title: Regulamento (CE) n° 1093/1999 do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Polónia para a Comunidade Europeia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999

eurovoc_concepts:
ECSC
Poland
export licence
export monitoring
iron and steel product

text: L 133/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1093/1999 DO CONSELHO de 30 de Mar(cid:135)o de 1999 que cria um sistema de duplo controlo das exporta(cid:135)(cid:210)es de determinados produtos sider(cid:156)rgicos CECA da Rep(cid:156)blica da Pol(cid:155)nia para a Comunidade Euro- peia para o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999 O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113. o, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o, Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1994, entrou em vigor um Acordo Europeu que cria uma associa(cid:135)(cid:209)o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rep(cid:156)blica da Pol(cid:155)nia, por outro (1); Considerando que as partes decidiram, pela Decis(cid:209)o n. o 2/1999 do Conselho de Associa(cid:135)(cid:209)o (2), criar um sistema de duplo controlo para o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999; Considerando que, por conseguinte, (cid:130) necess(cid:145)rio adoptar a correspondente legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria de aplica(cid:135)(cid:209)o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. Durante o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com o disposto na Decis(cid:209)o n. o 2/1999 do Conselho de Asso- cia(cid:135)(cid:209)o, as importa(cid:135)(cid:210)es para a Comunidade de determi- nados produtos sider(cid:156)rgicos abrangidos pelo Tratado CECA origin(cid:145)rios da Rep(cid:156)blica da Pol(cid:155)nia, enumerados no anexo I, ser(cid:209)o sujeitas (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um docu- mento de vigil(cid:131)ncia emitido pelas autoridades da Comu- nidade. A classifica(cid:135)(cid:209)o dos produtos abrangidos pelo 2. presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estat(cid:146)stica da Comunidade (a seguir designada «Nomen- clatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento ser(cid:145) determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. Durante o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999, as importa(cid:135)(cid:210)es para a Comuni- dade dos produtos enumerados no anexo I ficar(cid:209)o, al(cid:130)m (1) JO L 348 de 31. 12. 1993, p. 2. (2) Ver p(cid:145)gina 44 do presente Jornal Oficial. disso, sujeitas (cid:133) emiss(cid:209)o de um documento de exporta(cid:135)(cid:209)o pelas autoridades polacas competentes. O importador dever(cid:145) apresentar o original do documento de exporta(cid:135)(cid:209)o, o mais tardar, at(cid:130) 31 de Mar(cid:135)o do ano seguinte ao da expedi(cid:135)(cid:209)o dos produtos a que o documento diz respeito. Considera-se que a expedi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) efectuada na data de carregamento dos produtos no meio de transporte utili- zado para a exporta(cid:135)(cid:209)o. 4. N(cid:209)o ser(cid:145) necess(cid:145)rio qualquer documento de expor- ta(cid:135)(cid:209)o para as mercadorias que tenham sido expedidas para a Comunidade antes da data de aplica(cid:135)(cid:209)o do presente acordo, desde que o seu destino n(cid:209)o tenha sido alterado, passando de um destino n(cid:209)o comunit(cid:145)rio para um destino comunit(cid:145)rio, e que as mercadorias em quest(cid:209)o, que ao abrigo do anterior regime de vigil(cid:131)ncia aplic(cid:145)vel em 1999 podiam ser importadas apenas mediante a apresenta(cid:135)(cid:209)o de um documento de vigil(cid:131)ncia, estejam de facto acompa- nhadas pelo referido documento. 5. O documento de exporta(cid:135)(cid:209)o, que deve estar em conformidade com o modelo que figura no anexo II, ser(cid:145) v(cid:145)lido para exporta(cid:135)(cid:210)es para todo o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade. Artigo 2. o 1. O documento de vigil(cid:131)ncia referido no n. o 1 do artigo 1. o ser(cid:145) emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias (cid:156)teis ap(cid:155)s a apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido correspondente por qualquer independente- mente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contr(cid:145)rio, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo m(cid:145)ximo de tr(cid:136)s dias (cid:156)teis a contar da data da sua apresen- ta(cid:135)(cid:209)o. importador da Comunidade, 2. Qualquer documento de vigil(cid:131)ncia emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo III (cid:130) v(cid:145)lido em toda a Comunidade. 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 133/7 3. O documento de vigil(cid:131)ncia deve ser emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo I do Regulamento (CE) n. o 3285/94 do Conselho (1) e tendo em conta o disposto no artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1103/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997, rela- tivo a certas disposi(cid:135)(cid:210)es respeitantes (cid:133) introdu(cid:135)(cid:209)o do euro (2). O pedido do importador deve conter as seguintes indica(cid:135)(cid:210)es: a) O nome e o endere(cid:135)o completo do requerente (incluindo os n(cid:156)meros de telefone e de telefax e o eventual n(cid:156)mero de identifica(cid:135)(cid:209)o utilizado pelas auto- ridades nacionais competentes), bem como o n(cid:156)mero de registo de IVA, se aplic(cid:145)vel; b) Se for caso disso, o nome e o endere(cid:135)o completos do requerente declarante (incluindo os n(cid:156)meros de telefone e de telec(cid:155)pia); representante do do ou directamente no pa(cid:146)s produtor, um certificado de produ(cid:135)(cid:209)o emitido pela aciaria produtora. 4. Os documentos de vigil(cid:131)ncia s(cid:155) podem ser utili- zados enquanto o regime de liberaliza(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es permanecer em vigor em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s transac(cid:135)(cid:210)es em causa. Sem preju(cid:146)zo de eventuais altera(cid:135)(cid:210)es do regime em vigor aplic(cid:145)vel (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es ou de decis(cid:210)es adoptadas no (cid:131)mbito de um acordo ou da gest(cid:209)o de um contingente: (cid:190) o prazo de validade do documento de vigil(cid:131)ncia (cid:130) de quatro meses, (cid:190) os documentos de vigil(cid:131)ncia n(cid:209)o utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um per(cid:146)odo com a mesma dura(cid:135)(cid:209)o. 5. O importador deve devolver os documentos de vigi- l(cid:131)ncia (cid:133) autoridade que os emitiu no final do seu prazo de validade. c) O nome e o endere(cid:135)o completos do exportador; d) A descri(cid:135)(cid:209)o precisa das mercadorias, incluindo: Artigo 3. o (cid:190) a denomina(cid:135)(cid:209)o comercial, (cid:190) o(s) c(cid:155)digo(s) da Nomenclatura Combinada (NC), (cid:190) o pa(cid:146)s de origem, (cid:190) o pa(cid:146)s de proveni(cid:136)ncia; e) O peso l(cid:146)quido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso l(cid:146)quido, por posi(cid:135)(cid:209)o da Nomenclatura Combinada; f) O valor CIF fronteira comunit(cid:145)ria, expresso em euros, por posi(cid:135)(cid:209)o da Nomenclatura Combinada; g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa, em conformidade com os crit(cid:130)rios indicados na comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o rela- tiva aos crit(cid:130)rios de identifica(cid:135)(cid:209)o dos produtos sider(cid:156)r- gicos de segunda escolha origin(cid:145)rios de pa(cid:146)ses terceiros aplicados pelas administra(cid:135)(cid:210)es aduaneiras dos Estados- -Membros (3); h) O per(cid:146)odo e o local previstos para o desalfandega- mento; i) Se for caso disso, a indica(cid:135)(cid:209)o de que o pedido diz respeito a um contrato que j(cid:145) foi objecto de um pedido anterior; j) A seguinte declara(cid:135)(cid:209)o, datada e assinada pelo reque- rente, com a inscri(cid:135)(cid:209)o do seu nome em mai(cid:156)sculas: «Eu, abaixo assinado, declaro que as informa(cid:135)(cid:210)es que constam do presente pedido s(cid:209)o exactas e prestadas de boa-f(cid:130) e que estou estabelecido na Comunidade. ». O importador deve apresentar igualmente uma c(cid:155)pia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias n(cid:209)o sejam adquiridas (1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. (2) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1. (3) JO C 180 de 11. 7. 1991, p. 4. 1. O facto de o pre(cid:135)o unit(cid:145)rio ao qual a transac(cid:135)(cid:209)o (cid:130) efectuada exceder o indicado no documento de vigil(cid:131)ncia em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importa(cid:135)(cid:209)o excederem o valor ou a quantidade indicada no documento de vigil(cid:131)ncia em menos de 5 % n(cid:209)o obsta (cid:133) introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica dos produtos em causa. 2. Os pedidos de documentos de vigil(cid:131)ncia, assim como os pr(cid:155)prios documentos, s(cid:209)o confidenciais. Apenas as autoridades competentes e o requerente ter(cid:209)o acesso a estes documentos. Artigo 4. o 1. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o: a) Numa base regular e actualizada, o mais tardar no (cid:156)ltimo dia de cada m(cid:136)s, as quantidades e os valores (em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigil(cid:131)ncia; relativos importa(cid:135)(cid:210)es b) No prazo de seis semanas a contar do fim de cada m(cid:136)s, pormenores efectuadas (cid:133)s durante esse m(cid:136)s, em conformidade com o artigo 26. o do Regulamento (CE) n. o 840/96 da Comiss(cid:209)o, de 7 de Maio de 1996, que fixa determinadas disposi(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) n. o 1172/95 do Conselho em mat(cid:130)ria de estat(cid:146)sticas do com(cid:130)rcio externo (4). As informa(cid:135)(cid:210)es prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por c(cid:155)digo NC e por pa(cid:146)s. 2. Os Estados-membros notificar(cid:209)o as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concess(cid:209)o de um documento de vigil(cid:131)ncia. (4) JO L 114 de 8. 5. 1996, p. 7. L 133/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 Artigo 5. o As comunica(cid:135)(cid:210)es a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas (cid:133) Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias e transmitidas por via electr(cid:155)nica atrav(cid:130)s da rede integrada criada para o efeito, a menos que, por motivos imperativos de ordem t(cid:130)cnica, seja necess(cid:145)rio utilizar temporariamente outros meios de comunica(cid:135)(cid:209)o. Artigo 6. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Abril de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Mar(cid:135)o de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. -H. FUNKE ANEXO I POL(cid:222)NIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1999) Perfis de ferro ou a(cid:135)o n(cid:209)o ligado Perfis em U 7216 31 11 7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 Perfis em I 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 Perfis em H 7216 33 10 7216 33 90 1. Eksporter (nazwa, pełny adres, kraj) / Exporter (name, full address, country) ORYGINAŁ / ORIGINAL 2. Nr / No ANEXO II 5. Odbiorca (nazwa, pełny adres, kraj) / Consignee (name, full address, country) 3. Rok / Year 4. Grupa wyrob(cid:155)w / Product group DOKUMENT WYWOZOWY / EXPORT DOCUMENT (wyroby stalowe EWWiS i WE) / (ECSC and EC steel products) 6. Kraj pochodzenia / Country of origin 7. Kraj przeznaczenia / Country of destination 8. Miejsce i data wysyłki – S´ rodek transportu / Place and date of shipment – 9. Dodatkowe informacje / Supplementary details Means of transport 10. Opis towar(cid:155)w – Producent / Description of goods – Manufacturer 11. Kod CN / CN code 12. Ilos´c´ (1) / Quantity 13. Wartos´c´ FOB (2) / FOB value 14. POS´ WIADCZENIE PRZEZ WŁAS´ CIWE WŁADZE / CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15. Władze włas´ciwe (nazwa, pełny adres, kraj) / Competent Miejscowos´c´ / Place. authority (name, full address, country) data / Date. t c a r t n o c e l a s e h t f o y c n e r r u c e h t n I /. y z´ a d e z r p s i e w o m u w j l e n o s´ e r k o e i c u l a w W (Podpis) / Signature (Piecze¸c´) / Stamp. t h g i e w t e n n a h t r e h t o n e h w d e b i r c s e r p t i n u e h t n i y t i t n a u q o s l a d n a ) g k ( t h g i e w t e n e t a t S /. o t t e n z´ i n j e n n i i i g a w u k d a p y z r p w , h c a k t s o n d e j h c y n a c e a z l w c´ s´ o l i z a r o ) g k w ( o t t e n a g a W ) 1 ( ) 2 (  1. Eksporter (nazwa, pełny adres, kraj) / Exporter (name, full address, country) KOPIA / COPY 2. Nr / No 5. Odbiorca (nazwa, pełny adres, kraj) / Consignee (name, full address, country) 3. Rok / Year 4. Grupa wyrob(cid:155)w / Product group DOKUMENT WYWOZOWY / EXPORT DOCUMENT (wyroby stalowe EWWiS i WE) / (ECSC and EC steel products) 6. Kraj pochodzenia / Country of origin 7. Kraj przeznaczenia / Country of destination 8. Miejsce i data wysyłki – S´ rodek transportu / Place and date of shipment – 9. Dodatkowe informacje / Supplementary details Means of transport 10. Opis towar(cid:155)w – Producent / Description of goods – Manufacturer 11. Kod CN / CN code 12. Ilos´c´ (1) / Quantity 13. Wartos´c´ FOB (2) / FOB value 14. POS´ WIADCZENIE PRZEZ WŁAS´ CIWE WŁADZE / CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15. Władze włas´ciwe (nazwa, pełny adres, kraj) / Competent Miejscowos´c´ / Place. authority (name, full address, country) data / Date. (Podpis) / Signature (Piecze¸c´) / Stamp. t h g i e w t e n n a h t r e h t o n e h w d e b i r c s e r p t i n u e h t n i y t i t n a u q o s l a d n a ) g k ( t h g i e w t e n e t a t S /. o t t e n z´ i n j e n n i i i g a w u k d a p y z r p w , h c a k t s o n d e j h c y n a c e a z l w c´ s´ o l i z a r o ) g k w ( o t t e n a g a W. t c a r t n o c e l a s e h t f o y c n e r r u c e h t n I /. y z´ a d e z r p s i e w o m u w j l e n o s´ e r k o i l e c u a w W ) 1 ( ) 2 ( DOCUMENTO DE EXPORTAÇ(cid:212)O (A(cid:135)o CECA e CE) 1. Exportador (nome, endere(cid:135)o completo, pa(cid:146)s) 2. N(cid:156)mero 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinat(cid:145)rio (nome, endere(cid:135)o completo, pa(cid:146)s) 6. Pa(cid:146)s de origem 7. Pa(cid:146)s de destino 8. Local e data de expedi(cid:135)(cid:209)o (cid:190) meio de transporte 9. Indica(cid:135)(cid:210)es adicionais 10. Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (cid:190) fabricante 11. C(cid:155)digo NC 12. Quantidade (1) 13. Valor FOB (2) 14. CERTIFICAÇ(cid:212)O DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endere(cid:135)o completo, pa(cid:146)s) Feito em. , em. (Assinatura) (Carimbo) (1) Indicar o peso l(cid:146)quido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso l(cid:146)quido. (2) Na moeda do contrato de venda. 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 133/13 ANEXO III (cid:190) BILAG III (cid:190) ANHANG III (cid:190) PAQAQTGLA III (cid:190) ANNEX III (cid:190) ANNEXE III (cid:190) ALLEGATO III (cid:190) B(cid:246)LAGE III (cid:190) ANEXO (cid:190) LIITE III (cid:190) BILAGA III LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUST(cid:142)NDIGEN BEH(cid:153)RDEN DER MITGLIEDSTAATEN DIEUHUMSEIS TYM AQWYM EJDOSGS ADEIYM TYM JQATYM LEKYM LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES LISTE DES AUTORIT(cid:144)S NATIONALES COMP(cid:144)TENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORIT(cid:211) NAZIONALI L(cid:246)ST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA (cid:153)VER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGI(cid:220) FRANCE Minist(cid:138)re des affaires (cid:130)conomiques Administration des relations (cid:130)conomiques Quatri(cid:138)me division: Mise en œuvre des politiques commerciales internationales (cid:190) Services des licences Rue G(cid:130)n(cid:130)ral Leman 60 B-1040 Bruxelles T(cid:130)l(cid:130)copieur: (32 2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid (cid:190) Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax: (32 2) 230 83 22 Service des industries manufacturi(cid:138)res 3-5, rue Barbet-de-Jouy F-75357 Paris 07 SP T(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 43 19 43 69 IRELAND Licensing Unit Departement of Enterprise, Trade and Employment Kildare Street IRL-Dublin 2 Fax: (353 1) 676 61 54 DANMARK Erhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK-8600 Silkeborg Fax: (45) 87 20 40 77 DEUTSCHLAND Bundesamt f(cid:129)r Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D-65762 Eschborn 1 Fax: 49 (61 96) 40 42 12 EKKADA Upouqce(cid:148)o Ehmij(cid:147)r Oijomol(cid:148)ar Cemij(cid:147) Cqallate(cid:148)a D. O. S Die(cid:151)humsg Diadijasi(cid:150)m Enyteqijo(cid:151) Elpoq(cid:148)ou Joqm(cid:145)qou 1 GR-105 63 Ah(cid:147)ma T(cid:146)kevan: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39 ITALIA Ministero per il Commercio estero D. G. Import-export, Divisione V Viale Boston I-00144 Roma Telefax: 39 6-59 93 26 36 / 59 93 26 37 LUXEMBOURG Minist(cid:138)re des affaires (cid:130)trang(cid:138)res Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg T(cid:130)l(cid:130)copieur: (352) 46 61 38 NEDERLAND Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 NL-9700 RD Groningen Fax (31-50) 526 06 98 ESPA(cid:158)A (cid:153)STERREICH Ministerio de Econom(cid:146)a y Hacienda Direcci(cid:155)n General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Fax: (34 1) 5 63 18 23/349 38 31 Bundesministerium f(cid:129)r wirtschaftliche Angelegenheiten Außenwirtschaftsadministration Landstraßer Hauptstraße 55-57 A-1030 Wien Fax: 43-1-715 83 47 L 133/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 PORTUGAL Minist(cid:130)rio da Economia Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral das Rela(cid:135)(cid:210)es Econ(cid:155)micas Internacionais Avenida da Rep(cid:156)blica, 79 P-1000 Lisboa Telefax: (351-1) 793 22 10 SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-113 86 Stockholm (46 8) 30 67 59 Fax: SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: +358 9 614 2852 UNITED KINDGOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House (cid:190) West Precinct Billingham, Cleveland UK-TS23 2NF Fax: (44 1642) 533 557


title: Reglamento (CE) n° 689/1999 de la Comisión de 30 de marzo de 1999 por el que se fija el elemento corrector aplicable a la restitución para los cereales

eurovoc_concepts:
cereals
export refund

formats: pdf print

text: 31. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 87/5 REGLAMENTO (CE) No 689/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 30 de marzo de 1999 por el que se fija el elemento corrector aplicable a la restituci(cid:155)n para los cereales LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece una organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), y, en particular, el apartado 8 de su art(cid:146)culo 13, Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el apar- tado 8 del art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CEE) no 1766/92, la restituci(cid:155)n que se aplica a una exportaci(cid:155)n que deba realizarse durante el per(cid:146)odo de validez del certificado ser(cid:145), si as(cid:146) se solicitare, la aplicable a las exportaciones de cereales el d(cid:146)a de la presentaci(cid:155)n de la solicitud de certifi- cado; que, en tal caso, puede aplicarse a la restituci(cid:155)n un elemento corrector; Considerando que el Reglamento (CE) no 1501/95 de la Comisi(cid:155)n, de 29 de junio de 1995, por el que se esta- blecen las disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo que respecta a la concesi(cid:155)n de las restituciones por exportaci(cid:155)n y las medidas que deben adoptarse en caso de perturbaci(cid:155)n en el sector de los cereales (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2513/98 (4), permite la fijaci(cid:155)n de un elemento corrector para los productos a que se refiere la letra c) del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1766/92; que elemento corrector debe calcularse atendiendo a los elementos que figuran en el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 1501/95; ese Considerando que la situaci(cid:155)n del mercado mundial o las exigencias espec(cid:146)ficas de determinados mercados pueden la diferenciaci(cid:155)n del elemento corrector de requerir acuerdo con su destino; Considerando que el elemento corrector debe fijarse al mismo tiempo que la restituci(cid:155)n y de acuerdo con el mismo procedimiento y puede ser modificado en el inter- valo entre dos fijaciones; Considerando que de las disposiciones anteriormente mencionadas se desprende que el elemento corrector debe fijarse con arreglo al Anexo del presente Regla- mento; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Se fija en el Anexo el elemento corrector aplicable a las restituciones fijadas por anticipado para las exportaciones de cereales, contemplado en las letras a), b) y c) del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1766/ 92, excepto para la malta. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 1 de abril de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 30 de marzo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) DO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. L 87/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 31. 3. 1999 del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 30 de marzo de 1999, por el que se fija el elemento corrector aplicable a la restituci(cid:155)n para los cereales ANEXO C(cid:155)digo de producto Destino (1) Corriente 4 1o plazo 5 2o plazo 6 3er plazo 7 4o plazo 8 5o plazo 9 6o plazo 10 (en EUR/t) — 0 — 0 0 — 0 0 — 0 — 0 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –1,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 –1,00 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –1,00 — 0 0 — –35,00 –10,00 — 0 — 0 –2,00 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — 0 — –10,00 –10,00 — –35,00 –10,00 — –10,00 — 0 –3,00 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — –10,00 –10,00 — 0 — — 0 — –10,00 –10,00 — –35,00 –10,00 — –10,00 — 0 –4,00 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — –10,00 –10,00 — 0 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 — 01 01 — 03 02 — 01 — 04 02 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 01 — 01 — (1) Los destinos se identificar(cid:145)n como sigue: 01 todos los pa(cid:146)ses terceros, 02 otros pa(cid:146)ses terceros, 03 Estados Unidos, Canad(cid:145) y M(cid:130)xico, 04 Suiza, Liechtenstein y Eslovenia. Nota: Las zonas ser(cid:145)n las que se delimitan en el Reglamento (CEE) no 2145/92 de la Comisi(cid:155)n (DO L 214 de 30. 7. 1992, p. 20), modificado


title: 2000/580/EY: Komission päätös, tehty 30 päivänä maaliskuuta 1999, valtiontukijärjestelmästä, jonka Sardinian alue (Italia) on toteuttanut maitotalousalan hyväksi (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 902) (Ainoastaan italiankielinen teksti on todistusvoimainen)

eurovoc_concepts:
Sardinia
State aid
control of State aid
dairy industry
goats’ milk cheese
interest rate subsidy

formats: html pdf print

text: L 243/36 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 9. 2000 KOMISSIO KOMISSION PÄÄTÖS, tehty 30 päivänä maaliskuuta 1999, valtiontukijärjestelmästä, jonka Sardinian alue (Italia) on toteuttanut maitotalousalan hyväksi (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 902) (Ainoastaan italiankielinen teksti on todistusvoimainen) (2000/580/EY) EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka II ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 93 artiklan 2 kohdan ensimmäisen alakohdan, on mainitun artiklan mukaisesti kehottanut (1) niitä, joiden etua asia koskee, esittämään huomautuksensa ja ottaa huomioon nämä huomautukset, (6) sekä katsoo seuraavaa: I MENETTELY (1) (2) (3) (4) (5) Saamansa valituksen perusteella komissio on pyytänyt 24 päivänä tammikuuta 1996 päivätyllä kirjeellä Italian hallitusta ilmoittamaan Sardinian aluehallituksen 24 päivänä lokakuuta 1995 tekemän päätöksen nro 47/17 (jäljempänä ’päätös nro 47/17’ kohteena olevista tukitoi- menpiteistä. Italian pysyvä edustusto Euroopan unionissa on ilmoit- tanut kyseisistä toimenpiteistä 1 päivänä maaliskuuta 1996 päivätyllä kirjeellä. Komissio on ilmoittanut Italialle 16 päivänä lokakuuta 1996 päivätyllä kirjeellä päätöksestään aloittaa tätä toimenpidettä koskeva, EY:n perustamissopimuksen 93 artiklan 2 kohdassa tarkoitettu menettely. Komission päätös menettelyn aloittamisesta on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä (2). Komissio on pyytänyt kaikkia niitä, joiden etua asia koskee, esittä- mään huomautuksensa tästä toimenpiteestä. Komissio on saanut huomautuksia niiltä, joiden etua asia koskee; se on toimittanut nämä huomautukset Italialle lausuntoa varten ja saanut sen 17 päivänä kesäkuuta 1997 päivätyllä kirjellä. (1) EYVL C 87, 18. 3. 1997, s. 6. (2) Ks. alaviite 1. KUVAUS TOIMENPITEESTÄ Sardinian alueellisen lain nro 9 (jäljempänä ’laki nro 9/62’), annettu 13 päivänä heinäkuuta 1962, 16 artik- lassa säädetään lyhytaikaisten lainojen korkotukena myönnettävästä tuesta lampaan- ja kutunmaitoa juus- toksi jalostavien osuuskuntien ja tuottajien yhteenliitty- mille. Lain 16 artiklassa säädetään edunsaajilta perittävän koron kahden prosentin suuruisesta enimmäismäärästä ja alueen myöntämästä lainojen takauksesta, jonka määrä voi enimmillään oha 80 prosenttia lainasum- masta. Tarkasteltavana olevasta laista ei ole ilmoitettu EY:n perustamissopimuksen 93 artiklan 3 kohdan mukaisesti. Siinä säädetyn tuen soveltuvuutta yhteis- markkinoille ei siten ole koskaan arvioitu. (7) Päätöksessä nro 47/17 vahvistetaan lain nro 9/62 16 artiklassa säädetyn tuen myöntämistä koskevat yksityis- kohtaiset säännöt markkinointivuodeksi 1995/1996. Aikaisempia markkinointivuosia koskevista yksityiskoh- taisista soveltamissäännöistä ei ole toimitettu tietoja. (8) Tukijärjestelmään sisältyvät seuraavanlaisia: lainat ovat luonteeltaan a) käyttöluottoina myönnettävät (ainoastaan osuuskunnille), joiden suuruus on 250 Italian liiraa maitolitraa enimmäismäärä vahvistetaan edellisen markkinointivuoden tuotannon perusteella; joiden lainat kohti ja b) lainat (osuuskuntien ja tuottajien yhteenliittymien) jäsenille maksettavia ennakkomaksuja varten. Tällaisten lainojen enimmäismäärä on 1 150 Italian liiraa lampaanmaitolitraa ja 850 Italian liiraa kutun- maitolitraa kohti. (9) Rahoituslaitos voi vahvistaa laina-ajaksi 18 tai 36 kuukautta tuotetun juuston lajin mukaan). (muun muassa 28. 9. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 243/37 (10) Lainojen korkoprosentti on 55 prosenttia hallituksen vahvistamasta viitekorosta. (11) Osuuskunnille myönnettävä tuki voi kasautua sellaisen tuen kanssa, jota myönnetään tuensaajan maksettavaksi jäävän koron 10 prosentin suuruisena alennuksena, mikäli osuuskunnat ottavat käyttöön yhteisen markki- nointipolitiikan (esimerkiksi ryhmittymällä markkinoin- tikonsortioksi tai tekemällä työntekijöiden osallistumista koskevia sopimuksia), kun vuotuisen tuotannon määrä satoina kiloina ilmaistuna on vähintään 30 000. omaisten myöntämä tuki on toimintatukea, joka ei ole alalle pysyvää etua, minkä vuoksi sitä on pidettävä yhteismarkkinoille soveltumattomana. Huomautusten mukaan tällainen tuki vääristää alan kilpailua, koska sitä myönnetään ainoastaan tietyille tuottajaryhmille, tässä tapauksessa osuuskunnille ja tuottajien yhteenliittymille. Tämän vuoksi Sardinian teollisuusliitto ja Sardinian juus- toalan yritysten konsortio ovat pyytäneet komissiota toteamaan kyseisen tuen yhteismarkkinoille soveltumat- tomaksi ja perimään siten takaisin jo mahdollisesti maksetut summat. (12) Menettelyn koskevassa aloittamista päätöksessään komissio on todennut, että perustamissopimuksen 92 ja 93 artiklaa sovelletaan maitoon ja maitotuotteisiin maito- ja maitotuotealan yhteisestä markkinajärjestelystä 27 päivänä kesäkuuta 1968 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 804/68 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1587/96 (4), 23 artiklan mukaisesti. (13) (14) (15) (16) Komissio on todennut, että tuen oikeusperusta on lain nro 9/62 16 artikla. Koska kyseisestä laista ei ole koskaan ilmoitettu eikä komissio siten ole tarkastellut sitä EY:n perustamissopimuksen 92 ja 93 artiklan mukaisesti, käsiteltävänä olevaa tukea ei voida pitää perustamissopimuksen 93 artiklan 1 kohdassa tarkoitet- tuna voimassa olevana tukena. Tämän perusteella komissio katsoo, että kyseisiä tukitoi- menpiteitä on tarkasteltava komission tiedonannossa jäsenvaltioiden tuettuina lyhytaikaisina lainoina maata- loudelle myönnetyistä tuista (”käyttöluotot”) (5), jäljem- pänä ’käyttöluottoja koskeva tiedonanto’, esitettyjen perusteiden mukaisesti. Periaatteessa kyseisiä perusteita olisi sovellettava kaikkiin olemassa oleviin tukitoimenpi- teisiin 1. tammikuuta 1996 alkaen (komission 20. loka- kuuta 1995 jäsenvaltioille osoittama tiedonanto). Tarkas- teltuaan kyseisiä perusteita komissio ei ole täysin varma siitä, onko kyseinen toimenpide niiden mukainen. Komissio on myös todennut, että tuki on myönnetty jalostettavaksi toimitetulle maitomäärälle ja vaikuttaa siten olevan maito- ja maitotuotealan yhteisestä markki- najärjestelystä annetun asetuksen (ETY) N:o 804/68 24 artiklan vastainen, koska kyseisissä säännöksissä kiel- letään tuki, jonka määrä lasketaan kyseisen markkinajär- jestelyn soveltamisalaan kuuluvien tuotteiden hinnan tai määrän perusteella. III HUOMAUTUKSET NIILTÄ, JOIDEN ETUA ASIA KOSKEE Komissio on saanut 5 päivänä huhtikuuta 1997 huomautukset Sardinian teollisuusliitolta (Federazione degli industriali della Sardegna) ja Sardinian juustoalan yritysten konsortiolta (Consorzio delle industrie casearie della Sardegna). Kyseiset huomautukset tukevat täysin niitä näkökohtia, joiden perusteella komissio on tehnyt Komission päätöksensä menettelyn saamissa huomautuksissa korostetaan, että Italian viran- aloittamisesta. (3) EYVL L 148, 28. 6. 1968, s. 13. (4) EYVL L 206, 16. 8. 1996, s. 21. (5) EYVL C 44, 16. 2. 1996, s. 2. (17) (18) (19) (20) IV ITALIAN HUOMAUTUKSET on vahvistettu Italian viranomaiset eivät ole 17 päivänä kesäkuuta 1997 päivätyssä kirjeessään esittäneet yksityiskohtaisia huomautuksia komission menettelyn aloittamista koske- vassa päätöksessä esille ottamiin seikkoihin. Ne ovat ainoastaan korostaneet, että voimassa olevat kansalliset käyttöluottoja vaatimukset koskevan tiedonannon antamista ja että tukea ei ole myönnetty, koska kyseessä on vasta jälkeenpäin makset- tava tuki. Italian viranomaiset ovat myös ilmoittaneet, että tuen maksaminen on keskeytetty siihen asti, kunnes ja että komissio tekee asiasta lopullisen päätöksen, kysymys voidaan ratkaista täysin vasta sen jälkeen, kun komissio on vahvistanut lopullisen kantansa lyhytaikai- siin lainoihin. ennen Italian pysyvälle edustustolle 9 päivänä joulukuuta 1998 osoittamassaan teleksissä komissio on muistuttanut Italian viranomaisia siitä, että komission päätös menet- telyn aloittamisesta ei koskenut yksinomaan päätöksessä nro 47/17 markkinointivuodeksi 1995/1996 säädettyä tukea, vaan kaikkia lain nro 9/62 16 artiklan mukaisesti myönnettyjä tukia. Tämän vuoksi Italian viranomaisia pyydettiin täsmentämään aikaisempaa vastaustaan edellä mainitun huomautuksen mukaisesti. Kyseiseen teleksiin ei kuitenkaan ole saatu vastausta. V TOIMENPITEEN ARVIOINTI EY:n perustamissopimuksen 92 artiklan 1 kohdan mukaan jäsenvaltion myöntämä taikka valtion varoista muodossa tai toisessa myönnetty tuki, joka vääristää tai uhkaa vääristää kilpailua suosimalla jotakin yritystä tai tuotannonalaa, ei sovellu yhteismarkkinoille, siltä osin kuin se vaikuttaa jäsenvaltioiden väliseen kauppaan. Perustamissopimuksen 92 ja 93 artiklaa sovelletaan maitoon ja maitotuotteisiin asetuksen (ETY) N:o 804/68 23 artiklan mukaisesti. Tarkasteltavana olevan toimenpiteen tarkoituksena on myöntää korkotuettuina lainoina, tukea osuuskunnille tai tuottajien yhteenliittymille, jotka jalostavat lampaan- tai kutunmaitoa. Koronalennuksen laskemisessa käytet- tävä keskuspankin laskeman) Rendibot-koron ja Ribor-koron aritmeettinen viitekorko (Italian Italian on L 243/38 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 9. 2000 joutuvat perimään näin aiheutuvat keskiarvo korotettuna pankin palvelumaksuilla. Marras- kuussa 1998 Italian viitekorko oli 6,25 prosenttia; samana ajankohtana komission käyttämä viitekorko oli 6,18 prosenttia viiden vuoden lainojen ja 5,9 prosenttia yhden vuoden lainojen yhteydessä. Italian 6,25 prosentin viitekoron 45 prosentin alennus johtaa selvästi alhaisem- paan korkotuettujen lainojen korkoprosenttiin kuin viitekorko, jota komissio käyttää arvioidessaan viite- koron vahvistamista ja mukauttamista koskevan tiedon- annon mukaisesti (6) sisältääkö korkotuettu laina tukea. On selvää, että tällainen toimenpide suosii edunsaajayri- tyksiä muihin yrityksiin verrattuna, koska viimeksi mainittujen on joko järjestettävä rahoitus omista varois- taan tai turvauduttava tavanomaisen käytännön mukai- siin markkinakorkoisiin lainoihin. Siltä osin kuin muut tuottajat, jotka eivät pääse osallisiksi korkotuetuista lai- noista, lisäkustan- nukset asiakkailtaan, tarkasteltavana oleva toimenpide merkitsee kaupallista etua edunsaajille ja vääristää näin kilpailua. Lisäksi se vaikuttaa jäsenvaltioiden väliseen kauppaan. Tässä yhteydessä komissio huomauttaa myös, että suurin osa Sardiniassa tuotetusta lampaan- ja kutun- maidosta käytetään Pecorino Romanon, Pecorino Sardon ja muiden juustojen valmistukseen. Lisäksi tuen maksa- riippuvat mista tuotetun juuston lajista. Yhteisön sisäinen juustokauppa on ilmeisen merkittävää: vientitilastojen mukaan näiden tuotteiden kauppa vuonna 1996 oli määrältään 1 903 300 tonnia. Samana vuonna Italian juustoviennin arvo oli 1 305 miljardia Italian liiraa. Vaikka täsmällisten lukujen esittäminen onkin mahdotonta, komissio on tietoinen siitä, että maataloustuotteiden ja elintarvik- keiden maantieteellisten merkintöjen ja alkuperänimi- tysten suojasta 14 päivänä heinäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2081/92 (7), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 1068/97 (8), mukaisen suojatun alkuperänimi- tyksen saaneiden Pecorino Romano- ja Pecorino Sardo -juustojen yhteisön sisäinen kauppa on huomattavaa. Erään toisen valtiontukitapauksen yhteydessä Sardinian alueen viranomaiset ovatkin ilmoittaneet, että Pecorino Romano on yksi harvoista elintarvikealan tuotteista, joiden kaupassa kyseinen alue on nettoviejä. yksityiskohtaiset koskevat säännöt (21) Edellä mainitun perusteella komissio päättelee, että tarkasteltavana oleva toimenpide kuuluu perustamissopi- muksen 92 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun kiellon soveltamisalaan. (22) Perustamissopimuksen 92 artiklan 2 ja 3 kohdassa määrätään poikkeuksista saman artiklan 1 kohdassa määrättyyn kieltoon. (6) EYVL C 273, 9. 9. 1997, s. 3. (7) EYVL L 208, 24. 7. 1992, s. 1. (8) EYVL L 156, 13. 6. 1997, s. 10. (23) (24) Perustamissopimuksen 92 artiklan 2 kohdassa määrät- tyjä poikkeuksia ei voida soveltaa tarkasteltavana olevan tukitoimenpiteen luonteen ja tavoitteen vuoksi. Italia ei ole myöskään vedonnut 92 artiklan 2 kohdan soveltami- seen. joiden perusteella Perustamissopimuksen 92 artiklan 3 kohdassa täsmen- valtiontukia netään edellytykset, voidaan pitää yhteismarkkinoille soveltuvina. Soveltu- vuutta on arvioitava yhteisön, ei yksittäisen jäsenvaltion kannalta. Yhteismarkkinoiden toimivuuden varmistami- ja ottaen huomioon perustamissopimuksen 3 seksi artiklan g alakohdan määräykset, 92 artiklan 1 kohdassa määrättyä kieltoa koskevia poikkeuksia on sovellettava rajoittavasti. (25) Perustamissopimuksen 92 artiklan 3 kohdan b ala- kohdan osalta on todettava, että tarkasteltavana olevan etua tuen tarkoituksena koskevan tärkeän hankkeen edistäminen tai Italian talou- dessa olevan vakavan häiriön poistaminen. ei ole Euroopan yhteistä (26) Tuki ei myöskään ole tarkoitukseltaan tai luonteeltaan sellainen, että sen avulla voitaisiin saavuttaa perustamis- sopimuksen 92 artiklan 3 kohdan d alakohdassa määrätyt tavoitteet. (27) (28) liity Perustamissopimuksen 92 artiklan 3 kohdan a ja c alakohdan osalta on aluksi todettava, että tuen myöntä- minen ei investointeihin. Tuki myönnetään lampaan- ja kutunmaidon jalostuksen alalla toimiville osuuskunnille ja tuottajien yhteenliittymille tarkoitet- tujen lyhytaikaisten lainojen korkotukena. Tämän vuoksi tukitoimenpidettä on pidettävä toimintatukena. Komission vakiintuneen käytännön mukaan toiminta- tuen maksaminen maatalousalalla on kiellettyä. Tällainen tuki on tarkoitettu yksinomaan keventämään taloudelli- sille toimijoille aiheutuvia tavanomaisia toimintakustan- jolloin siitä aiheutuu pelkästään lyhytaikaista nuksia, taloudellista etua, joka lakkaa olemasta voimassa heti kun maksut edunsaajalle loppuvat. Se on vain omiaan vääristämään kilpailua. Tämän vuoksi tällaista tukea ei voida pitää tukena taloudellisen kehityksen edistämiseen alueella, jolla elintaso on poikkeuksellisen alhainen (92 artiklan 3 kohdan a alakohta), eikä tukena tietyn talou- dellisen toiminnan tai talousalueen kehityksen edistämi- seen (92 artiklan 3 kohdan c alakohta). Lisäksi tällaisen tuen maksaminen on omiaan vaikuttamaan yhteisen markkinajärjestelyn tai yhteisen maatalouspolitiikan osana käyttöön otettujen järjestelmien toimintaan ja syrjimään kyseisen tukijärjestelmän ulkopuolelle jääviä tuottajia perustamissopimukseen sisältyvän tasapuolisen 28. 9. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 243/39 (29) kohtelun periaatteen vastaisesti. Euroopan yhteisöjen tuomioistuimen oikeuskäytännön ja erityisesti 26 päivänä kesäkuuta 1979 annetun tuomion mukaan ”silloin, kun yhteisö on perustamissopimuksen 40 artiklan mukaisesti antamallaan säädöksellä ottanut käyt- töön tietyn alan yhteisen markkinajärjestelyn, jäsenval- tioiden on pidättäydyttävä kaikista sellaisista toimenpi- teistä, jotka saattavat poiketa siitä tai haitata sen toimi- vuutta” (9). Tietoisena rakenteellisista vaikeuksista, jotka tietyissä jäsenvaltioissa haittaavat maatalousalan rahoituksen johtavat maatalou- hankintaa pääomamarkkinoilta tai komissio on salan pääomakustannusten nousuun, kuitenkin ottanut käyttöön järjestelyn, joka mahdollistaa korkotuettujen lainojen myöntämisen maataloustuotta- jille. Nämä lainat on tarkoitettu kattamaan toimintakus- tannukset erikseen määriteltyjen edellytysten mukaisesti. Kyseinen järjestely on sisällytetty käyttöluottoja koske- vaan tiedonantoon (10). Ensimmäisen kerran jäsenval- tioille 20 päivänä lokakuuta 1995 päivätyllä kirjeellä toimitetussa tiedonannossa mainittiin, että uusia sääntöjä sovellettaisiin 1 päivästä tammikuuta 1996. Komission 27 päivänä kesäkuuta 1997 tekemässä päätöksessä määräaikaa, jonka kuluessa jäsenvaltioiden olisi muutet- tava voimassa olevat tuet uusien sääntöjen mukaisiksi, jatkettiin 31 päivään joulukuuta 1996. Myöhemmin jäsenvaltioille 4 päivänä heinäkuuta komissio ilmoitti keskeyttää päättäneensä päivätyllä 1997 kyseisen tiedonannon soveltamisen ja 19 päivänä joulu- kuuta 1997 päivätyllä kirjeellä, että käyttöluottoja koskevaa tiedonantoa sovellettaisiin 30 päivästä kesä- kuuta 1998 alkaen. kirjeellä (30) Mainitun tiedonannon mukaan tarkasteltavina olevien täytettävä muun muassa on tukitoimenpiteiden seuraavat edellytykset: i) tukia ei saa käyttää suosimaan valikoivasti tiettyjä toimijoita sellaisten syiden maatalouden aloja tai liity yksinomaan kyseessä jotka eivät perusteella, olevaan maatalouden alaan kokonaisuutena ja siihen kytkeytyviin tuotannon kausittaisuus ja tilojen rakenne); komissio ei hyväksy tukia, alueella myönnetä kaikille maatalousalan toimijoille ketään syrjimättömällä tavalla riippumatta sen maatalouden alan toiminnan (tai niiden toimintojen) luonteesta, joita varten toimija tarvitsee lyhytaikaista lainaa; ei kyseisellä hallinnollisella toimintoihin (erityisesti joita ii) tuki ei saa ylittää tavanomaiselle maatalouden toimi- jalle myönnettävän koron ja kyseisessä jäsenvaltiossa muilla talouselämän aloilla vastaavan suuruisista lyhytaikaisista, muuhun tarkoitukseen kuin inves- tointeihin yksittäiselle toimijalle myönnettävistä lain- oista maksettavan koron välistä erotusta; iii) korkotuettujen lainojen määrät eivät saa ylittää maksuvalmiustarvetta, joka syntyy siitä, että tuotan- ennen tokustannukset tuotannon myynnistä saatavien tulojen toteutumista; lankeavat maksettaviksi (9) Asia 177/78, Pigs and Bacon Commission / Mc Carren, Kok. 1979, s. 2161, perustelun 14 kohta. (10) Ks. alaviite 5. (31) (32) (33) (34) tukea ei missään tapauksessa saa myöntää markkin- ointiin tai tuotantoon liittyviin yksittäisiin toimiin; iv) korkotuetun lainan laina-aika saa olla enintään yksi vuosi. Komissio korosti 19 päivänä joulukuuta 1997 päivätyssä kirjeessään tarvetta noudattaa ehdottomasti edellä olevan toisin sanoen tuen määrän ii alakohdan määräyksiä, rajaamista korkotuetuista lyhytaikaisista lainoista maata- lousalalla maksettavan koron ja vastaavanlaisista lai- noista muilla talouselämän aloilla maksettavan koron väliseen erotukseen. komissio piti Ennen käyttöluottoja koskevan tiedonannon hyväksy- mistä koskevan vakiintuneen asiaa käytännön mukaisesti tarkasteltavana olevaa toimenpi- dettä yhteismarkkinoille soveltuvana, mikäli kaksi rajoit- tavaa perustetta täyttyi: korkotuettujen lainojen laina- aika ei saanut ylittää yhtä vuotta, eikä niitä saanut myöntää yksittäisille tuotteille tai yksittäisiin toimiin. Tämän vuoksi on tarpeen tarkastella tukitoimenpiteitä maatalousalan lyhytaikaisia korkotuettuja lainoja koske- vien vaatimusten mukaan. Myös Italian viranomaiset ovat kirjallisissa huomautuksissaan todenneet, että tuen arviointiperusteeksi soveltuu parhaiten käyttöluottoja koskeva tiedonanto. Tässä yhteydessä vaikuttaa aiheelli- selta tarkastella erikseen toisaalta markkinointivuodelle 1995/1996 myönnettyjä tukia ja toisaalta muita lain nro 9/62 16 artiklan nojalla mahdollisesti myönnettyjä tukia. Yksityiskohtaiset säännöt tukien myöntämisestä mark- kinointivuodelle 1995/1996 on vahvistettu päätöksessä nro 47/17 (ks. tämän päätöksen 8, 9 ja 10 kohta). Kyseisten yksityiskohtaisten sääntöjen perusteella on ilmeistä, että edellä olevan 30 kohdan i ja iv alakohdassa mainittuja edellytyksiä ei ole noudatettu. On todettava erityisesti, että tukea on myönnetty valikoivasti pelkäs- tään yhdelle tietylle tuotelajille (lampaan- ja kutun- maidon jalostuksesta saatavat tuotteet) ja yksinomaan tietyille tuottajaryhmille, toisin sanoen osuuskunnille ja tuottajien yhteenliittyrnille. Näin tuen ulkopuolelle on suljettu muiden tuotelajien tuottajien lisäksi myös tietyt muut saman tuotteen tuottajaryhmät. Tämän vuoksi ne eivät saa valtiontukea, joka korvaisi kausittain aiheutuvat tai muut haitat. Lisäksi laina-aika on enemmän kuin yksi vuosi. Tämän vuoksi tukitoimenpidettä ei voida pitää käyttöluottoja koskevan tiedonannon mukaisena. Koska laina-aika on enemmän kuin yksi vuosi, tuki olisi joka tapauksessa ollut komission tällä alalla aiemmin sovelta- mien suuntaviivojen vastainen. (35) toimitetun maitomäärän perusteella, Tuen maksamista koskevien yksityiskohtaisten sääntöjen perusteella vaikuttaa lisäksi siltä, että tuki myönnetään ja jalostettavaksi koska Italian viranomaiset eivät ole esittäneet tätä seikkaa koskevia huomautuksia, komissio katsoo edel- leen, että tuki on asetuksen (ETY) N:o 804/68 24 artiklan vastainen. L 243/40 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 9. 2000 (36) Markkinointivuotta 1995/1996 edeltäneinä markkinoin- tivuosina lain nro 9/62 16 artiklan nojalla mahdollisesti myönnetyistä tuista on todettava, että Italian viran- omaiset eivät ole reagoineet komission päätökseen aloittaa EY:n perustamissopimuksen 93 artiklan 2 kohdassa tarkoitettu menettely, eivätkä ne ole myöskään vastanneet komission kirjallisesti esittämään lisäselvitys- pyyntöön. Tämän vuoksi komission käytettävissä ei ole tarvittavia tietoja lopullisen päätöksen tekemiseksi. (37) (38) (39) Edellä esitetyn perusteella ja tuomioistuimen 14 päivänä helmikuuta 1990 antaman tuomion (11) mukaisesti komissio on päättänyt vaatia Italiaa toimittamaan yksi- tyiskohtaiset tiedot lain nro 9/62 16 artiklan nojalla markkinointivuotta 1995/1996 edeltäneen ajanjakson aikana mahdollisesti myönnetyistä tuista. Toimitettaviin tietoihin on sisällytettävä muun muassa jäljennökset kaikista aluehallituksen päätöksistä, joissa määritellään kyseisten tukien maksamista koskevat yksityiskohtaiset säännöt, sekä yksityiskohtaiset tiedot kuksikin varainhoi- tovuodeksi hyväksytyistä määrärahoista. VI PÄÄTELMÄT Koska laki nro 9/62 ja päätös nro 47/17 on hyväksytty ja ne ovat tulleet voimaan ilman että niistä on ennalta ilmoitettu komissiolle, on todettava, että Italia on toteut- tanut käsiteltävänä olevan tukitoimenpiteen laittomasti ja rikkonut siten perustamissopimuksen 93 artiklan 3 kohtaa. Lisäksi on todettava, että Sardinian alueen lain nro 9/62, joka on pantu täytäntöön päätöksellä nro 47/17, 16 artiklan nojalla lampaan- ja kutunmaitoalalla toimivien tuottajien yhteenliittymien hyväksi osuuskuntien ja markkinointivuodeksi tuet 1995/1996 myöntämät kuuluvat perustamissopimuksen 92 artiklan 1 kohdan soveltamisalaan, saman eikä niihin voida artiklan 2 tai 3 kohdassa määrättyjä poikkeuksia. Tämän vuoksi tarkasteltavana olevaa tukea on pidettävä yhteis- markkinoille soveltumattomana. soveltaa (40) Koska Italian viranomaiset ovat kuitenkin vastauksessaan menettelyn aloittamista koskevaan kirjeeseen vakuutta- neet, että tukea markkinointivuodeksi 1995/1996 ei ole tosiasiallisesti myönnetty, koska tuki oli määrä maksaa takautuvasti ja koska myöntäminen keskeytettiin välittö- mästi menettelyn aloittamisen jälkeen, maksetun tuen takaisinperintä ei ole tarpeen, ON TEHNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN: 1 artikla jonka Sardinian alue Valtiontuki, (Italia) on myöntänyt lampaan- ja kutunmaitoalalla toimiville osuuskunnille ja tuotta- jien yhteenliittymille markkinointivuodeksi 1995/1996 24 päivänä lokakuuta 1997 tehdyllä aluehallituksen päätöksellä nro 47/17 täytäntöönpannun, 13 päivänä heinäkuuta 1962 annetun Sardinian alueellisen lain nro 9, jäljempänä ’laki nro 9/62’ 16 artiklan nojalla, ei sovellu yhteismarkkinoille. 2 artikla Italian on kumottava 1 artiklassa tarkoitettu tukijärjestelmä. 3 artikla Italian on toimitettava komissiolle kahden kuukauden kuluessa tiedot tämän päätöksen tiedoksiantamisesta yksityiskohtaiset kaikista muista lain nro 9/62 16 artiklan nojalla markkinointi- vuotta 1995/1996 edeltäneenä aikana mahdollisesti myönne- tyistä tuista. 4 artikla Italian on ilmoitettava komissiolle kahden kuukauden kuluessa tämän päätöksen tiedoksiantamisesta sen noudattamiseksi toteuttamansa toimenpiteet. 5 artikla Tämä päätös on osoitettu Italian tasavallalle. Tehty Brysselissä 30 päivänä maaliskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (11) Asia C-301/87, komissio v. Ranska, s. I-307


title: 1999/255/EF: Rådets beslutning af 30. Marts 1999 om bemyndigelse, i henhold til direktiv 92/81/EØF, af visse medlemsstater til at indføre eller fortsat anvende punktafgiftsfritagelser eller -lempelser for visse typer mineralolier, samt om ændring af Rådets beslutning 97/425/EF

eurovoc_concepts:
EU Member State
derogation from EU law
excise duty
mineral oil
tax exemption
tax relief

text: L 99/26 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 14. 4. 1999 R(cid:143)DETS BESLUTNING af 30. marts 1999 om bemyndigelse, i henhold til direktiv 92/81/EØF, af visse medlemsstater til at indføre eller fortsat anvende punktafgiftsfritagelser eller -lempelser for visse typer mineralolier, samt om ændring af R(cid:134)dets beslutning 97/425/EF (1999/255/EF) R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets direktiv 92/81/EØF af 19. oktober 1992 om harmonisering af punktafgiftsstrukturen for mineralolier (1), særlig artikel 8, stk. 4 og 5, under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 8, stk. 4, i direktiv 92/81/EØF kan R(cid:134)det med enstemmighed p(cid:134) forslag af Kommissionen give en medlemsstat tilladelse til at indføre fritagelser for eller lempelser i punktafgifterne for mineralolier, hvis særlige politiske hensyn taler herfor; i henhold til artikel 3 i R(cid:134)dets beslutning 97/425/EF (2) skal R(cid:134)det inden den 31. december 1998 p(cid:134) forslag af Kommissionen træffe beslutning om, hvorvidt de undta- gelser, der udløber den 31. december 1998, skal forlænges for en nærmere bestemt periode; medlemsstaterne har underrettet Kommissionen om, at de har til hensigt fortsat at anvende visse s(cid:134)danne frita- gelser eller lempelser, som allerede er indeholdt i deres afgiftslovgivning, eller lempelser; fritagelser indføre eller at følgende medlemsstater ralolier (3), bemyndiges til at indføre eller til fortsat at anvende de nedenfor angivne punktafgiftsfritagelser og -lempelser indtil den 31. december 1999, medmindre R(cid:134)det med enstemmighed p(cid:134) forslag af Kommissionen inden denne dato træffer beslut- ning om, hvorvidt visse af eller alle disse undtagelser skal ændres eller forlænges for en nærmere bestemt periode: 1) Frankrig: (cid:190) ved forbrug p(cid:134) Korsika, forudsat at der til enhver tid anvendes de minimumssatser for mineralolier, som EF-retten foreskriver (cid:190) ved en differentieret dieselsats for erhvervskøre- tøjer, forudsat at der til enhver tid anvendes de minimumssatser for mineralolier, som EF-retten foreskriver tung fuelolie anvendt som aluminiumoxid i (cid:190) ved fritagelse for brændsel Gardanne-regionen. til produktion af 2) Italien: særlige politiske hensyn taler for, at visse fritagelser og lempelser bør fortsætte med at være i kraft indtil 31. december 1999; der bør vedtages bestemmelser for en forlængelse ud over nævnte datoer; Kommissionen under- søger jævnligt fritagelserne og lempelserne for at sikre, at de fortsat er forenelige med det indre marked og de øvrige m(cid:134)lsætninger i traktaten (cid:190) VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 Som en undtagelse fra de forpligtelser, der gælder efter R(cid:134)dets direktiv 92/82/EØF af 19. oktober 1992 om indbyrdes tilnærmelse af punktafgiftssatserne for mine- (cid:190) ved nedsættelse af afgiftssatsen for benzin, der forbruges i omr(cid:134)det Friuli-Venezia Giulia, forudsat at der til enhver tid anvendes de minimumssatser for mineralolier, som EF-retten foreskriver (cid:190) ved nedsættelse af afgiftssatsen for mineralolie, der forbruges i omr(cid:134)derne Udine og Trieste, forudsat at der til enhver tid anvendes de minimumssatser for mineralolier, som EF-retten foreskriver (cid:190) ved fritagelse af afgiften p(cid:134) mineralolier anvendt som brændsel til produktion af aluminiumoxid i Sardinien (cid:190) ved nedsættelse af afgiftssatsen for brændselsolie til produktion af damp og for gasolie, der benyttes i tørring og aktivering af molekylsier i ovne til Reggio Calabria, forudsat at der til enhver tid anvendes de minimumssatser, som EF-retten fore- skriver. (1) EFT L 316 af 31. 10. 1992, s. 12. Direktivet er senest ændret ved direktiv 94/74/EF (EFT L 365 af 31. 12. 1994, s. 46). (2) EFT L 182 af 10. 7. 1997, s. 22. (3) EFT L 316 af 31. 10. 1992, s. 19. Direktivet er senest ændret ved direktiv 94/74/EF (EFT L 365 af 31. 12. 1994, s. 46). 14. 4. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 99/27 3) Nederlandene: (cid:190) ved en differentieret dieselsats for erhvervskøretøjer, forudsat at der til enhver tid anvendes de minimumssatser for mineralolier, som EF-retten foreskriver. Denne beslutning anvendes fra den 1. januar 1999. Artikel 2 Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Artikel 3 Udfærdiget i Bruxelles, den 30. marts 1999. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne K. -H. FUNKE Formand


title: Besluit van het Gemengd Comité van de EER nr. 38/1999 van 30 maart 1999 tot wijziging van bijlage XIII (Vervoer) en Protocol nr. 37 bij de EER-Overeenkomst

eurovoc_concepts:
committee (EU)
common transport policy
economic and social cohesion
environmental protection
trans-European network
transport network

text: 19. 10. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 266/27 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMIT(cid:201) VAN DE EER Nr. 38/1999 van 30 maart 1999 tot wijziging van bijlage XIII (Vervoer) en Protocol nr. 37 bij de EER-Overeenkomst HET GEMENGD COMIT(cid:201) VAN DE EER, Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, aangepast bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna (cid:132)de overeenkomst(cid:148) genoemd, inzonderheid op artikel 98, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Bijlage XIII bij de overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 15/1999 van het Gemengd ComitØ van de EER van 29 januari 1999 (1). Beschikking 78/174/EEG van de Raad van 20 februari 1978 tot instelling van een overlegprocedure en tot oprichting van een comitØ voor de vervoersinfrastructuur (2) is in de overeenkomst opge- nomen. Het bij Beschikking 78/174/EEG ingestelde comitØ voor de vervoersinfrastructuur is opgenomen in Protocol nr. 37 bij de overeenkomst houdende de lijst van de comitØs bij wier werkzaamheden des- kundigen van de EVA-staten worden betrokken. Beschikking 78/174/EEG wordt bij Beschikking nr. 1692/92/EG van het Europees Parlement en de Raad van 23 juli 1996 betreffende communautaire richtsnoeren voor de ontwikkeling van een trans-Europees vervoersnet (3) ingetrokken. Op grond van Beschikking nr. 1692/96/EG moet het netwerk kunnen worden aangesloten op de netten van, onder andere, de EVA-landen, terwijl tevens de interoperabiliteit en de toegang tot deze netten wordt bevorderd. Bij Beschikking nr. 1692/96/EG wordt een comitØ voor het trans-Europees vervoersnet ingesteld. Beschikking nr. 1692/96/EG dient in de overeenkomst te worden opgenomen, BESLUIT: Artikel 1 In bijlage XIII (Vervoer) bij de overeenkomst wordt (cid:132)aanhangsel 1(cid:148) vervangen door (cid:132)aanhangsel 2(cid:148) , wordt (cid:132)aanhangsel 2(cid:148) vervangen door (cid:132)aanhangsel 3(cid:148), wordt (cid:132)aanhangsel 3(cid:148) vervangen door (cid:132)aanhangsel 4(cid:148) en wordt (cid:132)aanhangsel 4(cid:148) vervangen door (cid:132)aanhangsel 5(cid:148). Artikel 2 In bijlage XIII bij de overeenkomst wordt punt 5 (Beschikking 78/174/EEG van de Raad) vervangen door: (cid:132)5. 396 D 1692: Beschikking nr. 1692/96/EG van het Europees Parlement en de Raad van 23 juli 1996 betreffende communautaire richtsnoeren voor de ontwikkeling van een trans-Europees ver- voersnet (PB L 228 van 9. 9. 1996, blz. 1), zoals gerectificeerd bij PB L 15 van 17. 1. 1997, blz. 1. (1) PB L 35 van 10. 2. 2000, blz. 45. (2) PB L 54 van 25. 2. 1978, blz. 16. (3) PB L 228 van 9. 9. 1996, blz. 1. L 266/28 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 19. 10. 2000 De bepalingen van de beschikking worden voor de toepassing van de overeenkomst als volgt gelezen: a) in artikel 1, lid 2 worden de woorden (cid:132)de lidstaten en, eventueel, de Gemeenschap(cid:148) vervangen door (cid:132)de partijen bij de EER-overeenkomst(cid:148) en worden de woorden (cid:132)zonder dat vooruitgelopen wordt op de financiºle verplichtingen die een lidstaat of de Gemeenschap aangaat(cid:148) vervangen door (cid:132)zonder dat vooruitgelopen wordt op de financiºle verplichtingen die een partij bij de EER-overeenkomst aangaat(cid:148); b) in artikel 1, lid 3, worden de woorden (cid:132)het Verdrag(cid:148) vervangen door (cid:132)de EER-overeenkomst(cid:148); c) d) e) in artikel 2, (cid:132)de in de EER-overeenkomst omschreven doelstellingen(cid:148); lid 2, onder a), worden de woorden (cid:132)de Gemeenschapsdoelstellingen(cid:148) vervangen door in artikel 2, lid 2, onder h), worden de woorden (cid:132)de EVA-landen(cid:148) vervangen door (cid:132)Zwitserland(cid:148) en worden de woorden (cid:132)in het belang van de Gemeenschap(cid:148) vervangen door (cid:132)in het belang van de par- tijen bij de EER-overeenkomst(cid:148); in artikel 4 worden in de eerste regel de woorden (cid:132)van de Gemeenschap(cid:148) vervangen door (cid:132)van de par- tijen bij de EER-overeenkomst(cid:148) en worden onder i) de woorden (cid:132)door de Gemeenschap nagestreefde doelstellingen(cid:148) vervangen door (cid:132)door de partijen bij de EER-overeenkomst nagestreefde doelstellingen(cid:148); f) in artikel 6 wordt het woord (cid:132)Gemeenschap(cid:148) vervangen door (cid:132)partijen bij de EER-overeenkomst(cid:148) en is het zinsdeel (cid:132)volgens de desbetreffende procedures van het Verdrag(cid:148) niet van toepassing; g) in artikel 7, lid 1, worden de woorden (cid:132)het Verdrag(cid:148) vervangen door (cid:132)de EER-overeenkomst(cid:148); h) in artikel 8 zijn in lid 1 de woorden (cid:132)en door toepassing van Richtlijn 92/43/EEG(cid:148) niet van toepassing en wordt in lid 2, onder b), het woord (cid:132)Unie(cid:148) vervangen door (cid:132)de grondgebieden van de partijen bij de EER-overeenkomst(cid:148); i) in afdeling 2 (Wegennet) van bijlage I bij de beschikking wordt het volgende toegevoegd en met kaar- ten overeenkomstig die van aanhangsel 1 bij deze bijlage ge(cid:239)llustreerd: (cid:132)2. 15. IJsland 2. 16. Noorwegen(cid:148); j) in afdeling 3 (Spoorwegnet) van bijlage I bij de beschikking wordt het volgende toegevoegd en met kaarten overeenkomstig die van aanhangsel 1 bij deze bijlage ge(cid:239)llustreerd: (cid:132)3. 16. Noorwegen(cid:148); k) in afdeling 6 (Luchthavens) van bijlage I bij de beschikking wordt het volgende toegevoegd en met kaarten overeenkomstig die van aanhangsel 1 bij deze bijlage ge(cid:239)llustreerd: (cid:132)6. 8. IJsland 6. 9. Noorwegen(cid:148). Voorwaarden voor het betrekken van de EVA-staten overeenkomstig artikel 101 van de overeenkomst: Een deskundige van elke EVA-staat kan aan de werkzaamheden van het comitØ voor het trans-Europees vervoersnet deelnemen. De EG-Commissie stelt de deelnemers tijdig in kennis van de datum van vergade- ringen van het comitØ en bezorgt hun tijdig de nodige documentatie. (cid:148) 19. 10. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 266/29 Artikel 3 In Protocol nr. 37 bij de overeenkomst wordt punt 4 (ComitØ voor de vervoersinfrastructuur) vervangen door: (cid:132)4. ComitØ voor het trans-Europees vervoersnet (Beschikking nr. 1692/96/EG van het Europees Parle- ment en de Raad). (cid:148). De aan de respectieve taalversies van dit besluit gehechte teksten in de IJslandse en Noorse taal van Beschikking nr. 1692/96/EG zijn authentiek. Artikel 4 Artikel 5 Dit besluit treedt in werking op 31 maart 1999, op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de over- eenkomst bedoelde kennisgevingen aan het Gemengd ComitØ van de EER hebben plaatsgevonden. Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 6 Gedaan te Brussel, 30 maart 1999. Voor het Gemengd ComitØ van de EER De voorzitter F. BARBASO L 266/30 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 19. 10. 2000 BIJLAGE bij Besluit nr. 38/1999 van het Gemengd ComitØ van de EER (cid:132)Aanhangsel 1 VOOR DE TOEPASSING VAN DE EER-OVEREENKOMST TOEGEVOEGDE KAARTEN BEDOELD IN BIJLAGE I BIJ BESCHIKKING NR. 1692/96/EG VAN HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD (zie aanpassingen i), j) en k), in punt 5 van bijlage XIII bij de overeenkomst) (cid:148)


title: Komission asetus (EY) N:o 688/1999, annettu 30 päivänä maaliskuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: 31. 3. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 87/3 I (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, jotka on julkaistava) KOMISSION ASETUS (EY) N:o 688/1999, annettu 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999, tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)rit- t(cid:132)miseksi EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuont¶(cid:132)rjes- telm(cid:132)n soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)ist(cid:132) 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksessa (EY) N:o 3223/94 s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n Uruguayn kier- roksen monenv(cid:132)listen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteiss(cid:132) m(cid:132)(cid:132)ritelt(cid:132)- vien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta, kauppaneuvottelujen ja edell(cid:132) mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- te(cid:132)t arvot on vahvistettava t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteess(cid:132) esite- tylle tasolle, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinte(cid:132)t arvot vahvistetaan liitteess(cid:132) olevassa taulukossa merkityll(cid:132) tavalla. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 31 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66 (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4 L 87/4 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 31. 3. 1999 LIITE tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseksi 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999 annettuun komission asetukseen CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinte(cid:132) arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 212 999 052 068 999 220 999 052 204 999 052 204 212 220 600 624 999 052 600 999 039 388 400 404 508 512 524 528 720 999 388 400 512 528 624 720 999 66,4 54,3 44,2 55,0 117,6 107,2 112,4 216,7 216,7 100,5 157,1 128,8 49,1 44,1 46,3 34,4 73,1 48,8 49,3 37,8 81,9 59,9 106,2 89,4 89,6 91,5 81,0 77,2 68,3 74,5 82,5 84,5 62,2 75,4 63,0 68,9 74,4 69,3 68,9 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2317/97 (EYVL L 321, 22. 11. 1997, s. 19) vahvistettu maanimikkeist(cid:148). Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuper(cid:132)(cid:132)”


title: Reglamento (CE) n° 745/1999 del Consejo, de 30 de marzo de 1999, relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos de la pesca

eurovoc_concepts:
CCT duties
common organisation of markets
fishery product
import
tariff quota

text: 10. 4. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 96/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 745/1999 DEL CONSEJO de 30 de marzo de 1999 relativo a la apertura y modo de gesti(cid:155)n de contingentes arancelarios comunita- rios aut(cid:155)nomos para determinados productos de la pesca EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:146)culo 28, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n, Considerando que el abastecimiento de la Comunidad de determinados productos de la pesca depende actualmente de importaciones procedentes de terceros pa(cid:146)ses; que va en inter(cid:130)s de la Comunidad suspender parcial o total- mente los derechos de aduana aplicables a los productos en cuesti(cid:155)n, dentro del l(cid:146)mite de contingentes arancela- rios comunitarios de vol(cid:156)menes adecuados; que, para no hacer peligrar las perspectivas de desarrollo de esta producci(cid:155)n en la Comunidad garantizando al mismo tiempo el suministro satisfactorio de las industrias usua- rias, es conveniente abrir estos contingentes arancelarios seg(cid:156)n la sensibilidad de los con derechos variables distintos productos en el mercado comunitario; Considerando que es conveniente garantizar sobre todo el acceso igual y continuo de todos los importadores de la Comunidad a los mencionados contingentes y la aplica- ci(cid:155)n, sin interrupci(cid:155)n, de los tipos establecidos para estos contingentes a todas las importaciones de los productos en cuesti(cid:155)n en todos los Estados miembros hasta que se agoten los contingentes; Considerando que corresponde a la Comunidad decidir la apertura, con car(cid:145)cter aut(cid:155)nomo, de contingentes arance- larios; que, sin embargo, para garantizar la eficacia de la gesti(cid:155)n com(cid:156)n de estos contingentes, nada se opone a que los Estados miembros est(cid:130)n autorizados a girar de los cantidades necesarias vol(cid:156)menes correspondientes a las reales; que, no obstante, este modo de gesti(cid:155)n requiere una estrecha cola- boraci(cid:155)n entre los Estados miembros y la Comisi(cid:155)n, la cual deber(cid:145) tener la posibilidad de llevar a cabo un segui- miento del estado de agotamiento de los vol(cid:156)menes de los contingentes e informar de ello a los Estados miembros; Considerando que el Reglamento (CEE) no 2454/93 de la Comisi(cid:155)n, de 2 de julio de 1993, por el que se establecen determinadas disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo por el que se aprueba el C(cid:155)digo aduanero comunitario (1) ha codificado las normas de gesti(cid:155)n de los contingentes arancelarios destinados a ser utilizados siguiendo el orden cronol(cid:155)gico de las fechas las importaciones contingentarios de admisi(cid:155)n de las declaraciones de puesta en libre pr(cid:145)c- tica, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 1. Quedan suspendidos los derechos de importaci(cid:155)n de los productos que figuran en el anexo durante los per(cid:146)odos y en los tipos se(cid:157)alados y hasta el l(cid:146)mite de los vol(cid:156)menes contingentarios indicados para cada uno de ellos. 2. Las importaciones de los productos en cuesti(cid:155)n s(cid:155)lo se beneficiar(cid:145)n de los contingentes contemplados en el apartado 1 a condici(cid:155)n de que el precio franco frontera, establecido por los Estados miembros de conformidad con el art(cid:146)culo 22 del Reglamento (CEE) no 3759/92 del Consejo, de 17 de diciembre de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de los mercados en el sector de los productos de la pesca y de la acuicultura (2), sea por lo menos igual al precio de referencia fijado o por fijar por la Comunidad para los productos o las categor(cid:146)as de productos en cuesti(cid:155)n. Art(cid:146)culo 2 Los contingentes arancelarios contemplados en el art(cid:146)culo 1 ser(cid:145)n gestionados por la Comisi(cid:155)n de acuerdo con las normas de los art(cid:146)culos 308 bis a 308 quater del Regla- mento (CEE) no 2454/93. Art(cid:146)culo 3 Los Estados miembros y la Comisi(cid:155)n colaborar(cid:145)n estre- chamente con el fin de garantizar el respeto del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 4 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el s(cid:130)ptimo d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Ser(cid:145) aplicable a partir del 1 de abril de 1999. (1) DO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1; Reglamento cuya (cid:156)ltima modi- ficaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 46/1999 (DO L 10 de 15. 1. 1999, p. 1). (2) DO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1; Reglamento cuya (cid:156)ltima modi- ficaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 3318/94 (DO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). L 96/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 10. 4. 1999 El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 30 de marzo de 1999. Por el Consejo El Presidente K. -H. FUNKE 10. 4. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 96/3 N(cid:156)mero de orden 09. 2753 09. 2756 C(cid:155)digo NC ex 0302 50 10 ex 0302 50 90 ex 0302 69 35 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 Sub- divisi(cid:155)n TARIC *20 *10 *10 *10 *10 *10 *10 *10 *10 *10 *10 09. 2758 ex 0302 70 00 *20 09. 2765 ex 0305 62 00 ex 0305 69 10 09. 2773 ex 0306 13 10 ex 0306 23 10 *20 *25 *29 *10 *10 *11 *91 ANEXO Designaci(cid:155)n de las mercanc(cid:146)as Bacalaos (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) y pescados de la especie Boreogadus saida, con excepci(cid:155)n de los h(cid:146)gados, huevas y lechas, presentados en estado fresco, refrigerado o congelado y destinados a la transformaci(cid:155)n (a) (b) Bacalaos (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) y pescados de la epecie Boreogadus saida, con excepci(cid:155)n de los h(cid:146)gados, huevas y lechas, presentados en estado congelado y destinados a la transformaci(cid:155)n (a) (c) H(cid:146)gados de bacalao (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) y de pescados de la especie Boreogadus saida, frescos o refrigerados, destinados a la transformaci(cid:155)n (a) (b) (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus Bacalaos macrocephalus) y pescados de la especie Boreogadus saida, salados o en salmuera, pero no secos ni ahumados, destinados a la transformaci(cid:155)n (a) (b) Volumen del contingente (en toneladas) Derecho contingentario (en %) Per(cid:146)odo contingentario 67 000 3 1. 4- 31. 12. 1999 8 000 2,5 1. 4- 31. 12. 1999 300 0 1. 4- 31. 12. 1999 8 000 2,5 1. 4- 31. 12. 1999 Gambas de la especie Pandalus borealis, sin pelar, frescas, refrigeradas o congeladas y destinadas a la transformaci(cid:155)n (a) (b) 12 000 0 3,5 3,5 09. 2779 ex 0304 90 05 *10 Surimi, ci(cid:155)n (a) (b) congelado, destinado a la transforma- 15 000 09. 2780 ex 0304 20 91 ex 0304 90 97 09. 2785 ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 *10 *60 *10 *10 Filetes de cola de rata azul (Macruronus novaezea- landiae), congelados y otras carnes congeladas de cola de rata azul, destinados a la transformaci(cid:155)n (a) (b) 20 000 Tubos de calamares y potas [Ommastrephes spp. (con exclusi(cid:155)n de Ommastrephes sagittatus), Nototodarus spp. , Sepioteuthis spp. ] e Illex spp. , congelados y destinados a la transformaci(cid:155)n (a) (b) 11 000 3,5 09. 2786 ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 *20 *20 Calamares y potas [Ommastrephes spp. (con exclusi(cid:155)n de Ommastrephes spp. , sagittatus), Nototodarus Sepioteuthis spp. ] e Illex spp. , congelados, bien enteros o tent(cid:145)culos y aletas y destinados a la trans- formaci(cid:155)n (a) (b) 09. 2788 ex 0302 40 98 ex 0303 50 98 ex 0304 10 38 ex 0304 10 96 ex 0304 20 75 ex 0304 90 27 *10 *10 *30 *10 *10 *10 (Clupea harengus y Clupea pallasii), Arenques enteros (6 a 12 (3 a 7 unidades/kg) o filetes unidades/kg), incluidos lomos, con exclusi(cid:155)n de los refrigerados o h(cid:146)gados, huevas y lechas, congelados y destinados a la transformaci(cid:155)n (a) (b) frescos, 500 20 000 3 0 1. 4. 1999- 31. 3. 2000 1. 4- 31. 12. 1999 1. 4- 31. 12. 1999 1. 4- 31. 12. 1999 1. 4- 31. 12. 1999 1. 11- 31. 12. 1999 L 96/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 10. 4. 1999 N(cid:156)mero de orden 09. 2790 C(cid:155)digo NC ex 1604 14 16 ex 1604 14 16 09. 2792 ex 1604 12 99 Sub- divisi(cid:155)n TARIC *20 *95 *10 09. 2794 ex 1605 20 99 *45 Designaci(cid:155)n de las mercanc(cid:146)as Volumen del contingente (en toneladas) Derecho contingentario (en %) Per(cid:146)odo contingentario Filetes llamados «loins» de atunes y listados, desti- nados a la transformaci(cid:155)n (a) (b) Arenques, curados con especies/vinagre, en salmuera, conservados en barriles, de peso neto superior o igual a 70 kg, destinados a la transformaci(cid:155)n (a) (b) Camarones y langostinos de las especies Pandalus borealis, cocinados y pelados, destinados a la trans- formaci(cid:155)n (a) (b) 1 200 4 000 4 000 6 6 6 1. 4- 31. 12. 1999 1. 4- 31. 12. 1999 1. 4- 31. 12. 1999 (a) El control de la utilizaci(cid:155)n para este destino espec(cid:146)fico se lleva a cabo mediante aplicaci(cid:155)n de las disposiciones comunitarias dictadas a este respecto. (b) El benef(cid:146)cio del contingente se admite para los productos destinados a someterse a cualquier operaci(cid:155)n, excepto si est(cid:145)n destinados a pasar exclusivamente, por una o m(cid:145)s de las operaciones siguientes: (cid:190) limpiado, eviscerado, descolado, descabezado, (cid:190) cortado con exclusi(cid:155)n del cortado en anillos, del filetado, de la producci(cid:155)n de lomos o del cortado de bloques congelados, (cid:190) preparaci(cid:155)n de muestras, selecci(cid:155)n, (cid:190) etiquetado, (cid:190) envasado, (cid:190) refrigeraci(cid:155)n, (cid:190) congelaci(cid:155)n, (cid:190) ultracongelaci(cid:155)n, (cid:190) descongelaci(cid:155)n, separaci(cid:155)n. No se admite el beneficio del contingente para los productos destinados a ser sometidos adem(cid:145)s a tratamientos (u operaciones) que concedan el beneficio del contingente, cuando estos tratamientos (u operaciones) se lleven a cabo en fase de venta al por menor para restaurantes. La reducci(cid:155)n de los derechos de aduana se aplica (cid:156)nicamente a los pescados que se destinen al consumo humano. (c) El beneficio del contingente se admite para los productos destinados exclusivamente a la salaz(cid:155)n y al secado