title: Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades europeias (versão codificada)

eurovoc_concepts:
Court of Justice of the European Union
European Economic Area
General Court (EU)
administrative structures
judicial proceedings
regulation (EU)

text: 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/1 I (Comunicações) TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Versão codificada do Regulamento de Processo (1999/C 65/01) A presente edição coordena: o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4. 7. 1991, p. 7, e JO L 383, de 29. 12. 1992 — rectificações) e as alterações resultantes dos seguintes actos: 1. Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28. 2. 1995, p. 61) 2. Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 11 de Março de 1997 [JO L 103 de 19. 4. 1997, p. 1, e JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 72 (rectificações)] 3. Decisão do Tribunal de Justiça que altera o Anexo II do Regulamento de Processo, adoptada em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19. 4. 1997, p. 3) A presente edição não tem valor jurídico. Por esse facto, omitiram-se as refereˆncias e os considerandos dos diplomas. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/3 REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 19 DE JUNHO DE 1991 (1) (1) JO L 176 de 4. 7. 1991, p. 7 e L 383 de 29. 12. 1992, p. 119 (rectificações), com as alterações publicadas nos JO L 44 de 28. 2. 1995, p. 61, JO L 103 de 19. 4. 1997, pp. 1 e 3, e JO L 351 de 23. 12. 1997 (rectificações). 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/5 SUMÁRIO Página Disposição preliminar (artigo 1. o). 7 Título I — Da organização do Tribunal Capítulo I — Dos juízes e advogados-gerais (artigos 2. o a 6. o). Capítulo II — Da presideˆncia do Tribunal e da constituição das secções (artigos 7. o a 11. o) Capítulo III — Da Secretaria. Secção I — Secretário e secretários-adjuntos (artigos 12. o a 19. o). 7 8 9 9 Secção II — Serviços do Tribunal (artigos 20. o a 23. o). 10 Capítulo IV — Dos relatores-adjuntos (artigo 24. o). 10 Capítulo V — Do funcionamento do Tribunal (artigos 25. o a 28. o). 11 Capítulo VI — Do regime linguístico (artigos 29. o a 31. o). 12 Capítulo VII — Dos direitos e obrigações dos agentes, consultores e advogados (artigos 32. o a 36. o). 13 Título II — Do processo Capítulo I — Da fase escrita (artigos 37. o a 44. o). 14 Capítulo II — Da instrução. Secção I — Diligeˆncias de instrução (artigos 45. o e 46. o). Secção II — Notificação e audição das testemunhas e peritos (artigos 47. o a 53. o). Secção III — Encerramento da instrução (artigo 54. o). 16 16 17 19 Capítulo III — Da fase oral (artigos 55. o a 62. o). 19 Capítulo IV — Dos acórdãos (artigos 63. o a 68. o). 20 Capítulo V — Das despesas (artigos 69. o a 75. o). 21 Capítulo VI — Da assisteˆncia judiciária (artigo 76. o). 22 Capítulo VII — Da desisteˆncia (artigos 77. o e 78. o). 22 Capítulo VIII — Das notificações (artigo 79. o). 23 Capítulo IX — Dos prazos (artigos 80. o a 82. o). 23 Capítulo X — Da suspensão da instância (artigo 82. o-A). 23 C 65/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 Título III — Dos processos especiais Capítulo I — Da suspensão da execução e das outras medidas provisórias (artigos 83. o a 90. o). Capítulo II — Dos incidentes da instância (artigos 91. o e 92. o). Capítulo III — Da intervenção (artigo 93. o). 24 25 26 Capítulo IV — Da revelia e da oposição (artigo 94. o). 26 Capítulo V — Da atribuição de processos às secções (artigos 95. o e 96. o). 27 Capítulo VI — Dos recursos extraordinários. Secção I — Oposição de terceiros (artigo 97. o). Secção II — Revisão (artigos 98. o a 100. o). Capítulo VII — Dos recursos contra as decisões do Comite´ de Arbitragem (artigo 101. o). Capítulo VIII — Da interpretação dos acórdãos (artigo 102. o). Capítulo IX — Dos pedidos de decisão a título prejudicial e dos outros processos em mate´ria de interpretação (artigos 103. o e 104. o). Capítulo X — Dos processos especiais previstos nos artigos 103. o a 105. o do Tratado CEEA. (artigos 105. o e 106. o) Capítulo XI — Dos pareceres (artigos 107. o a 109. o). Título IV — Dos recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades. Europeias (artigos 110. o a 123. o) 27 27 28 28 29 29 30 31 31 Título V — Dos processos previstos no Acordo EEE (artigos 123. o-A e 123. o-B). 33 Disposições finais (artigos 124. o a 127. o). 34 Anexo I — Decisão sobre os feriados oficiais. 35 Anexo II — Decisão sobre os prazos de dilação. 36 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/7 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1. o Nas disposições do presente regulamento: — o Tratado que institui a Comunidade Europeia e´ designado por. «Tratado CE» — o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e´ designado por. «Estatuto CEE» — o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e´ designado por. «Tratado CECA» — o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e´ designado por. «Estatuto CECA» — o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e´ designado por. «Tratado CEEA» — o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica e´ designado por. «Estatuto CEEA» — o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. «Acordo EEE» Para efeitos de aplicação do presente regulamento: — o termo «Instituições» designa as instituições das Comunidades Europeias e os órgãos criados pelos Tratados ou por acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal de Justiça, — o termo «Órgão de Fiscalização da AECL» designa o Órgão de Fiscalização referido no Acordo EEE. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL C a p í t u l o I DOS JUÍZES E ADVOGADOS-GERAIS Artigo 2. o O mandato dos juízes tem início na data fixada para o efeito no acto de nomeação. Na falta dessa indicação, o mandato inicia-se na data do acto. 2. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após o termo do mandato, de determinadas funções ou benefí- cios. Artigo 3. o Artigo 4. o 1. Antes de iniciarem funções, os juízes prestam, na primeira audieˆncia pública do Tribunal de Justiça a que assistirem depois da sua nomeação, o seguinte jura- mento: «Juro exercer as minhas funções com toda a imparcia- lidade e conscieˆncia; juro nada revelar do segredo das deliberações. » Quando o Tribunal de Justiça for chamado a decidir sobre se um juiz deixou de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo, o presidente convidará o interessado a comparecer em confereˆncia, sem a presença do secretário, para apresen- tar as suas alegações. C 65/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 Artigo 5. o A composição das secções e´ publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto nos artigos 2. o, 3. o e 4. o do presente regula- mento aplica-se aos advogados-gerais. Artigo 6. o A ordem de precedeˆncia entre os juízes e advogados- -gerais determina-se, indistintamente, segundo a sua anti- guidade nas funções. Em caso de igual antiguidade de funções, a ordem determina-se pela idade. Os juízes e advogados-gerais cessantes que sejam recon- duzidos conservam a antiguidade. 2. Após a apresentação da petição, o presidente do Tribunal atribui os processos a uma das secções para as eventuais medidas de instrução e designa no âmbito dessa o juiz-relator. 3. O Tribunal define os crite´rios gerais segundo os quais os processos são distribuídos entre as secções. 4. O disposto neste regulamento e´ aplicável ao processo nas secções. Nos processos distribuídos às secções, os poderes do presidente do Tribunal são exercidos pelo presidente da secção. C a p í t u l o I I DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL E DA CONSTITUIÇÃO DAS SECÇÕES Artigo 10. o Artigo 7. o 1. Os juízes elegem de entre si, pelo período de treˆs anos, o presidente do Tribunal, imediatamente após a substituição parcial prevista no artigo 167. o do Tratado CE, no artigo 32. o-B do Tratado CECA e no artigo 139. o do Tratado CEEA. 1. O Tribunal designa, pelo período de um ano, os presidentes das secções, bem como o primeiro advogado- -geral. É aplicável o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 7. o 2. Em caso de cessação de funções do presidente do Tribunal antes do termo do seu mandato procede-se à sua substituição pelo tempo que faltar para o termo do mandato. As designações feitas por força do presente número são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. 3. Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver maioria absoluta. Se nenhum dos juízes obtiver a maioria absoluta proceder-se-á a segundo escrutínio, sendo eleito o juiz que recolher maior número de votos. Em caso de igualdade de votos, e´ eleito o mais velho. 2. O primeiro advogado-geral decide da atribuição dos processos aos advogados-gerais imediatamente após a designação do juiz-relator pelo presidente e toma as provideˆncias necessárias em caso de auseˆncia ou impedi- mento de algum advogado-geral. Artigo 8. o Artigo 11. o O presidente dirige os trabalhos e os serviços do Tribu- nal; preside às suas audieˆncias, bem como às deliberações em confereˆncia. Artigo 9. o Na auseˆncia ou impedimento do presidente do Tribunal ou em caso de vacatura da presideˆncia, esta e´ assegurada por um dos presidentes de secção, segundo a ordem estabelecida no artigo 6. o do presente regulamento. 1. O Tribunal constitui secções, de acordo com o dis- posto no segundo parágrafo do artigo 165. o do Tratado CE, no segundo parágrafo do artigo 32. o do Tratado CECA, e no segundo parágrafo do artigo 137. o do Tratado CEEA e decide quais os juízes a elas afectos. Em caso de impedimento simultâneo do presidente do Tribunal e dos presidentes das secções ou em caso de vacatura simultânea dos respectivos cargos, a presideˆncia e´ assegurada por um dos outros juízes, segundo a ordem estabelecida no artigo 6. o do presente regulamento. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/9 C a p í t u l o I I I DA SECRETARIA -adjuntos para coadjuvar o secretário e substituí-lo den- tro dos limites estabelecidos nas Instruções ao secretário mencionadas no artigo 15. o do presente regulamento. Secção I — Secretário e secretários-adjuntos Artigo 14. o Artigo 12. o 1. O Tribunal nomeia o seu secretário. O presidente informa os membros do Tribunal, duas semanas antes da data fixada para a nomeação, das candidaturas apresentadas. 2. As candidaturas devem ser acompanhadas de todas as informações sobre a idade, a nacionalidade, os títulos universitários, os conhecimentos linguísticos, as ocupa- ções actuais e anteriores, bem como sobre a eventual experieˆncia judicial e internacional dos candidatos. 3. A nomeação e´ feita segundo o processo previsto no n. o 3 do artigo 7. o do presente regulamento. 4. O secretário e´ nomeado por um período de seis anos. Pode ser reconduzido. 5. O disposto no artigo 3. o do presente regulamento e´ aplicável ao secretário. 6. O secretário só pode ser demitido se deixar de preencher as condições exigidas ou se não satisfizer as obrigações decorrentes do seu cargo; o Tribunal decide depois de ter dado ao secretário a oportunidade de apresentar as suas alegações. 7. Em caso de cessação de funções do secretário antes do termo do seu mandato, o Tribunal deve nomear o seu sucessor por um período de seis anos. O presidente designa os funcionários ou agentes encarre- gados de desempenhar as funções de secretário em caso de auseˆncia ou de impedimento deste, e de secretários- -adjuntos, ou em caso de vacatura dos seus lugares. Artigo 15. o Compete ao Tribunal, sob proposta do presidente, adop- tar as Instruções ao secretário. Artigo 16. o 1. Existe na Secretaria, sob a responsabilidade do secre- tário, um registo, rubricado pelo presidente, no qual devem ser inscritas, por ordem cronológica de apresenta- ção, todas as peças processuais e documentos em seu apoio. 2. Nos originais e, a pedido das partes, nas cópias que para o efeito apresentarem, será feita menção, pelo secre- tário, da inscrição no registo. 3. As inscrições no registo e as menções previstas no número anterior teˆm o valor de documento auteˆntico. 4. As regras de organização do registo serão estabeleci- das nas Instruções ao secretário referidas no artigo 15. o do presente regulamento. 5. Qualquer interessado pode consultar o registo na Secretaria e dele obter cópias ou extractos segundo a tabela em vigor na Secretaria estabelecida pelo Tribunal sob proposta do secretário. Artigo 13. o O Tribunal pode nomear, segundo o processo previsto relativamente ao secretário, um ou mais secretários- Qualquer parte no processo pode igualmente obter, segundo a referida tabela da Secretaria, cópias das peças processuais, bem como certidões de acórdãos e despa- chos. C 65/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 6. É publicada uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias indicando a data da apresenta- ção da petição, o nome e o domicílio das partes, o objecto do litígio e os pedidos formulados, bem como a indicação dos fundamentos e principais argumentos invo- cados. 7. Quando o Conselho ou a Comissão não forem parte num processo, o Tribunal envia-lhes cópia da petição e da contestação ou resposta, com exclusão dos anexos a estes documentos, para que as referidas Instituições verifi- quem se e´ alegada a inaplicabilidade de um acto por elas adoptado, nos termos do artigo 184. o do Tratado CE, do terceiro parágrafo do artigo 36. o do Tratado CECA ou do artigo 156. o do Tratado CEEA. Artigo 17. o 1. O secretário e´ responsável, sob a autoridade do presidente, pela recepção, transmissão e conservação de todos os documentos, bem como pelas notificações a efectuar em aplicação do presente regulamento. 2. O secretário coadjuva o Tribunal, as secções, o presi- dente e os juízes em tudo o que respeita ao exercício das suas funções. 2. Antes de iniciarem funções, os funcionários prestam perante o presidente, na presença do secretário, o seguinte juramento: « Juro exercer com toda a lealdade, discrição e cons- cieˆncia as funções que me são confiadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. » Artigo 21. o A organização dos serviços do Tribunal de Justiça será estabelecida ou modificada pelo Tribunal, sob proposta do secretário. Artigo 22. o O Tribunal organizará um serviço linguístico integrado por especialistas que comprovem possuir uma adequada cultura jurídica e um conhecimento aprofundado de diversas línguas oficiais do Tribunal. Artigo 18. o Artigo 23. o Ao secretário compete a guarda dos selos. É responsável pelos arquivos (1) e tem a seu cargo as publicações do Tribunal. O secretário e´ responsável, sob a autoridade do presi- dente, pela administração do Tribunal de Justiça, pela gestão financeira e pela contabilidade, no que será coad- juvado por um administrador. Artigo 19. o O secretário assiste às sessões do Tribunal e das secções, sem prejuízo do disposto nos artigos 4. o e 27. o do presente regulamento. C a p í t u l o I V DOS RELATORES-ADJUNTOS Secção II — Serviços do Tribunal Artigo 24. o Artigo 20. o 1. Os funcionários e outros agentes do Tribunal são nomeados nas condições previstas no Regulamento que fixa o Estatuto do Pessoal. (1) Nos termos do n. o 1, alínea c), do artigo 3. o do Regulamento (CEE, Euratom) n. o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históri- cos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia de Energia Atómica (JO L 43, p. 1; EE 01 F4 p. 3) e do n. o 1 do artigo 3. o da Decisão 359/83/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1983, relativa à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 43, p. 14; EE 01 F4 p. 6), o público não terá acesso aos documentos e registos dos processos submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias enquanto instância jurisdicional. 1. Sempre que o entenda necessário para o estudo e a instrução das causas submetidas à sua apreciação, o Tribunal proporá, em aplicação dos artigos 12. o do Estatuto CE, 16. o do Estatuto CECA e 12. o do Estatuto CEEA, a nomeação de relatores-adjuntos. 2. Aos relatores-adjuntos compete, nomeadamente: — assistir o presidente nos processos urgentes; — assistir os juízes-relatores no seu trabalho. 3. No exercício das suas funções, os relatores-adjuntos dependem, conforme os casos, do presidente do Tribunal, do presidente da secção ou do juiz-relator. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/11 4. Antes de entrarem em funções, os relatores-adjuntos prestam, perante o Tribunal, o juramento previsto no artigo 3. o do presente regulamento. Artigo 27. o 1. O Tribunal de Justiça e as suas secções deliberam em confereˆncia. C a p í t u l o V DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL 2. Só tomam parte na deliberação os juízes que tiverem assistido à audieˆncia e, eventualmente, o relator-adjunto encarregado do estudo do processo. Artigo 25. o 3. Cada um dos juízes presentes na deliberação expõe a sua opinião, fundamentando-a. 1. As datas e horas das sessões do Tribunal são fixadas pelo presidente. 4. A pedido de um juiz, qualquer questão será formu- lada numa língua da sua escolha e comunicada por escrito ao Tribunal ou à secção, antes de ser submetida a votação. 2. As datas e horas das sessões das secções são fixadas pelo presidente de cada uma delas. 3. O Tribunal e as secções podem decidir efectuar uma ou mais sessões num local diferente do da sede do Tribunal de Justiça. Artigo 26. o 1. Se, em consequeˆncia de falta ou de impedimento, houver um número par de juízes, o juiz menos antigo na acepção do artigo 6. o do presente regulamento não participará na deliberação, salvo se se tratar do juiz- -relator. Neste caso, não participará na deliberação o juiz que imediatamente o anteceda na ordem de precedeˆncia. 2. Se, uma vez convocado o Tribunal, se verificar não existir o quorum referido nos artigos 15. o do Estatuto CE, 18. o do Estatuto CECA e 15. o do Estatuto CEEA, o presidente adiará a sessão ate´ haver quorum. 3. Se numa das secções não houver o quorum referido nos artigos 15. o do Estatuto CE, 18. o do Estatuto CECA e 15. o do Estatuto CEEA, o presidente dessa secção comunicará o facto ao presidente do Tribunal, que desig- nará outro juiz para completar a secção. 5. A decisão do Tribunal resulta das conclusões adopta- das pela maioria dos juízes, após discussão final. Os votos são expressos por ordem inversa da estabelecida no artigo 6. o do presente regulamento. 6. As divergeˆncias sobre o objecto, o teor e a ordem das questões ou sobre a interpretação da votação, são resolvi- das pelo Tribunal ou pela secção. 7. Os advogados-gerais participam, com direito de voto, nas reuniões do Tribunal em que sejam discutidas ques- tões de administração do próprio Tribunal. O secretário estará presente, salvo decisão em contrário do Tribunal. 8. Quando o Tribunal reunir sem a presença do secretá- rio, encarrega o juiz menos antigo na acepção do artigo 6. o do presente regulamento de, sendo caso disso, elabo- rar a acta que será assinada pelo presidente e por esse juiz. Artigo 28. o 1. Salvo decisão especial do Tribunal, as fe´rias judiciais são as seguintes: C 65/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 — de 18 de Dezembro a 10 de Janeiro, — do domingo que precede o domingo de Páscoa ao segundo domingo subsequente ao domingo de Pás- coa, — de 15 de Julho a 15 de Setembro. Nos casos previstos no artigo 103. o do presente regula- mento, a língua do processo e´ a do órgão jurisdicional nacional que recorre ao Tribunal. A pedido devidamente fundamentado de uma das partes no processo principal, ouvidos a outra parte no processo principal e o advo- gado-geral, pode ser autorizada a utilização de outra das línguas mencionadas no n. o 1 do presente artigo durante a fase oral. Durante as fe´rias judiciais, a presideˆncia e´ assegurada, no local onde o Tribunal tem a sua sede, quer pelo presi- dente, que se mante´m em contacto com o secretário, quer por um presidente de secção ou por outro juiz que o presidente designe para o substituir. A decisão sobre os pedidos acima referidos pode ser tomada pelo presidente; este pode e, caso pretenda deferi-lo sem o acordo de todas as partes, deve submeter o pedido para decisão ao Tribunal. 2. Durante as fe´rias judiciais, o presidente pode, em caso de urgeˆncia, convocar os juízes e os advogados-gerais. 3. O Tribunal observa os feriados oficiais do local em que tiver a sua sede. 3. A língua do processo e´ utilizada, nomeadamente, nos escritos e intervenções orais das partes, incluindo as peças processuais e documentos anexos, bem como nas actas e decisões do Tribunal. 4. O Tribunal pode, por motivo justificado, conceder licenças aos juízes e advogados-gerais. Qualquer peça processual ou documento apresentado ou junto em anexo e redigido em língua diferente deve ser acompanhado de tradução na língua do processo. C a p í t u l o V I DO REGIME LINGUÍSTICO Artigo 29. o 1. As línguas de processo são o alemão, o dinamarqueˆs, o espanhol, o finlandeˆs, o franceˆs, o grego, o ingleˆs, o irlandeˆs, o italiano, o neerlandeˆs, o portugueˆs e o sueco. 2. A língua do processo e´ escolhida pelo demandante, sem prejuízo das disposições seguintes: a) se o demandado for um Estado-Membro ou uma pessoa singular ou colectiva de um Estado-Membro, a língua do processo e´ a língua oficial desse Estado; no caso de existirem várias línguas oficiais, o deman- dante tem a faculdade de escolher a que lhe convier. b) a pedido conjunto das partes, pode ser autorizada a utilização total ou parcial de outra das línguas men- cionadas no n. o 1 do presente artigo; c) A pedido de uma das partes, ouvidos a outra parte e o advogado-geral, pode ser autorizada, em derrogação do disposto nas alíneas a) e b), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das lín- guas mencionadas no n. o 1 do presente artigo. Todavia, no caso de peças e documentos volumosos, as traduções podem limitar-se a extractos. O Tribunal ou a secção podem exigir, a qualquer momento, uma tradução mais completa ou integral, oficiosamente ou a pedido de uma das partes. Os Estados-Membros, pore´m, ficam autorizados a utilizar a sua própria língua oficial quando intervierem em litígio pendente no Tribunal ou nalgum pedido de decisão prejudicial previsto no artigo 103. o Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos, quer a intervenções orais. O secretário providencia pela tradução na língua do processo desses documentos e intervenções. Os Estados partes no Acordo EEE que não sejam Esta- dos-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL quando interveˆm num litígio perante o Tribunal de Justiça ou quando participam num dos processos prejudi- ciais referidos no artigo 20. o do Estatuto CE, podem ser autorizados a utilizar qualquer das línguas mencionadas no n. o 1, ainda que diferente da língua do processo. Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos quer a intervenções orais. O secretário providencia pela tradução na língua do processo desses documentos e intervenções. 4. Quando as testemunhas ou peritos declararem que não se podem exprimir convenientemente nas línguas mencionadas no n. o 1 do presente artigo, o Tribunal ou a secção podem autorizá-los a prestar declarações numa língua diferente. O secretário providencia pela tradução na língua do processo. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/13 5. O presidente do Tribunal e os presidentes de secção na condução dos debates, o juiz-relator no relatório preliminar e no relatório para audieˆncia, os juízes e os advogados-gerais quando coloquem questões, e estes últi- mos nas suas conclusões, podem utilizar uma das línguas mencionadas no n. o 1 do presente artigo, ainda que diferente da língua do processo. O secretário providencia pela tradução na língua do processo. Artigo 30. o 1. O secretário providencia por que, a pedido de um dos juízes, do advogado-geral ou de qualquer das partes, seja efectuada a tradução do que for dito ou escrito perante o Tribunal ou a secção ao longo do processo, numa língua à sua escolha das que são mencionadas no n. o 1 do artigo 29. o 2. As publicações do Tribunal são feitas nas línguas mencionadas no artigo 1. o do Regulamento n. o 1 do Conselho. Artigo 31. o oposição, as autoridades aduaneiras ou de polícia podem selar os pape´is e documentos em questão, devendo enviá-los imediatamente ao Tribunal para serem verificados na presença do secretário e do interessado; b) os agentes, consultores e advogados teˆm direito à obtenção das divisas necessárias ao cumprimento da sua missão; c) os agentes, consultores e advogados gozam da liber- dade de deslocação necessária ao cumprimento da sua missão. Artigo 33. o Para beneficiarem dos privile´gios, imunidades e direitos mencionados no artigo precedente, os interessados devem provar a sua qualidade: a) quanto aos agentes, mediante documento oficial emi- tido pelo respectivo mandante, que deve imediata- mente enviar uma cópia ao secretário; b) quanto aos consultores e advogados, mediante certi- dão assinada pelo secretário. A validade desta certi- dão e´ limitada a um prazo fixo que pode ser prorro- gado ou reduzido em função da duração do pro- cesso. Fazem fe´ os textos redigidos na língua do processo ou, eventualmente, em língua autorizada nos termos do artigo 29. o do presente regulamento. Artigo 34. o C a p í t u l o V I I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AGENTES, CONSULTORES E ADVOGADOS Artigo 32. o 1. Os agentes, consultores e advogados que intervenham perante o Tribunal ou em diligeˆncias perante uma autori- dade judicial cuja intervenção tenha sido solicitada pelo Tribunal mediante carta rogatória, gozam de imunidade quanto a palavras e escritos produzidos relativamente ao processo ou às partes. Os privile´gios, imunidades e direitos mencionados no artigo 32. o do presente regulamento são concedidos exclusivamente no interesse do processo. O Tribunal pode levantar a imunidade se entender que tal não afecta a marcha do processo. Artigo 35. o 1. O consultor ou advogado cujo comportamento perante o Tribunal, uma secção ou um magistrado seja incompatível com a dignidade do Tribunal ou que use os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles para que lhe foram conferidos, pode, a todo o tempo, ouvido o advogado-geral, ser afastado do pro- cesso por despacho do Tribunal ou da secção; deve assegurar-se ao interessado a possibilidade de se defen- der. 2. Os agentes, consultores e advogados gozam, ale´m disso, dos seguintes privile´gios e direitos: Este despacho produz efeitos imediatos. a) os pape´is e documentos relativos ao processo não podem ser objecto de busca ou apreensão. Em caso de 2. Quando um consultor ou advogado for afastado do processo, este e´ suspenso por período a fixar pelo presi- C 65/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 dente, de modo a permitir à parte interessada designar outro consultor ou advogado. Artigo 36. o 3. As decisões tomadas em aplicação do disposto no presente artigo podem ser revogadas. O disposto no presente capítulo e´ aplicável aos professo- res que gozem do direito de advogar perante o Tribunal em conformidade com os artigos 17. o do Estatuto CE, 20. o do Estatuto CECA e 17. o do Estatuto CEEA. TÍTULO II DO PROCESSO C a p í t u l o I DA FASE ESCRITA Artigo 37. o Artigo 38. o 1. A petição mencionada nos artigos 19. o do Estatuto CE, 22. o do Estatuto CECA e 19. o do Estatuto CEEA deve conter: a) o nome e a morada do demandante; 1. O original de todos os actos processuais deve ser assinado pelo agente ou pelo advogado da parte. b) a identificação da parte contra a qual o pedido e´ apresentado; Os actos processuais, acompanhados de todos os anexos neles mencionados, devem ser apresentados em cinco cópias destinadas ao Tribunal, ale´m de tantas cópias quantas as partes no processo. Essas cópias são autentica- das pela parte que as apresente. c) o objecto do litígio e a exposição sumária dos funda- mentos do pedido; d) o pedido do demandante; e) as provas oferecidas, se for caso disso. 2. As Instituições devem apresentar, ale´m disso, nos prazos fixados pelo Tribunal, traduções de todos os actos processuais nas demais línguas indicadas no artigo 1. o do Regulamento n. o 1 do Conselho. É aplicável o segundo parágrafo do número anterior. 2. Para efeitos do processo, a petição deve indicar o domicílio escolhido no lugar da sede do Tribunal, bem como o nome da pessoa autorizada e que aceite receber todas as notificações. 3. Todos os actos processuais devem ser datados. Para efeitos de prazos judiciais, apenas se tomará em conta a data da apresentação na Secretaria. 4. Os actos processuais devem ser acompanhados das peças e documentos em apoio, e de uma relação dos mesmos. Se a petição não obedecer a estes requisitos, enquanto não se proceder à sua regularização todas as notificações dirigidas à parte em questão serão enviadas, por meio de carta registada, ao seu agente ou advogado. Nesse caso, em derrogação do disposto no artigo 79. o, a notificação e´ tida por regularmente feita no momento do registo da carta num posto de correios do lugar em que o Tribunal tem a sua sede. 5. Se, dado o volume de alguma peça ou documento, apenas forem exibidos extractos, deve ser entregue na Secretaria o documento integral ou uma cópia completa do mesmo. 3. O advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar na secretaria documento comprovativo de que está autorizado a exercer a advocacia nos tribu- nais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/15 4. A petição deve ser acompanhada, sendo caso disso, das peças indicadas no segundo parágrafo do artigo 19. o do Estatuto CE, no segundo parágrafo do artigo 22. o do Estatuto CECA e no segundo parágrafo do artigo 19. o do Estatuto CEEA. 5. Se o demandante for uma pessoa colectiva de direito privado, deve juntar à petição: a) os seus estatutos ou uma certidão recente do registo comercial ou do registo das pessoas colectivas ou qualquer outro meio de prova da sua existeˆncia jurídica; b) a prova de que o mandato conferido ao advogado foi regularmente outorgado por um representante com poderes para o efeito. 6. As petições apresentadas nos termos dos artigos 181. o e 182. o do Tratado CE, 42. o e 89. o do Tratado CECA e 153. o e 154. o do Tratado CEEA devem ser acompanha- das, conforme os casos, de um exemplar da cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado celebrado pelas Comunida- des ou por sua conta, ou de um exemplar do compro- misso concluído pelos Estados-Membros em causa. 7. Se a petição não preencher os requisitos enumerados nos n. os 3 a 6 do presente artigo, o secretário fixa ao demandante um prazo razoável para a regularizar ou apresentar os documentos acima referidos. Na falta dessa regularização ou apresentação no prazo fixado, o Tribu- nal decide, ouvido o advogado-geral, se a inobservância daqueles requisitos importa o não recebimento da petição por vício de forma. Artigo 39. o A petição e´ notificada ao demandado. No caso previsto no n. o 7 do artigo anterior, a notificação e´ feita após a regularização ou depois de o Tribunal ter admitido a petição, verificada a observância dos requisitos de forma enumerados no artigo precedente. Artigo 40. o a) o nome e a morada do demandado; b) os argumentos de facto e de direito invocados; c) as conclusões do demandado; d) as provas oferecidas. É aplicável o disposto nos n. os 2 a 5 do artigo 38. o do presente regulamento. 2. O prazo previsto no número anterior pode ser pror- rogado pelo presidente a pedido do demandado, devida- mente fundamentado. Artigo 41. o 1. A petição e a contestação ou resposta podem ser completadas por uma re´plica do demandante e por uma tre´plica do demandado. 2. O presidente fixa as datas em que essas peças devem ser apresentadas. Artigo 42. o 1. As partes podem ainda, em apoio da sua argumenta- ção, oferecer provas na re´plica e na tre´plica. Devem, pore´m, justificar o atraso no oferecimento das provas. 2. É proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Se, no decurso do processo, qualquer das partes deduzir fundamentos novos nos termos do parágrafo anterior, o presidente pode, decorridos os prazos normais do pro- cesso, com base em relatório do juiz-relator e ouvido o advogado-geral, conceder à outra parte um prazo para responder a esse fundamento. 1. No prazo de um meˆs a contar da notificação da petição, o demandado apresentará uma contestação ou resposta que inclui: A decisão sobre a admissibilidade do fundamento e´ reservada para o acórdão que ponha termo ao processo. C 65/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 Artigo 43. o Ouvidas as partes e o advogado-geral, no caso de a atribuição prevista no n. o 2 do artigo 10. o já se ter efectuado, o presidente pode, a todo o tempo, por razões de conexão, e para efeitos da fase escrita, da fase oral ou do acórdão que ponha termo ao processo, ordenar a apensação de causas que tenham o mesmo objecto. A decisão que ordenar a apensação pode ser revogada. O presidente pode submeter estas questões ao Tribunal. Artigo 44. o 1. Depois da apresentação da tre´plica prevista no n. o 1 do artigo 41. o do presente regulamento, o presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar ao Tribunal um relatório preliminar. Esse relatório deve conter pro- postas sobre a questão de saber se o processo requer a adopção de diligeˆncias de instrução ou de outras medidas preparatórias, bem como sobre a eventual remessa do processo à secção designada nos termos do n. o 2 do artigo 9. o C a p í t u l o I I DA INSTRUÇÃO Secção I — Diligeˆncias de instrução Artigo 45. o 1. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, determina as medidas que julgar convenientes por despacho em que se especifiquem os factos a provar. Antes de decidir adoptar as diligeˆncias de instrução referidas nas alíneas c), d) e e) do n. o 2, o Tribunal deve ouvir as partes. As partes são notificadas do despacho. 2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 21. o e 22. o do Estatuto CE, 24. o e 25. o do Estatuto CECA e 22. o e 23. o do Estatuto CEEA, as diligeˆncias de instrução compreen- dem: O Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre o seguimento a dar às propostas do juiz-relator. a) a compareˆncia pessoal das partes; b) a prestação de informações e a apresentação de Aplica-se o mesmo procedimento: a) se a re´plica ou a tre´plica não tiverem sido oferecidas no prazo fixado nos termos do n. o 2 do artigo 41. o do presente regulamento; b) se a parte interessada declarar que renuncia ao direito de apresentar re´plica ou tre´plica. documentos; c) a prova testemunhal; d) a prova pericial; e) a inspecção. 2. Se o Tribunal decidir iniciar a instrução e se a esta não proceder por si próprio, cometeˆ-la-á à secção. 3. As diligeˆncias de instrução podem ser realizadas pelo próprio Tribunal ou ser por este atribuídas ao juiz- -relator. Se o Tribunal decidir iniciar a fase oral do processo sem instrução, o presidente deve fixar a respectiva data. O advogado-geral participa nas diligeˆncias de instrução. Artigo 44. o- A 4. A admissão da contraprova e da ampliação das provas depende de decisão do Tribunal. Sem prejuízo de disposições especiais do presente regula- mento, o processo no Tribunal de Justiça inclui igual- mente uma fase oral, excepto nos casos excepcionais em que, após a apresentação das peças previstas no n. o 1 do artigo 40. o ou, eventualmente, no n. o 1 do artigo 41. o, o Tribunal, com base em relatório do juiz-relator, ouvido o advogado-geral e com o acordo expresso das partes, decida diversamente. Artigo 46. o 1. A secção encarregada da instrução exerce os poderes atribuídos ao Tribunal pelos artigos 45. o e 47. o a 53. o do presente regulamento; os poderes atribuídos ao presidente do Tribunal são exercidos pelo presidente da secção. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/17 2. Os artigos 56. o e 57. o do presente regulamento são aplicáveis ao processo em secção. 3. As partes podem assistir às diligeˆncias de instrução. Secção II — Notificação e audição das testemunhas e peritos Artigo 47. o 1. O Tribunal pode, oficiosamente ou a pedido das partes, ouvido o advogado-geral, submeter certos factos a prova testemunhal. O despacho do Tribunal deve indicar os factos a provar. As testemunhas são notificadas pelo Tribunal, quer ofi- ciosamente, quer a pedido das partes ou do advogado- -geral. O pedido de inquirição de testemunhas formulado por uma das partes deve indicar com precisão os factos sobre que devem ser ouvidas e as razões que justificam a inquirição. 2. As testemunhas cuja inquirição for considerada neces- sária, são notificadas por despacho do Tribunal, o qual deve conter: a) o nome completo, profissão e morada das testemu- nhas; b) a indicação dos factos sobre os quais as testemunhas vão ser ouvidas; c) eventualmente, a indicação das medidas tomadas pelo Tribunal para o reembolso das despesas realizadas pelas testemunhas e das sanções aplicáveis às teste- munhas faltosas. O despacho e´ notificado às partes e às testemunhas. 3. O Tribunal pode sujeitar a notificação das testemu- nhas cuja inquirição seja pedida pelas partes ao depósito, no cofre do Tribunal, de uma provisão suficiente para cobrir as despesas, fixando o respectivo montante. O cofre do Tribunal adianta os fundos necessários para a inquirição das testemunhas notificadas oficiosamente. 4. Após verificação da identidade das testemunhas, o presidente informa-as de que devem garantir a veracidade do seu depoimento pelo modo descrito no presente regulamento. As testemunhas são ouvidas pelo Tribunal, devendo as partes ser convocadas para a inquirição. Após o depoi- mento, o presidente pode, a pedido das partes ou oficio- samente, interrogar as testemunhas. Da mesma faculdade gozam todos os juízes e o advo- gado-geral. O presidente pode autorizar que os representantes das partes interroguem as testemunhas. 5. Após o depoimento, a testemunha presta o seguinte juramento: «Juro ter dito a verdade, toda a verdade e só a verdade. » O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar a teste- munha de prestar juramento. 6. O secretário lavra auto de cada depoimento. O auto e´ assinado pelo presidente ou pelo juiz-relator encarregado de proceder à inquirição, bem como pelo secretário. Antes da aposição destas assinaturas, deve a testemunha poder verificar o conteúdo do auto e assiná- -lo. O auto constitui documento auteˆntico. Artigo 48. o 1. As testemunhas regularmente notificadas devem apre- sentar-se na audieˆncia. 2. Quando uma testemunha devidamente notificada não se apresentar perante o Tribunal de Justiça, este pode aplicar-lhe uma multa ate´ 5000 ECUs e ordenar nova notificação da testemunha a expensas desta. A mesma multa pode ser aplicada à testemunha que, sem motivo justificado, se recuse a depor, a prestar juramento ou a fazer a declaração solene que eventualmente o substitua. C 65/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 3. A multa pode não ser aplicada se a testemunha apresentar ao Tribunal de Justiça motivo justificado para a sua falta. A multa pode ser reduzida a pedido da testemunha, desde que prove que o seu montante e´ desproporcionado relativamente aos rendimentos que aufere. 4. A execução das sanções ou medidas aplicadas por força do presente artigo realiza-se nos termos dos artigos 187. o e 192. o do Tratado CE, 44. o e 92. o do Tratado CECA e 159. o e 164. o do Tratado CEEA. Artigo 49. o 1. O Tribunal pode ordenar peritagens. O despacho que nomear o perito deve especificar a sua missão, fixando- -lhe um prazo para a apresentação de um relatório. 2. O perito recebe cópia do despacho bem como de todos os documentos necessários ao exercício das suas funções. Actua sob a autoridade do juiz-relator, o qual pode assistir aos exames periciais e e´ mantido informado sobre a execução da missão confiada ao perito. Os representantes das partes podem, com autorização do presidente, fazer perguntas ao perito. 6. Após a apresentação do relatório, o perito presta perante o Tribunal o seguinte juramento: «Juro ter cumprido a minha missão com conscieˆncia e total imparcialidade. » O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar o perito de prestar juramento. Artigo 50. o 1. Se qualquer das partes impugnar a admissão de uma testemunha ou de um perito por incapacidade, indigni- dade ou qualquer outra causa, ou se uma testemunha ou perito recusar depor, prestar juramento ou fazer a decla- ração solene que o substitua, a questão e´ decidida pelo Tribunal. 2. A impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito deve ser deduzida no prazo de duas semanas a contar da notificação do despacho que ordena a notifica- ção da testemunha ou que nomeia o perito, por requeri- mento que indique os fundamentos da impugnação e as provas oferecidas. Artigo 51. o O Tribunal de Justiça pode pedir às partes ou a uma delas a constituição de uma provisão que garanta o pagamento das despesas relativas à peritagem. 1. As testemunhas e peritos teˆm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estada. O cofre do Tribunal pode conceder-lhes um adiantamento por conta dessas despesas. 3. A pedido do perito, o Tribunal pode decidir proceder à inquirição de testemunhas, a qual se deve processar de acordo com o disposto no artigo 47. o do presente regula- mento. 2. As testemunhas teˆm direito a indemnização pelo que deixarem de auferir e os peritos a honorários pelos seus serviços. Estas indemnizações ou honorários são pagos pelo cofre do Tribunal às testemunhas e peritos depois de cumprirem os seus deveres ou missão. 4. O perito só pode dar o seu parecer sobre as questões que lhe sejam expressamente submetidas. Artigo 52. o 5. Depois da apresentação do relatório, o Tribunal pode determinar que o perito seja ouvido, sendo as partes convocadas para o efeito. O Tribunal pode, a pedido das partes ou oficiosamente, expedir cartas rogatórias com vista à inquirição de teste- munhas ou à audição de peritos, nas condições determi- nadas pelo regulamento previsto no artigo 125. o do presente regulamento. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/19 Artigo 53. o Artigo 56. o 1. O secretário lavra uma acta de cada audieˆncia. Esta acta e´ assinada pelo presidente e pelo secretário e consti- tui documento auteˆntico. 1. Os debates são abertos e dirigidos pelo presidente que assegura a boa ordem da audieˆncia. 2. As partes podem tomar conhecimento na Secretaria de qualquer acta bem como do relatório do perito e deles obter cópia a expensas suas. 2. Os debates em audieˆncia à porta fechada não podem ser publicados. Secção III — Encerramento da instrução Artigo 54. o Artigo 57. o O presidente pode, no decurso dos debates, fazer pergun- tas aos agentes, consultores ou advogados das partes. Da mesma faculdade gozam os juízes e o advogado- -geral. Salvo se o Tribunal decidir conceder às partes um prazo para apresentarem alegações escritas, o presidente designa a data de início da fase oral do processo, depois de ultimadas as diligeˆncias de instrução. Artigo 58. o Se for concedido prazo para a apresentação de alegações escritas, o presidente determinará o início da fase oral para data posterior ao termo do prazo. As partes só podem pleitear no Tribunal por interme´dio do seu agente, consultor ou advogado. C a p í t u l o I I I DA FASE ORAL Artigo 55. o 1. Sem prejuízo da prioridade das decisões previstas no artigo 85. o do presente regulamento, o Tribunal conhece dos processos submetidos à sua apreciação segundo a ordem do encerramento da instrução. Havendo vários processos cuja instrução tenha terminado simultanea- mente, a ordem determina-se pela data de inscrição da petição no registo. 2. O presidente pode, atendendo a circunstâncias espe- ciais, decidir que se julgue com prioridade determinado processo. O presidente pode, ouvidas as partes e o advogado-geral, atendendo a circunstâncias especiais, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, decidir adiar o julgamento do processo. Se as partes requererem o adiamento de comum acordo, o presidente pode deferir o pedido. Artigo 59. o 1. O advogado-geral apresenta conclusões orais funda- mentadas antes do encerramento da fase oral. 2. Depois de o advogado-geral ter apresentado as suas conclusões, o presidente declara encerrada a fase oral. Artigo 60. o O Tribunal pode, a todo o tempo, em conformidade com o n. o 1 do artigo 45. o, ouvido o advogado-geral, ordenar a prática ou a renovação e a ampliação de qualquer diligeˆncia de instrução. O Tribunal pode incumbir a secção ou o juiz-relator de proceder a tais diligeˆncias. Artigo 61. o O Tribunal pode, depois de ouvir o advogado-geral, determinar a reabertura da fase oral do processo. C 65/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 Artigo 62. o 3. O secretário deve mencionar, no original do acórdão, a data em que este foi proferido. 1. O secretário lavra uma acta de cada audieˆncia. Esta acta e´ assinada pelo presidente e pelo secretário e tem o valor de documento auteˆntico. Artigo 65. o 2. As partes podem tomar conhecimento, na Secretaria, de qualquer acta e dela obter cópia a expensas suas. O acórdão tem força obrigatória desde o dia em que e´ proferido. C a p í t u l o I V DOS ACÓRDÃOS Artigo 63. o O acórdão deve conter: — a indicação de que e´ proferido pelo Tribunal de Justiça; — a data em que foi proferido; — os nomes do presidente e dos juízes que participaram na deliberação; — o nome do advogado-geral; — o nome do secretário; — a indicação das partes; Artigo 66. o 1. Sem prejuízo das disposições relativas à interpretação dos acórdãos, os erros de escrita ou de cálculo ou os lapsos manifestos podem ser rectificados pelo Tribunal, oficiosamente ou a pedido de uma das partes; tal pedido deve ser apresentado no prazo de duas semanas a contar da data em que o acórdão foi proferido. 2. As partes, devidamente informadas pelo secretário, podem pronunciar-se por escrito no prazo fixado pelo presidente. 3. O Tribunal decide em confereˆncia, ouvido o advo- gado-geral. 4. O original do despacho que ordena a rectificação deve ser anexado ao original do acórdão rectificado. Será lavrada cota desse despacho à margem do original do acórdão rectificado. — os nomes dos agentes, consultores ou advogados das partes; — os pedidos das partes; — a menção de que o advogado-geral foi ouvido; — a exposição sumária dos factos; — os fundamentos da decisão; Artigo 67. o Se o Tribunal não se pronunciar sobre qualquer das questões em discussão ou sobre as despesas, qualquer das partes pode pedir o suprimento da omissão, em requeri- mento a apresentar no prazo de um meˆs a contar da notificação do acórdão. — o dispositivo, incluindo a decisão quanto às despe- sas. Esse requerimento e´ notificado à parte contrária, fixando-lhe o presidente um prazo para se pronunciar por escrito. Artigo 64. o Depois de a parte contrária se pronunciar por escrito, o Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre a admis- sibilidade e sobre a procedeˆncia do pedido. 1. O acórdão e´ proferido em audieˆncia pública, sendo para o efeito convocadas as partes. 2. O original do acórdão, assinado pelo presidente, pelos juízes que participaram na deliberação e pelo secre- tário, e´ selado e arquivado na Secretaria; a cópia autenti- cada será notificada a cada uma das partes. Artigo 68. o O secretário providencia pela publicação de uma colectâ- nea da jurisprudeˆncia do Tribunal. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/21 C a p í t u l o V DAS DESPESAS Artigo 69. o Na falta de qualquer pedido sobre as despesas, cada uma das partes suporta as respectivas despesas. 6. Se não houver lugar a decisão de me´rito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas. Artigo 70. o 1. O Tribunal decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo ao processo. Nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efectuadas pelas Instituições ficam a cargo des- tas, sem prejuízo do disposto no artigo 69. o, n. o 3, segundo parágrafo, do presente regulamento. 2. A parte vencida e´ condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Artigo 71. o Se forem várias as partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição das despesas. As despesas que uma parte tiver de efectuar para executar uma decisão são pagas pela outra parte segundo a tabela em vigor no Estado em que a execução tiver lugar. 3. Se cada parte obtiver vencimento parcial, ou em circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes, ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas. O Tribunal pode condenar a parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que o Tribunal considere inúteis ou vexató- rias. 4. Os Estados-Membros e as Instituições que interve- nham no processo devem suportar as respectivas despe- sas. Os Estados partes no Acordo EEE que não sejam Esta- dos-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL, quando intervenham no processo, devem igual- mente suportar as respectivas despesas. O Tribunal de Justiça pode determinar que um interve- niente, que não os mencionados nos parágrafos anterio- res, suporte as respectivas despesas. 5. A parte que desistir e´ condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desisteˆncia. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última. Em caso de acordo entre as partes, decide-se em confor- midade com esse acordo. Artigo 72. o O processo perante o Tribunal e´ gratuito, sem prejuízo das disposições seguintes: a) quando uma parte faça incorrer o Tribunal em despe- sas evitáveis, este pode, ouvido o advogado-geral, condená-la no respectivo pagamento; b) as despesas com trabalhos de cópia e tradução efec- tuados a pedido de uma das partes, que o secretário considere excessivas, devem ser pagas por essa parte segundo a tabela prevista no n. o 5 do artigo 16. o do presente regulamento. Artigo 73. o Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são conside- radas despesas reembolsáveis: a) as quantias devidas às testemunhas e peritos por força do artigo 51. o do presente regulamento; b) as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados. Artigo 74. o 1. Em caso de divergeˆncia sobre as despesas reembolsá- veis, a secção a que o processo tenha sido atribuído decide por despacho irrecorrível, a pedido da parte inte- ressada e depois de ouvidas as alegações da parte contrá- ria e as conclusões do advogado-geral. C 65/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 2. As partes podem, para efeitos de execução, pedir certidão do despacho. Artigo 75. o 3. O presidente designa o juiz-relator. A secção de que este faz parte decide, tendo em conta as observações escritas da parte contrária e ouvido o advogado-geral, se deve conceder, no todo ou em parte, ou recusar o benefício da assisteˆncia judiciária. A secção deve igual- mente apreciar se a acção ou recurso carecem manifesta- mente de fundamento. 1. O cofre do Tribunal efectua os pagamentos na moeda do país em que tem a sua sede. A secção decide por despacho não fundamentado e irrecorrível. A pedido do interessado, os pagamentos devem efectuar- -se na moeda do país em que tenham sido realizadas as despesas reembolsáveis ou praticados os actos de que resulta o direito ao reembolso. 2. Os outros devedores efectuam os seus pagamentos na moeda do seu país de origem. 3. O câmbio e´ feito segundo a cotação oficial do dia do pagamento no país em que o Tribunal tem a sua sede. 4. A secção pode a todo o tempo, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido requerido, retirar o benefício da assisteˆn- cia judiciária se as condições que determinaram a sua concessão se modificarem no decurso da instância. 5. Caso a assisteˆncia judiciária seja concedida, o cofre do Tribunal adianta os fundos necessários para fazer face às despesas. Na decisão sobre as despesas pode determinar-se o paga- mento ao cofre do Tribunal das importâncias adiantadas a título de assisteˆncia judiciária. O secretário promove a cobrança dessas importâncias junto da parte condenada ao seu pagamento. C a p í t u l o V I DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Artigo 76. o C a p í t u l o V I I DA DESISTÊNCIA Artigo 77. o 1. Se uma parte se encontrar na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, pode, a todo o tempo, pedir o benefício da assisteˆncia judiciária. Se, antes de o Tribunal de Justiça decidir, as partes chegarem a acordo sobre a solução a dar ao litígio e informarem o Tribunal de que renunciam às suas preten- sões, o presidente ordena o cancelamento do registo do processo e decide sobre as despesas em conformidade com o n. o 5 do artigo 69. o, tendo em conta, se for caso disso, aquilo que haja sido requerido pelas partes. O pedido deve ser acompanhado de todos os elementos que provem que o requerente se encontra em situação de necessidade, nomeadamente de um atestado de autori- dade competente comprovativo da sua falta de meios. Esta disposição não e´ aplicável aos recursos previstos nos artigos 173. o e 175. o do Tratado CE, 33. o e 35. o do Tratado CECA e 146. o e 148. o do Tratado CEEA. 2. Se o pedido for apresentado antes da acção ou recurso que o requerente se proponha interpor, deve indicar sucintamente o objecto dessa acção ou recurso. O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado. Artigo 78. o Se o demandante declarar por escrito ao Tribunal de Justiça que desiste da instância, o presidente ordena o cancelamento do registo do processo e decide quanto às despesas em conformidade com o n. o 5 do artigo 69. o 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/23 C a p í t u l o V I I I DAS NOTIFICAÇÕES Artigo 79. o O secretário providencia para que as notificações previs- tas no presente regulamento sejam feitas no domicílio escolhido pelo destinatário quer por envio, em carta registada com aviso de recepção, de uma cópia do documento a notificar, quer por entrega pessoal dessa cópia, mediante recibo. O secretário prepara e autentica as cópias dos documen- tos a notificar, salvo quando estas sejam fornecidas pelas próprias partes, nos termos do n. o 1 do artigo 37. o do presente regulamento. C a p í t u l o I X DOS PRAZOS Artigo 80. o 1. Os prazos judiciais previstos nos Tratados CE, CECA e CEEA, nos Estatutos do Tribunal de Justiça e no presente regulamento calculam-se do modo seguinte: a) se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a correr a partir do momento em que ocorre um evento ou em que se pratica um acto, na sua contagem não se inclui o dia em que esse evento ou esse acto teˆm lugar; b) um prazo fixado em semanas, meses ou anos termina no fim do dia que, na última semana, meˆs ou ano tenha, a mesma denominação ou o mesmo número que o dia em que ocorreu o evento ou em que se praticou o acto a partir dos quais se deve contar o prazo. Se, num prazo fixado em meses ou anos, o dia determinado para o seu termo não existir no último meˆs, o prazo termina no fim do seu último dia; c) quando um prazo e´ fixado em meses e em dias, contam-se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias; d) os prazos incluem os feriados oficiais, os domingos e os sábados; e) os prazos não se suspendem durante as fe´rias judi- ciais. 2. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte. A lista dos feriados oficiais, elaborada pelo Tribunal de Justiça, será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Artigo 81. o 1. Quando um prazo para a interposição de recurso ou para a propositura de acção relativamente a um acto de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação do acto, esse prazo deve ser contado, nos termos do artigo 80. o, n. o 1, alínea a), a partir do termo do de´cimo quarto dia subsequente à data da publicação do acto no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. A dilação em razão da distância e´ estabelecida por decisão do Tribunal de Justiça publicada no Jornal Ofi- cial das Comunidades Europeias. Artigo 82. o Os prazos fixados nos termos do presente regulamento podem ser prorrogados pela autoridade que os tenha fixado. Para a fixação ou a prorrogação de certos prazos cuja adopção lhes caiba nos termos do presente regulamento, o presidente e os presidentes de secção podem delegar essa competeˆncia no secretário. C a p í t u l o X DA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA Artigo 82. o -A 1. A instância pode ser suspensa: a) nos casos previstos nos artigos 47. o, terceiro parágra- fo, do Estatuto CE, 47. o, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA e 48. o, terceiro parágrafo do Estatuto CEEA, por despacho do Tribunal ou da secção a que o processo tenha sido atribuído, ouvido o advogado- -geral; C 65/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 b) em todos os outros casos, por decisão do presidente, ouvidos o advogado-geral e, salvo nos reenvios preju- diciais regulados pelo artigo 103. o, as partes. ou, na falta dessa indicação, a partir da data do próprio despacho ou decisão. A cessação da suspensão pode ser decidida segundo os mesmos trâmites. Os despachos ou decisões mencionados no presente número são notificados às partes. Os prazos judiciais não correm relativamente às partes enquanto durar a suspensão. 3. Quando no despacho ou na decisão de suspensão não se indicar a data em que esta cessa, a cessação ocorre na data indicada no despacho ou na decisão de cessação da suspensão ou, na falta dessa indicação, na data do próprio despacho ou decisão. 2. A suspensão da instância produz efeitos a partir da data indicada no despacho ou na decisão de suspensão Os prazos judiciais recomeçam a correr desde o início na data em que cessar a suspensão. TÍTULO III DOS PROCESSOS ESPECIAIS C a p í t u l o I Artigo 84. o DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DAS OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Artigo 83. o 1. O pedido de suspensão da execução de actos de uma Instituição nos termos do artigo 185. o do Tratado CE, do segundo parágrafo do artigo 39. o do Tratado CECA e do artigo 157. o do Tratado CEEA só e´ admissível se o requerente tiver impugnado o acto perante o Tribunal. Qualquer pedido relativo a uma das outras medidas provisórias previstas no artigo 186. o do Tratado CE, no terceiro parágrafo do artigo 39. o do Tratado CECA e no artigo 158. o do Tratado CEEA só e´ admissível se for formulado por pessoa que seja parte no processo pen- dente no Tribunal e se refira a esse processo. 2. Os pedidos referidos no número anterior devem espe- cificar o objecto do litígio, as razões da urgeˆncia, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida. 1. O pedido e´ notificado à parte contrária, à qual o presidente fixa um prazo curto para se pronunciar oral- mente ou por escrito. 2. O presidente pode ordenar que se proceda a instru- ção. O presidente pode deferir o pedido mesmo antes de a parte contrária se ter pronunciado. Essa decisão pode posteriormente ser modificada ou revogada, mesmo ofi- ciosamente. Artigo 85. o O presidente decide ou submete o pedido a decisão do Tribunal de Justiça. Em caso de auseˆncia ou impedimento do presidente e´ aplicável o disposto no artigo 11. o do presente regula- mento. 3. O pedido deve ser formulado em requerimento sepa- rado e nas condições previstas nos artigos 37. o e 38. o do presente regulamento. Se o pedido for submetido ao Tribunal, este deve decidir com prioridade sobre todos os processos, ouvido o advo- gado-geral. É aplicável o disposto no artigo anterior. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/25 Artigo 86. o a) o nome e a morada das pessoas ou empresas sujeitas ao controlo; 1. A decisão terá a forma de despacho fundamentado e imediatamente notificado às irrecorrível. O despacho e´ partes. b) a indicação do objecto e finalidade do controlo. 2. A execução do despacho pode ser condicionada à prestação, pelo requerente, de caução cujo montante e natureza serão definidos de acordo com as circunstân- cias. 3. O despacho pode fixar uma data para a cessação dos efeitos da medida provisória. Se o não fizer, a eficácia da medida cessa quando for proferida a decisão final. 4. O despacho tem carácter provisório e em nada preju- dica a decisão do Tribunal sobre o me´rito da causa. Artigo 87. o 2. O presidente decide por despacho. É aplicável o disposto no artigo 86. o do presente regulamento. Na auseˆncia ou impedimento do presidente, e´ aplicável o disposto no artigo 11. o do presente regulamento. C a p í t u l o I I DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA A pedido de uma das partes, o despacho pode, a todo o tempo, ser alterado ou revogado em consequeˆncia de uma modificação das circunstâncias. Artigo 91. o Artigo 88. o O indeferimento do pedido relativo a uma medida provi- sória não impede a parte que o tenha deduzido de apresentar outro pedido fundado em factos novos. Artigo 89. o O pedido de suspensão da execução de decisões do Tribunal ou de actos de outra Instituição, apresentado nos termos dos artigos 187. o e 192. o do Tratado CE, 44. o e 92. o do Tratado CECA e 159. o e 164. o do Tratado CEEA, e´ regulado pelas disposições do presente capítu- lo. O despacho que defira o pedido deve, se for caso disso, fixar a data em que a medida provisória deixa de produzir efeitos. Artigo 90. o 1. Se uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre uma excepção ou um incidente antes de conhecer do me´rito da causa, deve apresentar o seu pedido em requerimento separado. O requerimento deve conter a exposição dos fundamen- tos de facto e de direito em que se apoia, o pedido e, em anexo, os documentos em apoio. 2. Uma vez apresentado o requerimento, o presidente fixa prazo à parte contrária para se pronunciar por escrito. 3. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a tramitação ulterior do processo no que respeita ao pedido e´ oral. 4. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, conhece do pedido ou reserva a decisão para final. 1. O pedido referido nos terceiro e quarto parágrafos do artigo 81. o do Tratado CEEA deve conter: Se o Tribunal indeferir o pedido ou reservar a decisão para o final, o presidente fixa novos prazos para os trâmites processuais ulteriores. C 65/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 Artigo 92. o O presidente, antes de conhecer do pedido de inter- venção, dá às partes a oportunidade de se pronunciarem por escrito ou oralmente. 1. Se o Tribunal de Justiça for manifestamente incompe- tente para conhecer de um pedido ou se este for manifes- tamente inadmissível, pode, ouvido o advogado-geral, proferir imediatamente despacho fundamentado, pondo assim termo à instância. O presidente decide sobre o pedido de intervenção mediante despacho ou submete-o ao Tribunal de Jus- tiça. 2. O Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais ou, ouvidas as partes, declarar que a acção ou o recurso ficaram sem objecto e que não conhecerá do me´rito da causa; a decisão e´ tomada nos termos do disposto nos n. os 3 e 4 do artigo 91. o do presente regulamento. 3. Se o presidente admitir a intervenção, o interveniente recebe comunicação de todos os actos notificados às partes. O presidente pode, contudo, a pedido de uma das partes, excluir dessa comunicação os documentos secretos ou confidenciais. C a p í t u l o I I I DA INTERVENÇÃO 4. O interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção. 5. O presidente fixa prazo ao interveniente para apre- sentar por escrito as suas alegações. Artigo 93. o As alegações devem conter: 1. O pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de treˆs meses a contar da publicação prevista no n. o 6 do artigo 16. o O pedido de intervenção deve conter: a) a identificação do processo; b) a identificação das partes principais no processo; c) o nome e a morada do interveniente; d) o domicílio escolhido pelo interveniente no local em que o Tribunal tem a sua sede; e) a posição em apoio da qual o interveniente pretende intervir; f) sendo o pedido apresentado nos termos do artigo 37. o, segundo ou terceiro parágrafos, do Estatuto CE, do artigo 34. o do Estatuto CECA ou do artigo 38. o, segundo parágrafo, do Estatuto CEEA, a exposição das circunstâncias que justificam o direito de inter- vir. O interveniente e´ representado nos termos do disposto nos artigos 17. o do Estatuto CE, 20. o do Estatuto CECA e 17. o do Estatuto CEEA. É aplicável o disposto nos artigos 37. o e 38. o do presente regulamento. 2. O pedido de intervenção e´ notificado às partes. a) uma exposição em que o interveniente declare as razões por que entende que os pedidos de uma das partes deveriam ser deferidos ou indeferidos, no todo ou em parte; b) os fundamentos e argumentos invocados pelo interve- niente; c) se for caso disso, as provas oferecidas. 6. Após a apresentação das alegações, o presidente fixa, se necessário, um prazo para as partes sobre elas se pronunciarem. C a p í t u l o I V DA REVELIA E DA OPOSIÇÃO Artigo 94. o 1. Se o demandado, devidamente citado, não responder na forma e no prazo previstos, o demandante pode pedir ao Tribunal que deˆ provimento, sem necessidade de mais diligeˆncias, aos seus pedidos. Este pedido e´ notificado ao demandado. O Tribunal pode decidir que se proceda à fase oral para apreciar o pedido. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/27 2. Antes de decidir à revelia, o Tribunal, ouvido o advogado-geral, conhece da admissibilidade do pedido e verifica se os requisitos de forma se encontram devida- mente preenchidos e se os pedidos do demandante pare- cem procedentes. Pode ordenar medidas de instrução. 3. O acórdão proferido à revelia tem força executiva. No entanto, o Tribunal pode suspender a sua execução ate´ se pronunciar sobre a oposição deduzida nos termos do n. o 4, ou fazeˆ-la depender da prestação de caução cujo montante e natureza devem ser definidos atendendo às circunstâncias; esta caução e´ liberada na falta de oposição ou se esta for julgada improcedente. 4. O acórdão à revelia e´ susceptível de oposição. A oposição deve ser deduzida no prazo de um meˆs a contar da notificação do acórdão e deve ser apresentada na forma prescrita nos artigos 37. o e 38. o do presente regulamento. seja submetida, desde que a dificuldade ou a importância da causa ou circunstâncias especiais não exijam que o Tribunal decida em plenário. 2. A decisão de atribuição e´ proferida pelo Tribunal no termo da fase escrita do processo, tomando em conside- ração o relatório preliminar do juiz-relator e ouvido o advogado-geral. A atribuição não e´, todavia, admissível quando um Estado-Membro ou uma Instituição das Comunidades, partes no processo, tenham pedido que este seja julgado em sessão plenária. Para efeitos deste parágrafo, a expres- são «parte no processo» abrange qualquer Estado ou instituição que seja parte ou intervenha no processo ou que tenha apresentado alegações ou observações escritas no âmbito de um dos reenvios prejudiciais referidos no artigo 103. o O pedido referido no parágrafo anterior não pode ser formulado em litígios entre as Comunidades e os seus agentes. 5. Após notificação da oposição, o presidente fixa prazo à parte contrária para se pronunciar por escrito. 3. A secção pode, em qualquer fase do processo, remeter um processo ao Tribunal de Justiça. A tramitação do processo deve obedecer ao disposto nos artigos 44. o e seguintes do presente regulamento. 6. O Tribunal decide por acórdão não susceptível de oposição. O original desse acórdão e´ junto ao original do acórdão proferido à revelia. Será lavrada cota do acórdão profe- rido sobre a oposição à margem do original do acórdão proferido à revelia. Artigo 96. o (revogado) C a p í t u l o V I DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Secção I — Oposição de terceiros Artigo 97. o C a p í t u l o V DA ATRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ÀS SECÇÕES Artigo 95. o 1. O disposto nos artigos 37. o e 38. o do presente regulamento e´ aplicável à oposição de terceiros; o reque- rimento de oposição deve ainda: a) identificar o acórdão impugnado; b) especificar em que medida o acórdão impugnado prejudica os direitos do terceiro oponente; 1. O Tribunal de Justiça pode atribuir às secções o conhecimento de qualquer processo cuja apreciação lhe c) indicar a razão por que o terceiro oponente não pôde participar no processo principal. C 65/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 O pedido deve ser formulado contra todas as partes no processo principal. 2. O pedido de revisão deve ser formulado contra todas as partes no litígio em que tenha sido proferido o acórdão cuja revisão se pede. Se o acórdão tiver sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da sua publicação. 2. A suspensão da execução do acórdão impugnado pode ser decretada a pedido do terceiro oponente. É aplicável o disposto no Capítulo I do Título III do presente regulamento. 3. O acórdão impugnado e´ modificado na parte em que a oposição de terceiro for julgada procedente. O original do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro e´ junto ao original do acórdão impugnado. Será lavrada cota do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro à margem do original do acórdão impugnado. Secção II — Revisão Artigo 98. o O pedido de revisão de uma decisão deve ser apresentado no prazo de treˆs meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento dos factos em que esse pedido se funda. Artigo 100. o 1. Sem prejuízo da decisão de me´rito, o Tribunal decide por meio de acórdão, em confereˆncia, sobre a admissibili- dade do pedido, depois de ouvido o advogado-geral e tendo em conta as alegações escritas das partes. 2. Se o Tribunal declarar o pedido admissível, deve conhecer do me´rito da causa e decidir por acórdão, em conformidade com o disposto no presente regulamento. 3. O original do acórdão que conceda a revisão e´ junto ao original do acórdão revisto. Será lavrada cota do acórdão que concede a revisão à margem do original do acórdão revisto. C a p í t u l o V I I DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO COMITÉ DE ARBITRAGEM Artigo 101. o Artigo 99. o 1. A petição do recurso previsto no segundo parágrafo do artigo 18. o do Tratado CEEA deve conter: 1. O disposto nos artigos 37. o e 38. o do presente regulamento e´ aplicável ao pedido de revisão; o reque- rente deve ainda: a) identificar o acórdão impugnado; a) o nome e a morada do recorrente; b) a qualidade do signatário; b) especificar os pontos do acórdão que são objecto da impugnada; impugnação; c) a identificação da decisão do Comite´ de Arbitragem c) articular os factos em que se baseia o pedido; d) indicar os meios de prova tendentes a demonstrar a existeˆncia de factos justificativos de revisão e a obser- vância do prazo previsto no artigo anterior. d) a identificação das partes; e) a exposição sumária dos factos; f) os fundamentos e pedidos do recorrente. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/29 2. É aplicável o disposto nos n. os 3 e 4 do artigo 37. o e nos n. os 2, 3 e 5 do artigo 38. o do presente regula- mento. C a p í t u l o I X DOS PEDIDOS DE DECISÃO A TÍTULO PREJUDICIAL E DOS OUTROS PROCESSOS EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO Uma cópia autenticada da decisão impugnada será junta ao recurso. 3. Após a apresentação da petição, o secretário do Tribunal pede à Secretaria do Comite´ de Arbitragem o envio da documentação referente ao caso. Artigo 103. o 4. A tramitação do processo obedece ao disposto nos artigos 39. o, 40. o, 55. o e seguintes do presente regula- mento. 5. O Tribunal decide por meio de acórdão. Caso a decisão do Comite´ seja anulada, o Tribunal, se for caso disso, remeter-lhe-á o processo. C a p í t u l o V I I I DA INTERPRETAÇÃO DOS ACÓRDÃOS Artigo 102. o 1. O pedido de interpretação deve ser deduzido em conformidade com o disposto nos artigos 37. o e 38. o do presente regulamento. O requerimento deve ainda men- cionar: a) o acórdão em causa; b) as passagens cuja interpretação e´ pedida. 1. No caso previsto nos artigos 20. o do Estatuto CE e 21. o do Estatuto CEEA, o processo rege-se pelo disposto no presente regulamento, sem prejuízo das adaptações impostas pela natureza dos reenvios prejudiciais. 2. O disposto no n. o 1 e´ aplicável aos pedidos de decisão a título prejudicial previstos no Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de Fevereiro de 1968, sobre o Reconhecimento Recí- proco das Sociedades e Pessoas Colectivas e no Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à Com- peteˆncia Jurisdicional e à Execução de Decisões em Mate´ria Civil e Comercial, assinados no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, bem como aos pedidos previstos no artigo 4. o deste último Protocolo. O disposto no n. o 1 e´ igualmente aplicável aos reenvios eventualmente previstos noutros acordos. 3. No caso referido no artigo 41. o do Tratado CECA, o pedido de decisão a título prejudicial e´ notificado às partes no processo, aos Estados-Membros, à Comissão e ao Conselho. No prazo de dois meses a contar da notificação, os interessados referidos no parágrafo anterior teˆm o direito de apresentar alegações ou observações escritas. O pedido deve ser formulado contra todas as partes em causa no acórdão. É aplicável o disposto no n. o 1. 2. O Tribunal decide por acórdão após ter dado às partes a oportunidades de se pronunciarem e ouvido o advogado-geral. Artigo 104. o O original do acórdão interpretativo e´ junto ao original do acórdão interpretado. Será lavrada cota do acórdão interpretativo à margem do original do acórdão interpre- tado. 1. As decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais previs- tas no artigo 103. o são comunicadas aos Estados-Mem- bros na versão original, acompanhadas de uma tradução na língua oficial do Estado destinatário. C 65/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 Nos casos mencionados no artigo 20. o do Estatuto CE, as decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais são comuni- cadas aos Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da AECL, na versão original, acompanhadas de uma tradução numa das línguas mencionadas no n. o 1 do artigo 29. o, à escolha do destinatário. C a p í t u l o X DOS PROCESSOS ESPECIAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 103. o A 105. o DO TRATADO CEEA 2. Nos pedidos de decisão prejudicial, o Tribunal deve ter em conta, no que respeita à representação e à compa- reˆncia das partes do processo principal, as regras proces- suais aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais que a ele se dirigem. 3. Quando uma questão prejudicial for manifestamente ideˆntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já tenha decidido, este pode, depois de informar o órgão jurisdi- cional de reenvio, de ouvir as alegações ou observações dos interessados referidos nos artigos 20. o do Estatuto CE, 21. o do Estatuto CEEA e 103. o, n. o 3, do presente regulamento, e de ouvir o advogado-geral, decidir por meio de despacho fundamentado, no qual fará refereˆncia ao acórdão anterior. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo no Tribunal de Justiça em caso de reenvio prejudicial inclui igualmente uma fase oral. Todavia, após a apresentação das alegações ou observações referidas nos artigos 20. o do Estatuto CE, 21. o do Estatuto CEEA e 103. o, n. o 3, do presente regulamento, o Tribunal, com base em relatório do juiz-relator, ouvidos o advogado- -geral e os interessados que, em conformidade com as citadas disposições, teˆm o direito de apresentar tais alegações ou observações, pode decidir diversamente, desde que nenhum dos interessados tenha expressamente pedido para apresentar alegações orais. 5. Compete ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre as despesas do processo prejudicial. Artigo 105. o 1. No processo previsto no terceiro parágrafo do artigo 103. o do Tratado CEEA, o requerimento deve ser apre- sentado em quatro cópias autenticadas e e´ notificado à Comissão. 2. O requerimento deve ser acompanhado do projecto de acordo ou de convenção em causa, das observações dirigidas pela Comissão ao Estado interessado e de qual- quer outro documento de apoio. A Comissão deve apresentar as suas observações ao Tribunal no prazo de dez dias. Este prazo pode ser prorrogado pelo presidente, ouvido o Estado interes- sado. Uma cópia autenticada das observações acima referidas e´ notificada a esse Estado. 3. Após a apresentação do requerimento, o presidente designa o juiz-relator. O primeiro advogado-geral decide da atribuição do processo a um dos advogados-gerais imediatamente após a designação do juiz-relator. 4. A decisão e´ tomada em confereˆncia, ouvido o advo- gado-geral. Os agentes ou consultores do Estado interessado e da Comissão serão ouvidos, a seu pedido. Artigo 106. o 1. Nos casos referidos no último parágrafo do artigo 104. o e no último parágrafo do artigo 105. o do Tratado CEEA, e´ aplicável o disposto nos artigos 37. o e seguintes do presente regulamento. Em casos especiais, pode o Tribunal conceder, a título de assisteˆncia judiciária, um auxílio destinado a facilitar a representação ou a compareˆncia de uma parte. 2. O requerimento e´ notificado ao Estado a que perten- ça a pessoa ou empresa contra a qual o pedido e´ dirigido. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/31 C a p í t u l o X I DOS PARECERES Artigo 107. o 1. Quando apresentado pelo Conselho, o pedido de parecer pre´vio referido no artigo 228. o do Tratado CE e´ notificado à Comissão e ao Parlamento Europeu. Se for apresentado pela Comissão, deve ser notificado ao Con- selho, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros. Se o pedido for apresentado por um dos Estados- -Membros, deve ser notificado ao Conselho, à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos outros Estados-Membros. Artigo 108. o 1. Após a apresentação do pedido de parecer pre´vio a que se refere o artigo anterior, o presidente designa o juiz-relator. 2. O Tribunal, em confereˆncia, formula um parecer fundamentado, ouvidos os advogados-gerais. 3. O parecer, assinado pelo presidente, pelos juízes que tiverem tomado parte na deliberação e pelo secretário, e´ notificado ao Conselho, à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros. Artigo 109. o O presidente fixa prazo às Instituições e aos Estados- -Membros a quem o pedido for notificado para se pronunciarem por escrito. Os pedidos de parecer do Tribunal de Justiça, nos termos do quarto parágrafo do artigo 95. o do Tratado CECA, são apresentados conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho. 2. O parecer tanto pode incidir sobre a compatibilidade do projecto de acordo com as disposições do Tratado CE como sobre a competeˆncia da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir o mesmo acordo. O parecer e´ formulado nas condições previstas no artigo anterior e e´ notificado à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu. TÍTULO IV DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Artigo 110. o 2. A Secretaria do Tribunal de Primeira Instância envia imediatamente o processo e, se necessário, o recurso, à Secretaria do Tribunal de Justiça. Sem prejuízo do disposto no artigo 29. o, n. o 2, alíneas b) e c) e n. o 3, quarto parágrafo, do presente regulamento, nos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instân- cia referidos nos artigos 49. o e 50. o do Estatuto CE, 49. o e 50. o do Estatuto CECA e 50. o e 51. o do Estatuto CEEA, a língua do processo e´ a da decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso. Artigo 111. o 1. O recurso e´ interposto por meio de petição entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância. Artigo 112. o 1. A petição deve conter: a) o nome e a morada da parte que interpõe o recurso, denominada recorrente; b) a identificação das outras partes no processo perante o Tribunal de Primeira Instância; c) os fundamentos e argumentos jurídicos invocados; d) as conclusões do recorrente. C 65/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 Aplicam-se ao recurso o artigo 37. o e os n. os 2 e 3 do artigo 38. o do presente regulamento. É aplicável o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 38. o do presente regulamento. 2. A decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto do recurso deve ser apensa a este último. Deve indicar-se a data em que a decisão impugnada foi notificada ao recorrente. 3. Se o recurso não obedecer ao disposto no n. o 3 do artigo 38. o ou ao n. o 2 do presente artigo, e´ aplicável o n. o 7 do artigo 38. o do presente regulamento. Artigo 113. o 1. As conclusões do recurso devem ter como objecto: — a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal de Primeira Instância, — o provimento, no todo ou em parte, dos pedidos apresentados em primeira instância, não sendo permi- tido formular pedidos novos. 2. No recurso não pode ser modificado o objecto do litígio. Artigo 114. o O recurso deve ser notificado a todas as partes que intervieram no processo perante o Tribunal de Primeira Instância. É aplicável o disposto no artigo 39. o do presente Regulamento. Artigo 115. o 1. Todas as partes no processo perante o Tribunal de Primeira Instância podem apresentar uma resposta no prazo de dois meses a contar da notificação do recurso. Esse prazo não pode ser prorrogado. 2. A resposta deve conter: a) o nome e a morada da parte que a apresenta; b) a data em que o recurso lhe foi notificado; c) os fundamentos e argumentos jurídicos invocados; d) as conclusões. Artigo 116. o 1. As conclusões da resposta devem ter como objecto: — o indeferimento, total ou parcial, do recurso ou a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal de Primeira Instância; — o provimento, no todo ou em parte, dos pedidos apresentados em primeira instância, não sendo permi- tido formular pedidos novos. 2. Na resposta não pode ser modificado o objecto do litígio. Artigo 117. o 1. O recurso e a resposta podem ser completados por uma re´plica e por uma tre´plica, ou por quaisquer outros memorandos, quando o presidente, tendo-lhe sido apre- sentado um pedido nesse sentido, no prazo de sete dias a contar da notificação da resposta ou da re´plica, o julgar necessário e expressamente o autorizar para permitir à parte interessada a defesa do seu ponto de vista ou para preparar a decisão sobre o recurso. 2. Quando nas conclusões da resposta for requerida a anulação total ou parcial da decisão do Tribunal de Primeira Instância com base num fundamento não adu- zido na petição de recurso, o recorrente, ou qualquer outra parte, pode apresentar uma re´plica limitada a esse fundamento, no prazo de dois meses a contar da notifica- ção da referida resposta. O n. o 1 do presente artigo aplica-se a qualquer memorando complementar a apre- sentar na sequeˆncia da re´plica acima referida. 3. Quando o presidente autorizar a apresentação de uma re´plica ou de uma tre´plica, ou de qualquer outro memo- rando, deve fixar os prazos em que essas peças proces- suais devem ser apresentadas. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/33 Artigo 118. o aplica-se o mesmo regime, decorrido o prazo previsto para a respectiva apresentação. Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os artigos 42. o, n. o 2, 43. o, 44. o, 55. o a 90. o, 93. o, 95. o a 100. o e 102. o do presente regulamento são aplicáveis ao processo perante o Tribunal de Justiça que tenha por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instân- cia. Artigo 119. o Quando o recurso for, no todo ou em parte, manifesta- mente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Jus- tiça pode, a todo o tempo, com base no relatório do juiz-relator e ouvido o advogado-geral, rejeitá-lo total ou parcialmente em despacho fundamentado. Artigo 120. o Após a apresentação das peças processuais previstas no artigo 115. o, n. o 1, e, se aplicável, no artigo 117. o, n. os 1 e 2, do presente regulamento, o Tribunal de Justiça, com base no relatório do juiz-relator e ouvido o advogado- -geral e as partes, pode decidir julgar o recurso prescin- dindo da fase oral do processo, salvo se uma das partes a isso se opuser com fundamento em que a fase escrita não lhe permitiu defender plenamente o seu ponto de vista. Artigo 121. o O relatório referido no n. o 1 do artigo 44. o deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça após a apresentação das peças processuais referidas no n. o 1 do artigo 115. o e, se for caso disso, nos n. os 1 e 2 do artigo 117. o do presente regulamento. O relatório deve conter, ale´m das propostas previstas no n. o 1 do artigo 44. o, uma proposta sobre a eventual aplicação do artigo 120. o do presente regulamento. Na falta de apresentação destas peças Artigo 122. o Se o recurso for julgado improcedente, ou for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes: — o artigo 70. o do presente regulamento só e´ aplicável aos recursos interpostos pelas Instituições; — em derrogação do disposto no n. o 2 do artigo 69. o do presente regulamento, nos recursos interpostos pelos funcionários ou outros agentes de uma Instituição, o Tribunal de Justiça pode decidir, por razões de equi- dade, compensar as despesas, no todo ou em parte. Em caso de desisteˆncia do recurso, e´ aplicável o n. o 5 do artigo 69. o Quando um recurso interposto por um Estado-Membro ou uma Instituição da Comunidade que não tenham intervido no processo perante o Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente, o Tribunal de Justiça pode decidir que as partes suportem as respectivas despe- sas ou que a parte recorrente vencedora pague à parte contrária as despesas que esta tenha efectuado em virtude da interposição do recurso. Artigo 123. o O pedido de intervenção apresentado ao Tribunal de Justiça na fase de recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância deve ser deduzido no prazo de um meˆs a contar da data da publicação referida no artigo 16. o, n. o 6. TÍTULO V DOS PROCESSOS PREVISTOS NO ACORDO EEE Artigo 123. o-A 1. No caso referido no n. o 3 do artigo 11, do Acordo EEE (1), o pedido e´ apresentado ao Tribunal de Justiça mediante requerimento das partes contratantes que sejam partes no diferendo. O requerimento e´ notificado às (1) JO L 1 de 3. 1. 1994, p. 27. demais partes contratantes, à Comissão, ao Órgão de Fiscalização da AECL e, eventualmente, aos restantes interessados aos quais um pedido de decisão prejudicial que suscitasse a mesma questão de interpretação da legislação comunitária devesse ser notificado. O presidente fixará às partes contratantes e demais interessados a que o requerimento seja notificado, um prazo para apresentarem observações escritas. C 65/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 O requerimento deve ser redigido numa das línguas mencionadas no n. o 1 do artigo 29. o É aplicável o disposto nos n. os 3 a 5 do referido artigo. É igualmente aplicável, mutatis mutandis, o disposto no n. o 1 do artigo 104. o 2. Após a apresentação do requerimento previsto no número anterior, o presidente designa o juiz-relator. Imediatamente após esta designação, o primeiro advo- gado-geral atribui o processo a um advogado-geral. O Tribunal de Justiça, decidindo em confereˆncia, pronun- cia-se sobre o requerimento em decisão fundamentada, ouvido o advogado-geral. advertindo-as sobre as consequeˆncias penais previstas na respectiva legislação nacional para a violação deste dever. 2. As testemunhas prestam juramento em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do n. o 5 do artigo 47. o ou pela forma prevista na sua lei nacional. Se a lei nacional das testemunhas previr a possibilidade de se fazer, para efeitos processuais, ale´m do juramento, em vez dele ou juntamente com ele, uma declaração equivalente ao juramento, as testemunhas podem fazer tal declaração nas condições e forma previstas na respectiva lei nacional. 3. A decisão do Tribunal, assinada pelo presidente, pelos juízes que participaram na deliberação e pelo secretário, e´ notificada às partes contratantes e aos outros interessados mencionados no n. o 1. Se a lei nacional não previr nem a possibilidade de prestação de juramento, nem a de fazer semelhante declaração, o processo a seguir e´ o previsto no n. o 1. Artigo 123. o-B No caso referido no artigo 1. o do Protocolo 34 do Acordo EEE, o pedido do órgão jurisdicional nacional e´ notificado às partes no processo, às partes contratantes, à Comissão, ao Órgão de Fiscalização AECL e, eventual- mente, aos restantes interessados aos quais um pedido de decisão prejudicial que suscitasse a mesma questão de interpretação da legislação comunitária devesse ser notifi- cado. Se o pedido não for apresentado numa das línguas mencionadas no n. o 1 do artigo 29. o, deve ser acompa- nhado de uma tradução numa dessas línguas. 3. O disposto no n. o 2 e´ aplicável, por analogia, aos peritos, entendendo-se que, nesse caso, a remissão e´ feita para o primeiro parágrafo do n. o 6 do artigo 49. o em vez de para o primeiro parágrafo do n. o 5 do artigo 47. o do presente regulamento. Artigo 125. o Sem prejuízo do disposto no artigo 188. o do Tratado CE e no artigo 160. o do Tratado CEEA, o Tribunal, após consultar os governos interessados, estabelece, para o seu funcionamento, um regulamento adicional relativo a: a) cartas rogatórias; b) pedidos de assisteˆncia judiciária; No prazo de dois meses a contar da notificação, as partes, as partes contratantes e os demais interessados referidos no primeiro parágrafo, teˆm o direito de apresen- tar alegações ou observações escritas. c) participação pelo Tribunal do perjúrio de testemu- nhas e peritos nos termos dos artigos 27. o do Estatuto CE e 28. o dos Estatutos CECA e CEEA. O processo e´ regulado pelas disposições do presente regulamento, sem prejuízo das adaptações impostas pela natureza do pedido. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 126. o O presente regulamento substitui o Regulamento de Pro- cesso do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 4 de Dezembro de 1974 (Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias L 350 de 28 de Dezembro de 1974, página 1), com as últimas alterações que lhe foram introduzidas em 15 de Maio de 1991. Artigo 124. o Artigo 127. o 1. O presidente insta as pessoas chamadas a prestar juramento perante o Tribunal na qualidade de testemu- nhas ou peritos a dizerem a verdade ou a cumprirem a sua missão em conscieˆncia e com toda a imparcialidade, O presente regulamento, auteˆntico nas línguas referidas no n. o 1 do artigo 29. o, e´ publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor no primeiro dia do segundo meˆs subsequente à sua publicação. 6. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/35 ANEXO I DECISÃO SOBRE OS FERIADOS OFICIAIS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o n. o 2 do artigo 80. o do Regulamento de Processo, que encarrega o Tribunal de Justiça de elaborar a lista dos feriados oficiais, DECIDE: Artigo 1. o A lista dos feriados oficiais, na acepção do n. o 2 do artigo 80. o do Regulamento de Processo, e´ a seguinte: — dia de Ano Novo, — segunda-feira de Páscoa, — 1 de Maio, — Ascensão, — segunda-feira de Pentecostes, — 23 de Junho, — 24 de Junho, quando 23 de Junho for domingo, — 15 de Agosto, — 1 de Novembro, — 25 de Dezembro, — 26 de Dezembro. Os feriados oficiais referidos no primeiro parágrafo são os observados na sede do Tribunal de Justiça. O disposto no n. o 2 do artigo 80. o do Regulamento de Processo refere-se exclusivamente aos feriados oficiais mencionados no artigo 1. o da presente decisão. Artigo 2. o Artigo 3. o A presente decisão, que constitui o anexo I do Regulamento de Processo, entra em vigor no mesmo dia que o Regulamento de Processo. É publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. C 65/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 ANEXO II DECISÃO SOBRE OS PRAZOS DE DILAÇÃO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o n. o 2 do artigo 81. o do Regulamento de Processo, relativo à dilação em razão da distância, DECIDE: Artigo 1. o Salvo se as partes tiverem a sua resideˆncia habitual no Grão-Ducado do Luxemburgo, os prazos judiciais são acrescidos, em razão da distância, do seguinte modo: — no Reino da Be´lgica: de dois dias, — na República Federal da Alemanha, no território europeu da República Francesa e no território europeu do Reino dos Países Baixos: de seis dias, — no território europeu do Reino da Dinamarca, no Reino de Espanha, na Irlanda, na República Hele´nica, na República Italiana, na República Portuguesa (à excepção dos Açores e da Madeira) e no Reino Unido: de dez dias, — nos outros países e territórios da Europa: de duas semanas, — nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da República Portuguesa: de treˆs semanas, — nos outros países, departamentos e territórios: de um meˆs. Artigo 2. o A presente decisão, que constitui o anexo II do Regulamento de Processo, entra em vigor no mesmo dia que o Regulamento de Processo. É publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias