title: Regulamento (CE) n° 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93° do Tratado CE

text: 27. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 659/1999 DO CONSELHO de 22 de Mar(cid:135)o de 1999 que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o do artigo 93º do Tratado CE O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), (1) Considerando que, sem preju(cid:146)zo de normas proces- suais espec(cid:146)ficas previstas em regulamentos para determinados regulamento sectores, o presente dever(cid:145) ser aplic(cid:145)vel aos aux(cid:146)lios em todos os sectores; que, para efeitos de aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 77º e 92º do Tratado, a Comiss(cid:209)o, por for(cid:135)a do artigo 93º do mesmo, tem compet(cid:136)ncia espec(cid:146)fica para decidir da compatibilidade dos aux(cid:146)lios estatais com o mercado comum, quando procede ao exame dos aux(cid:146)lios exis- tentes, quando toma decis(cid:210)es sobre aux(cid:146)lios novos ou alterados e quando adopta medidas relativas ao n(cid:209)o cumprimento das suas decis(cid:210)es ou da obriga(cid:135)(cid:209)o de notifica(cid:135)(cid:209)o; (2) Considerando que a Comiss(cid:209)o, de acordo com a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comuni- dades Europeias, desenvolveu e estabeleceu uma pr(cid:145)tica constante relativamente (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 93º do Tratado e adoptou certas regras e princ(cid:146)pios processuais em diversas comunica(cid:135)(cid:210)es; que (cid:130) conve- niente, para assegurar a tramita(cid:135)(cid:209)o adequada e a efic(cid:145)cia dos processos nos termos do artigo 93º do Tratado, codificar e refor(cid:135)ar esta pr(cid:145)tica por meio de um regulamento; (3) Considerando que um regulamento processual de execu(cid:135)(cid:209)o do artigo 93º do Tratado contribuir(cid:145) para aumentar a transpar(cid:136)ncia e a seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica; (4) Considerando que, para garantir a seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica, (cid:130) conveniente definir as circunst(cid:131)ncias em que se deve considerar a exist(cid:136)ncia de aux(cid:146)lio; que a reali- (1) JO C 116 de 16. 4. 1998, p. 13. (2) Parecer emitido em 14 de Janeiro de 1999 (ainda n(cid:209)o publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 284 de 14. 9. 1998, p. 10. za(cid:135)(cid:209)o e o refor(cid:135)o do mercado interno (cid:130) um processo gradual, que se reflecte na evolu(cid:135)(cid:209)o permanente da pol(cid:146)tica de aux(cid:146)lios estatais; que, na sequ(cid:136)ncia desta evolu(cid:135)(cid:209)o, determinadas medidas, que no momento da sua execu(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o constitu(cid:146)am aux(cid:146)lio, podem ter entretanto passado a constitu(cid:146)-lo; (5) Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, a Comiss(cid:209)o deve ser notificada de todos os projectos relativos (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o de novos aux(cid:146)lios, que n(cid:209)o devem ser executados antes de a Comiss(cid:209)o os ter autorizado; (6) Considerando que, nos termos do artigo 5º do t(cid:136)m obriga(cid:135)(cid:209)o de Tratado, os Estados-membros cooperar com a Comiss(cid:209)o e de prestar todas as infor- ma(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para lhe permitir cumprir as obri- ga(cid:135)(cid:210)es que para ela decorrem do presente regula- mento; (7) Considerando que o prazo em que a Comiss(cid:209)o deve concluir a an(cid:145)lise preliminar de um aux(cid:146)lio notifi- cado deve ser fixado em dois meses a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o de uma notifica(cid:135)(cid:209)o completa ou de uma declara(cid:135)(cid:209)o devidamente fundamentada do Estado- -membro em causa, nos termos da qual este consi- dera completa a notifica(cid:135)(cid:209)o pelo facto de as informa- (cid:135)(cid:210)es solicitadas pela Comiss(cid:209)o n(cid:209)o estarem dispon(cid:146)veis ou j(cid:145) terem sido prestadas; que, por raz(cid:210)es de seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica, este exame deve ser encerrado mediante decis(cid:209)o; adicionais (8) Considerando que, quando na sequ(cid:136)ncia do exame pr(cid:130)vio, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o puder considerar o aux(cid:146)lio compat(cid:146)vel com o mercado comum, deve ser dado in(cid:146)cio a um processo formal de investiga(cid:135)(cid:209)o que lhe permita recolher todas as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para apreciar a compatibilidade do aux(cid:146)lio e que permita (cid:133)s partes interessadas apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es; que os direitos das partes interessadas podem ser mais bem acautelados no quadro do processo formal de investiga(cid:135)(cid:209)o previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado; L 83/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 (9) Considerando que, ap(cid:155)s ter ponderado as observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas pelas partes interessadas, a Comiss(cid:209)o deve concluir o seu exame mediante uma decis(cid:209)o final, quando tiver dissipado as suas d(cid:156)vidas; que se esse exame n(cid:209)o se concluir no termo de um prazo de 18 meses a contar da abertura do processo (cid:130) conveni- ente, que o Estado-membro interessado tenha a possibilidade de solicitar (cid:133) Comiss(cid:209)o uma decis(cid:209)o, que esta dever(cid:145) tomar num prazo de dois meses; (10) Considerando que, para assegurar uma aplica(cid:135)(cid:209)o correcta e eficaz das regras relativas aos aux(cid:146)lios esta- tais, a Comiss(cid:209)o deve ter a possibilidade de revogar uma decis(cid:209)o baseada em informa(cid:135)(cid:210)es incorrectas; (11) Considerando que, a fim de assegurar a observ(cid:131)ncia do artigo 93º do Tratado e, em especial, a obriga(cid:135)(cid:209)o de notifica(cid:135)(cid:209)o e a cl(cid:145)usula suspensiva estabelecidas no nº 3 do artigo 93º, a Comiss(cid:209)o deve examinar todos os casos de aux(cid:146)lios ilegais; que, para garantir uma maior transpar(cid:136)ncia e seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica deve ser estabelecido o procedimento a seguir nestes casos; que, no caso de um Estado-membro n(cid:209)o respeitar a obriga(cid:135)(cid:209)o de notifica(cid:135)(cid:209)o ou a cl(cid:145)usula suspensiva, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o deve estar vinculada por prazos; (12) Considerando que, nos casos de aux(cid:146)lios ilegais, a Comiss(cid:209)o deve ter o direito de obter todas as infor- ma(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias que lhe permitam tomar uma decis(cid:209)o e, se necess(cid:145)rio, restaurar imediatamente uma concorr(cid:136)ncia efectiva; que (cid:130), portanto, conveniente permitir (cid:133) Comiss(cid:209)o que adopte medidas provis(cid:155)rias dirigidas ao Estado-membro em causa; que essas medidas provis(cid:155)rias podem assumir a forma de injun(cid:135)(cid:210)es para presta(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es, injun(cid:135)(cid:210)es de suspens(cid:209)o ou injun(cid:135)(cid:210)es de recupera(cid:135)(cid:209)o; que, em caso de incumprimento de uma injun(cid:135)(cid:209)o para pres- ta(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o deve poder decidir com base nas informa(cid:135)(cid:210)es de que disp(cid:210)e e, em caso de incumprimento de injun(cid:135)(cid:210)es de suspens(cid:209)o ou de recupera(cid:135)(cid:209)o, deve poder recorrer directamente ao Tribunal de Justi(cid:135)a nos termos do nº 2, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 93º do Tratado; (13) Considerando que, nos casos de aux(cid:146)lios ilegais incompat(cid:146)veis com o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorr(cid:136)ncia efectiva; que, para este efeito, (cid:130) necess(cid:145)rio que o aux(cid:146)lio, acrescido de juros, seja recuperado o mais rapidamente poss(cid:146)vel; que (cid:130) conveniente que esta recupera(cid:135)(cid:209)o seja efec- tuada de acordo com o direito processual nacional; que a aplica(cid:135)(cid:209)o deste direito processual n(cid:209)o deve, ao impedir uma execu(cid:135)(cid:209)o imediata e efectiva da decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, obstar ao restabelecimento de uma concorr(cid:136)ncia efectiva; que, para obter esse resultado, os Estados-membros devem tomar todas as medidas necess(cid:145)rias para garantir a efic(cid:145)cia da decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o; (14) Considerando que, por uma quest(cid:209)o de seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica, (cid:130) conveniente fixar um prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o de dez anos para os aux(cid:146)lios ilegais, no termo do qual n(cid:209)o possa ser ordenada qualquer recupera(cid:135)(cid:209)o; (15) Considerando que a utiliza(cid:135)(cid:209)o abusiva de um aux(cid:146)lio pode ter efeitos no funcionamento do mercado interno equivalentes aos de um aux(cid:146)lio ilegal e que lhe deve portanto ser aplicado o mesmo regime; que, ao contr(cid:145)rio de um aux(cid:146)lio ilegal, um aux(cid:146)lio utili- zado eventualmente de forma abusiva (cid:130) um aux(cid:146)lio que foi previamente aprovado pela Comiss(cid:209)o; que, consequentemente, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o deve poder recorrer a uma injun(cid:135)(cid:209)o de recupera(cid:135)(cid:209)o relativamente a um aux(cid:146)lio utilizado abusivamente; (16) Considerando que (cid:130) conveniente definir todas as possibilidades a que os terceiros podem recorrer na defesa dos seus interesses nos procedimentos rela- tivos a aux(cid:146)lios estatais; (17) Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado, a Comiss(cid:209)o tem obriga(cid:135)(cid:209)o de, em coope- ra(cid:135)(cid:209)o com os Estados-membros, manter os regimes de aux(cid:146)lios existentes em exame permanente; que, no interesse da transpar(cid:136)ncia e da seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica, (cid:130) conveniente especificar o grau da coopera(cid:135)(cid:209)o prevista naquele artigo; (18) Considerando que, a fim de assegurar a compatibili- dade dos regimes de aux(cid:146)lios existentes com o mercado comum e nos termos do nº 1 do artigo 93º a Comiss(cid:209)o deve propor medidas do Tratado, adequadas no caso de um regime de aux(cid:146)lio existente n(cid:209)o ser ou ter deixado de ser compat(cid:146)vel com o mercado comum e deve dar in(cid:146)cio ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado se o Estado-membro em causa n(cid:209)o der execu(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s medidas propostas; (19) Considerando que, a fim de permitir (cid:133) Comiss(cid:209)o acompanhar de forma eficaz a observ(cid:131)ncia das suas decis(cid:210)es e de facilitar a coopera(cid:135)(cid:209)o entre a Comiss(cid:209)o e os Estados-membros, para efeitos do exame perma- nente dos regimes de aux(cid:146)lios existentes nos Estados- -membros nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado, (cid:130) necess(cid:145)rio introduzir uma obriga(cid:135)(cid:209)o geral de apresenta(cid:135)(cid:209)o de relat(cid:155)rios relativamente a todos os regimes de aux(cid:146)lios existentes; (20) Considerando que, em caso de s(cid:130)rias d(cid:156)vidas quanto (cid:133) observ(cid:131)ncia das suas decis(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o deve poder dispor de instrumentos adicionais que lhe permitam obter as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para veri- ficar se aqueles est(cid:209)o de facto a ser cumpridas; que, para este efeito, as visitas de controlo no local s(cid:209)o um instrumento adequado e (cid:156)til, especialmente em caso de utiliza(cid:135)(cid:209)o abusiva de aux(cid:146)lios; que a Comiss(cid:209)o deve, por conseguinte, dispor de poderes para efec- tuar visitas de controlo ao local e poder contar com a colabora(cid:135)(cid:209)o dos autoridades Estados-membros quando uma empresa se oponha (cid:133) visita; competentes das 27. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/3 (21) Considerando que, em nome da transpar(cid:136)ncia e da seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica, se devem tornar p(cid:156)blicas as deci- s(cid:210)es da Comiss(cid:209)o, mantendo simultaneamente o princ(cid:146)pio de que os destinat(cid:145)rios das decis(cid:210)es em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais s(cid:209)o os Estados-membros em causa; que (cid:130), por conseguinte, adequado publicar integral ou resumidamente todas as decis(cid:210)es suscep- t(cid:146)veis de afectar os interesses das partes interessadas e facultar-lhes c(cid:155)pias, quando aquelas n(cid:209)o tenham sido publicadas ou n(cid:209)o o tenham sido integralmente; que, ao tornar p(cid:156)blicas as suas decis(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o, deve respeitar as regras relativas ao sigilo profissional, nos termos do artigo 214º do Tratado; (22) Considerando que a Comiss(cid:209)o, em estreita liga(cid:135)(cid:209)o com os Estados-membros, deve poder adoptar medidas de execu(cid:135)(cid:209)o que especifiquem determinados aspectos, nomeadamente de car(cid:145)cter processual, do presente regulamento; que, a fim de contribuir para a coopera(cid:135)(cid:209)o entre a Comiss(cid:209)o e as autoridades competentes dos Estados-membros, (cid:130) conveniente criar um Comit(cid:130) Consultivo em Mat(cid:130)ria de Aux(cid:146)lios Estatais, que ser(cid:145) consultado antes da adop(cid:135)(cid:209)o das medidas de execu(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o ao abrigo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAP(cid:237)TULO I DISPOSIÇ(cid:213)ES GERAIS Artigo 1º Defini(cid:135)(cid:210)es Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Aux(cid:146)lio», qualquer medida que satisfa(cid:135)a os crit(cid:130)rios fixados no nº 1 do artigo 92º do Tratado; b) «Aux(cid:146)lios existentes»: i) Sem preju(cid:146)zo do disposto nos artigos 144º e 172º do Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia, qualquer aux(cid:146)lio que j(cid:145) existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respectivo Estado- -membro, isto (cid:130), os regimes de aux(cid:146)lio e os aux(cid:146)lios individuais em execu(cid:135)(cid:209)o antes da data de entrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplic(cid:145)- veis depois dessa data, ii) O aux(cid:146)lio autorizado, isto (cid:130), os regimes de aux(cid:146)lio e os aux(cid:146)lios individuais que tenham sido autori- zados pela Comiss(cid:209)o ou pelo Conselho, regulamento ou anteriormente a este regulamento mas segundo esse procedimento, iv) Os aux(cid:146)lios considerados existentes nos termos do artigo 15º, v) Os aux(cid:146)lios considerados existentes por se poder comprovar que n(cid:209)o constitu(cid:146)am aux(cid:146)lios no momento da sua execu(cid:135)(cid:209)o, tendo-se subsequente- mente transformado em aux(cid:146)lios devido (cid:133) evolu(cid:135)(cid:209)o do mercado comum e sem terem sido alterados pelo determinadas medidas se transformem em aux(cid:146)lios na sequ(cid:136)ncia da liberaliza(cid:135)(cid:209)o de uma actividade provocada pela legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, essas medidas n(cid:209)o ser(cid:209)o consideradas aux(cid:146)lios existentes depois da data fixada para a liberaliza(cid:135)(cid:209)o. Estado-membro. Quando c) «Novo aux(cid:146)lio», quaisquer aux(cid:146)lios, isto (cid:130), regimes de aux(cid:146)lio e aux(cid:146)lios individuais, que n(cid:209)o sejam conside- rados aux(cid:146)lios existentes, incluindo as altera(cid:135)(cid:210)es a um aux(cid:146)lio existente; d) «Regime de aux(cid:146)lios», qualquer acto com base no qual, sem que sejam necess(cid:145)rias outras medidas de execu(cid:135)(cid:209)o, podem ser concedidos aux(cid:146)lios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta e qualquer diploma com base no qual pode ser concedido a uma ou mais empresas um aux(cid:146)lio n(cid:209)o ligado a um projecto espec(cid:146)fico, por um per(cid:146)odo de tempo indefinido e/ou com um montante indefinido; e) «Aux(cid:146)lio individual», um aux(cid:146)lio que n(cid:209)o seja conce- dido com base num regime de aux(cid:146)lios ou que seja concedido com base num regime de aux(cid:146)lios, mas que deva ser notificado; f) «Aux(cid:146)lio ilegal», um novo aux(cid:146)lio que executado em viola(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do artigo 93º do Tratado; g) «Aux(cid:146)lio utilizado de forma abusiva», um aux(cid:146)lio utili- zado pelo benefici(cid:145)rio em viola(cid:135)(cid:209)o de uma decis(cid:209)o adoptada nos termos do nº 3 do artigo 4º ou dos nº 3 ou 4 do artigo 7º do presente regulamento; h) «Parte interessada», qualquer Estado-membro ou qual- quer pessoa, empresa ou associa(cid:135)(cid:209)o de empresas cujos interesses possam ser afectados pela concess(cid:209)o de um aux(cid:146)lio, em especial o benefici(cid:145)rio do aux(cid:146)lio, as empresas concorrentes e as associac(cid:210)es sectoriais. CAP(cid:237)TULO II PROCESSO APLIC(cid:214)VEL AOS AUX(cid:237)LIOS NOTIFI- CADOS Artigo 2º Notifica(cid:135)(cid:209)o de novo aux(cid:146)lio iii) Os aux(cid:146)lios que se considere terem sido autori- zados nos termos do nº 6 do artigo 4º do presente 1. adoptados nos Salvo disposi(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio dos regulamentos termos do artigo 94º ou de outras L 83/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 disposi(cid:135)(cid:210)es pertinentes do Tratado, a Comiss(cid:209)o deve ser notificada a tempo pelo Estado-membro em causa de todos os projectos de concess(cid:209)o de novos aux(cid:146)lios. A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) imediatamente o Estado-membro da recep(cid:135)(cid:209)o da notifica(cid:135)(cid:209)o. 2. Na notifica(cid:135)(cid:209)o, o Estado-membro em causa deve fornecer todas as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para que a Comiss(cid:209)o possa tomar uma decis(cid:209)o nos termos dos artigos 4º e 7º, adiante designada «notifica(cid:135)(cid:209)o completa». em causa. Se for caso disso, a Comiss(cid:209)o poder(cid:145) fixar prazos mais curtos. 6. Quando a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tomar uma decis(cid:209)o nos termos dos n(cid:16) 2, 3 ou 4 no prazo fixado no nº 5, considerar-se-(cid:145) que o aux(cid:146)lio foi autorizado pela Comiss(cid:209)o. O Estado-membro em causa pode ent(cid:209)o executar as medidas em quest(cid:209)o ap(cid:155)s informa(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via (cid:133) Comiss(cid:209)o, excepto se esta tomar uma decis(cid:209)o nos termos do presente artigo no prazo de 15 dias (cid:156)teis a contar da recep(cid:135)(cid:209)o da informa(cid:135)(cid:209)o. Artigo 3º Cl(cid:145)usula suspensiva Os aux(cid:146)lios a notificar nos termos do nº 1 do artigo 2º n(cid:209)o ser(cid:209)o executados antes de a Comiss(cid:209)o ter tomado, ou de se poder considerar que tomou, uma decis(cid:209)o que os autorize. Artigo 4º An(cid:145)lise preliminar da notifica(cid:135)(cid:209)o e decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o 1. A Comiss(cid:209)o proceder(cid:145) (cid:133) an(cid:145)lise da notifica(cid:135)(cid:209)o imediatamente ap(cid:155)s a sua recep(cid:135)(cid:209)o. Sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 8º, a Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) uma decis(cid:209)o nos termos dos n(cid:16) 2, 3 ou 4 do presente artigo. 2. Quando, ap(cid:155)s an(cid:145)lise preliminar, a Comiss(cid:209)o consi- derar que a medida notificada n(cid:209)o constitui um aux(cid:146)lio, far(cid:145) constar esse facto por via de decis(cid:209)o. 3. Quando, ap(cid:155)s a an(cid:145)lise preliminar, a Comiss(cid:209)o considerar que n(cid:209)o h(cid:145) d(cid:156)vidas quanto (cid:133) compatibilidade da medida notificada com o mercado comum, na medida em que est(cid:145) abrangida pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado, decidir(cid:145) que essa medida (cid:130) compat(cid:146)vel com o mercado comum, adiante designada «decis(cid:209)o de n(cid:209)o levantar objec(cid:135)(cid:210)es». A decis(cid:209)o referir(cid:145) expressamente a derroga(cid:135)(cid:209)o do Tratado que foi aplicada. 4. Quando, ap(cid:155)s a an(cid:145)lise preliminar, a Comiss(cid:209)o considerar que a medida notificada suscita d(cid:156)vidas quanto (cid:133) sua compatibilidade com o mercado comum, decidir(cid:145) dar in(cid:146)cio ao procedimento formal de investiga(cid:135)(cid:209)o nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado, adiante desig- nada «decis(cid:209)o de in(cid:146)cio de um procedimento formal de investiga(cid:135)(cid:209)o». 5. As decis(cid:210)es previstas nos n(cid:16) 2, 3 e 4 devem ser tomadas no prazo de dois meses. Esse prazo come(cid:135)a a correr no dia seguinte ao da recep(cid:135)(cid:209)o de uma notifica(cid:135)(cid:209)o completa. A notifica(cid:135)(cid:209)o considerar-se-(cid:145) completa se, no prazo de dois meses a contar da sua recep(cid:135)(cid:209)o ou da recep(cid:135)(cid:209)o da qualquer informa(cid:135)(cid:209)o adicional, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o solicitar mais nenhuma informa(cid:135)(cid:209)o. O prazo pode ser alargado com o acordo da Comiss(cid:209)o e do Estado-membro Artigo 5º Pedido de informa(cid:135)(cid:210)es 1. Quando a Comiss(cid:209)o considerar que as informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas pelo Estado-membro em causa relativamente a uma medida notificada nos termos do artigo 2º s(cid:209)o incompletas, solicitar(cid:145) as informa(cid:135)(cid:210)es adicionais necess(cid:145)- rias. Quando um Estado-membro responder a este pedido, a Comiss(cid:209)o informar(cid:145) esse Estado-membro da recep(cid:135)(cid:209)o da resposta. 2. Quando o Estado-membro em causa n(cid:209)o prestar as informa(cid:135)(cid:210)es solicitadas no prazo fixado pela Comiss(cid:209)o ou as prestar de forma incompleta, a Comiss(cid:209)o enviar(cid:145) uma carta de insist(cid:136)ncia, concedendo um prazo adicional adequado para a presta(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es. 3. Se as informa(cid:135)(cid:210)es solicitadas n(cid:209)o forem fornecidas no prazo fixado, considerar-se-(cid:145) que a notifica(cid:135)(cid:209)o foi reti- rada, salvo se esse prazo tiver sido alargado antes do seu termo por acordo entre a Comiss(cid:209)o e o Estado-membro em causa ou se este informar a Comiss(cid:209)o, antes do termo do prazo fixado e por uma declara(cid:135)(cid:209)o devidamente funda- mentada, que considera a notifica(cid:135)(cid:209)o completa pelo facto de as informa(cid:135)(cid:210)es solicitadas n(cid:209)o existirem ou j(cid:145) terem sido fornecidas. Neste caso, o prazo referido no nº 5 do artigo 4º come(cid:135)ar(cid:145) a correr no dia seguinte (cid:133) data de recep(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o. Se se considerar que a notifica(cid:135)(cid:209)o foi retirada, a Comiss(cid:209)o informar(cid:145) o Estado-membro desse facto. Artigo 6º Procedimento formal de investiga(cid:135)(cid:209)o 1. A decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio a um procedimento formal de investiga(cid:135)(cid:209)o resumir(cid:145) os elementos pertinentes em incluir(cid:145) uma aprecia(cid:135)(cid:209)o mat(cid:130)ria de facto e de direito, preliminar da Comiss(cid:209)o quanto (cid:133) natureza de aux(cid:146)lio da medida proposta e indicar(cid:145) os elementos que suscitam d(cid:156)vidas quanto (cid:133) sua compatibilidade com o mercado comum. A decis(cid:209)o incluir(cid:145) um convite ao Estado-membro em causa e a outras partes interessadas para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es num prazo fixado, normalmente n(cid:209)o superior a um m(cid:136)s. A Comiss(cid:209)o pode prorrogar esse prazo em casos devidamente justificados. 27. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/5 As observa(cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o transmitidas ao recebidas 2. Estado-membro em causa. Se uma parte interessada o solicitar com fundamento em eventuais preju(cid:146)zos, a sua identidade n(cid:209)o ser(cid:145) revelada ao Estado-membro em causa. O Estado-membro em causa pode responder (cid:133)s observa- (cid:135)(cid:210)es apresentadas num prazo estabelecido, normalmente n(cid:209)o superior a um m(cid:136)s. A Comiss(cid:209)o pode prorrogar esse prazo em casos devidamente justificados. Artigo 7º Artigo 8º Retirada da notifica(cid:135)(cid:209)o 1. O Estado-membro em causa pode retirar uma notifi- ca(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 2º, em tempo (cid:156)til antes de a Comiss(cid:209)o ter tomado uma decis(cid:209)o nos termos do artigo 4º ou 7º 2. Nos casos em que tenha dado in(cid:146)cio ao procedi- mento formal de investiga(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o encerrar(cid:145) o processo. Decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de encerramento do procedi- mento formal de investiga(cid:135)(cid:209)o Artigo 9º 1. Sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 8º, o procedi- mento formal de investiga(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) encerrado por via de decis(cid:209)o, nos termos dos n(cid:16) 2 a 5 do presente artigo. 2. Quando a Comiss(cid:209)o verificar que, eventualmente ap(cid:155)s altera(cid:135)(cid:210)es pelo Estado-membro em causa, uma medida notificada n(cid:209)o constitui um aux(cid:146)lio, far(cid:145) constar esse facto por via de decis(cid:209)o. 3. Quando a Comiss(cid:209)o considerar que, eventualmente ap(cid:155)s altera(cid:135)(cid:210)es pelo Estado-membro em causa, deixaram de existir d(cid:156)vidas quanto (cid:133) compatibilidade de uma medida notificada com o mercado comum, decidir(cid:145) que o aux(cid:146)lio (cid:130) compat(cid:146)vel com o mercado comum, adiante designada «decis(cid:209)o positiva». A decis(cid:209)o referir(cid:145) expressa- mente a derroga(cid:135)(cid:209)o do Tratado que foi aplicada. 4. A Comiss(cid:209)o pode acompanhar a sua decis(cid:209)o positiva de condi(cid:135)(cid:210)es que lhe permitam considerar o aux(cid:146)lio compat(cid:146)vel com o mercado comum e de obriga(cid:135)(cid:210)es que lhe permitam controlar o cumprimento da decis(cid:209)o, adiante designada «decis(cid:209)o condicional». 5. Quando a Comiss(cid:209)o considerar que o aux(cid:146)lio notifi- cado (cid:130) incompat(cid:146)vel com o mercado comum, decidir(cid:145) que o mesmo n(cid:209)o pode ser executado, adiante designada «decis(cid:209)o negativa». 6. As decis(cid:210)es nos termos dos n(cid:16) 2, 3, 4 e 5 devem ser tomadas quando tenham sido dissipadas as d(cid:156)vidas refe- ridas no nº 4 do artigo 4º Na medida do poss(cid:146)vel, a Comiss(cid:209)o esfor(cid:135)ar-se-(cid:145) por adoptar uma decis(cid:209)o no prazo de 18 meses a contar da data de in(cid:146)cio do procedimento. Este prazo pode ser prorrogado por comum acordo entre a Comiss(cid:209)o e o Estado-membro em causa. 6. Decorrido o prazo previsto no nº 6, e desde que o Estado-membro em causa o solicite, a Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) uma decis(cid:209)o no prazo de dois meses com base nas infor- ma(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis. Se necess(cid:145)rio e se as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas n(cid:209)o forem suficientes para estabelecer a compa- tibilidade, a Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) uma decis(cid:209)o negativa. Revoga(cid:135)(cid:209)o de uma decis(cid:209)o A Comiss(cid:209)o pode revogar uma decis(cid:209)o tomada nos termos dos n(cid:16) 2 ou 3 do artigo 4º ou dos n(cid:16) 2, 3 e 4 do artigo 7º, depois de ter dado ao Estado-membro em quest(cid:209)o a possibilidade de apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es, se para tomar essa decis(cid:209)o tiver utilizado, como factor determi- nante, informa(cid:135)(cid:210)es incorrectas prestadas durante o proce- dimento. Antes de revogar uma decis(cid:209)o e de tomar uma nova decis(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o dar(cid:145) in(cid:146)cio ao procedimento formal de investiga(cid:135)(cid:209)o nos termos do nº 4 do artigo 4º Os artigos 6º, 7º e 10º, o nº 1 do artigo 11º e os artigos 13º, 14º e 15º s(cid:209)o aplic(cid:145)veis mutatis mutandis. CAP(cid:237)TULO III PROCESSO APLIC(cid:214)VEL AOS AUX(cid:237)LIOS ILEGAIS Artigo 10º Exame, pedido de informa(cid:135)(cid:210)es e injun(cid:135)(cid:209)o para presta(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es 1. Quando a Comiss(cid:209)o dispuser de informa(cid:135)(cid:210)es rela- tivas a um aux(cid:146)lio alegadamente ilegal, qualquer que seja a fonte, examin(cid:145)-las-(cid:145) imediatamente. 2. Se necess(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o pedir(cid:145) informa(cid:135)(cid:210)es ao aplic(cid:145)vel, mutatis Estado-membro em causa. mutandis, o disposto no nº 2 do artigo 2º e nos n(cid:16) 1 e 2 do artigo 5º Ser(cid:145) 3. Quando, n(cid:209)o obstante uma carta de insist(cid:136)ncia enviada nos termos do nº 2 do artigo 5º, o Estado- -membro em causa n(cid:209)o fornecer as informa(cid:135)(cid:210)es pedidas no prazo fixado pela Comiss(cid:209)o ou fornecer informa(cid:135)(cid:210)es incompletas, a Comiss(cid:209)o ordenar(cid:145), por via de decis(cid:209)o, que lhe sejam fornecidas aquelas informa(cid:135)(cid:210)es, adiante desig- nada «injun(cid:135)(cid:209)o para presta(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es». A decis(cid:209)o deve especificar quais as informa(cid:135)(cid:210)es requeridas e fixar um prazo adequado para a presta(cid:135)(cid:209)o das mesmas. L 83/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 Artigo 11º Artigo 13º Injun(cid:135)(cid:209)o de suspens(cid:209)o ou de recupera(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria do aux(cid:146)lio apresentar 1. Depois de ter dado ao Estado-membro em causa a a possibilidade de Comiss(cid:209)o pode tomar uma decis(cid:209)o em que ordena ao Estado-membro a suspens(cid:209)o de qualquer aux(cid:146)lio ilegal at(cid:130) que a Comiss(cid:209)o tome uma decis(cid:209)o quanto (cid:133) sua compati- bilidade com o mercado comum, adiante designada «injun(cid:135)(cid:209)o de suspens(cid:209)o». suas observa(cid:135)(cid:210)es, as as apresentar suas observa(cid:135)(cid:210)es, 2. Depois de ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade de a Comiss(cid:209)o pode tomar uma decis(cid:209)o em que ordena ao Estado-membro que recupere provisoriamente qualquer aux(cid:146)lio ilegal at(cid:130) que a Comiss(cid:209)o tome uma decis(cid:209)o quanto (cid:133) sua compatibilidade com o mercado comum, adiante designada «injun(cid:135)(cid:209)o de recupera(cid:135)(cid:209)o», desde que se encontrem preenchidos os seguintes crit(cid:130)rios: — de acordo com uma pr(cid:145)tica estabelecida, n(cid:209)o haver d(cid:156)vidas sobre o car(cid:145)cter de aux(cid:146)lio da medida em causa, — haver urg(cid:136)ncia na ac(cid:135)(cid:209)o, — haver s(cid:130)rio risco de preju(cid:146)zos substanciais e irrepar(cid:145)- veis a um concorrente. A recupera(cid:135)(cid:209)o deve efectuar-se nos termos dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 14º Ap(cid:155)s a recupera(cid:135)(cid:209)o efectiva do aux(cid:146)lio, a Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) uma decis(cid:209)o dentro dos prazos aplic(cid:145)- veis ao aux(cid:146)lio notificado. A Comiss(cid:209)o pode autorizar o Estado-membro a acompa- nhar o reembolso do aux(cid:146)lio de um pagamento de aux(cid:146)lio de emerg(cid:136)ncia (cid:133) empresa em quest(cid:209)o. O disposto no presente n(cid:156)mero (cid:130) aplic(cid:145)vel apenas aos aux(cid:146)lios ilegais executados ap(cid:155)s a entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 12º Incumprimento da injun(cid:135)(cid:209)o Decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o 1. O exame de um aux(cid:146)lio eventualmente ilegal conduz a uma decis(cid:209)o nos termos dos n(cid:16) 2, 3 ou 4 do artigo 4º Em caso de decis(cid:209)o de in(cid:146)cio de um procedimento formal de investiga(cid:135)(cid:209)o, este (cid:130) encerrado por uma decis(cid:209)o, nos termos do artigo 7º Em caso de incumprimento de uma injun(cid:135)(cid:209)o para presta(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es, a decis(cid:209)o ser(cid:145) tomada com base nas informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis. 2. Em caso de um aux(cid:146)lio eventualmente ilegal e sem preju(cid:146)zo do disposto no nº 2 do artigo 11º, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o est(cid:145) vinculada pelo prazo estabelecido no nº 5 do artigo 4º e nos n(cid:16) 6 e 7 do artigo 7º 3. O artigo 9º (cid:130) aplic(cid:145)vel mutatis mutandis. Artigo 14º Recupera(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio 1. Nas decis(cid:210)es negativas relativas a aux(cid:146)lios ilegais, a Comiss(cid:209)o decidir(cid:145) que o Estado-membro em causa deve tomar todas as medidas necess(cid:145)rias para recuperar o aux(cid:146)lio do benefici(cid:145)rio, adiante designada «decis(cid:209)o de recupera(cid:135)(cid:209)o». A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o deve exigir a recupera(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio se tal for contr(cid:145)rio a um princ(cid:146)pio geral de direito comunit(cid:145)rio. 2. O aux(cid:146)lio a recuperar mediante uma decis(cid:209)o de recu- pera(cid:135)(cid:209)o incluir(cid:145) juros a uma taxa adequada fixada pela Comiss(cid:209)o. Os juros s(cid:209)o devidos a partir da data em que o aux(cid:146)lio ilegal foi colocado (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o do benefici(cid:145)rio e at(cid:130) ao momento da sua recupera(cid:135)(cid:209)o. 3. Sem preju(cid:146)zo de uma decis(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a nos termos do artigo 185º do Tratado, a recupera(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-membro em causa, desde que estas permitam uma execu(cid:135)(cid:209)o imediata e efectiva da decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-membros interessados tomar(cid:209)o as medidas necess(cid:145)rias previstas no seu sistema jur(cid:146)dico, incluindo medidas provis(cid:155)rias, sem preju(cid:146)zo da legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria. Artigo 15º Prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o Se um Estado-membro n(cid:209)o der cumprimento a uma injun(cid:135)(cid:209)o de suspens(cid:209)o ou de recupera(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o pode, ao mesmo tempo que procede ao exame de fundo do caso com base nas informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis, recorrer directamente ao Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias para que este declare que esse incumprimento constitui uma viola(cid:135)(cid:209)o do Tratado. 1. Os poderes da Comiss(cid:209)o para recuperar o aux(cid:146)lio ficam sujeitos a um prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o de dez anos. 2. O prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o come(cid:135)a a contar na data em que o aux(cid:146)lio ilegal tenha sido concedido ao benefici(cid:145)rio, quer como aux(cid:146)lio individual, quer como aux(cid:146)lio ao abrigo de um regime de aux(cid:146)lio. O prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o (cid:130) 27. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/7 interrompido por quaisquer actos relativos ao aux(cid:146)lio ilegal praticados pela Comiss(cid:209)o ou por um Estado- -membro a pedido desta. Cada interrup(cid:135)(cid:209)o inicia uma nova contagem de prazo. O prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) suspenso enquanto a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o for objecto de um processo no Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias. 3. Qualquer aux(cid:146)lio cujo prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o tenha caducado ser(cid:145) considerado um aux(cid:146)lio existente. ser compat(cid:146)vel com o mercado comum, formular(cid:145) uma recomenda(cid:135)(cid:209)o propondo medidas adequadas ao Estado- -membro em causa. Esta recomenda(cid:135)(cid:209)o pode consistir especialmente na: a) Altera(cid:135)(cid:209)o do conte(cid:156)do de regime de aux(cid:146)lios; ou b) Introdu(cid:135)(cid:209)o de requisitos processuais; ou c) Supress(cid:209)o do regime de aux(cid:146)lios. CAP(cid:237)TULO IV Artigo 19º PROCESSO APLIC(cid:214)VEL AOS AUX(cid:237)LIOS UTILIZADOS DE FORMA ABUSIVA Artigo 16º Utiliza(cid:135)(cid:209)o abusiva de um aux(cid:146)lio Sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 23º, a Comiss(cid:209)o pode, em caso de utiliza(cid:135)(cid:209)o abusiva de um aux(cid:146)lio, dar in(cid:146)cio a um procedimento formal de investiga(cid:135)(cid:209)o nos termos do nº 4 do artigo 4º Os artigos 6º, 7º, 9º e 10º, o nº 1 do artigo 11º e os artigos 12º, 13, 14º e 15º s(cid:209)o aplic(cid:145)veis mutatis mutandis. CAP(cid:237)TULO V PROCESSO APLIC(cid:214)VEL AOS REGIMES DE AUX(cid:237)LIOS EXISTENTES Artigo 17º Coopera(cid:135)(cid:209)o nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado 1. A Comiss(cid:209)o obter(cid:145) do Estado-membro em causa todas as informac(cid:210)es necess(cid:145)rias para, em coopera(cid:135)(cid:209)o com o Estado-membro, proceder ao exame dos regimes de aux(cid:146)lio existentes, nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado. 2. Quando a Comiss(cid:209)o considerar que um regime de aux(cid:146)lio existente n(cid:209)o (cid:130) ou deixou de ser compat(cid:146)vel com o mercado comum, informar(cid:145) o Estado-membro em causa da sua conclus(cid:209)o preliminar e dar-lhe-(cid:145) a possibilidade de apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es no prazo de um m(cid:136)s. A Comiss(cid:209)o pode prorrogar este prazo em casos devida- mente justificados. Artigo 18º Proposta de medidas adequadas Consequ(cid:136)ncias jur(cid:146)dicas de uma proposta de medidas adequadas 1. Quando o Estado-membro em causa aceitar as medidas propostas e disso informar a Comiss(cid:209)o, esta registar(cid:145) esse facto e informar(cid:145) o Estado-membro. Por for(cid:135)a dessa aceita(cid:135)(cid:209)o, o Estado-membro fica obrigado a aplicar as medidas adequadas. 2. Quando o Estado-membro em causa n(cid:209)o aceitar as medidas propostas e a Comiss(cid:209)o, tendo em conta os argu- mentos do Estado-membro, continuar a considerar que essas medidas s(cid:209)o necess(cid:145)rias, dar(cid:145) in(cid:146)cio a um procedi- mento nos termos do nº 4 do artigo 4º Os artigos 6º, 7º e 9º s(cid:209)o aplic(cid:145)veis, mutatis mutandis. CAP(cid:237)TULO VI PARTES INTERESSADAS Artigo 20º Direitos das partes interessadas 1. Qualquer parte interessada pode apresentar observa- (cid:135)(cid:210)es nos termos do artigo 6º na sequ(cid:136)ncia da decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de iniciar o procedimento formal de investi- ga(cid:135)(cid:209)o. Todas as partes interessadas que tenham apresen- tado observa(cid:135)(cid:210)es e todos os benefici(cid:145)rios de um aux(cid:146)lio individual receber(cid:209)o c(cid:155)pia da decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o nos termos do artigo 7º informar interessada pode a 2. Qualquer parte Comiss(cid:209)o sobre qualquer alegado aux(cid:146)lio ilegal e qualquer utiliza(cid:135)(cid:209)o abusiva de um aux(cid:146)lio. Quando a Comiss(cid:209)o considerar que, com base nas informa(cid:135)(cid:210)es de que disp(cid:210)e, n(cid:209)o h(cid:145) motivos suficientes para analisar o caso, informar(cid:145) a parte interessada desse facto. Quando a Comiss(cid:209)o tomar uma decis(cid:209)o sobre um caso que diga respeito (cid:133)s informa- (cid:135)(cid:210)es fornecidas, enviar(cid:145) c(cid:155)pia dessa decis(cid:209)o (cid:133) parte inte- ressada. Quando, perante as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas pelo Estado- -membro nos termos do artigo 17º, a Comiss(cid:209)o concluir que um regime de aux(cid:146)lios existente n(cid:209)o (cid:130) ou deixou de 3. A seu pedido, qualquer parte interessada obter(cid:145) c(cid:155)pia de qualquer decis(cid:209)o nos termos dos artigos 4º e 7º, do nº 3 do artigo 10º e do artigo 11º L 83/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 CAP(cid:237)TULO VII CONTROLO Artigo 21º Relat(cid:155)rios anuais 1. Os Estados-membros apresentar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o rela- t(cid:155)rios anuais sobre todos os regimes de aux(cid:146)lio existentes em rela(cid:135)(cid:209)o aos quais n(cid:209)o foram impostas obriga(cid:135)(cid:210)es espe- c(cid:146)ficas em mat(cid:130)ria de apresenta(cid:135)(cid:209)o de relat(cid:155)rios atrav(cid:130)s de uma decis(cid:209)o condicional nos termos do nº 4 do artigo 7º 2. Se, ap(cid:155)s uma carta de insist(cid:136)ncia, o Estado-membro n(cid:209)o apresentar um relat(cid:155)rio anual, a Comiss(cid:209)o pode actuar nos termos do artigo 18º relativamente ao regime de aux(cid:146)lios em causa. Artigo 22º Controlo in loco 1. Quando a Comiss(cid:209)o tiver s(cid:130)rias d(cid:156)vidas quanto ao cumprimento de decis(cid:210)es de n(cid:209)o levantar objec(cid:135)(cid:210)es, de decis(cid:210)es positivas ou de decis(cid:210)es condicionais relativas a aux(cid:146)lios individuais, o Estado-membro em causa, depois de ter podido apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es, permitir(cid:145) que a Comiss(cid:209)o efectue visitas de controlo in loco. 2. Os funcion(cid:145)rios incumbidos pela Comiss(cid:209)o de veri- ficarem o cumprimento da decis(cid:209)o em causa ser(cid:209)o mandatados para: a) Ter acesso (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es e terrenos da empresa em causa; b) Pedir in loco explica(cid:135)(cid:210)es orais; c) Examinar a escrita e outra documenta(cid:135)(cid:209)o e tirar ou pedir c(cid:155)pias. Se necess(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o pode ser assistida por peritos independentes. 3. A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) o Estado-membro em causa em tempo (cid:156)til e por escrito da visita de controlo in loco e da identidade dos funcion(cid:145)rios e peritos mandatados. Se o Estado-membro em causa tiver objec(cid:135)(cid:210)es devidamente justificadas relativamente (cid:133) escolha dos peritos pela Comiss(cid:209)o, estes devem ser nomeados com o acordo do Estado-membro. Os funcion(cid:145)rios da Comiss(cid:209)o e os peritos mandatados para efectuarem o controlo in loco apresen- tar(cid:209)o um mandado escrito que indicar(cid:145) o objecto e a finalidade da dilig(cid:136)ncia. 4. Podem assistir (cid:133) visita de controlo in loco agentes mandatados pelo Estado-membro em cujo territ(cid:155)rio se efectua esta dilig(cid:136)ncia. A Comiss(cid:209)o fornecer(cid:145) ao Estado-membro uma c(cid:155)pia 5. de todos os relat(cid:155)rios elaborados na sequ(cid:136)ncia de uma visita de controlo. 6. Quando uma empresa se opuser a um controlo in loco ordenada por decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o nos termos do presente artigo, o Estado-membro em causa prestar(cid:145) aos agentes e peritos mandatados pela Comiss(cid:209)o a assist(cid:136)ncia necess(cid:145)ria para lhes permitir executar a visita de verifi- ca(cid:135)(cid:209)o. Para o efeito, os Estados-membros, ap(cid:155)s consulta (cid:133) Comiss(cid:209)o, tomar(cid:209)o as medidas necess(cid:145)rias no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 23º Incumprimento de decis(cid:210)es e ac(cid:155)rd(cid:209)os 1. Quando o Estado-membro em causa n(cid:209)o der cumprimento (cid:133)s decis(cid:210)es condicionais ou negativas, em especial nos casos previstos no artigo 14º, a Comiss(cid:209)o pode recorrer directamente ao Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado. Se a Comiss(cid:209)o considerar que o Estado-membro em 2. causa n(cid:209)o deu cumprimento a um ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias, pode actuar nos termos do artigo 171º do Tratado. CAP(cid:237)TULO VIII DISPOSIÇ(cid:213)ES COMUNS Artigo 24º Sigilo profissional A Comiss(cid:209)o e os Estados-membros, bem como os seus funcion(cid:145)rios e outros agentes, incluindo os peritos inde- pendentes nomeados pela Comiss(cid:209)o, n(cid:209)o podem divulgar as informa(cid:135)(cid:210)es abrangidas pelo sigilo profissional obtidas em aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento. Artigo 25º Destinat(cid:145)rios das decis(cid:210)es As decis(cid:210)es tomadas nos termos dos cap(cid:146)tulos II, III, IV, V e VII s(cid:209)o dirigidas ao Estado-membro interessado. A Comiss(cid:209)o notificar(cid:145) imediatamente destas decis(cid:210)es o Estado-membro em causa e dar-lhe-(cid:145) oportunidade de indicar quais as informa(cid:135)(cid:210)es que considera abrangidas pelo sigilo profissional. 27. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/9 Artigo 26º Publica(cid:135)(cid:209)o das decis(cid:210)es A Comiss(cid:209)o publicar(cid:145) no Jornal Oficial das Comu- 1. nidades Europeias um resumo das decis(cid:210)es que tomar nos termos dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 4º e do artigo 18º, conjugado com o nº 1 do artigo 19º Essa comunica(cid:135)(cid:209)o mencionar(cid:145) a possibilidade de se obter um exemplar da decis(cid:209)o na vers(cid:209)o ou vers(cid:210)es lingu(cid:146)sticas que fazem f(cid:130). 2. A Comiss(cid:209)o publicar(cid:145) no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias as decis(cid:210)es que tomar nos termos do nº 4 do artigo 4º na vers(cid:209)o lingu(cid:146)stica que faz f(cid:130). Nos Jornais Oficiais publicados nas l(cid:146)nguas que n(cid:209)o sejam a da vers(cid:209)o lingu(cid:146)stica que faz f(cid:130), a vers(cid:209)o lingu(cid:146)stica que faz f(cid:130) ser(cid:145) acompanhada de um resumo completo na l(cid:146)ngua desse Jornal Oficial. 3. A Comiss(cid:209)o publicar(cid:145) no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias as decis(cid:210)es que tomar nos termos do artigo 7º Se for aplic(cid:145)vel o disposto no nº 6 do artigo 4º ou 4. no nº 2 do artigo 8º, ser(cid:145) publicada uma comunica(cid:135)(cid:209)o sucinta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 28º Comit(cid:130) Consultivo Ser(cid:145) criado um Comit(cid:130) Consultivo em Mat(cid:130)ria de Aux(cid:146)- lios Estatais, adiante designado comit(cid:130), composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comiss(cid:209)o. Artigo 29º Consulta ao comit(cid:130) 1. A Comiss(cid:209)o consultar(cid:145) o comit(cid:130) antes de adoptar qualquer medida de execu(cid:135)(cid:209)o nos termos do artigo 27º 2. A consulta ao Comit(cid:130) far-se-(cid:145) em reuni(cid:209)o convocada pela Comiss(cid:209)o. Os projectos e documentos a analisar ser(cid:209)o anexos (cid:133) convocat(cid:155)ria. A reuni(cid:209)o realizar-se-(cid:145) num prazo n(cid:209)o inferior a dois meses a contar da data de envio da convocat(cid:155)ria. Este prazo poder(cid:145) ser reduzido em caso de urg(cid:136)ncia. 3. O representante da Comiss(cid:209)o submeter(cid:145) (cid:133) apre- cia(cid:135)(cid:209)o do comit(cid:130) um projecto das medidas a tomar. O Comit(cid:130) emitir(cid:145) o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:135)(cid:209)o da urg(cid:136)ncia da quest(cid:209)o, se necess(cid:145)rio procedendo a vota(cid:135)(cid:209)o. 5. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decis(cid:210)es tomadas nos termos do nº 2, terceiro par(cid:145)grafo, do artigo 93º do Tratado. 4. O parecer deve ser exarado em acta; al(cid:130)m disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi(cid:135)(cid:209)o conste da acta. O comit(cid:130) pode recomendar a publica(cid:135)(cid:209)o do seu parecer no Jornal Oficial. Artigo 27º Medidas de execu(cid:135)(cid:209)o A Comiss(cid:209)o pode, nos termos do artigo 29º, adoptar medidas de execu(cid:135)(cid:209)o respeitantes (cid:133) forma, conte(cid:156)do e outros aspectos das notifica(cid:135)(cid:210)es e dos relat(cid:155)rios anuais, pormenores e c(cid:145)lculo dos prazos e (cid:133) taxa de juro referida no nº 2 do artigo 14º 5. A Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) na melhor conta o parecer emitido pelo comit(cid:130). O comit(cid:130) ser(cid:145) por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em considera(cid:135)(cid:209)o. Artigo 30º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vig(cid:130)simo dia seguinte (cid:133) sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Mar(cid:135)o de 1999. Pelo Conselho O Presidente G. VERHEUGEN


title: Euroopan unionin elinten käännöskeskuksen tiedonanto - Määräykset tiettyjen tehtävien luottamuksellisuuden takaamiseksi (Euroopan unionin elinten käännöskeskuksen perustamisesta 28 päivänä marraskuuta 1994 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2965/94 17 artiklan 3 kohta)

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text: 15. 10. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 295/3 EUROOPAN UNIONIN ELINTEN K˜˜NN(cid:214)SKESKUS M(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset tiettyjen teht(cid:228)vien luottamuksellisuuden takaamiseksi (Euroopan unionin elinten k(cid:228)(cid:228)n- n(cid:246)skeskuksen perustamisesta 28 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) marraskuuta 1994 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2965/94 17 artiklan 3 kohta) A Tausta (1999/C 295/04) 1 K(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen perustamisesta annetun asetuksen 17 artiklassa s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n: (cid:148)1) Keskuksen henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:246)n kuuluvat ovat Euroopan yhteis(cid:246)jen virkamiehi(cid:228) ja muuta henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:228) kos- kevien asetusten ja s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten alaisia. 2) Keskus k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) nimitt(cid:228)v(cid:228)lle viranomaiselle annettuja valtuuksia henkil(cid:246)st(cid:246)ns(cid:228) osalta. 3) Johtokunta antaa yhteisymm(cid:228)rryksess(cid:228) komission kanssa aiheelliset yksityiskohtaiset soveltamiss(cid:228)(cid:228)n- n(cid:246)t, erityisesti tiettyjen teht(cid:228)vien luottamuksellisuuden takaamiseksi. (cid:148) 2 K(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen johtokunnan kokouksessa 20 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) maaliskuuta 1996 johtokunnan puheenjohtaja pyysi komission edustajaa laatimaan 17 artiklan 3 kohdan mukaisen ehdotuksen johtokunnan hyv(cid:228)k- sytt(cid:228)v(cid:228)ksi. 3 Komissio antoi 30 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) marraskuuta 1994 p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen Euroopan unionin toiminnan yhteydess(cid:228) tu- otettuihin tai toimitettuihin luottamuksellisiin tietoihin sovellettavista turvatoimista (C(94) 3282). B. Ehdotus Ottaen huomioon Euroopan unionin elinten k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen perustamisesta annetun asetuksen 17 artiklan ja erityisesti sen 3 kohdan, sek(cid:228) katsoen, ett(cid:228) Euroopan yhteis(cid:246)jen komissio 30 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) marraskuuta 1994 on tehnyt p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen Euroopan unionin toiminnan yhteydess(cid:228) tuotettuihin tai toimitettuihin luottamuksellisiin tietoihin sovellettavista turvatoim- penpiteist(cid:228) (C(94) 3282), edell(cid:228) mainitun p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen 1 artiklan 1 kohdassa on perustettu (cid:148). turvaluokitus, joka koskee yhteis(cid:246)n toimintaan ja Euroopan unionin perustamissopimuksen V ja VI osaston toimintaan liittyvi(cid:228) luottamuksel- lisia tietoja, jotka ovat per(cid:228)isin yhteis(cid:246)n tai j(cid:228)senvaltion toimielimelt(cid:228) tai kansainv(cid:228)liselt(cid:228) j(cid:228)rjest(cid:246)lt(cid:228)(cid:148) komission p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen sis(cid:228)ltyy kuitenkin n(cid:228)k(cid:246)kohtia, jotka eiv(cid:228)t ole merkityksellisi(cid:228) k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen yhteydess(cid:228) tai jotka on sovitettava k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen ja sen palveluja k(cid:228)ytt(cid:228)vien toimielinten erityispiirteit(cid:228) vastaaviksi, k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskukselle on annettava sen erityispiirteiden vuoksi joitakin t(cid:228)ydent(cid:228)vi(cid:228) soveltamiss(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksi(cid:228), ottaen huomioon, ett(cid:228) komissio on antanut suostumuksensa, EHDOTETAAN, ETT˜ K˜˜NN(cid:214)SKESKUKSEN JOHTOKUNTA P˜˜TT˜˜ SEURAAVAA: C 295/4 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti 15. 10. 1999 Euroopan unionin k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen johtokunnan p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)s muun muassa tiettyjen teht(cid:228)vien luot- tamuksellisuuden takaamiseksi tarvittavista soveltamiss(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ist(cid:228) EUROOPAN UNIONIN ELINTEN K˜˜NN(cid:214)SKESKUS, joka ottaa huomioon k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen perustamisesta annetun ase- tuksen 17 artiklan 3 kohdan, jossa s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) keskuksen johtokunnan on annettava s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)t muun muassa tiettyjen teh- t(cid:228)vien luottamuksellisuuden takaamiseksi, ja katsoo ett(cid:228) t(cid:228)m(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten tai komission antamien ja k(cid:228)(cid:228)n- n(cid:246)skeskuksen vahvistamien lis(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten nuodattamatta j(cid:228)tt(cid:228)- minen voi johtaa kurinpitotoimiin tai vakavan rikkomuksen ollessa kyseess(cid:228) rangaistustoimiin rikkomuksen tekij(cid:228)(cid:228) kohtaan, t(cid:228)m(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset eiv(cid:228)t vaikuta k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen virkamiehi(cid:228) ja muuta henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:228) koskeviin yleisiin luottamuk- sellisuuss(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)ihin, joita ei ole ni- menomaisesti tarkoitettu julkistettaviksi, joita sovelletaan tietoihin, ON P˜˜TT˜NYT SEURAAVAA: turvatoimenpiteill(cid:228), koska niiden luvaton ilmaiseminen voisi aiheuttaa haittaa Euroopan unionille ja yhdelle tai useammalle j(cid:228)senvaltiolle tai kansainv(cid:228)liselle j(cid:228)rjest(cid:246)lle tai niille toimieli- mille ja laitoksille, joita k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskus palvelee. 2. (cid:148)Tiedoilla(cid:148) tarkoitetaan kaikkia kirjallisesti, suullisesti tai optisin keinoin tallennettuja tietoja tallennusv(cid:228)lineeseen (paperi, (cid:228)(cid:228)ni- tai kuvanauha, tiedonsiirtoverkko, tekninen tai fyysinen prosessi) katsomatta. T(cid:228)t(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)st(cid:228) sovellettaessa luottamuksel- listen tietojen k(cid:228)sitteen merkitys m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ytyy yksinomaan asian- omaisen viiteyhteyden mukaisesti. 3. Muussa kuin kirjallisessa muodossa olevien tietojen tur- vaamiseksi voidaan tallennusv(cid:228)lineen luonteen vuoksi tarvita erityiss(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)j(cid:228), varsinkin jos tiedot on tallennettu (cid:228)(cid:228)ni- tai ku- vanauhalle, mikrofilmille, filmille tai videonauhalle taikka tieto- koneelle. Keskuksen johtaja ehdottaa johtokunnalle hyv(cid:228)ksytt(cid:228)- viksi tarvittavia t(cid:228)ydent(cid:228)vi(cid:228) turvatoimia. 4. Edell(cid:228) 1 ja 2 kohdissa tarkoitetut tiedot s(cid:228)ilytt(cid:228)v(cid:228)t luot- tamuksellisuusluokituksensa silloinkin, kun ne ovat alustavia tai vain tilap(cid:228)isk(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n tarkoitettuja. I OSASTO (cid:150) PERIAATTEET JA YLEISET SUOJAAMISS˜˜NN(cid:214)T 4 artikla 1 artikla Luottamuksellisuusluokitukset Soveltamisala: k(cid:228)yt(cid:228)nn(cid:246)n n(cid:228)k(cid:246)kohtia 1. Koska k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen perustamisesta annetun asetuk- sen 17 artiklan 1 kohdan mukaan keskuksen henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:246)n kuu- luvat ovat Euroopan yhteis(cid:246)jen virkamiehi(cid:228) ja muuta henkil(cid:246)s- t(cid:246)(cid:228) koskevien asetusten ja s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten alaisia, komission 30 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) marraskuuta 1994 tekem(cid:228)ss(cid:228) Euroopan unionin toi- minnan yhteydess(cid:228) tuotettuja tai toimitettuja tietoja koskevassa p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) (C(94) 3282) annetut s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)t koskevat keskuksen henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:228), paitsi niilt(cid:228) osin kuin s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)j(cid:228) muutetaan tai t(cid:228)y- dennet(cid:228)(cid:228)n t(cid:228)ss(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228). K(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskus k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) seuraavia tietojen luottamuksellisuus- asteita: a) ERITT˜IN SALAINEN: jos tietojen ilmaiseminen ilman lupaa aiheuttaisi poikeuksel- lisen suurta vahinkoa Euroopan unionin tai yhden tai use- amman j(cid:228)senvaltion keskeisille eduille tai muun organisaa- tion keskeisille eduille, erityisesti jos kyseinen organisaatio on yksi niist(cid:228) laitoksista tai yksik(cid:246)ist(cid:228), joita k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskus palvelee, K(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen johtaja vastaa siit(cid:228), ett(cid:228) n(cid:228)it(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)j(cid:228) 2. sovelletaan kaikissa k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen toimipisteiss(cid:228). b) SALAINEN: 2 artikla Lis(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset T(cid:228)ss(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)tyt turvatoimenpiteet eiv(cid:228)t rajoita ko- mission tai k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen antamien muiden erityiss(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)- jen soveltamista. 3 artikla Luottamukselliset tiedot 1. T(cid:228)ss(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) (cid:148)luottamuksellisilla tiedoilla(cid:148) tarkoite- taan kaikkia sellaisia tietoja, jotka on suojattava asianmukaisilla jos tietojen ilmaiseminen ilman aiheuttaisi vakavaa vahinkoa Euroopan unionin tai yhden tai useamman j(cid:228)senvaltion kes- keisille eduille tai muun j(cid:228)rjest(cid:246)n keskeisille eduille, erityi- sesti jos kyseinen j(cid:228)rjest(cid:246) on yksi niist(cid:228) laitoksista tai yksi- k(cid:246)ist(cid:228), joita k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskus palvelee, c) LUOTTAMUKSELLINEN: jos tietojen ilmaiseminen ilman lupaa aiheuttaisi vahinkoa Euroopan unionin tai yhden tai useamman j(cid:228)senvaltion kes- keisille eduille tai muun j(cid:228)rjest(cid:246)n keskeisille eduille, erityi- sesti jos kyseinen j(cid:228)rjest(cid:246) on yksi niist(cid:228) laitoksista tai yksi- k(cid:246)ist(cid:228), joita k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskus palvelee, 15. 10. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 295/5 d) RAJOITETTU: jos tietojen ilmaiseminen ilman lupaa aiheuttaisi haittaa Eu- roopan unionin tai yhden tai useamman j(cid:228)senvaltion keskei- sille eduille tai muun j(cid:228)rjest(cid:246)n keskeisille eduille, erityisesti jos kyseinen j(cid:228)rjest(cid:246) on yksi niist(cid:228) laitoksista tai yksik(cid:246)ist(cid:228), joita k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskus palvelee. Hakemus k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen palvelemien laitosten tai yk- 3. sik(cid:246)iden keskukselle toimittamien tietojen antamisesta kolman- nen osapuolen haltuun on osoitettava laitokselle tai yksik(cid:246)lle, jolta alkuper(cid:228)iset tiedot ovat per(cid:228)isin ja joka on niiden varsi- nainen haltija. T(cid:228)m(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ys koskee yht(cid:228)l(cid:228)isesti kaikkia kieli- jotka k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskus on laatinut sille toimitettujen toisintoja, alkuper(cid:228)isten tietojen perusteella. II OSASTO (cid:150) MENETTELYTAPAM˜˜R˜YKSET 5 artikla Luokittelumenettely 1. Valta luokitella tietoja tai m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228) ne luokiteltaviksi kuu- luu tiedot k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskukselle toimittaneelle laitokselle tai yksi- k(cid:246)lle, jota keskus palvelee. 2. K(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskus antaa kaikille alkuper(cid:228)isten tietojen perus- teella laadituille kielitoisinnoille saman luokituksen, jonka tie- dot toimittanut laitos tai yksikk(cid:246) antoi alkuper(cid:228)isille tiedoille. 3. K(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskus noudattaa tiedot toimittaneen laitoksen tai yksik(cid:246)n antamaa luokitusta ja t(cid:228)ss(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ttyj(cid:228) toi- menpiteit(cid:228) eri luottamuksellisuusluokitusten osalta. 6 artikla Soveltamisala ja henkil(cid:246)st(cid:246) 1. Kaikkien k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen virkamiesten ja muuhun hen- kil(cid:246)st(cid:246)(cid:246)n kuuluvien henkil(cid:246)iden, joilla on jostakin syyst(cid:228) tilai- suus saada haltuunsa keskuksessa tuotettuja tai sille toimitettuja luottamuksellisia tietoja, on noudatettava t(cid:228)ss(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ttyj(cid:228) turvatoimenpiteit(cid:228). 2. T(cid:228)m(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset sitovat kaikkia k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skes- kukselle ty(cid:246)skentelevi(cid:228) yhti(cid:246)it(cid:228) ja yrityksi(cid:228) sek(cid:228) niiden alihank- kijoita, joiden henkil(cid:246)st(cid:246)ll(cid:228) voi olla ty(cid:246)teht(cid:228)vi(cid:228)(cid:228)n suorittaessaan tilaisuus saada haltuunsa luottamuksellisia tietoja, ja niiden on puolestaan velvoitettava jokainen henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:246)ns(cid:228) kuuluva, jota asia koskee, noudattamaan n(cid:228)it(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228). Velvoite on kirjat- tava kyseisten yritysten ja k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen v(cid:228)lisiin sopimuk- siin. 7 artikla Luottamuksellisten tietojen saanti 1. Luottamuksellisia tietoja voivat saada haltuunsa ja pit(cid:228)(cid:228) hallussaan vain ne 6 artiklassa tarkoitetut henkil(cid:246)t, joiden on ty(cid:246)teht(cid:228)viens(cid:228) tai yksik(cid:246)n tarpeiden vuoksi tutustuttava kysei- siin tietoihin tai k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228) niit(cid:228). ERITT˜IN SALAISIKSI, SALAISIKSI tai LUOTTAMUKSELLISIKSI 2. luokiteltuja tietoja voidaan antaa vain 8 artiklan mukaisen val- tuutuksen saaneiden henkil(cid:246)iden haltuun. 8 artikla Valtuutus 1. K(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen johtokunta antaa keskuksen johtajalle teht(cid:228)v(cid:228)ksi my(cid:246)nt(cid:228)(cid:228) ja peruuttaa valtuutus luottamuksellisten tietojen saamiseksi henkil(cid:246)ille, joiden taustan toimivaltaiset kansalliset viranomaiset ovat tarkastaneet. Valtuutus lakkaa automaattisesti silloin, kun valtuutettu 2. henkil(cid:246) eroaa k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen palveluksesta tai kun h(cid:228)nen sopimuksensa p(cid:228)(cid:228)ttyy. 9 artikla Taustan tarkastus 1. Henkil(cid:246)n taustan tarkastaa k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen pyynn(cid:246)st(cid:228) ja tarkastettavan henkil(cid:246)n suostumuksella se j(cid:228)senvaltio, jonka kansalainen asianomainen henkil(cid:246) on. Jos tarkastettava henkil(cid:246) ei ole yhteis(cid:246)n j(cid:228)senvaltion kansalainen, tarkastuksen toimittaa se j(cid:228)senvaltio, jossa h(cid:228)nell(cid:228) on kotipaikka tai ensisijainen asuin- paikka. Tarkastusmenettelyyn sovelletaan asianomaisen j(cid:228)senval- 2. tion s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksi(cid:228) ja m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228). III OSASTO (cid:150) VALVONTAORGANISAATIO 10 artikla Turvallisuusp(cid:228)(cid:228)llikk(cid:246) 1. T(cid:228)m(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanosta vastaa turvallisuus- p(cid:228)(cid:228)llikk(cid:246). K(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen johtaja voi m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228) turvallisuus- p(cid:228)(cid:228)llik(cid:246)ksi itsens(cid:228) tai asemaltaan sopivan virkamiehen. 2. Turvallisuusp(cid:228)(cid:228)llik(cid:246)n teht(cid:228)viin kuuluu erityisesti: a) pit(cid:228)(cid:228) ajanmukaista luetteloa kaikista keskuksen henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:246)n kuuluvista henkil(cid:246)ist(cid:228), jotka on valtuutettu saamaan ERIT- T˜IN SALAISIKSI, SALAISIKSI ja LUOTTAMUKSELLISIKSI luoki- teltuja tietoja; b) valvomaan ERITT˜IN SALAISIKSI, SALAISIKSI ja LUOTTAMUK- j(cid:228)ljent(cid:228)mist(cid:228), SELLISIKSI luokiteltujen tietojen rekister(cid:246)inti(cid:228), edelleen toimittamista ja tarvittaessa varastoimista sek(cid:228) tu- hoamista. T(cid:228)t(cid:228) varten on varattava sopiva suoja-alue; c) varmistaa, ett(cid:228) kaikki fyysiset turvatoimet on toteutettu; C 295/6 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti 15. 10. 1999 d) sovittaa yhteen t(cid:228)m(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n panemiseksi toteutettavia toimenpiteit(cid:228); Jos luottamuksellisten tietojen turvaluokitusta muutetaan, 4. tiedot sis(cid:228)lt(cid:228)v(cid:228) asiakirja on merkitt(cid:228)v(cid:228) uuden luokituksen mu- kaisesti. e) suorittaa tarvittavat kyselyt ja tarkastukset sen varmistami- seksi, ett(cid:228) turvamenettelyt ja -toimet on toteutettu; f) turvallisuuss(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen rikkomukset tutkii ja raportoi niist(cid:228) mahdollisimman pian k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen johtajalle tai vaka- vissa tapauksissa johtokunnan puheenjohtajalle; g) tutkii, mill(cid:228) keinoin turvallisuutta voitaisiin parantaa; h) antaa henkil(cid:246)st(cid:246)lle ohjeet tietojen luottamuksellisuuden suo- jelemisesta ja turvatoimien soveltamisesta; i) sovittaa yhteen 9 artiklassa tarkoitetut tarkastusmenettelyt. Viitteet ERITT˜IN SALAISIKSI, SALAISIKSI tai LUOTTAMUK- 5. SELLISIKSI luokiteltuihin tietoihin, mukaan lukien viitteet auto- maattisissa tietojenk(cid:228)sittelyj(cid:228)rjestelmiss(cid:228), on rajoitettava mah- dollisimman v(cid:228)hiin, eik(cid:228) niiss(cid:228) saa miss(cid:228)(cid:228)n tapauksessa paljas- taa tietojen aihepiiri(cid:228) tai saajaa. 12 artikla Luottamuksellisten tietojen rekister(cid:246)inti, edelleen toimit- taminen ja k(cid:228)sittely ERITT˜IN SALAINEN, SALAINEN tai LUOTTAMUKSELLINEN 1. Edell(cid:228) 10 artiklassa mainitun turvallisuusp(cid:228)(cid:228)llik(cid:246)n on kes- kitetysti rekister(cid:246)it(cid:228)v(cid:228) kaikki ERITT˜IN SALAISIKSI, SALAISIKSI tai LUOTTAMUKSELLISIKSI luokitellut tiedot. Rekister(cid:246)innin tar- koituksena on: 3. Turvallisuusp(cid:228)(cid:228)llik(cid:246)ll(cid:228) on valtuus saada haltuunsa luotta- muksellisia tietoja t(cid:228)m(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen 7 ja 8 artiklassa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)tyill(cid:228) edellytyksill(cid:228). (cid:151) v(cid:228)litt(cid:246)m(cid:228)sti laatia luettelo henkil(cid:246)ist(cid:228), jotka ovat tutustuneet luokiteltuihin tietoihin tai pit(cid:228)neet niit(cid:228) hallussaan, (cid:151) ett(cid:228) asiakirjasta ja sen kaikista j(cid:228)ljenn(cid:246)ksist(cid:228) tiedet(cid:228)(cid:228)n kaik- kina aikoina, keiden hallussa ne ovat. IV OSASTO (cid:150) LUOTTAMUKSELLISTEN TIETOJEN K˜SITTELY 11 artikla Luottamuksellisten tietojen merkitseminen Luottamuksellisille tiedoille annettu turvaluokitus on mer- 1. kitt(cid:228)v(cid:228) asiakirjoihin seuraavasti: (cid:151) ERITT˜IN SALAINEN ja SALAINEN: Luottamukselliset turvallisuusp(cid:228)(cid:228)llik(cid:246)n 2. tiedot vastuulle siit(cid:228) alkaen, kun h(cid:228)n vastaanottaa lomakkeen, jossa on tiedot toimittaneen laitoksen tai yksik(cid:246)n valtuuttaman hen- kil(cid:246)n allekirjoitus. siirtyv(cid:228)t Ennen kuin ERITT˜IN SALAISIKSI, SALAISIKSI tai LUOTTA- 3. MUKSELLISIKSI luokitellut tiedot toimitetaan edelleen ne on kir- jattava t(cid:228)t(cid:228) varten tarkoitettuun rekisteriin. painamalla selv(cid:228)sti n(cid:228)kyv(cid:228) leima joka sivun yl(cid:228)- ja alalaitaan tai muulla vastaavalla merkinn(cid:228)ll(cid:228), kuten koko sivun ylitt(cid:228)- v(cid:228)ll(cid:228) vinoviivalla, 4. Edell(cid:228) 6 artiklassa tarkoitetut virkamiehet ja muu henki- l(cid:246)st(cid:246) eiv(cid:228)t saa pit(cid:228)(cid:228) hallussaan ERITT˜IN SALAISIKSI, SALAISIKSI tai LUOTTAMUKSELLISIKSI luokiteltuja tietoja, ellei turvallisuus- p(cid:228)(cid:228)llikk(cid:246) ole rekister(cid:246)inyt niit(cid:228) 10 artiklan mukaisesti. (cid:151) LUOTTAMUKSELLINEN: painamalla selv(cid:228)sti n(cid:228)kyv(cid:228) leima joka sivulle tai muulla vas- taavalla merkinn(cid:228)ll(cid:228), kuten koko sivun ylitt(cid:228)v(cid:228)ll(cid:228) vinovii- valla, (cid:151) RAJOITETTU: 13 artikla Tietojen edelleen toimittaminen ERITT˜IN SALAISIKSI, SALAISIKSI tai LUOTTAMUKSELLISIKSI luo- kitellut tiedot toimitetaan 10 artiklassa tarkoitetulle k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)kes- kuksen turvallisuusp(cid:228)(cid:228)llik(cid:246)lle, joka toimittaa ne edelleen. Luot- tamuksellisiksi luokitellut asiakirjat on toimitettava seuraavasti: kirjoittamalla nimilehdelle ja ensimm(cid:228)iselle sivulle sana (cid:148)RA- JOITETTU(cid:148). (cid:151) ERITT˜IN SALAINEN: Jos tiedot luokitellaan tilap(cid:228)isesti luottamuksellisiksi, ajan- 2. kohta, josta lukien luokittelun voidaan katsoa lakkaavan, tai muu vastaava luokituksen purkamisohje on merkitt(cid:228)v(cid:228) sopi- vaan kohtaan. Diplomaattipostina. T(cid:228)ss(cid:228) tapauksessa asiakirja on toimitet- tava kahdessa sis(cid:228)kk(cid:228)isess(cid:228) kirjekuoressa, joista vain sisem- m(cid:228)ss(cid:228) kuoressa on luottamuksellisuusluokituksen osoittava leima. (cid:151) SALAINEN/LUOTTAMUKSELLINEN: ERITT˜IN SALAISIKSI tai SALAISIKSI luokiteltuja tietoja si- 3. s(cid:228)lt(cid:228)v(cid:228)(cid:228)n asiakirjaan ja sen kaikkiin j(cid:228)ljenn(cid:246)ksiin on merkitt(cid:228)v(cid:228) sarjanumero, josta k(cid:228)y ilmi tietojen l(cid:228)hde ja saaja. Sarjanumero on merkitt(cid:228)v(cid:228) my(cid:246)s kansisivulle. Kirjattuna kirjeen(cid:228), josta pyydet(cid:228)(cid:228)n saantitodistus. T(cid:228)ss(cid:228) ta- pauksessa asiakirja on toimitettava kahdessa sis(cid:228)kk(cid:228)isess(cid:228) kirjekuoressa, joista vain sisemm(cid:228)ss(cid:228) kuoressa on luotta- muksellisuusluokituksen osoittava leima. 15. 10. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 295/7 (cid:151) RAJOITETTU: Tavallisena postil(cid:228)hetyksen(cid:228) suljetussa kirjekuoressa. 14 artikla Luottamuksellisten tietojen siirt(cid:228)minen tietoliikenteen v(cid:228)- lityksell(cid:228) Keskuksen johtajan tulee ehdottaa johtokunnalle hyv(cid:228)ksytt(cid:228)- viksi kuuden kuukauden sis(cid:228)ll(cid:228) t(cid:228)m(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen tekemisest(cid:228) t(cid:228)ydent(cid:228)vi(cid:228) suojatoimenpiteit(cid:228), jotka koskevat luottamuksellis- ten tietojen siirt(cid:228)mist(cid:228) tietoliikenteen v(cid:228)lityksell(cid:228), ottaen huo- mioon neuvoston suositukset yhteisist(cid:228) tietotekniikan turvalli- suuden arviointikriteereist(cid:228). 15 artikla Tietojen suojaamista koskevat erityism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset Jos t(cid:228)m(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228) ei erityisolosuhteiden vuoksi voida soveltaa, k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen turvallisuusp(cid:228)(cid:228)llikk(cid:246) toteut- taa tarvittavat toimenpiteet t(cid:228)ss(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)tty(cid:228) suojaa vastaavan suojan takaamiseksi. V OSASTO (cid:150) LOPPUM˜˜R˜YKSET 16 artikla Menettely rikkomuksen tapahtuessa K(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen johtajan tai turvallisuusp(cid:228)(cid:228)llik(cid:246)n on 1. ilmoitettava kaikille k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:246)n kuuluville, jotka teht(cid:228)vi(cid:228)(cid:228)n suorittaessaan saavat haltuunsa luottamukselli- sia tietoja, ett(cid:228) t(cid:228)ss(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) annettujen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten nou- dattamatta j(cid:228)tt(cid:228)minen voi johtaa kurinpitotoimiin heit(cid:228) kohtaan tai asian niin vaatiessa syytteen nostamiseen heit(cid:228) vastaan kan- sallisen lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n nojalla. Henkil(cid:246), joka havaitsee tai 2. jolla on syyt(cid:228) ep(cid:228)ill(cid:228), ett(cid:228) luottamuksellisia tietoja on joutunut v(cid:228)(cid:228)riin k(cid:228)siin tai ett(cid:228) tie- tojen luottamuksellisuus on vaarantunut tai ett(cid:228) turvallisuus- s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)j(cid:228) on rikottu, on velvollinen v(cid:228)litt(cid:246)m(cid:228)sti ilmoittamaan asiasta turvallisuusp(cid:228)(cid:228)llik(cid:246)lle, joka tiedottaa asiasta viipym(cid:228)tt(cid:228) keskuksen johtajalle. toja on tullut valtuuttamattoman henkil(cid:246)n haltuun, asiasta on v(cid:228)litt(cid:246)m(cid:228)sti tiedotettava keskuksen johtajalle, jotta h(cid:228)n voi ar- vioida tilanteen. Jos 2 tai 3 kohdassa tarkoitettu ep(cid:228)ily rikkomuksesta 4. osoittautuu oikeaksi, johtaja ja h(cid:228)nen nimitt(cid:228)m(cid:228)ns(cid:228) turvalli- suusp(cid:228)(cid:228)llikk(cid:246) kohdistavat tarvittavat toimpenpiteet rikkomuk- seen syyllistyneisiin virkamiehiin, jotta rikkomuksesta aiheutu- nut vahinko rajoittuisi mahdollisimman v(cid:228)hiin ja tapauksen toistuminen estyisi. 5. Vakavasta turvarikkomuksesta on tiedotettava tietojen an- tajalle, jos rikkomus koskee tietoja, jotka ovat per(cid:228)isin j(cid:228)senval- tiolta, toiselta toimielimelt(cid:228) tai kansainv(cid:228)liselt(cid:228) j(cid:228)rjest(cid:246)lt(cid:228) tai etenkin sellaiselta laitokselta tai yksik(cid:246)lt(cid:228), jota k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskus palvelee. 6. Jos keskuksen virkamiehet tai muuhun henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:246)n kuu- luvat henkil(cid:246)t j(cid:228)tt(cid:228)v(cid:228)t tahallaan noudattamatta t(cid:228)ss(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)k- sess(cid:228) annettuja m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228) tai laiminly(cid:246)v(cid:228)t niiden noudattami- sen, heihin voidaan kohdistaa henkil(cid:246)st(cid:246)s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten mukaisia kurinpitotoimia ja tarvittaessa heit(cid:228) vastaan voidaan nostaa syyte kansallisessa tuomioistuimessa. 17 artikla Lis(cid:228)toimenpiteet Mik(cid:228)li laitoksella, virastolla tai elimell(cid:228) on omat luottamukselli- suuss(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)ns(cid:228), k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen ja kyseess(cid:228) olevan laitoksen, viraston tai elimen tulee ryhty(cid:228) tarvittaviin toimenpiteisiin var- mistaakseen s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jens(cid:228) yhdenmukaisuuden. T(cid:228)m(cid:228)n artiklan soveltamisen vaatimat kaikki tulee toimittaa k(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)skeskuksen hallintoneuvoston hyv(cid:228)ksytt(cid:228)v(cid:228)ksi ja ne tu- lee esitt(cid:228)(cid:228) n(cid:228)iden soveltamiss(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen liitteen(cid:228). lis(cid:228)toimenpiteet 18 artikla Voimaantulo T(cid:228)m(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)s tulee voimaan 22 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) maaliskuuta 1999. Tehty Luxemburgissa 22 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) maaliskuuta 1999. 3. Jos ilmoituksen perusteella voidaan ep(cid:228)ill(cid:228), ett(cid:228) ERITT˜IN SALAISIKSI, SALAISIKSI tai LUOTTAMUKSELLISIKSI luokiteltuja tie- Johtokunnan puolesta Colette FLESCH


title: Rozhodnutie Rady z 22. marca 1999 o uzavretí Medziregionálnej rámcovej dohody o spolupráci medzi Európskym spoločenstvom a jeho členskými štátmi na jednej strane a Spoločným trhom Južnej Ameriky a jeho účastníckymi štátmi na strane druhej v mene Európskeho spoločenstva

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EU Member State
Mercosur
cooperation agreement
development policy
framework agreement

text: 11/zv. 31 SK Úradný vestník Európskej únie 155 31999D0279 L 112/65 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 29. 4. 1999 ROZHODNUTIE RADY z 22. marca 1999 o uzavretí Medziregionálnej rámcovej dohody o spolupráci medzi Európskym spoločenstvom a jeho členskými štátmi na jednej strane a Spoločným trhom Južnej Ameriky a jeho účastníckymi štátmi na strane druhej v mene Európskeho spoločenstva (1999/279/ES) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, a najmä na jej články 113 a 130y v spojení s článkom 228 ods. 2 prvou vetou a ods. 3 prvým pododsekom, so zreteľom na návrh Komisie (1), so zreteľom na stanovisko Európskeho parlamentu (2), keďže článok 130u Zmluvy stanovuje, že politika spoločenstva v oblasti rozvojovej spolupráce by mala v prípade rozvojových krajín podporovať ich trvalý hospodársky a sociálny rozvoj, ich rovnomerné a postupné začlenenie do svetového hospodárstva a boj s chudobou v týchto krajinách; keďže by sa v mene spoločenstva mala schváliť Medziregionálna rámcová dohoda o spolupráci medzi Európskym spoločenstvom a jeho členskými štátmi na jednej strane a Spoločným trhom Juž- nej Ameriky a jeho účastníckymi štátmi na strane druhej, podpí- saná v Madride v decembri 1995, ROZHODLA TAKTO: Spoločným trhom Južnej Ameriky a jeho účastníckymi štátmi na druhej strane sa týmto v mene spoločenstva schvaľuje. Text dohody tvorí prílohu k tomuto rozhodnutiu (3). Článok 2 Predseda Rady je podľa článku 26 dohody predsedom rady pre spoluprácu a zastupuje v nej spoločenstvo. Zástupca Komisie predsedá spoločnému výboru pre spoluprácu a spoločnému podvýboru pre obchod v súlade s ich rokovacími poriadkami a zastupuje v nich spoločenstvo. Článok 3 Predseda Rady podá v mene spoločenstva oznámenie podľa článku 34 dohody. Článok 4 Toto rozhodnutie sa uverejní v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. V Bruseli 22. marca 1999 Článok 1 Medziregionálna rámcová dohoda o spolupráci medzi Európskym spoločenstvom a jeho členskými štátmi na jednej strane a Za Radu predseda G. VERHEUGEN (1) Ú. v. ES C 14, 19. 1. 1996, s. 3. (2) Ú. v. ES C 166, 10. 6. 1996, s. 40. (3) Ú. v. ES L 69, 19. 3. 1996, s. 4


title: Regulamentul (CE) nr. 660/1999 al Consiliului din 22 martie 1999 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 2075/92 și de stabilire a primelor și a pragurilor de garanție pentru foile de tutun pe grupă de soiuri și pe stat membru pentru recoltele din 1999, 2000 și 2001

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EU Member State
agricultural guidance
guarantee threshold
harvest
product quality
tobacco

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text: 142 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 27 31999R0660 27. 3. 1999 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 83/10 REGULAMENTUL (CE) NR. 660/1999 AL CONSILIULUI din 22 martie 1999 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 2075/92 ș(cid:13)i de stabilire a primelor ș(cid:13)i a pragurilor de garanție pentru foile de tutun pe grupă de soiuri ș(cid:13)i pe stat membru pentru recoltele din 1999, 2000 ș(cid:13)i 2001 CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, în special articolele 42 ș(cid:13)i 43, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 2075/92 al Consiliului din 30 iunie 1992 privind organizarea comună a pieței în sectorul tutunului brut (1), în special articolele 4 alineatul (1), 8 ș(cid:13)i 9 aline- atul (2), având în vedere propunerea Comisiei (2), având în vedere avizul Parlamentul European (3), având în vedere avizul Comitetului Economic ș(cid:13)i Social (4), întrucât este alocată o sumă suplimentară pentru tutunul flue- cured, light air-cured ș(cid:13)i dark air-cured cultivat în Austria, Belgia, Franța ș(cid:13)i Germania; întrucât Consiliul a decis să majoreze respec- tiva sumă de la 50 % la 65 % în baza recoltei din 1992; întrucât respectiva majorare este calculată în baza diferenței dintre prima alocată acelor tipuri de tutun pentru recolta din 1998 ș(cid:13)i prima care se aplică recoltei din anul 1992; întrucât articolul 3 alinea- tul (2) din Regulamentul (CEE) nr. 2075/92 nu este corespunză- tor cu aceasta; întrucât articolul 3 alineatul (2) din Regulamentul (CEE) nr. 2075/92 trebuie modificat; trebuie stabilit având în vedere întrucât nivelul primelor obiectivele politicii agricole comune, în special pentru a asigura un nivel de trai decent pentru populația agricolă; întrucât valoarea primelor trebuie să reflecte debuș(cid:13)eele pe piață trecute ș(cid:13)i previzi- bile pentru diferite soiuri de tutun în condiții normale de concu- rență; întrucât nivelul primelor trebuie stabilit pentru trei recolte consecutive ș(cid:13)i legat de pragul de garanție stabilit pentru cele trei recolte din 1999, 2000 ș(cid:13)i 2001 în scopul asigurării menținerii sta- bilității sectorului; întrucât al doilea paragraf din articolul 8 ș(cid:13)i articolul 9 alineatul (2) din Regulamentul (CEE) nr. 2075/92 prevede repartizarea între (1) JO L 215, 30. 7. 1992, p. 70. Regulament astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 1636/98 (JO L 210, 20. 7. 1998, p. 23). JO C 361, 24. 11. 1998, p. 16. (2) (3) Aviz exprimat în 11 martie 1999 (nepublicat încă în JO). (4) Aviz exprimat în 5 februarie 1999 (nepublicat încă în JO). statele membre producătoare a pragurilor de garanție pentru fiecare grupă de soiuri, pentru trei recolte, începând cu recolta din 1999; întrucât nivelul acestor praguri pentru cele trei recolte din 1999, 2000 ș(cid:13)i 2001 trebuie stabilit având în vedere, în special, condițiile de piață, condițiile socio-economice ș(cid:13)i agricole din zonele de producție implicate; întrucât nivelul trebuie stabilit în timp util, pentru a permite producătorilor planificarea producției pentru recoltele menționate; întrucât, ca rezultat al creș(cid:13)terii sumelor suplimentare pentru tutunul flue-cured, light air-cured ș(cid:13)i dark air-cured, cultivat în Austria, Belgia, Franța, Germania, în aceste state membre trebuiesc reduse pragurile de garanție în vederea menținerii echilibrului bugetar; întrucât, în timp ce se menține potențialul de producție ș(cid:13)i aloca- rea cotelor de către statele membre, cotele pentru soiuri cu debuș(cid:13)ee asigurate ș(cid:13)i care obțin prețuri mari de piață ar trebui să crească progresiv în detrimentul cotelor pentru soiurile care se vând cu greutate ș(cid:13)i care atrag prețuri mici de piață; întrucât măsurile în cauză ar trebui introduse cât mai curând posi- bil, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 Articolul 3 alineatul (2) din Regulamentul (CEE) nr. 2075/92 se înlocuieș(cid:13)te cu următorul text: „(2) O sumă suplimentară este alocată, cu toate acestea, pen- tru tutunul flue-cured, light air-cured ș(cid:13)i dark air-cured, cultivat în Austria, Belgia, Franța ș(cid:13)i Germania. Respectiva sumă trebuie să fie egală cu 65 % din diferența între prima care se aplică recoltei din 1998 ș(cid:13)i prima aplicată recoltei din 1992, pentru acele soiuri de tutun. ” Articolul 2 Pentru recoltele din 1999, 2000 ș(cid:13)i 2001, sumele pentru prime pentru fiecare grupă de tutun brut ș(cid:13)i primele suplimentare prevăzute la articolul 3 din Regulamentul (CEE) nr. 2075/92, sunt la prezentul în conformitate cu cele prezentate în anexa I regulament. 03/vol. 27 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 143 Articolul 3 Pentru recoltele din 1999, 2000 ș(cid:13)i 2001, pragurile de garanție menționate la articolele 8 ș(cid:13)i 9 din Regulamentul (CEE) nr. 2075/92 pe grupă de soiuri ș(cid:13)i pe stat membru trebuie să fie astfel cum sunt stabilite în anexa II la prezentul regulament. Articolul 4 Prezentul regulament intră în vigoare în ziua următoare datei publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 22 martie 1999. Pentru Consiliu Preș(cid:13)edintele G. VERHEUGEN 144 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 27 ANEXA I PRIMELE PENTRU FOILE DE TUTUN PENTRU RECOLTELE DIN 1999, 2000 Ș(cid:13) I 2001 I Flue-cured II Light air-cured III Dark air-cured IV Fire-cured V Sun-cured VI Basmas VII Katerini VIII Kaba Koulak EUR/kg 2,98062 2,38423 2,38423 2,62199 2,38423 4,12957 3,50395 2,50377 SUME SUPLIMENTARE Soiuri Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso Badischer Burley E ș(cid:13)i hibrizii săi Virgin D ș(cid:13)i hibrizii săi, Virginia ș(cid:13)i hibrizii săi Paraguay ș(cid:13)i hibrizii săi, Dragonul verde ș(cid:13)i hibrizii săi, Philippin, Petit Grammont (Flobecq), Semois, Appelterre EUR/kg 0,5509 0,8822 0,5039 0,4112 03/vol. 27 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 145 ANEXA II PRAGURI DE GARANȚIE PENTRU 1999 I Flue-cured II Light air- cured III Dark air- cured IV V Fire-cured Sun-cured VI Basmas Italia 48 125 46 655 18 056 7 173 12 000 Altele VII Katerini 500 VIII Kaba Koulak Total 132 509 Grecia 30 700 12 400 14 800 26 100 22 250 20 407 126 657 Spania 29 000 2 470 10 800 30 Portugalia 5 500 1 200 Franța 9 500 8 300 8 548 Germania 3 000 4 125 4 500 Belgia Austria 191 1 662 30 446 100 42 300 6 700 26 348 11 625 1 853 576 125 855 75 787 43 666 7 203 26 800 26 100 22 750 20 407 348 568 PRAGURI DE GARANȚIE PENTRU 2000 I Flue-cured II Light air- cured III Dark air- cured IV V Fire-cured Sun-cured VI Basmas Italia 48 500 47 000 17 900 6 965 10 100 Altele VII Katerini 1 500 VIII Kaba Koulak Total 131 965 Grecia 31 200 12 400 12 640 26 330 22 750 20 788 126 108 Spania 29 000 2 470 10 800 30 Portugalia 5 500 1 200 Franța 9 500 8 300 8 548 Germania 3 000 4 125 4 500 Belgia Austria 191 1 662 30 446 100 42 300 6 700 26 348 11 625 1 853 576 126 730 76 132 43 510 6 995 22 740 26 330 24 250 20 788 347 475 146 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 27 PRAGURI DE GARANȚIE PENTRU 2001 I Flue-cured II Light air- cured III Dark air- cured IV V Fire-cured Sun-cured VI Basmas Italia 48 500 47 000 17 900 6 965 10 100 Altele VII Katerini 1 500 VIII Kaba Koulak Total 131 965 Grecia 31 900 12 400 11 000 26 330 23 270 20 788 125 688 Spania 29 000 2 470 10 800 30 Portugalia 5 500 1 200 Franța 9 500 8 300 8 548 Germania 3 000 4 125 4 500 Belgia Austria 191 1 662 30 446 100 42 300 6 700 26 348 11 625 1 853 576 127 430 76 132 43 510 6 995 21 100 26 330 24 770 20 788 347 055


title: 1999/232/EG: Rådets rekommendation av den 22 mars 1999 om att bevilja kommissionen ansvarsfrihet för genomförandet av operationerna inom Europeiska utvecklingsfonden (1989) (sjunde EUF) för räkenskapsåret 1997

eurovoc_concepts:
EDF
financial year
implementation of the budget

text: L 86/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 30. 3. 1999 R(cid:143)DETS REKOMMENDATION av den 22 mars 1999 om att bevilja kommissionen ansvarsfrihet f(cid:148)r genomf(cid:148)randet av operationerna inom Europeiska utvecklingsfonden (1989) (sjunde EUF) f(cid:148)r r(cid:132)kenskaps(cid:134)ret 1997 (1999/232/EG) EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D UTF(cid:142)RDAR DENNA REKOMMENDATION revisionsr(cid:132)ttens redog(cid:148)relse f(cid:148)r r(cid:132)kenskaps(cid:134)ret 1997 till- sammans med kommissionens svar (4). med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, s(cid:132)rskilt artikel 206 i detta, med beaktande av fj(cid:132)rde AVS–EEG-konventionen, som undertecknades i Lom(cid:130) den 15 december 1989, med beaktande av r(cid:134)dets beslut 91/482/EEG av den 25 juli 1991 om associering av de utomeuropeiska l(cid:132)nderna och territorierna med Europeiska ekonomiska gemenskapen (1), med beaktande av det interna avtalet om finansiering och administration av gemenskapens st(cid:148)d (2), som underteck- nades i Bryssel den 16 juli 1990, och s(cid:132)rskilt artikel 33. 3 i denna, med beaktande av budgetf(cid:148)rordningen av den 29 juli sjunde Europeiska utvecklings- 1991 till(cid:132)mplig p(cid:134) fonden (3), s(cid:132)rskilt artiklarna 69–77 i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: R(cid:134)det har granskat r(cid:132)kenskaperna och balansr(cid:132)kningen (sjunde EUF) f(cid:148)r Europeiska utvecklingsfondens (1989) operationer till och med den 31 december 1997, samt I enlighet med artikel 33. 3 i den interna (cid:148)verenskom- melsen beviljas kommissionen ansvarsfrihet f(cid:148)r f(cid:148)rvalt- ningen av Europeiska utvecklingsfonden (1989) (sjunde EUF) av parlamentet p(cid:134) r(cid:134)dets rekommendation. Kommissionens genomf(cid:148)rande av Europeiska utveck- (sjunde EUF) under lingsfondens operationer r(cid:132)kenskaps(cid:134)ret 1997 har i sin helhet varit tillfredsst(cid:132)l- lande. (1989) H(cid:142)RIGENOM REKOMMENDERAS att Europaparlamentet beviljar kommissionen ansvarsfrihet f(cid:148)r genomf(cid:148)randet av Europeiska utvecklingsfondens operationer (1989) (sjunde EUF) f(cid:148)r r(cid:132)kenskaps(cid:134)ret 1997. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 22 mars 1999. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar G. VERHEUGEN Ordf(cid:148)rande (1) EGT L 263, 19. 9. 1991, s. 1. (2) EGT L 229, 17. 8. 1991, s. 288. (3) EGT L 266, 21. 9. 1991, s. 1. (4) EGT C 349, 17. 11. 1998, s. 149


title: Reglamento (CE) n° 615/1999 de la Comisión de 22 de marzo de 1999 relativo al suministro de aceite vegetal en concepto de ayuda alimentaria

eurovoc_concepts:
Congo
food aid
sunflower seed oil

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text: 23. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 77/5 REGLAMENTO (CE) No 615/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 22 de marzo de 1999 relativo al suministro de aceite vegetal en concepto de ayuda alimentaria LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1292/96 del Consejo, de 27 de junio de 1996, sobre la pol(cid:146)tica y la gesti(cid:155)n de la ayuda alimentaria y de las acciones espec(cid:146)ficas de apoyo a la seguridad alimentaria (1) y, en particular, la letra b) del apartado 1 de su art(cid:146)culo 24, Considerando que dicho Reglamento establece la lista de los pa(cid:146)ses y organismos que pueden beneficiarse de una ayuda comunitaria y determina los criterios generales rela- tivos al transporte de la ayuda alimentaria m(cid:145)s all(cid:145) de la fase fob; Considerando que, como consecuencia de una decisi(cid:155)n relativa a la concesi(cid:155)n de ayuda alimentaria, la Comisi(cid:155)n ha otorgado aceites vegetales a determinados beneficiarios; Considerando que procede efectuar dicho suministro con arreglo a las normas previstas en el Reglamento (CE) no 2519/97 de la Comisi(cid:155)n, de 16 de diciembre de 1997, por el que se establecen las modalidades generales de movili- zaci(cid:155)n de productos que deben suministrarse en el marco del Reglamento (CE) no 1292/96 del Consejo en concepto de ayuda alimentaria comunitaria (2); que es necesario precisar, en particular, los plazos y condiciones de entrega, para determinar los gastos que resulten de ello, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 En concepto de ayuda alimentaria comunitaria, se proce- der(cid:145) a la movilizaci(cid:155)n en la Comunidad de aceite vegetal para suministrarlo a los beneficiarios que se indican en el anexo, de conformidad con las disposiciones del Regla- mento (CE) no 2519/97 y con las condiciones que figuran en el anexo. Se presupone que el licitador tiene conocimiento de todas las condiciones generales y particulares aplicables y que las ha aceptado. No se considerar(cid:145) escrita ninguna otra condici(cid:155)n o reserva contenida en su oferta. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 22 de marzo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. (2) DO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23. L 77/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 23. 3. 1999 ANEXO LOTE A 1. Acci(cid:155)n no: 452/97 2. Beneficiario (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel. : (31 70) 33 05 757; fax: (31 70) 36 41 701; t(cid:130)lex: 30960 EURON NL] 3. Representante del beneficiario: deber(cid:145) ser determinado por el beneficiario 4. Pa(cid:146)s de destino: Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica del Congo 5. Producto que se moviliza: aceite de girasol refinado 6. Cantidad total (toneladas netas): 15 7. N(cid:156)mero de lotes: 1 8. Caracter(cid:146)sticas y calidad del producto (3) (4): v(cid:130)ase DO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [III A 1 b)] 9. Acondicionamiento (6): v(cid:130)ase el DO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (10. 4 A, B y C. 2) 10. Etiquetado o marcado (5): v(cid:130)ase el DO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (III A 3) — lengua que debe utilizarse para el marcado: franc(cid:130)s — inscripciones complementarias: — 11. Modo de movilizacion del producto: movilizaci(cid:155)n de aceite vegetal refinado producido en la Comu- nidad El producto movilizado no deber(cid:145) haber sido fabricado y/o envasado en r(cid:130)gimen de perfeccionamiento activo 12. Fase de entrega prevista: entrega en el puerto de embarque 13. Fase de entrega alternativa: — 14. a) Puerto de embarque: — b) Direcci(cid:155)n de carga: — 15. Puerto de desembarque: — 16. Lugar de destino: — — puerto o almac(cid:130)n de tr(cid:145)nsito: — — v(cid:146)a de transporte terrestre: — 17. Per(cid:146)odo o plazo de entrega en la fase prevista: — 1er plazo: del 26. 4 al 16. 5. 1999 — 2o plazo: del 10 al 30. 5. 1999 18. Per(cid:146)odo o plazo de entrega en la fase alternativa: — 1er plazo: — — 2o plazo: — 19. Plazo para la presentaci(cid:155)n de ofertas (a las 12 horas, hora de Bruselas): — 1er plazo: el 6. 4. 1999 — 2o plazo: el 20. 4. 1999 20. Importe de la garant(cid:146)a de licitaci(cid:155)n: 15 EUR por tonelada 21. Direcci(cid:155)n para enviar las ofertas y las garant(cid:146)as de licitaci(cid:155)n (1): Bureau de l’aide alimentaire Attn. Mr T. Vestergaard B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel [t(cid:130)lex: 25670 AGREC B; fax: (32 2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)] 22. Restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n: — 23. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 77/7 Notas: (1) Informaciones complementarias: Andr(cid:130) Debongnie [tel. : Torben Vestergaard [tel. : (32 2) 295 14 65] y (32 2) 299 30 50]. (2) El proveedor se pondr(cid:145) en contacto con el beneficiario o su representante a la mayor brevedad posible, a fin de determinar los documentos de expedici(cid:155)n necesarios. (3) El proveedor expedir(cid:145) al beneficiario un certificado emitido por una instancia oficial que certifique que, para el producto a entregar, se han cumplido las normas en vigor en el Estado miembro de que se trate relativas a la radiaci(cid:155)n nuclear. El certificado de radioactividad deber(cid:145) indicar los contenidos en cesio 134 y 137 y en yodo 131. (4) Al efectuarse la entrega el proveedor transmitir(cid:145) al beneficiario o a su representante el documento siguiente: — certificado sanitario. (5) Por inaplicaci(cid:155)n excepcional del DO C 114 de 29. 4. 1991, el punto III. A. 3. c) se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: «la inscripci(cid:155)n “Comunidad Europea”». (6) El embarque habr(cid:145) de realizarse por el sistema FCL/FCL en contenedores de 20 pies. El proveedor correr(cid:145) con los gastos de transporte de los contenedores hacia la terminal de contenedores en el puerto de embarque y de apilamiento de los mismos. El beneficiario se har(cid:145) cargo de los posteriores gastos de carga, incluidos los del traslado desde la terminal de contenedores. El proveedor deber(cid:145) presentar al encargado de recibir los lotes una lista completa de envasado de cada contenedor, especificando el n(cid:156)mero de latas de cada n(cid:156)mero de acci(cid:155)n tal como se especifica en el anuncio de licitaci(cid:155)n. El proveedor deber(cid:145) cerrar cada contenedor por medio de un cerrojo numerado (Oneseal, SYSKO, Locktainer 180 o precintos de alta seguridad similares), cuyo n(cid:156)mero comunicar(cid:145) al representante del beneficiario


title: Sklep centralne skupine z dne 22. marca 1999 o splošnih načelih glede plačevanja informatorjev (SCH/C (99)25)

eurovoc_concepts:
drug traffic
exchange of information
fight against crime
pay
police cooperation

text: 19/Zv. 2 SL Uradni list Evropske unije 385 41999D0025 L 239/420 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 22. 9. 2000 SKLEP CENTRALNE SKUPINE z dne 22. marca 1999 o splošnih načelih glede plačevanja informatorjev (SCH/C (99)25) Informatorji imajo pomembno vlogo v boju proti težjim oblikam čezmejnega kriminala, zlasti z drogami povezanega kriminala, ker običajno uživajo zaupanje storilcev kaznivih dejanj. Zato omogoča uporaba takšnih oseb možnost pridobivanja splošne predstave o dejavnostih tajnih kriminalnih združb in struktur. Delovna skupina za droge se je resno lotila tega problema pod nemškim predsedstvom ter preučila zakone in prakso glede plačevanja informatorjev v vsaki od schengenskih držav. Na podlagi rezultatov te analize je delovna skupina za droge oblikovala skupna vodilna načela za plačevanje informatorjev v obliki denarja ali nematerialnih koristi. Ta splošna načela je treba obravnavati kot nezavezujoče smernice na schengenskem območju, njihov namen pa je prispevati k nadaljnji krepitvi policijskega in carinskega sodelovanja na tem občutljivem področju. Prav tako naj bi služila kot morebitna smernica za tiste schengenske države, ki se trenutno ukvarjajo s pripravo ali dopolnjevanjem podobnih predpisov. Centralna skupina potrjuje in podpira — nezavezujoča — „Splošna načela glede plačevanja informatorjev“ (Doc. SCH/Stup (98)72 Rev. 2), ki jih mora odobriti Izvršni odbor