title: Resolução sobre as orientações para o processo orçamental 2000: Secção I - Parlamento Europeu, Anexo: Provedor de Justiça; Secção II - Conselho; Secção IV - Tribunal de Justiça; Secção V - Tribunal de Contas; Secção VI - Comité Económico e Social, Comité das Regiões e Estrutura Organizativa Comum

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Court of Justice of the European Union
European Commission
European Committee of the Regions
European Economic and Social Committee
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text: C 177/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 Terça-feira, 23 de Março de 1999 22. Solicita ao Conselho Superior das Escolas Europeias que informe com suficiente antecedeˆncia a Autoridade Orçamental sobre quaisquer planos de abertura de novas Escolas Europeias; declara na˜o tencionar aceitar qualquer facto consumado, dado que uma qualquer nova escola tera´ uma enorme incideˆncia orçamental; 23. Pede a` Comissa˜o que proceda a uma revisa˜o em profundidade dos seus me´todos de gesta˜o e que formule propostas concretas de aumento da visibilidade do custo administrativo das despesas pu´blicas relativamente a`s acço˜es financiadas, nomeadamente no sentido de uma gesta˜o administrativa baseada no custo das actividades (activity based budgeting); considera que a experieˆncia adquirida com a gesta˜o do tı´tulo B6 podera´ ser utilmente alargada, mas de forma a que, no aˆmbito de cada acça˜o, a distinça˜o entre despesas administrativas e operacionais assegure a transpareˆncia e respeite a competeˆncia da Autoridade Orçamental; Insta a que se proceda, no aˆmbito do processo orçamental 2000 − eventualmente atrave´s de uma 24. audiça˜o −, a um controlo rigoroso da repartiça˜o dos recursos humanos e financeiros colocados a` disposiça˜o dos programas, em funça˜o das prioridades polı´ticas da Unia˜o, a fim de encetar um verdadeiro debate polı´tico sobre os meios colocados ao serviço das acço˜es; solicita a` Comissa˜o que, no aˆmbito do seu actual programa de reforma, elabore, ate´ 30 de Junho de 1999, um relato´rio em que se indiquem as necessidades reais de pessoal, tanto em termos quantitativos como em termos de natureza de funço˜es, para assegurar uma execuça˜o eficaz das polı´ticas da UE no se´culo XXI; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça˜o ao Conselho, a` Comissa˜o e aos 25. restantes orga˜os da Unia˜o. * * * b) A4-0120/99 Resoluça˜o sobre as orientaço˜es para o processo orçamental 2000: Secça˜o I − Parlamento Europeu, Anexo: Provedor de Justiça; Secça˜o II − Conselho; Secça˜o IV − Tribunal de Justiça; Secça˜o V − Tribunal de Contas; Secça˜o VI − Comite´ Econo´mico e Social, Comite´ das Regio˜es e Estrutura Organizativa Comum O Parlamento Europeu, − Tendo em conta o Orçamento Geral da Unia˜o Europeia para o exercı´cio de 1999 (1), − Tendo em conta o Relato´rio Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercı´cio de 1997, bem como as respostas das Instituiço˜es (2), − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o dos Orçamentos (A4-0120/99), A. Considerando que esta˜o previstos 4 502,3 milho˜es de ecus para o orçamento de 1999 na categoria 5 «Despesas Administrativas», B. Considerando que, na auseˆncia de denu´ncia do Acordo Interinstitucional de 1993 e de novas Perspectivas Financeiras, o quadro financeiro do orçamento 2000 e´ constituı´do, nos termos do ponto 25 do Acordo, pelo ajustamento das Perspectivas Financeiras de 1999, salvo no caso de a denu´ncia do acordo pelo Conselho implicar o recurso ao artigo 203o do Tratado CE (futuro artigo 272o do Tratado CE); que, de qualquer modo, a margem para aumentos sera´ extremamente limitada e que o imprescindı´vel aumento de lugares nas va´rias Instituiço˜es ou Comite´s devera´ ser, na medida do possı´vel, compensado por poupanças orçamentais noutras rubricas; C. Tendo em conta a sua Resoluça˜o de 17 de Dezembro de 1998 sobre o projecto de orçamento geral da Unia˜o Europeia para o exercı´cio de 1999, na versa˜o modificada pelo Conselho (todos as secço˜es), e sobre a Carta Rectificativa no 1/99 ao projecto de orçamento para 1999, Secça˜o III − Comissa˜o (3) − em que reclama relato´rios referentes a`s condiço˜es financeiras para certas actividades do domı´nio das despesas de funcionamento administrativo, bem como prazos concretos para a apresentaça˜o desses relato´rios; JO L 39 de 12. 2. 1999. JO C 349 de 17. 11. 1998. (1) (2) (3) Cf. acta de 17. 12. 1998, Parte II, ponto 1. 22. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 177/45 Terça-feira, 23 de Março de 1999 D. Convicto de que uma apresentaça˜o uniforme das despesas de funcionamento administrativo, tal como foi o caso no processo orçamental para 1999, permitira´ uma u´nica leitura do projecto de orçamento; E. Com o objectivo de aumentar a capacidade de trabalho das Instituiço˜es e dos Comite´s atrave´s da execuça˜o de uma polı´tica de pessoal baseada na competeˆncia e capaz de motivar esse mesmo pessoal; Todas as Instituiço˜es e os dois Comite´s 1. Solicita a`s administraço˜es das Instituiço˜es e dos dois Comite´s que, aquando da apresentaça˜o dos seus orçamentos, tenham em conta a consecuça˜o dos objectivos a me´dio prazo da Unia˜o Europeia, incluindo o alargamento; propo˜e que seja seguida uma estrate´gia que vise melhorar a eficieˆncia mediante o acre´scimo da transpareˆncia, da motivaça˜o, da mobilidade e da formaça˜o profissional; Solicita, por conseguinte, que se tenham na devida conta os requisitos de uma contabilidade 2. discriminada por grupos de custos («Activity Based Budgeting») e que, a tı´tulo experimental, esta conste de um anexo aos anteprojectos de orçamento para o pro´ximo exercı´cio; 3. Entende que as Instituiço˜es e os Comite´s necessitam de uma adequada mobilidade do pessoal, tanto a nı´vel interno como interinstitucional, e que devera´ continuar a ser fomentada a formaça˜o profissional, incluindo a utilizaça˜o das tecnologias mais modernas; 4. Exorta as Instituiço˜es e os dois Comite´s a investigarem novamente possibilidades de uma cooperaça˜o interinstitucional, visto a experieˆncia ter demonstrado que desse modo e´ possı´vel obter reduço˜es de despesas; recorda, em especial, a avaliaça˜o dos efeitos de sinergia mediante uma cooperaça˜o entre os serviços, geograficamente vizinhos, do Parlamento em Bruxelas e de ambos os Comite´s, em va´rios domı´nios te´cnicos, tais como a biblioteca, o serviço me´dico, o serviço de segurança, o centro desportivo, etc. ; Recorda a sua citada Resoluça˜o de 17 de Dezembro de 1998 e a a sua Resoluça˜o de 16 de Dezembro 5. de 1998 relativa ao Programa Anual da Comissa˜o para 1999 (1), em que o Parlamento exorta as Instituiço˜es e os Comite´s a adoptarem, mutatis mutandis, no quadro da cooperaça˜o interinstitucional, e sob a e´gide da Comissa˜o, o plano de acça˜o da Comissa˜o relativo a uma administraça˜o sustenta´vel («Sustainable Administrative Management»); Salienta que e´ necessa´rio tomar medidas de salvaguarda das penso˜es dos funciona´rios; parte do 6. princı´pio que uma tal reforma deve implicar uma atribuiça˜o a) sustenta´vel, a prazo, b) que tenha em conta as contribuiço˜es prestadas e c) adaptada, cronolo´gica e institucionalmente, das despesas a`s respectivas instituiço˜es; convida o Conselho a tomar uma posiça˜o sobre este problema na primeira leitura do orçamento 2000; Reitera o seu entendimento de que a amplitude dos orçamentos das Instituiço˜es na˜o constitui um 7. objectivo indicativo de despesas, mas sim um limite ma´ximo absoluto que na˜o podera´ ser excedido; 8. Insiste num procedimento interinstitucional nas negociaço˜es com as autoridades luxemburguesas ou parceiros contratuais alternativos, de forma a ser seguida uma polı´tica de edifı´cios coerente e o mais vantajosa possı´vel; insiste numa ra´pida continuaça˜o da polı´tica de aquisiça˜o de edifı´cios; espera que sejam apresentados a` autoridade orçamental planos detalhados de custos comparativos antes da compra dos edifı´cios; salienta, ainda, a necessidade de prever, em tempo u´til, a cedeˆncia a futuros inquilinos de eventuais edifı´cios que ja´ na˜o sejam necessa´rios, a fim de evitar que fiquem algum tempo vazios; 9. Solicita a`s Instituiço˜es que lhe apresentem, juntamente com o projecto de despesas e receitas, as informaço˜es adequadas no que respeita a` vacatura de lugares do quadro e tempora´rios, decorrentes da cessaça˜o normal de funço˜es por parte de funciona´rios e agentes durante o exercı´cio de 1999, discriminadas por categorias, escalo˜es de vencimento, funço˜es e unidades administrativas, bem como a lista dos eventuais seleccionados de concursos abertos pela Instituiça˜o interessada, susceptı´vel de ser utilizada para o provimento das vagas; Parlamento 10. Toma nota das propostas do Secreta´rio-Geral de 25 de Novembro de 1998 na sua «Segunda Nota sobre as Consequeˆncias do Tratado de Amesterda˜o» e propo˜e que se avalie se, atrave´s da fusa˜o dos secretariados das comisso˜es parlamentares na Direcça˜o-Geral das Comisso˜es e Delegaço˜es, sera´ tambe´m possı´vel alcançar uma optimizaça˜o dos recursos humanos; (1) Cf. acta de 16. 12. 1998, Parte II, ponto 12. C 177/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 Terça-feira, 23 de Março de 1999 11. Solicita ao Conselho que adopte o mais rapidamente possı´vel a proposta de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e a proposta de Estatuto dos Assistentes dos Deputados, tal como apresentadas pelo Parlamento (1), e convida o Secreta´rio-Geral a ter em conta esse objectivo na Previsa˜o de Despesas e Receitas para o exercı´cio de 2000; 12. Constata que a pra´tica de transfereˆncia agrupada (fr:»ramassage») de dotaço˜es residuais do orçamento de 1998 (num valor de quase 62 milho˜es de ecus) implica uma reduça˜o dos encargos financeiros relativos aos edifı´cios do Parlamento, para 1999, na ordem dos 8,5 milho˜es de ecus, e solicita a` administraça˜o do Parlamento que prossiga esta linha de acça˜o; 13. Considera que os serviços que funcionam nos edifı´cios do Parlamento Europeu, mas que na˜o teˆm necessariamente uma ligaça˜o com as actividades da Instituiça˜o, devem assumir os seus pro´prios custos e na˜o ser financiados atrave´s de subsı´dios do orçamento do Parlamento; caso sejam abertas excepço˜es para custos calculados, estas devem ser indicadas separadamente; Provedor de Justiça 14. Defende que se deˆ continuidade ao acordo celebrado com o Provedor de Justiça; E´ de opinia˜o que o orçamento do Provedor de Justiça deveria ser objecto de uma secça˜o 15. independente do orçamento geral e, caso o Conselho decida na˜o criar uma nova secça˜o, tenciona implementa´-la com base no Regulamente Financeiro a rever; Convida o Conselho a adoptar, no mais curto prazo, o oitavo pacote − vertente B da revisa˜o do 16. Regulamento Financeiro solicitado pelo Parlamento e pela Comissa˜o; Tribunal de Justiça 17. Manifesta compreensa˜o pelos problemas do Tribunal de Justiça no domı´nio dos serviços de traduça˜o; solicita, por este motivo, ao Conselho, como o´rga˜o competente na mate´ria, que aceite a curto prazo as alteraço˜es adequadas pretendidas e a apresentar pelo Tribunal de Justiça relativamente ao seu Regulamento Interno, a fim de limitar o aumento do volume de trabalho, bem como de reduzir o nu´mero de lugares, doutra forma necessa´rios a preencher; Espera que o Tribunal de Justiça apresente um projecto proviso´rio de evoluça˜o do seu organigrama, 18. com o objectivo de alteraço˜es estruturais que apresentem uma soluça˜o transito´ria ate´ ao momento em que estejam melhor definidas as consequeˆncias das alteraço˜es estruturais do perfil das tarefas a desempenhar; declara que na˜o sera´ autorizada a abertura de novos lugares antes da apresentaça˜o do projecto de organigrama solicitado; Tribunal de Contas 19. Convida o Conselho a evitar que, aquando da renovaça˜o dos mandados de oito membros do Tribunal no ano 2000, persista, durante va´rios perı´odos de um meˆs, uma duplicaça˜o de encargos com o pessoal e outros custos adicionais, e propo˜e, por isso, como data para a cessaça˜o de funço˜es dos membros, 29 de Fevereiro de 2000, e 1 de Março de 2000 como data de entrada em funço˜es dos novos membros; Os dois Comite´s 20. Convida ambos os Comite´s a apresentarem a curto prazo um plano para a redistribuiça˜o da sua estrutura organizativa comum, bem como um plano de acça˜o para o seu organigrama antes da primeira leitura do Conselho; o plano deve visar o princı´pio da segurança jurı´dica, para que ambos os Comite´s possam funcionar de modo eficiente e a longo prazo; salienta que este plano de acça˜o deve ter em conta as tarefas previstas pelo Tratado de Amesterda˜o e a modernizaça˜o e dinamizaça˜o administrativas indicadas anteriormente; E´ de opinia˜o que a distribuiça˜o de lugares na estrutura organizativa comum de ambos os Comite´s 21. deve ter em conta o volume de trabalho dos Comite´s e devera´ garantir a igualdade de tratamento no domı´nio das possibilidades de carreira dos funciona´rios de ambos os Comite´s; Comite´ Econo´mico e Social 22. Espera que atrave´s da reduça˜o do nu´mero de membros dos grupos de trabalho, bem como da reduça˜o do nu´mero de reunio˜es necessa´rias para a elaboraça˜o de um parecer resultem menos custos para a rubrica orçamental S6-A250 («Outras despesas com reunio˜es e convocato´rias»); (1) Cf. acta de 3. 12. 1998, Parte II, ponto 1 e acta de 11. 3. 1999, Parte II, ponto 4. 22. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 177/47 Terça-feira, 23 de Março de 1999 Comite´ das Regio˜es 23. Regozija-se com o facto de o Comite´ das Regio˜es introduzir uma nova regulamentaça˜o relativa a` estrutura das suas sesso˜es plena´rias com o objectivo de reduzir os custos, e sublinha que o sistema de suplentes na˜o deve dar origem a custos adicionais; Banco Central Europeu Espera que o BCE transmita o seu orçamento ao mesmo tempo que as outras Instituiço˜es e ambos 24. os Comite´s; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça˜o a todas as Instituiço˜es e a todos os 25. o´rga˜os consultivos em causa, bem como ao Banco Central Europeu. * * * 11. Acordo de Associaça˜o CEEA-KEDO − Relaço˜es UE-R. P. D. da Coreia a) A4-0104/99 Resoluça˜o sobre o acordo relativo a`s condiço˜es de adesa˜o da Comunidade Europeia da Energia Ato´mica a` Organizaça˜o para o Desenvolvimento Energe´tico da Penı´nsula da Coreia (KEDO) (C4-0483/97) O Parlamento Europeu, − Tendo em conta o acordo relativo a`s condiço˜es de adesa˜o da Comunidade Europeia da Energia Ato´mica a` Organizaça˜o para o Desenvolvimento Energe´tico da Penı´nsula da Coreia (C4-0483/97), − Tendo em conta o Tratado Euratom, em especial o seu artigo 101o, − Tendo em conta a sua Resoluça˜o de 14 de Maio de 1998 sobre a melhoria do funcionamento das instituiço˜es sem alterar os Tratados − tornar as polı´ticas da Unia˜o Europeia mais transparentes e democra´ticas (1), − Tendo em conta a sua Resoluça˜o de 28 de Maio de 1998 sobre o papel da Unia˜o no mundo, (2) − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o dos Assuntos Externos, da Segurança e da Polı´tica de Defesa e os pareceres da Comissa˜o dos Orçamentos e da Comissa˜o da Investigaça˜o, do Desenvolvimento Tecnolo´gico e da Energia (A4-0104/99), A. Considerando que a decisa˜o da Unia˜o Europeia de aderir a` KEDO e´ uma questa˜o importante da polı´tica externa, que tambe´m tem implicaço˜es orçamentais e energe´ticas, B. Considerando que a Comissa˜o e o Conselho decidiram que era conveniente que fosse a CEEA a comunidade a aderir a` KEDO, apesar dos aspectos inerentes a` PESC, C. Considerando que o acordo de adesa˜o se baseia no artigo 101o do Tratado Euratom, que na˜o preveˆ a consulta do Parlamento Europeu, D. Considerando que a Comissa˜o e o Conselho se recusaram a consultar o Parlamento sobre o acordo em causa numa base volunta´ria, E. Considerando que o acordo foi concluı´do pela Comissa˜o com a aprovaça˜o do Conselho em 19 de Setembro de 1997, sem que o Parlamento Europeu tenha emitido um parecer sobre o assunto, (1) (2) JO C 167 de 1. 6. 1998, p. 211. JO C 195 de 22. 6. 1998, p. 35