title: Relatório especial n° 1/99 sobre as ajudas ao leite desnatado e leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais, acompanhado das respostas da Comissão

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EU aid
animal nutrition
skimmed milk
skimmed milk powder

text: 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 147/1 I (Comunica(cid:231)ıes) TRIBUNAL DE CONTAS RELAT(cid:211)RIO ESPECIAL N. o 1/99 sobre as ajudas ao leite desnatado e leite em p(cid:243) desnatado destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais, acompanhado das respostas da Comissªo (Apresentado nos termos do n. o 4, segundo parÆgrafo, do artigo 188. oC do Tratado CE) (1999/C 147/01) ˝NDICE Pontos PÆgina S˝NTESE. INTRODU˙ˆO. O produto. Auditoria do Tribunal. 1 (cid:151) 5 1 (cid:151) 2 3 (cid:151) 5 AJUDA COMUNIT`RIA E MERCADO DO LEITE. 6 (cid:151) 28 Organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector do leite e dos produtos lÆcteos. 6 (cid:151) 13 Quadro regulamentar. 14 (cid:151) 15 Observa(cid:231)ıes relativas aos regulamentos da Comissªo. 16 (cid:151) 17 Mercado do leite em p(cid:243) desnatado. 18 (cid:151) 20 Determina(cid:231)ªo do n(cid:237)vel de ajuda. 21 (cid:151) 23 ComØrcio externo. 24 (cid:151) 28 GESTˆO DOS ESTADOS-MEMBROS. 29 (cid:151) 52 Ajuda ao leite l(cid:237)quido desnatado. 29 (cid:151) 36 Observa(cid:231)ıes gerais. 29 (cid:151) 30 Resultados dos estudos no local. 31 (cid:151) 36 Ajuda ao leite em p(cid:243) desnatado. 37 (cid:151) 42 Observa(cid:231)ıes gerais. 37 (cid:151) 39 Resultados dos estudos no local. 40 (cid:151) 42 DeficiŒncias relativas (cid:224) ajuda ao leite em p(cid:243) desnatado transformado em alimento composto no territ(cid:243)rio de outro Estado-Membro. 43 (cid:151) 49 DeficiŒncias do regime de armazenagem pœblica. 50 (cid:151) 52 CONCLUSˆO. 53 (cid:151) 62 Quadros 1 (cid:151) 6. GrÆficos 1 (cid:151) 3. Respostas da Comissªo. 2 3 3 3 3 3 4 4 5 5 6 6 6 6 6 7 7 7 8 9 9 11 16 18 C 147/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 S˝NTESE DO RELAT(cid:211)RIO ESPECIAL N. o 1 SOBRE AS AJUDAS AO LEITE DESNATADO E LEITE EM P(cid:211) DESNATADO DESTINADOS (cid:192) ALIMENTA˙ˆO DE ANIMAIS A produ(cid:231)ªo de leite em p(cid:243) desnatado (LPD) na Uniªo Europeia representa 1 208 000 toneladas, das quais apenas 35% sªo vendidas no mercado sem beneficiarem de subs(cid:237)dios. A quantidade restante Ø exportada ou vendida no mercado interno no (cid:226)mbito de medidas de escoamento (ver ponto 11). No presente relat(cid:243)rio, analisam-se as ajudas ao leite desnatado e LPD destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais, que representam cerca de 500 000 toneladas por ano, tendo sido despendidos 386 milhıes de ecus em 1997 (ver pontos 11 e 13). A regulamenta(cid:231)ªo deverÆ especificar as caracter(cid:237)sticas (designadamente o teor de matØrias proteicas) do LPD eleg(cid:237)vel para a ajuda, por forma a evitar que esta seja paga para LPD de fraca qualidade e nªo comercializÆvel (ver ponto 16). A quebra da utiliza(cid:231)ªo de LPD na alimenta(cid:231)ªo de animais persiste, nªo apenas devido (cid:224) crise no sector da carne de bovino, mas tambØm por causa da concorrŒncia de outros produtos menos onerosos (ver pontos 18 e 19). O n(cid:237)vel das ajudas ao LPD destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais corresponde a quase 35% do seu valor comercial (ver ponto 21). Aplica-se a mesma taxa de ajuda desde 1993, mas os servi(cid:231)os da Comissªo nªo dispıem de um documento global que apresente a reavalia(cid:231)ªo da taxa de ajuda todos os anos, como previsto pela regulamenta(cid:231)ªo (ver ponto 22). A instaura(cid:231)ªo de um sistema de concurso pœblico eficaz propiciarÆ um n(cid:237)vel ideal de ajuda, especialmente na pers- pectiva de um aumento das existŒncias (ver ponto 23). As importa(cid:231)ıes provenientes de pa(cid:237)ses terceiros poderªo ainda aumentar, jÆ que o LPD importado Ø plenamente ele- g(cid:237)vel para todos os regimes comunitÆrios de ajuda ao LPD (excepto armazenagem pœblica). O custo l(cid:237)quido a cargo do or(cid:231)amento comunitÆrio Ø de 18,7 milhıes de ecus (ver ponto 27). O acordo da Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio limita as possibilidades de subsidiar exporta(cid:231)ıes de LPD (ver ponto 28). No que respeita ao leite desnatado e ao leitelho, a auditoria permitiu detectar deficiŒncias, designadamente na deter- mina(cid:231)ªo das quantidades eleg(cid:237)veis (ver ponto 31) e na recolha de amostras (ver ponto 32). O LPD objecto de ajuda nªo deverÆ conter lactossoro em p(cid:243). A auditoria revelou a import(cid:226)ncia de controlos siste- mÆticos nesta matØria (ver ponto 42). Persistem as deficiŒncias de controlo no que respeita (cid:224)s disposi(cid:231)ıes especiais aplicÆveis ao pagamento da ajuda no pa(cid:237)s produtor de LPD para incorpora(cid:231)ªo em alimentos compostos em outros Estados-Membros. A situa(cid:231)ªo deverÆ melho- rar ou entªo deverÆ revogar-se o regulamento, como foi jÆ sugerido pelo Tribunal no seu relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1988 (ver pontos 48 e 49). As existŒncias pœblicas de LPD aumentaram em 1996 e 1997, localizando-se a maioria na Irlanda e no Reino Unido. Na Irlanda, a auditoria revelou a manifesta necessidade de separa(cid:231)ªo das competŒncias institucionais e, no Reino Unido, as condi(cid:231)ıes de armazenagem nªo eram satisfat(cid:243)rias (ver pontos 50-52). 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 147/3 INTRODU˙ˆO AJUDA COMUNIT`RIA E MERCADO DO LEITE O produto 1. O leite desnatado (LD) Ø produzido durante o processo de extrac- (cid:231)ªo da gordura do leite gordo para obten(cid:231)ªo da nata, ponto de partida para a produ(cid:231)ªo de manteiga. (cid:201) utilizado na forma l(cid:237)quida ou desidra- tada, como leite em p(cid:243) desnatado (LPD). O LPD Ø utilizado no fabrico de outros lactic(cid:237)nios (juntamente com leite gordo) e na indœstria agro- -alimentar. O leite l(cid:237)quido desnatado destina-se sobretudo (cid:224) produ(cid:231)ªo de case(cid:237)na, fornecendo prote(cid:237)nas (cid:224) indœstria qu(cid:237)mica e agro-alimentar. O leitelho Ø o subproduto do fabrico da manteiga obtido ap(cid:243)s sepa- ra(cid:231)ªo da gordura s(cid:243)lida da nata, enquanto o leitelho em p(cid:243) Ø leitelho desidratado. O grÆfico 1 apresenta os principais derivados do leite. 2. A produ(cid:231)ªo mundial de LPD eleva-se a cerca de 3,1 milhıes de toneladas (1). A Uniªo Europeia Ø a maior regiªo produtora de LPD, sendo responsÆvel por quase 40% da produ(cid:231)ªo mundial. Outras regi- ıes importantes sªo a Europa de Leste (11%), a AmØrica do Norte (19%), bem como a AustrÆlia e Nova Zel(cid:226)ndia (14%). Auditoria do Tribunal Organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector do leite e dos produtos lÆcteos 6. O leite representa cerca de 18,4% do total da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola da UE, sendo portanto a actividade agr(cid:237)cola mais importante da UE no seu conjunto. A organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector foi esta- belecida pelo Regulamento (CEE) n. o 804/68 do Conselho (4), que define o quadro jur(cid:237)dico em que se inserem as medidas de apoio des- tinadas (cid:224) melhoria da situa(cid:231)ªo do sector do leite no sentido de absor- ver os excedentes da produ(cid:231)ªo. 7. O apoio comunitÆrio aos pre(cid:231)os do leite Ø concedido por meio de ajudas (cid:224) venda de manteiga e LD (l(cid:237)quido ou em p(cid:243)), de restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo dos lactic(cid:237)nios e de armazenagem pœblica de manteiga e LPD quando se regista uma descida dos pre(cid:231)os do mercado. Existem ainda ajudas (cid:224) armazenagem de determinados tipos de queijo. 8. A produ(cid:231)ªo de leite na UE Ø controlada por quotas leiteiras desde 1984. Este regime, inicialmente aplicado por um per(cid:237)odo de 9 anos, foi prorrogado atØ ao ano 2000 pelo Regulamento (CEE) n. o 3950/92 do Conselho (5). 9. Apesar da estabiliza(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo de leite na sequŒncia da introdu(cid:231)ªo do regime de quotas leiteiras em 1984, a produ(cid:231)ªo comu- nitÆria Ø ainda excedentÆria neste sector. O quadro 1 indica a evolu(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo leiteira na UE em 1984, bem como entre 1993 e 1997. 3. O Tribunal analisou as ajudas pagas para LD e LPD destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais (386 milhıes de ecus em 1997) a n(cid:237)vel da Comissªo e em determinados Estados-Membros (Alemanha, BØlgica, Fran(cid:231)a, ItÆlia e Pa(cid:237)ses Baixos). Foram ainda efectuadas visitas de audi- toria na Irlanda e no Reino Unido, de modo a ter em considera(cid:231)ªo o aumento da armazenagem pœblica de LPD nestes dois Estados-Membros em 1996. 10. Na Uniªo Europeia, cerca de 35% (6) do leite produzido Ø consu- mido como leite fresco ou convertido em produtos como iogurte. Os restantes 65% sªo transformados em queijo, manteiga ou LD. O LD nªo utilizado na forma l(cid:237)quida Ø posteriormente convertido em LPD ou em case(cid:237)na (com cerca de 22 kg de leite gordo obtØm-se cerca de 1 kg de manteiga e 2 kg de LPD). No que respeita ao LPD, apenas 445 000 toneladas das 1 208 000 produzidas na UE em 1997 pude- ram ser vendidas sem ajudas a pre(cid:231)os do mercado (ver quadro 2). 4. Durante a auditoria, foram tidos em conta vÆrios factores de risco, entre os quais figuravam os causados pela imprecisªo das disposi(cid:231)ıes legislativas e pelos problemas de determina(cid:231)ªo e controlo da quali- dade e quantidade dos produtos eleg(cid:237)veis. Consideraram-se igualmente os problemas de controlo espec(cid:237)ficos relacionados com o pagamento da ajuda num Estado-Membro para LPD transformado em alimentos para animais em outro, bem como as possibilidades de substitui(cid:231)ªo de produtos (lactossoro em p(cid:243) em vez de LPD). 5. O Tribunal analisou jÆ no passado as medidas para o escoamento de LD, tendo as principais observa(cid:231)ıes nesta matØria sido publicadas nos relat(cid:243)rios anuais do Tribunal relativos aos exerc(cid:237)cios de 1988 (2) (LPD) e 1993 (3) (case(cid:237)na). (1) Os œltimos dados dispon(cid:237)veis indicam 3,079 milhıes de toneladas de LPD (valor provis(cid:243)rio) em 1996 e 3,128 milhıes de toneladas em 1995. JO C 312 de 12. 12. 1989, pontos 6. 41-6. 73. JO C 327 de 24. 11. 1994, pontos 4. 1-4. 54. (2) (3) 11. No contexto das medidas de escoamento no sector do leite, a Uniªo Europeia subsidia o LD, l(cid:237)quido ou desidratado, destinado (cid:224) ali- menta(cid:231)ªo de animais (512 000 toneladas em 1997) (7) ou (cid:224) produ(cid:231)ªo JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (4) (5) As quotas leiteiras foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n. o 856/84 do Conselho, de 31 de Mar(cid:231)o de 1984 (JO L 90 de 1. 4. 1984, p. 10). Ao regime actual Ø aplicÆvel o Regulamento (CEE) n. o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, em vigor atØ ao ano 2000 (JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1). (6) Nªo existem valores definitivos sobre a utiliza(cid:231)ªo do leite produzido devido (cid:224) incerteza das fontes estat(cid:237)sticas e ainda aos diferentes teores de matØrias gordas/proteicas em todos os tipos de lactic(cid:237)nios. A produ(cid:231)ªo de leite de consumo eleva-se a 30 350 milhıes de toneladas, cerca de 25% da produ(cid:231)ªo leiteira. Contudo, o leite de consumo apresenta um teor de matØrias gordas inferior ao do leite fresco (a gordura poderÆ ser utilizada no fabrico de manteiga e queijo). Calcula-se que o leite de consumo e os produtos frescos de todos os tipos absorvam cerca de 35% da produ(cid:231)ªo leiteira. (7) 495 000 toneladas referem-se a LPD destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais e 17 000 toneladas de equivalente-LPD a LD subsidiado destinado (cid:224) ali- menta(cid:231)ªo de animais (valores provis(cid:243)rios para 1997). C 147/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 de case(cid:237)na (cerca de 400 000 toneladas de equivalente LPD em 1997) (8). AlØm disso, as exporta(cid:231)ıes de LPD beneficiam de restitui(cid:231)ıes (cerca de 280 000 toneladas em 1997). c) Regulamento (CEE) n. o 1624/76 da Comissªo (14), relativo (cid:224)s dis- posi(cid:231)ıes especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em p(cid:243) desnatado desnaturado ou transformado em alimentos com- postos para animais no territ(cid:243)rio de um outro Estado-Membro (15). 12. No entanto, estas medidas nªo puderam absorver inteiramente os excedentes de LPD nos œltimos anos, tendo consequentemente as existŒncias de LPD resultantes da interven(cid:231)ªo pœblica aumentado para 135 421 toneladas entre 1996 e finais de 1997. As existŒncias mais elevadas registaram-se na Irlanda (54 634 toneladas) e no Reino Unido (46 400 toneladas). O quadro 2 apresenta a situa(cid:231)ªo global do mercado do LPD. 13. Em 1997, as despesas do FEOGA-Garantia relativas ao LD e LPD elevaram-se a 875 milhıes de ecus, dos quais 386 milhıes de ecus (44%) para LD e LPD destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais, 288 milhıes de ecus (33%) para a produ(cid:231)ªo de case(cid:237)na, 171 milhıes de ecus (20%) para restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo e 30 milhıes de ecus (3%) para armazenagem pœblica (ver quadros 3 e 4). Quadro regulamentar 14. As medidas de escoamento do LD e LPD destinados (cid:224) alimenta- (cid:231)ªo de animais estªo consignadas no Regulamento (CEE) n. o 986/68 do Conselho (9). Nos termos deste regulamento, o leitelho e o leitelho em p(cid:243) sªo igualmente eleg(cid:237)veis para estas ajudas. O Regulamento (CEE) n. o 986/68 do Conselho Ø completado por regulamentos da Comissªo que estabelecem medidas espec(cid:237)ficas e modalidades de apli- ca(cid:231)ªo: a) Regulamento (CEE) n. o 1105/68 da Comissªo (10), relativo (cid:224)s moda- lidades de concessªo de ajudas para o leite desnatado destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais (11); b) Regulamento (CEE) n. o 1725/79 da Comissªo (12), relativo (cid:224)s regras de concessªo de ajudas ao leite desnatado transformado em ali- mentos compostos e ao leite em p(cid:243) desnatado, nomeadamente destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo dos vitelos (13); (8) A case(cid:237)na Ø produzida a partir do LD. Para o cÆlculo do LD em equivalente- -LPD, aplica-se o factor de 11: 1 (11 kg de LD = 1 kg de LPD). (9) Ver o JO L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. O leitelho e o leitelho em p(cid:243) sªo tra- tados como LD e LPD. (10) JO L 184 de 29. 7. 1968, p. 24. (11) O regulamento inclui trŒs tipos diferentes de utiliza(cid:231)ªo da ajuda: a) As fÆbricas de lactic(cid:237)nios e/ou centros de tratamento produzem e tra- tam LD que Ø especialmente desnaturado e vendido a explora(cid:231)ıes onde Ø utilizado na alimenta(cid:231)ªo de animais a um pre(cid:231)o cujo mÆximo pode ser fixado (artigo 1. o); verifica-se uma variante quando as fÆbricas ou centros de tratamento vendem LPD sob forma l(cid:237)quida aos criadores de gado [artigo 1. oA, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2630/84 da Comissªo (JO L 249 de 18. 9. 1984, p. 8)]; b) As fÆbricas de lactic(cid:237)nios e/ou centros de tratamento utilizam a sua produ(cid:231)ªo de LD apenas para alimenta(cid:231)ªo dos seus pr(cid:243)prios animais [artigo 5. oA, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2863/75 da Comissªo (JO L 285 de 4. 11. 1975, p. 5)]; c) Os criadores de gado utilizam o seu pr(cid:243)prio LD para a alimenta(cid:231)ªo de animais (artigo 6. o). (12) JO L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. (13) Apesar de o regulamento e as rubricas or(cid:231)amentais a ele relativas indica- rem que o produto se destina (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de vitelos, parte do produto Ø utilizado na alimenta(cid:231)ªo de borregos e leitıes. O regulamento nªo pro(cid:237)be esta utiliza(cid:231)ªo. 15. A armazenagem pœblica de LPD estÆ prevista no artigo 7. o do Regulamento (CEE) n. o 804/68 do Conselho e o Regulamento (CE) n. o 322/96 da Comissªo (16), de 22 de Fevereiro de 1996, estabelece normas pormenorizadas aplicÆveis (cid:224) armazenagem pœblica de LPD. Apenas Ø eleg(cid:237)vel para armazenagem pœblica LPD de elevada quali- dade, com um teor de matØrias proteicas de 35,6% (17) do extracto seco sem matØrias gordas. O LPD nªo pode conter leitelho nem lac- tossoro, devendo ainda preencher um determinado conjunto de outros critØrios de qualidade (18). Observa(cid:231)ıes relativas aos regulamentos da Comissªo 16. O Regulamento (CE) n. o 322/96 da Comissªo especifica clara- mente as caracter(cid:237)sticas m(cid:237)nimas do LPD eleg(cid:237)vel para armazenagem pœblica, mas estas disposi(cid:231)ıes nªo sªo aplicadas ao LPD destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais (ver quadro 5). No que respeita (cid:224) ajuda ao LD e LPD, os Regulamentos (CEE) nos 1105/68 e 1725/79 da Comissªo definem critØrios de elegibilidade baseados nas caracter(cid:237)sticas f(cid:237)sicas destes produtos, descrevendo ainda as medidas de controlo que os Estados-Membros deverªo aplicar para garantir o respeito pelas con- di(cid:231)ıes de concessªo da ajuda. No entanto, estes critØrios de elegibili- dade permitem que os Estados-Membros interpretem de modos dife- rentes as normas a aplicar (ver pontos 31, 41 e 42). AlØm disso, as disposi(cid:231)ıes relativas ao controlo nªo sªo suficientemente expl(cid:237)citas no que respeita ao calendÆrio, local e modalidades dos controlos a efec- tuar pelos Estados-Membros nem, no caso do Regulamento (CEE) n. o 1105/68, (cid:224) natureza das anÆlises laboratoriais a realizar para con- firmar o respeito pelos critØrios baseados nas caracter(cid:237)sticas f(cid:237)sicas. Apresentam-se, em seguida, exemplos das deficiŒncias registadas nesta matØria: a) Embora o valor nutritivo do produto destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais seja determinado pelo teor de matØrias proteicas, nªo existe um requisito m(cid:237)nimo para esta caracter(cid:237)stica. O LPD de qua- lidade inferior, com baixo teor de matØrias proteicas, nªo Ø exclu- (cid:237)do, recebendo a mesma ajuda que LPD de boa qualidade (19); b) Apesar de o Regulamento (CEE) n. o 968/68 do Conselho prever um teor mÆximo de matØrias gordas de 1% para o LD e de 11% para o LPD, o Regulamento (CEE) n. o 1105/68 da Comissªo per- mite que, no caso do LD, esse teor seja excedido atØ 25%; (14) JO L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. (15) A ajuda Ø paga ao vendedor de LPD mediante provas apresentadas pelo Estado-Membro destinatÆrio de que o importador constituiu uma cau(cid:231)ªo. (16) JO L 45 de 23. 2. 1996, p. 5. (17) O teor de matØrias proteicas deverÆ ser de 35,6%; se for inferior, atØ um m(cid:237)nimo de 31,4%, serªo aplicados pre(cid:231)os de interven(cid:231)ªo mais baixos con- soante a diminui(cid:231)ªo percentual do teor de matØrias proteicas. (18) Ver igualmente o quadro 5. (19) O baixo teor de matØrias proteicas do LPD contido num alimento com- posto poderÆ ser compensado pela adi(cid:231)ªo de case(cid:237)na, produto que Ø igual- mente subsidiado. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 147/5 c) O teor de extracto seco do LD eleg(cid:237)vel nªo Ø regulado por critØrios rigorosos. O Regulamento (CEE) n. o 1105/68 prevŒ um teor m(cid:237)nimo de extracto seco de 8,75% para o LD e de 8% para o leitelho, mas permite igualmente que a ajuda seja concedida, em determinados casos, a LD e leitelho com teores inferiores aos m(cid:237)nimos (20); d) O Regulamento (CEE) n. o 1105/68 da Comissªo nªo permite uma dilui(cid:231)ªo com Ægua e/ou lactossoro que seja «anormal em rela(cid:231)ªo (cid:224)s tecnologias de produ(cid:231)ªo utilizadas» (21), mas o regulamento nªo menciona as tecnologias de produ(cid:231)ªo que exigem esta dilui(cid:231)ªo; e) Em matØria de controlo, o Regulamento (CEE) n. o 1105/68 da Comissªo (artigo 10. o) prevŒ apenas que «os Estados-Membros tomam as medidas necessÆrias para assegurar o controlo relativo ao cumprimento das condi(cid:231)ıes impostas pela concessªo das aju- das e para garantir que a incidŒncia da ajuda se repercuta no estado da explora(cid:231)ªo», sem fornecer qualquer indica(cid:231)ªo sobre o calendÆ- rio, a natureza ou o alcance dessas medidas. Em contrapartida, as disposi(cid:231)ıes previstas no Regulamento (CEE) n. o 1725/79 da Comis- sªo (na sua œltima redac(cid:231)ªo) sªo mais circunstanciadas na defini- (cid:231)ªo da natureza dos controlos a realizar, indicando ainda as nor- mas tØcnicas das anÆlises laboratoriais a efectuar, bem como os critØrios de aprecia(cid:231)ªo correspondentes. 17. AlØm disso, o Regulamento (CEE) n. o 1105/68, ao contrÆrio do Regulamento (CEE) n. o 1725/79, nªo prevŒ que a ajuda apenas seja concedida aos produtores de LD que disponham de uma autoriza(cid:231)ªo. A exigŒncia de que os beneficiÆrios disponham de instala(cid:231)ıes tØcnicas apropriadas e meios administrativos e contabil(cid:237)sticos adequados que permitam a observ(cid:226)ncia dos regulamentos Ø especialmente pertinente nesta matØria. Mercado do leite em p(cid:243) desnatado 18. A produ(cid:231)ªo anual de LPD baixou de 2,4 milhıes de toneladas em 1984, antes da introdu(cid:231)ªo do regime de quotas, para 1,3 milhıes de toneladas em 1993 e 1,1 milhıes de toneladas em 1998. Os principais produtores de LPD sªo a Fran(cid:231)a e a Alemanha que, em conjunto, representam cerca de 60% da produ(cid:231)ªo total da Uniªo Europeia. A Comissªo prevŒ uma nova quebra na produ(cid:231)ªo e consumo de LPD, devido sobretudo (cid:224) diminui(cid:231)ªo da utiliza(cid:231)ªo de LPD no fabrico de ali- mentos compostos para animais (22). Em contrapartida, pensa-se que o consumo humano (23) de LPD se manterÆ estÆvel (24). O grÆfico 2 (20) Ver o n. o 6 do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1105/68 da Comissªo, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 1645/78 da Comissªo (JO L 191 de 14. 7. 1978, p. 23), que prevŒ inœmeras excep(cid:231)ıes aos critØrios de elegibilidade m(cid:237)nimos. (21) Ver o n. o 4 do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1105/68 da Comissªo, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2114/75 da Comissªo (JO L 215 de 13. 8. 1975, p. 12). (22) As quantidades de LPD destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais e subsidiadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n. o 1725/79 registaram a seguinte evo- lu(cid:231)ªo: EUR 12 (cid:151) 1993: 675 000 toneladas; 1994: 649 000 toneladas; 1995: 587 000 toneladas; EUR 15 (cid:151) 1995: 594 000 toneladas; 1996: 543 000 toneladas; 1997: 495 000 toneladas. (23) O LPD para consumo humano constitui um ingrediente importante em todos os tipos de produtos alimentares como pastelaria, confeitaria, deter- minados gelados, sopas em p(cid:243), molhos, alimentos para bebØs, etc. (24) Fonte: «Situation and Outlook Dairy Sector», documento de trabalho da Comissªo, Bruxelas, 1997. apresenta a evolu(cid:231)ªo do consumo de LD e LPD subsidiado e nªo sub- sidiado. 19. Segundo os produtores de alimentos compostos para animais visitados, a quebra da utiliza(cid:231)ªo de LPD deve-se, por um lado, (cid:224) dimi- nui(cid:231)ªo do nœmero de vitelos e, por outro, ao desenvolvimento de novos produtos e (cid:224) substitui(cid:231)ªo do LPD por outros produtos menos onerosos (como o lactossoro em p(cid:243)), apesar dos subs(cid:237)dios pagos pela UE para a utiliza(cid:231)ªo de LPD. 20. AlØm disso, a percentagem m(cid:237)nima actual de 50% de LPD nos alimentos compostos, condi(cid:231)ªo de elegibilidade para a ajuda, era con- siderada por determinados produtores como demasiado elevada e condicionadora da utiliza(cid:231)ªo de LPD. De facto, o teor m(cid:237)nimo de LPD foi por diversas vezes modificado no passado (25). A Comissªo deverÆ reavaliar o teor m(cid:237)nimo necessÆrio de LPD na perspectiva da evolu(cid:231)ªo do mercado e do pre(cid:231)o de produtos concorrenciais (ver igualmente ponto 22). O grÆfico 3 mostra a evolu(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os do LPD no mer- cado europeu e no mercado mundial. Determina(cid:231)ªo do n(cid:237)vel de ajuda 21. O n(cid:237)vel de ajuda actual para a utiliza(cid:231)ªo de LPD corresponde a cerca de 35% do seu valor comercial, nªo tendo sido alterado desde 1 de Julho de 1993, quando foi fixado em 59,22 ecus/100 kg. A subida da taxa em 1 de Fevereiro de 1995 para 71,51 ecus/100 kg nªo reflecte um aumento real mas um ajustamento para ter em conta a adapta(cid:231)ªo das taxas verdes em 1995. 22. Nos termos do n. o 1 do artigo 2. oA do Regulamento (CEE) n. o 986/68 do Conselho, o n(cid:237)vel de ajuda deverÆ ser fixado tomando em considera(cid:231)ªo os seguintes elementos: «O pre(cid:231)o de interven(cid:231)ªo do leite em p(cid:243) desnatado, aplicÆvel durante a campanha leiteira conside- rada; a evolu(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo de aprovisionamento de leite desnatado e de leite em p(cid:243) desnatado, bem como a evolu(cid:231)ªo da utiliza(cid:231)ªo desses produtos na alimenta(cid:231)ªo de animais; a evolu(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os dos vite- los; a evolu(cid:231)ªo do pre(cid:231)o no mercado das prote(cid:237)nas concorrentes em rela(cid:231)ªo ao do leite em p(cid:243) desnatado». O n. o 2 do artigo 2. oA (26) desse regulamento prevŒ que «os montantes das ajudas sªo fixados todos os anos para a campanha leiteira seguinte». A avalia(cid:231)ªo destes elementos e o modo como foram tidos em considera(cid:231)ªo de acordo com o pre- visto pelo regulamento nªo sªo registados num documento global. AlØm disso, como o Tribunal observou jÆ em 1988, «nªo sªo efectu- adas anÆlises espec(cid:237)ficas para determinar o montante ideal de ajuda que permita alcan(cid:231)ar um n(cid:237)vel indicativo de escoamento com um custo or(cid:231)amental m(cid:237)nimo». (25) AtØ 5. 6. 1988: 60% 6. 6. 1988-30. 9. 1988: 45% 1. 10. 1988-31. 10. 1990: - 1. 11. 1990-31. 1. 1993: 50% 1. 2. 1993-30. 6. 1996: 35% A partir de 1. 7. 1996: 50% (26) O Regulamento (CEE) n. o 666/74 do Conselho estabeleceu as modalidades de aplica(cid:231)ªo dos n. os 1 e 2 do artigo 2. oA (JO L 85 de 29. 3. 1974, p. 22). C 147/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 23. O Tribunal reitera a sua observa(cid:231)ªo anterior (27) de que existe o perigo de a ajuda poder ser fixada a um n(cid:237)vel inadequado e que a ins- taura(cid:231)ªo de um sistema de concurso pœblico darÆ maiores garantias quanto (cid:224) fixa(cid:231)ªo do n(cid:237)vel ideal de ajuda. ComØrcio externo 24. As importa(cid:231)ıes de LPD aumentaram de 17 500 toneladas em 1993 para cerca de 64 000 toneladas em 1997, sobretudo devido aos regimes preferenciais de importa(cid:231)ªo introduzidos nos œltimos anos. As exporta(cid:231)ıes de LPD elevaram-se a cerca de 281 470 toneladas em 1997. O quadro 6 indica os dados relativos (cid:224)s importa(cid:231)ıes e exporta- (cid:231)ıes de LPD entre 1993 e 1997. 28. No que respeita (cid:224)s exporta(cid:231)ıes, o acordo celebrado no (cid:226)mbito da OMC estipula que, atØ 2000/2001, o total de restitui(cid:231)ıes para LPD terÆ de baixar 36% para atingir 275,8 milhıes de ecus (31), calculados a partir de um montante base de 430,9 milhıes de ecus. As quanti- dades correspondentes de LPD exportado sofrerªo uma redu(cid:231)ªo de 21% para 272 500 toneladas em 2000/2001, calculadas a partir de uma quantidade base de 344 900 toneladas. Enquanto os pre(cid:231)os do mercado interno permanecerem elevados em rela(cid:231)ªo aos pre(cid:231)os de exporta(cid:231)ªo dos concorrentes dos produtores europeus no mercado internacional, as exporta(cid:231)ıes comunitÆrias continuarªo a estar confi- nadas (cid:224)s que beneficiam de restitui(cid:231)ıes, dentro dos limites previstos pelo acordo da OMC. A taxa aplicÆvel (cid:224)s restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo foi fixada em 598,5 ecus/tonelada em 1 de Agosto de 1997, tendo sido aumentada para 680 ecus/tonelada em 31 de Outubro do mesmo ano. 25. Em conformidade com os acordos celebrados no (cid:226)mbito da Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio (OMC), em vigor desde 1 de Julho de 1995, os direitos de importa(cid:231)ªo do LPD deverªo baixar 20% em seis anos (28). Contudo, desde essa data, sªo jÆ aplicados direitos de importa(cid:231)ªo mais favorÆveis para a maioria das importa(cid:231)ıes. Com efeito, no (cid:226)mbito do «compromisso de acesso m(cid:237)nimo» assumido pela UE nos acordos da OMC, cerca de 40 000 toneladas de LPD benefici- aram de uma taxa pautal reduzida de 47,5 ecus/100 kg em 1995; essa quantidade deverÆ aumentar para 68 000 toneladas no ano 2000. GESTˆO DOS ESTADOS-MEMBROS Ajuda ao leite l(cid:237)quido desnatado Observa(cid:231)ıes gerais 26. AlØm disso, existem contingentes de importa(cid:231)ªo para o leite em p(cid:243) (gordo ou desnatado) no (cid:226)mbito dos Acordos de Associa(cid:231)ªo Euro- peia com os pa(cid:237)ses da Europa de Leste. Estes acordos permitem a importa(cid:231)ªo de 20 580 toneladas em 1997/98 a uma taxa preferencial de 20% da taxa pautal normal (29). A armazenagem pœblica de LPD estÆ reservada a LPD de origem comunitÆria, mas o LPD importado e introduzido em livre prÆtica pode beneficiar plenamente das ajudas ao LPD destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais. Por conseguinte, as quanti- dades importadas sªo igualmente eleg(cid:237)veis para as ajudas concedidas no (cid:226)mbito das medidas de escoamento do LPD. 27. Assim sendo, todo o LPD importado em 1997 (cerca de 64 000 toneladas) Ø eleg(cid:237)vel para ajuda, representando um encargo total para o or(cid:231)amento da Uniªo Europeia de aproximadamente 42,9 milhıes de ecus. Como os direitos de importa(cid:231)ªo se elevam apenas a 24,2 milhıes de ecus, a incidŒncia l(cid:237)quida no or(cid:231)amento comunitÆrio ronda por conseguinte os 18,7 milhıes de ecus (30). (27) Ver o relat(cid:243)rio anual do Tribunal relativo ao exerc(cid:237)cio de 1988, pontos 6. 63-6. 66 (JO C 132 de 12. 12. 1989). (28) As taxas aduaneiras correntes (direitos de importa(cid:231)ªo) deverªo ser redu- zidas em seis anos, come(cid:231)ando em 143,6 ecus por 100 kg de LPD no ano GATT 1 (1. 7. 1995/30. 6. 1996) e evoluindo como se segue: 138,6 ecus em 1996/1997, 133,7 ecus em 1997/1998 e 128,7 ecus em 1998/1999. As redu(cid:231)ıes continuarªo nos anos 1999/2000 e 2000/2001. (29) Os contingentes aplicÆveis (cid:224)s importa(cid:231)ıes preferenciais no (cid:226)mbito dos Acordos de Associa(cid:231)ªo aumentarªo 990 toneladas por ano, atØ 23 550 toneladas no ano 2000. (30) O montante Ø calculado da seguinte forma: importa(cid:231)ªo de 40 000 tone- ladas ao abrigo do compromisso de acesso m(cid:237)nimo com um direito de importa(cid:231)ªo de 47,5 ecus/100 kg e 20 000 toneladas no (cid:226)mbito dos acor- dos com os pa(cid:237)ses da Europa de Leste com um direito de importa(cid:231)ªo de 25,74 ecus/100 kg igual a: 40 000 t x 475 ecus/t = 19 000 000 ecus, 20 000 t x 257,4 ecus/t = 5 148 000 ecus, Direitos de importa(cid:231)ªo = 24 148 000 ecus. A ajuda eleva-se a 71,51 ecus/100 kg ou seja: 715,1 ecus/t x 60 000 t = 42 906 000 ecus. Despesa l(cid:237)quida a cargo do or(cid:231)amento = 18 758 000 ecus. 29. As ajudas ao leite (l(cid:237)quido) desnatado elevaram-se a 21,2 milhıes de ecus em 1997, o que representa 5,5% do total das despesas com o LD destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais (32). Os principais beneficiÆ- rios desta forma de ajuda sªo a ItÆlia (36%), a Alemanha (30%) e a BØlgica (15%). Em ItÆlia, as ajudas sªo concedidas para quantidades sig- nificativas de leitelho destinadas (cid:224) suinicultura, especialmente na regiªo de Parma. 30. (cid:192) excep(cid:231)ªo dos coeficientes aplicÆveis no caso da alimenta(cid:231)ªo dos pr(cid:243)prios animais do produtor (ver ponto 34), a regulamenta(cid:231)ªo nªo prevŒ quaisquer cÆlculos te(cid:243)ricos ou uniformizados para deter- minar as quantidades eleg(cid:237)veis para ajuda. Resultados dos estudos no local 31. No caso do LD e/ou leitelho fornecido directamente aos agricul- tores pela indœstria de lactic(cid:237)nios, os pedidos de ajuda raramente se baseiam no peso real do produto fornecido para a alimenta(cid:231)ªo de ani- mais, nªo sendo poss(cid:237)vel, por conseguinte, determinar se os pedidos apresentados sªo correctos. Na BØlgica, as fÆbricas de lactic(cid:237)nios visi- tadas baseavam os seus pedidos em estimativas derivadas dos seus registos de produ(cid:231)ªo mensal de lactic(cid:237)nios. Em Fran(cid:231)a, a quantidade de LD resulta de uma estimativa baseada na quantidade de manteiga produzida. AlØm disso, numa das principais fÆbricas de lactic(cid:237)nios visi- tadas em ItÆlia, emprega-se uma f(cid:243)rmula para determinar a quantidade de leitelho produzida. Nestes casos, foram utilizadas estimativas de (31) Compromissos de quantidades anuais no que se refere ao LPD: 1997/1998, 310 000 toneladas; 1998/1999, 297 500 toneladas; 1999/2000, 285 000 toneladas; 2000/2001, 272 500 toneladas. Compromissos de despesas: 1997/1998, 354 milhıes de ecus; 1998/1999, 328 milhıes de ecus; 1999/2000, 301,9 milhıes de ecus; 2000/2001, 275,8 milhıes de ecus. (32) A ajuda desembolsada em 1997 elevou-se a 386,3 milhıes de ecus, dos quais 365,2 milhıes de ecus (94,5%) para LPD (Regulamento n. o 1725/79) e 21,2 milhıes de ecus (5,5%) para LD (l(cid:237)quido). 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 147/7 peso sem que se dispusesse de quaisquer comprovativos de que estas reflectiam correctamente as caracter(cid:237)sticas f(cid:237)sicas do leite durante o processo de produ(cid:231)ªo. Consequentemente, nªo existe qualquer garan- tia de que a Comissªo esteja a pagar o montante correcto de subs(cid:237)dio. Deverªo ser introduzidas melhorias no regulamento no sentido de especificar a base de pagamento do subs(cid:237)dio e de impor disposi(cid:231)ıes de controlo adequadas que garantam a sua aplica(cid:231)ªo. 32. O artigo 10. o do Regulamento (CEE) n. o 1105/68 nªo especifica as disposi(cid:231)ıes de controlo que os Estados-Membros deverªo adoptar [ver ponto 16 e)]. Na maioria dos Estados-Membros visitados (BØlgica, Alemanha, Fran(cid:231)a, ItÆlia), as amostras utilizadas para verificar as caracter(cid:237)sticas f(cid:237)sicas e qu(cid:237)micas do leitelho e/ou do LD destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais nªo eram retiradas do produto entregue aos agricultores, mas sim durante o processo de fabrico ou de grandes reservat(cid:243)rios nas fÆbricas de lactic(cid:237)nios. Contudo, nªo era poss(cid:237)vel comprovar que o produto do qual se retirara a amostra correspondia ao produto efectivamente entregue aos agricultores. 33. Nos termos do artigo 5. oA do Regulamento (CEE) n. o 1105/68, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2863/75 da Comissªo (33), as fÆbricas ou centros de tratamento que utilizem leitelho para a alimenta(cid:231)ªo dos seus pr(cid:243)prios animais podem benefi- ciar, por quilograma de manteiga produzida e vendida, de ajuda con- cedida para 2,2 kg de LD. Em 1975, quando foi introduzida esta alte- ra(cid:231)ªo ao regulamento, o leitelho e/ou LD produzido teria sido, em muitos casos, consumido directamente pelos animais criados nas ins- tala(cid:231)ıes da pr(cid:243)pria fÆbrica. Actualmente, (cid:224) excep(cid:231)ªo de algumas explora(cid:231)ıes de dimensªo muito reduzida, os animais sªo mantidos afastados do centro de transforma(cid:231)ªo, por razıes de higiene. Entre- tanto, algumas fÆbricas de lactic(cid:237)nios adquiriram empresas de pecuÆ- ria, continuando assim a tirar partido do cÆlculo uniformizado, con- siderado mais vantajoso do que a determina(cid:231)ªo das quantidades por pesagem do produto entregue. 34. Como os animais nªo sªo criados nas instala(cid:231)ıes da fÆbrica onde o leitelho Ø produzido, nªo se deverÆ aplicar o mØtodo uniformizado anteriormente referido para calcular as quantidades de leitelho eleg(cid:237)vel para ajuda. AlØm disso, o coeficiente de 2,2 kg de leitelho por quilo- grama de manteiga produzida foi fixado em 1968, nªo estando jÆ dis- pon(cid:237)vel no servi(cid:231)o competente da Comissªo a justifica(cid:231)ªo tØcnica para a determina(cid:231)ªo deste mØtodo de cÆlculo. Perante o aumento do teor de gordura do leite, impıe-se hÆ muito uma revisªo do coeficiente de 2,2. 35. Para nªo ser desviado para o consumo humano, o LD terÆ de ser desnaturado ou sujeito a um controlo administrativo que apresente garantias equivalentes (cid:224) desnatura(cid:231)ªo, caso pretenda beneficiar da ajuda enquanto LD (34). Se as fÆbricas de lactic(cid:237)nios beneficiÆrias da ajuda dispuserem de uma unidade de fabrico de manteiga e de uma unidade de fabrico de queijo, serÆ acrescentado lactossoro ao leitelho. Este produto Ø automaticamente desnaturado (35), nªo podendo ser utilizado para consumo humano. Contudo, nªo Ø poss(cid:237)vel determinar (33) Regulamento (CEE) n. o 2863/75 da Comissªo, de 3 de Novembro de 1975 (JO L 285 de 4. 11. 1975, p. 5). (34) Al(cid:237)neas a) e b) do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1105/68 da Comis- sªo. (35) Nos termos do artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 1105/68, o LD considera-se desnaturado: 1) Se tiver sido acidificado; 2) Pela adi(cid:231)ªo de lactossoro concentrado; 3) Pela adi(cid:231)ªo de goma de amido ou farinha de amido inchado; 4) Pela adi(cid:231)ªo de azorubina E 122. a composi(cid:231)ªo exacta do leitelho por meio de anÆlises, apesar de tal ser necessÆrio para os controlos de pagamento da ajuda. 36. Nos Pa(cid:237)ses Baixos, detectou-se que o principal beneficiÆrio da ajuda (98% em 1996) fornecia o leitelho que produzia, sem o desna- turar, a uma explora(cid:231)ªo agr(cid:237)cola na Alemanha. No entanto, as auto- ridades dos Pa(cid:237)ses Baixos nunca tinham verificado se esse leitelho se destinava, de facto, (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais, nem sequer solicitado (cid:224)s autoridades alemªs que realizassem esses controlos. Ajuda ao leite em p(cid:243) desnatado Observa(cid:231)ıes gerais 37. Na Uniªo Europeia, a produ(cid:231)ªo industrial de alimentos compos- tos para animais ronda os 122 milhıes de toneladas anualmente, tendo tendŒncia para um ligeiro aumento (36). A composi(cid:231)ªo destes produtos Ø muito variÆvel, mas todos contŒm os elementos nutritivos necessÆ- rios para a engorda dos animais em causa. Os elementos essenciais sªo as diferentes prote(cid:237)nas de origem animal ou vegetal. A prote(cid:237)na do leite, incluindo o LPD, constitui um elemento importante da compo- si(cid:231)ªo destes alimentos. 38. Nos cinco anos decorridos entre 1993 e 1997, as despesas or(cid:231)a- mentais relativas ao LPD transformado em alimentos compostos pas- saram de 495,4 milhıes de ecus para 365,3 milhıes de ecus, uma redu(cid:231)ªo de 26,3%, apesar do alargamento da Uniªo Europeia. Ao mesmo tempo, a quantidade de LPD subsidiado baixou de 676 000 toneladas para 495 000 toneladas (-26,8%). Como o escoamento dos excedentes apenas era poss(cid:237)vel devido (cid:224)s ajudas comunitÆrias, esta evolu(cid:231)ªo era animadora. 39. O Regulamento (CEE) n. o 1725/79 prevŒ que a ajuda seja paga com base em registos mensais das quantidades consideradas eleg(cid:237)veis. Antes de proceder ao pagamento, os organismos pagadores tŒm, entre outras condi(cid:231)ıes, de verificar se os resultados das anÆlises laboratori- ais das amostras relativas ao mŒs a que o pedido se refere sªo satisfa- t(cid:243)rios. Se esses resultados nªo forem apresentados, a ajuda nªo poderÆ ser paga, a nªo ser que os resultados das anÆlises do mŒs anterior sejam satisfat(cid:243)rios. Resultados dos estudos no local 40. Em Fran(cid:231)a, os pedidos de ajuda referem-se a uma semana, nªo um mŒs. PorØm, quando nªo existem sistemas informÆticos adequa- dos, Ø especialmente dif(cid:237)cil verificar se o tratamento administrativo das ajudas em vigor estÆ em conformidade com a regulamenta(cid:231)ªo, devido ao nœmero de opera(cid:231)ıes em causa e (cid:224) necessidade de as relacionar com um mŒs espec(cid:237)fico. 41. O lactossoro Ø um subproduto do fabrico de queijo, concorrendo com o LPD enquanto matØria-prima. O lactossoro nªo Ø eleg(cid:237)vel para (36) «L(cid:146)Øconomie laitiŁre en chiffres», CNIEL (Centro Nacional Interprofissional da Economia Leiteira), Paris, edi(cid:231)ªo de 1997. C 147/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 as ajudas comunitÆrias, nem existe qualquer ajuda para a sua utiliza- (cid:231)ªo como aditivo. Por isso, o Regulamento (CEE) n. o 3480/90 (37), que altera o Regulamento (CEE) n. o 1725/79, estabelece um mØtodo de anÆlise a aplicar (cid:224)s amostras previstas no regulamento, com o objec- tivo de evitar a adi(cid:231)ªo de lactossoro coalhado ao LPD objecto do pedido de ajuda. Contudo, como o modelo do boletim de anÆlise (ane- xo I do regulamento) nªo menciona especificamente a inexistŒncia de lactossoro coalhado, determinados Estados-Membros nªo realizaram sistematicamente a anÆlise prevista no n. o 3 do artigo 10. o do Regu- lamento. 42. Na BØlgica, cerca de 20% das anÆlises efectuadas em 1996 para detectar a presen(cid:231)a de lactossoro foram positivas. Este n(cid:237)vel de irre- gularidade indica que estas anÆlises deverªo ser realizadas numa base muito mais sistemÆtica. AlØm disso, a auditoria realizada pelo Tribunal nos Pa(cid:237)ses Baixos revelou que 3 350 kg de LPD tinham sido conside- rados como eleg(cid:237)veis, embora o boletim de anÆlise indicasse a pre- sen(cid:231)a de lactossoro. DeficiŒncias relativas (cid:224) ajuda ao leite em p(cid:243) desnatado transfor- mado em alimento composto no territ(cid:243)rio de outro Estado-Membro 43. Nos termos do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 986/68 do Conselho, no caso de o LPD produzido num Estado-Membro ser des- naturado ou utilizado para o fabrico de alimentos compostos no ter- rit(cid:243)rio de outro Estado-Membro, o primeiro destes Estados-Membros Ø autorizado a pagar a ajuda. O Regulamento (CEE) n. o 1624/76 da Comissªo (38) estabelece as disposi(cid:231)ıes especiais referentes ao paga- mento da ajuda ao LPD nestas circunst(cid:226)ncias. 44. Em conformidade com a regulamenta(cid:231)ªo aplicÆvel na matØria, as quantidades sªo sujeitas a verifica(cid:231)ªo pelo Estado-Membro destinatÆ- rio. Para o efeito, deve ser constitu(cid:237)da uma cau(cid:231)ªo no montante de 110% da ajuda junto das autoridades do Estado-Membro destinatÆrio, que terÆ de certificar, por meio do documento de controlo da UE («T5»), que estas obriga(cid:231)ıes foram cumpridas. A ajuda serÆ paga ao produtor pelo Estado-Membro expedidor com base nessa certifica(cid:231)ªo. 45. Estes procedimentos sªo aplicÆveis, em especial, (cid:224)s remessas de LPD da Alemanha e Fran(cid:231)a para os produtores de alimentos compos- tos italianos e, em menor escala, espanh(cid:243)is. Em ItÆlia e Espanha, a pro- du(cid:231)ªo de LPD Ø deficitÆria. Os procedimentos estabelecidos revestem-se de interesse financeiro, jÆ que a ajuda Ø paga imediatamente ap(cid:243)s recep(cid:231)ªo do certificado enviado pelo Estado-Membro destinatÆrio, sem ter de se esperar a desnatura(cid:231)ªo ou o fabrico de alimentos com- postos. Em 1997, estas disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas aplicaram-se a paga- mentos de ajuda relativos a 61 000 toneladas na Alemanha e 4 000 toneladas em Fran(cid:231)a, correspondentes a cerca de 15% da ajuda paga. 46. No seu relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1988, o Tribunal prop(cid:244)s a supressªo deste regime espec(cid:237)fico de concessªo de ajuda. Em 1989, a Comissªo apresentou igualmente uma proposta de altera(cid:231)ªo do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 986/68, que constitui a base jur(cid:237)dica para esta prÆtica, invocando as seguintes razıes: (37) JO L 366 de 1. 12. 1990, p. 68. (38) JO L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. a) Os factores que intervŒm no funcionamento do regime tinham evolu(cid:237)do consideravelmente, a ponto de jÆ nªo ser aplicÆvel a fun- damenta(cid:231)ªo exposta nessa altura (facilitar o comØrcio); b) Como os sistemas de controlo sªo necessariamente mais compli- cados, a medida Ø mais vulnerÆvel (cid:224)s irregularidades, muito mais de que num regime normal como o estabelecido pelo Regula- mento (CEE) n. o 1725/79. 47. A œltima proposta da Comissªo para a supressªo deste regime espec(cid:237)fico data de 1993 (39). Como o Conselho nªo deu seguimento (cid:224) proposta da Comissªo, o regime continua em vigor. 48. As deficiŒncias do Regulamento (CEE) n. o 1624/76 foram nova- mente confirmadas no contexto da auditoria do Tribunal, designada- mente: a) O Estado-Membro expedidor (exportador) Ø apenas responsÆvel pelo controlo da qualidade do LPD e pela verifica(cid:231)ªo dos exem- plares do documento de controlo T5 contendo a certifica(cid:231)ªo do Estado-Membro importador relativa (cid:224) constitui(cid:231)ªo da garantia. O controlo da produ(cid:231)ªo dos alimentos para animais Ø da responsa- bilidade do Estado-Membro importador. Frequentemente, a admi- nistra(cid:231)ªo de um Estado-Membro nªo estÆ ao corrente dos contro- los efectuados pelo outro. De facto, a regulamenta(cid:231)ªo nªo impıe a comunica(cid:231)ªo ao Estado-Membro exportador dos resultados das inspec(cid:231)ıes relativas (cid:224) desnatura(cid:231)ªo ou transforma(cid:231)ªo realizadas no Estado-Membro importador; b) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 1725/79, a ajuda ao LPD a incorporar em alimentos compostos para animais Ø paga ap(cid:243)s a desnatura(cid:231)ªo ou transforma(cid:231)ªo, mas o Regulamento (CEE) n. o 1624/76 prevŒ um prazo de seis meses para proceder a essas opera(cid:231)ıes; c) A qualidade do LPD Ø analisada no Estado-Membro expedidor no momento da partida, mas nªo (cid:224) chegada ao Estado-Membro des- tinatÆrio. Os controlos relativos (cid:224)s opera(cid:231)ıes de desnatura(cid:231)ªo ou transforma(cid:231)ªo no Estado-Membro importador nªo permitem necessariamente detectar uma eventual substitui(cid:231)ªo nªo autori- zada de LPD pelo qual o Estado-Membro expedidor concedeu ajuda. Existe, de facto, o risco de o LPD entregue ser trocado por substitutos, como LPD de qualidade inferior, quer durante o trans- porte quer (cid:224) chegada ao destino (40); d) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 4045/89 do Conselho (41), o Estado-Membro expedidor inicia o processo de controlo. Em seguida, envia aos Estados-Membros importadores os pedidos de controlo relativos (cid:224)s empresas seleccionadas. No entanto, estes pedidos, referentes (cid:224)s exporta(cid:231)ıes (por exemplo, todas as exporta(cid:231)ıes de uma determinada empresa), implicam a auditoria nas instala(cid:231)ıes da empresa de transforma(cid:231)ªo relativa- mente apenas (cid:224)s opera(cid:231)ıes de exporta(cid:231)ªo seleccionadas. Por con- seguinte, a auditoria nªo abrange todos os fornecimentos a um determinado produtor de alimentos para animais, nem todas as actividades desse produtor. 49. Como observava a Comissªo jÆ em 1989 (ver ponto 46), o estado de desenvolvimento do mercado interno jÆ nªo requer o regime espe- cial adoptado em circunst(cid:226)ncias dif(cid:237)ceis, num momento em que se (39) Doc. COM(93) 211 final de 17 de Maio de 1993. (40) O risco de incumprimento Ø ainda mais elevado se as quantidades forem transportadas a granel. (41) JO L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 147/9 pretendia fomentar o comØrcio interno. Na verdade, em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 1725/79, a ajuda poderÆ ser paga pelo organismo pagador competente do Estado-Membro onde teve lugar a transforma(cid:231)ªo. DeficiŒncias do regime de armazenagem pœblica 50. O principal exportador irlandŒs de lactic(cid:237)nios organiza a arma- zenagem de existŒncias de LPD resultantes da interven(cid:231)ªo, recorrendo a instala(cid:231)ıes privadas. Por conseguinte, pode-se considerar, por um lado, como um servi(cid:231)o delegado (42) do organismo pagador e, por outro, como o adjudicatÆrio quase exclusivo das vendas das existŒn- cias da interven(cid:231)ªo. Nestas circunst(cid:226)ncias, existe uma necessidade manifesta de separa(cid:231)ªo das competŒncias institucionais. 55. A Comissªo nªo dispıe de um documento global, de anÆlises ou estudos que possam justificar a manuten(cid:231)ªo do n(cid:237)vel de ajuda em vigor desde 1993, tendo em considera(cid:231)ªo, entre outros factores, o aumento do n(cid:237)vel das existŒncias em determinados Estados-Membros. O Tribunal considera que continua a ser relevante a instaura(cid:231)ªo de um sistema de concurso pœblico como o que recomendou, hÆ cerca de dez anos, no seu relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1988 (ver pontos 21-23). 56. A regulamenta(cid:231)ªo nªo indica claramente as condi(cid:231)ıes que o LD e o LPD destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais devem satisfazer para poderem ser eleg(cid:237)veis para a ajuda. (cid:192) semelhan(cid:231)a de outras medidas de escoamento aplicadas no sector do leite (manteiga), a concessªo de ajuda ao LPD deverÆ estar sujeita a normas m(cid:237)nimas de qualidade do produto, designadamente no que respeita ao teor m(cid:237)nimo de matØrias proteicas (ver pontos 15-17). 51. Para garantir que o LPD proposto para interven(cid:231)ªo satisfaz as condi(cid:231)ıes previstas no Regulamento (CE) n. o 322/96 da Comissªo, os inspectores do organismo pagador irlandŒs (43) responsÆveis pelos lac- tic(cid:237)nios recolhem amostras para anÆlise nos laborat(cid:243)rios do Estado. Contudo, os boletins de anÆlise laboratorial que continham os resul- tados dessas anÆlises nªo estavam devidamente assinados ou carim- bados e, alØm disso, apenas foram apresentadas fotoc(cid:243)pias ao orga- nismo pagador. 57. Detectou-se (na BØlgica, Fran(cid:231)a e ItÆlia) que as administra(cid:231)ıes nacionais estavam a pagar a ajuda com base numa estimativa de quan- tidades de LD fornecido e (na BØlgica, Alemanha, Fran(cid:231)a e ItÆlia) acei- tavam que as amostras utilizadas nas anÆlises laboratoriais fossem reti- radas do produto existente na fÆbrica, em vez de o serem do produto entregue. Os regulamentos comunitÆrios nªo prevŒem estas prÆticas, que colocam em risco a fiabilidade dos sistemas de controlo. Por con- seguinte, a Comissªo terÆ de rever a situa(cid:231)ªo (ver pontos 30-32). 52. O artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 322/96 estabelece que os armazØns onde se encontra o LPD devem estar secos, em bom estado de conserva(cid:231)ªo e isentos de parasitas, nªo apresentar qualquer odor estranho e permitir um bom arejamento. PorØm, os dois centros de armazenagem que o Tribunal visitou no Reino Unido nªo preenchiam estas condi(cid:231)ıes. Nªo tinha sido instalado qualquer desumidificador (detectaram-se marcas de humidade num armazØm) e as providŒncias tomadas contra os roedores e parasitas eram rudimentares. 58. A Comissªo deverÆ reanalisar o mØtodo uniformizado de cÆlculo da quantidade de LD eleg(cid:237)vel para ajuda que as fÆbricas de lactic(cid:237)nios utilizam na alimenta(cid:231)ªo dos seus pr(cid:243)prios animais. DeverÆ reavaliar-se a adequabilidade do coeficiente aplicÆvel e restringir a aplica(cid:231)ªo do mØtodo a fÆbricas de dimensªo muito reduzida que criam os seus pr(cid:243)- prios animais (ver pontos 33 e 34). CONCLUSˆO 59. A Comissªo terÆ de reavaliar os controlos que garantem a nªo adi(cid:231)ªo de lactossoro ao leitelho, bem como os controlos relativos ao leitelho nªo desnaturado entregue a agricultores num Estado-Membro diferente daquele em que o leitelho Ø produzido. A Comissªo deverÆ tomar as iniciativas necessÆrias para melhorar estes controlos (ver pontos 35 e 36). 53. Apesar da introdu(cid:231)ªo das quotas leiteiras em 1984, apenas 37% do LPD produzido na Uniªo Europeia Ø vendido a pre(cid:231)os do mercado. O restante (63%) Ø exportado beneficiando de restitui(cid:231)ıes financiadas pelo or(cid:231)amento comunitÆrio ou vendido no mercado interno medi- ante ajudas que se elevam a aproximadamente 35% do pre(cid:231)o do mer- cado (ver pontos 9 e 21). 60. Nªo existem certezas sobre o carÆcter sistemÆtico da anÆlise laboratorial comprovativa da ausŒncia de lactossoro coalhado no LPD. Dado existir um risco de irregularidades, a Comissªo deverÆ garantir que os regulamentos sejam alterados (ver pontos 41 e 42). 54. A ajuda ao LD e ao LPD destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais (386 milhıes de ecus em 1997) permitiu o escoamento de cerca de 500 000 toneladas, ou seja, 40% da produ(cid:231)ªo comunitÆria anual de LPD (ver pontos 10 e 11). (42) Servi(cid:231)o delegado na acep(cid:231)ªo do Regulamento (CE) n. o 1663/95 da Comis- sªo. (43) O DAFF (Department of Agriculture, Forestry and Food) Ø o organismo pagador irlandŒs para as despesas do FEOGA-Garantia. 61. Nos casos em que a ajuda Ø paga num Estado-Membro para LPD utilizado no fabrico de alimentos para animais em outro Estado- -Membro, e por forma a garantir um controlo adequado, deverªo recolher-se amostras do LPD (cid:224) chegada ao destino final, submetendo-as a anÆlises laboratoriais. Os resultados das anÆlises confirmarªo se o LPD estÆ conforme (cid:224)s exigŒncias comunitÆrias. Caso este procedi- mento se revele inadequado, por razıes administrativas ou de custo, deverÆ suprimir-se o regime especial introduzido pelo Regulamento (CEE) n. o 1624/76, como o Tribunal sugeriu no relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1988 (ver pontos 43-49). C 147/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 62. A auditoria relativa (cid:224) introdu(cid:231)ªo do regime comunitÆrio de inter- ven(cid:231)ªo e armazenagem de LPD na Irlanda e no Reino Unido (princi- pais beneficiÆrios) revelou que, na Irlanda, o œnico adjudicatÆrio nas vendas das existŒncias resultantes da interven(cid:231)ªo Ø simultaneamente responsÆvel pela organiza(cid:231)ªo do regime de armazenagem pœblica (ver ponto 50). Nenhum dos dois armazØns visitados no Reino Unido estava em conformidade com as exigŒncias comunitÆrias aplicÆveis na matØria (ver ponto 52). O presente relat(cid:243)rio foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reuniªo de 25 de Mar(cid:231)o de 1999. Pelo Tribunal de Contas Jan O. KARLSSON Presidente 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 147/11 Quadro 1 Situa(cid:231)ªo geral da produ(cid:231)ªo de lactic(cid:237)nios na UE (EUR-15) 1. Produ(cid:231)ªo de leite (vacas leiteiras) 2. Entregas de leite (vacas leiteiras) 3. Produ(cid:231)ªo de leite de consumo 4. Manteiga FÆbricas de lactic(cid:237)nios Explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas Total da produ(cid:231)ªo de manteiga 5. Queijo FÆbricas de lactic(cid:237)nios (leite de vaca) Explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas (leite de vaca) Outros (leite de cabra, etc) Total da produ(cid:231)ªo de queijo 6. Leite em p(cid:243) Desnatado Semidesnatado Gordo Leitelho Total da produ(cid:231)ªo de leite em p(cid:243) 7. Produ(cid:231)ªo de leite condensado e evaporado 8. Produ(cid:231)ªo de case(cid:237)na e caseinato Leite l(cid:237)quido desnatado utilizado 9. Leite desnatado devolvido aos produtores Fonte: CRONOS e previsıes incluindo estimativas da Comissªo. (1 000 toneladas) 1984 1993 1994 1995 1996 1997 136 247 119 630 120 179 121 546 121 182 111 515 113 729 113 697 123 588 110 854 30 722 31 003 30 320 30 267 26 449 120 653 113 283 30 350 2 622 35 2 657 4 508 81 293 4 882 2 364 199 668 52 3 283 1 645 127 4 225 6 618 1 828 21 1 849 5 509 59 446 6 014 1 307 181 773 49 2 310 1 324 116 3 761 422 1 799 18 1 817 5 650 59 459 6 168 1 232 185 816 52 2 285 1 284 111 3 724 409 1 854 18 1 872 5 874 57 509 6 440 1 215 177 801 54 2 247 1 340 142 4 714 383 1 857 15 1 872 5 932 54 497 6 483 1 192 162 734 57 2 145 1 324 133 4 412 357 1 828 12 1 840 5 986 52 502 6 540 1 140 183 767 51 2 141 1 373 133 4 374 303 C 147/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 Quadro 2 Balan(cid:231)o relativo ao leite em p(cid:243) desnatado (LPD) 1. ExistŒncias pœblicas em 1 de Janeiro 2. Produ(cid:231)ªo (1) 3. Importa(cid:231)ıes 4. Quantidade dispon(cid:237)vel Para consumo humano (nªo subsidiado) Para alimenta(cid:231)ªo de animais 5. Total das utiliza(cid:231)ıes Exporta(cid:231)ıes comerciais Exporta(cid:231)ıes de ajuda alimentar 6. Total das exporta(cid:231)ıes 7. ExistŒncias pœblicas em 31 de Dezembro 8. Leite desnatado destinado (cid:224) produ(cid:231)ªo de case(cid:237)na em equivalente-LPD EUR 12 1995 EUR 15 1995 EUR 15 1996 EUR 15 1997 EUR 15 1998 (1 000 toneladas) 72 1 197 31 1 300 410 587 997 336 25 361 14 434 72 1 268 35 1 375 420 594 1 014 347 25 372 14 438 14 1 278 50 1 342 440 543 983 218 9 227 125 422 125 1 208 64 1 397 445 495 940 276 4 280 135 395 135 1 185 70 1 390 450 480 930 240 5 245 215 (2) n/d (1) Os dados da rubrica 2 diferem dos relativos ao «leite em p(cid:243)» apresentados no quadro 1 porque foram retirados de bases de dados diferentes, tendo sido utilizados mØtodos distintos de categoriza(cid:231)ªo do leitelho em p(cid:243). (2) Estimativa. Fonte: Comissªo DG VI. Despesas relativas ao leite desnatado (LD) e leite em p(cid:243) desnatado (LPD) em compara(cid:231)ªo com as despesas globais na OCM do sector do leite Quadro 3 Exerc(cid:237)cio B1-2 0: OCM leite Despesas globais Despesas com LD e LPD B1-2 0 0 1 LPD-Restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo B1-2 0 1 Armazenagem de LPD B1-2 0 2 0 B1-2 0 2 1 Ajuda ao LD/LPD (alimenta(cid:231)ªo de vitelos) B1-2 0 2 2 B1-2 0 2 3 Ajuda ao LD/LPD (outros animais) (em milhıes de ecus) B1-2 0 2 4 Ajuda ao LD (case(cid:237)na) (1) (2)=(3)+(4)+(5)+(6)+(7) 1993 1994 1995 1996 1997 5 211 4 249 4 028 3 582 3 100 1 005 922 901 1 042 875 Fonte: DG VI (cid:151) Evolu(cid:231)ªo dos pagamentos do FEOGA-Garantia. (3) 193 73 199 138 171 (4) - 45 69 - 89 155 30 (5) 521 501 448 438 386 (6) 0 - 1 0 1 0 (7) 336 279 343 311 288. 2 7 5 1 9 9 9 Ajudas ao leite desnatado e leite em p(cid:243) desnatado destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de vitelos Quadro 4 Leite em p(cid:243) desnatado (B1-2 0 2 0) Leite desnatado (B1-2 0 2 1) TOTAL Estados-Membros 1993 1994 1995 1996 1997 1993 1994 1995 1996 1997 1993 1994 1995 1996 1997 (em milhıes de ecus) BØlgica Dinamarca Alemanha GrØcia Espanha Fran(cid:231)a Irlanda ItÆlia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos `ustria Portugal Finl(cid:226)ndia SuØcia Reino Unido 15,7 1,0 115,8 0,0 0,4 206,3 8,5 1,1 0,0 137,4 0,0 0,0 0,0 0,0 9,1 15,6 0,8 117,4 0,0 0,0 200,7 4,3 0,6 0,0 130,4 0,0 0,0 0,0 0,0 7,3 15,3 1,0 86,8 0,0 0,1 182,2 5,8 0,3 0,0 126,8 1,4 0,0 0,3 0,5 6,7 12,0 0,8 88,5 0,0 0,2 178,0 3,2 1,0 0,0 114,7 3,7 0,0 1,5 1,2 6,3 8,7 1,4 77,4 0,0 0,4 153,0 4,1 0,7 0,0 107,6 3,8 0,0 1,7 1,2 5,3 5,8 0,8 8,8 0,0 0,0 2,3 0,8 5,4 0,0 0,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,9 4,8 0,7 8,2 0,0 0,0 1,4 0,8 7,5 0,0 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,6 4,4 0,4 7,7 0,0 0,0 1,5 0,7 5,0 0,0 0,4 0,6 0,0 0,0 0,0 0,2 4,6 0,3 6,6 0,0 0,0 1,5 0,8 9,8 0,0 0,4 2,0 0,0 0,2 0,0 0,2 3,1 0,2 6,4 0,0 0,0 0,9 0,9 7,7 0,0 0,4 1,1 0,0 0,3 0,0 0,2 21,6 1,8 124,6 0,0 0,4 208,6 9,3 6,5 0,0 137,9 0,0 0,0 0,0 0,0 10,0 20,3 1,5 125,6 0,0 0,0 202,1 5,2 8,2 0,0 130,7 0,0 0,0 0,0 0,0 7,9 19,7 1,4 94,5 0,0 0,1 183,7 6,5 5,3 0,0 127,2 2,0 0,0 0,3 0,5 6,9 16,6 1,1 95,1 0,0 0,2 179,5 4,0 10,8 0,0 115,1 5,7 0,0 1,7 1,2 6,5 11,8 1,6 83,8 0,0 0,4 153,9 5,0 8,4 0,0 108,0 4,9 0,0 2,0 1,2 5,5 Total 495,3 477,1 427,2 411,1 365,3 25,3 24,3 20,9 26,4 21,2 520,7 501,5 448,1 437,5 386,5 Fonte: Evolu(cid:231)ªo dos pagamentos do FEOGA-Garantia por Estado-Membro, DG VI. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 1 4 7 / 1 3 Quadro 5 ExigŒncias de qualidade aplicÆveis ao LD e LPD Regulamento (CEE) n. o 986/68 do Conselho Regulamento (CEE) n. o 1105/68 da Comissªo (LD) Regulamento (CEE) n. o 1725/79 da Comissªo (LPD) Regulamento (CEE) n. o 322/96 da Comissªo (interven(cid:231)ªo-armazenagem pœblica) Leite desnatado (LD) LD ou leitelho com um teor de matØrias gordas nªo superior a 1%. A ajuda Ø concedida para: (cid:151) LD tratado vendido aos agricultores para alimenta(cid:231)ªo de animais (de acordo com modalidades a determinar), (cid:151) LD utilizado na alimenta(cid:231)ªo de animais nas explora(cid:231)ıes onde foi produzido, (cid:151) LD utilizado no fabrico de alimentos compostos. Leite em p(cid:243) desnatado (LPD) LPD: leite ou leitelho em p(cid:243) com um teor de matØrias gordas nªo superior a 11%. A ajuda Ø concedida para: (cid:151) LPD desnaturado, (cid:151) LPD incorporado em alimentos compos- tos. O teor mÆximo de matØrias gordas poderÆ ser ultrapassado em 25% em determinadas condi(cid:231)ıes. O teor do extracto seco sem matØrias gordas de LD e leitelho deverÆ ser, pelo menos, 8,75% e 8% respectivamente, sujeito a deter- minadas excep(cid:231)ıes. Se esse teor for inferior, atØ ao limite de 4%, a ajuda ao leitelho Ø paga a uma taxa reduzida. 100 litros de LD = 103 kg Nªo Ø permitida qualquer dilui(cid:231)ªo com Ægua ou lactossoro que seja «anormal em rela(cid:231)ªo (cid:224)s tecnologias de produ(cid:231)ªo utilizadas». (cid:201) eleg(cid:237)vel para ajuda LPD (mas nªo leitelho em p(cid:243)) que preencha as condi(cid:231)ıes previstas no Regulamento (CEE) n. o 1725/79, se ven- dido sob forma l(cid:237)quida mas apenas se a quantidade nªo exceder 40% do LD vendido aos criadores de gado no ano anterior. Sªo aplicÆveis as mesmas disposi(cid:231)ıes que ao LD. O LD tem de preencher as condi(cid:231)ıes previs- tas no Regulamento (CEE) n. o 986/68 e nªo deve conter aditivos. Pode ser eleg(cid:237)vel para ajuda LD misturado com outros produtos desde que essa mistura nªo contenha produtos para alØm de matØ- rias gordas, vitaminas, sais minerais, saca- rose e determinados outros agentes (antio- xidantes, emulsificantes, antiaglomerantes, etc. ). Em rela(cid:231)ªo (cid:224)s anÆlises, sªo aplicÆveis as mes- mas condi(cid:231)ıes que ao LPD (ver abaixo). O LPD tem de preencher as condi(cid:231)ıes pre- vistas no Regulamento (CEE) n. o 986/68 e nªo deve conter aditivos. O teor mÆximo de Ægua Ø fixado em 5% (o montante da ajuda Ø reduzido de 1% por cada frac(cid:231)ªo suplementar de 0,2%). Pode ser eleg(cid:237)vel para ajuda LPD misturado com outros produtos desde que essa mistura nªo contenha produtos para alØm de matØ- rias gordas, vitaminas, sais minerais, saca- rose e determinados outros agentes (antio- xidantes, emulsificantes, antiaglomerantes, etc. ). Sªo necessÆrias anÆlises circunstanciadas para comprovar que nªo foi adicionado soro de coalho. Os controlos devem igualmente determinar a ausŒncia no LPD, nomeadamente dos seguintes produtos: (cid:151) farinha de luzerna e farinha de erva, (cid:151) amido e amido inchado, (cid:151) farinha de peixe. Outras defini(cid:231)ıes Nªo existem defini(cid:231)ıes suplementares. Nªo existem defini(cid:231)ıes suplementares. Nªo existem defini(cid:231)ıes suplementares. Nªo aplicÆvel. Para ser eleg(cid:237)vel para interven(cid:231)ªo, o LPD terÆ de apresentar um teor de matØrias proteicas de, pelo menos, 35,6% do extracto seco sem matØrias gordas. Existe um pre(cid:231)o de interven(cid:231)ªo mais baixo para o LPD que contenha um teor de matØrias proteicas de, pelo menos, 31,4%. TŒm ainda de ser preenchidas as seguin- tes condi(cid:231)ıes: (cid:151) teor de matØrias gordas: 1%, no mÆximo, (cid:151) teor de Ægua: 3,5%, no mÆximo, (cid:151) acidez titulÆvel: 19,5 ml, no mÆximo, (cid:151) teor de lactatos: 150 mg/100 g, no mÆximo, (cid:151) aditivos: nenhum, (cid:151) prova de fosfatase: negativa, (cid:151) (cid:237)ndice de insolubilidade: 0,5 ml, no mÆximo, (cid:151) teor de part(cid:237)culas queimadas: 15,0 mg, no mÆximo, (cid:151) teor de microrganismos: 40 000 por grama, no mÆximo, (cid:151) pesquisa de coliformes: negativa, (cid:151) pesquisa de leitelho e de lactossoro: negativa, (cid:151) antimicrobi(cid:243)ticos: negativo, (cid:151) sabor/odor/aspecto: ausŒncia de impurezas e de parcelas coloridas. Leitelho: o subproduto do fabrico da manteiga obtido ap(cid:243)s batedura ou butirifica(cid:231)ªo em cont(cid:237)nuo da nata e separa(cid:231)ªo da frac(cid:231)ªo gorda s(cid:243)lida. Lactossoro: o subproduto do fabrico do queijo ou da case(cid:237)na por meio da ac(cid:231)ªo de Æcidos, de coalho e/ou de processos f(cid:237)sico-qu(cid:237)micos. C 1 4 7 / 1 4 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s. 2 7 5 1 9 9 9. 2 7 5 1 9 9 9 ComØrcio externo da UE no sector do leite em p(cid:243) desnatado Quadro 6 P T (em toneladas) Exporta(cid:231)ıes 1993 1994 1995 1996 1997 Importa(cid:231)ıes 1993 1994 1995 1996 1997 Pa(cid:237)ses PECO: Repœblica Checa Hungria Pol(cid:243)nia EslovÆquia Estados bÆlticos: Est(cid:243)nia Let(cid:243)nia Litu(cid:226)nia BulgÆria e RomØnia: BulgÆria RomØnia Total PECO Total Estados bÆlticos Total BulgÆria e RomØnia Outros pa(cid:237)ses: MØxico ArgØlia Filipinas MalÆsia IndonØsia Singapura `frica do Sul Tail(cid:226)ndia Egipto Cuba Outros Total outros pa(cid:237)ses 50 1 30 15 96 8 8 2 18 140 39 179 88 122 34 189 3 780 15 753 11 757 3 823 497 4 320 2 158 8 724 105 281 278 404 33 8 1 124 0 1 165 2 1 72 75 148 7 155 28 460 6 287 2 608 6 257 5 226 2 709 183 4 244 766 977 79 815 137 532 4 13 31 43 91 10 30 49 89 209 231 440 54 1 23 68 146 2 13 2 17 36 499 535 29 344 84 37 494 27 26 24 77 55 169 224 Pa(cid:237)ses PECO: Repœblica Checa Hungria Pol(cid:243)nia EslovÆquia Estados bÆlticos: Est(cid:243)nia Let(cid:243)nia Litu(cid:226)nia BulgÆria e RomØnia: BulgÆria RomØnia Total PECO Total Estados bÆlticos Total BulgÆria e RomØnia: 49 648 22 828 13 269 24 240 17 290 15 167 949 15 186 1 586 8 660 206 242 375 065 75 829 26 503 3 901 10 371 6 028 5 127 3 343 8 216 2 601 3 398 81 975 227 292 99 583 22 977 13 052 12 890 11 426 8 983 7 215 6 442 6 302 5 783 85 698 280 351 Outros pa(cid:237)ses: Ucr(cid:226)nia Rœssia Bielorrœssia Nova Zel(cid:226)ndia Egipto MoldÆvia EUA MØxico ˝ndia Outros Total outros pa(cid:237)ses 1 980 0 3 246 369 5 595 142 114 3 373 3 629 0 253 253 10 3 359 209 128 0 0 18 0 0 4 299 8 023 1 886 1 3 959 905 6 751 254 0 368 622 0 0 0 40 215 0 6 0 0 9 0 0 1 023 1 293 2 600 3 11 477 1 228 15 308 841 32 2 461 3 334 0 58 58 734 1 309 860 149 0 0 5 0 0 9 398 12 455 3 397 96 16 097 1 484 21 074 7 920 909 7 538 16 367 0 259 259 3 628 5 210 1 063 490 0 0 0 575 300 1 432 12 698 4 310 59 25 001 1 656 31 026 9 551 2 570 11 062 23 183 0 586 586 4 278 3 435 540 406 160 80 28 25 25 117 9 094 Total das exporta(cid:231)ıes 278 697 138 927 375 685 227 990 281 146 Total das importa(cid:231)ıes 17 500 8 666 31 155 50 398 63 889 Fonte: Documento da Comissªo (DG VI-D. 1) com a referŒncia IV044. xls. J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 1 4 7 / 1 5 C 147/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 Medidas de escoamento em vigor no sector do leite e produtos lÆcteos GrÆfico 1 Medida de escoamento Manteiga/Natas/Manteiga concentrada para pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, Regulamento (CE) n. ˚ 2571/97 (ex Regulamento (CEE) n. ˚ 570/88) Medida de escoamento Manteiga concentrada para consumo directo, Regulamento (CEE) n. ˚ 429/90 Medida de escoamento Manteiga a preço reduzido para organizações sem fins lucrativos Regulamento (CEE) n. ˚ 2191/81 LEITE (teor dos principais componentes) Água Lactose Proteínas: caseína albumina globulina Matérias gordas 87,5 % 5,0 % 3,0 % 0,5 % 0,1 % 3,5 % NATA LEITE DESNATADO MANTEIGA LEITELHO Desidratação Leitelho em pó Leite em pó desnatado (LPD) Medida de escoamento Medida de escoamento Leitelho e leite desnatado destinados à alimentação de animais, Regulamento (CEE) n. ˚ 1105/68 Leitelho em pó e LPD transformados em alimentos compostos para animais, Regulamento (CEE) n. ˚ 1725/79 QUEIJO de leite gordo e leite cru QUEIJO de leite desnatado LACTOSSORO Medida de escoamento Ajuda à produção de caseína/caseinato, Regulamento (CEE) n. ˚ 2921/90 Desidratação Lactossoro em pó (não subsidiado) Consumo subsidiado e nªo subsidiado de leite desnatado e leite em p(cid:243) desnatado na UE GrÆfico 2 s a d a l e n o t 0 0 0 1 7 000 6 000 5 000 4 000 3 000 2 000 1 000 0 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 Exercício Nota: O leite l(cid:237)quido desnatado estÆ expresso em equivalente-leite em p(cid:243) desnatado. Fonte: Anexos do documento da Comissªo (DG VI) «Situation and Outlook-Dairy Sector», Abril de 1997. Consumo não subsidiado Produção de caseína (subsidiada) Alimentação de animais (subsidiada) 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 147/17 GrÆfico 3 Pre(cid:231)os fundamentais do leite em p(cid:243) desnatado g k 0 0 1 U C E / 250 200 150 100 50 0 1. 1. 1995 1. 3. 1995 1. 5. 1995 1. 7. 1995 1. 9. 1995 1. 11. 1995 1. 1. 1996 1. 3. 1996 1. 5. 1996 1. 7. 1996 1. 9. 1996 1. 11. 1996 1. 1. 1997 1. 3. 1997 1. 5. 1997 1. 7. 1997 1. 9. 1997 1. 11. 1997 1. 1. 1998 1. 3. 1998 1. 5. 1998 Data Fonte: AnÆlise de vÆrios documentos da Comissªo efectuada pelo Tribunal de Contas. Preços do mercado nos Países Baixos Preços do mercado na Alemanha Preços do mercado em França Intervenção Média dos preços do mercado mundial Restituições à exportação C 147/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 RESPOSTAS DA COMISSˆO RESUMO A fim de evitar a acumula(cid:231)ªo de existŒncias, a organiza(cid:231)ªo comum de mercado (OCM) do leite e dos produtos lÆcteos previu vÆrias medidas de escoamento para o mercado interno. Essas medidas tŒm por objectivo fornecer sa(cid:237)das adi- cionais para os ingredientes lÆcteos, que de outro modo seriam substitu(cid:237)dos por alternativas mais baratas. No que se refere (cid:224) parte proteica do leite, estªo actualmente em vigor trŒs medidas, que absorvem, na totalidade, 10,3 milhıes de toneladas de leite desnatado (isto Ø, cerca de 9% das entregas totais de leite na UE). O relat(cid:243)rio do Tribunal examina duas medidas relativas (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de leite l(cid:237)quido desnatado e leite em p(cid:243) desnatado p (cid:243) na alimenta(cid:231)ªo animal. Estes produtos contribuem para 3,2% [Regulamento (CEE) n. o 1105/68] e 50,4% [Regulamento (CEE) n. o 1725/79], respec- tivamente, da quantidade total acima referida. Nos œltimos dez anos, diminu(cid:237)ram consideravelmente os volumes de leite desnatado e de leite em p(cid:243) desnatado (LPD) subsidiados para utiliza(cid:231)ªo na alimenta(cid:231)ªo animal: de um total de 12,5 milhıes de toneladas de equivalente de leite desnatado em 1988, passou para 5,5 milhıes de toneladas em 1998. No que se refere (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de leite l(cid:237)quido desnatado na alimenta(cid:231)ªo de animais na explora(cid:231)ªo, a diminui(cid:231)ªo substancial dos volumes vendidos no (cid:226)mbito deste regime deve-se (cid:224) preferŒncia da indœstria de produtos lÆcteos por uma transforma(cid:231)ªo, sempre que poss(cid:237)vel, mais com- pleta (com vista a uma redu(cid:231)ªo dos custos de transporte e a um maior valor acrescentado). AlØm disso, os criadores preferem utilizar alimentos compostos em vez de misturarem, eles pr(cid:243)prios, vÆrios ingredientes. A utiliza(cid:231)ªo de leite em p(cid:243) desnatado na produ(cid:231)ªo de alimentos compostos (principalmente para vitelos) decresceu substancialmente devido (cid:224) sua substitui(cid:231)ªo, sobretudo por lactossoro em p(cid:243). A Comissªo concorda com o Tribunal quanto (cid:224) conveniŒncia de vincular mais a ajuda (cid:224) qualidade (em especial ao teor de prote(cid:237)nas) do leite em p(cid:243) desnatado. A Comissªo tem examinado regularmente as medidas de gestªo do mercado em rela(cid:231)ªo ao leite em p(cid:243) desnatado, quer ao n(cid:237)vel dos seus pr(cid:243)prios servi(cid:231)os, quer dos Estados-Membros, no (cid:226)mbito do ComitØ de Gestªo do Leite e dos Produtos LÆcteos. A Comissªo, com base nesses debates e atendendo (cid:224) evolu(cid:231)ªo nos mercados do leite e dos vitelos nos œltimos anos, estÆ crente em que a ajuda foi fixada ao n(cid:237)vel adequado. A Comissªo nªo Ø da opiniªo de que a fixa(cid:231)ªo da ajuda atravØs de concurso seja œtil no (cid:226)mbito deste regime. Receia que o peso administrativo e os riscos financeiros que tal procedimento envolve tenham, quer um efeito dissuasivo da utiliza(cid:231)ªo de leite em p(cid:243) desnatado, quer limitem a participa(cid:231)ªo nos concursos a um pequeno grupo de operadores especializados, restringindo assim a concorrŒncia dentro do sistema. As importa(cid:231)ıes de leite em p(cid:243) desnatado de pa(cid:237)ses terceiros, na sequŒncia dos compromissos da Uniªo no (cid:226)mbito da OMC, passam a fazer parte dos excedentes globais do mercado comunitÆrio, pelo que nªo podem ser isolados da gestªo do mercado. Acrescente-se que um tratamento diferenciado entre os produtos da Uniªo Europeia e os produtos importados exigiria a introdu(cid:231)ªo de mecanismos de controlo onerosos. A Comissªo prevŒ rever o regime das ajudas ao leite l(cid:237)quido desnatado destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo animal. Se essa revisªo confirmar a necessidade de se manter a totalidade ou parte do regime, as regras de aplica(cid:231)ªo serªo refor(cid:231)adas consi- deravelmente no que se refere aos procedimentos e critØrios de elegibilidade. JÆ em 1989 a Comissªo propusera ao Conselho eliminar a disposi(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 986/68 do Conselho que autoriza o pagamento de ajudas ao Estado-Membro onde Ø produzido o leite em p(cid:243) desnatado. Na Agenda 2000, a revisªo da pol(cid:237)tica leiteira deverÆ implicar a supressªo dessa disposi(cid:231)ªo especial de ajuda. Com efeito, a situa(cid:231)ªo jur(cid:237)dica alterou-se desde a proposta de um novo regulamento de base para o sector leiteiro. Na Agenda 2000, a Comis- sªo propıe a supressªo do Regulamento (CEE) n. o 986/68, que permite que um Estado-Membro recorra ao citado regime de pagamentos. O novo regulamento nªo prevŒ nenhuma disposi(cid:231)ªo que obrigue a Comissªo a manter esse regime a partir de 1 de Janeiro de 2000. No que diz respeito aos problemas levantados pela aplica(cid:231)ªo da regulamenta(cid:231)ªo e aos casos apurados pelo Tribunal, os servi(cid:231)os da Comissªo procederªo a todas as verifica(cid:231)ıes necessÆrias e acompanharªo as questıes no (cid:226)mbito do apuramento das contas. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 147/19 AJUDA COMUNIT`RIA E MERCADO DO LEITE Mercado do leite em p(cid:243) desnatado Organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector do leite e dos produtos lÆcteos 10. A elevada propor(cid:231)ªo de LPD que deve ser objecto de ajuda ao seu escoamento pode explicar-se pelo facto de o LPD constituir um mer- cado residual para o leite desnatado. Por outras palavras, os excedentes de leite que nªo podem ser transformados noutros produtos lÆcteos de maior valor acrescentado sªo utilizados no fabrico de LPD e manteiga, que sªo os dois produtos de interven(cid:231)ªo, objecto do mecanismo de apoio ao mercado no sector dos produtos lÆcteos. Quadro regulamentar 14. No (cid:226)mbito da Agenda 2000, a Comissªo apresentou uma pro- posta de um novo regulamento de base do Conselho relativo (cid:224) orga- niza(cid:231)ªo comum de mercado do sector do leite e dos produtos lÆcteos. Um dos objetivos da proposta consiste em simplificar a legisla(cid:231)ªo exis- tente, nomeadamente atravØs da supressªo de todos os regulamentos do Conselho que fixam normas gerais de aplica(cid:231)ªo. A œltima lista inclui o Regulamento (CEE) n. o 986/68. Por conseguinte, uma vez adoptado esse Regulamento, a Comissªo procederÆ (cid:224) reformula(cid:231)ªo dos regulamentos (CEE) n. o 1725/79 e (CEE) n. o 1105/68 no caso de se decidir manter aquele regime. Observa(cid:231)ıes relativas aos regulamentos da Comissªo 16. a) A Comissªo Ø da opiniªo do Tribunal. Da revisªo prevista para o Regulamento (CEE) n. o 1725/79 deveria constar uma anÆlise cr(cid:237)tica da necessidade de introduzir um requisito m(cid:237)nimo relativo ao teor de prote(cid:237)nas do LPD subsidiado ao abrigo do regime ou, alternativa- mente, vincular o pagamento da ajuda (cid:224) quantidade de prote(cid:237)nas do leite inclu(cid:237)da nos alimentos compostos para animais. 16. b) A Comissªo Ø da opiniªo do Tribunal; a toler(cid:226)ncia de 25% deveria ser suprimida para garantir o cumprimento do Regulamento (CEE) n. o 986/68 do Conselho. No entanto, a Comissªo sublinha que, dado o valor mais elevado das matØrias gordas lÆcteas em compara(cid:231)ªo com as prote(cid:237)nas lÆcteas, os operadores nªo tiram vantagens econ(cid:243)- micas ao venderem leite l(cid:237)quido com um teor excessivo de matØrias gordas. 16. c), d) e e) A Comissªo pretende examinar a situa(cid:231)ªo com respeito ao Regulamento (CEE) n. o 1105/68 uma vez adoptado pelo Conselho o novo regulamento de base para o sector leiteiro (ver observa(cid:231)ıes do ponto 14). Atendendo (cid:224) import(cid:226)ncia marginal deste regime para o equil(cid:237)brio do mercado das prote(cid:237)nas lÆcteas (3% do volume total sub- sidiado de leite desnatado no mercado interno), serÆ avaliada a neces- sidade de manter em vigor esta medida. Essa avalia(cid:231)ªo tomarÆ em con- sidera(cid:231)ªo o facto de que o regulamento actual contempla quatro modus operandi diferentes, o que inevitavelmente requere uma multiplica(cid:231)ªo dos critØrios de elegibilidade e dos procedimentos administrativos e de controlo. 20. A Comissªo estÆ convencida de que a percentagem de incorpo- ra(cid:231)ªo constitui um instrumento œtil para orientar a inclusªo do leite em p(cid:243) desnatado neste regime de ajuda. Tendo em conta a actual situ- a(cid:231)ªo do mercado e, nomedamente, a acumula(cid:231)ªo das existŒncias pœblicas, a Comissªo Ø da opiniªo de que deveria ser mantida a per- centagem de 50%. Tal como indicado pelo Tribunal, a Comissªo continuarÆ a examinar, tal como no passado, os efeitos da presente regra, ajustando a percen- tagem sempre que necessÆrio. Por outro lado, sublinhe-se que os procedimentos de controlo relati- vos ao conteœdo de leite em p(cid:243) desnatado nos alimentos para animais sªo menos fiÆveis no caso de percentagens de incorpora(cid:231)ªo baixas. Determina(cid:231)ªo do n(cid:237)vel de ajuda 22. A Comissªo gostaria de recordar, em primeiro lugar, que o pre(cid:231)o de interven(cid:231)ªo do leite em p(cid:243) desnatado se manteve inalterado desde 1 de Julho de 1993 (excepto no que se refere ao ajustamento da taxa verde em 1 de Fevereiro de 1995). Assim, o principal par(cid:226)metro de determina(cid:231)ªo do n(cid:237)vel das ajudas manteve-se estÆvel desde o œltimo ajustamento da ajuda. AlØm disso, os outros par(cid:226)metros mencionados no n. o 1 do artigo 2. o A do Regulamento (CEE) n. o 986/68 sªo objecto de uma avalia(cid:231)ªo peri(cid:243)dica no (cid:226)mbito das decisıes relativas (cid:224) percentagem m(cid:237)nima de incorpora(cid:231)ªo ou em liga(cid:231)ªo com outras decisıes relativas (cid:224) gestªo do mercado das prote(cid:237)nas lÆcteas. A anÆlise destas medidas consta de vÆrias notas e documentos de trabalho e foi debatida com os Estados- -Membros no ComitØ de Gestªo do Leite e dos Produtos LÆcteos. A Comissªo examinarÆ o modo de melhorar a forma de registo de tais delibera(cid:231)ıes. No que diz respeito ao n(cid:237)vel da ajuda aplicado desde 1993, a Comissªo estÆ crente de que a decisªo de se manter o n(cid:237)vel da ajuda se justificou (cid:224) luz da situa(cid:231)ªo do mercado. AlØm disso, dada a quota de mercado cada vez mais baixa do leite em p(cid:243) desnatado neste sector, nªo hÆ razıes para pensar que o n(cid:237)vel de ajuda fixado tenha sido excessivo durante todo ou mesmo parte do per(cid:237)odo examinado. Durante os œlti- mos dez anos, o lactossoro em p(cid:243) tem vindo a substituir uma boa parte do leite em p(cid:243) desnatado utilizado na alimenta(cid:231)ªo de vitelos, de tal modo que mais de dois ter(cid:231)os da produ(cid:231)ªo total de lactossoro em p(cid:243) Ø actualmente absorvida pelos alimentos para vitelos. Este facto ilustra bem a forte concorrŒncia entre o LPD e o lactossoro em p(cid:243) para alimenta(cid:231)ªo animal. 23. A Comissªo reconhece que um sistema de concurso pode cons- tituir um instrumento de utilidade para a fixa(cid:231)ªo da ajuda a um n(cid:237)vel apropriado, em determinadas condi(cid:231)ıes. No entanto, no caso de os regimes de ajuda ao leite desnatado e ao leite em p(cid:243) desnatado desti- nados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo animal, a Comissªo continua convencida de que um sistema de concurso pode nªo constituir uma op(cid:231)ªo œtil. Sªo vÆrios os argumentos que apoiam este ponto de vista. 16 e 17. Se o regime for mantido, a Comissªo concorda com o Tri- bunal quanto (cid:224) necessidade de o regulamento relevante estabelecer regras pormenorizadas relativas aos critØrios de elegibilidade (cid:224) ajuda, bem como aos procedimentos de controlo e administrativos. Em primeiro lugar, segundo a experiŒncia ganha em outros regimes de ajuda, os agentes econ(cid:243)micos nªo tendem a utilizar efectivamente o sistema de concurso como instrumento para a fixa(cid:231)ªo das ajudas, mas antes como meio de fixa(cid:231)ªo antecipada da ajuda para uma determi- C 147/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 nada quantidade de produto eleg(cid:237)vel. Neste caso, a iniciativa de alterar o n(cid:237)vel de ajuda cabe (cid:224) Comissªo, tal como quando Ø aplicÆvel um n(cid:237)vel de ajudas fixo. Em segundo lugar, a participa(cid:231)ªo num sistema de concurso implica uma carga administrativa adicional e respectivos custo para o opera- dor. Pode supor-se que estes elementos acabem por ser descontados na proposta. Pelas mesmas razıes, Ø provÆvel que que os fabricantes de alimentos compostos procurem evitar os riscos e encargos do sis- tema de concurso, caso em que solicitariam ao operador comercial a presta(cid:231)ªo desse servi(cid:231)o. Isso implicaria, por seu turno, que a partici- pa(cid:231)ªo no concurso fosse limitada a um nœmero reduzido de opera- dores comerciais especializados, tambØm fornecedores de leite em p(cid:243) desnatado, o que limitaria consideravelmente o elemento de concor- rŒncia que constitui um requisito prØvio para um concurso eficaz. ComØrcio externo 27. No que se refere ao leite em p(cid:243) desnatado importado de pa(cid:237)ses terceiros, em 1993 a Comissªo apresentou uma proposta ao Conselho [ver COM(93) 211 final] tendo em vista limitar o montante da ajuda paga a este produto ao montante dos direitos de importa(cid:231)ªo. O Con- selho nªo adoptou a proposta porque a maioria dos Estados-Membros considerou que seria imposs(cid:237)vel controlar a origem do leite em p(cid:243) des- natado uma vez em livre circula(cid:231)ªo no mercado comunitÆrio. Pelas mesmas razıes, os Estados-Membros manifestaram-se bastante reni- tentes em exclu(cid:237)rem o leite em p(cid:243) desnatado importado do regime de ajudas como op(cid:231)ªo alternativa. GESTˆO DOS ESTADOS-MEMBROS Ajuda ao leite l(cid:237)quido desnatado Resultados dos estudos no local 31 a 36. Conforme indicado anteriormente, serÆ necessÆrio rever a execu(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 1105/68 na sequŒncia das pro- postas relacionadas com a Agenda 2000. Nessa ocasiªo, a Comissªo examinarÆ a necessidade de manter a totalidade ou parte do regime e procurarÆ introduzir procedimentos de controlo espec(cid:237)ficos e vincu- lativos, tendo em conta as conclusıes e recomenda(cid:231)ıes do Tribunal. As observa(cid:231)ıes do Tribunal serªo seguidas no (cid:226)mbito do procedi- mento de apuramento das contas e delas serÆ dado devido conheci- mento aos Estados-Membros em causa. Caso se confirmem, poderªo dar origem a correc(cid:231)ıes financeiras. No que respeita (cid:224) questªo men- cionada pelo Tribunal relativamente aos Pa(cid:237)ses Baixos (ponto 36), os servi(cid:231)os da Comissªo deram in(cid:237)cio ao procedimento com vista (cid:224) rea- liza(cid:231)ªo dos necessÆrios controlos de acompanhamento no local. Ajuda ao leite em p(cid:243) desnatado e fabricados pelas empresas autorizadas [n. o 1b) e n. o 3 do artigo 8. o]. Deveria ser poss(cid:237)vel realizar a todo o momento uma confronta(cid:231)ªo entre o pedido de ajuda e os registos mensais. A prÆtica francesa de efectuar pagamentos semanais Ø, em princ(cid:237)pio, aceitÆvel, desde que, na prÆtica, seja poss(cid:237)vel a confronta(cid:231)ªo entre os pedidos de ajuda e os registos mensais. Esta questªo serÆ objecto de acompanhamento no (cid:226)mbito do procedimento de apuramento das contas. 41. A Comissªo estÆ totalmente de acordo com o Tribunal quanto (cid:224) necessidade de uma anÆlise sistemÆtica da presen(cid:231)a de lactossoro, con- forme previsto no n. o 3 do artigo 10. o daquele regulamento, bem como quanto (cid:224) necessidade de as irregularidades detectadas serem objecto de acompanhamento rigoroso ao n(cid:237)vel dos Estados-Membros e da Comunidade. No que respeita (cid:224) elevada percentagem de anÆlises que indicam a presen(cid:231)a de lactossoro na BØlgica, os servi(cid:231)os da Comis- sªo sªo da opiniªo que, normalmente, isso deveria implicar um aumento do nœmero de amostras. SerÆ dado seguimento (cid:224)s observa- (cid:231)ıes do Tribunal no (cid:226)mbito do procedimento de apuramento das con- tas. 42. Relativamente (cid:224)s conclusıes do Tribunal sobre os 3 350 kg de LPD que beneficiaram da ajuda apesar da presen(cid:231)a de lactossoro, as autoridades dos Pa(cid:237)ses Baixos informaram que os pagamentos efectu- ados tinham sido recuperados. Este facto serÆ apurado no (cid:226)mbito do procedimento de apuramento das contas. DeficiŒncias relativas (cid:224) ajuda ao leite em p(cid:243) desnatado transfor- mado em alimento composto no territ(cid:243)rio de outro Estado-Membro 43 a 49. Tal como indicado pelo Tribunal, em 1989 a Comissªo pro- p(cid:244)s ao Conselho [ver COM(89) 448 final] a supressªo da disposi(cid:231)ªo contida no n. o 1 do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 986/68 que autoriza a concessªo de ajudas no Estado-Membro onde Ø produzido o leite em p(cid:243) desnatado. Essa proposta foi debatida em vÆrias reuni- ıes, mas nªo obteve a maioria qualificada necessÆria para a sua adop- (cid:231)ªo. Tal como indicado anteriormente, as propostas da Agenda 2000 para o sector leiteiro deram novas perspectivas a esta questªo. Se o Conse- lho adoptar o novo regulamento de base proposto pela Comissªo, as regras relativas ao pagamento da ajuda terªo que ser especificadas no regulamento de execu(cid:231)ªo da Comissªo. De acordo com a sua proposta acima citada, a Comissªo nªo tenciona prever um regime de paga- mentos do tipo do descrito. 48. As observa(cid:231)ıes do Tribunal tambØm serªo objecto de acompa- nhamento no (cid:226)mbito do procedimento de apuramento das contas. DeficiŒncias do regime de armazenagem pœblica 50 a 52. No que diz respeito aos problemas levantados ao n(cid:237)vel da aplica(cid:231)ªo da regulamenta(cid:231)ªo e aos casos verificados pelo Tribunal, os servi(cid:231)os da Comissªo procederªo a todas as verifica(cid:231)ıes necessÆrias, bem como ao acompanhamento correspondente no (cid:226)mbito do apu- ramento das contas. Resultados dos estudos no local CONCLUSˆO 40. Segundo o disposto no Regulamento (CEE) n. o 1725/79, devem ser mantidos registos mensais das quantidades de produtos utilizados 53. A elevada propor(cid:231)ªo de LPD que necessita de ajuda ao escoa- mento pode explicar-se pelo facto de o LPD constituir um subproduto 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 147/21 do leite desnatado. O leite em excesso que nªo pode ser transformado noutro produto lÆcteo de maior valor acresentado Ø utilizado no fabrico de LPD e de manteiga, isto Ø, os dois produtos de interven(cid:231)ªo que constituem a base do mecanismo de apoio ao mercado no sector leiteiro. 55. A Comissªo sublinha que as medidas de gestªo do mercado do leite em p(cid:243) desnatado foram examinadas com regularidade, tanto ao n(cid:237)vel dos seus pr(cid:243)prios servi(cid:231)os, como dos Estados-membros, no (cid:226)mbito do ComitØ de Gestªo do Leite e dos Produtos LÆcteos. Com base nas discussıes realizadas e tendo em conta a evolu(cid:231)ªo registada nos œltimos anos nos mercados do leite e dos vitelos, a Comissªo estÆ convencida de que a ajuda foi fixada a um n(cid:237)vel adequado. No entanto, a Comissªo continuarÆ a examinar se o n(cid:237)vel da ajuda e a percentagem de incorpora(cid:231)ªo sªo adequados. A Comissªo nªo considera que, neste caso, seja apropiada a fixa(cid:231)ªo do n(cid:237)vel de ajuda atravØs de um sistema de concurso, pois teme que o peso administrativo e os riscos financeiros que implica exer(cid:231)am, ou um efeito dissuasivo sobre o recurso ao LPD, ou limitem a participa- (cid:231)ªo nos concursos a um grupo reduzido de operadores especializados, restringindo assim consideravelmente a concorrŒncia dentro do sis- tema. 56. A Comissªo examinarÆ o modo de melhorar a articula(cid:231)ªo do n(cid:237)vel de ajuda com a qualidade dos produtos eleg(cid:237)veis. 57 a 59. A Comissªo tenciona rever o regime de ajuda ao leite l(cid:237)quido desnatado destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo animal [Regulamento (CEE) n. o 1105/68], que conta para menos de 3% do escoamento subsidiado de leite desnatado para o mercado interno. Se esse exame confirmar a necessidade de manter a totalidade ou parte do regime, as regras de execu(cid:231)ªo serªo refor(cid:231)adas sobretudo no que toca aos procedimentos de controlo. 60. A Comissªo, no (cid:226)mbito da revisªo prevista do Regulamento (CEE) n. o 1725/79, prestarÆ uma aten(cid:231)ªo especial a esse aspecto. 61. A Comissªo remete para a proposta que apresentou ao Conselho em 1989, cuja objectivo foi suprimir o regime contemplado pelo Regulamento (CEE) n. o 1624/76. A revisªo da pol(cid:237)tica leiteira no (cid:226)mbito da Agenda 2000 deverÆ implicar a aboli(cid:231)ªo desse regime especial de ajudas. 62. No que respeita aos problemas levantados ao n(cid:237)vel da aplica(cid:231)ªo da regulamenta(cid:231)ªo e aos casos verificados pelo Tribunal, os servi(cid:231)os da Comissªo procederªo a todas as verifica(cid:231)ıes necessÆrias, assim como ao acompanhamento correspondente no (cid:226)mbito do apura- mento das contas


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 639/1999 της Επιτροπής της 25ης Μαρτίου 1999 σχετικά με την έγκριση νέων πρόσθετων υλών στη διατροφή των ζώων

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animal nutrition
chemical salt
copper
food additive
foodstuffs legislation
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