos casos em que uma objec(cid:231)ªo nos termos do n. o 2 do 1. artigo 13. o, do n. o 5 do artigo 13. oB ou do n. o 3 do artigo 13. oC seja suscitada e mantida, ou em que seja solicitada uma avalia(cid:231)ªo adicional nos termos do n. o 3 do artigo 12. o, a Comissªo adoptarÆ uma decisªo em rela(cid:231)ªo a essa objec(cid:231)ªo no prazo de trŒs meses, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21. o. Para efeitos do cÆlculo desse prazo de trŒs meses, nªo serÆ contabilizado qualquer per(cid:237)odo de tempo em que a Comissªo aguarde informa(cid:231)ıes adicionais que tenha eventualmente soli- citado ao notificador ou o parecer de um comitØ cient(cid:237)fico que tenha consultado. Para efeitos do cÆlculo desse prazo de trŒs meses, nªo serÆ contabilizado qualquer per(cid:237)odo de tempo em que a Comissªo aguarde informa(cid:231)ıes adicionais que tenha eventualmente soli- citado ao notificador ou o parecer de um comitØ cient(cid:237)fico que tenha consultado em conformidade com o n. o 1 do artigo 20. oA. C 139/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 13. oE, n. o 3 3. As autoriza(cid:231)ıes para coloca(cid:231)ªo no mercado de OGM ou de produtos que contenham OGM serªo concedidas por um per(cid:237)odo fixo de sete anos. O notificador apenas pode proceder (cid:224) coloca(cid:231)ªo no mercado ap(cid:243)s ter recebido a autoriza(cid:231)ªo por escrito da autoridade competente, em conformidade com os artigos 13. o, 13. oB, 13. oC ou 13. oD e de acordo com todas as condi(cid:231)ıes, incluindo qualquer referŒncia especial a um deter- minado ecossistema/ambiente, impostas nessa autoriza(cid:231)ªo. Sem preju(cid:237)zo do n. o 4 do artigo 13. oC, as autoriza(cid:231)ıes 3. para coloca(cid:231)ªo no mercado de OGM ou de produtos que con- tenham OGM serªo concedidas por um per(cid:237)odo fixo de sete anos. O notificador apenas pode proceder (cid:224) coloca(cid:231)ªo no mer- cado ap(cid:243)s ter recebido a autoriza(cid:231)ªo por escrito da autoridade competente, em conformidade com os artigos 13. o, 13. oB, 13. oC ou 13. oD e de acordo com todas as condi(cid:231)ıes, incluindo qualquer referŒncia especial a um determinado ecossistema/am- biente, impostas nessa autoriza(cid:231)ªo. Artigo 13. oE, n. o 5 5. Se a autoridade competente receber informa(cid:231)ıes adicio- nais nos termos do n. o 4, informarÆ imediatamente a Comissªo e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. 5. Se a autoridade competente receber informa(cid:231)ıes adicio- nais nos termos do n. o 4 ou que possam ter efeitos conside- rÆveis sobre os riscos associados (cid:224) liberta(cid:231)ªo, deverÆ avaliar essa informa(cid:231)ªo e informar imediatamente a Comissªo e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros da ac(cid:231)ªo adoptada. Artigo 16. o, n. o 1 1. Quando um Estado-Membro, no seguimento de informa- (cid:231)ıes novas ou de uma nova avalia(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes jÆ exis- tentes, tiver razıes vÆlidas para considerar que um produto que tnha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autoriza(cid:231)ªo por escrito nos termos da presente directiva cons- titui um risco para a saœde humana ou para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utiliza(cid:231)ªo e/ou venda desse produto no seu territ(cid:243)rio. Esse Estado-Membro deve in- formar imediatamente a Comissªo e os outros Estados-Mem- bros de tal medida e indicar as razıes da sua decisªo. 1. Quando um Estado-Membro, no seguimento de informa- (cid:231)ıes adicionais ou de uma avalia(cid:231)ªo adicional das informa(cid:231)ıes jÆ existentes, tiver razıes vÆlidas para considerar que um pro- duto que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autoriza(cid:231)ªo por escrito nos termos da presente directiva constitui um risco para a saœde humana ou para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utili- za(cid:231)ªo e/ou venda desse produto no seu territ(cid:243)rio. Na eventualidade de risco agudo, a liberta(cid:231)ªo deliberada deve ser imediatamente interrompida e, na medida do poss(cid:237)vel, os OGM deverªo ser recuperados. Para alØm disso, o pœblico deve ser informado dos riscos que os OGM em causa representam. O Estado-Membro envolvido deve informar imediatamente a Comissªo e os outros Estados-Membros de tal medida e indicar as razıes da sua decisªo. Artigo 20. oA Antes de iniciar o procedimento de decisªo referido no n. o 1 do artigo 13. oD ou no n. o 2 do artigo 16. o, a Comissªo deverÆ consultar o(s) comitØ(s) cient(cid:237)fico(s) relevante(s) em rela(cid:231)ªo a qualquer das questıes que possam ter efeitos sobre a saœde humana e/ou sobre o ambiente. 1. Antes de iniciar o procedimento de decisªo referido no n. o 1 do artigo 13. oD ou no n. o 2 do artigo 16. o, a Comissªo deverÆ consultar o(s) comitØ(s) cient(cid:237)fico(s) relevante(s) em re- la(cid:231)ªo a qualquer das questıes que possam ter efeitos sobre a saœde humana e/ou sobre o ambiente. A Comissªo poderÆ solicitar ao(s) comitØ(s) cient(cid:237)fico(s) a apresenta(cid:231)ªo do seu pa- recer dentro de um determinado prazo. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 139/13 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. A Comissªo, por sua pr(cid:243)pria iniciativa ou a pedido do Conselho ou do Parlamento Europeu, pode consultar o seu Grupo Europeu de (cid:201)tica para as CiŒncias e as Novas Tecnolo- gias, com o objectivo de obter aconselhamento em rela(cid:231)ªo a questıes Øticas de carÆcter geral relacionadas com a liberta(cid:231)ªo deliberada de OGM. ANEXO II A, ponto 1 1. Elementos que poderªo ser considerados como efeitos potencial- mente prejudiciais: 1. Elementos que poderªo ser considerados como efeitos potencial- mente prejudiciais: (cid:151) patogenicidade para o ser humano, animais ou plantas, (cid:151) patogenicidade para o ser humano, animais, plantas ou micro- organismos, (cid:151) influŒncia sobre tratamentos profilÆcticos ou terapŒuticos, (cid:151) influŒncia sobre tratamentos profilÆcticos ou terapŒuticos, (cid:151) efeitos sobre a dina(cid:136)mica das popula(cid:231)ıes no meio receptor, (cid:151) efeitos sobre a dina(cid:136)mica das popula(cid:231)ıes no meio receptor, (cid:151) efeitos sobre a geoqu(cid:237)mica, (cid:151) efeitos sobre a geoqu(cid:237)mica, (cid:151) propaga(cid:231)ªo descontrolada do(s) OGM no ambiente e invasªo (cid:151) propaga(cid:231)ªo descontrolada do(s) OGM no ambiente e invasªo de ecossistemas nªo relacionados, de ecossistemas nªo relacionados, (cid:151) efeitos resultantes da transferŒncia do material genØtico inse- rido para outros organismos, (cid:151) efeitos resultantes da inserido para outros organismos, transferŒncia do material genØtico (cid:151) instabilidade fenot(cid:237)pica ou genot(cid:237)pica. (cid:151) instabilidade fenot(cid:237)pica ou genot(cid:237)pica. ANEXO II B, ponto 5 5. Aplica(cid:231)ªo de estratØgias de gestªo dos riscos nas liberta(cid:231)ıes deli- 5. Aplica(cid:231)ªo de estratØgias de gestªo dos riscos nas liberta(cid:231)ıes deli- beradas de OGM. beradas de OGM. Se para qualquer liberta(cid:231)ªo o risco estimado para qualquer factor de risco identificado apresentar um valor inaceitÆvel, o(s) OGM ou as condi(cid:231)ıes da liberta(cid:231)ªo deverªo ser modificados de forma a reduzir os riscos. Se para qualquer liberta(cid:231)ªo o risco estimado para qualquer factor de risco identificado apresentar um valor inaceitÆvel, o(s) OGM ou as condi(cid:231)ıes da liberta(cid:231)ªo serªo modificados de forma a reduzir os riscos para um n(cid:237)vel aceitÆvel. ANEXO III B, parte G, ponto 4 4. Descri(cid:231)ªo dos planos e tØcnicas de monitoriza(cid:231)ªo. 4. Descri(cid:231)ªo dos planos e tØcnicas de monitoriza(cid:231)ªo e da respectiva dura(cid:231)ªo e frequŒncia. ANEXO IV, parte A, ponto 5 5. Informa(cid:231)ªo relativa (cid:224) modifica(cid:231)ªo genØtica introduzida que possam ser importantes para o estabelecimento de um registo das modifi- ca(cid:231)ıes introduzidas em organismos (espØcies). Tal poderÆ incluir as sequŒncias de nucle(cid:243)tidos ou outro tipo de informa(cid:231)ªo relevante para inclusªo nesse registo. 5. Informa(cid:231)ªo relativa (cid:224) modifica(cid:231)ªo genØtica introduzida que seja importante para a detec(cid:231)ªo e identifica(cid:231)ªo do(s) OGM, por forma a facilitar o controlo e inspec(cid:231)ªo p(cid:243)s comercializa(cid:231)ªo. Tal poderÆ incluir as sequŒncias de nucle(cid:243)tidos ou outro tipo de informa(cid:231)ªo relevante para inclusªo num registo relativo ao controlo dos OGM libertados para fins de coloca(cid:231)ªo no mercado. C 139/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA ANEXO IV, parte B, ponto 6 (novo) 6. Os procedimentos previstos para facilitar a recupera(cid:231)ªo do(s) OGM em caso de risco agudo. ANEXO VI, ponto 5 5. Uma conclusªo sobre a forma como o(s) OGM em questªo devem ser colocados no mercado, como produtos ou integrados em pro- dutos, sobre as condi(cid:231)ıes aplicÆveis a essa coloca(cid:231)ªo no mercado e sobre a necesidade ou nªo de uma avalia(cid:231)ªo adicional de determi- nados aspectos. Os aspectos que exijam uma avalia(cid:231)ªo adicional devem ser especificados. 5. Uma conclusªo sobre a forma como o(s) OGM em questªo devem ser colocados no mercado, como produtos ou integrados em pro- dutos, e em que condi(cid:231)ıes, sobre a eventual proibi(cid:231)ªo da colo- ca(cid:231)ªo no mercado do(s) OGM em questªo e sobre a necessidade ou nªo de uma avalia(cid:231)ªo adicional de determinados aspectos. Os as- pectos que exijam uma avalia(cid:231)ªo adicional devem ser especificados. Se for conclu(cid:237)do que o(s) OGM em questªo nªo devem ser colo- cados no mercado, a autoridade competente deverÆ indicar as razıes da sua decisªo


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 675/99 dell'on. José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL Fondi strutturali

eurovoc_concepts:
Ceuta and Melilla
Community of Valencia
EU aid
OSCE
Structural Funds
aid system
eligible region

formats: html pdf print

text: C 325/130 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 12. 11. 1999 (1999/C 325/190) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0673/99 di José García-Margallo y Marfil (PPE) alla Commissione (26 marzo 1999) Oggetto: Fondi strutturali Le regioni in cui il reddito pro capite è inferiore al 75 % del reddito pro capite medio della Comunità rientrano tra quelle dell’Obiettivo 1 e beneficiano di ingenti aiuti comunitari. Per stabilire se questa soglia sia stata o meno superata, la proposta di regolamento del Consiglio, COM(98) 131 def. (1), recante disposizioni generali sui Fondi strutturali, prevede che si terrà conto delle cifre relative agli ultimi tre anni per i quali sono disponibili dati Eurostat. Al momento sono disponbili soltanti i dati relativi agli esercizi finanziari 1994, 1995 e 1996. Ciò premesso, può la Commissione far sapere quali sono le cifre relative ai suddetti anni per le Province Basche? (1) GU C 176 del 9. 6. 1998, pag. 1. (1999/C 325/191) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0674/99 di José García-Margallo y Marfil (PPE) alla Commissione (26 marzo 1999) Oggetto: Fondi strutturali Le regioni in cui il reddito pro capite è inferiore al 75 % del reddito pro capite medio della Comunità rientrano tra quelle dell’Obiettivo 1 e beneficiano di ingenti aiuti comunitari. Per stabilire se questa soglia sia stata o meno superata, la proposta di regolamento del Consiglio, COM(98) 131 def. (1), recante disposizioni generali sui Fondi strutturali, prevede che si terrà conto delle cifre relative agli ultimi tre anni per i quali sono disponibili dati Eurostat. Al momento sono disponbili soltanti i dati relativi agli esercizi finanziari 1994, 1995 e 1996. Ciò premesso, può la Commissione far sapere quali sono le cifre relative ai suddetti anni per Ceuta? (1) GU C 176 del 9. 6. 1998, pag. 1. (1999/C 325/192) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0675/99 di José García-Margallo y Marfil (PPE) alla Commissione (26 marzo 1999) Oggetto: Fondi strutturali Le regioni in cui il reddito pro capite è inferiore al 75 % del reddito pro capite medio della Comunità rientrano tra quelle dell’Obiettivo 1 e beneficiano di ingenti aiuti comunitari. Per stabilire se questa soglia sia stata o meno superata, la proposta di regolamento del Consiglio, COM(98) 131 def. (1), recante disposizioni generali sui Fondi strutturali, prevede che si terrà conto delle cifre relative agli ultimi tre anni per i quali sono disponibili dati Eurostat. Al momento sono disponbili soltanti i dati relativi agli esercizi finanziari 1994, 1995 e 1996. Ciò premesso, può la Commissione far sapere quali sono le cifre relative ai suddetti anni per Melilla? (1) GU C 176 del 9. 6. 1998, pag. 1


title: EMP Ühiskomitee otsus nr 44/1999, 26. märts 1999, millega muudetakse EMP lepingu XX lisa (keskkond)

eurovoc_concepts:
eco-label
fertiliser
labelling
product quality
product safety
soil conditioning

text: 11/4. kd ET Euroopa Liidu Teataja 245 22000D1019(17) L 266/52 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 19. 10. 2000 EMP ÜHISKOMITEE OTSUS nr 44/1999, 26. märts 1999, millega muudetakse EMP lepingu XX lisa (keskkond) EMP ÜHISKOMITEE, võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on kohandatud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi “leping”, eelkõige selle artiklit 98, ning arvestades, et: (1) (2) lepingu XVIII lisa muudeti EMP Ühiskomitee 26. veebruari 1999. aasta otsusega nr 21/1999 (1); lepingusse tuleb lisada komisjoni 7. aprilli 1998. aasta otsus 98/488/EÜ, millega kehtestatakse ökoloogilised kriteeriumid ühenduse ökomärgise andmiseks mullaparandusainetele, (2) ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 1 1. Lepingu XX lisa punkti 2ec (komisjoni otsus 94/923/EÜ) asendatakse järgmiselt: “398 D 0488: komisjoni otsus 98/488/EÜ, 7. aprill 1998,, millega kehtestatakse ökoloogilised kritee- riumid ühenduse ökomärgise andmiseks mullaparandusainetele (EÜT L 219, 7. 8. 1998, lk 39). ” Artikkel 2 Komisjoni otsuse 98/488/EÜ islandi- ja norrakeelne tekst, mis on lisatud käesoleva otsuse vastavates keel- tes versioonidele, on autentne. Käesolev otsus jõustub 27. märtsil 1999 tingimusel, et kõik lepingu artikli 103 lõikes 1 ettenähtud teated on EMP Ühiskomiteele esitatud. Otsust kohaldatakse alates 1. aprillist 1998. Artikkel 3 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja EMP osas ja EMP kaasandes. Artikkel 4 Brüssel, 26. märts 1999 EMP Ühiskomitee nimel eesistuja F. BARBASO (1) EÜT L 148, 22. 6. 2000, lk 46. (2) EÜT L 219, 7. 8. 1998, lk 39


title: Decision of the EEA Joint Committee No 44/1999 of 26 March 1999 amending Annex XX (environment) to the EEA Agreement

text: L 266/52 EN Official Journal of the European Communities 19. 10. 2000 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 44/1999 of 26 March 1999 amending Annex XX (environment) to the EEA Agreement THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as (cid:145)the Agreement(cid:146), and in particular Article 98 thereof, Whereas: (1) (2) Annex XX to the Agreement was amended by Decision No 21/1999 of the EEA Joint Committee of 26 February 1999 (1). Commission Decision 98/488/EC of 7 April 1998 establishing the ecological criteria for the award of the Community eco-label to soil improvers (2) is to be incorporated into the Agreement, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The text of point 2ec (Commission Decision 94/923/EC) in Annex XX to the Agreement shall be 1. replaced by the following: (cid:145)398 D 0488: Commission Decision 98/488/EC of 7 April 1998 establishing the ecological criteria for the award of the Community eco-label to soil improvers (OJ L 219, 7. 8. 1998, p. 39)(cid:146). The texts of Decision 98/488/EC in the Icelandic and Norwegian languages, which are annexed to the respective language versions of this Decision, are authentic. Article 2 Article 3 This Decision shall enter into force on 27 March 1999, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee. It shall apply from 1 April 1998. This Decision shall be published in the EEA section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities. Article 4 Done at Brussels, 26 March 1999. For the EEA Joint Committee The President F. BARBASO (1) OJ L 148, 22. 6. 2000, p. 46. (2) OJ L 219, 7. 8. 1998, p. 39


title: Besluit van het Gemengd Comité van de EER nr. 35/1999 van 26 maart 1999 tot wijziging van bijlage XI (Telecommunicatiediensten) bij de EER-Overeenkomst

eurovoc_concepts:
competition
consumer protection
domestic market
supplies contract
telecommunications
telephone

text: L 266/22 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 19. 10. 2000 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMIT(cid:201) VAN DE EER Nr. 35/1999 van 26 maart 1999 tot wijziging van bijlage XI (Telecommunicatiediensten) bij de EER-Overeenkomst HET GEMENGD COMIT(cid:201) VAN DE EER, Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, aangepast bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna (cid:132)de overeenkomst(cid:148) genoemd, inzonderheid op artikel 98, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) Bijlage XI bij de overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 7/1999 van het Gemengd ComitØ van de EER van 29 januari 1999 (1). Richtlijn 98/10/EG van het Europees Parlement en de Raad van 26 februari 1998 inzake de toepas- sing van Open Network Provision (ONP) op spraaktelefonie en inzake de universele telecommunica- tiedienst in een door concurrentie gekenmerkt klimaat (2), waarbij Richtlijn 95/62/EG van het Euro- pees Parlement en de Raad van 13 december 1995 inzake de toepassing van (cid:132)Open Network Provi- sion(cid:148) (ONP) op spraaktelefonie (3) wordt vervangen, dient in de overeenkomst te worden opge- nomen, BESLUIT: Artikel 1 In bijlage XI bij de overeenkomst wordt de tekst van punt 5c (Richtlijn 95/62/EG van het Europees Parle- ment en de Raad) vervangen door: (cid:132)(cid:151) 398 L 0010: Richtlijn 98/10/EG van het Europees Parlement en de Raad van 26 februari 1998 inzake de toepassing van Open Network Provision (ONP) op spraaktelefonie en inzake de univer- sele telecommunicatiedienst in een door concurrentie gekenmerkt klimaat (PB L 101 van 1. 4. 1998, blz. 24). De bepalingen van de richtlijn worden voor de toepassing van deze overeenkomst als volgt gelezen: a) Met betrekking tot de EVA-staten wordt de verwijzing in artikel 26, onder a), naar het Verdrag geacht een verwijzing te zijn naar de Overeenkomst tussen de EVA-staten inzake de invoering van een Toezichthoudende Autoriteit en een Hof van Justitie. b) Aan artikel 26, punt 2, wordt het volgende toegevoegd: (cid:132)a) Wanneer bij een geval waarvoor een beroep wordt gedaan op de in de punten 3 en 4 vast- gelegde procedure, ØØn of meer nationale regelgevende instanties van de EVA-staten zijn betrokken, wordt kennisgeving gedaan aan de nationale regelgevende instantie en aan de Toe- zichthoudende Autoriteit van de EVA. b) Wanneer bij een geval waarvoor een beroep wordt gedaan op de in de punten 3 en 4 vast- gestelde procedure, ØØn of meer nationale regelgevende instanties van zowel de EU als een EVA-staat zijn betrokken, wordt kennisgeving gedaan aan de nationale regelgevende instanties, aan de Commissie en aan de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA. (cid:148). (1) PB L 35 van 10. 2. 2000, blz. 37. (2) PB L 101 van 1. 4. 1998, blz. 24. (3) PB L 321 van 30. 12. 1995, blz. 6. 19. 10. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 266/23 c) Aan artikel 26, punt 3, wordt het volgende toegevoegd: (cid:132)a) b) Indien met betrekking tot een op grond van punt 2, onder a), gedane kennisgeving de natio- nale regelgevende instantie of de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA tot de bevinding komt dat er aanleiding is voor een nader onderzoek, kan zij de zaak voorleggen aan een werk- groep samengesteld uit vertegenwoordigers van de EVA-staten en hun betrokken regelgevende instanties, en een vertegenwoordiger van de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA die als voorzitter van de werkgroep optreedt. Indien de voorzitter ervan overtuigd is dat op nationaal niveau alle redelijke stappen zijn ondernomen, zet hij een procedure in welke, mutatis mutan- dis, overeenstemt met die omschreven in artikel 26, punt 4. Indien met betrekking tot een op grond van punt 2, onder b), gedane kennisgeving de natio- nale regelgevende instantie, de Commissie of de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA tot de bevinding komt dat er aanleiding is voor een nader onderzoek, kan zij de zaak voorleggen aan het Gemengd ComitØ van de EER. Indien het Gemengd ComitØ van de EER ervan over- tuigd is dat op nationaal niveau alle redelijke stappen zijn ondernomen, kan het een werkgroep opzetten samengesteld uit een gelijk aantal vertegenwoordigers van de EVA-staten en hun betrokken regelgevende instanties, enerzijds, en een gelijk aantal vertegenwoordigers van de EU-lidstaten en hun betrokken regelgevende instanties, anderzijds, alsook uit vertegenwoordi- gers van de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA en van de Commissie. Het Gemengd ComitØ van de EER wijst eveneens de voorzitter van de werkgroep aan. De werkgroep volgt een procedure welke, mutatis mutandis, overeenstemt met die omschreven in artikel 26, punt 4. (cid:148). (cid:148). De aan de respectieve taalversies van dit besluit gehechte teksten in de IJslandse en Noorse taal van Richt- lijn 98/10/EG zijn authentiek. Artikel 2 Artikel 3 Dit besluit treedt in werking op 27 maart 1999 op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de over- eenkomst bedoelde kennisgevingen aan het Gemengd ComitØ van de EER hebben plaatsgevonden. Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 4 Gedaan te Brussel, 26 maart 1999. Voor het Gemengd ComitØ van de EER De voorzitter F. BARBASO


title: Règlement (CE) n° 664/1999 de la Commission du 26 mars 1999 modifiant le règlement (CEE) n° 1833/92 fixant les montants des aides à la fourniture des Açores et de Madère en produits céréaliers d'origine communautaire

eurovoc_concepts:
Azores
EU aid
Madeira
cereals
supply

formats: pdf print

text: 27. 3. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 83/21 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 664/1999 DE LA COMMISSION du 26 mars 1999 modifiant le r(cid:138)glement (CEE) no 1833/92 fixant les montants des aides (cid:133) la c(cid:130)r(cid:130)aliers d’origine fourniture des A(cid:135)ores et de Mad(cid:138)re en produits communautaire LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1600/92 du Conseil, du 15 juin 1992, portant mesures sp(cid:130)cifiques concernant certains produits agricoles en faveur des A(cid:135)ores et de Mad(cid:138)re (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 562/ 98 (2), et notamment son article 10, consid(cid:130)rant que les montants des aides (cid:133) la fourniture des A(cid:135)ores et de Mad(cid:138)re en produits c(cid:130)r(cid:130)aliers ont (cid:130)t(cid:130) fix(cid:130)s par le r(cid:138)glement (CEE) no 1833/92 de la Commission (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 432/ 1999 (4); que, suite aux changements intervenus dans les cours et les prix des produits c(cid:130)r(cid:130)aliers dans la partie europ(cid:130)enne de la Communaut(cid:130) et sur le march(cid:130) mondial, il y a lieu de fixer (cid:133) nouveau l’aide (cid:133) l’approvisionnement des A(cid:135)ores et de Mad(cid:138)re aux montants repris en annexe; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des c(cid:130)r(cid:130)ales, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier L’annexe du r(cid:138)glement (CEE) no 1833/92 modifi(cid:130) est remplac(cid:130)e par l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 1er avril 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 26 mars 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 173 du 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO L 76 du 13. 3. 1998, p. 6. (3) JO L 185 du 4. 7. 1992, p. 28. (4) JO L 52 du 27. 2. 1999, p. 22. L 83/22 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 27. 3. 1999 ANNEXE du r(cid:138)glement de la Commission, du 26 mars 1999, modifiant le r(cid:138)glement (CEE) no 1833/92 fixant les montants des aides (cid:133) la fourniture des A(cid:135)ores et de Mad(cid:138)re en produits c(cid:130)r(cid:130)aliers d’origine communautaire Produit (code NC) (en EUR/t) Montant de l’aide Destination A(cid:135)ores Mad(cid:138)re Bl(cid:130) tendre Orge Ma(cid:139)s Bl(cid:130) dur (1001 90 99) (1003 00 90) (1005 90 00) (1001 10 00) 36,00 55,00 47,00 8,00 36,00 55,00 47,00 8,00


title: WRITTEN QUESTION No. 666/99 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL Structural Funds

eurovoc_concepts:
Catalonia
Community of Valencia
EU aid
OSCE
Structural Funds
aid system
eligible region

text: 12. 11. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 325/127 (1999/C 325/181) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0664/99 esittäjä(t): José García-Margallo y Marfil (PPE) komissiolle (26. maaliskuuta 1999) Aihe: Rakennerahastot Alueet, joiden tulotaso henkilöä kohden on alle 75 % yhteisön keskiarvosta, lasketaan kuuluviksi tavoitteen 1 alueisiin ja ne hyötyvät huomattavista yhteisötuista. Jotta tiedettäisiin, ylittyykö tämä kynnys vai ei, rakennerahastojen yleiset säännökset vahvistavassa neuvoston asetusluonnoksessa (KOM(98) 0131 lopull. ) (1) säädetään otettavaksi huomioon Eurostatissa viimeisen kolmen vuoden ajalta käytettävissä olevat luvut. Tällä hetkellä sillä on tiedot ainoastaan varainhoitovuosilta 1994, 1995 ja 1996. Mitkä ovat Kastilia ja Leónin luvut kyseisinä vuosina? (1) EYVL C 176, 9. 6. 1998, s. 1. (1999/C 325/182) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0665/99 esittäjä(t): José García-Margallo y Marfil (PPE) komissiolle (26. maaliskuuta 1999) Aihe: Rakennerahastot Alueet, joiden tulotaso henkilöä kohden on alle 75 % yhteisön keskiarvosta, lasketaan kuuluviksi tavoitteen 1 alueisiin ja ne hyötyvät huomattavista yhteisötuista. Jotta tiedettäisiin, ylittyykö tämä kynnys vai ei, rakennerahastojen yleiset säännökset vahvistavassa neuvoston asetusluonnoksessa (KOM(98) 0131 lopull. ) (1) säädetään otettavaksi huomioon Eurostatissa viimeisen kolmen vuoden ajalta käytettävissä olevat luvut. Tällä hetkellä sillä on tiedot ainoastaan varainhoitovuosilta 1994, 1995 ja 1996. Mitkä ovat Kastilia la Manchan luvut kyseisinä vuosina? (1) EYVL C 176, 9. 6. 1998, s. 1. (1999/C 325/183) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0666/99 esittäjä(t): José García-Margallo y Marfil (PPE) komissiolle (26. maaliskuuta 1999) Aihe: Rakennerahastot Alueet, joiden tulotaso henkilöä kohden on alle 75 % yhteisön keskiarvosta, lasketaan kuuluviksi tavoitteen 1 alueisiin ja ne hyötyvät huomattavista yhteisötuista. Jotta tiedettäisiin, ylittyykö tämä kynnys vai ei, rakennerahastojen yleiset säännökset vahvistavassa neuvoston asetusluonnoksessa (KOM(98) 0131 lopull. ) (1) säädetään otettavaksi huomioon Eurostatissa viimeisen kolmen vuoden ajalta käytettävissä olevat luvut. Tällä hetkellä sillä on tiedot ainoastaan varainhoitovuosilta 1994, 1995 ja 1996. Mitkä ovat Katalonian luvut kyseisinä vuosina? (1) EYVL C 176, 9. 6. 1998, s. 1


title: PERGUNTA ESCRITA n. 679/99 do Deputado Richard CORBETT Bedömning av behovet av en miljökonsekvensbeskrivning

eurovoc_concepts:
United Kingdom
coastal protection
complaint to the Commission
environmental impact
project evaluation
protected area
protection of animal life
protection of plant life

text: 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 370/83 É difícil, neste momento, avaliar o impacto a nível da protecção do clima de um eventual abandono da produção de electricidade por via nuclear na Alemanha, por não dispormos de informações sobre o modo como tal irá ser feito. (1999/C 370/113) PERGUNTA ESCRITA E-0649/99 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão Objecto: Aumento incontrolado do fluxo de imigrantes na UE (16 de Março de 1999) Tendo em conta o enorme fluxo de imigrantes no território da União e, em especial, nos países cuja situação geográfica favorece uma menor possibilidade de controlo dos mesmos e considerando que a adopção em alguns países, entre os quais a Itália, de leis sobre a emigração que não permitem responder, nem de forma parcial, às exigências dos cidadãos comunitários e extracomunitários, pode o Conselho velar, na expectativa da realização da união política, pela adopção de disposições destinadas a controlar com a mesma exigência os fluxos migratórios em todos os Estados-membros? Resposta dada por A. Gradin em nome da Comissão (7 de Maio de 1999) A Comissão também considera que o controlo dos fluxos migratórios na União será um dos principais objectivos a alcançar no âmbito da aplicação do Tratado de Amsterdão. Note-se que o Conselho, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 62o do Tratado CE (ex-artigo 73o j), tem de adoptar medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados membros, nomeadamente no que diz respeito às normas e modalidades a que se devem conformar os Estados membros para efectuar os controlos nas fronteiras externas e às regras relativas aos vistos de curta duração. Acresce que, por força das alíneas a) e b) do no 3 do artigo 63o do Tratado CE (ex-artigo 73o k), o Conselho tem de adoptar medidas relativas à política de imigração, nos domínios das condições de entrada e de permanência, bem como medidas em matéria de imigração clandestina e de permanência irregular. Além disso, a entrada em vigor do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União irá dotá-la duma série de instrumentos que foram sendo aperfeiçoados anteriormente no âmbito dessa cooperação intergovernamental. À luz do que precede, pode-se afirmar que o enquadramento jurídico após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão permite efectivamente, em matéria de imigração e de controlos nas fronteiras, a adopção de normas juridicamente vinculativas a nível da União. (1999/C 370/114) PERGUNTA ESCRITA E-0679/99 apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão (26 de Março de 1999) Objecto: Consideração da necessidade de uma avaliação do impacto ambiental Nos casos em que a Directiva 92/43/CEE relativa aos «Habitats» (1) exige a realização de uma avaliação do impacto ambiental sempre que haja a possibilidade de um projecto danificar uma zona protegida, é necessário efectuar uma avaliação inicial para verificar se essa possibilidade existe. Nestas circunstâncias, qual é o ponto de vista da Comissão sobre situações em que os projectos são realizados sem que a avaliação inicial tenha sido efectuada ou em que esta é efectuada só depois da conclusão dos trabalhos? Tem a Comissão conhecimento de que a renovação das pontes na estrada costeira de Southport aumentou a sua capacidade de escoamento do trânsito através de uma zona protegida? Sabe a Comissão que a avaliação efectuada pelo organismo competente, «English Nature», segundo a qual este projecto não teria um impacto negativo sobre as zonas protegidas, só foi divulgado vários meses após a conclusão dos


title: Decisione del Comitato misto SEE n. 30/1999, del 26 marzo 1999, che modifica l'allegato II (regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell'accordo SEE

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
veterinary medicinal product
waste

text: L 266/14 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 19. 10. 2000 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE N. 30/1999 del 26 marzo 1999 che modifica l’allegato II (regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell’accordo SEE IL COMITATO MISTO SEE, visto l’accordo sullo Spazio economico europeo, modificato dal protocollo di adattamento di detto accor- do, in appresso denominato «l’accordo», in particolare l’articolo 98, considerando quanto segue: (1) (2) L’allegato II dell’accordo Ł stato modificato dalla decisione n. 4/1999 del Comitato misto SEE, del 29 gennaio 1999 (1). Occorre integrare nell’accordo il regolamento (CE) n. 121/98 della Commissione, del 16 gennaio 1998, che modifica gli allegati I, II e III del regolamento (CEE) n. 2377/90 del Consiglio che defini- sce la procedura comunitaria per la determinazione dei limiti massimi di residui di medicinali vete- rinari negli alimenti di origine animale (2), DECIDE: Articolo 1 Al punto 14 [regolamento (CEE) n. 2377/90 del Consiglio] del capitolo XIII dell’allegato II dell’ac- 1. cordo viene aggiunto il seguente trattino: «(cid:151) 398 R 0121: Regolamento (CE) n. 121/98 della Commissione, del 16 gennaio 1998 (GU L 11 del 17. 1. 1998, pag. 11). » Articolo 2 I testi del regolamento (CE) n. 121/98 nelle lingue islandese e norvegese, allegati alle rispettive versioni lin- guistiche della presente decisione, fanno fede. Articolo 3 La presente decisione entra in vigore il 27 marzo 1999, a condizione che al Comitato misto SEE siano pervenute tutte le notifiche previste all’articolo 103, paragrafo 1, dell’accordo. La presente decisione Ł pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee. Articolo 4 Fatto a Bruxelles, add(cid:236) 26 marzo 1999. Per il Comitato misto SEE Il Presidente F. BARBASO (1) GU L 35 del 10. 2. 2000, pag. 32. (2) GU L 11 del 17. 1. 1998, pag. 11


title: Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE Nru 43/1999 tas-26 ta' Marzu 1999 li temenda l-Anness XVIII (Is-saħħa u s-sigurtà fuq ix-xogħol, il-liġi tax-xogħol, u t-trattament ugwali bejn l-irġiel u n-nisa) għall-Ftehim taż-ŻEE

eurovoc_concepts:
European social policy
equal treatment
gender equality
proof
sexual discrimination

text: 11/Vol. 4 MT Il-Gurnal Ufficjali ta' l-Unjoni Ewropea 243 22000D1019(16) L 266/50 IL-GURNAL UFFICJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 19. 10. 2000 DECIŻJONI TAL-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE Nru 43/1999 tas-26 ta' Marzu 1999 li temenda l-Anness XVIII (Is-sahha u s-sigurtà fuq ix-xoghol, il-ligi tax-xoghol, u t-trattament ugwali bejn l-irgiel u n-nisa) ghall-Ftehim taż-ŻEE IL-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE, Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif aggustat bil-Protokoll li jaggusta l-Fte- him ghaż-Żona Ekonomika Ewropea, minn hawn iżjed 'il quddiem issir referenza ghalih bhala “il-Ftehim”, u b'mod partikolari l-Artikolu 98 tieghu, Billi: (1) (2) (3) l-Anness XVIII ghall-Ftehim gie emendat bid-Deciżjoni tal-Kumitat Kongunt taż-ŻEE Nru 104/98 tat-30 ta' Ottubru 1998 (1); d-Direttiva tal-Kunsill 97/80/KE tal-15 ta' Dicembru 1997 dwar il-piż ta' l-evidenza f'każijiet ta' disk- riminazzjoni bbażata fuq is-sess (2) u d-Direttiva tal-Kunsill 98/52/KE tat-13 ta' Lulju 1998 dwar l- estensjoni tad-Direttiva 97/80/KE dwar il-piż ta' l-evidenza f'każijiet ta' diskriminazzjoni bbażata fuq is-sess ghar-Renju Unit tal-Gran Brittanja u l-Irlanda ta' Fuq (3) ghandhom jigu inkorporati fil-Fte- him, li l-atti Anness XVIII ghandhom jigu elenkati fit-tmiem ta' dak l-Anness, l-Partijiet Kontraenti ghall-Ftehim ghandhom jiehdu nota taghhom, inkorporati fl- IDDECIEDA KIF GEJ: Artikolu 1 Fl-Anness XVIII ghall-Ftehim, l-intestatura wara l-punt 21 (Direttiva tal-Kunsill 86/613/KEE) “ATTI LI L- PARTIJIET KONTRAENTI GHANDHOM JIEHDU NOTA TAGHHOM”, inkluż is-sentenza ta' introduzzjoni u l-atti, ghandhom jitpoggew wara l-punt 32 (Direttiva tal-Kunsill 96/34/KE), u punt 21 a (ir-Risoluzzjoni 95/C 296/06 tal-Kunsill u tar-rappreżentanti tal-Gvernijiet ta' l-Istati Membri, li jiltaqghu fi hdan il-Kunsill), punt 21 b (Risoluzzjoni tal-Kunsill 95/C 168/02) u punt 21c (Rakkommandazzjoni tal-Kunsill 96/694/KE) ghandhom isiru l-punti 33, 34 u 35 rispettivament. Artikolu 2 Dan il-punt li gej ghandu jiddahhal wara l-punt 21 (Direttiva tal-Kunsill 86/613/KEE) fl-Anness XVIII ghall-Ftehim: “21a. 397 L 0080: Id-Direttiva tal-Kunsill 97/80/KE tal-15 ta' Dicembru 1997 dwar il-piż ta' l-evidenza f'każijiet ta' diskriminazzjoni bbażata fuq is-sess (GU L 14, ta' l-20. 1. 1998, p. 6), kif emendata bi: – 398 L 0052: 22. 7. 1998, p. 66). Id-Direttiva tal-Kunsill 98/52/KE tat-13 ta' Lulju 1998 (GU L 205, tat- Id-dispożizzjonijiet ta' din id-Direttiva ghandhom, ghall-ghanijiet tal-Ftehim preżenti, jinqraw bl- addattament li gej: Fl-Artikolu 3(1)(a), ŻEE'. ” ‘L-Artikolu 119 tat-Trattat' ghandu jaqra ‘L-Artikolu 69(1) tal-Ftehim taż- (1) GU L 197, tad-29. 7. 1999, p. 56, kif aggustat bi GU L 226, tas-27. 8. 1999, p. 44. (2) GU L 14, ta' l-20. 1. 1998, p. 6. (3) GU L 205, tat-22. 7. 1998, p. 66. 244 MT Il-Gurnal Ufficjali ta' l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 4 It-testi tad-Direttivi tal-Kunsill 97/80/KE u 98/52/KE fil-lingwa Islandiża u f'dik Norvegiża, li huma annessi ghall-verżjonijiet rispettivi tal-lingwa ghal din id-Deciżjoni, huma awtentici. Artikolu 3 Din id-Deciżjoni ghandha tidhol fis-sehh nhar is-27 ta' Marzu 1999, sakemm ikunu saru n-notifiki kollha taht l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim lill-Kumitat Kongunt taż-ŻEE. Artikolu 4 Din id-Deciżjoni ghandha tigi ppubblikata fit-Taqsima taż-ŻEE ta', u fis-Suppliment taż-ŻEE ghall-Gurnal Ufficjali tal-Komunitajiet Ewropej. Artikolu 5 Maghmula fi Brussel, fis-26 ta' Marzu 1999. Ghall-Kumitat Kongunt taż-ŻEE Il-President F. BARBASO


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 682/99 του Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA Ποσοστώσεις φιλέτων τόνου για το 1999

eurovoc_concepts:
EU production
Italy
agro-industry
cannery
fishery product
international market
sea fish
supply
tariff quota

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION No. 679/99 by Richard CORBETT Evaluation of the need for an Environmental Impact Assessment

text: 21. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 370/83 It is difficult at present to assess the impact on climate protection of any trend away from nuclear generated electricity in Germany since the information on how an eventual shift away from nuclear might take place is not yet established. (1999/C 370/113) WRITTEN QUESTION E-0649/99 by Cristiana Muscardini (NI) to the Commission (16 March 1999) Subject: Uncontrolled increase in EU immigration The EU is currently bearing the brunt of a huge wave of immigration; some countries, however, because of their geographical position, are less able than others to control the flow of immigrants. Since several countries, such as Italy, have immigration laws that are incapable of even partially responding to the real needs of both EU and non-EU citizens, and until such time as political union can be achieved, could the Council not lay down rules to ensure that migratory flows are subject to the same controls in all Member States? Answer given by Mrs Gradin on behalf of the Commission (7 May 1999) The Commission agrees with the assessment that the control of migratory flows at Union level will be one of the main objectives to be met in connection with the implementation of the Amsterdam Treaty. Specifically, under Article 62(1) and (2) of the EC Treaty (ex Article 73j), the Council is to adopt measures on the crossing of the Member States’ external borders, including in particular standards and procedures to be followed by Member States when carrying out checks at external borders and rules on short-term visas. Likewise, under Article 63(3)(a) and (b) of the EC Treaty (ex Article 73k), the Council is to adopt measures on immigration policy in the areas of conditions of entry and residence, illegal immigration and illegal residence. Moreover, the implementation of the Protocol integrating the Schengen acquis into the framework of the European Union will provide the Union with a series of instruments developed previously in the context of intergovernmental cooperation. Accordingly, it would seem that the legal framework which exists following the entry into force of the Amsterdam Treaty will effectively allow legally binding standards for immigration and border controls to be adopted at Union level. (1999/C 370/114) WRITTEN QUESTION E-0679/99 by Richard Corbett (PSE) to the Commission (26 March 1999) Subject: Evaluation of the need for an Environmental Impact Assessment Where the Habitats Directive 92/43/EEC (1) requires an Environmental Impact Assessment wherever there is a ‘likelihood’ that a development might damage a protected area, it is necessary for an initial assessment to be made as to whether there is any such likelihood. In these circumstances, what is the Commission’s view of the situation arising when a development takes place without even such an initial assessment having been carried out or where it is carried out only after the development in question? Is the Commission aware of the case of the upgrading of the bridges on the Southport Coastal Road which developed the capacity of the road to take traffic through a protected area? Is the Commission aware that the assessment carried out by the responsible agency, English Nature, that this development would have no negative impact on the protected areas, was not given until several months after the event, and even then,


title: Verordnung (EG) Nr. 673/1999 der Kommission vom 26. März 1999 zur Festsetzung des Höchstankaufspreises für Butter bei der im Rahmen der Dauerausschreibung nach der Verordnung (EWG) Nr. 1589/87 durchgeführten 236. Einzelausschreibung

eurovoc_concepts:
award of contract
butter
maximum price
purchase price

text: 27. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 83/35 VERORDNUNG (EG) Nr. 673/1999 DER KOMMISSION vom 26. M(cid:132)rz 1999 zur Festsetzung des H(cid:148)chstankaufspreises f(cid:129)r Butter bei der im Rahmen der Dauerausschreibung nach der Verordnung (EWG) Nr. 1589/87 durchgef(cid:129)hrten 236. Einzelausschreibung DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 804/68 des Rates vom 27. Juni 1968 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EWG) Nr. 1587/96 (2), insbeson- dere auf Artikel 7a Absatz 1 erster Unterabsatz und Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Nach Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 1589/87 der Kommission vom 5. Juni 1987 (cid:129)ber den Ankauf von Butter durch die Interventionsstellen im Ausschreibungs- verfahren (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 124/1999 (4), wird unter Ber(cid:129)cksichtigung der bei einer Einzelausschreibung erhaltenen Angebote nach Maßgabe des geltenden Interventionspreises ein H(cid:148)chst- ankaufspreis festgesetzt oder beschlossen, die Ausschrei- bung aufzuheben. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 F(cid:129)r die nach der Verordnung (EWG) Nr. 1589/87 durch- gef(cid:129)hrte 236. Einzelausschreibung, f(cid:129)r die die Angebots- frist am 23. M(cid:132)rz 1999 abgelaufen ist, wird der H(cid:148)chstankaufspreis auf 295,38 EUR/100 kg festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 27. M(cid:132)rz 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 26. M(cid:132)rz 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 13. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 21. (3) ABl. L 146 vom 6. 6. 1987, S. 27. (4) ABl. L 16 vom 21. 1. 1999, S. 19


title: Reglamento (CE) n° 669/1999 de la Comisión de 26 de marzo de 1999 por el que se fija la restitución máxima a la exportación de arroz blanqueado de grano redondo, medio y largo A en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 2565/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice

text: 27. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 83/31 REGLAMENTO (CE) No 669/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 26 de marzo de 1999 por el que se fija la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de arroz blanqueado de grano redondo, medio y largo A en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 2565/98 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n del mercado del arroz (1), cuya (cid:156)ltima modifi- caci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2072/98 (2), y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 13, Considerando que el Reglamento (CE) no 2565/98 de la Comisi(cid:155)n (3) ha abierto una licitaci(cid:155)n para la restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n de arroz; Considerando que, de conformidad con lo dispuesto en el art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CEE) no 584/75 de la Comi- si(cid:155)n (4), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Regla- mento (CE) no 299/95 (5), la Comisi(cid:155)n, bas(cid:145)ndose en las ofertas presentadas, y de acuerdo con el procedimiento previsto en el art(cid:146)culo 22 del Reglamento (CE) no 3072/ 95, podr(cid:145) decidir la fijaci(cid:155)n de una restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n; que para proceder a dicha fijaci(cid:155)n deben tenerse en cuenta los criterios establecidos por el art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CE) no 3072/95; que la licitaci(cid:155)n se adjudicar(cid:145) a todo licitador cuya oferta se sit(cid:156)e al nivel de la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n o a un nivel infe- rior; Considerando que la aplicaci(cid:155)n de los mencionados crite- rios a la situaci(cid:155)n actual del mercado del arroz en cues- ti(cid:155)n conduce a fijar la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n en el importe que figura en el art(cid:146)culo 1; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 La restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de arroz blan- queado de grano redondo, medio y largo A con destino a determinados terceros pa(cid:146)ses europeos se fijar(cid:145) sobre la base de las ofertas presentadas del 22 al 25 de marzo de 1999 a 155,00 EUR por tonelada en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 2565/98. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 27 de marzo de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 26 de marzo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) DO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) DO L 320 de 28. 11. 1998, p. 46. (4) DO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. (5) DO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 665/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 26ης Μαρτίου 1999 για καθορισμό των επιστροφών που εφαρμόζονται στα προϊόντα των τομέων σιτηρών και όρυζας που παραδίδονται στο πλαίσιο κοινοτικών και εθνικών μέτρων επισιτιστικής βοήθειας

eurovoc_concepts:
EU aid
State aid
cereals
export refund
food aid
rice

text: 27. 3. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 83/23 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 665/1999 TGS EPITQOPGS tgr 26gr Laqt(cid:148)ou 1999 cia jahoqisl(cid:149) tym epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai sta pqo(cid:152)(cid:149)mta tym tol(cid:146)ym sitgq(cid:150)m jai (cid:149)qufar pou paqad(cid:148)domtai sto pka(cid:148)sio joimotij(cid:150)m jai ehmij(cid:150)m l(cid:146)tqym episitistij(cid:147)r bo(cid:147)heiar G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2547/98 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 2 tq(cid:148)to ed(cid:145)vio, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2072/98 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 2 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2681/74 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 21gr Ojtybq(cid:148)ou 1974, peq(cid:148) joimotij(cid:147)r wqglatodot(cid:147)seyr tym dapam(cid:150)m pou pqoj(cid:151)ptoum ap(cid:149) tgm pqol(cid:147)heia ceyqcij(cid:150)m pqo(cid:152)(cid:149)mtym k(cid:149)cy tgr episitistij(cid:147)r bo(cid:147)heiar (5) pqobk(cid:146)pei (cid:149)ti to l(cid:146)qor tym dapam(cid:150)m pou amti- stoiwe(cid:148) stir epistqov(cid:146)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) pou jahoq(cid:148)fo- mtai sto swetij(cid:149) tol(cid:146)a, s(cid:151)lvyma le tour joimotijo(cid:151)r jam(cid:149)mer, wqglatodote(cid:148)tai ap(cid:149) to Euqypa(cid:152)j(cid:149) Ceyqcij(cid:149) Tale(cid:148)o Pqosamatokislo(cid:151) jai Eccu(cid:147)seym, tl(cid:147)la Eccu(cid:147)- seym· (cid:149)ti, cia ma dieujokumhe(cid:148) g jat(cid:145)qtisg jai g diawe(cid:148)qisg tou pqo(cid:153)pokocislo(cid:151) cia ta joimotij(cid:145) l(cid:146)tqa episitistij(cid:147)r bo(cid:147)heiar jai pqojeil(cid:146)mou ma epitqape(cid:148) sta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg ma cmyq(cid:148)soum to ep(cid:148)pedo tgr joimotij(cid:147)r sulletow(cid:147)r stg episitistij(cid:147)r ehmij(cid:150)m wqglotod(cid:149)tgsg l(cid:146)tqym tym bo(cid:147)heiar, pq(cid:146)pei ma jahoqishe(cid:148) to ep(cid:148)pedo tym epistqov(cid:150)m pou woqgco(cid:151)mtai cia ta l(cid:146)tqa aut(cid:145)· (cid:149)ti oi cemijo(cid:148) jam(cid:149)mer jai oi keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r pou pqobk(cid:146)pomtai ap(cid:149) to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 jai ap(cid:149) to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95 cia tir epistqov(cid:146)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) evaql(cid:149)- fomtai, tgqoul(cid:146)mym tym amakoci(cid:150)m, stir pqoamaveq(cid:149)lemer em(cid:146)qceier· (cid:149)ti ta eidij(cid:145) jqit(cid:147)qia ta opo(cid:148)a pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg cia tom upokocisl(cid:149) tgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) cia tgm (cid:149)qufa (cid:146)woum jahoqishe(cid:148) sto (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Cia tir joimotij(cid:146)r jai ehmij(cid:146)r episitistij(cid:146)r bo(cid:147)heier sto pka(cid:148)sio tym diehm(cid:150)m sulb(cid:145)seym (cid:147) (cid:145)kkym sulpkgqyla- tij(cid:150)m pqocqall(cid:145)tym, jah(cid:150)r jai (cid:145)kkym joimotij(cid:150)m emeq- cei(cid:150)m dyqe(cid:145)m diamol(cid:147)r oi epistqov(cid:146)r pou evaql(cid:149)fomtai sta pqo(cid:152)(cid:149)mta tym tol(cid:146)ym tym sitgq(cid:150)m jai tgr (cid:149)qufar jahoq(cid:148)fomtai s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm 1g Apqik(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 26 Laqt(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (4) EE L 265 tgr 30. 9. 1998, s. 4. (5) EE L 288 tgr 25. 10. 1974, s. 1. L 83/24 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 27. 3. 1999 PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 26gr Laqt(cid:148)ou 1999, cia jahoqisl(cid:149) tym epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai sta pqo(cid:152)(cid:149)mta tym tol(cid:146)ym sitgq(cid:150)m jai (cid:149)qufar pou paqad(cid:148)domtai sto pka(cid:148)sio joimotij(cid:150)m jai ehmij(cid:150)m l(cid:146)tqym episitistij(cid:147)r bo(cid:147)heiar Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor Pos(cid:149) epistqov(cid:150)m (EUR/t) 1001 10 00 9400 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9400 1005 90 00 9000 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 30 65 9900 1006 40 00 9000 1007 00 90 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1102 20 10 9200 1102 20 10 9400 1102 30 00 9000 1102 90 10 9100 1103 11 10 9200 1103 11 90 9200 1103 13 10 9100 1103 14 00 9000 1104 12 90 9100 1104 21 50 9100 0,00 33,00 71,50 52,00 60,00 44,00 142,00 142,00 142,00 142,00 142,00 142,00 142,00 142,00 142,00 — 44,00 45,25 45,25 62,45 53,53 — 68,63 30,00 30,00 80,30 — 94,90 91,50 NB: Oi jydijo(cid:148) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym, sulpeqikalbamol(cid:146)mym tym uposg- lei(cid:150)seym, jahoq(cid:148)fomtai stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3846/87 tgr Epitqop(cid:147)r. (EE L 366 tgr 24. 12. 1987, s. 1), (cid:149)pyr tqopo- poi(cid:147)hgje


title: 1999 m. kovo 26 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 45/1999, iš dalies keičiantis EEE susitarimo 4 protokolą dėl kilmės taisyklių

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agro-industry
certificate of origin
customs regulations
customs valuation
originating product

text: 246 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/4 t. 22000D1019(18) 2000 10 19 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 266/53 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 45/1999 1999 m. kovo 26 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo 4 protokolą dėl kilmės taisyklių EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį, kadangi: (1) (2) (3) (4) (5) Susitarimo 4 protokolas buvo iš dalies pakeistas 1998 m. lapkričio 27 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 114/98 (1); „Produktų kilmės“ sąvokos apibrėžimas turi būti iš dalies pakeistas siekiant užtikrinti tinkamą išplės- tinės kumuliacijos sistemos veikimą, kuri leistų naudoti Europos bendrijos, Lenkijos, Vengrijos, Čeki- jos, Slovakijos, Bulgarijos, Rumunijos, Latvijos, Lietuvos, Estijos, Slovėnijos, Europos ekonominės erdvės (toliau EEE), Islandijos, Norvegijos ir Šveicarijos kilmės medžiagas; Atsižvelgiant į tam tikrus susitarimus dėl pramoninių Bendrijos ir Turkijos produktų, būtų tikslinga išplėsti kumuliacinę sistemą tokiems Turkijos kilmės produktams; Siekiant palengvinti prekybą ir supaprastinti administracines užduoti pageidautina iš dalies pakeisti 3 straipsnio formuluotę; Siekiant atsižvelgti į perdirbimo technologijų pokyčius ir tam tikrų žaliavų trūkumą, reikėtų patai- syti apdorojimo ir perdirbimo reikalavimų sąrašą, kuriuos turi atitikti kilmės statuso neturinčios medžiagos, kad būtų tinkamos kilmės statusui įgyti, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis 4 protokolas iš dalies keičiamas taip: 1. 1 straipsnio i punktas pakeičiamas taip: „i) „pridėtinė vertė“ — gamintojo kaina (ex-works kaina) atėmus kiekvienos panaudotos medžiagos, kuri kilusi iš kitų šalių, nurodytų 3 straipsnyje, muitinę vertę arba, jei muitinė vertė nėra žinoma arba negali būti nustatyta, pirma kaina, kurią galima patikrinti, sumokėta už tas medžiagas EEE;“ 2. 3 straipsnis pakeičiamas taip: „3 straipsnis Kumuliacija su kilmės statusą turinčiomis medžiagomis 1. Nepažeidžiant 2 straipsnio 1 dalies produktai laikomi EEE kilmės, jei juos gaminant panaudotos Bendrijos, Bulgarijos, Lenkijos, Vengrijos, Čekijos, Slovakijos, Rumunijos, Lietuvos, Latvijos, Estijos, (1) OL L 277, 1999 10 28, p. 51. 11/4 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 247 Slovėnijos, Islandijos, Norvegijos, Šveicarijos (įskaitant Lichtenšteiną) (*) arba Turkijos (**) kilmėsme- džiagos pagal Protokolo dėl kilmės taisyklių nuostatas, pridėto prie susitarimų tarp Susitariančiųjų Šalių ir tų šalių, jeigu EEE vykdomas apdorojimas ir perdirbimas apima ne tik to protokolo 6 straips- nyje minimas operacijas. Nėra privaloma, kad tokios medžiagos būtų pakankamai apdorotos ar per- dirbtos. Jeigu EEE atliktas apdorojimas ar perdirbimas neviršija 6 straipsnyje nurodytų operacijų, gautasis 2. produktas laikomas EEE kilmės tik tuo atveju, jeigu pridėtinė vertė yra didesnė nei panaudotų medžiagų, kilusių iš bet kurios vienos 1 dalyje nurodytos šalies, vertę. Jeigu taip nėra, gautasis produk- tas laikomas kilusiu iš šalies, kurios kilmės medžiagų, naudotų gamyboje EEE, vertė yra didžiausia. Produktai, kilę iš vienos 1 dalyje nurodytų šalių ir neapdoroti ar neperdirbti EEE, išlaiko savo 3. kilmę, jeigu eksportuojami į vieną iš šių šalių. Šiame straipsnyje numatyta kumuliacija gali būti taikoma tik toms medžiagoms ir produktams, 4. kurie įgijo kilmės statusą taikant kilmės taisykles, identiškas toms, kurios išdėstytos šiame Protokole. Susitariančiosios Šalys per Europos Bendrijų Komisiją teikia viena kitai informaciją apie susitarimus ir savo atitinkamas kilmės taisykles, kurios taikomos kitoms 1 dalyje nurodytoms šalims. Europos Bend- rijų Komisija Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje (C serijoje) skelbia datą, kurią 1 dalyje išvardytos šalys, įvykdžiusios būtinus reikalavimus, gali taikyti šiame straipsnyje numatytą kumuliaciją. (*) Lichtenšteino Kunigaikštystė yra sudariusi muitų sąjungą su Šveicarija ir yra Europos ekonominės erdvės susitarimo Susitariančioji Šalis. (**) Kumuliacija, kaip numatyta šiame straipsnyje, netaikoma Turkijos kilmės medžiagoms, kurios paminėtos šio protokolo VII priedo sąraše. “ 3. 25 straipsnyje nuoroda „C2/CP3“ pakeičiama nuoroda „CN22/CN23“. 4. I priedo 5. 2 pastaboje frazė „pralaidžios srovei gijos“ įrašoma tarp „dirbtinės cheminės gijos“ ir „ sinte- tinis cheminis kuokštelinis pluoštas iš polipropileno“. 5. I priedo 5. 2 pastaboje penktasis pavyzdys („Kilimas su kuokštais … reikalavimus. “) išbraukiamas. 6. II priede tarp taisyklių, skirtų HS 2202 ir 2208 pozicijoms, įterpiama ši taisyklė: „HS Pozicijos Nr. (1) 2207 Prekės aprašymas Kilmės statuso neturinčių medžiagų apdorojimas arba perdirbimas, sutei- kiantis kilmės statusą (2) (3) nebo (4) Nedenatūruotas etilo alkoholis, kurio alkoholio koncentracija, išreikšta tūrio procentais, ne mažesnė kaip 80 % tūrio ir kiti denatūruoti sti- bet prumo spiritai. kurio Gamyba: — iš medžiagų, neklasifikuo- jamų 2207 arba 2208 pozicijoje;“ 248 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/4 t. 7. II priedo 57 skirsnio taisyklė pakeičiama taip: „57 skirsnis Kilimai ir kita tekstilinė grindų danga: — Iš smaigstytinio veltinio Gamyba iš (*): — natūralių pluoštų, arba — cheminių medžiagų ar teksti- linės masės Tačiau: — polipropileno gijos, klasifikuoja- mos 5402 pozicijoje, — polipropileno pluoštai, klasifi- kuojami 5503 arba 5506 pozi- cijoje, arba — polipropileno gijų gniūžtės, kla- sifikuojamos 5501 pozicijoje, kurių vienos gijos arba gijinio atvejais pluošto tankis visais mažesnis kaip 9 deciteksai, jei visų panaudotų medžiagų vertė neviršija 40 % produkto gamin- tojo kainos Džiuto audinys gali būti naudo- jamas kaip pagrindas — Iš kito veltinio Gamyba iš (*): — natūralių pluoštų, nekarštų arba nešukuotų ar kitu būdu nepa- ruoštų verpimui, arba — cheminių medžiagų ar teksti- linės masės – Kiti Gamyba iš (*): — kokoso pluošto (plaušų) verpalų arba džiuto pluošto verpalų (**) — sintetinio arba dirbtinio pluošto verpalų, — natūralių pluoštų, arba — cheminių kuokštelinių pluoštų, nekarštų arba nešukuotų ar kitu būdu neparuoštų verpimui Džiuto audinys gali būti naudoja- mas kaip pagrindas (*) Dėl specialių sąlygų, susijusių su produktais, pagamintais iš tekstilės medžiagų mišinių, žr. 5 įžanginę pastabą. (**) naudoti džiuto pluoštą leidžiama nuo 2000 m. liepos 1 d. “ 11/4 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 249 8. II priedo HS 7006 pozicijos taisyklė pakeičiama taip: „7006 Stiklas, klasifikuojamas 7003, 7004 arba 7005 pozicijose, išlenktas, apdorotomis briau- nomis, graviruotas, pragręžtas, emaliuotas arba kitu būdu apdorotas, bet neįrėmintas ir neaptaisytas kitomis medžiago- mis — Stiklo plokštelių padėklai, padengti dielektrine plona plėvele arba puslaidininkio tipo pagal SEMII standar- tus (*) Gamyba iš nedengtų stiklo plokščių padėklų, klasifikuo- jamų 7006 pozicijoje — Kiti Gamyba iš medžiagų, klasifi- kuojamų 7001 pozicijoje (*) SEMII — Puslaidininkių įrangos ir medžiagų institutas. “; 9. II priedo HS 7601 pozicijos taisyklė pakeičiama taip: „7601 Neapdorotas aliuminis Gamyba, kurioje: — visos panaudotos medžia- gos klasifikuojamos kitoje pozicijoje nei produktas; — visų panaudotų medžiagų vertė neviršija 50 % pro- dukto gamintojo kainos arba Gamyba iš nelegiruotojo aliu- minio arba aliuminio atliekų ir laužo šiluminio arba elektroli- tinio apdorojimo būdu“ 250 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/4 t. 10. VI priede pridedama: „VII priedas Turkijos kilmę turinčių prekių sąrašas kurioms netaikomas 3 straipsnio nuostatos, sudarytas pagal HS skirs- nius ir pozicijas I skirsnis 2 skirsnis 3 skirsnis nuo 0401 iki 0402 ex 0403 nuo 0404 iki 0410 0504 0511 6 skirsnis nuo 0701 iki 0709 ex 0710 ex 0711 nuo 0712 iki 0714 8 skirsnis ex Chapter 9 10 skirsnis 11 skirsnis 12 skirsnis ex 1302 1501 iki 1514 ex 1515 ex 1516 Pasukos, rūgpienis ir grietinė, jogurtas, kefyras ir kitoks fermentuotas arba raugintas į kuriuos pridėta arba pienas ir grietinėlė, koncentruoti arba nekoncentruoti, nepridėta cukraus ar kitų saldiklių Daržovės, (nevirtos arba virtos garuose ar vandenyje), užšaldytos išskyrus cukrinius kukurūzus, klasifikuojamus 0710 40 00 pozicijoje Konservuotos daržovės, išskyrus cukrinius kukurūzus, klasifikuojamus 0711 90 30 pozicijoje, netinkamos ilgai laikyti ar papildomai neapdorojus tiesiogiai vartoti mais- tui (pavyzdžiui konservuotos dujiniame sieros diokside, sūryme, sieros vandenyje arba kituose konservuojančiuose tirpaluose). Kava, arbata ir prieskoniai, išskyrus mate, klasifikuojamą 0903 pozicijoje Pektino medžiagos, pektinatai ir pektatai Kiti nelakieji augaliniai riebalai ir aliejus (išskyrus jojoba aliejų ir jo frakcijas) ir jų frakcijos, rafinuoti arba nerafinuoti, bet chemiškai nemodifikuoti Gyvūniniai arba augaliniai riebalai ir aliejus ir jų frakcijos, visiškai arba iš dalies sukietinti, peresterinti, reesterinti arba elaidinizuoti, nerafinuoti arba rafinuoti, bet toliau neapdoroti, išskyrus sukietintąjį ricinos aliejų, vadinamą „opaliniu vašku“ ex 1517 ir ex 1518 Margarinas, lydytų kiaulės taukų imitacija ir kiti paruošti maistiniai riebalai ex 1522 16 skirsnis 1701 ex 1702 1703 1801 ir 1802 ex 1902 Riebalų medžiagų arba gyvūninio ar augalinio vaško apdorojimo atliekos, išskyrus degrą Kiti cukrūs, įskaitant chemiškai gryną laktozę, maltozę, gliukozę ir fruktozę, kurių į kuriuos neįdėta aromatinių arba dažiųjų medžiagų; būvis kietas; cukrų sirupai, dirbtinis medus, sumaišytas arba nesumaišytas su natūraliu medumi; karamelė, išsky- rus klasifikuojamą 1702 11 00, 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 50 00 ir 1702 90 10 pozicijose Įdaryti tešlos gaminiai, kurių sudėtyje yra daugiau kaip 20 % masės žuvų, vėžiagy- vių, moliuskų arba kitų vandens bestuburių, dešros ir panašių produktų, bet kurios rūšies mėsos ir mėsos subproduktų, įskaitant bet kurios rūšies riebalus 11/4 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 251 Agurkai ir dygliuotieji agurkai, svogūnai, mango čatnis, paprikos (Capsicum genties), išskyrus saldžiąsias paprikas ir pimentas, grybai ir alyvos, paruošti arba konservuoti su actu arba acto rūgštimi Kitos daržovės, paruoštos arba konservuotos be acto arba acto rūgšties, užšaldytos, išskyrus produktus, klasifikuojamus 2006 pozicijoje, išskyrus bulves, turinčias miltų, rupinių arba dribsnių pavidalą, ir cukrinius kukurūzus Kitos daržovės, paruoštos arba konservuotos be acto arba acto rūgšties, užšaldytos, išskyrus produktus, klasifikuojamus 2006 pozicijoje, išskyrus bulves, turinčias miltų, rupinių arba dribsnių pavidalą, ir cukrinius kukurūzus Vaisiai, riešutai ir kitos valgomosios augalų dalys, paruošti arba konservuoti kitais būdais, kurių sudėtyje yra įdėto cukraus ar kitų saldiklių arba alkoholio, nenurodyti kitoje vietoje, išskyrus, žemės riešutų sviestą, palmių šerdis, kukurūzus, saldžiąsias bulves ir panašias valgomąsias augalų dalis, kurių sudėtyje esančio krakmolo kiekis sudaro ne mažiau kaip 5 % masės Cukrūs, su aromatinių arba dažiųjų medžiagų priedais, sirupai ir melasa Nedenatūruotas etilo alkoholis, kurio alkoholio koncentracija, išreikšta tūrio procen- tais, ne mažesnė kaip 80 % tūrio, gautas iš šiame dokumente nurodytų žemės ūkio produktų Nedenatūruotas etilo alkoholis, kurio alkoholio koncentracija, išreikšta tūrio procen- tais, mažesnė kaip 80 % tūrio, gautas iš šiame dokumente nurodytų žemės ūkio pro- duktų“ ex 2001 2002 ir 2003 ex 2004 ex 2005 2006 ir 2007 ex 2008 2009 ex 2106 2204 2206 ex 2207 ex 2208 2209 23 skirsnis 2401 4501 5301 ir5302 Šis sprendimas įsigalioja 1999 m. sausio 1 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. 2 straipsnis Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 3 straipsnis Priimta Briuselyje, 1999 m. kovo 26 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas F. BARBASO


title: PREGUNTA ESCRITA n. 669/99 del José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL Rakennerahastot

eurovoc_concepts:
Community of Valencia
EU aid
OSCE
Rioja
Structural Funds
aid system
eligible region

text: C 325/128 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 12. 11. 1999 (1999/C 325/184) PREGUNTA ESCRITA E-0667/99 de José García-Margallo y Marfil (PPE) a la Comisión (26 de marzo de 1999) Asunto: Fondos estructurales Las regiones cuyo nivel de renta por habitante sea inferior al 75 % al que corresponde al habitante medio comunitario se califican de «regiones objetivo 1» y se benefician de importantes ayudas comunitarias. Para saber si este umbral ha sido superado o no, el proyecto de reglamento del Consejo, COM(98)131 final (1), por el que se establecen disposiciones generales sobre los Fondos estructurales, prescribe que se tendrán en cuenta las cifras correspondientes a los tres últimos años de los que se disponga de datos en Eurostat. En el momento actual sólo se dispone de las cifras correspondientes a los ejercicios 1994, 1995 y 1996. ¿Cuáles son las cifras correspondientes a dichos años para Extremadura? (1) DO C 176 de 9. 6. 1998, p. 1. (1999/C 325/185) PREGUNTA ESCRITA E-0668/99 de José García-Margallo y Marfil (PPE) a la Comisión (26 de marzo de 1999) Asunto: Fondos estructurales Las regiones cuyo nivel de renta por habitante sea inferior al 75 % al que corresponde al habitante medio comunitario se califican de «regiones objetivo 1» y se benefician de importantes ayudas comunitarias. Para saber si este umbral ha sido superado o no, el proyecto de reglamento del Consejo, COM(98)131 final (1), por el que se establecen disposiciones generales sobre los Fondos estructurales, prescribe que se tendrán en cuenta las cifras correspondientes a los tres últimos años de los que se disponga de datos en Eurostat. En el momento actual sólo se dispone de las cifras correspondientes a los ejercicios 1994, 1995 y 1996. ¿Cuáles son las cifras correspondientes a dichos años para Galicia? (1) DO C 176 de 9. 6. 1998, p. 1. (1999/C 325/186) PREGUNTA ESCRITA E-0669/99 de José García-Margallo y Marfil (PPE) a la Comisión (26 de marzo de 1999) Asunto: Fondos estructurales Las regiones cuyo nivel de renta por habitante sea inferior al 75 % al que corresponde al habitante medio comunitario se califican de «regiones objetivo 1» y se benefician de importantes ayudas comunitarias. Para saber si este umbral ha sido superado o no, el proyecto de reglamento del Consejo, COM(98)131 final (1), por el que se establecen disposiciones generales sobre los Fondos estructurales, prescribe que se tendrán en cuenta las cifras correspondientes a los tres últimos años de los que se disponga de datos en Eurostat. En el momento actual sólo se dispone de las cifras correspondientes a los ejercicios 1994, 1995 y 1996. ¿Cuáles son las cifras correspondientes a dichos años para la Rioja? (1) DO C 176 de 9. 6. 1998, p. 1


title: WRITTEN QUESTION No. 860/99 by Marie-Paule KESTELIJN- SIERENS Policy for the deaf

eurovoc_concepts:
European Social Fund
Teletex
broadcast videography
facilities for the disabled
harmonisation of standards
information profession
physically disabled person
social policy
special education
television