title: 2000/580/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 1999, relativa ao auxílio estatal aplicado pela Região Sardenha (Itália) a favor do sector do leite e dos produtos lácteos [notificada com o número C(1999) 902] (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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goats’ milk cheese
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text: L 243/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1999 relativa ao auxílio estatal aplicado pela Região Sardenha (Itália) a favor do sector do leite e dos produtos lácteos [notificada com o número C(1999) 902] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/580/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do artigo 93. o, Após ter convidado os interessados (1) a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos e tendo em conta essa observações, (6) Considerando o seguinte: I PROCEDIMENTO (1) (2) (3) (4) (5) No seguimento de uma queixa, por carta de 24 de Janeiro de 1996, a Comissão solicitou ao Governo italiano que notificasse as medidas de auxílio abrangidas pela Decisão n. o 47/17, de 24 de Outubro de 1995, da Junta regional da Região Sardenha (a seguir designada por «Decisão n. o 47/17»). Por carta de 1 de Março de 1996 a representação perma- nente da Itália junto da União Europeia notificou as medidas em causa. Por carta de 16 de Outubro de 1996 a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedi- mento estabelecido no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado relativamente à medida em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações relativamente à medida em causa. A Comissão recebeu observações dos interessados, que transmitiu à Itália, oferecendo-lhe a oportunidade de as comentar e recebeu os comentários respectivos, por carta de 17 de Junho de 1997. (1) JO C 87 de 18. 3. 1997, p. 6. (2) Ver nota de pé-de-página 1. II DESCRIÇÃO O artigo 16. o da Lei n. o 9 da Região Sardenha, de 13 de Julho de 1962 (a seguir designada por «Lei n. o 9/62») prevê a concessão de um auxílio sob forma de uma bonificação de taxas de juros de empréstimos a curto prazo para a gestão de cooperativas e associações de produtores que operem no sector da transformação do leite de ovelhas e de cabras em queijo. O artigo 16. o prevê uma taxa de juro máxima de 2 % a cargo dos beneficiários e a concessão duma garantia regional sobre os empréstimos até 80 % do montante devido. A lei em questão nunca foi notificada, nos termos do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado. A compatibilidade do auxílio previsto nela com o mercado comum não foi, por conseguinte, nunca examinada. (7) A Decisão n. o 47/17 estabelece as modalidades para a concessão dos auxílios previstos no artigo 16. o da Lei n. o 9/62 para a campanha de comercialização 1995/ /1996. Não foi fornecida qualquer informação sobre as modalidades de aplicação adoptadas para a campanha precedente. (8) Os tipos de empréstimo previstos são os seguintes: a) Empréstimos para a gestão (unicamente a favor das cooperativas), num montante de 250 liras italianas (LIT) por litro de leite, com um montante máximo fixado com base na produção da campanha prece- dente; b) Empréstimos para adiantamentos a favor dos sócios (das cooperativas e das associações de produtores), O montante desses empréstimos é de 1 150 LIT por litro de leite de ovelha e de 850 LIT por litro de leite de cabra. (9) A duração dos empréstimos pode ser fixada pelo insti- tuto financeiro em 18 meses, ou em 36 meses (consoante, nomeadamente, o tipo de queijo produzido). 28. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 243/37 (10) A taxa de juro aplicada aos empréstimos é de 55 % da taxa de referência fixada pelo Governo. (11) Os auxílios podem ser cumulativos, no caso das coope- rativas, com um auxílio sob forma de reembolso de 10 % da taxa de juro que permanece a seu cargo, no caso de as próprias cooperativas aplicarem uma política de comercialização comum (por exemplo, agrupando-se em consórcio de comercialização, ou por meio de acordos parassociais), para quantidades de produtos superiores a 30 000 quintais/ano. (12) Na sua decisão de dar início ao procedimento a Comissão fez a observação de que os artigos 92. o e 93. o do Tratado são aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, em conformidade com o artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1587/96 (4). (13) A Comissão fez a observação de que a base jurídica do auxílio é o artigo 16. o da Lei n. o 9/62. Uma vez que essa lei nunca foi notificada, nem foi examinada pela Comissão, nos termos dos artigos 92. o e 93. o do Tratado não é possível considerar o auxílio em causa como auxílio existente, na acepção do n. o 1 do artigo 93. o do Tratado. (14) consequência, a Comissão considerou que as Por medidas de auxílio em causa devem ser examinadas do ponto de vista dos critérios estabelecidos na comuni- cação da Comissão relativa aos auxílios estatais para empréstimos a curto prazo facultados ao sector agrícola («créditos de gestão») (5) (a seguir designada por «comu- nicação relativa aos créditos de gestão»). Em princípio, os critérios deviam ser aplicáveis a todas as medidas de auxílio em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1996 (carta da Comissão aos Estados-Membros, de 20 de Outubro de 1995). Em face desses critérios a Comissão considera que persistem dúvidas quanto a que a medida em questão os tenha, de facto, respeitado. (15) Além disso, a Comissão fez a observação de que o auxílio é concedido relativamente à quantidade de leite enviada para transformação e que, por conseguinte, essa modalidade de concessão parece violar o artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 804/68, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que proíbe qualquer ajuda cujo montante seja determinado em função do preço ou da quantidade dos produtos mencionados na organização de mercado em questão. III OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS (16) Em 5 de Abril de 1997 a Comissão recebeu as observa- ções da Federação dos Industriais da Sardenha e do Consórcio das indústrias do sector do queijo da Sardenha. Essas observações partilham e apoiam plena- mente a argumentação com que a Comissão funda- mentou a sua decisão de dar início ao procedimento. As observações chegadas sublinham que os auxílios conce- (3) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (4) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (5) JO C 44 de 16. 2. 1996, p. 2. didos pelas autoridades italianas constituem auxílios ao funcionamento, sem vantagens duradouras para o sector em causa e que devem, portanto, ser considerados incompatíveis com o mercado comum. De acordo com as observações recebidas esses auxílios criam distorções de concorrência dentro do sector, uma vez que o auxílio é apenas concedido a certas categorias de produtores, nomeadamente às cooperativas e às associações de produtores. A Federação dos Industriais e o Consórcio da indústria queijeira da Sardenha convidaram, portanto, a Comissão a declarar a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum e a proceder, consequente- mente, à recuperação de eventuais montantes já pagos. IV COMENTÁRIOS DA ITÁLIA (17) Na sua carta de 17 de Junho de 1997 as autoridades italianas não fizeram observações pormenorizadas sobre as questões abordadas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento. Limitaram-se a indicar que as regras nacionais vigentes tinham sido adoptadas antes da adopção da comunicação relativa aos créditos de gestão, que não se tinham concedido auxílios pagáveis só a posteriori, que o pagamento foi suspenso até à decisão definitiva da Comissão e que só teria sido possível resolver a questão na sua integralidade quando a Comissão tivesse adoptado uma posição definitiva sobre os empréstimos a curto prazo. (18) Por telex de 9 de Dezembro de 1998, enviado à repre- sentação permanente da Itália, a Comissão recordou às autoridades italianas que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento dizia respeito a todos os auxílios concedidos nos termos do artigo 16. o da Lei n. o 9/62 e não só ao auxílio previsto para a campanha de comer- cialização 1995/1996, nos termos da Decisão n. o 47/17. As autoridades italianas eram, pois, convidadas a escla- recer a sua resposta precedente, tendo em conta as referidas observações. Não foi recebida, no entanto, qualquer resposta a esse telex. V AVALIAÇÃO DA MEDIDA trocas comerciais afectem as (19) Nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado são incompatíveis com o mercado comum, na medida em entre Estados- que -Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem, ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Os artigos 92. o e 93. o do Tratado são aplicá- veis ao leite e aos produtos lácteos, em conformidade com o mencionado artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 804/68. (20) A medida em causa prevê a concessão de auxílios a cooperativas e a associações de produtores que operam no sector da transformação do leite de ovelhas ou de cabras, sob forma de empréstimos bonificados. A taxa nacional de referência utilizada para o cálculo da redução da taxa de juro é igual à média aritmética entre L 243/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 2000 a medida a taxa do Rendibot (calculada pelo Banco da Itália) e a taxa Ribor, aumentada pelos custos das comissões bancárias. Em Novembro de 1998 a taxa de referência nacional era de 6,25 %, enquanto que as taxas de refe- rência utilizadas pela Comissão no mesmo período eram de 6,18 % para empréstimos quinquenais e de 5,9 % para empréstimos de um ano. Uma redução de 45 % da taxa de referência nacional de 6,25 % leva, claramente, a uma taxa de juro dos empréstimos bonificados inferior às taxas utilizadas pela Comissão para determinar se um empréstimo bonificado contém um elemento de auxílio, tal como enunciado na comunicação da Comissão rela- tiva ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (6). Tal medida favorece claramente as empresas beneficiárias, por contraste com as outras empresas, que devem financiar-se por meio dos recursos próprios, ou pagar por esse financiamento a taxa de juro aplicada às condições normais de mercado. Na medida em que os produtores que não têm acesso aos emprés- timos bonificados são obrigados a repercutir nos clientes resultantes do contrair desses os custos adicionais empréstimos, em questão confere uma vantagem comercial aos beneficiários dos empréstimos bonificados, gerando, dessa forma, distorções da concor- rência. Além disso, a medida tem incidências nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. Nesse contexto, a Comissão faz notar que a maior parte do leite de ovelhas e de cabras produzido na Sardenha é utilizado para a produção de Pecorino Romano, Pecorino Sardo e outros queijos. As modalidades de pagamento do auxílio dependem, além disso, do tipo de queijo produzido. As trocas intracomunitárias de queijo são indiscutivelmente abundantes: segundo as estatísticas sobre as remessas desses produtos, as trocas atingiram 1 903 300 tone- ladas em 1996. No mesmo ano a Itália exportou queijos no valor de 1 305 milhares de milhões de liras. Além disso, mesmo não sendo possível mencionar números precisos, a Comissão tem conhecimento da existência de um volume substancial de trocas intracomunitárias de Pecorino Romano e de Pecorino Sardo, que obtiveram uma denominação de origem protegida, em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1068/97 da Comissão (8). Na verdade, no âmbito de outro caso de auxílio estatal, as autoridades da Região Sardenha indicaram que o Pecorino Romano é um dos poucos produtos de que a região é exportadora líquida em matéria de produtos alimentares. (21) A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida em questão cai na alçada da proibição contida no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. (6) JO C 273 de 9. 9. 1997, p. 3. (7) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. (8) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10. (22) Nos n. os 2 e 3 do artigo 92. o do Tratado estão previstas derrogações ao n. o 1 supracitado. (23) Manifestamente as derrogações referidas no n. o 2 do artigo 92. o do Tratado não são aplicáveis, dada a natu- reza e a finalidade da medida de auxílio em questão. A Itália não invocou, de facto, o n. o 2 do artigo 92. o (24) No n. o 3 do artigo 92. o especificam-se as condições em que os auxílio estatais podem ser considerados compatí- veis com o mercado comum. Essa compatibilidade deve ser avaliada do ponto de vista comunitário e não do ponto de vista individual de um Estado-Membro. No interesse do funcionamento do mercado comum e tendo em conta a alínea g) do artigo 3. o do Tratado as derroga- ções à proibição contida no n. o 1 do artigo 92. o são interpretadas de modo restritivo. (25) No que toca ao n. o 3, alínea b), do artigo 92. o, é neces- sário considerar que o auxílio em questão não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia italiana. (26) Além disso, o auxílio não se destina a realizar os objec- tivos contidos no n. o 3, alínea d), do artigo 92. o, nem é adequado para esses efeitos. (27) No que toca ao n. o 3, alíneas a) e c) do antigo 92. o tem antes de mais que notar-se que o auxílio não é conce- dido aos investimentos. De facto, o auxílio é concedido sob forma de um subsídio para os juros relacionados com empréstimos a curto prazo susceptíveis de ser concedidos a cooperativas e associações de produtores que operam no sector da transformação do leite de ovelhas e de cabras. Nesse sentido, a medida de auxílio deve ser considerada como um auxílio ao funciona- mento. (28) É política de longa data da Comissão proibir o paga- mento de auxílios ao funcionamento no sector agrícola. Trata-se de auxílios que se limitam a aliviar os custos normais de funcionamento a cargo dos operadores económicos, conferindo desse modo uma vantagem económica, limitada por um período curto, que cessa logo que cessem os pagamentos a favor do beneficiário. Esses auxílios são particularmente susceptíveis de criar distorções da concorrência. Este tipo de auxílios não pode, por conseguinte, considerar-se como destinado a financiar o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo, na acepção do n. o 3, alínea a), do artigo 92. o, nem a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões econó- micas, na acepção do n. o 3, alínea c), do artigo 92. o Além disso, o pagamento desses auxílios pode interferir com o funcionamento dos mecanismos estabelecidos pelas organizações comuns de mercado, no âmbito da política comum e prejudicar produtores excluídos do benefício desses auxílios, contrariamente ao princípio de igualdade de tratamento estabelecido pelo jurisprudência Tratado. Em conformidade com a agrícola 28. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 243/39 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente o acórdão de 26 de Junho de 1979, «quando, nos termos do artigo 40. o do Tratado da Comunidade, tenha emanado uma legislação que institua uma organização comum de mercado num determinado sector, os Estados-Membros devem abster-se de tomar quaisquer medidas que dela derroguem, ou lhe prejudi- quem a eficácia» (9). (29) Não obstante, por reconhecer as dificuldades estruturais que impedem nalguns Estados-Membros, o acesso do sector agrícola ao mercado dos capitais, ou relacionadas com o custo dos capitais no sector agrícola, a Comissão elaborou directrizes destinadas a autorizar a concessão de empréstimos bonificados a favor dos produtores agrí- colas, com o objectivo de cobrir despesas de funciona- mento, desde que certas condições estejam satisfeitas. Essa orientação foi consolidada numa comunicação rela- tiva aos créditos de gestão (10). Inicialmente transmitida aos Estados-Membros, por carta de 20 de Outubro de 1995, previa que as novas regras seriam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996. Por decisão de 27 de Junho de 1996 a Comissão adiou para 31 de Dezembro de 1996 o prazo concedido aos Estados-Membros para alterarem os auxílios existentes, de modo a estarem em conformidade com as novas regras. Posteriormente, por carta de 4 de Julho de 1997, a Comissão informou os Estados-Membros de que tinha decidido suspender a aplicação da comunicação. Por carta de 19 de Dezembro de 1997 a Comissão informou os Estados-Membros de que a comunicação relativa aos créditos de gestão entraria em vigor em 30 de Junho de 1998. (30) Com base nessa comunicação as medidas de auxílio em questão devem, nomeadamente, satisfazer as seguintes condições: i) Os auxílios não devem ser utilizados para financiar de um modo selectivo certos sectores, ou operadores agrícolas, por razões inerentes à natureza da activi- dade agrícola no seu conjunto e das actividades com ela relacionadas, (nomeadamente, o carácter sazonal da produção e a estrutura das explorações agrícolas). A Comissão recusa auxílios sempre que, na região administrativa em causa, este não for posto à dispo- sição de todos os operadores do sector agrícola, numa base não discriminatória e independentemente da(s) actividade(s) agrícola(s) para que o operador necessita do empréstimo a curto prazo. ii) O auxílio não deve exceder a diferença entre a taxa de juro concedida a um operador típico do sector agrícola e a taxa de juro paga no resto da economia desse Estado-Membro, para os empréstimos a curto prazo, de um montante semelhante por operador, não ligados a investimentos. iii) O volume dos montantes de empréstimos bonifi- cados não pode exceder as necessidades de tesouraria decorrentes de custos de produção que têm de ser suportados antes do recebimento do produto das vendas dessa mesma produção. O auxílio não poderá, em caso algum, estar ligado a operações específicas de comercialização ou de produção. (9) Processo 177/78, Pigs and Bacon Commission Mc Carren, Rec. 1979, p. 2161, ponto 14 da exposição de motivos. (10) Ver nota de pé-de-página 5. iv) A duração máxima dos empréstimos bonificados deve ser de um ano. Na sua carta de 19 de Dezembro de 1997 a Comissão sublinhou a necessidade da observância rigorosa e literal da integralidade do que é mencionado no ponto ii), isto é, que o auxílio deve ser limitado à diferença entre a taxa de juro aplicada aos empréstimos bonificados a curto prazo no sector agrícola e a aplicada aos empréstimos a curto prazo bonificados nos outros sectores económicos. (31) Antes da adopção da comunicação relativa a créditos de gestão a Comissão, com base nas práticas em vigor nessa matéria, teria considerado a medida em questão compa- tível com o mercado comum, se estivessem preenchidos dois critérios negativos (a duração dos empréstimos bonificados não deveriam exceder um ano e os mesmos não deveriam limitar-se a um único produto, ou a uma única operação). (32) É, por conseguinte, necessário examinar as medidas de auxílio, tendo em conta os critérios relativos aos emprés- timos a curto prazo bonificados no sector agrícola. Nas suas observações escritas as autoridades italianas concor- daram também com que a comunicação relativa a créditos de gestão constitui a base adequada para a avaliação do auxílio. Nesse contexto é oportuno distin- guir entre auxílios concedidos para a campanha de comercialização 1995/1996 e outros auxílios que podem ter sido concedidos com base no artigo 16. o da Lei n. o 9/62. (33) As modalidades de concessão dos auxílios para a campanha de comercialização 1995/1996 foram fixadas pela Decisão n. o 47/17 (ver os n. os 8, 9 e 10 da presente decisão). (34) É evidente, tendo em conta as referidas modalidades de concessão, que as condições mencionadas nos pontos 1 e 4 do considerando 30 não foram respeitadas. Nomea- damente, o auxílio é concedido de um modo selectivo, só para um tipo de produto específico (produtos obtidos da transformação de leite de ovelhas e de cabras) e exclusivamente para certos tipos de produtores, a saber, cooperativas e associações de produtores. Por conse- guinte, estão excluídos do benefício do auxílio não só os produtores de outros tipos de produtos, mas também certas categorias de produtores do mesmo produto. Esses não recebem, pois, apoio estatal para compensar as desvantagens sazonais e outras. Além disso, a duração dos empréstimos é superior a um ano. A medida de auxílio deve, pois, ser considerada incompatível com a comunicação relativa aos créditos de gestão. Na medida em que a duração dos empréstimos é superior a um ano, o auxílio seria, em qualquer caso, incompatível com as orientações previamente aplicadas pela Comissão neste sector. (35) Além disso, tendo em consideração as modalidades de pagamento do auxílio, que parece ser concedido com base na quantidade de leite entregue para transformação e, mais ainda, a inexistência de observações por parte das autoridades italianas sobre esse ponto, a Comissão mantém a opinião de que o auxílio viola o referido artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 804/68. L 243/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 2000 (36) No que toca aos auxílios que possam ter sido concedidos ao abrigo do artigo 16. o da Lei n. o 9/62, para campanhas anteriores à campanha de comercialização 1995/1996, deve notar-se que as autoridades italianas não reagiram à decisão da Comissão de dar início ao procedimento, nos termos do n. o 2 do artigo 93. o do Tratado, nem respon- deram também à carta de solicitação da Comissão. Por consequência a Comissão não dispõe das informações necessárias para tomar uma decisão final. (37) Por conseguinte, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de Fevereiro de 1990 (11), a Comissão decidiu pedir à Itália que forneça informações pormenorizadas sobre os auxílios eventualmente conce- didos, nos termos do artigo 16. o da Lei n. o 9/62, em relação ao período anterior à campanha de comerciali- zação 1995/1996. Nas informações a fornecer incluem- -se, nomeadamente, cópias de todas as decisões da Junta regional, definindo as modalidades de pagamento desses auxílios, assim como os pormenores relativos às dota- ções aprovadas para cada exercício orçamental. VI CONCLUSÕES (38) Uma vez que a Lei n. o 9/62 e a Decisão n. o 47/17 foram adoptadas e entraram em vigor sem previamente terem sido notificadas à Comissão, deve concluir-se que a Itália aplicou ilegalmente o auxílio em questão, em violação do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado. (39) Além disso, deve concluir-se que os auxílios a favor das cooperativas e das associações de produtores que operam no sector do leite de ovelhas e de cabras, conce- didos pela Região Sardenha para a campanha de comer- cialização 1995/1996, nos termos do artigo 16. o da Lei n. o 9/62, com as modalidades de aplicação que lhe são dadas pela Decisão n. o 47/17, se incluem na proibição prevista pelo n. o 1 do artigo 92. o do Tratado e não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas pelos n. os 2 ou 3 do mesmo. O auxílio em questão deve, portanto, considerar-se incompatível com o mercado comum. (40) Como, no entanto, na resposta à carta que comunicava o início do procedimento, as autoridades italianas afir- maram que o auxílio para a campanha de comerciali- zação 1995/1996 nunca foi concedido, que deveria ter sido concedido a posteriori e que a sua concessão foi suspensa a partir do momento do início do procedi- mento, não é necessário prever a recuperação do auxílio pago, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Os auxílios estatais a favor das cooperativas e associações de produtores que operam no sector do leite e dos produtos lácteos concedidos pela Região Sardenha (Itália) para a campanha de comercialização 1995/1996, nos termos no artigo 16. o da Lei regional n. o 9, de 13 de Julho de 1962 (a seguir designada por «Lei n. o 9/62»), com as modalidades de aplicação que lhe são dadas pela Decisão n. o 47/17, de 24 de Outubro de 1997, da Junta regional, são incompatíveis com o mercado comum. Artigo 2. o A Itália suprime o auxílio referido no artigo 1. o Artigo 3. o A Itália fornecerá à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, todas as informações pormenorizadas relativas a outros auxílios eventuais conce- didos nos termos do artigo 16. o da Lei n. o 9/62 para períodos anteriores à campanha de comercialização 1995/1996. Artigo 4. o A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento. Artigo 5. o A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (11) Processo C-301/87, França/Comissão, p. 1-307


title: Vem gör vad i Europeiska unionen? : Institutionskatalog. Januari 1999.

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title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/1999, de 30 de Março de 1999, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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telecommunications
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trade licence

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text: 19. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 266/25 DECISˆO DO COMIT(cid:201) MISTO DO EEE N. o 37/1999 de 30 de Mar(cid:231)o de 1999 que altera o anexo XI (servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes) do Acordo EEE O COMIT(cid:201) MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o refe- rido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisªo n. o 7/1999 do ComitØ Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999 (1). A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autoriza(cid:231)ıes gerais e licen(cid:231)as individuais no dom(cid:237)nio dos servi(cid:231)os de tele- comunica(cid:231)ıes (2), deve ser incorporada no acordo. Deve ser tida em devida conta a situa(cid:231)ªo espec(cid:237)fica do Liechtenstein e o facto de os servi(cid:231)os de tele- comunica(cid:231)ıes serem prestados no Liechtenstein em conformidade com acordos de monop(cid:243)lio con- clu(cid:237)dos com a Su(cid:237)(cid:231)a. As disposi(cid:231)ıes relativas a pa(cid:237)ses terceiros da Directiva 97/13/CE devem ser adaptadas para efeitos do acordo, DECIDE: Artigo 1. o Ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5cb (Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho), Ø aditado o ponto seguinte: «5cc. 397 L 0013: Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autoriza(cid:231)ıes gerais e licen(cid:231)as individuais no dom(cid:237)nio dos servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes (JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15). Para efeitos do presente acordo, as disposi(cid:231)ıes da directiva devem ser lidas de acordo com as seguintes adapta(cid:231)ıes: a) No n. o 2 do artigo 1. o e no anexo, o termo (cid:147)Tratado(cid:148) deve ler-se (cid:147)Acordo EEE(cid:148) e a expressªo (cid:147)nomeadamente pelos artigos 36. o e 56. o(cid:148) deve ler-se (cid:147)nomeadamente pelos arti- gos 13. o e 33. o(cid:148); b) No que respeita (cid:224)s rela(cid:231)ıes com pa(cid:237)ses terceiros, previstas no artigo 18. o da directiva, apli- car-se-ªo as seguintes disposi(cid:231)ıes: 1. A fim de se obter um grau de convergŒncia mÆximo na aplica(cid:231)ªo de um regime de um pa(cid:237)s terceiro em rela(cid:231)ªo (cid:224)s autoriza(cid:231)ıes e (cid:224)s ac(cid:231)ıes ao abrigo de autoriza(cid:231)ıes, as partes contratantes trocarªo entre si informa(cid:231)ıes, tal como previsto no n. o 1 do artigo 18. o, e realizarªo consultas sobre questıes referidas no n. o 2 do artigo 18. o no (cid:226)mbito do ComitØ Misto do EEE e de acordo com procedimentos espec(cid:237)ficos a acordar entre si. (1) JO L 35 de 10. 2. 2000, p. 37. (2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15. L 266/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 2000 2. Quando a Comunidade negociar com um pa(cid:237)s terceiro com base no n. o 2 do artigo 18. o, a fim de obter direitos comparÆveis para as organiza(cid:231)ıes comunitÆrias, esfor(cid:231)ar- -se-Æ por obter o tratamento igual para organiza(cid:231)ıes dos Estados da EFTA; c) No ponto 4. 7 do anexo da directiva a expressªo (cid:147)os compromissos assumidos pela Comu- nidade em rela(cid:231)ªo a pa(cid:237)ses terceiros(cid:148) Ø substitu(cid:237)da por (cid:147)os compromissos assumidos pela Comunidade ou por um Estado da EFTA com pa(cid:237)ses terceiros(cid:148); d) No que respeita ao n. o 2 do artigo 3. o, as licen(cid:231)as individuais concedidas pelo Liechtenstein podem igualmente ser sujeitas a condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas que: i) ii) prevejam a continuidade do servi(cid:231)o a clientes do Liechenstein no (cid:226)mbito da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os ao abrigo dos anteriores acordos de monop(cid:243)lio com a Su(cid:237)(cid:231)a, facilitem a substitui(cid:231)ªo dos anteriores acordos de monop(cid:243)lio com a Su(cid:237)(cid:231)a, introdu- zindo um sistema baseado em concursos competitivos no que respeita (cid:224) presta(cid:231)ªo do servi(cid:231)o de base (tal como definido nos termos da Lei relativa (cid:224)s Telecomunica(cid:231)ıes do Liechtenstein, de 20 de Junho de 1996) no Liechtenstein, iii) tenham em conta, em conformidade com a legisla(cid:231)ªo do EEE, os requisitos da pres- ta(cid:231)ªo do servi(cid:231)o universal em circunst(cid:226)ncias espec(cid:237)ficas de redes muito pequenas. ». Fazem fØ os textos da Directiva 97/13/CE, redigidos nas l(cid:237)nguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versıes lingu(cid:237)sticas da presente decisªo. Artigo 2. o Artigo 3. o A presente decisªo entra em vigor em 31 de Mar(cid:231)o de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao ComitØ Misto do EEE todas as notifica(cid:231)ıes, em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do acordo. A presente decisªo serÆ publicada na sec(cid:231)ªo EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 30 de Mar(cid:231)o de 1999. Pelo ComitØ Misto do EEE O Presidente F. BARBASO


title: 1999/254/EG: Entscheidung des Rates vom 30. März 1999 zur Ermächtigung der Französischen Republik, gemäß dem Verfahren des Artikels 8 Absatz 4 der Richtlinie 92/81/EWG für Mineralöle mit bestimmten Verwendungszwecken Verbrauchsteuerbefreiungen oder - ermäßigungen anzuwenden oder beizubehalten

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France
diesel fuel
excise duty
mineral oil
tax exemption
tax relief

text: L 99/24 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 14. 4. 1999 II (Nicht ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) RAT ENTSCHEIDUNG DES RATES vom 30. M(cid:132)rz 1999 zur Erm(cid:132)chtigung der Franz(cid:148)sischen Republik, gem(cid:132)ß dem Verfahren des Arti- kels 8 Absatz 4 der Richtlinie 92/81/EWG f(cid:129)r Mineral(cid:148)le mit bestimmten Verwendungszwecken Verbrauchsteuerbefreiungen oder -erm(cid:132)ßigungen anzu- wenden oder beizubehalten (1999/254/EG) DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Richtlinie 92/81/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 zur Harmonisierung der Struktur der Verbrauchsteuern auf Mineral(cid:148)le (1), insbesondere auf Artikel 8 Absatz 4, auf Vorschlag der Kommission, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß Artikel 8 Absatz 4 der Richtlinie 92/81/EWG kann der Rat auf Vorschlag der Kommission einstimmig einen Mitgliedstaat erm(cid:132)chtigen, aus besonderen politi- schen Erw(cid:132)gungen f(cid:129)r Mineral(cid:148)le Verbrauchsteuerbefrei- ungen oder -erm(cid:132)ßigungen zu gew(cid:132)hren. Die franz(cid:148)sischen Beh(cid:148)rden haben der Kommission mitgeteilt, daß sie mit Wirkung vom 1. Januar 1999 einen differenzierten Verbrauchsteuersatz einen neuen Kraftstoff anwenden wollen, der aus einer dem Gas(cid:148)l zugesetzten Emulsion aus Wasser und einem Frostschutz- mittel besteht, die durch Tenside stabilisiert wird. Auf diese Maßnahme sollte das Verfahren des Artikels 8 Absatz 4 angewandt werden. auf Die (cid:129)brigen Mitgliedstaaten wurden dar(cid:129)ber unterrichtet. Nach Auffassung der Kommission und s(cid:132)mtlicher Mitgliedstaaten ist die Anwendung eines differenzierten Verbrauchsteuersatzes auf einen neuen Kraftstoff, der aus einer dem Gas(cid:148)l zugesetzten Emulsion aus Wasser und einem Frostschutzmittel besteht, aus umweltpolitischen Gr(cid:129)nden gerechtfertigt, bewirkt keine Wettbewerbsverzer- rungen und beeintr(cid:132)chtigt auch nicht das Funktionieren des Binnenmarkts. Die Kommission pr(cid:129)ft regelm(cid:132)ßig, ob die Befreiungen und Erm(cid:132)ßigungen mit dem Binnenmarkt und der Umweltschutzpolitik der Gemeinschaft vereinbar sind. Frankreich hat um die Erm(cid:132)chtigung zur Anwendung des differenzierten Verbrauchsteuersatzes ab fr(cid:129)hestens 1. Januar 1999 ersucht. Der Rat (cid:129)berpr(cid:129)ft die Anwendung dieses Verbrauchsteuersatzes auf der Grundlage eines Berichts der Kommission bis zum 31. Dezember 1999, dem Datum des Auslaufens der mit der vorliegenden Entscheidung erteilten Erm(cid:132)chtigung (cid:190) HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Gem(cid:132)ß Artikel 8 Absatz 4 der Richtlinie 92/81/EWG wird die Franz(cid:148)sische Republik erm(cid:132)chtigt, ab dem 1. Januar 1999 bis zum 31. Dezember 1999 einen differen- zierten Verbrauchsteuersatz auf einen neuen Kraftstoff anzuwenden, der aus einer dem Gas(cid:148)l zugesetzten Emul- sion aus Wasser und einem Frostschutzmittel besteht, die durch Tenside stabilisiert wird, vorausgesetzt, dieser Steu- ersatz steht in Einklang mit den Pflichten aus der Richt- linie 92/82/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 zur Ann(cid:132)herung der Verbrauchsteuers(cid:132)tze f(cid:129)r Mineral(cid:148)le (2) und insbesondere mit den in Artikel 5 niedergelegten Verbrauchsteuermindests(cid:132)tzen. (1) ABl. L 316 vom 31. 10. 1992, S. 12. (2) ABl. L 316 vom 31. 10. 1992, S. 19. 14. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 99/25 Diese Entscheidung ist an die Franz(cid:148)sische Republik gerichtet. Artikel 2 Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 30. M(cid:132)rz 1999. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident K. -H. FUNKE


title: Who's who in der Europäischen Union? : Interinstitutionelles Verzeichnis. Januar 1999.


title: 1999/260/EY: Neuvoston päätös, tehty 30 päivänä maaliskuuta 1999, alueiden komitean varajäsenten nimeämisestä

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
appointment of staff

text: 15. 4. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 100/37 NEUVOSTON P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999, alueiden komitean varaj(cid:132)senten nime(cid:132)misest(cid:132) (1999/260/EY) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopimuksen, ja erityisesti sen 198 a artiklan, ottaa huomioon alueiden komitean j(cid:132)senten ja varaj(cid:132)senten nime(cid:132)misest(cid:132) 26 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1998 (1) tehdyn neuvoston p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) alueiden komiteassa on vapautunut kahden varaj(cid:132)senen paikka varaj(cid:132)senten Ulla Pettersonin ja Per-Olof Svenssonin erottua, mik(cid:132) on annettu neuvostolle tiedoksi 9 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998, ottaa huomioon Ruotsin hallituksen ehdotuksen, ON P(cid:142)(cid:142)TT(cid:142)NYT SEURAAVAA: Ainoa artikla Nimet(cid:132)(cid:132)n (cid:143)ke Bengtsson ja Ingibj(cid:148)rg Sigurdsdottir alueiden komitean varaj(cid:132)seniksi Ulla Petter- sonin ja Per-Olof Svenssonin tilalle n(cid:132)iden j(cid:132)ljell(cid:132) olevaksi toimikaudeksi eli 25 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n tammi- kuuta 2002 saakka. Tehty Brysseliss(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999. Neuvoston puolesta K. -H. FUNKE Puheenjohtaja (1) EYVL L 28, 4. 2. 1998, s. 19


title: URBAN antaa uutta toivoa vaikeuksissa oleville kaupunginosille.

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EU programme
improvement of housing
marginalisation
quality of life
town


title: 2000/17/CE: Decisione della Commissione, del 30 marzo 1999, relativa agli aiuti che i Paesi Bassi intendono concedere alla raffineria Nerefco per una turbina a gas integrata nel processo produttivo [notificata con il numero C(1999) 904] (Testo rilevante ai fini del SEE) (Il testo in lingua olandese è il solo facente fede)

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Netherlands
State aid
aid to industry
energy industry
gas
turbine

text: L 6/46 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 11. 1. 2000 COMMISSIONE DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 30 marzo 1999 relativa agli aiuti che i Paesi Bassi intendono concedere alla raffineria Nerefco per una turbina a gas integrata nel processo produttivo [notificata con il numero C(1999) 904] (Il testo in lingua olandese è il solo facente fede) (Testo rilevante ai fini del SEE) (2000/17/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in partico- lare l'articolo 93, paragrafo 2, primo comma, visto l'accordo sullo Spazio economico europeo, in particolare l'articolo 62, paragrafo 1, lettera a), dopo aver invitato (1) gli interessati a presentare osservazioni conformemente a detto articolo, considerando quanto segue: (1) (2) I. PROCEDIMENTO Con lettera del 10 ottobre 1997, registrata dal segreta- riato generale della Commissione europea il 14 ottobre 1997, i Paesi Bassi hanno notificato alla Commissione, a norma dell'articolo 93, paragrafo 3, del trattato CE, un aiuto di Stato relativo al progetto di istallazione di una «turbina a gas integrata nel processo produttivo della raffineria Nerefco». Con lettera del 4 dicembre 1997, la Commissione ha richiesto alcune informazioni complementari alle auto- rità olandesi, che hanno risposto con lettera in data 8 gennaio 1998. Una seconda richiesta d'informazioni complementari è stata inviata il 26 gennaio 1998 e la relativa risposta è pervenuta mediante lettera del 9 marzo 1998. L'8 aprile 1998 la Commissione ha inviato una terza richiesta d'informazioni complementari ed il 25 maggio 1998 vi è stato un incontro tra i rappresen- tanti della Commissione e del governo olandese. A seguito di questa riunione, le autorità olandesi hanno inviato un messaggio via fax in data 28 maggio 1998. (3) Con lettera del 13 luglio 1998, con riferimento SG (98) D/5699, la Commissione ha informato i Paesi Bassi in merito alla propria decisione di avviare, in relazione al (1) GU C 334 del 31. 10. 1998, pag. 3. (4) (5) (6) suddetto aiuto, paragrafo 2, del trattato. il procedimento di cui all'articolo 93, La decisione della Commissione di avviare il procedi- mento è stata pubblicata nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee (1). La Commissione ha invitato gli inte- ressati a presentare osservazioni in merito all'aiuto di cui trattasi. II. DESCRIZIONE DELL'AIUTO Il progetto di una turbina a gas integrata nel processo produttivo della raffineria Nerefco s'inquadra in un programma generale per la riduzione delle emissioni di CO 2, avviato dal governo olandese nell'autunno del 1997. Secondo l'intenzione del governo olandese, il suddetto programma dovrebbe incentivare progetti che comportano una significativa riduzione delle emissioni di CO2, contribuendo in tal modo ad una crescita econo- mica sostenibile. Il progetto in esame è inteso a contribuire alla riduzione delle emissioni di CO 2. Il progetto contempla la costru- zione di una turbina a gas pienamente integrata nell'im- pianto di lavorazione di una raffineria, che dovrebbe sostituire la tradizionale generazione separata di elettri- cità e calore. L'impiego di turbine a gas negli impianti di cogenerazione permette di migliorare notevolmente l'ef- ficienza energetica e di ridurre le emissioni di CO2 ad un livello inferiore a quello degli impianti convenzionali di generazione separata di energia e calore. Finora, tuttavia, le turbine a gas non sono utilizzate negli impianti produttivi a causa della minore affidabilità d'esercizio. Le turbine a gas sono più soggette a guasti e richiedono maggiore manutenzione. L'installazione di turbine a gas comporta inoltre maggiori costi d'investimento. 11. 1. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 6/47 (7) Il progetto sarà realizzato nella raffineria Nerefco di Rotterdam. Al progetto partecipano le seguenti imprese: 205 000 tonnellate. Ciò equivale ad un incremento dell'efficienza energetica dal 60 % all'80 %. (8) (9) — Texaco Nederland BV, — Eneco BV, un'azienda locale erogatrice d'energia, — Nerefco, un'impresa comune di PB e Texaco. Destinataria dell'aiuto è un'impresa comune, non ancora costituita, cui partecipano Eneco BV e Texaco Nederland BV. Nerefco gestisce una raffineria, situata a Rotterdam Euro- poort, che conta tra l'altro due torri per la distillazione primaria del petrolio greggio. Attualmente il greggio viene portato a temperatura di distillazione mediante due forni, alimentati con gasolio pesante. Nel processo di distillazione, si producono calore (potenza disponibile pari a [. ] (*) di energia termica), vapore per la raffineria con un apposito sistema di caldaie (capacità disponibile pari a [. ]*) ed una parte dell'elettricità necessaria a soddisfare il proprio fabbisogno. L'installazione di una turbina a gas integrata nel processo produttivo ne aumenterà il rendimento energe- tico. Il funzionamento della turbina è così descritto: la turbina aziona direttamente un generatore, mentre i gas di scarico della turbina vengono immessi in uno scam- biatore di calore e riscaldano direttamente il petrolio greggio, portandolo alla temperatura di lavorazione (375 °C). Il calore residuo dei gas di scarico viene successivamente impiegato per la produzione di vapore destinato alla raffineria. Riscaldando direttamente il petrolio greggio ad un'elevata temperatura si consegue un rendimento estremamente elevato. Il nuovo impianto sostituirà il 40 % della capacità termica necessaria per portare il petrolio greggio a temperatura di distillazione e produrrà il 10 % del vapore, nonché 70 MW supple- mentari di elettricità. La realizzazione del progetto non comporta un incremento della capacità di distillazione. (10) Le autorità olandesi ritengono che nell'Unione europea non sia mai stato realizzato un progetto d'integrazione tra impianto produttivo e centrale di generazione d'energia di tale portata. I vantaggi di tale integrazione sono così articolati: a) diminuzione delle emissioni di CO della raffineria da 790 000 a 530 000 t annue, vale a dire una ridu- zione dell'ordine di 260 000 t annue. Questo equi- vale a una riduzione su scala nazionale dello 0,2 %; 2 Per migliorare le prospettive di realizzazione di succes- sivi progetti analoghi, è prevista la costituzione di un gruppo di utilizzatori, cui partecipano rappresentanti di altre aziende interessate. Questo gruppo parteciperà direttamente all'allestimento del progetto in discorso. (11) Il progetto presenta dei fattori di rischio sotto il profilo tecnico, segnatamente: a) minore affidabilità d'esercizio di una turbina a gas rispetto ad un forno convenzionale; b) necessità di sviluppare un sistema affidabile per il controllo della turbina a gas, degli scambiatori di calore e del forno. Per contenere i rischi connessi al nuovo impianto e per garantire l'erogazione continua di calore, si manterrà, inefficiente come riserva, sotto il profilo energetico. il vecchio impianto ormai (12) Gli investimenti complessivi ammontano a 93 milioni di importo NLG (circa 42,2 milioni di EUR). Tale comprende i costi di costruzione della turbina a gas, di un forno e della caldaia alimentata col calore residuo. (13) Al momento dell'avvio della procedura le autorità olan- desi avevano calcolato i costi ammissibili nel seguente modo. Al suddetto importo era stato anzitutto apportata una correzione per tenere conto del previsto risparmio di costi energetici. Si era stimato che nell'arco di 10 anni si sarebbe realizzato un risparmio di 39 milioni di NLG (circa 17,7 milioni di EUR). Detraendo questa voce attiva, che verrà realizzata in futuro, dal costo totale d'investimento si era ottenuto il totale dei costi ammissi- bili. Quest'importo era stato ulteriormente corretto, detraendo i costi inerenti alla sostituzione del forno e i costi per la manutenzione del vecchio forno (importo netto di 3,3 milioni di NLG, pari a 1,5 milioni di EUR). I costi ammissibili del progetto ammontavano quindi a 50,7 milioni di NLG (circa 23 milioni di EUR). (14) Nella notifica del progetto d'aiuto presentata dalle auto- rità olandesi, l'importo massimo dell'aiuto a favore del progetto era di 15 milioni di NLG (circa 6,8 milioni di EUR), pari al 29,6 % dei costi totali ammissibili. b) diminuzione delle emissioni di alcune altre sostanze inquinanti, segnatamente l'anidride solforica (SO ) e 2 gli ossidi d'azoto (NOx), dell'ordine del 16 % e dell'11 % rispettivamente; c) flessione del consumo d'energia per produrre l'elettri- cità, il vapore e il calore necessari per la lavorazione, espressa in equivalente di petrolio, da 270 000 a (*) Talune parti della presente decisione, segnalate dalle parentesi quadre seguite da un asterisco, sono state omesse in quanto infor- mazioni riservate. Nella notifica, la durata di costruzione dell'impianto prevista era compresa tra la fine del 1997 e l'inizio del 1999. La realizzazione dell'impianto è stata tuttavia rinviata, in attesa di sapere con maggiore certezza se l'aiuto sia lecito. La costruzione dell'impianto richiederà poco più di un anno. (15) Nerefco non è tenuta, in virtù di alcuna disposizione legislativa in materia ambientale, ad adeguare l'attuale sistema di approvvigionamento energetico della raffi- neria. L 6/48 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 11. 1. 2000 III. MOTIVI DELL'AVVIO DEL PROCEDIMENTO V. OSSERVAZIONI DEI PAESI BASSI (16) la Con lettera in data 13 luglio 1998, la Commissione ha informato i Paesi Bassi di aver avviato il procedimento in ragione dei dubbi compatibilità esistenti circa fissate nella «Disciplina dell'aiuto con le condizioni comunitaria degli aiuti di Stato per la tutela dell'am- biente» (1). riguardavano la determinazione dell'entità dei costi d'investimento aggiuntivi. La disci- plina comunitaria statuisce che i costi ammissibili devono limitarsi strettamente ai costi d'investimento aggiuntivi necessari per conseguire gli obiettivi di prote- zione ambientale (paragrafo 3. 2. 1). In sintesi, si trattava dei seguenti elementi: I dubbi a) I costi di sostituzione. Secondo la prassi corrente, la Commissione calcola i costi d'investimento aggiuntivi sulla base di una comparazione con i costi relativi alla realizzazione di un'identica capacità produttiva con l'impiego di tecnologie convenzionali. trasmesse, in quanto mancavano dati La Commissione non era in grado di stabilire i costi d'investimento aggiuntivi sulla base delle informa- zioni al riguardo. La Commissione ritiene che il manteni- mento del vecchio impianto non esima le autorità olandesi dall'obbligo di comparare l'investimento previsto con i costi complessivi di un impianto convenzionale, calcolato sulla base dei prezzi attuali. b) L'incremento della produzione di elettricità dell'or-. Nella notifica si afferma che la dine di 70 MWe realizzazione dell'impianto comporta un incremento della capacità di produzione elettrica. La capacità complessiva nazionale dei Paesi Bassi aumenterà dello 0,3 % circa. Allorché il procedimento fu avviato, la Commissione non sapeva esattamente in che misura si fosse tenuto conto di questo elemento nel calcolo dei costi ammissibili. (17) Da ultimo, importi la Commissione aveva costatato che nel calcolo dei costi ammissibili gli relativi ai risparmi di spesa erano stati detratti applicando un tasso di sconto del 10 % al netto delle imposte sul reddito delle società. Inoltre, i costi erano calcolati unicamente per un periodo di 10 anni, durata che non sembrava coincidere con il periodo d'ammortamento degli investi- menti in discorso. Ai fini della determinazione dei costi ammissibili della proposta di aiuto, la Commissione ha invitato le autorità olandesi ad applicare, per il calcolo dei futuri costi e proventi, il tasso d'interesse di riferi- mento della Commissione. Ha inoltre indicato che, per poter comparare l'intensità dell'aiuto con quella fissata dalla Disciplina comunitaria (paragrafo 3. 2. 3. B), gli importi lordi indicati ammissibili (importo lordo imponibile). Il periodo per il quale i proventi vanno conteggiati deve coincidere con il periodo d'ammortamento. devono essere IV. OSSERVAZIONI DI TERZI INTERESSATI E DI ALTRI STATI MEMBRI (18) La Commissione non ha ricevuto osservazioni da terzi né da altri Stati membri. (1) GU C 72 del 10. 3. 1994, pag. 3. (19) (20) In risposta all'avvio del procedimento, i Paesi Bassi hanno inviato una lettera in data 15 ottobre 1998, esponendo le proprie osservazioni, di cui si riporta una sintesi nei considerando che seguono. Per soddisfare le richieste di chiarimento della Commis- sione, i Paesi Bassi hanno impostato il calcolo dei costi ammissibili in un nuovo modo. Le autorità olandesi ritengono che la nuova impostazione risponda alle premesse e alle disposizioni della disciplina comunitaria (menzionata al considerando 16). Con il nuovo metodo, l'incremento della elettrica (potenziale addizionale di 70 MWe) viene interamente separato dal progetto. A tal fine, l'importo ammissibile è corretto in funzione del costo dell'investimento neces- sario per realizzare una capacità elettrica convenzionale, che le autorità olandesi stimano ammonti a 43,9 milioni di NLG (circa 19,9 milioni di EUR). Per determinazione dei costi ammissibili, tale importo va pertanto detratto dal totale degli capacità di produzione investimenti. (21) Una seconda correzione è rappresentata dall'introdu- zione, nel calcolo dei costi ammissibili, del risparmio in termini di costi d'esercizio derivante dallo sfruttamento del calore rispetto al ricorso ad una fonte d'energia convenzionale. Detto vantaggio viene capitalizzato. Nel conteggio di questo fattore, le autorità olandesi hanno tenuto conto del tasso di riferimento attuale applicato dalla Commissione e gli importi indicati sono lordi, ossia sono gli imponibili. Inoltre, per il calcolo le autorità olandesi si sono basate su un periodo d'ammor- tamento reale di 15 anni. Il risparmio è dell'ordine di 2,6 milioni di NLG (circa 1,2 milioni di EUR). Questo risparmio è detratto dall'importo dell'investimento. importi (22) (23) Le autorità olandesi ritengono che l'importo risultante dalla detrazione di questi importi correttivi dal totale degli investimenti rappresenti gli investimenti aggiuntivi necessari per la tutela ambientale. Non si ritiene neces- sario correggere tale importo per tenere conto della sostituzione parziale dell'impianto convenzionale. Tale posizione delle autorità olandesi si fonda su diversi argo- menti, la cui sostanza è riportata nei considerando che seguono. indispensabile per I nuovi La porzione del nuovo impianto che verrà adibita alla produzione di calore e vapore per la lavorazione è asso- lutamente l'obiettivo conseguire impianti verranno installati nello ambientale. stabilimento di Nerefco, accanto agli impianti esistenti. Sebbene il nuovo impianto si accolli la produzione di una parte del calore (40 %) e del vapore (10 %) necessari per il processo produttivo, impianti devono comunque restare operativi. La chiusura dei vecchi impianti comporterebbe una riduzione inaccettabile della possibilità d'impiego e affidabilità degli impianti di raffinazione. Si deve inoltre tenere presente che si tratta di un progetto non scevro di rischi. Il grado di affidabi- lità della turbina integrata al processo produttivo deve i vecchi 11. 1. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 6/49 impiegati tradizionali dovranno essere essere ancora dimostrato nella pratica. Inoltre le turbine a gas richiedono periodi di manutenzione, programmata ed imprevista, più frequenti di quelli richiesti per gli attuali impianti della raffineria. Durante questi periodi gli impianti al massimo della loro capacità, per evitare che il mancato funzionamento dell'impianto a turbina incida sull'attività di raffinazione dello stabilimento. Le autorità olandesi ritengono pertanto che questi costi vadano interamente inglobati negli investimenti aggiuntivi da sostenere. A tale riguardo rilevano inoltre che nella fattispecie non si realizza alcun incremento della capacità degli impianti di raffinazione. Benché si abbia un aumento della capacità di riscaldare il petrolio greggio, ciò non comporta alcun incremento della capacità di lavorazione del medesimo. Questa è sempre determinata dalle torri di distillazione, la cui capacità resta invariata. (24) Sulla base del ragionamento descritto al considerando 23, i Paesi Bassi calcolano i costi ammissibili nel modo seguente: (in milioni di NLG) Investimento totale Correzione per la capacità di produzione elettrica Correzione relativa ai minori costi variabili Totale costi ammissibili 93 – 43,9 – 2,6 46,5 (25) In base a quanto sopra esposto, i Paesi Bassi hanno ridotto l'entità dell'aiuto da 15 milioni di NLG (circa 6,8 milioni di EUR) a 13,91 milioni di NLG (circa 6,33 milioni di EUR). Se si considera quale costo ammissibile l'importo sopraindicato di 46,5 milioni di NLG (circa 21,1 milioni di EUR), ciò corrisponde ad un'intensità d'aiuto del 30 %. VI. VALUTAZIONE (26) L'aiuto notificato favorirà un'impresa specifica e ricade pertanto nel campo d'applicazione dell'articolo 92, para- grafo 1, del trattato CE. (27) (28) Avendo notificato il suddetto aiuto, i Paesi Bassi hanno adempiuto all'obbligo di cui all'articolo 92, paragrafo 3, del trattato CE. La Commissione è tenuta a verificare che l'aiuto sia compatibile con il mercato comune, a norma dell'arti- colo 92, paragrafi 2 e 3, del trattato CE. Le disposizioni dell'articolo 92, paragrafo 2, lettere a), b) e c), non sono applicabili nella fattispecie, in quanto non si tratta né di un aiuto a carattere sociale né di aiuti destinati a ovviare ai danni arrecati da calamità naturali o da altri eventi eccezionali, e tanto meno di aiuti concessi all'economia di determinate regioni ai sensi dell'articolo 92, paragrafo 2, lettera c). (29) (30) (31) Le disposizioni dell'articolo 92, paragrafo 3, lettere a), b) e d), non sono applicabili, poiché l'aiuto non è destinato a favorire lo sviluppo economico di regioni ove il tenore di vita sia anormalmente basso, né è volto a porre rimedio a un grave turbamento dell'economia di uno Stato membro o a promuovere la cultura e la conserva- zione del patrimonio. L'unica disposizione che si potrebbe invocare a sostegno dell'aiuto in esame è l'articolo 92, paragrafo 3, lettera c), riguardante gli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività economiche. Nella fattispecie si tratta di un aiuto con finalità di tutela ambientale e la Commis- sione ha pertanto valutato il progetto alla luce della disciplina comunitaria, di cui al considerando 16. Qualora l'aiuto soddisfi le condizioni previste dalla suddetta disciplina, può fruire della deroga di cui all'arti- colo 92, paragrafo 3, lettera c) del trattato CE ed essere giudicato compatibile con il mercato comune. La Commissione costata che l'aiuto notificato verrà , concesso con la finalità di ridurre le emissioni di CO2 un importante obiettivo della Comunità (1). La realizza- zione del progetto determina una notevole riduzione dell'emissione di CO2 e, al tempo stesso, un cospicuo risparmio di energia, nonché la riduzione delle emissioni di altre sostanze inquinanti, quali l'anidride solforica ). ) e gli ossidi di azoto (NO (SO 2 x (32) Attualmente non vige alcuna disposizione normativa nazionale o comunitaria che imponga alle imprese di. L'aiuto in discorso ridurre le loro emissioni di CO2 ricade pertanto sotto il disposto del paragrafo 3. 2. 3. C («Aiuti in caso di inesistenza di norme ambientali obbli- gatorie») della disciplina comunitaria menzionata al considerando 16. Le imprese che effettuano investimenti per migliorare significativamente i loro risultati ambien- tali possono — a norma di quanto enunciato al punto 3. 2. 3. C della disciplina comunitaria — fruire di un aiuto. La Commissione osserva che il progetto mira a ridurre di e ritiene che si 260 000 t annue le emissioni di CO tratti di una prestazione notevole sotto il profilo ambientale, il cui impatto è tale da soddisfare al criterio stabilito dal suddetto punto 3. 2. 3. C. 2 (33) Per quanto riguarda i costi d'investimento ammissibili, il punto 3. 2. 1 della suddetta disciplina comunitaria stabi- lisce che l'aiuto debba limitarsi strettamente ai costi d'investimento aggiuntivi necessari per conseguire gli obiettivi di tutela ambientale. (1) COM(97) 481 def. , «Comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo, al Comitato economico e sociale e al Comitato delle regioni— Il cambiamento climatico — Approccio dell'Unione europea per la Conferenza di Kyoto», e SEC(98) 615, «Opzioni in materia di politica energetica al fine di rispondere alle sfide del cambiamento climatico — Verso la definizione di una stra- tegia energetica post-Tokyo». L 6/50 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 11. 1. 2000 (34) (35) (36) I dubbi circa la metodologia impiegata dai Paesi Bassi per la determinazione dei costi d'investimento ammissi- bili hanno indotto la Commissione ad avviare il procedi- mento. Le riserve della Commissione riguardano segna- tamente il trattamento riservato alla produzione di elet- tricità e ai costi di sostituzione. A seguito dell'avvio del procedimento, i Paesi Bassi hanno presentato il calcolo dei costi ammissibili secondo una nuova impostazione. Come già descritto nella sezione V, la produzione di elettricità è stata completamente scissa dal progetto. Gli investimenti destinati a creare la nuova capacità di produzione non sono ammessi a fruire dell'aiuto in base alla disciplina comunitaria menzionata al considerando 16. È consuetudine della Commissione scindere i costi necessari per la nuova capacità di produzione dai costi ammissibili. Si ritiene che lo scorporo dei costi d'investi- mento necessari per la produzione di elettricità dall'im- porto totale degli investimenti costituisca la giusta procedura per determinare i costi ammissibili. La Commissione è pertanto del parere che l'importo di 43,9 milioni di NLG (circa 19,9 milioni di EUR), equivalente all'investimento necessario per l'incremento dell'ordine di 70 MW della capacità di produzione elettrica, non rientri tra i costi ammissibili. e su una fonte d'energia Secondo il nuovo metodo, i Paesi Bassi correggono l'im- porto degli investimenti ammissibili, per tenere conto del risparmio in termini di costi d'esercizio derivante dallo sfruttamento del calore rispetto ad una soluzione convenzionale. La basata Commissione ritiene che la correzione operata dai Paesi Bassi, dell'ordine di 2,6 milioni di NLG (circa 1,2 milioni di EUR), sia appropriata. Il risparmio futuro non grava comunque sull'onere d'investimento ed una correzione è quindi necessaria per stabilire l'entità reale degli investi- menti aggiuntivi. Nel calcolo di questo fattore, le autorità olandesi si sono attenute alle indicazioni contenute nella lettera del 13 luglio 1998, applicando il tasso di riferi- mento attuale prescritto dalla Commissione ed indi- cando gli importi lordi, ossia gli importi imponibili. Le autorità olandesi hanno inoltre tenuto conto della durata reale di ammortamento. 40 % al riscaldamento del petrolio greggio e del 10 % della produzione di vapore. Il vecchio impianto verrà usato solo in caso di spegnimento o di interventi di manutenzione della turbina. Si tratta pertanto palese- mente di una sostituzione funzionale mediante un'appa- recchiatura moderna. Il fatto che il vecchio impianto sia mantenuto con funzione a titolo di «riserva» non ha alcuna rilevanza. La Commissione ritiene pertanto che nella fattispecie si debba apportare una correzione, al fine di tenere conto dei costi che dovrebbero essere sostenuti se, per riscaldare il petrolio greggio e produrre il vapore, si ricorresse ad impianti convenzionali. (37) relativi alla sostituzione del forno con un I costi impianto convenzionale — tenendo conto di un tasso di sostituzione del 40 % e dei costi aggiuntivi per la manu- tenzione del vecchio forno — ammontano a 3,8 milioni di NLG (circa 1,7 milioni di EUR) (1). Secondo le autorità olandesi, i costi di sostituzione relativi all'unità per la produzione di vapore — avente una capacità equivalente a quella del nuovo impianto — mediante una caldaia convenzionale ammontano a 5 milioni di NLG (circa 2,26 milioni di EUR). La correzione complessiva da apportare ai costi di sostituzione è dell'ordine quindi di 8,8 milioni di NLG (circa 3,9 milioni di EUR). (38) Apportando all'importo dell'investimento le correzioni descritte ai punti precedenti si ha: (in milioni di NLG) Totale investimenti Correzione capacità di produzione elettrica Correzione risparmio costi d'esercizio variabili Correzione costi di sostituzione 93 – 43,9 – 2,6 – 8,8 Costi d'investimento aggiuntivi 37,7 Per quanto riguarda i costi di sostituzione, i Paesi Bassi affermano, basandosi sulle argomentazioni esposte ai considerando 22 e 23, che una correzione a tale riguardo non è necessaria. La Commissione è invece dell'avviso che si debba tenere conto dei costi di sostitu- zione di un impianto convenzionale. Secondo la prassi corrente, la Commissione calcola i costi d'investimento aggiuntivi sulla base di una comparazione con i costi relativi alla realizzazione di un'identica capacità produt- tiva con l'impiego di tecnologie convenzionali. Il mante- nimento della capacità del vecchio impianto — destinato a subentrare alla turbina a gas integrata nel processo di raffinazione, in caso di guasto o di interventi di manu- tenzione — non incide su questo criterio. Di fatto, il nuovo impianto sarà integrato nel processo di raffinazione e contribuirà nella misura del costantemente (1) Per determinare i costi di sostituzione ci si è basati su un valore del 40 % (pari al rapporto di sostituzione, ossia alla capacità termica sfruttabile per la lavorazione del petrolio greggio offerta dal nuovo impianto rispetto alla vecchia configurazione) dei costi di sostitu- zione (che ammonterebbero a 15 milioni di NLG) del vecchio impianto con un impianto basato su tecnologia convenzionale. Si è inoltre tenuto conto dell'incremento del 40 % dei costi di manuten- zione relativi al vecchio impianto. I costi supplementari di manuten- zione sono determinati dal valore attuale netto dei costi realmente sostenuti annualmente (0,56 milioni di NLG), calcolato per un periodo di 15 anni ad un tasso d'interesse di riferimento del 5,5 %, da cui si ottiene un importo di 2,2 milioni di NLG. La Commis- in quanto il vecchio sione ritiene legittima una siffatta correzione, impianto funge da essere mantenuto in considerazione del carattere sperimentale della turbina integrata nel processo produttivo, il che comporta dei costi supple- mentari di manutenzione. Il costo totale di sostituzione del forno è stato quindi fissato a 3,8 milioni di NLG (circa 1,7 milioni di EUR). La sostituzione della capacità di produrre vapore (per un volume pari al 10 % della produzione di vapore) con una caldaia convenzio- nale comporta un costo di 5 milioni di NLG (circa 2,26 milioni di EUR). I costi totali ammontano pertanto a 8,8 milioni di NLG (circa 3,9 milioni di EUR). «rimpiazzo d'emergenza», che deve 11. 1. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 6/51 (39) realizzazione dell'obiettivo ambientale. L'importo risultante di 37,7 milioni di NLG (circa 17,1 milioni di EUR) rappresenta, a giudizio della Commis- sione, i costi aggiuntivi d'investimento da sostenere per la Il punto 3. 2. 3. C. della disciplina comunitaria menzionata al investimenti diretti alla considerando 16 stabilisce gli realizzazione di una tutela ambientale più rigorosa in settori nei quali non esistono norme obbligatorie, possono essere autorizzati fino ad una concorrenza massima del 30 % del costo ammissibile. La Commis- sione può pertanto autorizzare un aiuto dell'ordine di 11,31 milioni di NLG (circa 5,14 milioni di EUR). (40) Da ultimo, va rilevato che la Commissione è in generale fautrice della realizzazione di impianti di cogenera- zione (1). Anche alla turbina a gas in discorso, integrata al processo produttivo, è applicata la cogenerazione. Il fatto che questo impianto sia il primo progetto realiz- zato su tale scala incide favorevolmente sul giudizio della Commissione. Il fatto che i terzi non abbiano fatto il giudizio della pervenire osservazioni Commissione che il progetto in esame non incide sugli in modo pregiudizievole all'interesse generale. scambi corrobora VII. CONCLUSIONE (41) L'aiuto notificato rientra nell'ambito di applicazione dell'articolo 92, paragrafo 1, del trattato CE. La Commis- sione ritiene che nella fattispecie l'aiuto, dell'ordine di 11,31 milioni di NLG (pari a circa 5,14 milioni di EUR), sia compatibile con il mercato comune. Si può pertanto autorizzare un aiuto dell'ordine di 11,31 milioni di NLG, conformemente all'articolo 92, paragrafo 3, lettera c), del trattato CE e dell'articolo 61, paragrafo 3, lettera c), dell'accordo SEE, in quanto la misura è conforme alla «Disciplina comunitaria degli aiuti di Stato per la tutela dell'ambiente» (2), HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 L'aiuto di Stato al quale i Paesi Bassi intendono dare esecuzione in favore del progetto relativo all'istallazione di una «turbina a gas integrata nel processo produttivo della raffineria Nerefco», per un importo di 15 milioni di NLG, successivamente ridotto a 13,91 milioni di NLG, è compatibile con il mercato comune ai sensi dell'articolo 92, paragrafo 3, lettera c), del trattato CE e con l'articolo 61, paragrafo 3, lettera c), dell'accordo SEE nei limiti di un importo massimo di 11,31 milioni di NLG. L'aiuto eccedente tale importo di 11,3 milioni di NLG è incompatibile con il mercato comune e non può essere concesso. La concessione dell'aiuto è di conseguenza autorizzata per un importo di 11,31 milioni di NLG. I Paesi Bassi sono destinatari della presente decisione. Articolo 2 Fatto a Bruxelles, il 30 marzo 1999. Per la Commissione Karel VAN MIERT Membro della Commissione (1) COM(97) 514 def. , comunicazione della Commissione al Consiglio, al Parlamento europeo, al Comitato economico e sociale e al Comitato delle regioni del 15 ottobre 1997: «Una strategia comuni- taria per promuovere la produzione combinata di calore ed elettri- cità (cogenerazione) ed eliminare gli ostacoli al suo sviluppo». (2) GU C 72 del 10. 3. 1994, pag. 3


title: 1999/240/CE: Décision de la Commission, du 30 mars 1999, relative à certaines mesures de protection concernant les équidés enregistrés provenant de Malaisie (Péninsule) et de Singapour [notifiée sous le numéro C(1999) 859] (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
Malaysia
Singapore
equidae
health certificate
import
temporary admission

text: L 89/72 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 1. 4. 1999 II (Actes dont la publication n’est pas une condition de leur applicabilit(cid:130)) COMMISSION D(cid:144)CISION DE LA COMMISSION du 30 mars 1999 relative (cid:133) certaines mesures de protection concernant les (cid:130)quid(cid:130)s enregistr(cid:130)s provenant de Malaisie (P(cid:130)ninsule) et de Singapour [notifi(cid:130)e sous le num(cid:130)ro C(1999) 859] (Texte pr(cid:130)sentant de l’int(cid:130)r(cid:136)t pour l’EEE) (1999/240/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, pour la sant(cid:130) publique et animale dans la Commu- naut(cid:130); vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu la directive 91/496/CEE du Conseil du 15 juillet 1991 fixant les principes relatifs (cid:133) l’organisation des contr(cid:147)les v(cid:130)t(cid:130)rinaires pour les animaux en provenance des pays tiers introduits dans la Communaut(cid:130) et modifiant les directives 89/662/CEE, 90/425/CEE et 90/675/CEE (1), modifi(cid:130)e en dernier lieu par la directive 96/43/CE (2), et notamment son article 18, (1) (2) consid(cid:130)rant que les (cid:144)tats membres autorisent les importations d’(cid:130)quid(cid:130)s enregistr(cid:130)s de Malaisie (P(cid:130)ninsule) et de Singapour conform(cid:130)ment (cid:133) la directive 90/426/CEE du Conseil (3), modifi(cid:130)e en dernier lieu par l’acte d’adh(cid:130)sion de l’Autriche, de la Finlande et de la Su(cid:138)de; consid(cid:130)rant que des cas mortels dus (cid:133) une maladie caus(cid:130)e par le virus de l’enc(cid:130)phalite japonaise et le virus de type Hendra ont (cid:130)t(cid:130) enregistr(cid:130)s chez l’homme en Malaisie et (cid:133) Singapour; que ces infec- tions peuvent (cid:136)tre transmises aux (cid:130)quid(cid:130)s; que le virus de type Hendra peut (cid:136)tre transmis des (cid:130)quid(cid:130)s (cid:133) l’homme; (3) consid(cid:130)rant que la pr(cid:130)sence de cette maladie en Malaisie et (cid:133) Singapour constitue un danger s(cid:130)rieux (1) JO L 268 du 24. 9. 1991, p. 56. (2) JO L 162 du 1. 7. 1996, p. 1. (3) JO L 224 du 18. 8. 1990, p. 42. (4) (5) consid(cid:130)rant qu’il est n(cid:130)cessaire d’adopter rapide- ment des mesures de protection au niveau commu- nautaire en ce qui concerne les importations d’(cid:130)quid(cid:130)s enregistr(cid:130)s provenant de Malaisie (P(cid:130)nin- sule) et de Singapour; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues (cid:133) la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) v(cid:130)t(cid:130)ri- naire permanent, A ARR(cid:219)T(cid:144) LA PR(cid:144)SENTE D(cid:144)CISION: Article premier L’admission temporaire d’(cid:130)quid(cid:130)s enregistr(cid:130)s, la r(cid:130)admis- sion apr(cid:138)s exportation temporaire d’(cid:130)quid(cid:130)s enregistr(cid:130)s et l’importation d’(cid:130)quid(cid:130)s provenant de Malaisie (P(cid:130)ninsule) et de Singapour sont interdites. Article 2 Les (cid:144)tats membres modifient les mesures qu’ils appli- quent en ce qui concerne la Malaisie et Singapour pour les rendre conformes (cid:133) la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision. Ils en informent la Commission. 1. 4. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 89/73 La pr(cid:130)sente d(cid:130)cision est applicable jusqu’au 30 juin 1999. Article 3 Les (cid:144)tats membres sont destinataires de la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision. Article 4 Fait (cid:133) Bruxelles, le 30 mars 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission


title: Le programme statistique de la Communauté 1998-2002.

eurovoc_concepts:
EU Member State
statistics


title: 1999/255/EG: Rådets beslut av den 30 mars 1999 om tillåtelse för vissa medlemsstater att på vissa mineraloljor, i enlighet med direktiv 92/81/EEG, tillämpa eller fortsätta tillämpa nedsatta punktskattesatser eller befrielse från punktskattesatser samt om ändring av beslut 97/425/EG

eurovoc_concepts:
EU Member State
derogation from EU law
excise duty
mineral oil
tax exemption
tax relief

text: L 99/26 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 14. 4. 1999 R(cid:143)DETS BESLUT av den 30 mars 1999 om till(cid:134)telse f(cid:148)r vissa medlemsstater att p(cid:134) vissa mineraloljor, i enlighet med direktiv 92/81/EEG, till(cid:132)mpa eller forts(cid:132)tta till(cid:132)mpa nedsatta punktskattesatser eller befrielse fr(cid:134)n punktskattesatser samt om (cid:132)ndring av beslut 97/425/EG (1999/255/EG) EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets direktiv 92/81/EEG av den 19 oktober 1992 om harmonisering av strukturerna f(cid:148)r punktskatter p(cid:134) mineraloljor (1), s(cid:132)rskilt artikel 8. 4 och 8. 5 i detta, medlemsstater att till(cid:132)mpa eller forts(cid:132)tta till(cid:132)mpa nedan angiven neds(cid:132)ttning i punktskattesatserna eller befrielse fr(cid:134)n punktskatt till och med den 31 december 1999 om inte r(cid:134)det p(cid:134) f(cid:148)rslag fr(cid:134)n kommissionen f(cid:148)re den dagen fattar ett enh(cid:132)lligt beslut om att n(cid:134)got av eller alla dessa undantag skall (cid:132)ndras eller f(cid:148)rl(cid:132)ngas under ytterligare en angiven period. med beaktande av kommissionens f(cid:148)rslag, och 1) Frankrike: av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: Enligt artikel 8. 4 i direktiv 92/81/EEG f(cid:134)r r(cid:134)det genom enh(cid:132)lligt beslut p(cid:134) kommissionens f(cid:148)rslag till(cid:134)ta en medlemsstat att inf(cid:148)ra ytterligare befrielser eller neds(cid:132)tt- ningar av skatten p(cid:134) mineralolja som motiveras av speci- ella h(cid:132)nsyn. Enligt artikel 3 i r(cid:134)dets beslut 97/425/EG (2) m(cid:134)ste r(cid:134)det f(cid:148)re den 31 december 1998 och p(cid:134) f(cid:148)rslag fr(cid:134)n kommis- sionen fatta ett beslut om att de undantag som upph(cid:148)r att g(cid:132)lla den 31 december 1998 skall f(cid:148)rl(cid:132)ngas under ytterli- gare en angiven period. Kommissionen har av medlemsstaterna informerats om deras avsikt att forts(cid:132)tta att till(cid:132)mpa vissa av s(cid:134)dana befri- elser eller neds(cid:132)ttningar som redan f(cid:148)reskrivs i deras skat- telagstiftning eller att inf(cid:148)ra befrielser eller neds(cid:132)ttningar. forts(cid:132)tta att g(cid:132)lla Av s(cid:132)rskilda politiska h(cid:132)nsyn skall vissa befrielser och neds(cid:132)ttningar till och med den 31 december 1999. Det b(cid:148)r finnas m(cid:148)jlighet till f(cid:148)rl(cid:132)ng- ning efter ovann(cid:132)mnda datum. Dessa befrielser eller neds(cid:132)ttningar kommer av kommissionen i syfte att tillse att de (cid:132)r f(cid:148)renliga med den inre marknadens funktion och andra av f(cid:148)rdragets m(cid:134)l. regelbundet ses (cid:148)ver att H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Trots de skyldigheter som (cid:134)l(cid:132)ggs genom r(cid:134)dets direktiv 92/82/EEG av den 19 oktober 1992 om tilln(cid:132)rmning av f(cid:148)ljande f(cid:148)r mineraloljor (3) punktskattesatser till(cid:134)ts (1) EGT L 316, 31. 10. 1992, s. 12. Direktivet senast (cid:132)ndrat genom direktiv 94/74/EG (EGT L 365, 31. 12. 1994, s. 46). (2) EGT L 182, 10. 7. 1997, s. 22. (3) EGT L 316, 31. 10. 1992, s. 19. Direktivet senast (cid:132)ndrat genom direktiv 94/74/EG (EGT L 365, 31. 12. 1994, s. 46). (cid:190) f(cid:148)r f(cid:148)rbrukning p(cid:134) (cid:148)n Korsika, under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att de nedsatta satserna alltid uppfyller de minimi- skattesatser i gemenskapsr(cid:132)tten, f(cid:148)r mineraloljor som f(cid:148)reskrivs (cid:190) f(cid:148)r en differentierad dieselsats f(cid:148)r motorfordon i yrkesm(cid:132)ssig trafik, under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att skatte- satsen uppfyller de minimisatser som f(cid:148)reskrivs i gemenskapsr(cid:132)tten, (cid:190) f(cid:148)r skattebefrielse som anv(cid:132)nds som br(cid:132)nsle f(cid:148)r framst(cid:132)llning av alumi- niumoxid i regionen Gardanne. tjock eldningsolja f(cid:148)r 2) Italien: (cid:190) f(cid:148)r neds(cid:132)ttning av punktskatten f(cid:148)r bensin som f(cid:148)rbrukas i omr(cid:134)det Friuli-Venezia Giulia, under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att skattesatsen uppfyller den minimi- sats som f(cid:148)reskrivs i gemenskapsr(cid:132)tten, (cid:190) f(cid:148)r en neds(cid:132)ttning av punktskatten p(cid:134) mineraloljor som f(cid:148)rbrukas i regionerna Udine och Trieste, under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att de nedsatta satserna alltid uppfyller de minimiskattesatser f(cid:148)r mineraloljor som f(cid:148)reskrivs i gemenskapsr(cid:132)tten, (cid:190) f(cid:148)r befrielse fr(cid:134)n punktskatt p(cid:134) mineraloljor som anv(cid:132)nds som br(cid:132)nsle vid framst(cid:132)llningen av alumi- niumoxid p(cid:134) Sardinien, (cid:190) f(cid:148)r neds(cid:132)ttning av punktskattesatsen p(cid:134) eldnings- olja f(cid:148)r (cid:134)ngproduktion och f(cid:148)r dieselolja, som anv(cid:132)nds i torkugnar f(cid:148)r ”aktivering” av molekyl(cid:132)ra filter i Reggio Calabria, under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att skattesatsen uppfyller de minimiskattesatser f(cid:148)r mineraloljor som f(cid:148)reskrivs i gemenskapsr(cid:132)tten. 14. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 99/27 3) Nederl(cid:132)nderna: (cid:190) f(cid:148)r en differentierad dieselsats f(cid:148)r motorfordon i yrkesm(cid:132)ssig trafik, under f(cid:148)ruts(cid:132)tt- ning att skattesatsen uppfyller de minimiskattesatser som f(cid:148)reskrivs i gemenskaps- r(cid:132)tten. Detta beslut skall till(cid:132)mpas fr(cid:134)n och med den 1 januari 1999. Artikel 2 Detta beslut riktar sig till medlemsstaterna. Artikel 3 Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 30 mars 1999. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar K. -H. FUNKE Ordf(cid:148)rande


title: Décision du Comité mixte de l'EEE nº 38/1999 du 30 mars 1999 modifiant l'annexe XIII (transports) et le protocole nº 37 de l'accord EEE

eurovoc_concepts:
committee (EU)
common transport policy
economic and social cohesion
environmental protection
trans-European network
transport network

text: 19. 10. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 266/27 D(cid:201)CISION DU COMIT(cid:201) MIXTE DE L’EEE No 38/1999 du 30 mars 1999 modifiant l’annexe XIII (transports) et le protocole no 37 de l’accord EEE LE COMIT(cid:201) MIXTE DE L’EEE, vu l’accord sur l’Espace Øconomique europØen, modifiØ par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-aprŁs dØnommØ «l’accord», et notamment son article 98, considØrant ce qui suit: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) L’annexe XIII de l’accord a ØtØ modifiØe par la dØcision no 15/1999 du ComitØ mixte de l’EEE du 29 janvier 1999 (1). La dØcision 78/174/CEE du Conseil du 20 fØvrier 1978 instituant une procØdure de consultation et crØant un comitØ en matiŁre d’infrastructure de transport (2) est intØgrØe dans l’accord. Le comitØ en matiŁre d’infrastructure de transport instituØ par la dØcision 7/174/CEE est ØnumØrØ dans la liste du protocole no 37 de l’accord reprenant les comitØs aux travaux desquels des experts des (cid:201)tats de l’AELE sont associØs. La dØcision 78/174/CEE a ØtØ abrogØe par la dØcision no 1692/96/CE du Parlement europØen et du Conseil du 23 juillet 1996 sur les orientations communautaires pour le dØveloppement du rØseau transeuropØen de transport (3). La dØcision no 1692/96/CE prØvoit que le rØseau doit pouvoir Œtre connectØ, entre autres, aux rØseaux des (cid:201)tats de l’Association europØenne de libre-Øchange (AELE), tout en promouvant l’inter- opØrabilitØ et l’accŁs (cid:224) ces rØseaux. La dØcision no 1692/96/CE institue un comitØ du rØseau transeuropØen de transport. La dØcision no 1692/96/CE doit Œtre intØgrØe (cid:224) l’accord, D(cid:201)CIDE: Article premier (cid:192) l’annexe XIII (transports) de l’accord, l’intitulØ «Appendice 1» est remplacØ par «Appendice 2», l’intitulØ «Appendice 2» par «Appendice 3», l’intitulØ «Appendice 3» par «Appendice 4» et l’intitulØ «Appendice 4» par «Appendice 5». Article 2 Le point 5 (dØcision 78/174/CEE du Conseil) de l’annexe XIII de l’accord est remplacØ par le point suivant: «5. 396 D 1692: dØcision no 1692/96/CE du Parlement europØen et du Conseil du 23 juillet 1996 sur les orientations communautaires pour le dØveloppement du rØseau transeuropØen de transport (JO L 228 du 9. 9. 1996, p. 1), corrigØe par JO L 15 du 17. 1. 1997, p. 1. (1) JO L 35 du 10. 2. 2000, p. 45. (2) JO L 54 du 25. 2. 1978, p. 16. (3) JO L 228 du 9. 9. 1996, p. 1. L 266/28 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 19. 10. 2000 Aux fins du prØsent accord, la dØcision est adaptØe comme suit: a) (cid:224) l’article 1er, paragraphe 2, les termes (cid:147)des (cid:201)tats membres et, le cas ØchØant, de la CommunautØ(cid:148) sont remplacØs par (cid:147)des parties contractantes de l’accord EEE(cid:148), et les termes (cid:147)sans prØjuger de l’engagement financier d’un (cid:201)tat membre ou de la CommunautØ(cid:148) sont remplacØs par (cid:147)sans prØjuger de l’engagement financier d’une partie contractante de l’accord EEE(cid:148); b) (cid:224) L’article 1er, paragraphe 3, les termes (cid:147)au traitØ(cid:148) sont remplacØs par (cid:147)(cid:224) l’accord EEE(cid:148); c) (cid:224) l’article 2, paragraphe 2, point a), les termes (cid:147)des objectifs communautaires(cid:148) sont remplacØs par (cid:147)des objectifs mentionnØs dans l’accord EEE(cid:148); d) (cid:224) l’article 2, paragraphe 2, point h), les termes (cid:147)des (cid:201)tats de l’Association europØenne de libre-Øchange (AELE)(cid:148) sont remplacØs par (cid:147)de la Suisse(cid:148) et les termes (cid:147)(cid:224) l’intØrŒt de la CommunautØ(cid:148) par (cid:147)(cid:224) l’intØrŒt des parties contractantes de l’accord EEE(cid:148); e) (cid:224) l’article 4, premiŁre ligne, les termes (cid:147)les grandes lignes d’action de la CommunautØ(cid:148) sont remplacØs par (cid:147)les grandes lignes d’action des parties contractantes de l’accord EEE(cid:148) et, au point i), les termes (cid:147)les objectifs poursuivis par la CommunautØ(cid:148) sont remplacØs par (cid:147)les objectifs poursuivis par les parties contractantes de l’accord EEE(cid:148); f) (cid:224) l’article 6, les termes (cid:147)la CommunautØ(cid:148) sont remplacØs par (cid:147)les parties contractantes de l’accord EEE(cid:148), et l’expression (cid:147)suivant les procØdures appropriØes du traitØ(cid:148) n’est pas applicable; g) (cid:224) l’article 7, paragraphe 1, les termes (cid:147)du traitØ(cid:148) sont remplacØs par (cid:147)de l’accord EEE(cid:148); h) (cid:224) l’article 8, paragraphe 1, les termes (cid:147)et en appliquant la directive 92/43/CEE(cid:148) ne sont pas applicables, et (cid:224) l’article 8, paragraphe 2, point b), les termes (cid:147)de l’Union(cid:148) sont remplacØs par (cid:147)des territoires des parties contractantes de l’accord EEE(cid:148); i) (cid:224) la section 2 (rØseau routier) de l’annexe I de la dØcision, les entrØes suivantes sont ajoutØes et illus- trØes par des cartes figurant (cid:224) l’appendice 1 de la prØsente annexe: (cid:147)2. 15. Islande 2. 16. NorvŁge(cid:148); j) (cid:224) la section 3 (rØseau ferroviaire) de l’annexe I de la dØcision, les entrØes suivantes sont ajoutØes et illustrØes par des cartes figurant (cid:224) l’appendice 1 de la prØsente annexe: (cid:147)3. 16. NorvŁge(cid:148); k) (cid:224) la section 6 (aØroports) de l’annexe I de la dØcision, les entrØes suivantes sont ajoutØes et illustrØes par des cartes figurant (cid:224) l’appendice 1 de la prØsente annexe: (cid:147)6. 8. Islande 6. 9. NorvŁge(cid:148). ModalitØs d’association des (cid:201)tats de l’AELE conformØment (cid:224) l’article 101 de l’accord: Un expert de chaque (cid:201)tat de l’AELE peut participer aux travaux du comitØ du rØseau transeuropØen de transport. La Commission des CommunautØs europØennes informe en temps voulu les participants de la date de la rØunion du comitØ et transmet les documents pertinents. » 19. 10. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 266/29 Article 3 Le point 4 (comitØ des infrastructures de transport) du protocole no 37 de l’accord est remplacØ par le point suivant: (cid:147)4. ComitØ du rØseau transeuropØen de transport (dØcision no 1692/96/CE du Parlement europØen et du Conseil). (cid:148). Article 4 Les textes de la dØcision no 1692/96/CE en langues islandaise et norvØgienne, qui sont annexØs aux ver- sions linguistiques respectives de la prØsente dØcision, font foi. Article 5 La prØsente dØcision entre en vigueur le 31 mars 1999, (cid:224) condition que toutes les notifications prØvues (cid:224) l’article 103, paragraphe 1, de l’accord aient ØtØ faites au ComitØ mixte de L’EEE. Article 6 La prØsente dØcision est publiØe dans la section EEE et au supplØment EEE du Journal officiel des Communau- tØs europØennes. Fait (cid:224) Bruxelles, le 30 mars 1999. Par le ComitØ mixte de l’EEE Le prØsident F. BARBASO L 266/30 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 19. 10. 2000 ANNEX (cid:224) la dØcision no 38/1999 du ComitØ mixte de l’EEE «Appendice 1 CARTES VIS(cid:201)ES (cid:192) L’ANNEXE I DE LA D(cid:201)CISION No 1692/96/CE DU PARLEMENT EUROP(cid:201)EN ET DU CONSEIL, AJOUT(cid:201)ES AUX FINS DE L’ACCORD EEE (voir adaptations i), j) et k) au point 5 de l’annexe XIII de l’accord »