title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à incineração de resíduos»

eurovoc_concepts:
waste disposal
waste incineration
waste management

text: 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/37 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à incineraça˜o de resı´duos» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 198/08) Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho relativa à incineraça˜o de resı´duos (COM(1998) 558 final — 98/0289 SYN) (1); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o de 7 de Outubro de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 15 de Julho de 1998 de incumbir a Comissa˜o 4 «Ordenamento do Territo´ rio, Polı´tica Urbana, Energia e Ambiente» da preparaça˜o do parecer; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 447/98 rev. 1) adoptado pela Comissa˜o 4 em 4 de Fevereiro de 1999 (relator: Jens Kramer Mikkelsen), adoptou por unanimidade, na 28. a reunia˜o plena´ria, em 10 e 11 de Março de 1999 (sessa˜o de 10 de Março), o presente parecer. Introduça˜o 1. O Comité das Regio˜ es recebeu o texto definitivo da proposta de directiva do Conselho relativa à incineraça˜o de resı´duos, apresentada pela Comissa˜o em 7 de Outubro de 1998. 2. Esta proposta de directiva do Conselho, incide quer nos resı´duos incinerados em incineradoras tradicionais quer nos incinerados em instalaço˜ es de co-incineraça˜o, tais como fornos de cimenteiras e centrais eléctricas. Observaço˜ es na generalidade 3. O Comité das Regio˜ es acolhe com satisfaça˜o a proposta de directiva do Conselho relativa à incineraça˜o de resı´duos, apresentada pela Comissa˜o. O Comité é de opinia˜o que a proposta é um texto bem concebido, que da´ resposta a uma necessidade importante. Esta proposta de directiva do Conselho visa contribuir 4. para que o processo de incineraça˜o de resı´duos obedeça a consideraço˜ es de ordem sanita´ria e ecolo´ gica. Todavia, a proposta de directiva na˜o vem resolver os problemas gerados pela forte oposiça˜o manifestada, em inu´ meros pontos da Europa, à utilizaça˜o de instalaço˜ es de incineraça˜o como elemento constitutivo da soluça˜o escolhida para resolver o problema dos resı´duos, raza˜o por que, naquelas zonas, se optou pela deposiça˜o de grandes quantidades de resı´duos em todavia, representa um risco de aterros sanita´rios. poluiça˜o das a´guas subterrâneas, do mar, dos lagos e dos cursos de a´gua, além de a deposiça˜o de resı´duos biodegrada´veis nas lixeiras dar origem à emissa˜o de metano, o qual, por seu turno, contribui, em grande escala, para o efeito de estufa. Isto, (1) JO C 372 de 2. 12. 1998, p. 11. 5. O Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que a incineraça˜o de resı´duos acompanhada de aproveitamento energético pode, com vantagem, traduzir-se na constituiça˜o de um sistema moderno de tratamento de resı´duos, na medida em que haja garantias de que esta soluça˜o se integre numa organizaça˜o coerente de tratamento de resı´duos e de modo que se possa assegurar que a incineraça˜o de resı´duos na˜o constitua obsta´culo a iniciativas de reciclagem de materiais ou a iniciativas de reduça˜o ma´xima da quantidade de resı´duos. Sera´ ainda necessa´rio garantir que a incineraça˜o de resı´duos se faça em conformidade com as disposiço˜ es gerais vigentes em matéria de emisso˜ es de gases e de contaminaça˜o das a´guas, etc. 6. Na sua resoluça˜o relativa a uma estratégia comunita´ria para a gesta˜o dos resı´duos (2), o Conselho insistiu na necessi- dade de promover a utilizaça˜o dos resı´duos, designadamente através da valorizaça˜o energética. A proposta de directiva do Conselho relativa à deposiça˜o de resı´duos, apresentada pela Comissa˜o (3), impo˜ e, além disso, obrigaço˜ es de reduça˜o da quantidade de resı´duos biodegrada´veis depostos em lixeiras. No seu parecer de 11 de Junho de 1997 (4) sobre a proposta de directiva relativa à deposiça˜o de resı´duos, o Comité das Regio˜ es aprovou esta obrigaça˜o. A este respeito, o Comité das Regio˜ es deseja salientar que, no futuro, sera´ de prever um aumento do recurso à soluça˜o de incineraça˜o. O Comité das Regio˜ es considera importante que a 7. exploraça˜o das instalaço˜ es de incineraça˜o se baseie no princı´- pio de elevado nı´vel de protecça˜o ambiental e que sera´ necessa´rio garantir um elevado nı´vel de transparência da organizaça˜o, execuça˜o e exploraça˜o das instalaço˜ es. Simultane- amente, isso podera´ reduzir os problemas associados à locali- zaça˜o adequada e à construça˜o das futuras instalaço˜ es, proble- mas do foro da chamada sı´ndroma do «DQNSA» («Desde que na˜o seja aqui»). O Comité das Regio˜ es deseja salientar que as autarquias sa˜o, muitas vezes, os principais organizadores e contribuintes financeiros em matéria de gesta˜o de resı´duos e têm um papel decisivo na comunicaça˜o com os cidada˜os, por consequência devendo um sistema adequado de gesta˜o dos resı´duos ser concebido em estreita colaboraça˜o com elas. (2) JO C 76 de 11. 3. 1997, p. 1. (3) COM(97) 105 final — JO C 156 de 24. 5. 1997, p. 10. (4) CdR 112/97 fin — JO C 244 de 11. 8. 1997, p. 15. C 198/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 8. Sera´ extremamente importante que a execuça˜o de insta- laço˜ es de incineraça˜o de resı´duos seja inserida no quadro de uma organizaça˜o coerente que integre a organizaça˜o relativa aos resı´duos e à energia, de modo que o impacte ambiental dessas instalaço˜ es seja ta˜o positivo quanto possı´vel e se destaque bem a importância da respectiva fiabilidade em termos de soluça˜o adequada para o tratamento de resı´duos do ponto de vista ambiental. 9. O Comité das Regio˜ es considera que seria conveniente alargar a proposta de directiva relativa à incineraça˜o de resı´duos no sentido de impor uma obrigaça˜o de triagem prévia dos resı´duos antes da respectiva incineraça˜o, com o objectivo de eliminar resı´duos indeseja´veis. A este respeito, o Comité das Regio˜ es salienta a importância de organizar, de maneira apropriada, uma recolha selectiva antes do transporte dos resı´duos para as instalaço˜ es de incineraça˜o. 10. Convém definir orientaço˜ es uniformes para os Estados- -Membros em matéria de incineraça˜o de resı´duos, designada- mente para evitar transportes inu´ teis de resı´duos entre os paı´ses. O Comité das Regio˜ es da´ muita importância à necessi- dade de limitar este problema. 11. O Comité das Regio˜ es tem, todavia, a sensaça˜o de que, entre a entrada em vigor da directiva e a respectiva execuça˜o por cada Estado-Membro através de transposiça˜o para a legislaça˜o nacional, sera´ necessa´rio prever regimes transito´ rios realistas. Simultaneamente, sera´ necessa´rio impedir o trans- porte de resı´duos de paı´ses que ja´ tenham adoptado a directiva para paı´ses que ainda na˜o tenham transposto integralmente para a legislaça˜o nacional as disposiço˜ es da directiva. O Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que a proposta de 12. directiva tera´ uma importância particular para as autarquias, uma vez que, até certo ponto, lhes cabe a execuça˜o e exploraça˜o das instalaço˜ es de incineraça˜o e, em numerosos casos, também o controlo dessas instalaço˜ es em matéria de protecça˜o do ambiente. 13. O Comité das Regio˜ es constata com satisfaça˜o que o considerando n. o 6 da proposta de directiva remete para a resoluça˜o (1) do Conselho relativa a uma estratégia comunita´ria de gesta˜o de resı´duos, resoluça˜o essa que salienta, designada- mente, a necessidade de evitar movimentos em grande escala de resı´duos para o local de incineraça˜o. O Comité das Regio˜ es associa-se à ideia segundo a qual sera´ conveniente evitar, tanto quanto possı´vel, movimentos de resı´duos. 14. O Comité das Regio˜ es acolhe com satisfaça˜o o facto de a directiva ser concebida como directiva que estabelece requisitos mı´nimos: cf. , a este respeito, o considerando n. o 5 da proposta de directiva; confere-se, assim, a cada paı´s a faculdade de impor requisitos mais estritos em matéria de regulamentaça˜o das instalaço˜ es de incineraça˜o de resı´duos. 15. O Comité das Regio˜ es regozija-se com o facto de esta proposta de directiva definir orientaço˜ es sobre co-incineraça˜o de resı´duos. O CR fizera constar que, até à data, este domı´nio se encontrava à margem de qualquer regulamentaça˜o. No entender do Comité, porém, é altamente recomenda´vel distin- guir a co-incineraça˜o de resı´duos como processo de valorizaça˜o (1) JO C 76 de 11. 3. 1997, p. 1. (de acordo com o Anexo II B da Directiva 75/442/CEE) da incineraça˜o de resı´duos como processo de eliminaça˜o (de acordo com o Anexo II A da Directiva 75/442/CEE). 16. O Comité das Regio˜ es considera indeseja´vel que, como previsto na proposta de directiva, certas instalaço˜ es industriais possam incinerar resı´duos através de um processo que resulta na incorporaça˜o nos produtos finais de substâncias poluentes presentes nos resı´duos, porque tal pode implicar um risco para o ambiente e/ou para a sau´ de humana. Um caso evidente é a indu´ stria cimenteira, em que os 17. metais pesados presentes nos resı´duos sa˜o efectivamente incorporados no cimento, o que significa que os metais pesados passam a entrar na composiça˜o de materiais de construça˜o. O facto de substâncias indeseja´veis se incorpora- rem, deste modo, nos produtos da indu´ stria de cimento encerra risco a longo prazo, de problemas quer na utilizaça˜o dos materiais de construça˜o quer imediatamente antes de estes, ja´ como resı´duos, serem submetidos a tratamento controlado. O Comité das Regio˜ es considera que este processo, bem como outros semelhantes, equivale a uma diluiça˜o dos resı´duos. O Comité das Regio˜ es opo˜ e-se à incineraça˜o de resı´duos 18. por processo que possa ser considerado diluiça˜o de resı´duos, processo que tenha por consequência a incorporaça˜o de poluentes, nomeadamente de metais pesados, nos produtos e, posteriormente, a sua disseminaça˜o no ambiente na forma de materiais de construça˜o. Na opinia˜o do CR, isso é contradito´ rio com as intenço˜ es da proposta de directiva (cf. , a este respeito, o considerando n. o 15, que reza de garantir um nı´vel de protecça˜o elevado). No parecer do Comité das Regio˜ es, apenas deveria ser 19. permitida a co-incineraça˜o de resı´duos bem definidos e homogéneos, de proveniência bem definida, e desde que em conformidade com o preceituado nesta matéria. O Comité das Regio˜ es deseja salientar que a criaça˜o de 20. unidades de tratamento e gesta˜o de resı´duos que funcionem eficientemente e correspondam às necessidades é, em larga medida, da competência das autarquias. O dimensionamento de tais unidades deve ser compatı´vel com uma gesta˜o compor- ta´vel dos resı´duos so´ lidos, com a reduça˜o das quantidades de resı´duos geradas e com o aperfeiçoamento da reciclagem e recuperaça˜o. Sublinhar-se-a´, neste particular, que o separar os resı´duos de alta combustibilidade na˜o recicla´veis ira´ tornar extremamente difı´cil, técnica, econo´ mica e ambientalmente, gerir de maneira comporta´vel unidades de incineraça˜o de resı´duos dedicadas. A proposta de directiva relativa à incineraça˜o de 21. resı´duos inclui, no anexo II, uma fo´ rmula, chamada fo´ rmula de co-incineraça˜o, utilizada para determinar os valores-limite de emissa˜o aplica´veis ao caso de co-incineraça˜o de resı´duos. Fo´ rmula correspondente é utilizada na Directiva 94/67/CE relativa à incineraça˜o de resı´duos perigosos. 22. A fo´ rmula de co-incineraça˜o é utilizada para determinar os valores-limite do volume dos gases de escape, baseando-se na proporça˜o de gases de combusta˜o produzidos pela incine- raça˜o de resı´duos e na proporça˜o de gases produzidos pela combusta˜o de combustı´veis fo´ sseis. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/39 23. O Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que a utilizaça˜o da fo´ rmula de co-incineraça˜o pode conduzir, em certos casos, a que os valores-limite aplicados aos poluentes emitidos para a atmosfera pela co-incineraça˜o na˜o sejam ta˜o estritos como os aplica´veis à incineraça˜o em instalaço˜ es tradicionais de incineraça˜o. Na opinia˜o do Comité das Regio˜ es, diferenças entre as 24. disposiço˜ es aplica´veis às instalaço˜ es de co-incineraça˜o e às instalaço˜ es de incineraça˜o esta˜o em contradiça˜o com a comu- nicaça˜o da Comissa˜o ao Parlamento Europeu sobre o reexame da estratégia comunita´ria para a gesta˜o dos resı´duos, comuni- caça˜o em que se pode ler, designadamente, o seguinte: «A incidência no ambiente de uma determinada emissa˜o tem o mesmo potencial, qualquer que seja o processo de emissa˜o. Por consequência, na˜o existe motivo para estabelecer normas diferentes para os diferentes sectores (indu´ stria e instalaço˜ es de tratamento de resı´duos), na medida em que o material de entrada e o processo sa˜o compara´veis. Em princı´pio, os resı´duos devem ser submetidos às mesmas normas rigorosas, sejam tratados em instalaço˜ es industriais ou em instalaço˜ es de tratamento de resı´duos (valorizaça˜o ou eliminaça˜o). » O pro- cesso de estabelecimento concreto desta equivalência norma- tiva consta do relato´ rio «Blokland», do nome do membro do Parlamento Europeu incumbido da preparaça˜o de relato´ rio nesta matéria. 25. Num parecer de 16 de Janeiro de 1997 sobre a referida estratégia, o Comité das Regio˜ es manifestou satisfaça˜o pelo facto de a Comissa˜o pretender aplicar as mesmas normas aos resı´duos, independentemente de os resı´duos serem tratados em instalaço˜ es industriais ou em instalaço˜ es de tratamento de resı´duos. 26. Dadas as implicaço˜ es atra´s mencionadas, o CR assinala que a forma a dar à fo´ rmula de co-incineraça˜o do Anexo II tera´ de implicar a definiça˜o de valores-limite uniformes para as unidades incineradoras e co-incineradoras, permitindo o estabelecimento de condiço˜ es de incineraça˜o e co-incineraça˜o uniformes. Se na˜o for possı´vel consegui-lo através da fo´ rmula de co-incineraça˜o, entende o CR que havera´, enta˜o, que refundi-la ou substituı´-la por valores-limite para as emisso˜ es totais de poluentes para a atmosfera, fazendo com que fiquem a aplicar-se as mesmas exigências quer às unidades incineradoras quer às co-incineradoras. 27. Todavia, o Comité das Regio˜ es deseja alertar para a importância de, no processo de estabelecimento de valores- -limite para a co-incineraça˜o de resı´duos, ter em conta o princı´pio da utilizaça˜o da melhor tecnologia disponı´vel: cf. , alia´s, a directiva relativa à prevença˜o e à reduça˜o integrada da poluiça˜o (Directiva PRIP 96/61/CE). Deste modo, o Comité das Regio˜ es considera importante evitar emisso˜ es inu´ teis. 28. O Comité das Regio˜ es entende que, em futuros traba- lhos, sera´ conveniente fazer por se chegar a disposiço˜ es uniformes em matéria de co-incineraça˜o de resı´duos e de incineraça˜o em instalaço˜ es de incineraça˜o de resı´duos dedi- cadas. 29. O Comité recomenda fundir num so´ texto a Directiva 94/67/CE do Conselho relativa à incineraça˜o de resı´duos perigosos e a presente proposta de directiva relativa à incine- raça˜o de resı´duos, para a regulamentaça˜o comunita´ria ser mais fa´cil de apreender e aplicar. Observaço˜ es na especialidade O Comité das Regio˜ es constata com satisfaça˜o que a 30. definiça˜o de uma instalaça˜o de incineraça˜o constante do artigo 3. o abrange o local e toda a instalaça˜o de incineraça˜o, da recepça˜o dos resı´duos, até à incineraça˜o, aos gases de escape e às aguas residuais e ao armazenamento dos produtos residuais na instalaça˜o, passando pelo armazenamento e pela triagem prévia. Na opinia˜o do Comité, devia-se, ainda, especificar que a energia térmica produzida pela actividade de instalaço˜ es de incineraça˜o de resı´duos deveria, no interesse da reduça˜o dos gases causadores do efeito de estufa e de harmonia com os compromissos assumidos pela UE (Protocolo de Quioto), ser valorizada de acordo com os meios tecnolo´ gicos actualmente disponı´veis. 31. O Comité das Regio˜ es manifesta satisfaça˜o pelo facto de a mesma definiça˜o se aplicar às actividades de co- -incineraça˜o de resı´duos abrangidas pela directiva. O Comité perfilha a exigência pronunciada no artigo 4. o 32. de que o calor desenvolvido no processo de incineraça˜o seja recuperado, procurando-se tirar o ma´ximo rendimento do processo, e que se previnam, minimizem ou reciclem na medida do possı´vel as quantidades de produtos residuais. 33. A este respeito, convém salientar a oportunidade de incentivar o desenvolvimento de processos de reduça˜o ao mı´nimo e de reciclagem dos produtos residuais da incineraça˜o de resı´duos, a fim de limitar os problemas relacionados com a respectiva eliminaça˜o. O CR é do parecer de que é precisa mais investigaça˜o nesta a´rea. 34. Simultaneamente, o Comité das Regio˜ es considera o artigo 4. o adequado quanto ao estabelecimento de obrigaço˜ es mı´nimas relacionadas com as consideraço˜ es que a autoridade competente devera´ ter em conta ao conceder licenças para incineraça˜o de resı´duos. No respeitante ao artigo 5. o da proposta de directiva, o 35. Comité das Regio˜ es salientaria a necessidade de se criarem, obrigatoriamente, sistemas adequados de controlo para evitar a introduça˜o acidental de resı´duos perigosos. 36. Na opinia˜o do Comité das Regio˜ es, seria conveniente completar o artigo 5. o com uma obrigaça˜o de triagem prévia dos resı´duos antes da incineraça˜o, de preferência na fonte, tendo em vista melhorar o processo de incineraça˜o e, por consequência, reduzir a quantidade de substâncias indeseja´veis presentes nos resı´duos do pro´ prio processo de incineraça˜o e nos gases de escape. Consta do artigo 6. o obrigaça˜o de atingir um teor em 37. carbono orgânico total (COT) das esco´ rias e cinzas depositadas inferior a 3 % do peso em seco do material. O Comité das Regio˜ es considera que, actualmente, as instalaço˜ es modernas de incineraça˜o podem cumprir sem dificuldade esta obrigaça˜o de 3 % ma´ximo de COT, e até por uma margem conforta´vel, pelo que aprova esta obrigaça˜o. C 198/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 O artigo 6. o prevê ainda que todas as instalaço˜ es de 38. incineraça˜o sejam concebidas, equipadas e exploradas de modo a permitir que os gases resultantes da incineraça˜o sejam mantidos a uma temperatura mı´nima de 850 oC durante pelo menos dois segundos. O CR aprova esta obrigaça˜o. 39. O Comité das Regio˜ es considera que a obrigaça˜o de uma temperatura de 850 oC para a exploraça˜o de instalaço˜ es de incineraça˜o contribui para prevenir a formaça˜o de dioxinas. Uma vez que o artigo 11. o prevê uma obrigaça˜o de mediça˜o contı´nua no interior do forno, torna-se, deste modo, possı´vel controlar constantemente a temperatura e prevenir a formaça˜o de dioxinas. 40. Deste modo, o Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que o artigo 6. o contribui para garantir uma boa qualidade de incineraça˜o. Além disso, o artigo 6. o prevê que todas as instalaço˜ es 41. de incineraça˜o sejam equipadas com queimadores auxiliares a fim de garantir que, ao inflamar resı´duos, a temperatura possa ser rapidamente conduzida até ao valor desejado. A instalaça˜o obrigato´ ria de queimadores auxiliares é necessa´ria para garantir o arranque ra´pido da incineradora e acautelar que a instalaça˜o na˜o desça aquém da temperatura mı´nima enquanto nela se encontrarem resı´duos por incinerar. O artigo 7. o prevê que as instalaço˜ es de incineraça˜o 42. sejam concebidas e exploradas de modo a na˜o serem ultrapas- sados os valores-limite de emissa˜o previstos no anexo V relativamente aos gases de escape. 43. O Comité das Regio˜ es considera que os valores-limite estabelecidos no anexo V podem ser respeitados sem dificul- dade com a tecnologia disponı´vel. Caso se consolide a proposta de directiva em apreço com a Directiva 94/67/CE relativa à incineraça˜o de resı´duos perigosos, devera˜o vigorar valores- -limite uniformes para todos os tipos de instalaço˜ es de incineraça˜o de resı´duos. 44. O Comité das Regio˜ es reclama a fixaça˜o de um valor-limite para o amonı´aco (NH3), uma vez que a depuraça˜o dos o´ xidos de azoto se efectua, normalmente, através da adiça˜o de amonı´aco aos gases de escape. O amonı´aco pode, designadamente, em casos de concentraça˜o excessiva, dar azo a odores incomodativos e à precipitaça˜o de resı´duos azotados nos solos. O artigo 7. o da proposta de directiva faz referência ao 45. anexo II no respeitante aos valores-limite de emissa˜o em caso de co-incineraça˜o de resı´duos. O anexo II inclui a chamada fo´ rmula de co-incineraça˜o utilizada para determinar os valores- -limite de emissa˜o de substâncias poluentes. Os valores-limite de emissa˜o de substâncias poluentes nos casos de co- -incineraça˜o de resı´duos em instalaço˜ es industriais, por exem- plo, sa˜o calculados como uma média entre o valor-limite previsto na directiva relativa à incineraça˜o de resı´duos e o valor-limite aplicado à combusta˜o de combustı´veis fo´ sseis. Em circunstâncias normais, este u´ ltimo valor é superior ao valor que consta da directiva relativa à incineraça˜o de resı´duos. Isto conduz à aplicaça˜o de disposiço˜ es diferentes ao caso de co-incineraça˜o e ao caso de incineraça˜o de resı´duos em instalaço˜ es dedicadas. Como anteriormente referido, o Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que as mesmas orientaço˜ es sejam aplicadas às duas categorias de instalaço˜ es e que, em nenhum caso, as emisso˜ es devam ser superiores às que ocorreriam utilizando combustı´veis ou matérias-primas tradicionais. No âmbito da proposta consolidaça˜ o com a Directiva 94/67/CE, seria também de impor um valor ma´ximo de 40 %, referido ao rendimento térmico do combustı´vel, para a alimentaça˜o da co-incineraça˜o com resı´duos na˜o perigosos. 46. O Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que, simultanea- mente, seria conveniente estabelecer valores-limite para os resı´duos de azoto, uma vez que as a´guas residuais das instalaço˜ es de incineraça˜o contêm, normalmente, azoto, sujei- tando o ambiente em que se espalham a um risco acrescido de eutrofia. O artigo 8. o prevê que as autoridades competentes 47. devem garantir que na˜o possa proceder-se a diluiça˜o das a´guas residuais através de mistura com outros fluxos de a´guas residuais com origem na instalaça˜o. O Comité das Regio˜ es aprova o princı´pio de na˜o diluiça˜o das a´guas residuais. Podera´ ser deseja´vel, em princı´pio, proceder ao tratamento conjunto, por exemplo, da a´gua de arrefecimento das cinzas e das a´guas residuais da depuraça˜o dos gases de escape na instalaça˜o, mas sera´ necessa´rio evitar que outros fluxos de a´gua, tais como as a´guas da chuva, sejam adicionadas como diluente, na mira de na˜o ultrapassar os valores-limite. Devia-se procurar aplicar à soluça˜o deste problema as melhores técnicas disponı´veis aplica´veis a cada caso. O artigo 10. o prevê a obrigaça˜o de controlo e ensaio de 48. verificaça˜o anual do equipamento de monitorizaça˜o. O Comité das Regio˜ es tem a sensaça˜o de que esta obrigaça˜o esta´ formulada em termos demasiado vagos, uma vez que existem numerosos e diferentes métodos de mediça˜o e, em particular, diferentes fabricantes de material de mediça˜o. O Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que o 3. o para´grafo deveria prever a obrigaça˜o de testar o material de mediça˜o conforme as instruço˜ es do fabricante, mas pelo menos uma vez por ano. 49. Consta, além disso, do anexo III da proposta de directiva que a amostragem e ana´lise de todos os poluentes devem observar as normas CEN. Nos domı´nios em que ainda na˜o existam normas CEN, devera˜o ser aplicadas as normas nacio- nais. 50. O Comité das Regio˜ es deseja salientar a importância da elaboraça˜o, em tempo u´ til, das normas CEN para os restantes domı´nios, de modo que na˜o subsista qualquer du´ vida sobre o nı´vel de observância dos valores-limite constantes da proposta de directiva relativa à incineraça˜o de resı´duos. A referência às normas nacionais na˜o constitui, a longo prazo, soluça˜o duradoura, uma vez que podem na˜o existir, actualmente, normas para todos os domı´nios em questa˜o. O artigo 11. o remete para o anexo III para efeitos de 51. mediço˜ es. O Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que, na redacça˜o actual, as regras do anexo III parecem pouco claras. O Comité das Regio˜ es salienta a importância da elaboraça˜o, de modo claro e sem ambiguidades, das regras de aplicaça˜o neste domı´nio, de modo que se possa garantir a aplicaça˜o, nos diferentes Estados-Membros, de linhas de orientaça˜o uniformes tanto no plano nacional como no plano regional e local. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/41 52. A obrigaça˜o de um mı´nimo de duas mediço˜ es por ano dos metais pesados, dioxinas e furanos presentes nos gases de escape (cf. artigo 11. o) afigura-se surpreendente, em compa- raça˜o com as obrigaço˜ es estritas aplicadas em matéria de mediça˜o nas a´guas residuais. Como as condiço˜ es de exploraça˜o das instalaço˜ es de incineraça˜o de resı´duos sa˜o muito varia´veis, o Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que um grupo de peritos deveria esclarecer com maior precisa˜o as necessidades de mediço˜ es de gases e a´guas residuais. 53. Para concluir, o Comité das Regio˜ es deseja salientar novamente os aspectos positivos da proposta da Comissa˜o e apelar para que se adopte o mais rapidamente possı´vel uma directiva geral aplica´vel à incineraça˜o de resı´duos perigosos e na˜o perigosos. Chama a atença˜o para o facto de que os requisitos ambientais reforçados que constam da proposta de directiva se traduzem em custos financeiros acrescidos para as autarquias, na medida em que estas sa˜o responsa´veis, respectivamente, pela criaça˜o e exploraça˜o das instalaço˜ es de incineraça˜o e pelo controlo das respectivas prestaço˜ es ambientais. Bruxelas, 10 de Março de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es “Reforçar a coesa˜ o e a competitividade através da investigaça˜ o, do desenvolvimento tecnolo´ gico e da inovaça˜o”» (1999/C 198/09) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o «Reforçar a coesa˜o e a competitividade através da investigaça˜o, do desenvolvimento tecnolo´ gico e da inovaça˜o» (COM(1998) 275 final); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o de 8 de Junho de 1998 de consultar o Comité das Regio˜ es sobre o assunto; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa em 15 de Julho de 1998 e 18 de Novembro de 1998, nos termos do 3. o para´grafo do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer e de incumbir da sua preparaça˜o a Comissa˜o 5 «Polı´tica Social, Sau´ de Pu´ blica, Defesa dos Consumidores, Investigaça˜o e Turismo»; Tendo em conta o relato´ rio da Comissa˜o «Actividades de investigaça˜o e de desenvolvimento tecnolo´ gico da Unia˜o Europeia — Relato´ rio Anual 1998» (COM(1998) 439 final); Tendo em conta a «Proposta de decisa˜o do Conselho relativa a um programa especı´fico para a realizaça˜o do quinto programa-quadro de acço˜ es da Comunidade em matéria de investigaça˜o, desenvolvimento tecnolo´ gico e demonstraça˜o (1998-2002)» (COM(1998) 305 final); Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es sobre o «Primeiro plano de acça˜o para a inovaça˜ o na Europa — Inovaça˜o ao serviço do crescimento e do emprego» (CdR 68/97 fin) (1); (1) JO C 244 de 11. 8. 1997, p. 9


title: Decision on the common position established by the Council with a view to the adoption of a Council Directive on transportable pressure equipment (12050/98 - C4-0679/98 97/ 0011(SYN))(Cooperation procedure: second reading)

formats: html print


title: Agrarausschüsse.

eurovoc_concepts:
EU agriculture committee
reform of the CAP


title: Resolución sobre la comunicación de la Comisión al Consejo, al Parlamento Europeo, al Comité Económico y Social y al Comité de las Regiones sobre el desarrollo de una política de salud pública en la Comunidad Europea (COM(98)0230 C4- 0393/98)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
health policy
public health


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Entscheidung des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Entscheidung Nr. 1692/96/EG bezüglich Seehäfen, Binnenhäfen und intermodale Terminals sowie Vorhaben Nr. 8 in Anhang III (KOM(97)0681 C4-0151/98 97/0358(COD)) (Verfahren der Mitentscheidung: erste Lesung)

eurovoc_concepts:
Portugal
Spain
combined transport
harbour installation
project evaluation
rail network
trans-European network
transport infrastructure
transport network


title: Resolución sobre la violencia contra las mujeres y el programa DAPHNE

eurovoc_concepts:
EU programme
insecticide
legal basis
recognition of diplomas
woman
young person


title: Afgørelse om Rådets fælles holdning fastlagt med henblik på vedtagelse af Rådets direktiv om en ordning med obligatoriske syn med henblik på sikker drift af ro-ro- færger og højhastighedspassagerfartøjer i fast rutefart (12893/3/98 - C4-0004/99 98/0064(SYN))(Samarbejdsprocedure - andenbehandling)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
carriage of passengers
carrier
common ports policy
ferryboat
high-speed transport
maritime safety
public international law
safety standard
transport regulations


title: Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (12050/ 98 - C4-0679/98 97/0011(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a European Parliament and Council Decision amending Decision No 1692/96/EC as regards seaports, inland ports and intermodal terminals as well as project No 8 in Annex III (COM(97)0681 C4-0151/98 97/0358(COD))(Codecision procedure: first reading)


title: Verordnung (EG) Nr. 528/1999 der Kommission vom 10. März 1999 zur Festlegung von Maßnahmen zur Verbesserung der Olivenölerzeugung

eurovoc_concepts:
olive oil
olive-growing
product quality
production improvement

formats: html pdf print

text: L 62/8 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 11. 3. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 528/1999 DER KOMMISSION vom 10. M(cid:132)rz 1999 zur Festlegung von Maßnahmen zur Verbesserung der Oliven(cid:148)lerzeugung DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung Nr. 136/66/EWG des Rates vom 22. September 1966 (cid:129)ber die Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation f(cid:129)r Fette (1), zuletzt ge(cid:132)n- dert durch die Verordnung (EG) Nr. 1638/98 (2), insbeson- dere auf Artikel 5 Absatz 11, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß Artikel 5 der Verordnung Nr. 136/66/EWG des Rates sind 1,4 % der Erzeugungsbeihilfe f(cid:129)r die Finanzie- rung von Maßnahmen einzubehalten, die in den Mitglied- staaten auf regionaler Ebene zur Verbesserung der Oliven- (cid:148)lerzeugung und zur Verringerung ihrer Auswirkungen auf die Umwelt durchgef(cid:129)hrt werden. Es ist angezeigt, die die entsprechenden Maßnahmen Aufgaben zu bestimmen, die den Erzeugerorganisationen (cid:129)bertragen werden k(cid:148)nnen. festzulegen und Aufgrund ihrer Finanzierung aus dem Einbehalt der Erzeugerbeihilfe sollten die durchzuf(cid:129)hrenden Maß- nahmen die Landwirte und die M(cid:129)hlen unmittelbar betreffen. Ziel dieser Maßnahmen ist die Herstellung von qualitativ hochwertigem Oliven(cid:148)l unter Bedingungen, die die Umwelt schonen oder verbessern. Daher sollten diese Maßnahmen dazu beitragen, daß einerseits die (cid:153)lm(cid:129)hlen mit Oliven beliefert werden, die die angestrebten Merk- male aufweisen, und andererseits die Bedingungen der Pressung und Haltbarmachung der nativen (cid:153)le verbessert werden. Um die Maßnahmen besser auf die tats(cid:132)chlichen Bedin- gungen dieses Sektors abzustimmen, sollten sie jeweils (cid:129)ber einen Zeitraum von zw(cid:148)lf Monaten durchgef(cid:129)hrt zum 1. Mai beginnt. Die werden, der Maßnahmen der einzelnen Zeitr(cid:132)ume sollten im Rahmen eines staatlichen Programms durchgef(cid:129)hrt werden. Die Mitgliedstaaten sollten daf(cid:129)r Sorge tragen, daß ihre staatli- chen Programme erstellt und umgesetzt werden. jedes Jahr Den Ausgaben f(cid:129)r die einzelnen Zeitr(cid:132)ume sollten die Betr(cid:132)ge zugrunde gelegt werden, die von der Erzeugungs- beihilfe des dem jeweiligen Programm vorangegangenen Wirtschaftsjahrs einbehalten wurden. Diese Erzeugung wird gem(cid:132)ß Artikel 17a Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2261/84 des Rates vom 17. Juli 1984 mit Grundre- geln f(cid:129)r die Gew(cid:132)hrung der Erzeugungsbeihilfe f(cid:129)r Oliven(cid:148)l (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) (1) ABl. 172 vom 30. 9. 1966, S. 3025/66. (2) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 32. (3) ABl. L 208 vom 3. 8. 1984, S. 3. Nr. 1639/98 (4), von der Kommission gesch(cid:132)tzt. Die Kosten der Durchf(cid:129)hrung eines solchen Programms sind entsprechend den gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften vom betreffenden Staat zu verwalten und zu kontrollieren. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Fette — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Mit dieser Verordnung wird festgelegt, welche Maßnahmen durchzuf(cid:129)hren und welche Bestimmungen zu beachten sind, damit auf regionaler Ebene die Oliven- (cid:148)lerzeugung verbessert wird und ihre Umweltauswir- kungen verringert werden. (2) Die Maßnahmen beziehen sich auf Produktions- zyklen von zw(cid:148)lf Monaten, die j(cid:132)hrlich zum 1. Mai beginnen und folgendes betreffen: a) Bek(cid:132)mpfung der Olivenfliege und gegebenenfalls einschließlich Vorkeh- anderer rungen zur Kontrolle, Warnung und Bewertung; Schadorganismen, b) Verbesserung des Anbaus und der Pflege der Oliven- b(cid:132)ume, der Ernte-, Lagerungs- und Verarbeitungsbe- dingungen der Oliven sowie der Lagerung der erzeugten (cid:153)le; c) technische Unterst(cid:129)tzung der Olivenbauern und der M(cid:129)hlen im Hinblick auf eine bessere Schonung der Umwelt sowie die qualitative Verbesserung der Oliven- erzeugung und ihrer Verarbeitung zu (cid:153)l; d) Verbesserung der umweltgerechten Entsorgung der Preßr(cid:129)ckst(cid:132)nde; e) Aus- und Weiterbildung, Verbreitung von Kennt- Information der nissen und Demonstrationen zur Olivenbauern (cid:129)ber die Oliven(cid:148)lqualit(cid:132)t und die Umweltauswirkungen des Olivenanbaus; f) Einrichtung oder Verwaltung von Labors zur Analyse der Merkmale von nativem Oliven(cid:148)l in den Regionen, Provinzen oder Erzeugerorganisationen; g) Zusammenarbeit mit Einrichtungen, die auf die Erar- beitung von Forschungsprogrammen f(cid:129)r eine umwelt- schonendere Erzeugung von nativem Oliven(cid:148)l spezia- lisiert sind. (4) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 38. 11. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 62/9 Im Rahmen der Maßnahmen gem(cid:132)ß Absatz 2 (3) Buchstaben a) und b) erhalten die integrierten biologi- schen Pflanzenschutzverfahren Vorrang. Der Einsatz von Insektiziden zur Bek(cid:132)mpfung der Olivenfliege muß mittels Proteink(cid:148)dern erfolgen. Unter bestimmten Bedingungen k(cid:148)nnen — unter der Leitung der f(cid:129)r die Pflegevorschriften zust(cid:132)ndigen Einrichtungen — andere Formen der Verwendung von Insektenvertil- gungsmitteln zugelassen werden. Bei diesen Mitteln und ihrer Anwendung ist jedoch daf(cid:129)r Sorge zu tragen, daß in den Oliven aus den entsprechend behandelten Gebieten und den daraus gewonnenen (cid:153)len keine R(cid:129)ckst(cid:132)nde verbleiben, die (cid:129)ber die nach den gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften zul(cid:132)ssigen H(cid:148)chstmengen hinaus- gehen. Artikel 2 (1) Jeder der betreffenden Mitgliedstaaten erstellt j(cid:132)hr- lich bis zum 31. M(cid:132)rz ein Programm mit den f(cid:129)r den n(cid:132)chsten Produktionszyklus vorgesehenen Maßnahmen. Das Programm umfaßt insbesondere folgendes: a) ausf(cid:129)hrliche Beschreibung der geplanten Maßnahmen mit Angabe ihrer Dauer und ihrer Kosten; b) Verzeichnis s(cid:132)mtlicher ben(cid:148)tigter Produkte und Ger(cid:132)te mit Angabe der St(cid:129)ckpreise; c) Verzeichnis der mit dieser Maßnahmen beauftragten Zentren, Einrichtungen und Erzeugerorganisationen. der Durchf(cid:129)hrung Die Vertr(cid:132)ge mit den Zentren, Einrichtungen oder Erzeu- gerorganisationen, die mit der Durchf(cid:129)hrung der Maßnahmen beauftragt wurden, bzw. die Verwaltungsbe- stimmungen der betreffenden Mitgliedstaaten f(cid:129)r die genannten Zentren, Einrichtungen oder Erzeugerorgani- sationen werden so abgeschlossen bzw. angenommen, daß sie zu Beginn des jeweiligen Produktionszyklus in Kraft treten. Die Vertr(cid:132)ge k(cid:148)nnen — vorbehaltlich der Anpas- sungen der nachfolgenden Programme — f(cid:129)r mehrere Jahre geschlossen werden. Sie werden auf Basis eines Mustervertrags abgefaßt, den ihnen die Kommission zur Verf(cid:129)gung stellt. Das Programm wird unter der Verantwortung des betref- fenden Mitgliedstaats genehmigt und durchgef(cid:129)hrt. (cid:129)bermitteln Erzeugermitgliedstaaten (2) Die der Kommission j(cid:132)hrlich vor dem 1. Mai ein Verzeichnis der nach den Kategorien gem(cid:132)ß Artikel 1 Absatz 2 unter- teilten Maßnahmen, die f(cid:129)r den n(cid:132)chsten Produktionszy- klus vorgesehen sind, und teilen die daf(cid:129)r veranschlagten Ausgaben mit. sich aus der Einbehaltung der Erzeugungsbeihilfe gem(cid:132)ß Artikel 5 der Verordnung Nr. 136/66/EWG ergeben. (2) Die Kommission setzt nach dem in Artikel 38 der Verordnung 136/66/EWG festgelegten Verfahren f(cid:129)r jeden Produktionszyklus gem(cid:132)ß Artikel 1 Absatz 2 und jeden Mitgliedstaat die Obergrenzen f(cid:129)r die Finanzierung der f(cid:129)r eine Erstattung aus dem EAGFL-Garantie in Frage kommenden Maßnahmen fest. Die Obergrenzen werden auf der Grundlage des Betrags festgesetzt, der von der Beihilfe f(cid:129)r die gem(cid:132)ß Artikel 17a Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2261/84 gesch(cid:132)tzte Erzeugung f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr einbehalten wurde, das in dem Jahr vor Beginn des betreffenden Produktionszy- klus endet. (3) Ist mit den Mitteln gem(cid:132)ß Absatz 1 eine Deckung der Ausgaben bestimmter im Programm eines Produkti- onszyklus vorgesehenen Maßnahmen nicht m(cid:148)glich, so kann sich der betreffende Mitgliedstaat an jeder der fragli- chen Maßnahmen mit bis zu 50 % der jeweiligen Gemeinschaftsfinanzierung beteiligen. Diese Beteiligung darf nicht vom einbehaltenen Teil der Erzeugungsbeihilfe stammen. Artikel 4 (1) Die Ausgaben f(cid:129)r das von dem Mitgliedstaat beschlossene Programm sind nach dieser Verordnung nur dann zuschußf(cid:132)hig, wenn die betreffenden Maßnahmen keine anderweitige Gemeinschaftsf(cid:148)rderung erhalten. Folgende Ausgaben werden jedoch nur zu h(cid:148)chstens 75 % (cid:129)bernommen: — Durchf(cid:129)hrung der im Rahmen der Maßnahmen gem(cid:132)ß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe a) erforderlichen Behandlungen; — Verg(cid:129)tungen f(cid:129)r das in den Labors gem(cid:132)ß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe f) besch(cid:132)ftigte Personal. (2) Die allgemeinen Kosten des Vertragspartners, einschließlich der Verg(cid:129)tung etwaiger Unterauftrag- nehmer, sind auf h(cid:148)chstens 2 % aller zuschußf(cid:132)higen Ausgaben beschr(cid:132)nkt. Artikel 5 (1) Die Zahlungen im Rahmen der — von dem betreffenden Mitgliedstaat geschlossenen Vertr(cid:132)ge mit den Zentren, Einrichtungen oder Erzeu- gerorganisationen, die mit der Durchf(cid:129)hrung der Maßnahmen beauftragt wurden, oder — von dem betreffenden Mitgliedstaat erlassenen Verwaltungsbestimmungen betreffenden Zentren, Einrichtungen und Erzeugerorganisationen die f(cid:129)r Artikel 3 (1) Die Ausgaben f(cid:129)r die mit dieser Verordnung festge- legten Maßnahmen werden aus den Mitteln finanziert, die erfolgen nach Vorlage und Pr(cid:129)fung der Belege f(cid:129)r die get(cid:132)tigten Ausgaben und nach Pr(cid:129)fung der Einhaltung der vorgesehenen Verpflichtungen durch die zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rden. L 62/10 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 11. 3. 1999 Die zust(cid:132)ndige Stelle nimmt die genannten Zahlungen innerhalb von 60 Kalendertagen, gerechnet ab dem Antragseingang vor. Diese Frist kann allerdings zu jedem Zeitpunkt innerhalb des 60t(cid:132)gigen Zeitraums nach der ersten Eintragung des Antrags auf Zahlung ausgesetzt werden, indem dem betreffenden Vertragspartner mitge- teilt wird, daß sein Antrag nicht zul(cid:132)ssig ist, weil entweder die beantragte Zahlung nicht zuschußf(cid:132)hig ist, dem Antrag nicht die f(cid:129)r alle Zahlungsantr(cid:132)ge vorgeschrie- benen Belege beigef(cid:129)gt sind oder die zust(cid:132)ndige Stelle erg(cid:132)nzende Ausk(cid:129)nfte bzw. weitere (cid:154)berpr(cid:129)fungen f(cid:129)r n(cid:148)tig h(cid:132)lt. Mit Eingang der angeforderten Informationen, die innerhalb von 30 Kalendertagen zu (cid:129)bermitteln sind, l(cid:132)uft die Frist weiter. Treten bei den genannten Zahlungen Verz(cid:148)gerungen auf, so wird die Erstattung an den betreffenden Mitgliedstaat — außer im Fall h(cid:148)herer Gewalt — gem(cid:132)ß den Bestimmungen von Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 296/96 (1) gek(cid:129)rzt. (2) Der Vertrag kann nur dann abgeschlossen werden, wenn eine Sicherheit in H(cid:148)he von 15 % des H(cid:148)chstbe- trages der Finanzierung durch die Gemeinschaft geleistet wird, um die ordnungsgem(cid:132)ße Ausf(cid:129)hrung des Vertrages zu gew(cid:132)hrleisten. Diese Sicherheit ist gem(cid:132)ß den Bestim- mungen von Titel III der Verordnung (EWG) Nr. 2220/ 85 der Kommission (2) zu leisten. Ist der Vertragspartner jedoch eine (cid:148)ffentlich-rechtliche Einrichtung oder einer solchen Einrichtung unterstellt, so kann die zust(cid:132)ndige Stelle eine B(cid:129)rgschaft der entspre- chenden Aufsichtsbeh(cid:148)rde in der obengenannten H(cid:148)he anerkennen, sofern diese sich verpflichtet, — die ordnungsgem(cid:132)ße Erf(cid:129)llung der vertraglichen Pflichten zu (cid:129)berwachen, und — zu (cid:129)berpr(cid:129)fen, ob die gezahlten Mittel tats(cid:132)chlich f(cid:129)r vertraglich vereinbarten der die Durchf(cid:129)hrung Maßnahmen verwendet werden. Der Nachweis (cid:129)ber die Leistung der Sicherheit muß bei der zust(cid:132)ndigen Stelle vor Ablauf der in Absatz 1 Unter- absatz 2 genannten Frist erbracht werden. (6) Die Zentren, Einrichtungen und Erzeugerorganisa- tionen, die mit der Durchf(cid:129)hrung der Maßnahmen beauf- tragt wurden, (cid:129)bermitteln dem Mitgliedstaat innerhalb von zwei Monaten nach dem f(cid:129)r den Abschluß der Maßnahmen vorgesehenen Zeitpunkt einen ausf(cid:129)hrli- chen Bericht (cid:129)ber die Verwendung der zugeteilten Gemeinschaftsmittel und die Ergebnisse der betreffenden Maßnahmen. Wird der Bericht nach Ablauf dieser Zwei- monatsfrist vorgelegt, so werden f(cid:129)r jeden nach dieser Frist angefangenen Monat 3 % der Gemeinschaftsmittel einbehalten. Artikel 6 (1) Innerhalb von 30 Kalendertagen nach Unterzeich- nung des Vertrags kann der Vertragspartner bei der zust(cid:132)ndigen Stelle gegen Leistung einer Sicherheit gem(cid:132)ß Absatz 3 einen Vorschuß beantragen. Nach Ablauf dieser Frist kann kein Antrag mehr gestellt werden. Der Vorschuß betr(cid:132)gt h(cid:148)chstens 30 % des Beitrags der Kommission. (2) Die zust(cid:132)ndige Stelle zahlt den Vorschuß innerhalb von 30 Kalendertagen nach Antragstellung. Bei versp(cid:132)- teter Zahlung gelten die Vorschriften gem(cid:132)ß Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 296/96. (3) Der Vorschuß wird erst dann gezahlt, wenn vom Vertragspartner gem(cid:132)ß Titel III der Verordnung (EWG) Nr. 2220/85 eine Sicherheit in H(cid:148)he von 110 % dieses Vorschusses zugunsten der zust(cid:132)ndigen Stelle geleistet wurde. zust(cid:132)ndige Stelle Ist der Vertragspartner jedoch eine (cid:148)ffentlich-rechtliche Einrichtung oder einer solchen Einrichtung unterstellt, so kann die seiner Aufsichtsbeh(cid:148)rde in der obengenannten H(cid:148)he aner- kennen, sofern diese sich verpflichtet, den Sicherheitsbe- trag zu leisten, wenn festgestellt wird, daß kein Anspruch auf den gezahlten Vorschuß bestand. eine B(cid:129)rgschaft (3) Hauptpflicht im Sinne von Artikel 20 der Verord- nung (EWG) Nr. 2220/85 ist die Durchf(cid:129)hrung der vertraglich vereinbarten Maßnahmen. — wenn dem betreffenden Mitgliedstaat die Belege f(cid:129)r die get(cid:132)tigten Ausgaben vorgelegt werden und (4) Die Sicherheit wird freigegeben (4) L(cid:132)uft ein Vertrag (cid:129)ber mehrere Jahre, so wird die Sicherheit auf der Grundlage des Wertes der f(cid:129)r das jewei- lige Jahr geltenden Vertragsteile berechnet. (5) Die Sicherheit wird erst dann freigegeben, wenn der Mitgliedstaat gepr(cid:129)ft hat, ob die in dem Vertrag vorgese- henen Maßnahmen fristgerecht bzw. in dem entspre- chenden Jahreszeitraum ausgef(cid:129)hrt wurden. (1) ABl. L 39 vom 17. 2. 1996, S. 5. (2) ABl. L 205 vom 3. 8. 1985, S. 5. — wenn nach Pr(cid:129)fung der Belege festgestellt wurde, daß eingehalten Verpflichtungen vorgesehenen die worden sind. Artikel 7 Werden Sicherheiten gem(cid:132)ß den Artikeln 5 und 6 oder Betr(cid:132)ge gem(cid:132)ß Artikel 5 Absatz 6 einbehalten, so werden die fraglichen Summen von den Ausgaben des Europ(cid:132)- ischen Ausrichtungs- und Garantiefonds f(cid:129)r die Landwirt- schaft (EAGFL), Abteilung Garantie, in Abzug gebracht. 11. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 62/11 Artikel 8 (1) Die Erzeugermitgliedstaaten, die ein entspre- chendes Programm durchf(cid:129)hren, wenden ein Kontrollsy- stem an, mit dem sichergestellt wird, daß die im Programm vorgesehenen, finanzierten Maßnahmen ordnungsgem(cid:132)ß durchgef(cid:129)hrt werden. Zu diesem Zweck nehmen die Mitgliedstaaten folgende Kontrollen vor: — Verwaltungs- und Buchkontrollen zur (cid:154)berpr(cid:129)fung der angefallenen Ausgaben; — Kontrollen, (cid:154)bereinstimmung insbesondere vor Ort, zur (cid:154)berpr(cid:129)fung der durchgef(cid:129)hrten der Maßnahmen mit den einschl(cid:132)gigen Vertrags- bzw. Verwaltungsbestimmungen. Die Kommission kann die Mitgliedstaaten auffordern, die betreffende Kontrollregelung zu (cid:132)ndern, wenn sie dies f(cid:129)r erforderlich h(cid:132)lt. (3) Bis zum 1. Oktober nach Abschluß eines Produkti- onszyklus (cid:129)bermitteln die betreffenden Mitgliedstaaten der Kommission einen zusammenfassenden Bericht (cid:129)ber die Durchf(cid:129)hrung des Programms und der entspre- chenden Kontrollmaßnahmen. Dieser Bericht umfaßt — unterteilt nach den Kategorien gem(cid:132)ß Artikel 2 Absatz 2 — eine Kurzbeschreibung der vorgesehenen und der durchgef(cid:129)hrten Maßnahmen sowie eine Bewertung der Ergebnisse, ihrer Umweltauswir- kungen und der festgestellten Schwierigkeiten. (2) Zusammen mit der (cid:154)bermittlung der Angaben gem(cid:132)ß Artikel 2 Absatz 2 teilen die betreffenden Mitgliedstaaten der Kommission mit, welche Kontroll- maßnahmen sie vorsehen. Artikel 9 Diese Verordnung tritt am siebten Tag nach ihrer Ver(cid:148)f- fentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemein- schaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 10. M(cid:132)rz 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission


title: Ψήφισμα της Επιτροπής των Περιφερειών για το έγγραφο «Η μεταρρύθμιση των Διαρθρωτικών Ταμείων και η συνοχή στα πλαίσια της πολιτικής συζήτησης σχετικά με τη δέσμη μέτρων για την Ατζέντα 2000»

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
Structural Funds

text: 14. 7. 1999 EL ¯(cid:240)Ø·(cid:243)(cid:231)(cid:236)(cid:231) ¯(cid:246)(cid:231)(cid:236)(cid:229)æØ·(cid:228)Æ (cid:244)ø(cid:237) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œø·(cid:237) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)(cid:231)·(cid:244)ø(cid:237) C 198/1 (cid:201)(cid:201) (—æ(cid:239)(cid:240)ÆæÆ(cid:243)(cid:247)(cid:229)ıÆ(cid:243)(cid:244)Ø(cid:247)(cid:229)·(cid:242) (cid:240)æÆ·(cid:238)(cid:229)Ø(cid:242)) ¯—(cid:201)(cid:212)(cid:209)ˇ—˙ (cid:212)(cid:217)˝ —¯(cid:209)(cid:201)(cid:214)¯(cid:209)¯(cid:201)(cid:217)˝ (cid:216)(cid:231)·(cid:246)Ø(cid:243)(cid:236)Æ (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)·(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) —(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237) ªØÆ (cid:244)(cid:239) (cid:229)·ªªæÆ(cid:246)(cid:239) «˙ (cid:236)(cid:229)(cid:244)Æææı·Ł(cid:236)Ø(cid:243)(cid:231) (cid:244)ø(cid:237) ˜ØÆæŁæø(cid:244)ØŒø·(cid:237) (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·ø(cid:237) ŒÆØ (cid:231) (cid:243)ı(cid:237)(cid:239)(cid:247)(cid:231)· (cid:243)(cid:244)Æ (cid:240)ºÆØ·(cid:243)ØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) (cid:243)ı(cid:230)(cid:231)·(cid:244)(cid:231)(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231) (cid:228)(cid:229)·(cid:243)(cid:236)(cid:231) (cid:236)(cid:229)·(cid:244)æø(cid:237) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) `(cid:244)(cid:230)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ 2000» ˙ ¯—(cid:201)(cid:212)(cid:209)ˇ—˙ (cid:212)(cid:217)˝ —¯(cid:209)(cid:201)(cid:214)¯(cid:209)¯(cid:201)(cid:217)˝, (1999/C 198/01) (cid:229)·(cid:247)(cid:239)(cid:237)(cid:244)Æ(cid:242) ı(cid:240)(cid:239)·ł(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:240)(cid:239)·(cid:246)Æ(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:239)ı —æ(cid:239)(cid:229)(cid:228)æ(cid:229)Ø·(cid:239)ı (cid:244)(cid:231)(cid:242) 18(cid:231)(cid:242) ˝(cid:239)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æØ·(cid:239)ı 1998 (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø·Æ Æ(cid:237)Æ(cid:244)Ø·Ł(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)· (cid:201) (cid:231) ŒÆ(cid:244)Æ·æ(cid:244)Ø(cid:243)(cid:231) ł(cid:231)(cid:246)Ø·(cid:243)(cid:236)Æ(cid:244)(cid:239)(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231) (cid:236)(cid:229)(cid:244)Æææı·Ł(cid:236)Ø(cid:243)(cid:231) (cid:244)ø(cid:237) ˜ØÆæŁæø(cid:244)ØŒø·(cid:237) (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·ø(cid:237)· (cid:229)·(cid:247)(cid:239)(cid:237)(cid:244)Æ(cid:242) ı(cid:240)(cid:239)·ł(cid:231) (cid:244)(cid:239) (cid:243)(cid:247)(cid:229)·(cid:228)Ø(cid:239) ł(cid:231)(cid:246)Ø·(cid:243)(cid:236)Æ(cid:244)(cid:239)(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı (cid:229)ªŒæØ·Ł(cid:231)Œ(cid:229) Æ(cid:240)(cid:239)· (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)· (cid:201) (cid:243)(cid:244)(cid:231) (cid:243)ı(cid:237)(cid:229)(cid:228)æØ·Æ(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) 3(cid:231)(cid:242) (cid:214)(cid:229)(cid:226)æ(cid:239)ıÆæØ·(cid:239)ı 1999 (CdR 1/99 rev. 1· (cid:229)Ø(cid:243)(cid:231)ª(cid:231)(cid:244)(cid:231)·(cid:242): (cid:239) Œ. Zaplana)· ºÆ(cid:236)(cid:226)Æ·(cid:237)(cid:239)(cid:237)(cid:244)Æ(cid:242) ı(cid:240)(cid:239)·ł(cid:231) (cid:239)·(cid:244)Ø (cid:231) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)· (cid:244)ø(cid:237) —(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237) (cid:229)(cid:237)(cid:229)·ŒæØ(cid:237)(cid:229) (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)º(cid:239)(cid:236)(cid:229)·º(cid:229)ØÆ (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)(cid:229)(cid:240)(cid:244)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æØ·(cid:239)ı ª(cid:237)ø(cid:236)(cid:239)(cid:228)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:243)(cid:231) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) «—æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)ı· (¯˚) (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıºØ·(cid:239)ı (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø·Æ Ł(cid:229)(cid:243)(cid:240)Ø·(cid:230)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ ª(cid:229)(cid:237)ØŒ(cid:229)·(cid:242) (cid:228)ØÆ(cid:244)Æ·(cid:238)(cid:229)Ø(cid:242) ªØÆ (cid:244)Æ ˜ØÆæŁæø(cid:244)ØŒÆ· (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·Æ» (CdR 167/98 fin) (1)· (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)º(cid:239)(cid:236)(cid:229)·º(cid:229)ØÆ (cid:244)(cid:239)ı ˝(cid:239)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æØ·(cid:239)ı (cid:229)(cid:237)(cid:229)·ŒæØ(cid:237)(cid:229) ª(cid:237)ø(cid:236)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)(cid:231)·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231)(cid:237) «—æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)ı· (¯˚) (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıºØ·(cid:239)ı (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø·Æ (cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:229)Ø·(cid:244)ÆØ (cid:239) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)·(cid:242) (¯˚) ÆæØŁ. 1164/94 (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø·(cid:239) (cid:243)ıªŒæ(cid:239)(cid:244)(cid:229)Ø·(cid:244)ÆØ (cid:244)(cid:239) (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·(cid:239) (cid:211)ı(cid:237)(cid:239)(cid:247)(cid:231)·(cid:242)» (CdR 235/98 fin) (2), (cid:244)(cid:231)(cid:237) «—æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)ı· (¯˚) (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıºØ·(cid:239)ı (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:239)· (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·(cid:239) —(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)ØÆŒ(cid:231)·(cid:242) `(cid:237)Æ·(cid:240)(cid:244)ı(cid:238)(cid:231)(cid:242)» (CdR 240/98 fin) (3), (cid:244)(cid:231)(cid:237) «—æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)ı· (¯˚) (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıºØ·(cid:239)ı (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:239)· ˚(cid:239)Ø(cid:237)ø(cid:237)ØŒ(cid:239)· (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·(cid:239)» (CdR 155/98 fin) (4) ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:237) «—æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)ı· (¯˚) (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıºØ·(cid:239)ı (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø·Æ (cid:243)ıªŒæ(cid:239)(cid:244)(cid:229)Ø·(cid:244)ÆØ (cid:244)(cid:239) (cid:204)(cid:229)·(cid:243)(cid:239) ˜ØÆæŁæø(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) —(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) —æ(cid:239)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ(cid:238)(cid:231)» (CdR 241/98 fin) (5) ŒÆØ (cid:239)·(cid:244)Ø (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)º(cid:239)(cid:236)(cid:229)·º(cid:229)ØÆ (cid:244)(cid:239)ı (cid:201)Æ(cid:237)(cid:239)ıÆæØ·(cid:239)ı 1999 (cid:229)(cid:237)(cid:229)·ŒæØ(cid:237)(cid:229) (cid:244)Ø(cid:242) ª(cid:237)ø(cid:236)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)(cid:231)·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) «—æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)ı· (¯˚) (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıºØ·(cid:239)ı (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:237)Ø·(cid:243)(cid:247)ı(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) Æªæ(cid:239)(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) Æ(cid:237)Æ·(cid:240)(cid:244)ı(cid:238)(cid:231)(cid:242) Æ(cid:240)(cid:239)· (cid:244)(cid:239) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:239)· ˆ(cid:229)øæªØŒ(cid:239)· (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·(cid:239) —æ(cid:239)(cid:243)Æ(cid:237)Æ(cid:244)(cid:239)ºØ(cid:243)(cid:236)(cid:239)ı· ŒÆØ ¯ªªı·(cid:231)(cid:243)(cid:231)(cid:242) — ¯ˆ(cid:212)—¯» (CdR 308/98 fin) (6) ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:237) «—æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)ı· (¯˚) (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıºØ·(cid:239)ı (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)(cid:229) (cid:244)Æ (cid:228)ØÆæŁæø(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)(cid:229)·(cid:243)Æ (cid:243)(cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:244)(cid:239)(cid:236)(cid:229)·Æ (cid:244)(cid:231)(cid:242) ÆºØ(cid:229)Ø·Æ(cid:242)» (CdR 309/98 fin) (7)• ºÆ(cid:236)(cid:226)Æ·(cid:237)(cid:239)(cid:237)(cid:244)Æ(cid:242) ı(cid:240)(cid:239)·ł(cid:231) (cid:239)·(cid:244)Ø, (cid:239)·(cid:240)ø(cid:242) (cid:228)(cid:231)ºø·(cid:237)(cid:229)(cid:244)ÆØ Æ(cid:240)(cid:239)· (cid:244)(cid:231)(cid:237) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)· (cid:244)ø(cid:237) —(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237) (cid:243)(cid:244)(cid:231) ª(cid:237)ø(cid:236)(cid:239)(cid:228)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:243)(cid:231) ªØÆ (cid:244)(cid:239)(cid:237) ª(cid:229)(cid:237)ØŒ(cid:239)· ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)· ((cid:240)ÆæÆ·ªæÆ(cid:246)(cid:239)(cid:242) 1. 1) (cid:239)Ø (cid:229)(cid:237) º(cid:239)·ªø (cid:240)æ(cid:239)(cid:244)Æ·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)ı· (cid:240)(cid:239)ı ŒÆ(cid:244)Ææ(cid:244)Ø·(cid:243)Ł(cid:231)ŒÆ(cid:237) Æ(cid:240)(cid:239)· (cid:244)(cid:231)(cid:237) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:231)· ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)· (cid:229)ªªæÆ·(cid:246)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239) ª(cid:229)(cid:237)ØŒ(cid:239)· (cid:240)ºÆØ·(cid:243)Ø(cid:239) (cid:244)ø(cid:237) (cid:237)(cid:239)(cid:236)(cid:239)Ł(cid:229)(cid:244)ØŒø·(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)(cid:244)Æ·(cid:243)(cid:229)ø(cid:237) (cid:244)(cid:231)(cid:242) `(cid:244)(cid:230)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ 2000 ŒÆØ (cid:239)·(cid:244)Ø ı(cid:246)Ø·(cid:243)(cid:244)Æ(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:229)(cid:237)(cid:231)· Æºº(cid:231)º(cid:229)(cid:238)Æ·æ(cid:244)(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:236)(cid:229)(cid:244)Æ(cid:238)ı· (cid:244)ø(cid:237) (cid:228)ØÆ(cid:246)(cid:239)·æø(cid:237) (cid:243)(cid:244)(cid:239)Ø(cid:247)(cid:229)Ø·ø(cid:237) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:229)(cid:237) º(cid:239)·ªø `(cid:244)(cid:230)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ(cid:242), (cid:244)ø(cid:237) ª(cid:229)(cid:237)ØŒø·(cid:237) (cid:237)(cid:239)(cid:236)(cid:239)Ł(cid:229)(cid:244)ØŒø·(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)(cid:244)Æ·(cid:243)(cid:229)ø·(cid:237) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ŒÆØ (cid:244)ø(cid:237) ª(cid:229)(cid:237)ØŒø·(cid:237) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:246)Æ·(cid:243)(cid:229)ø(cid:237) (cid:240)(cid:239)ı (cid:240)æ(cid:229)·(cid:240)(cid:229)Ø (cid:237)Æ º(cid:231)(cid:246)Ł(cid:239)ı·(cid:237)· ºÆ(cid:236)(cid:226)Æ·(cid:237)(cid:239)(cid:237)(cid:244)Æ(cid:242) ı(cid:240)(cid:239)·ł(cid:231) (cid:239)·(cid:244)Ø, (cid:239)·(cid:240)ø(cid:242) (cid:229)(cid:240)Ø·(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:228)(cid:231)ºø·(cid:237)(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)Æ(cid:237)Æ(cid:246)(cid:229)æŁ(cid:229)Ø·(cid:243)Æ ª(cid:237)ø(cid:236)(cid:239)(cid:228)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:243)(cid:231) ((cid:240)ÆæÆ·ªæÆ(cid:246)(cid:239)(cid:242) 1. 2 ŒÆØ 1. 3), (cid:231) (cid:236)(cid:229)(cid:244)Æææı·Ł(cid:236)Ø(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:228)ØÆæŁæø(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) (cid:228)ØÆ(cid:228)æÆ(cid:236)Æ(cid:244)Ø·(cid:230)(cid:229)Ø (cid:243)(cid:231)(cid:236)Æ(cid:237)(cid:244)ØŒ(cid:239)· æ(cid:239)·º(cid:239) (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:246)Æ·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) `(cid:244)(cid:230)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ 2000 (cid:228)(cid:229)(cid:228)(cid:239)(cid:236)(cid:229)·(cid:237)(cid:239)ı (cid:239)·(cid:244)Ø ªØÆ (cid:237)Æ (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)(cid:229)ı(cid:247)Ł(cid:229)Ø· (cid:236)Ø·Æ Ø(cid:243)(cid:239)ææ(cid:239)(cid:240)(cid:231)(cid:236)(cid:229)·(cid:237)(cid:231) (cid:239)ØŒ(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)ØŒ(cid:231)· ŒÆØ Œ(cid:239)Ø(cid:237)ø(cid:237)ØŒ(cid:231)· Æ(cid:237)Æ·(cid:240)(cid:244)ı(cid:238)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ(cid:242), (cid:229)·(cid:237)Æ(cid:242) Æ(cid:240)(cid:239)· (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) Ł(cid:229)(cid:236)(cid:229)ºØø·(cid:228)(cid:231)(cid:242) (cid:243)(cid:244)(cid:239)·(cid:247)(cid:239)ı(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ’¯(cid:237)ø(cid:243)(cid:231)(cid:242), (cid:229)Ø·(cid:237)ÆØ Æ(cid:240)ÆæÆØ·(cid:244)(cid:231)(cid:244)(cid:231) (cid:231) Æ(cid:240)(cid:239)ŒÆ(cid:244)Æ·(cid:243)(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)ØÆŒø·(cid:237) Æ(cid:237)Ø(cid:243)(cid:239)(cid:244)(cid:231)·(cid:244)ø(cid:237), (cid:236)(cid:229) (cid:229)(cid:246)Ææ(cid:236)(cid:239)ª(cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:242) Ææ(cid:247)(cid:231)·(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) Æºº(cid:231)º(cid:229)ªªı·(cid:231)(cid:242)· ºÆ(cid:236)(cid:226)Æ·(cid:237)(cid:239)(cid:237)(cid:244)Æ(cid:242) ı(cid:240)(cid:239)·ł(cid:231) (cid:239)·(cid:244)Ø (cid:239)Ø (cid:243)ı(cid:230)(cid:231)(cid:244)(cid:231)·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı (cid:228)Ø(cid:229)(cid:238)(cid:231)·(cid:247)Ł(cid:231)(cid:243)Æ(cid:237) (cid:243)(cid:244)(cid:239) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:239)· (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ı·ºØ(cid:239) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ´Ø(cid:229)·(cid:237)(cid:237)(cid:231)(cid:242) (cid:244)(cid:239) ˜(cid:229)Œ(cid:229)·(cid:236)(cid:226)æØ(cid:239) (cid:244)(cid:239)ı 1998 (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)(cid:229) (cid:244)Ø(cid:242) (cid:240)æ(cid:239)(cid:244)Æ·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı (cid:240)(cid:229)æØ(cid:229)·(cid:247)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) `(cid:244)(cid:230)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ 2000 ŒÆŁØ(cid:243)(cid:244)(cid:239)ı·(cid:237) ı(cid:240)(cid:239)(cid:247)æ(cid:229)ø(cid:244)ØŒ(cid:239)· (cid:237)Æ (cid:229)Œ(cid:246)æÆ(cid:243)(cid:244)(cid:229)Ø· (cid:231) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)· (cid:244)ø(cid:237) —(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237) ø(cid:242) (cid:240)æ(cid:239)(cid:242) (cid:244)(cid:239) Ł(cid:229)·(cid:236)Æ Æı(cid:244)(cid:239)·· (1) ¯¯ C 373 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 2. 12. 1998, (cid:243). 1. (2) ¯¯ C 51 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 22. 2. 1999, (cid:243). 10. (3) ¯¯ C 51 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 22. 2. 1999, (cid:243). 1. (4) ¯¯ C 51 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 22. 2. 1999, (cid:243). 48. (5) ¯¯ C 51 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 22. 2. 1999, (cid:243). 7. (6) ¯¯ C 93 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 6. 4. 1999, (cid:243). 1. (7) ¯¯ C 93 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 6. 4. 1999, (cid:243). 16. C 198/2 EL ¯(cid:240)Ø·(cid:243)(cid:231)(cid:236)(cid:231) ¯(cid:246)(cid:231)(cid:236)(cid:229)æØ·(cid:228)Æ (cid:244)ø(cid:237) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œø·(cid:237) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)(cid:231)·(cid:244)ø(cid:237) 14. 7. 1999 ŒÆ(cid:244)Æ· (cid:244)(cid:231)(cid:237) 28(cid:231) (cid:243)ı·(cid:237)(cid:239)(cid:228)(cid:239) (cid:239)º(cid:239)(cid:236)(cid:229)·º(cid:229)ØÆ(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) 10(cid:231)(cid:242) ŒÆØ 11(cid:231)(cid:242) (cid:204)Ææ(cid:244)Ø·(cid:239)ı 1999 ((cid:243)ı(cid:237)(cid:229)(cid:228)æØ·Æ(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) 10(cid:231)(cid:242) (cid:204)Ææ(cid:244)Ø·(cid:239)ı), (cid:229)(cid:237)(cid:229)·ŒæØ(cid:237)(cid:229) (cid:244)(cid:239) ÆŒ(cid:239)·º(cid:239)ıŁ(cid:239) ł(cid:231)·(cid:246)Ø(cid:243)(cid:236)Æ. ˙ ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)· (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237) 1. ¯(cid:240)Æ(cid:237)ÆºÆ(cid:236)(cid:226)Æ·(cid:237)(cid:229)Ø (cid:244)(cid:231)(cid:237) ı(cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:244)(cid:231)·æØ(cid:238)(cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)ø·Ł(cid:231)(cid:243)(cid:231) Ø(cid:243)(cid:239)ææ(cid:239)- (cid:240)(cid:231)(cid:236)(cid:229)·(cid:237)(cid:231)(cid:242) ŒÆØ (cid:226)Øø·(cid:243)Ø(cid:236)(cid:231)(cid:242) (cid:239)ØŒ(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)ØŒ(cid:231)·(cid:242) ŒÆØ Œ(cid:239)Ø(cid:237)ø(cid:237)ØŒ(cid:231)·(cid:242) (cid:240)æ(cid:239)(cid:239)·(cid:228)(cid:239)ı, (cid:240)(cid:239)ı (cid:237)Æ (cid:243)(cid:244)(cid:231)æØ·(cid:230)(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) Ææ(cid:247)(cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:242) Æºº(cid:231)º(cid:229)ªªı·(cid:231)(cid:242), (cid:231) (cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø·Æ Æ(cid:240)(cid:239)(cid:244)(cid:229)º(cid:229)Ø· Ł(cid:229)(cid:236)(cid:229)ºØø·(cid:228)(cid:231) (cid:243)(cid:244)(cid:239)·(cid:247)(cid:239) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:231)·(cid:242) ’¯(cid:237)ø(cid:243)(cid:231)(cid:242), ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:240)Ø·(cid:244)(cid:229)ı(cid:238)(cid:231) (cid:244)(cid:239)ı (cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø·(cid:239)ı (cid:229)Ø·(cid:237)ÆØ Æ(cid:240)(cid:239)ºı·(cid:244)ø(cid:242) Æ(cid:240)ÆæÆØ·(cid:244)(cid:231)(cid:244)(cid:239) (cid:237)Æ (cid:229)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:247)ıŁ(cid:229)Ø· (cid:231) (cid:239)ØŒ(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)ØŒ(cid:231)· ŒÆØ Œ(cid:239)Ø(cid:237)ø(cid:237)ØŒ(cid:231)· (cid:243)ı(cid:237)(cid:239)(cid:247)(cid:231)·, (cid:237)Æ (cid:244)(cid:229)Ł(cid:229)Ø· (cid:243)(cid:229) (cid:229)(cid:237)(cid:229)·æª(cid:229)ØÆ ŒÆØ (cid:237)Æ (cid:229)(cid:237)(cid:244)ÆŁ(cid:229)Ø· (cid:231) Ææ(cid:247)(cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:229)(cid:240)ØŒ(cid:239)ıæØŒ(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ(cid:242), (cid:237)Æ (cid:229)(cid:240)(cid:229)Œ(cid:244)ÆŁ(cid:239)ı·(cid:237) (cid:239)Ø (cid:239)·æ(cid:239)Ø (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:229)(cid:244)ÆØæØŒ(cid:231)·(cid:242) (cid:243)(cid:247)(cid:229)·(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:243)(cid:229) (cid:244)(cid:239)(cid:240)ØŒ(cid:239)ı·(cid:242) ŒÆØ Æ(cid:237)Æ(cid:240)(cid:244)ı(cid:238)ØÆŒ(cid:239)ı·(cid:242) (cid:239)ØŒ(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)ØŒ(cid:239)ı·(cid:242) ŒÆØ Œ(cid:239)Ø(cid:237)ø(cid:237)ØŒ(cid:239)ı·(cid:242) (cid:246)(cid:239)æ(cid:229)Ø·(cid:242). 2. ˜(cid:231)ºø·(cid:237)(cid:229)Ø (cid:239)·(cid:244)Ø (cid:239)Ø (cid:229)ıæø(cid:240)ÆØ·(cid:239)Ø (cid:240)(cid:239)ºØ·(cid:244)(cid:229)(cid:242) (cid:229)(cid:240)ØŁı(cid:236)(cid:239)ı·(cid:237) (cid:236)ØÆ ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:231)· ’¯(cid:237)ø(cid:243)(cid:231) (cid:231) (cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø·Æ (cid:237)Æ (cid:243)(cid:244)(cid:231)æØ·(cid:230)(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) Æºº(cid:231)º(cid:229)ªªı·(cid:231) ŒÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231) (cid:243)ı(cid:237)(cid:229)æªÆ(cid:243)Ø·Æ (cid:236)(cid:229)(cid:244)Æ(cid:238)ı· (cid:244)ø(cid:237) ŒæÆ(cid:244)ø·(cid:237) (cid:236)(cid:229)ºø·(cid:237) ŒÆØ (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237) ªØÆ (cid:237)Æ (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)(cid:229)ı(cid:247)Ł(cid:229)Ø· (cid:236)Ø·Æ (cid:228)Ø·ŒÆØÆ Æ(cid:237)Æ(cid:228)ØÆ(cid:237)(cid:239)(cid:236)(cid:231)· (cid:244)(cid:239)ı (cid:240)º(cid:239)ı·(cid:244)(cid:239)ı ŒÆØ (cid:239)·(cid:244)Ø (cid:231) (cid:228)ØÆæŁæø(cid:244)ØŒ(cid:231)· (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:242) ’¯(cid:237)ø(cid:243)(cid:231)(cid:242) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:244)(cid:229)º(cid:229)Ø· (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)·(cid:237)(cid:237)(cid:239)ØÆ Æı(cid:244)(cid:231)· (cid:244)(cid:239) ŒıæØ(cid:239)·(cid:244)(cid:229)æ(cid:239) Œ(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)ØŒ(cid:239)· (cid:236)(cid:229)·(cid:243)(cid:239) ªØÆ(cid:244)Ø· (cid:243)(cid:229)·(cid:226)(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:231)· Æºº(cid:231)º(cid:229)ªªı·(cid:231) (cid:228)(cid:229)(cid:228)(cid:239)(cid:236)(cid:229)·- (cid:237)(cid:239)ı (cid:239)·(cid:244)Ø (cid:229)(cid:240)Ø(cid:228)Øø·Œ(cid:229)Ø (cid:244)(cid:239)(cid:237) Ø·(cid:228)Ø(cid:239) (cid:244)(cid:229)ºØŒ(cid:239)· (cid:243)(cid:244)(cid:239)·(cid:247)(cid:239), (cid:228)(cid:231)ºÆ(cid:228)(cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:238)Æ·º(cid:229)Øł(cid:231) (cid:244)ø(cid:237) Æ(cid:237)Ø(cid:243)(cid:239)(cid:244)(cid:231)·(cid:244)ø(cid:237) (cid:236)(cid:229)(cid:244)Æ(cid:238)ı· (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237) ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:237)Æ·(cid:240)(cid:244)ı(cid:238)(cid:231) (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)Ø(cid:239) (cid:236)(cid:229)Ø(cid:239)(cid:237)(cid:229)Œ(cid:244)ØŒø·(cid:237) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:239)(cid:247)ø·(cid:237) ø·(cid:243)(cid:244)(cid:229) (cid:237)Æ (cid:226)(cid:229)º(cid:244)ØøŁ(cid:239)ı·(cid:237) ŒÆ(cid:244)’Æı(cid:244)(cid:239)·(cid:237) (cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:244)æ(cid:239)·(cid:240)(cid:239) (cid:239)Ø (cid:243)ı(cid:237)Ł(cid:231)·Œ(cid:229)(cid:242) (cid:228)ØÆ(cid:226)Ø·ø(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) (cid:229)ıæø(cid:240)ÆØ·ø(cid:237) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ø·(cid:237). ¯Œ(cid:228)(cid:231)ºø·(cid:237)(cid:229)Ø (cid:244)(cid:231)(cid:237) ı(cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:244)(cid:231)·æØ(cid:238)(cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:243)(cid:244)Æ (cid:243)ı(cid:236)(cid:240)(cid:229)æÆ·(cid:243)(cid:236)Æ(cid:244)Æ (cid:244)(cid:231)(cid:242) 3. (cid:211)ı(cid:237)Æ·(cid:237)(cid:244)(cid:231)(cid:243)(cid:231)(cid:242) ˚(cid:239)æı(cid:246)(cid:231)·(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:239)ı· (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıºØ·(cid:239)ı (cid:244)(cid:231)(cid:242) ´Ø(cid:229)·(cid:237)(cid:237)(cid:231)(cid:242) (cid:239)·(cid:243)(cid:239)(cid:237) Æ(cid:246)(cid:239)æÆ· (cid:244)(cid:231) (cid:228)(cid:229)·(cid:243)(cid:236)(cid:229)ı(cid:243)(cid:231)· (cid:244)(cid:239)ı (cid:237)Æ (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)ı·(cid:247)(cid:229)Ø (cid:229)·ø(cid:242) (cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:204)Æ·æ(cid:244)Ø(cid:239) 1999 (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:231)· (cid:243)ı(cid:236)(cid:246)ø(cid:237)Ø·Æ (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231)(cid:237) «`(cid:244)(cid:230)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ 2000» ø·(cid:243)(cid:244)(cid:229) (cid:237)Æ (cid:229)ªŒæØŁ(cid:229)Ø· (cid:244)(cid:239) (cid:240)æ(cid:239)·ªæÆ(cid:236)(cid:236)Æ Æı(cid:244)(cid:239)· (cid:240)æØ(cid:237) Æ(cid:240)(cid:239)· (cid:244)Ø(cid:242) (cid:229)Œº(cid:239)ª(cid:229)·(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:239)ı· ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:226)(cid:239)ıºØ·(cid:239)ı (cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:201)(cid:239)ı·(cid:237)Ø(cid:239) 1999. ¯(cid:240)ØŁı(cid:236)(cid:229)Ø· (cid:229)(cid:240)Ø·(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)’Æı(cid:244)(cid:239)· (cid:237)Æ (cid:244)(cid:239)(cid:237)Ø·(cid:243)(cid:229)Ø (cid:239)·(cid:244)Ø (cid:229)Ø·(cid:237)ÆØ Æ(cid:240)ÆæÆØ·(cid:244)(cid:231)(cid:244)(cid:239) (cid:237)Æ (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:229)Ł(cid:239)ı·(cid:237) (cid:243)(cid:244)Æ (cid:228)ØÆæŁæø(cid:244)ØŒÆ· (cid:244)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·Æ ŒÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:244)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·(cid:239) (cid:243)ı(cid:237)(cid:239)(cid:247)(cid:231)·(cid:242) (cid:239)Ø Æ(cid:237)ÆªŒÆØ·(cid:239)Ø (cid:240)(cid:239)·æ(cid:239)Ø (cid:247)øæØ·(cid:242) ŒÆ(cid:237)(cid:229)·(cid:237)Æ (cid:229)(cid:237)(cid:228)(cid:229)(cid:247)(cid:239)·(cid:236)(cid:229)(cid:237)(cid:239) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:239)æØ(cid:243)(cid:236)(cid:239)· ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) ø·Ł(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:239)ØŒ(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)ØŒ(cid:231)·(cid:242) Æ(cid:237)Æ·(cid:240)(cid:244)ı(cid:238)(cid:231)(cid:242) ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:242) Æ(cid:240)Æ(cid:243)(cid:247)(cid:239)·º(cid:231)(cid:243)(cid:231)(cid:242), (cid:228)(cid:229)(cid:228)(cid:239)(cid:236)(cid:229)·(cid:237)(cid:239)ı (cid:239)·(cid:244)Ø (cid:239)Ø (cid:229)(cid:240)(cid:229)(cid:237)(cid:228)ı·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:229)Ø·(cid:237)ÆØ ÆŒæØ(cid:226)ø·(cid:242) Æı(cid:244)(cid:229)·(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı øŁ(cid:239)ı·(cid:237) (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:237)Æ·(cid:240)(cid:244)ı(cid:238)(cid:231) ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:240)Æ(cid:243)(cid:247)(cid:239)·º(cid:231)(cid:243)(cid:231). 4. ˘(cid:231)(cid:244)(cid:229)Ø· ªØÆ (cid:244)(cid:239) º(cid:239)·ª(cid:239) Æı(cid:244)(cid:239)· Æ(cid:240)(cid:239)· (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:239)ı·(cid:242) (cid:229)Œ(cid:240)æ(cid:239)(cid:243)ø·(cid:240)(cid:239)ı(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) ŒæÆ(cid:244)ø·(cid:237) (cid:236)(cid:229)ºø·(cid:237) (cid:237)Æ ºÆ·(cid:226)(cid:239)ı(cid:237) ı(cid:240)(cid:239)·ł(cid:231) ŒÆ(cid:244)Æ· (cid:244)Ø(cid:242) (cid:228)(cid:231)(cid:236)(cid:239)·(cid:243)Ø(cid:229)(cid:242) (cid:243)ı(cid:230)(cid:231)(cid:244)(cid:231)·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) `(cid:244)(cid:230)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ 2000 ŒÆØ (cid:243)(cid:244)Æ (cid:240)ºÆØ·(cid:243)ØÆ· (cid:244)(cid:231)(cid:242), ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:237)ÆŁ(cid:229)ø·æ(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:239)ı (cid:243)ı(cid:243)(cid:244)(cid:231)·(cid:236)Æ(cid:244)(cid:239)(cid:242) Œ(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) (cid:247)æ(cid:231)(cid:236)Æ(cid:244)(cid:239)(cid:228)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:236)(cid:229)(cid:244)Æ(cid:238)ı· Æ·ººø(cid:237), (cid:244)(cid:231)(cid:237) Ææ(cid:247)(cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:242) Æºº(cid:231)º(cid:229)ªªı·(cid:231)(cid:242) (cid:236)(cid:229)(cid:244)Æ(cid:238)ı· (cid:244)ø(cid:237) ŒæÆ(cid:244)ø·(cid:237) (cid:236)(cid:229)ºø·(cid:237) ŒÆØ (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237). ¸Æ(cid:236)(cid:226)Æ·(cid:237)(cid:229)Ø ı(cid:240)(cid:239)· (cid:243)(cid:231)(cid:236)(cid:229)Ø·ø(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)·(cid:242) ªØÆ 5. (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:231)·æ(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ı(cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:244)(cid:231)·æØ(cid:238)(cid:231)(cid:242) (cid:236)(cid:229)·(cid:243)ø (cid:244)(cid:239)ı (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:237)(cid:239)(cid:247)(cid:231)·(cid:242). ¯Œ(cid:246)æÆ·(cid:230)(cid:229)Ø (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ·(cid:240)(cid:239)ł(cid:231) (cid:229)(cid:240)Ø·(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:239)·(cid:244)Ø (cid:244)(cid:239) (cid:229)(cid:237) º(cid:239)·ªø (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·(cid:239) (cid:229)(cid:237)(cid:228)(cid:229)·(cid:247)(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:237)Æ (cid:228)ØÆ(cid:228)æÆ(cid:236)Æ(cid:244)Ø·- (cid:243)(cid:229)Ø (cid:247)æ(cid:231)·(cid:243)Ø(cid:236)(cid:239) æ(cid:239)·º(cid:239) ŒÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:236)(cid:229)·ºº(cid:239)(cid:237), ŒÆ(cid:244)Æ· (cid:244)(cid:231)(cid:237) ŒÆ·ºıł(cid:231) (cid:244)(cid:239)ı (cid:229)ºº(cid:229)Ø·(cid:236)(cid:236)Æ- (cid:244)(cid:239)(cid:242) ı(cid:240)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:236)ø·(cid:237) (cid:240)(cid:239)ı ı(cid:240)Æ·æ(cid:247)(cid:229)Ø (cid:243)(cid:244)Æ (cid:228)ØŒÆØ(cid:239)ı·(cid:247)Æ ŒæÆ·(cid:244)(cid:231) (cid:236)(cid:229)·º(cid:231). ´æı(cid:238)(cid:229)·ºº(cid:229)(cid:242), 10 (cid:204)Ææ(cid:244)Ø·(cid:239)ı 1999. ¯(cid:240)Ø(cid:243)(cid:231)(cid:236)ÆØ·(cid:237)(cid:229)Ø (cid:239)·(cid:244)Ø, Æ(cid:240)(cid:239)· (cid:244)(cid:231) (cid:243)(cid:244)Øª(cid:236)(cid:231)· (cid:240)(cid:239)ı (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)(cid:229)ı·(cid:247)Ł(cid:231)Œ(cid:229) (cid:244)(cid:239) (cid:229)(cid:237)ØÆØ·(cid:239) 6. (cid:237)(cid:239)·(cid:236)Ø(cid:243)(cid:236)Æ, (cid:231) (cid:229)ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:231)· (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:231)· (cid:243)ı(cid:230)(cid:231)·(cid:244)(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:240)æ(cid:229)·(cid:240)(cid:229)Ø (cid:237)Æ (cid:229)(cid:238)(cid:229)(cid:244)Æ·(cid:243)(cid:229)Ø (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) ı(cid:240)(cid:239)·º(cid:239)Ø(cid:240)(cid:239)ı(cid:242) (cid:243)(cid:244)(cid:239)·(cid:247)(cid:239)ı(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı (cid:240)(cid:229)æØ(cid:229)·(cid:247)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231) (cid:211)ı(cid:237)Ł(cid:231)·Œ(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ’¯(cid:237)ø(cid:243)(cid:231)(cid:242), (cid:239)·(cid:240)ø(cid:242) Æı(cid:244)(cid:239)ı·(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı Æ(cid:246)(cid:239)æ(cid:239)ı·(cid:237) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)ØŒ(cid:239)(cid:228)(cid:239)·(cid:236)(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:236)ØÆ(cid:242) Œ(cid:239)Ø(cid:237)ø(cid:237)ØŒ(cid:231)·(cid:242) ¯ıæø·(cid:240)(cid:231)(cid:242), (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)ø·Ł(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:236)ØÆ(cid:242) Ø(cid:243)(cid:239)ææ(cid:239)(cid:240)(cid:231)(cid:236)(cid:229)·(cid:237)(cid:231)(cid:242) ŒÆØ (cid:226)Øø·(cid:243)Ø(cid:236)(cid:231)(cid:242) Æ(cid:237)Æ·(cid:240)(cid:244)ı- (cid:238)(cid:231)(cid:242) ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:237)Ø·(cid:243)(cid:247)ı(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:243)ı(cid:237)(cid:239)(cid:247)(cid:231)·(cid:242) ø·(cid:243)(cid:244)(cid:229) (cid:231) ˇ˝¯ (cid:237)Æ (cid:236)(cid:240)(cid:239)æ(cid:229)·(cid:243)(cid:229)Ø (cid:237)Æ Ł(cid:229)øæ(cid:231)Ł(cid:229)Ø· (cid:229)(cid:240)Ø·(cid:243)(cid:231)(cid:242) ø(cid:242) (cid:236)(cid:229)·(cid:243)(cid:239) (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) ı(cid:240)(cid:231)æ(cid:229)(cid:243)Ø·Æ Æı(cid:244)ø·(cid:237) (cid:244)ø(cid:237) (cid:243)(cid:244)(cid:239)·(cid:247)ø(cid:237). ¯(cid:240)Ø(cid:226)(cid:229)(cid:226)ÆØø·(cid:237)(cid:229)Ø (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)(cid:229)(cid:240)(cid:239)Ø·Ł(cid:231)(cid:243)(cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:239)·(cid:244)Ø (cid:239)Ø (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:229)·(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı 7. (cid:240)(cid:229)æØ(cid:229)·(cid:247)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) `(cid:244)(cid:230)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ 2000 ŒÆØ (cid:229)Ø(cid:228)ØŒ(cid:239)·(cid:244)(cid:229)æÆ (cid:239)·(cid:243)(cid:229)(cid:242) Æ(cid:237)Æ(cid:246)(cid:229)·æ(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)Æ ˜ØÆæŁæø(cid:244)ØŒÆ· (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·Æ ŒÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231) (cid:243)ı(cid:237)(cid:239)(cid:247)(cid:231)· (cid:229)Ø·(cid:237)ÆØ (cid:240)º(cid:231)·æø(cid:242) (cid:243)ı(cid:237)(cid:229)Œ(cid:244)ØŒ(cid:229)·(cid:242) (cid:236)(cid:229) (cid:244)Ø(cid:242) Æ·ºº(cid:229)(cid:242) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:229)·(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯¯ (cid:239)·(cid:240)ø(cid:242) Æı(cid:244)(cid:229)·(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı (cid:229)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:247)ı·(cid:239)ı(cid:237) (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:237)(cid:244)Æªø(cid:237)Ø(cid:243)(cid:244)ØŒ(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ, (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)·æ(cid:229)ı(cid:237)Æ ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:237)Æ·(cid:240)(cid:244)ı(cid:238)(cid:231) (cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:240)Ø·(cid:244)(cid:229)ı(cid:238)(cid:231) (cid:244)(cid:239)ı (cid:229)(cid:237)ØÆØ·(cid:239)ı (cid:237)(cid:239)(cid:236)Ø·(cid:243)(cid:236)Æ(cid:244)(cid:239)(cid:242), (cid:240)(cid:239)ı (cid:239)·º(cid:229)(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:226)º(cid:229)·(cid:240)(cid:239)ı(cid:237) (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)º(cid:239)Œº(cid:231)·- æø(cid:243)(cid:231) ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:237)Ø·(cid:243)(cid:247)ı(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) Ø·(cid:228)ØÆ(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯¯. 8. (cid:212)(cid:239)(cid:237)Ø·(cid:230)(cid:229)Ø (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:237)Æ·ªŒ(cid:231) (cid:237)Æ (cid:229)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:247)ıŁ(cid:229)Ø· (cid:231) Ææ(cid:247)(cid:231)· (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:229)(cid:244)ÆØæØŒ(cid:231)·(cid:242) (cid:243)(cid:247)(cid:229)·(cid:243)(cid:231)(cid:242), ø·(cid:243)(cid:244)(cid:229) (cid:239)Ø (cid:244)(cid:239)(cid:240)ØŒ(cid:229)·(cid:242) ŒÆØ (cid:240)(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)ØÆŒ(cid:229)·(cid:242) Ææ(cid:247)(cid:229)·(cid:242), Ø(cid:228)ØÆØ·(cid:244)(cid:229)æÆ, (cid:237)Æ (cid:243)ı(cid:236)(cid:236)(cid:229)(cid:244)Æ·(cid:243)(cid:247)(cid:239)ı(cid:237) (cid:229)(cid:237)(cid:229)æªÆ· (cid:243)(cid:229) (cid:239)·º(cid:229)(cid:242) (cid:244)Ø(cid:242) (cid:246)Æ·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) (cid:228)æÆ·(cid:243)(cid:229)ø(cid:237) (cid:244)ø(cid:237) ˜ØÆæŁæø(cid:244)ØŒø·(cid:237) (cid:212)Æ(cid:236)(cid:229)Ø·ø(cid:237) ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) ªØÆ (cid:244)Ø(cid:242) Æªæ(cid:239)(cid:244)ØŒ(cid:229)·(cid:242) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:239)(cid:247)(cid:229)·(cid:242), (cid:240)æ(cid:239)øŁø·(cid:237)(cid:244)Æ(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:237) Ææ(cid:247)(cid:231)· (cid:244)ø(cid:237) (cid:239)º(cid:239)Œº(cid:231)æø(cid:236)(cid:229)·(cid:237)ø(cid:237) (cid:240)(cid:239)ºı(cid:229)(cid:244)ø·(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)ªæÆ(cid:236)(cid:236)Æ·(cid:244)ø(cid:237) ªØÆ (cid:244)Ø(cid:242) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)·æ(cid:229)Ø(cid:229)(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı ŒÆ(cid:244)Ææ(cid:244)Ø·(cid:230)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ ŒÆØ (cid:229)(cid:246)Ææ(cid:236)(cid:239)·- (cid:230)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:229) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)ØÆŒ(cid:239)· (cid:229)(cid:240)Ø·(cid:240)(cid:229)(cid:228)(cid:239). 9. ˚Æº(cid:229)Ø·, (cid:244)(cid:229)·º(cid:239)(cid:242), (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) (cid:229)Œ(cid:240)æ(cid:239)(cid:243)ø·(cid:240)(cid:239)ı(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) ŒæÆ(cid:244)ø·(cid:237) (cid:236)(cid:229)ºø·(cid:237) (cid:240)(cid:239)ı ŁÆ (cid:243)ı(cid:236)(cid:236)(cid:229)(cid:244)Æ·(cid:243)(cid:247)(cid:239)ı(cid:237) (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) ’¯Œ(cid:244)ÆŒ(cid:244)(cid:231) ˜ØÆ·(cid:243)Œ(cid:229)ł(cid:231) ˚(cid:239)æı(cid:246)(cid:231)·(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı ´(cid:229)æ(cid:239)ºØ·(cid:237)(cid:239)ı (cid:244)(cid:239) (cid:204)Æ·æ(cid:244)Ø(cid:239) (cid:237)Æ ºÆ·(cid:226)(cid:239)ı(cid:237) ı(cid:240)(cid:239)·ł(cid:231), (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) (cid:243)ı(cid:230)(cid:231)(cid:244)(cid:231)·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı(cid:242), (cid:244)Ø(cid:242) (cid:240)æ(cid:239)(cid:244)Æ·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı ı(cid:240)(cid:239)(cid:226)Æ·ºº(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:240)Ææ(cid:239)·(cid:237) ł(cid:231)·(cid:246)Ø(cid:243)(cid:236)Æ ŒÆØ (cid:244)Ø(cid:242) ª(cid:237)ø(cid:236)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)(cid:231)·(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯(cid:212)— ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) `(cid:244)(cid:230)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ 2000 (cid:228)(cid:229)(cid:228)(cid:239)(cid:236)(cid:229)·(cid:237)(cid:239)ı (cid:239)·(cid:244)Ø, ÆŒæØ(cid:226)ø·(cid:242) ªØÆ (cid:229)·(cid:237)Æ Ł(cid:229)·(cid:236)Æ (cid:244)(cid:239)·(cid:243)(cid:239) (cid:230)ø(cid:244)ØŒ(cid:239)· ªØÆ (cid:244)(cid:239) (cid:236)(cid:229)·ºº(cid:239)(cid:237) (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237) (cid:239)·(cid:240)ø(cid:242) (cid:229)Ø·(cid:237)ÆØ (cid:231) (cid:228)ØÆæŁæø(cid:244)ØŒ(cid:231)· (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:231)· ŒÆØ (cid:231) (cid:243)ı(cid:237)(cid:239)(cid:247)(cid:231)· (cid:229)Ø·(cid:237)ÆØ Æ(cid:240)ÆæÆØ·(cid:244)(cid:231)(cid:244)(cid:239) (cid:244)Æ ŒæÆ·(cid:244)(cid:231) (cid:236)(cid:229)·º(cid:231) ŒÆØ (cid:244)Æ Œ(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)ØŒÆ· (cid:239)·æªÆ(cid:237)Æ (cid:237)Æ ÆŒ(cid:239)ı·(cid:243)(cid:239)ı(cid:237) (cid:244)(cid:231) (cid:246)ø(cid:237)(cid:231)· (cid:244)ø(cid:237) (cid:237)(cid:239)·(cid:236)Ø(cid:236)ø(cid:237) (cid:229)Œ(cid:240)æ(cid:239)(cid:243)ø·(cid:240)ø(cid:237) (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒø·(cid:237) ŒÆØ (cid:229)ıæø(cid:240)ÆØ¤Œø·(cid:237) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237). (cid:212)(cid:229)·º(cid:239)(cid:242), (cid:244)(cid:239)(cid:237)Ø·(cid:230)(cid:229)Ø (cid:244)(cid:231) (cid:243)(cid:231)(cid:236)Æ(cid:243)Ø·Æ (cid:239)º(cid:239)Œº(cid:231)·æø(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:240)æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231)(cid:242) ªØÆ 10. (cid:244)(cid:231)(cid:237) `(cid:244)(cid:230)(cid:229)·(cid:237)(cid:244)Æ 2000. ˙ (cid:228)Ø(cid:229)ı·æı(cid:237)(cid:243)(cid:231) (cid:236)(cid:229) (cid:244)Ø(cid:242) (cid:237)(cid:229)·(cid:229)(cid:242) ı(cid:240)(cid:239)ł(cid:231)·(cid:246)Ø(cid:229)(cid:242) (cid:247)ø·æ(cid:229)(cid:242) (cid:229)Ø·(cid:237)ÆØ Æ(cid:240)(cid:239)ºı·(cid:244)ø(cid:242) Æ(cid:240)ÆæÆØ·(cid:244)(cid:231)(cid:244)(cid:231) º(cid:239)·ªø (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:243)(cid:246)Æ·º(cid:229)ØÆ ŒÆØ ªØÆ (cid:228)(cid:231)(cid:236)(cid:239)ŒæÆ(cid:244)ØŒ(cid:239)ı·(cid:242) º(cid:239)·ª(cid:239)ı(cid:242) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:226)º(cid:229)·(cid:240)(cid:229)Ø (cid:229)(cid:240)Ø·(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:237)Æ (cid:243)ı(cid:236)(cid:226)Æ·º(cid:229)Ø Ł(cid:229)(cid:244)ØŒÆ· (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)ØŒ(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)ØŒ(cid:231)· Æ(cid:237)Æ·(cid:240)(cid:244)ı(cid:238)(cid:231) (cid:239)º(cid:239)·Œº(cid:231)æ(cid:231)(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯ıæø·(cid:240)(cid:231)(cid:242). ˙ ¯(cid:212)— Ł(cid:229)øæ(cid:229)Ø· (cid:239)·(cid:244)Ø ŒÆ(cid:244)Æ· (cid:244)(cid:231) (cid:228)Ø(cid:229)æªÆ(cid:243)Ø·Æ (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:228)Ø(cid:229)ı·æı(cid:237)(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:240)æ(cid:229)·(cid:240)(cid:229)Ø (cid:237)Æ (cid:243)ı(cid:237)(cid:228)ıÆ(cid:243)Ł(cid:229)Ø· (cid:231) (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:231)·æ(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:236)ØÆ(cid:242) (cid:229)(cid:237)(cid:229)æª(cid:239)ı· (cid:228)ØÆæŁæø(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:231)·(cid:242) (cid:243)(cid:244)Æ (cid:240)Ææ(cid:239)·(cid:237)(cid:244)Æ (cid:236)(cid:229)·º(cid:231) (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231) (cid:228)ØÆ(cid:243)(cid:246)Æ·ºØ(cid:243)(cid:231) (cid:240)(cid:239)·æø(cid:237) ªØÆ (cid:244)Æ (cid:236)(cid:229)ºº(cid:239)(cid:237)(cid:244)ØŒÆ· (cid:236)(cid:229)·º(cid:231). ˇ —æ(cid:239)·(cid:229)(cid:228)æ(cid:239)(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)·(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) —(cid:229)æØ(cid:246)(cid:229)æ(cid:229)Øø·(cid:237) Manfred DAMMEYER


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 527/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 10ης Μαρτίου 1999 για καθορισμό του μέγιστου ποσού της επιστροφής κατά την εξαγωγή της λευκής ζάχαρης για την 30ή τμηματική δημοπρασία που πραγματοποιείται στο πλαίσιο της διαρκούς δημοπρασίας του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1574/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

formats: pdf print

text: 11. 3. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 62/7 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 527/1999 TGS EPITQOPGS tgr 10gr Laqt(cid:148)ou 1999 cia jahoqisl(cid:149) tou l(cid:146)cistou poso(cid:151) tgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tgr keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr cia tgm 30(cid:147) tlglatij(cid:147) dglopqas(cid:148)a pou pqaclatopoie(cid:148)tai sto pka(cid:148)sio tgr diaqjo(cid:151)r dglopqa- s(cid:148)ar tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1574/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1785/81 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1981, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1148/98 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 17 paq(cid:145)cqavor 5 de(cid:151)teqo ed(cid:145)vio stoiwe(cid:148)o b), Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, dum(cid:145)lei tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1574/98 tgr Epi- tqop(cid:147)r, tgr 22ar Iouk(cid:148)ou 1998, peq(cid:148) diaqjo(cid:151)r dglopqas(cid:148)ar cia tom jahoqisl(cid:149) tym eisvoq(cid:150)m (cid:147)/jai tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr (3), tgm enacyc(cid:147) tgr f(cid:145)waqgr aut(cid:147)r· (cid:149)ti, jat(cid:145) tir diat(cid:145)neir tou (cid:145)qhqou 9 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1574/98, jahoq(cid:148)fetai (cid:146)ma l(cid:146)cisto pos(cid:149) epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147), jat(cid:145) peq(cid:148)ptysg, cia tgm em k(cid:149)cy tlglatij(cid:147) dglopqas(cid:148)a, avo(cid:151) kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg, id(cid:148)yr, g jat(cid:145)stasg jai g pqobkep(cid:149)lemg en(cid:146)king tgr acoq(cid:145)r tgr f(cid:145)waqgr stgm Joim(cid:149)tgta jai stg diehm(cid:147) acoq(cid:145)· (cid:149)ti, let(cid:145) ap(cid:149) en(cid:146)tasg tym pqosvoq(cid:150)m, pq(cid:146)pei ma hespi- sto(cid:151)m cia tgm 30(cid:147) tlglatij(cid:147) dglopqas(cid:148)a oi diat(cid:145)neir pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr f(cid:145)waqgr, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Cia tgm 30(cid:147) tlglatij(cid:147) dglopqas(cid:148)a keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr, pou pqaclatopoie(cid:148)tai s(cid:151)lvyma le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1574/98, to am(cid:150)tato pos(cid:149) tgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) jahoq(cid:148)fetai se 51,140 EUR am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 11 Laqt(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 10 Laqt(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 177 tgr 1. 7. 1981, s. 4. (2) EE L 159 tgr 3. 6. 1998, s. 38. (3) EE L 206 tgr 23. 7. 1998, s. 7


title: Afgørelse om Rådets fælles holdning fastlagt med henblik på vedtagelse af Rådets direktiv om transportabelt trykbærende udstyr (12050/98 - C4-0679/98 97/0011(SYN)) (Samarbejdsprocedure - andenbehandling)


title: Komission asetus (EY) N:o 529/1999, annettu 10 päivänä maaliskuuta 1999, tuontilupien antamisesta korkealaatuiselle tuoreelle, jäähdytetylle tai jäädytetylle naudanlihalle

eurovoc_concepts:
beef
fresh meat
frozen product
import licence
product quality
refrigerated product

text: L 62/12 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 11. 3. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 529/1999, annettu 10 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999, tuontilupien antamisesta korkealaatuiselle tuoreelle, j(cid:132)(cid:132)hdytetylle tai j(cid:132)(cid:132)dytetylle naudanlihalle EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, on otettava huomioon, ett(cid:132) t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)dettyj(cid:132) tuontilupia voidaan k(cid:132)ytt(cid:132)(cid:132) niiden koko voimassaoloajan vain, jollei olemassa olevista el(cid:132)inl(cid:132)(cid:132)kinn(cid:132)llisist(cid:132) j(cid:132)rjeste- lyist(cid:132) muuta johdu, ottaa huomioon korkealaatuista, tuoretta, j(cid:132)(cid:132)hdytetty(cid:132) tai j(cid:132)(cid:132)dytetty(cid:132) naudanlihaa j(cid:132)(cid:132)dytetty(cid:132) puhvelinlihaa ja koskevien tariffikiinti(cid:148)iden avaamisesta ja hallinnoinnista 27 annetun komission asetuksen (EY) N:o 936/97 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 134/1999 (2) toukokuuta p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) 1997 sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksen (EY) N:o 936/97 4 ja 5 artiklassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n saman asetuksen 2 artiklan f alakohdan tarkoittamien lihojen tuontilupahakemusten ja niiden my(cid:148)nt(cid:132)misen ehdot, asetuksen (EY) N:o 936/97 2 artiklan f alakohdassa vahvistetaan sellaisen Amerikan yhdysvalloista ja Kana- dasta per(cid:132)isin ja l(cid:132)ht(cid:148)isin olevan korkealaatuisen tuoreen, jota voidaan 1 j(cid:132)(cid:132)dytetyn naudanlihan, j(cid:132)(cid:132)hdytetyn tai p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998 30 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 1999 ja tuoda erityisin edellytyksin, m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ksi 11 500 tonnia, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Jokainen 1–5 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999 esitetty 1. asetuksen (EY) N:o 936/97, 2 artiklan f alakohdassa tarkoitettua korkealaatuista tuoretta, j(cid:132)(cid:132)hdytetty(cid:132) tai j(cid:132)(cid:132)dy- tetty(cid:132) naudanlihaa koskeva tuontilupahakemus hyv(cid:132)ksy- t(cid:132)(cid:132)n kokonaisuudessaan. 2. Asetuksen (EY) N:o 936/97 5 artiklan mukaisesti saa 3 430,157 tonnista j(cid:132)tt(cid:132)(cid:132) lupahakemuksia huhtikuun 1999 viiden ensimm(cid:132)isen p(cid:132)iv(cid:132)n ajan. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 11 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 10 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 137, 28. 5. 1997, s. 10 (2) EYVL L 17, 22. 1. 1999, s. 22