title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social - Desenvolver a rede dos Cidadãos - A importância de bons transportes de passageiros locais e regionais e a contribuição da Comissão Europeia para o seu desenvolvimento»

eurovoc_concepts:
carriage of passengers
regional transport
transport network

text: C 198/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 pu´ blicos e privados e serem completados por sistemas eficazes de acompanhamento destinados a controlar a dinâmica das emisso˜ es de CO2 e o respeito dos compromissos assumidos a nı´vel nacional e local. Bruxelas, 11 de Março de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regio˜ es e ao Comité Econo´ mico e Social — Desenvolver a rede dos Cidada˜os — A importância de bons transportes de passageiros locais e regionais e a contribuiça˜o da Comissa˜ o Europeia para o seu desenvolvimento» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 198/03) Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regio˜ es e ao Comité Econo´ mico e Social — Desenvolver a rede dos Cidada˜os — A importância de bons transportes de passageiros locais e regionais e a contribuiça˜o da Comissa˜o Europeia para o seu desenvolvimento (COM(1998) 431 final); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o, de 13 de Julho de 1998, de o consultar sobre a matéria, nos termos do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa, de 15 de Julho de 1998, de incumbir a Comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» da preparaça˜o dos trabalhos do Comité sobre esta matéria; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 436/98 rev. 1) adoptado pela Comissa˜o 3 em 22 de Janeiro de 1999 (relator: M. Panettoni), adoptou na 28. ª reunia˜o plena´ria de 10 e 11 de Março de 1999 (sessa˜o de 11 de Março) o presente parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. A influência dos transportes de passageiros locais e regionais 1. 1. 1. O Comité das Regio˜ es reconhece que os transportes desempenham, indubitavelmente, um papel fundamental para o desenvolvimento sustenta´vel, que é um dos objectivos da Unia˜o Europeia identificados no Tratado de Amsterda˜o. O Comité considera que para aplicar correctamente 1. 1. 2. os planos territoriais de desenvolvimento econo´ mico é essen- cial a criaça˜o de uma rede de transportes locais e regionais de boa qualidade e sustenta´veis. Uma boa rede de transportes locais e regionais é um elemento determinante do adequado funcionamento de um sistema de transportes nacional e europeu. As consequências de um sistema com tais caracterı´sti- cas sa˜o diversas, e todas de grande incidência econo´ mica, ambiental e social. Um sistema de transportes eficiente é uma componente estrutural essencial dos planos de desenvolvi- mento econo´ mico e, assim, dos programas de criaça˜o de emprego. E´ também componente essencial dos processos de desenvolvimento econo´ mico sustenta´vel, visto que contribui para o descongestionamento do tra´fego, para a despoluiça˜o do ambiente, para a diminuiça˜o dos consumos de energia, para a reduça˜o dos poluentes, particularmente do CO2. Por outro lado, transportes locais e regionais eficientes sa˜o também um instrumento va´lido para reprimir e reduzir a exclusa˜o social das pessoas menos abastadas, desempregadas, deficientes ou residentes em zonas periféricas, ou mesmo em zonas rurais. Além disso, reforçam a coesa˜o territorial das zonas fragilizadas. 1. 1. 3. O Comité sublinha uma caracterı´stica fundamental da exigência de mobilidade que nos u´ ltimos anos se tem vindo 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/9 a afirmar cada vez mais, isto é, uma mobilidade cada vez menos sistema´tica e cada vez mais erra´tica, a que se deve responder com um sistema cada vez mais flexı´vel, superando por um lado a rigidez dos sistemas actuais e, por outro, criando sistemas integrados, com elevado grau de intermodalidade e com numerosas alternativas. O Comité congratula-se por a Comissa˜o ter decidido 1. 1. 4. apresentar um plano de acça˜o sobre o desenvolvimento urbano sustenta´vel; mas a Comissa˜o deve cuidar de na˜o isolar as zonas rurais de fraca densidade populacional, muitas vezes com infraestruturas obsoletas. Sublinha o facto de a questa˜o do desenvolvimento da rede dos cidada˜os conter elementos para cumprir os requisitos que possam garantir uma melhor qualidade do ar e preconiza a adopça˜o de medidas adequadas a apoiar iniciativas de ainda maior fôlego, como, por exemplo, uma mais determinada promoça˜o das formas e eixos de transporte de transporte alternativos compatı´veis com o ambiente, incluindo um efectivo apoio às polı´ticas em matéria de inovaça˜o tecnolo´ gica dos meios de transporte e de veı´culos com motor inovador e de baixo teor de emisso˜ es poluentes, como os motores eléctricos, a ga´s natural ou utilizadores da tecnologia de células de combustı´vel (hidrogénio), a promoça˜o e o desenvolvimento dos sistemas de transporte em sede pro´ pria, bem como o apoio e o desenvolvimento dos sistemas de transporte urbano de mercadorias. Ainda — e referindo o projecto de parecer CdR 230/98 — deve ser tida em consideraça˜o a abordagem, coordenada com a planificaça˜o, da utilizaça˜o do espaço e a modificaça˜o dos preços de modo a tornar para os consumidores mais econo´ - mico e mais atraente o transporte sustenta´vel. 1. 2. As oportunidades de mudança 1. 2. 1. O Comité sublinha o facto de os transportes regionais e locais terem adquirido cada vez mais importância no decurso dos u´ ltimos anos, tendo 75 % das deslocaço˜ es correspondido a transportes locais. O Comité chama a atença˜o das autoridades regionais e locais para a conveniência de, por um lado se coordenarem entre si, e por outro envolver na organizaça˜o das redes de transporte os operadores econo´ micos e as associaço˜ es de utentes. No entanto, o Comité gostaria de sublinhar a necessidade de fomentar a adaptaça˜o do transporte individual às exigências ambientais. Num futuro pro´ ximo, tal tornar-se-a´ essencial para muitos cidada˜os em regio˜ es de baixa densidade populacional na UE, que carecem de infra-estruturas para o transporte colectivo. 1. 2. 2. O Comité recomenda que cada indivı´duo interessado assuma iniciativas adequadas a tornar mais sustenta´veis os sistemas de transporte colectivo, reduzindo assim a dependên- cia do transporte individual. Impo˜ e-se que os representantes da administraça˜o local prestem maior atença˜o à organizaça˜o urbanı´stica, travando o feno´ meno de dispersa˜o das a´reas residenciais, das escolas, das actividades comerciais, das estru- turas de sau´ de, dos centros de produça˜o, das instalaço˜ es de lazer, limitando assim a necessidade de deslocaço˜ es e a actual forte procura de mobilidade. Ha´ também que intervir de forma inteligente na organizaça˜o e diferenciaça˜o dos hora´rios de trabalho, para conseguir maior flexibilidade e fragmentaça˜o da procura, que actualmente é demasiado concentrada e rı´gida. Impo˜ e-se ainda que nas estratégias de ordenamento do espaço os transportes sejam considerados uma componente essencial que contribui, também, na˜o so´ para criar processos de desenvolvimento econo´ mico como para fomentar a coesa˜o social. E entre as estratégias de planificaça˜o do espaço devem sem du´ vida privilegiar-se as intervenço˜ es que visam a gesta˜o o´ ptima dos sistemas de mobilidade nas a´reas de grande congestionamento de tra´fego, com a criaça˜o de zonas de circulaça˜o limitada, com estacionamentos pagos e com tempo limitado, com sistemas de controlo de acesso e inclusive, em determinados casos de tarifaça˜o da utilizaça˜o das estradas. Em contrapartida do sistema de restriço˜ es, as autoridades devem exigir que os gestores dos serviços pu´ blicos de transportes ofereçam elevados nı´veis de qualidade, alto grau de acessibili- dade e, em particular, uma maior flexibilidade, capaz de dar uma resposta adequada à alteraça˜o das necessidades dos cidada˜os, até conseguir criar um sistema de transportes «porta a porta» que se possa classificar como rede integrada dos cidada˜os. 1. 2. 3. O Comité partilha a posiça˜o da Comissa˜o sobre o princı´pio da integraça˜o dos serviços de transportes que, sem du´ vida, representa um elemento persuasor para a afirmaça˜o dos transportes pu´ blicos colectivos, assentando a integraça˜o numa intermodalidade eficiente organizada de forma a que cada modo esteja interconectado sem que, em u´ ltima instância, haja rupturas. Um objectivo semelhante impo˜ e duas condiço˜ es essenciais: que, por um lado, as infra-estruturas sejam projecta- das segundo uma lo´ gica de desenvolvimento intermodal que garanta uma melhor interconexa˜o e, por outro, que os serviços sejam programados com hora´rios coordenados e que prevejam suficientes graus de flexibilidade para absorver as perturbaço˜ es naturais que normalmente se verificam num sistema de transportes. Uma condiça˜o ulterior é a simplificaça˜o na utilizaça˜o dos diversos modos de transporte lançando um sistema de integraça˜o de tarifas, bem como introduzindo tecnologias inovadoras que simplifiquem e qualifiquem os sistemas de bilhética. Por u´ ltimo, deve prestar-se mais atença˜o à preparaça˜o de um sistema de informaça˜o que seja uma va´lida ajuda para o cidada˜o na identificaça˜o das soluço˜ es de transporte que melhor respondam às suas necessidades, de modo a que efectivamente possa considerar a rede de transpor- tes pu´ blicos como a sua pro´ pria rede. 1. 3. O papel da Unia˜o Europeia 1. 3. 1. O Comité considera que a Unia˜o Europeia pode trazer um significativo valor acrescentado às acço˜ es empreen- didas a nı´vel local, regional e até nacional, desenvolvendo, particularmente, uma acça˜o de acompanhamento, que devera´ ser de acompanhamento activo, favorecendo um profı´cuo intercâmbio de informaça˜o que permita conhecer quais as soluço˜ es mais eficazes, incentivando a aferiça˜o do desempenho dos serviços para estimular processos de emulaça˜o e de melhoria da qualidade dos serviços. E´ ainda convicça˜o do Comité que a Unia˜o Europeia pode apoiar positivamente a prossecuça˜o de objectivos prima´rios na polı´tica comum de transportes conducentes à qualidade, eficiência e mobilidade sustenta´vel, mediante uma polı´tica e um quadro legal que fomentem uma melhor utilizaça˜o dos sistemas de transporte C 198/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 de passageiros locais e regionais, obtendo o apoio dos cidada˜os para as polı´ticas que incentivam a utilizaça˜o de meios alternativos ao veı´culo privado. O Comité preconiza que sejam eficazmente utilizados os instrumentos financeiros da Unia˜o Europeia, de modo a que estes incentivem o investimento em infraestruturas, exploraça˜o e equipamentos nos transportes locais e regionais para servir os objectivos de crescimento, o emprego, a coesa˜o econo´ mica e social, a competitividade, a economia de energia e a melhoria dos parâmetros ambientais, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida. Os quatro domı´nios de intervença˜o propostos na directiva (intercâmbio de informaça˜o, aferiça˜o de desempenhos, estabe- lecimento de um quadro polı´tico e legal, instrumentos financei- ros) parecem pertinentes. No entanto, o CR considera que se deve estar atento a que as acço˜ es propostas na˜o conduzam a rigidez ou restriço˜ es que prejudiquem o desenvolvimento dos transportes. Havera´, efectivamente, que observar o princı´pio da subsidiarie- dade. Importa, em especial, conceder margem de acça˜o às regio˜ es e aos municı´pios no âmbito da oferta de transportes pu´ blicos de passageiros, para que possam ser tidas em conta as estruturas e condiço˜ es de base locais. 2. Programa de trabalho 2. 1. Estimular o intercâmbio de informaça˜o O Comité considera de grande utilidade a criaça˜o de uma base de dados que recolha e torne mais fa´cil o acesso a todas as informaço˜ es sobre experiências no sector dos transportes locais e regionais, agrupando todos os dados na posse tanto dos organismos pu´ blicos como dos operadores do sector. Essa base de dados poderia posteriormente ser enriquecida com os resultados dos projectos financiados pelos governos nacionais e pela Unia˜o Europeia, bem como com dados em matéria de acessibilidade ja´ disponı´veis em 1998. 2. 1. 1. O s e r v i ç o d e s o b r e a m o b i l i d a d e l o c a l e u r o p e u i n f o r m a ç o˜ e s O Comité partilha e apoia a iniciativa da Comissa˜o Europeia de criaça˜o de ELTIS, que é um serviço europeu de informaço˜ es sobre transporte local, através da rede POLIS de cidades e regio˜ es e da UITP, a Unia˜o Internacional dos Transportes Pu´ blicos. A base de dados incluira´ informaço˜ es sobre a concepça˜o de redes, organizaça˜o dos serviços, ordenamento do territo´ rio e tarifas. O que o Comité particularmente aprecia é que os cidada˜os podem aceder a esse serviço por via electro´ nica, através da World Wide Web. 2. 1. 2. R e u n i r o s i n t e r v e n i e n t e s p r i n c i p a i s O Comité considera de grande importância o programa da Comissa˜o para identificar as razo˜ es que dificultam o desenvolvimento de transportes integrados de passageiros para poder formular soluço˜ es pra´ticas, para tal socorrendo-se dos governos nacionais na organizaça˜o de mesas redondas que reunam organizaço˜ es do maior prestı´gio e peritos altamente qualificados. Para tal sera´ muito u´ til a organizaça˜o de uma conferência internacional para dar a conhecer as ferramentas actualmente em fase de desenvolvimento destinadas às autori- dades, aos operadores e aos grupos de utentes do sector dos transportes. 2. 1. 3. O Comité propo˜ e que se estabeleça um sistema de redes em que participem organismos europeus ja´ existentes, gabinetes das autoridades regionais, departamentos das autori- dades locais e associaço˜ es de empresas para divulgar e trocar informaço˜ es, tanto técnicas como econo´ micas, sobre as actividades nacionais e locais especı´ficas e sobre as polı´ticas e programas comunita´rios. O Comité sugere que as redes criadas possam ser utilizadas com facilidades de acesso pelos paı´ses da Europa Central e Oriental e pelos Estados ba´lticos, interessados nos u´ ltimos anos em modificaço˜ es substanciais dos padro˜ es de deslocaço˜ es e empenhados em importantes programas em favor da mobilidade sustenta´vel e da qualidade dos transportes pu´ blicos. As exigências dos paı´ses da Unia˜o Europeia poderiam tornar muito u´ teis e optimizar os programas de investigaça˜o em que participem esses paı´ses. 2. 2. Aferiça˜o dos desempenhos para melhorar os sistemas de transportes 2. 2. 1. O Comité considera que a melhoria da qualidade dos serviços tem um so´ lido apoio num processo de ana´lise comparativa efectuada tanto pelos organismos pu´ blicos con- cessiona´rios dos serviços como pelos respectivos gestores. O Comité tem para si que poderia instalar-se uma dinâmica de sadia concorrência para a obtença˜o de resultados, tanto técnicos como econo´ micos, cada vez mais significativos. Nos contratos de serviços poderiam ser incluı´dos incentivos ligados à obtença˜o de desempenhos bem definidos, activando-se assim um processo positivo que favoreceria a qualidade dos serviços, incluindo nesta acça˜o de ana´lise comparativa tanto os utentes como todos os cidada˜os, com a vantagem de despertar em torno dos transportes pu´ blicos locais o interesse e a atença˜o mesmo da faixa de cidada˜os que deles na˜o se serve. 2. 2. 2. O Comité também apoia a intença˜o da Comissa˜o de lançar um sistema de «auto-avaliaça˜o». Considera-se que esse sistema permite em particular aos operadores investigar as causas que limitam os nı´veis qualitativos do serviço, levando ao controlo de qualidade das instalaço˜ es de produça˜o de bens e contribuindo, assim, para a melhoria dos ciclos de produça˜o do pro´ prio serviço. O Comité propo˜ e que se dê ampla divulgaça˜o ao 2. 2. 3. projecto referido no ponto anterior, isto é, o projecto de investigaça˜o Quattro (Quality Approach in Tendering/Contrac- ting Urban Public Transport Operations), que tera´ como objectivo produzir um inventa´rio de critérios e metodologias para a gesta˜o da qualidade. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/11 2. 2. 4. O Comité sublinha que, para dispor de um quadro completo, ha´ no entanto que desenvolver também técnicas de avaliaça˜o dos sistemas de transportes locais examinados no seu conjunto. O Comité pensa assim nos projectos de ordena- mento territorial, nos sistemas de gesta˜o do tra´fego que claramente na˜o sa˜o da responsabilidade dos operadores, mas sim da responsabilidade dos poderes pu´ blicos. Nesta o´ ptica, o Comité vê com grande interesse a hipo´ tese de um projecto- -piloto que a Comissa˜o ira´ lançar no perı´odo 1998/1999, em associaça˜o com um grupo de autoridades pu´ blicas e operadores do sector, sobre a aferiça˜o de desempenhos em funça˜o de indicadores-chave, como o grau de satisfaça˜o dos cidada˜os utentes de um determinado tipo de transporte, o nı´vel de eficiência dos serviços e o impacto dos transportes noutros sectores, como por exemplo o ambiente. O Comité acolhe favoravelmente a iniciativa da 2. 2. 5. Comissa˜o de lançar um processo de normalizaça˜o com a adopça˜o de definiço˜ es normalizadas, que possam ser utilizadas para determinar critérios de qualidade homogéneos e compara´- veis. Sera´ assim superada uma antiga situaça˜o de falta de uniformidade de parâmetros que nunca permitiram compa- raço˜ es fia´veis. Apoia, também, a publicaça˜o de um manual sobre a aferiça˜o dos desempenhos dos transportes pu´ blicos locais. O Comité recomenda que se instituam critérios de qualidade e se atribuam prémios reconhecendo a este sector o grande valor de que se reveste no âmbito do sistema geral da qualidade de vida. 2. 3. Estabelecer o quadro polı´tico adequado A comunicaça˜o da Comissa˜o sublinha a forte ligaça˜o existente entre o desenvolvimento de melhores transportes de passagei- ros e a criaça˜o de um quadro polı´tico adequado. Esse quadro condiciona, sem du´ vida, o nı´vel da procura de transporte, a escolha da residência, a opça˜o pelo transporte pu´ blico ou privado, a atitude dos operadores de transportes e o nı´vel de qualidade que reservam aos pro´ prios serviços. A Unia˜o Euro- peia tem, evidentemente, de desempenhar um papel bem definido na matéria. Todavia, ha´ que sopesar as consequências, no plano da coesa˜o territorial e social, da configuraça˜o de um novo quadro polı´tico para as zonas rurais. 2. 3. 1. O r d e n a m e n t o t e r r i t o r i a l d o i m p a c t o a m b i e n t a l e a v a l i a ç a˜ o O Comité subscreve as orientaço˜ es relativas a uma abordagem comum e integrada do ordenamento territorial a nı´vel da Unia˜o Europeia, estabelecidas na primeira versa˜o do Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunita´rio aprovada na reunia˜o de ministros de Junho de 1997, em Noordwijk. Com efeito, o Comité da´ grande atença˜o às consequências do ordenamento territorial, actualmente caracterizado por uma grande dispersa˜o, que provocou a reduça˜o da intensidade dos transportes pu´ blicos com prejuı´zo dos menos favorecidos. Vai ser assim estudada a combinaça˜o o´ ptima dos instrumentos que a Unia˜o Europeia deve aplicar, como a rede transeuropeia de transportes, a polı´tica regional e de coesa˜o e os programas nos domı´nios do ambiente e do turismo, para permitir a adopça˜o dos melhores critérios de ordenamento territorial em matéria de transportes. 2. 3. 2. O Comité considera significativo o programa de alargamento, por parte da Comissa˜o, dos critérios de avaliaça˜o do impacto ambiental. Efectivamente, a avaliaça˜o actualmente reservada ao ordenamento territorial é limitativa, e o Comité considera oportuna a directiva que prevê a avaliaça˜o do impacte ambiental dos numerosos planos e projectos no domı´nio dos transportes e do ordenamento territorial. Apoia portanto a iniciativa da Comissa˜o que se propo˜ e proporcionar aos poderes pu´ blicos orientaço˜ es para a integraça˜o da compo- nente transportes nas avaliaço˜ es ambientais ao nı´vel local e regional, orientaço˜ es essas que sera´ u´ til divulgar por meio de um manual metodolo´ gico e de semina´rios de formaça˜o. 2. 3. 3. O Comité regista com agrado que muitas autoridades e muitos empresa´rios adoptam cada vez com maior frequência planos de gesta˜o da mobilidade, nos seus planos de gesta˜o ecolo´ gica, determinando com essa iniciativa comportamentos sustenta´veis em termos de modalidades de transporte. Estes processos sa˜o o reflexo de uma grande evoluça˜o cultural, que programa melhorias das condiço˜ es ambientais e do grau de acessibilidade para construir novas instalaço˜ es ou ampliar as existentes. E as consequências estendem-se ainda à economia dos custos relacionados com a criaça˜o de locais de estaciona- mento, de viagens de trabalho utilizando o automo´ vel parti- cular, etc. Uma recente disposiça˜o legislativa italiana instituiu a figura do Mobility Manager, atribuindo-lhe grande importân- cia na recuperaça˜o de energia e na melhoria das condiço˜ es ambientais no sector dos transportes que nitidamente respeita à a´rea regional e local. O Comité considera de grande utilidade o plano da 2. 3. 4. Comissa˜o Europeia que prevê a criaça˜o de uma plataforma europeia para a gesta˜o da mobilidade em parceria com empresas e utentes. O objectivo é congregar as experiências de gesta˜o da mobilidade e também nesta matéria proceder à aferiça˜o dos planos de gesta˜o de mobilidade, de modo a identificar as soluço˜ es mais eficazes e passı´veis de alargamento às diversas realidades da Unia˜o Europeia. O CR insiste em sublinhar que as pessoas colectivas locais, como ordenadores do territo´ rio e frequentemente autoridades organizadoras, devem estar representados ao mesmo nı´vel dos utilizadores dos transportes e dos exploradores, no âmbito da plataforma europeia sobre a gesta˜o da mobilidade. 2. 3. 5. I n c e n t i v a r a u t i l i z a ç a˜ o d e n o v a s e n e r - g i a s ( G N V - G P L , e t c. ) O Comité propo˜ e que se incentivem os estudos de produça˜o e a realizaça˜o de proto´ tipo de material ferrovia´rio que utilize novas energias na˜o poluentes. 2. 4. Tarifaça˜o equitativa e eficiente dos transportes O Comité subscreve plenamente a afirmaça˜o da Comissa˜o sobre a incoerente determinaça˜o do preço dos transportes, com prejuı´zo, seguramente, de transportes mais sustenta´veis. O transporte individual caracteriza-se por uma estrutura de custos totalmente desajustada dos custos reais, a começar pelos custos da infra-estrutura rodovia´ria e passando pelos custos externos, entre os quais se referem os decorrentes da C 198/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 poluiça˜o, do congestionamento e dos acidentes. A situaça˜o ano´ mala a corrigir é que os proprieta´rios de automo´ veis têm custos fixos elevados e custos varia´veis baixos por cada quilo´ metro percorrido, pelo que a utilizaça˜o do transporte individual na˜o é de forma alguma desincentivado. Assim, o Comité cita os critérios estabelecidos no Livro Verde da Comissa˜o Europeia «Para uma formaça˜o correcta e eficiente dos preços dos transportes» e reconhece a oportunidade e a necessidade de um novo quadro de referência para as tarifas, que aponte para a internalizaça˜o dos custos externos. Tal método deveria introduzir o princı´pio dos custos diferenciados que tenham em conta, relativamente a cada tipo de deslocaça˜o, os custos ambientais, os custos de congestionamento, o custo de acidentes, etc. O efeito esperado é o aumento da utilizaça˜o dos transportes pu´ blicos colectivos, que se propo˜ e como alternativa, beneficiando ao mesmo tempo as pessoas com baixos rendimentos. E´ preciso, todavia, chamar a atença˜o para as regio˜ es escassamente povoadas que na˜o dispo˜ em de transportes colectivos alternativos e onde os indivı´duos seriam duramente afectados por um aumento da parte varia´vel dos custos. Relativamente ao sistema de formaça˜o de preços, o Comité das Regio˜ es recomenda à Comissa˜o que empreenda um estudo das consequências de diversas estratégias de internalizaça˜o de custos para a economia, a sociedade e o ambiente. Neste contexto, haveria ainda que estudar adequadamente as conse- quências que teriam preços de transporte correspondentes aos custos para os sectores econo´ micos ligados à carga e ao transporte e para a Unia˜o Europeia como local de actividade econo´ mica. 2. 4. 1. O Comité regista o ponto de vista da Comissa˜o de que a tarifaça˜o da utilizaça˜o das estradas permitira´ controlar o problema do congestionamento nas a´reas urbanas; manifesta, todavia, cepticismo quanto à viabilidade de tal medida, pois até ao momento na˜o se vislumbram soluço˜ es para muitos problemas legais, administrativos e organizativos. Por outro lado, importa ainda, neste caso, dar cumprimento ao princı´pio da subsidiariedade. Crê-se que a aceitaça˜o do pu´ blico depen- dera´ da forma como vierem a ser aplicadas as receitas daquela tarifaça˜o. Um investimento claro no sector dos transportes pu´ blicos com o objectivo de melhorar a respectiva qualidade, a criaça˜o de infra-estruturas pedonais e ciclistas seriam bem acolhidas pelos cidada˜os que, em u´ ltima instância, se reveriam num projecto visando a construça˜o da rede dos cidada˜os e de que se sentiriam parte integrante. O Comité considera de grande alcance a experiência que a Comissa˜o tenciona levar a cabo, de cooperaça˜o com grupos transnacionais de autoridades urbanas e regionais sobre a tarifaça˜o da utilizaça˜o das estradas, proporcionando uma abordagem coordenada para assegurar que esses grupos possam tirar pleno proveito da investigaça˜o nesta a´rea. O Comité vê com interesse o lançamento da acça˜o concertada Capri (Concerted Action for Transport Pricing Research Integration) que pretende consolidar os resultados da investigaça˜o no domı´nio da tarifaça˜o da utilizaça˜o da rede via´ria e, em particular, criar consensos no que respeita às implicaço˜ es da polı´tica dos transportes. Sera´ naturalmente de grande importância o conhecimento e a ana´lise dos factores que condicionam a aceitaça˜o pu´ blica de tal polı´tica. O CR sublinha, efectivamente, que a questa˜o da tarifaça˜o das infra-estruturas das diversas formas de transporte se reveste de particular complexidade e impo˜ e escolhas polı´ticas difı´ceis, que devem deixar alguma liberdade às pessoas colectivas locais, na˜o comprometendo os equilı´brios locais em matéria de transportes pu´ blicos. 2. 5. Telema´tica para os transportes O Comité recomenda que as aplicaço˜ es telema´ticas 2. 5. 1. no sector dos transportes sejam incluı´das no quadro do desenvolvimento global dos processos de informaça˜o, que actualmente constituem o pressuposto de base para a competi- tividade das empresa e para a qualidade dos serviços pu´ blicos. O Comité subscreve o plano estratégico da Comissa˜o, empe- nhada em tirar o ma´ximo partido do potencial das aplicaço˜ es telema´ticas, combinando tecnologias da informaça˜o e teleco- municaço˜ es, para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços de transporte e ajudar a vencer os obsta´culos à sua integraça˜o. Assim, o Comité da´ grande valor às aplicaço˜ es telema´ticas que proporcionam uma informaça˜o em tempo real, acessı´vel em casa, no trabalho, durante as deslocaço˜ es e em paragens e estaço˜ es dos meios de transporte. As informaço˜ es devera˜o abranger o maior nu´ mero possı´vel de tipos de transporte, as carreiras e hora´rios dos transportes pu´ blicos, o congestionamento na rede rodovia´ria e a disponibilidade de lugares de estacionamento disponı´veis. O cidada˜o deve poder estar a par de todos os dados sobre rede em que se movimenta ou pretende movimentar, para efectuar as opço˜ es que conside- rar mais adequadas. O Comité na˜o desconhece o perigo de a realizaça˜o de investimentos avultados em aplicaço˜ es telema´ticas contribuir sobretudo para estimular a utilizaça˜o do transporte motori- zado individual. Os instrumentos financeiros da Unia˜o Euro- peia devem, assim, encarar como missa˜o central do programa telema´tico os transportes pu´ blicos e a ligaça˜o aos outros meios de transporte favora´veis ao ambiente («Umweltverbund»). 2. 5. 2. O Comité também considera de grande utilidade a simplificaça˜o e automaça˜o dos sistemas de pagamento, desenvolvendo sistemas electro´ nicos de pagamento e bilhética, carto˜ es multi-usos para pagamento dos diversos serviços do sistema global de mobilidade, desde os transportes pu´ blicos (em qualquer modalidade), aos parques de estacionamento, aos acessos a zonas de tra´fego limitado e à tarifaça˜o da utilizaça˜o das estradas. 2. 5. 3. O Comité considera fundamental, para alcançar a mais elevada qualidade nos serviços, o desenvolvimento de aplicaço˜ es telema´ticas para controlo do tra´fego e atribuiça˜o de prioridade aos transportes pu´ blicos nos sema´foros, progra- maça˜o de hora´rios e controlo de veı´culos pelos operadores de transportes pu´ blicos, serviços personalizados de transportes pu´ blicos e ajuda aos passageiros idosos e deficientes. Assim, o Comité considera que devem ser acompanhados com muito interesse os projectos STI «City Pioneers» e Carisma, elaborados pela Comissa˜o Europeia para dar assistência à implantaça˜o de aplicaço˜ es telema´ticas nas cidades e organizar a ligaça˜o destes sistemas com os da rede transeuropeia de transportes. Estas iniciativas decorrem da perspectiva que os objectivos polı´ticos variam de cidade para cidade e o seu desenvolvimento ajuda´-las-a´ a escolher as soluço˜ es telema´ticas mais adequadas. 2. 6. Normas dos veı´culos e ambientais 2. 6. 1. O Comité esta´ a favor da harmonizaça˜o das normas técnicas em matéria de veı´culos e regista com satisfaça˜o que a 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/13 Comissa˜o propôs uma directiva que estabelece normas comuns para a construça˜o de novos autocarros, nomeadamente nor- mas em matéria de acessibilidade. A data proposta para introduça˜o da directiva é 1 de Outubro de 1999. Nessa perspectiva, o Comité solicita que sejam concluı´dos os traba- lhos do CEN (Comité Europeu de Normalizaça˜o) e do Cenelec (Comité Europeu de Normalizaça˜o Electrotécnica) para o desenvolvimento de normas de referência no quadro da directiva relativa aos concursos pu´ blicos. 2. 7. 4. O Comité recorda que o direito comunita´rio ja´ obriga a que os serviços de transporte financiados com recursos pu´ blicos sejam claramente definidos em contratos, podendo ser isentos destes requisitos os transportes de passageiros locais e regionais. E´ uma questa˜o que deve ser actualizada. Sustenta assim que ha´ que estabelecer disposiço˜ es legislativas que exprimam em contratos claros entre as autoridades e os operadores as obrigaço˜ es de serviço pu´ blico, bem como a correspondente compensaça˜o financeira. 2. 6. 2. O Comité também solicita à UIPT e à Unife (Asso- ciaça˜o Europeia de Fabricantes de Material Circulante) que definam um corpo comum de especificaço˜ es técnicas para os sistemas de metro e de auto-ferrovia´rios ligeiros. Nesta matéria, o Comité sublinha o facto de actualmente estarem ultrapassa- das as normas ambientais para os veı´culos de transporte rodovia´rios, adoptadas no inı´cio da década de 70, pelo que se solicita a sua ra´pida actualizaça˜o. O Comité também gostaria que fossem rapidamente adoptadas directivas sobre as emisso˜ es dos veı´culos, a qualidade dos combustı´veis e programas de inspecço˜ es e manutença˜o dos veı´culos, ja´ apresentadas pela Comissa˜o com base nos resultados do programa Auto-Oil, lançado em colaboraça˜o com os construtores automo´ veis europeus e a indu´ stria petrolı´fera. E convida a acompanhar com muita atença˜o os trabalhos do programa Auto-Oil II que, além do estudo de novas normas para veı´culos e combustı´veis, analisa as melhorias das condiço˜ es ambientais através de uma polı´tica de transportes pu´ blicos e uma polı´tica de tarifaça˜o coerente. 2. 7. Serviços pu´blicos e concorrência no transporte local e regional de passageiros 2. 7. 1. O Comité pretende sublinhar o papel vital dos transportes pu´ blicos na reduça˜o dos danos ambientais, na promoça˜o do crescimento econo´ mico e no fomento da coesa˜o social. Significa isto que a sociedade em geral exige com frequência um serviço de transporte pu´ blico de nı´vel mais elevado do que seria normalmente prestado com base nos critérios estritamente comerciais dos operadores. Este é o tipo de serviços conhecido por serviço pu´ blico. O Comité sublinha que compete aos poderes pu´ bli- 2. 7. 2. cos autorizarem o fornecimento de serviços pu´ blicos e, se necessa´rio, contribuı´rem para o seu financiamento, quer os operadores que fornecem o serviço sejam do sector pu´ blico ou privado. 2. 7. 3. O Comité coloca a to´ nica na necessidade de inte- graça˜o dos serviços, ja´ apontada como exigência fundamental. E se os operadores de serviços concorrentes na˜o proporciona- rem a integraça˜o necessa´ria, a melhor maneira de a conseguir sera´ a concessa˜o perio´ dica, mediante concurso, a um operador do direito exclusivo de gerir um tipo especı´fico de serviço de transporte pu´ blico numa zona geogra´fica determinada, incitando os operadores a investirem na infra-estrutura, na frota e na tecnologia, estabelecendo normas de cara´cter de incentivos. O Comité sublinha que procedimentos bem concebi- 2. 7. 5. dos, que introduzam um elemento de concorrência na conces- sa˜o de direitos exclusivos, representam uma possibilidade de melhorar os serviços e obter ou manter uma relaça˜o custo-efica´cia adequada. O Comité recorda as experiências de diversos paı´ses que, mediante concursos, conseguiram com sucesso uma reduça˜o de custos entre 10 e 35 %, em resultado do aumento de eficiência operacional dos transportes pu´ blicos urbanos. O Comité regista com agrado que o estudo Isotope (Improved Structure and Organisation for Urban Transport Operations of Passengers in Europe) concluiu que regimes de adjudicaça˜o através de concursos limitados sa˜o um bom método para melhorar os serviços e reduzir os custos. O Comité sublinha que é necessa´rio regular os serviços e integrar as redes. Registaram-se resultados positivos ana´logos no sector ferrovia´rio, embora neste tenha sido necessa´rio criar incentivos para promover os investimentos, sem du´ vida considera´veis. De uma forma geral, estabelece-se um ciclo virtuoso: melhora a qualidade dos serviços, aumenta a sua utilizaça˜o, melhora a relaça˜o custo/efica´cia, geram-se recursos para o investimento e, assim, verifica-se o aumento quantitativo e qualitativo do serviço pu´ blico de transportes. 2. 7. 6. O Comité esta´ inteiramente de acordo com a intença˜o anunciada pela Comissa˜o no Livro Verde sobre a rede dos cidada˜os de estudar a actualizaça˜o do quadro regulamentar dos transportes locais e regionais, mas entende que a observân- cia do princı´pio da subsidiariedade assume, neste contexto, grande importância. O Comité é de parecer que se impo˜ e a adopça˜o de novas regras de concorrência e de mercado para aumentar a efica´cia do sistema de transportes. Esta necessidade de inovaça˜o tem diversos fundamentos, dependendo do paı´s a que respeita. O Comité solicita à Comissa˜o que promova o intercâmbio de experiências no domı´nio da concorrência. Chama, em especial, a sua atença˜o para o facto de o Reino Unido na˜o ter tido boas experiências com a desregulamentaça˜o e a abertura do mercado à concorrência. A livre concorrência pode embarate- cer a rede, mas na˜o contribui necessariamente para um sistema que satisfaça as necessidades dos utentes, ofereça um bom serviço aos clientes e controle os efeitos ambientais. O sistema tem que dispor de funço˜ es de alerta e na˜o é de esperar que o mercado produza directamente o sistema melhor e mais eficiente. Além disso, a experiência de alguns Estados-Membros que na˜o puseram em pra´tica programas de desregulamentaça˜o mostra que as empresas pu´ blicas de transportes na˜o perseguem forçosamente finalidades de natureza pu´ blica. Por consequên- cia, o Comité deveria centrar os seus esforços em primeira linha na regulamentaça˜o da parte das instituiço˜ es do Estado. No âmbito do contrato de prestaça˜o de serviços, ha´ que garantir com rigor normas de qualidade, que incluem o C 198/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 conforto dos utentes. Por outro lado, devem ser satisfeitas outras necessidades, como o nı´vel dos sala´rios e as condiço˜ es de trabalho. O Comité recomenda à Comissa˜o que na˜o considere a concorrência independentemente dos interesses da defesa do ambiente, dos consumidores, dos municı´pios e das regio˜ es, bem como dos operadores. 2. 7. 7. O Comité observa que na elaboraça˜o de contratos de direito exclusivos é necessa´rio resolver questo˜ es relacionadas com o âmbito geogra´fico do direito exclusivo, a duraça˜o da estrutura financeira do contrato e a atribuiça˜o do risco. O Comité também sublinha que na˜o se deveria excluir a possibilidade de as autoridades adoptarem metodologias que lhes convenham e recorrerem às forças do mercado. 2. 8. Transportes para as pessoas com mobilidade reduzida 2. 8. 1. O Comité considera que praticamente todos os cidada˜os que utilizam os transportes pu´ blicos sofrem proble- mas de mobilidade, dado na˜o serem apenas pessoas com deficiências fı´sicas, mas também pessoas carregadas de baga- gens, que empurram carrinhos de bebé ou sa˜o acompanhadas de crianças. A necessidade principal destas pessoas é a acessibilidade. O Comité pretende sublinhar como a questa˜o da acessibilidade aos meios de transporte, os dispositivos como portas de abertura automa´tica, bons serviços de informaço˜ es, rampas, autocarros com degrau rebaixado, se é verdade que se dirigem a favorecer a circulaça˜o nos paı´ses europeus de pessoas deficientes ou de pessoas com capacidade motora reduzida, também determinam uma melhoria global sensı´vel dos ser- viços em termos de qualidade e em termos de atracça˜o para os demais utentes do sistema. 3. Utilizar eficazmente os instrumentos financeiros da Unia˜o Europeia 3. 1. O Comité recomenda que a atribuiça˜o do apoio financeiro aos transportes locais e regionais seja, caso necessa´- rio, da responsabilidade das autoridades locais e regionais. Concorda com a Comissa˜o que, por vezes, a existência de transportes de passageiros locais e regionais sustenta´veis é importante para a realizaça˜o dos objectivos consagrados nos programas da Unia˜o Europeia, como por exemplo, procurar assegurar que a rede transeuropeia de transportes de longo curso esteja convenientemente ligada às redes locais e regionais de transportes de modo a explorar ao ma´ximo os programas de desenvolvimento financiados pelos fundos estruturais e, nesse caso, pode dispor-se de apoios financeiros. Neste con- texto, o Comité chama a atença˜o para o facto de os exı´guos recursos disponı´veis para a promoça˜o das redes transeuropeias deverem concentrar-se nos projectos de transportes e nas medidas no domı´nio das infra-estruturas, priorita´rios para a acessibilidade nas longas distâncias. Por esta raza˜o, o Comité na˜o pode subscrever a proposta da Comissa˜o de incluir as interfaces entre as redes transeuropeias e as infra-estruturas de transportes locais e regionais nas orientaço˜ es relativas às redes transeuropeias de modo a possibilitar um apoio generalizado. Assim, o Comité concorda em que a Comissa˜o estude medidas de apoio a favor dos paı´ses da Europa Central e Oriental e das zonas mais periféricas da UE, onde o papel dos transportes locais sustenta´veis sera´ o complemento dos melhoramentos nos transportes de longo curso e das polı´ticas de desenvolvi- mento regional. Na mesma o´ ptica, o CR insta com a Comissa˜o para que se contemplem de modo especial as necessidades das regio˜ es que, pela sua situaça˜o ultraperiférica ou pelas suas condiço˜ es intrı´nsecas (orografia particularmente difı´cil ou dispersa˜o extrema da populaça˜o) apresentem dificuldades nas redes locais e regionais de transporte que agravem o efeito desverte- brador que, relativamente ao espaço da Unia˜o Europeia, lhe inflige a situaça˜o periférica. 2. 8. 2. M o d e r n i z a r o s m o d o s o u o s s i s t e m a s d e e x p l o r a ç a˜ o d o s t r a n s p o r t e s c o l e c - ˆ t i v o s 3. 2. A rede transeuropeia de transportes O Comité propo˜ e que se incentive a modernizaça˜o dos modos ou sistemas de exploraça˜o dos transportes colectivos, nomeadamente em meio rural de forma a reduzir ao ma´ximo os custos de gesta˜o destas redes. 2. 9. Deslocaça˜o em veı´culo partilhado (car sharing) O Comité das Regio˜ es vê na deslocaça˜o em veı´culo partilhado um complemento da oferta convencional do transporte pu´ blico de passageiros. O Comité vê precisamente na combi- naça˜o dos transportes pu´ blicos com a deslocaça˜o em veı´culo partilhado um contributo importante para a resoluça˜o dos problemas de trânsito em conurbaço˜ es em termos ecolo´ gicos, sociais e de economia de mercado; recomenda, por isso, um completamento da rede dos cidada˜os com a deslocaça˜o em veı´culo partilhado organizada. O Comité esta´ a favor de que se dê grande atença˜o 3. 2. 1. ao desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e à sua ligaça˜o com as redes de transporte regionais e locais. O objectivo da rede transeuropeia é proporcionar a interconexa˜o e a interoperabilidade das redes de transporte nacionais e o acesso a estas redes. Numa estimativa aproxi- mada, a execuça˜o da RTE custara´, pelo menos, 400 000 mi- lho˜ es de ECU até 2010. Assim, o Comité considera u´ til destinar investimen- 3. 2. 2. tos à rede transeuropeia e subscreve as prioridades de interven- ça˜o definidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nomeadamente as que respeitam às infra-estruturas de acesso à rede e à execuça˜o ou modernizaça˜o das interconexo˜ es, assim como aos sistemas de gesta˜o de tra´fego e sistemas de posicionamento e navegaça˜o, ou ainda a implantaça˜o de serviços telema´ticos aplicados. O Comité insta a Comissa˜o a analisar a inclusa˜o de terminais intermodais de passageiros nas orientaço˜ es RTE-T, bem como a analisar as circunstâncias em que se devera˜o incluir na rede ligaço˜ es de infra-estruturas locais e regionais. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/15 3. 3. Os programas de investigaça˜o, desenvolvimento tecnolo´gico e demonstraça˜o transportes urbanos, dando prioridade à sustentabilidade do transporte. ˆ 3. 3. 1. O Comité apoia a necessidade de prosseguir as actividades de investigaça˜o orientadas sobretudo para o aper- feiçoamento de inovaço˜ es tecnolo´ gicas e novos conceitos organizativos. Entretanto, apoia a necessidade de projectos de demonstraça˜o em larga escala. Assim, propo˜ e a maior divulgaça˜o nos Estados-Membros do Quinto Programa- -Quadro, que decorrera´ de 1998 a 2000, subscrevendo as acço˜ es-chave propostas pela Comissa˜o Europeia, das quais quatro assumem especial relevância para a rede dos cidada˜os: «Mobilidade sustenta´vel e intermodalidade», «Tecnologias dos transportes terrestres e tecnologias do mar», «A cidade do futuro e o patrimo´ nio cultural» e «Sistemas e serviços para o cidada˜o». 3. 4. O desenvolvimento regional e os fundos estruturais 3. 4. 1. O Comité também apoia as intervenço˜ es no sector destinadas a combater a exclusa˜o social, considerando que os melhoramentos no sector dos transportes, sobretudo nas a´reas de grande concentraça˜o, ou pelo contra´rio, de reduzida populaça˜o, sa˜o vitais para o sucesso dos programas de formaça˜o e as iniciativas de criaça˜o de emprego, assim como para a redinamizaça˜o dos centros urbanos e peri-urbanos. Estes factores apontam para a necessidade de investimento nos Bruxelas, 11 de Março de 1999. O Comité também recomenda uma particular aten- 3. 4. 2. ça˜o para as zonas rurais, concebendo estratégias de desenvolvi- mento apontadas para a diversificaça˜o das economias rurais, que contribuem para aumentar do tra´fego, e para eliminar a quase exclusiva dependência do automo´ vel, nestas zonas. Para esse efeito, o Comité considera necessa´rio criar linhas de financiamento especı´ficas para potenciar o transporte pu´ blico nas regio˜ es deprimidas ou com populaça˜o ta˜o disseminada que se tornem invia´veis os serviços explorados em regime estritamente comercial. Nesta conformidade, propo˜ e que se crie um programa que estude a problema´tica do transporte em zonas de pouco trânsito, analisando tanto a problema´tica da oferta como a da procura. 3. 5. Informar das possibilidades de financiamento oferecidas pela Unia˜o Europeia O Comité recomenda a publicaça˜o e ampla divulgaça˜o de uma guia com informaço˜ es sobre os programas de financiamento e os procedimentos que determinam a elegibilidade para apoio financeiro. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER


title: Reglamento (CE) n° 533/1999 de la Comisión de 11 de marzo de 1999 relativo a la convocatoria de una licitación permanente para la venta de trigo blando panificable del organismo de intervención alemán destinado a ser exportado a determinados países ACP durante la campaña 1998/99

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ACP countries
Germany
award of contract
common wheat
export
intervention agency

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text: 12. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 63/21 REGLAMENTO (CE) No 533/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 11 de marzo de 1999 relativo a la convocatoria de una licitaci(cid:155)n permanente para la venta de trigo blando panificable del organismo de intervenci(cid:155)n alem(cid:145)n destinado a ser expor- tado a determinados pa(cid:146)ses ACP durante la campa(cid:157)a 1998/99 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), y, en particular, su art(cid:146)culo 5, Considerando que el Reglamento (CEE) no 2131/93 de la Comisi(cid:155)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 39/1999 (4), fija los procedimientos y condiciones de la puesta en venta de cereales en poder de los organismos de intervenci(cid:155)n; Considerando que se requieren considerables cantidades de trigo blando para abastecer los mercados de los pa(cid:146)ses ACP, socios comerciales privilegiados de la Comunidad; que el abastecimiento de tales mercados se realiza habi- tualmente sobre la base de contratos regulares cuya fina- lidad es garantizar a los pa(cid:146)ses ACP precios estables durante un determinado per(cid:146)odo; que, teniendo en cuenta la situaci(cid:155)n actual de los mercados, es conveniente convocar una licitaci(cid:155)n espec(cid:146)fica para asegurar el acceso de los usuarios de tales pa(cid:146)ses al trigo blando panificable en condiciones adaptadas a la situaci(cid:155)n de gran compe- tencia existente en estos momentos en el mercado mundial; Considerando que el organismo de intervenci(cid:155)n alem(cid:145)n dispone de existencias de trigo blando panificable; que, por consiguiente, es posible autorizar la reventa de una parte del trigo de las existencias de intervenci(cid:155)n del citado organismo para destinarla a los pa(cid:146)ses ACP; que con el fin de responder a sus necesidades cuantitativas y cualitativas es necesario que la exportaci(cid:155)n del trigo blando adjudicado a los pa(cid:146)ses destinatarios se efect(cid:156)e, a m(cid:145)s tardar, el 31 de agosto de 1999; Considerando que las caracter(cid:146)sticas espec(cid:146)ficas de la operaci(cid:155)n y la situaci(cid:155)n contable del trigo blando en cuesti(cid:155)n hacen necesario tanto flexibilizar los meca- nismos y obligaciones de reventa de las existencias de intervenci(cid:155)n como excluir toda restituci(cid:155)n, gravamen o bonificaci(cid:155)n mensual; que es preciso establecer normas especiales para garantizar la regularidad de las operaciones (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. (4) DO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64. y el control de las mismas; que, a tal fin resulta adecuado crear un sistema de garant(cid:146)a que asegure el cumplimiento de los objetivos pretendidos evitando cargas excesivas para los agentes econ(cid:155)micos; que, por tanto, es conveniente establecer supuestos de inaplicaci(cid:155)n de algunas normas y, concretamente, de las del Reglamento (CEE) no 2131/93; Considerando que, adem(cid:145)s de las condiciones contem- pladas en el art(cid:146)culo 30 del Reglamento (CEE) no 3719/88 de la Comisi(cid:155)n (5), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 168/1999 (6), procede establecer que la liberaci(cid:155)n de la garant(cid:146)a del certificado de exporta- ci(cid:155)n est(cid:130) sujeta a la presentaci(cid:155)n de la prueba de despacho a consumo en el Estado o Estados ACP contem- plados por el Reglamento; Considerando que, en caso de que el trigo blando se retire con m(cid:145)s de cinco d(cid:146)as de retraso, o de que la devoluci(cid:155)n de una de las garant(cid:146)as exigidas se posponga debido a hechos imputables al organismo de intervenci(cid:155)n, el Estado miembro correspondiente deber(cid:145) pagar una indemnizaci(cid:155)n; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 1. Se convoca una licitaci(cid:155)n permanente para la expor- taci(cid:155)n de 200 000 toneladas de trigo blando panificable en poder del organismo de intervenci(cid:155)n alem(cid:145)n. 2. El trigo blando deber(cid:145) exportarse a un Estado ACP o a varios Estados que pertenezcan a alguno de los grupos de Estados ACP indicados en el anexo I. 3. En el anexo II se mencionan las regiones en las que est(cid:145)n almacenadas las 200 000 toneladas de trigo blando panificable alem(cid:145)n. 4. El organismo de intervenci(cid:155)n antes mencionado redactar(cid:145) un anuncio de licitaci(cid:155)n en el que se indicar(cid:145), respecto de cada uno de los lotes o, en su caso, fracciones de lotes: (5) DO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (6) DO L 19 de 26. 1. 1999, p. 4. L 63/22 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 12. 3. 1999 — su localizaci(cid:155)n, — como m(cid:146)nimo, tivas: las siguientes caracter(cid:146)sticas cualita- — peso espec(cid:146)fico, — grado de humedad, — (cid:146)ndice de ca(cid:146)da de Hagberg, — contenido de impurezas y granos germinados, — contenido de prote(cid:146)nas. 5. El mencionado organismo publicar(cid:145) dicho anuncio de licitaci(cid:155)n al menos dos d(cid:146)as antes de la fecha fijada para la primera licitaci(cid:155)n parcial. Art(cid:146)culo 2 Sin perjuicio de las disposiciones del presente Regla- mento, las ventas de trigo blando panificable contem- pladas en el art(cid:146)culo 1 se efectuar(cid:145)n de conformidad con los procedimientos y condiciones establecidos en el Reglamento (CEE) no 2131/93. Art(cid:146)culo 3 1. El plazo de presentaci(cid:155)n de ofertas para la primera licitaci(cid:155)n parcial finalizar(cid:145) el jueves 18 de marzo de 1999, a las 9 horas (hora de Bruselas). 2. El plazo de presentaci(cid:155)n de ofertas para la segunda licitaci(cid:155)n parcial finalizar(cid:145) el jueves siguiente a las 9 horas (hora de Bruselas). El (cid:156)ltimo plazo finalizar(cid:145) el 30 de abril de 1999. Las ofertas se deber(cid:145)n presentar en el organismo de 3. intervenci(cid:155)n alem(cid:145)n. Art(cid:146)culo 4 1. (cid:230)nicamente se aceptar(cid:145)n las ofertas cuando: — el licitador presente una prueba escrita, expedida por un organismo oficial del pa(cid:146)s ACP de destino o por una empresa con sede en ese pa(cid:146)s, que demuestre que ha celebrado, respecto de la cantidad en cuesti(cid:155)n, un contrato comercial de suministro de trigo blando para exportarlo a un Estado ACP o a varios Estados de alguno de los grupos de Estados ACP enumerados en el anexo I. Dicho contrato tendr(cid:145) (cid:156)nicamente por objeto las entregas, que vayan a efectuarse en el per(cid:146)odo comprendido entre abril y agosto de 1999 de las cantidades tradicionalmente. Las pruebas se entregar(cid:145)n en los servicios competentes a m(cid:145)s tardar dos d(cid:146)as laborables antes de la fecha de la licitaci(cid:155)n parcial en la que las ofertas sean presen- tadas, suministradas — se adjunte una solicitud de certificado de exportaci(cid:155)n al destino de que se trate. En la prueba contemplada en el primer gui(cid:155)n se indi- car(cid:145)n asimismo la calidad prevista en el contrato, el plazo de entrega y las condiciones de precios. El Estado miembro remitir(cid:145) inmediatamente a la Comi- si(cid:155)n una copia de esa prueba a t(cid:146)tulo informativo. Las ofertas no podr(cid:145)n sobrepasar la cantidad objeto 2. del contrato comercial que se haya presentado. Art(cid:146)culo 5 1. No se aplicar(cid:145)n restituciones ni grav(cid:145)menes a la exportaci(cid:155)n ni bonificaciones mensuales por las exporta- ciones realizadas en virtud del presente Reglamento. Los certificados de exportaci(cid:155)n expedidos de confor- 2. midad con el presente Reglamento ser(cid:145)n v(cid:145)lidos hasta el 31 de julio de 1999. 3. Los certificados obligar(cid:145)n a exportar al Estado o a los Estados ACP que se hayan indicado en la solicitud de certificado. No obstante, dentro de los l(cid:146)mites del 30 % de la cantidad por la que el certificado haya sido expe- dido, los agentes econ(cid:155)micos podr(cid:145)n ejecutar su contrato con otro destino, siempre y cuando (cid:130)ste pertenezca al mismo grupo de pa(cid:146)ses seg(cid:156)n el anexo I. Los certificados de exportaci(cid:155)n ser(cid:145)n expedidos una 4. vez que se hayan designado los adjudicatarios. 5. No obstante lo dispuesto en el art(cid:146)culo 9 del Regla- mento (CEE) no 3719/88, los derechos derivados del certi- ficado contemplado en el presente art(cid:146)culo no ser(cid:145)n trans- feribles. Art(cid:146)culo 6 El organismo de intervenci(cid:155)n, el almacenista y, si lo 1. desea, el adjudicatario efectuar(cid:145)n de com(cid:156)n acuerdo, antes de la salida o en el momento de la salida del almac(cid:130)n, a elecci(cid:155)n del adjudicatario, una toma de muestras contra- dictorias a raz(cid:155)n, como m(cid:146)nimo, de una muestra por cada 500 toneladas y realizar(cid:145)n el an(cid:145)lisis de dichas muestras. El organismo de intervenci(cid:155)n podr(cid:145) estar representado por un mandatario siempre que (cid:130)ste no sea el almacenista. Los resultados de los an(cid:145)lisis se comunicar(cid:145)n a la Comi- si(cid:155)n en caso de impugnaci(cid:155)n. La toma de muestras contradictorias y su an(cid:145)lisis se efec- tuar(cid:145)n en un plazo de siete d(cid:146)as h(cid:145)biles a partir de la fecha de la solicitud del adjudicatario o en un plazo de tres d(cid:146)as h(cid:145)biles si la toma de muestras se realiza a la salida del almac(cid:130)n. Si el resultado final de los an(cid:145)lisis de las muestras pusiese de manifiesto una calidad: a) superior a la descrita en el anuncio de licitaci(cid:155)n, el lote tal como se adjudicatario deber(cid:145) aceptar el encuentre; b) superior a las caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas exigibles para la intervenci(cid:155)n pero inferior a la calidad descrita en el anuncio de licitaci(cid:155)n, aunque dentro del l(cid:146)mite de una diferencia, como m(cid:145)ximo, de: 12. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 63/23 — 2 kilogramos por hectolitro en el peso espec(cid:146)fico, sin que sea, sin embargo, inferior a 72 kilogramos por hectolitro, — un punto porcentual en el grado de humedad, — veinte puntos porcentuales en el (cid:146)ndice de ca(cid:146)da de Hagberg, — un punto porcentual en el contenido de prote(cid:146)nas, — medio punto porcentual en las impurezas contem- pladas en los puntos B. 2 y B. 4 del anexo del Regla- mento (CEE) no 689/92 de la Comision (1), y — medio punto porcentual en las impurezas contem- pladas en el punto B. 5 del anexo del Reglamento (CEE) no 689/92, sin por ello modificar los porcen- tajes admisibles de granos nocivos y de cornezuelo, el adjudicatario deber(cid:145) aceptar el encuentre; lote tal como se c) superior a las caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas exigibles para la intervenci(cid:155)n pero inferior a la calidad descrita en el anuncio de licitaci(cid:155)n, con una diferencia superior a los l(cid:146)mites previstos en la letra b), el adjudicatario podr(cid:145): — bien aceptar el lote tal como se encuentre, — bien negarse a hacerse cargo del lote; no quedar(cid:145) liberado de todas sus obligaciones con respecto a dicho lote, incluidas las garant(cid:146)as, hasta haber informado de ello sin demora a la Comisi(cid:155)n y al organismo de intervenci(cid:155)n, de conformidad con el anexo V; no obstante, si solicita al organismo de intervenci(cid:155)n que le proporcione otro lote de trigo blando panificable de intervenci(cid:155)n de la calidad prevista sin gastos suplementarios, no se liberar(cid:145) la garant(cid:146)a; la sustituci(cid:155)n del lote deber(cid:145) producirse dentro de un plazo m(cid:145)ximo de tres d(cid:146)as siguientes a la solicitud del adjudicatario; el adjudicatario informar(cid:145) de ello sin demora a la Comisi(cid:155)n, de conformidad con el anexo V; d) inferior a las caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas exigibles para la intervenci(cid:155)n, el adjudicatario no podr(cid:145) retirar el lote. El adjudicatario no quedar(cid:145) liberado de todas sus obli- gaciones en relaci(cid:155)n con dicho lote, incluidas las garant(cid:146)as, hasta haber informado de ello sin demora a la Comisi(cid:155)n y al organismo de intervenci(cid:155)n, de conformidad con el anexo V; no obstante, podr(cid:145) soli- citar al organismo de intervenci(cid:155)n que le proporcione otro lote de trigo blando panificable de intervenci(cid:155)n de la calidad prevista, sin gastos suplementarios; en este caso, no se liberar(cid:145) la garant(cid:146)a; la sustituci(cid:155)n del lote deber(cid:145) producirse dentro de un plazo m(cid:145)ximo de tres d(cid:146)as siguientes a la solicitud del adjudicatario; el adjudicatario informar(cid:145) de ello sin demora a la Comi- si(cid:155)n, de conformidad con el anexo V. 2. No obstante, si la salida del trigo blando panificable se produce antes de conocerse los resultados de los an(cid:145)lisis, todos los riesgos correr(cid:145)n por cuenta del adjudi- catario a partir del momento de la retirada del lote, sin perjuicio de las v(cid:146)as de recurso de que pudiera disponer el adjudicatario frente al almacenista. 3. Si en un plazo m(cid:145)ximo de un mes a partir de la fecha de la solicitud de sustituci(cid:155)n presentada por el adjudicatario, y tras haberse producido sustituciones suce- sivas, el adjudicatario no ha obtenido un lote de sustitu- ci(cid:155)n de la calidad prevista, quedar(cid:145) liberado de todas sus obligaciones, incluidas las garant(cid:146)as, tras haber informado de ello sin demora a la Comisi(cid:155)n y al organismo de intervenci(cid:155)n de conformidad con el anexo V. 4. Los gastos derivados de las tomas de muestras y los an(cid:145)lisis contemplados en el apartado 1, salvo en caso de que el resultado final muestre una calidad inferior a las caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas exigibles para la intervenci(cid:155)n, correr(cid:145)n a cargo del FEOGA, dentro de un l(cid:146)mite de un an(cid:145)lisis por cada 500 toneladas, excluidos los gastos de traslado de silo. Los gastos de traslado de silo y los an(cid:145)lisis suplementarios que pueda solicitar el adjudicatario correr(cid:145)n por su propia cuenta. Art(cid:146)culo 7 El adjudicatario abonar(cid:145) el trigo blando antes de la reti- rada al precio indicado en la oferta. La retirada deber(cid:145) efectuarse a m(cid:145)s tardar el 31 de julio de 1999. La cantidad debida por cada uno de los lotes que se vayan a retirar ser(cid:145) indivisible. Art(cid:146)culo 8 1. La garant(cid:146)a constituida en aplicaci(cid:155)n del apartado 4 del art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CEE) no 2131/93 ser(cid:145) devuelta en cuanto se hayan entregado los certificados de exportaci(cid:155)n a los adjudicatarios. 2. La obligaci(cid:155)n de exportar y de importar en los pa(cid:146)ses destinatarios enumerados en el anexo I quedar(cid:145) cubierta por una garant(cid:146)a de 50 euros por tonelada, 15 de los cuales se constituir(cid:145)n en el momento en que se expida el certificado de exportaci(cid:155)n y los 35 restantes antes de la retirada de los cereales. No obstante lo dispuesto en el apartado 2 del art(cid:146)culo 15 del Reglamento (CEE) no 3002/92 de la Comisi(cid:155)n (2): — el importe de 15 euros por tonelada deber(cid:145) ser devuelto en el plazo de los veinte d(cid:146)as laborables siguientes a la fecha en que el adjudicatario presente la prueba de que el trigo blando retirado ha salido del territorio aduanero de la Comunidad; — el importe de 35 euros por tonelada deber(cid:145) ser devuelto en el plazo de los quince d(cid:146)as laborables siguientes a la fecha en que el adjudicatario presente la prueba del despacho al consumo en el Estado o los Estados ACP contemplados en el apartado 3 del art(cid:146)culo 5; esta prueba se presentar(cid:145) de acuerdo con las disposiciones de los art(cid:146)culos 18 y 47 del Reglamento (CEE) no 3665/87 de la Comisi(cid:155)n (3). (1) DO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18. (2) DO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (3) DO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. L 63/24 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 12. 3. 1999 Salvo en casos excepcionales debidamente justifi- 3. cados, y concretamente en caso de abrirse una investiga- ci(cid:155)n administrativa, toda devoluci(cid:155)n de las garant(cid:146)as previstas en el presente art(cid:146)culo efectuada fuera de los plazos indicados en este mismo art(cid:146)culo ser(cid:145) objeto de una indemnizaci(cid:155)n, por parte del Estado miembro, de 0,015 euros por diez toneladas por d(cid:146)a de retraso. Esta indemnizaci(cid:155)n no correr(cid:145) por cuenta del FEOGA. Art(cid:146)culo 9 No obstante lo dispuesto en el art(cid:146)culo 12 del Reglamento (CEE) no 3002/92, los documentos correspondientes a las ventas de trigo blando efectuadas de conformidad con el presente Reglamento y, concretamente, el certificado de exportaci(cid:155)n, la orden de retirada mencionada en la letra b) del apartado 1 del art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CEE) no 3002/92, la declaraci(cid:155)n de exportaci(cid:155)n y, en su caso, el ejemplar T5 deber(cid:145)n incluir la indicaci(cid:155)n: — Trigo blando panificable de intervenci(cid:155)n sin aplica- ci(cid:155)n de restituci(cid:155)n ni gravamen, destinado a (nombre del Estado o de los Estados ACP), Reglamento (CE) no 533/1999 — Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu- tionsydelse eller -afgift bestemt for (navnet p(cid:134) det eller de p(cid:134)gældende AVS-lande), forordning (EF) nr. 533/ 1999 — Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Bestim- mung (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten), Verordnung (EG) Nr. 533/1999 — Lakaj(cid:149)r aqtopoi(cid:147)silor s(cid:148)tor paq(cid:146)lbasgr, wyq(cid:148)r evaqloc(cid:147) epistqov(cid:147)r (cid:147) v(cid:149)qou pqooqif(cid:149)lemor cia ((cid:149)mola tgr w(cid:150)qar AJE (cid:147) tym wyq(cid:150)m AJE), jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 533/1999 — Intervention common wheat of breadmaking quality without application of refund or tax, bound for (name of the ACP State or States), Regulation (EC) No 533/ 1999 — Bl(cid:130) tendre d’intervention panifiable ne donnant pas lieu (cid:133) restitution ni (cid:133) taxe, destin(cid:130) (cid:133) (nom de l’(cid:144)tat ACP ou des (cid:144)tats ACP), r(cid:138)glement (CE) no 533/1999 — Frumento tenero d’intervento panificabile senza appli- cazione di restituzione o di tassa, destinato al (nome del paese o dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 533/ 1999 — Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, bestemd voor (naam van de ACS-Staat of de ACS-Staten), Verorde- ning (EG) nr. 533/1999 — Trigo mole panific(cid:145)vel de interven(cid:135)(cid:209)o sem aplica(cid:135)(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o, ou imposi(cid:135)(cid:209)o destinado a (nome do Estado ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) nº 533/1999 — Interventioleip(cid:132)vehn(cid:132)(cid:132), jolle ei makseta vientitukea eik(cid:132) vientimaksua ja jonka m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka on (AKT- maan nimi tai AKT-maiden nimet), asetus (EY) N:o 533/1999 — Interventionsvete av br(cid:148)dkvalitet, ej utan bidrag eller (AVS-statens eller AVS-staternas avgift avsett namn), f(cid:148)rordning (EG) nr 533/1999. f(cid:148)r Art(cid:146)culo 10 1. El organismo de intervenci(cid:155)n alem(cid:145)n comunicar(cid:145) a la Comisi(cid:155)n las ofertas recibidas a m(cid:145)s tardar tres horas despu(cid:130)s de que finalice el plazo de presentaci(cid:155)n de ofertas. (cid:144)stas se enviar(cid:145)n de conformidad con el modelo que figura en el anexo III, utilizando para ello los n(cid:156)meros de t(cid:130)lex y fax que se indican en el anexo IV. Informar(cid:145) mensualmente a la Comisi(cid:155)n de las canti- 2. dades de trigo blando retiradas en el marco del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 11 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 11 de marzo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n 12. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 63/25 ANEXO I Grupo de pa(cid:146)ses ACP signatarios del Convenio de Lom(cid:130) Grupo I Grupo II Grupo III Mauritania Mali N(cid:146)ger Senegal Gambia Guinea-Bisau Guinea Cabo Verde Sierra Leona Liberia Costa de Marfil Ghana Togo Chad Rep(cid:156)blica Centroafricana Ben(cid:146)n Camer(cid:156)n Guinea Ecuatorial Santo Tom(cid:130) y Pr(cid:146)ncipe Gab(cid:155)n Congo Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica del Congo Ruanda Burundi Burkina Faso ANEXO II Seychelles Comoras Madagascar Mauricio Angola Zambia Malawi Mozambique Namibia Botswana Zimbabwe Lesotho Swazilandia Yibuti Etiop(cid:146)a Eritrea (en toneladas) Regiones de almacenamiento Cantidad Schleswig-Holstein/Hamburg/ Niedersachsen/Bremen/ Nordrhein-Westfalen Hessen/Rheinland-Pfalz/ Baden-W(cid:129)rttemberg/Saarland/Bayern Berlin/Brandenburg/ Mecklenburg-Vorpommern Sachsen/Sachsen-Anhalt/Th(cid:129)ringen 120 000 25 000 17 000 38 000 L 63/26 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 12. 3. 1999 ANEXO III Licitaci(cid:155)n permanente para la exportaci(cid:155)n de 200 000 toneladas de trigo blando panificable en poder del organismo de intervenci(cid:155)n alem(cid:145)n [Reglamento (CE) no 533/1999] 1 2 3 4 5 6 7 Numeraci(cid:155)n de los licitadores N(cid:156)mero del lote Cantidad (en toneladas) Precio de oferta (en euros por tonelada) (1) Bonificaciones (+) Reducciones (–) (en euros por tonelada) (p. m. ) Gastos comerciales (en euros por tonelada) Destino 1 2 3 etc. (1) Este precio incluye las bonificaciones o reducciones correspondientes al lote al que se refiere la oferta. ANEXO IV Los (cid:156)nicos n(cid:156)meros de Bruselas a los que se podr(cid:145)n enviar t(cid:130)lex o fax son los siguientes: DG VI/C/1: — t(cid:130)lex: — fax: 22037 AGREC B 22070 AGREC B (caracteres griegos), 296 49 56 295 25 15. 12. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 63/27 ANEXO V Comunicaci(cid:155)n de rechazo de lotes en el marco de la licitaci(cid:155)n permanente para la exporta- ci(cid:155)n de 200 000 toneladas de trigo blando panificable en poder del organismo de interven- ci(cid:155)n alem(cid:145)n [Art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CE) no 533/1999] (cid:190) Nombre del licitador declarado adjudicatario: (cid:190) Fecha de la licitaci(cid:155)n: (cid:190) Fecha del rechazo del lote por parte del adjudicatartio: N(cid:156)mero del lote Cantidad en toneladas Direcci(cid:155)n del silo Motivo del rechazo (cid:190) PE (kg/hl) (cid:190) % granos germinados (cid:190) % impurezas diversas (Schwarzbesatz) (cid:190) % elementos que no sean cereales de base de calidad irreprochable (cid:190) Otros


title: 1999/219/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 11ης Μαρτίου 1999 σχετικά με αίτηση που υπέβαλε η Ecumet (UK) Ltd για την επιστροφή δασμών αντιντάμπινγκ που εισπράχθηκαν για ορισμένες εισαγωγές μεταλλικού πυριτίου καταγωγής Βραζιλίας [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1999) 559] (Τα κείμενα στην αγγλική και ολλανδική γλώσσα είναι τα μόνα αυθεντικά)

eurovoc_concepts:
Brazil
anti-dumping duty
import
originating product
redemption
semi-metal

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text: 25. 3. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 80/25 APOVASG TGS EPITQOPGS tgr 11gr Laqt(cid:148)ou 1999 swetij(cid:145) le a(cid:148)tgsg pou up(cid:146)bake g Ecumet (UK) Ltd cia tgm epistqov(cid:147) dasl(cid:150)m amtimt(cid:145)lpimcj pou eispq(cid:145)whgjam cia oqisl(cid:146)mer eisacyc(cid:146)r letakkijo(cid:151) puqit(cid:148)ou jatacyc(cid:147)r Bqafik(cid:148)ar [joimopoighe(cid:148)sa up(cid:149) tom aqihl(cid:149) E(1999) 559] (Ta je(cid:148)lema stgm acckij(cid:147) jai okkamdij(cid:147) ck(cid:150)ssa e(cid:148)mai ta l(cid:149)ma auhemtij(cid:145)) (1999/219/EJ) G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 384/96 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, cia tgm (cid:145)luma jat(cid:145) tym eisacyc(cid:150)m pou apoteko(cid:151)m amtije(cid:148)lemo mt(cid:145)lpimcj ej l(cid:146)qour wyq(cid:150)m lg lek(cid:150)m tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar (1) (jako(cid:151)lemor even(cid:147)r «o basij(cid:149)r jamomisl(cid:149)r»), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 905/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 11 paq(cid:145)cqavor 8, Jat(cid:149)pim diabouke(cid:151)seym sto pka(cid:148)sio tgr sulboukeutij(cid:147)r epitqop(cid:147)r, Ejtil(cid:150)mtar ta aj(cid:149)kouha: (1) (2) (3) A. AQWIJA LETQA Le tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2305/92 tou Sulbou- k(cid:148)ou (3) epibk(cid:147)hgje oqistij(cid:149)r dasl(cid:149)r amtimt(cid:145)lpimcj stir eisacyc(cid:146)r letakkijo(cid:151) puqit(cid:148)ou jatacyc(cid:147)r Bqa- fik(cid:148)ar. O eidij(cid:149)r daslokocij(cid:149)r sumtekest(cid:147)r pou evaql(cid:149)stgje (cid:149)som avoq(cid:145) tir eisacyc(cid:146)r tou pqo(cid:152)(cid:149)- mtor pou paq(cid:145)cetai ap(cid:149) tgm Companhia Brasileira Carboreto de Calcio (jako(cid:151)lemgr even(cid:147)r «CBCC») oq(cid:148)stgje se 18,3 %. Stir 14 Auco(cid:151)stou 1996, g CBCC up(cid:146)bake a(cid:148)tgsg emdi(cid:145)lesgr epamen(cid:146)tasgr (jako(cid:151)lemgr even(cid:147)r «g epa- men(cid:146)tasg»), g opo(cid:148)a (cid:149)mtyr (cid:145)qwise stir 7 Iamouaq(cid:148)ou dglosie(cid:151)hgje stgm 1997 le amajo(cid:148)mysg Ep(cid:148)sglg Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joi- Evgleq(cid:148)da mot(cid:147)tym (4). pou tym Let(cid:145) tg dglos(cid:148)eusg, tom Vebqou(cid:145)qio tou 1997, ama- jo(cid:148)mysgr cia tgm epije(cid:148)lemg k(cid:147)ng tym iswu(cid:149)mtym l(cid:146)tqym (5) jai tgm paqakab(cid:147), tom L(cid:145)io tou 1997, jataccek(cid:148)ar pou upobk(cid:147)hgje ap(cid:149) tgm epitqop(cid:147) sum- d(cid:146)slou tgr biolgwam(cid:148)ar sidgqojqal(cid:145)tym (Liaison Committee of the ferro-alloy industry, jako(cid:151)lemgr even(cid:147)r «EuroAlliages»), g Epitqop(cid:147), le amajo(cid:148)mysg pou dglosie(cid:151)hgje stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym, am(cid:147)ccgke tgm (cid:146)maqng epa- (1) EE L 56 tgr 6. 3. 1996, s. 1. (2) EE L 128 tgr 30. 4. 1998, s. 18. (3) EE L 222 tgr 7. 8. 1992, s. 1. (4) EE C 3 tgr 7. 1. 1997, s. 13. (5) EE C 36 tgr 5. 2. 1997, s. 12. (4) (5) men(cid:146)tasgr tym l(cid:146)tqym em(cid:149)xei tgr k(cid:147)ngr tour (6). isw(cid:151)or (cid:133)tam g EuroAlliages ap(cid:146)suqe tgm a(cid:148)tgsg epamen(cid:146)- tasgr tym l(cid:146)tqym em(cid:149)xei tgr k(cid:147)ngr tour, jai oi d(cid:151)o epamenet(cid:145)seir teqlat(cid:148)stgjam le tgm ap(cid:149)vasg 98/ 164/EJ tgr Epitqop(cid:147)r (7), le tgm opo(cid:148)a peqatym(cid:149)tam g diadijas(cid:148)a jai, yr ej to(cid:151)tou, jataqce(cid:148)to o dasl(cid:149)r (cid:149)som avoq(cid:145) tg CBCC. G amyt(cid:146)qy ap(cid:149)vasg jat(cid:146)kgne le to sulp(cid:146)qasla (cid:149)ti dem e(cid:148)we sgleiyhe(cid:148) pqajtij(cid:147) mt(cid:145)lpimcj ej l(cid:146)qour tgr CBCC (cid:149)som avoq(cid:145) to em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)m jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia tgr peqi(cid:149)dou (cid:146)qeumar tgr emdi(cid:145)lesgr epamen(cid:146)tasgr, (cid:147)toi ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996. B. AITGSG EPISTQOVGS TOU POSOU TYM DASLYM Stir 18 Septelbq(cid:148)ou jai tgm 1g Ojtybq(cid:148)ou 1996, stir 13 Vebqouaq(cid:148)ou, stir 22 La(cid:155)ou, stir 3 Ioum(cid:148)ou, stir 20 Auco(cid:151)stou, stir 3 Septelbq(cid:148)ou, stir 18 Moel- bq(cid:148)ou jai stir 4, 15 jai 22 Dejelbq(cid:148)ou 1997 jai stir 20 Iamouaq(cid:148)ou, stir 9 Vebqouaq(cid:148)ou jai stir 24 Laq- t(cid:148)ou 1998, g Ecumet (UK) Ltd (jako(cid:151)lemgr even(cid:147)r «g aito(cid:151)sa»), g opo(cid:148)a apoteke(cid:148) amen(cid:145)qtgto pek(cid:145)tg tgr CBCC, up(cid:146)bake ait(cid:147)seir cia tgm epistqov(cid:147) dasl(cid:150)m vioqimi(cid:150)m (NLG) (8) jai [. ] kiq(cid:150)m steqkim(cid:150)m (GBP), (sumo- kij(cid:145) 289 sumakkac(cid:146)r) ep(cid:148) tym eisacyc(cid:150)m letakkijo(cid:151) puqit(cid:148)ou jatacyc(cid:147)r Bqafik(cid:148)ar, to opo(cid:148)o t(cid:146)hgje se eke(cid:151)heqg jujkovoq(cid:148)a sto Gmyl(cid:146)mo Bas(cid:148)keio jai tir J(cid:145)ty W(cid:150)qer. Ta elpoqe(cid:151)lata pyk(cid:147)hgjam ap(cid:149) tg CBCC letan(cid:151) tgr 30(cid:147)r Iouk(cid:148)ou 1995 jai tgr 23gr Iamouaq(cid:148)ou 1998 cia enacyc(cid:147) stgm Joim(cid:149)tgta. okkamdij(cid:150)m (cid:151)xour [. ] (6) Stir 21 Moelbq(cid:148)ou 1997, g aito(cid:151)sa ap(cid:146)suqe leqij(cid:150)r liam a(cid:148)tgsg, g opo(cid:148)a avoqo(cid:151)se ojt(cid:150) sumakkac(cid:146)r jai daslo(cid:151)r sumokijo(cid:151) (cid:151)xour [. ] kiq(cid:150)m steq- kim(cid:150)m. Let(cid:145) tgm ap(cid:149)suqsg aut(cid:147)r tgr a(cid:148)tgsgr, ta sumokij(cid:145) pos(cid:145) tym opo(cid:148)ym fgte(cid:148)tai g epistqov(cid:147) am(cid:146)qwomtai se [. ] okkamdij(cid:145) vioq(cid:148)mia jai [. ] k(cid:148)qer steqk(cid:148)- mer, (sumokij(cid:145) 281 sumakkac(cid:146)r). (6) EE C 242 tgr 8. 8. 1997, s. 3. (7) EE L 58 tgr 27. 2. 1998, s. 58. (8) Stg dglosieul(cid:146)mg (cid:146)jdosg tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)vasgr oqisl(cid:146)ma aqihlgtij(cid:145) stoiwe(cid:148)a (cid:146)woum paqakgvhe(cid:148), s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 19 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 384/96 swetij(cid:145) le tgm elpisteu- tij(cid:147) letawe(cid:148)qisg. (7) (8) (9) (10) (11) (12) L 80/26 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 25. 3. 1999 C. EPIWEIQGLATA TOU AITOUMTOS O ait(cid:150)m upostgq(cid:148)fei (cid:149)ti to peqih(cid:150)qio mt(cid:145)lpimcj cia to letakkij(cid:149) puq(cid:148)tio pou en(cid:147)cace g CBCC jai t(cid:146)hgje se eke(cid:151)heqg jujkovoq(cid:148)a stgm Joim(cid:149)tgta jat(cid:145) tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) tom Iamou(cid:145)qio tou 1996 l(cid:146)wqi tom Vebqou(cid:145)qio tou 1998 (cid:147)tam sglamtij(cid:145) walgk(cid:149)- teqo ap(cid:149) tom isw(cid:151)omta dasl(cid:149) 18,3 %, tom opo(cid:148)o jat(cid:146)bake cia tir eisacyc(cid:146)r tou. oi upgqes(cid:148)er tgr Epitqop(cid:147)r paq(cid:146)kabam (cid:149)ka ta apa- qa(cid:148)tgta stoiwe(cid:148)a cia tgm (cid:146)qeuma, (cid:147)toi ap(cid:149) tir 6 Auco(cid:151)stou 1998. (14) G Epitqop(cid:147), jat(cid:145) tg diem(cid:146)qceia tgr paqo(cid:151)sar (cid:146)qeu- mar, ev(cid:145)qlose tgm (cid:148)dia lehodokoc(cid:148)a le aut(cid:147)m pou wqgsilopoi(cid:147)hgje jat(cid:145) tgm aqwij(cid:147) (cid:146)qeuma, (cid:149)pyr apaite(cid:148) to (cid:145)qhqo 11 paq(cid:145)cqavor 9 tou basijo(cid:151) jamomislo(cid:151). D. PAQADEJTO Oi ait(cid:147)seir dem e(cid:148)mai paqadejt(cid:146)r cia p(cid:146)mte sumakka- c(cid:146)r cia pos(cid:149) [. ] okkamdij(cid:150)m vioqim(cid:148)ym jai cia (cid:146)mteja sumakkac(cid:146)r cia pos(cid:149) [. ] kiq(cid:150)m steqkim(cid:150)m dasl(cid:150)m amtimt(cid:145)lpimcj, epeid(cid:147) yr pqor tir em k(cid:149)cy sumakkac(cid:146)r dem tgq(cid:147)hgje g pqohesl(cid:148)a tym (cid:146)ni lgm(cid:150)m pou pqobk(cid:146)petai sto basij(cid:149) jamomisl(cid:149) letan(cid:151) tgr beba(cid:148)ysgr tym eispqajt(cid:146)ym dasl(cid:150)m jai tgr upobok(cid:147)r tym ait(cid:147)seym epistqov(cid:147)r. 2. Peq(cid:148)odoi amavoq(cid:145)r (15) To peqih(cid:150)qio mt(cid:145)lpimcj tou enacyc(cid:146)a CBCC upoko- c(cid:148)stgje cia tir aj(cid:149)kouher tqeir peqi(cid:149)dour amavoq(cid:145)r: ap(cid:149) tgm 1g Iouk(cid:148)ou l(cid:146)wqi tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1995, ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996 jai ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1997. (cid:133)ker oi ait(cid:147)seir pou upobk(cid:147)hgjam jai avoqo(cid:151)m ta up(cid:149)koipa pos(cid:145) tym [. ] okkamdij(cid:150)m vioqim(cid:148)ym jai [. ] kiq(cid:150)m steqkim(cid:150)m, (sumokij(cid:145) 265 sumakkac(cid:146)r) amtistoiwo(cid:151)sam oqistijo(cid:151)r daslo(cid:151)r amtimt(cid:145)lpimcj jai upobk(cid:147)hgjam emt(cid:149)r tym pqohesli(cid:150)m pou t(cid:145)somtai sto (cid:145)qhqo 11 paq(cid:145)cqavor 8 tou basijo(cid:151) jamomislo(cid:151). jatabkgh(cid:146)mter se E. BASILO TYM AITGSEYM 1. Apodeijtij(cid:145) stoiwe(cid:148)a S(cid:151)lvyma le tir swetij(cid:146)r diat(cid:145)neir tou (cid:145)qhqou 11 paq(cid:145)cqavor 8 tou basijo(cid:151) jamomislo(cid:151), o ait(cid:150)m pqo- sj(cid:149)lise, se sum(cid:145)qtgsg le tir ait(cid:147)seir pou amav(cid:146)qo- mtai stgm aitiokocij(cid:147) sj(cid:146)xg 9 tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)- vasgr, ta apaqa(cid:148)tgta ej pq(cid:150)tgr (cid:149)xeyr apodeijtij(cid:145) stoiwe(cid:148)a (cid:149)som avoq(cid:145) tgm jamomij(cid:147) an(cid:148)a jai tir til(cid:146)r enacyc(cid:147)r, ap(cid:149) ta opo(cid:148)a pqoj(cid:151)ptei (cid:149)ti o eispqawhe(cid:148)r dasl(cid:149)r upeqba(cid:148)mei to peqih(cid:150)qio mt(cid:145)lpimcj pou (cid:146)wei upokociste(cid:148) cia tir amt(cid:148)stoiwer peqi(cid:149)dour amavoq(cid:145)r. Eidij(cid:149)teqa, g Epitqop(cid:147) amaf(cid:147)tgse jai epak(cid:147)heuse j(cid:145)he pkgqovoq(cid:148)a pou he(cid:150)qgse apaqa(cid:148)tgtg sto pka(cid:148)- sio tgr paqo(cid:151)sar (cid:146)qeumar jai tgr (cid:146)qeumar epamen(cid:146)- tasgr (bk(cid:146)pe jatyt(cid:146)qy). Ep(cid:148)sgr, sto pka(cid:148)sio tgr (cid:146)qeumar epamen(cid:146)tasgr diemeqc(cid:147)hgjam epiheyq(cid:147)seir stir ecjatast(cid:145)seir tgr CBCC. Oi ait(cid:147)seir pou sumd(cid:146)omtai le ta sulpeq(cid:145)slata tgr epamen(cid:146)tasgr heyqe(cid:148)tai (cid:149)ti tejlgqi(cid:150)momtai de(cid:149)mtyr le apodeijtij(cid:145) stoiwe(cid:148)a, jat(cid:145) tgm (cid:146)mmoia tou (cid:145)qh- qou 11 paq(cid:145)cqavor 8 t(cid:146)taqto ed(cid:145)vio tou basijo(cid:151) jamomislo(cid:151), (cid:149)pou pqobk(cid:146)pomtai oi pqohesl(cid:148)er cia tgm okojk(cid:147)qysg tym eqeum(cid:150)m pou avoqo(cid:151)m tgm epi- stqov(cid:147) dasl(cid:150)m, let(cid:145) tgm gleqolgm(cid:148)a dilos(cid:148)eusgr tym sulpeqasl(cid:145)tym tgr epamen(cid:146)tasgr stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym, (cid:147)toi stir 27 Vebqouaq(cid:148)ou 1998. (13) Oi koip(cid:146)r ait(cid:147)seir, oi opo(cid:148)er enet(cid:145)stgjam sto pka(cid:148)- sio tgr (cid:146)qeumar cia to h(cid:146)la tgr epistqov(cid:147)r dasl(cid:150)m, heyqe(cid:148)tai (cid:149)ti tejlgqi(cid:150)momtai de(cid:149)mtyr le apodei- jtij(cid:145) stoiwe(cid:148)a let(cid:145) tgm gleqolgm(cid:148)a jat(cid:145) tgm opo(cid:148)a 3. An(cid:148)er tym sumakkac(cid:150)m pou pyk(cid:147)hgsam pqor enacyc(cid:147) letan(cid:151) 1gr Iamouaq(cid:148)ou jai 31gr Dejel- bq(cid:148)ou 1996 Oi ait(cid:147)seir pou avoqo(cid:151)m 105 sumakkac(cid:146)r, jat(cid:145) tir opo(cid:148)er jatabk(cid:147)hgjam daslo(cid:148) amtimt(cid:145)lpimcj (cid:151)xour [. ] okkamdij(cid:150)m vioqimi(cid:150)m jai [. ] kiq(cid:150)m steq- kim(cid:150)m, sumd(cid:146)omtai le tilok(cid:149)cia pou ejd(cid:149)hgjam emt(cid:149)r tgr peqi(cid:149)dou (cid:146)qeumar pou epek(cid:146)cg cia tgm epamen(cid:146)- tasg, (cid:147)toi ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996. G Epitqop(cid:147) heyqe(cid:148) (cid:149)ti oi pkgqovoq(cid:148)er jai ta sulpe- q(cid:145)slata tgr epamen(cid:146)tasgr, jat(cid:145) tgm opo(cid:148)a diapi- st(cid:150)hgje (cid:149)ti dem up(cid:147)qne pqajtij(cid:147) mt(cid:145)lpimcj (cid:149)som avoq(cid:145) to em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)m ej l(cid:146)qour tgr CBCC jat(cid:145) tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996, pq(cid:146)pei ma wqgsilopoigho(cid:151)m cia ma jahoqiste(cid:148) jat(cid:145) p(cid:149)som jai se poio bahl(cid:149) dijaiokoce(cid:148)tai g epistqov(cid:147) dasl(cid:150)m cia tir pq(cid:145)neir eisacyc(cid:147)r, cia tir opo(cid:148)er en(cid:146)dyse tilok(cid:149)cia g CBCC letan(cid:151) tym yr (cid:145)my gleqolgmi(cid:150)m. 4. An(cid:148)er tym sumakkac(cid:150)m pou pyk(cid:147)hgjam pqor enacyc(cid:147) letan(cid:151) 1gr Iouk(cid:148)ou jai 31gr Dejelbq(cid:148)ou 1995 jai letan(cid:151) 1gr Iamouaq(cid:148)ou jai 31gr Dejel- bq(cid:148)ou 1997 156 sumakkac(cid:146)r sumd(cid:146)omtai le tilok(cid:149)cia pou ejd(cid:149)hgjam ap(cid:149) tg CBCC letan(cid:151) 30(cid:147)r Iouk(cid:148)ou jai 31gr Dejelbq(cid:148)ou 1995 jai letan(cid:151) 17gr Iamouaq(cid:148)ou jai 27gr Dejelbq(cid:148)ou 1997 jai sumokij(cid:145) avoqo(cid:151)m daslo(cid:151)r amtimt(cid:145)lpimcj [. ] okkamdij(cid:150)m vioqimi(cid:150)m jai [. ] kiq(cid:150)m steqkim(cid:150)m. Jah(cid:150)r oi em k(cid:149)cy sumakkac(cid:146)r sav(cid:150)r dem emt(cid:145)sso- mtai stgm peq(cid:148)odo (cid:146)qeumar pou wqgsilopoi(cid:147)hgje cia tgm epamen(cid:146)tasg tym l(cid:146)tqym jai, yr ej to(cid:151)tou, ta sulpeq(cid:145)slata tgr epamen(cid:146)tasgr dem e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma isw(cid:151)soum yr pqor aut(cid:146)r tir sumakkac(cid:146)r, oi upgqe- s(cid:148)er tgr Epitqop(cid:147)r dien(cid:147)cacam (cid:146)qeuma pqojeil(cid:146)mou ma jahoq(cid:148)soum jat(cid:145) p(cid:149)som jai se poio bahl(cid:149) (cid:147)tam dijaiokocgl(cid:146)mg g epistqov(cid:147) dasl(cid:150)m. 25. 3. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 80/27 Pqor aut(cid:149) to sjop(cid:149), upokoc(cid:148)stgje to peqih(cid:150)qio mt(cid:145)lpimcj tgr CBCC cia tir peqi(cid:149)dour ap(cid:149) tgm 1g Iouk(cid:148)ou l(cid:146)wqi tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1995 jai ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1997. a) Jamomij(cid:147) an(cid:148)a Diapist(cid:150)hgje (cid:149)ti (cid:149)cjor pyk(cid:147)seym tgr CBCC stgm ecw(cid:150)qia acoq(cid:145) upeq(cid:146)baime to 5 % tym pyk(cid:147)se(cid:150)m tgr pqor enacyc(cid:147) stgm Joim(cid:149)tgta, (cid:149)pyr pqobk(cid:146)pei to (cid:145)qhqo 2 paq(cid:145)cqavor 2 tou basijo(cid:151) jamomislo(cid:151). Ep(cid:148)sgr, diapist(cid:150)hgje (cid:149)ti to letakkij(cid:149) puq(cid:148)tio pou pyk(cid:147)hgje stgm acoq(cid:145) tgr Bqafik(cid:148)ar (cid:147)tam sucjq(cid:148)- silo le to letakkij(cid:149) puq(cid:148)tio pou en(cid:147)whg ap(cid:149) tg Bqafik(cid:148)a stgm Joim(cid:149)tgta. Pqojeil(cid:146)mou ma aniokocghe(cid:148) jat(cid:145) p(cid:149)som jai se poio bahl(cid:149) oi pyk(cid:147)seir stgm ecw(cid:150)qia acoq(cid:145) pqaclato- poi(cid:147)hgjam jat(cid:145) tg sum(cid:147)hg qo(cid:147) tou elpoq(cid:148)ou, g am(cid:145) lom(cid:145)da an(cid:148)a j(cid:145)he sumakkac(cid:147)r stgm ecw(cid:150)qia acoq(cid:145) sucjq(cid:148)hgje le to j(cid:149)stor paqacyc(cid:147)r am(cid:145) t(cid:149)mo pou am(cid:146)veqe g epiwe(cid:148)qgsg jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia tym peqi(cid:149)dym amavoq(cid:145)r. 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title: PERGUNTA ESCRITA n. 762/99 do Deputado Anna KARAMANOU Lika deltagande av kvinnor och män i beslutsfattande

eurovoc_concepts:
civil servant
decision-making
gender equality
institutional structure
participation of women
power to appoint

text: 29. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 341/143 (1999/C 341/203) PERGUNTA ESCRITA P-0762/99 apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão (11 de Março de 1999) Objecto: Participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomada de decisões Constatando o pouco progresso registado na aplicação da Recomendação do Conselho de 2. 12. 1996 para a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar? Tendo em conta o artigo 141o do Tratado de Amesterdão, que acções positivas tenciona a Comissão promover a favor do género menos representado (as mulheres)? Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (9 de Abril de 1999) Sob diversos pontos de vista, a Comissão tem estado activa no sentido de garantir a efectiva realização dos objectivos fixados pela recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 a que o Senhor Deputado se refere. Assim, por exemplo, a Comissão encorajou os Estados-membros a tomar as medidas necessárias à aplicação da recomendação do Conselho organizando em Maio de 1998 um seminário para os altos funcionários nomeados pelos governos. A Comissão apreciou ainda acções propostas pelos Estados-membros ou por organizações não governamentais que visavam promover a participação equilibrada das mulheres e homens na tomada de decisões. Entre estas, pode citar-se uma conferência de alto nível a organizar pelas autoridades francesas em Paris, em Abril de 1999, e que prevê a participação dos ministros dos Estados-membros com competência neste domínio. Por último, importa assinalar que a Comissão, em conformidade com a recomendação, solicitou aos Estados- -membros a elaboração de um relatório antes do fim de Maio de 1999, sobre as medidas tomadas com o objectivo de aplicar a recomendação. Com base nas respostas ao questionário enviado aos Estados-membros, a Comissão vai elaborar um relatório a transmitir ao Conselho e ao Comité Económico e Social antes do fim do ano. No que se refere à aplicação da recomendação às suas próprias estruturas administrativas, a Comissão adopta anualmente, desde 1999, objectivos de nomeação de mulheres para postos de decisão. Foi assim possível registar uma nítida melhoria da presença de mulheres ao longo dos anos, nomeadamente a nível de directores (19 mulheres directoras em Dezembro de 1998 contra 4 em Janeiro de 1995), e a nível dos quadros intermédios (chefes de unidade e conselheiros) (a percentagem de mulheres passou de 8,3 % para 11,4 % na categoria A e de 28,2 % para 38,7 % na categoria LA no mesmo período). Em média, as mulheres ocupam 13,3 % dos lugares de gestão na Comissão. O Senhor Deputado pode também consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-4089/98 do Senhor Deputado Blak (1). Relativamente ao artigo 141o do Tratado de Amsterdão, a Comissão está a estudar as consequências da entrada em vigor do Tratado e as possibilidades de desenvolvimentos futuros. (1) JO C 297 de 15. 10. 1999. (1999/C 341/204) PERGUNTA ESCRITA P-0781/99 apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão (22 de Março de 1999) Objecto: Subsídios da UE para a deslocalização de empresas Por 20 milhões de coroas suecas de subsídio, o gigante americano de componentes para automóveis, Lear, estabeleceu-se em Bengtsfors, Suécia. Agora, a empresa vai mudar uma parte da sua produção pra Portugal. Cerca de 75 milhões de coroas da UE e 75 milhões de coroas de isenções fiscais em Portugal ajudaram este grupo económico a tomar a decisão. Pelo menos 350 pessoas, sobretudo costureiras, ficam sem trabalho em


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

eurovoc_concepts:
EU office or agency
EU statistics
European audiovisual area
audiovisual industry
dissemination of information

text: C 110/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 1999 Proposta de decisªo do Conselho relativa (cid:224) participa(cid:231)ªo da Comunidade no Observat(cid:243)rio Europeu do Audiovisual (1999/C 110/10) COM(1999) 111 final (cid:151) 1999/0066(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 12 de Mar(cid:231)o de 1999) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 130. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, (1) Considerando que a Resolu(cid:231)ªo (97) 4, adoptada pelo Co- mitØ de Ministros do Conselho da Europa em 20 de Mar(cid:231)o de 1997, confirmou a continua(cid:231)ªo do Observat(cid:243)rio Euro- peu do Audiovisual inicialmente institu(cid:237)do pela Resolu(cid:231)ªo (92) 70, adoptada pelo ComitØ de Ministros em 15 de De- zembro de 1992; (2) Considerando que todos os Estados-membros sªo membros do Observat(cid:243)rio Europeu do Audiovisual; (3) Considerando que o Conselho adoptou em. a Decisªo. /. /CE que institui uma infra-estrutura de informa(cid:231)ªo estat(cid:237)stica comunitÆria relativa (cid:224) indœstria e aos mercados dos sectores audiovisual e conexos (1); (4) Considerando que Ø necessÆrio assegurar a complementari- dade entre as actividades realizadas ao abrigo da decisªo do Conselho supramencionada e as do Observat(cid:243)rio Europeu do Audiovisual; (5) Considerando que o Observat(cid:243)rio Europeu do Audiovisual contribui para refor(cid:231)ar a competitividade da indœstria au- diovisual da Comunidade, nomeadamente ao melhorar as transferŒncias de informa(cid:231)ıes no a(cid:136)mbito da indœstria e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o A Comunidade participarÆ como membro no Observat(cid:243)rio Europeu do Audiovisual. Artigo 2. o A Comunidade serÆ representada pela Comissªo nas suas rela- (cid:231)ıes com o Observat(cid:243)rio. Artigo 3. o As dota(cid:231)ıes necessÆrias para a contribui(cid:231)ªo financeira da Co- munidade para or(cid:231)amento operacional do Observat(cid:243)rio serªo autorizadas pela Autoridade Or(cid:231)amental em conformidade com as perspectivas financeiras em vigor. Artigo 4. o A presente decisªo expirarÆ no œltimo dia do œltimo mŒs do quinto ano a contar do ano da sua adop(cid:231)ªo. Artigo 5. o Antes do final do terceiro ano a contar do ano de adop(cid:231)ªo da presente decisªo, bem como na data de expira(cid:231)ªo da presente decisªo, a Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social um relat(cid:243)rio sobre a sua execu(cid:231)ªo. (1) JO L