title: Parecer do Comité das Regiões sobre o «Princípio da subsidiariedade «Para uma verdadeira cultura da subsidiariedade - Apelo do Comité das Regiões»»

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EU competence
principle of subsidiarity

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text: 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/73 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre o «Princı´pio da subsidiariedade “Para uma verdadeira cultura da subsidiariedade — Apelo do Comité das Regio˜ es”» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 198/14) Tendo em conta as concluso˜ es do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, segundo as quais os futuros relato´ rios da Comissa˜o «Legislar melhor» devera˜o ser apresentados a tempo de permitir um debate aprofundado, designadamente no Comité das Regio˜ es; Tendo em conta a resoluça˜o do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 1998 sobre a reunia˜o dos Chefes de Estado e de Governo de Outubro de 1998, segundo a qual o Parlamento Europeu se compromete a um dia´logo polı´tico e a uma cooperaça˜o aprofundada com os parlamentos nacionais para debater a aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade e, em funça˜o da situaça˜o constitucional de cada Estado-Membro, com as instâncias regionais implicadas; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 15 de Julho de 1998 de, nos termos do §4 do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir um parecer de iniciativa sobre este tema e de incumbir a Comissa˜o de Assuntos Institucionais dos correspondentes trabalhos; Tendo em conta as suas observaço˜ es anteriores sobre o princı´pio da subsidiariedade, especialmente a sua resoluça˜o de 20 de Novembro de 1997 (CdR 305/97 fin) (1); Tendo em conta o projecto de parecer da Comissa˜o de Assuntos Institucionais adoptado em 1 de Fevereiro de 1999 (CdR 302/98 rev. 2), sendo relatores M. Delebarre e E. Stoiber; Considerando que a aplicaça˜o generalizada do princı´pio da subsidiariedade adquirira´ mais importância numa Unia˜o Europeia em processo de alargamento que continuara´ depois do Tratado de Amsterda˜o, adoptou na 28. a reunia˜o plena´ria de 10 e 11 de Março de 1999 (sessa˜o de 11 de Março) o presente parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Subsidiariedade e proximidade do cidada˜o: a chave para a Europa do futuro 1. 1. 1. A Europa conseguiu grandes êxitos de natureza intelectual, cultural e econo´ mica com base numa experiência de séculos. A sua essência reside na diversidade que lhe é pro´ pria e que encontra a sua expressa˜o nos seus municı´pios, nas suas regio˜ es, nas suas naço˜ es e nos seus Estados. Em estreita cooperaça˜o, a Unia˜o Europeia devera´ reconhecer e construir-se na base da diversidade de culturas e tradiço˜ es, de modo que possam ser desenvolvidas as soluço˜ es inovadoras para um mundo em evoluça˜o. Isso podera´ ser conseguido através de uma clara definiça˜o do princı´pio de subsidiariedade com a participaça˜o do poder local. Por seu turno, isso desenvolvera´ uma dinâmica que contribuira´ para que se prepare para os desafios do pro´ ximo século e enfrente as dificuldades da concorrência global. Foi dessa multiplicidade que nasceu a dinâmica que criou a riqueza cultural mas também econo´ mica da Europa. Para o bem do continente, é preciso que essa energia latente continue (1) JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 98. fecunda e na˜o seja refreada para além do que é necessa´rio. Na competiça˜o global das culturas, a Europa so´ podera´ existir se as especificidades regionais e a identidade cultural forem preservadas. As diferentes culturas têm de ser preservadas e promovida a compreensa˜o mu´ tua para garantir que todas elas se possam exprimir livremente. E´ largamente reconhecido que na˜o se cria uma 1. 1. 2. administraça˜o efectiva através da concorrência entre os diferen- tes nı´veis de poder. Os nı´veis de poder devem trabalhar em estrita colaboraça˜o a fim de garantir a tomada de deciso˜ es efectivas a cada nı´vel para assegurar uma abordagem coorde- nada no sentido de solucionar os problemas actuais. A subsidiariedade necessita de estar intimamente ligada a concei- tos como a democracia de va´rios nı´veis. Desse manancial brotara´ uma emulaça˜o frutuosa. 1. 1. 3. Sem sombra de du´ vida que a integraça˜o europeia constitui uma obra extraordina´ria das naço˜ es e dos povos da Europa neste século XX que agora finda. No limiar do novo milénio, a UE tem diante de si tarefas gigantescas com dimensa˜o histo´ rica: o alargamento da Unia˜o Europeia, a instauraça˜o da Unia˜o (polı´tica, social) Econo´ mica e Moneta´ria, a afirmaça˜o da sua posiça˜o na cena mundial e a consolidaça˜o do crescimento econo´ mico, que constitui a base para a criaça˜o de emprego. C 198/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 As estruturas criadas ha´ quarenta anos para governar a Unia˜o ja´ na˜o se coadunam com as dimenso˜ es e com as tarefas da Unia˜o actual. Torna-se, portanto, necessa´rio proceder à avaliaça˜o do seu funcionamento e a uma reforma institucional. Num quadro institucional, as autoridades democra´ticas aos va´rios nı´veis — local, regional, nacional e europeu — têm de saber responder a este mundo em ra´pida mutaça˜o. As alte- raço˜ es tecnolo´ gicas, a revoluça˜o da informaça˜o e das comuni- caço˜ es, a globalizaça˜o e a integraça˜o dos mercados e, para a Europa, a introduça˜o da moeda u´ nica sa˜o elementos de um mundo cada vez mais interdependente. Isto significa que existe um nu´ mero crescente de questo˜ es e de assuntos que na˜o podem ser tratados apenas dentro das fronteiras de cada Estado, nem ta˜o pouco podem ser deixados unicamente para o mercado. Existem muitos assuntos que têm uma dimensa˜o europeia, como, por exemplo, o emprego, a inovaça˜o, o ambiente, a sau´ de pu´ blica, etc. , bem como outros em que a Unia˜o Europeia tem de actuar com maior efica´cia a nı´vel internacional. O princı´pio da subsidiariedade, interpretado como um princı´pio de proximidade em que as deciso˜ es sa˜o tomadas ao nı´vel mais baixo e mais eficaz possı´vel, garantindo ao mesmo tempo a ma´xima capacidade de realizaça˜o das tarefas assumidas, é um princı´pio condutor desse processo de reformas. 1. 1. 4. O Comité das Regio˜ es, a instituiça˜o comunita´ria mais recente, sempre se tem empenhado, desde a sua fundaça˜o em 1994, por uma Europa em que os cidada˜os, os municı´pios, as regio˜ es e os Estados-Membros tenham um papel impulsiona- dor. Sau´ da vivamente a iniciativa do Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998 de «aproximar a Unia˜o Europeia dos cidada˜os». Como guardia˜o do princı´pio da subsidiariedade, defende resolutamente instituiço˜ es europeias fortes, mas simultaneamente rigorosas e eficazes que se concentrem nas tarefas impossı´veis de realizar pelos outros nı´veis do governo directamente responsa´veis perante os cida- da˜os. O princı´pio de subsidiariedade definido no artigo 5. o do Tratado CE, aplica-se apenas às relaço˜ es entre a Comunidade e os Estados-Membros e na˜o às relaço˜ es entre as entidades infra-estatais e os Estados-Membros. Estas relaço˜ es sa˜o regula- das pelo sistema constitucional dos Estados-Membros. O artigo B do Tratado UE refere este conceito restrito, quando indica que os objectivos da UE sa˜o alcançados no respeito do princı´pio de subsidiariedade definido no artigo 5. o do Tratado CE. Mas ja´ no artigo A, o Tratado UE também sublinha a necessidade de as deciso˜ es serem tomadas ao nı´vel mais pro´ ximo possı´vel dos cidada˜os, consagrando assim um princı´- pio de proximidade. Este princı´pio é de ı´ndole a ser aplicado às relaço˜ es comunita´rias, nacionais e infra-estatais. E´ um princı´pio de base, afirmado antes mesmo do princı´pio de subsidiariedade e de que este surge como componente. Por consequência, o princı´pio da subsidiariedade, tal como expressamente entendido pelos Tratados, na˜o pode ocultar a necessidade de os Estados garantirem às entidades locais e regionais a faculdade de intervença˜o para que, em conformi- dade com o princı´pio de proximidade, as deciso˜ es sejam tomadas o mais pro´ ximo possı´vel dos cidada˜os. O princı´pio da subsidiariedade representa um princı´pio geral de direito dos ordenamentos nacionais segundo o qual as deciso˜ es sa˜o tomadas ao nı´vel institucional e operacional mais pro´ ximo possı´vel do cidada˜o. O que obriga a Unia˜o, os Estados-Membros e todos os nı´veis institucionais a perseguir directamente fins fixados pelos respectivos ordenamentos jurı´dicos, assegurando o reconhecimento, a importância e a participaça˜o dos cidada˜os e das suas organizaço˜ es sociais, devendo ser a subsidiariedade um princı´pio polı´tico guia na construça˜o da Unia˜o Europeia. O princı´pio da subsidiariedade é um princı´pio dinâ- 1. 1. 5. mico que, em certos casos pode implicar «mais Europa» e noutros «menos Europa». O Tratado de Maastricht introduziu, em 1992, o princı´pio da subsidiariedade, segundo o qual as deciso˜ es devem ser tomadas ao nı´vel mais pro´ ximo possı´vel do cidada˜o, ou seja, fundamentalmente ao nı´vel de governo mais pro´ ximo directamente responsa´vel perante os cidada˜os e, so´ em caso de necessidade, ao nı´vel imediatamente superior. O interesse geral e as necessidades dos cidada˜os devem ser o u´ nico fio condutor na determinaça˜o do nı´vel de governo mais apropriado para realizar determinada tarefa, sem prejuı´zo da coesa˜o econo´ mica e social. Na pra´tica, tal significa que a Comunidade apenas intervira´ se e na medida em que os objectivos da acça˜o encarada na˜o possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e possam, pois, ser melhor alcançados ao nı´vel comunita´rio. A aplicaça˜o deste princı´pio deve ser controlada periodicamente e, se necessa´rio, melho- rada. Tal tem igualmente por consequência que os Estados devem deixar para os nı´veis que lhes sa˜o inferiores as deciso˜ es que estes esta˜o em melhores condiço˜ es de tomar. 1. 1. 6. Mais do que nunca, o Comité das Regio˜ es esta´ firmemente convicto de que, precisamente neste momento em que se constro´ i e se afirma uma cidadania europeia mais ampla, é essencial a estrita observância do princı´pio da subsidiariedade: — O rico mosaico de culturas que constitui o diversificado patrimo´ nio da Europa inclui muitas identidades regionais e nacionais. Diversos factores existentes no mundo de hoje ameaçam ir apagando essas identidades. Simultaneamente, essas culturas e identidades esta˜o a ser feitas e refeitas por padro˜ es de migraça˜o e de instalaça˜o de populaça˜o. Todas as autoridades democra´ticas têm a responsabilidade de assegurar que os valores do humanismo e da tolerância continuem a ser a marca que caracteriza, na Europa, as relaço˜ es entre os seus cidada˜os e as diversas comunidades e nacionalidades. — Por outro lado, a amplitude dos reptos que a Unia˜o Europeia tera´ de enfrentar no futuro exige dela que defina claramente as prioridades e se restrinja às tarefas essencialmente supranacionais. Em todo este processo, a solidariedade europeia 1. 1. 7. é um valor ba´sico do modelo comunita´rio e um valor complementar do princı´pio da subsidiariedade. O apoio solida´- rio aos mais fracos e desfavorecidos é o pressuposto de uma Europa estruturada de acordo com o princı´pio da subsidiariedade; deste modo, a subsidiariedade na˜o revertera´ em desfavor dos mais fracos, antes a igual participaça˜o de todos no processo de integraça˜o. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/75 1. 1. 8. Neste contexto, a Unia˜o Europeia deve concentrar-se nos problemas que apenas podem ser resolvidos em comum e para os quais o cidada˜o espera dela uma soluça˜o. Quantos mais Estados fizerem parte da UE, maior sera´ a importância do princı´pio da subsidiariedade. A clara definiça˜o de prioridades pode fazer avançar a integraça˜o em va´rios domı´nios. E´ neste sentido que o CR se pronuncia a favor de uma «Europa da estratégia». 1. 1. 9. capacidade de acça˜o eficaz no plano internacional. Esta estratégia requer incondicionalmente da UE uma 1. 2. Contributos do princı´pio da subsidiariedade A referência ao princı´pio da subsidiariedade melhorou sensivel- mente o funcionamento das instituiço˜ es europeias. 1. 2. 1. Apo´ s a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, em 1 de Novembro de 1993, o princı´pio da subsidiariedade foi assimilado pela realidade polı´tica da Unia˜o Europeia e impôs-se como critério elementar eficaz da actuaça˜o da UE. Desde enta˜o, verifica-se que as instituiço˜ es europeias 1. 2. 2. têm feito um esforço considera´vel para respeitar este princı´pio, particularmente, no exercı´cio dos seus poderes legislativo e regulamentar: a Comissa˜o Europeia na˜o so´ retirou muitas das suas propostas legislativas, como reduziu sensivelmente o nu´ mero de novas propostas. Digno de nota é ainda o facto de a Comissa˜o propor cada vez mais legislaça˜o de enquadramento. Constata-se, por outro lado, que antes de propor 1. 2. 3. actos legislativos ou regulamentares a Comissa˜o se preocupa em preparar o terreno e em lançar a discussa˜o através de livros verdes, planos de acça˜o e comunicaço˜ es que permitem, nomeadamente, um debate exaustivo em torno do princı´pio da subsidiariedade, a montante do processo de decisa˜o. O novo artigo 5. o do Tratado CE pode prever desde 1. 2. 4. logo efeitos jurı´dicos auto´ nomos. Aqui ha´ que distinguir entre a aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade ao nı´vel do conteu´ do ou ao nı´vel do procedimento. Os critérios concretos do princı´pio da subsidiariedade compreendem, por um lado, no nı´vel de procedimento, a obrigaça˜o de sopesar e de justificar explicitamente a necessidade de actuaça˜o da CE e, por outro, no nı´vel do conteu´ do, o desiderato de as deciso˜ es se tomarem à mı´nima distância possı´vel dos cidada˜os. 1. 2. 5. O protocolo anexo ao Tratado de Amsterda˜o define de forma mais precisa este princı´pio da subsidiariedade. Concretamente, para ser justificada, a intervença˜o comunita´ria deve preencher os dois requisitos seguintes: as acço˜ es aos nı´veis mais pro´ ximos do cidada˜o ainda na˜o produzem resultados satisfato´ rios e a Unia˜o Europeia tem de estar mais bem colocada para encontrar soluço˜ es para estes problemas. 1. 2. 6. Nos termos do protocolo sobre subsidiariedade, uma das seguintes condiço˜ es tera´ de verificar-se para se poder invocar uma competência legislativa europeia: — Estarem em causa aspectos transnacionais, insusceptı´veis de resoluça˜o satisfato´ ria por medidas tomadas pelos Estados-Membros. — Medidas isoladas dos Estados-Membros ou a omissa˜o de medidas comunita´rias infringirem os requisitos do Tratado ou de outro modo prejudicarem significativamente os interesses dos Estados-Membros. — Medidas tomadas ao nı´vel comunita´rio terem, pela sua latitude ou pelos seus efeitos, vantagens claras sobre medidas tomadas ao nı´vel dos Estados-Membros. No protocolo de subsidiariedade ficou igualmente acordado que a margem de manobra deixada, na concepça˜o concreta das disposiço˜ es, às deciso˜ es nacionais e regionais devia ser o mais ampla possı´vel. 1. 3. Contribuiça˜o do Comité das Regio˜es para a aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade 1. 3. 1. Desde a sua criaça˜o, o Comité das Regio˜ es fez da defesa da aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade um dos seus objectivos priorita´rios. Com efeito, esta na˜o é a sua primeira contribuiça˜o para o debate sobre a aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade na Unia˜o Europeia, pois ja´ teve a oportunidade de pronunciar-se sobre o assunto durante o processo de preparaça˜o e de adopça˜o do novo Tratado de Amsterda˜o. Neste sentido, o Comité das Regio˜ es corrobora as suas posiço˜ es anteriores, nomeadamente, o seu aditamento a parecer de Abril de 1995(1) e a sua resoluça˜o de 20 de Novembro de 1997 (2). Nestes pareceres propunha o Comité das Regio˜ es o estabelecimento de um regime que lhe conferisse a faculdade de recorrer para o Tribunal de Justiça contra violaço˜ es do princı´pio de subsidiariedade que afectassem as competências das entidades regionais e locais. Mais realçava que se devia inserir no artigo 5. o-B do Tratado CE uma referência directa às entidades locais e regionais. Congratula-se o Comité das Regio˜ es com o protocolo 1. 3. 2. sobre a aplicaça˜o dos princı´pios da subsidiariedade e de proporcionalidade anexo ao Tratado de Amsterda˜o, subli- nhando a importância da Declaraça˜o da Bélgica, da Alemanha e da A´ ustria segundo a qual «a acça˜o da Comunidade Europeia, de acordo com o princı´pio da subsidiariedade, refere-se na˜o so´ aos Estados-Membros, mas também às respectivas entidades, na medida em que estas disponham de poder legislativo pro´ prio, conferido pelo respectivo direito institucional». Consi- dera igualmente que o teor desta declaraça˜o deve, com devida consideraça˜o da organizaça˜o administrativa interna de cada Estado-Membro, poder ser aplicado às entidades locais e regionais nos Estados-Membros na˜o federalizados, de acordo com a organizaça˜o administrativa dos mesmos, insistindo junto de todos eles, e a começar por aqueles que possuem entidades territoriais com poder legislativo pro´ prio reconhe- cido pela Constituiça˜o, no sentido de aderirem a esta Decla- raça˜o. (1) CdR 136/95 anexo. (2) CdR 305/97 fin — JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 98. C 198/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 2. Para uma cultura da subsidiariedade mais arreigada e uma delimitaça˜o mais clara dos domı´nios de com- petência 2. 1. Subsidiariedade, diversidade e solidariedade 2. 1. 1. Todos os esforços no sentido da subsidiariedade e da proximidade dos cidada˜os servem para cimentar a integraça˜o europeia. A Europa pode lucrar muito com a variedade e a concorrência, na˜o deixando de preservar a sua coesa˜o econo´ - mica e social. Agora o mais importante é avaliar objectiva- mente as tarefas assumidas pela UE e tentar melhorar a sua actuaça˜o de forma a estar preparada para enfrentar os reptos do futuro. 2. 1. 2. Nenhum dos nı´veis do governo, em que esta´ implı´cito o nı´vel comunita´rio, deveria pretender regular a existência dos cidada˜os europeus em todos os domı´nios. A dimensa˜o transnacional esta´ hoje presente em diversos domı´nios de competência. Mas tal na˜o implica forçosamente que se tenha de harmonizar ao pormenor as polı´ticas sectoriais. Impo˜ e-se assim a harmonizaça˜o razoa´vel das diversas polı´ticas sectoriais, no respeito da coesa˜o econo´ mica e social do espaço europeu. Mas nem sempre a harmonizaça˜o é a u´ nica soluça˜o. Por outro lado, muitos problemas na˜o têm soluça˜o sem intervença˜o estatal, por exemplo através de acordos entre as partes interessadas e por intermédio das organizaço˜ es da sociedade civil (como os parceiros sociais) ao nı´vel europeu. Esta perspectiva demonstrou frequentemente a sua validade. O Comité das Regio˜ es reconhece que a legislaça˜o transposta nos Estados-Membros, com base nas directivas comunita´rias, tem resultado em grandes benefı´cios para os cidada˜os da Europa. Antes de a Comunidade entrar em acça˜o, havia grandes disparidades entre os Estados-Membros causadoras de distorço˜ es na concorrência. Na˜o obstante a legislaça˜o que visa alcançar um nı´vel elevado de protecça˜o dos cidada˜os impor por vezes custos à economia, os benefı´cios em termos de qualidade de vida compensam-nos de longe. A Comunidade encontra-se mais bem colocada do que os governos nacionais para reagir com êxito a alguns dos desafios de maior interesse para os cidada˜os. O objectivo primordial das negociaço˜ es do Tratado de Amsterda˜o era levar em conta os interesses dos cidada˜os. O resultado foi um Tratado centrado no cidada˜o que permite à UE dar o seu contributo em questo˜ es tais como o emprego, a na˜o discriminaça˜o, os direitos cı´vicos, a defesa do consumidor e a luta transfronteiriça contra a criminalidade internacional e o tra´fico de droga. 2. 1. 3. Compete ao Conselho, à Comissa˜o, ao Parlamento e aos Estados-Membros empenhar-se resolutamente pela reo- rientaça˜o da polı´tica europeia rumo a uma Europa subsidia´ria e mais pro´ xima do cidada˜o, por uma verdadeira cultura da subsidiariedade. Para ser eficaz, a Unia˜o Europeia deve ocupar-se exclusiva- mente dos assuntos verdadeiramente europeus. A legislaça˜o existente sobre matérias que podem ser manifesta- mente tratadas mais adequadamente ao nı´vel de poder mais pro´ ximo dos cidada˜os deve ser modificada. 2. 1. 4. Na˜o se trata aqui de renacionalizaça˜o, que seria sino´ nimo de renu´ ncia à ideia europeia. Mas uma verdadeira reforma passa iniludivelmente por uma nova definiça˜o de competências entre a UE, o nı´vel nacional e o nı´vel regional. A aproximaça˜o do cidada˜o seria mais fa´cil se se atribuı´sse a responsabilidade pelas acço˜ es ao nı´vel do governo com maior capacidade para realiza´-las. A transformaça˜o é o processo natural pelo qual as instituiço˜ es evoluem e se preparam para os desafios futuros. A UE deve ser democra´tica, aberta e transparente. 2. 1. 5. Duas passagens da carta de 5 de Junho de 1998 subscrita pelo Chanceler Kohl e pelo Presidente Chirac indica- ram muito recentemente os objectivos desse empenho: — «Todos os nossos esforços devem dirigir-se muito mais para a criaça˜o de uma Unia˜o Europeia forte e capaz de agir preservando a diversidade das tradiço˜ es polı´ticas, culturais e regionais. » — «E´ , por isso, muito importante que, quando da tomada de deciso˜ es, se tenham presentes no espı´rito as especificidades locais, regionais ou nacionais. » 2. 2. Outras implicaço˜es do princı´pio da subsidiariedade 2. 2. 1. O p r i n c ı´ p i o d a s u b s i d i a r i e d a d e r e g u - l a d o r 2. 2. 1. 1. O princı´pio da subsidiariedade deve continuar a ter um papel regulador das relaço˜ es entre a Unia˜o Europeia, os Estados-Membros e as pessoas colectivas territoriais. A sua aplicaça˜o tera´, porém, de respeitar a organizaça˜o interna dos respectivos Estados. A aplicaça˜o do princı´pio de subsidiariedade efectua-se através de um processo de co-decisa˜o que estabelece, caso a caso, a que nı´vel devem ser atribuı´das as competências, à Unia˜o Europeia, aos Estados-Membros, às regio˜ es ou aos municı´pios. Este princı´pio na˜o deve servir de a´libi para a inércia de todos os nı´veis de governo nem acabar por destruir a dinâmica da Unia˜o Europeia. 2. 2. 1. 2. Impo˜ e-se, neste momento, uma avaliaça˜o prudente das competências assumidas pela UE, de forma a reunir forças para enfrentar os desafios do futuro: A. Esta´ provado que, por efeito da subsidiariedade, a UE reduziu as suas actividades legislativas, sobretudo em matéria de polı´tica social e de protecça˜o do ambiente. Nestes sectores, sa˜o realmente cada vez mais escassas as novas iniciativas da Comissa˜o, na˜o obstante a premência de certos problemas e o seu cara´cter transfronteiriço ou transnacional. B. As propostas da Comissa˜o Europeia relacionadas com o princı´pio da subsidiariedade sa˜o objecto de uma complexa ana´lise interna e de um controlo polı´tico pelas outras instituiço˜ es. Todas as instituiço˜ es (inclusivamente os va´rios comités parita´rios e o Conselho de Assuntos Gerais) devem exercer controlo polı´tico sobre a observância do princı´pio da subsidiariedade nas resoluço˜ es do Conselho, o qual compete naturalmente, em primeiro lugar, ao Comité das Regio˜ es. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/77 2. 2. 1. 3. Convinha, portanto, ter em mente o objectivo principal do princı´pio da subsidiariedade: tomar deciso˜ es ao nı´vel mais eficaz e mais pro´ ximo possı´vel do cidada˜o para que este possa participar na construça˜o europeia, através do acesso a todas as informaço˜ es de que necessita para alcança´-lo. O projecto europeu so´ tera´ o apoio da populaça˜o se os resultados forem positivos e visı´veis. Ao nı´vel das regio˜ es e dos municı´- pios, é preciso criar foros, tomar iniciativas coordenadas e impulsionadas pelo Comité das Regio˜ es, em parceria com o Parlamento Europeu, para alimentar verdadeiramente — com o empenho dos cidada˜os — a reflexa˜o sobre os objectivos da Unia˜o Europeia. 2. 2. 1. 4. As regio˜ es e os municı´pios, graças à sua experiência no terreno, esta˜o plenamente conscientes da importância crucial da transposiça˜o do direito europeu para o direito nacional e da sua aplicaça˜o para a imagem que os seus cidada˜os têm da Europa. Em muitos Estados-Membros, as regio˜ es e os municı´pios podem desempenhar um papel decisivo no momento de aplicar do direito europeu transposto, em benefı´cio do cidada˜o. 2. 2. 2. O p r i n c ı´ p i o d a s u b s i d i a r i e d a d e r e n o - v a d o r 2. 2. 2. 1. O princı´pio de subsidiariedade deve igualmente ter um papel renovador das relaço˜ es entre os Estados-Membros e as regio˜ es ou os municı´pios sempre que seja preciso concretizar as polı´ticas europeias. Se os objectivos principais do seu desenvolvimento futuro sa˜o reforçar a capacidade de acça˜o da Comunidade, estimular o interesse da populaça˜o pelos mesmos e promover a proximi- dade do cidada˜o, a Unia˜o Europeia tera´ todo o interesse em concentrar-se nos domı´nios em que é insuficiente a partici- paça˜o dos nı´veis mais pro´ ximos dos cidada˜os e directamente responsa´veis perante eles. 2. 2. 2. 2. Na aplicaça˜o da sua polı´tica, é preciso que a UE dê aos nı´veis mais pro´ ximos do cidada˜o a maior liberdade de acça˜o e de adaptaça˜o possı´vel. Tal na˜o lhe retira, naturalmente, a possibilidade de agir com efica´cia nos domı´nios em que a acça˜o da sua competência tem grande importância para todos. Por outro lado, espera-se dos Estados-Membros uma atitude de lealdade para com a Comunidade e, além disso, que transponham e apliquem o direito comunita´rio com correcça˜o e transparência, no respeito do princı´pio da subsidiariedade. 2. 2. 2. 3. As reformas institucionais na˜o sa˜o fins em si, mas antes meios para realizar o mais eficazmente possı´vel os objectivos polı´ticos com importância reconhecida e legitimada democraticamente. E´ certo que, do ponto de vista do apoio da opinia˜o pu´ blica e da proximidade do cidada˜o, os desideratos polı´ticos e a legislaça˜o institucional se encontram interligados, mas os objectivos polı´ticos acabam necessariamente por ter a primazia. 2. 3. A subsidiariedade e a proximidade do cidada˜o na pra´tica Tratado de Maastricht. Neste contexto, remete para o Memo- rando da Comissa˜o Europeia «Legislar menos para agir melhor: os factos» de 27 de Maio de 1998 (1). Nele se refere que a Comissa˜o retirou uma série de iniciativas e que houve um decréscimo no nu´ mero de propostas legislativas O princı´pio da subsidiariedade é um princı´pio geral aplica´vel a toda a polı´tica da UE e de observância obrigato´ ria para todos. Dirige-se tanto à Comissa˜o como a todas as demais instituiço˜ es comunita´rias e aos Estados-Membros que convidam regular- mente a Comissa˜o a apresentar novas propostas. 3. Concluso˜ es 3. 1. Facetas da nova cultura da subsidiariedade 3. 1. 1. O CR exorta todas as instituiço˜ es comunita´rias a aplicar rigorosamente o princı´pio da subsidiariedade, nos termos do novo artigo 5. o do Tratado CE e do protocolo relativo à aplicaça˜o dos princı´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado de Amsterda˜o. Todas as iniciativas da UE devem assentar numa base so´ lida, crı´tica e coordenada pelos diferentes nı´veis institucionais e serem precedidas da ana´lise da necessidade de intervença˜o comunita´- ria. Esta etapa na˜o pode ficar reduzida a uma verificaça˜o puramente formal, a um assunto rotineiro que é preciso despachar depressa. 3. 1. 2. A integraça˜o europeia carece tanto de harmonizaça˜o como de preservaça˜o da diversidade crescente. A diversidade é uma caracterı´stica da identidade europeia e a subsidiariedade, desde que aplicada correctamente, pode ajudar a preserva´-la. A mais-valia da polı´tica europeia deve assentar, de igual modo, no princı´pio da harmonizaça˜o e da coesa˜o econo´ mica e social e no princı´pio da concorrência e da diversidade. Na˜o se deve reduzir o campo de visa˜o aos aspectos puramente econo´ micos. A dimensa˜o societal, social e cultural merece igual atença˜o na ana´lise da matéria. 3. 1. 3. Na configuraça˜o das deciso˜ es europeias ha´ que reservar o maior espaço possı´vel para o processo deciso´ rio Impo˜ e-se, no entanto, o nacional, regional e municipal. controlo escrupuloso da sua aplicaça˜o integral e da sua traduça˜o exacta, a fim de prevenir distorço˜ es. A densidade regulamentar na˜o deve exceder o estritamente necessa´rio e os encargos e esforços inerentes a essa aplicaça˜o têm de ficar reduzidos ao mı´nimo. No processo de elaboraça˜o da legislaça˜o, a UE devia dar, dentro do possı´vel, a preferência a directivas, o que facilitaria o processo de transposiça˜o nos Estados- -Membros. Tal na˜o significa que o Comité das Regio˜ es na˜o reconheça a necessidade de recorrer a regulamentos nos casos em que um acto legislativo tem de ser adoptado sem restriço˜ es para evitar erros de interpretaça˜o. Seria u´ til especificar os casos em que o recurso a regulamentos se torna necessa´rio, como, por exemplo, nos domı´nios da sau´ de, da segurança, etc. O Comité das Regio˜ es reconhece os progressos registados desde a consagraça˜o do princı´pio da subsidiariedade no (1) COM(1998) 345 final. C 198/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 A responsabilidade pela execuça˜o do direito comuni- 3. 1. 4. ta´rio devia caber às entidades locais e regionais, ja´ que a legislaça˜o europeia so´ estara´ pro´ xima do cidada˜o se se aplicar de forma descentralizada. 3. 1. 5. Seria oportuno passar em revista as centenas de situaço˜ es elegı´veis, neste momento, para ajudas comunita´rias. O seu volume é tal que retira às regio˜ es e aos municı´pios que se candidataram uma boa porça˜o da liberdade de que desfrutavam antes e de que precisam para definir a sua polı´tica. Ora, as ajudas comunita´rias deviam contribuir para dar às regio˜ es e aos municı´pios que se candidataram mais liberdade de acça˜o na definiça˜o da sua polı´tica. E´ , pois, necessa´rio que a UE concentre as suas ajudas em objectivos realmente essenciais, simplifique os processos administrativos e abdique de instruço˜ es demasiado detalhadas. Futuramente, a polı´tica estrutural da UE tem de continuar a ser um elemento fundamental da solidariedade europeia e esta deveria adoptar o cara´cter de subvenço˜ es fixas destinadas ao cumprimento dos objectivos por ela definidos. O Comité das Regio˜ es tem-se pronunciado, em numerosos pareceres, a favor da continuidade da polı´tica estrutural comunita´ria no âmbito definido pelo Tratado. Defendendo a manutença˜o dos seus princı´pios programa´ticos e a aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade, o Comité tem apresentado numerosas propostas de reforço da efica´cia e de simplificaça˜o dos procedimentos, que se mantêm va´lidas. Se se pretende praticar uma solidariedade eficaz, tem pouco sentido optar pela sucessa˜o contı´nua de programas isolados que requerem uma gesta˜o centralizada. A execuça˜o dos programas deve ser tanto quanto possı´vel deixada à responsabilidade dos o´ rga˜os com legitimidade democra´tica dos Estados-Membros, regio˜ es e municı´pios. Por outro lado, requer um controlo efectivo que garanta o cumprimento dos objectivos fixados. 3. 2. O princı´pio da subsidiariedade como «princı´pio de regulaça˜o» A partir do momento em que uma intervença˜o 3. 2. 1. comunita´ria entre num domı´nio de competência partilhado pela Unia˜o Europeia e pelos Estados-Membros, o princı´pio da subsidiariedade entrara´ em acça˜o, salvaguardando, por um lado, as competências nacionais, regionais e locais ou impli- cando, por outro, uma prova substantiva da intervença˜o comunita´ria. 3. 2. 2. Na aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade, convém distinguir duas dimenso˜ es explicitadas pelo artigo 5. o do Tratado CE: — a necessidade da intervença˜o (2. o para´grafo); — a intensidade das modalidades da intervença˜o (3. o para´- grafo). Neste artigo apenas sa˜o dispensadas do controlo da subsidiarie- dade as atribuiço˜ es exclusivas da Comunidade. As competên- cias exclusivas da CE devem ser definidas de forma restrita e exacta, no respeito do princı´pio da subsidiariedade, que tera´ de ser um ponto de referência flexı´vel nas competências partilhadas. Justifica-se uma acça˜o da UE apenas quando essa 3. 2. 3. acça˜o conduz a uma inequı´voca mais-valia e nos casos em que a actuaça˜o independente dos Estados-Membros na˜o pudesse conduzir aos mesmos resultados, tal como definido no Tra- tado, no protocolo sobre o princı´pio de subsidiariedade e no princı´pio delineado no presente parecer. Compete aos Estados-Membros, reunidos no Conselho, decidir se a acça˜o é necessa´ria para atingir um dos objectivos da Comunidade (artigo 235. o do Tratado CE). A avaliaça˜o da necessidade de uma intervença˜o 3. 2. 4. exclusiva, autorizada ou partilhada da Comunidade e/ou dos Estados-Membros alimentou amplamente os debates de 1992 a 1997 e mostrou como é difı´cil delimitar rigidamente as competências de cada um. 3. 2. 5. Como regulador de intensidade, o princı´pio da subsidiariedade é reforçado pelo princı´pio da proporcionali- dade, que, alia´s, também consta do Protocolo anexo ao Tratado de Amsterda˜o. 3. 2. 6. Torna-se indispensa´vel o acompanhamento regular da aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade para consolidar as interpretaço˜ es sucessivas do Tribunal de Justiça no prolonga- mento da posiça˜o do Conselho Europeu de Edimburgo de 1992, e ainda para assegurar um controlo democra´tico reforçado e uma maior transparência dos actos legislativos. 3. 3. Delimitaça˜o clara das competências 3. 3. 1. Na˜o obstante todos os progressos registados e todos os esforços envidados para concretizar o princı´pio da subsidia- riedade, é cada vez mais evidente que o mesmo, do ponto de vista do exercı´cio das competências, na˜o é mais do que a barreira suficiente para garantir que a legislaça˜o europeia se atenha ao indispensa´vel e para impedir toda e qualquer transgressa˜o de competências. E´ , portanto, necessa´rio encetar um debate aceso sobre o assunto — nomeadamente pelo CR — e proceder ao controlo activo mediante a verificaça˜o perio´ dica dos fundamentos do princı´pio da subsidiariedade, eventualmente com a publicaça˜o de um relato´ rio anual da subsidiariedade. 3. 3. 2. No atinente à repartiça˜o de competências, os artigos de matéria jurı´dica do Tratado devem conter critérios que ajuı´zem da necessidade de intervença˜o da UE e completem os conceitos na˜o jurı´dicos como «melhor» e «na˜o suficiente» do princı´pio geral da subsidiariedade do artigo 5. o do Tratado CE (versa˜o consolidada). A actual delimitaça˜o de competências também é ambı´gua pelo facto de o Tratado CE apenas indicar objectivos muito gerais sem estabelecer exactamente o alcance das acço˜ es. E´ sobretudo necessa´rio procurar demarcar as ques- 3. 3. 3. to˜ es relacionadas com o mercado interno (artigo 100. o-A do Tratado CE) de outras a´reas polı´ticas como a cultura e a radiodifusa˜o, o ordenamento do territo´ rio, etc. Como as questo˜ es econo´ micas singulares na˜o esta˜o dissociadas das outras a´reas polı´ticas, ha´ que adoptar uma abordagem multidis- ciplinar. A jurisprudência da polı´tica de concorrência mostra, por exemplo, que a cultura pode ser uma justificaça˜o legı´tima para a restriça˜o da livre circulaça˜o de mercadorias. Igualmente, a protecça˜o das minorias locais requer medidas particulares e especı´ficas, que na˜o podem ser apreciadas segundo critérios pro´ prios do mercado interno e, em caso algum, de acordo com princı´pios estritamente econo´ micos. Seria concebı´vel classificar as matérias segundo a sua proeminência que tanto pode ser econo´ mica como advir de outras consideraço˜ es polı´ticas. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/79 3. 3. 4. Face ao grau de integraça˜o alcançado e no momento da nova delimitaça˜o das competências, poder-se-ia pensar em simplificar o processo de modificaça˜o dos tratados. O CR deve abrir um verdadeiro debate, no seu interior, sobre as modalidades de repartiça˜o das competências entre a UE, os Estados-Membros e as suas entidades locais e regionais, a fim de propor uma chave de repartiça˜o. 3. 3. 5. A lista de objectivos e atribuiço˜ es constante do artigo 3. o do Tratado CE deve ser concretizada e adaptada às normas de competência em vigor. 3. 4. Garantia das prerrogativas regionais e a autonomia local 3. 4. 1. Tem-se vindo a constatar que a estrutura interna dos Estados-Membros também se altera rapidamente. Ha´ uma forte tendência de descentralizaça˜o e, em certos Estados-Membros, as regio˜ es adquiriram um elevado grau de autonomia. A Unia˜o Europeia ja´ na˜o é simplesmente uma Unia˜o de quinze capitais, é também uma rede de regio˜ es e de municı´pios. Na perspectiva do seu alargamento, as reformas institucionais tornaram-se incontorna´veis. Na qualidade de porta-voz das entidades locais e regionais da Europa, o Comité das Regio˜ es desejaria participar na «concepça˜o» da estrutura da Unia˜o Europeia do século XXI. Insiste igualmente na necessidade de associar estreitamente os paı´ses candidatos a este processo, ja´ que um dia também eles sera˜o nossos parceiros na Unia˜o. A regulamentaça˜o europeia restringe, por vezes, a 3. 4. 2. liberdade de acça˜o das regio˜ es e dos municı´pios. Enquanto que, ao nı´vel nacional, o Tratado CE (novo artigo 6. o) prevê que a Unia˜o respeite a identidade nacional dos Estados- -Membros, na˜o existe qualquer cla´usula ana´loga de protecça˜o das entidades locais e regionais. O Comité das Regio˜ es ja´ exortou por va´rias vezes à consa- graça˜o no Tratado dessa garantia (vide Anexo). No n. o 2 deste artigo, sobre o respeito dos direitos fundamen- tais, deveria ser feita referência à Carta de Autonomia Local do Conselho da Europa. 3. 4. 4. Na expectativa das reformas institucionais na˜o con- cretizadas em Amsterda˜o, o Comité das Regio˜ es apela aos Chefes de Estado e de Governo que elaborem uma declaraça˜o polı´tica confirmando a sua disposiça˜o em conceder às regio˜ es e aos municı´pios garantias ao nı´vel da aplicaça˜o integral do princı´pio da subsidiariedade. Reiterando as suas reivindicaço˜ es que na˜o foram levadas em conta no Tratado de Amsterda˜o, o Comité das Regio˜ es defende que, em resultado das necessa´rias ponderaço˜ es institucionais, se pense, designadamente, nos meios mais adequados para garantir a observância do princı´pio da subsidiariedade. Poderiam, para o efeito, comprometer-se a prever uma consulta obrigato´ ria às pessoas colectivas territoriais, tanto aquando da definiça˜o da estratégia polı´tica como da sua aplicaça˜o, abrangendo toda a polı´tica ou regulamentaça˜o comunita´ria — de natureza financeira, econo´ mica ou ambiental ou ainda respeitante à coesa˜o social ou aos direitos humanos — com consequências fundamentais para as mesmas. 3. 5. Cooperaça˜o transfronteiriça inter-regional e inter-municipal 3. 5. 1. Para que o princı´pio da subsidiariedade se desenvolva em todo o seu vigor e em toda a sua amplitude, é imperioso que as regio˜ es e os municı´pios estejam efectivamente à altura de resolver por si, no âmbito das suas atribuiço˜ es, e, em caso de necessidade, em cooperaça˜o com as regio˜ es ou os municı´pios vizinhos, os problemas que se colocam no terreno. 3. 5. 2. A cooperaça˜o interregional transfronteiriça continua a deparar com obsta´culos jurı´dicos e administrativos inerentes às prerrogativas dos Estados-Membros ao nı´vel da polı´tica externa. Na maioria dos Estados-Membros, esta cooperaça˜o apenas pode ser organizada pelo poder central. Geralmente, sa˜o necessa´rios acordos diploma´ticos quando se trata de assumir compromissos juridicamente vinculativos, mesmo na˜o extrapolando estes o âmbito regional ou local. A defesa dos privilégios regionais e da autonomia 3. 4. 3. local implica, por um lado, oferecer garantias às pessoas colectivas territoriais e, por outro, controlar a sua aplicaça˜o regulamentar e punir o seu incumprimento. 3. 5. 3. Por consequência, é forçoso constatar que muitos dos problemas quotidianos com que se debatem os cidada˜os das regio˜ es fronteiriças, por exemplo, ao nı´vel do emprego ou dos transportes, na˜o podem ser resolvidos satisfatoriamente e a tempo. O Comité das Regio˜ es ja´ realçou va´rias vezes a necessidade de consagrar estas garantias no Tratado CE, mais concretamente, no artigo 3. o b) (vide capı´tulo 2 do Anexo). Analogamente, a garantia da autonomia local devia ser inserida no artigo F do Tratado UE segundo o qual «a Unia˜o respeitara´ a identidade nacional dos Estados-Membros, cujos sistemas de governo se fundam nos princı´pios democra´ticos». O Comité das Regio˜ es considera, portanto, indispen- 3. 5. 4. sa´vel a supressa˜o dos entraves à efica´cia da cooperaça˜o interregional, dependendo esta reivindicaça˜o da aplicaça˜o escrupulosa do princı´pio da subsidiariedade tal como esta´ consagrado no Tratado. Exorta, portanto, os Estados-Membros a multiplicarem esforços no sentido de reconhecer a coope- raça˜o interregional como um domı´nio do interesse comum e dota´-la de um quadro jurı´dico europeu. C 198/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 3. 6. Resultado De modo a exercer um controlo do princı´pio de 3. 6. 1. subsidiariedade a montante da intervença˜o da Unia˜o Europeia, importa que o Comité das Regio˜ es se pronuncie sobre o respeito que a Comissa˜o mostra por tal princı´pio, ao efectuar a ana´lise dos actos preparato´ rios e das propostas de acço˜ es comunita´rias. O Comité das Regio˜ es convida a Comissa˜o Europeia a apresentar-lhe o seu relato´ rio anual sobre a subsidiariedade em relaça˜o ao qual esta´ disposto a emitir parecer todos os anos. Renova, além disso, o seu pedido de organizaça˜o de um verdadeiro controlo preventivo dos fundamentos dos textos jurı´dicos e da observância do princı´pio da subsidiariedade, a montante da tomada de deciso˜ es legislati- vas pelas instituiço˜ es europeias. O Comité das Regio˜ es recomenda expressamente ao 3. 6. 2. Conselho Europeu que promova uma Europa alicerçada no princı´pio da subsidiariedade, em que possam singrar as idiossincrasias e as identidades dos seus povos, que sa˜o afinal a sua maior riqueza, favorecendo uma emulaça˜o fecunda que na˜o coı´be a solidariedade nem a coesa˜o. O Comité das Regio˜ es convida os Estados-Membros a esforçarem-se por levar em conta, na sua legislaça˜o interna, o princı´pio de subsidiariedade como fio condutor da repartiça˜o de competências, na˜o so´ para definir os seus domı´nios de competência, mas também para incentivar os o´ rga˜os de poder local e regional à definiça˜o das condiço˜ es de aplicaça˜o das pro´ prias competências. 3. 6. 3. A aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade na˜o abrange apenas as actividades legislativas e regulamentares da UE e, consequentemente, as meras relaço˜ es entre a UE e os Estados-Membros. Este princı´pio intervém igualmente na transposiça˜o do direito europeu para a legislaça˜o nacional dos Estados-Membros e na aplicaça˜o desse direito. Esta dimensa˜o do princı´pio da subsidiariedade na˜o tem merecido, até à data, a atença˜o devida ao nı´vel europeu. Bruxelas, 11 de Março de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social 1. O princı´pio da subsidiariedade e os textos europeus A ideia de subsidiariedade estava ja´ implicitamente presente no artigo 95. o do Tratado CECA de Paris, de 1. 1. 18 de Abril de 1951, e no artigo 235. o do Tratado de Roma, de 25 de Março de 1957, e havia sido ja´ evocada de maneira explı´cita num relato´ rio da Comissa˜o Europeia sobre a Unia˜o Europeia de 1975, inspirado pelo Comissa´rio A. Spinelli, o qual precisava que tal como as actuais Comunidades, a Unia˜o Europeia na˜o deve conduzir à criaça˜o de um super-estado centralizador. Por conseguinte, e de acordo com o princı´pio da subsidiariedade, na˜o seriam cometidas à Unia˜o sena˜o as tarefas que os Estados-Membros na˜o poderiam realizar com efica´cia. 1. 2. Primeiro texto jurı´dico europeu a explicitar o princı´pio da subsidiariedade, a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa foi assinada em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985. Ratificada por trinta Estados-Membros do Conselho da Europa, entre os quais 12 dos 15 Estados-Membros da Unia˜o Europeia, constitui a partir de agora uma convença˜o do Conselho da Europa que se impo˜ e às legislaço˜ es nacionais dos Estados que a ratificaram. Note-se, em particular, os seus artigos 3. o e 4. o, e especialmente a alı´nea 3 do artigo 4. o, que ilustra bem o 1. 3. princı´pio da subsidiariedade precisando que: «regra geral, o exercı´cio das responsabilidades pu´ blicas deve incumbir, de preferência, às autoridades mais pro´ ximas dos cidada˜os. A atribuiça˜o de uma responsabilidade a uma outra autoridade deve ter em conta a amplitude e a natureza da tarefa e as exigências de efica´cia e economia». O princı´pio da subsidiariedade foi introduzido de maneira bastante clara nos tratados europeus por ocasia˜o 1. 4. do Acto U´ nico de 1987, cujo capı´tulo sobre o ambiente (art. 130. o -R n. o 4) tinha a seguinte redacça˜o: «a Comunidade intervira´ em matéria de ambiente, na medida em que os objectivos referidos no n. o 1 possam ser melhor realizados a nı´vel comunita´rio do que a nı´vel dos Estados-Membros considerados isoladamente». 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/81 Introduzido no artigo 5. o-B do Tratado CE pelo Tratado de Maastricht, este princı´pio de subsidiariedade 1. 5. suscitou numerosos comenta´rios desde enta˜o, e em particular na altura da preparaça˜o da Conferência Intergoverna- mental de 1997, antes de ser desenvolvido num protocolo anexo ao Tratado de Amsterda˜o de 2 de Outubro de 1997. A Declaraça˜o Governamental da Alemanha, da A´ ustria e da Bélgica relativa à subsidiariedade convida ao 1. 6. reconhecimento e à aplicaça˜ o do princı´pio da subsidiariedade no interior dos Estados-Membros. 2. A evoluça˜o entre os Tratados de Maastricht e de Amsterda˜o 2. 1. No perı´odo preparato´ rio da Conferência Intergovernamental e do Tratado de Amsterda˜o, o Comité das Regio˜ es expressou a sua posiça˜o (1) no sentido de melhorar a redacça˜o de va´rios artigos do Tratado de Maastricht sobre os mecanismos de participaça˜o das regio˜ es e das municı´pios na administraça˜o da Europa e sobre as modalidades de aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade, e para solicitar uma evoluça˜o do seu pro´ prio estatuto, da sua organizaça˜o, do seu campo de acça˜o e dos seus domı´nios de intervença˜o. Registe-se em particular que o Comité das Regio˜ es propunha a alteraça˜o da redacça˜o do artigo 5. o-B do 2. 2. Tratado CE, mencionando explicitamente o lugar das entidades locais e regionais dotadas de competências segundo o direito interno dos Estados e que pedia uma definiça˜ o clara das competências da Unia˜o Europeia e dos Estados-Membros, bem como um direito para as regio˜ es de interporem recurso para a anulaça˜ o de certas deciso˜ es por causa de violaça˜o do princı´pio da subsidiariedade. As sugesto˜ es do Comité das Regio˜ es convergiam com bastantes outras, nomeadamente com as da Assembleia 2. 3. dos Municı´pios e das Regio˜ es da Europa, que pretendia a alteraça˜o do texto do Tratado a propo´ sito de temas como a autonomia local, a transparência, a parceria, a representatividade do Comité das Regio˜ es, a na˜o discriminaça˜o entre os sexos e a igualdade de oportunidades. 3. Os progressos do Tratado de Amsterda˜o Foram introduzidas no Tratado de Amsterda˜o va´rias modificaço˜ es desejadas pelos representantes das regio˜ es 3. 1. e municı´pios e foi-lhe anexado o protocolo sobre a subsidiariedade. Foi possı´vel constatar progressos no estatuto e capacidade de organizaça˜o do Comité das Regio˜ es, a parceria, a igualdade de oportunidades ou a transparência. No entanto, diversas propostas de alteraça˜o relativas à autonomia local na˜o foram incluı´das no Tratado. Fica claro que as regio˜ es e os municı´pios continuam a desejar que o seu lugar seja melhor definido, que o seu 3. 2. papel seja tido em melhor conta em va´rios artigos do Tratado e que um dia´logo mais completo entre todos os nı´veis territoriais amplie o dia´logo de ha´ muito restrito aos nı´veis comunita´rio e dos Estados-Membros. Do Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, saiu a decisa˜o de analisar os problemas de 4. aplicaça˜o pra´tica da subsidiariedade. (1) CdR 136/95 e Anexo — JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 1


title: Parecer do Comité das Regiões sobre «Transportes e CO2: desenvolvimento de uma abordagem comunitária»

eurovoc_concepts:
common transport policy
pollution control measures

text: 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/3 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre «Transportes e CO2: desenvolvimento de uma abordagem comunita´ria» (1999/C 198/02) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es sobre «Transportes e CO2: desenvolvimento de uma abordagem comunita´ria» (COM(1998) 204 final); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o, de 3 de Abril de 1998, de o consultar sobre a matéria, em conformidade com o primeiro para´grafo do artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa do CR de 15 de Julho de 1998 de incumbir a Comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» da preparaça˜o dos trabalhos correspondentes; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 230/98 rev. 1) adoptado pela Comissa˜o 3 em 27 de Novembro de 1998 (relatores: M. Panettoni e P. Warhurst); Considerando o parecer do Comité das Regio˜ es de 18 de Setembro de 1997 sobre «Alteraço˜ es clima´ticas e energia» (CdR 104/97 fin) (1); Considerando a resoluça˜o do Comité das Regio˜ es de 14 de Maio de 1998 sobre a Carta Europeia dos poderes regionais e locais por uma polı´tica de transportes progressiva e duradoura (CdR 347/97 fin) (2); Considerando o Livro Branco «Uma estratégia para a revitalizaça˜o dos caminhos-de-ferro europeus» (COM(96) 421 final) e o correspondente parecer do Comité das Regio˜ es (CdR 143/97 fin) (3); Considerando o parecer do Comité das Regio˜ es «Uma estratégia de transportes sustenta´vel para o poder regional e local e a Unia˜o Europeia» (CdR 255/97 fin) (4); Considerando a comunicaça˜o da Comissa˜o «Itinera´rios livres (“Freeways”) transeuropeus para o transporte ferrovia´rio de mercadorias» (COM(97) 242 final) e o correspondente parecer do Comité das Regio˜ es emitido a solicitaça˜o da Comissa˜o (CdR 346/97 fin) (5); Considerando o Livro Verde da Comissa˜o Europeia sobre a rede dos cidada˜os: Explorar o potencial do transporte pu´ blico na Europa (COM(95) 0601); Considerando a comunicaça˜o «Desenvolvimento do transporte marı´timo de curta distância na Europa: Perspectivas e desafios» (COM(95) 317 final); Considerando o Livro Verde relativo aos portos e às infra-estruturas marı´timas (COM(97) 678 final); Considerando a comunicaça˜o «Para uma formaça˜o correcta e eficiente dos preços dos transportes: Opço˜ es de polı´tica para a internalizaça˜o dos custos externos dos transportes na Unia˜o Europeia» (COM(95) 691 final); Considerando o Quinto Programa Polı´tico e de Acça˜o da Comunidade Europeia a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustenta´vel (6) em que se refere a necessidade de elaborar uma estratégia para a reduça˜o do impacte geral dos transportes sobre o ambiente; (1) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 11. (2) JO C 251 de 10. 8. 1998, p. 7. (3) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 4. (4) JO C 180 de 11. 6. 1998, p. 1. (5) JO C 180 de 11. 6. 1998, p. 17. (6) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. C 198/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 Considerando a proposta comunita´ria de Protocolo da Convença˜o-Quadro das Naço˜ es Unidas sobre as Alteraço˜ es Clima´ticas (UNFCCC), que tem como objectivo u´ ltimo a estabilizaça˜o da concentraça˜o na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nı´vel que permita evitar interferências perigosas das actividades humanas no sistema clima´tico; Considerando o Protocolo adoptado em 10 de Dezembro de 1997 em Quioto, por ocasia˜o da Terceira Conferência das Partes na Convença˜o sobre as Alteraço˜ es Clima´ticas, que vincula os paı´ses industrializados a reduzirem, no perı´odo compreendido entre 2008 e 2012, as emisso˜ es de gases com efeito de estufa em 5,3 % em relaça˜o aos nı´veis de 1990; Considerando que o Protocolo de Quioto estabelece que devera˜o ser reduzidas as emisso˜ es dos seis principais gases com efeito de estufa na˜o controlados pelo Protocolo de Montreal para a Protecça˜o da Camada de Ozono (anidrido carbo´ nico (CO2), metano (CH4), proto´ xido de azoto (N2O), hidrofluorocarbo- netos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoro de azoto (SF6), adoptou, na 28. ª reunia˜o plena´ria, realizada em 10 e 11 de Março de 1999 (sessa˜o de 11 de Março), o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. O Protocolo de Quioto, subscrito pelos paı´ses partici- pantes na Terceira Conferência das Partes, realizada em Dezembro de 1997, definiu os objectivos de reduça˜o dos gases com efeito de estufa produzidos pelas actividades humanas e introduziu os instrumentos para tal reduça˜o. Estes instrumen- tos, particularmente a aquisiça˜o e a venda das autorizaço˜ es de emissa˜o entre os paı´ses subscritores do Protocolo, sera˜o objecto da Quarta Conferência das Partes, que se realizara´ em Buenos Aires em Novembro de 1998. 1. 2. O Comité das Regio˜ es reconhece que o papel da Unia˜o Europeia no processo negocial para a definiça˜o do Protocolo de Quioto foi importante e contribuiu de forma positiva para fazer avançar as polı´ticas de estabilizaça˜o do clima global com vista ao desenvolvimento sustenta´vel. O desafio desloca-se agora para as estratégias de 1. 3. realizaça˜o dos objectivos de Quioto e para as modalidades de avaliaça˜o e controlo dos efeitos das polı´ticas e das medidas de reduça˜o adoptadas. O Comité das Regio˜ es pretende contribuir significativamente para a definiça˜o de tais estratégias, sendo intença˜o das regio˜ es e dos entes locais assegurar a sua concretizaça˜o num contexto de harmonizaça˜o das condiço˜ es de concorrência, de coerência das acço˜ es a todos os nı´veis de governo e de parceria activa entre todos os actores envolvidos na promoça˜o de um desenvolvimento sustenta´vel. 2. Observaço˜ es na generalidade 2. 2. Na UE, a quota do sector dos transportes em relaça˜o ao total das emisso˜ es de CO2 aumentou de 19 % em 1985 para 26 % em 1995. O aumento das emisso˜ es foi superior ao crescimento econo´ mico. Por razo˜ es evidentes, o sector do transporte rodovia´rio, grande consumidor de energia, teve a preferência tanto dos produtores como dos consumidores, mas importa na˜o esquecer que so´ os automo´ veis particulares sa˜o responsa´veis por cerca de 50 % das emisso˜ es, estando a circulaça˜o urbana na origem de cerca de metade das emisso˜ es provenientes dos transportes rodovia´rios. O tra´fego aéreo produz apenas 12 % das emisso˜ es de CO2 associadas aos transportes, mas estas emisso˜ es aumentam de forma constante. A repartiça˜o dos objectivos de reduça˜o das emisso˜ es de CO2 pelos diversos sectores da economia na˜o foi estabelecida e na˜o é objecto da Comunicaça˜o. Todavia, o Comité das Regio˜ es na˜o pode deixar de observar com preocupaça˜o que, em comparaça˜o com um aumento tendencial das emisso˜ es do sector dos transportes de 40 % na ausência de novas polı´ticas, o conjunto das medidas propostas conduziria a uma reduça˜o, nos pro´ ximos quinze anos, de 20 a 25 % em relaça˜o aos valores tendenciais. Se bem que esta diminuiça˜o represente a reduça˜o para metade do crescimento tendencial das emisso˜ es e implique inovaço˜ es da maior importância na polı´tica de transportes e nos comportamentos dos utentes, a reduça˜o potencial sera´ em todo o caso muito inferior ao limiar de 8 % em relaça˜o aos nı´veis de 1990 que constitui, em termos globais, o objectivo de reduça˜o das emisso˜ es estabelecido pela Unia˜o Europeia. 2. 3. O Comité das Regio˜ es partilha, pois, o desejo de que as medidas propostas sejam adoptadas ra´pida e resolutamente. Considera, contudo, que, no futuro pro´ ximo, havera´ que adoptar medidas suplementares, particularmente no domı´nio dos transportes de cara´cter local e urbano, nos quais se verificam as taxas de crescimento mais elevadas, as condiço˜ es funcionais e ambientais mais crı´ticas e o envolvimento do maior nu´ mero de pessoas e de actividades. 2. 1. O sector dos transportes, dadas as suas caracterı´sticas especı´ficas e a tendência para o aumento da procura que afecta todos os paı´ses subscritores do Protocolo de Quioto, constitui um dos domı´nios de acça˜o priorita´rios para o controlo do aumento das emisso˜ es de CO2. O Comité das Regio˜ es preza e subscreve, em termos gerais, o conteu´ do da comunicaça˜o sobre transportes e CO2 e reconhece que as acço˜ es propostas representam um bom ponto de partida para a concretizaça˜o dos objectivos fixados. 3. Observaço˜ es na especialidade 3. 1. O Comité das Regio˜ es concorda com o quadro de perspectivas traçado na comunicaça˜o e com a impossibilidade de concretizaça˜o dos objectivos de Quioto sem alteraço˜ es radicais nas polı´ticas, nos instrumentos e na repartiça˜o das responsabilidades pelos diversos intervenientes. Considera, em particular, que importa inverter ou pelo menos abrandar significativamente a tendência para o aumento da componente 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/5 de transportes do PIB (U*km/PIB). O aumento do PIB de 26% em dez anos (1985-1995) foi efectivamente acompanhado de um aumento das emisso˜ es de CO2 no sector dos transportes de 37 %. 3. 2. Nestas circunstâncias, o Comité das Regio˜ es considera de extrema importância que as polı´ticas tradicionais de gesta˜o da oferta de infra-estruturas e serviços sejam completadas por polı´ticas novas e eficazes de gesta˜o da procura de mobilidade. O Comité considera que os transportes locais e regionais constituem matéria essencialmente da competência das autori- dades locais, regionais e nacionais, trabalhando em cooperaça˜o com os operadores de transportes e os grupos de utentes. Os entes locais e regionais têm, pois, um importante papel a desempenhar na alteraça˜o destas polı´ticas. Podem contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que residem e trabalham nas respectivas localidades e regio˜ es. Trabalhando em cooperaça˜o e em parceria, as autoridades locais e regionais podem desempenhar tal funça˜o da seguinte forma: — gerindo a procura de mobilidade; — cooperando com outras autoridades locais e regionais no sentido de assegurar que as medidas a adoptar sa˜o pra´ticas, eficientes e politicamente via´veis; — garantindo ao sector empresarial a existência de um mercado para o transporte «ecolo´ gico». 3. 3. O contributo mais eficaz que os entes regionais e locais podem dar para a reduça˜o do CO2 consiste em gerir a procura de mobilidade e ajudar a reduzir as necessidades de deslocaça˜o das respectivas populaço˜ es. A maior parte das autoridades regionais e locais da Unia˜o Europeia sa˜o responsa´veis pelo ordenamento do territo´ rio, podendo, portanto, determinar a localizaça˜o das a´reas residenciais e dos centros de actividade econo´ mica em relaça˜o à infra-estrutura de transportes. Adop- tando uma abordagem coordenada ao ordenamento integrado do territo´ rio e localizando os equipamentos e serviços pro´ ximo das populaço˜ es e os principais atractores de tra´fego junto das paragens ou das estaço˜ es de transportes pu´ blicos, as autoridades locais e regionais podem contribuir para a reduça˜o das necessidades de deslocaça˜o. Importa, contudo, conceder- -lhes poder de decisa˜o acrescido no que se refere ao grau de abertura das respectivas a´reas ao tra´fego e garantias de mobilidade e acessibilidade para toda a populaça˜o. 3. 4. Apraz ao Comité registar que a Comissa˜o reconhece que as polı´ticas de ordenamento do territo´ rio, acompanhadas de medidas complementares, podem reduzir as emisso˜ es dia´rias per capita em cerca de um terço até 2010. O Comité considera que é necessa´rio dar mais atença˜o e, consequentemente, consagrar recursos mais significativos às acço˜ es que a comunicaça˜o define como «complementares», como sejam as polı´ticas de planeamento urbano especifica- mente concebidas com vista à reduça˜o da procura de serviços de transporte, a promoça˜o de uma nova cultura de mobilidade, as polı´ticas de educaça˜o e formaça˜o sobre o impacte ambiental dos transportes, o incentivo a formas organizadas de «car sharing» e à mobilidade na˜o motorizada (deslocaço˜ es a pé e de bicicleta), a organizaça˜o de uma formaça˜o pra´tica destinada a incentivar uma conduça˜o respeitadora do ambiente e orientada para a poupança de combustı´vel (programa de formaça˜o «Eco-driving») e formas inovadoras de melhorar a mobilidade urbana (moderaça˜o do tra´fego, utilizaça˜o das tecnologias de informaça˜o para uma maior fluidez do tra´fego, racionalizaça˜o dos trajectos e da velocidade). A generalizaça˜o de tais medidas encontraria apoio eficaz em correcço˜ es regulamentares efec- tuadas pelo governo nacional e pela pro´ pria Comissa˜o. 3. 5. Ainda que as medidas referidas no ponto precedente estejam, na sua quase totalidade, confiadas aos entes locais e regionais, o Comité reputa de grande importância o reconheci- mento explı´cito, a nı´vel comunita´rio e nacional, do papel que tais polı´ticas podem desempenhar na realizaça˜o dos objectivos de Quioto. E´ , pois, oportuno prever o lançamento e acompa- nhamento de programas-piloto em larga escala, a utilizaça˜o das redes existentes para difusa˜o de experiências, a assistência a nı´vel do planeamento e da organizaça˜o e a reserva de recursos adequados para a promoça˜o e o desenvolvimento das iniciativas mais eficazes do ponto de vista da reduça˜o das emisso˜ es. O Comité solicita o apoio da Comissa˜o neste sentido. O Comité insta a Comissa˜o a incentivar as autoridades locais e regionais a terem em conta a gesta˜o da procura de mobilidade quando do desenvolvimento das estratégias locais e regionais. O Comité congratula-se com o essencial das medidas no domı´nio dos transportes locais e regionais e do transporte de passageiros delineadas na comunicaça˜o da Comissa˜o sobre o Desenvolvimento da Rede dos Cidada˜os. 3. 6. Para além do principal objectivo de longo prazo que é a gesta˜o da procura de mobilidade, havera´ que adoptar outras medidas coordenadas para lograr a reduça˜o do CO2 (novo sistema de formaça˜o dos preços proposto no Livro Verde de 1996, orientado para uma maior cobertura, por parte dos utentes, dos custos gerados pelas actividades de transportes, incluindo os custos sociais e ambientais, e revisa˜o completa do actual sistema de incentivos, que esta´, na˜o raro, na origem de efeitos perversos de estimulaça˜o de uma procura na˜o necessa´ria ao desenvolvimento da actividade econo´ mica e ao bem-estar da colectividade). As demais acço˜ es que visam reduzir as emisso˜ es de CO2 sa˜o as seguintes:aumentar a eficiência energética dos meios de transporte e promover a utilizaça˜o de combustı´veis alternati- vos; reduzir o congestionamento e, mais globalmente, reduzir o peso das externalidades negativas. As autoridades regionais e locais, ja´ activamente empenhadas na aplicaça˜o concreta de polı´ticas de transportes orientadas para estes objectivos, propo˜ em-se dar um contributo mais significativo para a realizaça˜o dos objectivos de Quioto através de polı´ticas especı´ficas de integraça˜o horizontal entre os diversos modos de transporte e as diversas a´reas, polı´ticas essas que encontram na dimensa˜o local e regional o nı´vel adequado de definiça˜o e de realizaça˜o concreta. 3. 7. O Comité concorda com a necessidade de agir priorita- riamente no âmbito dos modos de transporte que esta˜o na origem dos maiores nı´veis de emissa˜o de CO2. Trata-se, em primeiro lugar, dos transportes rodovia´rios, mas também dos transportes aéreos, aos quais se devem as mais elevadas emisso˜ es de CO2 por passageiro/km e por tonelada/km C 198/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 transportada. Insta, pois, a Comissa˜o a incentivar estruturas de preços dos transportes que reflictam os custos reais das deslocaço˜ es (1), alterando as estruturas de preços por forma a embaratecer o transporte sustenta´vel e a torna´-lo mais atraente para o utilizador e vice-versa. As portagens devera˜o desincenti- var o recurso ao transporte rodovia´rio de mercadorias quando as vias férreas ofereçam uma soluça˜o alternativa. O Comité aguarda com interesse o Livro Branco da Comissa˜o sobre transportes aéreos e ambiente e a oportunidade de se pronun- ciar sobre o Pagamento justo pela utilizaça˜o de infra-estruturas. O Comité entende que se devera´ dar maior ênfase à promoça˜o de modos de transporte alternativos compatı´veis com o ambiente como, por exemplo, as deslocaço˜ es a pé e de bicicleta. 3. 8. O Comité entende que o estabelecimento de novas regras de concorrência e de mercado é de vital importância para um sistema de transportes mais eficiente. Esta necessidade de inovaça˜o decorre de diversos factores, consoante o paı´s em causa. O Comité insta a Comissa˜o a promover o intercâmbio de experiências no domı´nio da concorrência. O CR solicita à Comissa˜o que tenha em atença˜o que a experiência de desregulamentaça˜o e de concorrência num mercado aberto, levada a efeito no Reino Unido, na˜o se mostrou universalmente vantajosa. A livre concorrência pode embaratecer a rede, mas na˜o é necessariamente sino´ nimo de um sistema de transportes que satisfaça as necessidades dos consumidores, proporcione serviços em benefı´cio destes e tenha em conta o impacte ambiental. Tem de haver medidas de salvaguarda no sistema, e na˜o se pode partir do princı´pio de que o mercado proporcio- nara´ automaticamente o sistema melhor e mais eficiente. A experiência de muitos paı´ses da UE que na˜o implementaram programas de liberalizaça˜o mostra que as empresas de trans- portes estatais na˜o perseguem necessariamente objectivos de interesse pu´ blico. O Comité considera, por consequência, que os esforços a desenvolver devem concentrar-se na questa˜o da regulaça˜o por entidades pu´ blicas. E´ fundamental que o contrato de prestaça˜o de serviços preveja padro˜ es de qualidade que incluam benefı´cios para os utentes como, por exemplo, a atença˜o ao cliente. Impo˜ e-se igualmente o cumprimento de requisitos sociais, como sejam os nı´veis salariais e as condiço˜ es de trabalho. O Comité insta a Comissa˜o a abordar a questa˜o da concorrência tendo em conta os aspectos ambientais e as preocupaço˜ es dos consumidores, das autoridades locais e regionais e dos operadores. 3. 9. As disposiço˜ es devera˜o ser harmonizadas a nı´vel internacional e assegurar elevados nı´veis de segurança e de compatibilidade com o ambiente. Para tanto, o Comité aprova os instrumentos propostos, como os impostos sobre os combustı´veis (prevendo-se excepço˜ es para os transportes pu´ blicos), o reajustamento dos impostos sobre o combustı´vel utilizado nos transportes aéreos e, sobretudo, o desenvolvi- mento de uma formaça˜o eficiente dos preços que reflicta mais fielmente os custos suportados pela sociedade, especialmente os custos sociais e ambientais. O Livro Verde «Para uma formaça˜o correcta e eficiente dos preços dos transportes» constitui um bom ponto de partida que importa aprofundar e traduzir em medidas pra´ticas. (1) Questa˜o ja´ abordada, nomeadamente, no parecer do CdR 406/95 fin (JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 13) sobre o Programa de Acça˜o da Polı´tica Comum de Transportes 1995-2000. 3. 10. Ao Comité das Regio˜ es apraz particularmente a importância atribuı´da à logı´stica como instrumento u´ til, na˜o so´ para a efectiva reduça˜o dos custos dos transportes mas também para a reduça˜o dos trajectos de cada veı´culo, com reduça˜o tendencial das viagens sem carga e do tra´fego global. Se correctamente incluı´do nas polı´ticas estatais, o desenvolvimento da logı´stica por terceiros oferece boas possi- bilidades de gesta˜o da procura no transporte de mercadorias, permitindo reduzir o impacte da internalizaça˜o dos custos externos nos preços. A questa˜o do transporte urbano de mercadorias é 3. 11. abordada na comunicaça˜o de forma excessivamente suma´ria. Ora, no entender do Comité trata-se de um tema que constitui um domı´nio de intervença˜o extremamente prometedor em que as regio˜ es e o sistema das autonomias locais poderiam dar um importante contributo em matéria de inovaça˜ o. Os potenciais resultados em termos de racionalizaça˜o da utilizaça˜o do espaço rodovia´rio poderiam contribuir, de forma na˜o despicienda, para que nos aproxima´ssemos dos objectivos de Quioto. 3. 12. As polı´ticas para a inovaça˜o tecnolo´ gica dos meios de transporte, especialmente dos automo´ veis particulares, através de instrumentos fiscais e de acordos volunta´rios com os produtores, sa˜o uma componente essencial da reduça˜o das emisso˜ es. Todavia, as experiências ja´ efectuadas mostram que a renovaça˜o do parque, sem a adopça˜o de medidas extraordina´rias de incentivo à transformaça˜o em sucata, é lenta. Do mesmo modo, as inovaço˜ es tecnolo´ gicas apenas produzem resultados aprecia´veis a médio/longo prazo. Além disso, os avanços tecnolo´ gicos relativos aos factores ambientais podem ser neutralizados pelo crescente aumento da potência e do desempenho dos novos veı´culos. Assim, todas as medidas adoptadas pelos Estados-Membros ou pela pro´ pria Comissa˜o nestes âmbitos deveriam ser acompanhadas por polı´ticas referentes ao desenvolvimento da frota e às modalidades de utilizaça˜o dos veı´culos. As regio˜ es e os entes locais empenharam-se fortemente em acelerar a introduça˜o de inovaço˜ es, oferecendo aos produtores um mercado privile- giado constituı´do pelas frotas dos transportes pu´ blicos, incluı´- das as viaturas de serviço da administraça˜o pu´ blica. As autoridades regionais e locais podem dar um contributo instaurando uma polı´tica de comunicaça˜o com adicional o sector empresarial com vista a assegurar-lhe que existe efectivamente procura de transportes «ecolo´ gicos». O apoio efectivo à difusa˜o dos meios de transporte 3. 13. movidos a electricidade, dos meios de transporte de muito baixo consumo e dos meios de transporte que utilizam combustı´veis menos agressivos do ponto de vista ambiental, através das polı´ticas regionais e locais, deve prosseguir, nomea- damente em virtude da sua caracterı´stica na˜o negligencia´vel de «comunicaça˜o directa» no que se refere às possibilidades e à efica´cia das inovaço˜ es. 3. 14. O transporte ferrovia´rio atravessa uma fase de pro- funda inovaça˜o, com a introduça˜o de regras de concorrência e de liberalizaça˜o do acesso a diversos operadores. A atribuiça˜o da gesta˜o dos caminhos-de-ferro locais a entidades regionais, a profunda transformaça˜o das redes nacionais e o reforço concreto das redes transnacionais através da introduça˜o dos itinera´rios livres de mercadorias («freeways») configuram um 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/7 quadro em ra´pida evoluça˜o. A` s regio˜ es e aos entes locais, chamados a desempenhar um papel bastante mais incisivo do que actualmente, cabera´ a gesta˜o da procura e a programaça˜o e controlo da oferta a nı´vel local. Neste âmbito, o CR considera fundamental a integraça˜o entre as diversas funço˜ es da rede e as diferentes a´reas territoriais. O CR concorda com a importância atribuı´da, no 3. 15. contexto da mobilidade urbana, às estratégias de desenvolvi- mento das redes de transportes pu´ blicos como instrumento de reduça˜o das emisso˜ es de CO2. O desafio que se coloca às autoridades locais e regionais é o de contribuı´rem para pôr termo à dependência dos automo´ veis particulares e para a criaça˜o de sistemas de transportes mais sustenta´veis que possibilitem uma nova cultura de mobilidade. As indicaço˜ es da Comissa˜o no que diz respeito a parâmetros-chave como a eficiência energética em relaça˜o aos factores de ocupaça˜o dos veı´culos, abrem positivamente o caminho para polı´ticas de organizaça˜o dos transportes pu´ blicos mais articuladas. Sa˜o fo´ rmulas interessantes, devendo ser igualmente contempladas no sistema de transportes colectivos, o «car pooling», o «van pooling», os ta´xis colectivos e o «car sharing». Estas importantes inovaço˜ es poderiam ser objecto de um programa de estudos- -piloto ao nı´vel europeu. A cooperaça˜o das regio˜ es e dos entes locais com os operadores e com os utentes dos transportes contribuira˜o significativamente para o êxito de polı´ticas capa- zes de promover uma maior utilizaça˜o dos transportes pu´ bli- cos e uma utilizaça˜o socialmente mais eficiente dos automo´ veis particulares. O CR concorda com as indicaço˜ es relativas ao 3. 16. desenvolvimento do transporte marı´timo de curta distância na Unia˜o Europeia como instrumento de reequilı´brio modal capaz de reduzir o tra´fego rodovia´rio com efectiva melhoria do consumo de energia e diminuiça˜o das emisso˜ es de CO2. O Comité chama a atença˜o da Comissa˜o para a importância das vias navega´veis interiores na realizaça˜o deste objectivo. Salienta, porém, que esta acça˜o de reequilı´brio so´ sera´ possı´vel se inserida numa reorganizaça˜o global do sistema de transpor- tes baseada em novos critérios logı´sticos e em polı´ticas de incentivo à intermodalidade. 3. 17. Intermodalidade e desenvolvimento do transporte combinado, desenvolvimento do transporte marı´timo de curta distância e das vias navega´veis interiores, extensa˜o das redes de itinera´rios transeuropeus para o transporte ferrovia´rio de mercadorias (FW), organizaça˜o racional do transporte rodovia´rio nos trajectos terminais e, em todo o caso, nas curtas e médias distâncias, eficiência da interface com a mobilidade regional e urbana de passageiros e mercadorias: so´ uma organizaça˜o integrada e coerente de todos estes elementos do sistema podera´ realmente permitir a concretizaça˜o dos objectivos indicados na comunicaça˜o. 3. 18. O papel fundamental dos instrumentos de planifi- caça˜o e avaliaça˜o dos efeitos econo´ micos (mas na˜o apenas econo´ micos) das acço˜ es empreendidas constitui uma necessi- dade que ainda na˜o encontrou resposta cabal. O Comité advoga a introduça˜o de uma Avaliaça˜o de Impacte Ambiental (AIA) como componente do plano de transportes. As regio˜ es e os entes locais, dada a sua natureza descentralizada e o seu conhecimento especı´fico das realidades locais, constituem o nı´vel potencialmente mais adequado para o desenvolvimento da planificaça˜o integrada entre o sistema de transportes e o sistema econo´ mico e territorial, incluindo a avaliaça˜o ex-post dos resultados alcançados através dos planos de acça˜o em termos de reduça˜o das emisso˜ es de CO2. 4. Concluso˜ es 4. 1. O Comité das Regio˜ es acolhe favoravelmente o con- teu´ do da comunicaça˜o «Transportes e CO2», concordando com a ana´lise nela efectuada e com a identificaça˜o das medidas sectoriais tendentes a reduzir as emisso˜ es. Entende, todavia, que sera˜o necessa´rios novos aprofundamentos no futuro para identificaça˜o de medidas suplementares capazes de atenuar a tendência para o aumento das emisso˜ es que, embora reduzida para metade, continua marcadamente oposta aos objectivos de Quioto. O Comité atribui particular importância ao desenvolvi- 4. 2. mento de um planeamento integrado dos transportes regionais especificamente concebido para reduzir a procura de serviços de transporte. O CR exorta a Comissa˜o a prosseguir na via do desenvolvimento de formas de aplicaça˜o do referido planeamento no âmbito de uma abordagem coordenada com vista à criaça˜o de uma nova cultura de mobilidade. 4. 3. O Comité esta´ particularmente de acordo com as categorias sectoriais de acça˜o identificadas, com o ponto de vista de que as acço˜ es para reduça˜o do CO2 devem ser simultaneamente benéficas para a economia e para o ambiente e com a convicça˜o de que importa agir com celeridade com vista a: — promover a economia de combustı´vel nos automo´ veis particulares, por exemplo, prosseguindo o desenvolvi- mento e produça˜o de veı´culos com baixo consumo de combustı´vel; — assegurar a adopça˜o de uma tarifaça˜o mais correcta e mais eficiente; — promover os transportes pu´ blicos, especialmente nos centros urbanos, e concluir o mercado interno no sector do transporte ferrovia´rio; — melhorar o desempenho ambiental do transporte aéreo; — promover o transporte marı´timo de curta distância; — incentivar a integraça˜o modal e o desenvolvimento da intermodalidade. 4. 4. O Comité aprova as linhas de acça˜o relativas aos diversos sectores do sistema de transportes. Realça, contudo, o facto de se privilegiarem as longas distâncias e os transportes nacionais e internacionais, subestimando-se o potencial de reduça˜o das emisso˜ es (e de aumento do bem-estar colectivo) associado às medidas susceptı´veis de serem aplicadas aos transportes urbanos e locais. Todavia, as medidas adoptadas nesta a´rea de polı´tica permitem melhorias duradouras na sau´ de pu´ blica e na qualidade de vida. Ha´ que reconhecer o papel do governo local na promoça˜o de uma gesta˜o dos transportes respeitadora do ambiente e do clima e na reduça˜o das emisso˜ es de gases com efeito de estufa. O Comité esta´ plenamente convicto da necessidade de 4. 5. os planos de acça˜o aos diversos nı´veis de governo (Estado, regio˜ es e entes locais) envolverem de forma coerente actores C 198/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 pu´ blicos e privados e serem completados por sistemas eficazes de acompanhamento destinados a controlar a dinâmica das emisso˜ es de CO2 e o respeito dos compromissos assumidos a nı´vel nacional e local. Bruxelas, 11 de Março de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regio˜ es e ao Comité Econo´ mico e Social — Desenvolver a rede dos Cidada˜os — A importância de bons transportes de passageiros locais e regionais e a contribuiça˜o da Comissa˜ o Europeia para o seu desenvolvimento» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 198/03) Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regio˜ es e ao Comité Econo´ mico e Social — Desenvolver a rede dos Cidada˜os — A importância de bons transportes de passageiros locais e regionais e a contribuiça˜o da Comissa˜o Europeia para o seu desenvolvimento (COM(1998) 431 final); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o, de 13 de Julho de 1998, de o consultar sobre a matéria, nos termos do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa, de 15 de Julho de 1998, de incumbir a Comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» da preparaça˜o dos trabalhos do Comité sobre esta matéria; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 436/98 rev. 1) adoptado pela Comissa˜o 3 em 22 de Janeiro de 1999 (relator: M. Panettoni), adoptou na 28. ª reunia˜o plena´ria de 10 e 11 de Março de 1999 (sessa˜o de 11 de Março) o presente parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. A influência dos transportes de passageiros locais e regionais 1. 1. 1. O Comité das Regio˜ es reconhece que os transportes desempenham, indubitavelmente, um papel fundamental para o desenvolvimento sustenta´vel, que é um dos objectivos da Unia˜o Europeia identificados no Tratado de Amsterda˜o. O Comité considera que para aplicar correctamente 1. 1. 2. os planos territoriais de desenvolvimento econo´ mico é essen- cial a criaça˜o de uma rede de transportes locais e regionais de boa qualidade e sustenta´veis. Uma boa rede de transportes locais e regionais é um elemento determinante do adequado funcionamento de um sistema de transportes nacional e europeu. As consequências de um sistema com tais caracterı´sti- cas sa˜o diversas, e todas de grande incidência econo´ mica, ambiental e social. Um sistema de transportes eficiente é uma componente estrutural essencial dos planos de desenvolvi- mento econo´ mico e, assim, dos programas de criaça˜o de emprego. E´ também componente essencial dos processos de desenvolvimento econo´ mico sustenta´vel, visto que contribui para o descongestionamento do tra´fego, para a despoluiça˜o do ambiente, para a diminuiça˜o dos consumos de energia, para a reduça˜o dos poluentes, particularmente do CO2. Por outro lado, transportes locais e regionais eficientes sa˜o também um instrumento va´lido para reprimir e reduzir a exclusa˜o social das pessoas menos abastadas, desempregadas, deficientes ou residentes em zonas periféricas, ou mesmo em zonas rurais. Além disso, reforçam a coesa˜o territorial das zonas fragilizadas. 1. 1. 3. O Comité sublinha uma caracterı´stica fundamental da exigência de mobilidade que nos u´ ltimos anos se tem vindo


title: 1999/213/CE: Decisión de los Representantes de los Gobiernos de los Estados miembros de las Comunidades Europeas, reunidos en el seno del Consejo de 11 de marzo de 1999 por el que se modifica el Acuerdo interno relativo a las medidas y los procedimientos de aplicación del Cuarto Convenio ACP-CE

eurovoc_concepts:
ACP-EU Convention
application of the law
democracy
human rights
rule of law

text: L 75/30 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 20. 3. 1999 II (Actos cuya publicaci(cid:155)n no es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) CONSEJO DECISI(cid:222)N DE LOS REPRESENTANTES DE LOS GOBIERNOS DE LOS ESTADOS MIEMBROS DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, REUNIDOS EN EL SENO DEL CONSEJO por el que se modifica el Acuerdo interno relativo a las medidas y los procedi- mientos de aplicaci(cid:155)n del Cuarto Convenio ACP-CE de 11 de marzo de 1999 (1999/213/CE) LOS REPRESENTANTES DE LOS GOBIERNOS DE LOS ESTADOS MIEMBROS DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, REUNIDOS EN EL SENO DEL CONSEJO, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, en lo sucesivo denominado «el Tratado», y el Cuarto Convenio ACP-CE, firmado en Lom(cid:130) el 15 de diciembre de 1989 y modificado por el Acuerdo firmado en Mauricio el 4 de noviembre de 1995, en lo sucesivo deno- minado «el Convenio», Considerando que, a los efectos del art(cid:146)culo 366 bis del Convenio, se entiende por «Parte» la Comunidad y los Estados miembros de las Comunidades Europeas, por un lado, y cada uno de los Estados ACP, por otro; Considerando que es por ello necesario que los Estados miembros faculten al Consejo para adoptar, en virtud del art(cid:146)culo 366 bis del Convenio, decisiones apropiadas en los (cid:145)mbitos regulados por el Convenio que son de su competencia; Visto el Acuerdo interno (1) relativo a las medidas y los procedimientos de aplicaci(cid:155)n del Cuarto Convenio ACP-CE y, en particular, su art(cid:146)culo 7, Previa consulta a la Comisi(cid:155)n, Considerando que el Convenio dispone en su art(cid:146)culo 5 que el respeto de los derechos humanos, de los principios democr(cid:145)ticos y del Estado de Derecho constituye uno de los elementos esenciales del Convenio; DECIDEN: Considerando que el art(cid:146)culo 366 bis del Convenio dispone que si una Parte considera que otra Parte no ha cumplido con una obligaci(cid:155)n respecto de uno de los elementos esenciales a que se refiere el art(cid:146)culo 5, invitar(cid:145) a la Parte de que se trate a celebrar consultas y adoptar, en determinadas condiciones, medidas apropiadas, incluida en su caso, pero (cid:156)nicamente como (cid:156)ltimo recurso, la suspensi(cid:155)n parcial o total de la aplicaci(cid:155)n del Convenio a dicha Parte; Considerando que conviene adoptar un procedimiento eficaz para el supuesto de que se adopten medidas apro- piadas; (1) DO L 229 de 17. 8. 1991, p. 301. Art(cid:146)culo 1 Despu(cid:130)s del art(cid:146)culo 2 del Acuerdo interno se a(cid:157)adir(cid:145) el art(cid:146)culo 2 bis siguiente: «Art(cid:146)culo 2 bis La posici(cid:155)n de los Estados miembros respecto de la aplicaci(cid:155)n del art(cid:146)culo 366 bis del Convenio, cuando se trate de (cid:145)mbitos de su competencia, ser(cid:145) adoptada por el Consejo de conformidad con la Decisi(cid:155)n de 11 de marzo de 1999 relativa al procedimiento de aplica- ci(cid:155)n del art(cid:146)culo 366 bis del Cuarto Convenio ACP- CE. Si la medida prevista se refiere a (cid:145)mbitos que son competencia de los Estados miembros, el Consejo podr(cid:145) actuar tambi(cid:130)n por iniciativa de un Estado miembro. ». 20. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 75/31 La presente Decisi(cid:155)n entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Art(cid:146)culo 2 Hecho en Bruselas, el 11 de marzo de 1999. El Presidente J. TRITTIN


title: Resolution on the need to modify and reform the European Union's own resources system

eurovoc_concepts:
approximation of laws
economic resources

text: C 175/238 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 6. 1999 Torsdagen den 11 mars 1999 TIDIGARE LYDELSE NY LYDELSE (A¨ ndringsfo¨rslag 116) A¨ndra ha¨nvisningarna i arbetsordningen till artiklar i fo¨rdra- get så att de ha¨nvisar till den nya numreringen i den konsoliderade versionen. (A¨ ndringsfo¨rslag 117) Numrera om artiklarna i arbetsordningen i numerisk ordning från och med den nya valperioden (dvs. juli 1999). (A¨ ndringsfo¨rslag 118) Se till att man fo¨r bero¨rda språkversioner anva¨nder ett ko¨nsneutralt ordval i hela arbetsordningen. Beslut om a¨ndringar som skall go¨ras i arbetsordningen Europaparlamentet fattar detta beslut − med beaktande av artiklarna 162 och 163 i arbetsordningen, − med beaktande av beta¨nkandet från utskottet fo¨r arbetsordningen, valpro¨vning och ledamo¨ters immunitet och yttrandena från utskottet fo¨r utrikes-, sa¨kerhets- och fo¨rsvarsfrågor, budgetutskottet, utskottet fo¨r miljo¨, folkha¨lsa och konsumentskydd, utskottet fo¨r medborgerliga fri- och ra¨ttigheter och inrikesfrågor, utskottet fo¨r institutionella frågor, budgetkontrollutskottet och utskottet fo¨r framsta¨ll- ningar (A4-0070/99) (1). Parlamentet beslutar att a¨ndra sin arbetsordning på ovanstående sa¨tt; beslutar att samtliga dessa 1. a¨ndringar skall tilla¨mpas från och med den dag då Amsterdamfo¨rdraget tra¨der i kraft 2. uppdrar åt sin ordfo¨rande att fo¨r ka¨nnedom vidarebefordra detta beslut till rådet och kommissionen. (1) I detta beta¨nkande ingår fo¨ljande dokument: A4-0053/98, A4-0208/98, A4-0288/98, A4-0470/98, A4-0473/98, A4-0474/98, A4-0016/99, A4-0017/99, A4-0022/99. 2. EU:s egna medel A4-0105/99 Resolution om behovet av att fo¨ra¨ndra och reformera Europeiska unionens system fo¨r egna medel Europaparlamentet utfa¨rdar denna resolution − med beaktande av artikel 148 i arbetsordningen, − med beaktande av kommissionens rapport av den 7 oktober 1998 om systemet med egna medel − Europeiska unionens inkomster (KOM(98)0560 − C4-0579/98),